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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5124411 #
Numero do processo: 10980.003893/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolve os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.003893/2005­25  Resolução nº  3202­000.085  S3­C2T2  Fl. 269          2 Inconformada com o Auto de  Infração  (fls.  193/206),  a Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  do  lançamento  em  face  reclassificação  fiscal  dos  produtos  modelos ASP GT 2200, ASP GT 3000 PROF, que foi julgada improcedente pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA)– DRJ/SDR (fls. 227/236).  Efetivamente, a DRJ julgou procedente o Auto de Infração lavrado, em razão de  a empresa  ter utilizado equivocada classificação  fiscal para os produtos acima citados, o que  implicou  num  recolhimento  a  menor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Eis  suas  palavras:  A  contribuinte  apresentou  para  os  produtos  industrializados ASP GT  2000, ASP GT 2000 PROF, ASP GT 2200, ASP GT 3000 PROF e ASP  T1001, no período autuado, a descrição por tipo, função, princípio de  funcionamento,  aplicação  e  capacidade  (fls.94/98),  em  resposta  a  intimação de fl.93.   O código NCM 8509.10 descreve os “aspiradores de pó,  incluídos os  aspiradores  de  matérias  secas  e  de  matérias  líquidas”.  Na  posição  84.79 classificamse as máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos  que não se incluam nas posições precedentes.  A  fiscalização,  em  contrapartida,  constatando  que  a  contribuinte  adotava  para  os modelos ASP GT  2200  e  ASP GT  3000  PROF  uma  classificação  fiscal  diferente  daquela  indicada  pela  Solução  de  Consulta SRRF/9ª RF/DIANA n°180/2002, relativa ao produto modelo  A20L, decidiu pela reclassificação dos mencionados modelos para o de  código TIPI 8509.10.00, com alíquota prevista para o período de 10%.   [...]Verifica­se  que  a  reclassificação  fiscal  adotada pela  fiscalização  está  baseada  fundamentalmente  na  similaridade  funcional  e  na  potência do motor e volume do recipiente entre os produtos destacados,  conforme tabela de fl.172, tendo a contribuinte contudo, alegado que o  que os difere, é a extrapolação das necessidades para o uso doméstico,  excluindo assim os produtos objeto da autuação da posição 8509.10.00  para classificação da posição 8479.89.99.   [...]Como  se  depreende  da  leitura  das  notas  dos  capítulos,  não  é  suficiente  para  classificação  em  um  capítulo  ou  noutro  a  simples  informação de que o produto tem destinação para “o uso doméstico”  ou  para  “utilização  em  atividades  comerciais,  industriais,  profissionais”.  A  caracterização da  classificação  no  capítulo  85  leva  em consideração principalmente a  capacidade de armazenamento, no  caso,  o  volume  aspirado,  que  seja  o  aparelho  eletromecânico,  excluindo­se  deste  capítulo  aqueles  aparelhos  que  receberem  a  força  motriz  de  um  motor  elétrico  separado,  ou  que  mesmo  que  tenham  motor  elétrico  incorporado,  sejam  concebidos  para  usos  exclusivamente  industriais, mesmo que  sejam  de  concepção e  tenham  funções  semelhantes  às  dos  aparelhos  de  uso  doméstico,  sendo  irrelevante portanto a denominação dada fabricante.  Assim, com base na aplicação da Regra Geral para Interpretação do  Sistema Harmonizado  (RGI)  1ª  (Nota  3  da  Seção  XVI,  Nota  3  a)  do  Capítulo  85  e  texto  da  posição  8509)  e  6ª  (texto  da  subposição  8509.10),  e  subsídios  extraídos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado/Nesh, versão luso­brasileira, aprovadas pelo Decreto n°  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.003893/2005­25  Resolução nº  3202­000.085  S3­C2T2  Fl. 270          3 435, de 1992, e atualizações posteriores, bem como em decisões feitas  em  processo  de  consulta  já  referidas  para  o  contribuinte  não  há  reforma  a  ser  feita  no  auto  de  infração  em  decorrência  da  reclassificação dos aspiradores em questão para a posição 8509.10.00.  No que diz respeito ao pedido de produção de provas, o acórdão da DRJ julgou­ o improcedente, nas seguintes palavras:   O  processo  administrativo  fiscal  é  informado  pelo  princípio  da  concentração das  provas na  contestação,  com o  condão de mitigar  a  aplicação do princípio da verdade material, ou seja, uma vez que não  há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como  só ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo,  impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência  tributária,  e  as  alegações  pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas  pelo sujeito passivo na impugnação.    Portanto,  não  havendo  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  acima  transcrito,  ocorre  a  preclusão  temporal  e  a  contribuinte  não  pode  carrear  aos  autos  provas  ou  alegações  suplementares.  O  momento  processual  propício  para  a  defesa  cabal  da  contribuinte  é  o  da  apresentação da peça impugnatória.  Pedidos  genéricos  e  vagos  para  apresentação  de  provas  a  posteriori  não  podem  receber  guarida,  consequentemente,  indefere­se  o  pedido  do sujeito passivo.  Sobre  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  para  efeitos  de  incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, a DRJ esclareceu que:   De acordo com o art. 16 do RIPI de 2002, a classificação dos produtos  na Tabela de Incidência do IPI é feita de conformidade com as Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares,  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias (NBM), sucedida pela Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM), integrantes do seu texto. Ainda que não constituam instrumento  legal  para  a  classificação  fiscal  de  mercadorias,  as  NESH  são  elemento  subsidiário  fundamental  para  a  interpretação  e  correta  classificação fiscal.  Intimada  do  acórdão,  a  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  pedindo o reconhecimento integral do crédito e expressamente a (fls. 243/262):   1­)  Improcedência  do  Auto  de  Infração  e  a  desconstituição  dos  lançamentos nele consubstanciados, prevalecendo a classificação fiscal  adotada pela Impugnante.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.003893/2005­25  Resolução nº  3202­000.085  S3­C2T2  Fl. 271          4 O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser conhecido seu mérito.  A  controvérsia  dos  presentes  autos  se  resume  a  classificação  correta  dos  aspiradores de pó, modelos ASP GT 2200, ASP GT 3000 PROF, no exercício de 2004.  A  autoridade  fiscal  se  valeu  da  classificação  da  solução  de Consulta SRRF/9ª  RF/ DIANA nº 180, 25/10/2002, que tinha como consulente a própria empresa autuada, para  atribuir a mesma classificação do modelo A20L para os modelos ASP GT 2200, ASP GT 3000  PROF.  Partindo  da  premissa  que  havia  identidade  dos  modelos  para  fins  de  classificação  fiscal,  o  auto  de  infração  excluiu  os  produtos  da  posição  8509.10.00  para  transportá­los para classificação da posição 8479.89.99.   Confiram­se as descrições legais de ambas as posições:  “8509.10.00  Aspirador  de  pó  com  motor  elétrico  incorporado  (1.000W), de uso  doméstico,  com  recipiente  para  produtos  aspirados  com  capacidade  para  25  litros,  pesando  11kg,  modelo  225WF,  com  dimensões  de  630mm  de  altura,  360mm  de  largura  e  460mm  de  comprimento, fabricado por Nilfisk Advanced –Suécia.  “8479.89.99  Aspirador  de  sólidos  e  líquidos  com  motor  elétrico  incorporado  (1.000W),  de  uso  não  doméstico,  pesando  21kg,  com  recipiente  para  produtos  aspirados  com  capacidade  para  60  litros,  modelo WD260F, dimensões de 900mm de altura, 500mm de largura e  1.120mm  de  comprimento,  fabricado  por  Nilfisk  Advanced  –  Suécia.  (...)”.  Julgando  a  legalidade  ou  não  do  auto  de  infração,  a DRJ  concluiu  que  o  uso  doméstico  ou  não  dos  modelos  de  aspiradores  de  pó  não  são  determinantes  para  fins  de  classificação fiscal, como se verifica do seguinte trecho do decisório recorrido:  Como se depreende da leitura das notas dos capítulos, não é suficiente  para classificação em um capítulo ou noutro a simples informação de  que  o  produto  tem  destinação  para  “o  uso  doméstico”  ou  para  “utilização  em  atividades  comerciais,  industriais,  profissionais”.  A  caracterização  da  classificação  no  capítulo  85  leva  em  consideração  principalmente  a  capacidade  de  armazenamento,  no  caso,  o  volume  aspirado,  que  seja  o  aparelho  eletromecânico,  excluindo­se  deste  capítulo aqueles aparelhos que receberem a força motriz de um motor  elétrico  separado,  ou  que  mesmo  que  tenham  motor  elétrico  incorporado,  sejam  concebidos  para  usos  exclusivamente  industriais,  mesmo que sejam de concepção e  tenham funções semelhantes às dos  aparelhos de uso doméstico, sendo irrelevante portanto a denominação  dada fabricante.  A  despeito  dessa  afirmação  do  douto  acórdão,  nas  considerações  gerais  para  definição  do  “alcance  geral  e  estrutura  do  capítulo”  85  ­  transcrita  pela  prória DRJ  em  sua  decisão­ se verifica que o uso doméstico é importante para enquadramento na posição. Leia­se:  2) Os aparelhos eletromecânicos de uso doméstico da posição 85.09,  bem como os aparelhos ou máquinas de barbear e máquinas de cortar  cabelo, de tosquiar e aparelhos de depilar da posição 85.10.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.003893/2005­25  Resolução nº  3202­000.085  S3­C2T2  Fl. 272          5 Assim, embora aparentemente não tenha havido discordância quanto ao uso não  doméstico  dos modelos ASP GT 2200, ASP GT 3000 PROF,  por dever  de  cautela,  entendo  necessário converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem certifique o  uso comercial dessas mercadorias.  Por essas razões, resolvo converter o julgamento em diligência para determinar  a realização de perícia, onde deverão ser respondidas os seguintes quesitos:  1) Identificar perfeitamente se os modelos ASP GT 2200, ASP GT 3000 PROF  são de uso doméstico ou não?  2) os modelos ASP GT 2200, ASP GT 3000 PROF se tratam de aspirador de pó  com  motor  elétrico  incorporado  (1.000W),  com  recipiente  para  produtos  aspirados  com  capacidade para 25 litros, pesando 11kg, modelo 225WF, com dimensões de 630mm de altura,  360mm de largura e 460mm de comprimento?  Desta forma, a autoridade fiscal deverá intimar a Recorrente para contratar de  instituição de renomada reputação  (IPT,  INT, UNICAMP, p.ex.) para realização do Laudo  Técnico.  Caso  entenda  necessário,  a  fiscalização  poderá  manifestar­se  sobre  o  novo  Laudo Técnico elaborado.   Encerrada  a  instrução  processual,  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É o voto.   Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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5138471 #
Numero do processo: 19515.722359/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e eventual descompasso entre seu conteúdo e o lançamento não acarreta a nulidade deste. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO. Não dá causa a cerceamento de defesa, a entrega de mandado de procedimento fiscal de diligência, quando o contribuinte toma conhecimento da fiscalização através de vários termos fiscais, com informações precisas do objeto, conteúdo e alcance do procedimento fiscal que se realiza, incluindo menção a possível lançamento. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTROLE, COLIGAÇÃO OU INTERLIGAÇÃO ENTRE MUTUANTE E MUTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 6º). Ausente a comprovação de controle, coligação ou interligação, pode a pessoa jurídica deduzir perda no recebimento de créditos desde que preenchidos os demais requisitos legais.
Numero da decisão: 1402-001.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, rejeitar as arguições de nulidade, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se verificam presentes no lançamento os requisitos exigidos pela legislação tributária. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e eventual descompasso entre seu conteúdo e o lançamento não acarreta a nulidade deste. CERCEAMENTO DE DEFESA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE DILIGÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO. Não dá causa a cerceamento de defesa, a entrega de mandado de procedimento fiscal de diligência, quando o contribuinte toma conhecimento da fiscalização através de vários termos fiscais, com informações precisas do objeto, conteúdo e alcance do procedimento fiscal que se realiza, incluindo menção a possível lançamento. PERDA NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. GLOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTROLE, COLIGAÇÃO OU INTERLIGAÇÃO ENTRE MUTUANTE E MUTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, § 6º). Ausente a comprovação de controle, coligação ou interligação, pode a pessoa jurídica deduzir perda no recebimento de créditos desde que preenchidos os demais requisitos legais.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de voto, rejeitar as arguições de nulidade, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.809          1 1.808  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.722359/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.464  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ ­ PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS  Recorrente  NEC LATIN AMERICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO. NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES.  Não é nulo o auto de infração lavrado por autoridade competente e quando se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE ADMINISTRATIVO.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  descompasso  entre  seu  conteúdo  e  o  lançamento  não acarreta a nulidade deste.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL DE DILIGÊNCIA E DE FISCALIZAÇÃO.   Não  dá  causa  a  cerceamento  de  defesa,  a  entrega  de  mandado  de  procedimento fiscal de diligência, quando o contribuinte toma conhecimento  da fiscalização através de vários termos fiscais, com informações precisas do  objeto,  conteúdo e  alcance do procedimento  fiscal  que  se  realiza,  incluindo  menção a possível lançamento.   PERDA NO  RECEBIMENTO DE  CRÉDITOS.  GLOSA.  AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO DE CONTROLE, COLIGAÇÃO OU INTERLIGAÇÃO  ENTRE MUTUANTE E MUTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Não será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa  jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como  com  pessoa  física  que  seja  acionista  controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora,  ou  parente  até  o  terceiro  grau  dessas  pessoas  físicas  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  9º,  §  6º).  Ausente  a  comprovação  de  controle,  coligação  ou  interligação,  pode  a pessoa  jurídica     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 23 59 /2 01 1- 21 Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.810          2 deduzir perda no  recebimento de créditos desde que preenchidos os demais  requisitos legais.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  voto,  rejeitar  as  arguições de nulidade, e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto  que passam a integrar o presente julgado.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.811          3   Relatório  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  22/12/2011.  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade Lançadora estão descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1111 a 1143).  O Contribuinte foi intimado a esclarecer o motivo da baixa da conta do ativo  “121320102” no ano calendário de 2006 (mútuos com “COBOTEL”).   Em atendimento à intimação, o contribuinte informou que a baixa do ativo se  deu  nos  termos  das  normas  contábeis  e  fiscais  aplicáveis  às  hipóteses  de  inadimplência,  particularmente  o  art.  177  e  seguintes  da  Lei  n°  6.404/76  e  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR/99.   Reintimado a prestar esclarecimentos sobre os contratos de mútuo entre NEC  e COBOTEL, informou o contribuinte:  ­  que  a  provisão  foi  contabilizada  no  ano­calendário  de  2002,  mas  foram  adicionadas ao lucro líquido do exercício para fins de determinação do lucro real e da base de  cálculo da CSLL;   ­ que, para fins de recebimento do crédito, foram adotadas todas as medidas  possíveis, conforme legislação de regência, inclusive cobrança judicial;  ­  que  não  dispunha  da  documentação  de  constituição  da  COBOTEL,  necessitando  de  dilatação  de  prazo  para  atender  à  intimação,  haja  vista  que  as  operações  originais de crédito datavam de mais de uma década;  Além  das  informações  prestadas,  o  contribuinte  também  apresentou  documento  com  tradução  juramentada  de  parte  de  algumas  peças  do  expediente  original  relativo à ação executiva instituída por NEC DO BRASIL S/A em face de COBOTEL LTDA.  De  tal  documentação extrai­se que COBOTEL seria devedora da NEC DO BRASIL S/A da  importância de US$ 34,425,684.29.   Em complemento as respostas anteriores, informou ainda o contribuinte que  não possuía o documento de constituição de COBOTEL.   Em  nova  intimação,  lavrada  em  24/10/2011,  o  contribuinte  foi  instado  a  responder a 14 quesitos.  Entendeu a Fiscalização que o contribuinte não atendeu às intimações sobre a  apresentação do contrato social da COBOTEL, lavrando “AUTO DE EMBARAÇO”.  Ainda assim, alegou a Fiscalização que o contrato de constituição da Cobotel  e  suas  alterações  não  foi  apresentado.  Contudo,  em  20/12/2011  o  contribuinte  apresentou  documento  em  língua  estrangeira,  o  qual  declarava  os  poderes  especiais  que  tinham  certas  pessoas para firmar em nome da Cobotel os contratos de empréstimos nas datas em que foram  assinados. Esse documento não foi aceito pela Autoridade Fiscal, por estar em desacordo com a  legislação (desacompanhado de tradução juramentada).   Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.812          4 Em  relação  às  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e CSLL,  a Fiscalizada  procedeu  à  exclusão, no ano­calendário de 2006, de R$ 97.738.741,28  referentes à provisão para perdas  com Cobotel, constituída no ano de 2002.   O relatório da decisão de primeira instância, retrata bem as questões de fato  ocorridas, conforme transcrito a seguir:  15.À  época  dos  fatos,  a  então  NEC  DO  BRASIL  S.A.  firmou  contrato  de  leasing  com  COTAS,  empresa  sediada  em  Santa  Cruz  de  La  Sierra,  Bolívia,  para  instalação  de  145.000  linhas  telefônicas.  Conforme  documentação  apresentada,  NEC  subcontratou  uma  empresa  sediada  na  Bolívia  (COBOTEL),  competente  tecnicamente  para  realizar  os  trabalhos.  Essa  empresa  adquiriria  os  equipamentos  da  NEC,  manteria  a  propriedade dos bens e realizaria operação de leasing operativo  perante COTAS.   16.A  NEC  cedeu  à  COBOTEL  as  obrigações  e  direitos  estabelecidos  nos  Contratos  com  COTAS.  A  COBOTEL  contratou  financiamento  junto  ao BNDES para  cobrir  todos  os  gastos com equipamentos. A NEC financiou as demais despesas,  sendo  essa  a  razão  dos  mútuos  (viabilizar  alguns  gastos  da  COBOTEL  para  que  essa  pudesse  operar  e  adquirir  seus  serviços e equipamentos).  17. O contrato de  leasing entre COTAS e NEC foi assinado em  16  de  outubro  de  2005,  ao  qual  foi  dada  a  denominação  “PROJECTO LEASING”. Do acordo celebrado entre as partes,  a Autoridade destacou:   “  Treinamento  técnico  do  pessoal  designado  por  COTAS  LTDA,  mediante  o  fornecimento  de  instrutores,  apoio  logístico,  aulas,  materiais,  documentação,  passagens  e  viáticos,  nos  centros  destinados  pela  NEC  DO  BRASIL  para  este  fim.  (item 2.8)  8 ­ Das Obrigações das Partes:  Por parte da NEC do Brasil  8.1.6) ­ Capacitar o pessoal designado por COTAS  LTDA,  para  operação,  exploração  e  manutenção  preventiva e corretiva dos Sistemas e equipamentos  fornecidos por NEC DO BRASIL.   8.1.9  ­  Permitir  que  técnicos  autorizados  por  COTAS LTDA, realizem a fiscalização, seguimento  da  execução  de  cada  Projeto  Executivo,  oferecendo­lhes  a  máxima  colaboração  e  informação  para  o  bom  desempenho  de  suas  funções,  seja  no  processo  de  fabricação  dos  equipamentos  e  materiais,  montagem  dos  mesmos  ou  na  execução  das  obras  da  Unidade  Externa.  8.1.9  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.813          5 8.2 ­ Por parte de COTAS LTDA:  8.2.6  ­  Assumir  a  responsabilidade  pela  administração, exploração, operação e manutenção  dos  equipamentos  e  sistemas  instalados  pela  NEC  DO BRASIL.   9 ­ Da Participação das Partes  (...)  A  utilização  de  subcontrantes  para  as  obras  da  unidades  externas  não  significam  liberação  das  obrigações  da  NEC  DO  BRASIL  quanto  as  responsabilidades  globais  contidas  no  presente  contrato,  a  qual  se  constitui  responsável  pela  entrega  do  sistema  funcionando  em  regime  de  chave na mão satisfatória a COTAS LTDA.   11.2.1 ­ DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:  (...)  11.2.4  ­  Os  pagamentos  da  NEC  DO  BRASIL  serão  efetuado  na  conta  bancária  da  NEC  DO  BRASIL  no  exterior  ou  na  Bolívia,  conforme  comunicada  por  escrito  a  COTAS  LTDA.  (grifamos)  19  ­  DA  PROIBIÇÃO  DE  SUBSTABELECIMENTO  Nenhuma  das  partes  poderá  substabelecer  ou  transferir  no  todo  ou  em  parte  a  terceiro  ou  terceiros o presente contrato sem o consentimento  prévio pela parte contaria. ”  18.Em janeiro de 2003, COTAS LTDA (Proponente), COBOTEL  (Credora)  e  NEC  (Fornecedora)  firmaram  um Memorando  de  Entendimento (doc 3).   19.A Autoridade Fiscal, dos pontos descritos até então, destaca  que  NEC  firmou  com  COTAS  o  Contrato  de  Arrendamento  Mercantil pelos quais se comprometeu a fornecer equipamentos  e  serviços  referentes  a  sistemas  de  telefonia;  NEC  cedeu  à  COBOTEL  os  créditos  que  detinha  contra  COTAS  em  decorrência dos CONTRATOS permanecendo como fornecedora  de  equipamentos  e  serviços;  COTAS  pretende  recorrer  ao  mercado financeiro e  levantar fundos para quitar a dívida para  coma COBOTEL em sua  totalidade até 30.09.2003; COBOTEL  deseja aceitar a proposição de COTAS.  20.Foi  celebrado  em  26  de  maio  de  2003  o  Aditivo  n°  1  ao  Memorando  de  Entendimento,  que  tratou  das  alterações  de  valores e datas de pagamentos pela COTAS à COBOTEL. Em 2  de agosto de 1996, a NEC DO BRASIL S.A cedeu e transferiu a  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.814          6 totalidade  de  seus  créditos  devidos  pela  COTA  LTDA  à  COBOTEL.   21.De  forma  a  operacionalizar  o  Projeto,  a  empresa  NEC  subcontratou para realizar os trabalhos uma empresa sediada na  Bolívia,  COBOTEL,  empresa  essa  que  adquiriria  os  equipamentos  da  NEC,  manteria  a  propriedade  dos  bens  e  realizaria  operação  de  leasing  operativo  perante  COTAS.  Em  agosto  de  1996,  a  NEC  DO  BRASIL  S.A  cedeu  e  transferiu  a  totalidade  de  seus  créditos  devidos  pela  COTA  LTDA  à  COBOTEL.   22.COBOTEL  foi  criada  em  13/05/1996,  com  capital  de  50.000,00  (cinquenta  mil  bolivianos).  Observa  a  Fiscalização  que em 02/08/1996 COBOTEL recebia para execução contratos  no valor de milhões de dólares.  23.Sobre  a  data  de  constituição  de  COBOTEL,  a  Fiscalizada  informou que a empresa foi criada devido ao plano de negócios  desenhado  por  COTAS,  que  exigia  que  os  serviços  fossem  prestados  por  equipamentos  operados  na  modalidade  leasing  por  empresa  estabelecida  na  Bolívia,  que  operasse  essa  modalidade de contratação e em relação à qual COTAS tivesse  proximidade.  Porém,  a  Fiscalização  afirma  que  não  encontrou  nos documentos  fornecidos pela diligenciada nenhuma cláusula  que  tratava  da  obrigatoriedade  de  uma  empresa  sediada  na  Bolívia para execução do trabalho.  24.O  Contribuinte  ainda  respondeu  à  Fiscalização  que  COBOTEL  foi  mais  que  uma  subcontratada  da  NEC,  pois  COBOTEL  assumiu  todos  os  direitos  e  obrigações  relativos  à  execução  dos  contratos  de  leasing,  enquanto  que  a  NEC  permanecia  como  garantidora  dos  bens  e  equipamentos  da  perspecti v a   t ecnológica. Por sua vez, a NEC impôs a COTAS e  a COBOTEL que, para atuar como intermediária na operação,  COBOTEL  deveria  aceitar  entre  seus  sócios  e  no  seu  corpo  técnico  representantes  indicados  por  ela,  com  poderes  para  fiscalizar a adequada aplicação dos  recursos  financeiros, vetar  condutas  empresarialmente  nocivas  ao  cumprimento  dos  compromissos  assumidos  e  garantir  a  técnica  na  implantação  dos  projetos.  O  corpo  técnico  fiscalizava  a  administração  do  dinheiro  e  checava  a  qualidade  dos  serviços  prestados  pelo  pessoal contratado por COBOTEL.   25.Os  sócios  pessoas  físicas  da  COBOTEL  eram,  como  informado pela Fiscalizada, empregados da NEC e tinham poder  de comando e amplos poderes administrativos e técnicos. Apesar  de  ser  intimada  diversas  vezes,  os  sócios  pessoas  jurídicas  de  COBOTEL  não  foram  informados,  exceto  pelas  pessoas  físicas  que eram empregados da NEC.   26.Os sócios pessoas  físicas de COBOTEL  tinham participação  irrisória no  capital  da  empresa,  apesar  da Fiscalizada  afirmar  peremptoriamente  não  ter  o  documento  da  constituição  da  COBOTEL.  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.815          7 27.Para  a  Autoridade  Fiscal,  o  comportamento  acima  descrito  indica  o  evidente  objetivo  da  NEC  em  ocultar  a  informação  sobre a  constituição da COBOTEL, o que  levaria a comprovar  que  ela  foi  constituída  como  uma  empresa  pertencente  ao  seu  grupo econômico. Segundo entende, as  respostas  e documentos  apresentados  pela  diligenciada  denotam  que  a  empresa  COBOTEL é totalmente controlada pela NEC.   28.Em  resposta  à  Intimação,  NEC  disse  que  recebeu  de  COBOTEL,  como garantia  para  transferir  a  cessão de  direitos  nos contratos que tinha contra a COTAS, letras de câmbio entre  NEC  e  COTAS.  Argumenta  a  Fiscalização  que  a  operação  efetuada  entre  NEC  e  COBOTEL  caracteriza­se  como  uma  operação  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  pois  se  feita  com  empresa  independente  não  teria  sido  efetuada  da  forma  indicada.  Esse  entendimento  é  corroborado  com  os  documentos apresentados no dia 20/12/2011.  29.Foi  apresentada  cópia  de  um  processo,  com  tradução  juramentada,  em que a NEC DO BRASIL S.A. propôs  contra a  COBOTEL  uma  Ação  Executiva  de  Cobrança,  distribuída  ao  “Juiz do 9o Tribunal de Vara Civil” em 31/05/2005. A ação foi  proposta  cobrando  o  valor  de  US$  34.425.684,29  que  é  consequente  da  não  obediência  do  dever  de  pagar  uma  obrigação  emergente  de  um  contrato  de  reconhecimento  de  dívida.  30.COBOTEL,  devidamente  intimada  da  ação,  não  opôs  as  exceções  previstas  no  Processo  e  tampouco  pagou  as  obrigações.  Foi  proferida  sentença  favorável  a NEC do Brasil,  notificada  em  27  de  setembro  de  2005.  A  COBOTEL  foi  notificada em 13 de outubro de 2005.   31.  A  empresa  COBOTEL  não  possuía  veículos  ou  imóveis  registrados  em  seu  nome.  US$  3,304.51  foram  remetidos  pelo  Banco  Santa  Cruz  S.A.  à  autoridade  judicial.  A  sentença  transitou  em  julgado  em  27  de  outubro  de  2005  sem  qualquer  recurso proposto por parte da COBOTEL.  32.A Autoridade Fiscal  descreve  a  existência  de  um plano  que  acaba culminando com a exclusão do seu lucro líquido do valor  da  provisão  sobre  perdas  no  valor  de  R$  97.738.741,28.  Reproduzimos,  a  seguir,  as  etapas  desse  plano  indicadas  no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 1131 a 1133):   “ O plano é detectado ao constatarmos a existência  de  uma  seuüência  de  atos  ou  negócios  em  que  um  passo  subsequente  nunca  será  dado  se  o  anterior  não  for  realizado.  