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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4858938 #
Numero do processo: 10840.907406/2009-23
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907406/2009­23  Acórdão n.º 1801­001.428  S1­TE01  Fl. 146          2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Leonardo  Mendonça  Marques  e  Ana  de  Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de Compensação  (Per/DComp)  nº  325.52464.120606.1.3.04­0702  em  12.06.2006,  fls.  02­05, utilizando­se do pagamento  indevido ou a maior  de  Imposto Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  2089,  no  valor  de  R$4.262,97  recolhido  em  30.04.2002,  fl. 94,  referente 1º  trimestre do ano­calendário de 2002, apurado pelo  regime do  lucro presumido, para compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  06,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 3.552,98.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/DComp.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 26.06.2009,  fl.  09,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 24.04.2009, fls. 10­13, com os argumentos a seguir transcritos.  Em outras palavras, a Receita Federal considerou que o pagamento realizado  foi utilizado no  IRPJ do 1º  trimestre de 2002, no valor de R$4.262,97, o que não  ocorreu.  A impugnante, ao verificar que o tributo foi pago indevidamente, retificou sua  DCTF  conforme  "Anexo  I".  Desta  forma,  apropriou­se  integralmente  do  valor  recolhido indevidamente.  Desta forma, a única justificativa da Receita Federal ao proferir tal despacho,  foi  ter  se  baseado  na DCTF  original  e  não  considerar  a DCTF  retificadora. Caso  tivesse  considerado  a  declaração  retificadora,  não  teria  por  que  não  homologar  a  compensação realizada.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907406/2009­23  Acórdão n.º 1801­001.428  S1­TE01  Fl. 147          3 Portanto, não há como se manter o despacho ora impugnado, sendo imperiosa  a  ratificação  dessa  manifestação,  no  sentido  de  homologar  integralmente  a  compensação realizada.  Conclui  Diante do exposto e plenamente comprovado e considerando a retificação da  DCTF, requer a homologação da compensação realizada.  Nesses termos,  Pede deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­31.695, de 26.11.2010, fls. 52­56:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação formalizada, impõe­se o seu indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Notificada  em  29.12.2010,  fl.  59,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.01.2011,  fls.  60­66,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que  Primeiramente,  a  decisão  ora  recorrida  não  poderá  prevalecer  em  relação  à  necessidade de juntada de novas provas, eis que a  recorrente demonstrou quantum  satis que a RFB, em seu despacho decisório, desconsiderou a DCTF retificadora na  composição do saldo supostamente devedor.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907406/2009­23  Acórdão n.º 1801­001.428  S1­TE01  Fl. 148          4 Nesse sentido, não há razão para se exigir outros documentos senão a DCTF  desconsiderada na análise do Per/DComp supostamente insubsistente, nos termos da  Instrução Normativa vigente na época da compensação. [...]  Caso  seja  mantido  o  entendimento  da  necessidade  de  a  recorrente  juntar  outros  elementos  para  embasar  a  existência  do  crédito  corretamente  compensado,  evidencia­se  o  pagamento  a  maior  e  correspondente  direito  à  compensação,  existindo prova do crédito compensado pelos documentos ora juntados.  Através  dos  correspondentes  documentos  ora  juntados,  está  claro  que  sobreveio o pagamento indevido e o direito ao crédito consubstanciado no art. 170  do CTN.  Ora,  não  há  como  se  admitir  o  não  conhecimento  da  ulterior  juntada  de  documentos no presente caso, eis que o despacho decisório era fundado em matéria  estritamente  formal  (decorrente  da  divergência  de  DCTF),  sendo  defesa  qualquer  manifestação contrária em apresentar documentos para refutar as inovações trazidas  no v. acórdão (exigência de provas sobre o direito creditório).  Material,  o  qual  baliza  o  reconhecimento  de  provas  no  processo  administrativo fiscal (PAF), impondo a ampla análise e igualdade em oportunizar ao  contribuinte opor­se aos argumentos fazendários, os quais, no caso, apresentaram­se  no v. acórdão recorrido e não no despacho decisório escorreitamente enfrentado pela  manifestação de inconformidade.  Não há dúvida que, para contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  reconhece a ulterior  juntada  de  provas  em  atendimento  aos  princípios  do  contraditório  e  ampla  defesa  (art.  5º,  LV,  da  Constituição  Federal),  pois,  como  sabido,  não  se  deve  esquecer  que  o  processo  fiscal  tem  por  finalidade  primeira  garantir  a  legalidade  da  apuração  do  crédito tributário, devendo o julgador analisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  contraditório  do  contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade.  Portanto,  impõe­se o  reconhecimento dos documentos ora apresentados para  afastar a indevida argumentação de falta de provas do direito creditório corretamente  pleiteado através da Per/DComp em tela, sob pena de afrontar o direito ampla defesa  e contraditório e causar a correspondente nulidade do julgamento.  Conclui  Diante do exposto e considerando as provas carreadas nos autos, requer­se o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  voluntário,  com  a  conseqüente  homologação da compensação realizada.  Nesses termos,   Pede deferimento.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907406/2009­23  Acórdão n.º 1801­001.428  S1­TE01  Fl. 149          5   Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907406/2009­23  Acórdão n.º 1801­001.428  S1­TE01  Fl. 150          6 reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia.  Somente podem ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário, inclusive nos demonstrativos  de fls. 108­116 elaborados pela própria Recorrente.  A Declaração de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ)  instituída a partir de 1º.01.1999,  tem natureza jurídica tão­somente informativa, de modo que  não é instrumento hábil e suficiente para inscrição na Dívida Ativa da União do saldo a pagar  relativo  ao  tributo  ali  informado4.  Nos  autos  consta  somente  o  documento  retificador  apresentado em 06.07.2005, fls. 117­140, do ano­calendário de 2001.  Na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  retificadora  entregue  em 14.07.2009,  fl.  25­49,  atinente  ao 1º  trimestre do  ano­calendário de  2002, que é o documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a  existência  de  crédito  tributário  que  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente para a exigência do débito confessado5, não consta qualquer valor a título de IRPJ no  período.                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  5 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907406/2009­23  Acórdão n.º 1801­001.428  S1­TE01  Fl. 151          7 No presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal  que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar6.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos  dados declarados na DIPJ e na DCTF, que somente são admissíveis mediante comprovação do  erro em que se fundem, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior7.. Embora  lhe fossem oferecidas várias oportunidade no curso do processo, a Recorrente não apresentou a  comprovação  inequívoca  mediante  os  registros  contábeis  acompanhados  dos  documentos  pertinentes  de  que  tem  direito  ao  reconhecimento  do  valor  pleiteado  a  título  de  pagamento  indevido ou a maior no valor de R$4.262,97 recolhido em 30.04.2002, fl. 94.  A Recorrente  não  apresenta  nessa  fase  recursal  novos  elementos  de  prova,  embora a autoridade de primeira instância de julgamento tenha ressaltado a relevância de que  os  registros  contábeis  e  os  documentos  pertinentes  teriam  que  instruir  os  autos  para  fins  de  comprovação das alegações constantes na pela de defesa, já que já que à época a compensação  tributária fosse efetivada na própria escrituração.   Em  relação  à  mesma  matéria  tratada  nos  presentes  autos  em  processos  distintos da Recorrente, analisados pela Conselheira Ana de Barros Fernandes, cabe transcrever  a  ementa  dos  Acórdãos  desta  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ/CARF  nºs  1801­ 001.396, 1801­001.397, 1801­001.398, 1801­001.399 e 1801­001.400 proferidos na sessão de  julgamento  do  dia  10.04.2012  em  que  por  unanimidade  de  votos  negou­se  provimento  ao  recurso voluntário   Assunto: Normas de Administração Tributária [...]  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.  DCTF. RETIFICAÇÃO. DIPJ. PROVA. LUCRO PRESUMIDO.  A comprovação de erro no preenchimento de DCTF se faz pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma resumida para os contribuintes que optam pela apuração  do  lucro  na  forma  presumida,  não  sendo  admitida  a  mera  apresentação de DIPJ,  cuja natureza  é meramente  informativa.  Os  valores  informados  em  DIPJ  não  servem  nem  para  comprovação de erros cometidos pelos contribuintes, nem para  subsidiar lançamento fiscais.  Além disso, embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  dos  registros  contábeis  e  documentos  hábeis  de  que  suas  alegações  estão  corretas.  Não  foram  produzidos  nos  autos                                                              6 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  7 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.907406/2009­23  Acórdão n.º 1801­001.428  S1­TE01  Fl. 152          8 elementos de prova que comprovem a correção das informações indicadas na peça de defesa. A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não está comprovada.  Relativamente à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso8. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade9.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                  8 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  9 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10680.724127/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES  DOS  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  LIVRO  CAIXA.  DEDUÇÃO.  Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.  236 da Constituição Federal, podem deduzir da receita e/ou rendimentos  decorrente  da  respectiva  atividade,  as  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  e manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  lastreado  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  devidamente  escrituradas  no  respectivo livro caixa. O simples lançamento na escrituração e/ou Declaração  de Ajuste Anual pode ser contestado pela autoridade lançadora.  TITULARES  DOS  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  DESPESAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  CAIXA.  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE.  NECESSIDADE  E  COMPROVAÇÃO.  CONTABILIZAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  NOTAS  FISCAIS  FORNECIDAS  A  TÍTULO  GRACIOSO.  IMPOSSIBILIDADE  DE DEDUÇÃO.  Somente  são  admissíveis,  como  dedutíveis,  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da  fonte  produtora.  Desta  forma,  é  de  se  manter  a  glosa  com  despesas  de  pagamentos diversos, cuja comprovação foi realizada através de apresentação  de  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pela  autoridade  fiscal  e,  quando  intimada, a contribuinte não conseguiu comprovar a respectiva efetividade da  realização dos serviços e/ou fornecimento de mercadorias, bem como não  logrou comprovar a efetividade dos respectivos pagamentos escriturados.  TITULARES  DOS  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  DESPESAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  CAIXA.  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE.  CONSULTORIA  CARTORÁRIA.  DEVERES  E  OBRIGAÇÕES DAS FUNÇÕES CARTORÁRIAS. ARTS. 167 A 171 LEI  Nº 6.015/1973. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A TERCEIROS SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE  Incabível a dedução da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos,  pelos titulares de cartórios, relativo a contratação de empresa de consultoria  para  a  realização  de  pareceres  no  âmbito  da  função  cartorária.  Somente  poderá ser deduzido a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo  empregatício.   CARTÓRIO DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS  DE CUSTEIO. INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL  EM BENS DO ATIVO PERMANENTE  O  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  podem  deduzir  da  receita  decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Entretanto,  não  constituem  despesas  de  custeio,  não  sendo,  portanto,  dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações  de capital, tais como reforma do prédio, aquisição de móveis, utensílios e  equipamentos eletrônicos.  DESPESAS  LANÇADAS  EM  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DE  NOTA  FISCAL  SIMPLIFICADA,  CUPOM  FISCAL,  TICKETS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INÁBIL.  A nota fiscal simplificada, assim como o cupom fiscal não são documentos  hábeis para comprovação de despesas dedutíveis lançadas em Livro Caixa,  pelo fato de não reunirem elementos capazes de identificar o comprador, os  bens  adquiridos,  o  valor  da  operação,  bem  como  a  sua  efetividade  e  necessidade à fonte produtora dos rendimentos.  INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por  outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados.  Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e  idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é  dever da autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA  PARA APLICAÇÃO DA MULTA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo  44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei  nº 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo pessoas físicas e  jurídicas com o propósito deliberado de dissimular prestação de serviços,  através  de  emissão  de  documentos  fiscais  a  título  gracioso  caracteriza  simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a  exasperação da penalidade.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa  de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de  lançamento de ofício exigida isoladamente  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido.  da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-001.867
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão aplicada de forma concomitante com a multa de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino, que negava provimento ao recurso. Presente no julgamento, seu representante legal, Dr. Tiago Conde Teixeira, inscrito na OAB/DF sob o nº 124.259.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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FISCAIS  INIDÔNEAS.  NOTAS  FISCAIS  FORNECIDAS  A  TÍTULO  GRACIOSO.  IMPOSSIBILIDADE  DE DEDUÇÃO.  Somente  são  admissíveis,  como  dedutíveis,  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da  fonte  produtora.  Desta  forma,  é  de  se  manter  a  glosa  com  despesas  de  pagamentos diversos, cuja comprovação foi realizada através de apresentação  de  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pela  autoridade  fiscal  e,  quando  intimada, a contribuinte não conseguiu comprovar a respectiva efetividade da  realização dos serviços e/ou fornecimento de mercadorias, bem como não  logrou comprovar a efetividade dos respectivos pagamentos escriturados.  TITULARES  DOS  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  DESPESAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  CAIXA.  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE.  CONSULTORIA  CARTORÁRIA.  DEVERES  E  OBRIGAÇÕES DAS FUNÇÕES CARTORÁRIAS. ARTS. 167 A 171 LEI  Nº 6.015/1973. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A TERCEIROS SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE  Incabível a dedução da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos,  pelos titulares de cartórios, relativo a contratação de empresa de consultoria  para  a  realização  de  pareceres  no  âmbito  da  função  cartorária.  Somente  poderá ser deduzido a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo  empregatício.   CARTÓRIO DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES. DESPESAS  DE CUSTEIO. INDEDUTIBILIDADE DE APLICAÇÕES DE CAPITAL  EM BENS DO ATIVO PERMANENTE  O  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  podem  deduzir  da  receita  decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Entretanto,  não  constituem  despesas  de  custeio,  não  sendo,  portanto,  dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações  de capital, tais como reforma do prédio, aquisição de móveis, utensílios e  equipamentos eletrônicos.  DESPESAS  LANÇADAS  EM  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DE  NOTA  FISCAL  SIMPLIFICADA,  CUPOM  FISCAL,  TICKETS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INÁBIL.  A nota fiscal simplificada, assim como o cupom fiscal não são documentos  hábeis para comprovação de despesas dedutíveis lançadas em Livro Caixa,  pelo fato de não reunirem elementos capazes de identificar o comprador, os  bens  adquiridos,  o  valor  da  operação,  bem  como  a  sua  efetividade  e  necessidade à fonte produtora dos rendimentos.  INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por  outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados.  Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e  idônea, das deduções realizadas na base de cálculo do imposto de renda, é  dever da autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. JUSTIFICATIVA  PARA APLICAÇÃO DA MULTA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo  44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei  nº 4.502, de 1964. A realização de operações envolvendo pessoas físicas e  jurídicas com o propósito deliberado de dissimular prestação de serviços,  através  de  emissão  de  documentos  fiscais  a  título  gracioso  caracteriza  simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a  exasperação da penalidade.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa  de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de  lançamento de ofício exigida isoladamente  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido.  da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.724127/2010­40  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.867  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA DE FÁTIMA DE REZENDE CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  NÃO  ASSALARIADO.  TITULARES  DOS  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  LIVRO  CAIXA.  DEDUÇÃO.  Os  contribuintes  que  perceberem  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art.  236  da  Constituição  Federal,  podem  deduzir  da  receita  e/ou  rendimentos  decorrente  da  respectiva  atividade,  as  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  e  manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  lastreado  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  devidamente  escrituradas  no  respectivo livro caixa. O simples lançamento na escrituração e/ou Declaração  de Ajuste Anual pode ser contestado pela autoridade lançadora.  TITULARES  DOS  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  DESPESAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  CAIXA.  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE.  NECESSIDADE  E  COMPROVAÇÃO.  CONTABILIZAÇÃO  DE  NOTAS  FISCAIS  INIDÔNEAS.  NOTAS  FISCAIS  FORNECIDAS  A  TÍTULO  GRACIOSO.  IMPOSSIBILIDADE  DE DEDUÇÃO.  Somente  são  admissíveis,  como  dedutíveis,  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos  e  que  sejam necessárias  à percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora.  