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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876517 #
Numero do processo: 16327.001725/2007-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PERC Para fins de deferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivo Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1103-000.661
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, dar provimento por unanimidade.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001725/2007­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.661  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  PERC  Recorrente  BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  PERC  Para fins de deferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivo Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de regularidade  fiscal deve se ater ao  período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 1ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, dar provimento por unanimidade.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Cristiane Silva Costa, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais – PERC, relativo ao ano­calendário de 2004, protocolizado em 19/09/2007  pelo contribuinte acima identificado (fls. 2).  Conforme dados constantes da ficha 36 – Aplicações em  Incentivos Fiscais  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  (fls.  19),  o  contribuinte  optou  por  destinar  parcela  do  imposto  de  renda,  no montante de R$303.474,86,  para aplicação no FINOR.  Todavia, não  foi  reconhecido o direito ao  incentivo  fiscal, o que motivou a  apresentação do PERC, que foi indeferido por meio do Despacho Decisório de fls. 138 a 140,  em razão de irregularidades fiscais do contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal do  Brasil – RFB e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, além de estar inscrito no  Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal ­ CADIN.  Cientificado  dessa  decisão  em  20/08/2008  (AR  de  fls.  142),  o  contribuinte  protocolizou,  em  18/09/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  153  a  162,  acompanhada dos documentos de fls. 163 a 223.  O  requerente  contesta  a  alegação  da  autoridade  a  quo  de  que  estaria  em  situação  irregular  desde  a  protocolização  do  PERC  até  o  momento  em  que  foi  proferido  o  despacho decisório.   Sustenta  o  requerente  que  a  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa é documento hábil para comprovar sua regularidade perante a RFB e a PGFN, a teor  do disposto nos artigos 205 e 206 do CTN. Acrescenta que  a  jurisprudência do Conselho de  Contribuintes  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  comprovada  no  momento do protocolo do PERC. Assim, conclui que sua regularidade fiscal está comprovada  pela Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de fls. 7.  Quanto  ao  processo  administrativo  nº  16327.000007/2004­11,  inscrito  no  CADIN, alega o requerente que a exigibilidade dos créditos tributários está suspensa em razão  de  tutela  antecipada  deferida  na  Ação  Declaratória  nº  2008.61.00.019103­6  e  de  depósitos  judiciais efetuados nos autos do Mandado de Segurança nº 96.003172­0 e da Ação Declaratória  nº 2008.61.00.020465­1, fatos já esclarecidos perante a Deinf/SPO (fls. 169 a 223).  Em 17/11/2008, o contribuinte apresentou a petição de fls. 227, requerendo a  juntada  de Certidão  Positiva  com Efeitos  de Negativa  válida  até  03/05/2009  (fls.  228)  e  de  despacho proferido pela Deinf/SPO que reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários do processo nº 16327.000007/2004­11 (fls. 229).  A 10ª Turma da DRJ de SP/ I decidiu (ementa):  “INCENTIVO FISCAL. FINOR. REQUISITOS.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições  federais  pelo  contribuinte,  bem como  sua  inscrição no CADIN,  impedem  o  reconhecimento  ou  a  concessão  de  benefícios  ou  incentivos fiscais.”    Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16327.001725/2007­57  Acórdão n.º 1103­00.661  S1­C1T3  Fl. 2          3 0  argumento  acima  é  totalmente  infundado,  pois,  ao  contrário  do  entendimento da D. DRJ em São Paulo, a situação da Recorrente está e sempre esteve regular  perante a SRFB, a PGFN e, consequentemente, no CADIN.  Isso  porque,  tal  como  reconhecido  pela  própria  r.  decisão,  ora  recorrida,  a  Recorrente apresentou à época do protocolo do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais — PERC, "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União", juntada aos autos às fls. 07.  Nota­se que referida Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, ora  juntada,  é eficaz,  comportando,  inclusive,  os  "supostos" débitos  apontados pela Fiscalização,  relacionados com o Processo Administrativo Fiscal n° 16327.000007/2004­11.  Posteriormente, a Recorrente apresentou outros documentos, ratificando a sua  regularidade  fiscal,  bem  como  comprovando  a  inexistência  de  débitos  pendentes  no  citado  processo administrativo e, por conseguinte, a indevida inclusão no CADIN, quaís sejam:  a) Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos  aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, com validade até 03/05/09;  e b) Despacho  proferido pela D. DEINF/SP, suspendendo a exigibilidade do crédito  tributário constante dos  autos do Processo Administrativo n 2 16327.000007/2004­ 11.  Portanto, não há qualquer dúvida quanto à regularidade fiscal da Recorrente,  em face dos documentos acostados aos autos.  Cabe  ressaltar,  por  importante,  que  a  Certidão  Positiva  com  Efeito  de  Negativa tem o mesmo efeito da CND e, por conseguinte, ao contrário do entendimento da D.  DRJ,  comprova  a  regularidade  fiscal  perante  os  órgãos  públicos,  conforme  estabelecem  os  artigos 205 e 206, ambos do CTN.  Por  fim,  cabe destacar que o posicionamento  pacífico desse E. CARF é  no  sentido de que o contribuinte tem direito ao benefício (PERC) se comprovou sua regularidade  fiscal quando do protocolo do respectivo pedido. E esse é exatamente o caso dos autos, pois a  Recorrente apresentou à época do protocolo do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de  Incentivos Fiscais — PERC, "Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos  Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União", juntada aos autos às fls. 07.      Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele,  pois, conheço.  De fato na fl. 7, consta a Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa  de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO     4 Quanto ao critério temporal utilizado para a verificação da regularidade fiscal  do contribuinte, deve ser observada a Súmula CARF nº 37, abaixo transcrita:    “Súmula CARF  nº  37  ­ Para  fins  de  deferimento  de Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivo Fiscais  (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.”    Quanto  aos  créditos  tributários  relativos  ao  processo  administrativo  nº  16327.000007/2004­11 (inscrita no CADIN), estes já estavam com a exigibilidade suspensa de  acordo com o despacho proferido pela Deinf/SPO/Dicat em 01/10/2008.  Assim, deve ser reconhecida a regularidade fiscal da recorrente.  De todo o exposto voto por da provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 11 de abril de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 22/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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4842448 #
Numero do processo: 10835.002099/99-83
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 11/12/1989 a 09/03/1994 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 14/12/1999, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de dezembro de 1989 a março de 1994. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Mércia Helena Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-04-11T00:45:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-04-11T00:45:08Z; Last-Modified: 2013-04-11T00:45:08Z; dcterms:modified: 2013-04-11T00:45:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2013-04-11T00:45:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-04-11T00:45:08Z; meta:save-date: 2013-04-11T00:45:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-04-11T00:45:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-04-11T00:45:08Z; created: 2013-04-11T00:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-04-11T00:45:08Z; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2013-04-11T00:45:08Z | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 303          1 302  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.002099/99­83  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.754  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  EKILÍBRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES RANCHARIA  LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 11/12/1989 a 09/03/1994  PIS.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  5  (CINCO)  ANOS  PARA  HOMOLOGAR  (ARTIGO  150,  §  4º,  DO  CTN)  MAIS  5  (CINCO)  ANOS  PARA  PROTOCOLAR  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  (ARTIGO  168,  I,  DO  CTN).  IRRETROATIVIDADE  DO  ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO  DO CARF.  Este  Conselho  está  vinculado  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 (tese dos 5 + 5), para  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  que  tenham  sido  protocolados  antes  da  aplicação,  em  09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme  entendimento  do STF. Em  se  tratando  a  contribuição  para  o PIS  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  em  14/12/1999,  antes  da  vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do  prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  168,  I,  desse  mesmo  diploma  legal  para  o  contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de  o  contribuinte pleitear  restituição/compensação da  totalidade dos  valores de  PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de  dezembro de 1989 a março de 1994.  Recurso Extraordinário Negado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 20 99 /9 9- 83 Fl. 303DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso extraordinário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz  que  substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de  Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de  Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional em face  do acórdão de nº 02­02.912, proferido pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  que,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  reconhecer  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear,  em  14/12/1999,  restituição/compensação de valores de PIS cujos fatos geradores ocorreram entre dezembro de  1989 e março de 1994.  Para  tanto,  a  Segunda  Turma  considerou  que  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear restituição/compensação de valores de PIS nos presentes autos seria de 5 (cinco) anos  contados a partir da publicação, em 09/10/1995, da Resolução do Senado Federal de nº 49, a  qual suspendeu a execução dos inconstitucionais Decretos Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988,  conforme ementa a seguir:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. O prazo para apresentação de pedido de restituição  é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do  Senado  Federal  que  suspendeu  a  execução  da  lei  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Recurso Especial do Procurador Negado.”  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional,  com  fulcro  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10835.002099/99­83  Acórdão n.º 9900­000.754  CSRF­PL  Fl. 304          3 147/2007,  interpôs  recurso  extraordinário  com  base  no  acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  utilizado  como paradigma,  qual  seja,  o  de  nº  04­00.810,  para  aduzir  que  o  prazo para pleitear  restituição/compensação  é de 5  (cinco)  anos  contados  a partir  da data de  extinção do crédito tributário conforme previsão dos artigos 165 e 168, I, do CTN. O acórdão  paradigma restou­se assim ementado:  “PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  –  ILL  –  O  direito  de  pleitear  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.”  A  Recorrente  complementa,  ainda,  que  o  advento  da  Lei  Complementar  118/2005 teria encerrado definitivamente a controvérsia sobre o tema, tendo em vista que o seu  artigo 3º prevê que “para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no  caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado  de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei”. E, entendendo que aludido dispositivo deteria  caráter  interpretativo,  a  Fazenda  Nacional  alega  que  caberia  a  sua  aplicação  retroativa  nos  presentes autos, conforme previsão do artigo 106, I, do CTN.  A Recorrente  alega,  também,  a  necessidade  de  observância  ao  disposto  no  Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999, o qual considera que “o prazo para que o contribuinte  possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário”.  O i. Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu  o dissídio jurisprudencial e deu seguimento ao recurso extraordinário.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  275/301  aduzindo  que  o  recurso  extraordinário  da  Fazenda  Nacional  sequer  deveria  ser  conhecido  e  que,  na  remota  hipótese  de  o  mesmo  ser  conhecido,  que  lhe  fosse  negado  provimento.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso extraordinário é tempestivo, razão pela qual passo a analisar seus  pressupostos  de  admissibilidade  em  conformidade  ao  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 147/2007.  Primeiramente,  quanto  à  divergência  entre  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  entendo  ter  a  mesma  sido  devidamente  demonstrada.  Isso  porquê  ao  passo  que  o  acórdão  recorrido  respaldou  o  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (PIS),  se  inicia a partir da edição do ato normativo que dispensa o pagamento desse tributo, o acórdão  paradigma  respaldou  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos,  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  (ILL),  se  inicia a partir da data da extinção do crédito tributário “sendo irrelevante que o indébito tenha  por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro”.  Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e  43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF  nº 147/20071, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/20092, também entendo  terem  os  mesmos  sido  devidamente  demonstrados,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  A  controvérsia  aduzida  nos  presentes  autos  cinge­se,  basicamente,  em  determinar o prazo para o contribuinte pleitear restituição dos valores de PIS recolhidos com  base nas sistemáticas instituídas pelos Decretos­Leis nºs 2.445/88 e 2.448/88, os quais tiveram  suas  execuções  suspensas  por  força da Resolução  do Senado Federal  de  nº  49/95,  publicada  com base em decisão do STF que reconheceu as suas inconstitucionalidades.  Conforme  se  infere do  relatório,  o  acórdão  recorrido  entendeu  que  o  prazo  para pleitear restituição deve ser de 5 (cinco) anos contados a partir da data da publicação de  aludida Resolução do Senado Federal.  Em  contrapartida,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  o  prazo  para  pleitear  restituição  é  de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  das  datas  de  extinção  do  crédito  tributário,  ocorridas entre dezembro de 1989 e março de 1994, e que, portanto, o pedido de restituição,  protocolado em 14/12/1999, já estaria prescrito.                                                              1  “Art.  9º  Compete  ao  Pleno  julgar  recurso  extraordinário  de  decisão  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra Turma ou o  Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.”  2 “Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra  os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta  Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44  daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009).”  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10835.002099/99­83  Acórdão n.º 9900­000.754  CSRF­PL  Fl. 305          5 Considerando que o artigo 62­A3 do atual Regimento Interno do CARF, qual  seja, o aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vincula os Conselheiros do CARF às decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em sede de  recurso  especial  repetitivo,  cabe  a  esta Relatora  aplicar  ao  presente  caso  o  entendimento  do  STF  consubstanciado  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  o  entendimento  do  STJ  objeto do julgamento do REsp nº 1.002.932.   De acordo  com  referida  jurisprudência,  o prazo  para o  contribuinte pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar 118 ocorrida em  09/06/2005, o de 10 (dez) anos, ou seja, 5  (cinco) anos para homologar  (artigo 150, § 4º, do  CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação, para pleitear restituição (artigo 168, I,  do CTN).  E, em se tratando a contribuição para o PIS de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  bem  como  do  fato  de  o  pedido  de  restituição/compensação  ter  sido  protocolado  antes  do  dia  09/06/2005  (vigência  da  LC  118/05),  plenamente  aplicável  ao  presente caso a tese dos 5 (cinco) anos mais 5 (cinco) anos objeto do REsp nº 1.002.932, por  força da decisão do STF objeto do RE nº 566.621.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  – DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, §4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05, embora tenha se auto­proclamado interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também                                                              3 “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de  2005.  Aplicação do art. 543­B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  voto  no  sentido  de  lhe  negar  provimento  para  afastar  a  prescrição  do  pedido,  protocolado  em  14/12/1999,  de  restituição/compensação  da  totalidade  dos  valores  de  PIS,  os  quais  são  relativos  ao  período  de  apuração  de dezembro  de  1989  a  março de 1994.    Nanci Gama                            Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 26/04/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 19647.004442/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento efetuado indevidamente, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. MULTA CONFISCATÓRIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei nº 9.430/96, porque o § 1º do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3º do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC nº 40/2003. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79419
