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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6817770 #
Numero do processo: 10980.720611/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Ausente justificadamente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - PRESIDENTE. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Presidente), JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­000.893  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  Diligência  Recorrente  ELECTROLUX DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ PRESIDENTE.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WINDERLEY MORAIS  PEREIRA  (Presidente),  JOSE  LUIZ  FEISTAUER  DE  OLIVEIRA,  MERCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM,  ANA  CLARISSA  MASUKO  DOS  SANTOS  ARAUJO,  PEDRO  RINALDI DE OLIVEIRA LIMA, PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA, LEONARDO  VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE.  Relatório.    Trata­se de Recurso Voluntário de  fls 1721 em face de decisão da DRJ/RS de  fls. 1678 que decidiu pela procedência parcial da manifestação de inconformidade de fls 1556,  restando parte do direito creditório de Pis e Cofins não reconhecidos.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 20 61 1/ 20 11 -0 4 Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 10980.720611/2011­04  Resolução nº  3201­000.893  S3­C2T1  Fl. 1.743            2 Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia Regional de Julgamento de primeira instância:  "Trata­se  de  processo  para  analisar  declarações  de  compensação  enviadas  sobre  crédito  relativo  ao  Mandado  de  Segurança  de  nº  2002.70.00039076 impetrado pelo contribuinte, onde requeria créditos  de  PIS  e  de  Cofins  sobre  vendas  realizadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM),  ação  judicial  essa  transitada  em  julgado  em  17/10/2005.  A  ELETROLUX  DO  BRASIL  queria  a  compensação  de  valores  recolhidos  à  título  de  PIS  e  de  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  de  vendas  de  mercadorias  efetuadas  às  empresas  situadas  na  ZFM,  entendendo  ser  inconstitucional  a  alínea  “a”,  do  §  2º,  do  art.  1º,  da  Medida  Provisória  nº  622/94  (convertida  na  Lei  nº  9.004/95)  e  do  Decreto nº 1.030/93. De acordo com a Certidão Judicial Explicativa nº  187/2005, fl. 295, foi autorizado ao impetrante o direito de compensar  tais valores relativos ao período de dez/1993 a dez/2002.  O processo de habilitação do crédito foi o de nº 10980.003905/200601.  O contribuinte,  então,  transmitiu declarações de compensação tratadas  nesse processo onde estaria quitando os débitos correspondentes ao seu  alegado crédito original:  DCOMP  nº  16173.94632.240910.1.3.571414  (fls.  3  a  9)  1:  R$  7.895.919,36   DCOMP  nº  41150.46171.251010.1.3.573306  (fls.  11  a  17):  R$  4.710.326,11   DCOMP  nº  31871.72022.201108.1.3.575023  (fls.  19  a  25):  R$  245.967,38  Porém  é  de  se  registrar  que  existiriam  outras  duas  DCOMPs  se  utilizando  desse  mesmo  crédito  tratadas  no  processo  nº  10980.001551/200813,  não  homologadas  e  já  encaminhadas  para  inscrição na Dívida Ativa:  DCOMP nº 42786.48397.110506.1.3.570306   DCOMP nº 13673.20166.140606.1.3.575310  A DRF solicitou ao contribuinte através da Intimação SEORTEQARC  nº 14/2001 cópia do teor do processo judicial e outros esclarecimentos  relevantes sob esse crédito (fls. 27), encontrandose as peças pertinentes  à ação judicial às fls. 34 a 302 dos autos.  Posteriormente,  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar:  planilhas  com  demonstrativos dos créditos, constando os meses de referência, bases de  cálculo,  valores  informados  a  pagar  na  DIPJ,  valores  dos  tributos  apurados e declarados em DCTF, base de cálculo com a exclusão das  vendas para a ZFM, valores dos  tributos devidos, e diferenças entre o  valores  pagos  e  os  devidos  (fls.  305  a  309).  O  contribuinte  então  solicitou  prorrogações  do  prazo  para  a  apresentação  dessas  informações,  como  se  observa  à  fl.  313  e  338,  solicitações  essas  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 10980.720611/2011­04  Resolução nº  3201­000.893  S3­C2T1  Fl. 1.744            3 concedidas. O  contribuinte  foi  intimado  em  15/03/2001  e  o  prazo  foi  dilatado até 30/05/2011, ou seja, por 75 dias.  As planilhas apresentadas pela ELETROLUX encontramse às fls. 342 a  378.  No  entanto,  verificouse  nessas  a  existência  de  valores  correspondentes  a CNPJs diferentes daquele  relativo  ao  autor da ação  judicial.  A  ação  corresponderia  a  ELETROLUX  DO  BRASIL  S/A,  CNPJ  76.487.032/000125,  no  entanto,  as  planilhas  traziam  também  créditos  de  outras  empresas  como  OBERDORFER  S/A,  CLÍMAX  INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e ELETROLUX LTDA.  Somente as empresas OBERDORFER e CLÍMAX foram incorporadas  pela  ELETROLUX  DO  BRASIL.  A  empresa  ELETROLUX  LTDA,  conforme  os  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  nunca  foi  incorporada,  tendo  sido  baixada  por  extinção  devido  à  liquidação  judicial.  Dessa  forma  os  créditos  correspondentes  a  ELETROLUX  LTDA (CNPJ nº 61.076.121) foram desconsiderados pela DRF.  São  também juntados aos autos: a) cópias das notas fiscais  (fls. 333 a  1.273); b)  extratos do sistema CNPJ (fls. 1.274 a 1.278); c) extratos da DIPJ (fls.  1.279 a 1.376); d)  consulta  de  pagamentos  no  sistema SINAL,  SINCOR  e Dívida Ativa  (fls. 1.378 a 1.405).  O  SEORT  da  DRF/Curitiba  emitiu  então  o  Parecer  Técnico  das  fls.  1.489 a 1.551, com base no levantamento dos créditos do contribuinte  em planilhas  confrontados  com os  débitos  elencados  nas DCOMPs, e  através do Sistema de Apoio Operacional (SAPO), conforme se observa  às fls. 1.442 a 1.486 2, concluiu que os créditos de Cofins e de PIS não  foram suficientes para homologar a integralidade dos débitos elencados,  havendo  remanescido  o  saldo  de  débitos  constante  na  fl.  1.442  (fl.  1.393 na numeração em papel).  Dessa  forma,  foram  homologadas  integralmente  as  declarações  de  compensação  de  nº  16173.94632.240910.1.3.571414  e  31871.72022.201108.1.3.575023,  e  homologada  parcialmente  a  compensação  do  débito  com  Código  de  Receita  5856,  relativo  ao  período  de  apuração  de  09/2010,  até  o  valor  de  R$  2.998.026,18  –  DCOMP 41150.46171.251010.1.3.573306 (fl. 1.549).  Foi  então  dada  a  ciência  ao  contribuinte  do  Parecer  Técnico  em  05/07/2011,  sendo  que  aquele  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  04/08/2011.  Em  síntese  o  manifestante  faz  as  seguintes alegações às fls. 1.556 a 1.576:  QUE  o  agente  fiscal  deixou  de  reconhecer  parte  do  crédito  pleiteado  sem a intimação do manifestante para apresentação de documentos que  demonstrassem  e  comprovassem  a  ocorrência  de  recolhimentos  e  de  compensações regularmente efetuadas.  QUE  houve  cerceamento  de  defesa  em  relação  ao  valor  que  lhe  está  sendo  cobrado,  tendo  em  vista  a  não  demonstração  da  memória  de  cálculo que lastreia essa cobrança instrumentalizada pelos DARFs que  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 10980.720611/2011­04  Resolução nº  3201­000.893  S3­C2T1  Fl. 1.745            4 lhe foram enviados. Diz que isso afrontaria o inciso LV, do art. 5º, da  Constituição Federal.  QUE existe erro material (de digitação) na planilha referente ao cálculo  do crédito de Cofins devido pelo manifestante para o mês de referência  de  abril  de  2000.  Na  planilha  constante  no  Parecer  Técnico  foi  informado o valor de R$ 70.080.173,28 como base de cálculo, enquanto  o  valor  correto  seria  R$  70.030.173,28.  Isso  originou  um  crédito  homologado de R$ 9.301,73, enquanto que deveria ter sido considerado  R$ 10.801,73.  QUE  ocorreu  lesão  ao  princípio  da  verdade  material,  do  dever  de  investigar  os  valores  informados  na  DIPJ  e  dos  efetivamente  recolhidos. A decisão administrativa não reconheceu parte dos créditos,  pautandose  na  inexistência  de  comprovantes  de  quitação  das  contribuições em determinados períodos. Anexa DARFs (docs. 01 e 03)  que entende que comprovariam os recolhimentos.  QUE  deve  ser  reconhecida  a  regular  autocompensação  realizada  pelo  manifestante  nos  termos  do  art.  66,  da  Lei  nº  8.383/91,  sendo  esse  reconhecimento obrigatório dos valores recolhidos a maior. Isso porque  tendo  efetuado  recolhimentos  a maior  para  determinados  períodos  de  apuração,  realizou a autocompensação de débitos de Cofins  e de PIS.  Afirma  que  a Autoridade  Fiscal  não  considerou  esse  valores  pagos  a  maior,  adotando  equivocadamente  a  premissa  descrita  nos  itens  79  (Cofins)  e  112  (PIS)  do  Parecer  Técnico,  o  que  seria  contrário  à  disposição legal vigente. Fala sobre o direito à compensação e cita na  seqüência o art. 170, do CTN; o art. 66, da Lei nº 8.383/91; o art. 14, da  IN/SRF  nº  21/97;  e  o  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96  (versando  sobre  a  possibilidade de compensação entre tributos da mesma espécie ou entre  quaisquer  tributos –  isso até a entrada em vigor da Lei nº 10.637/02).  Apresenta  a  planilha  das  fls.  1.570  a  1.572.  Cita,  como  exemplo,  o  pagamento  que  teria  sido  recolhido  a  maior  de  11/1996  e  que  foi  autocompensado em valor idêntico no mês de 04/1997. Diz, ainda, que  mesmo após a autocompensação para quitação de débitos em aberto, os  pagamentos  indevidos  realizados  ainda  seriam  superiores  aos  valores  dos débitos compensados.  Complementa que os pagamentos indevidos deveriam ser considerados  para compensação dos débitos não quitados, como é o caso do exemplo  da tabela da fl. 1.574.  POR FIM, requer que seja conhecida e provida a sua manifestação de  inconformidade,  para  que  seja  reformada  a  decisão  atacada,  reconhecendose  o  direito  creditório  debatido,  e  homologandose  a  compensação  requerida,  bem como  se  cancelando o valor  exigido por  meio do Ofício SEORT nº 451/2011, descrito nos  itens 79  (Cofins)  e  112 (PIS) do Parecer Técnico.  Não  obstante, mesmo  entendo  que  a  prova  documental  que  junta  aos  autos  ser  suficientemente  hábil  a  comprovar  o  direito  do  crédito  compensado, na hipótese remota de que assim não se entenda, protesta,  desde já, pela juntada posterior de outros documentos.  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 10980.720611/2011­04  Resolução nº  3201­000.893  S3­C2T1  Fl. 1.746            5 Finalmente, caso se entenda que esses documentos não são suficientes  para  suportar  o  direito  creditório  pleiteado,  protesta  pela  baixa  do  processo em diligência a fim de que se  apresentem  os  documentos  comprobatórios  de  recolhimento,  com  a  finalidade de comprovar os valores regularmente pagos."  A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa de recursos fiscais  foi publicada da seguinte forma:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins   Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/2002   CERCEAMENTO DE DEFESA. MEMÓRIA DE CÁLCULO.  Não  há  de  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  quando  a  decisão  administrativa  demonstra  detalhadamente,  através  de  planilhas,  demonstrativos  e  listagens,  como  chegou  às  bases  de  cálculo  e  à  apuração dos respectivos créditos a que teria direito o contribuinte.  ERRO MATERIAL. DIGITAÇÃO.  Tendo  sido  constatado  erro  de  digitação  no  transporte  de  valor  entre  planilhas da base de  cálculo para determinado mês de  apuração, deve  ser reconhecido o valor correto que já fora ratificado pela DRF.  DARFs. LESÃO À VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA.  Tendo  todos  os  DARFs  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  contestação sido considerados pela DRF em sua decisão administrativa,  não há de se falar em lesão à verdade material.  AUTOCOMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR   O contribuinte para realizar compensação à época dos fatos,  tinha que  declarar  a  mesma  em  DCTF,  conforme  disposto  pela  IN  SRF  nº  73/1996.  Aliás,  quando  intimado nos  autos o próprio  contribuinte declarou não  ter  realizado  nenhuma  compensação.  De  outro  lado,  não  há  como  o  contribuinte  se compensar de pagamentos  realizados a maior em ação  judicial que apenas reconheceu o direito ao crédito de vendas realizadas  para a ZFM.  CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos de prova certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a  decisão de compensação.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/2002   CERCEAMENTO DE DEFESA. MEMÓRIA DE CÁLCULO.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 10980.720611/2011­04  Resolução nº  3201­000.893  S3­C2T1  Fl. 1.747            6 Não  há  de  se  falar  em  cerceamento  de  defesa,  quando  a  decisão  administrativa  demonstra  detalhadamente,  através  de  planilhas,  demonstrativos  e  listagens,  como  chegou  às  bases  de  cálculo  e  à  apuração dos respectivos créditos a que teria direito o contribuinte.  ERRO MATERIAL. DIGITAÇÃO.  Tendo  sido  constatado  erro  de  digitação  no  transporte  de  valor  entre  planilhas da base de  cálculo para determinado mês de  apuração, deve  ser reconhecido o valor correto que já fora ratificado pela DRF.  DARFs. LESÃO À VERDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA.  Tendo  todos  os  DARFs  apresentados  pelo  contribuinte  em  sua  contestação sido considerados pela DRF em sua decisão administrativa,  não há de se falar em lesão à verdade material.  AUTOCOMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  O  contribuinte  para  realizar  compensação  à  época  dos  fatos,  tinha  que  declarar  a  mesma em DCTF, conforme disposto pela IN SRF nº 73/1996.  Aliás,  quando  intimado nos  autos o próprio  contribuinte declarou não  ter  realizado  nenhuma  compensação.  De  outro  lado,  não  há  como  o  contribuinte  se compensar de pagamentos  realizados a maior em ação  judicial que apenas reconheceu o direito ao crédito de vendas realizadas  para a ZFM.  CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos de prova certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a  decisão de compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte."  Após  o  protocolo  do  Recurso  Voluntário  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados conforme regimento interno deste Conselho.  É o breve relatório.    Voto    Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.   Conforme o Direito Tributário,  a  legislação,  as provas,  documentos  e petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento Interno, apresenta­se este Voto.  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 10980.720611/2011­04  Resolução nº  3201­000.893  S3­C2T1  Fl. 1.748            7 Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  de  Julgamento,  o  tempestivo  Recurso Voluntário deve ser reconhecido.    DO SANEAMENTO DO PROCESSO.    Considerando  que  o  contribuinte  alegou  em  sua  preliminar  o  cerceamento  de  defesa, é preciso trazer aos autos as razões pelas quais se forma a convicção de que o presente  procedimento administrativo não está em condições de julgamento.  O processo é inaugurado com um pedido de compensação com créditos de Pis e  Cofins  sobre  estas  contribuições  pagas  a mais  de  forma  indevida  em operações  de  vendas  a  empresas  situadas  na ZFM,  reconhecidos  judicialmente  em  decisão  transitada  em  julgado,  o  que pode ser confirmado ao visualizar as fls. 3 (pedidos de compensação) e seguintes e fls. 179  e 1499 (decisão TRF 4.ª Região).   O pedido administrativo foi deferido parcialmente, conforme despacho decisório  e parecer técnico de fls. 1489 e 1548, restando a diferença em litígio entre o entendimento do  contribuinte e o exarado nesse despacho decisório.  Diante dos fatos acima, patente está que houve indeferimento parcial do pedido  de compensação e, portanto, instaurado o litígio.   Assim, não há que se falar em "fase de cobrança" ou impossibilidade de discutir  a  apuração  uma vez  que  conforme Art.  33  do Decreto  70.235/72  (PAF),  é  inegável  o  efeito  suspensivo do Recurso Voluntário.  Com fundamento na jurisprudência e no Art. 142 do CTN, é fato notório que o  instrumento  adequado  para  o  lançamento  de  ofício  é  o  Auto  de  Infração,  inclusive  para  prevenir a decadência, ao invés de simples “carta de cobrança” conforme fls. 1708.  É importante lembrar que também se aplica ao caso a Súmula Vinculante 8 do  STF, conforme trecho extraído do voto paradigma transcrito a seguir:  "Declaração de inconstitucionalidade, com efeito 'ex nunc', salvo para  as  ações  judiciais  propostas  até  11.6.2008,  data  em  que  o  Supremo  Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46  da Lei n. 8.212/1991."  (RE 559943, Relatora Ministra Cármen Lúcia,  Tribunal Pleno, julgamento em 12.6.2008, DJe de 26.9.2008)"  Assim, diminuiu para 5 anos o prazo para o estado exercer o direito de cobrar o  tributo.   Após  esse  período,  em  casos  de  tributo  sujeito  a  homologação,  ocorre  a  homologação tácita e já não se pode mais cobrar o contribuinte.   Tal  entendimento  é  favorável  ao  contribuinte  quando  alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  juntado  memória  de  cálculo  nos  autos  assim  como  não  poderia  ter  realizado  “compensações de ofício” com tributos extintos.  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 10980.720611/2011­04  Resolução nº  3201­000.893  S3­C2T1  Fl. 1.749            8 Uma  última  situação  que  contribui  para  a  dificuldade  das  condições  de  julgamento da lide é a afirmação constante em fls 1489 do Parecer Técnico, conforme segue:  "2.  Importa  observar  que  outras  2  Declarações  de  Compensação  alegando o mesmo crédito já foram analisadas mediante o processo n°  10980.001551/2008­13  e  a  análise  (conforme  despacho  decisório  cientificado ao contribuinte na data de 14/07/2010) conclui pela' não  homologação das compensações dos _débitos elencados nas 2 DCOMP  analisadas e os débitos, ,impagos, foram encaminhados para inscrição  em divida ativa da União."    DA CONCLUSÃO.    Por necessidade social, atribuição legal e por meio de interpretação sistemática  legislativa, a função principal deste conselho e seu papel na sociedade Brasileira é o de revisar  os lançamentos da fiscalização em duplo grau de jurisdição, como órgão de segunda instância  do procedimento administrativo fiscal.  Também para evitar eventual descumprimento de decisão judicial transitada em  julgado,  no  caso  do  prosseguimento  deste  procedimento  administrativo,  a  diligência  se  faz  necessária.  Diante do  exposto,  com  fundamento no Art.  2.º  da  lei  n.  9.784/99, Art.  165 e  170  do  CTN,  com  o  objetivo  de  realizar  o  encontro  de  débitos  e  créditos  e  verificar  as  compensações com os valores recolhidos a maior no período em questão, determina­se que seja  realizada a diligência para que:  1 ­ a autoridade de origem ateste o recolhimento dos tributos conforme DARFs e  comprovantes  de  pagamento  de  tributos  dos  períodos  de  03/97  a  09/98,  juntados  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1556  e  seguintes  e  verifique  no  sistema  da Receita  Federal a autenticidade das informações;  2 – apresente novo  relatório, a  fim de que seja aferida e publicizada de  forma  clara a certeza e liquidez do crédito tributário e para que o contribuinte não seja prejudicado no  seu direito de defesa, com juntada da memória dos cálculos e justificativas individualizadas das  glosas;  Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.      Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 10980.720611/2011­04  Resolução nº  3201­000.893  S3­C2T1  Fl. 1.750            9     Fl. 1750DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.667966/2009-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 DATA DA COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais até a data da entrega da apresentação do PER/DCOMP, na forma da legislação de regência. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. DATA DA APRESENTAÇÃO DA DCOMP No caso de apresentação de DCOMP após o vencimento do tributo a ser compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre o total de crédito e de débitos apontados como compensáveis, valorados na forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-003.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.231  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO FORA DO PRAZO ­ COFINS   Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DATA  DA  COMPENSAÇÃO.  VALORAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a data da entrega da  apresentação do PER/DCOMP, na  forma da  legislação de regência.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL.  DATA  DA  APRESENTAÇÃO DA DCOMP  No  caso  de  apresentação  de  DCOMP  após  o  vencimento  do  tributo  a  ser  compensado haverá acréscimos legais ao débito. A falta de equivalência entre  o  total de crédito e de débitos apontados  como compensáveis, valorados na  forma da legislação que rege a espécie, impõe a homologação apenas parcial  da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo Costa, Maria Eduarda e Valcir Gassen, que davam provimento ao recurso voluntário.   Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 79 66 /2 00 9- 63 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.667966/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.231  S3­C3T1  Fl. 103          2 d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório  A recorrente acima qualificada apresentou Declaração de Compensação, em  21/01/2007,  pleiteando  a  compensação  de  débitos  referentes  a  impostos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  com  créditos  de COFINS  (código  de  receita  2172),  decorrentes  de  pagamento supostamente indevido ou a maior efetuado em 15/06/2004.  Por meio do Despacho Decisório emitido em 20/11/2009 pela DERAT­SP, a  compensação declarada foi homologada parcialmente, sob o fundamento de que constatou­se a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido.  Entretanto,  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  em  30/11/2009,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 08/09) em 29/12/2009 alegando, em síntese, que:  a) O  valor  original  utilizado  para  a  compensação,  foi  recolhido  no mesmo  prazo de vencimento dos créditos tributários compensados;  b)  Assim,  não  se  apropriou  de  juros  pela  taxa  Selic  sobre  os  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  e  não  imputou  multa  e  juros  sobre  os  créditos  tributários  compensados, pois são do mesmo período de apuração;  c)  Faz  planilha  para  comparação  dos  períodos  de  apuração  e  datas  de  vencimento.  d)  Trata­se  de  evidente  cobrança  equivocada,  e  apresenta  como  provas  as  cópia dos documentos relativos aos lançamentos contestados e a procuração de nomeação do  representante legal que assina a manifestação de inconformidade;  e)  Demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  processo,  requer  seja  cancelado o processo reclamado.  A  DRJ/SP1  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  sob  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Anocalendário: 2004  COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS.  Na  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a  incidência  de  acréscimos  legais  até  a  data  da  entrega  da  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.667966/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.231  S3­C3T1  Fl. 104          3 apresentação  do  PER/DCOMP,  na  forma  da  legislação  de  regência.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  A  falta  de  equivalência  entre  o  total  de  crédito  e  de  débitos  apontados  como  compensáveis,  valorados  na  forma  da  legislação  que  rege  a  espécie,  impõe  a  homologação  apenas  parcial da DCOMP apresentada pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  É o relatório.  A recorrente repetiu os argumentos da impugnação no recurso voluntário.                                      Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.667966/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.231  S3­C3T1  Fl. 105          4   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Constata­se que  a  controvérsia do processo permanece  a mesma desde  a  1ª  instância, com a contribuinte alegando que o DARF utilizado como pagamento a maior para a  compensação  foi  pago  dentro  do  prazo  de  vencimento  do  tributo  e  por  isso,  não  se  conformando com a cobrança de acréscimos legais no momento da efetiva compensação.  Entretanto,  como  veremos  adiante,  o  valor  do  crédito  foi  insuficiente  para  quitar o débito, em função dos acréscimos legais ao débito compensado, atualizados até a data  da apresentação do PER/DCOMP, em virtude do atraso entre seu vencimento e a formalização  da compensação.  A DCOMP em tela,  foi  formalizada pela interessada para compensar débito  de COFINS – não cumulativa (código de receita 5856), vencido em 15/06/2004, com créditos  de COFINS (código de receita 2172), cuja data de arrecadação foi 15/06/2004.  De acordo com o Despacho Decisório emitido pela DERAT/SP, constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  No  entanto,  o  mesmo  foi  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  em  consequência  da  data  de  apresentação  da  DCOMP, e por este motivo a compensação foi homologada parcialmente.  A  recorrente  alega  que  o  valor  original  utilizado  para  a  compensação  foi  recolhido no mesmo prazo de vencimento dos créditos tributários compensados, e sendo assim,  não  poderia  haver multa  e  juros  sobre  os  referidos  créditos,  pois  são  do mesmo  período  de  apuração.  Como bem dito no acórdão recorrido, a contribuinte equivocou­se em relação  à forma de valoração do crédito e do débito que informou em sua declaração de compensação,  ao não efetuar os  cálculos  relativos  aos  acréscimos  legais,  o que  gerou um  saldo devedor,  e  consequentemente, a homologação parcial da compensação.  Constata­se  que  a  data  do  envio  do PER/DCOMP  é quando  se  formaliza  a  extinção do débito por compensação, de acordo com o que dispõe a Lei nº 9.430/1996, abaixo  transcrita:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.667966/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.231  S3­C3T1  Fl. 106          5 informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Portanto, a extinção do débito por compensação ocorre na data de envio do  PER/DCOMP.  No  caso  concreto,  a  interessada  enviou  a  PER/DCOMP  em  21/01/2007  para  compensar  débito  cujo  vencimento  se  deu  em  15/06/2004,  portanto,  é  fato  que  o  débito já estava vencido quando foi extinto pela compensação.  Assim,  partir  da  data  do  vencimento  passaram  a  incidir  sobre  o  débito  os  acréscimos  legais,  quais  sejam,  multa  de  mora  e  juros,  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  9.430/1996, abaixo transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º. A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º. O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  No recurso voluntário, a recorrente repete o argumento de que o pagamento  utilizado  para  a  compensação  foi  realizado  no  mesmo  prazo  de  vencimento  do  débito  compensado, mas  tal  fato não a  socorre, pois a utilização do crédito  tributário ocorre  apenas  com a apresentação do PER/DCOMP, que ocorreu após o vencimento do débito compensado.  Assim, cumpre  transcrever o  artigo 28 da  IN SRF nº 600/2005,  em vigor à  época da transmissão do PER/DCOMP:  Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Compensação.   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10880.667966/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.231  S3­C3T1  Fl. 107          6 § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição  administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.  (...)  Logo, os débitos vencidos,  vinculados  a PER/DCOMP,  serão  acrescidos de  multa de mora, calculada a partir do primeiro dia subsequente à data de vencimento até a data  da  entrega  do  PER/DCOMP,  quando  se  formaliza  a  compensação;  bem  como  sofrerão  a  incidência de  juros  referentes à  taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  Em relação aos créditos utilizados na compensação, as regras para valoração  vigentes  à época da  transmissão do PER/DCOMP estão  contidas no  artigo 52 da  IN SRF nº  600/2005, também transcrita:  Art.  52.  O  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados pela SRF, passível  de  restituição,  será  restituído  ou  compensado  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros  de 1% (um por cento) no mês em que:  (...)  II – houver a entrega da Declaração de Compensação;  (...)  § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar­se­ á, como  termo inicial de incidência:  (...)  III – na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado  antes de 1º de janeiro de 1996;  b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado  entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou  c)  o  mês  subseqüente  ao  do  pagamento,  se  este  tiver  sido  efetuado após 31 de dezembro de 1997;  Por  isso,  foi  apurado  o  saldo  devedor  indicado  no Despacho Decisório  e  a  compensação foi parcialmente homologada.  Portanto, não se está desprezando o princípio da verdade material e nem está  havendo  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco,  como  alega  a  recorrente.  Simplesmente,  está  sendo cobrado o atraso entre a data do vencimento do  tributo e o seu necessário pagamento,  que, no caso em tela, deu­se no momento da apresentação da DCOMP.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.667966/2009­63  Acórdão n.º 3301­003.231  S3­C3T1  Fl. 108          7 Assim,  tendo  em  vista  tudo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente   Luiz Augusto do Couto Chagas                             Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.901087/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 10 87 /2 01 3- 36 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901087/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.241  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901087/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.241  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901087/2013­36  Acórdão n.º 1302­002.241  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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6824591 #
Numero do processo: 12448.730154/2014-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das características regradas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2202-003.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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2202­003.935  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Despesas Médicas  Recorrente  LUCIA MAURICIO DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  características  regradas  no  artigo 80 do Regulamento do  Imposto de Renda  RIR/ 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de  regra  faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste  anual do imposto sobre a renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 01 54 /2 01 4- 63 Fl. 64DF CARF MF   2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 28/33), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2013, ano calendário de 2012, em que foram glosados valores  pagos  às  profissionais  abaixo  relacionadas,  indevidamente  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas,  devido  aos  recibos  apresentados  não  atenderem  às  formalidades  legais  exigidas  na  legislação:  · Stella Maris da Rocha Braga, no valor de R$ 12.000,00;   · Mônica Carvalho Pinto, no valor de R$ 5.000,00;  Foi apresentada impugnação tempestiva alegando a interessada que devido a  sua  idade necessita de  atendimento médico  e que  as  despesas  declaradas  estão  comprovadas  nos recibos apresentados. Anexa recibos (fls. 11/17).  A  8ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  34/36,  mantendo a glosa das despesas médicas haja vista que os  recibos apresentados não contém o  endereço das profissionais que prestaram os serviços, exigência do inciso III do § 1º do artigo  80 do RIR/1999.  Cientificada dessa decisão por via postal em 09/07/2015 (A.R. de fls. 58), a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  em  28/07/2015  (fls.  46/50),  informando  estar  juntando declarações das profissionais para  suprir  as  falhas  apontadas. Referidas declarações  estão às fls. 53/54.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  A controvérsia nestes autos se resume à não aceitação de recibos por falta de  atendimento às formalidades exigidas na legislação.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  que transcrevo:   Fl. 65DF CARF MF Processo nº 12448.730154/2014­63  Acórdão n.º 2202­003.935  S2­C2T2  Fl. 65          3 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;   [...]   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  (...)   ( sem grifos no original)  Para  suprir  a  falta  de  endereço  nos  recibos,  a  contribuinte  juntou  a  seu  recurso, declarações das profissionais com esta informação e também indicando as causas que  levaram aos tratamentos realizados.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pela Contribuinte e servem para rebater a decisão de primeira instância.  Fl. 66DF CARF MF   4 Tenho assim como sanadas as  faltas, devendo ser restabelecida a dedução a  título de despesas médicas no valor de R$ 17.000,00.     CONCLUSÃO    Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                  Fl. 67DF CARF MF

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6844324 #
Numero do processo: 10875.904085/2014-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1301-002.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos. Exclusão do Líquido. Impossibilidade. Os valores de créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não podem ser excluídos do lucro líquido na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.