Desta  forma,  é  de  se  manter  a  glosa  com  despesas  de  pagamentos diversos, cuja comprovação foi realizada através de apresentação  de  notas  fiscais  consideradas  inidôneas  pela  autoridade  fiscal  e,  quando  intimada, a contribuinte não conseguiu comprovar a respectiva efetividade da  realização  dos  serviços  e/ou  fornecimento  de  mercadorias,  bem  como  não  logrou comprovar a efetividade dos respectivos pagamentos escriturados.      Fl. 751DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN     2 TITULARES  DOS  SERVIÇOS  NOTARIAIS  E  DE  REGISTRO.  DESPESAS  ESCRITURADAS  NO  LIVRO  CAIXA.  CONDIÇÃO  DE  DEDUTIBILIDADE.  CONSULTORIA  CARTORÁRIA.  DEVERES  E  OBRIGAÇÕES DAS FUNÇÕES CARTORÁRIAS. ARTS. 167 A 171 LEI  Nº 6.015/1973. PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A TERCEIROS SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE  Incabível a dedução da base de cálculo do imposto de renda os valores pagos,  pelos titulares de cartórios, relativo a contratação de empresa de consultoria  para  a  realização  de  pareceres  no  âmbito  da  função  cartorária.  Somente  poderá ser deduzido a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo  empregatício.   CARTÓRIO  DE  REGISTRO.  LIVRO  CAIXA.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  DE  CUSTEIO.  INDEDUTIBILIDADE  DE  APLICAÇÕES  DE  CAPITAL  EM BENS DO ATIVO PERMANENTE  O  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  podem  deduzir  da  receita  decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeios pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Entretanto,  não  constituem  despesas  de  custeio,  não  sendo,  portanto,  dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente ou aplicações  de  capital,  tais  como  reforma  do  prédio,  aquisição  de  móveis,  utensílios  e  equipamentos eletrônicos.  DESPESAS  LANÇADAS  EM  LIVRO  CAIXA.  COMPROVAÇÃO  ATRAVÉS  DE  NOTA  FISCAL  SIMPLIFICADA,  CUPOM  FISCAL,  TICKETS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INÁBIL.  A nota  fiscal simplificada, assim como o cupom fiscal não são documentos  hábeis  para  comprovação  de  despesas  dedutíveis  lançadas  em Livro Caixa,  pelo fato de não reunirem elementos capazes de identificar o comprador, os  bens  adquiridos,  o  valor  da  operação,  bem  como  a  sua  efetividade  e  necessidade à fonte produtora dos rendimentos.  INFORMAÇÃO  E  COMPROVAÇÃO  DOS  DADOS  CONSTANTES  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  DEVER  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  DOS  DADOS  INFORMADOS.  DEVER  DA  AUTORIDADE FISCAL.  É dever do  contribuinte  informar  e,  se  for o  caso,  comprovar os dados  nos  campos  próprios  das  correspondentes  declarações  de  rendimentos  e,  conseqüentemente,  calcular  e  pagar  o  montante  do  imposto  apurado,  por  outro  lado,  cabe  a  autoridade  fiscal  o  dever  da  conferência  destes  dados.  Assim,  na  ausência  de  comprovação,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  das  deduções  realizadas  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  é  dever da autoridade fiscal efetuar a sua glosa.  SANÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  JUSTIFICATIVA  PARA APLICAÇÃO DA MULTA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º do artigo  44,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  quando  o  contribuinte  tenha  procedido  com  evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73, da Lei  nº  4.502,  de  1964. A  realização  de  operações  envolvendo  pessoas  físicas  e  jurídicas  com  o  propósito  deliberado  de  dissimular  prestação  de  serviços,  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724127/2010­40  Acórdão n.º 2202­01.867  S2­C2T2  Fl. 3          3 através  de  emissão  de  documentos  fiscais  a  título  gracioso  caracteriza  simulação  e,  conseqüentemente,  o  evidente  intuito  de  fraude,  ensejando  a  exasperação da penalidade.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CONCOMITÂNCIA.  É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa  de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de  lançamento de ofício exigida isoladamente  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê­leão aplicada  de  forma  concomitante  com  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino,  que  negava  provimento  ao  recurso.  Presente  no  julgamento,  seu  representante  legal,  Dr.  Tiago  Conde  Teixeira,  inscrito  na  OAB/DF sob o nº 124.259.       (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  MARIA  DE  FÁTIMA  DE  REZENDE  CAMPOS,  contribuinte  inscrita  no  CPF/MF sob o nº 311.922.976­87, com domicílio fiscal na cidade de Belo Horizonte, Estado  de Minas Gerais,  à Rua Aloísio  Leite Guimarães,  nº  49,  Bairro  Belvedere,  jurisdicionado  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte ­ MG, inconformada com a decisão  de Primeira Instância de fls. 700/708, prolatada pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte ­ MG, recorre, a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 722/743.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 08/11/2010, o Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  03/12),  com  ciência  pessoal,  em  19/11/2010 (fls. 04/05), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$  286.443,43  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%;  da multa qualificada de 150%; da multa  isolada de 50% por falta de recolhimento do Carnê­ Leão e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de  renda relativo ao exercício de 2008, correspondente ao ano­calendário de 2007.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual  referente ao exercício de 2008, onde a autoridade  fiscal  lançadora entendeu haver  redução  indevida da base de cálculo  tributável com despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  pleiteadas  indevidamente,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  que  é  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração.  Infração  capitulada no  art. 6º  e §§, da Lei nº 8.134, de 1990 e art. 8º,  inciso  II,  alínea “g”, da Lei nº  9.250, de 1995.  Diante da constatação de que a contribuinte recebeu rendimentos de pessoas  físicas, a autoridade fiscal lançadora entendeu que a mesma deixou de recolher a antecipação  do  imposto  a  título  de  Carnê­Leão  aplicando  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  Carnê­Leão, amparando o lançamento no art. 1º da Lei nº 8.137, de 1990 e art. 6º e §§, da Lei  nº 8.134, de 1990.   A Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do crédito tributário lançado esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, datado  de 08/11/2010 (fls. 13/51), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  cumpre  ressaltar  que  neste  Termo  de  Verificação  serão  relacionadas  somente as despesas consideradas não dedutíveis a título de Livro Caixa para fins de imposto  de  renda,  juntamente  com  a  argumentação  desta  Fiscalização  que  justifica  a  glosa  dessas  referidas despesas;  ­ que, no que diz respeito a ao item 1.1 – Inforprint Infomática e Formulários  Ltda. – CNPJ 00.159.307/0001­30, é de se dizer que o sócio gerente é o Sr. Antônio da Silva  Filho,  CPF  316.644.746­68;  desde  o  exercício  2005  a  empresa  não  declara  qualquer  faturamento,  tendo  apresentado  declaração  de  inatividade  no  ano  calendário  da  emissão  das  notas fiscais (2007;  ­ que conforme Termo de Constatação da diligência datado de 17/05/2010 a  sala 102 do nº 1608 da Av. Olinto Meireles estava fechada na ocasião da diligência. Na sala  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724127/2010­40  Acórdão n.º 2202­01.867  S2­C2T2  Fl. 4          5 101  funciona  o  escritório  de  contabilidade  – Rezende  e  Rezende. O  Sr.  Rogério Afonso  de  Rezende informou ter ouvido falar da empresa Inforprint e do seu sócio Sr. Antonio, mas que a  empresa já não funciona mais no local há mais de cinco anos;  ­  que  constatado  que  a  empresa  não  funciona  no  endereço  constante  do  cadastro  da  Receita  Federal  do  Brasil,  foi  feita  diligência  no  endereço  constante  das  Notas  Fiscais, Av. Tom Jobim, nº 133, casa. De acordo com o termo de Constatação, o n 133 da Av.  Tom  Jobim  é  um  imóvel  residencial  de  propriedade  do  Sr.  Adelgicio  Sousa  Santos.  Este  informou ter alugado a sala da frente para o Sr. Antonio que operava máquinas gráficas e que o  Sr.  Antonio  saiu  do  local  por  volta  do  ano  2000.  Acrescentou  que  frequentemente  atende  fiscais estaduais e membros da Justiça Estadual;  ­  que  diante  dos  fatos  relacionados,  foi  enviada  à Sra. Maria  de Fátima  de  Rezende Campos Termo  de  Intimação  datado  de  06/09/2010,  solicitando  a  comprovação  do  efetivo pagamento de todos os valores escriturados no Livro Caixa no ano­calendário de 2007,  através  de  documento  de  ordem  bancária  ou  microfilmagens  de  cheques  ou  transferências  bancárias  ou  comprovantes  de  saques  bancários  em  datas  compatíveis  com  as  datas  de  ocorrência das despesas referentes à empresa Inforprint;  ­  que  em  termo de  resposta  datado  de 14/09/2010,  a  contribuinte  informou  que os pagamentos foram efetuados em dinheiro;  ­  que quando  foi  perguntado  o Sr. Antônio  da Silva Filho  declarou  que  no  período  de  01/01/2005  até  a  presente  data  (25/10/2010)  a  empresa  Inforprint  não  teve  movimento, não tendo vendido mercadorias ou prestado qualquer serviço;  ­  que,  consequentemente,  tais Notas  Fiscais  são  imprestáveis  para  dedução  como  despesas  no  Livro­Caixa  do  exercício  2008  e  foram  retidas  por  esta  Fiscalização,  conforme Termo de Retenção. Em razão de todo o exposto acima e tendo em vista a afirmação  textual do Sr. Antônio vendido mercadorias ou prestado qualquer serviço, glosei o valor de R$  272.829,00;  ­  que  declaradas  inidôneas  as  notas  fiscais  expedidas  pela  Inforprint,  impõem­se a glosa da dedução do valor de R$ 272.829,00, e, consequentemente, a tributação  do imposto sonegado acrescido da multa de ofício qualificada;  ­  que,  no  que  diz  respeito  a  Campos  Couto  Consultoria  Ltda.  –  CNPJ  05.782.060/0001­27, é de se dizer, que em procedimento de diligência referente ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  para  proceder  à  coleta  de  informações  e  documentos  destinados  a  subsidiar o procedimento de fiscalização junto à contribuinte foi lavrado Termo de Intimação  em nome da Empresa Register – Consultoria Ltda.;  ­  que  se  verifica  facilmente  que  as  atividades  elencadas  no  objeto  são  exatamente as atividades  rotineiras e  intrínsecas da função cartorária  (ver Lei nº 6.015/1973,  arts.  167/171),  o  que  pode  ser  também  comprovado  através  dos  relatórios  de  atividades  apresentados  pela  empresa  Register  –  Consultoria,  onde  constam  atividades  praticamente  diárias  ao  longo  dos  meses  do  ano  de  2007  e  que  são  atividades  próprias  das  atribuições  cartorárias,  como  Escrituras  de  Compra  e  Venda,  Retificações  de  Área,  Pacto  Antenupcial,  Registro de Incorporação Imobiliária, Registro de Instituição de Condomínio, entre outras;  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­  que,  portanto,  o  que  se  vê  nesse  caso  é  a  remuneração  de  terceiros  para  executar tarefas inerentes à função cartorária, o que vai contra a legislação pertinente;  ­  que,  assim,  para  que  as  despesas  junto  à  empresa Register  –  Consultoria  sejam dedutíveis devem enquadrar­se em um dos incisos do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990. A  toda  evidência  não  se  enquadram,  de  plano,  nos  dois  primeiros,  haja  vista  não  se  tratar  de  remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício (inciso I) nem de emolumentos (inciso  II);  ­  que,  além disso,  observa­se que o quadro de  funcionários  do  cartório  sob  responsabilidade  da  contribuinte  contava  com  19  a  20  pessoas  no  ano  de  2007,  inclusive  advogado, além de dois  funcionários Estatutários muito bem remunerados  (o montante anual  pago aos estatutários – em torno de R$ 201.000,00);  ­  que  diante  de  um  quadro  expressivo  de  funcionários  e  diante  da  possibilidade de apoio junto a instituições especializadas nas funções cartorárias, foge à idéia  de  razoabilidade  o  dispêndio  de  valores  tão  expressivos  para  a  execução  de  tarefas  que  são  próprias do cartório, ainda mais sendo a Register – Consultoria uma empresa cujos sócios são  parentes ou ex  funcionários da  titular do cartório; Register – Consultoria uma empresa cujos  sócios são parentes ou ex funcionários da titular do cartório. Assim sendo, glosei o valor de R$  692.870,29;  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  Via  Nacional  Informática  Ltda.  –  CNPJ  05.332.001/0001­57, é de se dizer, que de acordo com o Termo de Resposta apresentado pela  empresa Via nacional, foram prestados serviços de informática junto ao cartório de Registro de  Imóveis  de  Betim/MG,  na  pessoa  da  Sra.  Maria  de  Fátima  de  Rezende  Campos,  sem  a  formalização de contrato de prestação de serviços; todos os serviços foram executados pelo Sr.  Marcelo Marcos Mesquita, sócio responsável pela Via Nacional;   ­ que se verifica facilmente que as atividades elencadas e descritas no Termo  de  Resposta  da  empresa  Via  Nacional  constituem­se  em  investimentos  e  demais  gastos  efetuados  com  a  informatização  do  cartório,  incluindo  desenvolvimento  de  software  e  a  instalação de redes;  ­ que, portanto, a natureza dos serviços descritos pela empresa Via Nacional  não se enquadra no conceito de despesas de custeio e sim como aplicação de capital, de acordo  com a legislação do imposto de renda.   Irresignado  com  o  lançamento  o  autuado  apresenta,  tempestivamente,  em  17/12/2010,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  540/557,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  558/698, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  no  exercício  de  2008  a  impugnante  deduziu  da  receita  tributável  diversas  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora (atividade cartorária). Todavia, em procedimento de verificação do cumprimento de  obrigações  tributárias  pela  contribuinte,  a  fiscalização  glosou,  dentre  outras,  as  seguintes  despesas:  serviços gráficos  (Inforprint  Informática e Formulários Ltda.);  consultoria  (campos  Couto Consultoria Ltda.);  licença de software (SERVCOM Serviços de Computação Ltda.) e  segurança patrimonial (EMIVE);  Fl. 756DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724127/2010­40  Acórdão n.º 2202­01.867  S2­C2T2  Fl. 5          7 ­  que  dos  serviços  gráficos  prestados  pela  Inforprint  Informática  e  Formulários. Da  idoneidade das  notas  glosadas  e  da necessidade  de  se manter  a dedução  de  despesa, cancelando­se a multa qualificada;  ­ que importa observar que não se discute in casu acerca da possibilidade ou  não de se deduzirem as despesas gráficas da base de cálculo do Imposto de Renda. Na verdade,  como isto sequer foi levantado pela fiscalização, infere­se que, em se descontituindo a alegação  de inidoneidade das notas, há que se admitir a dedução dos respectivos valores realizada pela  impugnante;  ­  que  veja  que  a  caracterização  das  notas  emitidas  pela  Inforprint  como  inidôneas decorre do fato de que (a) os pagamentos pelos serviços prestados foram realizados,  em  sua maioria,  em  dinheiro;  (b)  a  empresa  Inforprint  está  com  situação  irregular perante  a  Receita Federal; e ainda (c) o Sr. Antonio da Silva Filho, sócio­gerente, informou à Secretaria  da Receita Federal  não  ter movimento desde 01/01/2005, não  tendo vendido mercadorias ou  prestado quaisquer serviços;  ­  que  fato  é  que,  por  desconfiar  da  alegação  de  que  os  pagamentos  eram  realizados  em  dinheiro,  a  fiscalização  intimou  o  sócio­gerente  da  Inforprint  para  prestar  informações adicionais acerca da empresa e dos serviços prestados, ao que, em 25/10/2010, ele  compareceu  à  Receita  Federal  e  informou  que,  entre  01/01/2005  e  25/10/2010  a  empresa  Inforprint  na  teve  movimentação,  não  tendo  vendido  mercadorias  ou  prestado  quaisquer  serviços à impugnante;  ­ que esclarecido o motivo pelo qual a maioria dos pagamentos era feita em  dinheiro,  registre­se  que  para  endossar  a  prova  de  prestação  dos  serviços,  a  impugnante  localizou  cheque  no  valor  de  R$  1.476,00,  emitido  em  16/10/2010  para  pagar  os  serviços  constantes da nota fiscal nº 001410 (doc. 03). A cópia do cheque, apesar de não ser muito clara,  permite  identificar  a  conta  na  qual  a  quantia  foi  creditada,  a  saber,  conta  nº  21457­4,  de  titularidade do Sr. Antônio da Silva Filho;  ­ que, como se vê, a informação prestada pelo sócio­gerente da Inforprint, no  sentido  de  que desde  01/01/2005 não  prestou  serviços  ou  vendeu mercadorias  à  impugnante  não  condiz  com  a  verdade,  já  que  até  outubro  de  2010  esta  foi  a  empresa  responsável  pelo  fornecimento de todo o material gráfico consumido pela impugnante na prestação de serviços  cartorários;   ­ que dos serviços de consultoria prestados pela Register – Consultoria Ltda.  (antiga  Campos  Consultoria  Ltda.).  Caracterização  de  despesas  essenciais  à  percepção  de  receita e à manutenção da fonte produtora;  ­ que, além das peculiaridades ilustrativamente citadas, o Cartório possui um  movimento diário bastante expressivo. Veja­se que o levantamento baseado na contagem dos  selos  de  fiscalização  utilizados  em  cada  ato  praticado  demonstra  que  só  em  atos  de  registro/averbações e certidões, o movimento anual de 2007 foi, respectivamente, de 19.171 e  48.516 atendimentos;  ­  que  para  atender  a  todo  este  volume  de  serviço,  agravado  pelas  complexidades  acima  citadas,  zelando  sempre pela  eficiência  e  segurança  na  prática de  seus  atos (que são atos dotados de fé pública), a contratação de funcionários bem treinados e com  vasto conhecimento específico na temática registral é indispensável;  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN     8 ­  que,  todavia,  além  de  se  tratar  de  um  perfil  profissional  raríssimo  no  mercado  de  trabalho  –  eis  que  não  há  escola  para  formação  de  escreventes  ou  auxiliares  de  cartório e a formação de um profissional competente, pela experiência, demanda anos – trata­se  também de uma mão­de­obra bastante dispendiosa;  ­ que por isso a  impugnante contratou a Couto Consultoria Ltda., sociedade  que, em 2007, era formada por dois profissionais que possuíam vasta experiência na atividade  cartorária e que conheciam especialmente os problemas que a comarca de Betim possuía, eis  que  já  haviam  sido  funcionários  deste  Cartório:  a  Sra.  Ana  Maria  Campos  Rezende  de  Almeida, que como já se disse,  trabalhou 22 anos no Cartório e hoje é  titular de Cartório de  Imóveis de Barão de Cocais e o Sr. Marcelo Couto, que trabalhou no Cartório por três anos e  hoje é titular do Cartório de Imóveis de Tarumim/MG;  ­ que embora haja uma gama enorme de títulos que aportam no Registro de  Imóveis, há transações mais simples, como compra e venda puras ou doações simples, assim  como  outras  mais  usuais,  que  são  examinadas  e  analisadas  pelos  próprios  funcionários  da  serventia;  ­ que, contudo, há títulos que demandam maior análise e estudo da legislação  específica, seja por tratar­se de ordens judiciais seja por merecerem exame acurado de todos os  pressupostos  e  requisitos  registrais.  Caso  o  corpo  permanente  de  funcionários  não  tivesse  tempo  hábil  ou  conhecimentos  jurídicos  necessários  à  análise  desses  atos,  era  utilizada  a  assessoria  especializada,  que  dava  suporte  jurídico  tanto  para  possibilitar  o  ato  de  registro  quanto  para  embasar  as  notas  de  devolução  e  fazer  as  razões  de  dúvidas  para  envio  ao  Juiz  Corregedor, quando necessário;  ­ que se esclareça que as despesas realizadas junto à SERVCOM referem­se à  taxa  de  licenciamento  do  sofware  utilizado  pelo  cartório.  