As  etapas  não  têm  causas  autônomas;  a  causa  é  única  e  está  vinculada  ao  complexo  de  etapas;  cada  etapa  só  se  justifica  em  função do conjunto.  Vejamos:  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.816          8 1 ­ Contrato de Leasing de Equipamentos e Serviços  entre a NEC e COTAS; (16/10/1995)  2  ­  Criação  da  COBOTEL  com  sócios  pessoa  jurídica17  e  pessoas  físicas  empregados  da  NEC;  (13/05/1996).  Os  funcionários  da  NEC  sócios  da  COBOTEL  a  administravam  financeiramente  e  tecnicamente;  3  ­  Instrumento  Particular  de  Cessão  de  Contrato  (projeto  executivo  n°  1),  com  anuência  de COTAS  em que a cedente NEC DO BRASIL cede e transfere  a  CESSIONÁRIA  ­  COBOTEL  a  totalidade  dos  créditos  devidos  pela  COTAS  LTDA18;  (02/08/1996);  4  ­  Em  2002  a  NEC  provisiona  perdas  com  a  COBOTEL;  5  ­  Documento  Particular  de  Memorando  de  Entendimento entre COTAS, COBOTEL e NEC com  proposta  de  pagamento  pela  COTAS  à  COBOTEL  da dívida existente; (10/01/2003);  6  ­  Aditivo  n°1  ao  Memorando  de  Entendimento,  com  nova  proposta  de  quitação  da  dívida  pela  COTAS  à COBOTEL,  cuja  validade  do  documento  foi até 30/11/2003; (26/05/2003);  7  ­ Assinado documento  transacional  entre NEC e  COBOTEL  em  que  esta  reconhecia  a  dívida  com  aquela  e  firmavam  compromisso  de  pagamento  (04/02/2004);  8 ­ Em 31 de maio de 2005 a NEC DO BRASIL S.A  propõe  junto  ao  Senhor  Juiz  da  Vara  Cível  e  Comercial  de  Turno  desta  Capital  uma  AÇÃO  EXECUTIVA  DE  COBRANÇA  contra  a  COBOTEL exigindo  o  valor  de,  além dos  juros  já  acessórios  acordados  no  referido  contrato  transacional.  Requer  que  seja  expedido  o  correspondente mandado de embargo sobre os bens  que  sejam  reconhecidos  como  de  propriedade  da  sociedade  executada  Compañía  Boliviana  de  Telecomunicações  Ltda  (COBOTEL),  em  quantidade suficiente para cobrir a dívida buscada,  juros, custas e honorários advocatícios. (grifamos).  No  dia  17/06/2005  o  MM.  Juiz  determinou  a  intimação da COBOTEL pagar a favor da NEC DO  BRASIL AS, a soma de US$ 34.425.684,29. No dia  22/06/2005  a  COBOTEL,  por  intermédio  se  seu  gerente  Sr.  Gerente,  Augusto  César  Baldivieso  Ochoa, foi notificado. O MM Juiz proferiu sentença  em 8 de setembro de 2005, alegando que no prazo  previsto  o  obrigado  não  pagou  a  obrigação  assumida, determinando que a ação seja levada até  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.817          9 o estado de arremate e leilão dos bens embargados  ou a serem embargados para que, com o produto de  sua  venda,  seja  paga  demandante  a  soma  de US$  34.425.684,29,  mais  juros  ,  danos  e  prejuízos.  Em  25  de  outubro  de  2005  a  NEC  por  intermédio  de  seus  advogados  requereu  ao  MM.  Juiz  que  seja  expedido  um  certificado  no  qual  constem  os  seguintes  pontos:  1­  Que  o  processo  referido  no  preâmbulo,  foram  anexadas  as  certificações  emitidas tando pelos escritórios de trânsito, quanto  pelo registro de direito Reais, que comprovam que a  devedora  COBOTEL  não  conta  com  veículos  nem  imóveis registrados em seu nome. 2 ­ Que, conforme  consta às fls. 30 do expediente, o Banco Santa Cruz  AS, mediante  seu  ofício  , CITE  : DSO  ­0878/2005  DE  27/06/05  certificou  a  retenção  de  fundos  da  devedora  COMPAÑÍA  BOLIVIANA  DE  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA  (COBOTEL),  na  quantia de US$3.304,14 e 3 ­ Que, além da retenção  acima  referida,  não  foi  efetuado  no  processo  o  embargo de nenhum outro bem. Em 23 de janeiro de  2006  foi  certificado  pelo  Nono  Tribunal  de  Vara  Civil  e  Comercial  da  Capital  que  a  sentença  prolatada em 08/09/2005 transitou em julgado. Em  25  de  janeiro  de  2006  foi  certificado  que  a  assinatura e rubrica no  translado de 23 de  janeiro  de 2006 corresponde à Dra. Mirian Roseli Terrazas,  secretária advogada do 9o Tribunal da Vara Civil e  Comercial  da Cidade  de  Santa Cruz  de  La  Sierra.  Assinado  pelo  MM.  Juiz  Dr.  Jesus  Chuquimia  Zeballos;  9  ­  Em  fevereiro  de  2006  a  NEC  do  Brasil  S.A,  excluiu do seu lucro líquido para apuração do lucro  real o  valor  da  provisão  sobre  perdas  no  valor  de  R$ 97.738.741,28.   (17 A diligenciada apesar de várias vezes intimada  não  apresentou  o  contrato  de  constituição  e  suas  alterações da NEC.  18  Os  outros  projetos  executivos  também  foram  cedidos à COBOTEL) ”  33.A Autoridade Fiscal argumenta que a NEC DO BRASIL S.A  administrava  financeiramente  e  tecnicamente  a  COBOTEL.  Assim, ao perceber que COTAS poderia atrasar os pagamentos à  COBOTEL,  fez  a  provisão  para  perdas  em  2002  relativos  aos  contratos de mútuo.   34.Ao  propor  a  ação  de  execução  contra  COBOTEL,  a  NEC  tinha  o  perfeito  conhecimento  de  toda  a  situação  da  empresa,  dos  bens,  das  contas  bancárias,  já  que  seus  funcionários  participavam da administração da COBOTEL.  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.818          10 35.Observa  a  Autoridade  Fiscal  que  a  NEC,  em  nenhum  momento,  solicitou  ao  Juízo  os  embargos  dos  direitos  da  COBOTEL  sobre  COTAS,  já  que  COBOTEL  tinha  créditos  a  receber de COTAS. Em seguida, levantou questionamentos sobre  o  destino  do  dinheiro  e  sobre  o  comportamento  dos  sócios  de  COBOTEL também funcionários da NEC.   36.A Autoridade Fiscal afirmou que a NEC, sabendo da situação  da  COBOTEL,  preferiu  acioná­la,  pois  neste  caso  poderia  manipular o processo, deixando transitar em julgado a sentença  favorável  à  NEC.  Ao  propor  a  ação,  a  NEC  tinha  perfeito  conhecimento da impossibilidade do objeto do negócio jurídico.  Nesse caso, ocorreu Fraude à Lei, prevista no artigo 166, VI, do  Código  Civil  Brasileiro,  que  é  a  impossibilidade  do  objeto  do  negócio jurídico, que o faz nulo.  37.Ressaltou  que  o  documento  denominado  Memorando  de  Entendimento,  celebrado  entre  COTAS,  COBOTEL  e  NEC,  em  10  de  janeiro  de  2003,  seria  regido  pelas  leis  da  República  Federativa do Brasil, elegendo o Foro da Cidade de São Paulo,  Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais  privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas a respeito  desse Memorando.  38.Para  a  Autoridade  Fiscal,  no  caso  examinado,  tem­se  uma  impossibilidade física (natural) do objeto do negócio jurídico. A  impossibilidade física existe quando o objeto do negócio refere­ se a coisa que não existe nem pode existir, ou a coisa que, por  sua  própria  natureza,  não  seja  provável,  ou,  ainda,  o  fato  (prestação) absolutamente impossível de realizar­se.  39.A  ação  de  cobrança  contra  a  COBOTEL  foi  proposta  na  Bolívia,  conforme  previa  o  Contrato  Transacional  celebrado  entre as partes, na cláusula 3.4. (tribunais de Santa Cruz de  la  Sierra, Bolívia, ou de São Paulo).  40.Ao  fazer  o  procedimento  judicial  contra  a  COBOTEL  na  Bolívia, a NEC sabia que nada ia receber. Assim, pela legislação  fiscal  brasileira,  teria,  com  o  trânsito  em  julgado  da  ação,  a  possibilidade de baixar a provisão de perdas contra o mútuo a  receber, podendo excluir do Lucro Líquido, quando da apuração  do  Lucro Real,  o  valor  da  baixa,  aplicando  o  artigo  9º  da  Lei  9.430/96.  41.A  intenção  da  NEC  não  era  receber  de  COBOTEL,  mas  produzir documentos para conseguir excluir esta perda do Lucro  Líquido quando da apuração do Lucro Real. O artigo 9o da Lei  9.430/96,  sobre  esta  matéria  dispõe  o  que  as  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas,  para  determinação  do  lucro  real.  Porém,  conforme  §  6°,  não  será  admitida  a  dedução  de  perda  no  recebimento  de  créditos  com  pessoa  jurídica  que  seja  controladora,  controlada,  coligada ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista  controlador,  sócio,  titular  ou  administrador  da  pessoa  jurídica  credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.   Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.819          11 42.O parágrafo § 6° do artigo 9o da Lei 9.430/96 impossibilita a  dedução de perdas nos casos que menciona.   43.A Autoridade Fiscal disse que a NEC DO BRASIL S.A montou  a COBOTEL,  sendo  que  parte  dos  sócios  pessoas  físicas  eram  também  seus  empregados,  com  participação minoritária,  como  afirma a própria NEC, mas com amplo poder de administração  financeira e técnica.   44.A  Fiscalizada  não  declinou  o  nome  do  sócio  majoritário,  alegando falta de documentos e que já tinha se passado mais de  10  anos,  sendo  portanto  desnecessária  sua  apresentação.  A  Autoridade Fiscal cita normas legais e do Conselho de Federal  de  Contabilidade  de  forma  a  sustentar  que  o  Contribuinte  deveria  ter  mantido  a  documentação  solicitada,  sendo,  assim,  improcedente  a  argumentação  de  que  a  falta  de  documentos  deveu­se ao tempo decorrido.   45.A  falta  de  apresentação  da  constituição  da  COBOTEL  e  possíveis  alterações  é  totalmente  improcedente  e  tinha  como  objetivo o embaraço à fiscalização com o intuito de esconder do  poder público a verdadeira composição social da COBOTEL.  46.Em seguida, a Fiscalização retorna à questão da fraude à lei.  O  Contribuinte  monta  determinada  estrutura  negocial  que  se  enquadra  em  uma  norma  de  contorno  para  “driblar”  outra  norma,  a  contornada.  Com  isso,  pretende  fazer  com  que  a  situação concreta seja regulada pela norma de contorno, com o  que ficaria afastada a aplicação da norma de tributação (ou de  tributação mais onerosa).   47.A NEC DO BRASIL SA  colocou  como  sócios  da COBOTEL  vários  de  seus  empregados,  que geriram administrativamente  e  tecnicamente  a  empresa.  Do  exame  dos  documentos  apresentados,  observa­se  que  qualquer  ato  administrativo  ou  técnico está vinculado a concordância da NEC DO BRASIL S.A.  É  a  NEC  DO  BRASIL  S.A,  através  de  sócios,  pessoas  físicas,  seus  empregados  e  subordinados  à  sua  administração,  quem  administrava a COBOTEL.   48.Para a Fiscalização, aplica­se o previsto no § 6o do artigo 9o  da  Lei  9.430/96,  que  é  a  norma  contornada,  que  trata  da  não  dedutibilidade da perda no caso nela previsto.   49.Na ação  judicial  proposta,  o  objeto  do  negócio  jurídico  era  impossível de ser atingido, pois a COBOTEL não tinha imóveis,  móveis  e  disponibilidade  financeira  que  desse  suporte  aos  propósitos da ação. Esse fato era de conhecimento da NEC DO  BRASIL  S.A. Caso  a NEC  recebesse  os  créditos  da COBOTEL  contra a COTAS, o seu objetivo de excluir a baixa da provisão  do mútuo na ação não seria alcançado. A finalidade da ação foi  de criar um fato jurídico para poder usufruir do artigo 9o da Lei  9.430/96  e  nunca  foi  o  recebimento  de  alguma  coisa  para  ressarcir seu possível prejuízo.   Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.820          12 50.A NEC DO BRASIL S.A., para continuar controlando toda a  operação  com  a  COTAS,  criou  a  COBOTEL  com  interpostas  pessoas  que  eram  os  seus  empregados.  Desta  forma  ela  tinha  todo  o  controle  das  operações.  Isto  fica  claro  em  toda  documentação apresentada pela diligenciada.  51.A Autoridade Fiscal  finaliza  observando que  o Contribuinte  não  apresentou  a  sentença  original  estrangeira  que  deveria  conter o visto consular e nem a prova de sua homologação, que  é um processo que visa conferir eficácia a um ato estrangeiro no  território  brasileiro.  Qualquer  provimento,  inclusive  não  judicial,  proveniente  de  uma  autoridade  estrangeira  só  terá  eficácia no Brasil após sua homologação pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  conforme  art.  4o  da  Resolução  n.  09/STJ,  de  04/05/2005.  Assim,  a  sentença  apresentada  sem  os  requisitos  legais não produz efeitos no território brasileiro.   52.Enquadramento legal:   Arts. 9º e 44, II, da Lei nº 9.430/96; art. 250, inciso I, do RIR/99;  art. 2º e §§ da Lei n° 7.689/88; art. 28 da Lei n° 9.430/96; art.  273 do RIR/99, art. 37 da Lei n° 10.637/02; arts. 222 e 843 do  RIR/99; art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, alterado pelo  art. 14 da Lei n° 11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea “c” da  Lei n° 5.172/66.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  22/12/2011,  apresentando  impugnação de fls. 1393­1461 em 20/01/2012, a qual, em resumo, aduz que:   - Preliminarmente,  a  Impugnante  alegou  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  especial quanto a questões ligadas a expedição e prorrogações de Mandados  de Procedimento Fiscal – MPF;  - Alega que a maior parte do procedimento foi realizada com base em MPF­ Diligência, o que a levou a entender que não estava sob fiscalização direta,  mas  que  cumpria  seu  dever  de  colaboração  com  a  Administração  com  relação a uma “diligência”;  - em  20  de  dezembro  de  2011,  foi  emitido  o MPF  de  n.°  08.1.90.00­2011­ 03728­7, dessa vez com a natureza de fiscalização (MPF­F), relativo ao IRPJ  do  ano de 2006. O que  seria  lógico  entender  é  que,  a partir  desse MPF­F,  seria  iniciado  um  procedimento  de  investigação  do  IRPJ  recolhido  pela  Impugnante  em  2006,  a  fim  de  verificar  a  sua  regularidade  perante  a  administração tributária; dois dias após incluiu­se a CSLL entre os tributos  fiscalizados e, na mesma data, já lhe foi dada ciência dos autos de infração,  exatamente na mesma data em que tomou ciência do MPF­Fiscalização; tais  fatos levariam à nulidade da autuação.  - Alega  ainda  que,  além  de  infringir  as  normas  atinentes  ao  MPF,  desrespeitou­se  também  os  princípios  básicos  do  processo  administrativo,  expressos  no  artigo  2º  da  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999  (Lei  de  processo Administrativo Federal);  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.821          13 - Argumenta  ainda  que  os  prazos  de  5  dias  concedidos  pelo  Fisco  eram  insuficientes  para  se  alcançar  os  documentos  e  informações  solicitadas,  ainda mais alguns dos quais se exigia tradução juramentada, demonstrando o  pouco zelo da Fiscalização;   - A esse respeito, ataca ainda a lavratura do Auto de Embaraço à Fiscalização,  principalmente porque, em pouco mais de 60 dias, período decorrido entre a  emissão  do MPF­D  em  30  de  setembro  de  2011  e  a  lavratura  do  referido  Auto de Embaraço em 6 de dezembro de 2011, a  Impugnante recebeu sete  Termos  de  Intimação,  contendo  22  quesitos,  sendo  que  20  deles  foram  respondidos  até  a data da  lavratura do Auto de Embaraço  à Fiscalização e  dentro dos apertados prazos concedidos pela Autoridade Fiscal;  - Os autos de infração seriam nulos também por ausência de indicação da base  legal para a glosa das despesas. Alega que a infração relativa ao IRPJ teve  como  fundamento  legal  para  a  glosa  das  despesas  o  artigo  250,  I,  do  Regulamento do Imposto sobre a Renda ("RIR/99" ­ Decreto n° 3.000, de 26  de março de 1999). O artigo trata genericamente de valores que devem ser  excluídos da base de cálculo do IRPJ, e não haveria a indicação de qualquer  situação específica na qual se encaixaria a Impugnante;  - No  mérito,  a  Impugnante  defende  o  cancelamento  dos  autos  lavrados,  porque  restringiram  a  dedutibilidade  de  despesas  sem  que  estivesse  caracterizada a hipótese legal que autoriza a sua aplicação;  - Não  seria  razoável  entender  que  a  empresa  NEC  sustentou  um  suposto  “plano” por 11 anos simplesmente para reconhecer a perda do valor mutuado  acrescido de juros, e então poder deduzir as respectivas despesas para fins do  IRPJ e da CSLL, conforme apontado pela Fiscalização;  - A  própria  Fiscalização,  em  nenhum  momento,  nega  que  efetivamente  ocorreram  os  mútuos  e  que  a  COBOTEL  deixou  de  pagar  o  que  devia  à  Impugnante. O que a Fiscalização contesta ­ e é só o que está em questão no  presente  processo  ­  é  o  preenchimento  dos  requisitos  legais  para  a  dedutibilidade das despesas pela Impugnante;  - Em continuação, a Impugnante trata do não cabimento da “fraude à lei” no  caso  em  questão,  e  tampouco  a  possibilidade  de  sua  aplicação  pela  autoridade administrativa, bem como o preenchimento dos requisitos legais  para a dedutibilidade das despesas;  - Não seria hipótese de aplicação do art. 9° da Lei n° 9.430/96, nem do caput  nem de nenhum de seus parágrafos. Isso porque o art. 9º da Lei nº 9.430/96  trata  da  dedutibilidade  das  perdas  provisórias  e  não  se  aplicaria  a  perdas  definitivas;  - Ou  seja,  as  disposições  do  art.  9°  da  Lei  9.430/96  trazem  uma  presunção  legal de perda efetiva, ou seja, dizem respeito a perdas provisórias, a créditos  para os quais não foi dada quitação ao devedor, mas que já estejam vencidos  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.822          14 há um ou dois anos. Não se compreendem, aí, os créditos já liquidados, ou  perdas definitivas por esgotamento dos meios legais de cobrança;  - O artigo  é pensado para  a dedução de perdas  estimadas,  provisionais. Não  faz  nenhum  sentido  condicionar  a  dedução  fiscal  ao  prosseguimento  das  medidas de cobrança para perdas definitivas;  - A dedutibilidade das perdas definitivas não é, portanto, regulada pelo art. 9°  da  Lei  9.430/96,  não  havendo  que  se  falar  quer  aplicação  do  §1°  quer  de  “contorno” da norma do §6°;  - As  provisões  constituídas  pela  Impugnante  em  2002  foram  devidamente  adicionadas  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Poderiam  ter  sido  deduzidas para fins fiscais a partir de 2003, enquanto ainda provisórias, nos  termos  do  §1°  do  art.  9°  da  Lei  9.430/96.  A  Impugnante  é  que  adotou  a  posição  conservadora de  apenas deduzir  tais  despesas quando  as perdas  se  revelaram definitivas, aí não mais com base na Lei 9.430/96, mas no regime  geral de dedutibilidade de despesas, pelo que o cancelamento dos presentes  autos de infração é medida indispensável;  - A Impugnante, por amor à argumentação, defendeu também a dedutibilidade  de perdas efetivas, por depender apenas de a operação que as originou estar  relacionada às atividades da empresa;  - No caso, os mútuos eram necessários para viabilizar a cessão de algumas das  obrigações  que  a  Impugnante  assumiu  perante  Cotas,  conforme  exaustivamente demonstrado. É hipótese de aplicação do art. 299 do RIR/99,  sendo  que  as  perdas  ora  analisadas  eram  necessárias,  usuais  e  normais  ao  ramo de atividade da Impugnante;  - O  projeto  na  Bolívia  deve  ser  analisado  como  um  todo.  A  Impugnante  assumiu  perante  COTAS  o  compromisso  de  fornecer  equipamentos  e  serviços e cedeu o contrato à Cobotel, ficando porém responsável técnica e  tecnologicamente pelos projetos;  - Diante  disso,  a  Impugnante  exportou  cerca  de  US$  70  milhões  em  equipamentos  para  a  Cobotel.  Cobotel  pagou  pelos  equipamentos,  ficando  inadimplente apenas com relação aos mútuos;   - Como  resultado,  na  operação  como  um  todo,  embora  a  Impugnante  não  tenha  conseguido  recuperar  os  mútuos,  exportou  milhões  de  dólares  em  equipamentos e consolidou sua presença no mercado de telefonia boliviano;  - Em seguida, a Impugnante defendeu a impossibilidade de se presumir que os  mútuos foram uma operação com empresa do mesmo grupo econômico, bem  como a validade do processo de execução ajuizado contra a Cobotel;  - Não há provas de que a operação se deu entre partes ligadas e não é possível  presumir  tal  circunstância.  O  processo  de  execução  ajuizado  contra  a  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.823          15 Cobotel seguiu todos os  trâmites  legais daquele país e é plenamente válido  para atestar a perda;   - A Autoridade Fiscal presumiu a vinculação entre a Impugnante e a Cobotel,  de modo a enquadrar a baixa dos mútuos no parágrafo 6º do art. 9° da Lei  9.430/96;  - A  Autoridade  Fiscal  sustentou  o  entendimento  de  que  a  Impugnante  e  a  Cobotel  eram  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico.  A  Impugnante,  ao  contrário  do  que  disse  a  Fiscalização,  não  se  furtou  à  apresentação do documento de constituição da Cobotel. A Impugnante havia  conseguido  a  declaração  do  representante  legal  da  cobotel,  que  indica  a  composição societária da Cobotel desde a sua constituição, declaração que a  Impugnante  entregou  à  fiscalização  (fls.  1075  a  1089  dos  autos),  antes  do  encerramento do procedimento de fiscalização;  - Ainda que se alegue se tratar de documento redigido em língua estrangeira, a  identificação  da  composição  societária  não  demandaria  o  mínimo  conhecimento da língua espanhola. Imediatamente após a apresentação desse  documento,  a  Autoridade  Fiscal  lavrou  os  autos  de  infração,  sem  dar  oportunidade de a Impugnante juntar a tradução juramentada;  - A  Impugnante  solicitou  a  tradução  juramentada  do  referido  documento,  juntando­o  apresente  Impugnação  (Doc.  8).  Esse  documento  confirma  a  informação de que a Impugnante nunca fez parte do quadro societário desta  empresa;   - A demonstração de que não há vínculo de controle, coligação ou interligação  entre  a  Impugnante  e  a  Cobotel  é  suficiente  para  afastar  a  aplicação  do  parágrafo  6º  do  art.  9º  da  Lei  9.430/96  ao  presente  caso.  Com  isso,  a  apresentação de documento comprobatório de que a  Impugnante jamais fez  parte da composição societária da Cobotel, elimina qualquer cogitação sobre  a existência de vínculo societário entre elas;  - A Impugnante ainda defendeu que não está obrigada legalmente à guarda de  documentos de terceiros. A norma citada pela Fiscalização diz respeito aos  documentos  relacionados  ao  próprio  contribuinte  e,  em  atenção  rigorosa  à  exigência  legal/regulamentar,  a  Impugnante  cumpriu  com  todas  as  solicitações feitas no curso do procedimento de fiscalização, apresentando o  contrato de mútuo e os respectivos aditivos; contratos celebrados no âmbito  das  operações  de  mútuo;  informações  e  documentos  relacionados  à  ação  executiva de cobrança movida na Bolívia; balanços patrimoniais; balancetes,  livro Diário; controles de operações de câmbio; LALUR etc.;  - A Impugnante buscou as definições sobre sociedades coligadas, controladas  e  interligadas,  concluindo  que  o  caso  em  questão  não  se  enquadra  em  qualquer delas;  - A partir da leitura do Termo de Verificação Fiscal, é de fácil constatação que  não houve qualquer indicação, pela Autoridade Fiscal, dos critérios objetivos  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.824          16 definidos  na  legislação  comercial  que  permitiriam  o  estabelecimento  de  vínculo societário de controlada, coligada ou interligada;  - E a presença de funcionários da NEC na Cobotel tinha por única finalidade a  fiscalização  da  destinação  dos  recursos  oriundos  do  mútuo,  além  da  conferência da qualidade  técnica dos  serviços prestados por esta  sociedade  boliviana dentro do contexto da operação com Cotas;   - Os  sócios  pessoas  físicas  da  COBOTEL  apenas  tinham  ingerência  nas  operações  envolvendo  a  Impugnante;  não  havia  qualquer  ingerência  dos  colaboradores  da  Impugnante  no  controle  ou  na  administração  geral  da  Cobotel;  - A  existência  de  controle,  coligação  ou  interligação  deve  corresponder  aos  respectivos institutos jurídicos na forma em que concebidos pela legislação  privada, com a roupagem que esta lhe empresa, sob pena de infringência ao  disposto no artigo 109 do CTN;  - Assim,  ainda  que  acolhidas  as  suposições  constantes  do  Termo  de  Verificação Fiscal,  em  relação  à  possível  existência  de  controle,  coligação  ou  interligação,  fica  cabalmente  demonstrada  a  sua  impropriedade  técnica,  porquanto não corresponde aos respectivos institutos previstos na legislação  do  direito  privado,  afastando­se,  de  plano  e  novamente,  a  aplicação  do  parágrafo 6º do artigo 9º da Lei n° 9.430/96 ao presente caso;  - Sustentar  a  pretensão  fiscal  com  base  em  mera  “presunção”  significaria  frontal  ofensa  aos  princípios  mais  basilares  do  Direito  Tributário  –  o  princípio da legalidade, esculpido no artigo 5º, inciso II, e artigo 150, inciso  I, da Constituição Federal. Também foi ofendido o art. 97 do CTN;  - A presunção,  em matéria  fiscal,  somente  se mostra  aceitável,  em vista dos  princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, quando decorrer de previsão  legal e, mesmo neste caso, deve estar presente a correlação firme e provável  entre o fato conhecido e o que se pretende provar ocorrido, de modo que se  possa afirmar, com segurança, tal ocorrência;  - Ainda  que  se  admitisse  a  técnica  da  presunção,  não  há  qualquer  fato  conhecido  em que  se  possa  sustentar  a  ocorrência de  outro,  desconhecido,  assim como a não apresentação do documento não significa provável relação  de controle, coligação ou interligação entre a Impugnante e a Cobotel;  - Da  mesma  forma  que  não  há  provas,  nem  previsão  legal  que  autorize  a  presunção,  de  que  as  operações  de  mútuo  em  questão  se  deram  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  é  conclusão  necessária  que  o  processo de execução ajuizado na Bolívia seguiu todos os trâmites  legais e  sua validade não pode ser questionada;  - Se fosse admitido que a dedutibilidade devesse ser regida pela Lei 9.430/96,  defende a  Impugnante que seria caso de aplicação do § 1o do art. 9º. Esse  dispositivo  legal  permite  o  registro  como  perda  dos  créditos  sem  garantia  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.825          17 superiores  a R$30.000,00  quando vencidos  há mais  de  um ano,  desde  que  iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento;  - E a situação da Impugnante se encaixa nas condições legais citadas, já que o  mútuo venceu em 2004 (quando a Cobotel não honrou com os pagamentos  previstos  no  “Contrato  Transacional”),  uma  vez  esgotadas  as  chances  de  cobrança amigável a Impugnante ajuizou a ação de cobrança em 2005 e, em  2006,  diante  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  atestou  não  haverem  bens suficientes para saldar a dívida, a Impugnante reconheceu a perda para  fins fiscais;  - A Fiscalização concluiu pela invalidade do processo de cobrança na Bolívia  por  entender  que,  ao  propor  a  ação,  a  Impugnante  já  sabia  que  nada  iria  receber,  ou  seja,  que  a  intenção  da  Impugnante  nunca  foi  receber nada  da  Cobotel, mas produzir documentos para conseguir excluir a perda do  lucro  líquido quando da apuração do Lucro Real com base no §1° do art. 9o da Lei  9.430/96;  - A  conclusão  da  Fiscalização  é  baseada  em  ilações,  que  não  passam  de  inferências carentes de um mínimo de suporte fático que lhes sirva de prova;  - Em  primeiro  lugar,  o  fato  de  a  Impugnante  ter  representantes  seus  como  sócios minoritários da COBOTEL não significa que tais sócios tinham pleno  conhecimento  das  finanças  da  empresa. Conforme  a  Impugnante  informou  nas respostas às  intimações, eles  tinham poderes para  fiscalizar a aplicação  dos recursos financeiros mutuados pela Impugnante, com vistas a garantir a  qualidade  técnica na  implantação dos Projetos Executivos contratados com  COTAS, mas isso não significa que tinham controle sobre o mercado local  nem sobre as condições comerciais para o fornecimento dos bens na Bolívia;  - Outra  ilação  diz  respeito  à  qualificação  de  “negócio  jurídico  impossível”  conferida  à  ação  de  cobrança  na  Bolívia.  