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1301­002.457  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2017  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  AÇOS GROTH LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Créditos  de  PIS  e  Cofins  Não  Cumulativos.  Exclusão  do  Líquido.  Impossibilidade.  Os  valores  de  créditos  de PIS  e  de Cofins  não  cumulativos  não  podem  ser  excluídos  do  lucro  líquido  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 85 /2 01 4- 75 Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10875.904085/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.457  S1­C3T1  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  AÇOS  GROTH  LIMITADA,  pessoa  jurídica  de  direito  privado  já  qualificada  nos  autos,  contra  acórdão  da  DRJ  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  denegatório  do  pedido de restituição formalizado pela recorrente.  Por  meio  de  Perdcomp,  a  recorrente  havia  pleiteado,  perante  a  repartição  fiscal  de  seu  domicílio,  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  a  título  de  IRPJ,  ao  argumento  de que,  na base  de  cálculo  do  tributo,  teriam  sido  incluídos  créditos  de PIS  e  de  Cofins não cumulativos, oriundos de aquisições de bens e serviços.  Indeferido o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade, à qual  a  DRJ  negou  provimento,  fundada  no  fato  de  que  não  haveria  norma  legal  permitindo  excluírem­se, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os créditos de PIS e de Cofins, calculados  sobre  custos  e  despesas.  Portanto,  em  face  da  ausência  de  autorização  legal,  impossível,  segundo o acórdão recorrido, excluir na DIPJ tais valores (créditos de PIS e Cofins), reduzindo  o lucro tributável.  Não  resignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  alegando,  em  síntese,  os  seguintes pontos:  a) A incidência de IRPJ e de CSLL sobre os créditos de PIS e de Cofins não  cumulativos desrespeita o princípio da neutralidade tributária, além de implicar a tributação de  valores que se caracterizam como subvenção de investimento.  b)  A  finalidade  dos  "créditos"  de  PIS  e  Cofins  é  tão  somente  "servir  de  moeda de pagamento" dos débitos desses tributos.  c)  O  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  3/2007  manda  registrar  contabilmente tais "créditos" como ativo fiscal, mas ressalta que a contrapartida não pode ser  feita em conta de receita. A contrapartida, diz a recorrente, só pode ser em conta de redução do  custo do bem ou de redução de despesa. Em qualquer hipótese, todavia, o registro contábil da  contrapartida repercute aumentando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  d)  Diz  a  recorrente  que,  de  acordo  com  o  § 10,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, o montante dos créditos apurados não constitui receita bruta da pessoa jurídica,  servindo apenas para dedução do valor devido. Entretanto, se tais créditos forem contabilizados  como redução de custo ou de despesa, haverá impacto sobre o lucro, que é a diferença entre o  total da receita e o total de custos e despesas.  e)  Por  último,  afirmou  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  revestiriam  a  natureza  jurídica  de  subvenção  de  investimento,  e,  por  essa  razão,  não  estariam  sujeitos  à  incidência do IRPJ e da CSLL. Trata­se de valores cedidos pelo Poder Público ao contribuinte,  caracterizando­se como transferência de capital.  Com esses fundamentos, pugnou pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10875.904085/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.457  S1­C3T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.445, de  18/05/2017, proferido no julgamento do processo 10875.901196/2013­49, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.445):  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Impossibilidade de excluir créditos de PIS e de Cofins do lucro tributável  O § 10 do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que  instituiu o regime  não  cumulativo  para  a  Cofins,  diz  que  o  valor  dos  créditos  apurados na forma daquele artigo não constitui receita bruta. A  regra se aplica também ao PIS, por força do disposto no art. 15,  inciso II, da mesma lei.  Assim está redigido o § 10 do art. 3º, acima referido:  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  O dispositivo  é um dos parágrafos do art.  3º  da Lei nº 10.833,  artigo esse que trata especifica e exclusivamente da Cofins não  cumulativa.  Daí  se  pode  inferir  que  o  dispositivo  tem  alcance  restrito,  aplicando­se  apenas  à  Cofins  e,  por  força  do  art.  15,  inciso II, também ao PIS não cumulativo.  O  objetivo  legal  é  claramente  impedir  que  PIS  e  Cofins,  na  sistemática  não  cumulativa,  viessem  a  incidir  sobre  os  valores  dos  próprios  créditos, mitigando,  pela  dupla  incidência,  a  não  cumulatividade que a lei pretendeu assegurar. Assim sendo, quer  se  caminhe  pela  trilha  da  interpretação  lógica  (interação  do  dispositivo  com  outros  dispositivos  da  mesma  lei)  ou  da  interpretação  teleológica  (considerando  os  fins  que  a  lei  pretende  alcançar),  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a mesma:  o  dispositivo, cingindo­se ao PIS e à Cofins, não irradia qualquer  efeito sobre o IRPJ e a CSLL.  É  equivocado,  portanto,  afirmar  que  os  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  não  podem  interferir  na  apuração  do  lucro tributável, seja reduzindo custo ou reduzindo despesa.  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10875.904085/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.457  S1­C3T1  Fl. 5          4  Daí  porque  não  se  admite  excluir  do  lucro  líquido,  quando  da  apuração das  bases  de  cálculo  do  IRPJ e  da CSLL, os  valores  dos créditos de PIS e de Cofins. Fiel a essa linha de raciocínio  está a orientação emanada da Receita Federal por meio do Ato  Declaratório Interpretativo nº 3/2007:  Art. 1º O valor dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  apurados  no  regime  não­cumulativo  não  constitui:  I  ­  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  servindo  somente  para  dedução do valor devido das referidas contribuições;  II ­ hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração  do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL). (g.n.)  Frise­se  que  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  discrepa  desse  entendimento.  Ao  contrário,  a  jurisprudência  é  firme  no  sentido  da  impossibilidade  de  excluir  do  lucro  líquido  o  valor  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  como  se  pode  constatar da ementa abaixo transcrita.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  ENUNCIADO  Nº  3  DO  STJ.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IRPJ  E  CSLL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DOS  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS  DO  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  SÚMULA Nº 568 DO STJ.  1. Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal  de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de  exclusão  dos  créditos  escriturais  apurados  pelos  contribuintes  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.447.382/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,  DJe  12/06/2014;  AgRg  no  REsp  1.181.156/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/02/2013.  2.  Agravo  interno  não  provido.  (AgInt  no  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL Nº 913.315 ­ SP) (g.n.)  Subvenção  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não têm natureza  jurídica  de  subvenção,  nem  a  ela  se  equiparam  para  qualquer  fim ou efeito.  De  acordo  com  o  § 3º  do  art.  12  da  Lei  nº  4.320/1964,  que  estatui  normas  de  Direito  Financeiro,  subvenções  são  transferências  feitas  pelo Poder Público  em  favor  de  entidades  públicas  ou  privadas,  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio.  Este é o texto legal:  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10875.904085/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.457  S1­C3T1  Fl. 6          5  § 3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas  de caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril. (g.n.)  A  Lei  Complementar  nº  101/2000  (Lei  de  Responsabilidade  Fiscal),  por  sua  vez,  exige,  para  que  o  Poder  Público  possa  realizar  repasses  a  título de  subvenção,  que  haja  lei  específica  autorizando as concessão do benefício.  Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente,  cobrir  necessidades  de  pessoas  físicas  ou  déficits  de  pessoas  jurídicas  deverá  ser  autorizada  por  lei  específica,  atender  às  condições  estabelecidas  na  lei  de  diretrizes  orçamentárias  e  estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.  § 1º  O  disposto  no  caput  aplica­se  a  toda  a  administração  indireta,  inclusive  fundações  públicas  e  empresas  estatais,  exceto,  no  exercício  de  suas  atribuições  precípuas,  as  instituições financeiras e o Banco Central do Brasil.  § 2º  Compreende­se  incluída  a  concessão  de  empréstimos,  financiamentos  e  refinanciamentos,  inclusive  as  respectivas  prorrogações  e  a  composição  de  dívidas,  a  concessão  de  subvenções  e  a  participação  em  constituição  ou  aumento  de  capital. (g.n.)  As  subvenções,  como  deixam  ver  os  dispositivos  legais  transcritos,  exigem  lei  prévia  que,  além  de  autorizar  a  concessão,  defina  as  condições  e  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pela  entidade  beneficiária.  Não  existe  subvenção  geral  e  incondicional,  e  tampouco  desvinculada  do  interesse  público.  Os créditos de PIS e de Cofins não cumulativos não se encaixam  nessa  moldura.  Têm  direito  ao  "crédito"  todas  as  pessoas  jurídicas que apurem o IRPJ pelo lucro real, independentemente  de  qualquer  condição  ou  requisito,  sendo  desnecessária  qualquer lei específica ou ato administrativo para concessão do  direito.  No  obstante,  ainda  que  o  crédito  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos  pudesse  ser  enquadrado  como  um  tipo  de  subvenção, como quer a recorrente, não haveria isenção. É que  a isenção de IRPJ e CSLL só alcançam as chamadas subvenções  para  investimento,  ou  seja,  aquelas  que,  a  teor  do  art.  443  do  Regulamento  do  Imposto  de Renda,  se  destinam  a  implantação  ou expansão de empreendimentos econômicos.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10875.904085/2014­75  Acórdão n.º 1301­002.457  S1­C3T1  Fl. 7          6  Portanto,  também  sob  esse  prisma,  não  assiste  razão  à  recorrente.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 207DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.000285/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÕES COM CAFÉ CRU. EFICÁCIA DA CONSULTA. EFEITO VINCULANTE. Em relação aos fatos geradores ocorridos no 2º Trimestre de 2009, o contribuinte tem direito à tomada do crédito "cheio" das contribuições não cumulativas, pois o entendimento oficial da Administração Tributária é no sentido de que o café cru adquirido das cooperativas enquadradas nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não estava sujeito à suspensão da incidência das contribuições, prevista no art. 9º da mesma lei. Entendimento fixado na Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10/03/2014, que possui efeito vinculante no âmbito da Receita Federal. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. SEGUROS. EFICÁCIA DA CONSULTA. Os valores relativos a despesas com seguros, incluídos pelos armazéns nas notas fiscais de prestação de serviços, integram o valor do custo com armazenagem, estando, portanto, abrangidos de forma implícita pela Solução de Consulta nº 320/2004 da 9ª Região Fiscal, a qual protegerá o contribuinte contra mudança de entendimento da Administração Tributária até que sobrevenha o ato de revisão a que alude o art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. MODALIDADES DE APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. Até o advento do art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012 o crédito presumido da agroindústria só podia ser aproveitado pelos exportadores de café para a dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7º-A da Lei nº 12.599/2012 se aplica somente ao saldo credor apurado em 1º de janeiro de 2012 e não aos saldos credores eventualmente existentes nos trimestres calendários anteriores. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. A teor do art. 13 da Lei nº 10.833/2003, é vedada a correção monetária ou o abono de juros aos créditos decorrentes da não cumulatividade, sendo inaplicável o entendimento vertido no RESP 1.035.847. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3402-004.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa em relação ao crédito "cheio" da COFINS, nas aquisições de cooperativas agroindustriais, e para reverter a glosa das despesas com seguros incluídas no custo dos serviços de armazenagem. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra que negaram provimento na íntegra. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­004.144  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO DE COFINS  Recorrente  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  OPERAÇÕES  COM  CAFÉ  CRU. EFICÁCIA DA CONSULTA. EFEITO VINCULANTE.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  2º  Trimestre  de  2009,  o  contribuinte  tem  direito  à  tomada  do  crédito  "cheio"  das  contribuições  não  cumulativas,  pois  o  entendimento  oficial  da  Administração  Tributária  é  no  sentido de que o café cru adquirido das cooperativas enquadradas nos §§ 6º e  7º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  não  estava  sujeito  à  suspensão  da  incidência das contribuições, prevista no art. 9º da mesma lei. Entendimento  fixado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  65,  de  10/03/2014,  que  possui  efeito vinculante no âmbito da Receita Federal.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM. SEGUROS. EFICÁCIA DA CONSULTA.  Os  valores  relativos  a  despesas  com  seguros,  incluídos  pelos  armazéns  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  integram  o  valor  do  custo  com  armazenagem, estando, portanto, abrangidos de forma implícita pela Solução  de Consulta nº 320/2004 da 9ª Região Fiscal, a qual protegerá o contribuinte  contra  mudança  de  entendimento  da  Administração  Tributária  até  que  sobrevenha o ato de revisão a que alude o art. 48, § 12, da Lei nº 9.430/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  MODALIDADES  DE  APROVEITAMENTO. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ.  Até  o  advento  do  art.  7º­A  da  Lei  nº  12.599/2012  o  crédito  presumido  da  agroindústria  só  podia  ser  aproveitado  pelos  exportadores  de  café  para  a  dedução das contribuições devidas. A autorização para o aproveitamento do  crédito presumido para compensação ou ressarcimento, contida no art. 7º­A  da Lei nº 12.599/2012 se aplica  somente ao saldo credor apurado em 1º de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 85 /2 01 0- 50 Fl. 684DF CARF MF     2 janeiro  de  2012  e  não  aos  saldos  credores  eventualmente  existentes  nos  trimestres calendários anteriores.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CORREÇÃO  PELA  TAXA  SELIC. MORA DA ADMINISTRAÇÃO.  A teor do art. 13 da Lei nº 10.833/2003, é vedada a correção monetária ou o  abono  de  juros  aos  créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade,  sendo  inaplicável o entendimento vertido no RESP 1.035.847.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reverter a glosa em relação ao crédito "cheio" da COFINS,  nas  aquisições  de  cooperativas  agroindustriais,  e  para  reverter  a  glosa  das  despesas  com  seguros  incluídas  no  custo  dos  serviços  de  armazenagem.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire e Waldir Navarro Bezerra que negaram provimento na íntegra.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento da COFINS não cumulativa decorrente  de exportações, relativo ao 2º Trimestre de 2009, formulado com base no art. 6º, I, §§ 1º e 2º da  Lei nº 10.833/2003, transmitido em 13/07/2009, e cumulado com declarações de compensação.  Segundo a informação fiscal de fls. 384/399, o objeto social do contribuinte  consiste  no  comércio,  importação,  exportação,  benefício  e  rebenefício  de  café  adquirido  de  terceiros,  pessoas  físicas  ou  jurídicas.  Foi  constatado  que  no  trimestre  em  questão  o  contribuinte  efetuou  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  em  relação  às  aquisições  de  café  efetuadas  de  pessoas  físicas.  Nas  aquisições  efetuadas  de  cooperativas  o  contribuinte  aproveitou  o  crédito  integral,  em  desacordo  com  a  legislação  aplicável à sua atividade. Entende a fiscalização que o art. 9º, I, da Lei nº 10.925/2004, com a  redação dada pela Lei nº 11.051/2004, determinou a suspensão da incidência das contribuições  nas  vendas  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas mencionadas  no  art.  8º,  §  1º,  I,  da  referida  lei.  Desse modo, entende o fisco que se não há incidência da contribuição nas aquisições de café  efetuadas  de  cooperativas,  o  contribuinte  ora  fiscalizado  não  tem direito  de  apurar  o  crédito  "cheio"  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/2003, mas  apenas  e  tão­somente  o  crédito  presumido da  agroindústria, tal como estabelecido no art. 4º da IN 660/2006. Quanto às formas de utilização  do crédito presumido, entende a fiscalização que ele só pode ocorrer sob a forma de dedução  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 16366.000285/2010­50  Acórdão n.º 3402­004.144  S3­C4T2  Fl. 3          3 das contribuições devidas ao PIS e COFINS não cumulativos, pois não há previsão legal para a  compensação  com  outros  tributos  ou  para  o  ressarcimento  em  espécie,  a  teor  do  ADI  nº  15/2005  e  do  art.  8º,  §  3º,  I  e  II,  da  IN  660/2006.  A  fiscalização  constatou  também  que  o  contribuinte está amparado pela Solução de Consulta SRRF 9ª RF nº 320/2004, que concluiu  que as despesas  relativas à armazenagem e manipulação de café  (pré­limpeza, eliminação de  impurezas e de grãos defeituosos, classificação do café de acordo com o  tamanho dos grãos,  ensaque,  costura  e  blocação  dos  volumes  e  formação  de  lotes  para  embarque),  incluídas  nas  faturas emitidas pelas empresas de armazenagem, rendem ensejo ao aproveitamento de crédito  das  contribuições  não  cumulativas.  Entretanto,  as  referidas  faturas  também  incluíram  as  despesas com seguros, as quais não estão abrangidas pela solução de consulta. Tendo em vista  que os gastos com seguros, apesar de estarem relacionados à armazenagem, não se classificam  como  tais,  e  considerando  também  que  tais  despesas  não  foram  incorridas  diretamente  na  produção  ou  fabricação  dos  produtos,  o  fisco  glosou  esses  valores  do  cálculo  do  crédito,  invocando precedentes contidos das Soluções de Consulta nº 107/2004 da 8ª RF e 245/2005 da  6ª  RF.  Com  base  nessas  constatações,  a  fiscalização  propôs  o  reconhecimento  parcial  do  crédito pleiteado pelo contribuinte nos valores mencionados nas fls. 398/399.  Por meio do despacho decisório de fls. 405/408, que acolheu a proposta da  fiscalização, a autoridade administrativa homologou parcialmente as compensações declaradas  e  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  uma  vez  que  o  crédito  passível  de  ressarcimento  (decorrente  de  exportações  de  café)  fora  totalmente  absorvido  na  amortização  das  compensações homologadas.   Em sede de manifestação de inconformidade, a defesa alegou, em síntese, o  seguinte:  1)  Em  decorrência  de  suas  atividades,  o  contribuinte  faz  juz  aos  créditos  integrais  da  COFINS  não  só  em  relação  à  aquisição  de  insumos  (art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833/2003), mas também em relação à aquisição de bens para revenda (art. 3º,  I, da Lei nº  10.833/2003). Isso porque em determinados casos o contribuinte apenas revende o "café cru",  já beneficiado, adquirido de cooperativas, e em outros casos precisa rebeneficiar o "café cru"  assim  adquirido.  Segundo  a  explicação  da  defesa,  na  operação  de  rebeneficiamento  do  café  ocorre um aperfeiçoamento do café adquirido das cooperativas. Nesse rebeneficiamento ocorre  o exercício não cumulativo de algumas das operações mencionadas no art. 8º, § 6º, da Lei nº  10.925/2004;  2) Informou que a cadeia produtiva do café a ser exportado se compõe de três  etapas. Na primeira etapa estão envolvidos os produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas e as  cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial. Nesta etapa o café in natura é entregue  às  cooperativas  agroindustriais  para  ser beneficiado e comercializado no mercado  interno. A  cooperativa agroindustrial faz juz ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, pois o  café  por  ela  adquirido  de  pessoa  física  não  sofre  a  incidência  das  contribuições  e  o  café  adquirido de pessoas jurídicas está sujeito à suspensão da incidência determinada pelo art. 9º da  mesma lei. Na segunda etapa, a cooperativa de produção agroindustrial industrializa (beneficia)  o café in natura e o transforma em "café cru", que é destinado à alimentação humana (art. 8º,  §§ 6º e 7º da Lei nº 10.925/2004). Na terceira etapa a  recorrente adquire o "café cru" dessas  cooperativas de produção agroindustrial e o revende para o mercado externo;  3)  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  na  segunda  etapa  as  cooperativas de produção agropecuária e agroindustriais não podem vender o "café cru" com  Fl. 686DF CARF MF     4 suspensão para a recorrente. Isso porque existe vedação expressa contida no art. 9º, § 1º, II da  Lei nº10.925/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.051/2004). Assim, nas vendas efetuadas  por essas cooperativas, podem ocorrer duas situações. Se a operação de venda consistir em um  ato não cooperativo, a receita será tributada normalmente com a alíquota global de 9,25% de  PIS e de COFINS. Se a receita bruta for decorrente de um ato cooperativo, a alíquota global  será a mesma, mas a cooperativa poderá efetuar as deduções da receita admitidas no art. 11 da  IN 635/2006. Em ambos os casos, a ora  recorrente  tem o direito de  tomar o crédito  integral,  pois mesmo na hipótese da venda ser caracterizada como um ato cooperado, as deduções da  base  de  cálculo  não  se  confundem  com  os  institutos  desonerativos  da  suspensão,  isenção,  alíquota zero, ou não incidência;  4) Na terceira etapa da cadeia, a recorrente revende ao exterior o "café cru"  adquirido na segunda etapa. Na operação destinada ao mercado externo não há incidência das  contribuições e a  recorrente tem direito à utilização dos créditos fiscais  integrais da COFINS  para compensação com outros tributos ou ressarcimento em espécie, a teor do art. 6º, §§ 1º e 2º  da Lei nº 10.833/2003;  5) Relativamente à glosa das despesas com seguros, alegou que considerando  a materialidade da regra matriz de incidência da COFINS, o conceito de insumo se relaciona  com a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, as quais, para serem obtidas, exigem  que  o  contribuinte  incorra  em  custos  e  despesas.  Assim,  invocando  precedente  do  CARF  sustentou que devem gerar crédito das contribuições no regime da não cumulatividade todos os  custos e despesas necessários à manutenção da fonte produtora da receita. Acrescentou que o  direito  ao  crédito  com  gastos  com  seguros  encontra  amparo  legal  no  art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003 que trata da armazenagem da mercadoria e frete na operação de venda, quando o  ônus  da  despesa  for  suportado  pelo  vendedor.  Entende  que  os  gastos  com  seguros  estão  incluídos nos gastos com armazenagem, pela regra de que o acessório segue o principal. Por tal  motivo  a Solução  de Consulta  nº  320/2004  da  9ª  RF  englobou,  ainda  que  implicitamente,  o  valor dos seguros;  6)  Alegou  que  tem  direito  à  tríplice  forma  de  aproveitamento  dos  créditos  presumidos da COFINS exportação, que foram deferidos de forma incontroversa, a teor do art.  36 da Lei nº 12.058/2009,  regulamentado pelo art. 18 da  IN 977/2009. Embora o dispositivo  legal mencione especificamente o setor de carne bovina, a possibilidade de compensação e de  ressarcimento  em  espécie  deve  ser  estendida  aos  demais  setores  do  agronegócio  exportador,  sob pena de ofensa aos princípios da não­cumulatividade e da isonomia;  7)  Requereu  o  acolhimento  de  suas  razões  para  que  fossem  revertidas  as  glosas efetuadas e reconhecido o crédito originalmente pleiteado no Perdecomp. Requereu que  o  crédito  fosse  atualizado  pela  Taxa  Selic  a  partir  da  data  da  transmissão  do  Perdecomp  (13/07/2009),  em  razão  de  a  Administração  Tributária  ter  extrapolado  o  prazo  de  360  dias,  previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, combinado como o art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95.  Por meio do Acórdão nº 37.199, de 06/06/2012, a 3ª Turma da DRJ/Curitiba  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  tendo o  julgado  recebido a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   AQUISIÇÕES. INSUMOS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO.  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 16366.000285/2010­50  Acórdão n.º 3402­004.144  S3­C4T2  Fl. 4          5 As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  no  caso,  classificadas  no  capítulo  9  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Cofins,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  produção,  quando  adquiridos  de  pessoa  física,  cerealista  (nos  termos  da  lei),  pessoas  jurídicas  que  exerçam  atividades  agropecuárias  e  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária.  AQUISIÇÕES  DE  CAFÉ  CRU.  REVENDA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO.  Na  falta de comprovação pela contribuinte da quantidade de café cru  que  foi  adquirido  e  teve  sua  destinação  para  insumo  (crédito  presumido) ou para revenda (crédito básico), é de se considerar, pelas  provas contidas nos autos, apenas o direito de deduzir da contribuição  devida,  em cada período  de apuração,  o  valor  equivalente ao  crédito  presumido sobre os valores adquiridos.  DESPESAS COM SEGUROS. INSUMO. CONCEITO.  A  despesa  com  a  contratação  de  seguros  com  a  armazenagem  de  produtos  não  pode  ser  acrescida  ao  valor  dos  insumos,  já  que  para  isso, o bem ou o serviço, desde que adquirido de pessoa jurídica, deve  ter  sido consumido, desgastado, ou  ter perdidas as  suas propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  8º, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo  ser utilizado somente para a dedução da Cofins apurada no regime de  incidência não cumulativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Regularmente notificado em 10/07/2012 (fl. 504), o contribuinte apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  505  e  seguintes  em  06/08/2012,  no  qual  reprisou  as  alegações  da  manifestação de inconformidade e atacou pontos específicos do Acórdão de primeira instância,  acrescentando,  em  síntese,  o  seguinte:  1)  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  por  cerceamento de defesa, pois o julgador não se esforçou em buscar a verdade material; ignorou  provas juntadas ao processo, consistentes nas notas fiscais dos fornecedores; e desprestigiou o  princípio  inquisitivo  ao  não  determinar  a  realização  de  diligência  (art.  18  do  PAF);  e  2)  é  preciso sanar contradição e omissão existentes no julgado recorrido. A omissão residiu no fato  do  órgão  ter  ignorado  as  notas  fiscais  dos  fornecedores  e  demais  documentos  acostados  ao  processo. E a contradição residiu na manutenção da glosa dos créditos sob dois fundamentos  inconciliáveis.  