Trata­se  de  um  programa  que  gerencia todo o fluxo de documentos, sem o qual não se pode manter a segurança jurídica das  transações imobiliárias;  ­  que diferentemente do que  alega  a  fiscalização,  a  contratação de  empresa  especializada em segurança patrimonial não se configura como mera liberalidade dos titulares  de serviço notarial e de registro, tratando­se, em verdade, de meio essencial ao cumprimento do  dever legal de guarda dos documentos em lugar seguro;  ­ que demonstrada a possibilidade de dedução das despesas glosadas da base  de cálculo do imposto de renda, não há como subsistir a multa isolada eis que, conforme estes  julgadores certamente irão reconhecer, não restará qualquer imposto devido.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo impugnante, os membros da Quinta Turma da Delegacia da Receita do Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  ­ MG,  concluíram pela  procedência da  ação  fiscal  e  pela  manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  a  impugnação  é  tempestiva,  uma  vez  que  foi  apresentada  no  prazo  estabelecido pelo art. 15 do Decreto nº 70.235, de 03 de março de 1972, motivo pelo qual dela  toma­se conhecimento para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo;  ­ que a reclamante não impugna as despesas glosadas referente à empresa Via  Nacional Informática Ltda. e as demais despesas do item 1.5 do Termo de Verificação Fiscal  (fl.  28/31)  com  exceção  à  despesa  com  segurança  patrimonial  (Emive).  A  parcela  não  impugnada já foi apartada conforme folhas 690/698;  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724127/2010­40  Acórdão n.º 2202­01.867  S2­C2T2  Fl. 6          9 ­ que da exegese dos dispositivos acima, depreende­se que todas as deduções  devem ser  comprovadas pelo  contribuinte,  a  juízo da Autoridade Fiscal. Verifica­se  também  que são três os grupos de despesas dedutíveis: a) remuneração paga a terceiros, desde que com  vínculo  empregatício;  b) os  emolumentos pagos  a  terceiros;  c)  as despesas de  custeio pagas,  necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora;  ­  que  o  exame  de  quais  despesas  seriam  consideradas  como  de  custeio  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  requer  uma  análise  individualizada,  cotejada  com  a  atividade  desenvolvida  pelo  profissional,  a  fim  de  se  determinar  a  essencialidade  do  dispêndio  e  a  possibilidade  deste  se  enquadrar  como  uma  despesa  de  custeio  passível  de  dedução.  Citam­se,  como  exemplos,  despesas  relativas  a  aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo;  ­ que cabe, aqui,  reforçar o disposto no preceito: não basta que as despesas  sejam essenciais ao recebimento da receita e à preservação da fonte, já que, lato sensu, todas se  encaixariam em tal conceito, importa também que sejam de custeio;  ­ que se note que, ao especificar expressamente quais as despesas dedutíveis e  ao  condicionar  essas  deduções  à  estrita  conexão  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  dos  rendimentos  sujeitos  à  incidência  de  imposto,  a  legislação  objetiva  vedar  a  utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em conseqüência, afastar  qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução;  ­  que,  dessa  forma,  também não podem ser considerados  como dedução do  Livro Caixa os gastos com a aquisição de bens necessários à manutenção da fonte produtora,  cuja vida útil ultrapassa o período de um exercício e que não sejam consumíveis,  isto é, que  não se extingam com a mera utilização;  ­ que a glosa referente à empresa em comento foi efetuada tendo em vista a  constatação  da  inidoneidade  das  notas  fiscais,  tornando­se  imprestáveis  para  dedução  das  despesas  pelos  motivos  explicitados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal:  (a)  empresa  vem  apresentando DIPJ  de  Inativa  desde  o  exercício  de  2005;  (b)  Em  diligências  efetuadas  pela  RFB foi confirmado que a empresa sequer existia no domicílio informado no cadastro CNPJ;  (c) O sócio gerente, Sr. Antonio da Silva Filho, através de Termo de Esclarecimento reiterou  que  a  empresa  não  vendeu  qualquer  mercadoria  ou  prestou  qualquer  serviço  desde  01/01/2005.”;  ­ que diante dos fatos relacionados pela fiscalização a reclamante foi intimada  a comprovar os efetivos pagamentos dos valores declarados  em favor da empresa  Inforprint.  Em sua impugnação ela alega que os pagamentos à empresa citada eram efetuados em dinheiro  tendo em vista a incidência de CPMF sobre a movimentação bancária. Entretanto, mediante os  indícios constatados pela fiscalização, mesmo sendo notória a necessidade de serviços gráficos,  como afirma a impugnante, tornou­se imprescindível a comprovação do efetivo pagamento das  notas fiscais apresentadas;  ­  que não  se  presta,  por  óbvio,  a  comprovar  a  efetividade de  pagamento,  a  mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie para evitar a incidência de imposto.  O  pagamento  em  espécie,  embora  seja  possível  juridicamente,  não  é  o  meio  usualmente  adotado, considerando­se os dados do caso concreto, bem como os valores envolvidos e o fato  de a impugnante manter no período fiscalizado conta corrente ativa. Não obstante, poderiam ter  sido  apresentados  extratos  bancários  que  comprovassem  saques  de  valores  em  datas  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN     10 compatíveis com as consignadas nas notas fiscais de modo a corroborar a alegação de que os  pagamentos foram feitos em espécie;  ­ que o documento apresentado de folha 573 está completamente ilegível, não  havendo  possibilidade  de  comprovação  do  pagamento  da  nota  fiscal  nº  1410,  conforme  pretendido.  Ao  mesmo  tempo,  os  documentos  de  folhas  576/580  não  se  referem  ao  ano­ calendário em questão, sendo alguns, inclusive, posteriores ao início do procedimento fiscal;  ­  que  o  fato  da  empresa  constar  como  ativa  no  sítio  da  RFB,  bem  como  inscrita  na  Junta  Comercial  do  Estado  de  MG  não  guarda  relação  com  a  necessidade  de  comprovação do efetivo dispêndio com os serviços supostamente prestados. Também cumpre  esclarecer que não há falhas da empresa sendo imputadas à interessada, mas tão somente a falta  de comprovação das despesas incorridas;  ­  que  os  relatórios  e  contratos  apresentados  demonstram  que  as  atividades  desempenhadas pela  consultoria  são  as  atividades próprias da  função cartorária,  devendo  ser  realizados  pelo  próprio  cartório.  Como  já  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  que  ocorre  é  a  remuneração  de  terceiros  para  execução  de  tarefas  inerentes  à  atividade  da  reclamante,  situação  esta  que  não  encontra  amparo  para  dedução  perante  a  legislação  de  regência;  ­  que  o  dispêndio  com  a  aquisição  de  licenças  de  utilização  de  softwares  carece de requisito essencial exigido pela legislação tributária para sua dedutibilidade: não tem  natureza de custeio, não é bem consumível, não se extinguindo com sua simples utilização e  tem vida útil superior a um exercício, encaixando­se no conceito de aplicação de capital, sendo  correta, portanto, a glosa efetuada;  ­ que no que se refere à contratação de empresa especializada em segurança  patrimonial, tem­se que são despesas úteis, mas não são consideradas como despesas de custeio  necessárias à percepção da receita, não obtendo  relação com a atividade  fim de um cartório.  Trata­se de liberalidade do contribuinte, sendo inadmissível sua dedução.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008  LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS  Para  fins de apuração da base de cálculo do  imposto de  renda  mensal,  somente  são  dedutíveis  as  despesas  realizadas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora devidamente comprovadas por documentação hábil e  idônea.  LIVRO CAIXA.  Para  se  gozar  da  dedução  de  livro  Caixa,  as  despesas  necessárias  e  indispensáveis  à  manutenção  da  fonte  produtora  dos  rendimentos  devem  ser  provadas  por  documentos  idôneos,  cabendo  ao  contribuinte,  se  questionado,  comprovar  a  realização  dos  pagamentos  e  a  sua  vinculação  à  efetiva  prestação dos serviços ou à aquisição das mercadorias.  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724127/2010­40  Acórdão n.º 2202­01.867  S2­C2T2  Fl. 7          11 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  29/09/2011,  conforme  Termo  constante  às  fls.  720/721,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil (21/10/2011), o recurso voluntário de fls. 722/743, instruído pelos documentos de  fls.  744/749,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN     12 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  A  matéria  em  discussão  tem  origem  em  procedimentos  de  fiscalização  de  revisão de Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2008, onde a autoridade fiscal  lançadora  entendeu  haver  redução  indevida  da  base  de  cálculo  tributável  com  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa,  pleiteadas  indevidamente,  conforme  relatado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexo,  que  é  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração.  Infração  capitulada no  art. 6º  e §§, da Lei nº 8.134, de 1990 e art. 8º,  inciso  II,  alínea “g”, da Lei nº  9.250, de 1995.  Sob  o  ponto  de  vista  da  autoridade  fiscal  lançadora,  é  possível  resumir  as  matéria em discussão como sendo dedução indevida, da base de cálculo do imposto de renda da  pessoa  física,  de  despesas  não  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora (atividade cartorária). Ou seja, a fiscalização glosou as seguintes despesas: serviços  gráficos  (Inforprint  Informática e Formulários Ltda.);  consultoria  (campos Couto Consultoria  Ltda.);  licença  de  sofware  (SERVCOM  Serviços  de  Computação  Ltda.)  e  segurança  patrimonial (EMIVE).  Ora,  com  a  devida  vênia  da  suplicante  se  faz  necessário  alguns  esclarecimentos sobre a metodologia de adoção do Livro Caixa pelos profissionais liberais.  Inicialmente,  cabe  trazer  à  colação  excerto  da  legislação  de  regência  da  matéria objeto de litígio, Decreto nº 3.000, de 1999 e Lei nº 8.134, de 1990:  RIR/99:  Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).  Lei nº 8.134, de 1990:  Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não  assalariado,  inclusive  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro,  a  que  se  refere  o  art.  236  da  Constituição,  e  os  leiloeiros,  poderão  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da respectiva atividade:  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724127/2010­40  Acórdão n.º 2202­01.867  S2­C2T2  Fl. 8          13 I  a  remuneração  paga  a  terceiros,  desde  que  com  vínculo  empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários;  II os emolumentos pagos a terceiros;  III  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção  da  receita e à manutenção da fonte produtora.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  a)  a  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas  e  equipamentos;  b)  a  despesas  de  locomoção  e  transporte,  salvo  no  caso  de  caixeiros viajantes, quando correrem por conta destes;  c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9º e 10  da Lei nº 7.713, de 1988.  § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em  livro­caixa,  que  serão mantidos  em  seu  poder,  a  disposição  da  fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.  No  sentido  amplo  o  contribuinte  que  receber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, o titular de serviços notariais e de registro e o leiloeiro podem deduzir da receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  escrituradas  em  livro  Caixa.  Portanto, pela lógica quem percebe rendimento de trabalho assalariado não poderá deduzir da  respectiva base, as despesas relacionadas ao livro Caixa. O  livro Caixa  é  livro  no  qual  são  relacionadas, mensalmente,  as  receitas  e  despesas  relativas  à  prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício.  Está  dispensado  o  seu  registro na Secretaria da Receita Federal ou em cartórios.   As  despesas  relacionadas  em  livro  Caixa  podem  ser  deduzidas  dos  rendimentos  de:  ­  trabalho  não­assalariado;  ­  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro;  ­  leiloeiro. A utilização do  livro Caixa por  titular de serviços notariais e de registros em geral,  exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se estende às pessoas que  para eles trabalham, assalariados ou autônomos.   O  livro  Caixa  não  pode  ser  utilizado  para  rendimentos  de  aluguel  e  de  transporte.   Podem ser deduzidos os pagamentos escriturados em livro Caixa relativos a:  a) remuneração de terceiros com vínculo empregatício e os respectivos encargos trabalhistas e  previdenciários; b) emolumentos; c) despesas de custeio necessárias à percepção da receita e à  manutenção da fonte produtora.   A dedução das despesas relacionadas no livro Caixa está limitada ao valor do  rendimento recebido, no mês, de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior decorrentes da  prestação  de  serviços  sem  vínculo  empregatício.  Na  existência  de  excesso  de  despesas  em  dezembro, este valor não pode ser utilizado no ano seguinte.   Fl. 763DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN     14 Considera­se despesa de custeio aquela indispensável à atividade profissional  como: aluguel de sala comercial, gastos com água, luz, telefone, material de expediente ou de  consumo e contratação de pessoal.   Não são dedutíveis, no livro Caixa, as despesas com transporte,  locomoção,  combustível, estacionamento, manutenção de veículo, seguro e pagamento do Imposto sobre a  Propriedade  de Veículos Automotores  (IPVA),  com exceção  das  efetuadas  por  representante  comercial autônomo, quando correrem por conta desse.   Tíquetes  de  caixa  ­  comprovação  de  despesa: Os  tíquetes  de  caixa,  recibos  não identificados e documentos semelhantes, não podem comprovar despesas relacionadas no  livro Caixa. As despesas devem estar discriminadas  e  identificadas para  serem comprovadas  como necessárias e indispensáveis à atividade profissional.   Compra de bens/direitos: Apenas o valor relativo às despesas de consumo é  dedutível  no  livro Caixa. Considera­se  despesa  de  consumo  a  compra de  bens  próprios  para  consumo e de produtos de qualquer natureza usados e consumidos em reparos e conservação.   Considera­se  aplicação  de  capital  à  despesa  com  aquisição  de  bens  necessários à atividade profissional, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, e que não  sejam  consumíveis,  isto  é,  não  se  acabem  com  sua  mera  utilização,  como  equipamentos,  mobiliários etc.  Arrendamento mercantil (leasing): Não são dedutíveis os gastos feitos com  arrendamento mercantil.   Depreciação de bens: Não é permitida a dedução com a depreciação de bens.  Imóvel residencial/profissional: No caso de imóvel residencial ser também  utilizado na atividade profissional, pode ser deduzida a quinta parte de despesas com aluguel e  outros.   Benfeitoria ­ Imóvel próprio: Não são dedutíveis os gastos com consertos,  manutenção e reforma de imóvel de propriedade do contribuinte.   Benfeitorias  ­  imóvel  alugado:  As  despesas  com  benfeitorias  e  melhoramentos feitas pelo inquilino, profissional autônomo, que contratualmente fizerem parte  como compensação do valor do  aluguel devido,  são dedutíveis no mês do pagamento, desde  que escrituradas em livro Caixa e comprovadas.   Assinatura  de  publicações/compra  de  roupas:  O  profissional  autônomo  que necessita comprar roupas especiais e publicações necessárias à sua atividade profissional  pode deduzir essas despesas, desde que escrituradas em livro Caixa e comprovadas.   Contribuições a  sindicatos/associações/conselhos: Essas  contribuições  são  dedutíveis,  quando  relacionadas  com  a  atividade  do  profissional  autônomo,  desde  que  escrituradas em livro Caixa e comprovadas.   Pagamentos a terceiros: O profissional autônomo pode deduzir pagamentos  feitos  a  terceiros que com ele  tenham vínculo  empregatício,  desde que  escriturados  em  livro  Caixa e comprovados.   Fl. 764DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724127/2010­40  Acórdão n.º 2202­01.867  S2­C2T2  Fl. 9          15 Despesas  com  propaganda:  Essas  despesas  são  dedutíveis,  quando  escrituradas  em  livro  Caixa  e  comprovadas,  desde  que  a  propaganda  se  relacione  com  a  atividade profissional do autônomo.   Participação  em congressos/seminários: Despesas  para  comparecimento  a  encontros  científicos  como  congressos,  seminários,  se  necessárias  à  atividade  exercida  pelo  profissional  e  a  sua  especialização,  não  reembolsadas  ou  ressarcidas,  podem  ser  deduzidas,  desde que escrituradas em livro Caixa e comprovadas, tais como taxa de inscrição, compra de  publicação,  hospedagem  etc.  O  certificado  de  comparecimento  a  esses  encontros  deve  ser  guardado para comprovação.   Serviços prestados a pessoa física e jurídica: As despesas relacionadas no  livro Caixa podem ser deduzidas no cálculo do Carnê­leão,  limitadas ao valor do rendimento  recebido de pessoa física, de pessoa jurídica e do exterior, no mês, decorrentes da prestação de  serviços sem vínculo empregatício.  Serviços  prestados  exclusivamente  a  pessoa  jurídica:  O  autônomo  prestador de  serviços  apenas  à pessoa  jurídica,  que  relaciona  as despesas dessa prestação de  serviços  no  livro  Caixa,  pode  deduzi­las  da  base  de  cálculo  do  Carnê­leão  e  na  declaração  anual, observando que os rendimentos recebidos de pessoa jurídica não estão sujeitos ao Carnê­ leão.  Como visto, indiscutivelmente, é sabido que somente são admissíveis, como  dedutíveis,  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade, apresentarem­se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e  que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora devidamente  escriturados no livro Caixa.   Tem­se,  da  mesma  forma,  que  o  contribuinte,  pessoa  física,  que  receber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado,  incluindo  os  titulares  dos  serviços  notariais  e  de  registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição Federal, não poderão deduzir, da receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade,  as  quotas  de  depreciação  de  instalações,  máquinas e equipamentos, bem como as despesas de arrendamento.   É  sabido,  que  se  considera  despesa  de  custeio  aquela  indispensável  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora,  como  aluguel,  água,  luz,  telefone,  material  de  expediente  ou  de  consumo.  Por  outro  lado,  os  gastos  com  reforma  de  prédio,  aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos, referem­se a aplicação de capital  e, portanto, não são dedutíveis da receita por expressa disposição legal.  O  profissional  autônomo  deverá  escriturar  o  livro  Caixa  para  deduzir  as  despesas  de  custeio,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  produtora.  Receita e despesa deve manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação  de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas.  Por  tudo  que  foi  visto,  a  inscrição  da  despesa  utilizada  no  Livro  Caixa  é  condição  primordial  para  a  admissibilidade  de  sua  dedução  dos  rendimentos  tributáveis,  na  declaração  de  ajuste  anual,  sem  contar  que  não  basta  a  sua  comprovação  por  meio  de  documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado, que as despesas de custeio pagas são  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à manutenção  da  fonte  pagadora.  Tais  despesas  devem  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN     16 estar devidamente discriminadas e  identificadas em documentos hábeis e  idôneos e em nome  do contribuinte que efetuar os pagamentos.  Neste processo a discussão abrange:   1  ­  Pagamentos  lançados  como  sendo  efetuados  a  Inforprint  Informática  e  Formulários Ltda., onde a glosa foi efetuada tendo em vista a constatação da inidoneidade das  notas fiscais e sem a comprovação da efetividade da prestação de serviços.  Observa­se  que  os  fundamentos  para  a  descaracterização  da  notas  fiscais,  amparam­se,  basicamente,  nos  argumentos  de  que:  (a)  empresa  vem  apresentando  DIPJ  de  Inativa desde o exercício de 2005; (b) Em diligências efetuadas pela RFB foi confirmado que a  empresa  sequer  existia  no  domicílio  informado  no  cadastro  CNPJ;  (c)  O  sócio  gerente,  Sr.  