Ocorre  que  tal  conceito  não  se  aplica ao caso, pois uma ação  judicial não é um “negócio  jurídico”, nem o  objeto é impossível;  - O  fato  de  não  se  ter  bens  (ativo)  não  significa  que  não  se  possa  saldar  dívidas. De fato, tanto o objeto não era impossível que a COBOTEL poderia,  por  exemplo,  ter  contraído  novos  empréstimos  para  saldar  a  dívida  com  a  Impugnante. Não foi o que aconteceu ­ por circunstâncias alheias à vontade  da  Impugnante,  que  obviamente  preferia  receber  o  dinheiro  de  volta  a  simplesmente deduzir a perda;  - A  Fiscalização  questionou  também  a  eficácia  da  decisão  da  Justiça  boliviana, afirmando que a sentença estrangeira não poderia produzir efeitos  no  Brasil  para  fins  de  permitir  a  baixa  da  provisão  para  perdas,  porque  a  Impugnante não  teria  apresentado  sentença original  estrangeira  contendo o  visto consular bem como prova de sua homologação pelo Superior Tribunal  de Justiça (“STJ”);  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.826          18 - Primeiramente,  a  legalização  e  consularização  dos  documentos  ocorreram  em  3  de  fevereiro  de  2006  (Doc.  9).  Quanto  à  homologação  da  sentença  estrangeira,  esta  não  era  necessária  para  possibilitar  a  referida  baixa  da  provisão para perdas e, mais do que isso, sequer seria juridicamente possível  referida  homologação  para  os  fins  pretendidos  pela  Fiscalização,  em  seu  Termo de Verificação Fiscal;   - A  sentença  boliviana  proferida  na  ação  de  cobrança  ajuizada  pela  Impugnante  contra  a  Cobotel  teve  como  objeto  geração  de  efeitos  eminentemente  patrimoniais  entre  ambas  as  partes.  Assim,  a  eventual  homologação da referida sentença no Brasil só poderia ter como objeto tais  efeitos patrimoniais entre estas mesmas partes;  - Assim, no entender da Impugnante, merece rejeição o argumento contido no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  sentido  de  reclamar  homologação  à  sentença proferida no processo  executório boliviano, para  embasar  a baixa  da provisão para perdas e conseqüente dedutibilidade para fins de apuração  da base de cálculo do IRPJ e CSLL aqui exigidos;  - Continuando,  a  Impugnante  defendeu  a  impossibilidade  de  cumulação  da  multa isolada com a multa de ofício;  - Sobre  as  penalidades,  argumenta  a  Impugnante  que  o  auto  de  infração  lavrado extrapola os limites legais e usuais do direito tributário. Isso porque  a  Fiscalização  aplicou,  concomitantemente,  multa  isolada  e  multa  proporcional de lançamento de ofício sobre uma única base de cálculo;  - A  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício  é  uma  duplicação  da  penalidade.  Fica  evidente  a  identidade  quanto  ao  critério  pessoal  e material  de  ambas  as  normas  sancionatórias:  no  aspecto  pessoal  alcançam o mesmo contribuinte (sujeito passivo); o critério material, por sua  vez,  está  centrado no descumprimento da  relação  jurídica que determina o  recolhimento integral do tributo supostamente devido;  - Cita  jurisprudência  administrativa  favorável  a  sua  tese  e  conclui  pela  ilegalidade da imposição da multa isolada cumulada com a multa de ofício,  devendo ser cancelada a multa isolada;  - Em  caráter  subsidiário  às  alegações  que  apontam  para  a  absoluta  improcedência do auto de infração impugnado, propugna a Impugnante pela  inexistência dos pressupostos para a aplicação da multa agravada de 112,5%;  - Diz  a  Impugnante  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  silencia  quanto  à  majoração  da  multa,  qualquer  menção  ao  agravamento  da  multa  nem  aos  motivos para tal conduta, o que já seria razão para a nulidade da majoração  da multa, por cerceamento de defesa da Impugnante;  - Porém,  como  a  Autoridade  Fiscal  lavrou  também  Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização, e  apenas para argumentar,  a  Impugnante defende­se da multa  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.827          19 majorada  assumindo  que  tal  majoração  tem  por  fundamento  o  termo  de  embaraço à fiscalização;   - Em nenhum momento a Impugnante deixou de atender à Fiscalização, seja  prestando  todos  os  esclarecimentos  que  lhe  foram  solicitados,  seja  apresentando  toda a documentação exigida com base na  legislação. Assim,  não  houve  descumprimento  do  disposto  no  art.  44,  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  razão  pela  qual  não  há  como  se  alegar  o  cabimento  da  multa  agravada de 112,5%;  - A  fundamentação  do  agravamento  da multa  de  ofício,  com  base  no  artigo  919 do RIR/99, não  encontra qualquer  relação  com o caso  em  tela,  já que  não  houve  recusa  de  apresentação  de  qualquer  documentação  contábil  da  Impugnante ou registros relacionados aos seus negócios;  - Os  documentos  exigidos  pela  Fiscalização  e  que  não  puderam  ser  apresentados no momento dos atendimentos à  fiscalização são documentos  de constituição da Cobotel, que não se referem à Impugnante e que esta não  tinha obrigação de manter em seus arquivos;  - Entre a data de emissão do MPF­D, em 30 de setembro de 2011, e o dia 6 de  dezembro de 2011, quando foi lavrado o referido Auto de Embaraço, foram  lavrados  sete  Termos  de  Intimação,  contendo  22  quesitos,  todos  eles  com  prazo  para  cumprimento  de  cinco  dias,  indiscriminadamente,  mostrando  obviamente que a Fiscalização imagina que a coleta de dados e documentos  seja  igual,  tanto  quando pede  para  explicar  um  tratamento  contábil  dado  a  uma despesa quanto para localizar documentos referentes a períodos em que  a decadência já se operou ou documentos que estão em outros países e cuja  apresentação depende inclusive de autoridades estrangeiras;  - O Auto de Embaraço à Fiscalização foi lavrado a partir de mera “presunção”  de que a Impugnante estava se negando a apresentar os documentos exigidos  pela  fiscalização,  ou  que  os  documentos  faziam  referência  a  uma  empresa  ligada a ela, o que, como já tratado, não é o caso;  - E  a  constatação  de  ocorrência  de  ilícito  depende  de  prova  cabal,  afirma  a  Impugnante, indicando julgados que entende favoráveis a sua tese, tanto do  CARF como das Delegacias de Julgamento da Receita Federal;  - Diante desses fatos, deve ser cancelada a aplicação da multa qualificada de  112,5%;  - Por  fim,  requereu  a  Impugnante o  acolhimento da  sua pretensão  conforme  razões acima sintetizadas, protestando pela produção de todas as provas em  Direito admitidas, sobretudo a realização de diligências e a juntada de novos  documentos.   O  julgamento  em  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  tendo sua ementa recebido a seguinte redação:  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.828          20 LANÇAMENTO.  NULIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS  PRESENTES.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  quando  se  verificam  presentes  no  lançamento  os  requisitos exigidos pela legislação tributária.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  ADMINISTRATIVO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  descompasso  entre  seu  conteúdo  e  o  lançamento não acarreta a nulidade deste.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  DE  DILIGÊNCIA  E  DE  FISCALIZAÇÃO.  Não  dá  causa  a  cerceamento  de  defesa,  a  entrega  de  mandado  de  procedimento  fiscal  de  diligência,  quando  o  contribuinte  toma  conhecimento  da  fiscalização  através  de  vários  termos  fiscais,  com  informações  precisas  do  objeto, conteúdo e alcance do procedimento fiscal que se realiza,  incluindo menção a possível lançamento.   EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO. MULTA  AGRAVADA.  O  embaraço  à  fiscalização  dá  causa  ao  agravamento  da  multa  de  ofício, conforme previsto na legislação fiscal.  MÚTUO. PERDAS. DEDUÇÃO DA APURAÇÃO DO LUCRO  REAL.  VÍNCULO  ADMINISTRATIVO.  Existindo  vínculo  administrativo,  técnico  e  financeiro  entre  as  empresas,  não  se  permite a dedução das perdas originadas de mútuo entre elas, por  expressa vedação legal.   MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  BASES  DE  CÁLCULO. As bases de cálculo das multas  isolada e de ofício,  por  falta  de  recolhimento  de  antecipação  e  por  falta  de  pagamento  da  contribuição  ou  tributo,  respectivamente,  são  distintas. Constatada a insuficiência de pagamento de estimativas  e  de  pagamento  do  tributo,  verifica­se  a  ocorrência  de  duas  infrações.   ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário.  Questionamentos  dessa  natureza não são apreciáveis na esfera administrativa.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  APÓS  O  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  O  momento  adequado  para  a  produção  de  provas  dá­se  dentro  do  prazo  de  impugnação,  exceção  feita  às  situações  previstas  nas  normas  que  regem  o  contencioso  administrativo.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  PETIÇÃO  GENÉRICA.  Considera­se  não  formulado o pedido genérico de juntada posterior de documentos  e  de  realização  de  diligência,  o  qual  desatende  as  condições  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.829          21 previstas  na  legislação  processual  administrativa  tributária  federal atinente à matéria.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06  de  novembro de 2012 (fl. 1734), apresentando recurso voluntário em 05 de dezembro de 2012 (fls.  1735­1794). Em resumo, repete seus argumentos de impugnação.  É o Relatório.    Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.830          22 Voto             O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1  ARGUIÇÕES DE NULIDADE    1.1  IRREGULARIDADES QUANTO AO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  O  denominado  MPF  –  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  constitui­se  em  elemento de controle da administração tributária. Eventual inobservância dos procedimentos e  limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não  gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal.   Além  de  ser  utilizado  como  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração Tributária, tem como escopo também resguardar a segurança e a transparência à  relação fisco­contribuinte, assegurando ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu  da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o Auditor­Fiscal está  autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com  emissão  ou  a  prorrogação  do  MPF  estes  não  invalidam  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada,  e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o  fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento,  sob pena de responsabilidade funcional.   Salvo  nos  casos  de  ilegalidade,  a  validade  do  ato  administrativo  é  subordinada ao  autor  ser  titular do  cargo ou  função a que  tenha sido  atribuída  a  legitimação  para  a  prática  daquele  ato.  Assim,  legitimado  o  Auditor­Fiscal  para  constituir  o  crédito  tributário mediante lançamento, não há o que se falar em nulidade por falta de prorrogação do  MPF que se constitui em instrumento de controle da Administração.   A não prorrogação do MPF ou a sua não ciência ao contribuinte, por si só não  gera  nulidade  do  lançamento,  tampouco  a  conversão  de  MPF  Diligência  em  MPF  de  Fiscalização pouco tempo antes da formalização da autuação.  O  fato  de  o  contribuinte  estar  submetido  a  procedimento  de  diligência  não  pode servir de motivo para anulação do procedimento fiscal. O início da ação fiscal por parte  do Fisco possui regramento específico, em especial o art.7º do Decreto nº 70.235, de 1972, e o  parágrafo único do art. 138 do CTN, o que afasta a aplicação dos ditames da Lei nº 9.784, de  1999, a tais aspectos do procedimento fiscal, uma vez que tal norma legal, conforme dispõe seu  art.  69,  somente  se  aplica  subsidiariamente  aos  processos  administrativos  que  possuem  regramento específico.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.831          23 Ademais, no caso concreto, o procedimento fiscal transcorreu absolutamente  nos moldes estabelecidos pelas normas infralegais que regem a matéria.  Nesse  ponto,  perfeitas  as  considerações  da  decisão  recorrida,  que,  em  resumo,  demonstram que  tanto  a  emissão,  quanto  as  prorrogações  dos MPF  e  as  respectivas  ciências,  realizaram­se  em  perfeita  sintonia  com  as  Portarias  da  RFB  que  regulamentam  o  tema.  Por tais razões,  rejeito a arguição de nulidade do lançamento sustentada em  vícios no Mandado de Procedimento Fiscal.  1.2  AUSÊNCIA DE BASE LEGAL  Entendo não assistir razão ao Recorrente.  Embora  no  demonstrativo  do  auto  de  infração  conste  apenas  regras  gerais  sobre  dedutibilidade  de  despesas  e  exclusões  do  lucro  real,  no  Termo  de Verificação  Fiscal  tornou­se evidente que  a  fundamentação  legal para a  autuação  foi o §6º  do  art.  9º  da Lei nº  9.430,  de  1996,  tanto  assim  que  o  Recorrente  em  sua  impugnação,  e  também  em  sede  de  recurso voluntário, discorre em pormenores sobre o alcance de tal dispositivo legal.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  No caso concreto não há qualquer dúvida quanto à ausência de prejuízo ao  contribuinte, tanto que, já em sede de impugnação defendeu­se plenamente, despendendo com  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.832          24 clareza e qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno exercício de sua defesa. Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade  de  defesa  foi  amplamente  viabilizada  pelos  detalhes  da  descrição dos fatos realizada pela autoridade fiscal e enquadramento legal utilizado no Termo  de Verificação Fiscal, no qual se apontou com minúcias os fatos constatados, qualificando­os e  subsumindo­os  com  perfeição  aos  dispositivos  legais  apontados  no  próprio  relatório  em  questão.  Portanto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa,  não  havendo  qualquer  prejuízo  ao  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aliás,  prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o sujeito passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, deve ser afastada esta arguição de nulidade.  2  MÉRITO  2.1  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO  A  autoridade  fiscal  considerou  que  o  Recorrente  arquitetou  operações  em  sequência  visando  deduzir  das  bases  de  cálculo  de  IRPJ  e CSLL  perdas  no  recebimento  de  créditos.  Apontou  a  Fiscalização  que  o  Recorrente,  ao  perceber  que  a  empresa  boliviana  COTAS não iria honrar com seus compromissos, repactuou as operações, inserindo COBOTEL  como  intermediária  nas  operações  realizadas,  de  modo  que  pudesse  deduzir  os  valores  não  honrados por COBOTEL da apuração das bases de cálculos de IRPJ e CSLL.  Alega ainda a autoridade autuante que COBOTEL teria íntima ligação com o  Recorrente,  já  que  seus  sócios  e  dirigentes  eram  funcionários  do  Recorrente.  Desse  modo,  incidiria a vedação do §6º do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:   Art. 9º  As  perdas  no  recebimento  de  créditos  decorrentes  das  atividades  da  pessoa  jurídica  poderão  ser  deduzidas  como  despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto  neste artigo.  [....]  § 6º Não  será admitida a dedução de perda no  recebimento de  créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada,  coligada  ou  interligada,  bem  como  com  pessoa  física  que  seja  acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa  jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas  físicas.  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.833          25 Desse modo, independentemente do prazo e valor dos débitos de COBOTEL  em relação ao Recorrente, bem como dos procedimentos adotados por este para a cobrança de  tal montante, o fato de haver subordinação administrativa e financeira da devedora em relação  à credora faria incidir tal dispositivo legal, o qual, por sua vez, não admite a dedução na perda  de recebimento de créditos em tal hipótese.  Embora reconheça que a tese da autoridade fiscal pudesse ser viável, entendo  que  não  há  provas  nos  autos  de  que COBOTEL  fosse  controladora,  controlada,  coligada  ou  interligada  do Recorrente.  E  na  ausência  de  comprovação  desse  jaez,  impraticável  aplicar  a  restrição contida no dispositivo legal em comento.  Em  sua  defesa  o Recorrente  fez  uma  perfeita  explanação  dos  conceitos  de  controle, coligação e interligação contidos nas normas societárias e  fiscais, demonstrando, de  maneira cabal, não se enquadrar em quaisquer das hipóteses legais aventadas, quer com base na  Lei  das  S/A,  quer  com  base  em  normas  fiscais,  tais  como  as  aplicáveis  aos  preços  de  transferência, à distribuição disfarçada de lucros ou no âmbito do IPI. Convém transcrever seus  argumentos:  80.  De  fato, poderia o  legislador, ao editar o artigo 9o da Lei  n°  9.430/96,  prever  a  indedutibilidade  da  perda  incorrida  em  operações  com  pessoas  jurídicas  com  as  quais  se  mantenha  relação  de  controle,  coligação,  interligação  ou  vinculo  tecnológico, administrativo e financeiro, mas não o fez.  81.  Ora, se o legislador não pretendeu estender a aplicação do  parágrafo 6o do artigo 9o da Lei n° 9.430/96, é evidente que, em  atenção ao disposto no artigo 109 do CTN, não pode o intérprete  (fiscalização  e  autoridades  julgadoras)  buscar  equiparar  tais  institutos com o escopo de criar obrigação tributária.  82.  Importante  observar  que  a  relação  de  vínculo  societário  e  demais  vínculos  de  outra  natureza  (comercial,  administrativa  etc.) sempre esteve presente na legislação tributária.  83.  Vale  dizer,  há  décadas,  em  se  tratando  de  estabelecer  obrigações tributárias, o legislador tributário, sempre que assim  pretendeu,  determinou  expressamente  quais  vínculos  entre  pessoas  jurídicas  implicará  efeitos  tributários,  a  depender  do  negócio sob análise. Explica­se.  84.  No caso de distribuição disfarçada de lucros, o artigo 60 do  Decreto­Lei  n°  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  assim  prescreve:  "Art. 60 ­ Presume­se distribuição disfarçada de  lucros no  negócio pelo qual a pessoa jurídica:  I  ­  aliena, por  valor notoriamente  inferior ao de mercado,  bem do seu ativo a pessoa ligada;  II  ­  adquire,  por  valor  notoriamente  superior  ao  de  mercado, bem de pessoa ligada;  III  ­  perde,  em  decorrência  do  não  exercício  de  direito  à  aquisição  de  bem  e  em  beneficio  de  pessoa  ligada,  sinal,  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.834          26 depósito em garantia ou importância paga para obter opção  de aquisição;  IV­  aparte  das  variações  monetárias  ativas  (art.18)  que  exceder  as  variações  monetárias  passivas  (art.  18,  parágrafo único)  V ­ empresta  dinheiro  a  pessoa  ligada  se,  na  data  do  empréstimo,  possui  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros;  VI  ­  paga  a  pessoa  ligada  aluguéis,  royalties  ou  assistência  técnica  em  montante  que  excede  notoriamente  do valor de mercado.  VII  ­ realiza com pessoa ligada qualquer outro negócio  em condições de favorecimento, assim entendidas condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam  no  mercado  ou  em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria com terceiros;  § 2o ­ A prova de que o negócio foi realizado no interesse da  pessoa jurídica e em condições estritamente comutativas, ou  em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a  presunção de distribuição disfarçada de lucros.  S 3o Considera­se pessoa ligada à pessoa jurídica:  a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica;  b) o administrador ou o titutlar da pessoa jurídica;  c)  o  cônjuge  e  os  parentes  até  terceiros  grau,  inclusive  os  afins, do sócio pessoa  física de que  trata a  letra "a" e das  demais pessoas mencionadas na letra "b".  85.  No caso de interdependência (para fins de IPI), a legislação  assim estabelece:  Regulamento do  IPI  (Decreto n° 7.212, de 15 de  junho de  2010)  "Art.  612.  Considerar­se­ão  interdependentes  duas  firmas:  I  ­  quando  uma  delas  tiver  participação  na  outra  de  quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus  sócios  ou  acionistas,  bem  como  por  intermédio  de  parentes  destes  até  o  segundo  grau  e  respectivos  cônjuges,  se  a  participação  societária  for  de  pessoa  física (Lei n° 4.502, de 1964, art. 42, inciso I, e Lei n°  7.798, de 1989, art. 9o);    II ­ quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte,  na  qualidade  de  diretor,  ou  sócio  com  funções  de  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.835          27 gerência,  ainda que exercidas  sob outra denominação  (Lei n°4.502, de 1964, art. 42, inciso II);  III ­ quando uma tiver vendido ou consignado à outra,  no  ano  anterior,  mais  de  vinte  por  cento  no  caso  de  distribuição  com  exclusividade  em  determinada  área  do  território nacional,  e mais de  cinquenta por cento,  nos demais casos, do volume das vendas dos produtos  tributados,  de  sua  fabricação  ou  importação  (Lei  n°  4.502, de 1964, art. 42, inciso III);  IV  ­  quando uma delas, por  qualquer  forma ou  título,  for  a  única  adquirente,  de  um  ou  de mais  de  um  dos  produtos  industrializados  ou  importados  pela  outra,  ainda quando a exclusividade se refira à padronagem,  marca ou tipo do produto (Lei n° 4.502, de 1964, art.  42, parágrafo único, inciso I); ou  V ­ quando uma vender à outra, mediante contrato de  participação  ou  ajuste  semelhante,  produto  tributado  que  tenha  fabricado  ou  importado  (Lei  n°  4.502,  de  1964, art. 42, parágrafo único, inciso II).  Parágrafo  único.  Não  caracteriza  a  interdependência  referida  nos  incisos  III  e  IV  a  venda  de  matérias­ primas  e  produtos  intermediários,  destinados  exclusivamente  à  industrialização  de  produtos  do  comprador.''  86.  Em  se  tratando  de  preços  de  transferência,  a  legislação  preceitua o quanto segue:  LEI N° 9.430/96:  "Art.  23.  Para  efeito  dos  arts.  18  a  22,  será  considerada  vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:  I ­ a matriz desta, quando domiciliada no exterior;  II­ a  sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;  III ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no  exterior, cuja participação societária no seu capital social a  caracterize  como  sua  controladora  ou  coligada,  na  forma  definida nos §§ I o  e 2o do art. 243 da Lei n" 6.404, de 15  de dezembro de 1976;  IV­  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  que  seja  caracterizada  como  sua  controlada  ou  coligada,  na  forma  definida nos §§ I o  e 2o do art. 243 da Lei n° 6.404, de 15 de  dezembro de 1976;  V­ a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e  a  empresa  domiciliada  no  Brasil  estiverem  sob  controle  societário ou administrativo comum ou quando pelo menos  dez  por  cento  do  capital  social  de  cada  uma  pertencer  a  uma mesma pessoa física ou jurídica;  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.836          28 VI ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no  exterior,  que,  em  conjunto  com  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  tiver  participação  societária  no  capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as  caracterizem  como  controladoras  ou  coligadas  desta,  na  forma definida nos §§ I o e 2odo art. 243 da Lei n° 6.404, de  15 de dezembro de 1976;  VII ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no  exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou  condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em  qualquer empreendimento;  VIII ­ a pessoa  física residente no exterior que  for parente  ou  afim  até  o  terceiro  grau,  cônjuge  ou  companheiro  de  qualquer  de  seus  diretores  ou  de  seu  sócio  ou  acionista  controlador  em  participação  direta  ou  indireta;  IX ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no  exterior,  que  goze  de  exclusividade,  como  seu  agente,  distribuidor  ou  concessionário,  para  a  compra e venda de bens, serviços ou direitos;  X ­ a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no  exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no  Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou  concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou  direitos."  87.  Observa­se, nitidamente, que o legislador tributário, sempre  que pretende atribuir efeitos tributários específicos em relação a  negócios  realizados  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoas  jurídicas  e  físicas,  o  faz  de  modo  expresso,  indicando  qual  espécie de vinculo acarretará tratamento específico.  88.  Ora, em que momento o parágrafo 6° do artigo 9° da Lei n°  9.430/96 indicou a existência de vinculo tecnológico,  financeiro  e  administrativo  como  elemento  qualificador  do  tratamento  tributário específico que é a indedutibilidade da perda?  89.  E  nem  se  alegue  que  a  intenção  do  legislador  era  a  de  abrigar este vínculo, ainda que sem indicá­lo de forma expressa.  Esta alegação não prosperaria pelo  fato de que, na mesma lei,  ao  tratar  de  preços  de  transferência,  previu  uma  série  de  vínculos  que  não  somente  o  de  natureza  societária  (controle,  coligação ou interligação) como causadora de efeitos tributários  específicos, que também abrange indedutibilidade de despesa.  Como bem assevera o Recorrente, o Decreto­Lei n° 1.950, de 14 de julho de  1982,  em  seu  artigo  10,  parágrafo  2º,  alínea  "b",  traz  a  definição  de  sociedades  interligadas  como "as pessoas jurídicas que tenham como controlador o mesmo sócio ou acionista".  Já  o  art.  243 Lei  das  S/A,  ao  definir  o  conceito  de  empresa  coligada,  quer  pela sua redação original ­ e vigente à época dos fatos geradores ­ , quer pela sua nova redação  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.837          29 dada pela Lei nº 11.638, de 2007, impõe como requisito a participação no capital da investida  para que se possa considerar a ocorrência de coligação.   Com efeito, os documentos acostados aos autos não permitem comprovar que  o  Recorrente  possa  ser  considerado  controlador,  possua  coligação  ou  interligação  com  COBOTEL.  A composição societária de COBOTEL restou comprovada, sendo que 0,6%  das ações pertenciam a funcionários do Recorrente, e 99,4% à “PROUDFOOT INC”, sediada  nas Ilhas Virgens Britânicas.  Por  mais  que  houvesse  uma  dependência  econômica,  administrativa  e  tecnológica  entre  COBOTEL  e  o  Recorrente,  a  Fiscalização  não  logrou  comprovar  os  requisitos legais para tornar indedutíveis as perdas nos recebimentos de créditos objeto da lide.  A conclusão a que chegou a decisão recorrida de que o Recorrente conhecia  PROUDFOOT  INC  em  nada  interfere  na  ausência  de  provas  de  coligação,  controle  ou  interligação entre COBOTEL e o Recorrente.  Embora não  altere o  panorama do  caso  concreto,  saliento,  contudo,  que  ao  contrário do que defendido pelo Recorrente, entendo que a vedação à dedutibilidade disposta  no § 6º do art. 9º da Lei nº 9.430/96 aplica­se tanto a perdas provisórias quanto a definitivas,  pois o legislador não diferenciou tais situações. Até mesmo porque, embora no § 4º do art. 10  do mesmo  diploma  legal  diga­se  da  possibilidade  de  baixa  definitiva  a  partir  do  período  de  apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha  sido  liquidado  pelo  devedor,  não  se  pode  levar  em  consideração  que  no  caput  do  mesmo  dispositivo o legislador deixa claro que está a se tratar das perdas admitidas nesta lei, ou seja,  nos moldes definidos em seu art. 9º.  No  mais,  entendo  comprovados  os  demais  requisitos  legais  para  que  o  Recorrente pudesse deduzir da base de cálculo do  IRPJ as perdas no recebimento de crédito,  que  já poderia,  inclusive,  ter  sido  excluída do  lucro  real  a partir  do  ano­calendário de 2005,  pois o débito  superava R$ 30.000,00, estava vencido há mais de um ano e em 31/05/2005 o  Recorrente ingressou com ação de execução em face de COBOTEL. Além disso, a execução  restou frustrada em razão da quase inexistência de bens penhoráveis, o que acabou por tornar a  perda,  então,  provisória,  em  definitiva,  possibilitando,  assim,  a  baixa  das  perdas  independentemente  do  disposto  no  art.  9º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  quanto  às  perdas  provisórias.  Cumpre  salientar,  ainda,  que  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  que  se  tratava de operações realizadas em sequência não se mostra razoável no caso concreto, pois a  operação  inicial  entre  o  Recorrente  e  COTAS  se  deu  no  ano  de  1995,  a  intermediação  de  COBOTEL em 1996 e dedução das perdas somente uma década depois (2006).  Soma­se  a  isso o  fato de que,  se o  raciocínio do Fisco  estivesse  correto no  sentido de que o Recorrente criou COBOTEL ao perceber que COTAS não honraria com os  pagamentos com a finalidade de poder contabilizar as perdas nos recebimentos de créditos, não  haveria necessidade de toda essa engenharia para tanto, bastando que se mantivesse a condição  contratada entre COBOTEL e COTAS, que,  ao  fim e ao cabo, o não pagamento dos valores  acordados também redundaria em perdas dedutíveis da base de cálculo de IRPJ.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.722359/2011­21  Acórdão n.º 1402­001.464  S1­C4T2  Fl. 1.838          30 Em relação aos argumentos de que sentença estrangeira, para surtir efeitos no  Brasil, deveria ser homologada pelo STJ, entendo absolutamente inaplicável ao caso, pois  tal  homologação  diz  respeito  às  condições  de  validade  e  eficácia  da  sentença  estrangeira  a  ser  cumprida no Brasil, ou, em outras palavras, é o ato formal do Poder Judiciário que recepciona a  sentença estrangeira. No caso concreto, não haveria necessidade de homologação de sentença  estrangeira pois os seus efeitos que se por ventura se pretendessem se irradiar no Brasil diriam  respeito aos bens de COBOTEL para fins de honrar os valores executados. Não há que se falar,  portanto, de homologação de uma sentença estrangeira em execução para fins de dar guarida à  dedutibilidade de perdas no recebimento do crédito.  Isso posto, entendo não subsistir a exigência.   3  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por rejeitar as arguições de nulidade, e, no mérito, dar  provimento ao recurso voluntário, considerando prejudicada a análise quanto ao agravamento  da penalidade e a exigência de multas isoladas.  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Relator                                        Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 25/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10855.909853/2009-58