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19647.004442/2003-17, mf..segundo C?nsen:±side CcindaubunesU: Recurso n2 : 129.496 r • Acórdão n2 : 201-79.419 Pub:Istr,D o I de 4/10» Recorrente : J. MARIA SILVA Recorrida DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. É de se reconhecer o direito à compensação de débitos da própria pessoa jurídica com créditos oriundos de pagamento efetuado indevidamente, em respeito à vedação de enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. MULTA CONFISCATORIA. A vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador que deve observá-la na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter coercitivo da multa cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo legislador. INCONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É legitima a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, nos termos da Lei n2 9.430/96, porque o § 1 2 do art. 161 do CTN ressalvou a possibilidade de lei ordinária dispor de forma diversa. O § 3 2 do art. 192 da CF que limitava os juros a 12% a.a. foi revogado pela EC n2 40/2003. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MARIA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. 4acL QAPPOJWc1/4. J.Àfi@CUtir . sefa Maria Coelho Marques Presidente MF - SEGUNDO CONVIIHO DE CONTRIBUINTES I CONFERE COM O 02!C:HP.I. I erasiiia CA I 1 1 j 0 4 1 Ma i a e Silva Relator tuna C:Uukíia Si it a Castro Mal Siape 92) 3C, Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão <Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidail e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. • 22 CC-MF , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes mi:. sEG'Imoo coNsguiD DE Di..»,71:z:BuINTEs - Processo n' : 19647.004442/2003-17 CONFERE: COM O Wi3:NAL Recurso o' 129.496iltasq•a 05I ' • — -„j_ f O Ç. Acórdão o' : 201-79419 1 Ivana Cláudia SiNa Recorrente : J. MARIA SILVA g htzu. ',tape f RELATÓRIO J. MARIA SILVA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, por meio do Recurso de fls. 354/378, contra o Acórdão n 2 9.376, de 3/9/2004, prolatado pela 4t Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, fls. 339/349, que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado em virtude de diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago da Cofins (fls.06/09), referente a períodos de janeiro/2001 a dezembro/2002, • perfazendo um crédito tributário de R$ 510.261,88, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 10/11/2003. Conforme consignado no "Termo de Verificação e de Encerramento de Ação • Fiscal" (fls. 17/19), a contribuinte permaneceu, indevidamente, enquadrada no sistema Simples desde do ano-calendário de 2001. Assim sendo, foi emitido o Ato Declaratório n 2 91, publicado no D.O.0 em 20/10/2003, com efeitos a partir de 1/1/2001. Segundo o fiscal autuante (fl. 18), houve reiteradas entregas de Declaração pelo Simples, registrando valores inferiores aos escriturados no Livro de Apuração de ICMS, o qual serviu de base ao presente lançamento. Em 9/12/2003, a interessada apresentou uma peça única de impugnação, fls. 260/284, dirigida aos cinco autos de. infração, Processos d's 19647.002785/2003-39, 19647.004441/2003-64, 19647.004443/2003-53, 19647.00444/2003-06 e 19647.004442/2003-17, acrescida de documentos de fls. 285/332, na qual alega, em síntese, o seguinte: 1) nos meses de outubro/2000 e novembro/200I, não foram consideradas as devoluções de vendas; 2) contesta a autuação referente ao IPI no valor de R$ 27.011,04; •• 3) os pagamentos realizados a título de Simples, nos anos calendários de 1999 a 2003, encontram-se desalocados, solicitando a compensação destes valores; 4) a multa de oficio de 75% fere os princípios da capacidade contributiva e do não confisco, requerendo a redução desta para 30%; 5) do anatocismo e da limitação constitucional dos juros de 12% ao ano, portanto, inconstitucional a aplicação dos juros de mora com base na taxa Selic. A DRJ considerou procedente em parte o auto de infração, reduzindo o valor devido no mês de novembro/2001, tendo o acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. ruit 2 MÇ:" 22 CC-MF -Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O, OR: 1-1: NAL Fl. .;n:,.! Segundo Conselho de Contribuintes , Brasla. 05 r_ _0» I Processo n' : 19647.004442/2003-17 Recurso n' : 129.496 Ivan ClAtAlia Silvt, Czrato Acórdão n 201-79.419 Ntat Siape : I .I6 • • FALTA DE RECOLHIMENTO DA COFINS. - Apurados, através de procedimento de oficio, valores devidos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, que não haviam sido declarados ou confessados pela contribuinte é procedente a autuação, com a aplicação da multa de oficio. . • • BASE DE CÁLCULO. • • OS valores consignacks no livro de apuração do ICMS na coluna de sOidas corno devoluções de compras não compõem a base de cálculo para apuração dos valores • devidos da COFINS. . . COMPENSAÇÃO — PAGAMENTOS INDEVIDOS. .• • ' • • Os pagamentos efetuados pela sistemática do SIMPLES, quando a empresa foi excluída • . de oficio retroativamente, são indevidos e para sua restituição/compensação devem . ; • seguir os tramites da I7V SRF n° 210 de 2002, c/c a LV SRF n.°322 de 24/04/2003.• - • • . , MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — • • . INCONSTITUCIONALIDADE. . • .Não está compreendida no espectro de competência das Autoridades Administrativas de • . Julgamento a apreciação de alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. ., federal. • Lançamento Procedente em Parte". . . • Inconformada, a contribuinte prótocolizou, em 12/11/2004, recurso voluntário, •- • • novamente apresentando uma única peça recursal para todos seus processos, porém, efetuando - considerações especificas aos Processos n2s 19647.002785/2003-39 — exclusão de imposto único . ?, Simples e 19647.004444/2003-06 — auto de infração do imposto Simples, repisando os - • argumentos anteriormente aduzidos. • , • Às fls. 382/385 consta o arrolamento recursal necessário. • É o relatório. • . • • . _ • 1 - NIF - SEGUNDO CONSELHO DE Cr;NTRIBUINTES 22 CC-MF 3/4w Ministério da Fazenda CONFERE COM O Fl. Segundo Conselho de ContribuintesO ço Brasil:a. O 49 i Processo n2 : 19647.004442/2003-17 is na Clàudia S a: Castro Recurso»2 : 129.496 Mut Siape 92136 • 5 Acórdão n2 : 201-79.419 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA • • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, - razão pela qual dele se conhece. Inicialmente cabe repisar que a recorrente apresentou, tal qual em sua impugnação, "uma só peça recursal para os cinco processos, porém, desta vez, pontuando isoladamente alguns itens específicos de determinados autos de infração. Portanto, a apreciação deste recurso cingir-se-á às matérias pertinentes ao presente processo. Conforme decidiu a recorrida, a compensação é uma faculdade de que dispõe a • . contribuinte, a ser exercida conforme rito que lhe é próprio. Desse modo, não compete ao fiscal • • • autuante proceder à compen gaCão de oficio, até porque a contribuinte pode ter-se utilizado desses créditos em algurà momento, efetuando 'uma Outra .compensação. Porém, o presente cato requer uma maior reflexão e ponderação das questões envolvidas, conforme se demonstrará. A contribuinte solicitou, tanto em sua impugnação quanto em seu recurso, que a administração tributária proceda a compensação em questão. Este fato determina que a - interessada se obrigue a ficar inerte, aguardando a decisão de seu pleito, impedindo-a de requerê- la, simultaneamente, de acordo com as regras que regulamentam esse procedimento. Assim sendo, do " moniento que a contribuinte solicitou que fosse efetuada a - compensação, houve a interrupção do prazo prescricional, o qual corre em desfavor da contribuinte. Em sentido contrário, do momento eni que essa compensação lhe é negada, restaria • se submeter ao rito próprio para tê-la concretizada. Entretanto, neste caso, seu direito encontrar- se-ia parcialmente fulminando pela prescrição. • •A finalidade da norma que possibilita a compensação é prestigiar o principio que veda o enriquecimento sem causa, por quaisquer das partes. Portanto, considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do enriquecimento sem causa, no presente caso, reconheço • o direito de a recorrente ter abatido dos débitos, objeto do presente lançamento, os créditos - porventura existentes decorrentes do recolhimento na modalidade Simples. • .. Quanto à multa confiscatória e a inobservância da capacidade contributiva é de se esclarecer que a vedação constitucional à utilização de tributo com efeito confiscatório e a observância da capacidade contributiva são dirigidas ao legislador que. deve levar em consideração tais princípios, na elaboração das leis. Este fato não se confunde com o caráter - coercitivo da multa de oficio cujo intuito é de evitar determinadas práticas definidas pelo - legislador. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu, não havendo previsão le gislativa para que este órgão julgador substitua a multa de oficio de 75% por outra de 30%. Sobre a ilegalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis n22 9.065/95, art. 13, e 9.430/96, art. 61, § 32, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que rcg 4 • \ Ministério da Fazenda - SEGUME",0::ONSELHICIET:r.INTSiBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Bilfi (r) • Li ; O (1 Processo n2 : 19647.004442/2003-17 et, bana Cláudia S:lvt: Calaro Recurso n2 : 129.496 Siepe ; 3f, Acórdão n2 : 201-79.419 autorizou a lei ordinária a dispor de modo diverso do estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Estando o encargo previsto em normas jurídicas emanadas do órgão legiferante competente, só resta à Administração Pública velar pela sua fiel aplicação, restando aos - inconformados buscar a tutela de seus direitos na via judicial. • Registre-se, por oportuno, que a limitação constitucional de juros ao patamar de 12% ao ano foi revogada pela Emenda Constitucional n2 40, de 29/5/2003, que deu nova redação ao art. 192, revogando o § .32, não, mais havendo previsão limitativa de juros, embora que, quando ainda vigorava, o STF já havia se pronunciado no sentido de não se tratar de norma auto- - aplicável, dependendo de legislação complementar para sua aplicação. Diferente do que aduz a recorrente, não ocorre anatocismo, pois, conforme se - verifica no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora (fls. 12/13), os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, através de juros simples e não compostos, obedecendo ao que dispõe a legislação pertinente à matéria. Ante o exposto, dou provimento , parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente par. a acolher compensação requerida. Desse modo, a DRF de origem deverá proceder ao novo cálculo, levando em conta os valores pagos 'a titulo de Simples, que não tenham sido •. „ aproveitados pela contribuinte, para determinar o saldo remanescente desfavorável à recorrente, no auto de infração. • Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. . • MA ' ICIO TA •• .4 Là 4$ SILVA , • • . • 5 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4841483 #
Numero do processo: 37172.001332/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/05/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DE DILIGÊNCIA REALIZADA PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa, por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-000.185
Decisão: ACORDAM os membros da 3ªCâmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. Apresentará o voto divergente vencedor o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Recorrida DRP/CONTAGEM/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/05/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CON'TRIBU1NTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DE DILIGÊNCIA REALIZADA PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa, pbr cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. • Processo Anulado V.-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. II (f . • Processo n• 371 72.001332J2005-62 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.185 Fl. 762 • ACORDAM os membros da 3* Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco Andr r Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. Apresentará o voto divergente vencedor o Co . lh o Damião Cordeiro de Moraes. \ i 14 iL4 \ P JULI el ESA • VIEIRA GOMES Presiden t tiii,.. Ia DAMIÃO CO.111- • O DE MORAES Redator Designado Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). " Processo n°37172.001332/2005-62 62-C3T1 Acórdão n.°2301-00.185 Fl. 763 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos empregados e da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, apurados por meio de aferição indireta pela ausência da apresentação de documentos, referente ao período compreendido entre as competências janeiro de 2002 a maio de 2004, fls. 36 a 38. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela entidade, fls. 42 a 52. Em função da documentação juntada na impugnação, foi comandada diligência fiscal, fl. 640. A fiscalização manifestou-se às fls. 641 a 642, juntando planilhas às fls. 643 a 644. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, em parte, fls. 690 a 696. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso, conforme fls. 734 a 745. A unidade da Receita Previdenciária apresentou contra-razões às fls. 750 a 754, sugerindo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. • Processo rt• 37172.001332/2005-62 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00.185 Fl. 764 Voto Vencido Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 749; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Tendo em vista a discussão acerca da nulidade ou não da Decisão- Notificação pela ausência da intimação de informações juntadas às fls. 641 a 642, há que ser analisada tal preliminar por este Colegiado. Entendo que não há vicio na falta de intimação das informações juntadas, pois no presente caso não foram juntados documentos novos pela fiscalização. As informações tiveram natureza de simples réplica na forma prevista nos artigos 326 e 327 do CPC — Código de Processo Civil. De acordo com o CPC, haverá réplica quando na impugnação o autuado tiver alegado alguma questão preliminar, ou tiver aduzido fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco. No caso, a fiscalização apenas foi instada a se manifestar acerca das argumentações apresentadas e documentos juntados em fase de impugnação pelas notificadas. Ainda mais que no presente caso não foram apresentados documentos durante a ação fiscal, o que gerou a aferição dos valores. Se não há documento novo, a falta da intimação da manifestação não causa cerceamento de defesa, tampouco fere o principio do contraditório. Assim sendo, uma vez que no processo civil não é aberto prazo para contra- razões de réplica, e considerando que o CPC aplica-se subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, não há necessidade, in casu, de se abrir prazo para manifestação após as informações prestadas pela fiscalização. Mesmo porquê se fosse aberto prazo para manifestação de réplica, deveria ser aberto prazo para manifestação da manifestação, e desse modo, o processo nunca findaria, pois entraria em um circulo vicioso. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Decisão-Notificação. É como voto. Sala das Sessões em 05 de mal • de 2009 01.11114"-411e1P ;alkitt • -4 •.1 , a 1 24 OS VIEIRA — Conselheiro 1CC e Processo n° 37172.001332/2005-62 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.185 Fl. 765 Voto Vencedor Conselheiro, DAMIA0 CORDEIRO DE MORAES - Redator Designado 1.Peço licença ao nobre Conselheiro relator para divergir do seu voto. 2. Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foram comandadas pelo fisco diligências, com a prestação de novas informações, sem que a empresa fosse regularmente cientificada. 3. Irregularidade que considero prejudicial à recorrente, uma vez que somente em sede de recurso teve a oportunidade de conhecer dos fatos, esclarecimentos e documentos juntados ao processo fiscal pelo fisco e exercer o sei direito ao contraditório. 4. E a atitude adotada pelo julgador de primeira instância, corroborando procedimento cerceador do direito de defesa da recorrente, tem sido combatida por decisões adotadas em processos semelhantes. Nesse sentido, peço licença para transcrever a ementa do Acórdão ri° 205-00098 (voto vencedor Conselheiro Darnião Cordeiro de Moraes), verbis: "Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. I. Á ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa, por cerceamento do direito de defesa. 2. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa." Decisão de primeira instância anulada D.O.U. de 15/05/2008, Seção N" 01, págs. n°41 a 47" 5. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, assevera de forma solar que a ampla defesa deve ser observada no processo administrativo: "A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Maniftsta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações." tÍd—. Processo n° 37172.001332/2005-62 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.185 • TI. 766 6. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Restando, portanto, patente o prejuízo para a defesa do recorrente, maculando a decisão recorrida que não saneou o processo para garantir à empresa o contraditório. 7. Sendo assim, entendo ser necessário anular a decisão recorrida para que os autos retornem à instância originária, a fim de que se dê ciência à empresa 'contribuinte do resultado da diligênciaconcedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. 8. Feitas estas considerações, meu voto é pela ANULAÇÃO da decisão recorrida. Sala das Sessões, e . io de 2009 fre DAMIÃO CORDEIRO i E MORAES — Redator Designado 6 Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 26515.400043/87-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica a exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir a multa.