Antonio  da  Silva  Filho,  através  de  Termo  de  Esclarecimento  reiterou  que  a  empresa  não  vendeu qualquer mercadoria ou prestou qualquer serviço desde 01/01/2005.  Observa­se,  ainda,  que  diante  dos  fatos  relacionados  pela  fiscalização  a  contribuinte foi intimada a comprovar os efetivos pagamentos dos valores declarados em favor  da empresa Inforprint. Em sua impugnação ela alega que os pagamentos à empresa citada eram  efetuados em dinheiro tendo em vista a incidência de CPMF sobre a movimentação bancária.  Entretanto,  mediante  os  indícios  constatados  pela  fiscalização,  mesmo  sendo  notória  a  necessidade  de  serviços  gráficos,  como  afirma  a  impugnante,  tornou­se  imprescindível  a  comprovação do efetivo pagamento das notas fiscais apresentadas.  Como  já  foi  dito  pela  decisão  recorrida,  que  não  se  presta,  por  óbvio,  a  comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em  espécie  para  evitar  a  incidência  de  imposto. O  pagamento  em  espécie,  embora  seja  possível  juridicamente, não é o meio usualmente adotado, considerando­se os dados do caso concreto,  bem como os valores envolvidos e o fato de a recorrente manter no período fiscalizado conta  corrente  ativa.  Não  obstante,  poderiam  ter  sido  apresentados  extratos  bancários  que  comprovassem saques de valores em datas compatíveis com as consignadas nas notas fiscais de  modo a corroborar a alegação de que os pagamentos foram feitos em espécie.  Ora,  os  contribuintes  que  perceberem  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236  da Constituição Federal, podem deduzir da receita e/ou rendimentos decorrente da respectiva  atividade,  as  despesas  de  custeio  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos  e manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  lastreado  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  devidamente  escrituradas no respectivo livro caixa. O simples lançamento na escrituração e/ou Declaração  de Ajuste Anual pode ser contestado pela autoridade lançadora.  Ademais, somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de  preencherem os  requisitos de necessidade, normalidade  e usualidade,  apresentarem­se  com a  devida comprovação, com documentos hábeis e  idôneos e que sejam necessárias à percepção  da receita e à manutenção da fonte produtora.   Desta  forma, é de se manter a glosa com despesas de pagamentos diversos,  cuja comprovação foi realizada através de apresentação de notas fiscais consideradas inidôneas  pela autoridade fiscal e, quando intimada, a contribuinte não conseguiu comprovar a respectiva  efetividade da realização dos serviços e/ou fornecimento de mercadorias, bem como não logrou  comprovar a efetividade dos respectivos pagamentos escriturados.  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724127/2010­40  Acórdão n.º 2202­01.867  S2­C2T2  Fl. 10          17 2  –  Pagamentos  lançados  como  sendo  para  a  Register  Consultoria  Ltda.  (antiga  Campos  Couto  Consultoria  Ltda.),  glosadas,  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  sob  o  argumento que os serviços de consultoria pagos pelos cartórios não é passível de dedução da  base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.  Ora,  resta  claro  nos  autos  de  que  os  relatórios  e  contratos  apresentados  demonstram que  as  atividades  desempenhadas  pela  consultoria  são  as  atividades  próprias  da  função cartorária, devendo ser realizados pelo próprio cartório. Como já relatado no Termo de  Verificação  Fiscal,  o  que  ocorre  é  a  remuneração  de  terceiros  para  execução  de  tarefas  inerentes  à  atividade  da  reclamante,  situação  esta  que  não  encontra  amparo  para  dedução  perante a legislação de regência.  Assim sendo, incabível a dedução da base de cálculo do imposto de renda os  valores pagos, pelos titulares de cartórios, relativo a contratação de empresa de consultoria para  a  realização  de  pareceres  no  âmbito  da  função  cartorária.  Somente  poderá  ser  deduzido  a  remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício.   3  ­  Pagamentos  lançados  como  sendo  para  a  Servcom  Serviços  de  Computação Ltda., glosadas pela autoridade fiscal lançadora por se tratar de dispêndios com a  aquisição  de  licenças  de  utilização  de  softwares,  sob  o  argumento  de  carece  de  requisito  essencial exigido pela legislação tributária para sua dedutibilidade.  Ora, estes serviços não tem natureza de custeio, não é bem consumível, não  se extinguindo com sua simples utilização e tem vida útil superior a um exercício, encaixando­ se no conceito de aplicação de capital.  Assim, o titular de serviços notariais e de registro podem deduzir da receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas  de  custeios  pagas,  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Entretanto, não constituem despesas  de custeio, não sendo, portanto, dedutíveis, as aquisições consideradas como ativo permanente  ou  aplicações  de  capital,  tais  como  reforma  do  prédio,  aquisição  de  móveis,  utensílios  e  equipamentos eletrônicos.  4 ­ Pagamentos lançados como sendo para a Emive glosadas pela autoridade  fiscal  lançadora  por  se  tratar  de  dispêndios  com  a  contratação  de  empresa  especializada  em  segurança patrimonial.  Ora, tem­se que são despesas úteis, mas não são consideradas como despesas  de custeio necessárias à percepção da receita, não obtendo relação com a atividade fim de um  cartório.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada,  resta,  suficientemente,  claro  nos  autos, que a suplicante declarou, deliberadamente, valores pagos a  título de despesas gráficas  (talonários,  formulários,  etc.)  para  empresa  Inforprint,  de  forma  indevida,  reduzindo  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda.  Ou  seja,  o  suplicante  tinha  plena  consciência  que  não  poderia  utilizar  como  fator  de  redução  do  imposto  de  renda  os  valores  pagos a citada empresa, já que o próprio representante legal da empresa Inforprint, concordou  que  não  houve  venda  de  qualquer  mercadoria  ou  qualquer  prestação  serviço  no  período  questionado.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN     18 Neste caso, vejo claramente o propósito deliberado de transmudar a natureza  dos valores deduzidos pela suplicante e com isso produzir uma redução do imposto devido.   No caso concreto em análise, a multa qualificada baseou­se no fato de ter a  autoridade lançadora verificado à dedução deliberada de despesas gráficas que não ocorreram.  A  autoridade  fiscal  lançadora  fundamentou  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%  sob  a  consideração de que  ficou evidenciado o  intuito de fraude, na medida em que a contribuinte  utilizou­se do subterfúgio (simulação) para deduzir  indevidamente valores da base de cálculo  do imposto de renda, com a intenção de eximir­se do pagamento de tributos devidos por lei.   Assim sendo, entendo, que neste processo, está aplicada corretamente a multa  qualificada de 150%, cujo diploma legal é o artigo 44, inciso II, da Lei n.º 9.430, de 1996, que  prevê  sua  aplicação  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  conforme  farta  Jurisprudência  emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.   Compartilho  com  o  entendimento  de  que  para  ocorrer  a  incidência  da  hipótese prevista no  inciso  II  do  artigo 957 do RIR/99,  aprovado pelo Decreto n.º  3.000, de  1999, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude,  já que  sonegação,  no  sentido  da  legislação  tributária  reguladora  do  IPI,  “é  toda  ação  ou  omissão  dolosa,  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente”.  Porém,  para  a  legislação  tributária  reguladora  do  Imposto  de  Renda,  o  conceito  acima  integra,  juntamente  com o de fraude e conluio da aplicável ao IPI, o de “evidente intuito de fraude”.   Como  se  vê  o  artigo  957,  II,  do RIR/99,  que  representa  a matriz  da multa  qualificada, reporta­se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502/64, que prevêem o intuito de se  reduzir,  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária,  ou simplesmente ocultá­la.  Resta, pois, para o deslinde da controvérsia, saber se os atos praticados pelo  sujeito passivo configuraram ou não a fraude fiscal, tal como se encontra conceituada no artigo  72 da Lei n.º 4.502/64, verbis:  Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do  imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento.  Entendo,  que  para  aplicação  da  multa  qualificada  deve  existir  o  elemento  fundamental  de  caracterização  que  é  o  evidente  intuito  de  fraude  e  este  está  devidamente  demonstrado  nos  autos,  através  do  ato  de  se  beneficiar  de  dedução  indevida  de  despesas  gráficas, apresentando notas  fiscais que sabia  terem sido emitidos a  título de gracioso, sem a  respectiva contra partida em mercadorias ou serviços prestados, bem como não comprovou a  efetividade de pagamento.  Existe  nos  autos  a  prova  material  da  evidente  intenção  de  sonegar  e/ou  fraudar  o  imposto,  já  que  o  uso  da  simulação,  para  encobrir  os  valores  deduzidos mostra  a  existência  de  conhecimento  prévio  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  e  o  desejo  de  omiti­lo à tributação (redução indevida da base de cálculo do tributo).  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724127/2010­40  Acórdão n.º 2202­01.867  S2­C2T2  Fl. 11          19 Já ficou decidido por este Conselho de Contribuintes que a multa qualificada  somente  será  passível  de  aplicação  quando  se  revelar  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  fisco,  devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos.  Decisão,  por  si  só  suficiente  para  uma  análise  preambular  da  matéria  sob  exame.  Nem  seria  necessária  a  referência  da  decisão  deste  Conselho  de  Contribuintes,  na  medida  em  que  é  princípio  geral  de  direito  universalmente  conhecido  de  que  multas  e  os  agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais devem estar  lisamente comprovadas. Trata­se  de  aplicar  uma  sanção  e  neste  caso  o  direito  faz  com  cautelas  para  evitar  abusos  e  arbitrariedades.  Da  análise  do  fato  ocorrido,  dos  documentos  constantes  dos  autos  e  das  conclusões da autoridade lançadora se pode dizer que houve o “evidente intuito de fraude” que  a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada.   Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age  com vontade de  fraudar  ­  reduzir o montante do  imposto devido, pela  inserção de elementos  que sabe serem inexatos. Como se vê nos autos, a contribuinte foi autuada sob a acusação de  redução  indevida  do  imposto  de  renda,  utilizando  dedução  de  despesas  gráficas  que  sabia  serem  indevidas. Sendo que até o momento o suplicante não apresentou qualquer documento  que lhe fosse favorável no sentido de descaracterizar a infração ou atenuar a imputação que lhe  é dirigida de ação dolosa. Não trouxe aos autos documentos que comprovassem que a empresa  de fato realizou os serviços e/ou forneceu o material gráfico listados nas notas fiscais glosadas.  Limitou­se  na  sua  defesa  a  meras  alegações  que  por  si  só  não  dizem  nada,  já  que  não  se  prestam a justificar a irregularidade praticada.  Assim,  entendo  que  neste  processo,  está  aplicada  corretamente  a  multa  qualificada prevista no  artigo 44,  inciso  II,  da Lei n.º  9.430/96, que prevê  sua  aplicação nos  casos de evidente intuito de fraude.   Quando a  lei se  reporta ao evidente  intuito de  fraude é óbvio que a palavra  intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de  seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente,  já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já  denotam ter o seu autor pretendido proceder desta ou daquela forma para alcançar tal ou qual  finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem  em vista, ao agir.  O  evidente  intuito  de  fraude  floresce  nos  casos  típicos  de  adulteração  de  comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, conta bancária em nome de  terceiros,  falsidade  ideológica, notas calçadas, notas  frias, notas paralelas, etc. Não basta que  atividade  seja  ilícita  para  se  aplicar  à  multa  qualificada,  deve  haver  o  evidente  intuito  de  fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto,  o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  É  cristalino,  que  nos  casos  de  realização  das  hipóteses  de  fato  de  conluio,  fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas, e por decorrência da natureza característica  dessas figuras, o legislador tributário entendeu presente o intuito de fraude.   Fl. 769DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN     20 Enfim, há no caso a prova material suficiente da evidente intenção de sonegar  e/ou fraudar o imposto. Há, pois, neste processo o elemento subjetivo do dolo, em que o agente  age  com  vontade  de  fraudar  ­  reduzir  o  montante  do  imposto  devido,  pela  inserção  de  elementos que sabe serem inexatos.   Resta  claro  nos  autos,  que  foi  o  suplicante  que,  propositalmente,  inseriu  elementos que sabia não serem exatos em sua Declaração de Ajuste Anual e que, portanto, não  se referia a despesas de livro­caixa, que já os serviços não foram prestados para o cartório.   Para concluir o presente voto, entendo que no Direito Privado, se a simulação  prejudica um terceiro, o ato torna­se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas  relações  entre  particulares  que  envolvem  recolhimento  de  tributos;  por  conseguinte,  poderia  provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação  e cobrar o imposto devido.  Assim,  as  simulações  que  envolvem  tributos  não  são  tratadas  no  Direito  Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do  ato praticado; e no Direito  tributário é o  lançamento ex­offício do  imposto, que o verdadeiro  ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis.  A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor  normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente  nos resultados da cobrança de tributos.  E,  como  no  direito  processual  brasileiro,  para  provar­se  um  fato,  são  admissíveis  todos  os  meios  legais,  inclusive  os  moralmente  legítimos  ainda  que  não  especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, e nesta linha de pensamento  firmo  a  minha  convicção  que  estão  corretos,  tanto  o  procedimento  fiscal  como  a  decisão  recorrida, no que se refere à tributação dos recursos financeiros envolvidos nestas operações.  Quanto  à  aplicação  das  multas  de  lançamento  de  ofício  normais,  se  faz  necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em  lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em  tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem  estritamente a esta descrição.  Entendo,  que  toda  matéria  útil  pode  ser  acostada  ou  levantada  na  defesa,  como  também  é  direito  do  contribuinte  ver  apreciada  essa matéria,  sob  pena  de  restringir  o  alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há  lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve­ se  sempre  procurar  a  verdade  real  à  cerca  da  imputação.  Não  basta  a  probabilidade  da  existência de um fato para dizer­se haver ou não haver obrigação tributária.  Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente  do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle  interno  da  legalidade  do  lançamento,  bem  como,  observar  a  jurisprudência  dominante  na  Câmara,  para  que  as  decisões  tomadas  sejam  as  mais  justas  possíveis,  dando  o  direito  de  igualdade para todos os contribuintes.   Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere  à aplicação das multas de lançamento de ofício.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724127/2010­40  Acórdão n.º 2202­01.867  S2­C2T2  Fl. 12          21 Quanto  ao  lançamento  da multa  de  lançamento  de  ofício  exigida  de  forma  isolada pelo recolhimento em atraso do carnê­leão, se faz necessário destacar que o lançamento  da multa isolada engloba os valores tributados como sendo omissão de rendimentos recebidos  do exterior, cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário  via Auto de Infração.   A Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao  tratar do Auto de Infração  com tributo e sem tributo dispôs:  Art. 43 – Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o  mês  anterior  ao  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Art. 44 – Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  –  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II – (omissis).  § 1º ­ As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  –  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II – isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido  pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo  de multa de mora;  III  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  pagamento mensal do imposto  (carnê­leão) na  forma do art. 8º  da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­ lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração  de ajuste.   (...).  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN     22 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que  para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano­calendário, que  deixou  de  recolher  o  “carnê­leão”  que  estava  obrigado,  existe  a  aplicabilidade  da  multa  de  lançamento de ofício exigida de forma isolada.   É  cristalino  o  texto  legal  quando  se  refere  às  normas  de  constituição  de  crédito  tributário,  através  de  auto  de  infração  sem  a  exigência  de  tributo.  Do  texto  legal  conclui­se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de  ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo,  ou  seja,  se  o  lançamento  do  tributo  é  de  ofício  deve  ser  cobrada  a multa  de  lançamento  de  ofício juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal  para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada.   Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de  multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a  exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento  de imposto mensal (carnê­leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa  de  lançamento  de  ofício  isolada  sem  a  cobrança  de  tributo,  cabendo  neste  além  da  multa  isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data  prevista  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  já  que  após  esta  data  o  imposto  não  recolhido está condensado na declaração de ajuste anual.  Por  fim,  não  cabe  razão  ao  recorrente  no  que  tange  às  alegações  de  ilegalidade  /  ofensas  a princípios constitucionais  (razoabilidade, capacidade contributiva, não  confisco  e  juros  abusivos),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa  julgadora.  Há  que  se  destacar  que  à  autoridade  fiscal  cabe  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  em  vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no  art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724127/2010­40  Acórdão n.º 2202­01.867  S2­C2T2  Fl. 13          23 espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN     24 administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Fl. 774DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10680.724127/2010­40  Acórdão n.º 2202­01.867  S2­C2T2  Fl. 14          25 Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN     26 Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento do carnê­leão lançado de forma concomitante com a multa de ofício.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                              Fl. 776DF CARF MF Impresso em 28/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 11543.006954/99-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – TRAVA - Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 199115, de 10 de março de 2000 (SÚMULA CARF Nº 53).