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antônio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.909853/2009­58  Resolução nº  1802­000.255  S1­TE02  Fl. 130          2 Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação,  cujo  crédito  está  em  suposto  pagamento  indevido/  a maior  de  IRPJ  (0220)  recolhido  em  31/03/2008,  no  valor  de  R$  359.757,81,  e  cujo  débito  é  do  IRPJ  (0220)  relativo  ao  2°  Trimestre  de  2008,  vencido em 31/07/2008.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  recurso  voluntário,  transcrevo o relatório proferido pela 5a Turma da DRJ/RPO, através do Acórdão n° 14­35.118,  disponível às e­fls 72 dos autos:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 01/02, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  0220) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 0220).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  03,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, "não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados  no PER/DCOMP".  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  06/07,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  08/44,  na  qual  alega, em síntese, que: a) no Doc 1, DIPJ/2008, consta IRPJ a pagar  no valor de R$ 887.451,81, referente ao 4° trimestre de 2007, que foi  dividido em três cotas no valor de R$ 295.817,27; b) no Doc 2, DCTF  de dezembro de 2007, consta débito de IRPJ do 4° trimestre de 2007,  no valor de R$ 887.451,81, onde o mesmo foi dividido em três quotas a  ser demonstrado na DCTF do próximo  trimestre; c) no Doc 3, DCTF  de  março  de  2008,  consta  débito  de  IRPJ  do  trimestre  anterior,  no  valor  de R$ 887.451,81,  onde  o mesmo  foi  dividido  em  três  cotas  no  valor  de  R$  295.817;27;  d)  apresenta  cópia  do  DARF,  referente  ao  recolhimento do IRPJ do 4° trimestre de 2007, 3a quota, no valor de R$  359.757,81,  recolhido  em  31/03/2008;  e)  o  PER/Dcomp  refere­se  à  compensação  do  saldo  de  R$  50.476,31  (R$  48.656,55  do  crédito  original acrescentado de R$ 1.819,76, referente à taxa Selic acumulada  de 3,74%), decorrente da diferença apurada de R$ 57.579,40 entre o  valor  apurado  para  a  3a  cota  do  IRPJ  do  4°  trimestre  de  2007,  no  montante de R$ 295.817,27, e o valor efetivamente pago na cifra de R$  353.396,67. Ao final, requer a homologação do crédito.  E o relatório.  Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência da  manifestação de inconformidade oferecida pelo contribuinte, conforme a seguinte ementa (e­fls  71):  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.909853/2009­58  Resolução nº  1802­000.255  S1­TE02  Fl. 131          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 31/03/2008   DIREITO  CREDITÓRIO.  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada com a manutenção da exigência da qual foi intimada em 03/10/2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  25/10/2011  (e­fls  79/85),  onde  refuta  que  o  acórdão  recorrido não entrou no mérito da busca pela verdade real, seja por diligência ou outra forma  que  substanciasse  o  indeferimento  procedido, mas  reputando  carência  probatória, manteve  a  exigência.  Junta  documentos  adicionais  que  supostamente  comprovam  seu  direito  ao  crédito  pleiteado.  É o relato do essencial.                        Fl. 131DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.909853/2009­58  Resolução nº  1802­000.255  S1­TE02  Fl. 132          4 Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade, pelo que dele, tomo conhecimento.  Como  se  extrai  do  relatório,  a  autoridade  julgadora  a  quo,  entendendo  pela  insuficiência  probatória, manteve  o  contido  pelo Despacho Decisório. A  recorrente,  por  sua  vez, insiste na liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado.  O  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  e  instaurou  o  presente  contencioso  (e­fls.  5),  estabeleceu  que  o  valor  pago  de  R$  359.757,81  através  de  DARF no código 0220 (IRPJ) em 31/03/2008, foi integralmente utilizado para extinguir crédito  tributário  devido  de  igual  montante  e  natureza,  não  restando  saldo  algum  para  suportar  a  compensação declarada através da DCOMP em comento.   Ora,  a  DIPJ  versão  original,  entregue  em  30/06/2008  (e­fls  11/12)  traz  como  valor devido do  IRPJ  (0220)  relativo ao 4°  trimestre de 2008 o montante de R$ 887.451,81.  Conforme atestam os documentos juntados aos autos, o saldo foi recolhido em três quotas.  Já  no  que  tange  às  DCTFs  juntadas  aos  autos  pela  recorrente  (e­fls  13/19),  atesta­se  que  são  retificadoras  e  entregues  depois  do  envio  da  DCOMP  em  análise  (31/07/2008) – 07963.18855.310708.1.3.03­6642.   Assim, para fins de vinculação ao despacho decisório, os débitos declarados em  DCTF retificadora não têm força probatória suficiente a sustentar o direito creditório alegado.  Deste fato, surge a necessidade da identificação de outros elementos para atestar a liquidez e  certeza do crédito pretendido, que não só na DIPJ.  Isto porque, o extrato constante às e­fls 65 denota que somente a DCTF original  havia sido entregue antes da DCOMP apresentada e constava como saldo devedor para o IRPJ  (0220)  o  montante  de  R$  1.060.190,01,  resultando  em  três  cotas  no  montante  de  R$  353.396,67, o que importaria na não existência do crédito pretendido, na forma do Despacho  Decisório emitido.  Ora,  da  insuficiência  de  provas  pela  manifestação  de  inconformidade  apresentada, deveria a autoridade julgadora a quo, converter em diligência o julgamento a fim  de  apurar  a verdadeira  condição do crédito pleiteado. Contudo,  aplicando com supremacia o  art.  333  da  Lei  n°  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (Código  de  Processo  Civil),  julgou  improcedente a manifestação por ausência de provas.  Agora em sede recursal, foram apresentadas provas adicionais, como o Balanço  Patrimonial  (e­fls  92/94),  Balancete  Analítico  (e­fls  95/101),  DIPJ  (e­fls  102/107),  Comprovantes de Arrecadação (e­fls 108/110), Comprovantes de Rendimento (e­fls. 111/117),  e  a DCOMP  (e­fls  118/123)  que,  contudo,  ainda  não  permitem  a  completa  comprovação  do  direito creditório pleiteado Ao que consta na própria DIPJ, a diferença do valor  inicialmente  declarado  em  DCTF  como  devido  para  o  tributo  IRPJ  (0220),  de  R$  1.060.190,01  para  o  retificado de R$ 887.451,81 referem­se ao Imposto de Renda Retido na Fonte relativos ao 4°  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10855.909853/2009­58  Resolução nº  1802­000.255  S1­TE02  Fl. 133          5 Trimestre,  no  valor  de  R$  172.738,69  (Comprovantes  de  Rendimento  e­fls  111/117),  tendo  sido a dedução  relativa  ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), no valor de R$  9.160,40 já computada no cálculo desde o princípio, não havendo o que se contestar a respeito.  Da  análise  documental  contudo,  não  há  como  atestar  que  o  direito  creditório  pleiteado  se  encontra  líquido  e  certo  em  favor  da  recorrente,  visto  que  não  há  qualquer  identificação  de  quais  rendimentos  retidos  resultam  no  montante  de  R$  172.738,69,  fato  também não analisado pelo julgador a quo.  Neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 80:  Súmula CARF n° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  computo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.    Diante do exposto, converto o presente julgamento em diligência a fim de que  seja apurado o montante de imposto de renda retido na fonte na forma em que declarados em  DIPJ, da seguinte forma:  ­ A recorrente deverá trazer aos autos cópias das notas fiscais emitidas que contém os impostos  retidos  que  perfazem  o  montante  de  R$  172.738,69,  e  os  comprovantes  de  rendimento  das  pessoas  jurídicas  que  retiveram  esse  montante  no  4°  Trimestre  de  2008,  devidamente  identificados, comprovantes estes que devem ser objeto de validação pela autoridade fiscal.  A não comprovação de tais elementos ensejará na improcedência do recurso.  Após a realização da diligência, retornem­se os autos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 133DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10120.720344/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP, não gera direito a créditos, para o comerciante atacadista ou varejista, a aquisição de automóveis e autopeças, sujeitos à tributação monofásica, adquiridos para revenda, por expressa vedação legal. As disposições do art. 17 da Lei n° 11.033/2004 aplicam-se tão-somente ao regime de tributação específico denominado REPORTO. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 313          1 312  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720344/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.955  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS/PASEP.PER/DCOMP.TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL.   No  regime  da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  não  gera direito a créditos, para o comerciante atacadista ou varejista, a aquisição  de automóveis e autopeças, sujeitos à tributação monofásica, adquiridos para  revenda,  por  expressa  vedação  legal.  As  disposições  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  aplicam­se  tão­somente  ao  regime  de  tributação  específico  denominado REPORTO.  Recurso Voluntário negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 03 44 /2 01 0- 14 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o presente processo de Per/Dcomp (fls. 3 a 5) baixados para tratamento  manual,  nos  quais  a  contribuinte,  acima  identificada,  pleiteou  o  ressarcimento  de  crédito de Pis não­cumulativa, incidente sobre a aquisição de veículos novos e peças  em  geral,  no  valor  de R$ 4.841.677,22,  relativo  ao  1º  trimestre  do  ano­calendário  2008.  Intimada  (fls.  8  e  9)  a  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos,  a  contribuinte,  representada  por  seu  procurador  (Oracy Cavalcante Milhomens),  em  resumo, na petição (fls. 11 a 13) informou o seguinte:  ­  a  sua  principal  atividade  é  compra  e  venda,  no  atacado  e  no  varejo,  de  veículos novos e peças em geral, relacionados na Lei 10.485, de 2002, que tiveram  as alíquotas do Pis e da Cofins reduzidas 4 zero, relativamente a receita auferida, por  força do disposto nos incisos I e II do § 2º do artigo 3º;  ­  os  créditos  de  Pis  e  Cofins  não  cumulativos,  objetos  dos  pedidos  de  ressarcimentos, têm origem na aplicação direta das alíquotas de 1,65% e 7,6%, sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na Lei  10.485,  de  2002  (veículos  automotores e autopeças), uma vez que as alíquotas da contribuição para o Pis e da  Cofins foram reduzidas a zero na saída desses produtos, e  ­ a manutenção dos créditos decorrentes da aquisição dos produtos tem como  fundamento o artigo 17 da Lei 11.033 de 2004, cujos pedidos de ressarcimentos dos  créditos de Pis e de Cofins foram realizados com base no artigo 16 da Lei 11.116, de  2005.  A autoridade fiscal examinou a questão e no despacho decisório (fls. 27 a 39)  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento,  sob  o  argumento  de  que  a  Lei  10.637,  de  2002,  expressamente  veda  o  direito  ao  creditamento  da  contribuição  para  o  Pis  apurado pelo regime monofásico.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  18/08/2010  (AR  ­  fl.  46).  Inconformada, por intermédio de seus procuradores (Paulo Adriano Elias Magalhães  e  Oracy  Cavalcante  Milhomens),  apresentou,  em  01/09/2010,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  47  a 80),  na  qual  cita  e  transcreve  dispositivos  da  legislação  tributária sobre as contribuições (Pis e Cofins) cumulativas e não­cumulativas; cita  dispositivo  da  Constituição  Federal  e  faz  um  longo  histórico  sobre  a  legislação  aplicável  a  essas  contribuições,  citando  e  transcrevendo  inclusive  dispositivos  da  legislação do IPI, bem como jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre esse  imposto, e, na conclusão, apresenta as seguintes premissas, se:  ­ no Estado Democrático de Direito a legalidade é principio que deve reger a  tributação.  O  único  instrumento  com  poder  para  criar  restrições  ou  vedação  ao  direito  a  creditamento  é  a  lei,  havendo  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado;  ­  também  inegável  a  existência  de  norma  que  previu,  expressamente,  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com  a  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência:  ­ posteriormente, pela mesma forma que se estabelece preceitos cogentes, foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04,  prevendo  expressamente que mesmo quem faturasse com alíquota zero, ainda assim, poderia  creditar­se de PIS/COFINS;  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.720344/2010­14  Acórdão n.º 3202­000.955  S3­C2T2  Fl. 314          3 ­  a  Lei  n°  11.033/04  não  é  monotemática,  mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas;  ­  o  art.  16  da Lei  11.116/05,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  adotou mais garantias ao art. 17 da Lei n° 11.033/04, sem nenhuma preocupação em  estabelecer exceções  e vedações. Nas novas normas  sempre  se  ressalva o que  fica  regulado na norma anterior, principalmente quando se pretende restringir direitos, o  que não aconteceu no presente caso, sendo certo que normas infralegais não têm tal  condão;  ­  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos  das  inovações  legislativas  do  PIS/COFINS  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  permite  à  lei  escolher  quais  Setores  serão  incluídos  na  não  cumulatividade, só não permite esvaziar sua característica básica, que é a tomada de  créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime de substituição;  ­ o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 é  justamente norma geral para os  casos que  estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário para os outros casos que não  estavam vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu o creditamento  para os casos não vedados;  ­  foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/03  que  mandavam aplicar, para a contribuinte, as normas anteriores a não cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;  ­ finalmente, vieram as MP 413 e 451, de 2008, tentar restringir creditamento  para a contribuinte baseado no art. 17 da Lei 11.033/04 , mas que, até por intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram mantidas no ordenamento  jurídico. Logo, viola o  arcabouço  jurídico,  reprimir  ou  indeferir  a  tomada  dos  créditos  aqui  discutidos,  amparada legalmente e constitucionalmente.  Assim, por fim, requer a reforma do despacho decisório questionado para que  sejam deferidos os pedidos de restituição em questão.”  A  DRJ­Brasília/DF  (efls.  98/104)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  Crédito de PIS/Pasep ­ Incidência não cumulativa ­ Tributação  monofásica na aquisição de produtos para revenda ­ Vedação  legal.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS,  a  aquisição  de  automóveis  e  autopeças  sujeitos  à  tributação  monofásica,  adquiridos  para  revenda,  não  gera  direito  a  créditos  para  o  comerciante  atacadista  ou  varejista  desses  produtos,  por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando,  portanto, à disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de  2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (efls.  108/141),  repisando os mesmos  argumentos  expendidos  na manifestação  de  inconformidade, acrescendo reforços quanto aos aspectos econômicos de fixação das alíquotas  da  Cofins  não  cumulativa  e  aos  normativos  que  amparariam  seu  direito.  Os  mesmos  dispositivos legais citados e  transcritos na manifestação de inconformidade foram e repetidos  no recurso voluntário.  Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e o deferimento de seu pedido  de ressarcimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ­ Brasília/DF,  a  qual  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra Despacho  Decisório proferido pela DRF­Goiânia/GO que indeferiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento  (PER) de saldo credor da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativo, apurado para o 1º  trimestre do ano calendário de 2008, no valor total de R$ 4.841.677,22.  Por meio do Despacho Decisório nº 555/2010, às efls. 28/40, a DRF indeferiu  os pedidos de ressarcimento transmitidos pela recorrente, sob o fundamento de que a revenda  de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  não  geram  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativo passíveis de ressarcimento. No mesmo sentido manifestou­se a  autoridade administrativa julgadora de piso.  A  despeito  do  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  querelante,  a  matéria  restringe­se  à  análise  do  direito  ao  creditamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre as aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração e pagamento desta  contribuição,  para  fins  de  ressarcimento  de  suposto  saldo  credor  trimestral  apurado  em  decorrência de tal creditamento.  O regime de tributação não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP foi  instituído  pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002. Em  seu  art.  3º,  I,  “b”,  a  referida  lei  excetua  o  creditamento  exatamente  dos  produtos  dos  quais  pretende  a  recorrente  ver­se  creditada  para  fins de ressarcimento, quais sejam, veículos e autopeças, elencados nos incisos III e IV do §1º  do art. 2º daquela lei. Veja­se a redação vigente à época dos fatos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ........................................................................................................  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.720344/2010­14  Acórdão n.º 3202­000.955  S3­C2T2  Fl. 315          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004):  ........................................................................................................  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  .......................................................................................................  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (grifos não constantes do original)  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.485/  2002  assim  dispõe  sobre  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  daqueles  bens  sujeitos  à  tributação monofásica:  “Art. 1º As pessoas  jurídicas  fabricantes e as  importadoras de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/  PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº  10.865,  de  2004)  [...].  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos  I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  às  alíquotas  de:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).  II  2,3%  (dois  inteiros  e  três  décimos  por  cento)  e  10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  §  2  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (incluído  pela  Lei  n"  10.865, de 2004)  I­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei n°10.865, de 2004)  II­ ­ o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5º,  da  Medida  Provisória n' 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei n" 10.925, de 2004)  (grifos não constantes do original)  Pelos textos legais acima transcritos, vê­se claramente que o art. 3º, I, “b”, da  Lei n  º.  10.637/2002, veda  expressamente o  creditamento pretendido pela  recorrente. Assim,  suas  aquisições  não  geram  direito  a  crédito  e,  por  sua  vez,  não  há  qualquer  valor  a  ser  ressarcido.  Alega a recorrente que o creditamento pretendido encontraria amparo no art.  17 da Lei nº. 11.033/2004, o qual assim estabelece:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acontece, porém, que a referida lei não se aplica à contribuinte, vez que diz  respeito tão­somente ao regime de tributação específico denominado REPORTO, conforme se  vê de sua própria ementa :  Lei nº. 11.033, de 21 de dezembro de 2004  Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui  o  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis  nos  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  8.850,  de  28  de  janeiro  de  1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho  de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de  julho de 2004; e dá outras providências.  (grifos não constantes do original)  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.720344/2010­14  Acórdão n.º 3202­000.955  S3­C2T2  Fl. 316          7 Este  também  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme demonstra a ementa abaixo transcrita, referente ao julgamento proferido no Resp nº  1.217.828/RS:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  285A  DO  CPC.  NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES  DO  REGIME  ESPECÍFICO  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  1. Para utilizar­se da faculdade prevista no artigo 285A do CPC,  não está o julgador obrigado a transcrever na sentença mais de  uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução de uma  delas.  2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência  monofásica,  em princípio,  não  se  compatibiliza  com a  técnica  do creditamento; assim como o benefício instituído pelo artigo  17  da Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22.9.2010;  e  AgRg  no  REsp  1224392/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma, DJe 10.3.2011.  4. Recurso especial não provido.  (grifos não constantes do original)  Neste sentido também é o precedente deste CARF, manifestado no Acórdão  nº. 3301­001.714, nos autos do processo nº. 10120.720343/2010­61. Naquela oportunidade, a  Turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário oferecido  pela  mesma  interessada,  “NAVESA  Nacional  de  Veículos  Ltda”,  que  pretendia  ver­se  ressarcida em supostos créditos referentes à COFINS, relativos aos quatro trimestres de 2007.  Referida decisão restou assim ementada:   AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO.  Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos de Cofins  não  cumulativa  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda,  submetidos  ao  regime  de  tributação  monofásico  e,  conseqüentemente, para o ressarcimento de tais valores.  Recurso Voluntário Negado  Assim,  por  ausência  de  amparo  legal  à  pretensão  da  recorrente,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10835.902410/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/2001 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 131          1 130  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.902410/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.192  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  AUTOESTE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/09/2001  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998  Nos  termos  já  sedimentados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  não  devem  compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 24 10 /2 00 9- 74 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902410/2009­74  Acórdão n.º 3801­002.192  S3­TE01  Fl. 132          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de  PIS, relativo ao fato gerador de 30/09/2001.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 09/23, na qual alega, em síntese, que:  I.  A  contribuinte  auferiu  na  competência  em  questão  receitas  constituídas  de  valores  outros  que  não  a  venda  de  veículos  e  serviços  correlatos  (oficina  mecânica  e  outros  que  compõe  o  objeto social da empresa), receitas essas que juridicamente não  estavam  sujeitas  à  incidência  de  PIS  e  Cofins,  dada  a  irregularidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  fixou  um  novo  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  de PIS  e  Cofins;  II.  A  lei  ordinária,  ao  fixar  novo  conceito  de  faturamento,  abarcando  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  sem  qualquer distinção, acabou por imiscuir­se em matéria privativa  de  lei  complementar  (majoração  de  base  de  cálculo)  criando  uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social;  III. O dispositivo em questão é inconstitucional, pois fere o art.  146 e 195 da Constituição Federal, além de violar o art. 110 do  Código Tributário Nacional, alterando o alcance a definição de  institutos, conceitos e formas do direito privado;  IV.  De  acordo  com  a  doutrina,  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso  patrimonial  decorrente  de  operações mercantis de venda de mercadorias e serviços. Sendo  o  faturamento  uma  espécie  de  receita,  forçoso  concluir  que  o  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902410/2009­74  Acórdão n.º 3801­002.192  S3­TE01  Fl. 133          3 primeiro,  dada  a  qualificação,  não  abrange  a  segunda,  razão  pela  qual  é  conceito  jurídico  limitado  e  assim  deve  ser  interpretado pelo jurista;  V.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  pleno,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  RREE  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  por  entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins,  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal;  VI. Demonstrada a ilegitimidade da cobrança do PIS e da Cofins  sobre as receitas não provenientes de venda de mercadorias ou  da prestação de serviços no período que se cuida, não há razão  para  se  considerar  inexistente  o  crédito  apontado  na  PER/DCOMP;  VII.  Ao  final,  requereu  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  se  reconheça  a  existência  do  direito  ao  crédito  e  conseqüentemente  à  compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP),  às  fls.  35/37,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CÁLCULO.  A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo do PIS passou a  ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa subtraída de  algumas exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 41 a 64, no qual, na essência, apresenta as seguintes alegações :  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902410/2009­74  Acórdão n.º 3801­002.192  S3­TE01  Fl. 134          4 • Conforme demonstram os julgados transcritos, não só o STF já  consolidou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo  em questão, como os demais tribunais nacionais assim o fizeram;  • Deste modo,  considerando  especialmente  os  termos  do  artigo  1º  do  Decreto  nº  2.346/97,  sendo  certo  que  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi  inequivocamente  declarada  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  o  direito creditório da recorrente;  • Quanto à comprovação documental do crédito, argumenta que  efetuou tal prova por meio do registro e indicação do crédito na  PER/DCOMP (comprovante de pagamento – DARF);  • Além disso,  a  falta  de  comprovação não  foi  o motivo  da  não  homologação, e  sim considerar que a  recorrente não possuía o  direito creditório;  •  Por  fim,  argumenta­se  que  a  comprovação  é  facilmente  extraída  do  cruzamento  das  DCTF  com  as  DIPJ,  que  demonstram os montantes a que a empresa faz jus.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  de  resolução  exarada,  entendeu­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de:  1. Verificar se o contribuinte possui ação judicial relativa à Lei  nº 9.718/98;  2. Apurar a base de cálculo do PIS devido pela recorrente no PA  setembro/2001 e a contribuição correspondente, considerando o  disposto na LC nº 70/91;  3.  Intimar  a  recorrente  do  resultado  do  item  acima  para,  se  assim  desejar,  apresentar  complementação  ao  recurso  voluntário  interposto,  relativamente  à  diligência  realizada,  no  prazo de trinta dias de sua ciência;  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Realizada a diligência, a fiscalização, após intimar o contribuinte a apresentar  documentação  comprobatória  dos  créditos  declarados,  demonstrou  que,  considerando  que  as  receitas  operacionais  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  fato,  existem créditos do contribuinte que são passíveis de compensação.   Em  apuração  realizada,  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  detalhada,  os  aludidos créditos.   Intimado  sobre  as  conclusões  da  fiscalização,  o  Recorrente  não  se  manifestou. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902410/2009­74  Acórdão n.º 3801­002.192  S3­TE01  Fl. 135          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902410/2009­74  Acórdão n.º 3801­002.192  S3­TE01  Fl. 136          6 No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Conclui­se, assim, ser improcedente a exigência do PIS e da COFINS sobre  as  receitas  não  operacionais,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  no  limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise  dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte.  Ressalte­se  que,  como  relatado  acima,  não  houve  oposição  do  Recorrente  com  relação  aos  valores  levantados,  mesmo  tendo  sido  expressamente  intimado  a  se  manifestar.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902410/2009­74  Acórdão n.º 3801­002.192  S3­TE01  Fl. 137          7 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações  até o  limite dos  valores levantados pela autoridade fiscal.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 11516.007020/2008-83