Por meio da Resolução nº 3402­000.678, este colegiado, em sua composição  anterior, baixou o processo em diligência em virtude de proposta do ex­conselheiro João Carlos  Cassuli Júnior a fim de que fossem adotadas as seguintes providências:  "(...)  Fl. 688DF CARF MF     6 a)  Verificar,  junto  ao  contribuinte,  se  e  quanto  do  café  cru  adquirido  pela  Recorrente  era  submetido  a  processo  industrial,  descrevendo  todas  as  formas  de  industrialização e se eram “cumulativas, nos termos dos §§6º e 7º, do art. 8º, da  Lei n°10/925/2004, bem como as quantidades que eram simplesmente revendidas,  segregando mercado interno do externo;   b) Em sendo efetivada a segregação entre os produtos submetidos a processo  industrial “cumulativo” das atividades descritas nos citados §§ 6º e 7º, do art.  8º,  da Lei  nº  10.925/2004,  posicionar­se  sobre  a  eventual  existência  a  parcela de  crédito  presumido  e  de  crédito  integral  das  referidas  aquisições  do  período  em  questão;   c) Recompor  os  efeitos  das  aferições  das  alíneas “a”  e “b”,  acima,  na  apuração da contribuição à COFINS de que trata o pedido de ressarcimento;   d) Emitir Relatório Conclusivo da Diligência realizada, manifestando­se sobre  a existência ou não de créditos  ressarciendos, seus montantes e reflexos no pedido  de ressarcimento e correspondentes DCOMP’s vinculadas;  e)  Após  seja  dado  vista  ao  contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, sendo que, após decorrido este  prazo,  com ou  sem manifestação,  devem os  autos  retornar  à  este Colegiado  para reinclusão em pauta e continuidade no julgamento."  O  processo  retornou  com  a  informação  fiscal  de  fls.  591  a  597  na  qual  a  fiscalização  apresentou  resposta  parcial  aos  quesitos  e  reafirmou  que  o  contribuinte  só  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  porque  seus  fornecedores  estão  obrigados  a  vender o café cru com suspensão da contribuição.  Em  sua  manifestação  de  fls.  604/622  a  defesa  contestou  a  informação  prestada na diligência e reafirmou seu direito ao crédito integral da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Conforme  se  verifica  nos  autos,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  06/08/2012, antes do advento do art. 33 da Lei nº 12.844, de 19/07/2013, que alterou a redação  do art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/72, que regula a intimação por meio eletrônico.  Antes do advento do art. 33 da Lei nº 12.844, de 19/07/2013, a intimação por  meio  eletrônico  só  ocorria  por  decurso  de  prazo.  Presumia­se  que  o  contribuinte  estava  notificado no 15º dia a partir da data registrada no comprovante de entrega dos documentos no  domicílio tributário eletrônico do contribuinte (art. 23, § 2º, III, do Decreto nº 70.235/72, com a  redação dada pelo art. 113 da Lei nº 11.196/2005).  Com  o  advento  do  art.  33  da  Lei  nº  12.844,  de  19/07/2013,  a  notificação  passou a ocorrer na data em que o contribuinte efetuar a consulta no endereço eletrônico a ele  atribuído  pela  Administração  Tributária,  caso  essa  consulta  ocorra  antes  da  notificação  por  decurso de prazo.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 16366.000285/2010­50  Acórdão n.º 3402­004.144  S3­C4T2  Fl. 5          7 No  caso  concreto,  embora  o  contribuinte  tenha  consultado  os  documentos  antes dos 15 dias, a data da consulta não pode ser tomada como data da notificação, pois não  havia  lei  juridicizando  a  conduta  do  contribuinte,  ou  seja,  o  fato  de  abrir  e  consultar  os  documentos não era considerado pela lei notificação da decisão de primeira instância.  Portanto,  tendo  sido  notificado  por  decurso  de  prazo  em  10/07/2012,  o  recurso voluntário apresentado em 06/08/2012 é manifestamente tempestivo. Considerando que  o  referido  recurso  preenche  os  demais  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade,  deve  ser  conhecido pelo colegiado.  A defesa alegou preliminares, as quais, se acolhidas, poderiam render ensejo  à  decretação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Essas  preliminares  estão  relacionadas  com a questão principal debatida neste processo que é o direito de  a  recorrente  aproveitar o crédito "cheio" das contribuições não cumulativas, em lugar do crédito presumido  da agroindústria, como foi o entendimento da fiscalização.  Entretanto,  na  data  em  que  foi  proferida  a  Resolução  3402­000.678,  que  converteu o julgamento em diligência, já havia sido publicada a Solução de Consulta COSIT nº  65,  de  10/03/2014,  que  contém  a  mesma  interpretação  jurídica  que  foi  dada  pela  defesa  à  legislação aplicável ao caso concreto.   Cabe  ressaltar que a  interpretação contida nessa Solução de Consulta,  torna  irrelevante a diligência solicitada pelo ex­conselheiro Cassuli Júnior, mesmo porque as notas  fiscais  existentes  no  processo  e  os  demais  documentos  citados  pela  defesa  são mais  do  que  suficientes para o reconhecimento do direito ao crédito integral pleiteado pelo contribuinte no  2º Trimestre de 2009.  Tendo em vista que a  teor dos arts. 9º e 32 da  IN nº 1.396, de 16/09/20131  (DOU  17/09/2013),  essa  solução  de  consulta  tem  caráter  vinculante  para  a  Receita  Federal,  beneficiando  qualquer  sujeito  passivo  que  esteja  na  mesma  situação,  ainda  que  não  seja  o  consulente,  valho­me  do  disposto  no  art.  59,  §  3º,  do Decreto  nº  70.235/722  para  deixar  de  analisar as preliminares e passar diretamente ao exame das questões de mérito.  No  mérito,  verifica­se  que  a  fiscalização  entende  que  os  fornecedores  do  contribuinte, por se  tratarem de cooperativas agroindustriais  (art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 e  alterações),  estão  obrigados  a  venderem  o  café  cru  com  a  suspensão  da  incidência  das  contribuições,  estabelecida  pelo  art  9º,  I,  da  Lei  nº  10.925/2004. Desse modo,  como  não  há  incidência das contribuições nessas vendas, o contribuinte em questão, Exportadora Marubeni  Colorado, não poderia tomar o crédito "cheio" das contribuições, mas apenas e tão­somente o  crédito presumido da agroindústria, previsto na própria Lei nº 10.925/2004.                                                              1 Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito  vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente,  desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida, sem prejuízo de que a autoridade fiscal, em procedimento  de fiscalização, verifique seu efetivo enquadramento. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1434,  de 30 de dezembro de 2013)  (...)  Art. 32. O disposto nos arts. 9º e 22 aplica­se somente às Soluções de Consulta Cosit e às Soluções de Divergência  publicadas a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa.  2 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993  Fl. 690DF CARF MF     8 A defesa, por seu turno, entende que o art. 9º, § 1º, II da Lei nº 10.925/2004,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004,  estabelece  que  as  cooperativas  agroindustriais  (suas  fornecedoras) estão proibidas de  efetuar vendas com suspensão das  contribuições, uma  vez  que  elas  já  aproveitaram  o  crédito  presumido  da  agroindústria  em  suas  aquisições  de  pessoas físicas ou de cooperativas de produtores rurais e exercem as atividades citadas nos §§  6º e 7º do art. 8º.  Conforme foi dito antes, a Solução de Consulta COSIT nº 65, de 10 de março  de 2014  (DOU de 31/03/2014, pág. 22) decidiu  a questão da mesma  forma apresentada pela  defesa em seu recurso voluntário, conforme excerto transcrito a seguir:  "(...)  11. Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 8º e 9º da  Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às  aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º. Também não  havia  direito  à  apuração  de  créditos  nas  aquisições  do  produto  com  o  fim  específico  de  exportação, nos termos do art. 6º, § 4º, e 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o  art. 39, § 2º, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao  creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos  §§  6º  e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004,  tendo em vista que  sobre a  receita de  venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins (art. 9º, § 1º, II, da Lei nº 10.925, de 2004).  (...)"  (Grifei)  Portanto,  a  questão  direito  versada  neste  processo  está  resolvida  favoravelmente  à  recorrente,  pois  para  o  2º  Trimestre  de  2009  o  entendimento  oficial  da  Administração Tributária é no sentido de que o café cru adquirido de cooperativas enquadradas  nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não estava sujeito à suspensão da incidência das  contribuições,  prevista  no  art.  9º  da  mesma  lei,  como  equivocadamente  entendera  a  fiscalização.   Diante do efeito vinculante dessa solução de consulta, deveria a fiscalização  ter  revisto  seu  entendimento  e  proposto  ­  já  no  relatório  de  diligência  ­  que  a  glosa  fosse  revista,  a  fim  de  reconstituir  a  apuração  original  do  contribuinte  no  DACON. Mas  o  fisco  ignorou o comando do art. 9º da IN 1.396/2013 e manteve a sua equivocada interpretação.  A  interpretação  oficial  fixada  pela  COSIT  torna  irrelevante  a  providência  solicitada  na  Resolução  3402­000.678,  pois  se  as  contribuições  incidiram  nas  operações  de  aquisição de café cru das cooperativas agroindustriais, a ora  recorrente tem direito ao crédito  "cheio" previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, independentemente de revender diretamente  para o exterior ou de submeter o café cru a algum rebeneficiamento antes de exportá­lo.  Relativamente à comprovação de que o café cru foi adquirido de cooperativas  agroindustriais  que  praticaram  as  operações  descritas  nos  §§  6º  e  7º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004, considero que a documentação anexada ao processo é mais do que suficiente para  comprovar esse fato.  Isso  porque  as  notas  fiscais  acostadas  pela  fiscalização  às  fls.  141  a  404,  trazem  a  descrição  do  café,  ora  mencionando  "café  beneficiado"  (fls.  141,  144),  ora  mencionando  café  beneficiado  consignando  suas  características  técnicas  que  indicam  sua  qualidade, quais sejam: tipo do café, a peneira, se a bebida é dura ou mole, etc.  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 16366.000285/2010­50  Acórdão n.º 3402­004.144  S3­C4T2  Fl. 6          9 Exemplo dessas constatações são as notas fiscais de fls. 144, 148 e 250:            Todas as notas fiscais acostadas estão acompanhadas da prova do transporte  da mercadoria e das  transferências bancárias comprovando a quitação do preço e a quem foi  pago o preço.  Além  disso,  as  referidas  notas  fiscais  foram  regularmente  escrituradas  nos  livros do contribuinte, conforme afirmado pela fiscalização às fls. 387:  "(...)    (...)"  Portanto,  está  comprovado  nos  autos  que  o  café  cru  foi  adquirido  de  cooperativas agroindustriais; que foi beneficiado (§§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004) e  que as operações ocorreram no mundo real, a teor do que estabelece o art. 9º, § 1º, do Decreto­ Lei nº 1.598/77:  "(...)  § 1º ­ A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais.   (...)"  Fl. 692DF CARF MF     10 Com  base  nesses  fundamentos,  deve  ser  revertida  a  glosa  dos  créditos  efetuadas pela fiscalização nas aquisições de café cru perante cooperativas agroindustriais, pois  é manifesto o direito da Exportadora Marubeni Colorado aos créditos integrais da contribuição  com base no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, relativamente ao 2º Trimestre de 2009.  Outro ponto colocado para deslinde por parte deste colegiado foi a questão do  direito  à  tríplice  forma  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria,  que  o  contribuinte aproveitara em relação às aquisições de café de pessoas físicas.  Entende  a  fiscalização  que  não  há  previsão  legal  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  sob  as  formas  de  compensação  com  outros  tributos  ou  sob  a  forma  de  ressarcimento  em  dinheiro.  O  contribuinte  só  pode  aproveitar  esse  crédito  presumido  para  dedução das contribuições devidas no regime não cumulativo.  Já  o  contribuinte  fundamenta  seu  pleito  no  36  da  Lei  nº  12.058/2009,  regulamentado pelo art. 18 da IN 977/2009, reconhecendo que embora esses dispositivos sejam  específicos para o setor de carne bovina, deveriam ser estendidos aos demais contribuintes por  analogia, a fim de prestigiar os princípios da isonomia e da não cumulatividade.  Em  sede de memorial  apresentado  antes  da  sessão  de  julgamento,  a  defesa  invocou  o  art.  7º­A  da Lei  nº  12.599,  de  23/03/2012,  incluído  pela Lei  nº  12.995,  de  18  de  junho de 2014, que garantiria o direito de aproveitar o crédito presumido sob as modalidades  de compensação ou de ressarcimento.  Quanto a essa questão, verifica­se que na época da fiscalização e na época da  prolação  da  decisão  de  primeira  instância,  realmente  não  havia  previsão  legal  para  o  aproveitamento  do  crédito  presumido da  agroindústria  sob  as  formas  de  compensação  ou  de  ressarcimento, pois o art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.833/2003 limita expressamente a tríplice forma  de  utilização  dos  créditos  de  exportação  aos  créditos  integrais  mencionados  no  art.  3º  da  referida lei.   Embora alguns setores  tenham sido beneficiados de forma casuística com o  direito à  tríplice  forma de utilização do crédito presumido da agroindústria,  a Administração  Tributária  não  pode  se  valer  da  analogia,  da  isonomia  ou  de  qualquer  outro  princípio  citado  pela defesa  para  estender o  benefício  à  recorrente,  sob  pena  de,  ao  assim proceder,  violar  o  princípio da legalidade. Se o legislador quisesse ter contemplado o setor de café com a tríplice  forma de aproveitamento do crédito presumido, ele teria feito isso expressamente por meio da  lei.  Com  o  passar  do  tempo  esse  cenário  foi  mudando  e  o  legislador  foi  aumentando o  rol  de setores beneficiados com a  tríplice  forma de  aproveitamento do crédito  presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.  Em  2012  chegou  a  vez  do  setor  cafeeiro,  mas  tríplice  forma  de  aproveitamento do  crédito presumido da agroindústria veio  acompanhada de uma  ruptura do  regime jurídico ao qual estavam submetidos os exportadores de café. Vejamos.   A  Lei  nº  12.995,  de  18/06/2014  incluiu  um  art.  7­A  na  Lei  nº  12.599,  de  23/03/2012, com o seguinte teor:  Art.  7o­A. O  saldo  do crédito presumido de que  trata o art.  8o da Lei  no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1ode janeiro de 2012 em  relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa  jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 16366.000285/2010­50  Acórdão n.º 3402­004.144  S3­C4T2  Fl. 7          11 I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº  12.995, de 2014)  II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria,  inclusive  quanto  a  prazos  extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014)  (Grifei o até)  O exame do demonstrativo elaborado pela fiscalização às fls. 383, revela que  no final do 2º Trimestre de 2009 existia um saldo remanescente de R$ 2.629.071,30 relativo ao  crédito presumido da agroindústria.  Entretanto,  o  art.  7º­A  acima  indicado não autoriza o  aproveitamento desse  saldo no próprio Perdecomp em questão, uma vez que o caput do art. 7º­A se refere ao saldo  apurado até  1º  de  janeiro  de  2012.  Em  outras  palavras,  apenas  o  saldo  credor  que  foi  se  acumulando na escrita até 1º de janeiro de 2012 é que pode ser aproveitado na compensação  ou  no  ressarcimento  em  dinheiro  e  não  o  saldo  credor  existente  em  cada  um  dos  trimestres  calendário anteriores.  E  isso  é  assim  porque  a  partir  de  2012,  em  relação  aos  exportadores,  o  legislador vedou o aproveitamento de crédito "cheio" nas aquisições de café, uma vez que ao  mesmo  tempo em que  instituiu  a  suspensão da  incidência das  contribuições não cumulativas  sobre  o  café  (art.  4º  da  Lei  nº  12.599/2012),  instituiu  também  um  novo  crédito  presumido  específico para o setor (artigos 5º e 6º da Lei nº 12.599/2012).  Em outras palavras: em relação aos exportadores de café, a partir da Lei nº  12.599/2012,  houve  uma  ruptura  em  relação  ao  regime  jurídico  anterior,  pois  o  legislador  substituiu  o  crédito  "cheio"  de  PIS  e  COFINS  por  um  crédito  presumido  específico  para  o  setor,  autorizando  a  tríplice  forma  de  aproveitamento  desse  novo  crédito  presumido  e  estendendo  a  mesma  possibilidade  de  aproveitamento  ao  saldo  de  crédito  presumido  da  agroindústria que estava acumulado na escrita em 01/01/2012.  O dia 01/01/2012 é um marco para o setor de exportação de café, pois foi o  dia em que desapareceram o crédito cheio e o crédito presumido da agroindústria e nasceu o  direito  ao  crédito  presumido  específico  do  setor.  E  como  consequência  dessa  ruptura,  o  legislador permitiu que o saldo de crédito presumido da agroindústria existente em 01/01/2012  fosse utilizado da mesma forma que o novo crédito presumido que acabara de criar.  Portanto,  o  que  é  passível  de  ser  compensado  ou  ressarcido  é  o  crédito  presumido da agroindústria acumulado na escrita da Exportadora Marubeni em 01/01/2012 e  não  o  saldo  existente  no  final  do  2º  Trimestre  de  2009,  que  foi  apurado  na  fl.  383  deste  processo.  Com esses fundamentos, encaminho meu voto no sentido de indeferir o pleito  do contribuinte quanto à possibilidade de aproveitar o saldo de crédito presumido apurado na  fl. 383 para compensação ou  ressarcimento, devendo o  referido saldo ser  transportado mês a  Fl. 694DF CARF MF     12 mês  até  1º  de  janeiro  de  2012,  a  fim  de  que  se  apure  o  saldo  passível  de  compensação  ou  ressarcimento, na forma estabelecida no art. 7º­A da Lei nº 12.599/2012.  Outro  ponto  controvertido  é  a  questão  do  direito  à  tomada  do  crédito  em  relação às despesas com seguros na armazenagem de mercadorias.  Nessa  parte,  a  recorrente  formulou  uma  consulta  no  processo  nº  13909.000020/2004­31, que foi respondida por meio da Solução de Consulta nº 320, de 29 de  outubro de 2004, na qual a 9ª RF firmou o seguinte entendimento:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Ementa:  COFINS  ­  NÃO­CUMULATIVIDADE  ­  ATIVIDADE  CAFEEIRA ­ CUSTO DE ARMAZENAGEM. Cabível o aproveitamento  de  crédito  decorrente  de  custo  de  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  concernente  à  armazenagem  e  manipulação  de  café  (pré­limpeza,  eliminação  inicial  de  impurezas,  eliminação  posterior  de  grãos  defeituosos,  classificação  do  café  de  acordo com o  tamanho dos grãos, ensaque, costura e blocamento dos  volumes e formação de lotes para embarque).  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.833/2003,  art.  3º,  II.  IN  SRF  nº  404/2004, artigos 8º, II, “e”.  A  fiscalização  entendeu  que  os  seguros  não  estariam  incluídos  nos  custos  com  armazenagem,  aparentemente,  pelo  fato  de  o  parecerista  ter  listado  entre  parênteses  os  serviços prestados pelos armazéns.   O  mesmo  texto  que  aparece  entre  parênteses  na  ementa  da  solução  de  consulta, aparece também na fundamentação do parecer. Essa fundamentação foi bem sucinta,  resumindo­se na transcrição dos dispositivos legais, seguida de um único parágrafo no qual o  parecerista cita o art. 8º, II, "e" da IN 404/2004.   A  seguir  transcrevo  o  único  parágrafo  da  fundamentação  da  solução  de  consulta que não trata exclusivamente da transcrição de textos legais:  "(...)  7. Assim, pelo entendimento esculpido na Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II,  e  na  IN  SRF  seu  artigo  8º,  II,  “e”,  cabe  à  consulente  o  direito  ao  crédito  advindo  dos  custos  de  prestação  de  serviços  concernentes  na  armazenagem  e  manipulação  de  café  prestados  (pré­limpeza,  eliminação  inicial  de  impurezas,  eliminação  posterior  de  grãos  defeituosos, classificação do café de acordo com o tamanho dos grãos,  ensaque, costura e blocamento dos volumes e  formação de  lotes para  embarque) por pessoas jurídicas.  (...)"  Verifica­se  que  o  nosso  problema  consiste  em  saber  se  os  gastos  com  seguros,  que  foram  incluídos  pelos  armazéns  nas  notas  fiscais  de  prestação  desses  serviços,  foram ou não foram contemplados pela Solução de Consulta nº 320/2004.  Embora o parecerista não tenha citado expressamente os gastos com seguros  na  sua  fundamentação,  entendo  que  tais  gastos  foram  contemplados  de  forma  implícita  nas  despesas de armazenagem. E essa conclusão pode ser extraída da leitura do relatório da solução  de consulta, vazado nos seguintes termos:  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 16366.000285/2010­50  Acórdão n.º 3402­004.144  S3­C4T2  Fl. 8          13 "(...)  A  consulente,  tributada  com  base  no  lucro  real,  dedica­se  à  atividade  de  comércio  atacadista  de  produtos  alimentícios  nos  mercados  interno e externo. Neste diapasão, ela adquire mercadorias  (café  beneficiado)  para  revenda  e,  por  não  possuir  próprio  para  armazenagem e manipulação dos produtos, utiliza serviços de terceiros  para a  realização dessas atividades, os quais  consistem, basicamente,  em: pré­limpeza; eliminação inicial de impurezas (pedras, torrões etc);  eliminação  posterior  de  grãos  defeituosos;  classificação  do  café  de  acordo  com  o  tamanho  dos  grãos  (separação  por  peneira  de  grãos);  ensaque,  costura  e  blocamento  dos  volumes;  formação  de  lotes  para  embarque; armazenagem.  2.  Os  armazéns  gerais,  portanto,  cobram  pelos  serviços  de  armazenagem e manipulação do café, mediante emissão de nota fiscal  de prestação de serviços.   3.  A  consulente  entende  haver  direito  ao  crédito,  decorrente  da  sistemática  da  não­cumulatividade,  calculado  sobre  o  valor  pago  a  título de serviços prestados pelos armazéns gerais.  (...)"  Observem  senhores  conselheiros  que  a  consulta  não  foi  direcionada  individualmente  a  cada  uma  das  atividades  desenvolvidas  pelos  armazéns.  Ela  abrangeu  o  custo  do  serviço  de  armazenagem  prestado,  que  é  representado  pelo  valor  global  das  notas  fiscais emitidas por aqueles armazéns.  Obviamente que os armarzéns tomam a precaução de proteger as mercadorias  de  terceiros  por  meio  da  contratação  de  seguros,  pois  se  ocorrer  algum  sinistro  durante  o  período  em  que  estiverem  na  posse  dessas mercadorias,  terão  a  obrigação  de  indenizar  seus  clientes,  o  que  pode  ser  um  problema  de  difícil  solução  se  as  mercadorias  não  estiverem  seguradas.  Sendo assim, o seguro não é um luxo ou uma coisa que possa ser dispensada  pela Exportadora Marubeni Colorado, mas sim uma necessidade que atende aos  interesses da  Exportadora Marubeni e dos prestadores de serviço, pois as partes não desejam assumir o risco  de perder a mercadoria ou de ter que indenizar essa perda, caso venha a ocorrer algum acidente  com o café que está sendo manipulado.  Portanto,  considero que  se os  custos  com  seguros  integram o valor da nota  fiscal de serviços emitidas pelos armazéns, eles estão englobados pela Solução de Consulta nº  320/2004  e  não  podem  ser  glosados  pela  fiscalização,  até  que  a  Administração  Tributária  reveja seu entendimento e publique tal decisão no diário oficial, a teor do que determina o art.  48, § 12, da Lei nº 9.430/963.  Com  esses  fundamentos,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  que  sejam  revertidas as glosas das despesas de seguro.  Por  fim,  a  recorrente  pleiteia  a  correção  dos  créditos  pela  Taxa  Selic,  em  razão de a Administração Tributária ter extrapolado o prazo de 365 dias estabelecido no art. 24                                                              3 § 12. Se, após a  resposta à consulta,  a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação  atingirá, apenas, os  fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela  imprensa oficial.  Fl. 696DF CARF MF     14 da Lei nº 11.457/2007, invocando o RESP 1.035.847 julgado na sistemática do art. 543­C do  CPC.  Essa questão é velha conhecida deste colegiado.   O pleito da recorrente não pode ser atendido, pois o caso concreto versa sobre  créditos de COFINS não cumulativa e não sobre créditos de IPI.  No  caso  das  contribuições  não  cumulativas  existe vedação  legal  expressa  à  correção dos créditos da não cumulatividade, a teor do art. 13 da Lei nº 10.833/20034.  Em virtude dessa vedação legal, não é possível aplicar de forma analógica ao  caso concreto o RESP nº 1.035.847, que foi proferido em relação a um processo de IPI.  Cabe esclarecer ainda, que no caso das glosas que estão sendo revertidas, não  existe problema algum decorrente da demora do processo, pois o restabelecimento dos créditos  determinado  pela  presente  decisão  retroagirá  à  data  de  apresentação  das  declarações  de  compensação.  E  considerando  que  a  declaração  de  compensação  extingue  o  crédito  sob  condição resolutiva de sua posterior homologação, o efeito da homologação também retroage à  data de interposição do Perdecomp. Isso significa que o encontro entre os débitos e os créditos  será feito pelo valor consignado na data de transmissão do Perdecomp.   Assim,  a  mora  na  tramitação  deste  processo  não  dará  causa  ao  enriquecimento  sem causa da União,  seja em  razão da previsão  contida  no  art.  13 da Lei nº  10.833/2003,  seja  em  razão  da  própria  sistemática  de  operacionalização  da  declaração  de  compensação.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reverter  a  glosa  em  relação  ao  crédito  "cheio"  da  COFINS,  nas  aquisições  de  cooperativas  agroindustriais,  e  para  reverter  a  glosa  das  despesas  com  seguros  incluídas  no  custo dos serviços de armazenagem.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                                                 4 Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem  como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.                               Fl. 697DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000172/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Exercício: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRESCINDIBILIDADE PARA VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS. O Mandado de Procedimento fiscal - MPF não é requisito de validade do auto de infração, funcionando como simples instrumento de controle e planejamento administrativo, de modo que sua ausência, ou mesmo defeito em sua prorrogação, não importa em nulidade do ato administrativo de lançamento, tampouco interfere na reaquisição da espontaneidade, para a finalidade do art. 138 do Código Tributário Nacional c/c art. 7º do Decreto nº 70.235/72. CIDE-ROYALTIES. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe a essa corte administrativa decidir quanto à constitucionalidade de norma, nos termos da Súmula CARF nº 2. Taxa SELIC. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF nº 4. Essa matéria já foi enunciada na Súmula CARF nº4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais."