Numero da decisão: 9101-001.356
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  O  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  inconformado  com  a  decisão  consubstanciada no Acórdão n° 107­08.088 (sessão de 19 de maio de 2005) que, por maioria  de votos, decidiu pela não aplicação do limite de que trata o art. 58 da Lei n° 8.981/95 (trava de  30%  para  efeito  de  compensação  de  bases  negativas  da  CSLL)  a  empresa  que  explore  a  atividade rural, ingressou com recurso especial.  Afirma o ilustre representante da Fazenda Nacional que “o acórdão contraria  a lei, em especial o disposto na Medida Provisória 1.991­15/00, bem como o artigo 14 da lei  8.023”, porquanto "inexiste qualquer norma que confira à sociedade exploradora de atividade  rural tratamento diverso daquele aplicado a todas as demais, no que se refere à contribuição  social sobre o lucro líquido.".  O  Presidente  da  Sétima  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes deu seguimento ao recurso por atendidos os pressupostos que o autorizam.  É o relatório.                                    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.006954/99­91  Acórdão n.º 9101­001.356  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche os  requisitos para a sua admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  A matéria  ora  questionada  já  foi,  por  inúmeras  vezes,  submetida  à Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  sem  exceção,  decidiu  no  mesmo  sentido  do  acórdão  recorrido (Acórdãos CSRF 01­ 04.481; CSRF 01­ 04.612; CSRF 01­05.333; CSRF 01­05.349;  CSRF  01­05.350;  CSRF  01­05.365;  CSRF  01­05.381;  CSRF  01­05.394;  CSRF  01­05.395;  CSRF  01­05.396;  CSRF  01­05.429;  CSRF  01­05.433;  CSRF  01­05.436;  CSRF  01­05.459;  CSRF 01­05.520; CSRF 01­05.718; CSRF 01­05.980; CSRF 01­06.001; CSRF 01­06.002).  O  saudoso Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes,  relator  de muitos  votos,  quer  na  Câmara  Superior,  quer  na  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  trouxe  substanciais  argumentos que orientaram o  convencimento dos Colegiados,  e que me permito  reproduzir:  As  empresas  rurais  sempre  mereceram  tratamento  especial  de  tributação  (Dec.  Lei  n°  902/69  e  legislação  posterior),  e,  na  linha  dessa  política  fiscal,  o  legislador,  através  da  Lei  n°  8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o  tratamento em relação  aos prejuízos fiscais.  Desde  o  advento  do  Decreto­lei  n°  902,  de  30/09/69,  que  a  legislação  fiscal  dispõe  de  forma  diferenciada  sobre  os  resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com  as  disposições  constantes  da  Lei  n°  8.023,  de  12/04/90,  que  mantém  a  tributação  das  empresas  rurais  sob  legislação  específica.  No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta e sem  exceção diferenciação no tratamento.  Note­se  que,  enquanto  o  Decreto­lei  n°.  1.598/77,  no  art  64,  permitia  a  compensação  de  prejuízos  em  4  períodos­base  subseqüentes,  a  Lei  n°  8.023,  de  12/04/90,  em  seu  art.  14,  permitia  às  pessoas  físicas  e  jurídicas  compensarem  prejuízos  apurados  num  ano­base  com  o  resultado  positivo  obtido  nos  anos­base  posteriores;  logo,  sem  limite  de  tempo.  E  mais,  segundo  o  parágrafo  único  do  referido  art.  14,  o  benefício  alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da  declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969.  Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado  às atividades rurais era peculiar.  E  exatamente por essa razão a  IN SRF n° 51, de 31/10/95,  em  seu art. 27, § 3°,  excepcionou a compensação dos prejuízos da  atividade  rural  da  trava  dos  30%,  de  que  tratam  a  Lei  n°  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI   4 8.981/95,  em  seu  art.  42  "caput",  e  a  Lei  n°  9065/95,  em  seus  arts. 12 e 15.  E  uma  vez  excepcionada  para  o  Imposto  de  Renda,  é  lógico  e  razoável que o  tratamento a  ser dado à compensação da CSLL  seja idêntico ao do referido imposto. E se, nesse procedimento a  compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também  na CSLL o serão.  Se  a  Lei  n°  8.023  não  se  referiu  expressamente  à  CSLL  foi  porque somente com o advento da Lei n° 8.383/91 foi autorizada  a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de  cálculo  positivas  dos  períodos­base  seguintes,  ajustando  a  legislação  ao  princípio  estabelecido  no  art.  57  da  Lei  n°  8.981/95,  que  manda  aplicar  à  CSLL  as  mesmas  regras  de  apuração  e  pagamento  do  Imposto  de  Renda,  de  modo  que  a  contribuição  em  tela  tivesse  o  mesmo  tratamento  de  compensação.  De acordo com o § 2° do art. 4° da Lei n° 8.023/90, os incentivos  são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que,  no  regime  de  caixa  de  que  trata  o  art.  4°  da  lei  citada,  reduz  consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos no período de  apuração. Não  teria,  portanto  sentido,  fugindo  à  lógica  e  ao  bom  senso,  que  o  legislador,  após  conceder  todos  esses  tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi­los com a  trava de 30%.  Além disso, o art. 108, do CTN estabelece que, na ausência de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação tributária lançará mão da analogia.  (...)  E  assim  o  fazendo,  a  autoridade  dará  o  mesmo  tratamento  diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da  Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda.  Ademais, vale consignar que o  legislador dando­se conta dessa  lacuna,  que  obrigava  a  autoridade  a  recorrer  à  disposição  contida no art. 108 do CTN, veio supri­la pelo art. 42 da Medida  Provisória n° 1.991­15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00).  O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991­15, de 1 /03/00, tem a  seguinte redação:  "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado,  previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não  se  aplica  ao  resultado  decorrente  da  exploração  de  atividade  rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa  da CSLL"  Em  resumo:  A  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas  oriundas da atividade rural não se  sujeita ao  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado,  de  que  tratam  o  art.  58  da  Lei  n°  8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95”  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 11543.006954/99­91  Acórdão n.º 9101­001.356  CSRF­T1  Fl. 3          5 O entendimento restou tão solidamente pacificado que se encontra sumulado  por este CARF, por intermédio da Súmula nº 53, “verbis”:  Súmula CARF nº 53: Não se aplica ao resultado decorrente da  exploração de atividade rural o  limite de 30% do  lucro  líquido  ajustado,  relativamente  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL,  mesmo  para  os  fatos  ocorridos  antes  da  vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991­15, de 10 de  março de 2000.  Isto posto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 16 16 de maio de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 285DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por VALMIR SANDRI

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4849822 #
Numero do processo: 13629.004262/2008-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MULTA DE MORA PELO ATRASO CONCOMITANTE COM A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n.º 8.981, de 1995 incide na hipótese de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 1994 (lançamento de ofício), cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-001.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FALTA DE APRESENTAÇÃO. MULTA DE MORA PELO ATRASO CONCOMITANTE COM A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n.º 8.981, de 1995 incide na hipótese de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 889 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 1994 (lançamento de ofício), cabe tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.004262/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.395  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLO GUARINO             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:  IRPF.  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO.  MULTA  DE  MORA  PELO  ATRASO  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE. A penalidade prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n.º  8.981, de 1995 incide na hipótese de falta de apresentação de declaração de  rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Em se  tratando de  lançamento  formalizado  segundo o  disposto  no  artigo  889  do Regulamento  do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 1.041, de 1994 (lançamento  de ofício), cabe tão­somente a aplicação da multa específica para lançamento  de ofício. Impossibilidade da simultânea incidência de ambos os gravames.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora    EDITADO EM: 14/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset     Fl. 210DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA   2 Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior  (Presidente á época do  julgamento). Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado  Auto  de  Infração  fls.02/04,  exigindo­se  o  recolhimento  da  multa  regulamentar  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2006, no montante de R$54.736,75, equivalente a  20% da valor do imposto devido no período.  O Termo de Verificação Fiscal (fls.05/06) descreve, pormenorizadamente, os  procedimentos de fiscalização e do qual pode se inferir que o imposto devido sobre o qual foi  calculada  a  multa,  ora  cobrada,  é  originada  de  lançamento  de  depósito  de  origem  não  identificada,  nos  termos  do  art.42  da  Lei  9.430/96,  que  está  sendo  cobrados  no  processo  administrativo no 13629.004261/2008­29, em julgamento também nessa sessão.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva de fls.33/36, que foi julgado improcedente pela autoridade de primeira instância que  através do Acórdão DRJ/JCA n° 09­34.280, de 30 de marco de 2011,  fls. 92/94, em decisão  assim ementada:  “MULTA.  FALTA  DE  ENTREGA  DA  DIRPF.  A  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  sujeita  a  pessoa  fisica  A.  multa  de  mora  de  um  por  cento  ao  mês,  ou  fração,  calculada sobre o imposto de renda devido, limitada a vinte por  cento. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido”  O impugnante foi cientificado dessa decisão em 18/04/2011, (fl. 98) e, com  ela  não  se  conformando,  interpôs  via  postal,  na  data  de  16/05/2011  (fls.206),  o  Recurso  Voluntário  Tempestivo  de  fls.  202/203,  argumentando  em  síntese  que  “pelo  fato  da  multa  originar­se  do  IRPF,  do  exercício  de  2005  (sic)  cobrado  no  auto  de  infração  em  separado,  portanto, fazendo parte da origem do mencionado ai, contestado em sua totalidade, inexistindo  o fato principal, conseqüentemente extiguindo­se a multa aqui cobrada.”  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Trata o presente lançamento de multa por atraso na entrega da declaração de  rendimentos  pessoa  física,  tendo  por  base  de  cálculo  o  imposto  devido  apurado  no  auto  de  infração, lançado em concomitância com a multa de lançamento de ofício.  O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999,  dispõe quanto às infrações às disposições referentes à declaração de rendimentos o seguinte:  Art. 964 – Serão aplicadas as seguintes penalidades:  I – multa de mora:  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13629.004262/2008­73  Acórdão n.º 2201­01.395  S2­C2T1  Fl. 2          3 a) de um por cento ao mês ou  fração sobre o valor do  imposto  devido,  nos  casos  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o  imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos  §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e  Lei n° 9.532, de 1997, art. 27);  b) de dez por  cento  sobre o  imposto apurado pelo  espólio,  nos  casos do § 1° do art. 23 (Decreto­lei n° 5.844, de 1943, art. 49);  II – multa:  a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a  seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso  de declaração de que não resulte  imposto devido (Lei n° 8.981,  de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30);  b) de cem por cento, sobre a totalidade ou diferença do imposto  devido,  resultante  da  reunião  de  duas  ou  mais  declarações,  quando  a  pessoa  física  ou  pessoa  jurídica  não  observar  o  disposto nos arts. 787, § 2°, e 822 (Lei n° 2.354, art. 32, alínea  “c”).  § 1° As disposições da alínea “a” do inciso I deste artigo serão  aplicadas  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  950,  953  a  955  e  957  (Decreto­lei  n°  1.967,  de  1982,  art.  17,  e  Decreto­lei  n°  1.968, de 1982, art. 8°).  § 2° Relativamente à alínea “a” do inciso II, o valor mínimo a  ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°  9.249, de 1995, art. 30):  I – de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos,  para as pessoas físicas;  II – de quatrocentos e quatorze  reais e  trinta e cinco centavos,  para as pessoas jurídicas.  § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em  caso  de  reincidência,  acarretará  o  agravamento  da  multa  em  cem  por  cento  sobre  o  valor  anteriormente  aplicado  (Lei  n°  8.981, de 1995, art. 88, § 2°)  § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplica  o disposto neste artigo.  §  5°  A  multa  a  que  se  refere  a  alínea  “a”  do  inciso  I  deste  artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado  o valor mínimo de que trata o § 2° ( Lei n° 9.532, de 1997, art.  27.   Segundo  os  dispositivos  acima,  portanto,  a  Contribuinte  deveria  cumprir  a  obrigação  tributária  acessória  de  entregar  a  declaração  de  rendimentos,  no  prazo  fixado  na  legislação, sujeitando­se o contribuinte, no caso de inadimplemento da obrigação, às sanções  previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88,  da Lei n.º 8.981/95, in verbis:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA   4 “ Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (grifou­ se).  II  ­  à  multa  de  duzentas  UFIR  a  oito  mil  UFIR,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.”    No  caso  sob  exame,  o  Contribuinte  não  apresentou  declaração  de  rendimentos.   Verifica­se, contudo, que a multa pelo descumprimento da obrigação acessória  incidiu sobre a mesma base da multa de lançamento de ofício. Note­se que a denominada multa  “ex­offício” tem lugar em situações em que o Fisco apura falta de pagamento ou insuficiência  no recolhimento do tributo devido, ou seja, quando o contribuinte deixa de cumprir a obrigação  principal.   Em se tratando de lançamento formalizado segundo o disposto no artigo 889  do Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado  pelo Decreto  n.º  1.041,  de  1994,  cabe  tão  somente  a aplicação da multa  específica para  lançamento de ofício.   Esta penalidade, por  se  referir  à  obrigação  principal,  inclui  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  e  absorve  multa  regulamentar, pelo descumprimento da obrigação acessória.  Assim,  não  há  como  prevalecer  o  presente  lançamento  relativo  a multa  de  mora  aplicada  pelo  atraso  na  entrega do  formulário  da  declaração  de  rendimentos,  na  forma  como  fundamentada  a  exigência,  pois  dessa  forma  o  contribuinte  estaria  duplamente  penalizado.  Quanto  ao  argumento  que  inexiste  o  fato  principal  cobrado  através  de  processo de omissão de  rendimentos por depósito bancário, o mesmo acaba de  ser  analisado  nessa sessão, quando do julgamento do processo nº 13629.004261/2008­29, ao qual foi negado  provimento.   Diante do exposto dou provimento ao recurso para afastar a multa por falta da  entrega da DIPF.                 (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 213DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA Processo nº 13629.004262/2008­73  Acórdão n.º 2201­01.395  S2­C2T1  Fl. 3          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 14/05/2012      __________(assinado digitalmente)_____________  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional             Fl. 214DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA

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Numero do processo: 10315.720441/2009-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina, óleo diesel e álcool são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 15/01/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 75          1 74  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10315.720441/2009­88  Recurso nº  915.305   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.388  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PIS NÃO­CUMULATIVO/RESSARCIMENTO                                          Recorrente  RUSSAS PETRÓLEO LTDA                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL                             ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  gasolina,  óleo  diesel  e  álcool  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso apresentará declaração de voto.       (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 04 41 /2 00 9- 88 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 15/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720441/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.388  S3­TE01  Fl. 76          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  apresentado  pelo  contribuinte,  supra  qualificado,  no  qual  pretende  se  utilizar  de  créditos  relativos  às  contribuições  PIS/Pasep e Cofins, tendo por base o disposto no art. 17 da Lei  n° 11.033/2004.  A  DRF  Juazeiro  do  Norte/Ce  emitiu  Despacho  Decisório,  fls.  10/19,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e,  conseqüentemente, não homologando a compensação. Dentre os  fundamentos  do  referido  despacho  decisório,  destacam­se  os  seguintes trechos:  (...)  Destarte,  o  contribuinte  não  efetua  qualquer  recolhimento  de  PIS  e  COFINS  com  relação  às  receitas  provenientes  das  mercadorias  em  relação  as  quais  pretendem  creditar.  Ora,  o  creditamento, nos casos em que na saída das mercadorias incide  alíquota zero, traduz­se em isenção, para a qual seria necessária  disposição  de  lei  expressa  e  específica  nesse  sentido  como  determina  o  art.  176  da Lei  5.172  de  25 de  outubro  de  1966  ­  Código Tributário Nacional (CTN).  Ora,  permitir  que  se  credite  pela  aquisição  das  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  (e  por  isso  mesmo  tributadas  à  alíquota  zero  por  ocasião  da  percepção  da  receita  de  venda),  equivale  a  permitir  que  se  recupere todo o montante recolhido pelo fabricante a título das  contribuições em tela, desonerando completamente a circulação  econômica daquelas mercadorias.  Desta  forma  o  regime  de  alíquotas  diferenciadas  concentradas  transformar­se­ia  em  uma  desoneração  total  da  cadeia  de  produção  e  circulação  dos  produtos  e  mercadorias  por  ele  abrangidos.  (...)  Cientificado  do despacho em  14/09/2009,  fls.  20,  o  interessado  apresentou manifestação de  inconformidade em 14/10/2009,  fls.  21/31,  contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  com  base  nos  argumentos a seguir sintetizados.  Inicialmente,  destaca  que  até  31  julho  do  ano  de  2004,  os  produtos  sujeitos a  tributação monofásica ficaram excluídos do  regime  não­cumulativo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  previsto  nas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  respectivamente,  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     4 permanecendo,  dessa  forma,  sob  a  tributação  estabelecida  na  Lei n° 9.718/98.  Posteriormente, com o advento da Lei n° 10.865, de 30 de abril  de 2004, cujos efeitos se  iniciaram a partir de 10 de agosto de  2004,  as  vendas  dos  produtos  ora  sob  enfoque  foram  inseridas  no  rol  das  receitas  das  atividades  sujeitas  ao  regime  da  não­ cumulatividade para cálculo do PIS e da COFINS.  Desse  modo,  em  virtude  da  lógica  tributacional  da  novel  sistemática, restou evidenciado que as pessoas jurídicas sujeitas  ao regime não­cumulativo tem direito a "constituir créditos" de  PIS  e  da  COFINS  às  alíquotas  de  1,65%  e  7,6%,  respectivamente,  sobre  determinados  custos  e  despesas  vinculados  a  atividade  operacional  das  pessoas  jurídicas  vinculadas  ao  regime  da  não­cumulatividade,  inclusive  bens  adquiridos para revenda, desde que anteriormente submetidos à  incidência  das  contribuições  mencionadas,  por  ocasião  das  saídas promovidas pelo fornecedor.  Alega  que,  até  então  havia  expressa  vedação  a  apuração  dos  créditos sobre os bens para a revenda, nos termos do art. 30,1,  b, da Lei 10.833.  Todavia, se por um lado, nessa época, negava­se a possibilidade  de  crédito  sobre  os  bens  de  tributação  monofásica  que  eram  adquiridos para revenda, por outro, em virtude da sistemática da  não­cumulatividade,  era  permitido,  assim  como  ainda  o  é,  o  desconto de  créditos  em relação aos demais  custos, despesas  e  encargos  relacionados  a  venda  desses  produtos,  tal  como,  por  exemplo, a energia elétrica, encargos com a locação de prédios  e equipamentos.  Nesse  particular,  afirma  que  a  Refeita  Federal  do  Brasil  já  se  pronunciou  sobre  o  tema,  consoante  a  solução  de  consulta  da  DISIT SRRF­10aRF (ementa transcrita pela defesa).  Com efeito, a partir de agosto de 2004, com a edição da Lei n°  11.033/2004,  entende  que  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  bens  para  a  revenda  foi  conferido  também  ao  regime monofásico, onde se concentra a tributação numa fase e  se reduz a zero a tributação das saídas das demais fases.  Ressalta que o aludido dispositivo da Lei n° 11.033/2004, não fez  qualquer  menção  nem  tampouco  restringiu  a  possibilidade  de  manutenção  dos  créditos  apenas  em  relação  a  determinados  produtos  ou  atividades,  sendo  assim  considerada  como  norma  geral para o sistema, possibilitando a utilização dos créditos em  quaisquer situações, desde que os mesmos estejam vinculados às  vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota zero ou não  incidência  do PIS  e  da COFINS. Destarte,  com base  no  artigo  mencionado,  firma  o  entendimento  da  total  possibilidade  do  creditamento  sobre  aquisições  de  veículos  novos,  autopeças,  pneus novos e câmaras­de­ar de borracha.  Tanto  é  assim  que,  no  sentido  de  regulamentar  a  utilização  de  tais créditos, foi editada a Lei 11.116/2005.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720441/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.388  S3­TE01  Fl. 77          5 Frente ao exposto, no entender da impugnante, com o advento da  Medida  Provisória  n°  206/2004,  posteriormente  convertida  na  Lei  n.°  11.033/04,  a  vedação  ao  creditamento  constante  nos  artigos 3o , I, b, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 foi revogada,  fato  esse  que  possibilita  a  apuração  de  credito  por  parte  dos  contribuintes tributados sob a sistemática do monofásico.  Reforçando seus argumentos a defesa transcreve o entendimento  dos  professores  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  Helenilson  Cunha Pontes. Em seguida,  transcreve soluções de consulta da  Receita Federal, que entende serem favoráveis a sua tese.  Alega,  ainda,  que  em  03.01.2008  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  413/2008,  que  proibiu  expressamente  o  aproveitamento,  por  distribuidores  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  de  créditos  relativos  às  suas  aquisições de bens para revenda a partir de 10 de maio de 2008,  acrescentando os §§ 14 e 22 aos arts. 30 da lei 10.637/02 e art.  30 da lei 10.833/03.  Desse  modo,  entende  que  o  Governo  Federal  ao  vedar  expressamente  o  creditamento  a  partir  de  01/05/2008,  tacitamente,  admitiu  a  sua  existência  no  período  anterior  compreendido entre 09/08/2004 e 30/04/2008.  