Numero da decisão: 202-04957
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Q..1). 2.° C D 3) / C ""•-,vg,::- MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 26.515-400.043/87-82 (nms) &mude 21 de abril 41102 ACORDAON, 202-04.957 Recurso mo 84.761 Recorrente AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S.A. Recorrida DRF EM LONDRINA - PR IAA CONTRIBUICICE-ADICIONAL-: A falta de recolhimen to da contribuição e do aeu adicional implica a exi- gência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se dá provimento, em parte, para reduzir a multa. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte, ao recurso,para reduzir a multa, de 100%, para 50%. Sala 4,É.. - ; s ;es, em 38 de abril de 1992 ndfOr-/ HELV • -- e :lDO BA'. LLOS - Presidente e EBAdik e SOÁ EIPTAF Relator ."11•#~44 as,md 4111V JOST • RLOST ALMrA LEMOS - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE di 2 jo 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplen te), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FY LHO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. • 47t4V> MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nu 26.515-400.043/87-82 Recurso N2: 84.761 Acordão N2: 202-04.957 Recorremo: AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S.A. RELATÓRIO Conforme consta da Notificação sins; e do Termo de Verifi cação, de 10/11/86 (fls. 02 e 03), a ora recorrente deixou de reco lher a contribuição e o adicional incidentes sobre a saída dos seus produtos ali descritos, referentes à safra de 1987/7, e no período de 14 a 30/09/87. A notificada, defendendo (fls. 04/07), em síntese e subs- tância alega e requer o que se segue: que não procede a exigênciano seu todo, porque lhe falta empam legal, a par de ser abuso de autori- dade exigir o crédito objeto da notificação, considerando as condi- ções de crise que atravessa o Setor. Dito isso, requereu fosse cance leda a notificação de lançamento. A reincidência da ora recorrente não foi confirmada (fls. 11) e não houve réplica. A decisão singular (fls. 13) julgou procedente a ação fis cal e manteve a exigência, impondo a multa de 100%, considerando a notificada como reincidente; além do principal e os acréscimos d juros e correção monetária tudonos termos do art. 44 e 14 do Decre to n4 62.388 de 12.03.68; art. 11 c/c o art. 12 da Resolução no 2.005/68, do Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Rico- ol, e arts. 44, 64 e 11, do Decreto-Lei n4 308/67. . . . PRgárag"27,51 26.515-400.043/87-82 Acórdão no 202-04.957 Depois de intimada e no prazo legal, a notificada in- terpôs, contra essa decisão de lo grau, o recurso voluntário, de fls. 25/30,.onde reeditou as razões da defesaeenfatizou, em sinte se,que a decisão recorrida viola a Constituição Federa], a par de ser absurda a exigência das contribuições constantes da peça noti- ficatória, com os acréscimos ali indicados e confirmados na deci são de lo grau. É o relatório. segue- - .... , SERVO° PUBLICO FEDERAL Processo no 26.515-400.043/87-82 Acórdão no 202-04.957 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A hipótese, ora em exame, encontra inúmeros preceden- tes, em ambas as Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes, dá quais são exemplos estes Acórdãos: 202-02.405, de 28.04.89; 202-02.403, de 28.04.89; 201-65.648, de 22.09.89; 201-65.801, de 10.11.89, e 201-65.825, de12.12.89 e 202-03.863, de 09.11.90. Trata-se de não-recolhimento de contribuição e adicio- nal, com seus acréscimos legais, devidos ao IAA. Os fatos ensejado res do lançamento foram comprovados e a exigência conforma-se com a legislação pertinente. A reincidência não resultou confirmada (fls. 09). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto 1 no sentido de dar em parte, provimento ao recurso voluntário, para 1 reduzir a multa de 100% para 50%, continuando a decisão, quanto ao mais, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 29 de abril de 1992 ,BAStt'IA0 BOR TA ARy 4-5

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Numero do processo: 16327.001976/2006-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - É cabível o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário quando a compensação efetuada em DCTF afeta o seu saldo devedor e não há confissão de dívida por PER/DCOMP protocolada na vigência da Lei nº 10.833/03. CSLL - MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - CSLL DECLARADA EM DCTF - No lançamento efetuado com base no art. 90 da MP-2158-35 de 24/08/2001, com vinculação de pagamento incorreta, a multa de oficio deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, "c" do CTN, em razão da retroatividade benigna. CONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PARADIGMA - A discussão sobre a retroatividade benigna para multa que acompanha lançamento de ofício, não se confunde com a discussão sobre o cabimento de multa de ofício imputada isoladamente.
Numero da decisão: 9101-001.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (ASSINADO DIGITALMENTE) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora. EDITADO EM: 17/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 5          1 4  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001976/2006­51  Recurso nº  160.183   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.557  –  1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  SANTANDER S.A CORRETORA (atual denominação social de BANESPA  S.A ­ CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO ­ NECESSIDADE DE LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  É  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  de  crédito  tributário  quando  a  compensação  efetuada  em  DCTF  afeta  o  seu  saldo  devedor  e  não  há  confissão  de  dívida  por  PER/DCOMP  protocolada  na  vigência da Lei nº 10.833/03.  CSLL  ­  MULTA  DE  OFICIO  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ­  CSLL  DECLARADA  EM  DCTF  ­  No  lançamento  efetuado  com  base  no  art.  90  da MP­2158­35  de  24/08/2001,  com  vinculação  de  pagamento  incorreta,  a  multa de oficio deve ser exonerada pela aplicação retroativa  do  caput  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  com  base  no  disposto  no  art.  106,  II,  "c"  do  CTN,  em  razão  da  retroatividade benigna.  CONHECIMENTO  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  AUSÊNCIA  DE  PARADIGMA  ­  A  discussão  sobre  a  retroatividade  benigna  para  multa  que  acompanha  lançamento  de  ofício,  não  se  confunde  com  a  discussão  sobre  o  cabimento  de  multa  de  ofício  imputada  isoladamente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 76 /2 00 6- 51 Fl. 697DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora.   EDITADO EM: 17/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  em face do  Acórdão n° 1202­00.102, de 17/06/2009.  O  auto  de  infração  exige  CSLL,  referente  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  em  decorrência  da  falta  de  recolhimento  de  CSLL  declarada  em  compensação,  sem  autorização  judicial  expressa  para  compensação  em DCTF,  da  diferença  do  recolhimento  da  CSLL efetuado à alíquota de 15%, em detrimento da alíquota de 08%, discutida judicialmente.  Segundo  a  fiscalização,  apesar de os débitos  estarem declarados  em DCTF,  foram objeto de  lançamento de ofício por determinação legal.  Impugnado o lançamento, sobreveio acórdão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento que o julgou procedente.   Interposto  Recurso  Voluntário,  o  acórdão  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Primeira  Seção  do  CARF,  por  unanimidade  de  votos,  deu  parcial  provimento ao recurso, para excluir do lançamento a multa de ofício em razão da retroatividade  benigna. A decisão recorrida foi ementada nos seguintes termos:   Ano­calendário: 2001, 2002  Ementa: CSLL ­ NORMAS PROCESSUAIS ­ COMPENSAÇÃO ­  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Para  que  seja  reconhecido  o  direito  à  compensação,  os  créditos  alegados  precisam  ser  comprovados  por meio de documentação  idônea que possibilite a verificação  dos motivos que justificam seu direito.  CSLL ­ COMPENSAÇÃO ­ INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO   LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ É cabível o lançamento de oficio  e  crédito  tributário  que,  ao  tempo  em  que  formalizado,  foi  efetuado  sem  que  houvesse  decisão  judicial  transitada  em  julgado.   CSLL ­ MULTA DE OFICIO ­ RETROATIVIDADE BENIGNA ­  CSLL DECLARADA EM DCTF  ­ No  lançamento  efetuado  com  base no art. 90 da MP­2158­35 de 24/08/2001, com vinculação  de  pagamento  incorreta,  a multa  de  oficio  deve  ser  exonerada  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 16327.001976/2006­51  Acórdão n.º 9101­001.557  CSRF­T1  Fl. 6          3 pela  aplicação  retroativa  do  caput  do  art.  18  da   Lei n° 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, "c" do  CTN, em razão da retroatividade benigna.   CSLL  ­ EXIGÊNCIA DE JUROS DE MORA ­ A  imposição dos  juros  de  mora  independe  de  formalização  por  meio  de  lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo  recolhido a destempo, salvo a hipótese do depósito do montante  integral. Súmula n° 05 do 1° Conselho de Contribuintes.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar  vigência  à  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em pronunciamento  final  e definitivo.  Súmula n°02 do  1° Conselho de Contribuintes  TAXA  SELIC  ­  JUROS  DE MORA  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  Os  juros  de  mora  são  calculados  pela  Taxa  Selic  desde  abril  de  1995,  por  força  da Medida Provisória  n°  1.621. Cálculo  fiscal  em  perfeita  adequação  com  a  legislação  pertinente.  Súmula  n°  04 do 1° Conselho de Contribuintes.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 288/296), no qual requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  exclui  do  lançamento  a  multa  de  ofício.  Aponta como paradigma o acórdão nº 202­79948, no qual firmou­se o entendimento de que “é  devida  a  multa  isolada  decorrente  de  diferenças  apuradas  em  compensação  indevida  e  declaração inexata prestada em DCTF pelo contribuinte, conforme disposto no artigo 90 da MP  nº 2.158/2001, nos termos do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, atualmente modificada pela Lei  nº 11.196/2005”.  O Despacho de fls. 307/309 deu seguimento ao Recurso Especial. Intimado, o  contribuinte apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  no  qual  requer  seja  mantida  a  multa  de  ofício.  Com  base  em  acórdão  paradigma,  alega  ter  havido  violação do artigo 90 da MP nº 2.158/01, em consonância com o artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  Os referidos artigos assim dispõem:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS     4 relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  De  outra  parte,  entendeu  o  acórdão  recorrido  por  aplicar  a  retroatividade  benigna, tendo em vista o disposto no artigo 18 da Lei nº 10.833/03:   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Argumenta  a  Recorrente  pela  inaplicabilidade  do  mencionado  artigo,  em  razão de não haver DCOMP apresentada como confissão de dívida. A atuação se deu, segundo  a Fazenda, em virtude de compensação indevidamente efetuada em DCTF. Para a Recorrente, a  aplicação  do  mencionado  artigo  pressupõe  a  compensação  tenha  sido  efetuada  mediante  DCOMP, com efeitos de confissão de dívida, o que não ocorreu no presente caso.  De  se  ressaltar  que,  no  caso  concreto,  não  foram  apresentados  pedidos  de  compensações,  sendo  estas  informadas  na  própria  DCTF  do  contribuinte.  A  despeito  de  a  DCTF ter o condão de constituir o crédito tributário, no presente caso, tendo em vista que as  mesmas  apresentaram  saldo  zerado,  na  medida  da  compensação,  a  fiscalização  procedeu  corretamente ao efetuar o lançamento de ofício, nos  termos do artigo 90 da MP 2.158­35/01,  vez que constatou “diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida”.   É certo também que o artigo 18 da Lei nº 10.833, já mencionado, prevê que  os  lançamentos  com  base  no  artigo  90  da MP  2.158­35  limitar­se­ão  à  imposição  de multa  isolada em  razão de não homologação. Entretanto,  se de um  lado é  correto o  lançamento de  ofício  no  caso  concreto,  de  outro  lado,  os  procedimentos  de  compensação  foram  substancialmente alterados mormente a partir da vigência da Lei 10.833/0, o que ocorreu após  as compensações apresentadas em DCTF pelo contribuinte, não havendo mais que se falar em  multa de ofício senão, quando o caso, de imputação de multa isolada.  Nesse passo, tendo em vista a alteração nos procedimentos de compensação e  nas  multas  aplicáveis,  sem  reparos  o  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  foi  corretamente  efetuado  o  lançamento  de  ofício  à  época,  única  forma  de  se  exigir  o  crédito  tributário mas,  noutro giro, pela aplicação da retroatividade benigna, de se excluir a multa de ofício.  Importante mencionar que o decisum  recorrido foi proferido à unanimidade,  cabendo  a  d.  Procuradoria  recorrer  à  CSRF  apenas  sobre  o  fundamento  de  existência  de  acórdão  paradigma  (acórdão  201­79.948).  A  despeito  do  despacho  de  admissibilidade,  no  acórdão  citado  por  paradigma,  verifica­se  claramente  às  fls.  305  desses  autos,  que  há  justamente discussão sobre a multa de ofício isolada e não da multa de ofício que acompanha o  lançamento  (principal).  Ora,  não  é  possível  ao  julgador  (e  talvez  sequer  fosse  o  caso  na  situação concreta), a imputação de ofício da multa isolada ou transmutação da multa de ofício  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 16327.001976/2006­51  Acórdão n.º 9101­001.557  CSRF­T1  Fl. 7          5 que acompanha o principal em multa isolada. Assim sendo, parece­me que nem sequer é o caso  de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Pelo  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  d.  Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões em 23 de janeiro de 2013  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                 Fl. 701DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por KAREM JUREIDINI DIAS

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Numero do processo: 10320.001265/00-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO. Empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional como a construção do parque industrial, o refino de bauxita e a redução de alumina para a obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial. Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3403-001.544