Numero da decisão: 3401-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar-se provimento ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, (a1) foi rejeitada a proposta de diligência efetuada pelo relator, e acompanhada pelo Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, ambos vencidos; e (a2) foi rechaçada a alegação de nulidade suscitada pelo relator, vencido; e (b) por unanimidade de votos, negou-se, no mérito, provimento ao recurso voluntário, demandando-se à unidade preparadora que efetue a imputação do pagamento informado nos autos. Designado para redigir o voto vencedor em relação aos itens (a1) e (a2) o Conselheiro Robson José Bayerl. ROSALDO TREVISAN - Presidente. RELATOR TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira de Ávila
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­003.803  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  TRIBUTÁRIO  Recorrente  BENTELER COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  ­  CIDE  Exercício: 2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PRESCINDIBILIDADE  PARA  VALIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REAQUISIÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE. EFEITOS.  O Mandado de Procedimento fiscal ­ MPF não é requisito de validade do auto  de  infração,  funcionando  como  simples  instrumento  de  controle  e  planejamento administrativo, de modo que sua ausência,  ou mesmo defeito  em  sua  prorrogação,  não  importa  em  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento,  tampouco  interfere  na  reaquisição  da  espontaneidade,  para  a  finalidade do art. 138 do Código Tributário Nacional c/c art. 7º do Decreto nº  70.235/72.  CIDE­ROYALTIES.  CONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº  2.  Não cabe a essa corte administrativa decidir quanto à constitucionalidade de  norma, nos termos da Súmula CARF nº 2.  Taxa  SELIC.  ATUALIZAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF nº 4. Essa matéria já foi  enunciada na Súmula CARF nº4: "A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  da  seguinte  forma:  (a)  por  maioria  de  votos,  (a1)  foi  rejeitada  a  proposta  de  diligência  efetuada  pelo  relator,  e  acompanhada  pelo  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 72 /2 01 0- 38Fl. 472DF CARF MF     2 D'Oliveira, ambos vencidos; e (a2) foi rechaçada a alegação de nulidade suscitada pelo relator,  vencido;  e  (b)  por  unanimidade  de  votos,  negou­se,  no  mérito,  provimento  ao  recurso  voluntário,  demandando­se  à  unidade  preparadora  que  efetue  a  imputação  do  pagamento  informado nos autos. Designado para redigir o voto vencedor em relação aos itens (a1) e (a2) o  Conselheiro Robson José Bayerl.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.    RELATOR TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    ROBSON JOSÉ BAYERL ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eros  da  Silva  Nogueira,  André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Renato Vieira  de Ávila    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  (fls.  421  e  seguintes)  contra  decisão da 6ª  Turma da DRJ/SPO que considerou improcedente as razões da Recorrente sobre a nulidade de  Auto de Infração exarado pela DEMAC/São Paulo, em 26.08.2010, referente aos valores não  declarados  e  não  recolhidos  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  sobre  Remessas  ao  Exterior  ("CIDE­Royalties"),  referente  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2005.    Do Lançamento  Naquela  ocasião,  a  D.  Fiscalização  lançou  crédito  tributário  (fls.  343  e  seguintes)  de R$  30.843,53  (trinta mil,  oitocentos  e  quarenta  e  três  reais  e  cinquenta  e  três  centavos) mais consectários de mora, totalizando a exigência em R$ 69.505,88 (sessenta e nove  mil, quinhentos e cinco reais e oitenta e oito centavos).    Em  síntese,  as  razões  que  levaram  ao  lançamento  de  ofício  foram  as  seguintes:    Fl. 473DF CARF MF Processo nº 16643.000172/2010­38  Acórdão n.º 3401­003.803  S3­C4T1  Fl. 473          3 Como  veremos,  as  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  corroboram  com  os  fatos  apurados,  já  que,  à  exceção  de  uma  remessa,  a  apuração  da  CIDE  informada pelo contribuinte está de acordo com a feita neste relatório.    No  entanto,  foi  apurado  recolhimento  insuficiente  da  CIDE  dos  valores  apurados em confronto com os declarados em DCTF. Para reforçar ainda mais esta  conclusão,  ficou  comprovado  (pg  296  e  297)  que  o  próprio  contribuinte,  ao  ser  intimado  a  retificar  as  DCTF,  constatou  a  diferença  apurada  e  a  declarou  com  a  fiscalização em andamento.    Cabe  ressaltar  que  os  demais  recolhimentos  não  abordados  neste  Auto  de  Infração,  também  foram  objeto  de  verificação,  em  confronto  com  as  remessas  declaradas (pg 299 e 300) e os mesmos se justificam pelos pagamentos efetuados.    (a)  Ou  seja,  no  curso  da  revisão  fiscal,  o  contribuinte  veio  a  retificar  a  DCTF  para  acrescer  ao  débito  de  CIDE­Royalties  até  então  declarado  o  valor  adicional  que  o  próprio contribuinte calculara – e posteriormente o Fisco corroborou – mas deixara de  informar na respectiva declaração de débitos federais;    (b)  Nessa  retificação,  a  diferença  acrescida  como  débito,  R$  29.745,26,  teve  como  contrapartida na declaração retificadora um registro de mesmo valor a crédito como  “pagamento”. Essa informação será importante mais adiante.     (c)  Em  adição  a  esse  erro,  a  D.  Fiscalização  identificou  um  caso  também  em  que  a  contribuinte deixou efetivamente de apurar – e consequentemente de declarar o débito  na DCTF ­ referente ao contrato de câmbio abaixo assinalado, por ter desconsiderado  a remessa como decorrente de um serviço técnico:    Data do  Pagamento  Contrato de  Câmbio  Beneficiário  Valor Pago  (Euro)  Invoice  22/12/05  05/034897  Schuler Hydroforming  GMBH  3.353,76  237720/05/102131    (d)  Diante disso, temos o seguinte:    (a)    (b)    (c)    (d) = (b)­(a)+(c)      DCTF  Original  DCTF  Retificadora*  Contrato não  incluído  Crédito  Tributário a  Lançar  CIDE­Royalties   a Pagar  840.588,09  870.333,35  1.098,24  30.843,53    (e)  Sobre  o  crédito  tributário  total  acima,  aplicou­se  multa  de  oficio  no  percentual  de  75%, bem como juros de mora;  Fl. 474DF CARF MF     4     Da Impugnação  Inconformada com a lavratura do auto de infração, a Recorrente impugnou à  época (fls. 352 e seguintes). Sumarizo:    (a)  O  Contribuinte  reconhece  a  ausência  de  recolhimento  da  CIDE  quanto  ao  Contrato de Câmbio N° 05/034897. Entretanto, entendeu que a Fiscalização  acabou por imputar quantia em muito maior que seria devida;    (b)  O valor de R$ 30.843,53, lançado no Auto de Infração, não teria sido objeto  de  qualquer  espécie  de  motivação,  o  que  viciaria  o  ato  administrativo,  conforme disposto no art 142 do CTN e Decreto Federal 70.235/1972;    (c)  O Fisco teria desconsiderado o pagamento realizado a titulo de CIDE (fls 396  e 397), do período de apuração 31.12.2005, no valor de R$49.829,34, sendo  R$29.745,31 a título de tributo e o restante, R$14.134,97, a título de multa  de mora e juros;     (d)  Arguiu a Inconstitucionalidade da CIDE;    (e)  Arguiu indevida a aplicação da SELIC, uma vez que esta possuiria natureza  remuneratória e não  indenizatória, própria dos  juros de mora, portanto,  isto  importaria  em  afronta  ao  art.  192,  § 30,  da CF,  que  limitaria  juros  em  até  12% ao ano; e    Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio  a  decisão  da  DRJ  (fls.  403  e  seguintes),  em  26  de  fevereiro  de  2015, que manteve integralmente o crédito tributário lançado nos seguintes termos:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005   CITAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA  OU  DOUTRINA.  No  julgamento  de  primeira  instância,  a  autoridade  administrativa  observará  apenas  a  legislação  de  regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso  em  atos  normativos  de observância  obrigatória,  não  estando vinculada  às  decisões  judiciais proferidas em processos dos quais não participe o  interessado ou que não  possuam  eficácia  erga  omnes,  e  nem  a  opiniões  doutrinárias  sobre  determinadas  matérias.     Fl. 475DF CARF MF Processo nº 16643.000172/2010­38  Acórdão n.º 3401­003.803  S3­C4T1  Fl. 474          5 ARGUIÇÕES  DE  VIOLAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA.  A  apreciação  de  constitucionalidade  é  atribuição  do  Poder  Judiciário. O  julgador  da  esfera  administrativa  não  tem  competência  para  proceder  à  análise  de  aspectos  constitucionais de norma legal regularmente editada.   JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera  administrativa  deve  observar  as  normas  legais  e  regulamentares,  não  podendo  desrespeitar  textos  legais vigentes sob pena de responsabilidade  funcional  (§ único  do  art.  142  do CTN;  artigo  7º,  inciso V,  da Portaria  do Ministério  da Fazenda  nº  341/2011; e artigo 116, inciso III, da Lei nº 8.112/1990.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente  será  considerado nulo o lançamento, se o ato for praticado por agente incompetente. Art.  59,  I,  do Decreto  nº  70.235/1972. DILIGÊNCIA E  PERÍCIA. Consideram­se  não  formulados os pedidos de diligência e perícia que deixam de atender aos requisitos  previstos em lei.   DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  Consideram­se  não  formulados  os  pedidos  de  diligência e perícia que deixam de atender aos requisitos previstos em lei.  IMPUGNAÇÃO.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  No  processo  administrativo  fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação  do lançamento, salvo nos casos previstos no § 4º do artigo 57 do Decreto nº 7.574 de  29/09/2011.  A  alegação  sem  produção  de  provas  impossibilita  a  revisão  do  lançamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO ­ CIDE   Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  INSUFICIÊNCIA  DE DECLARAÇÃO E  RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento  de  débitos  pelo  sujeito  passivo,  deve  ser  formalizado o crédito tributário pelo lançamento.   JUROS.TAXA  SELIC.  É  procedente  a  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo de  juros de mora, pois  se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não  pode ser aferida na esfera administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos    (a)  Quanto à discriminação do valor apurado no Procedimento Fiscal:    16. Como  se  vê no DARF citado  (fls. 396/397), o mesmo foi  recolhido em  15/03/2010,  ou  seja,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  que  teve  início  em  30/11/2009 (fl. 09), portanto, quando já estava excluída a espontaneidade do sujeito  passivo, nos termos do artigo 7º, parágrafo 1º e inciso I, do Decreto nº 70.235/1972.   17.  Assim,  ao  calcular  o  valor  devido  de  CIDE  no  período  de  dezembro/2005,  sem  levar  em  consideração a DCTF  retificadora  e o  valor pago  Fl. 476DF CARF MF     6 após o  início da ação  fiscal, a autoridade fiscal agiu de acordo com o artigo 7º,  parágrafo 1º e inciso I, do Decreto nº 70.235/19721 e artigo 9º, parágrafo 2º, “c”  da IN RFB nº 974/2009, vigente à época da fiscalização.   18. Desta  forma,  ao  contrário  do  que  defende  a  interessada,  a  autuação  é  resultado  de  um  procedimento  correto  feito  pela  autoridade  fiscal,  devidamente  motivado, pois consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 325/342) a descrição de  todo o procedimento realizado e consta no auto de infração a fundamentação legal  que  dá  suporte  aos  valores  apurados,  e  tendo  em  vista  a  constatação da  falta  de  declaração  e  do  recolhimento  de  valores  devidos  antes  do  procedimento  fiscal,  a  formalização do crédito tributário pelo lançamento decorre do caráter vinculado e  obrigatório  do  ato  administrativo,  conforme  dispõe  o  artigo  142  do CTN,  abaixo  transcrito:  (...)23.  Quanto  ao  recolhimento  efetuado  após  o  início  da  ação  fiscal,  no  valor  total  de  R$  49.829,34,  o  mesmo  deverá  ser  desvinculado  da  DCTF  retificadora também enviada durante a ação fiscal, tendo em vista que a mesma não  produz  efeitos,  conforme  artigo  9º,  parágrafo  2º,  “c”  da  IN RFB  nº  974/2009[2],  vigente à época da fiscalização, e alocado ao auto de infração em análise.      Do Recurso Voluntário  Diante  do  acórdão  denegatório  de  qualquer  reforma  no  lançamento,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  repetindo  os  argumentos  apresentados  na  impugnação e ainda os seguintes:    (a)  O  MPF  que  originou  o  Auto  de  Infração  estaria  com  prazo  expirado  e,  portanto, sem validade, desde 20.03.2010, conforme estabelece os artigos 9º3,                                                              1 Art.7º O procedimento fiscal tem início com:  I ­   o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por  servidor competente,  cientificado o  sujeito passivo da obrigação  tributária ou seu preposto;(...)  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos  trabalhos.    2  Art.9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  (...)  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:    I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:   (...)  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.    II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de  início de procedimento fiscal.    3  Art.  9º  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  de  AFRFB  responsável  pela  sua  execução  ou  supervisão,  bem  como  as  relativas  a  tributos  ou  contribuições  a  serem  examinados  e  período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme  modelo aprovado por esta Portaria.  Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o  sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração.    Fl. 477DF CARF MF Processo nº 16643.000172/2010­38  Acórdão n.º 3401­003.803  S3­C4T1  Fl. 475          7 11, 12, 14 e 15 da Portaria RFB 11.371/2007, então vigente; que estabelecia  prazo de 120 (cento e vinte) dias para sua validade, prorrogado por mais 60  (sessenta) dias, desde que intimado o recorrente;    (b)  Defende  a  Contribuinte  que  após  os  120  (cento  e  vinte  dias  de  prazo  de  validade do MPF, que teria findado em 20.03.2010, recebeu nova intimação  somente em 31.03.2010 e que não houve o registro eletrônico exigido no art.  9º da Portaria RFB 11.371/2007, conforme destacado abaixo:        (c)  Assim,  o  segundo  Termo  de  Intimação  Fiscal,  emitido  somente  em  31.03.2010 – ou 11 dias após o decurso do prazo ­ teria sido lavrado quando  o MPF original já estava extinto, pois que, não havendo qualquer notificação  à  Recorrente  quanto  ao  registro  eletrônico  de  prorrogação,  aplicável  ser  o  artigo 14, da aludida Portaria4.    (d)  Aduz,  por  fim,  que  todos  atos  praticados  após  sua  extinção  seja  declarados nulos, incluindo o próprio lançamento ora impugnado;    (e)  Diante de  tal nulidade, a Recorrente defende que teria havido recuperação  da  espontaneidade  pelo  Sujeito  Passivo,  em  função  da  nulidade  da  prorrogação  do  MPF  e  que,  por  isso,  deve  ser  reconhecida  a  quitação  do  débito pelo recolhimento do tributo exigido com os juros moratórios, e como  tal, pede seja cancelada a multa de ofício de 75%.                                                                4 Art. 14. O MPF se extingue:  I ­  pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio, com a ciência do sujeito passivo;  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo único. A ciência do sujeito passivo de que trata o inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade  do MPF.  Fl. 478DF CARF MF     8 (f)   Ad argumentandum,  caso não seja  reconhecida a espontaneidade, pede que  haja  a  redução  de  multa  em  50%  (cinquenta  por  cento),  por  ocorrido  o  pagamento antes da apresentação da impugnação.    Alternativamente, a Recorrente volta a solicitar que os valores pagos, ainda  que no curso de procedimento fiscal, sejam considerados para fins de determinação do crédito  tributário  a  ser  lançado;  e  ainda  reputa  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  e  do  uso  da  Taxa  SELIC  como  critério  de  cálculo  de  juros  de  mora  para  débitos  perante  a  Fazenda  Nacional.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade    O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que admito seu conhecimento.    Da Preliminar e do Mérito  A questão principal  –  visto  que  representa  quase  97% do  crédito  tributário  lançado ­ a ser avaliada no presente Recurso reside em avaliarmos se houve ou não a extinção  do MPF  instaurado  em 20.11.2009  pelo  agente  fazendário  e,  em  30.11.2009,  o  contribuinte  intimado via Aviso de Recebimento (AR).  No caso  em questão, o MPF original  teria validade até 20.03.2010, ou 120  dias  contados  da  instauração  da  fiscalização,  enquanto  a  alegação  da  Recorrente  é  que  ela  somente  teria  sido  intimada  de  tal  fato  em  30.03.2009.  Esse  lapso  temporal,  nos  termos  do  Recurso apresentado, representaria a nulidade do lançamento.  Sem prejuízo das afirmações da Recorrente, tomo a liberdade de recorrer ao  artigo 4º, da mesma Portaria MF 11.371/2007:    Art.  4º O MPF será  emitido  exclusivamente  em  forma eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.    Parágrafo único. A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 16643.000172/2010­38  Acórdão n.º 3401­003.803  S3­C4T1  Fl. 476          9 endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal.    Enquanto isso, o Decreto Federal 70.235/1972 dispõe:    Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo  § 2° Considera­se feita a intimação:  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se  omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;  III ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:   a) no comprovante de  entrega no domicílio  tributário do  sujeito passivo;  ou  b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não  estão sujeitos a ordem de preferência.  §  4o  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração  tributária;  II ­ o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde  que autorizado pelo sujeito passivo.   §  5o  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo,  e  a  administração  tributária informar­lhe­á as normas e condições de sua utilização e manutenção.    Dito isso, sabendo­se que é possível que a intimação via AR não tenha sido o  único meio de intimação perante a RFB no período fiscalizado, resta dúvidas – uma vez que  esse ponto somente fora levantado em sede de Recurso e, pois, nunca confirmado pela Fazenda  –  quanto  a  certeza  de  que  houve  a  perempção  do  prazo  para  renovação  do  mandado  de  procedimento fiscal.    Fl. 480DF CARF MF     10 Como  decorrência,  e  levando­se  em  conta  que  assumir  como  verdade  absoluta a afirmação da Recorrente representaria necessariamente, a meu entender, a anulação  do  lançamento  em  sua  integralidade,  sugiro  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  confirmar perante a unidade de origem:    (a)  Se  a  Recorrente  já  fazia  uso  do  domicilio  tributário  eletrônico  à  época  do  procedimento de fiscalização ora em análise;    (b)  Caso  afirmativo,  identificar  todas  as  datas  de  intimação  e  da  respectiva  ciência pelo contribuinte referentes à ação fiscal que originou no lançamento,  especialmente para confirmar documentalmente se houve tempestivamente a  ciência eletrônica dda renovação do MPF além dos 120 dias iniciais;    Esse foi o meu entendimento que acabou por não ser seguido pelo restante da  Turma,  de  modo  que,  esse  colegiado,  nesse  particular,  entendeu  pela  improcedência  da  argumentação da Recorrente  relativa à existência de nulidade do  lançamento, bem como em  relação à reaquisição da espontaneidade, nos termos do voto vencedor, que segue ao final.  Quanto aos pedidos alternativos do recurso:    (a)  Quanto  à  constitucionalidade  da CIDE­Royalties: Não  cabe  a  essa  corte  administrativa decidir quanto a constitucionalidade de norma, nos termos da  Súmula CARF nº 2 ("O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária."), de modo que nego provimento ao  pedido da Recorrente.    (b)  Quanto à ilegalidade do uso da Taxa SELIC para atualização de débitos  tributários: Essa matéria  já se encontra sob a  forma da Súmula CARF nº4  ("A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais."),  de  modo  que  também nego provimento ao Recurso.     (c)  Sobre  espontaneidade  do  pagamento  efetuado  no  curso  da  ação  fiscal:  Conforme previsto no parágrafo único do artigo 138, do CTN, somente faz  jus  aos  benefícios  do  pagamento  espontâneo  o  contribuinte  que  liquidar  a  obrigação  tributária  pendente  antes  do  início  de  "procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração."     Não  é  o  caso,  em  vista  das  conclusões  anteriores,  de  modo  que  deve  ser  mantida  a  multa  de  ofício  nominal  de  75%;  diante  do  fato  que,  embora  tenha  havido  o  pagamento antes do Auto de Infração, a Recorrente ofereceu impugnação sobre a integralidade  do débito lançado.  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 16643.000172/2010­38  Acórdão n.º 3401­003.803  S3­C4T1  Fl. 477          11 Ainda, deve ser reconhecida também a extinção do próprio crédito tributário  da parcela da contribuição paga – haja vista o artigo 156, inciso I do CTN, independentemente  da interpretação que se tenha do artigo 9º, parágrafo 2º, “c” da IN RFB nº 974/2009 ­ tendo o  Código Tributário Nacional status de Lei Complementar e, portanto, hierarquicamente superior  à norma administrativa exarada pela Receita Federal do Brasil – via imputação de pagamento a  ser processada pela unidade de origem.  Por  outro  lado,  quanto  à  parcela  não  quitada  à  época  da  fiscalização,  por  óbvio, mantém­se sua exigibilidade, não havendo qualquer mácula ao lançamento efetuado.    Relator Tiago Guerra Machado ­ Relator  Fl. 482DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado,    Com as vênias de praxe, divirjo do i. Relator quanto à apontada nulidade do  lançamento pelos supostos vícios na emissão/renovação do Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF e a reaquisição da espontaneidade nessas hipóteses.  A  jurisprudência hodierna  desse  sodalício  é  firme no  sentido  que o MPF é  mero  instrumento  de  planejamento  e  controle  administrativo,  de  maneira  que,  dada  essa  condição, a sua ausência ou mesmo a falha na sua emissão ou prorrogação não têm o condão de  invalidar o lançamento, cujos requisitos mínimos de validade vêm arrolados numerus clausus  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  dele  não  constando  a  prévia  emissão  ou  mesmo  a  manutenção, ao longo do procedimento fiscal, do mandado em comento.  O  exercício  da  atividade  de  lançamento  atribuída  ao  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil – AFRFB, na qualidade de autoridade fiscal, deflui diretamente dos  textos legais, mormente o art. 142 do Código Tributário Nacional e Lei nº 10.593/2002, razão  porque  eventuais  falhas  do  MPF  não  acarretam  a  nulidade  do  instrumento  de  constituição/formalização  do  crédito  tributário,  tampouco  influenciam  a  competência  legal  daquela autoridade administrativa.  Para  referendar  o  posicionamento,  colaciono,  de  forma  exemplificativa,  acórdãos recentes desta casa julgadora:  “MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do  lançamento  por  constituir  o Mandado de  Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não  influindo  na  legitimidade  do  lançamento  tributário.”  (Acórdão  nº  9303­ 003.506, de 15/03/2016)    “VÍCIOS DO MPF NÃO GERAM NULIDADE DO LANÇAMENTO.  As normas que regulamentam a emissão de mandado de procedimento fiscal  ­ MPF, dizem  respeito ao controle  interno das atividades da Secretaria da  Receita Federal, portanto, eventuais vícios na sua emissão e execução não  afetam  a  validade  do  lançamento.”  (Acórdão  nº  9202­003.956,  de  12/04/2016)    “PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal visa o controle administrativo das ações  fiscais da RFB, não podendo afastar a vinculação da autoridade tributária à  Lei, nos  exatos  termos do art. 142 do CTN,  sob pena de responsabilização  funcional. O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, no pleno gozo de  suas funções, detém competência exclusiva para o lançamento, não podendo  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 16643.000172/2010­38  Acórdão n.