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Somente sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Alimentação em pecúnia sofre tributação. SALÁRIO-MATERNIDADE. O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN. E no mérito, Por maioria de votos, Manter a tributação incidente sobre alimentação paga em pecúcia e ao salário maternidade, vencidos o relator e a conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos na questão da alimentação e vencido o relator na questão do salário maternidade. E por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. Somente sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Alimentação em pecúnia sofre tributação. SALÁRIO-MATERNIDADE. O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN. E no mérito, Por maioria de votos, Manter a tributação incidente sobre alimentação paga em pecúcia e ao salário maternidade, vencidos o relator e a conselheira Maria Anselma Coscrato dos Santos na questão da alimentação e vencido o relator na questão do salário maternidade. E por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora do saldo remanescente, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a  preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN.  E no mérito, Por maioria de votos, Manter a  tributação  incidente sobre alimentação paga em  pecúcia e ao salário maternidade, vencidos o relator e a conselheira Maria Anselma Coscrato  dos Santos na questão da alimentação e vencido o relator na questão do salário maternidade. E  por  maioria  de  votos,  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora  do  saldo  remanescente,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa  de  mora.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.       Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente e Redator Designado      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007020/2008­83  Acórdão n.º 2403­002.083  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 304/330, interposto em face do Acórdão  proferido  pela  DRJ  de  Florianópolis/SC,  fls.  279/300,  a  qual  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  para  exonerar  o  crédito  previdenciário  de R$  26.606,65,  mantendo­se  o  montante  de  R$  188.756,17  (cento  e  oitenta  e  oito  mil  setecentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos).   A  presente  autuação  foi  consubstanciada  no  DECBAD  nº.  37.151.002­3  (Terceiros),  em  fiscalização  no  período  de  01/2003  a  12/2007,  que  originou  os  seguintes levantamentos:  a)  AP – ALIMENTAÇÃO PECUNIA PGTO FOLHA – R$ 208.094,73;  b)  SM – SALARIO MATERN NÃO INCLUINDO BC – R$ 7.268,09  O Relatório Fiscal, fls. 103/110, evidencia os seguintes fatos:  2.  Levantamento  ‘AP  –  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNICA  PGTO FOLHA’  2.1.  No  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  constatou­se  que  a  empresa  realizou,  de  01/2003  a  12/2007,  pagamentos  habituais a seus segurados empregados a título de alimentação.  2.2.  Os  pagamentos  em  questão  eram  realizados  em  folha,  mensalmente, por meio dos seguintes códigos de proventos:    (...)  2.5.  Embora  a  empresa  estivesse  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº 6.321,  de  14/04/1976,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  os  pagamentos  em  folha  a  título  de  alimentação  não  estão  abrangidos pela não incidência referida na alínea ‘c’ do § 9º do  art.  28,  uma  vez  que  o  PAT  não  contempla  a modalidade  de  fornecimento em pecúnia (...).  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  2.7. Conclui­se  que  o  pagamento  o  pagamento  de  alimentação  em pecúnia caracteriza­se como salário­de­contribuição, ainda  que  a  empresa  esteja  regularmente  inscrita  no  PAT.  Tais  pagamentos caracterizam­se como verdadeira remuneração por  serviços  prestados,  incorporando­se  ao  patrimônio  dos  trabalhadores.   (...)  2.9. Face aos fatos narrados, é realizado o presente lançamento  fiscal,  com  o  objetivo  de  constituir  os  créditos  previdenciários  relativos  às  seguintes  contribuições,  todas  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados:    a) Salário­Educação: 2,5%  b) INCRA: 0,2%  c) SENAC: 1,0%  d) SESC: 1,5%  e) SEBRAE: 0,6%   TOTAL: 5,8%  2.10.  Além  das  contribuições  devidas  pela  empresa  a  Outras  Entidades e Fundos, foram lançadas as contribuições devidas à  Previdência  Social  pela  empresa  (AI  nº  37.151.001­5)  e  as  contribuições devidas pelos segurados (AI nº 37.151.000­7).  (...)  2.12.  Para  a  correta  apuração  das  bases  de  cálculo,  foram  deduzidos,  dos  valores  dos  proventos  listados  acima,  os  descontos realizados em folha de pagamento relacionados com o  fornecimento  da  alimentação  em  pecúnia,  os  quais  foram  identificados  pela  empresa  em atendimento  ao TIAD nº 04. Há  que se esclarecer que não há desconto de qualquer participação  do  trabalhador  proporcional  ao  valor  pago  mas,  tão  somente,  devoluções de valores quando, por exemplo, o trabalhador faltou  ao  serviço  no  mês  anterior,  perdendo  o  direito  ao  benefício,  segundo a política de concessão convencionada entre as partes.  (...)  3.  Levantamento  ‘SL  –  SALÁRIO  MATERNIDADE  NÃO  INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO’  3.1.  Em  análise  das  folhas  de  pagamento,  foram  identificados  pagamentos  realizados  a  seguradas  empregadas,  a  título  de  salário­maternidade,  sem que os mesmos  tenham sido  incluídos  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  consideradas pela empresa.  (...)  3.4. O período inicial (09/2003) coincide com o mês a partir do  qual, consoante a legislação vigente, as empresas voltaram a ser  responsáveis  pelo  pagamento  do  beneficio  às  seguradas  e  pela  arrecadação  das  contribuições  devidas  pelas  mesmas,  com  reembolso  em  valor  correspondente  ao  do  benefício  pago,  mediante dedução do valor das contribuições a serem recolhidas  na competência.  (...)  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007020/2008­83  Acórdão n.º 2403­002.083  S2­C4T3  Fl. 4          5 3.6. O lançamento fiscal é realizado com o objetivo de constituir  os créditos previdenciários relativos às seguintes contribuições,  todas  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados:    a) Salário­Educação: 2,5%  b) INCRA: 0,2%  c) SENAC: 1,0%  d) SESC: 1,5%  e) SEBRAE: 0,6%   TOTAL: 5,8%  3.7.  Além  das  contribuições  devidas  pela  empresa  a  Outras  Entidades e Fundos, foram lançadas as contribuições devidas à  Previdência  Social  pela  empresa  (AI  nº  37.151.001­5)  e  as  contribuições devidas pelos segurados (AI nº 37.151.000­7).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 156/192.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, DRJ/FNS, prolatou o Acórdão n° 07­ 29/570, fls. 279/300, julgando a impugnação parcialmente procedente para exonerar o crédito  previdenciário relativo à competências que se encontravam decadentes, mantendo­se, contudo,  os demais valores anteriormente mencionados no relatório. Segue ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  SALÁRIO UTILIDADE ALIMENTAÇÀO PAGO EM PECÚNIA.  O  pagamento  em  pecúnia  do  salário  utilidade  alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  SALÁRIO­MATERNIDADE. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  O  salário­maternidade  é  considerado  salário­de­contribuição  e  se sujeita à incidência de contribuição previdenciária.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  A decadência das contribuições para terceiros (outras entidades  e  fundos)  é  regida  pelas  disposições  contidas  no  Código  Tributário Nacional, conforme determinado pelo artigo 3º, § 3º,  da  Lei  nº  11.457/2007,  e  pela  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O MPF é mero  instrumento  interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos da auditoria fiscal. Verificando­ se  nos  autos  a  regular  ciência  e  prorrogação do MPF,  não  há  que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  se  comprovada alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada de documentos após esse prazo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  MULTA  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.941, DE 2009. ART.  106, CTN. ART. 35 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.  São  aplicáveis  às  multas  nos  lançamentos  de  ofício,  quando  benéficas, as disposições da novel legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  304/330,  alegando,  em  síntese,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  em  pecúnia e salário­maternidade, além da aplicação mais benéfica da multa de mora.  É o relatório.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007020/2008­83  Acórdão n.º 2403­002.083  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 342, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Na  esteira  do  entendimento  esposado,  verifica­se,  então,  o  equívoco  do  acórdão  da  DRJ  quando  reconheceu  a  decadência  apenas  das  competências  que  possuíam  antecipação de pagamento tanto ao INSS quanto a Outras Entidades.   Assim,  diante  dos  dados  fornecidos  pela  DRJ  acerca  da  existência  de  antecipação de pagamento  (Fls.  290/291),  cujas  autoridades  fiscais possuem  fé de ofício nas  informações que prestam, são suficientes para que se aplique o prazo decadencial com base no  art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/2003  a  12/2007,  inclusive  o  13º  salário. A notificação  ocorreu  em  09/10/2008,  fl.  02.  Portanto,  tem­se  que  a  decadência fulminou os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores ocorridos entre  01/2003 a 09/2003.   MÉRITO  ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:    Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007020/2008­83  Acórdão n.º 2403­002.083  S2­C4T3  Fl. 6          9 conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços  e  as  indenizatórias.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário.  4ª  Edição.  São  Paulo:  LTr,  2011. p. 482)  É por  ser de natureza nitidamente  indenizatória, que o art. 28, § 9º,  “c”, da  Lei nº. 8.212/91  traz em sua redação que não  integrará o salário de contribuição a parcela in  natura recebida nos termos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 28. (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  A referida norma reproduziu o já disposto na Lei nº. 6.321/76, em seu art. 3º:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura  ,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas ao Programa  de Alimentação do Trabalhador, é certo que não há possibilidade de sua natureza jurídica ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  in  natura,  em  cartão  eletrônico,  ticket ou pecúnia. Qualquer que seja o modo, não há como desnaturar o caráter indenizatório  de um benefício que, em sua essência, nada mais é do que uma antecipação ao trabalhador para  utilização efetiva em despesas de alimentação que garanta o seu sustento e fiel cumprimento de  suas atividades dispostas no contrato de trabalho.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  de  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência  acerca  de  situação  análoga,  a  saber,  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  transporte.  Tal  posicionamento foi assim ementado:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A,  DA  CF/88.  TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.   1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.   2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.   3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente  para  que  o  trabalhador  se  alimente antes  e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.   5.  É  que:  (a)  "o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT, ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho"  (REsp  1.180.562/RJ,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o  entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que  pago  o  benefício  de  que  se  cuida  em  moeda,  não  afeta  o  seu  caráter  não  salarial;  (c)  'o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  assentada de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (...),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre o  vale­transporte  pago  em pecúnia,  já  que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória';  (d)  "a  remuneração  para  o  trabalho  não  se  confunde  com  o  conceito  de  salário,  seja  direto  (em  moeda),  seja indireto (in natura ). Suas causas não são remuneratórias,  ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens  ou  serviços,  do  trabalho,  por  mútuo  consenso  das  partes.  As  vantagens  atribuídas  aos  beneficiários,  longe  de  tipificarem  compensações  pelo  trabalho  realizado,  são  concedidas  no  interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...)  Os  benefícios  do  trabalhador,  que  não  correspondem  a  contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e  a  empresa  não  representam  remuneração  do  trabalho  ,  circunstância  que  nos  reconduz  à  proposição,  acima  formulada, de que não  integram a base de cálculo in concreto  das  contribuições  previdenciárias".  (CARRAZZA,  Roque  Antônio. fls. 2583/2585, e­STJ).   6. Recurso especial provido.  (STJ.  1.185.685  –  SP  2010/0049461­6,  Relator:  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Data  de  Julgamento:  16/12/2010,  1ª  TURMA,  Data  de  Publicação:  DJe  10/05/2011)  (grifos  acrescidos)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria no que toca às  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007020/2008­83  Acórdão n.º 2403­002.083  S2­C4T3  Fl. 7          11 verbas  indenizatórias  e  a  questão  da  utilização  da  impossibilidade  de  relativização  do  curso  legal da moeda:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF. RE  478410/SP,  Relator: Ministro EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  é  prudente  o  posicionamento  da  Corte  Superior  na  aplicação  análoga  a  alimentação  em  pecúnia,  por  tratarem­se de verbas ofertadas ao empregador em caráter estritamente indenizatório, valor que  o pago para execução do seu trabalho e não em razão dele.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  De  outra  sorte,  o  Tribunal  Superior  do  Trabalho  –  TST,  também  adota  a  posição de a verba a título de alimentação paga em pecúnia é também indenizatória, para tanto,  veja­se os precedentes abaixo:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  EM  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA. PAGAMENTO EM PECÚNIA. 1. A jurisprudência deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não a retribuí­lo pelo serviço prestado. Precedentes. 3. Recurso  que  não  logra  demonstrar  a  incorreção  ou  o  desacerto  do  despacho  negativo  de  admissibilidade  do  recurso  de  revista.  Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( TST­AIRR ­  43340­34.2007.5.02.0077  ,  Relator  Juiz  Convocado:  Flavio  Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma,  Data de Publicação: 18/05/2012)  ****************************************************  RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  ACORDO  JUDICIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  Esta  Corte  Superior  tem  perfilhado  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  da  parcela  auxílio­alimentação  em  pecúnia,  no  acordo  judicial,  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  que  se  resolve  em  obrigação  de  indenizar,  o  que  não  desnatura  sua  natureza jurídica indenizatória. Assim, nos termos do artigo 28,  §  9º,  ­c­,  da  Lei  8.212/91,  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  parcela.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  revista  conhecido  e  provido."  (TST­RR­2200­ 80.2009.5.15.0079, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo  Bastos, Data 2ª Turma, DEJT 21.10.2011)  ****************************************************  ACORDO  JUDICIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA.  A  parcela  denominada ­vale­alimentação­ recebida em acordo judicial não  integra o salário­de­contribuição. Assim é porque o recebimento  da referida parcela em pecúnia ocorreu para compensar o não  recebimento  durante  o  contrato  de  trabalho,  hipótese  que  não  altera  sua  natureza  jurídica  que  é  indenizatória.  Recurso  de  Revista  de  que  não  se  conhece."  (TST­RR­4300­ 76.2008.5.15.0003, Relator Ministro João Batista Brito Pereira,  5ª Turma, DEJT 26.8.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CESTA  BÁSICA.  NATUREZA  JURÍDICA.  ACORDO  HOMOLOGADO  NA  JUSTIÇA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007020/2008­83  Acórdão n.º 2403­002.083  S2­C4T3  Fl. 8          13 recebimento  da  ­cesta  básica­  em  pecúnia,  em  razão  da  homologação  de  acordo  judicial,  não  tem  o  condão  de  transmudar  a  natureza  do  auxílio­alimentação  para  salarial.  Incidência da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­15100­ 39.2006.5.15.0067,  Relator  Ministro  Augusto  César  Leite  de  Carvalho, 6ª Turma, DEJT 19.4.2011)  ****************************************************  RECURSO  DE  REVISTA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ACORDO  JUDICIAL.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DA  VERBA.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  1.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  é  no  sentido  de  que  não  tem  o  condão  de  alterar a natureza jurídica indenizatória do auxílio­alimentação  o  fato  de  a  parcela  ser  paga  em  pecúnia,  uma  vez  que  o  pagamento  decorre  do  descumprimento  de  obrigação  de  fazer,  gerando a obrigação de indenizar. Precedentes. 2. Não há de se  falar  em  contribuição  previdenciária  em  relação  ao  valor  recebido  a  título  de  indenização  de  alimentação,  porque  seu  pagamento  destina­se  a  viabilizar  o  trabalho  do  empregado,  e  não  a  retribuí­lo  pelo  serviço  prestado.  Precedentes.  3.  Incólumes os dispositivos legais apontados na revista e superada  a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n.º 333 do  TST  e  do  art.  896,  §  4.º,  da  CLT.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (TST­RR­26000­49.2006.5.15.0013,  Relator  Juiz  Convocado  Flavio  Portinho  Sirangelo,  7ª  Turma,  DEJT  15.10.2010)  Na  esteira  do  raciocínio  esposado,  destaque­se  julgado  deste  Conselho,  2ª  Seção,  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 — 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 28 de abril de 2010. Apesar de se  referir ao transporte em pecúnia, traz em sua ementa, relevante lição a ser aplicada, a de que o  beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução do trabalho, logo o pagamento  realizado pela empresa não constitui fato gerador de contribuição social previdenciária e, por  conseguinte, não há que se falar em descumprimento de obrigação tributária acessória.  Por fim, destaque­se que na sessão de 20 de setembro de 2012, esta 3ª Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  nos  autos  do  processo  10680.720790/2010­75, que resultou no acórdão 2403­001.629, julgou pela não incidência de  contribuição previdenciária no caso de alimentação paga in pecúnia, in verbis:  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  nas  preliminares:  por  unanimidade  de  votos  reconhecer  a  decadência  parcial  em  relação ao período compreendido entre 01/2005 a 03/2005, nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4  do  CTN.  No  mérito:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  excluir  da  base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos  a  título  de  "Vale  Transporte  em  pecúnia",  "Alimento  em  pecúnia","Cesta  Básica  in  natura";  II)  por  maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9/4430/96), prevalecendo o  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Leôncio Nobre de Medeiros da questão da multa.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Julio  de  Souza, Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Leôncio  Nobre Medeiros.  Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos em pecúnia a título de alimentação, razão pela qual a autuação em epígrafe, deve  ser anulada.   SALÁRIO­MATERNIDADE  Na mesma linha dos argumentos tecidos acerca da alimentação em pecúnia,  merece maior  atenção  no  que  concerne  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário­maternidade,  esta  expressamente  considerada  como  salário­de­contribuição,  por  força  do art. 28, § 2º, da Lei nº. 8.212/91, in verbis:  Art. 28. (...)  §  2º  O  salário­maternidade  é  considerado  salário­de­ contribuição.  Contudo, não há como afastar o caráter indenizatório do salário maternidade,  mesmo em face de previsão  legal.  Isso porque entende­se, como bem apontado acima, que o  salário­de­contribuição compreende os valores pagos a título de contraprestação ao empregado  pelos serviços por ele prestados.   Logo, não há possibilidade de conferir caráter remuneratório ao salário pago  justamente  no  período  em  que  a  empregada  não  executa  seus  serviços  em  razão  da  recém­ maternidade, restando, portanto, patente o caráter indenizatório do instituto em comento.   Este  é  o  posicionamento  compartilhado  também  pela  Corte  Superior  em  recente julgado, in verbis:  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SALÁRIO­MATERNIDADE  E  FÉRIAS  USUFRUÍDAS. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE  SERVIÇO PELO EMPREGADO. NATUREZA JURÍDICA DA  VERBA QUE NÃO PODE SER ALTERADA POR PRECEITO  NORMATIVO.  AUSÊNCIA  DE  CARÁTER  RETRIBUTIVO.  AUSÊNCIA  DE  INCORPORAÇÃO  AO  SALÁRIO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARECER  DO  MPF  PELO  PARCIAL  PROVIMENTO  DO  RECURSO.  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO  PARA  AFASTAR  A  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  O  SALÁRIO­ MATERNIDADE E AS FÉRIAS USUFRUÍDAS.   1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  das  Cortes  Superiores,  considera­se  ilegítima  a  incidência  de  Contribuição  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007020/2008­83  Acórdão n.º 2403­002.083  S2­C4T3  Fl. 9          15 Previdenciária  sobre  verbas  indenizatórias  ou  que  não  se  incorporem à remuneração do Trabalhador.   2. O salário­maternidade é um pagamento realizado no período  em  que  a  segurada  encontra­se  afastada  do  trabalho  para  a  fruição  de  licença  maternidade,  possuindo  clara  natureza  de  benefício, a cargo e ônus da Previdência Social  (arts. 71 e 72  da Lei 8.213/91), não se enquadrando, portanto, no conceito de  remuneração de que trata o art. 22 da Lei 8.212/91.   3.  Afirmar  a  legitimidade  da  cobrança  da  Contribuição  Previdenciária sobre o salário­maternidade seria um estímulo à  combatida  prática  discriminatória,  uma  vez  que  a  opção  pela  contratação de um Trabalhador masculino será sobremaneira  mais barata do que a de uma Trabalhadora mulher.   4. A questão deve ser vista dentro da singularidade do trabalho  feminino  e  da  proteção  da  maternidade  e  do  recém  nascido;  assim,  no  caso,  a  relevância  do  benefício,  na  verdade,  deve  reforçar ainda mais a necessidade de sua exclusão da base de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária,  não  havendo  razoabilidade para a exceção estabelecida no art. 28, § 9o., a da  Lei 8.212/91.   5.  O  Pretório  Excelso,  quando  do  julgamento  do  AgRg  no  AI  727.958/MG,  de  relatoria  do  eminente  Ministro  EROS  GRAU,  DJe  27.02.2009,  firmou  o  entendimento  de  que  o  terço  constitucional  de  férias  tem  natureza  indenizatória.  