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade do consócio para pleitear o ressarcimento do crédito presumido de IPI, determinando-se o retorno dos autos à origem para análise do pedido de ressarcimento. O Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz votou pelas conclusões, pois entende que a solução correta seria anular o processo a partir do despacho da Delegacia da Receita Federal.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 633          1 632  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.001265/00­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.544  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  BILLITON METAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS. EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. CARACTERIZAÇÃO. PRAZO.  Empreendimento,  identificado  no  ato  constitutivo  de  consórcio  operacional  como a construção do parque  industrial, o  refino de bauxita e a  redução de  alumina  para  a  obtenção  do  alumínio,  tem  grau  de  determinação  suficiente  para  fim  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  sociedades  nos  termos da legislação comercial.  Não há falar em perpetuação de empreendimento que tem prazo determinado  em 50 (cinqüenta) anos, ainda que renovável.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  legitimidade  do  consócio  para  pleitear  o  ressarcimento do crédito presumido de IPI, determinando­se o retorno dos autos à origem para  análise  do  pedido  de  ressarcimento.  O  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz  votou  pelas  conclusões, pois entende que a solução correta seria anular o processo a partir do despacho da  Delegacia da Receita Federal.     Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.     Fl. 633DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Raquel  Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Por bem descrever os fatos que tratam o presente julgado, adoto e transcrevo  o relatório da decisão recorrida, fls. 568/570:  Trata o presente processo do pedido de compensação de fl. 01 no  valor  de R$  947.272,4.  Segundo  discriminado  no  pedido  de  fl.  78,  que  retificou  o  formulário  de  fl.  02,  o  crédito  utilizado  na  compensação  trata­se  de  crédito  presumido do  IPI  com amparo  na Lei 9.363/96 e Portaria MF 38/97, relativo ao 1º trimestre de  2000.  A DRF/São Luis entendeu ser incompetente para a verificação da  legitimidade  dos  créditos,  em  razão  da  obrigatoriedade  de  apuração  centralizada  do  crédito  presumido  (fls.  06/08),  remetendo o processo para a Derat/Rio de Janeiro.  Por sua vez, a Diort/Derat/RJO indeferiu a solicitação sem exame  do  mérito  (fls.11/15),  ao  constatar  que  o  pedido  não  fora  apresentado  por  período  trimestral,  conforme  legislação  de  regência,  e  também  pelo  fato  da  empresa  não  ter  juntado  aos  autos as cópias do Livro de Registro de Apuração do IPI relativas  ao  período  de  apuração  do  crédito  e  ao  período  do  estorno  do  montante solicitado em ressarcimento.  A partir desse ponto várias decisões foram proferidas, anulando­ se as decisões anteriores, sempre com ciência e manifestação da  contribuinte. Nesse  ínterim, a contribuinte retificou o pedido de  ressarcimento  (fl.  78),  retificação  essa  que  foi  deferida  pela  DIORT/Derat/Rio  de  Janeiro  por  intermédio  do  Despacho  Decisório de fls. 112/119, em razão do que, a partir de então, este  processo  deve  ser  tratado  como  pedido  de  ressarcimento  de  crédito presumido apurado pela matriz vinculado a compensação  de débitos da matriz.  Contra esse último Despacho Decisório a contribuinte apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  125/135.  Solicitou,  preliminarmente,  a  nulidade  desse  despacho,  sob  o  fundamento  de  decurso  do  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação.  No  mérito,  defendeu  seu  direito  ao  crédito  presumido,  não  se  conformando  em  ver  seu  pleito  denegado  em  virtude  dos  erros  formais cometidos no preenchimento dos pedidos.  Diante  da  retificação  do  pedido,  o  processo  foi  baixado  em  diligência com o objetivo de apurar o crédito presumido de forma  centralizada,  nos  termos  do  Despacho  de  fls.  158/159.  Em  resposta,  a  fiscalização  elaborou  a  informação  fiscal  de  fls.  300/301,  mas  não  apurou  qualquer  montante  do  benefício.  Alegou  que  a  Billiton  Metais  não  poderia  ser  beneficiária  do  crédito presumido por não se enquadrar no conceito de empresa  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10320.001265/00­21  Acórdão n.º 3403­001.544  S3­C4T3  Fl. 634          3 produtora  e  exportadora  (art.  1º  da  Lei  9.363/96),  dado  que  a  industrialização  dos  produtos  exportados  ocorreu  no  âmbito  do  Consórcio  Alumar,  e  não  em  estabelecimento  da  Billiton.  Aduziu,  citando  representação  fiscal  elaborada  pela DRF/Poços  de Caldas, que o empreendimento Alumar não poderia, segundo  a  legislação  de  regência,  ser  constituído  sob  a  forma  de  consórcio, tratando­se, em verdade, de uma sociedade de fato.  Ao tomar ciência da informação fiscal, a contribuinte apresentou  a  manifestação  de  fls.  309  a  324.  Em  resumo,  a Manifestante  apresentou as seguintes alegações:   i. que “o Consórcio Alumar tem por objeto um empreendimento  determinado”;  ii.  “que  o  Consórcio  Alumar  reveste  a  natureza  de  consórcio  operacional  que,  após  a  conclusão  da  construção  do  parque  industrial,  tem  como  objetivo  o  desenvolvimento  coordenado  e  conjunto  de  uma  atividade  industrial  de  transformação  de  recursos minerais”;  iii. que o Consórcio Alumar também atende ao requisito legal de  prazo de duração determinado;  iv. que a Billiton, enquanto integrante do Consórcio Alumar, faz  jus  crédito  presumido,  pois  produz  e  exporta  mercadorias  nacionais  e,  para  isso,  adquire,  no  mercado  interno,  MP,  PI  e  ME.  Retornaram os autos a esta DRJ. Sob o entendimento de que, no  caso da Billiton, não haveria motivos para não enquadrá­la como  empresa produtora e exportadora, segundo fundamentos expostos  no  Despacho  de  fls.  345/349,  o  processo  foi  novamente  encaminhado  à  Defic/Rio  de  Janeiro  para  que  a  fiscalização  procedesse à apuração do crédito presumido.  Em atendimento à nova solicitação o auditor  fiscal  verificou os  documentos  e  informações  apresentadas  pela  contribuinte  e  apurou o valor do crédito presumido, segundo demonstrativo de  fl.  472.  Entretanto,  resultou  apurado  montante  inferior  ao  pleiteado em virtude, principalmente, de o auditor ter excluído as  aquisições  de  energia  elétrica  e  de  combustíveis  da  base  de  cálculo do benefício.  Devidamente  cientificada  da  apuração  elaborada  pelo  auditor  fiscal, a contribuinte apresentou a manifestação de fls. 480 a 487.  Desta  feita,  insurgiu­se  contra a  exclusão da energia elétrica na  apuração  do  benefício.  Alegou  que  o  alumínio  é  produzido  mediante  o  processo  de  eletrólise,  no  qual  a  energia  elétrica  é  consumida em ação direta sobre o produto em fabricação.   A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora, mediante Acórdão nº 09­28.603, de 12 de março de 2010, julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  os  fundamentos  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000  CONSÓRCIO  DE  EMPRESAS.  EMPREENDIMENTO  DETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO.   O  objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado, sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  A elaboração do parque industrial, a exploração das atividades de  Refino  de  Bauxita  e  também  de  Redução  de  Alumina,  para  a  obtenção  do  Alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento  determinado,  para  fins  de  respaldar  a  constituição  de  um  consórcio  de  empresas  nos  termos  da  legislação  comercial.  É  necessário  que  o  empreendimento  seja  determinado  quanto  ao  contrato  ou  negócio  jurídico  especificamente  envolvido.  Ademais,  da  perpetuação  do  empreendimento,  no  tempo,  e  do  constante  incremento  de  produção não planejado no empreendimento original, depreende­ se o  ânimo definitivo,  inerente  às pessoas  jurídicas  constituídas  com o propósito de continuidade e obtenção crescente de lucro.   APROVEITAMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INADMISSIBILIDADE.   Inadmissível o aproveitamento de Crédito Presumido de IPI por  empresa  que  não  se  enquadra  nos  pressupostos  legais  para  fruição do benefício fiscal.   Assunto: Normas de Administração Tributária  Data do fato gerador: 31/07/2000  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  RETIFICAÇÃO.  Admitida  a  retificação  da  declaração  de  compensação,  o  prazo  para  homologação  é  contado  a  partir  da  data  da  entrega  da  declaração retificadora.   Cientificada  da  decisão  em  27/05/2010,  fls.  587,  a  recorrente  interpôs  Recurso Voluntário em 24/06/2010, fls. 588/606, alegando em síntese:  a) O Consórcio Alumar:  ­  a  recorrente  é  pessoa  jurídica  regularmente  constituída  que  se  dedica  à  produção e comercialização de alumina e alumínio e para desenvolvimento de suas atividades  no Brasil, constituiu o Consórcio DE Alumínio do Maranhão – ALUMAR, juntamente com as  sociedades  Alcoa  Alumínio  S/A,  Alcan  Alumínio  do  Brasil  S/A  e  Abalco  S/A;  sendo  implementado em julho de 1980;  b) O fundamento exclusivo da não­homologação da compensação:  ­ o fundamento exclusivo para a não homologação da compensação reside na  consideração de consideração de : "Muito embora a forma adotada ela Billiton, Alcoa, Alcan e  Abalco  seja  a  de  um  consórcio,  o  empreendimento  e  seu  prazo  de  realização  extrapolam  o  conceito legal de tal associação”;  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10320.001265/00­21  Acórdão n.º 3403­001.544  S3­C4T3  Fl. 635          5 ­  a  recorrente,  não  concordando  com  a  descaracterização  do  Consórcio  Alumar,  tece  considerações  sobre  a  natureza  jurídica  do  consórcio  visando  de  demonstrar  a  improcedência dos fundamentos apontados no relatório da decisão recorrida;  c)  O  Consórcio  Alumar  tem  por  objeto  um  empreendimento  determinado:  ­  o  Consórcio  Alumar  tem  por  objeto  um  empreendimento  determinado,  modalidade contratual regulada nos artigos 278 e 270 da Lei nº 6.404, de 1976 – Lei das S/A;  para a lei brasileira, o elemento essencial do conceito de consórcio reside na sua finalidade que  a execução de determinado empreendimento; vem rebatendo que a lei não define o conceito de  empreendimentos, mas a experiência do direito comprado revela que ele consiste num objetivo  econômico  a  ser  perseguido  na  produção,  industrialização  ou  comercialização  de  bens  ou/serviços, de que exemplos: (i) a produção de bens que possam ser repartidos, em espécie,  entre  os  membros  do  consórcio;  (ii)  o  fornecimento  a  terceiros  de  bens  iguais  ou  complementares;  (iii)  a  pesquisa  ou  exploração  de  recursos  naturais;  e  (iv)  a  execução  de  contratos com terceiros, tais como empreitada, prestação de serviços, construção.”  d)  o  consórcio  Alumar  como  consórcio  operacional  para  execução  de  negócios jurídicos relativos à atividade industrial determinada:  ­ não há onde se encontrar a alegada indeterminação do contrato ou negócio  jurídico desenvolvido, eis que o Consórcio ALUMAR é um consórcio operacional constituído  para execução de um empreendimento determinado consistente na prática de negócios jurídicos  relacionados  com  a  exploração  de  uma  atividade  industrial  de  transformação  de  recursos  minerais;  e) Existência de prazo de duração determinado:  ­  refuta  a  alegação  segundo  a  qual  o  prazo  estabelecido  no  contrato,  bem  como  a  possibilidade  prorrogação  prevista  conduziria  à  perpetuidade  do  empreendimento,  ressaltando que a lei não exige a fixação de um prazo determinado, apenas impõe que conste  do  instrumento  contratual  do  consórcio  sua  duração  (  art.  279,  III  da Lei  das  S/A),  não  lhe  impondo ser o prazo determinado ou determinado; mas  isso não sucede no caso concreto eis  que  o  prazo  de  duração  do  Consórcio  Alumar  é  determinado,  no  caso  31/03/2050,  período  longo, mas adequado para o fim a que se destina;  f) a incorreta caracterização do Consórcio como sociedade de fato:  ­  ainda  que  se  admita  o  caráter  amplo  e  douradouro  do  empreendimento  desenvolvido  pelo Consórcio Alumar  torne­o  um  consórcio  atípico,  essas  características  não  autorizam o  fisco  a  sua  recaracterização como  sociedade de  fato;  isso  só  seria possível  caso  pudesse apontar no consórcio um desvio de sua essência mais profunda –“ e que o diferencia  das  sociedades — que  e o  intuito de  imputação dos  efeitos  jurídicos diretamente às pessoas  dos  consorciados,  conseqüência  direta  da  ausência  de  personalidade  jurídica”;  o  direito  brasileiro acolheu uma visão contratualista do instituto do consórcio, decorrente da inexistência  de personalidade jurídica e da singularidade das obrigações, afirmadas no art. 278, § 1º da Lei  das S/A; acrescenta que : “é precisamente da inexistência de uma atividade comum que resulta  a  inexistência  de  um  lucro  (  ou  perda)  comum  a  partilhar  entre  os  consorciados;  sendo  o  exercício da atividade dos consorciados individual (embora coordenado), os resultados desta  são atribuláveis também individualizadamente a cada um.”; é certo que o art.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 ­ o art. 279, inciso V da Lei das S/A estabelece que do contrato de consórcio  devem constar “ normas sobre o recebimento de receitas e partilha dos resultados”, porém tal  partilha respeita não a um resultado comum, inexistente, mas à divisão entre os consorciados  dos resultados auferidos individualmente por cada um;  ­  no  caso  concreto  do  Consórcio  Alumar  tal  divisão  encontra­se  pormenorizadamente, o que também configura a ilegalidade da caracterização como sociedade  de fato;  g) Efeitos  da  caracterização  do  Consórcio  Alumar  como  Sociedade  de  Fato  ­ a decisão recorrida não reconheceu o seu direito creditório ao fundamento  de  que  o  Consórcio  Alumar  seria  uma  sociedade  de  fato,  haja  vista  não  ter  por  objeto  um  empreendimento determinado; concluindo que: "a  tal sociedade de  fato sujeita­se a  todas as  conseqüências  legais  e  tributárias,  entre  elas  —  no  caso  de  que  aqui  se  trata  —  a  total  separação  das  receitas  e  despesas  entre  a  BHP  Billiton  Metais  S/A  e  a  sociedade  de  fato  denominada  “  Consórcio  Alumar”,  com  o  cálculo  e  o  reconhecimento  a  cada  uma  destas  empresas, se for o caso, do direito à redução do IR e adicionais”.  f)  cita  jurisprudência  acerca  da  matéria,  que  realça  a  impossibilidade  de  descaracterização de consórcio regularmente constituído com fundamento quase que exclusivo  na questão do prazo de duração do empreendimento, citando por exemplo acórdão do Primeiro  Conselho  de Contribuintes  (Acórdão  107­08961);  em  seguida,  traz  acórdão  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Campinas,  acórdão  nº  05­7562  que  trata  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica;  no  sentido  que  a  extensão  do  prazo  não  se  confunde  com  a  determinação do empreendimento; as razões de direito da recorrente estão em perfeita sintonia  com a jurisprudência e doutrina pátria, razão pela qual deve anulado o acórdão recorrido.  No  pedido  requer  seja  o  recurso  voluntário  conhecido  e  provido  para  reformar  o  acórdão  09­28.603  reconhecendo­se  a  existência  do  Consórcio  Alumar  e,  consequentemente,  a  extinção  dos  créditos  tributários  objeto  do  processo  administrativo  nº  10320.001265/2000­21 e apensos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, Relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação com créditos  presumidos  de  IPI,  apurado  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996.  A  lide  gira  em  torno  da  legitimidade  da  recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento do referido crédito alegado.  Da  leitura  dos  autos,  observa­se  que  muitos  procedimentos  fiscais  foram  realizados até a decisão da DRJ/JFA que resultou no indeferimento do pleito da ora recorrente.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10320.001265/00­21  Acórdão n.º 3403­001.544  S3­C4T3  Fl. 636          7 Esse órgão colegiado já se manifestou em outros processos da recorrente nos  quais  se  discute  a  mesma  matéria  e  em  outros  nos  quais  participam  outros  integrantes  do  Consórcio Alumar. A matéria  tem apresentado divergência em seus  julgados, conforme pude  constatar  em  pesquisa  ao  sistema  e­processo.  Inclusive  essa  turma  já  se  pronunciou  dando  provimento ao recurso em 28 de fevereiro de 2011, no acórdão 3403­00818, em processo de  um membro do Consórcio Alumar.  Pois  bem.  Da  leitura  dos  autos,  vê­se  que  a  questão  sob  análise  reside  na  possibilidade  de  uma  pessoa  jurídica  integrante  de  um  consórcio  pleitear,  em  seu  nome,  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  e  na  possibilidade  dos  elementos  necessários  à  caracterização  dos  consórcios  a  fim  de  se  ter  o  Consórcio Alumar como regular ou não.  A julgadora do voto vencedor assim fundamentou as razões de decidir:   Muito  embora  a  forma  adotada  pela  Billiton,  Alcoa,  Alcan  e  Abalco seja a de um consórcio, o empreendimento e seu prazo de  realização  extrapolam  o  conceito  legal  de  tal  associação.  Não  pode  o  consórcio  ter  ânimo  definitivo  ou  se  expandir  além  de  limites  originalmente  definidos,  seja  no  tempo  ou  na  quantificação e qualificação do empreendimento. A configuração  do  Consórcio  Alumar  o  faz  confundir­se  com  uma  empresa  comum,  cujos  objetivos  precípuos,  entre  outros,  são  a  continuidade  (existência da empresa  indefinidamente no  tempo)  e  a  geração  de  lucro,  por meio  da  execução  e  expansão  de  sua  atividade. É o que faz o chamado Consórcio Alumar, quando vai  além do que a legislação admite como consórcio.   Nesse caso, há de se entender que não sendo consórcio, embora  registrado como tal, a Alumar é uma sociedade de fato, que tem  como um dos sócios a Billiton.   (...)  Em  síntese:  decorre  o  consórcio  de  um  contrato  firmado  entre  sociedades,  com  atividades  comuns  e  complementares,  objetivando juntar esforços para a realização de um determinado  empreendimento;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente  sempre  com  o  término  de  sua  finalidade  específica;  a  personalidade  jurídica das consorciadas não se confunde com o consórcio, pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente,  com  tempo de duração longo e indeterminado.  Infere­se  da  leitura  do  Termo  de  Alteração  do  Contrato  do  Consórcio Alumar, cópia às fls. 235/238, que a Alcoa Alumínio  SA, CNPJ nº 23.637.697/0001­01, a Billiton Metais SA, CNPJ nº  42.105.890/0001­46,  a  Alcan  Alumínio  do  Brasil  SA,  CNPJ  60.561.800/0001­03 e a Abalco SA., CNPJ nº 00.434.317/0001­ 36,  estabeleceram  um  consórcio  na  forma  da  Alteração  e  Consolidação  do  Consórcio  Alumar  (Contrato  do  Consórcio  Alumar),  datada  de  1º  de  janeiro  de  1995 e  registrada  na  Junta  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     8 Comercial  do  Estado  do Maranhão  sob  nº  6203/95,  em  27  de  dezembro de 1995.  O Consórcio Alumar,  conforme  trecho  extraído  do mencionado  contrato, tem por objeto (fls. 123/124):  “(...) O objeto  do Consórcio  e  o  objetivo  das Consorciadas  em  constituí­lo são de dedicar­se aos Empreendimentos descritos no  Artigo  I  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a  em  alumina  no  Empreendimento  de  alumina,  e  alumina  em  alumínio  no  Empreendimento  de  redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações construídas e/ou possuídas pelas Consorciadas ou em  seu nome, no Estado do Maranhão, Brasil, (...)”.  Verifica­se  daí  que  dada  a  abrangência  da  finalidade  da  constituição  do  consórcio  em  discussão,  qual  seja,  o  processamento  da  bauxita,  transformando­a  em  alumina  e  a  alumina  em  alumínio,  não  pode  ser  caracterizada  como  um  empreendimento determinado. Na verdade, é determinado apenas  quanto  à  natureza  do  empreendimento,  mas  não  quanto  ao  contrato ou negócio jurídico especificamente envolvido. O objeto  do  consórcio  deve  ser  necessariamente  identificado  e  limitado,  sob o risco de configuração de uma sociedade de fato.  A  amplitude  do  objeto  empreendido  pelo  consórcio  em  litígio  não  se  coaduna  com  as  prescrições  legais  e  o  prazo  definido  contratualmente,  apesar  de  determinado,  não  guarda  qualquer  relação com os negócios jurídicos a serem pactuados no âmbito  da  atividade do  consórcio. Decorre  disso  a  possibilidade  de  ser  reiteradamente  prorrogado,  e  que  de  fato  está  previsto  no  contrato  celebrado:  “O presente  contrato  permanecerá  em vigor  até 31 de março de 2050 e, a partir desta data, será renovado por  períodos de um ano” (fls. 213).  A SOCIEDADE DE FATO E O CRÉDITO PRESUMIDO  A perquirir os efeitos tributários decorrentes da conclusão de que  o  Consórcio  Alumar  não  o  é  de  fato  (consórcio),  pois  que  se  caracteriza como uma sociedade de fato.   O art. 60 da Lei nº 9.069, de 1995, assim estipula:  Art.  60. A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.   O  ato  acima,  embora mencione  a  necessária  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física ou  jurídica,  da quitação de  tributos e  contribuições federais para que possa usufruir benefícios  fiscais  do Estado, é de se entender de maneira ampliada. Não é apenas a  existência  pura  e  simples  de  débitos  em  face  de  créditos  tributários  declarados  e  não  pagos  ou  de  lançamentos  de  ofício  inadimplidos  pelos  contribuintes que deve  impedir  a  fruição  do  incentivo.  Isso  porque  conceder  benefício  fiscal  significa  concessão  de  toda  a  sociedade,  pois  que  a  renúncia  fiscal  demanda  que  todos  contribuam  mais  para  adequar  os  recursos  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10320.001265/00­21  Acórdão n.º 3403­001.544  S3­C4T3  Fl. 637          9 escassos disponíveis ao objetivo de cumprimento dos deveres do  Estado.  É  sim  do  interesse  de  todos,  Estado  e  sociedade  brasileira,  que a  empresa que  requeira benefício  fiscal,  seja por  meio de ressarcimento em espécie, ou de dedução em sua escrita  fiscal de débitos de IPI, aja dentro dos estritos preceitos legais.   Na forma como ocorre no presente caso, infere­se que a Billiton,  na qualidade de sócia de uma sociedade de fato, não obedece as  determinações  legais  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  denominado crédito presumido de  IPI,  instituído pelo  art. 1º  da  Lei nº 9.363, de 1996, mormente porque não atende ao preceito  da Lei nº 9.069, de 1995, expresso no seu art. 60.  Ora,  se  é  o  Consórcio  Alumar  uma  sociedade  de  fato,  a  responsabilidade  da  Billiton  no  feito  é  inquestionável  e,  por  conseguinte, não é possível excluí­la das responsabilidades legais  decorrentes  dessa  irregularidade,  uma  vez  que  integra  a  sociedade  de  fato.  Assim  sendo,  a  Billiton  não  atende  os  requisitos para fruição de benefício fiscal, o que vai ao encontro  da  conclusão  extraída  ao  final  do  voto  relativo  ao  já  citado  Acórdão 09­14.720­ 2ª Turma DRJ/JFA, 09/10/2006, verbis:  Desse modo,  tem­se por procedente a constatação da autoridade  fiscalizadora  de  não  ser  regular,  na  forma  da  legislação  comercial,  a  constituição  do  consórcio  de  empresas,  ora  sob  apreciação.  Destaca­se  que  em  face  da  irregularidade  na  constituição  do  grupo  consorcial  em  questão,  é  dever  da  Administração  Tributária perquirir a respeito dos efeitos fiscais daí diretamente  decorrentes, que no caso em tela é a imputação da ilegitimidade  da requerente para pleitear o crédito presumido de IPI requerido  no presente processo.  De acordo com o voto vencedor, a recorrente BHP Billiton Metais S/A e os  outros  membros,  Alcoa  Alumínio  S.A.,  Abalco  S.A.  e  Alcan  Alumina  Ltda,  não  se  subsumiriam à associação tipificada como consórcio nos termos dos arts. 278 e 279 das Lei das  Sociedades por Ações,  retirando, portanto, das mesmas, a  legitimidade para pleitear eventual  crédito  presumido  de  IPI.  Sendo  o  Consórcio  Alumar  uma  sociedade  de  fato,  a  titularidade  pertencer­lhe­ia.  Dispõem os arts. 278 e 279 da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404,  de 1976) que:  CAPÍTULO XXII  Consórcio  Art.  278.  As  companhias  e  quaisquer  outras  sociedades,  sob  o  mesmo  controle  ou  não,  podem  constituir  consórcio  para  executar determinado empreendimento,  observado o  disposto  neste Capítulo.  §  1º  O  consórcio  não  tem  personalidade  jurídica  e  as  consorciadas  somente  se  obrigam  nas  condições  previstas  no  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     10 respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações,  sem presunção de solidariedade.  §  2º A  falência  de  uma  consorciada  não  se  estende  às  demais,  subsistindo  o  consórcio  com  as  outras  contratantes;  os  créditos  que  porventura  tiver  a  falida  serão  apurados  e  pagos  na  forma  prevista no contrato de consórcio.  Art.  279.  O  consórcio  será  constituído  mediante  contrato  aprovado  pelo  órgão  da  sociedade  competente  para  autorizar  a  alienação de bens do ativo permanente, do qual constarão:  I – a designação do consórcio se houver;  II – o empreendimento que constitua o objeto do consórcio;  III – a duração, endereço e foro;  IV  –  a  definição  das  obrigações  e  responsabilidade  de  cada  sociedade consorciada, e das prestações específicas;  V  –  normas  sobre  recebimento  de  receitas  e  partilha  de  resultados;  VI  –  normas  sobre  administração  do  consórcio,  contabilização,  representação  das  sociedades  consorciadas  e  taxa  de  administração, se houver;  VII –  forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum,  com o número de votos que cabe a cada consorciado;  VIII  –  contribuição  de  cada  consorciado  para  as  despesas  comuns, se houver.  Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão  arquivados  no  registro  do  comércio  do  lugar  da  sua  sede,  devendo a certidão do arquivamento ser publicada.  Trago  a  colação  para  compor  o  presente  julgado  trechos  do  voto  do  conselheiro  Alexandre  Kern,  presidente  da  3ª  Turma  Especial  dessa  seção  de  julgamento,  quando  do  julgamento  do  processo  13656.000282/2005­03,  tendo  como  recorrente  uma  empresa do Consórcio Alumar, no caso a empresa Abalco S/A.  (...)  A propósito dos consórcios, antes mesmo da Lei das S/A, Pontes  de Miranda, no Tratado de Direito Privado5 já lecionava:  § 5.386  “O consórcio supõe a com ­ sorte, o pôr­se em comum a sorte de  duas ou mais empresas. O elemento consorcial resulta de ligação  negocial  no  tocante  a  determinada  atividade  econômica,  ou  atividades econômicas conexas.  Hão  de  existir  disciplina  e  organização  que  permitam  a  comunidade no tratamento dos interêsses e nos resultados.   § 5.388  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10320.001265/00­21  Acórdão n.º 3403­001.544  S3­C4T3  Fl. 638          11 O consórcio é, necessariamente, negócio jurídico causal. Tem de  haver  referência  à  mesma  atividade  econômica  ou  a  atividade  econômica  conexa,  para  que  resultem  a  função  comum  e  o  interêsse  comum.  Quando  há  exigência  de  mesmidade  ou  de  conexidade do que se há de prestar, a causa aparece, para que a  consortilidade possa existir.  (...)  A empresa consorciada pode ser pessoa jurídica ou pessoa física.  O  que  é  essencial  é  que  haja  mesmidade  ou  conexidade  de  atividade  das  emprêsas.  Bem  assim,  que  o  laço  consórtil  não  retire a independência das emprêsas que se consorciam.  § 5.389  Cumpre prestar atenção a que o consórcio não tem finalidade de  lucro, mas sim de lucros dos consorciados.”  A  Lei  nº  6.404,  de  1976,  ao  disciplinar  a  figura  do  consórcio,  introduziu o contrato que pode ser firmado entre sociedades, com  vistas  a  executar  determinado,  específico  empreendimento,  não  sendo  conferida  a  tal  associação  de  sociedades  personalidade  jurídica,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  existir,  entre  os  consorciados,  qualquer  vinculação  ou  relação  no  plano  vertical.  Nos termos da doutrina de João Luiz Coelho da Rocha:  “O  consórcio,  não  sendo  sujeito  de  direito,  não  pode  assumir  obrigações  enquanto  tal.  São  as  empresas  consorciadas  que  assumem  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros,  cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos atos jurídicos que celebram, ainda que de  interesse comum.  A repartição desses direitos, tal como a das obrigações, por assim  dizer, será assunto do trato interno, de caráter obrigacional, entre  os consorciados”  Na  definição  de  Fabrício  Muniz  Sabage7,  o  consórcio  é  uma  “...comunhão de interesses e atividades que atende a específicos  objetivos  empresariais,  que  se  originam  nas  sociedades  consorciadas e delas se destacam”.  O  consórcio,  dito  operacional,  quando  visar  a  acumular  meios  para  a  consecução  de  um  fim  comum,  ou  instrumental,  quando  almejar  somar  recursos  para  contratarem  com  terceiros  a  execução de determinados serviços, obras ou concessões, decorre  de  contrato  firmado entre  sociedades,  com atividades  comuns  e  complementares;  tem  caráter  mercantil,  mas  não  objetiva  a  distribuição  de  lucros,  até  porque  não  possui  personalidade  jurídica  e,  conseqüentemente,  não  dispõe  de  capital  próprio;  a  sua  duração  deve  ser  curta  e  determinada,  coincidente  sempre  com  o  término  de  sua  finalidade  específica;  a  personalidade  jurídica das consorciadas não se confunde com o consórcio, pois  a  finalidade  daquelas  deve  ser  muito  mais  abrangente,  com  tempo de duração longo e indeterminado.  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     12 A  propósito  da  finalidade,  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  já  vaticinou que  o  consórcio  deve  ser  constituído  para  executar  empreendimento  determinado,  constando  obrigatoriamente de seu contrato, o objeto do empreendimento e  o prazo de duração previsto para sua execução, e que a prática de  atos  negociais  diversificados,  por  prazo  de  duração  indeterminado,  ainda  que  sob  a  roupagem  consorcial,  não  atendem os requisitos estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976.  A esse respeito, colaciono a ementa do Acórdão nº 10186.540, de  18 de maio de 1994.  I.R.P.J  ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. SUJEITO PASSIVO  DA  OBRIGAÇÃO.  O  lançamento  tributário  deve  ser  formalizado  contra  o  sujeito  passivo  na  relação  jurídico­ tributária.  CONSÓRCIO.  NATUREZA.  OBJETO.  Por  consórcio  se  denomina  a  sociedade  não  personificada,  cujo  objeto  é  a  execução  de  determinado  e  especifico  empreendimento.  Inocorrendo  a  unicidade  do  empreendimento,  como  também  constatado  que  o  contrato  é  por  prazo  indeterminado,  o  acordo  firmado entre as  sociedades não pode ser  reconhecido como de  natureza consorcial. Trata­se, na essência, de Sociedade de Fato.  Preliminar  argüida  que  se  acolhe,  por  configurado  erro  na  identificação do sujeito passivo.  Ao caso concreto: o Consórcio Alumar, conforme trecho extraído  do seu contrato sócial8, tem por objeto:  a) Objeto Social:  “Artigo  1.  Objeto  e  descrição  do  consórcio.  Pelo  presente  contrato,  a  Alcoa,  Billiton,  Alcan  e  Abalco  estabelecem  um  Consórcio,  que  tem  por  objeto  a  aquisição,  montagem  e  construção  de  instalações  para  o  Refino  de  Alumina,  e  de  Instalações  para  a  Redução  de  Alumínio,  juntamente  com  instalações  de  apoio,  nas  vizinhanças  de  São  Luís,  Estado  do  Maranhão,  República  Federativa  do  Brasil,  assim  como  a  operação  de  tais  instalações,  com  base  em  fornecimento  proporcional  de  bauxita,  a  partilha  de  alumina  produzida  por  Alcoa, Billiton, Alcan e Abalco, a partilha de alumínio produzido  por  Alcoa  e  Billiton  e  uma  correspondente  participação  nos  custos de produção da alumina e do alumínio  (...).  3.02. Objeto. Fiscalização e Poderes do Consórcio.  (a)  Objeto.  O  Objeto  do  Consórcio  e  o  objetivo  das  Consorciadas  em  constituí­lo  são  de  dedicar­se  aos  Empreendimentos  descritos  no  artigo  1  deste  instrumento,  através  de,  entre  outras  atividades,  processar  bauxita,  transformando­a em alumina no Empreendimento de Refino  de Alumina e alumina em alumínio no Empreendimento de  Redução  de  Alumínio,  utilizando­se  de  instalações  construídas  e/ou  possuídas  pelas  Consorciadas  ou  em  seu  nome,  no  Estado  do  Maranhão,  Brasil,  e  assim,  dando  o  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10320.001265/00­21  Acórdão n.º 3403­001.544  S3­C4T3  Fl. 639          13 direito a cada Consorciada de receber uma participação (se  houver) da alumina e do alumínio produzidos, até o  limite  dos  seus  respectivos  Direitos  de  Alumina  e  Direitos  de  Alumínio, com cada Consorciada responsabilizando­se por  sua  respectiva  participação  nos  custos  e  despesas  determinados  e  alocados  de  acordo  com  os  termos  e  condições do presente Contrato, incorridos com as referidas  construção  e propriedade,  assim  como  com a  produção  da  alumina e do alumínio (fls. ...)”;  A  DRF/PCS  vislumbrou  aí  uma  abrangência  de  finalidade  o  processamento  da  bauxita,  transformando­a  em  alumina  e  a  alumina  em  alumínio  –  que  desnaturaria  o  consórcio  enquanto  obrigatoriamente voltado a um empreendimento determinado. No  seu  entender,  corroboraria  essa  conclusão  o  prazo  definido  contratualmente (até 31 de março de 2050) e a possibilidade de  ser reiteradamente prorrogado por períodos de um ano.  A  recorrente,  a  seu  turno,  rechaça  a  competência  de  a  Receita  Federal do Brasil analisar a  regularidade do Consórcio Alumar.  Segundo  ela,  não  é  atribuição  do  Fisco  Federal  manifestar­se  sobre  aspectos  de  Direito  Comercial,  modificar  ou  restringir  conceitos de direito privado contidos na legislação que disciplina  a constituição de consórcio.  Não  me  parece  que  o  Fisco  tenha  assim  procedido.  