Por  outro  lado,  antes  da  vigência  dos  supramencionados  dispositivos  da Medida Provisória,  o  próprio Governo Federal  adiou  o  termo  inicial  de  vigência,  que  somente  passariam  a  vigorar  "a  partir  do  10°  dia  do  mês  subseqüente  ao  dia  da  publicação  do  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estabelecendo os termos, condições e prazos de que trata o art.  13”.  Entretanto,  em  23/06/2008,  no  momento  da  conversão  da  referida  MP  413/08  em  Lei,  o  Congresso  Nacional  não  convalidou a vedação do crédito oriundo das aquisições sujeitas  a  tributação monofásica,  haja  vista  que a Lei de  conversão  da  11.727/2008  nada  versa  sobre  a  matéria,  suprimindo,  dessa  forma, os dispositivos da MP 413 vedavam o crédito.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  os  arts.  14  e  15  da  Medida  Provisória 413/2008 jamais entraram em vigor, conclui que não  há  outra  conclusão  a  não  ser  a  de  que  o  direito  ao  crédito  proveniente  das  aquisições  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico nunca foi extinto do ordenamento jurídico.  A Delegacia  de  Julgamento  em  Fortaleza  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. COMERCIANTE VAREJISTA  DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITOS.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     6 A receita bruta decorrente das vendas de gasolina, óleo diesel,  gás  liquefeito  de  petróleo  (GLP)  e  álcool  auferida  por  comerciante  varejista  está  sujeita  à  incidência  da  Cofins  à  alíquota  zero,  estando  expressamente  vedada  a  apuração  de  créditos  da  contribuição  em  relação  à  aquisição  desses  produtos.  Observada  essa  vedação,  não  há  impedimento  à  manutenção  de  outros  créditos  vinculados  a  essas  vendas,  autorizados pela legislação para a atividade comercial, admitida  sua compensação ou ressarcimento nos casos previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 54 a 65, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação.   É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720441/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.388  S3­TE01  Fl. 78          7 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Pis/Pasep  Não­Cumulativo,  fls.  02/04, referente ao 4º Trimestre de 2007, no valor de R$ 60.685,21.   Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios realizados com a compra de gasolina e óleo diesel.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     8 liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  10.925, de 2004)  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art. 4o Os arts. 2o, 5o­A e 11 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)  "Art. 2o ..............................................................  § 1o ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos arts.  2o  e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de  29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  e  no  art.  10  da Lei  no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720441/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.388  S3­TE01  Fl. 79          9 (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.051,  de 2004)   II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; (Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004) (Vide Lei nº 11.051, de 2004)  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas leis), vedando a possibilidade de creditamento nas operações de venda de gasolina e  óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de combustíveis  (gasolina, óleo diesel),  sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     10 mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das referidas contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos no art. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720441/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.388  S3­TE01  Fl. 80          11 tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente vedado descontar créditos calculados em relação as aquisições de combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido no artigo 4º da Lei nº 9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 85DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     12 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720441/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.388  S3­TE01  Fl. 81          13               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO     14 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 10315.720441/2009­88  Acórdão n.º 3801­001.388  S3­TE01  Fl. 82          15 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 89DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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Numero do processo: 13204.000145/2005-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição sobre o valor do serviço de remoção de lama vermelha. Vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contestada especificamente na manifestação de inconformidade. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. A base de calculo das contribuições ao PIS e à Cofins no regime não-cumulativo engloba a totalidade das receitas da pessoa jurídica, sendo inaplicável a extensão administrativa dos efeitos da decisão do STF acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que integram o custo de produção. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao serviço de remoção de lama vermelha, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda (alumina). CRÉDITOS. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO. Tratando-se de gasto passível de ativação obrigatória, é incabível a tomada de crédito diretamente sobre o custo do serviço de manutenção de material refratário. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. O exercício da opção prevista no art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03, em relação a bens parcialmente depreciados, deve recair apenas sobre o valor residual desses bens. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 O exercício da opção prevista no  art.  3º, VI,  § 14 da Lei nº 10.833/03,  em  relação  a  bens  parcialmente  depreciados,  deve  recair  apenas  sobre  o  valor  residual desses bens.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso para  reconhecer o direito de o contribuinte  tomar o crédito da  contribuição sobre o valor do serviço de  remoção de  lama vermelha. Vencido o Conselheiro  Rosaldo Trevisan, que negou provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  do  PIS  no  regime  não­ cumulativo, cumulado com as declarações de compensação anexas aos autos.  Por  meio  do  despacho  decisório  emitido  em  01/10/2008,  foi  reconhecido  parcialmente o direito de crédito e homologadas parcialmente as compensações declaradas.  Conforme  se  depreende  do  Parecer  SAORT  e  do  Relatório  de  Diligência  acostado  ao  processo  nº  13204.000015/2005­46,  que  lastreou  o  despacho  da  autoridade  administrativa,  a  fiscalização  efetuou  os  seguintes  ajustes  nos  créditos  apurados  pelo  contribuinte:  a)  Glosa  de  IPI  recuperável  (art.  66,  §  3.°,  da  IN  SRF  n.°  247/2002),  incluído  indevidamente na  base de  cálculo dos  créditos,  como parte  integrante  do  valor de  aquisição dos bens (item 2 do Relatório de Diligência Fiscal);  b) Glosa de despesas de serviços de transporte de "lama vermelha" e "manutenção  de refratários", conforme art. 66, § 5.°, I, "b", da IN SRF n.° 264/2003 e art. 346, §  2.°, do RIR/99 (item 3 do Relatório de Diligência Fiscal);  c) Ajustes nos valores dos créditos a descontar  referente ao ativo imobilizado (art.  3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03), em razão de o contribuinte ter  feito a opção em  setembro de 2005 e ter retroagido os cálculos ao mês de maio de 2004; (item 4 do  Relatório de Diligência Fiscal);  d) No mês de janeiro de 2005 foi retificado o saldo de crédito presumido disponível  para  desconto  relativo  ao  estoque  de  abertura;  (item  5  do  Relatório  de  diligência  Fiscal);  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000145/2005­89  Acórdão n.º 3403­002.037  S3­C4T3  Fl. 13          3 e) Alteração  dos  "ajustes positivos  de  créditos",  em  conformidade  com os  valores  apontados em memória de cálculo do contribuinte, sendo os valores da memória de  cálculo ajustados pela fiscalização de acordo com o percentual de rateio relativo aos  mercados  interno e externo (40% e 60%, respectivamente); (item 6 do relatório de  Diligência Fiscal);  f) Em março de 2005 houve retificação das bases de cálculo informadas no DACON  em  decorrência  de  lançamentos  constantes  da  conta  420200,  retificados  pela  fiscalização  conforme  balancetes  disponibilizados  pelo  contribuinte;  (item  7  do  Relatório de Diligência Fiscal)  g)  Acréscimo  às  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  de  variações monetárias ativas (receitas financeiras) não oferecidas à tributação. Não há  direito  ao  crédito  quanto  às  perdas  em  função  do  câmbio,  por  representarem  despesas  financeiras  que  não  são  decorrentes  de  empréstimos  ou  financiamentos  obtidos de pessoas jurídicas e nem se enquadrarem nas hipóteses legais de dedução  da  base  de  cálculo  (art.  1º,  §  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03);  (item  8  do  relatório de Diligência Fiscal);  i) Foi corrigido erro nos DACON transmitidos, pois o contribuinte não informou ou  informou  incorretamente  valores  objeto  de  compensação  em  Decomp,  referente  a  alguns meses do ano de 2005, gerando saldos de créditos indevidos de um mês para  o mês seguinte.  Regularmente  notificado  do  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  ilegal  incluir  os  ganhos  de  variação  cambial  em  empréstimos  contraídos  no  exterior  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  pois  além  das  receitas  financeiras  não  comporem  o  faturamento,  a  previsão  legal  contida no art. 3º, V, da Lei nº 10.637/02 é no sentido da sua dedução; b) a pretensão fiscal tem  lastro  no  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF;  c)  é  equivocado o entendimento da fiscalização quanto ao conceito de “insumos”, pois o PN CST nº  65/79 estabelece que a expressão “consumidos” no processo produtivo deve ser entendida em  sentido amplo. Todos os produtos que forem empregados no processo de industrialização e não  diretamente aplicados no produto final, são idôneos à geração de créditos. Assim, tanto a lama  vermelha, quanto o material refratário participam e são essenciais à produção da alumina, não  havendo relevância alguma o fato de terem ou não contato físico com o produto em fabricação;  e) quanto aos créditos tomados sobre as aquisições para o ativo imobilizado, alegou que com o  advento do art. 21 da Lei nº 10.865/2004, passou a existir o direito de apurar o crédito relativo  à aquisição de máquinas, equipamentos e bens afins de acordo com o valor de aquisição dos  mesmos, no prazo máximo de quatro anos; f) requereu o acolhimento de suas razões para o fim  de desconstituição das glosas e protestou pela produção de prova pericial.  A DRJ – Belém julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi  considerada não impugnada a matéria em relação à qual não houve contestação e considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia.  Quanto  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  ficou  decidido  que  no  regime  não­cumulativo  a  base  de  cálculo  é  a  totalidade  das  receitas da pessoa jurídica. Quanto aos insumos, ficou decidido que só geram direito a crédito  insumos aplicados ou consumidos em ação direta sobre o produto em fabricação. Quanto aos  serviços,  foi  decidido  que  embora  não  haja  a  exigência  de  ação  direta,  é  necessário  para  a  geração  do  crédito  que  os  serviços  sejam  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  linha  de  produção  do  bem  destinado  à  venda.  Finalmente,  quanto  à  apropriação  de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  incorporados  ao  imobilizado,  ficou  decidido  que  o  contribuinte,  tendo  exercido  a  opção  por  tomar  o  crédito  sobre  o  custo  de  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 aquisição em setembro de 2005, não poderia ter adotado base de cálculo com efeito retroativo  ao mês de maio de 2004. O pedido de perícia foi rejeitado em face da DRJ ter considerado a  providência desnecessária.  Regularmente notificado do Acórdão de primeira instância em 04/04/2012, o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2012.  Em  relação  à  matéria  argüida  na  impugnação  e  enfrentada  pela  DRJ,  alegou  em  síntese  o  seguinte:  a)  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição e a  ilegalidade  da  glosa  efetuada  quanto  aos  serviço  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  do  material refratário, em face do conceito de insumo que deve nortear a aplicação da legislação  das  contribuições  não­cumulativas;  b)  em  relação  à  glosa  do  crédito  sobre  máquinas  e  equipamentos incorporados ao imobilizado, alegou que seu direito emana do art. 3º, VI, da Lei  nº 10.833/2004 e do art. 1º, I e II, §§ 1º e 2º da IN 457/2004. Além disso, a Lei nº 11.196/2005,  o Decreto nº 5.789/2006 e o Decreto nº 5.988/2006 previram que as empresas beneficiadas por  incentivos fiscais da SUDAM poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para  os equipamentos descritos no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas  exportadoras; c) não ocorrência de matérias não impugnadas, pois uma vez acolhidas as razões  recursais relativas ao mérito, as alterações perpetradas pela fiscalização seriam irrelevantes; d)  insurgiu­se  contra  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  afirmou  que  não  tinham  valor  as  soluções de consulta e a  jurisprudência,  em virtude de não possuírem eficácia normativa. As  demais  alegações  contidas  no  recurso  voluntário  não  foram  objeto  de  glosa  por  parte  da  fiscalização  ou  não  foram  objeto  de  impugnação  por  parte  da  recorrente.  Requereu  o  acolhimento do recurso voluntário para o fim de desconstituir as glosas do despacho decisório,  possibilitando  o  aproveitamento  integral  do  valor  do  crédito  constante  da  declaração  de  compensação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O  cotejo  do  relatório  de  diligência  fiscal  com  a  impugnação  revela  que  o  contribuinte  deixou  de  manifestar  sua  inconformidade  em  relação  a  vários  ajustes  efetuados  pela fiscalização.  Entende o contribuinte que o provimento deste recurso “tornará irrelevantes”  os demais ajustes efetuados.  O art. 16,  III, do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a impugnação (ou no  caso,  a  manifestação  de  inconformidade),  deve  ser  específica  e  vir  acompanhada  dos  documentos hábeis à comprovação das  alegações de defesa. E o art. 17, do mesmo diploma,  estabelece  que  se  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000145/2005­89  Acórdão n.º 3403­002.037  S3­C4T3  Fl. 14          5 Sendo assim, ao contrário do que entende o contribuinte, os ajustes efetuados  pela fiscalização na apuração do crédito que não foram expressamente contestados, tornaram­ se definitivos na esfera administrativa.  O  litígio  só  foi  instaurado  quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições  (inclusão  das  receitas  financeiras  provenientes  de  variações  cambiais),  quanto  às  glosas  dos  serviços  de  remoção  de  rejeitos  industriais  e  manutenção  de  refratários  e  quanto  à  glosa  do  crédito tomado sobre a aquisição de bens para o ativo imobilizado. As questões levantadas no  recurso voluntário que não foram objeto de glosa por parte da fiscalização ou que não foram  objeto da manifestação de inconformidade não serão tratadas neste voto.  Relativamente à questão das receitas financeiras, a fiscalização consignou no  item 8 do relatório de diligência o seguinte:  “(...)  8­  No  que  concerne  aos  lançamentos  a  débito  das  contas  de  receita  410102  (Alumínio Brasileiro S/A.­ALBRAS) e 410107 (Cia. Vale do Rio Doce ­ CVRD),  meses  de  janeiro  à  março,  bem  como,  na  conta  421111001,  meses  de  abril  à  dezembro, em atendimento ao Termo de Intimação e Solicitação de Esclarecimentos  (em anexo), o contribuinte informou que refere­se a ajustes de preços decorrentes da  venda de produtos no mercado interno, em face de sua fixação em moeda estrangeira  e/ou desvios de características físico/químicas.  Verificado  pela  fiscalização  os  termos  do  contrato  de  fornecimento  de  Alumina,  celebrado com a  empresa ALBRAS  (em anexo),  observa­se que  tais  ajustes  tem a  natureza  de  descontos  condicionais  (despesas  financeiras),  em  função  da  variação  (decréscimo)  da  taxa  do dólar  ocorrida  entre  a  data da  emissão  da Nota Fiscal  de  Venda  e  o  recebimento  do  preço  pactuado  (cláusulas  12.3  e  12.4).  Ainda  que  acordado entre as partes a emissão de documento complementar posterior à entrega  dos bens, tal convenção não descaracteriza a natureza de variação monetária. Nestas  situações,  impõe­se  a  tributação do ganho  (receita  financeira),  não dando direito  a  créditos as perdas em função do câmbio, por representarem despesas financeiras não  decorrentes de empréstimos/financiamentos obtidos de pessoas jurídicas,  tão pouco  se enquadram como parcelas não integrantes da base de cálculo do PIS/COFINS, de  que tratam o art. 1º , § 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, verbis:  (...) omissis...  Desta forma, os lançamentos identificados no Livro Razão (cópias em anexo) sob os  históricos  ajuste  de  preço/alumina/venda  e  acerto  faturamento,  bem  como,  os  correspondentes  tributos/contribuições  ICMS/PIS/COFINS  (ajuste/acerto),  utilizados pelo contribuinte como parcelas redutoras das vendas no mercado interno,  foram  adicionados  à  BC  por  ele  informada  nos  DACON's  transmitidos  à  RFB  (planilha em anexo). (...)”   Em relação a este item da recomposição das bases de cálculo da contribuição  devida,  o  contribuinte  se  limitou  a  invocar  no  recurso  voluntário  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Cabe esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da  Lei nº 9.718/98 só interfere na apuração da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins  no regime cumulativo.   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 O caso concreto versa sobre os créditos apurados no regime não cumulativo  previsto nas Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (Cofins).  A  base  de  cálculo  dessas  contribuições  no  regime  não­cumulativo  inclui  a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da sua denominação  ou classificação contábil, in verbis:  Lei nº 10.833/03:  “Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de  sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido  no caput. (...)”  Lei nº 10.637/02:  “Art.  1º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o  total  das  receitas compreende a  receita  bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas  as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento,  conforme definido no caput. (...)”  Tendo  em  vista  que  essas  leis  foram  publicadas  após  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  16  de  dezembro  de  1998,  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento  está  amparada  pela  nova  redação  do  art.  195,  I,  “b”,  da  CF/88,  que  passou  a  autorizar a incidência com base no faturamento ou na receita.  Relativamente à jurisprudência do STJ invocada pelo contribuinte, verifica­se  que  no  RESP  1.059.041/RS,  o  tribunal  considerou  que  as  variações  cambiais  positivas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  estão  imunes  à  incidência  das  contribuições,  em  razão do art. 149, § 2º, I da CF/88.  Essa  questão  da  imunidade  das  variações  cambiais  positivas  obtidas  nas  operações de exportação de produtos é objeto de repercussão geral decretada no RE nº 627.815  (Tema  329)  e  poderia  render  ensejo  ao  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  caso  o  contribuinte  tivesse  trazido  alguma  prova  de  que  as  variações  monetárias  foram  auferidas na exportação de seus produtos.  O contribuinte se  limitou a invocar a decisão do STJ sem comprovar que o  caso concreto é semelhante ao precedente daquele tribunal.  A  leitura  do  excerto  do  relatório  de  diligência  acima  transcrito,  revela  que  não  foram  tributadas  variações  cambiais  decorrentes  da  exportação  de  produtos,  mas  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000145/2005­89  Acórdão n.º 3403­002.037  S3­C4T3  Fl. 15          7 basicamente  receitas  financeiras  decorrentes  de  contratos  cujos  valores  estavam  atrelados  à  variação da moeda estrangeira.  O contribuinte não contestou em momento algum a natureza dessas receitas.  Não há  nenhuma  alegação  no  sentido  de  que  seriam decorrentes  da  exportação  de  produtos.  Portanto,  não  há  razão  para  se  cogitar  do  sobrestamento  deste  recurso,  sendo  inaplicável  o  entendimento do RESP nº 1.059.041.  Já  quanto  ao  RESP  nº  898.372,  cuja  ementa  foi  transcrita  pela  recorrente,  verifica­se  que  o  STJ  entendeu  que  a  incidência  das  contribuições  sobre  variações  cambiais  positivas  decorrentes  de  contratos  firmados  em  moeda  estrangeira,  ocorre  no  momento  da  liquidação  da  obrigação  contraída,  pois  enquanto  isso  não  ocorrer,  o  que  se  tem  é  mera  expectativa de receita.  Segundo o texto do item 8 do relatório de diligência, o contribuinte utilizou  as despesas financeiras como dedução das receitas  financeiras na apuração das contribuições.  A  descrição  da  fiscalização  sugere  que  foi  aplicado  o  entendimento  costumeiro  que  a  Administração  vem  dispensando  a  casos  semelhantes,  qual  seja:  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  optou  pelo  regime  de  competência,  foram  incluídas  nas  bases  de  cálculo  as  variações  monetárias  positivas  aferidas  em  cada  período  de  apuração  durante  a  vigência  do  contrato, desconsiderando­se as variações negativas ocorridas no mesmo período, aplicando­se  de  forma  literal  o  art.  9º  da  Lei  nº  9.718/98  combinado  com  o  art.  30,  §  1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001.  Este colegiado, com outra composição, já enfrentou essa questão no Acórdão  nº  3403­01.503,  relatado  pelo  Conselheiro  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  no  qual,  por  maioria  de  votos,  foi  firmado  entendimento  semelhante  àquele  do  STJ,  no  sentido  de  que  só  pode  ser  considerado como receita o ingresso que se incorpore definitivamente ao patrimônio da pessoa  jurídica.  Entretanto, no caso concreto, tanto a discussão sobre a constitucionalidade da  tributação das receitas financeiras, quanto a questão do momento do reconhecimento contábil  dessas receitas são irrelevantes, uma vez que para o ano calendário de 2005 a alíquota do PIS e  da Cofins sobre as receitas em questão foi reduzida a zero pelos Decretos nº 5.164, de 30 de  junho de 2004 e pelo Decreto nº 5.442, de 09 de maio de 2005.  Portanto, a adoção do entendimento contido no Acórdão 3403­01.503 quanto  ao  momento  do  reconhecimento  contábil  da  receita  financeira  proveniente  da  flutuação  do  preço da moeda estrangeira não resultará em nenhum efeito prático sobre este processo.  Relativamente  aos  insumos,  segundo  o  item  3  do  relatório  de  diligência  fiscal, as glosas recaíram sobre o serviço de remoção de lama vermelha e sobre o serviço para  substituição de revestimentos refratários em bens do ativo imobilizado.  A motivação para a glosa do serviço de transporte de lama vermelha consistiu  em que esse serviço não foi consumido ou aplicado no processo produtivo para a fabricação do  produto  destinado  à  venda,  pois  a  lama  é  resíduo  obtido  por  decantação  da  mistura  bauxita/soda cáustica (polpa), oriunda de etapas anteriores do processo produtivo. Assim, pelo  que se pode entender, o serviço de remoção de lama foi glosado porque é aplicado em algo que  “sai” da  linha de produção  sem ser o produto  final  e não  em algo que “entra” na  linha para  contribuir na formação do produto destinado a venda.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 No  que  tange  aos  bens  e  aos  serviços  aptos  a  gerarem  créditos  da  contribuição,  a  discórdia  entre  a  fiscalização  e  os  contribuintes  reside  na  conceituação  do  vocábulo  “insumo”  existente  no  art.  3º,  II  das  Lei  nº  10.637/02  e  10.833/03.  