º 3401­003.803  S3­C4T1  Fl. 478          13 se  esquivar  do  cumprimento do  seu dever  funcional  em função de portaria  administrativa e em detrimento das determinações  superiores estabelecidas  no  CTN,  por  isso  que  a  inexistência  de  MPF  não  implica  nulidade  do  lançamento.” (Acórdão nº 9303­003.876, de 19/05/2016)    “NORMAS  PROCESSUAIS.  MPF­MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. PRAZOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO.  O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de ato  administrativo de caráter gerencial. O mandado de procedimento fiscal, por  ser  medida  disciplinadora  visando  a  administração  dos  trabalhos  de  fiscalização,  não  pode  sobrepor­se  ao  que  dispõe  o  CTN  acerca  do  lançamento tributário, bem como aos dispositivos da Lei nº 10.593/2002, que  trata  da  competência  funcional  para  a  lavratura  do  auto  de  infração.”  (Acórdão nº 3402­003.288, de 27/09/2016)    “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento  de  controle  interno  da  Administração  Tributária,  não  podendo  dar  causa  à  nulidade  do  lançamento  eventual  irregularidade  na  sua  emissão  ou  prorrogação.” (Acórdão nº 1201­001.574, de 16/02/2017)    “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O MPF é mero instrumento interno, disciplinado por ato administrativo, de  planejamento  e  controle  da  administração  tributária  federal.  Eventuais  omissões  ou  irregularidades  formais  em  sua  emissão  ou  prorrogação,  não  ensejam  a  nulidade  do  lançamento  de  ofício,  vinculado  e  obrigatório,  por  lei.” (Acórdão nº 3401­003.437, de 28/03/2017)    “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADES.  AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. Nem irregularidades, equívocos cometidos na sua  emissão,  na  sua  prorrogação,  alteração  ou  qualquer  outro,  ou  mesmo  a  circunstância de o procedimento fiscal ter sido instaurado sem a emissão do  Mandado acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que,  nos  termos  da  lei,  possui  competência  para  tanto.”  (Acórdão  nº  3302­ 004.019, de 29/03/2017)    “MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  Fl. 484DF CARF MF     14 contribuinte. Eventuais omissões ou  incorreções no MPF não são causa de  nulidade do lançamento.” (Acórdão nº 2401­004.735, de 24/04/2017)    “NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle  administrativo  da  fiscalização  e  não  tem  o  condão  de  outorgar  e  menos  ainda de suprimir a competência legal do Auditor­Fiscal da Receita Federal  para  fiscalizar os  tributos  federais  e  realizar o  lançamento quando devido.  Assim,  se  o  procedimento  fiscal  foi  regularmente  instaurado  e  os  lançamentos  foram  realizados  pela  autoridade  administrativa  competente,  nos  termos do art.  142 do CTN, e,  ainda, a  recorrente pôde exercitar com  plenitude o seu direito de defesa, afasta­se quaisquer alegação de nulidade  relacionada  à  emissão,  prorrogação  ou  alteração  do  MPF.”  (Acórdão  nº  1302­002.067, de 25/04/2017).  Pelo  motivo  assinalado,  inclusive,  mostra­se  despiciente  a  conversão  do  julgamento em diligência para aferição das sucessivas prorrogações do mandado.  Concernente à reaquisição da espontaneidade, para efeito do disposto no art.  138 do Código Tributário Nacional, ante eventual inconsistência na prorrogação do Mandado  de Procedimento Fiscal – MPF, não assiste razão ao recorrente.  A  teor  do  parágrafo  único  do  mencionado  dispositivo,  “não  se  considera  espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou  medida de fiscalização, relacionados com a infração.”  Segundo o art. 7º, I, §§ 1º e 2º do Decreto nº 70.235/72, o procedimento fiscal  tem  início  com  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto,  oportunidade  que  é  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas, valendo  tal ato de ofício por 60 (sessenta dias), prorrogável, sucessivamente, por  igual período, com  qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.  O ato de ofício a que se refere o preceptivo não se confunde com o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF,  correspondendo  àquele  os  termos  lavrados  pela  autoridade  fiscal responsável na condução do procedimento fiscal.  A  própria  Portaria  RFB  nº  11.371/2007,  que  trata  do  MPF,  realça  essa  distinção, ao dispor, no seu art. 4º, parágrafo único, que a ciência pelo sujeito passivo do MPF,  nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, dar­se­á por intermédio da Internet, no endereço  eletrônico  que  especifica,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Também o art. 9º do prefalado ato administrativo, ao tratar das modificações  do MPF (prorrogação de prazo, exclusão/inclusão de AFRF ou tributos, etc.), estabelece que as  alterações  serão  cientificadas  ao  sujeito  passivo,  pelo  responsável  pelos  trabalhos  fiscais,  “quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração”.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 16643.000172/2010­38  Acórdão n.º 3401­003.803  S3­C4T1  Fl. 479          15 Portanto, não equivalendo “ato de ofício escrito” à emissão e/ou prorrogação  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF,  a  reaquisição  da  espontaneidade  para  o  recolhimento dos  tributos  sob  fiscalização, durante o procedimento  fiscal, sem incidência da  multa de ofício, verifica­se pela ocorrência da quebra da cadeia temporal entre os interstícios  sucessivos  de  60  (sessenta)  dias,  a  partir  dos  termos  lavrados  pela  autoridade  fiscal  competente.  No caso vertente, revistos os termos, infere­se não existir qualquer hiato que  proporcionasse ao recorrente o pretendido restabelecimento da espontaneidade, encontrando­se  hígido o lançamento reclamado.  Outrossim, a realização do pagamento, ainda que no decurso da fiscalização,  apesar  de  não  afetar  o  lançamento,  deverá  ser  considerado  e  imputado  à  apuração  do  valor  devido, após o encerramento do processo contencioso administrativo, por ocasião da liquidação  da decisão administrativa irreformável, como acentuado pelo nobre Relator.  Com essas considerações, afasto as preliminares argüidas.    Robson José Bayerl                Fl. 486DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.722787/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 TERMO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. A atribuição de responsabilidade tributária, mediante termo do qual se dá ciência aos acusados, congênita ao lançamento tributário de ofício, potencializa o direito a ampla defesa, na medida em que faculta aos supostos responsáveis, no processo administrativo tributário, a oportunidade de conhecer, desde logo, os fatos da acusação e de opor argumentos contrários às alegações da Fazenda Pública. DESLEIXO DA FISCALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COLETA DE PROVAS DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Somente a impugnação inaugura a fase litigiosa do procedimento para a constituição dos créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, a teor do artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972. Antes disso remanesce uma fase inquisitorial em cujo bojo a Administração Tributária pode empreender diligências e realizar intimações e exames, tudo com o fito de apurar a regularidade fiscal do administrado, respeitando, é óbvio, os direitos fundamentais dos indivíduos. Por essa óptica, eventual falha do critério metodológico empregado no exame de fatos e na análise de dados pode comprometer as conclusões do trabalho, mas daí a rotular essa falha procedimental com a pecha do cerceamento da defesa há uma distância enorme. Nesse roldão, improcede a alegação de cerceamento de defesa, já que o recorrente pôde regularmente contestar a imputação de sujeição passiva em duas instâncias julgadoras administrativas Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. O fato de inexistir pagamento antecipado de IRPJ e CSLL submete a contagem do prazo decadencial ao rigor do artigo 173, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, CTN. INTERESSE ECONÔMICO. Não é o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação o sustentáculo da atribuição de responsabilidade tributária prevista no artigo 124, inciso I, do CTN, mas o interesse jurídico vinculado à situação configuradora do fato gerador. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, II, DO CTN. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. O artigo 124, inciso II, do CTN apenas autoriza o legislador ordinário a estabelecer previsões normativas distintas daquela que já está consagrada no artigo 124, inciso I, do CTN. Em outras palavras, as referências ao artigo 124, inciso II, por si sós, não emprestam fundamento para a responsabilidade tributária de sócio, administrador ou gerente, por dívida tributária da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. ARTIGO 5º, V, DO DL nº 1.598/1977. SÓCIO, ADMINISTRADOR OU GERENTE. PROVA. A atribuição de responsabilidade tributária fundada nos artigos 134, VII, e 135, III, ambos do CTN, bem como no artigo 5º, V, do Decreto-lei nº 1.598/1977, exige, conforme o caso, prova da qualidade de sócio, administrador ou gerente. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 LEI Nº 9.317/1996. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. EXCEDENTE DE RECEITAS. Se a Fiscalização constatou duas irregularidades não simultâneas no mesmo ano-calendário - interposição fraudulenta e excedente de receitas - para as quais a sanção é a mesma - a exclusão do SIMPLES - era seu dever aplicar a lei vigente na data em que ocorreu a primeira infração, no caso, a interposição fraudulenta, excluindo a pessoa jurídica do mencionado regime retroativamente ao mês da ocorrência da citada irregularidade, conforme artigo 15, V, da Lei nº 9.317/1996. Desde então, até o final do mesmo ano-calendário, a fiscalizada deveria ter sido submetida às normas de tributação aplicadas às demais pessoas jurídicas. A opção da Fiscalização pela exclusão em razão do excedente de receitas, só surtindo efeitos no ano-calendário subsequente, a teor do artigo 15, IV, da Lei nº 9.317/1996, reflete erro de direito, a afetar a validade do lançamento tributário que não considerou os efeitos da exclusão do SIMPLES desde o mês da interposição fraudulenta.
Numero da decisão: 1301-002.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários interpostos por Roberto Brito Bezerra de Mello Neto e João Bosco Lins de Oliveira, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha, que votaram por negar provimento. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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1301­002.269  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  DEPÓSITOS BANCARIOS ­ COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  Recorrente  ROBERTO BRITO BEZERRA DE MELO e JOÃO BOSCO LINS DE  OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  TERMO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRADITÓRIO E  AMPLA DEFESA.  A  atribuição  de  responsabilidade  tributária,  mediante  termo  do  qual  se  dá  ciência  aos  acusados,  congênita  ao  lançamento  tributário  de  ofício,  potencializa o direito a ampla defesa, na medida em que faculta aos supostos  responsáveis,  no  processo  administrativo  tributário,  a  oportunidade  de  conhecer, desde  logo, os  fatos da acusação e de opor argumentos contrários  às alegações da Fazenda Pública.  DESLEIXO  DA  FISCALIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  COLETA  DE  PROVAS DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  Somente  a  impugnação  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil, a teor do artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972. Antes disso remanesce  uma  fase  inquisitorial  em  cujo  bojo  a  Administração  Tributária  pode  empreender  diligências  e  realizar  intimações  e  exames,  tudo  com  o  fito  de  apurar a regularidade fiscal do administrado, respeitando, é óbvio, os direitos  fundamentais  dos  indivíduos.  Por  essa  óptica,  eventual  falha  do  critério  metodológico  empregado  no  exame  de  fatos  e  na  análise  de  dados  pode  comprometer  as  conclusões  do  trabalho,  mas  daí  a  rotular  essa  falha  procedimental  com  a  pecha  do  cerceamento  da  defesa  há  uma  distância  enorme.  Nesse  roldão,  improcede  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa,  já  que o recorrente pôde regularmente contestar a imputação de sujeição passiva  em duas instâncias julgadoras administrativas  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 27 87 /2 01 0- 42 Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.362          2 DECADÊNCIA.  IRPJ.  CSLL.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  O  fato  de  inexistir  pagamento  antecipado  de  IRPJ  e  CSLL  submete  a  contagem do prazo decadencial ao rigor do artigo 173, inciso I, do CTN.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  124,  I,  CTN.  INTERESSE ECONÔMICO.  Não  é  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  o  sustentáculo  da  atribuição  de  responsabilidade  tributária  prevista  no  artigo  124,  inciso  I,  do CTN, mas  o  interesse jurídico vinculado à situação configuradora do fato gerador.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  124,  II,  DO  CTN.  EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA.  O  artigo  124,  inciso  II,  do  CTN  apenas  autoriza  o  legislador  ordinário  a  estabelecer previsões normativas distintas daquela que já está consagrada no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN.  Em  outras  palavras,  as  referências  ao  artigo  124, inciso II, por si sós, não emprestam fundamento para a responsabilidade  tributária de sócio, administrador ou gerente, por dívida tributária da pessoa  jurídica.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO  CTN. ARTIGO 5º, V, DO DL nº 1.598/1977. SÓCIO, ADMINISTRADOR  OU GERENTE. PROVA.  A  atribuição  de  responsabilidade  tributária  fundada  nos  artigos  134, VII,  e  135,  III,  ambos  do  CTN,  bem  como  no  artigo  5º,  V,  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977,  exige,  conforme  o  caso,  prova  da  qualidade  de  sócio,  administrador ou gerente.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  LEI  Nº  9.317/1996.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA. EXCEDENTE DE RECEITAS.  Se a Fiscalização constatou duas  irregularidades não simultâneas no mesmo  ano­calendário  ­  interposição  fraudulenta  e  excedente  de  receitas  ­  para  as  quais a sanção é a mesma ­ a exclusão do SIMPLES ­ era seu dever aplicar a  lei  vigente  na  data  em  que  ocorreu  a  primeira  infração,  no  caso,  a  interposição fraudulenta, excluindo a pessoa  jurídica do mencionado regime  retroativamente  ao  mês  da  ocorrência  da  citada  irregularidade,  conforme  artigo 15, V, da Lei nº 9.317/1996. Desde então, até o final do mesmo ano­ calendário,  a  fiscalizada deveria  ter  sido submetida às normas de  tributação  aplicadas às demais pessoas jurídicas. A opção da Fiscalização pela exclusão  em  razão  do  excedente  de  receitas,  só  surtindo  efeitos  no  ano­calendário  subsequente,  a  teor  do  artigo  15,  IV,  da  Lei  nº  9.317/1996,  reflete  erro  de  direito,  a  afetar  a  validade  do  lançamento  tributário  que  não  considerou  os  efeitos da exclusão do SIMPLES desde o mês da interposição fraudulenta.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.363          3 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  interpostos  por Roberto Brito Bezerra  de Mello Neto  e  João Bosco Lins de Oliveira, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Milene de Araújo  Macedo e Waldir Veiga Rocha, que votaram por negar provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por Roberto Brito Bezerra  de Mello Neto  e  João  Bosco  Lins  de Oliveira  contra  a  atribuição  de  sujeição  passiva  às  exigências  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP,  COFINS  e  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  INSS,  lavradas  em  nome  da  pessoa jurídica Mancal Montagem e Caldeiraria Ltda ­ ME.  Pela clareza do relatório da Turma recorrida, às fls. 3.206/3.211, reproduzo­o  para, em seguida, adotá­lo:  "Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  lavraram­se  autos  de  infração  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, do Programa de Integração Social –  PIS e Contribuição para a Seguridade Social ­ INSS, através dos quais se constituiu  crédito  tributário,  referente  a  períodos  de  apuração  compreendidos  no  ano­ calendário  de  2005,  no  valor  total  de R$  1.864.046,52,  incluídos multa  de  ofício  qualificada (150%) e juros de mora.  2. No lançamento referente ao IRPJ ­ SIMPLES (matriz; fls. 20/23), encontra­ se  registrada  a  seguinte  infração,  ao  final  tipificada:  “001  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS”.  3.  No  minucioso  Relatório  de  Fiscalização  de  fls.  70/119,  as  autoridades  autuantes  consignaram,  entre  outras  informações  concernentes  ao  procedimento  fiscal:  3.1.  Através  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  a  contribuinte  declarou­se  inativa  no  período  fiscalizado  (optante  do  regime  simplificado  desde  18/02/1999).  Também  não  recolheu  quaisquer  tributos  no  mesmo  período.  No  Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.364          4 entanto, movimentou  recursos,  em contas­correntes mantidas na Caixa Econômica  Federal  – CEF  e  no Bradesco S/A,  no montante  de R$ 6.556.968,16  (informação  obtida por meio de Declarações de Contribuição Provisória sobre a Movimentação  Financeira – DCPMF);  3.2. Embora  se  encontre  ativa no  cadastro do CNPJ,  a  contribuinte  autuada  não foi  localizada em seu endereço cadastral, situado na periferia do município de  Escada/PE, onde há uma humilde residência, portanto absolutamente  incompatível  com  uma  empresa  que  faturou,  no  ano­calendário  da  autuação,  mais  de  R$  6.500.000,00. O Termo de Intimação enviado a sua filial (também ativa no CNPJ),  localizada na zona rural do município de Barreiros/PE, também retornou pelo fato de  não haver sido procurado, nos Correios, pela contribuinte;  3.3. Os sócios cadastrais não foram localizados pela fiscalização (seus perfis  não correspondem ao esperado para uma empresa com a movimentação financeira  apresentada MANCAL);  3.4. A  partir  da  análise  dos  extratos  bancários  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  foram  constatados  depósitos  nas  contas­correntes  da  contribuinte  autuada  no montante  de R$  6.176.328,88  (já  diminuídas  as  transferências,  baixas  automáticas  da  poupança,  reduções  de  saldo  devedor,  devoluções  e  estornos).  Intimada a comprovar a origem dos referidos depósitos bancários, a contribuinte não  se manifestou;  3.5. Aplicou­se a multa de ofício de 150%, nos termos do art. 44, §1º, da Lei  n.º 9.430, de 1996 (art. 71, §1º, da Lei n.º 4.502, de 1964).  4. Às fls. 64/69, encontram­se anexados Termos de Sujeição Passiva Solidária  lavrados  em nome de  JOÃO BOSCO LINS DE OLIVEIRA e ROBERTO BRITO  BEZERRA DE MELO NETO.  5.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  impugnação  ao  lançamento (fls. 3041/3044), por meio da qual requer a sua anulação, sob alegação  de que o Auditor­Fiscal promoveu, com efeitos a partir de 2006, a sua exclusão do  Simples  federal,  ao  fundamento  de  que  obtivera  receita  bruta  superior  ao  limite  estabelecido  para  a  permanência  no  regime.  Afirma,  no  entanto,  que,  se  fossem  verdadeiras  as  alegações  expostas  pelo  mesmo  Auditor­Fiscal  no  Relatório  de  Fiscalização, a representação para a sua exclusão deveria ter sido fundada nos arts.  14,  IV, e 15, V, da Lei n.º 9.317, de 1996, de modo que, embora o procedimento  esteja  todo  calcado  na  interposição  fraudulenta,  o  Auditor­Fiscal  utilizou,  como  motivação, para  fins de exclusão do Simples, a ultrapassagem da receita bruta. Se  fosse  utilizada  a  interposição  fraudulenta,  a  exclusão  se daria  já  a partir  de 2005,  caso  em  que  a  pessoa  jurídica  deveria  ser  tributada  de  acordo  com  as  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  6. No prazo legal, compareceu aos autos o responsável solidário ROBERTO  BRITO  BEZERRA  DE  MELO  NETO,  CPF  n.º  831.388.11434,  através  da  impugnação de fls. 3054/3070, na qual alega, depois de descrever os fatos:  Nulidades  6.1. É nula a tentativa de a fiscalização imputar­lhe a responsabilidade de que  trata  (sic)  os  autos,  por  absoluta  falta  de  competência,  conforme  entende  o  atual  Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (reproduz ementa);  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.365          5 6.2. À época dos fatos, dedicava­se a produzir cana de açúcar em propriedade  rural arrendada (fls. 2895/2903). Dedicou­se, à exaustão, em busca de documentos  que atendessem às exigências da auditoria, porém encontrou dificuldades, às vezes  intransponíveis, em vista das inundações, episódio já conhecido, que ocorreram na  região  banhada  pelo  rio  Una.  No  entanto,  conseguiu  reunir,  junto  a  alguns  fornecedores,  documentos  esclarecedores  de  sua  atividade  (como  contrato  de  arrendamento  rural,  e  seu  distrato,  firmado  com  a  empresa  INTERIORANA  –  SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO LTDA, bem como relatório de informações para o  imposto  de  renda  tratando  das  operações  realizadas,  entre  2003  e  2005,  com  a  mencionada  empresa).  Assim,  foram  apresentados,  em  29/09/2010,  novos  documentos à fiscalização, os quais atestam a realização de sua atividade, entre os  quais o Instrumento Particular de Contrato de Fornecimento de Cana de Açúcar, por  meio  do  qual  beneficiava  a  cana  de  açúcar  que  fornecia  juntamente  com  o  seu  parceiro  empresarial  JOSÉ  LUIZ  DE  MENEZES.  Em  contrapartida,  referida  empresa  lhe  remunerava  com  sacas  de  açúcar  (fls.  2932/2937  e  2939/2940),  posteriormente repassadas, em grande parte, para os seus clientes e os do Sr. JOSÉ  LUIZ DE MENEZES, entre os quais a empresa fiscalizada, conforme amostragem  de notas fiscais que anexa (fls. 2942/2965), as quais totalizam R$ 86.400,00, valor  compatível com os recursos que o favoreceram. Outros negócios foram celebrados,  como, p. ex., com a USINA CUCAÚ, mas os documentos a eles relativos não foram  localizados,  em  vista  dos  acontecimentos  ocorridos  na  região,  tendo  sido  apresentadas à fiscalização, através de expediente protocolado pelo Sr. JOSÉ LUIZ  DE MENEZES, declarações de moagem da aludida empresa (fls. 2988/2989). Caso  se  entenda  necessária,  que  seja  realizada  diligência  nas  empresas  citadas,  para  confirmar o que se afirma;  6.3.  Rotineiramente,  a  sua  produção  era  vendida  a  diversas  empresas  produtoras  de  açúcar  –  usinas,  que  remuneravam  o  fornecimento  da  cana  com  o  próprio  açúcar,  conforme  notas  fiscais  em  anexo  (doc.  9).  Tais  rendimentos  da  atividade rural eram sempre declarados;   6.4.  Por  sua  vez,  o  açúcar  era  vendido  pelas  próprias  empresas  industriais,  com a  sua  anuência  e  com a  anuência do Sr.  JOSÉ LUIZ DE MENEZES, que  se  tornavam,  quando  não  recebido  o  pagamento  em  dinheiro,  credores  dos  compradores, a exemplo da MANCAL, o que se comprova com a juntada de notas  fiscais emitidas em nome da UNA AÇÚCAR E ENERGIA em favor da MANCAL,  com  quem  detinha  créditos  que  se  acumulavam  e  eram  transferidos  para  os  anos  subsequentes (como o de 2005, quando recebeu créditos de períodos anteriores). Os  valores  que  recebeu  são  compatíveis  com  seus  créditos.  Os  documentos  apresentados  o  foram  por  amostragem,  em  vista  da  inundação  que  acometeu  a  região;  6.5. Os valores devidos  foram amortizados com a emissão de cheques, para  pagamento de despesas ou investimentos seus. É o caso da quitação das prestações  dos  edifícios  Saint  Roman  (R$  30.024,00)  e  First  Village  (R$  31.295,91),  transferências  bancárias  em  que  foi  favorecido  (R$  43.060,16),  cheque  (R$  2.000,00) e pagamentos dos honorários advocatícios ao escritório Farias e Moreira  Advogados Associados  (R$ 40.006,53). Não há nada de  errado no  fato de que os  cheques emitidos para pagamento de  tais compromissos apresentem­se em valores  exatos,  visto  que,  como  credor  da  empresa  autuada,  solicitava  que  a  emissão  se  realizasse dessa forma. Um mero acerto de contas e uma forma de evitar a CPMF.  