A  SAORT/DRF/PCS,  por  meio  do  parecer  que  fundamentou  o  Despacho Decisório,  tratou  apenas de  confrontar  as nuances do  caso concreto com legislação de regência dos diversos institutos  inerentes ao pleito de ressarcimento e compensação, nos  termos  de seu mister regimental. Se para tanto articulou os conceitos do  direito privado, fê­lo sem modificá­los.  Embora  não  retire  do  Fisco  a  competência  para  analisar  a  regularidade  do  contrato,  como  pretendeu  a  recorrente,  não  compartilho  das  conclusões  a  que  chegou. De  um  lado, mesmo  amplo,  não  se  pode  afirmar  que  o  empreendimento  não  tenha  algum grau de determinação. Ainda que se admita como amplo  um empreendimento que abarque toda a siderurgia do alumínio, a  atuação do consórcio se limita a esse metal, não se cogitando do  processamento de minério de ferro, por exemplo. Ou ainda, se o  empreendimento  atua  na  siderurgia,  não  avança  sobre  etapas  subseqüentes de manufatura de bens  compostos por  esse metal.  Vê­se  que  há,  efetivamente,  algum  grau  de  limitação  no  empreendimento. No que pertine ao prazo, a sua fixação em 50  (cinqüenta) anos, pode ser exorbitante, a depender do volume das  reservas  de  bauxita  comercialmente  disponíveis. Ou  poderá  ser  estreitíssimo,  se  se  tratar  de  empreendimento  cujo  investimento  demande  soma  de  recurso  financeiro  substancial,  que  implica  longo prazo de maturação.  Enfim, parece­me que os ditames da Lei nº 6.404, de 1976, não  autorizam  as  subjetivizações  praticadas  pela  ciosa  repartição  fiscal  para  chegar  às  suas  conclusões.  Julgo  que  atos  de  constituição do Consórcio Alumar satisfizeram os requisitos dos  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     14 arts.  278  e  279  da  Lei  da  S/A,  não  se  tratando  pois  de  uma  sociedade de fato.  Todavia,  como  já  se  disse,  o  consórcio  não  é  sujeito  de  direito  por  não  ter  personalidade  jurídica  e,  portanto,  não  tem  legitimidade para figurar em pólo de relações jurídicas negociais,  apurar  receitas,  despesas  ou  créditos,  apresentar  declarações,  enfim,  não  é  sujeito  de  direitos  para  quaisquer  efeitos.  São  as  sociedades  consorciadas  que  assumem  as  obrigações  e  responsabilidades  perante  terceiros,  cabendo­lhes,  do  mesmo  modo,  exercer  os  direitos  decorrentes  dos  atos  jurídicos  que  celebram,  ainda  que  de  interesse  comum.  A  repartição  desses  direitos, tal como a das obrigações, por assim dizer, será assunto  do  trato  interno,  de  caráter  obrigacional,  entre  os  consorciados.  Desta  forma,  as  empresas  se  unem  em  um  empreendimento  determinado,  sem  prejuízo  da  intangibilidade  da  personalidade  jurídica e do patrimônio de cada uma delas.  Concordo plenamente com o entendimento do nobre conselheiro Alexandre.  O  tempo  de  duração,  no  caso  específico  50  (cinqüenta)  anos,  é  determinado,  embora  longo,  mas  isso não é motivo para descaracterizar o consórcio; outro ponto, há uma delimitação do  objeto que reside no processamento da bauxita,  transformando­a em alumina e a alumina em  alumínio.  Tem­se,  portanto,  definido  o  objeto  do  consórcio  e  o  seu  tempo  de  duração.  Os  dispositivos  legais  que  tratam  de  consórcio  não  fazem  restrições  quanto  à  duração  do  consórcio. Meu entendimento é que o objeto do consórcio encontra­se identificado e limitado,  não havendo razão para que seja visto como uma sociedade de fato.  O empreendimento, identificado no ato constitutivo de consórcio operacional  como  a  construção  do  parque  industrial,  o  refino  de  bauxita  e  a  redução  de  alumina  para  a  obtenção do alumínio, tem grau de determinação suficiente para fim de respaldar a constituição  de um consórcio de sociedades nos termos da legislação comercial.   Se a lei não limita, não vejo como descaracterizar mencionado consórcio, sob  os fundamentos apontados na decisão recorrida.  Ora,  se  a  fiscalização  concluiu  ser  o  Consórcio  Alumar  uma  sociedade  de  fato, deveria lhe ter exigido os tributos devidos mediante constituição do lançamento já que o  mesmo  passaria  a  sujeitar­se  as  obrigações  tributárias  próprias  das  sociedades  com  personalidade jurídica.  Lembrando  as  lições  do  Mestre  Pontes  de  Miranda,  trazidas  à  baila  pelo  conselheiro  Alexandre  Kern:  primeiro,  a  empresa  consorciada  pode  ser  pessoa  jurídica  ou  pessoa física, no caso específico a recorrente é uma pessoa jurídica; segundo, o que é essencial  é que haja mesmidade ou conexidade de atividade das empresas, vê­se que há conexidade nas  atividades  desenvolvidas  pelas  consorciadas;  terceiro,  o  laço  consórtil  não  retirou  a  independência das empresas que se consorciaram.  Com  efeito,  depreende­se  dos  documentos  acostados  aos  autos  que  as  empresas consorciadas utilizam de seus ativos que possuem em consórcio para a produção da  alumina  e  do  alumínio.  A  produção  no  período  dos  créditos  solicitados  deu­se  dentro  do  complexo Alumar. Cabendo­lhe ao final da produção, a retirada de cada uma consorciada na  proporção que lhe cabe segundo estabelecido no contrato. Ademais, os custos da produção são  arcadas  pelas  consorciadas  no  processo  produtivo  e  elas  obtêm  receitas  em  nome  próprio,  realizando inclusive exportações.  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 10320.001265/00­21  Acórdão n.º 3403­001.544  S3­C4T3  Fl. 640          15 Ora, não possuindo o Consórcio Alumar personalidade jurídica não é sujeito  de direitos para efeitos fiscais, a mesma não apura receitas, despesas ou créditos. Portanto, não  tem  legitimidade para pleitear eventual crédito. Ao contrário,  sendo as aquisições de matéria  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  realizadas  pelas  empresas  consorciadas,  ensejam­lhes  sim  o  direito  a  apuração  de  créditos  em  conformidade  com  o  disciplinado  em  lei.  Assim  sendo,  a  recorrente  tem  legitimidade  para  compor  a  relação  jurídico­tributária para pleitear eventual crédito presumido de IPI.  A argüição de que não pode a recorrente utiliza­se do benefício fiscal por não  preencher os requisitos na Lei nº 9.363, de 1996, no caso específico de ser empresa produtora e  exportadora,  não  coaduno  com  esse  entendimento.  No  caso  em  estudo,  são  as  empresas  consorciadas  que  produzem,  no  entanto,  tal  produção  ocorre  no  complexo  da  Alumar.  As  aquisições de MP. PI e ME foram efetuadas pela empresa Billiton no mercado  interno como  atestou a fiscalização, sendo o custo apurado por critério de rateio com exceção das aquisições  de  combustíveis  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  estão  em  nome  do  Consórcio  Alumar  (fls.468/469). Quanto  às  exportações  realizadas  pela  Billiton,  notas  fiscais  relacionadas  à  fl.  425/426, estas foram também reconhecidas pela fiscalização (fls. 468/469). Assim, a recorrente  atende os requisitos exigidos na Lei nº 9.363, de 1993, por ser produtora e exportadora.  Quanto  à  questão  da  regularidade  fiscal,  também  levantada  como  impedimento para a concessão do benefício, na hipótese de consórcio regularmente constituído  são as consorciadas que devem comprovar a quitação de tributos ou contribuições federais (art.  60 da Lei 9.069/95). Não consta dos  autos qualquer menção à  existência débitos  fiscais,  em  aberto, em nome da recorrente, no caso concreto a Billiton, que impedisse o reconhecimento do  direto ao crédito presumido tratado nestes autos.  Trago  aos  autos,  os  fundamentos  do  voto  vencido  da  relatora  da  decisão  recorrida  se  pronunciou  pela  inexistência  de  qualquer  óbice  ao  reconhecimento  do  crédito  presumido de IPI pleiteado pela recorrente:  Portanto, seja considerando a Alumar como consórcio legalmente  constituído,  seja  como  sociedade  de  fato,  não  vejo  como:  a)  deslocar  o  beneficiário  do  crédito  presumido  das  consorciadas,  ou  sócias  de  fato,  para  a  Alumar;  b)  negar  o  benefício  por  desatendimento às disposições do art. 60 da Lei 9.06/95.  Frise­se:  a  irrelevância,  para  mim,  dessa  discussão  acerca  da  irregularidade  na  constituição  do  consórcio  Alumar  é  apenas  quanto à concessão do crédito presumido, considerando a forma  como as operações aconteceram. Contudo, se a decisão final na  esfera  administrativa  for  pela  irregularidade  do  consórcio,  que  sejam  adotadas  as  medidas  cabíveis  para  exigir  que  a  Alumar  opere  como  sociedade  de  empresas,  incluindo  alteração  no  cadastro CNPJ, apuração e lançamento de ofício dos impostos e  contribuições  que  porventura  deixaram  de  ser  recolhidos,  etc.  Mas  não  há  como  obstar  o  reconhecimento  do  direito  ora  em  discussão  a  medidas  que,  eventualmente,  podem  vir  a  ser  tomadas.  Assim, diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  reconhecer  a  legitimidade  da  recorrente  para  pleitear  o  ressarcimento  e  as  compensações,  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     16 devolvendo os presentes autos para que a DRF de origem, uma vez superado o óbice formal,  examine e decida o pedido de ressarcimento como de direito.    Liduína Maria Alves Macambira                                 Fl. 648DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 2 8/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 10665.907679/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.363/1996. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA PRÓPRIA - A extração de minério (pedra de ardósia) de mina, pertencente a filial, para ser industrializada e exportada pela empresa-matriz recorrente não permite a apuração do crédito presumido do art. 1º da Lei nº 9.363/1996, pois este exige a aquisição de matéria-prima, a qual pressupõe, necessariamente, que o insumo tenha sido adquirido de terceiros. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 1º DA LEI Nº 9.363/1996. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE PRODUTO INTERMEDIÁRIO. ÓLEO DIESEL E ENERGIA ELÉTRICA. MINERADORA. Ressalvado o entendimento do Relator, impende aplicar a Súmula CARF nº 19, segundo a qual “não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário”. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. Por falta de previsão legal, a taxa SELIC não incide sobre o ressarcimento de tributos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Designado para redigir o voto vencedor: o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza (assinado digitalmente) Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. (assinado digitalmente) Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator. EDITADO EM: 22/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 231          1 230  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.907679/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.660  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  Crédito presumido  Recorrente  ALTIVO PEDRAS LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.  1º DA LEI Nº  9.363/1996. BASE DE  CÁLCULO. MATÉRIA­PRIMA PRÓPRIA  ­ A extração de minério  (pedra  de ardósia) de mina, pertencente a filial, para ser industrializada e exportada  pela empresa­matriz recorrente não permite a apuração do crédito presumido  do art. 1º da Lei nº 9.363/1996, pois este exige a aquisição de matéria­prima,  a  qual  pressupõe,  necessariamente,  que  o  insumo  tenha  sido  adquirido  de  terceiros.  CRÉDITO PRESUMIDO DO ART.  1º DA LEI Nº  9.363/1996. BASE DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INTERMEDIÁRIO.  ÓLEO  DIESEL  E  ENERGIA  ELÉTRICA.  MINERADORA.  Ressalvado  o  entendimento do Relator, impende aplicar a Súmula CARF nº 19, segundo a  qual “não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363,  de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não  são  consumidos  em  contato  direto  com o  produto,  não  se  enquadrando nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.   TAXA SELIC. RESSARCIMENTO.  Por falta de previsão legal, a taxa SELIC não incide sobre o ressarcimento de  tributos.   Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves. Designado  para redigir o voto vencedor: o Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 76 79 /2 00 9- 46 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 (assinado digitalmente)  Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator.    EDITADO EM: 22/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  O  ora  Recorrente  protocolou  pedido  de  ressarcimento,  combinado  com  Declarações Eletrônicas de Compensação – PER/DCOMP, na Delegacia da Receita Federal ­  DRF  de  sua  jurisdição,  postulando  o  reconhecimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  como  ressarcimento  do  PIS/COFINS,  previsto  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996,  gerado  de  01/04/2006 a 30/06/2006, no valor de R$110.206,74.  Analisando  o  pleito  da  contribuinte,  a  DRF  deferiu  parcialmente  o  crédito  requerido,  no  valor  de  R$80.887,55,  e,  consequentemente,  homologou  de  forma  parcial  as  compensações através do Despacho Decisório de fl. 02.   Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que,  depois  de  realizadas  diligências,  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  –  DRJ  competente  para  acrescentar,  ao  saldo  credor  já  reconhecido pela DRF, a quantia de R$ 556,15 (fl. 266).  Efetivamente,  a  DRJ  julgou  que  a  DRF  havia  glosado  indevidamente  produtos que, em parte, se enquadram no conceito de insumos para fins de apuração de crédito  presumido. Eis suas palavras:  Certamente  não  foram  aceitos  as  compras  de  ardósias  já  computadas  originalmente,  os  combustíveis,  a  energia  elétrica,  os  gastos  com  telefonia,  materiais  de  construção,  aparelho  de  jantar,  rolamento,  escada de madeira  para  uso  geral, material  de  uso  e  consumo,  retentores,  rolamentos,  poste  de  concreto  para  construção  de  galpão,  imobilizado,  mercadorias  que  não  foram  identificadas;  peças  de  reposição  diversas;  arame  para  concreto;  avental  de  PVC,  etc.  Tais  glosas  são  plenamente  justificadas  pela  legislação  que  rege  o  incentivo.  Contrário  senso, foram acatados: o esmeril; o disco de corte; os rebolos,  quando  ainda  não  incluídos  no  cálculo  original;  pregos;  parafusos;  produtos  identificados  como  material  de  embalagem; serra ticotico; serra mármore; lixadeiras; disco de  desbaste;  madeira  serrada  roxinho,  etc.  Outros  não  foram  aceitos  simplesmente  porque  já  considerados  no  cálculo  original. Os exemplos mais  importantes  foram as aquisições de  ardósia; de Segmento 65E diamantado; madeira cupressus e até  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10665.907679/2009­46  Acórdão n.º 3202­000.660  S3­C2T2  Fl. 232          3 discos  de  cortes,  se  já  consideradas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal inicialmente lavrado.  Por outro lado, a DRJ negou a pretensão da Recorrente de ver reconhecido o  direito  de  calcular  o  crédito  presumido  sobre  produtos  oriundos  de  sua  filial,  nos  seguintes  termos:  De  posse  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  o  auditor  fiscal  realizou  as  verificações  necessárias  de  que  resultaram  as  planilhas  e  demonstrativos  de  fls...,  que  abrangeram  o  período  compreendido  entre  01/01/2005  e  31/12/2006.  Na  planilha  intitulada  Anexo  I  Insumos  a  serem  adicionados à base de cálculo (BC) do Crédito Presumido (CP)  possíveis  anomalias  na  apuração  inicial  foram  afastadas  e  justificativas  foram dadas para a computação ou não de certos  valores na base de cálculo do crédito presumido. Por exemplo,  as ardósias adquiridas de terceiros já tinham sido devidamente  computadas na base de cálculo do crédito presumido já na sua  apuração  inicial.  Assim,  elas  não  foram  obviamente  consideradas  uma  segunda  vez,  para  evitar  duplicidade  de  inserção  na  base  cálculo  dessas  aquisições.  Outros  exemplos:  materiais que constavam com CFOP diferente de 1.101 ou 2.101,  classificados  como matériasprimas,  produtos  intermediários  ou  material de embalagem passaram a compor a base de cálculo do  incentivo  (disco  de  desbaste,  CFOP  1.407  ou  1.556;  pregos  e  parafusos, serra ticotico e disco de corte, CFOP 1.556; lixadeira  angular 7”, CFOP 1.407, etc.). Concluindo, todas transferências  foram  consideradas:  se  não  inicialmente,  o  foram  após  a  diligência  solicitada  pela  DRJ/JFA/MG,  desde  que  correspondessem, cumulativamente, a matériasprimas, produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem  e  a  aquisições  no  mercado interno, ainda que escrituradas com CFOP diferente de  1.101  e  2.101.  