A  fiscalização  atribui  a  esse  vocábulo  o  mesmo  conceito  de  produto  intermediário  fixado  pelo  PN  CST  nº  65/79  para  o  IPI,  enquanto  que  os  contribuintes  almejam  adotar  todos  os  custos  e  despesas  operacionais previstos pela legislação do imposto de renda.  No  caso  do  IPI  são  considerados  produtos  intermediários  aptos  a  gerarem  créditos do imposto, apenas aqueles produtos que sofram desgaste, sejam consumidos, ou que  sofram perda das propriedades  físicas ou químicas em decorrência de ação direta do produto  em fabricação (PN CST nº 65/79).   A defesa, por seu turno, alegou que os produtos glosados são indispensáveis  ao seu processo industrial, enquadrando­se perfeitamente ao permissivo legal que dá direito ao  crédito.   A questão é polêmica, mas uma análise mais detida das Leis nº 10.637/02 e  10.833/03  revela  que  o  legislador  não  determinou  que  o  significado  do  vocábulo  “insumo”  fosse buscado na legislação deste ou daquele tributo.  Se  não  existe  tal  determinação,  o  intérprete  deve  atribuir  ao  vocábulo  “insumo” um conteúdo semântico condizente com o contexto em que está inserido o art. 3º , II,  da Lei nº 10.833/02.  Nesse passo, distinguem­se as não cumulatividades do  IPI e do PIS/Cofins.  No  IPI  a  técnica  utilizada  é  imposto  contra  imposto  (art.  153,  §  3º,  II  da  CF/88).  No  PIS/Cofins, a técnica é base contra base (art. 195, § 12 da CF/88 e arts. 2º e 3º , § 1º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/04).  Em relação ao IPI, o art. 49 do CTN estabelece que:  “A  não  cumulatividade  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito  do  imposto  relativo a produtos entrados no estabelecimento do contribuinte, para ser abatido do  que  for  devido  pelos  produtos  dele  saídos,  num  mesmo  período,  conforme  estabelecido neste Capítulo (...)”.  E o art. 226 do RIPI/10 estabelece quais eventos dão direito ao crédito:   “Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I ­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente; (...)”  (Grifei)  A fim de delimitar o conceito de produto intermediário no âmbito do IPI, foi  elaborado  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65/79,  por  meio  do  qual  fixou­se  a  interpretação  de  que, para o fim de gerar créditos de IPI, o produto intermediário deve se assemelhar à matéria­ prima,  pois  a  base  de  incidência  do  IPI  é  o  produto  industrializado.  Daí  a  necessidade  do  produto  intermediário,  que  não  se  incorpore  ao  produto  final,  ter  que  se  desgastar  ou  sofrer  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000145/2005­89  Acórdão n.º 3403­002.037  S3­C4T3  Fl. 16          9 alteração  em  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.  Já no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, o crédito é  calculado, em regra, sobre os gastos e despesas incorridos no mês, em relação aos quais deve  ser  aplicada  a  mesma  alíquota  que  incidiu  sobre  o  faturamento  para  apurar  a  contribuição  devida (art. 3º, § 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04). E os eventos que dão direito à apuração  do crédito estão exaustivamente citados no art. 3º e seus incisos, onde se nota claramente que  houve uma ampliação do número de eventos que dão direito ao crédito em relação ao direito  previsto na legislação do IPI.  Essa  distinção  entre  os  regimes  jurídicos  dos  créditos  de  IPI  e  das  contribuições  não­cumulativas  permite  vislumbrar  que  no  IPI  o  direito  de  crédito  está  vinculado de forma imediata e direta ao produto industrializado, enquanto que no âmbito das  contribuições está relacionado ao processo produtivo, ou seja, à fonte de produção da riqueza.  Assim, a diferença entre os contextos da legislação do IPI e da legislação das  contribuições,  aliada  à  ampliação  do  rol  dos  eventos  que  ensejam  o  crédito  pela  Lei  nº  10.833/04, demonstra a impropriedade da pretensão fiscal de adotar para o vocábulo “insumo”  no art.  3º,  II,  da Lei nº  10.833/04, o mesmo conceito de  “produto  intermediário” vigente no  âmbito do IPI.   Contudo, tal ampliação do significado de “insumo”, implícito na redação do  art. 3º da Lei nº 10.833/04, não autoriza a inclusão de todos os custos e despesas operacionais a  que  alude  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  pois  no  rol  de  despesas  operacionais  existem  gastos que não estão diretamente relacionados ao processo produtivo da empresa. Se a intenção  do legislador fosse atribuir o direito de calcular o crédito das contribuições não cumulativas em  relação a todas despesas operacionais, seriam desnecessários os dez incisos do art. 3º, da Lei nº  10.833/04,  onde  enumerou­se  de  forma  exaustiva  os  eventos  que  dão  direito  ao  cálculo  do  crédito.  Portanto, no âmbito do regime não­cumulativo das contribuições, o conteúdo  semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que  aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e “serviços” que, não sendo  expressamente vedados pela lei, forem essenciais ao processo produtivo para que se obtenha o  bem ou o serviço desejado.  Na busca de um conceito adequado para o vocábulo insumo, no âmbito das  contribuições não­cumulativas, a tendência da jurisprudência no CARF caminha no sentido de  considerar o conceito de insumo coincidente com conceito de custo de produção, pois além de  vários dos  itens descritos no art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  integrarem o custo de  produção, esse critério oferece segurança jurídica tanto ao fisco quanto aos contribuintes, por  estar expressamente previsto no artigo 290 do Regulamento do Imposto de Renda.   Voltando  ao  caso  concreto,  a  análise  do  processo  produtivo  empreendida  pela fiscalização no relatório de diligência, revela que esse processo gera o rejeito denominado  lama vermelha, que é umbilicalmente  ligado ao processo produtivo,  tendo em vista que esse  rejeito se origina da decantação da polpa (mistura de bauxita com soda cáustica).  Não  há  como  se  concordar  com  a  tese  da  fiscalização,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  com  itens  que  não  contribuem  para  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 considerados como insumo. O fato de o gasto ocorrer com algo que “sai” da linha de produção  ou mesmo de ser posterior à obtenção do produto final não significa que seja um gasto que não  integre o custo de produção. Além disso, deve ser lembrado que a lama não surge por geração  espontânea no processo industrial. Esse resíduo surge porque a bauxita está dispersa no solo. E  é o  solo  impregnado de bauxita e contaminado por outras  substâncias que é umedecido com  soda  cáustica  para  formar  a  polpa  que  será  decantada  e  filtrada.  Portanto,  de  certo  modo,  a  lama  “entra”  na  linha  de  produção  para  possibilitar  a  extração  da  alumina  e  depois  “sai”  durante o processo como resíduo industrial. É uma situação análoga à da soda cáustica. A soda  “entra” na linha para formar a polpa e depois “sai” da linha sob a forma de rejeito junto com a  lama.   Tratando­se de rejeito inerente à produção da alumina, o serviço de transporte  para a sua remoção é um custo de produção que se enquadra perfeitamente na disposição do  art.  290,  I  do  RIR/99.  Deve,  portanto,  gerar  créditos  do  regime  não  cumulativo,  pois  se  enquadra na previsão do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Relativamente aos serviços de colocação de materiais refratários, a glosa foi  motivada no fato de que o contribuinte não tem direito à tomada do crédito diretamente sobre o  custo do serviço, mas apenas sobre despesa mensal de depreciação, pois o gasto é passível de  ativação obrigatória. Segundo o relatório de diligência fiscal, não houve a ativação do gasto e o  próprio contribuinte respondeu ao termo de intimação fiscal informando que a periodicidade do  serviço é superior a um ano.  O contribuinte não contestou o motivo da glosa, limitando­se a alegar que a  fiscalização  só  reconheceria  o  crédito  se  o  refratário  tivesse  sido  enquadrado  como  ativo  imobilizado,  onde  o  tempo  legal  de  apropriação  é  de 1/12. Entende  o  contribuinte  que pode  optar  por  classificar  o  material  refratário  como  insumo,  pois  a  legislação  não  dispensa  tratamento diferente, quer esse material seja tratado como insumo, quer seja tratado como ativo  imobilizado.  Em primeiro  lugar é preciso esclarecer que a glosa recaiu sobre serviços de  manutenção de materiais refratários, que o próprio contribuinte reconheceu terem durabilidade  superior a um ano.  Assim, a glosa não  recaiu sobre o bem “material  refratário”, mas sim sobre  um  serviço  que  é  destinado  à  reparação  do  ativo  imobilizado  e  que  possui  durabilidade  superior a um ano.  Sendo  incontroverso nos  autos que não houve a  ativação do  gasto que  está  sujeito à ativação obrigatória (art. 346 do RIR/99), foi correto o entendimento da fiscalização  no sentido de glosar o crédito tomado diretamente sobre o custo de aquisição do serviço.  A diversidade de  tratamento, que a  recorrente diz  inexistir,  está prevista no  art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, combinado com o art. 346 do RIR/99.  Quanto ao ajuste nos créditos  tomados sobre a despesa de depreciação com  base  na  opção  prevista  no  art.  3º,  VI,  §  14  da  Lei  nº  10.833/03,  o  único  óbice  oposto  pela  fiscalização  foi  o  exercício da opção por parte  do  contribuinte no mês  de  setembro de 2005  com efeito retroativo a abril de 2004.   No  item 4 do Termo de Diligência, anexo ao processo 13204.000015/2005­ 46, a fiscalização consignou o seguinte:   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000145/2005­89  Acórdão n.º 3403­002.037  S3­C4T3  Fl. 17          11 “(...)  4­  No  mês  de  setembro  de  2005,  a  base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente ao ativo imobilizado [PIS (FICHA 06 / LINHA 10); COFINS(FICHA 12 /  LINHA  10)]  foi  informada  pelo  contribuinte  nos  valores  de  R$  24.862.400,49  (mercado interno) e R$ 38.887.344,36 (mercado externo), perfazendo um total de R$  63.749.744,85.  A memória de cálculo disponibilizada pelo sujeito passivo (em anexo) revela  interpretação  incorreta  das  disposições  legais  que  permitem,  à  opção  da  pessoa  jurídica,  descontar  créditos  sobre  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  anos,  adquiridos  no  País  ou  no  exterior a partir de maio de 2004.  Tendo exercido a opção no mês de setembro de 2005, a base de cálculo (R$  63.749.744,85)  utilizada  pelo  contribuinte  (planilha  em  anexo)  reflete  efeitos  retroativos  ao  mês  de  maio/2004,  resultado  do  somatório  de  1/48  das  aquisições  efetivadas  entre  os  meses  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  66.778.984,50),  diminuídos os valores dos créditos informados nos DACON's referentes aos meses  de  agosto  à  dezembro/2004  (R$  359.286,67),  janeiro  à  março/2005  (R$  1.001.232,73), abril/2005 (R$ 333.744,24), maio/2005 (R$ 333.744,24), junho/2005  (R$ 333.744,24), julho/2005 (R$ 333.744,24) e agosto/2005 (R$ 333.743,24).  Tal procedimento vai de encontro ao previsto nas normas legais que regem a  matéria, senão veja­se:  "Lei nº 10.833/03   Art. 3­ Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  (...)  VI­máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços;  (...)  §  14  Opcionalmente,  o  contribuinte  poderá  calcular  crédito  de  que  trata  o  inciso III do § 1 a deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo  de  4  (quatro)  anos,  mediante  a  aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2­ desta Lei sobre  o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição  do bem, de acordo com a regulamentação da Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela Lei n s 10.865, de 2004)" (grifos nossos)  "Instrução Normativa SRF ns 457/04   Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País  ou no exterior a partir de maio de 2004. observado, no que couber, o disposto  no  art.  69  da Lei  nQ 3.470,  de 1958,  e  no  art.  57  da  Lei  na  4.506. de  1964,  podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de:  I  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços;  §  2º  Opcionalmente  ao  disposto  no  §  1º.  para  fins  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  o  contribuinte  pode  calcular  créditos  sobre o valor de aquisição de bens  referidos no caput deste artigo no  prazo de:  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 I  ­  4  (quatro)  anos,  no  caso  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo imobilizado:  Art.  2º  Os  créditos  de  que  trata  o  art.  1º9  devem  ser  calculados  mediante  a  aplicação,  a  cada mês,  das  alíquotas  de 1,65%  (um  inteiro  e  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento)  para  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  7,6%  (sete  inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor:  II ­ de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma  do inciso I do § 2º do art. 1º;  (...)  § 2° Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em  relação aos bens nele referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que  trata  o  caput  devem  ser  aplicadas,  conforme  o  caso,  sobre  a  parcela  correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual.  (...)  Art. 7º Considera­se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e  3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na  forma neles previstas" (grifos nossos)  Com efeito, a melhor exegese que se extrai dos textos legais retrocitados é a  de que a opção exercida tem caráter irretratável, com efeitos ex nunc. Tratando­se de  bens  parcialmente  depreciados,  a  regulamentação  dispõe  que  as  alíquotas  a  serem  aplicadas (1,65% e 7,6%) deverão recair sobre 1/48 do valor residual. Aplicar­se­á  idêntica  interpretação  ante  à  inexistência  de  depreciação,  quando  da  opção,  qual  seja, cálculo dos créditos com base em 1/48 do valor de aquisição do bem. Ressalta­ se  que,  em  qualquer  caso,  o  aspecto  temporal  deverá  ser  observado,  conforme  previsto  no  art.  57  da  Lei  nº  4.506/64,  o  qual  condiciona  o  reconhecimento  da  depreciação a partir da época em que o bem é posto em serviço ou em condições de  operar.  Deste  modo,  considerando­se  que  o  contribuinte,  na  apuração  das  contribuições PIS/COFINS referente ao mês de setembro/2005, adotou por opção a  sistemática prevista no art. 1º , § 2º , inciso I da IN SRF nº 457/04, refez­se a base de  cálculo (BC) dos créditos atinentes aos meses de setembro à dezembro de 2005, com  base  na  memória  de  cálculo  por  ele  disponibilizada,  a  saber:  possibilidade  de  desconto dos créditos em 4 anos, a partir do mês de setembro (opção), tomando­se o  custo  de  aquisição  acumulado  de  maio/2004  à  agosto/2005  (R$  516.382.102,56),  diminuído  dos  valores  já  descontados  pelo  sujeito  passivo  (  R$  3.029.239,60  )  e  rateando­se  o  saldo  em  48  meses  (R$  10.694.851,31).  Adicionando­se  1/48  da  aquisição  de  setembro/2005  (R$  457.004,90),  resulta  em  uma  BC  mensal  de  R$  11.151.856.21 (planilha em anexo). (...)”  Verifica­se, assim, que a fiscalização não questionou nem o direito à opção e  tampouco o direito à depreciação em quatro anos. Apenas questionou o critério retroativo que o  contribuinte imprimiu quando da opção pela forma de cálculo do crédito com base no art. 3º,  VI, § 14 da Lei nº 10.833/2003.  Contra o critério adotado pela  fiscalização, o contribuinte argumento com a  Lei nº 11.196/2005 que previu que as empresas beneficiadas por incentivos fiscais da SUDAM  poderiam optar por uma periodicidade diferenciada de 1/12 para os equipamentos descritos no  Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para empresas exportadoras.  A alegação é improcedente, pois se o contribuinte entende que tinha direito à  depreciação acelerada de um ano deveria ter optado por esse regime e não pela depreciação em  quatro  anos.  A  fiscalização  apenas  corrigiu  o  cálculo  da  opção  efetuada  pelo  próprio  contribuinte em depreciar os bens em quatro anos (art. 3º, VI, § 14 da Lei nº 10.833/03).  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13204.000145/2005­89  Acórdão n.º 3403­002.037  S3­C4T3  Fl. 18          13 Ademais,  a  alegação  do  contribuinte  veio  desacompanhada  de  provas  no  sentido de que os bens em  relação aos quais  a  fiscalização  fez  a correção da  apropriação da  despesa  de  depreciação,  se  enquadravam  nos  Decretos  nº  5.789/2006  e  o  Decreto  nº  5.988/2006.  Por fim, quanto à questão da eficácia das decisões em processos de consulta e  da  jurisprudência administrativa e  judicial,  trata­se de matéria que não  tem relevância para o  deslinde deste processo, pois este julgado está de acordo com a jurisprudência majoritária do  CARF, que vem adotando o custo de produção como critério para estabelecer o que é insumo  para fins da geração de créditos das contribuições não cumulativas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito da contribuição não cumulativa em  relação aos serviços de remoção de lama vermelha.  Este  julgado  limitou­se  a  reconhecer  o  direito  em  tese,  ficando  a  quantificação  do  crédito,  o  cálculo  e  a  homologação  da  compensação  declarada  a  cargo  da  autoridade administrativa da circunscrição fiscal do contribuinte.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10280.720217/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. DISTINÇÃO ENTRE ENTREGA DA DIPJ E ENTREGA DA DCTF. A entrega da DIPJ se constitui em obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo presta informações que permitem ao fisco verificar os procedimentos adotados na apuração dos tributos. Contudo, o valor do imposto apurado na DIPJ só resulta constituído, no caso de pessoa jurídica, mediante entrega da DCTF. Nos casos em que o sujeito passivo entrega DIPJ apurando imposto a pagar sem, contudo, informá-lo na DCTF, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento para, a partir de tal ato, exigir o valor do imposto devido. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. DISTINÇÃO ENTRE ENTREGA DA DIPJ E ENTREGA DA DCTF. A entrega da DIPJ se constitui em obrigação acessória por meio da qual o sujeito passivo presta informações que permitem ao fisco verificar os procedimentos adotados na apuração dos tributos. Contudo, o valor do imposto apurado na DIPJ só resulta constituído, no caso de pessoa jurídica, mediante entrega da DCTF. Nos casos em que o sujeito passivo entrega DIPJ apurando imposto a pagar sem, contudo, informá-lo na DCTF, deve a autoridade fiscal efetuar o lançamento para, a partir de tal ato, exigir o valor do imposto devido. Recurso Voluntário Negado Provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10280.720217/2007­79  Acórdão n.º 1402­001.352  S1­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Pelo que se extrai do auto de infração cuja cópia consta a partir da fl. 92, que  pela numeração antes da digitalização correspondia à fl. 90, trata­se de exigência notificada ao  recorrente em 31/07/2007 (fl. 92), identificando as seguintes infrações, com o enquadramento  legal que segue:  001  ­  FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO  IMPOSTO DE  RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO    Fato gerador    Valor Tributável  ou imposto    Multa  31/12/2003    R$ 462.085,20        75%  Enquadramento Legal: Art. 841, I, III e IV e Art. 856 do RIR/99 c/c o Art 2º  e §§ da Lei n  2 7.689/88, Art. I, da Lei n  2 9.316/96, Art. 28, 44, I e 61, § 3  2 da Lei n  2 9.430/96,  Art. 37 da Lei nº 10.637/02.  O valor do crédito tributário acrescido de multa de 75% e juros de mora até  29/06/2007 é de R$ 1.046.345,72 (fl. 90).  Na  impugnação  de  fls.  111  e  seguintes  a  recorrente  alegou  que  os  débitos  constituídos no auto de  infração  já  foram confessados na DIPJ, aplicando­se aqui a denúncia  espontânea, razão pela qual não cabe a multa de 75%.  Por outro lado, alegou que em 13/09/2006 aderiu ao PAEX, onde incluiu os  referidos créditos.  A  DRJ  julgou  procedente  o  lançamento  por  entender  que  os  débitos  escriturados  na  DIPJ  não  foram  pagos  e  nem  declarados  por  de  DCTF  e  que  neste  caso  a  exigência deve dar­se por meio de lançamento de ofício, com as penalidades cabíveis. Quanto à  alegação de que os referidos débitos foram incluídos no PAEX, a decisão “a quo” aponta que a  recorrente não fez prova neste sentido.  O processo esteve em pauta na sessão de 31 de janeiro de 2012, ocasião em  que o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência para:  a) a  autoridade  preparadora  informar  se  o  débito  de  que  trata  este  processo,  de  forma parcial ou integral, encontra­se consolidado no parcelamento de que trata a  Lei nº 11.941, de 2009;   b) na hipótese de somente parte do débito estar incluído no parcelamento informar  quais as parcelas ou competências não incluídas e   c) após tais procedimentos, intimar o contribuinte para, no prazo de 20 (vinte) dias,  dizer o que entender necessário acerca das informações da autoridade preparadora  e demais questões que digam respeito à matéria.  À  fl.  193  consta  informação  no  sentido  de  que  a  empresa  recorrente  não  consolidou o débito nem no PAEX, nem na Lei nº 11.941, de 2009.  Intimada  do  resultado  da  diligência  (fl.  199),  a  empresa  autuada  não  se  manifestou.  É o relatório.   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 10280.720217/2007­79  Acórdão n.º 1402­001.352  S1­C4T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro MOISÉS GICACOMELLI NUNES DA SILVA  O recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e está devidamente  fundamentado. Desta  forma,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço e passo ao exame das questões suscitadas.  A contribuinte entregou DIPJ apurando imposto a pagar. O valor do imposto  a  pagar,  apurado  pela  própria  recorrente,  não  foi  informado  em  DCTF.  É  entendimento  consolidado  junto  ao Carf,  Poder  Judiciário  e doutrina que  o  crédito  tributário  apurado  pelo  próprio  sujeito  passivo  somente  resulta  constituído mediante  entrega DCTF  reconhecendo  o  valor  dos  tributos  a  pagar.  Assim,  dadas  as  alegações  constantes  do  recurso,  esclareço  à  recorrente que não se pode confundir a entrega da DIPJ, indicando o valor do crédito apurado,  com  a  entrega  da DCTF  reconhecendo  a  existência  do  crédito  em  favor  do  fisco. O  crédito  tributário,  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  em  caso  de  pessoa  jurídica,  só  resulta constituído, por iniciativa do sujeito passivo, quando este informa­o em DCTF.  No  caso  concreto  a  recorrente  entregou  a  DIPJ  apurando  imposto  a  pagar  sem, contudo,  informá­lo na DCTF. Desta  forma, correto o procedimento fiscal em efetuar o  lançamento para constituir do débito tributário. Com tais observações, rejeito as alegações da  recorrente  no  ponto  em  que  alega  que  o  auto  de  infração  é  insubsistente  porque  o  crédito  tributário  já estava constituído. Na verdade, o crédito  tributário  já estava apurado na DIPJ, o  fisco apenas fez o lançamento para constituí­lo..  Quanto  à  alegação  de  que  o  débito  tributário  tinha  sido  incluído  no  parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009, este Colegiado teve o cuidado de converter o  julgamento  em  diligência  para  certificar­se  quanto  à  veracidade  de  tal  alegação.  Realizadas  diligências,  a  autoridade  preparadora,  à  fl.  193,  certificou  que  a  empresa  recorrente  não  consolidou o débito nem no PAEX, nem no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 2009.  Intimada do  resultado da diligência  (fl.  199),  a  empresa não  se manifestou.  Assim, a conclusão a que chego, é que não procede a alegação de que o débito em questão fora  objeto de parcelamento.  ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MOISÉS GICACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 205DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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4872385 #
Numero do processo: 13811.001460/98-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.