Referidos  pagamentos  somam R$ 106.480,07,  apenas  1,63% do volume de  saídas  verificadas na conta da MANCAL;   Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.366          6 6.6. Ressalta o Auditor­Fiscal a entrada de recursos da UNA FACTORING,  empresa  da  qual  era  sócio,  por  intermédio  de  cheques  endossados,  os  quais  atingiram a  importância de R$ 989.530,46. Neste caso, o percentual é próximo de  15%. 72% foram deixados de lado pela fiscalização, o que é muito limitado;  6.7. Em nenhum momento, a fiscalização logrou demonstrar a prática de atos  de gerência de sua parte;  6.8. Diz­se que a MANCAL não passa de uma empresa “laranja” e que sequer  possuía  inscrição  estadual.  No  entanto,  era  regularmente  cadastrada  até  o  ano  de  2004.  Por  outro  lado,  se  a MANCAL  se  prestou  ao  papel  de  “laranja”,  nenhuma  responsabilidade tem com este fato;  6.9.  As  atividades  da  MANCAL  eram  exercidas  eminentemente  nos  estabelecimentos do cliente ou utilizando­se de um depósito. Apesar de afirmar que  haveria  uma  filial  na  cidade  de Barreiros/PE,  a  fiscalização  não  efetuou  qualquer  tentativa de intimá­la neste local nem visitou as suas dependências;  6.10. Os  acórdãos  administrativos  ou  judiciais  trazidos  ao  processo  sempre  fazem referência a sócio­gerente ou representante da empresa, posições que nunca  foram as  suas. Há de haver prova  inequívoca da existência de poderes gerenciais,  como  também a prática de atos com excesso de poderes ou contra a  lei  (reproduz  ementas de decisões do então Conselho de Contribuintes);  6.11. O Auditor­Fiscal tinha o dever de buscar de ofício a verdade a partir de  uma análise profunda das contas bancárias da MANCAL, o que não se fez. Dessa  análise,  poderiam  sair  os  nomes  dos  sócios  da  empresa  ou  daquelas  aos  quais  se  destinou a quase totalidade dos recursos. A falta de cumprimento desse dever, aliada  ao  fato  de  que  os  autos  não  trazem essas  informações,  impede  que  possa  exercer  plenamente o seu direito de defesa;  Mérito  6.12. O Auditor­Fiscal promoveu, com efeitos a partir de 2006, a exclusão da  empresa do Simples federal, ao fundamento de que obtivera receita bruta superior ao  limite  estabelecido  para  a  permanência  no  regime.  Afirma,  no  entanto,  que,  se  fossem verdadeiras as alegações expostas pelo mesmo Auditor­Fiscal no Relatório  de Fiscalização,  a  representação para  a  sua  exclusão deveria  ter  sido  fundada nos  arts.  14,  IV,  e  15,  V,  da  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  de  modo  que,  embora  o  procedimento  esteja  todo  calcado  na  interposição  fraudulenta,  o  Auditor­Fiscal  utilizou,  para  fins  de  exclusão  do  Simples,  como motivação,  a  ultrapassagem  da  receita  bruta.  Fosse  utilizada  a  interposição  fraudulenta,  a  exclusão  se  daria  já  a  partir de 2005, caso em que a pessoa jurídica deveria ser tributada de acordo com as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas. No  caso,  o Auditor­ Fiscal deveria ter arbitrado o lucro;  6.13.  Já  transcorreu  o  prazo  de  cinco  anos  relativo  aos meses  de  janeiro  a  setembro de 2005, devendo­se excluir da cobrança referidos períodos;  6.14. No auto de infração, o Auditor­Fiscal cobrou a multa de 50% prevista no  art. 44, II, da Lei n.º 9.430, de 1996, porém, no cálculo da exigência, utilizou­se do  percentual de 150%.  7.  Após  expor  os  motivos  que  o  levam  a  requerer  a  realização  de  perícia  contábil,  para  a  qual  indicou  perito  e  apresentou  quesitos  a  serem  respondidos,  e  Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.367          7 repisar argumentos já expostos na peça de defesa, requer a nulidade do lançamento e  do Termo de Sujeição Passiva Solidária.  8.  Também  no  prazo  legal,  compareceu  aos  autos  o  responsável  solidário  JOÃO  BOSCO  LINS  DE  OLIVEIRA,  CPF  n.º  149.503.914­53,  através  da  impugnação de fls. 3174/3182, na qual sustenta, depois da descrição dos fatos:  Cerceamento do direito de defesa  8.1.  Somente  depois  do  lançamento  é  que  teve  acesso  aos  autos,  quando  constatou que 80% dos ingressos na conta bancária da empresa estão desprovidos de  identificação dos depositantes. Como poderia exercer o seu direito de defesa sem ter  acesso a tais informações? Embora tenha agora o seu direito de defesa assegurado,  no  momento  que  antecede  o  lançamento  foram  negadas  informações  que  propiciassem uma visão do cenário que lhe era imposto, o que cerceou o seu direito  de defesa;  Inconsistência da imputação da responsabilidade tributária  8.2. À época dos fatos era procurador da MANCAL com poderes específicos  para  representá­la  perante  o  Bradesco.  A  despeito  de  limitados  os  seus  poderes,  optou  o  Auditor­Fiscal  por  atribuir­lhe  a  condição  de  gerente,  o  que  não  se  demonstrou pelos documentos trazidos aos autos;  8.3.  Não  foram  aprofundadas  questões  como  quem  são  os  interessados  nas  operações da empresa, os beneficiados, se existem sócios ocultos;  8.4. Tem rendimentos parcos e condizentes com a sua realidade financeira e  patrimonial;  Decadência  8.5. Já ocorreu a decadência relativamente aos ingressos ocorridos no período  entre de janeiro e setembro de 2005;  Dispositivo legal que fundamenta a exclusão do Simples  8.6. Ao mesmo tempo em que se faz a exclusão do Simples com fundamento  no  excesso  de  receitas,  tanto  no  Relatório  Fiscal  quanto  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  atribuiu­se  a  responsabilidade  com  base  na  interposição  fraudulenta;  8.7. A representação para a sua exclusão deveria ter sido fundada nos arts. 14,  IV, e 15, V, da Lei n.º 9.317, de 1996, de modo que, fosse utilizada a interposição  fraudulenta, a exclusão se daria já a partir de 2005, caso em que a pessoa jurídica  deveria  ser  tributada de  acordo com as normas de  tributação aplicáveis às demais  pessoas jurídicas;  Fato gerador e base de cálculo do INSS  8.8.  O  fato  gerador  da  contribuição  para  o  INSS  incide  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  e  a  contribuição  do  empregado.  Equivocou­se  o  Auditor­Fiscal ao utilizar­se da receita bruta, sendo evidente o erro no fato gerador e  na base de cálculo, o que torna nulo o lançamento;  Mérito  Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.368          8 8.9.  O  Auditor­Fiscal  levantou  a  existência  de  depósitos  bancários  com  origem não confirmada. Constatou que a importância de R$ 100.000,00 beneficiou o  Sr. ROBERTO BRITO para o pagamento de seus compromissos;  8.10. Sempre se reportou à Sra. VERA LÚCIA BARBOSA, sócia majoritária  da  empresa  e  administradora,  que,  naquele  ano,  estava  procurando  honrar  compromissos antigos da empresa. Para corroborar essa assertiva, junta declaração  do  então  procurador  da  empresa  no  ano  de  1999,  o  Sr.  AGNELO APARECIDO  SEGURA,  para  evidenciar  que  a  administração  estava  a  cargo  da  Sra.  VERA  LÚCIA;  8.11. Dos valores movimentados pela empresa não obteve qualquer proveito.  Constatada  a  ausência  de  identificação  da  maior  parte  dos  depósitos/saídas  das  contas­correntes da empresa, não se justifica a sua responsabilização;  8.12. A tributação com base nos depósitos bancários agride o CTN (reproduz  escólios doutrinários e ementas de decisões do então Conselho de Contribuintes). O  extinto Tribunal Federal de Recursos considerou ilegítimo o lançamento com base  apenas em depósitos bancários;  8.13. O Auditor­Fiscal não produziu provas da omissão de receitas;  8.14. A  tributação  da  contribuição  para  o  Simples  deveria  ter  como  base  a  folha de pagamentos.  9.  Ao  final,  requer  a  nulidade  do  lançamento  ou,  no  mérito  a  sua  improcedência.Requer, ainda, a exclusão de sua responsabilidade. Protesta por todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  notadamente  intimação  à  CEF  e  ao  Bradesco,  para  que  informem  os  depositantes  e  os  beneficiários  dos  recursos  movimentados nas contas bancárias da empresa.  10. Através da petição de fl. 3198, o Sr. ROBERTO BRITO BEZERRA DE  MELO NETO requer, em complemento a sua impugnação, a juntada de fluxograma  de  entradas  e  saídas  de  recursos  financeiros  movimentados  pela  MANCAL  em  2005."  Decisão de primeira instância, às fls. 3.205/3.218, assim ementada:  "ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM. COMPROVAÇÃO  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida em instituição  financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.369          9 Ano­calendário: 2005  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  O prazo para a constituição de crédito  tributário, quando  não há pagamento antecipado de tributo, é de cinco anos,  contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Em  havendo pagamento, o prazo extingue­se após  cinco anos,  a  partir da data do  fato gerador,  conforme o § 4º do art.  150 do mesmo diploma legal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  INTERPOSIÇÃO DE  PESSOAS.  ATO  PRATICADO  COM  EXCESSO  DE  PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL  OU  ESTATUTOS.  RESPONSABILIDADE DO  SÓCIO DE  FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN.  Responde  pelos  créditos  tributários  os  sócios  de  fato  da  pessoa jurídica quando tenham praticado atos com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  regularmente  editados.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não se cogita da nulidade do auto de infração quando, além de  formalmente  perfeito,  for  induvidosa  a  competência  da  autoridade autuante, bem como em nada malferido o direito de  defesa do contribuinte."   Este  processo  foi  inserido  em pauta para  julgamento  do  recurso voluntário  interposto  por  Roberto  Brito  Bezerra  de  Melo  Neto.  Na  sessão  de  11/03/2014,  a  Turma  deliberou  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1301000.192, sob a relatoria do ilustre Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, escorado nos  seguintes argumentos:  "[...]  Às fls. 3.210/3.2231, consta a decisão exarada em primeira instância.  Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.370          10 Às  fls.  3.224,  foi  anexada  a  intimação  da Delegacia  da Receita Federal  em  Recife,  para  a  contribuinte  autuada  (MANCAL MONTAGEM E CALDEIRARIA  LTDA  – ME),  relativa  à  ciência  do  acórdão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento.  Às fls. 3.230/3.248, consta RECURSO VOLUNTÁRIO, recepcionado em 20  de dezembro de 2012,  interposto por ROBERTO BRITO BEZERRA DE MELLO  NETO, um dos indicados como sujeito passivo solidário.  Às  fls.  2.271,  consta AVISO DE RECEBIMENTO,  relativo  à  intimação  de  fls.  3.224,  encaminhada  à MANCAL MONTAGEM  E  CALDEIRARIA  LTDA  –  ME. No  referido  documento  resta  assinalada  a  legenda AUSENTE,  como motivo  para a não entrega do documento.  Diante  de  tal  quadro,  entendendo  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições de ser apreciado, conduzo meu voto no sentido de converter o julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  adote  as  seguintes  providências:  i)  esclareça  se,  em  razão  da  ausência  de  ciência  da  contribuinte  autuada  (MANCAL MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA – ME) pela via postal, foram  adotadas  as  providências  previstas  no  parágrafo  1º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72 (intimação por edital);  ii) caso a contribuinte autuada tenha sido intimada por edital, anexar a cópia  do  documento  correspondente,  no  qual  deverá  constar  as  datas  de  afixação  e  desafixação (caso a contribuinte não tenha sido intimada, providências nesse sentido  deverão ser adotadas);  iii) anexar o aviso de recebimento relativo à ciência, por parte do responsável  tributário ROBERTO BRITO BEZERRA DE MELLO NETO, da decisão exarada  em primeira instância;  iv)  anexar  a  intimação  e  comprovante  de  ciência,  por  parte  do  responsável  tributário  JOÃO  BOSCO  LINS  DE  OLIVEIRA,  relativos  à  decisão  exarada  em  primeira  instância  (caso  o  citado  responsável  tributário  não  tenha  sido  intimado,  providências nesse sentido deverão ser adotadas)."  Posteriormente, o processo foi novamente inserido em pauta para julgamento.  Na sessão de 03/02/2015, a Turma deliberou no sentido de também converter o julgamento em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1301000.246,  ainda  sob  a  relatoria  do  ilustre  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, escorado nos seguintes argumentos:  "Como visto, o julgamento do presente processo foi convertido em diligência,  haja vista a existência de questões pendentes  relacionadas às pessoas  incluídas no  pólo passivo da obrigação tributária formalizada.  Por  meio  da  Resolução  nº  1301000.192,  esta  Primeira  Turma  Ordinária  requisitou à unidade administrativa de origem as seguintes informações:  i)  esclarecesse  se,  em  razão  da  ausência  de  ciência  da  contribuinte  autuada  (MANCAL MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA – ME) pela via postal, haviam  sido  adotadas  as  providências  previstas  no  parágrafo  1º  do  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72 (intimação por edital);  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.371          11 ii)  caso  a  contribuinte  autuada  tivesse  sido  intimada  por  edital,  anexasse  a  cópia do documento correspondente, no qual deveria constar as datas de afixação e  desafixação  (caso  a  contribuinte  não  tivesse  sido  intimada,  providências  nesse  sentido deveriam ser adotadas);  iii)  anexasse  o  aviso  de  recebimento  relativo  à  ciência,  por  parte  do  responsável  tributário  ROBERTO  BRITO  BEZERRA  DE  MELLO  NETO,  da  decisão exarada em primeira instância;  iv) anexasse a intimação e o comprovante de ciência, por parte do responsável  tributário  JOÃO  BOSCO  LINS  DE  OLIVEIRA,  relativos  à  decisão  exarada  em  primeira  instância  (caso  o  citado  responsável  tributário não  tivesse  sido  intimado,  providências nesse sentido deveriam ser adotadas).  Em atendimento, a Agência da Receita Federal em Cabo de Santo Agostinho,  Pernambuco, limitou­se a  informar que; a) o contribuinte foi  intimado do Acórdão  da Impugnação em 02/10/2012 e o AR foi devolvido conforme Páginas 3224 a 3271;  e b) antes da emissão do Edital, o contribuinte protocolou Recurso Voluntário em  20/12/2012,  conforme  Páginas  3.230  a  3.269,  sendo  esta  a  data  utilizada  para  Ciência e tempestividade.  A princípio, revelam­se absolutamente equivocadas as informações prestadas  pela Agência da Receita Federal.  Ademais,  indagações  veiculadas  pela  Resolução  antes  mencionada  sequer  foram tangenciadas.  Com efeito, temos que:  1.  de  fato,  por  meio  da  intimação  nº  035/2012  (fls.  3.224),  buscou­se  cientificar  a  pessoa  jurídica  fiscalizada  (MANCAL  MONTAGEM  E  CALDEIRARIA LTDA) acerca do resultado do julgamento em primeira instância,  porém, o Aviso de Recebimento correspondente, juntado ao processo às fls. 3.271,  indica  que  tal  providência  não  logrou  êxito,  vez  que  consta  assinalada  no  citado  documento a expressão MUDOU­SE; e  2.  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  3.230/3.269  não  guarda  relação  com  a  intimação  de  fls.  3.224,  cabendo  registrar  que,  nele,  resta  consignado  pelo  Sr.  ROBERTO BRITO BEZERRA DE MELLO NETO:  ...o Recorrente não foi ainda regularmente intimado do Acórdão nº 1138.146  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife.  Teve  conhecimento  do  seu  teor  apenas  no  dia  21/11/2012,  quando  do  comparecimento ao Serviço de Atendimento ao Contribuinte – CAC – onde obteve  cópia  do  processo.  Cabe  esclarecer  que,  sob  pena  de  nulidade  de  eventual  pronunciamento  por  parte  desta  segunda  instância  julgadora,  é  essencial  que  a  unidade  administrativa  responsável  pelos  procedimentos  de  ciência  às  pessoas  incluídas no pólo da obrigação tributária formalizada por meio dos presentes autos  (MANCAL  MONTAGEM  E  CALDEIRARIA  LTDA.;  ROBERTO  BRITO  BEZERRA DE MELLO  NETO;  e  JOÃO BOSCO LINS  DE OLIVEIRA)  preste,  efetivamente, as informações e, se for o caso, adote as providências requisitadas por  meio da já citada Resolução nº 1301000.192.  Assim,  conduzo meu  voto  no  sentido  de,  mais  uma  vez,  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  unidade  administrativa  de  origem  adote as providências anteriormente requeridas, quais sejam:  Fl. 3371DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.372          12 i)  esclareça  se,  em  razão  da  ausência  de  ciência  da  contribuinte  autuada  (MANCAL MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA – ME) pela via postal, foram  adotadas  as  providências  previstas  no  parágrafo  1º  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72 (intimação por edital);  ii) caso a contribuinte autuada tenha sido intimada por edital, anexar a cópia  do  documento  correspondente,  no  qual  deverá  constar  as  datas  de  afixação  e  desafixação (caso a contribuinte não tenha sido intimada, providências nesse sentido  deverão ser adotadas);  iii) anexar o aviso de recebimento relativo à ciência, por parte do responsável  tributário ROBERTO BRITO BEZERRA DE MELLO NETO, da decisão exarada  em primeira instância;  iv) anexar a  intimação e o comprovante de ciência por parte do responsável  tributário  JOÃO  BOSCO  LINS  DE  OLIVEIRA,  relativos  à  decisão  exarada  em  primeira  instância  (caso  o  citado  responsável  tributário  não  tenha  sido  intimado,  providências nesse sentido deverão ser adotadas)."  Em Despacho  de  fls.  3.358/3.359,  a  autoridade  preparadora  expôs  sobre  as  falhas acima mencionadas, quando também retratou o cumprimento da diligência determinada  pela Resolução nº 1301000.246, verbis:  "Contra o sujeito passivo foram lavrados os Autos de Infrações de folha 20 à  61.  Além  disso,  foram  declarados  como  solidários  as  pessoas  físicas  João Bosco  Lins de Oliveira, CPF 149.503.914­53 e Roberto Brito Bezerra de Mello Neto, CPF  831.388.114­34, vide folha 63 à 69.  A ciência do referido Auto foi efetuada por Edital em 29/10/2010, vide folha  3035.  O  sujeito  passivo  bem  como  os  responsáveis  solidários  apresentaram,  isoladamente,  impugnações  tempestivas  aos  Autos  de  Infrações,  conforme  folhas  3041 à 3044, 3054 à 3070 e 3174 à 3182.  Por meio do acórdão nº 11­38.146, a 4º Turma da DRJ/REC julgou todas as 3  impugnações improcedentes, vide folha 3210 à 3223.  O processo foi remetido a esta unidade preparadora para realização da ciência  de julgamento.  Ocorre  que  foi  enviada  intimação  para  ciência  somente  ao  sujeito  passivo,  vide folha 3224 à 3228.  Além  disso,  a  correspondência  também  retornou  dos  correios  com  a  informação de ausência em 3 tentativas, vide folha 3271.  Até  aquele  momento  não  constava  dos  autos  a  ciência  do  Acórdão  de  Impugnação, também não constava qualquer pedido de vistas ou solicitação de cópia  do  processo.  Apesar  disso,  o  responsável  solidário  Roberto  Brito  Bezerra  de  Mello  Neto  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  acórdão  de  Impugnação  anexando cópia do acórdão e cópia da intimação de ciência, a qual havia sido  devolvida pelos correios, vide folha 3230 à 3248. (grifei)  Portanto,  infere­se  que  ao  menos  o  responsável  solidário  Roberto  Brito  Bezerra  de  Mello  Neto  tomou  ciência  de  alguma  forma.  Neste  caso,  pelas  práticas reiteradamente observadas por esta unidade preparadora, considerou­ Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.373          13 se  a  data  da  ciência  como  a  data  em  que  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentando. Mas  esta  prática  somente poderia  ter  sido  aplicada  ao  responsável  solidário Roberto Brito Bezerra de Mello Neto. (grifei)  Restava  ainda  cientificar  o  sujeito  passivo  e  o  responsável  solidário  João  Bosco Lins de Oliveira. Porém, equivocadamente, o processo foi remetido ao CARF  para julgamento do Recurso Voluntário, conforme despacho de folha 3272.  O  órgão  julgador  em  um  primeiro  momento  sobrestou  o  julgamento,  vide  resolução nº 1301­000.136 de folha 3273 à 3286. No entanto, por meio da resolução  nº 1301­000.192 de folha 3287 à 3296, a 1ª Turma da 3ª câmara do CARF converteu  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecimentos  quanto  as  ciências  referentes  ao  Acórdão de Impugnação que deixaram de ser efetuadas.  Em resposta à resolução nº 1301­000.192, a chefia da ARF/CSA/PE, por meio  do despacho de folha 3302, informou que a intimação enviada pelos correios restou  improfícua e que considerou a ciência do julgamento como a data da apresentação  do  Recurso  voluntário.  Assim,  ainda  sem  entender  o  problema,  esta  unidade  preparadora remeteu os autos novamente ao CARF para julgamento.  Por meio da Resolução nº 1301­000.246 de folha 3304 à 3313, a 1ª Turma da  3ª  câmara  do  CARF  novamente  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  comprovar as ciências referentes ao Acórdão de Impugnação.  Desta  vez,  foram  elaboradas  a  Intimação  001/2015,  de  folha  3316,  para  ciência  ao  responsável  solidário  Roberto  Brito  Bezerra  de  Mello  Neto,  com  recebimento  em  02/04/2015,  vide AR  de  folha  3324,  e  a  intimação  002/2015,  de  folha 3317, para ciência ao responsável  solidário João Bosco Lins de Oliveira  com recebimento em 06/04/2015, vide AR de folha 3352. (grifei)  Entretanto,  em  desconformidade  com  o  Decreto  70.235/72,  em  vez  de  ser  efetuada  intimação por  edital  ao Sujeito passivo,  esta unidade preparadora enviou  intimação aos atuais sócios, vide folhas 3318 e 3319, sendo que as correspondências  foram devolvidas pelos correios, vide folhas 3325 e 3356.  O responsável solidário João Bosco Lins de Oliveira apresentou Recurso  Voluntário tempestivo, em 30/04/2015, vide folha 3338 à 3345. (grifei)  Assim o processo me foi distribuído.  Verificado que o sujeito passivo não havia sido cientificado, elaborei o Edital  Eletrônico de folha 3355, com ciência em 15/06/2016.  Solicitei a juntada do envelope (AR devolvido) de folha 3356.  Lavrei  o Termo de Perempção  contra  o  sujeito passivo  conforme  folha  3357. (grifei)  Não foi lavrado Termo de Perempção contra o Responsável Solidário Roberto  Brito Bezerra  de Mello Neto,  pois o mesmo apresentou Recurso Voluntário  antes  mesmo da ciência, conforme descrito anteriormente.  Diante do exposto, encerro a diligência encaminhando o presente processo ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  para  apreciação  dos  Recursos Voluntários de folhas 3230 à 3248 e 3338 à 3345."  Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.374          14 Com  efeito,  consta  Termo  de  Perempção  à  fl.  3.357,  em  nome  de Mancal  Montagem e Caldeiraria Ltda ­ ME.  Já  mencionado  que  Roberto  Brito  Bezerra  de Mello  Neto  interpôs  recurso  voluntário contra a  imputação da responsabilidade tributária, às fls. 3.230/3.269, com entrada  na repartição preparadora no dia 20/12/2012. Na oportunidade, alegou que fora cientificado do  Termo de Sujeição Passiva e de Responsabilidade Tributária quando compareceu ao Centro de  Atendimento  ao  Contribuinte  ­  CAC,  em  21/11/2012,  e  que  preferiu  antecipar­se  à  regular  intimação  do  órgão  fiscal  para  entregar  o  recurso  voluntário,  mediante  o  qual,  como  já  antecipado,  discorreu  sobre  a  incompetência  da  Receita  Federal  para  imputar  a  responsabilidade  tributária,  ressaltando  que  tal  atribuição  é  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional. Mais  além,  trouxe  ao  debate  tese  defensiva  com  a  pretensão  de  encontrar  suporte  para  afirmar  a  ausência  de  fundamentação  legal,  na  imputação  de  responsabilidade;  cerceamento  do  direito  de  defesa  (pleiteando  a  realização  de  novas  diligências);  exclusão  irregular  do  regime  simplificado  (SIMPLES);  caducidade  do  direito  de  constituir  créditos  tributários em relação aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a setembro de 2005;  e  indicação  equivocada  do  percentual  da  multa  de  ofício  aplicada.  Ao  final,  suplicou  pelo  reconhecimento da nulidade do auto de infração, da decisão recorrida e do Termo de Sujeição  Passiva e de Responsabilidade Tributária, requerendo diligências, e o afastamento da multa de  150%.   