Ficou  assim  solucionado  o  questionamento  do  contribuinte  quanto  a  não  consideração  de  itens  simplesmente  por não constaram com os referidos CFOP (1.101 e 2.101).  Resta  examinar  o  segundo  aspecto  relativo  às  transferências,  que  equivale  àquelas  ocorridas  entre  matriz  e  filial,  especificamente em relação às ardósias, cujas origens reportam  à  lavra  em  mina  pertencente  ao  contribuinte:  ou  seja,  a  extração de um bem que é  registrado no  ativo  imobilizado  do  contribuinte.  Nesse aspecto, com relação à lavra em mina de propriedade do  solicitante, cumpre destacar que, de acordo com o art. 1º da Lei  nº 9.363, de 13/12/1996, a base de cálculo do crédito presumido  é  representada  pela  aquisição,  no  mercado  interno,  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem. Veja­se o texto da lei:  [...]  A  expressão no mercado  interno  implica uma  relação bilateral,  dentro do território nacional, de um lado o vendedor de um bem  ou  serviço,  de  outro  lado  o  comprador  dos  referidos  bens  ou  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 serviços.  Portanto,  a  aquisição  não  pode  ser  tomada  como  simples  operação  primária  de  mineração,  mas  uma  relação  comercial  entre  o  interessado  e  o  vendedor  desses  minerais,  caracterizandose ambos como partícipes do mercado de compra  e  venda  desses  insumos.  Não  pode  ser  simplesmente  uma  operação interna da empresa.  Na  operação  em  mina  própria  não  há  a  intervenção  de  terceiros.  Nenhuma  circunstância  que  se  amolde  ao  art.  1º  da  Lei 9.363, de 1996, que exige que a operação sobre cujo valor  incidirá  o  incentivo  deva  se  dar  na  forma  de  aquisição  no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Infelizmente,  nesse  caso,  embora  trate  de  matéria­prima,  a  obtenção do insumo se dá no âmago da empresa que pleiteia o  incentivo. Essa hipótese de obtenção de pedras não é passível  de se computar como base de cálculo do crédito presumido.  Assim  sendo,  ratificam­se,  no  tocante  às  transferências  de  insumos, os cálculos realizados na DRF em Divinópolis, MG, a  pedido da DRJ/JFA/MG.  A DRJ, igualmente, negou o pedido de creditamento dos custos com energia  elétrica e óleo diesel, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão:  A  leitura  da  parte  do  Parecer  CST  nº.  65,  de  1979,  antes  reproduzida, demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada  interpretação  de  que  quaisquer  elementos  consumidos  nas  instalações  do  contribuinte  ou  utilizados  nos  limites  do  seu  parque industrial, certamente necessários ao desenvolvimento de  suas  atividades,  ainda  que  indiretamente,  sejam  considerados  matériaprima ou produto intermediário com o fim de gerarem o  respectivo direito ao crédito e serem, obviamente, incluídas suas  aquisições  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Tornase  patente,  assim,  que  nem  tudo  que  se  consome  ou  se  utiliza  na  produção  pode  ser  conceituado  como  matériasprimas  ou  produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI.  É  de  se  concluir,  portanto,  que  os  gastos  com  ENERGIA  ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO,  MATERIAIS DE USO E CONSUMO, PEÇAS DE REPOSIÇÃO  E  TODOS  OS  DEMAIS  ELEMENTOS  MINUCIOSAMENTE  RELACIONADOS  NO  ANEXO  1,  NÃO  ACEITOS  NA  DILIGÊNCIA FISCAL,  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  uma  vez  que  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  pois  não  sofrem alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou, vice­versa.  Acrescentese  que  o  entendimento  sobre  os  gastos  com  energia  elétrica  e  óleo  combustível  se  tornou  explícito,  primeiramente  com  a  manifestação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  encontrada no Boletim Central nº. 147, de 04/08/1998, que, em  resposta  à  questão  17,  enunciou  que  não  é  admitido  crédito  presumido  de  energia  elétrica,  e  de  combustíveis,  quando  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10665.907679/2009­46  Acórdão n.º 3202­000.660  S3­C2T2  Fl. 233          5 utilizados  como  fonte  de  energia  motriz,  eletromagnética  ou  térmica, por não se enquadrarem no conceito de MP, PI ou ME.  Muito embora, o regime de cálculo do crédito presumido de IPI  adotado  pelo  contribuinte  seja  o  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  destaca­se  que  com  a  publicação  da  Lei  nº.10.276,  de  10/09/2001,  os  gastos  com  energia  elétrica  e  óleo  combustível  passaram  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  num  regime  alternativo  àquele  disposto  na  Lei  nº.  9.363,  de  13/12/1996. O dispositivo legal não os considera como matéria­ prima ou produto  intermediário, mas apenas autoriza a pessoa  jurídica produtora e exportadora de mercadorias a determinar o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (Cofins),  utilizando­se  de  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  formada  pela  soma  não  só  dos  custos com aquisição de insumos, correspondentes a matérias­ primas, a produtos intermediários e a material de embalagem,  mas  também  dos  gastos  com  energia  elétrica  e  com  combustíveis,  desde  que  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados no processo produtivo. A redação do inciso I do §1º do  art.  1º  da  Lei  nº.  10.276,  de  2001,  não  deixa  dúvidas  sobre  a  correta visão que se deve ter sobre a matéria:  [...]  Não  há  confusão  entre  os  conceitos.  A  energia  elétrica  e  os  combustíveis  aparecem  no  dispositivo  acima  em destaque,  fora  daqueles  insumos  classificados  como  matérias­primas,  os  produtos intermediários e os materiais de embalagem. É possível  no regime alternativo computar gastos com energia elétrica a e  combustíveis,  impensável  tal  aproveitamento  no  regime  da  Lei  nº. 9.363, de 1996, adotado pelo contribuinte.  Assim sendo, não se considera no presente voto, como integrante  da base de cálculo do crédito presumido, os gastos com energia  elétrica e combustível.  No que diz respeito ao pedido de aplicação da Taxa SELIC sobre o crédito­ presumido, o acórdão da DRJ julgou­o improcedente, nas seguintes palavras:   Sobre  a  aplicação  de  juros  Selic  sobre  o  crédito  requerido,  alertese o reclamante de que os registros de créditos e débitos do  IPI efetuados na escrita fiscal (registros escriturais) e utilizados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  devem  ser  feitos  pelos  valores  nominais  do  imposto  destacados  nas  respectivas  notas  fiscais de aquisição de insumos onerados pelo IPI e de saída de  produtos  industrializados  (também  onerados),  sem  qualquer  aplicação de correção monetária ou de juros. O mesmo se aplica  aos  saldos  credores  trimestrais  decorrentes  do  confronto  entre  créditos  e  débitos  de  IPI,  sejam  eles  os  chamados  créditos  básicos ou créditos escriturais decorrentes de incentivos fiscais,  no caso, o crédito presumido de IPI. E a explicação para tanto  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 decorre da inexistência, na legislação tributária, de previsão que  expressamente  autorize  o  cômputo  de  tais  acréscimos  àqueles  registros escriturais.  Assim,  a  admissão  da  incidência  de  consectários  relativos  à  correção monetária ou juros sobre créditos escriturais, entre os  quais, o crédito presumido de  IPI, ou o saldo credor  trimestral  pela  autoridade  administrativa  representaria  uma  indevida  inovação  da  ordem  jurídica,  cuja  competência  cabe  privativamente ao legislador. Não há, destarte, como aceitá­la.  Intimada  do  acórdão,  a  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  pedindo o reconhecimento integral do crédito e expressamente que:   1­) Seja incluída na base de cálculo do crédito presumido de IPI  as aquisições de energia elétrica e oléo diesel e as transferências  realizadas de matéria­prima da filial para a matriz.  2­) Seja o crédito presumido de IPI apurado corrigido pela Taxa  SELIC.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  por  isso,  merece  ser  conhecido  seu  mérito.  Primeiramente,  é  preciso  esclarecer  que  não  se  esta  discutindo,  in  casu,  a  possibilidade  genérica  de  calcular  o  crédito  presumido  sobre  produtos  oriundos  da  filial  da  Recorrente.   Como bem destacou a DRJ, pelo menos desde o advento do art. 15, II, da Lei  nº  9.779/1999,  com  a  apuração  do  incentivo  centralizadamente  pela  matriz,  nesta  deve  se  concentrar  todas  as  compras  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagens para o cálculo do crédito presumido. In verbis:  Art.15.Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:   [...]   II­a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI  de  que  trata  a  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996;  Entretanto, embora seja possível em tese o creditamento, o caso dos autos é  peculiar, pois se trata de creditamento da matéria­prima (pedra de ardórsia), extraída de mina  própria da filial e remetida à Recorrente­matriz.   Para  a  DRJ,  em  tais  circunstâncias,  inexiste  direito  ao  creditamento,  por  considerar que o uso da palavra aquisição, pelo art. 1º da Lei nº 9.363/1996, pressupõe que o  estabelecimento do contribuinte,  seja matriz ou  filial,  tenha adquirido de  terceiros a matéria­ Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10665.907679/2009­46  Acórdão n.º 3202­000.660  S3­C2T2  Fl. 234          7 prima, o produto intermediário ou material de embalagem, para fazer jus ao crédito presumido,  o que não ocorre quando a matéria­prima pertence a filial da própria empresa.   No meu entender, é correto o raciocínio do acórdão recorrido, que espelha o  disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/1996. Confira­se:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafoúnico.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Assim,  não  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  na parte  em que pede  o  direito de se creditar de matéria­prima extraída de mina (predreira) da sua filial.    No que diz respeito, porém, a parte do acórdão que negou o creditamento dos  custos de energia elétrica e oléo diesel, utilizados no processo produtivo da Recorrente como  força motriz ou como fonte de luz, discordo, com o devido respeito, do entendimento adotado  pela DRJ.   É  que,  segundo  a  DRJ,  o  contato  físico  do  bem  com  o  produto  final  é  essencial para o seu enquadramento ou não como produto intermediário, quando, na verdade, o  art. 147 do RIPI/2002 – norma utilizada como fundamento pelo acórdão recorrido – é claro ao  estabelecer  tanto  a  integração  (=contato  físico)  na  nova  mercadoria  quanto  o  consumo  do  produto intermediário no processo (ideia mais abragente que contato físico) de industrialziação,  como possibilidades de creditamento no IPI. Leia­se:  Art.  147  –  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art,  25):  I  –  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de produtos  tributados,  incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanentes.  Não  bastasse  a  redação  do  art.  147  do  RIPI/2002  autorizar  a  exegese  ora  propalada, a parte final do art. 1º da Lei nº 9.363/1996 assenta, por igual, que são creditáveis a  MP, o ME ou o PI destinados à utilização no processo produtivo.  Embora  seja  esse meu  entendimento,  em  homenagem  a  segurança  jurídica,  submeto­me à interpretação constante na Súmula CARF nº 19, segundo a qual “não integram a  base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário”.  Desse  modo,  considerando  o  teor  da  Súmula  CARF  nº  19,  não  merece  provimento  o  recurso  voluntário,  devendo  ser  mantido  o  acórdão  na  parte  em  que  não  reconheceu o direito ao crédito presumido sobre gastos com energia e oléo diesel.   Por  fim,  entendo  que merece  reforma  o  acórdão  do DRJ,  na  parte  em  que  negou a atualização pela Taxa SELIC do crédito presumido, porquanto, nos termos do art. 39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250/95,  a  partir  de  01.01.96,  a  compensação  é  acrescida  de  Taxa  SELIC,  abrangendo, por isso, o ressarcimento e a restituição isonômica e igualmente.  Nesse  sentido,  colha­se  o  seguinte  precedente  da  lavra  do  Conselheiro  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça:  CARF 3a. Seção / 2a. Turma da 4a. Câmara / ACÓRDÃO 3402­ 00.610, em 24/05/2010   IPI RESSARCIMENTO ­ CORREÇÃO ­ SELIC ASSUNTO: IPI ­  RESSARCIMENTO  COMPLEMENTAR  DE  CRÉDITO  INCENTIVADO ­ CORREÇÃO MONETÁRIA ­ TAXA SELIC.   EMENTA Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição a partir  de  01.01,96  (art.  39,  §  4º  da  Lei  nº  9.250195)  e,  sendo  o  ressarcimento  urna  espécie  do  gênero  restituição,  a  referida  Taxa  incide também sobre o ressarcimento de créditos de IPI.  Precedentes da CSRF e do STJ.   Recurso  Provido,  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, para reconhecer a incidência da taxa  Selic a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros  Júlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam  provimento, nos termos do voto do Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Raquel Mota  Brandão Minatel  (Suplente),  Silvia  de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D'Eça,  Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta.  Publicado  no  DOU  em:  16.02.2011  Recorrente:  RGS  ­  INDÚSTRIA DE COUROS LTDA.  Recorrida: FAZENDA NACIONAL  Sem discrepar desse entendimento, decidiu esta douta 2ª Turma Ordinária da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  fundada  em  recurso  repetitivo  do  STJ  (543­C,  do  CPC),  proferido no REsp 993164/MG:  Processo nº 13811.000874/9879  Recurso nº 868.113 Voluntário  Acórdão nº 3202000.471  Sessão de 21 DE MARÇO DE 2012  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10665.907679/2009­46  Acórdão n.º 3202­000.660  S3­C2T2  Fl. 235          9 Matéria IPI CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente BRASWEY S/A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida FAZENDA NACIONAL  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo 543C, do CPC: REsp 993164/MG, Rel. Ministro Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2010;  e  REsp  REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.04.2009).  Pelas razões, conheço do recurso voluntário para lher dar parcial provimento  parcial, de modo a fazer  incidir a Taxa SELIC sobre o saldo credor do crédito presumido de  IPI, reconhecido pela DRF e pela DRJ, a partir do protocolo do pedido de ressarcimento.  Sala de sessões 29 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho de Albuquerque Alves ­ Relator  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 Voto Vencedor  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator.  Com  a devida  vênia  do  il. Relator,  não  concordo  com a  incidência da  taxa  Selic sobre os valores a serem ressarcidos.  É que ressarcimento não é espécie de restituição, que, por expressa previsão  legal, somente comporta os casos de pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 165, I, do  CTN), e o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 1995, foi expresso ao permitir a aplicação dessa taxa  apenas sobre os casos de restituição e compensação de tributos.  Também oposição não houve. Afinal, a interessada promoveu a compensação  de  todo  o  crédito  pleiteado,  só  posteriormente  reduzido  porque  abrangera  valores  não  autorizados  pela  regra  matriz  do  benefício,  situação  bem  diversa  da  hipótese  aventada  na  decisão do STJ, quando, por exemplo, um ato normativo infralegal promove, ao disciplinar a  lei, restrição indevida ao mesmo benefício.  Não sendo o caso, resta impossível a aplicação da taxa Selic sobre o crédito  ressarcido.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 2/05/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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4842008 #
Numero do processo: 11516.004192/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A PENALIDADE A SER APLICADA AO CONTRIBUINTE. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 56, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela portaria MF nº 147/07. No presente caso, a decisão recorrida padece de omissão e contradição quanto à penalidade a ser aplicada ao contribuinte por ter deixado de recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.689