Numero da decisão: 9900-000.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o FINSOCIAL, formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora EDITADO EM: 22/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 272          1 271  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13811.001460/98­11  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.440  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  FINSOCIAL ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  SIRO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  FINSOCIAL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO 65­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  Recurso  Especial  repetitivo.  Assim,  conforme  entendimento  firmado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  formalizados  antes  da  vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes de 09/06/2005, o  prazo  para o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  é  de  cinco  anos,  conforme  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  somado  ao  prazo  de  cinco  anos,  previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 14 60 /9 8- 11 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2 EDITADO EM: 22/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da Costa  Possas  e Mercia Helena Trajano Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio  Pereira Valadão    Relatório  A  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  9º  e  43  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  interpôs o Recurso Extraordinário de fls. 402 a 419, visando a uniformização de  decisões,  em  face  dos  Acórdãos  03­04.987  e  02­02.088,  da  Terceira  e  Segunda  Turmas,  respectivamente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  O acórdão recorrido 03­04.987 apresenta a seguinte ementa:  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  ­ O  termo  a  quo  para  o  contribuinte  requerer  a  restituição  dos  valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória  n.° 1.110/95, findando­se 05 (cinco) ' anos após. Precedentes do  Segundo Conselho  de Contribuintes.  Afastada  a  decadência  do  prazo para pleitear a ~ restituição requerida, e para determinar  o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito  do  pedido  no  tocante  aos  demais  aspectos  concernentes  ao  processo de restituição/compensação.  Recurso especial negado.  Para  configurar  a  divergência,  a  recorrente  apresentou  como  paradigma  o  Acórdão 02­02.088, cuja ementa é reproduzida abaixo:  ACÓRDÃO PARADIGMA   "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO ­ O dies a quo para contagem do prazo prescricional  de  repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em  que  se  completa  o  qüinqüênio  legal,  contado  a  partir  daquela  data."  (CSRF;  Segunda  Turma;  Recurso  n°  201­121066,  Rel.  Cons.Henrique  Pinheiro  Torres,  Ac.  02­02.088,  Sessão  de  17.10.2005)  Conforme se pode verificar das ementas acima reproduzidas, há divergência  no critério para a determinação do termo inicial da contagem do prazo para pleitear a repetição  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13811.001460/98­11  Acórdão n.º 9900­000.440  CSRF­PL  Fl. 273          3 de  indébito. Enquanto no acórdão  recorrido “é a data da publicação da Medida provisória nº  1.110/95”, no acórdão paradigma “é a data de extinção do crédito  tributário pelo pagamento  antecipado”.  O  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  juízo  de  admissibilidade, deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional, por meio de Despacho que  reconhece  a  existência  e  a  comprovação  da  divergência  entre  os  acórdãos  colacionados  aos  autos (fls. 422 a 424).  Em  seu  Recurso  Extraordinário,  a  Fazenda  Nacional  requer,  em  síntese,  o  reconhecimento da decadência do direito à  restituição do FINSOCIAL porque o contribuinte  formalizou o seu pedido quando já havia expirado o prazo de cinco anos, contados a partir da  data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  Cientificado do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, o contribuinte  ofereceu,  tempestivamente,  as  contra­razões  de  fls.  427  a  441,  reiterando  os  argumentos  contidos nas peças de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  O  Recurso  Extraordinário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  valores  de  FINSOCIAL,  recolhidos  com  base  nas  alíquotas  instituídas pelas Leis nºs 7.787 e 7.894, ambas de 1989, e 8.147, de 1990.  O  acórdão  recorrido  aplica  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 1995. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que  seja  aplicado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  cada  pagamento  indevido  eventualmente comprovado.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  (como  é  o  caso  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL),  para  os  pedidos  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  118,  de  2005,  ou  seja,  antes  de  09/06/2005, é de cinco anos, conforme o artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao prazo de cinco  anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo código.  O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:    “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 13811.001460/98­11  Acórdão n.º 9900­000.440  CSRF­PL  Fl. 274          5 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Em  síntese,  os  contribuintes  teriam  o  prazo  de  dez  anos,  a  contar  do  fato  gerador, para pleitear a restituição/compensação.  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  em  03/09/1998,  conclui­se  que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  03/09/1988 são passíveis de restituição/compensação.  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Extraordinário interposto  pela Fazenda Nacional, para AFASTAR a decadência relativamente aos pagamentos referentes  aos fatos geradores do FINSOCIAL que ocorreram após 03/09/1988 e determinar o retorno dos  autos à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.   (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 11080.723046/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA.NÃO INCIDÊNCIA. O imóvel situado na zona urbana não está sujeito à incidência do Imposto Territorial Rural. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 43          1 42  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723046/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.284  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  JORGE RENATO TITAO LAGO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR. IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA URBANA.NÃO INCIDÊNCIA.  O  imóvel  situado  na  zona  urbana  não  está  sujeito  à  incidência  do  Imposto  Territorial Rural.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/04/2013  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 30 46 /2 00 9- 11 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  Territorial  Rural  do  exercício  2005,  referente ao imóvel cadastrado com o NIRF 1.041.378­2, de área total de 85,7ha, em razão de  ter  sido arbitrado o VTN com base no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita  Federal – SIPT, uma vez que o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação com  atendimento das Normas Técnicas da ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade  Técnica  – ART,  ou  avaliação  efetuada  pelas  Fazenda  Públicas  Estaduais  ou Municipais,  tal  como lhe foi exigido por meio de intimação fiscal.  Na impugnação, o contribuinte alegou que desde meados de 1998, o imóvel  não é mais objeto de ITR e sim do IPTU conforme dispõe Lei do Município de Porto Alegre.  A  impugnação  foi  indeferia  porque  o  contribuinte  não  comprovou  que  o  imóvel  está  situado  na  zona  urbana,  pois  não  trouxe  documento  expedido  pela  Prefeitura  Municipal  que  comprove  o  cadastramento  como  imóvel  urbano  e  vem  declarando  espontaneamente a Declaração de ITR (até o exercício 2009).  Ciente  do  acórdão  em  14/06/2011,  o  contribuinte  recorreu  em  14/07/2011  reiterando sua defesa e anexando certidão da Prefeitura Municipal de Porto Alegre dando conta  de  que  desde  1985  o  imóvel  é  cadastrado  na  zona  urbana,  com  as  inscrições  municipais  1320076 e 1320068.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O acórdão recorrido reconheceu que o imóvel sitiado na zona urbana não está  sujeito ao ITR, porém o contribuinte não comprovou sua alegação de que o imóvel está situado  na zona urbana.  Na  fase  recursal,  para  contrapor  a  objeção  feita  no  acórdão  recorrido,  o  recorrente apresentou a certidão de fls. 35 na qual é atestado que o imóvel de matrícula 7.442  da 3ª Zona do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre está cadastrado na Prefeitura  Municipal  e  que  ,  desde  1985,  localiza­se  na  zona  urbana  do  Município  de  Porto  Alegre,  conforme art. 30 da Lei Complementar nº 43/1979.  Na  certidão  é  informado  que  o  imóvel  localiza­se  na  Av.  Edgar  Pires  de  Castro, dentro do maior do número 8.675, que coincide com o endereço cadastral do  imóvel  objeto da autuação.  Foi  suficientemente  comprovado  que  o  imóvel  objeto  desta  autuação  está  localizado  na  zona  urbana,  razão  pela  qual  não  está  sujeito  ao  ITR  (art.  29  do  Código  Tributário Nacional e art. 153, inciso III da Constituição).  Descabe aferir a finalidade do imóvel, pois o único óbice indicado pela DRJ  foi superado.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.723046/2009­11  Acórdão n.º 2802­002.284  S2­TE02  Fl. 44          3 Portanto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso                               Fl. 45DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 03 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4839693 #
Numero do processo: 19675.000904/2003-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a renúncia à esfera administrativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei nº 9.065/95, art. 13) Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16899
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19675.000904/2003-81 - PUBLI A00 NO D. O. U. Recurso n2 : 131.003 2.2 Do b 1 Acórdão n2n2 : 202-16.899 C C Rubrica Recorrente : METALUR LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.MINISTÉRIO DA FAZENnet Segundo Conselho de Contr ilbGuiNi tAL CONFERE COM O OR Tendo o contribuinte optado pela via judicial, operou-se a Bresliia-DF, renúncia à esfera administrativa. Á W JUROS DE MORA. TAXA SELIC.eiakft. fui i atina da &KIM* Cif"" A taxa Selic tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento (Lei n2 9.065/95, art. 13) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALUR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala d.. essões, e 20 de fevereiro de 2006. tonio Carlos Atu m Presidente arcel Marcondes Meyer- e ZIO i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 é • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF —.•n• Ministério da Fazenda Sceog •"',lt- Segundo Conselho de Contribuintes uNndFoERCoenscecrlho de C9i3ontriG ibureinteLs6 Fl. Brasília-DF, em 1--- Processo n2 : 19675.000904/2003-81 34; cru 4 a TakofujiRecurso 112 • 131.003 ~Una da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.899 Recorrente : METALUR LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "Contra a empresa acima qualificada, foi emitido o auto de infração de fls.117/120 (anexos de fls. 114/116), em virtude da apuração de insuficiência nos recolhimentos da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), conforme descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 118/119, termo de constatação fiscal de fl. 103 e demonstrativos de situação fiscal apurada de fls. 107/109. Por meio de procedimento administrativo fiscal, o Auditor-Fiscal autuante constatou que a interessada declarou e recolheu a menor a Cofins devida nos meses de competência de junho de 2001 a novembro de 2003, em face de ter excluído, sem amparo legal, da base de cálculo dessa contribuição as receitas de vendas realizadas para clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus. Conforme se verifica dos autos, a interessada interpôs mandado de segurança (fls. 55/65), processo n.° 2002.61.10.009935-8, perante a 10° Vara da Justiça Federal em Sorocaba, SP, questionando a cobrança da Cofins sobre receitas oriundas de vendas efetuadas a pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, pedindo, em sede de liminar, a suspensão dessa exação. Por meio do despacho de fls. 30/33, o MM Juiz Federal deferiu a liminar pleiteada, para o fim de suspender a cobrança da Cofins sobre receitas oriundas de vendas realizadas pela impetrante para clientes estabelecidos na Zona Franca de Manaus e, no julgamento de mérito, por meio da sentença de fls. 173/178, concedeu a segurança pleiteada. Como se trata de decisão judicial sujeita ao reexame necessário, conforme determina a Lei n.° 1.533, de 1951, art. 12, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3° Região em que se encontram aguardando decisão finaL Dessa forma, o crédito tributário foi constituído sem lançamento da multa de oficio, com exigibilidade suspensa nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 151, IV, conforme consignado no auto de infração (fl. 117). De acordo com os demonstrativos de apuração da Cofins de fls. 111/113 e de multa e juros de mora de fls. 114/116, o crédito tributário constituído totalizou R$6.409.590,80, sendo R$ 5.344.876,23 de contribuições e R$ 1.064.714,57 de juros de mora calculados até 28/11/2003. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n.° 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1°, e Lei n.° 9.718, de 27 de nbvembro de 1998, arts. 2°, 30 e 8'; aos juros de mora: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, sç 3°. Devidamente cientificada do lançamento, a interessada apresentou a impugnação de fls. 124/134, requerendo a esta DRJ que julgue nula a autuação, arquivando-se o presente processo ou, uma vez superada a questão, determine a exclusão dos juros moratórios do crédito tributário constituído, alegando, em síntese; 1 - Preliminarmente, em face da liminar favorável a ela, concedida no mandado de segurança n.° 2002.61.10.009935-8, o lançamento dos juros moratórios infringiu o 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, em ti / / ZcO,e Fl. jz Processo n2 : 19675.000904/2003-81 leuza 7ritkáfuji Recurso n2 : 131.003 Secretaria da Segunde Câmera Acórdão n2 : 202-16.899 Código Tributário Nacional (CT1V), art. 151, IV, que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de concessão de medida liminar em mandado de segurança. 11— No mérito, a inconstitucionalidade da inclusão das receitas oriundas de vendas para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus na base de cálculo da Cofins o que contraria os dispositivo legais que concederam incentivos fiscais àquela Zona Franca, dentre eles o Decreto-lei n.° 288, de 28 de fevereiro de 1967, arts. 1° e 4 0, incentivo que foi mantido pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 40, até o ano de 2013." Às fls. 188/194, acórdão lavrado pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 30/11/2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. AÇÃO JUDICIAL. PROPOSTTURA. EFEITOS. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial por qualquer modalidade e a qualquer tempo, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, tornando definitiva, nesseâmbito, a exigência do crédito tributário em litígio. JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O crédito tributário constituído com exigibilidade suspensa em face de mandado de segurança, mas com ausência de depósitos judiciais dos montantes integrais das parcelas mensais das contribuições, em discussão, está sujeito a juros de mora. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Lançamento Procedente". Recurso voluntário da contribuinte, às fls. 199/202, insurgindo-se, tão-somente, quanto à manutenção da exigência dos juros de mora. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COR O ORIGItIALL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. GU.2,t2g •)•;;"it-Td 114-e•J-"-Processo n2 : 19675.000904/2003-81 e uza Takafuji Recurso n2 : 131.003 SecnOina da Segunde Camara Acórdão n2 : 202-16.899 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI . Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual do mesmo conheço. Como relatado, a matéria discutida nos presentes autos vem sendo apreciada pelo Poder Judiciário, como, inclusive, ressaltado pela recorrente em seu recurso voluntário. Com relação à aplicação da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ressalte-se estar absolutamente correta a r. decisão recorrida, na medida que dito procedimento tem sua base legal no art. 13 da Lei n2 9.065/95. Considerando-se ser o lançamento tributário atividade plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, correta a aplicação da referida taxa, sendo vedado, ademais, ao Egrégio Conselho de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, afastar a aplicação de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor em virtude de inconstitucionalidade, na forma do art. 22-A de seu Regimento Interno. À vista do exposto, considerando-se a legalidade da exigência dos juros calculados de acordo com a variação da taxa Selic, além da renúncia à esfera administrativa, uma vez ter a contribuinte optado pela discussão judicial da questão abordada nos presentes autos, como, inclusive, bem colocado na r. decisão recorrida, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao apelo administrativo. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. MARC LO M CONDES MEYER- LOW- SKI 4 Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1

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