O  terço  constitucional constitui verba acessória à remuneração de férias  e  também  não  se  questiona  que  a  prestação  acessória  segue  a  sorte das  respectivas prestações principais. Assim, não se pode  entender  que  seja  ilegítima  a  cobrança  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  terço  constitucional,  de  caráter  acessório,  e  legítima  sobre  a  remuneração de  férias,  prestação  principal,  pervertendo  a  regra  áurea  acima  apontada.  6.  O  preceito normativo não pode transmudar a natureza jurídica de  uma  verba.  Tanto  no  salário­maternidade  quanto  nas  férias  usufruídas,  independentemente  do  título  que  lhes  é  conferido  legalmente,  não  há  efetiva  prestação  de  serviço  pelo  Trabalhador,  razão  pela  qual,  não  há  como  entender  que  o  pagamento  de  tais  parcelas  possuem  caráter  retributivo.  Consequentemente,  também  não  é  devida  a  Contribuição  Previdenciária sobre férias usufruídas.   7. Da mesma forma que só  se obtém o direito a um benefício  previdenciário mediante  a  prévia  contribuição,  a  contribuição  também  só  se  justifica  ante  a  perspectiva  da  sua  retribuição  futura  em  forma  de  benefício  (ADI­MC  2.010,  Rel.  Min.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  CELSO  DE  MELLO);  dest'arte,  não  há  de  incidir  a  Contribuição Previdenciária sobre tais verbas.  8.  Parecer  do MPF  pelo  parcial  provimento  do  Recurso  para  afastar  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­maternidade. 9. Recurso Especial provido para afastar a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  o  salário­ maternidade e as férias usufruídas .  (STJ.  REsp  1.322.945/DF  ­  2012/0097408­8.  Relator  Ministro  Luiz Fux. Data de Julgamento: 17/02/2011, 1ª TURMA. Data da  publicação: 08/03/2013)  Suficientes  as  palavras  consignadas  na  ementa  acima  colacionada,  não  se  operam óbices para o provimento da peça recursal sob análise.   CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do recurso para reconhecer a decadência até a  competência de 09/2003 e, no mérito, dar provimento do recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007020/2008­83  Acórdão n.º 2403­002.083  S2­C4T3  Fl. 10          17   Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari – Redator Designado  A  divergência  com  o  relator  refere­se  às  questões  da  tributação  do  auxílio  alimentação pago em pecúnia e do salário maternidade.  ALIMENTAÇÃO PAGA EM PECÚNIA  Ao  CARF  compete  julgar  recursos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Como  regra  geral,  a  Lei  8.3212/91  estabelece  que  a  contribuição  previdenciária considera salário de contribuição (base de cálculo) a totalidade da remuneração.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  As exceções estão estabelecidas no parágrafo 9º do próprio artigo 28. Quando  cita  a  alimentação,  afasta  da  tributação  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76.  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  O que temos no caso em análise é pagamento em pecúnia, que se enquadra na  regra geral, isto é, sofre incidência de tributação.  SALÁRIO MATERNIDADE  Ao  CARF  compete  julgar  recursos  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  Para a questão do salário maternidade, a Lei 8.212/91 é textual ao estabelecer  que o salário­maternidade é considerado salário­de­contribuição.  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  §  2º  O  salário­maternidade  é  considerado  salário­de­ contribuição.  O resultado do julgamento sobre a aplicação da legislação não pode ser outro  senão considerar o salário maternidade como tributável.  CONCLUSÃO  Voto pela manutenção da tributação incidente sobre a alimentação e sobre o  salário maternidade.    Carlos Alberto Mees Stringari.                Fl. 360DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 15504.000187/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Incidência da regra prevista no artigo 173, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, ficando afastada a hipótese do artigo 150, §4º, do CTN, pois a questão jurídica em análise não se trata de obrigação tributária principal, na qual há a hipótese de pagamento antecipado e parcial para a incidência dessa regra, mas sim de obrigação tributária acessória. ABONO RETORNO DE FÉRIAS Tratando-se de abono previsto em Convenção Coletiva de trabalho, fundado no artigo 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, incide o disposto no item 6, do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, segundo o qual não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas “a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT.” Em decorrência da a extinção do citado benefício foi prevista uma indenização, a qual não atrai a incidência das contribuições previdenciárias. AUXILIO-CRECHE Não incidência das contribuições previdenciárias. Aplicação do Parecer n° 2600/2008 da PGFN e Súmula 310 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE Não se verifica a habitualidade, já que fora um único pagamento, além do que tal valor revela natureza indezatória na medida em que os empregados, com a alteração da data-base em 90 dias posteriomente à data prevista, deixaram de perceber os valores que lhes seriam devidos em decorrência do contrato de trabalho. ABONO ÚNICO. Não incide contribuições previdenciárias sobre o abono único. Aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011. “ABONOS” PAGOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS ANTERIORES. Os valores previstos nas cláusulas 8 e 9 também não estão sujeitos ao alcance das contribuições, eis que não detêm as características da habitualidade e da retributividade, pois pagos uma única vez, além do que assumem feição nitidamente indenizatória eis que pagos em decorrência de supressão de direitos trabalhistas previstos em Convenções anteriores. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. O benefício não atinge os gastos com os dependentes do trabalhador com material escolar. MULTA. RETROATIVIDADE. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
Numero da decisão: 2301-003.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em excluir da autuação as contribuições oriundas do "abono retorno de férias", nos termos do voto do Relator; c) em excluir da autuação as contribuições oriundas do auxílio creche, nos termos do voto do Relator; d) em excluir da autuação as contribuições oriundas de abonos, item 03, Convenção Coletiva/2006, nos termos do voto do Relator; e) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da autuação os fatos motivadores da multa até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, devido a aplicação da regra decadencial prevista no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em excluir da autuação as contribuições oriundas de indenização alteração da data base, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões; b) em excluir da autuação as contribuições oriundas de indenização rescisão especial de contrato, item 08, Convenção Coletiva/2006,, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso; c) em excluir da autuação as contribuições oriundas de indenização prêmio aposentadoria, item 09, Convenção Coletiva/2006,, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do seguro de vida em grupo, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão do kit escolar ou material escolar, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Mauro José Silva Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Mauro José Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes (vice-presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em excluir da autuação as contribuições oriundas do "abono retorno de férias", nos termos do voto do Relator; c) em excluir da autuação as contribuições oriundas do auxílio creche, nos termos do voto do Relator; d) em excluir da autuação as contribuições oriundas de abonos, item 03, Convenção Coletiva/2006, nos termos do voto do Relator; e) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da autuação os fatos motivadores da multa até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, devido a aplicação da regra decadencial prevista no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em excluir da autuação as contribuições oriundas de indenização alteração da data base, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões; b) em excluir da autuação as contribuições oriundas de indenização rescisão especial de contrato, item 08, Convenção Coletiva/2006,, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso; c) em excluir da autuação as contribuições oriundas de indenização prêmio aposentadoria, item 09, Convenção Coletiva/2006,, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em negar provimento ao recurso; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do seguro de vida em grupo, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão do kit escolar ou material escolar, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Mauro José Silva Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Mauro José Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Damião Cordeiro de Moraes (vice-presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.

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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Incidência da regra prevista no artigo 173, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, ficando afastada a hipótese do artigo 150, §4º, do CTN, pois a questão jurídica em análise não se trata de obrigação tributária principal, na qual há a hipótese de pagamento antecipado e parcial para a incidência dessa regra, mas sim de obrigação tributária acessória. ABONO RETORNO DE FÉRIAS Tratando-se de abono previsto em Convenção Coletiva de trabalho, fundado no artigo 144 da Consolidação das Leis do Trabalho, incide o disposto no item 6, do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, segundo o qual não integram o salário-de-contribuição as importâncias recebidas “a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT.” Em decorrência da a extinção do citado benefício foi prevista uma indenização, a qual não atrai a incidência das contribuições previdenciárias. AUXILIO-CRECHE Não incidência das contribuições previdenciárias. Aplicação do Parecer n° 2600/2008 da PGFN e Súmula 310 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE Não se verifica a habitualidade, já que fora um único pagamento, além do que tal valor revela natureza indezatória na medida em que os empregados, com a alteração da data-base em 90 dias posteriomente à data prevista, deixaram de perceber os valores que lhes seriam devidos em decorrência do contrato de trabalho. ABONO ÚNICO. Não incide contribuições previdenciárias sobre o abono único. Aplicação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011. “ABONOS” PAGOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE DIREITOS ASSEGURADOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS ANTERIORES. Os valores previstos nas cláusulas 8 e 9 também não estão sujeitos ao alcance das contribuições, eis que não detêm as características da habitualidade e da retributividade, pois pagos uma única vez, além do que assumem feição nitidamente indenizatória eis que pagos em decorrência de supressão de direitos trabalhistas previstos em Convenções anteriores. SEGURO DE VIDA PAGO PELO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA E ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS. Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no campo de incidência da contribuição previdenciária por serem ganhos habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e seja disponibilizado à totalidade de seus empregados e dirigentes. Entretanto, em homenagem ao princípio da eficiência e diante de Ato Declaratório da PGFN dispensando aquele órgão de recorrer quando o lançamento tratar do seguro de vida em grupo contratado pelo empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia cada um dos empregados, inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato Declaratório. ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL. A lei concede isenção para o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo. O benefício não atinge os gastos com os dependentes do trabalhador com material escolar. MULTA. RETROATIVIDADE. Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 483          1 482  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000187/2008­11  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­003.522  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  Multa ­ GFIP  Recorrentes  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional,  no  que  diz  respeito  a  prescrição  e  decadência.  Incidência  da  regra  prevista  no  artigo  173,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional, ficando afastada a hipótese do  artigo 150, §4º, do CTN, pois a questão  jurídica em análise não se  trata de  obrigação tributária principal, na qual há a hipótese de pagamento antecipado  e  parcial  para  a  incidência  dessa  regra,  mas  sim  de  obrigação  tributária  acessória.   ABONO RETORNO DE FÉRIAS  Tratando­se de abono previsto em Convenção Coletiva de trabalho, fundado  no  artigo  144  da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  incide  o  disposto  no  item 6, do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, segundo o qual não integram  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas  “a  título  de  abono  de  férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT.”  Em  decorrência  da  a  extinção  do  citado  benefício  foi  prevista  uma  indenização, a qual não atrai a incidência das contribuições previdenciárias.  AUXILIO­CRECHE  Não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Aplicação  do  Parecer  n°  2600/2008 da PGFN e Súmula 310 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.  INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA­BASE  Não se verifica a habitualidade, já que fora um único pagamento, além do que  tal valor revela natureza indezatória na medida em que os empregados, com a  alteração da data­base em 90 dias posteriomente à data prevista, deixaram de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 01 87 /2 00 8- 11 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 perceber os valores que  lhes  seriam devidos  em decorrência do  contrato de  trabalho.  ABONO ÚNICO.  Não incide contribuições previdenciárias sobre o abono único. Aplicação do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011.  “ABONOS” PAGOS EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DE DIREITOS  ASSEGURADOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS ANTERIORES.  Os valores previstos nas cláusulas 8 e 9 também não estão sujeitos ao alcance  das contribuições, eis que não detêm as características da habitualidade e da  retributividade,  pois  pagos  uma  única  vez,  além  do  que  assumem  feição  nitidamente  indenizatória  eis  que  pagos  em  decorrência  de  supressão  de  direitos trabalhistas previstos em Convenções anteriores.  SEGURO  DE  VIDA  PAGO  PELO  EMPREGADOR.  INCIDÊNCIA  E  ISENÇÃO SUJEITA A REQUISITOS.  Os pagamentos de seguros de vida quando habituais estão compreendidos no  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  por  serem  ganhos  habituais sob a forma de utilidade. A isenção concedida pela legislação exige  que o benefício esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho  e  seja  disponibilizado  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  Entretanto,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  diante  de  Ato  Declaratório  da  PGFN  dispensando  aquele  órgão  de  recorrer  quando  o  lançamento  tratar  do  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador  em  favor  do  grupo  de  empregados,  sem  que  haja  a  individualização  do  montante que beneficia a cada um deles, adotamos entendimento similar. No  caso, não há prova de que não há individualização do montante que beneficia  cada um dos empregados,  inviabilizando a aplicação das conclusões do Ato  Declaratório.  ISENÇÃO PARA PLANO EDUCACIONAL.  A  lei  concede  isenção  para o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo.  O  benefício  não  atinge  os  gastos  com  os  dependentes do trabalhador com material escolar.  MULTA. RETROATIVIDADE.  Havendo beneficiamento da situação do contribuinte, incide a retroatividade  benigna prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  a  multa  lançada na presente autuação calculada nos termos do artigo 32­A da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em excluir da  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15504.000187/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.522  S2­C3T1  Fl. 484          3 autuação  as  contribuições  oriundas  do  "abono  retorno  de  férias",  nos  termos  do  voto  do  Relator; c) em excluir da autuação as contribuições oriundas do auxílio creche, nos termos do  voto  do  Relator;  d)  em  excluir  da  autuação  as  contribuições  oriundas  de  abonos,  item  03,  Convenção Coletiva/2006,  nos  termos  do  voto  do Relator;  e)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, para excluir da autuação os fatos motivadores da multa até a competência  11/2001, anteriores a 12/2001, devido a aplicação da regra decadencial prevista no I, Art. 173  do CTN, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em excluir da autuação as  contribuições oriundas de indenização alteração da data base, nos termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  negar provimento ao recurso. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas  conclusões;  b)  em  excluir  da  autuação  as  contribuições  oriundas  de  indenização  rescisão  especial  de  contrato,  item  08,  Convenção  Coletiva/2006,,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  negar  provimento  ao  recurso;  c)  em  excluir  da  autuação  as  contribuições  oriundas  de  indenização prêmio aposentadoria, item 09, Convenção Coletiva/2006,, nos termos do voto do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram em negar provimento ao recurso; d) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito,  para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  determinar  que  a  multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I,  art.  44,  da  Lei  n.º  9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas  nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente;  III) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão do seguro de vida  em  grupo,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros Manoel  Coelho  Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  b)  em negar provimento  ao  recurso,  na  questão  do  kit  escolar  ou material  escolar,  nos  termos  do  voto  do(a) Redator(a). Vencidos  os Conselheiros  Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que  votaram em dar provimento ao recurso nesta questão. Redator: Mauro José Silva    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Mauro José Silva – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente  da  turma), Damião Cordeiro  de Moraes  (vice­presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração,  o  qual  exige  multa  do  Recorrente  por  ter  deixado de registrar no campo remuneração da guia de recolhimento do FGTS informações à  Previdência Social­GFIP os  fatos geradores da contribuição previdenciária  incidente sobre os  seguintes valores abono de férias,  auxílio creche, participação nos  resultados,  seguro de vida  em grupo, kit escolar, abonos, apurado no período de 01/1999 a 12/2006.  Devidamente  intimado  do  lançamento  em  21/12/2007  o  sujeito  passivo  apresentou sua impugnação alegando, em síntese, que a multa é indevida na medida em que:  a)  “  a  exigência  de  multa  no  percentual  de  100%  do  valor  do  próprio  tributo  tem  caráter  confiscatório  e,  por  tal  razão,  é  inconstitucional  –  como consignado pelo C. STF nos autos da ADI 551/RJ”;  b)  “os  créditos  anteriores  a  dezembro  de  2002  foram  extintos  pela  decadência;”  c)  “não  há  falar­se  em descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ter  a  Impugnante deixado de declarar em GFIP os valores exigidos na NFLD  nº 37.101.279­1, pois não há a incidência de contribuição previdenciária  sobre estas rubricas, conforme  teses expostas na  impugnação à aludida  autuação (doc. Nº 03, cit.).”; e  d)  “foi lavrada conjuntamente com o auto de infração em testilha a NFLD  37.101.279­1  –  que  tem  como  objeto  a  exigência  das  contribuições  supostamente não declaradas e no bojo das quais foram lançadas multa  decorrente  desta  pretensa  de  declaração  e  recolhimento  –  implicando  evidente  bis  in  idem a  exigência  de novos  valores  a  título  de multa  em  decorrência da mesma (suposta) infração.”  A instância a quo julgou parcialmente procedente a impugnação apenas para  declarar  extinto,  pela  decadência,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  o  crédito  previdenciário lançado, relativo ao período de 01/1997 a 11/2001, mantendo­se, dessa forma, o  lançamento no período subsequente.  Objetivando a  reforma da decisão a quo o  sujeito passivo  interpôs Recurso  Voluntário  a  esse  Conselho,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  despendidos  anteriormente.  É o relatório.      Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15504.000187/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.522  S2­C3T1  Fl. 485          5 Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.    Decadência  Por  se  tratar  a  decadência  de  matéria  prejudicial  ao  mérito  da  demanda  administrativa, passo apreciar este ponto em sede de preliminar.  Nesses termos, registra­se que, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do  STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que  tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15504.000187/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.522  S2­C3T1  Fl. 486          7 competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     8 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  Assentada essa premissa básica, cabe ponderar que, considerando que objeto  do presente feito administrativo encontra­se atrelado à discussão da legitimidade da cobrança  de multa imposta pela falta de declaração de informações fiscais acerca da base de cálculo das  contribuições  previdenciária,  entendo,  todavia,  por  não  se  tratar  de  hipótese  na  qual  há  a  realização de pagamento antecipado e parcial do tributo, que deve ser aplicado, in casu, o prazo  quinquenal  do  artigo  173,  inicio  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário Nacional.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  janeiro de 1999 a dezembro de 2006 e que a ora recorrente foi  intimada da NFLD em 21 de  dezembro de 2007, verifica­se que está decaído o período de janeiro de 1999 a novembro de  2001, motivo pelo qual mantenho a decisão ora recorrida, para declarar extinta a cobrança das  contribuições  previdenciárias  abrangidas  pela  decadência  nos  termos  do  inciso  V,  do  artigo  156, do CTN.  Mérito  Da análise do Auto de Infração nº 37.101.278­3, constata­se claramente que a  sua lavratura se deu em razão do sujeito passivo ter efetuado a entrega da GFIP, com dados não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  infringindo,  assim, a regra contida no artigo 32, inciso IV, §9ª, da Lei nº 8.212/1991.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15504.000187/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.522  S2­C3T1  Fl. 487          9 De acordo com o  relatório  fiscal, a referida multa  foi aplicada com base na  constatação da prática de omissão na GFIP, em relação aos valores pagos a título de abono de  férias,  auxílio  creche,  participação  nos  resultados,  seguro  de  vida  em  grupo,  kit  escolar,  abonos, durante o período 01/1999 a 12/2006.  Insurgindo­se  contra  a  lavratura  do  referido  auto  de  infração,  o  Recorrente  apresentou impugnação, alegando, basicamente, a  impossibilidade da incidência da multa ora  questionada,  aplicada  sobre  valores  não  passíveis  de  tributação  pelas  contribuições  previdenciárias,  o  que  lhe  dispensária  de  proceder  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas no artigo 32, inciso IV, §9ª, da Lei nº 8.212/1991.  Segundo o entendimento da Recorrente, essa multa seria – seu ver – indevida  na  medida  em  que  a  sua  aplicação  fora  originada  em  decorrência  da  lavratura  de  auto  de  infração  nº  37.101.279­1,  no  qual  lançou  crédito  previdenciário  sobre  valores  pagos  a  seus  empregados a título de abono de férias, auxílio creche, participação nos resultados, seguro de  vida em grupo, kit escolar, não enquadrados no conceito de salário de contribuição.  Pois bem, em julgamento do recurso voluntário interposto pelo ora recorrente  contra a decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 15504.000158/2008­41 (AI  nº  37.101.279­1),  cujo  objeto  analisou  a  legitimidade  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre as  rubricas acima destacadas, posicionei­me, conforme se depreende da  ementa abaixo:    “ABONO RETORNO DE FÉRIAS  Tratando­se de abono previsto em Convenção Coletiva de trabalho, fundado  no artigo 144 da Consolidação das Leis do Trabalho,  incide o disposto no  item 6, do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, segundo o qual não integram  o  salário­de­contribuição  as  importâncias  recebidas  “a  título  de  abono  de  férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT.”  Em  decorrência  da  a  extinção  do  citado  benefício  foi  prevista  uma  indenização, a qual não atrai a incidência das contribuições previdenciárias.  AUXILIO­CRECHE  Não  incidência das contribuições previdenciárias. Aplicação do Parecer n°  2600/2008 da PGFN e Súmula 310 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.  INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA­BASE  Não se verifica a habitualidade,  já que  fora um único pagamento, além do  que  tal  valor  revela  natureza  indenizatória  na  medida  em  que  os  empregados, com a alteração da data­base em 90 dias posteriormente à data  prevista,  deixaram  de  perceber  os  valores  que  lhes  seriam  devidos  em  decorrência do contrato de trabalho.  ABONO ÚNICO.  Não incide contribuições previdenciárias sobre o abono único. Aplicação do  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114/2011.  “ABONOS”  PAGOS  EM DECORRÊNCIA  DA  EXTINÇÃO DE  DIREITOS  ASSEGURADOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS ANTERIORES.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     10 Os  valores  previstos  nas  cláusulas  8  e  9  também  não  estão  sujeitos  ao  alcance  das  contribuições,  eis  que  não  detêm  as  características  da  habitualidade e da  retributividade, pois pagos uma única  vez,  além do que  assumem feição nitidamente  indenizatória eis que pagos em decorrência de  supressão de direitos trabalhistas previstos em Convenções anteriores.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO  O E. Superior Tribunal  de Justiça pacificou a questão no sentido de que a  previsão contida no Decreto 3.048/99 não tem respaldo na Lei nº 8.212/91,  não havendo que se falar em necessidade de o seguro de vida em grupo estar  previsto em convenção ou acordo coletivos de trabalho.  KIT ESCOLAR OU MATERIAL ESCOLAR  Tem adotado, a jurisprudência pátria, a posição de que o auxílio­educação  fornecido  pela  empresa  a  seus  empregados  não  se  constitui  em  salário  in  natura,  pois  não  retribui  o  trabalho  efetivo.  Ademais,  em  relação  ao  “auxílio­educação”, o Poder Judiciário vem se manifestando no sentido de  que se inclui no seu conceito o material escolar fornecido pela empresa.  Benefício  estendido  a  dependentes  de  segurados  os  quais  não  mantém  relação jurídica com o autuado, em qualquer das modalidades de segurados  previstos na Lei nº 8.212/91, sendo inadmissível, sob essa ótica, entender que  teria  havido  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições,  qual  seja,  “prestação de serviços”.”    