Ao  seu  turno,  João  Bosco  Lins  de  Oliveira  foi  cientificado  no  dia  06/04/2015,  à  fl.  3.352,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  no  dia  30/04/2002,  conforme  fls.  3.338/3.349. Na oportunidade, alegou cerceamento do direito de defesa com negativa de acesso  aos  autos,  inconsistência  da  autuação  por  carência  de  prova  de  ato  de  gerência,  decadência,  erro na identificação do fato gerador e da base de cálculo da obrigação tributária, ausência de  demonstração  do  beneficiário  da  movimentação  bancária,  carência  de  prova  da  omissão  de  receitas  (com  extensão  ao PIS/PASEP,  à CSLL,  à COFINS  e  à  contribuição  para  o  INSS)  e  inexistência de  ordem  judicial  para quebra  do  sigilo  bancário. Ao  final,  requereu  a  anulação  dos  lançamentos  tributários,  "afastando­se  o  uso  do  sistema  de  tributação  do  SIMPLES,  ao  invés daquele do lucro arbitrado", e a exclusão da responsabilidade do signatário.  É relatório.    Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  A  pessoa  jurídica Mancal Montagem  e Caldeiraria  Ltda  ­ ME  não  interpôs  recurso voluntário contra a decisão de primeira instância, que se tornou definitiva, com base no  artigo 42,  inciso  I, do Decreto nº 70.235/1972,  tendo em conta o não exercício do direito de  recorrer  ao CARF para desafiar o acórdão prolatado pela autoridade  julgadora da  instância a  quo.  Desse  modo,  os  resultados  dos  julgamentos  dos  recursos  voluntários  interpostos  por  Roberto Brito Bezerra de Mello Neto e João Bosco Lins de Oliveira não interferirão no crédito  tributário que se consolidou em nome da pessoa jurídica Mancal Montagem e Caldeiraria Ltda  ­ ME, a partir da definitividade da decisão da DRJ, no julgamento da impugnação apresentada  pela referida autuada.   Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.375          15 Registro que os recursos interpostos por Roberto Brito Bezerra de Mello Neto  e João Bosco Lins de Oliveira reúnem os requisitos de recorribilidade. Deles conheço.  Primeiramente,  o  recurso  interposto  por  Roberto  Brito  Bezerra  de  Mello  Neto, o qual destaca:  ­ usurpação de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional;  ­ decadência;   ­  cerceamento  do  direito  de  defesa  (pleiteando  a  realização  de  novas  diligências);   ­ ausência de fundamentação legal, na imputação de responsabilidade;  ­  exclusão  irregular  do  regime  simplificado  (SIMPLES);  caducidade  do  direito de constituir créditos tributários em relação aos fatos geradores ocorridos no período de  janeiro a setembro de 2005;   ­ indicação equivocada do percentual da multa de ofício aplicada.  De acordo com a Fiscalização, no local do domicílio fiscal da pessoa jurídica  fiscalizada, situado no município de Escada/PE, existe uma modesta residência, onde deveria  funcionar, ou  ter  funcionado, a sede da pessoa  jurídica fiscalizada, que movimentara mais de  R$ 6.500.000,00, em 2005.   Segundo o contrato social, o objeto social da pessoa jurídica é a prestação de  serviços  de  montagem,  desmontagem,  reparos  e  reformas  de  unidades  agroindustriais,  não  obstante  tenha  registrado  o CNAE de  comércio  atacadista  de  açúcar. Esse  contrato  descreve  que os sócios são Vera Lúcia Barbosa e José Reis da Silva. De acordo com os dados das bases  da Receita Federal, Vera Lúcia tem o mesmo domicílio que a Mancal. No entanto, uma vizinha  disse, depois de indagada, que a pessoa que mora naquele endereço não se chama Vera.  Na  ocasião,  a  Fiscalização  também  se  dirigiu  ao  domicílio  do  outro  sócio,  José  Reis  da  Silva.  Essa  diligência  mostrou­se  sem  êxito,  pois  o  endereço  constante  dos  cadastros  fiscais não  foi  localizado pelos agentes, o que corrobora e  reforça a  informação de  que "não existe a rua indicada nesta cidade", prestada pelos Correios em envelope devolvido à  Receita Federal.   O  Termo  de  Intimação  enviado  à  filial  da  fiscalizada  (também  ativa  no  CNPJ),  localizada na zona rural do município de Barreiros/PE,  também retornou pelo fato de  não haver sido procurado, nos Correios.  Em  16/09/2009,  a  autoridade  fiscal  afixou,  no  quadro  de  avisos  da  DRF/Recife/PE, o Edital  n° 212/2009,  cientificando a pessoa  jurídica do Termo de  Início de  Procedimento Fiscal.  Em Relatório de Fiscalização, a autoridade fiscal esclareceu que a ação fiscal  decorrera  da  incompatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  da  fiscalizada,  em  2005,  informada  pela  Caixa  Econômica  Federal  (CEF)  e  Bradesco  por  meio  das  respectivas  Declarações  de  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  Financeira  ­  DCPMF,  e  a  Fl. 3375DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.376          16 Declaração Simplificada da Pessoa  Jurídica  ­  Inativa 2006,  apresentada à Receita Federal do  Brasil. O quadro abaixo expõe a incompatibilidade apurada pela Fiscalização:  Quadro 1: Movimentação Financeira (DCPMF) X Declaração de Inatividade  (Valores em R$)  Mês  Movimentação  Financeira (DCPMF)  Declaração  Jan/05  440.271,24    Fev/05  454.481,59    Mar/05  568.124,86    Abr/05  298.789,08    Mai/05  388.531,16    Jun/05  543.887,51  Jul/05  502.111,16  Inativa  Ago/05  721.580,80    Set/05  656.881,88    Out/05  638.830,50    Nov/05  802.095,94    Dez/05  541.382,44    Total  6.556.968,16  0,00  Depois  de  devidamente  intimado,  Bradesco  enviou  à  Fiscalização,  em  01/12/2009,  dados  das  fichas  cadastrais,  extratos  bancários,  em papel  e  em meio magnético,  das contas correntes da agência 3208 de números 95.051­3 e 99.177­5, cópia de instrumento de  procuração  na  qual  figurava,  como  procurador  da  fiscalizada,  em  2005,  João Bosco Lins  de  Oliveira, com poderes para praticar vários atos, inclusive assinar e endossar cheques, sozinho  ou em conjunto com a sócia gerente (Vera Lúcia Barbosa) (fl. 78 do Relatório de Fiscalização).  Posteriormente,  em  28/12/2010,  o  mesmo  banco  remeteu  à  Fiscalização  comprovantes  de  depósitos e transferências efetuadas.  Em 08/12/2009, a CEF enviou à Fiscalização, em papel, os extratos da conta  corrente  n°  276­8  (agência  2124),  e,  em  meio  magnético,  comprovantes  de  depósitos  em  cheques e dinheiro, assim como as cópias microfilmadas dos cheques depositados na referida  conta.  Constatou­se  que  a maior  parte  desses  cheques,  emitidos  por  terceiros,  foi  nominal  à  pessoa  jurídica  Una  Factoring  e  Fomento  Mercantil  Ltda,  cujos  sócios  são  Roberto  Brito  Bezerra  de Mello  Neto  (administrador)  e  José  Luiz  de Menezes.  Observa­se  que  a  quase  a  totalidade dos títulos analisados contém, em seus versos, endossos assinados por João Bosco,  comprovando  o  vínculo  deste  com  a  citada  factoring.  O  sócio  Roberto  Brito  declarou  à  Fiscalização que João Bosco já figurou como procurador da factoring.  Com efeito,  a Fiscalização pôde verificar, a partir das cópias microfilmadas  dos  cheques  emitidos  pela  fiscalizada,  fornecidas  pelas  citadas  instituições  bancárias,  que  o  procurador  João  Bosco  foi  o  responsável  pela  emissão  de  todos  os  cheques  da  Mancal  Montagem e Caldeiraria Ltda, apreciados no curso da referida fiscalização. Em suma o aludido  procurador  tanto  emitiu  os  cheques  da  fiscalizada  quanto  endossou,  em  nome  da  Una  Factoring, cheques de  terceiros nominais a esta, que foram depositados em conta corrente da  fiscalizada.  O  quadro  seguinte  apresenta  os  depósitos  mensais  apurados  nas  contas  correntes anteriormente descritas, diminuídos das devoluções de cheques e estornos de valores  creditados. Nas colunas de depósitos apurados, não foram consideradas as transferências entre  contas  de  mesma  titularidade,  as  baixas  automáticas  de  poupança  e  as  reduções  de  saldo  Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.377          17 devedor  em  razão de não  representarem  ingressos de  receita da atividade para o contribuinte  fiscalizado:  Quadro 2: Depósitos Bancários Considerados nas Contas Correntes da Empresa Fiscalizada  (Valores em R$)      1) Cheques depositados em contas movimentadas pela fiscalizada  Dos  valores  de  depósitos  apurados  acima,  descortinou­se  que  R$  1.520.057,16  são  provenientes  de  cheques  emitidos  por  terceiros,  dos  quais  R$  989.530,46  foram depositados na conta corrente n° 276­8 na CEF. A seguir, algumas cópias microfilmadas  desses cheques para ilustrar o fato apurado (exame das assinaturas que os endossam):  1.A)  Cheques  nominais  à  Una  Factoring  e  Fomento  Mercantil  Ltda  (amostragem ­ exame das assinaturas nos endossos):  1.A.1)  cheque  nominal  à  factoring,  emitido  em  06/06/2005,  endossado  por  João Bosco e depositado na conta corrente n° 276­8 da CEF:    1.A.2)  cheque  nominal  à  factoring,  emitido  em  10/06/2005,  endossado  por  João Bosco e depositado na conta corrente n° 276­8 da CEF. Merece menção o fato de que o  emitente do título, Newton Ferrão de Albuquerque, foi o responsável pelos preenchimentos das  declarações  de  pessoa  jurídica  da  empresa  fiscalizada  e  da  factoring,  referente  ao  ano­ calendário de 2005, além de constar como testemunha, em seus contratos de constituição:  Fl. 3377DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.378          18    1.A.3) cheque emitido por Roberto Brito Bezerra de Mello Neto, emitido em  11/01/2005, nominal à factoring, endossado por João Bosco e depositado na conta corrente n°  276­8 da CEF:    1.B) Cheque nominal à fiscalizada:  1.B.1)  constatou­se  que,  da  totalidade  dos  cheques  examinados  pela  Fiscalização,  depositados  na  conta  corrente  n°  276­8,  apenas  um  foi  nominal  à  fiscalizada,  emitido por Roberto Brito Bezerra de Mello Neto, em 06/05/2005, no valor de R$ 164,03.    2) Cheques emitidos pela fiscalizada  A Fiscalização requisitou ao Bradesco e à CEF, em fevereiro de 2010, cópias  microfilmadas  de  cheques,  selecionados  por  amostragem  em  razão  do  elevado  número  de  lançamentos,  emitidos  pela  fiscalizada  em  2005.  Uma  vez  examinados  os  documentos  fornecidos  pelos  bancos,  a  Fiscalização  reparou  que  todos  os  cheques  foram  assinados  pela  mesma  pessoa. Com  o  intuito  de  saber  se  tais  assinaturas  eram  de  autoria  do  procurador da  fiscalizada,  intimou­se  João  Bosco  Lins  de  Oliveira  a  comparecer  à  DRF/Recife/PE  para  prestar informações de interesse da ação fiscal inaugurada para investigar a Mancal Montagem  e Caldeiraria Ltda. O intimado, comparecendo à repartição fiscal em 22/04/2010, declarou, em  síntese  que  ".  .  tinha  uma  procuração  específica  apenas  para  assinar  cheques  para  fazer  pagamentos gerais da empresa . . .". Ademais, na mesma oportunidade, o intimado atestou que  era  ele quem  figurava como outorgado na procuração e que eram dele as assinaturas apostas  nos  cheques  emitidos  pela  fiscalizada,  cujas  cópias  microfilmadas  estão  em  posse  da  Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.379          19 Fiscalização  e  que  seguem  anexas  ao  processo  de  lançamento  tributário  decorrente  deste  procedimento fiscal.  Abaixo, demonstra­se que parte desses cheques foi utilizada para pagamento  de despesas de Una Factoring e Fomento Mercantil Ltda e de seu sócio administrador Roberto  Brito Bezerra  de Mello Neto,  valendo  lembrar  que  a Fiscalização  ainda  se  certificou  de que  houve emissão de cheques nominais aos sócios da referida factoring. Nessa toada, alude­se às  emissões  de  cheques  aos  condomínios  habitacionais  fechados  dos  edifícios  Saint  Romain  (Gabriel  Bacelar  Construções  Ltda)  e  First's  Village  (Modesto  Incorporação  e  Construção  Ltda),  mediante  os  quais,  com  o  reforço  das  justificativas  e  documentos  fornecidos  pelas  precitadas construtoras, descobriu­se que os recursos da fiscalizada eram utilizados pelo sócio  da  citada  factoring,  Roberto  Brito  Bezerra  de  Mello  Neto,  e  por  sua  irmã,  Mariza Morato  Bezerra de Mello, para pagamento de prestações de unidades imobiliárias por eles adquiridas.  Também  se  verificou  a  emissão  de  cheques  nominais  ao  escritório  de  serviços  advocatícios  Farias  e Moreira Advogados Associados,  que,  de  acordo  com  a  declaração  de  seus  sócios  e  com os documentos comprobatórios exibidos, foram recebidos pelo escritório para pagamento  por serviços prestados à empresa Una Factoring e Fomento Mercantil Ltda..  Constatou­se  também  a  emissão  de  um  cheque  nominal  à  Construtora  Pernambuco, que,  segundo declaração de  seu sócio,  fora dado para pagamento de parcela do  preço  do  apartamento  adquirido  por  Alessandro  Christian  (advogado  e  sócio  do  escritório  Farias  e Moreira Advogados Associados). Em depoimento à Fiscalização, Alessandro alegou  que  este  cheque  teria  sido  recebido  por  ele  em  razão  de  sua  participação  em  trabalhos  realizados pelo referido escritório.   Adiante, os fatos acima mencionados são revelados com maiores detalhes:   2.A)  Cheques  nominais  ao  condomínio  do  edifício  Saint  Romain  (Gabriel  Bacelar Construções Ltda.)  A Fiscalização descobriu que a fiscalizada emitiu três cheques, sendo um da  CEF e dois do Bradesco, no valor total de R$ 30.024,00, assinados por João Bosco e nominais  ao condomínio do edifício Saint Romain (construído pela Gabriel Bacelar Construções Ltda).  Para  saber  quem  era  o  beneficiário  desses  recursos  oriundos  da  fiscalizada,  intimou­se  a  construtora a entregar à Fiscalização os documentos que comprovassem a operação imobiliária.  Em resposta,  a  intimada forneceu cópias de extratos de recebimento,  referente à cobrança de  títulos emitidos pela CEF, cópias de extratos de pagamento, cópias de instrumentos particulares  de  inscrição  e  adesão  para  a  constituição  de  condomínio  habitacional  fechado,  cópia  de  instrumento particular de cessão de direitos sobre bem imóvel e cópia de escritura pública de  compra  e  venda  de  imóvel  que  apontam Roberto Brito  e  sua  irmã, Mariza Morato,  como as  pessoas que utilizaram os recursos da fiscalizada para pagar prestações dos apartamentos 1801  e 1802, respectivamente, por eles adquiridos junto ao condomínio do edifício Saint Romain. A  esse respeito,  realça­se que os valores dos cheques correspondem exatamente aos valores das  prestações dos apartamentos. Por isso, e também por serem nominais ao condomínio, concluiu­ se que foram intencionalmente emitidos para pagar as preditas prestações.  Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.380          20     2.B) Cheques  nominais  ao  condomínio  do  edifício First's Village  (Modesto  Incorporação e Construção Ltda.)  A Fiscalização descobriu que a fiscalizada emitiu sete cheques, sendo três da  CEF e quatro do Bradesco, no valor total de R$ 31.295,91, assinados por João Bosco Lins de  Oliveira  e  nominais  ao  condomínio  do  edifício  First's  Village.  Depois  de  devidamente  intimado,  o  condomínio  enviou  à  Fiscalização  documentos  que  comprovaram  a  operação  imobiliária  e  identificaram  o  beneficiário  dos  pagamentos.  Tais  documentos,  fornecidos  ao  condomínio pela construtora Modesto Incorporação e Construção Ltda, são cópias dos recibos  e do  instrumento particular de  cessão de direitos de prometido  adquirente,  os quais  apontam  Roberto Brito como o beneficiário dos recursos transferidos para pagamento de prestações do  apartamento 801, por  ele adquirido  junto ao condomínio do edifício First's Village,  referente  aos meses de janeiro, maio,  julho, novembro e dezembro de 2005. Observa­se que os valores  dos cheques correspondem exatamente aos valores das prestações dos apartamentos. Por isso, e  também por serem nominais ao condomínio, conclui­se que foram intencionalmente emitidos  para esse fim.  Favorecido  Dados dos Cheques      Banco  Agência  Conta Corrente  N°  Cheque  Data  Valor  Condomínio do  Edifício Firsfs  Village  (Modesto  Incorporação e  Construção Ltda.)  Caixa Econômica  S/A  2124  03000276­8  900740  31/01/2005  4.111,66      Caixa Econômica  S/A  2124  03000276­8  900849  12/05/2005  4.182,73      Caixa Econômica  S/A  2124  03000276­8  900903  16/07/2005  4.534,84      Bradesco S/A  3208  95051  001406  04/11/2005  4.645,10      Bradesco S/A  3208  95051  001309  18/11/2005  4.618,85      Bradesco S/A  3208  95051  001310  09/12/2005  4.613,05      Bradesco S/A  3208  95051  001311  23/12/2005  4.589,68  Total  31.295,91  Favorecido  Dados dos Cheques      Banco  Agência  N° Cheque  Data  Valor  Condomínio do Edifício  Saint Romain  (GB Gabriel Bacelar  Construções Ltda.)  Caixa Econômica  S/A  2124  900886  05/07/2005  9.748,00      Bradesco S/A  3208  1205  05/10/2005  10.138,00      Bradesco S/A  3208  1100  05/09/2005  10.138,00  Total  30.024,00  Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.381          21 2.C)  Cheques  nominais  ao  Escritório  Farias  e  Moreira  Advogados  Associados  A  Fiscalização  descobriu  seis  cheques  emitidos  pela  empresa  fiscalizada,  todos  da CEF,  no  valor  total  de R$ 40.006,53,  nominais  ao  escritório  de  advocacia Farias  e  Moreira Advogados Associados. Depois  de  devidamente  intimado,  o  escritório  de  advocacia  apresentou documentos hábeis e idôneos que justificaram o recebimento dos cheques emitidos  pela  empresa  fiscalizada.  A  tal  propósito,  compareceram  à  DRF,  em  05/08/2010,  os  sócios  Taney Queiroz e Farias e Alessandro Christian da Costa Silva, que exibiram cópia do contrato  de  prestação  de  serviços  advocatícios  n°  580,  celebrado  entre  o  escritório  Farias  e Moreira  Advogados  Associados  e  Una  Factoring  e  Fomento Mercantil  Ltda,  em  2005.  Consultas  ao  sítio do Tribunal de Justiça de Pernambuco ­TJPE na internet, comprovam a efetiva prestação  de serviços advocatícios à factoring.   Além  disso,  os  sócios  citados  também  entregaram  cópia  do  contrato  de  prestação  de  serviços  advocatícios  n°  581,  celebrado  entre  o  escritório  e  Roberto  Brito.  Na  ocasião, a Fiscalização tomou por termo as seguintes declarações dos referidos advogados:  "que não conhecem a empresa Mancal Montagem e Caldeiraria Ltda e que o  Escritório  Farias  e  Moreira  Advogados  Associados  não  prestou  qualquer  serviço  para  ela.  Declararam  que  os  valores  constantes  nos  cheques  emitidos  por  aquela  empresa,  nominais  ao  Escritório  Farias  e Moreira  Advogados  Associados,  foram  recebidos  da  empresa  Una  Factoring  e  Fomento  Mercantil  Ltda,  CNPJ  n°  04.635.556/0001­05,  para  pagamento  de  serviços  advocatícios  prestados  pelo  escritório  de  advocacia,  conforme  cópia  de  contrato  fornecido  neste  ato.  Que  o  escritório também prestou serviços advocatícios para o sócio da Una Factoring, Sr.  Roberto Brito Bezerra de Mello Neto, na mesma época, conforme cópia do contrato  também foi fornecida neste ato."    Posteriormente,  os  sócios  enviaram  à  Fiscalização  cópias  das  notas  fiscais de números 164, 166, 167, 170, 168, 171, 172, 190, 191, 196, 204, 208, 402, 403, 409,  425 e 426, relativas aos serviços prestados à factoring em decorrência do contrato n° 580.  Favorecido  ■  Dados dos Cheques      Banco  Agência  Conta Corrente  N°  Cheque  Data  Valor  Farias e Moreira  Advogados  Associados  Caixa Econômica  S/A  2124  03000276­8  900680  31/01/2005  10.000,00      Caixa Econômica  S/A  2124  03000276­8  900681  12/05/2005  10.000,00      Caixa Econômica  S/A  2124  03000276­8  900682  26/07/2005  10.000,00      Caixa Econômica  S/A  2124  03000276­8  900731  18/11/2005  4.490,68      Caixa Econômica  S/A  2124  03000276­8  900867  09/12/2005  3.242,45      Caixa Econômica  S/A  2124  03000276­8  900912  23/12/2005  2.273,40  Total  40.006,53  2.D) Cheque nominal à construtora Pernambuco  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.382          22 A Fiscalização descobriu a emissão de um cheque da fiscalizada, de sua conta  na  CEF,  no  valor  de  R$  10.000,00,  assinado  por  João  Bosco  Lins  de  Oliveira,  nominal  à  Construtora  Pernambuco  Empreendimentos  Ltda.  Depois  de  devidamente  intimada,  a  construtora  apresentou  documentos  hábeis  e  idôneos  que  justificaram  o  recebimento  do  referido  título,  informando  que  fora  utilizado  por  Alessandro  Christian  da  Costa  Silva  para  pagamento de duas prestações intercaladas, vencíveis em 25/06/2006 e 25/06/2008, referentes  ao  apartamento 2601 do edifício Acácias Prince. Nesse escopo,  juntou  recibo de depósito na  conta da Pernambuco Empreendimentos Ltda e instrumento particular de promessa de compra  e  venda  que  indica Alessandro Christian  como  promitente  comprador.  Em  razão  desse  fato,  intimou­se Alessandro Christian a prestar esclarecimentos acerca da utilização de recursos da  fiscalizada para pagamento de unidade imobiliária por ele adquirida. Comparecendo à DRF em  05/08/2010, acompanhado de Taney Queiroz, (sócio administrador do escritório de advocacia  Taney Queiroz e Farias, sociedade na qual também participa), apresentou contrato de prestação  de  serviços advocatícios celebrado com a empresa Una Factoring e Fomento Mercantil Ltda,  em 2005, e prestou a seguinte informação:  "que o cheque foi recebido a título de participação de trabalhos prestados no  escritório de advocacia e utilizado para pagamento das intercaladas acima citadas.”  Na  oportunidade,  o  intimado  prestou  também  esclarecimentos  sobre  os  cheques emitidos pela fiscalizada e recebidos pelo referido escritório de advocacia, conforme o  já explicado no  item anterior. Em face do declarado, concluiu­se que esse cheque, nominal à  Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda,  também decorrera  de  serviços  advocatícios  prestados pelo escritório a Una Factoring e Fomento Mercantil, ou ao seu sócio, Roberto Brito  Bezerra de Mello Neto.  2.E)  Cheques  nominais  aos  sócios  de  Una  Factoring  e  Fomento Mercantil  (Roberto Bezerra de Mello Neto e José Luiz de Menezes)  Favorecidos (Sócios da  Factoring)  Dados dos Cheques      Banco  Agência  Conta Corrente  N°  Cheque  Data  Valor  Roberto B. Bezerra de Mello  Neto  Bradesco S/A  3208  95051  1185  20/09/2005  2.000,00  José Luiz de Menezes  Bradesco S/A  3208  95051  1210  06/10/2005  4.510,93  José Luiz de Menezes  Bradesco S/A  3208  95051  1252  17/10/2005  3.505,10  2.F) Transferências eletrônicas efetuadas  A  fiscalizada  transferiu  eletronicamente,  em  2005,  recursos  de  sua  conta  corrente no Bradesco para terceiros, no valor total de R$ 175.807,67.  No  exame  do  extrato  bancário,  constatou­se  que,  além  dos  sócios  de  Una  Factoring e Fomento Mercantil Ltda, outras pessoas jurídicas também receberam parte desses  recursos. A Fiscalização pôde  identificar algumas delas,  empreendendo diligências. Contudo,  os Correios só obtiveram êxito na entrega do Termo de Diligência Fiscal a apenas uma delas.  Abaixo,  seguem  a  resposta  da  pessoa  jurídica  intimada  e  as  transferências  aos  sócios  da  factoring.  2.F.1) Transferência eletrônica para a pessoa jurídica Albuquerque Maranhão  Empreendimentos Ltda  Fl. 3382DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.383          23 Quando  do  exame  do  extrato  bancário  da  conta  corrente  n°  95.051­3  (Bradesco/Ag.  3208),  a  Fiscalização  certificou­se  de  que  a  fiscalizada  transferira  eletronicamente R$ 8.567,14 para a pessoa jurídica Albuquerque Maranhão Empreendimentos  Ltda,  a  qual,  depois  de  devidamente  intimada,  apresentou  cópia  do Termo Aditivo  n°  1141,  afora  extrato  bancário,  relação  de  títulos  e  nota  promissória.  Na  ocasião,  prestou  ainda  os  seguintes esclarecimentos:  “1  ­ Nunca  tivemos qualquer  tipo de  relação e desconhecemos  totalmente a  empresa MANCAL MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA,  como  também seus  possíveis sócios e administradores.  2  ­  No  início  do  mês  de  setembro  do  ano  de  2005,  a  empresa  ALBUQUERQUE MARANHÃO EMPREENDIMENTOS LTDA, necessitando de  numerário  solicitou  à  empresa  UNA  FACTORING  E  FOMENTO MERCANTIL  LTDA.  ­  REGISTRO ANFAC N°  2381/02,  o  desconto  de  uma  nota  promissória  (doc.  03)  no  valor  de  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  com  vencimento  para  30/12/2005,  emitida  pelo  senhor  Carlos  Henrique  Lemos  Dantas  ­  CPF/MF  n°  196.462.324­34.  3  ­  A  operação  foi  aceita  e  realizada,  conforme  se  vê  no  (doc.  01)  Termo  Aditivo nº 1141 de 08/09/2005, onde consta o valor líquido de R$ 8.567,14 (oito mil  quinhentos e sessenta e sete reais e quatorze centavos) a ser depositada em conta da  Caixa Econômica  Federal  em nome da  empresa ALBUQUERQUE MARANHÃO  EMPREENDIMENTOS LTDA.  4  ­  Conforme  se  vê  na  (doc.  02)  cópia  do  extrato  da  CEF,  foi  realmente  creditada a  importância acordada, sendo que até esta data não sabíamos  ter sido o  TED realizado por outra empresa, sem ser a UNA FACTORING.  5 ­ Reiteramos, mais uma vez, desconhecermos e nunca ter havido qualquer  tipo de relação com a empresa MANCAL MONTAGEM E CALDEIRARIA LTDA,  e sim com a empresa UNA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA.”  