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; II) Por maioria de votos: a) acolhidos os embargos, em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A PENALIDADE A SER APLICADA AO CONTRIBUINTE. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 56, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela portaria MF nº 147/07. No presente caso, a decisão recorrida padece de omissão e contradição quanto à penalidade a ser aplicada ao contribuinte por ter deixado de recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; II) Por maioria de votos: a) acolhidos os embargos, em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1          1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004192/2009­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­002.689  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  Retroatividade de Multa Benéfica  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMBRACONT PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OCORRÊNCIA  DE  OMISSÃO  E  CONTRADIÇÃO.  EMBARGOS  CONHECIDOS  E  ACOLHIDOS  PARA  DETERMINAR  A  PENALIDADE  A  SER  APLICADA  AO  CONTRIBUINTE.  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão recorrido,  omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do artigo 56, I, do antigo  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de Contribuintes,  aprovado  pela  portaria  MF nº 147/07.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  padece  de  omissão  e  contradição  quanto à penalidade a ser aplicada ao contribuinte por ter deixado de recolher  as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social.  O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­002.689  S2­C3T1  Fl. 2          2   ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos; II) Por maioria  de votos: a) acolhidos os embargos, em manter a aplicação da multa, nos  termos do voto do  Relator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada.  Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  os  Conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZÁLES  SILVÉRIO,  BERNADETE  DE OLIVEIRA BARROS, DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, MAURO JOSE SILVA e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  em  desfavor  de  EMBRACONT  PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME, do qual foi intimada em 31/07/2009, tendo em  vista  o  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  destinadas a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).    O Relatório Fiscal de fls. 35/39 elucida que as contribuições previdenciárias,  referentes às competências de 01/2004 a 12/2007, foram lançadas tendo como base de cálculo  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP, mais as  rubricas que constavam nas  folhas de pagamento e não  contidas naquelas.    Outrossim,  fora  ressaltado  que  a  empresa  recolheu  apenas  as  contribuições  descontadas dos segurados a seu serviço, bem como parcialmente a parte patronal através da  DIRF, sendo o recolhimento parcial da parte patronal deduzido como crédito.    Inconformada, a ora Recorrente apresentou Impugnação de fls. 53/63, tendo a  decisão de fls. 74/79 julgado improcedente a defesa e mantido o crédito tributário, consoante se  pode observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­002.689  S2­C3T1  Fl. 3          3 AIOP DEBCAD N° 37.202.910­8  BASE DE CÁLCULO APURADA ATRAVÉS FOLHA DE PAGAMENTO.  Presumem­se verdadeiros os valores lançados pela autoridade fiscal fundamentados  nas folhas de pagamento da empresa, cabendo a esta o ônus da prova em contrário.  DECADÊNCIA  Quando  não  se  verifica  a  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  contribuinte,  aplica­se o prazo decadencial previsto no inciso I do art. 173 do CTN.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a  prova correspondente.  A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas  documentais, não tem o condão de desconstituir o lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  o  acórdão,  a  EMBRACONT  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo de fls. 83/96, alegando, em síntese:    a)  Que  o  prazo  de  decadência  para  efetuar  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  é  de 5  (cinco)  anos  conforme  se  depreende no  art.  150,  §4°, do CTN, a contar da ocorrência do fato gerador razão por que todos  os  tributos  cobrados  até a competência de agosto de 2004 encontram­se  decaídos;  b)  Que não deveria ser utilizado como termo inicial o disposto no art. 173,  II,  do CTN, haja vista que  foram efetivados, mesmo que minimamente,  recolhimento do tributo via SIMPLES e SIMPLES NACIONAL;  c)  Que durante o curso de tempo em que estava enquadrada no SIMPLES e  no  SIMPLES  NACIONAL,  foram  recolhidos,  através  de  pagamento  mensal unificado, na forma do art. 3° da Lei 9.317/1996, valores relativos  às Contribuições para a Seguridade Social, requerendo a nulidade do auto  de infração;  d)  Que, em virtude da aplicação do art. 146 do CTN, deveria ser decretada a  insubsistência  integral  do  auto  de  infração,  eis  que  uma  mudança  no  critério de interpretação da Receita Federal não pode ensejar a aplicação o  período  em  que  a  empresa  esta  submetida  ao  regime  jurídico  do  SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL;  e)  Que não foram compensadas as quantias pagas pela empresa;  f)  Por fim o afastamento de multa imposta, tendo em vista as alterações no  sistema de imposição de multas pelo não recolhimento das contribuições  previdenciárias acarretadas na Lei 11.941 de 27 de maio de 2009.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­002.689  S2­C3T1  Fl. 4          4   Vieram  os  autos  a  este  Conselho  por meio  de Recurso Voluntário,  que  foi  parcialmente  provido,  afastando­se  do  lançamento  apenas  as  contribuições  previdenciárias  cujos  fatos geradores  tenham ocorrido até 06/2004,  isto é, anteriores a 07/2004, conforme se  pode observar da ementa a seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública,  restando,  pois,  definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.  DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  CTN.  Aplica­se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere­se a  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  houve  pagamento  parcial  das  contribuições  previdenciárias  no  período  fiscalizado  e  inexiste  fraude,  dolo  ou  simulação.  EXCLUSÃO  DO  CONTRIBUINTE  DO  SIMPLES  E  SIMPLES  NACIONAL.  EXIGÊNCIA DAS DIFERENÇAS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A exclusão da empresa do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL implica a exigência  imediata  das  diferenças  contribuições  previdenciárias  que  deixaram  de  ser  recolhidas pelo contribuinte diante do regime diferenciado e cujos fatos geradores  foram declarados em GFIP.    Inconformada  com  a  decisão  acima,  a  FAZENDA  NACIONAL  opôs  embargos de declaração, alegando contradição e obscuridade por parte deste Conselho quando  do  julgamento  do  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  pois  supostamente  deixou  de  se  manifestar quanto à multa aplicada no Auto de Infração.    Aduziu que, “nos termos do voto condutor do acórdão foi aplicada a multa  prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35  da Lei nº 8.212/91, com fundamento na retroatividade benigna da alínea “c”,  inc.  II do art.  106 do CTN”.    Acrescentou  ainda  que,  “não  se  tem  certeza  se  o  julgamento  concluiu  pelo  provimento  parcial  também  para  aplicar  a  multa  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­002.689  S2­C3T1  Fl. 5          5 (redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009  ao  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91),  com  fundamento  na  alínea “c”, inc. II do art. 106 do CTN.”.    Diante  da  interposição  dos  embargos  declaratórios,  este  Relator  emitiu  despacho  de  conhecimento  do  recurso,  uma  vez  que  em  análise  ao  acórdão  embargado,  verificou que assiste  razão à  embargante,  tendo em vista que a decisão  embargada apresenta  contradição,  além  de  que  houve  omissão  ao  não  verificar  se  a  novel  legislação  levaria  à  redução  da  multa  aplicada,  o  que  poderia  ser  feito  inclusive  de  ofício,  isso  é,  independentemente de provocação da parte interessada, o que vinha sendo feito pelo colegiado,  por força do disposto no art. 106, II do CTN.    Diante  da  interposição  dos  embargos  declaratórios,  este  Relator  emitiu  despacho  de  conhecimento  do  recurso,  uma  vez  que  em  análise  ao  acórdão  ora  embargado,  verificou  que  assiste  razão  à  embargante,  pois  este  Conselho  deixou  de  verificar  se  a  novel  legislação levaria à redução da multa aplicada, o que poderia ser feito inclusive de ofício, isso  é,  independentemente  de  provocação  da  parte  interessada,  o  que  vinha  sendo  feito  pelo  colegiado, por força do disposto no art. 106, II do CTN.    Acolhido pelo Presidente da Turma o  reconhecimento da omissão apontada  pela embargante, foram os embargos de declaração submetidos a julgamento pelo colegiado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito      Da aplicação de penalidade benéfica    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­002.689  S2­C3T1  Fl. 6          6 correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11  desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­002.689  S2­C3T1  Fl. 7          7 previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art. 35­A.  Nos casos de  lançamento de ofício relativos às contribuições referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.    Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­002.689  S2­C3T1  Fl. 8          8   Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 11516.004192/2009­86  Acórdão n.º 2301­002.689  S2­C3T1  Fl. 9          9 Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Da Conclusão    Em  virtude  do  exposto,  conheço  e  dou  PROVIMENTO  aos  presentes  Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada no tocante à multa de mora aplicada  no caso vertente, considerando a novel legislação, bem como para determinando que se aplique  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, caso seja mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.    Sala das Sessões,     Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 1/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10840.000215/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE FATO. Exclui-se da tributação os proventos da inatividade pagos pela Previdência Social da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o pensionista ou inativo completar 65 anos de idade, até o valor de R$ 1.058,00 por mês, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência do imposto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­15.003  (fl. 07), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a Notificação à fl. 02, que exige do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a  R$  674,64.  O  lançamento  originou­se do processamento normal da DIRPF/2004.  Em sua impugnação, à fl. 01, o autuado alegou, em síntese, que tem mais de  65 anos, portanto tem direito a uma parcela de isenção do seu rendimento, que não foi deduzida  dos  rendimentos  tributáveis  informados  em  sua Declaração  de Ajuste Anual  do  exercício  de  2004. Requer a revisão da presente notificação.   Ao  apreciar  o  litígio,  o  Órgão  julgador  de  primeiro  grau  manteve  integralmente a exigência tributária, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  Exercício: 2004   DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ERRO DE FATO.  Somente  deve  ser  retificada  a  declaração  de  rendimentos,  após o inicio do procedimento de oficio, em relação ao erro de  fato que estiver inequivocamente demonstrado.  Lançamento Procedente  Em  seu  apelo  ao  CARF,  o  recorrente  esclarece,  inicialmente,  que  em  21/01/2005 informou à DRF Ribeirão Preto que havia cometido um erro no preenchimento de  minha  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  2004,  ano­base  2003,  a  saber:  do  total  de  rendimentos  tributáveis,  cujo  valor  totalizou  R$  21.492,02,  deixei  de  efetuar  o  abatimento  sobre o total recebidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e pelo Governo do Estado de  São  Paulo,  no  montante  de  R$  12.696,00.  a  titulo  de  proventos  de  aposentadoria,  por  enquadrar­me  na  condição  de  contribuinte maior  de  65  anos.  Pelo  fato  de  ter  declarado  a  origem  de  meus  vencimentos,  estava  certo  de  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  tinha  condições  de  consultar  as  DIRF'S  fornecidas  pelos  respectivos  Orgãos  Governamentais,  motivo pelo qual deixei de juntar na ocasião as fontes de rendas. Face ao ocorrido, aproveito  a oportunidade de fazer a juntada dos documentos comprobatórios de rendimentos auferidos  no ano­base 2003, emitidos pelo Governo do Estado de São Paulo e pelo Instituto Nacional do  Seguro Social, bem como relação de alugueres recebidos de pessoas físicas, com o intuito de  esclarecer, e para reconhecer a veracidade de meus argumentos.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, Relator.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte têm suporte nos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10840.000215/2005­13  Acórdão n.º 2101­01.691  S2­C1T1  Fl. 2          3 de Renda na Fonte às fls. 29/30, emitidos pelo INSS e pelo Governo do Estado de São Paulo,  que  informam  o  pagamento  de  proventos  de  aposentadoria  nos  valores  de  R$8.700,86  e  8.471,16,  respectivamente,  como  parcela  isenta  dos  proventos  de  aposentadoria,  reserva,  reforma e pensão (65 anos ou mais).  É certo que a parcela de isenção alcança o montante mensal de R$ 1.058,00  mais  o  13°  salário.  Assim,  o  contribuinte  na  sua  declaração  de  ajuste  anual  deveria  ter  declarado o rendimento recebido a titulo de proventos de aposentadoria, a partir do mês em que  completasse  65  anos,  até  o  valor  de  R$  1.058,00  por  mês,  sem  prejuízo  da  parcela  isenta  prevista na tabela de incidência mensal do imposto. O valor excedente a esse limite está sujeito  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração,  situação  bem  esclarecida  na  pergunta nº 251 do Perguntas e Respostas relacionado ao IRPF 2004:  251 — O valor total recebido a titulo de pensão e de proventos  de  aposentadoria,  reserva  remunerada  ou  reforma,  por  contribuinte maior de 65 anos é isento do imposto de renda?  Não.  Somente  estão  isentos  a  pensão  e  os  proventos  da  inatividade  pagos  pela  Previdência  Social  da  Unido,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  por  pessoa  jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência  privada,  a  partir  do  mês  em  que  o  pensionista  ou  inativo  completar 65 anos de idade, até o valor de R$ 1.058,00 por mês,  sem prejuízo da parcela isenta prevista na  tabela de  incidência  mensal do imposto. 0 valor excedente a esse limite está sujeito a  incidência do imposto de renda na fonte e na declaração.  (Lei nº 9.250, de 1995, arts. 4º, VI, e 8º, § 1º; Lei nº 10.451, de  2002,  art.  2º;  RIR/1999,  art.  39,  XXXIV;  IN  SRF  nº  15,  de  2001, art. 52, XIII)  O Extrato Semestral de Benefício à  fl. 33  informa o  início do benefício em  17/02/1981. Desta  forma,  em  todos  os meses  do  ano  de  2003  o  contribuinte  tem  direito  ao  benefício fiscal. Constata­se, portanto, o acerto do contribuinte em pleitear somente a exclusão  do montante anual de R$12.696,00, a título de proventos da inatividade pagos pela Previdência  Social  da Unido,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  por  pessoa  jurídica  de  direito público  interno ou por entidade de previdência privada,  já que  referida  isenção não é  cumulativa quando há mais de uma  fonte pagadora,  como  se vê no presente  caso,  em que  a  parcela  isenta  encontra­se  indicada  nos  Comprovantes  às  fls.  29/30,  cujo  montante  é  R$17.172,01. O saldo remanescente de R$4.476,01 e os rendimentos de alugueres informados  no  documento  à  fl.  31  (R$2.052,00)  encontram­se  na  faixa de  isenção  da  tabela  progressiva  anual do IRPF do exercício de 2004.  Em face ao exposto, dou provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos              Fl. 43DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4                 Fl. 44DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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