Assentada a premissa de que as quantias pagas pelo empregador a  título de  abono  de  férias,  auxílio  creche,  participação  nos  resultados,  seguro  de  vida  em  grupo,  kit  escolar, abonos, não se enquadram no conceito de salário contribuição, não há que se falar, in  casu, em descumprimento de obrigação tributária acessória regulada pelo artigo 32, inciso IV,  5º§, da Lei nº 8.212/1991, uma vez que esses valores não constituem fato gerador da respectiva  contribuição previdenciária.  Contudo,  como  algumas  rubricas  foram  mantidas  no  lançamento,  cabe  verificar a aplicação da multa ao caso concreto, haja vista a alteração legislativa ocorrida em  virtude da Lei nº 11.941/09  Multa  Em relação à aplicação da tabela de segurados para o cálculo da multa, há de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  da multa  aplicada  foi  alterado  pela Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  merecendo  verificar  a  questão  relativa  à  retroatividade  benigna  prevista  na  alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  A penalidade aplicada ao caso era a prevista no § 5º do artigo 32 da Lei nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  previa multa  de 100%  (cem por  cento)  sobre  o  valor  devido da contribuição não declarada, limitada pelo número de segurados. É certo que o artigo  acima citado foi, no curso desse processo, revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  a qual  instituiu uma nova multa para casos como esse ora analisado, previsto no novel artigo  32­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 cabendo, portanto, analisar a viabilidade ou não  da aplicação do que dispõe a alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15504.000187/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.522  S2­C3T1  Fl. 488          11 Segundo as novas disposições legais, a multa prevista no recente dispositivo  legal prevê multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas  ou omitidas, tal como ocorre no caso.  Entendo  que  não  se  aplica  ao  caso  a multa  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91 uma vez que esse  se  refere apenas  ao  lançamento de contribuições previdenciárias,  não  cabendo  interpretação  extensiva  para  incluir  nesse dispositivo  a  “declaração  inexata” do  artigo 44 ao qual ele faz referência.   A meu  ver  houve  beneficiamento  da  situação  do  contribuinte, motivo  pelo  qual incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo ser a multa lançada  no presente Auto de Infração calculada nos termos do artigo 32­A, inciso I, da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.  Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o recurso voluntário e, no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para  cancelar  a multa  lançada  sobre  a parcela  paga  pela  empresa  a  seus  empregados,  a  título  de  abono  de  férias,  auxílio  creche,  participação  nos  resultados, seguro de vida em grupo, kit escolar, abonos. Contudo, decidindo a E. Turma pela  manutenção de algumas rubricas (p., ex., seguro de vida), a multa a ser aplicada será aquela do  artigo 32­A, inciso I da Lei 8.212/91.    Adriano Gonzales Silvério – Relator  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     12 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado    Apresentamos nossas considerações em sintonia com os aspectos do Acórdão  para os quais fomos designados como Redator do voto vencedor.    Seguro de vida em grupo. Requisitos para isenção e situações para aplicação do Parecer  PGFN 2.119/2011.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  pagamentos  de  seguro  de  vida  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15504.000187/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.522  S2­C3T1  Fl. 489          13 (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto, para as contribuições previdenciárias, temos que, desde pelo menos  a edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os seguintes  fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social, é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     14 Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  seguro de vida estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar, em relação aos  empregados, o alcance das expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação  trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos pagamentos de seguro de vida, quis a CLT estabelecer que  se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário  lato sensu, e, portanto, da  noção de remuneração, mas isso não retira sua natureza de utilidade paga aos empregados que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional  e  incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.   Sabendo  da  dificuldade  de  conceituarmos  o  que  é  habitual,  adotaremos  a  habitualidade como a qualidade daquilo que é  freqüente,  que  é  repetido muitas vezes,  o que  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15504.000187/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.522  S2­C3T1  Fl. 490          15 implica  tomarmos  como  habitual  aquilo  que  é,  ou  poderá  ser,  repetido  mais  de  três  vezes  durante a duração do contrato de trabalho. No caso em tela, os pagamentos de seguro de vida  preenchem tal requisito, portanto consideramos que são ganhos habituais, ou seja, são ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidade  que  sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Estando no campo de incidência, foi instituída uma isenção por meio da norma do art. 214, §9º,  inciso XXV do Regulamento da Previdência Social(RPS):   Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)   § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)   XXV ­ o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9o  e  468  da Consolidação  das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999)    Portanto,  são  requisitos  da  isenção:  previsão  em  acordo  coletivo  e  estar  disponível à totalidade dos empregados e dirigentes.  A  posição  acima  registrada  diz  respeito  ao  mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A  respeito  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  seguro  em  vida  em  grupo  temos  que  considerar o  teor  do Parecer PGFN/CRJ/Nº  2.119/2011,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  em  Despacho  de  04/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação de contestação, de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que discutam a incidência  de contribuição previdenciária quanto ao seguro de vida em grupo contratado pelo empregador  em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia  a cada um deles.   Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     16 da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  quando  tratamos  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  seguro  de  vida  em  grupo,  consideraremos  que  o  seguro  de  vida  em  grupo  contratado  pelo  empregador em favor do grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante  que beneficia a cada um deles, não integra a base de cálculo da contribuição.  Não há prova nos autos de que o seguro de vida não tenha individualização  do montante que beneficia cada um dos empregados, o que impede de aplicarmos o conteúdo  do Parecer da PGFN. Não sendo cumprido tal requisito e não constando o seguro de vida em  acordo coletivo em todo o período, revela­se correta a inclusão de tais pagamentos na base de  cálculo da contribuição previdenciária.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15504.000187/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.522  S2­C3T1  Fl. 491          17   Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  de  bolsa  de  estudo.  Requisitos para a isenção.     Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  fornecimento  de  bolsas  de  estudo  tomando  o  dispositivo  constitucional que outorgou competência para a União instituir tal contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     18   Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde  de  pelo  menos a edição da emenda 20/98, a  incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  · No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  · No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15504.000187/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.522  S2­C3T1  Fl. 492          19 utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sobre  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos fornecimentos de bolsas de estudo (educação), quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.  A habitualidade, frisamos, é característica comum nesse tipo de utilidade.   Estando no campo de incidência da contribuição, devemos observar quais os  requisitos para a isenção e como devemos interpretá­los.  Os requisitos da isenção estão insertos no art. 28, §9º, alínea “t”, mas, antes  de  tomar  o  conteúdo  da  norma  isencional,  cabe­nos  estabelecer  nossa  metodologia  de  interpretação.   Como  sabemos,  para  a  isenção  o  CTN  exige  uma  interpretação  literal,  ou  seja, veda uma interpretação analógica ou extensiva, preferindo a interpretação restritiva dentro  do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente uma exclusividade do método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação  da  isenção deve buscar o sentido mais restritivo da norma. Mas restritivo em que? Se adotarmos a  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     20 corrente doutrinária de Paulo de Barros Carvalho para compreendermos a isenção, teremos que  a  isenção  é  a  mutilação  de  um  dos  aspectos(o  autor  fala  em  critérios)  do  fato  gerador  –  material, espacial, temporal, subjetivo e quantitativo.  No caso da isenção da contribuição previdenciária  incidente sobre as bolsas  de estudo,  temos uma situação de mutilação de um aspecto material  (ganhos habituais  sob a  forma  da  utilidade  bolsa  de  estudo),  se  obedecidas  determinadas  condições. O  que  devemos  esclarecer  é  em  que  medida  devemos  ser  restritivos.  Restritivos  quanto  ao  aspecto  do  fato  gerador mutilado ou quanto ao requisito eventualmente existente para o gozo da isenção?   Considerando que a  isenção é  categoria  técnica de  tributação que não pode  ser  interpretada  dissociada  dos  desígnios  constitucionais  que  permeiam  todo  o  ordenamento  jurídico, não seria apropriado que o resultado hermenêutico, a título de obedecer ao comando  restritivo,  negasse  a  finalidade  da  norma  isencional  que  aponta  para  algum  valor  constitucionalmente  protegido.  Isso  já  nos  aponta  algum  caminho.  A  finalidade  da  norma  isencional é definida pelo aspecto do fato gerador mutilado e este há de ser restritivo. Mas as  eventuais  condições  da  isenção  não  devem  se  submeter  à  uma  restrição  excessivamente  rigorosa advinda da literalidade sob pena de negarmos a finalidade do norma isencional. Logo,  se a isenção é para bolsas de estudo do ensino básico e outras relacionadas com capacitação do  profissional, não seria adequado ao comando do art. 111 do CTN, por exemplo, estendermos  seu  alcance  para  bolsas  de  estudo  para  cursos  não  regulares  e  não  relacionados  diretamente  com  capacitação  do  empregado.  Ou  mesmo  não  seria  adequado  ao  referido  comando  a  extensão  do  benefício  aos  dependentes  dos  empregados.  Eis  a  maneira  de  aplicarmos  a  interpretação  restritiva  para  a  isenção.  De  outro  lado,  se  o  benefício  está  dentro  do  alcance  normal previsto na norma, mas vem a  ser questionado quanto  ao  atendimento das  condições  legais, podemos interpretar estas considerando a razoabilidade para que não nos afastemos da  finalidade para a qual a isenção foi criada sem que isso representa uma ofensa ao art. 111 do  CTN.  Para prosseguirmos, vejamos o texto legal:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998);     Como  podemos  extrair  do  dispositivo  isencional,  são  dois  os  requisitos:  a  utilidade bolsa de estudo não pode ser utilizada em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 15504.000187/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.522  S2­C3T1  Fl. 493          21 O primeiro requisito exige dilação probatória casuística que não diz respeito  ao presente processo.  O segundo requisito é o cerne da discussão: todos os empregados e dirigentes  devem ter acesso ao benefício.  Parece­nos que condição pretende afastar a discriminação odiosa, aquela que  não guarda, seguindo as lições de Celso Antonio Bandeira de Mello, “correlação lógica entre  o  fator  erigido  em  critério  de  discrímen  e  a  discriminação  legal  decidida  em  função  dele”  (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antonio. O Conteúdo  jurídico do princípio da  igualdade. 3.  ed. São Paulo: Malheiros , 2001, p. 37).   Se  a  empresa  adota  como  critério  de  discrímen  o  cargo  ocupado,  isso  representa  à  toda  vista,  uma  discriminação  injustificada,  pois  o  cargo  não  possui  qualquer  relação  lógica  com  a  necessidade  ou  não  de  uma  maior  capacitação  para  o  trabalho,  pois,  afinal,  todos  os  cargos  serão  melhor  desempenhados  se  os  empregados  que  os  exercem  alcançarem maior capacitação.  Por  outro  lado,  se  a  empresa  coloca  como discrímen um  tempo mínimo de  trabalho na empresa – um ano, por exemplo – é fácil concluir que tal discrímen possui relação  lógica  com  a  melhor  capacitação  para  o  trabalho  daqueles  empregados  que  já  revelam  a  intenção de permanecer prestando serviço ao empregador que lhe concede o benefício.  Feitas tais considerações jurídicas gerais sobre o tema, passamos a analisar o  caso concreto.  Como  já  dissemos,  a  isenção  para  gastos  com  educação  não  pode  ser  estendida par os dependentes do empregado, o que, de plano, já retira a possibilidade de fruição  do benefício no presente caso. Entretanto, o caso possui também outro aspecto: o valor incluído  na base de cálculo refere­se a kit material escolar, o que não está acobertado pelo dispositivo  isencional.  Por tais motivos, votamos por negar provimento ao Recurso nessa questão.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                   Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 28/06/2013 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 19515.002134/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo, somente se aperfeiçoando em 31 de dezembro do ano-calendário, haja vista se tratar de imposto sujeito ao regime de apuração anual, mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual. IRPF. DECADÊNCIA. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário do IRPF sujeito à Declaração de Ajuste Anual decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro do respectivo ano-calendário, no caso de existência de pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ENTENDIMENTO STJ E STF. SISTEMÁTICA PREVISTA PELOS ARTIGOS 543-B E 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF determina observância das decisões definitivas de mérito do STJ e do STF, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros ou dividendos, na parte em que superam o lucro tributado e ajustado pelos impostos e contribuições correspondentes. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Ante à ausência de demonstração e comprovação de que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, incabível a aplicação da multa de ofício qualificada. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia e Guilherme Barranco de Souza que, além disso, excluíram da base de cálculo os valores recebidos a título de lucro da Pessoa Jurídica. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcão Lima e Nathália Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 382          1 381  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002134/2010­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.223  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ALEXANDRE HUSNI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL.  O  fato gerador do  IRPF é complexivo,  somente se aperfeiçoando em 31 de  dezembro do ano­calendário, haja vista se tratar de imposto sujeito ao regime  de apuração anual, mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual.  IRPF.  DECADÊNCIA.  AJUSTE  ANUAL.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  O  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  do  IRPF  sujeito à Declaração de Ajuste Anual decai após cinco anos, contados de 31  de  dezembro  do  respectivo  ano­calendário,  no  caso  de  existência  de  pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ENTENDIMENTO  STJ  E  STF.  SISTEMÁTICA  PREVISTA  PELOS  ARTIGOS  543­B  E  543­C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.   O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  determina  observância  das  decisões definitivas de mérito do STJ e do STF, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  DISTRIBUIÇÃO  EXCEDENTE  AO  LUCRO  PRESUMIDO.  São tributáveis os rendimentos recebidos a título de lucros ou dividendos, na  parte  em  que  superam  o  lucro  tributado  e  ajustado  pelos  impostos  e  contribuições correspondentes.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  COMPROVAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 34 /2 01 0- 73 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Ante à ausência de demonstração e comprovação de que o contribuinte agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  qualificada.   Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  Conselheiros  Nathália  Mesquita  Ceia  e  Guilherme  Barranco  de  Souza  que,  além  disso,  excluíram da base de cálculo os valores recebidos a título de lucro da Pessoa Jurídica.   Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado),  Odmir  Fernandes,  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  e  Nathália  Mesquita  Ceia.  Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian  Haddad.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 336 a 338), que reproduzo a seguir:  “Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  auto  de  infração de fls. 273 a 280, referente ao ano­calendário de 2005,  para  a  constituição  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  686.533,23,  sendo  R$  233.421,82  a  titulo  de  imposto,  R$  346.110,85,  de  multa  de  ofício,  e  R$  107.000,56,  de  juros  de  mora, calculados até 30/06/2010.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 278  a 280) que foram apuradas as seguintes infrações:  ­ omissão de rendimentos de aluguéis ou royalties recebidos de  pessoas jurídicas.   Enquadramento  legal: arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/1988;  arts. 10 a 3° da Lei n° 8.134/1990; arts. 49 a 53 do Decreto no  3.000/1999 ­ RIR11999; art. 1° da Lei n° 11.119/2005;  ­  rendimentos  pagos  a  sócio  de  empresa,  excedentes  ao  lucro  presumido, depois de deduzidos o IRPJ e a CSLL, uma vez não  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002134/2010­73  Acórdão n.º 2201­002.223  S2­C2T1  Fl. 383          3 demonstrado,  através  de  escrituração  contábil  feita  com  observância da lei  comercial, que o  lucro efetivo é superior ao  lucro presumido.   Enquadramento  legal:  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  no  4/1996,  inciso  II;  artigo  663  do  RIR/1999  e  art.  1  °  da  Lei  nº  11.119/2005.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 237 a 270, que  integra o  auto de infração, consigna o que segue, em síntese:  ­ da análise das informações prestadas no curso da ação fiscal e  documentadas por meio de  extratos bancários,  verificou­se que  Alexandre Husni movimentou recursos pelas contas correntes n  os 01.014131­1  e 01.758759­8  (em co­titularidade  com Vicente  Renato  Paolillo,  CPF  no  026.102.058­72,  e  Roberto  Cabariti,  CPF  n°  031.875.198­49),  da  agencia  0384­1  do  Banco  Nossa  Caixa S/A, incompatíveis com os rendimentos declarados, razão  pela qual foi intimado a apresentar documentos hábeis e idôneos  que  comprovassem  a  origem  dos  recursos  depositados  nas  referidas contas correntes (fls. 04 a 20);  ­o contribuinte e os outros co­titulares das contas­correntes não  lograram  comprovar  a  origem  dos  recursos movimentados  por  meio dos depósitos relacionados na  tabela  inserida no  item 2.2  do Termo de Verificação Fiscal (fls. 238 e 239), conforme razões  especificadas nos itens 2.3 a 2.57 (fls. 239 a 245);  ­uma vez que as contas correntes n os 01.014131­1 e 01.758759­ 8,  acima  referidas,  têm  mais  de  um  titular,  os  depósitos  cuja  origem  dos  recursos  não  foi  comprovada  foram  repartidos  proporcionalmente,  conforme  "Planilha  A"  anexa  (fls.  271  e  272);  ­  constatou­se,  também,  que  o  interessado  auferiu  rendimentos  de alugueis, recebidos da empresa Oxigênio Desenvolvimento de  Políticas Públicas e Sociais, por meio de depósitos efetuados na  conta­corrente  no  01.850001­1,  da  agência  bancária  acima  citada,  referentes  ao  imóvel  situado  na  Rua  José  Clemente,  esquina  da  Rua  Estados  Unidos,  nº  153,  que  possui  em  co­ propriedade,  A  proporção  de  50%  (cinquenta  por  cento),  com  Vicente Renato Paolillo;  ­  o  referido  bem  foi  informado  na  declaração  de  bens  da  DIRPF/2006  do  contribuinte,  todavia,  os  respectivos  rendimentos (relacionados no item 2.60 do Termo de Verificação  Fiscal, fl. 246) não foram declarados;  ­  apurou­se,  ainda,  em  auditoria  fiscal  realizada  junto  As  pessoas  físicas  sócias  da  pessoa  jurídica  Advocacia  Husni­ Paolillo­Cabariti  S/C  e  também  nesta  última,  que  foram  depositados  R$  2.552.446,40  em  contas  bancárias  particulares  dos sócios, recursos esses não devolvidos à pessoa jurídica, nem  por esta declarados como receita, conforme relatado no Termo  de  Verificação  Fiscal  do  auto  de  infração  emitido  contra  a  referida  pessoa  jurídica,  objeto  do  Processo  n°  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 19515.002234/2010­08 (cujos itens 1.3 a 2.75 foram transcritos  nas páginas 11 a 28 do Termo de Verificação Fiscal  constante  do presente feito, fls. 247 a 264);  ­ com a recomposição da receita bruta da pessoa jurídica citada,  devido  à  inclusão  dos  R$  2.552.446,40,  apurou­se  o  lucro  presumido  que  poderia  ter  sido  distribuído  aos  sócios,  considerando­se  o  limite  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  da  receita, menos o IRPJ e o CSLL devidos, o qual  foi comparado  com o que os sócios haviam recebido em suas contas bancárias  somado ao informado na DIPJ/2006, constatando­se excesso de  distribuição de lucros, a ser tributado na pessoa física do sócio,  conforme demonstrado nas Tabelas I a V inseridas no item 2.66  do Termo de Verificação Fiscal  relativo A ação fiscal  levada a  efeito  na  pessoa  jurídica  (transcrição  de  fls.  261  e  262),  com  fundamento no artigo 10 da Lei n° 9.249/1995, nos artigos 55,  inciso XIX, e 663, caput e parágrafo único, do RIR/1999, e no  artigo 51, §§ 3 0 e 40, da Instrução Normativa SRF n° 11/1996;  ­  foram  juntadas  ao  presente  feito  cópias  de  documentos  acostados  ao  Processo  n°  19515.002234/2010­08,  acima  mencionado, dos quais  já não constavam similares nestes autos  (fls. 148 a 236);  ­  apesar  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  a  origem  dos  depósitos  bancários  mencionados  no  item  2.2  (fls.  238  e  239),  não haverá lançamento de crédito pertinente a tal matéria, uma  vez que a participação proporcional do contribuinte nos valores  depositados  implica  em  valores  individuais  inferiores  a  R$  12.000,00  e  participação  anual  inferior  a  R$  80.000,00,  conforme demonstrado na "Planilha A", referida no item 2.58 do  Termo de Verificação Fiscal (fls. 245, 271 e 272).  O interessado foi cientificado em 28/07/2010, por via postal (fl.  282) e,  em 23/08/2010,  encaminhou,  também por via postal  (fl.  289), a impugnação de fls. 290 a 304.  Argui  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  correspondente aos  fatos anteriores a 23 de  julho de  2005, conforme interpretação que faz do disposto no artigo 150  do Código Tributário Nacional.  Entende que são isentos de tributação todos os valores recebidos  no  ano­calendário  de  2005  da  empresa  Advocacia  Husni  —  Paolillo  —  Cabariti  S/C,  uma  vez  que  esta  tem  condições  de  demonstrar  através  de  escrituração  contábil  (fls.  306  a  319)  o  montante do lucro distribuível aos sócios.  Pugna  pelo  cancelamento  do  lançamento,  por  considerar  que  não  haveria  prova  da  ação  ou  omissão  dolosa  por  parte  do  contribuinte  e  muito  menos  de  haver  cometido  fraude  e  que  a  autoridade  lançadora  não  teria  descrito  a  ação  ou  omissão  dolosa que teria dado ensejo à aplicação da multa qualificada.  Ao  final,  requer:  i) seja acolhida a arguição de decadência;  ii)  seja  decretada  a  nulidade  do  auto  de  infração;  iii)  no  mérito,  seja cancelado o lançamento por inexistência do fato gerador do  tributo e consequente anulação da multa qualificada.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002134/2010­73  Acórdão n.º 2201­002.223  S2­C2T1  Fl. 384          5 As  fls.  320  a  322,  anexou­se  petição  do  contribuinte,  que  encaminhou  cópia  de  DARF  referente  à  parte  não  litigiosa  do  presente processo.”  A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo  II  julgou  a  impugnação  improcedente  (fls.  335  a  346),  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por  autoridade  competente,  com  a  observância  dos  requisitos  exigidos na legislação de regência.  LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL.  Nas hipóteses em que inexistir pagamento antecipado ou em que  estiver  presente  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento  é  disciplinada  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Ausente  o  elemento  subjetivo  e  havendo  antecipação  de pagamento, aplica­se o prazo previsto no artigo 150, § 40 , do  CTN,  que  tem  como  termo  inicial  o  encerramento  do  ano­ calendário,  em  caso  de  rendimentos  sujeitos  à  tributação  na  declaração de ajuste anual.  LUCROS  DISTRIBUÍDOS.  DISTRIBUIÇÃO  EXCEDENTE  AO  LUCRO PRESUMIDO.  São  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  lucros  ou  dividendos,  na  parte  em  que  superam  o  lucro  tributado  e  ajustado pelos impostos e contribuições correspondentes, se não  é  apresentada  escrituração  que  corrobore  a  existência  de  resultado contábil a amparar a distribuição ocorrida.  MULTA QUALIFICADA.  Sempre que houver conduta dolosa do sujeito passivo buscando  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fiscal, da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais,  está  configurado  o  evidente intuito de fraude à lei tributária, a justificar a aplicação  da multa qualificada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  do  acórdão  de  primeira  instância  em  12/04/2011  (Aviso  de  Recebimento  de  fls.  352),  o  Interessado  interpôs  o  recurso  de  fls.  364  a  378,  alegando,  em  suma:  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 a)  decadência  do  direito  de  proceder  ao  lançamento  relativo  ao  período  anterior  a  23/07/2005.  Sustenta  que  o  fato  gerador  do  IRPF  ocorre  mensalmente e que a falta de pagamento antecipado não descaracteriza o  lançamento por homologação. Reproduz diversas decisões deste Conselho  que seriam favoráveis a sua tese;  b)  não há nos autos provas da ocorrência de que sua conduta foi dolosa, logo  não é cabível a aplicação da multa qualificada. Cita  jurisprudência deste  Conselho nesse sentido;  c)  o fato de que os lucros distribuídos são isentos foi comprovado mediante  registro contábil, conforme determina a Instrução Normativa (IN) SRF nº  93, de 24/12/1997.  Diante do exposto, requer o provimento de seu recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Cumpre informar, inicialmente, que a Omissão de Rendimentos de Aluguéis  e Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas, relativamente aos valores auferidos de 24 de julho  a dezembro de 2005, não faz parte da lide, por não ter sido objeto de impugnação.  Quanto  à  alegação  de  decadência  em  relação  aos  fatos  anteriores  a  23  de  julho  de  2005,  sob  a  justificativa  de  que  o  fato  gerador  do  IRPF  ocorre mensalmente,  cabe  esclarecer que o  IRPF decorrente das  infrações apuradas, embora apurado mensalmente, está  sujeito ao regime de apuração anual mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual ­  DAA.  Trata­se,  pois,  de  fato  gerador  complexivo,  que  somente  se  aperfeiçoa  em  31  de  dezembro do ano­calendário. Nesse sentido é o entendimento da Câmara Superior de Recursos  Fiscais:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4º, DO  CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733­ SC decidido na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN,  só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002134/2010­73  Acórdão n.º 2201­002.223  S2­C2T1  Fl. 385          7 ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  na  forma  de  imposto de renda retido na fonte no ano de 1998, e não houve a  imputação  de  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  sendo  obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o,  do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  Como o fato gerador do imposto de renda é complexivo anual,  ele  só  se  aperfeiçoa  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  o  que  fez  com  que  o  prazo  decadencial  tenha  se  iniciado  em  31/12/1998 e terminado em 31/12/2003.  Como  o  lançamento  se  deu  apenas  em  12/04/2004,  o  crédito  tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Recurso especial negado.”   (Acórdão nº CSRF/9202­002.586, de 07/03/2013)  Assim  o  fato  gerador  correspondente  ao  IRPF  relativo  às  omissões  de  rendimentos dos meses de janeiro a julho de 2005 ocorreu em 31/12/2005.   A questão decadencial foi sujeita ao rito previsto no art. 543­C, do Código de  Processo Civil, por meio de decisão prolatada em 18/05/2009 no Resp STJ nº 973.333/SC, que  teve seu julgamento submetido como “recurso representativo da controvérsia”, sendo que por  meio do acórdão proferido em 12/08/2009, foi decidido que, nos casos dos tributos sujeitos ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado,  o  termo inicial do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo  173, I, do CTN. Confira­se a ementa do julgado:   “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)”  Ao apreciar, em 09/02/2010, embargos de declaração opostos nos embargos  de declaração no agravo regimental no Resp STJ nº 674.497 PR (2004/01099782), a Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  acolheu  os  referidos  embargos,  com  efeitos  modificativos, para dar provimento parcial ao recurso, de acordo com a seguinte ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002134/2010­73  Acórdão n.º 2201­002.223  S2­C2T1  Fl. 386          9 1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.”  Oportuno transcrever trecho do voto do relator do respectivo julgado, em que  consta o esclarecimento acerca da data em que se considera como marco inicial da contagem  do prazo decadencial, nos casos de ausência de pagamento antecipado do respectivo tributo:  “Sobre o  tema,  a Primeira  Seção desta Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).”  Pelo exposto, resta claro em ambos os acórdãos que aquela Corte considera  relevante  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Havendo  recolhimento  antecipado,  o  citado  prazo  será  contado  a  partir  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação. Não havendo pagamento antecipado, deve ser aplicada a regra contida no  art. 173,  I, do CTN, que estabelece como marco  inicial do prazo o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Convém ressaltar que o art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  inserido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  publicada  no  DOU  de  22/12/2010,  determina que  as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  O acórdão proferido no Resp STJ nº 973.333/SC, que norteou o entendimento do STJ acerca da  matéria, transitou em julgado em 22/10/2009.  Como, no presente caso, existe pagamento de imposto antecipado, conforme  DAA de fls. 104 a 109, o prazo decadencial será contado a partir do fato gerador, 31/12/2005,  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Tendo  o  Contribuinte  sido  cientificado  do  auto  de  infração  em  28/07/2010  (fls.  282),  dentro  do  prazo  quinquenal  previsto  naquele  dispositivo  legal, resta improcedente a alegação de decadência.  No tocante à multa qualificada relativa à infração “Omissão de Rendimentos  Pagos  a Sócio de Empresa, Excedentes ao Lucro Presumido”, as únicas menções a esse  fato  constam no Termo de Verificação Fiscal de fls. 237 a 270, todas referentes às respostas dadas  pela pessoa jurídica Advocacia Husni – Paolillo – Cabariti S/C (itens 2.16, 2.33, 2.46 e 2.59)  nos seguintes termos:  “Após a verificação do Livro Caixa e da DIPJ constatamos que  as  Receitas  da  Advocacia  Husni­Paolillo­Cabariti  S/C  depositadas  nas  contas  pessoais  das  pessoas  físicas  sócias,  diferentemente do que afirmaram, NÃO haviam sido informadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  momento  oportuno, nem sobre elas haviam sido recolhidos os impostos e  contribuições devidos. Conforme pode ser visto no Livro Caixa e  DIPJ,  para  o Primeiro Trimestre  de  2005,  a Advocacia Husni­ Paolillo­Cabariti S/C informou Receita de apenas R$ 11.490,67,  quando  a  soma  de  R$  860.725,34,  honorários  depositados  em  01/03/2005,  mais  R$  1.125.832(R$  460.000,00  +  R$  665.832,00),  honorários  depositados  em  19/01/2005,  mais  R$  60.498,18,  honorários  depositados  em  17/01/2005,  totaliza  R$  2.047.082,52.  Vê­se,  portanto,  que  a  Receita  declarada  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, é irrisória comparada à  não declarada. Este fato evidencia que a omissão do contribuinte  foi  consciente.  Não  é  admissivel  aceitar  que  alguém  que  deve  declarar  ao  FISCO  R$  2.058.573,19  declare  apenas  R$  11.490,67 e fique anos a fio sem perceber o engano. O fato está  tipificado  no  artigo  71  da  Lei  n°  4.502/64,  como  sonegação,  pede representação fiscal para  fins penais,  cobrança de multa  qualificada, nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 e artigo  957,  inciso  II,  do RIR199  e  constituição  do  crédito  tributário  fundamentada  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.”(destaque do original)  Pela leitura do trecho acima transcrito, constata­se que a fundamentação para  a qualificação da multa está alicerçada no procedimento realizado pela pessoa jurídica, e não  pelo  Recorrente,  haja  vista  que  toda  a  descrição  dos  fatos  diz  respeito  a  verificações  de  documentos da pessoa jurídica e prática de atos por aquela empresa, que declarou somente R$  11.490,67,  a  título  de  Receita,  quando  deveria  declarar  R$  2.058.573,19.  Tais  fundamentos  podem ser considerados  para  aplicação da multa  qualificada na pessoa  jurídica, mas não  em  relação à pessoa física de seus sócios.  Portanto,  verifica­se  que  a  fiscalização  não  demonstrou,  tampouco  comprovou, que o Recorrente, ao omitir os rendimentos sobre os quais ensejou a qualificação  da multa  de  ofício,  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude,  pois  não  foi  relatado  qual  conduta  dolosa ele teria praticado, que justificasse a imposição da multa qualificada.  Por  tais  razões,  a  multa  de  ofício  referente  à  infração  “Omissão  de  Rendimentos Pagos a Sócio de Empresa, Excedentes ao Lucro Presumido” deve ser reduzida  ao percentual de 75%.  Por  fim, quanto à alegação de que os  lucros distribuídos, que resultaram na  omissão mencionada no parágrafo anterior, são isentos, sob a justificativa de que teriam sido  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002134/2010­73  Acórdão n.º 2201­002.223  S2­C2T1  Fl. 387          11 comprovados através de registro contábil, conforme determina a IN SRF nº 93, de 24/12/1997,  não assiste razão ao Recorrente, como perfeitamente demonstrado no acórdão recorrido, razão  pela  qual  peço  vênia  para  adotar  como  razões  de  decidir  os  fundamentos  expostos  naquele  acórdão, que reproduzo a seguir:  “Sobre  a  matéria,  observe­se  o  que  prevê  o  Regulamento  do  Imposto de Renda (RIR ­ Decreto n° 3.000/1999), em seu artigo  39, incisos XXVIII e XXIX:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXVIII  ­  os  lucros  e  dividendos  efetivamente  pagos  a  sócios,  acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido,  deduzido do imposto correspondente (Lei n°8.981, de 1995, art.  46);  XXIX  ­  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real, presumido ou arbitrado  (Lei n° 9.249, de 1995, art.  10); (destaques da transcrição)  Por  sua vez,  a  Instrução Normativa SRF no 93/1997,  invocada  pelo impugnante, assim esclareceu tais disposições:   Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1°  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.   §  2°  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído,  sem  incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  § 3° A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  titulo de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação especifica, com acréscimos legais.  §  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  a  tributação nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3° da Lei  n°9.250, de 1995.  §  50 A  isenção de  que  trata  o  "caput"  não  abrange os  valores  pagos a outro titulo, tais como "pro labore", aluguéis e serviços  prestados.  §  6°  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de período­base ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §  7°  O  disposto  no  §  não  abrange  a  distribuição  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  conforme  o  inciso  I  do  §  2°,  após  o  encerramento do trimestre correspondente.  §  Ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  2°,  a  distribuição  de  rendimentos  a  titulo  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  sido apurados em balanço sujeita­se à incidência do imposto de  renda na forma prevista no § 4°. (destaques da transcrição)  Logo, para se admitir tais rendimentos como isentos, necessário  é  que  estejam  limitados  ao  lucro  submetido  à  tributação  pela  pessoa  jurídica  (deduzido  dos  impostos  e  contribuições  correspondentes),  ou,  então,  que  exista  escrituração  demonstrando  a  apuração  de  resultado  contábil  a  suportar  a  distribuição.  O  interessado  se  limita  a  juntar  os  balanços,  balancetes  e  demonstrativos  de  resultados  de  fls.  306  a  319,  que  não  são  hábeis  a  comprovar  a  existência  de  escrituração  contábil  regular. Veja­se o que prevê o artigo 258 do RIR/1999:  Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório o uso de Livro encadernado com  folhas numeradas  seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da  pessoa jurídica (Decreto­Lei n2 486, de 1969, art. 59.  §12 Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua perfeita verificação (Decreto­Lei n2 486, de 1969, art. 52, §  32).  §22 Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002134/2010­73  Acórdão n.º 2201­002.223  S2­C2T1  Fl. 388          13 §32  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração  mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 52, § 12).  §42 Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  12,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  ex  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 52, § 22).  §52 Os  livros  auxiliares,  tais  como  Caixa  e  Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  §  62  No  caso  de  substituição  do  Livro  Diário  por  fichas,  a  pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço  e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no  órgão de registro competente.  Assim,  deveria  o  contribuinte  comprovar  que  o  ingresso  dos  recursos correspondentes à receita não oferecida à tributação na  DIPJ teria sido registrado no Livro Diário e que o balanço teria  sido  transcrito  no  mesmo  livro,  mantido  com  observância  das  formalidades estabelecidas no dispositivo acima citado.  Não  atendidos  os  requisitos  previstos  na  legislação  tributária  para  a  isenção  em  relação  aos  valores  distribuídos  que  excederam o lucro presumido, não merece reparos o lançamento  do imposto.”  Diante do exposto voto por rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito,  por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar a qualificação da multa de ofício.    Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                Fl. 394DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 23/ 08/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10980.010868/2005-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2000 IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, o próprio Fisco, na autuação, atesta a existência de recolhimentos, o que resulta na aplicação da regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150, do CTN.
Numero da decisão: 9202-002.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 249          1 248  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.010868/2005­06  Recurso nº  171.140   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.862  –  2ª Turma   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  SLEIMAN ALI BARK    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2000  IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE  PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO  PELO  §  4°,  ART.  150,  DO  CTN.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO ANUAL.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  o  próprio  Fisco,  na  autuação,  atesta  a  existência  de  recolhimentos, o que resulta na aplicação da regra decadencial expressa no §  4º, Art. 150, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.                AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 08 68 /2 00 5- 06 Fl. 261DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Pedro  Anan  Junior  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.010868/2005­06  Acórdão n.º 9202­002.862  CSRF­T2  Fl. 250          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  0225,  interposto  pela  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0210,  que  decidiu  dar  provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DECADÊNCIA ­ Nos casos de lançamento por homologação, o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. 0  fato  gerador  do  IRPF,  tratando  ­se  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  o  crédito  tributário  é  atingido  pela  decadência  após  cinco  anos  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN).  Preliminar de decadência acolhida.  Recurso provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher a argüição de decadência  suscitada pelo Relator,  para  declarar  extinto  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  credito tributário lançado.  Esclarecendo,  o  litígio  em  questão  versa  sobre  qual  regra  decadencial  determinada no CTN deve ser aplicada ao caso.   Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  alega,  em  síntese,  que  a  decisão  expressa no acórdão  recorrido está  equivocada, pois,  em casos de ausência de  recolhimentos  parciais  deve  ser  aplicada  a  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173,  do  CTN,  e  não  a  expressa no Art. 150, como decidiu o  acórdão  recorrido. Por  fim,  solicita o acolhimento  e o  provimento de seu recurso.  Por despacho, fls. 0236, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 0242, argumentando, em  síntese, que a decisão recorrida deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á,  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não houve a necessária e obrigatória antecipação parcial de pagamento.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10980.010868/2005­06  Acórdão n.º 9202­002.862  CSRF­T2  Fl. 251          5 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  valores  recolhidos  no  período  que  importa  para  a  definição  da  regra,  fls.  038  (Auto  de  Infração),  048  e  0100  (Declaração).  Portanto, como há recolhimentos, deve ser aplicada ao caso a regra esculpida  no § 4º, Art. 150 do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  CONCLUSÃO:   Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5046872 #
Numero do processo: 10510.721661/2011-37
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.721661/2011­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.254  –  1ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligências  Recorrente  ADVOCACIA OPERÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora..       (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  O escritório “Advogados Operária” sofreu autuação para a exigência de IRPJ e  tributos reflexos (CSLL, PIS e Cofins) por ter sido constatado que rendimentos de aplicações  financeiras,  auferidos  no  ano­calendário  de  2008,  não  haviam  sido  oferecidos  à  tributação,  consoante pesquisas de Dirf – Autos de  Infração e Relatório Fiscal às e­fls. 02 a 32 e 193 a  198.  Defende­se sob o argumento que os rendimentos financeiros não lhe pertencem,  mas  sim  a  terceiros,  no  caso,  clientes,  cujo  valor  aplicado  está  ainda  sendo  discutido  judicialmente  (atacando  a  incidência  de  IRRF  e  CPSS  sobre  o  montante  recebido  em  decorrência  do  êxito  de  ação  judicial).  Argúi,  com  relação  à  exigência  de  PIS  e  Cofins,  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo com a inclusão de receitas financeiras     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .7 21 66 1/ 20 11 -3 7 Fl. 731DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10510.721661/2011­37  Resolução nº  1801­000.254  S1­TE01  Fl. 3          2 no conceito de faturamento. Junta à impugnação diversos relatórios, extratos bancários e outros  documentos para comprovar o alegado.  A Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA proferiu o Acórdão  nº  15­29.195/11,  e­fls  644  a  655,  mantendo  integralmente  os  lançamentos  tributários.  Transcrevo trecho do voto do aresto guerreado para melhor historiar os fatos:  “Em  análise  a  tributação  de  receitas  financeiras  apuradas  com  base  nas  informações  constantes das Declarações de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) apresentadas  pelas  seguintes  fontes  pagadoras:  Banco  do  Estado  de  Sergipe  S/A,  CNPJ  n°  13.009.717/0001­46; Banco  do Brasil  S/A, CNPJ n°  00.000.000/0001­91; BB Gestão  de Recursos ­ Distribuidora de Títulos, CNPJ n° 30.822.936/0001­69; Caixa Econômica  Federal, CNPJ n° 00.360.305/0001­04.  A Contribuinte alega que tais rendimentos seriam de aplicação financeira do tipo CDB  DI, no Banco do Brasil, agência 3287­5, conta 21.870­7, no valor de R$19.621.000,00,  e do tipo Fundo BB CP CORP 600 mil, no valor de R$2.632.320,10, efetuadas para o  fim  específico  de  salvaguardar  créditos  controversos  liberados  por  alvará  judicial  e  exclusivos  de  seus  clientes,  valores  estes  correspondentes  ao  Imposto  de  Renda  e  à  contribuição  previdenciária,  cujos  recolhimentos  estavam  sendo  questionados  judicialmente.  Como prova de suas alegações, a Contribuinte apresentou:  1) Alvará Judicial, datado de 15 de abril de 2008, referente ao processo n° 01.03­ 1337/90,  cujo  reclamante  é  o  Sindicato  dos  Previdenciários  de  Sergipe  ­  Sindiprev,  determinando ao gerente do Banco do Brasil, agência 3611, a liberação da quantia de  R$79.438.317,00, depositada na conta judicial n° 3900129387877 (fl. 252);  2) Comprovante da liberação do referido depósito, pelo Banco do Brasil, em 17  de abril de 2008 (fl. 253);  3) nota  fiscal  referente  aos honorários  recebidos pela Contribuinte,  no valor de  R$4.766.748,04 (fl. 254);  4)  petição  para  a  não­incidência  de  imposto  de  renda  e  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  dos  créditos  da  ação  n°  01.03­1337/90  (fl.  255/259);  5) sentença judicial, datada de 20/10/2008, publicada em 22/10/2008, deferindo o  pedido, para reconhecer a não incidência de recolhimentos previdenciários e fiscal, em  face  do  montante  percebido  pelos  substituídos,  a  título  de  juros  moratórios  (fl.  260/263);  6)  extrato  de  CDB/BB  DI,  agência  3287­5,  conta  21.870­7,  do  período  de  01/04/2008 a 30/04/2008 (fl. 264);  7) relatórios denominados: Relatório 1 (Falecidos e Cheque); Relatório 2(Banco  do  Brasil);  Relatório  3  (Banese);  Relatório  4  (Caixa  Econômica  Federal);  Relatório  5(Bradesco); Relatório 6 (Itaú); Relatório 7 (Real); Relatório 8 (Unibanco); e Resumo  (fls. 265 a 288);  8) extrato do Banco do Brasil, conta 00.021.870­7, BB CP CORP 600 Mil,CNPJ  05.775.723/0001­86, dos meses de abril a dezembro de 2008 (fls. 289 a 301)  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10510.721661/2011­37  Resolução nº  1801­000.254  S1­TE01  Fl. 4          3 9) correspondência da Contribuinte dirigida ao gerente geral do Banco doBrasil,  Everaldo  Moreira  Guimarães,  datada  de  04/12/2008,  com  o  carimbo  e  assinatura  docitado  gerente,  em  09/12/2008,  requerendo  "face  à  decisão  judicial  proferida  no  processo01.03­1337/90, que determinou a liberação das quantias relativas ao imposto  de  renda  e  à  contribuição  previdenciária,  que  sejam  creditados  nas  contas  dos  favorecidos, consoante relação anexa, devidamente autenticada, os valores constantes  na planilha, a serem debitados da conta Ag. 3287­8, c/c 21870­7, que deverá estar em  uma conta remunerada, com resgate automático, no valor de R$21.396.728,22 (fls. 302  e 303)";  10)  Relatório  dos  valores  para  liberação  do  Imposto  de  Renda  e  PSS,  ref.  Processo n° 01.03.1337/90, precatório n° 032/2003 (fls. 304 a 332);  11)  Recibos  de  pagamentos  feitos  a  substituídos  falecidos  (fls.  333  a  605)  e  novamente  o  Relatório  dos  valores  para  liberação  do  Imposto  de  Renda  e  PSS,  ref.  Processo n° 01.03.1337/90, precatório n° 032/2003 (fls. 606 a 636).  De  acordo  com  o  mencionado  "Relatório  dos  valores  para  liberação  do  Imposto  de  Renda  e  PSS,  ref.  Processo  n°  01.03.1337/90,  precatório  n°  032/2003",  o  valor  do  Imposto  de  Renda  importa  em  R$19.621.000,00  e  a  Contribuição  Previdenciária  corresponde a R$2.632.320,10.  Afirma a Contribuinte que aplicou o valor de R$19.621.000,00, relativo ao Imposto de  Renda, em aplicação financeira do  tipo CDB DI, no Banco do Brasil, agência 32875,  conta 21.870­7.  [...]  Dessa  forma,  o  extrato  bancário  anexado,  relativo  ao  Fundo BB CP CORP  600 mil,  também, não permite a  identificação da aplicação que teria sido efetuada, no valor de  R$2.632.320,10, os rendimentos por ela produzidos, o momento do seu resgate, assim  como, o(s) valor(es) e a data(s) do(s) repasse(s) aos clientes da Contribuinte, a fim de  compará­los com as  receitas  financeiras  informadas nas Dirf apresentadas pelo Banco  do Brasil e/ou BB Gestão de Recursos ­ Distribuidora de Títulos, objeto da tributação  em litígio.  Quanto às receitas financeiras informadas nas Dirf apresentadas pela Caixa Econômica  Federal  e  pelo  Banco  do  Estado  de  Sergipe,  deve­se  registrar  que  não  consta  do  presente processo qualquer documento que permita a conclusão de que tais rendimentos  são referentes a aplicações financeiras efetuadas com recursos de terceiros (clientes da  Contribuinte) e que a eles tenham sido repassados.  Assim,  depreende­se  que  os  documentos  apresentados  pela  Contribuinte  não  são  suficientes para fazer prova das suas alegações.”  No que respeita às contribuições do PIS e da Cofins, fundamentou a improcedência da  impugnação:  “Assim,  em  conformidade  com  os  artigos  do  Decreto  n°  2.346,  de  1997,  acima  reproduzidos, apenas quando o STF fixa entendimento pela inconstitucionalidade de lei  ou ato normativo, quer via controle concentrado da constitucionalidade, através de ação  direta de inconstitucionalidade, quer via controle difuso e, nesta hipótese, somente após  a  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  a  que  se  refere  o  art.  52,  X,  da  Constituição Federal de 1988, é que os órgãos julgadores da Administração Fazendária  devem afastar a aplicação da lei ou o ato dado por inconstitucional, para harmonizar­se  com o entendimento exarado pela Corte Suprema.  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10510.721661/2011­37  Resolução nº  1801­000.254  S1­TE01  Fl. 5          4 As decisões  proferidas  incidentalmente  pelo Supremo Tribunal  Federal,  em Recursos  Extraordinários,  a  exemplo  da  citada  na  Impugnação,  declarando  a  inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998,  aproveitam apenas às partes integrantes daquelas ações judiciais (art. 472 do Código de  Processo Civil).  No  âmbito  da  Administração  Federal,  sem  que  tenha  sido  publicada  a  respectiva  Resolução do Senado,  suspendendo a execução da norma demandada naquelas ações,  nem  havendo  autorização  do  Presidente  da República  para  que  fossem  estendidos  os  efeitos  jurídicos  da  decisão  proferida  no  caso  concreto,  não  é  possível  realizar  a  extensão  administrativa  das  decisões  judiciais  que  não  estejam  retratadas  dentre  as  hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 01/02/2012, fls 660; Recurso – 02/03/2012,  fls. 668) o Recurso de fls. 668 a 713, reiterando os termos da defesa exordial e contestando, em suma, o  argumento  do  acórdão  da  Turma  de  Julgamento  de  Primeira  Instância  de  que  não  apresentou  documentos suficientes para comprovar as alegações, ou documentos nos quais não estão demonstrados  as datas de aplicações, resgates, rendimentos auferidos etc   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  VOTO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso, por tempestivo.  Acolho,  em  parte,  as  alegações  da  recorrente,  concordando  que  os  documentos  apresentados  junto  à  impugnação  colocam  em  dúvida  quanto  à  integralidade  da matéria  tributada  ex  officio.   Constato, nos autos, que a autoridade fiscal não intimou a recorrente a esclarecer sobre  os valores acusados em DIRF, limitando­se a considerar todos os rendimentos financeiros como receita  omissa. Não é que seja absolutamente necessária a Intimação Fiscal em procedimento de fiscalização,  ao se deparar com possíveis infrações tributárias demonstradas por documentos de terceiros, mas, em se  tratando  de  escritórios  de  advocacia,  inquirir  sobre  os  valores  depositados  ou  aplicados  nas  contas  bancárias da recorrente é o meio mais prudente para ser empregado no curso do procedimento fiscal.  Destarte,  torna­se  imprescindível  a  realização  de  diligências  para  averiguar  quais  os  valores,  dentre  os  rendimentos  financeiros  objetos  de  autuação,  efetivamente  são  do  escritório  fiscalizado e não pertencentes a  terceiros, ou se  foram de fato repassados aos  terceiros – clientes. Os  relatórios  apresentados  pela  recorrente  devem  ser  confrontados  com  os  documentos  pertinentes,  principalmente, aqueles que comprovem o repasse destes valores, tais como recibos, comprovantes de  depósitos,  para  afastar  qualquer  impropriedade  na  autuação  fiscal,  por  força  do  princípio  da  indisponibilidade do crédito tributário.  A autoridade fiscal designada, após análise da documentação apresentada, deverá lavrar  um Relatório Conclusivo e facultar, à recorrente, manifestar­se a respeito das conclusões das diligências  em prazo regulamentar.  Após  as  providências  acima  solicitadas,  os  autos  deverão  retornar  a  esta Conselheira  para a continuidade do julgamento do litígio tributário.  Voto na conversão do julgamento na realização de diligências.  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10510.721661/2011­37  Resolução nº  1801­000.254  S1­TE01  Fl. 6          5  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes    Fl. 735DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 19/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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