Importante registrar que João Bosco Lins de Oliveira é quem assina o Termo  Aditivo n° 1141, em nome da Una Factoring e Fomento Mercantil Ltda.  2.F.2) Transferências eletrônicas para os sócios de Una Factoring e Fomento  Mercantil Ltda  A  partir  do  referido  extrato  bancário,  a  Fiscalização  deparou­se  com  transferências eletrônicas disponíveis ­ TED ­ em favor dos sócios da factoring, no valor total  de R$ 52.529,16, conforme demonstrado abaixo:  TED ­ Bradesco Ag. 3208 Cc 95051 Favorecidos (Sócios da  Factoring)  Data  Valor  Roberto B. Bezerra de Mello  Neto  12/09/2005  11.781,60  Roberto B. Bezerra de Mello  Neto  19/09/2005  8.283,92  Roberto B. Bezerra de Mello  Neto  26/09/2005  7.530,00  Roberto B. Bezerra de Mello  Neto  30/09/2005  5.000,00  Roberto B. Bezerra de Mello  Neto  03/10/2005  5.000,00  Fl. 3383DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.384          24 Roberto B. Bezerra de Mello  Neto  21/10/2005  5.564,64  Total Sócio 1  43.160,16  José Luiz de Menezes  29/08/2005  9.369,00  Total Sócio 2  9.369,00  Total  52.529,16  3) Inexistência de pagamentos, parcelamentos ou compensações efetuadas.  Em consonância  com  todo  o  exposto,  a Fiscalização  concluiu que  a pessoa  jurídica fiscalizada foi usada para a prática de evasão fiscal. Isso porque, declarando­se inativa  em  2005,  ocultou  o  conhecimento,  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, decorrentes  da realização de suas atividades em 2005, “a partir da compra e venda de açúcar e da prestação  de  serviços  de manutenção  em  usinas  ­  conforme  declaração  prestada  pelo  procurador  João  Bosco”.  Acrescente­se  a  isso  que  tal  pessoa  jurídica,  malgrado  optante  pelo  regime  simplificado em 18/02/99, não efetuou qualquer recolhimento, parcelamento ou compensação  de tributos federais cujos fatos geradores tenham ocorrido no ano fiscalizado de 2005.  4) Termos de Esclarecimento  4.A) Procurador da fiscalizada, João Bosco Lins de Oliveira  Uma vez que a fiscalizada e seus sócios não foram encontrados, intimou­se o  procurador João Bosco Lins de Oliveira a comparecer à DRF para prestar esclarecimentos de  interesse  da  ação  fiscal  sobre Mancal Montagem e Caldeiraria Ltda. Tomando­os por  termo,  em 22/04/2010, tais são as informações por ele apresentadas:  “Perguntado  ao  depoente  se  conhece  ou  já  ouviu  falar  da  empresa Mancal  Montagem  e  Caldeiraria  Ltda.,  respondeu  que  prestou  serviço  à  empresa  na  área  comercial,  sem  vínculo  empregatício  e  sem  contrato  de  prestação  de  serviço,  realizando informalmente vendas de açúcar para a empresa, produto este adquirido  por ela para revenda. Informou também que já figurou, em alguns momentos, como  procurador da empresa, e que atualmente não figura mais.  Informou que na época  tinha  vínculo  empregatício  com  outra  empresa mas  que  não  lembra  precisamente  qual (Usinas Santo Inácio, Central Barreiros, Santo André e Fazenda Manguinhos);  Perguntado  quais  as  pessoas  da  empresa  com  quem  manteve  contato  na  época,  respondeu que foi com a sócia Vera Lúcia, mas que conhecia também o sócio José  Reis;  Perguntado  se  tinha  conhecimento  se  a  empresa  ainda  estava  em  funcionamento, respondeu que não tinha conhecimento, pois já faz bastante tempo  desde o último contato e que não saberia dizer como localizar atualmente os sócios.  Informou que era em Barreiros o depósito de açúcar da empresa, sendo em Escada a  sede (escritório) onde ficavam os sócios; Perguntado se em algum momento chegou  a  assinar  cheques  para  a  empresa,  respondeu que  sim,  pois  tinha  uma procuração  específica apenas para assinar cheques para fazer pagamentos de despesas gerais da  empresa,  que  também  mais  duas  ou  três  pessoas  da  empresa,  além  dos  sócios,  assinavam.  Que  mesmo  efetuando  tais  pagamentos  não  desempenhava  a  administração  da  empresa.  Observa  que  as  procurações  eram  renovadas  a  cada  período determinado. Perguntado  se o depoente  reconhecia a procuração de posse  desta fiscalização como sendo ele o outorgado, respondeu que sim. Perguntado se o  depoente reconhecia as assinaturas apostas nos cheques dos bancos Bradesco S/A e  Caixa  Econômica,  de  posse  desta  fiscalização,  como  sendo  suas,  respondeu  que  sim.”  Fl. 3384DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.385          25 Diz  a  Fiscalização  que,  além  de  haver  assinado  os  cheques  emitidos  pela  fiscalizada,  João  Bosco  também  endossou  cheques  e  assinou  termo  aditivo  de  contrato  em  nome da Una Factoring e Fomento Mercantil Ltda. Os cheques endossados, examinados pela  Fiscalização,  com exceção dos  estornados,  significavam  ingressos de  recursos para a Mancal  Montagem e Caldeiraria Ltda, porquanto depositados em contas correntes movimentadas pela  pessoa jurídica em 2005.   Outro detalhe que aponta o vínculo de João Bosco com a referida factoring e  com seus sócios, Roberto Brito Bezerra de Mello Neto e José Luiz de Menezes, reside no fato  de  ter  sido  testemunha  em  alteração  de  contrato  social  da  factoring,  registrada  na  Junta  Comercial do Estado de Pernambuco ­ JUCEPE sob o n° 20040544532, em 15/03/2004.  Em pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, pelo link  "Consulta  Vínculos  Empregatícios  do  Trabalhador",  apurou­se  que  João  Bosco  Lins  de  Oliveira manteve,  em 2005, vínculo  empregatício  com o empregador  José Luiz de Menezes,  sócio  da  Una  Factoring  e  Fomento  Mercantil  Ltda..  A  função  por  ele  desempenhada,  correspondente ao CBO (Código Brasileiro de Ocupação) n° 1.423, está relacionada à gerência  comercial, de marketing ou de comunicação.  4.B) Sócios de Una Factoring e Fomento Mercantil Ltda.  4.B.1) Roberto Brito Bezerra de Mello Neto  Para a Fiscalização, os fatos apurados evidenciam que Roberto Brito Bezerra  de Mello Neto era um dos favorecidos, direta e indiretamente, com os recursos financeiros da  fiscalizada, pois deles se serviu para pagamento de despesas pessoais ou da pessoa jurídica Una  Factoring, da qual é  sócio administrador. Por esse motivo,  foi  intimado a comparecer à DRF  para  prestar  os  esclarecimentos  necessários  à  continuação  do  procedimento  instaurado  em  nome de Mancal Montagem e Caldeiraria Ltda.   Em  atendimento  à  intimação,  Roberto Brito  compareceu  à  repartição  fiscal  em 23/08/2010, onde foram colhidas as seguintes informações, após lhe serem apresentados os  documentos  em  posse  da Fiscalização,  nos  quais  figura  como beneficiário  direto  ou  indireto  dos recursos financeiros da fiscalizada:  “Perguntado ao declarante qual o motivo de ele dispor de recursos oriundos da  empresa  Mancal  Montagem  e  Caldeiraria  Ltda.  para  pagamento  de  parcelas  de  unidades  imobiliárias  de  sua  propriedade,  respondeu  que  estes  cheques  foram  emitidos pela empresa Mancal em favor do declarante para pagamentos relativos às  vendas  de  açúcar  acima  informado;  Perguntado  ao  declarante  qual  o  motivo  da  empresa  Una  Factoring  e  Fomento  Mercantil  Ltda.  utilizar  cheques  da  empresa  Mancal Montagem e Caldeiraria Ltda para pagamentos de serviços advocatícios por  ela contratados, respondeu que também decorria da venda de açúcar para a referida  empresa.  Perguntado  ao  declarante  se  confirma  a  informação  obtida  no  sistema  CNPJ  deste  órgão  e  na  JUCEPE  (Contrato  Social)  onde  consta  como  sócio  administrador  da  empresa  Una  Factoring  e  Fomento  Mercantil  Ltda.,  CNPJ  n°  04.635.556/0001­05  desde  a  sua  constituição,  em 19/06/2001,  respondeu que  sim.  Perguntado ao declarante se a factoring manteve em 2005 alguma relação comercial,  jurídica  ou  de  qualquer  outra  natureza,  com  a  empresa  Mancal  Montagem  e  Caldeiraria Ltda., respondeu que não tinha lembrança se houve alguma operação de  fomento ou de outra natureza; Perguntado ao declarante o que teria motivado essas  transferências  financeiras  em  seu  favor  (referência  às  transferências  eletrônicas  Fl. 3385DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.386          26 realizadas),  respondeu que  também decorreram da venda de açúcar para a referida  empresa. Perguntado ao declarante se conhece o Sr. João Bosco Lins de Oliveira e  se  ele possui ou possuiu  em 2005 algum vínculo  com a  empresa Una Factoring e  Fomento Mercantil  Ltda,  respondeu  que  prestou  algum  tipo  de  serviço:  capitação  (sic) de cliente,  serviços operacionais e acha também que ele assinava cheques de  sua  empresa  Una  Factoring,  que  chegou  a  ser  procurador  da  factoring,  mas  não  lembra  se  isso  foi  em  2005;  Apresentados,  no  momento,  ao  declarante,  cópias  microfilmadas  de  cheques  emitidos  em  2005  por  terceiros,  nominais  à  factoring,  endossados  por  João  Bosco  e  depositados  em  conta  corrente  da  empresa Mancal  Montagem  e  Caldeiraria  Ltda.  Perguntado  ao  declarante  o  que  teria  motivado  o  endosso de cheques nominais a Una Factoring e Fomento Mercantil Ltda., pelo Sr.  João Bosco Lins de Oliveira, para depósito em contas correntes da empresa Mancal  Respondeu que não  se  lembra mas vai  fornecer,  também até o dia 03/09/2010, os  documentos que respaldam a operação.”  Em  13/09/2010,  Roberto  Brito  apresentou  à  Fiscalização  cópia  de  instrumento particular de cessão de contrato de arrendamento rural, lavrado em 2003, no qual  consta como cessionário de 430 hectares das propriedades rurais denominadas Engenho Cotegi  e  Engenho  Conceição,  localizadas  na  zona  rural  do Município  de Escada/PE,  objetivando  o  cultivo de cana­de­açúcar. Juntou ainda cópia de instrumento particular de distrato do referido  contrato, celebrado em 20/10/2008.  Em 29/09/2010 apresentou­se à DRF o procurador de Roberto Brito, Bruno  Batista, que forneceu os seguintes documentos: cópia de Instrumento Particular de Contrato de  Fornecimento  de  cana­de­açúcar  e  Outros  Pactos  junto  à  Una  Açúcar  e  Energia  Ltda;  demonstrativos  dessa  empresa  para  fins  de  apuração  da  moagem  das  canas  fornecidas  por  Roberto Brito e José Luiz Menezes; declarações de Una Açúcar dos quantitativos de cana­de­ açúcar  fornecidos  por Roberto Brito  e  por  José Luiz  de Menezes;  cópias  de  notas  fiscais  de  venda  de  açúcar  desta  empresa  para  a Mancal  Montagem  e  Caldeiraria  Ltda  e  para  outros  compradores; procurações de Roberto Brito e José Luiz de Menezes outorgando, poderes para  Bruno Batista representá­los perante a Receita Federal do Brasil.  Os  documentos  apresentados  (doc.  21)  foram  examinados,  donde  se  convergiu  para  o  entendimento  de  que  comprovam  apenas  que  Roberto  Brito  figurou  como  cessionário  em  contrato  de  arrendamento  de  terras  no Município  de  Escada  em  2005;  que,  juntamente com José Luiz de Menezes, celebrou contrato de fornecimento de cana­de­açúcar  com a empresa Una Açúcar e Energia Ltda; que essa empresa emitiu notas fiscais de venda de  açúcar para terceiros, entre eles, a empresa Mancal Montagem e Caldeiraria Ltda.  Ressalte­se  que  as  notas  fiscais  não  trazem  quaisquer  correspondências  de  valores e datas com os cheques da Mancal utilizados por Roberto Brito para pagamento de suas  prestações imobiliárias.  Sendo assim, não restou comprovado que os cheques da fiscalizada, nominais  ao  condomínio  do  edifício  Saint  Romain,  ao  condomínio  do  edifício  First’s  Village  e  ao  escritório  de  advocacia  Farias  e  Moreira  Advogados  Associados,  decorreram  da  venda  de  açúcar,  adquirido  por  Roberto  Brito  à  empresa  fiscalizada,  conforme  o  que  fora  por  ele  declarado.  Relevante  registrar  que  os  valores  dos  cheques  nominais  aos  condomínios  correspondem exatamente  aos  valores  das  prestações  dos  apartamentos  adquiridos,  a denotar  Fl. 3386DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.387          27 que foram emitidos para este fim e não como repasse em comercialização de açúcar, conforme  expusera o declarante.  4.B.2) José Luiz de Menezes  Em  razão  de  se  constatar  que  José  Luiz  de  Menezes  recebera,  em  2005,  recursos da fiscalizada mediante transferências eletrônicas e cheques nominais, e considerando  que ele era sócio de Una Factoring e Fomento Mercantil Ltda, a Fiscalização decidiu intimá­lo  a  comparecer  à  DRF  para  prestar  informações  necessárias  à  continuidade  do  procedimento  fiscal instaurado em nome de Mancal Montagem e Caldeiraria Ltda.  De acordo com o aviso de recebimento dos Correios, José Luiz de Menezes  tomou  ciência  da  intimação  em  25/08/2010,  deixando  de  atendê­la,  entretanto,  já  que  não  compareceu  nem  justificou  sua  ausência.  Em  consequência,  a  Fiscalização  lavrou,  então,  a  reintimação  de  13/09/2010,  dessa  feita  ressaltando  que  os  agentes  fiscais  dispunham  de  documentos  que  mostravam  que  fora  beneficiado  com  recursos  da  fiscalizada.  Outra  vez  desatendeu à Fiscalização, não obstante o recebimento da reintimação em 15/09/2010.   Em 01/10/2010, compareceu à DRF o procurador de José Luiz de Menezes,  Bruno  Batista  Bezerra  de  Menezes,  apresentando  instrumento  particular  de  procuração  e  declaração  de  que  José  Luiz  fora  parceiro  comercial  de  Roberto  Brito  em  2005.  Assim,  realizara  venda  de  cana­de­açúcar  para  Una  Açúcar  e  Energia  Ltda,  que  a  beneficiava  e  efetuava  o  pagamento  em  sacas  de  açúcar.  Declarou  também  que  o  açúcar  recebido  era  repassado aos  seus clientes e que era  remunerado mediante cheques da própria beneficiadora  ou, diretamente, pelos clientes/compradores, dentre eles a fiscalizada.  Agora, retornando às questões formuladas por Roberto Brito:   Usurpação de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional: trata­ se de argumento não submetido à instância a quo. Assim, trata­se de matéria não impugnada,  nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972. A despeito disso, o tema reclama que se dê  o  devido  destaque  à  circunstância  segundo  a  qual  a  atribuição  da  responsabilidade  tributária  mediante termo, do qual se dá ciência aos supostos responsáveis, potencializa o direito a ampla  defesa,  na  medida  em  que  faculta  aos  acusados,  no  processo  administrativo  tributário,  a  oportunidade de conhecer, desde logo, os fatos da acusação e de opor argumentos contrários às  alegações da Fazenda Pública.   Consoante  o  inciso  LV  do  artigo  5º  da  Carta  Magna,  o  processo  administrativo  é  uma  garantia  constitucional,  um  direito  instrumental  que  viabiliza  a  participação democrática do administrado na construção de uma decisão justa. A colaboração  do  administrado,  na  construção  da  decisão  que  o  afeta,  pressupõe  o  direito  ao  contraditório,  uma garantia que irrompe, no plano da existência jurídica, junto com o fato desencadeador da  formação  do  processo,  daí  avançando  à  fase  instrutória,  ou  “instrução  contraditória”,  nas  palavras  de  Lafayette  Pondé,  em  lembranças  de  Odete  Medauar1.  Isso  porque,  nos  tempos  atuais  de um  substancial  pluralismo político,  ao  longo dos  quais  sobrepujou­se o  espírito  de  uma democracia meramente formal de investidura2, o próprio governado, agora sob os influxos  das preocupações de maximizar as vivências cotidianas do Estado Democrático, em ordem a                                                              1 Odete Medauar. A processualidade no processo administrativo. Ed. Revista dos Tribunais, 1993, p. 102.  2 As  instituições democráticas não se  limitam às  intervenções eleitorias. Medauar (ob. cit, p. 85), recordando os  ingleses  Smith  e  Brazier,  ressalta  que  a  natureza  democrática  da  Constituição  pode  ser  testada  pela  "real  oportunidade que o processo de decisão oferece, aos membos da população envolvidos pela decisão do processo."  Fl. 3387DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.388          28 concretizar os anseios jurídico­políticos inscritos na Carta Republicana3, deve4 ser convocado a  participar da decisão individual que o interessa, materializando­se a democracia conglobante na  qual se conjugam a democracia formal e a substantiva democracia de funcionamento, afinal se  o ideal democrático contempla a visão do “governo do povo para o povo”, a sua colaboração  na  decisão  individual  é  um modo  de  exercício  desse  poder.5  Por  isso,  impende  lembrar  das  palavras  do  relator  da  instância  a  quo,  ao  sintetizar  que  “a  indicação  dos  responsáveis  solidários  na  fase  administrativa  atende,  ademais,  às  garantias  constitucionais  dos  contribuintes,  que podem, assim, participar da  formação do  título executivo a  ser executado  pela Fazenda Pública.  Respeitam­se,  como  é manifesto,  os  princípios  da  ampla  defesa  e do  contraditório, consectários do devido processo legal.”   Nesse sentido, assim que formulada a exigência do crédito tributário, com o  lançamento  de  ofício,  o  autuante  tem  o  dever  de  facultar,  àquele  a  quem  atribuir  responsabilidade,  o  conhecimento  dos  fundamentos  que  supostamente  justificaram  a  imputação. Portanto, a atribuição da responsabilidade tributária, mediante termo do qual se dá  ciência  ao  acusado,  congênita  ao  lançamento  tributário  de  ofício,  é  uma  manifestação  de  respeito dos auditores­fiscais em relação ao administrado, já que este, dessa forma, torna­se o  mais  cedo possível  cientificado dos motivos de  fato  e de direito que  embasam as exigências  pelas quais poderá ser chamado a responder, com vistas à efetivação de sua participação, pela  via  do  contencioso  administrativo,  na  construção  da  decisão  administrativa  que  se  refletirá  sobre  sua  esfera  jurídica. Assim,  objetiva­se  garantir  a plena  realização  do  contraditório,  em  ordem a traduzir reverência à cidadania.  Decadência: é preciso salientar que os tributos exigidos nos autos de infração  ora  contestados  são  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento  por  homologação.  Isso porque, nos  termos do artigo 150 do CTN, a lei atribui ao sujeito passivo da obrigação tributária o dever de  antecipar  o  pagamento  de  tais  exações,  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Desse modo, já considerando que o IRPJ, a CSLL, o PIS/PASEP, a COFINS e a contribuição  para  o  INSS  são  submetidos  à  disciplina  do  lançamento  por  homologação,  discute­se  se  estariam sujeitos ao prazo decadencial refletido no § 4º do artigo 150 do CTN ou no artigo 173,  inciso I, do mesmo Código.  Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consagrado  na  decisão  proferida  no  julgamento  do  Resp  nº  973.733,  submetido  ao  procedimento  dos  recursos  repetitivos  previsto  no  artigo  543­C do Código  de Processo Civil  de  1973,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos casos  em que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre. Vale  dizer  que,  havendo  previsão  legal  que  obrigue a antecipação do tributo, dever­se­á aplicar a regra que dimana do artigo 173, inciso I,  do CTN, caso inexista pagamento antecipado.   Por  outro  lado,  incidirá  a  regra  que  ressai  do  §  4º  do  artigo  150  do CTN,  verificando­se  o  adiantamento  de  tributo  cuja  antecipação,  sem  a  anterior  anuência  da                                                              3 CR/88: "Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e  do Distrito Federal, constitui­se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...."  4  Odete Medauar,  ob.  cit.  p.85:  "Se  o  vínculo  entre  o  processo  e  a  democracia  já  vinha  sendo  ressaltado  pela  doutrina constitucionalista, os administrativistas dedicados ao estudo do processo não deixaram de correlacioná­lo  à democracia, como uma das searas mais fecundas à efetividade desta."  5 Medauar, ob. cit. p. 84/85.  Fl. 3388DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.389          29 autoridade  fiscal,  decorrer de previsão  legal. Todavia,  se  restar caracterizada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do  CTN (Súmula CARF nº 72)  No caso em julgamento, examinam­se os fatos ocorridos em 2005, sabendo­ se que a fiscalizada não recolheu quaisquer tributos ao longo desse período.   Ainda  que  se  discuta,  no  presente,  a  existência  de  suporte  fático  e  jurídico  para  a  multa  qualificada  de  150%,  só  o  fato  de  inexistir  pagamento  antecipado  submete  a  contagem do prazo decadencial ao rigor do artigo 173, inciso I, do CTN. Assim, a contagem do  lapso decadencial para o caso em apreço se inicia em 01/01/2007. Diante disso, tendo em conta  que o lançamento foi efetuado em 2010, não há que se falar na ocorrência da caducidade cujo  reconhecimento se pleiteia.  Cerceamento  do  direito  de  defesa  (pleiteando  a  realização  de  novas  diligências):  já adiantado no item anterior que a autoridade fiscal e as autoridades julgadoras  devem estar atentas ao dever de facultar ao imputado a ampla defesa. No entanto, a recorrente  se mostra inconformada com o que lhe parece desleixo da Fiscalização, ante a necessidade de  realizar diligências que  foram negligenciadas no  curso da  ação  fiscal. Com esse norte,  relata  que a Fiscalização não se interessou pelo fato de que 72,63% dos recursos que ingressaram na  conta corrente da Mancal foram movimentados pela “Agência Farol”, localizada em Maceió –  Alagoas. E, quanto às saídas, 74,65% o foram mediante cheques, embora a Fiscalização tenha  analisado  apenas  o  percentual  de  10,32%.  Desse  modo,  sustenta  o  não  aprofundamento  da  fiscalização, no tocante à maior parte dos recursos movimentados.   Nada  disso,  entretanto,  reflete  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  somente  a  impugnação  inaugura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  para  a  constituição  dos  créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, a teor do artigo 14 do Decreto  nº 70.235/1972. Antes disso  remanesce uma  fase  inquisitorial  em cujo bojo a Administração  Tributária  pode  empreender  diligências  e  realizar  intimações  e  exames,  tudo  com  o  fito  de  apurar a regularidade fiscal do administrado, respeitando, é óbvio, os direitos fundamentais dos  indivíduos. Por  essa óptica, eventual  falha do critério metodológico empregado no exame de  fatos e na análise de dados pode comprometer as conclusões do trabalho, mas daí a rotular essa  falha procedimental  com a pecha do  cerceamento da defesa há uma distância enorme. Nesse  roldão, improcede a alegação de cerceamento de defesa, já que o recorrente pôde regularmente  contestar a imputação de sujeição passiva em duas instâncias julgadoras administrativas.  O pleito em prol de novas diligências também se revela desnecessário, como  será explicado adiante, malgrado a exposição dos seguintes números que o recorrente alega ter  obtido, por meio de perícia que contratara:  a)  do  total das entradas nas contas bancárias, o montante de R$ 4.830.918,  87  (72%)  refere­se  a  transferências  da  agencia  Farol  de  Maceió,  do  Bradesco;  b)  constam  dos  autos,  relativos  a  entradas,  738  cheques  analisados,  e  não  777 cheques, como descreve a Fiscalização;  c)  a  quase  totalidade  das  transferência  não  contém  identificação  dos  depositantes;  Fl. 3389DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.390          30 d)  a Fiscalização não analisou 86% dos cheques emitidos (saídas);  e)  90% dos cheques emitidos são nominais ao Bradesco;  f)  os  valores  recebidos  pelo  recorrente  –  R$  106.480,07,  constituem  um  percentual irrisório de 1,63%   A perícia requisitada permitiria, segundo informa o recorrente, descortinar os  nomes  dos  sócios  ou  daqueles  para  os  quais  se  destinaram  o  grosso  dos  recursos  saídos  da  fiscalizada, uma vez que o fundamento da peça acusatória se restringe, única e exclusivamente,  ao fato de haver recebido recursos da precitada pessoa jurídica. Frente ao exposto e a teor de  sua remissão ao pedido formulado na impugnação, considera que está patente a necessidade de  diligência para que se apurem os depositantes e beneficiários da maior parte dos  recursos da  fiscalizada.   Anoto  que  o  recorrente  quer  realçar  as  proporções  implícitas  aos  números  encontrados  no  trabalho  pericial  por  ele  contratado  e  a  falha  do  critério  metodológico  empregado  pela  Fiscalização,  o  que  supostamente  levaria  o  julgador  à  convicção  de  que  as  conclusões  dos  autuantes  carecem  do  apoio  da  certeza  sobre  os  fatos  que  embasaram  a  responsabilização  tributária.  Porém,  aqui  cabe  a  seguinte  pergunta:  quais  são  os  fatos  que  embasaram a responsabilização do recorrente? São os seguintes:  1)  a CEF enviou à Fiscalização,  em papel,  os  extratos da conta  corrente n°  276­8  (agência  2124),  e,  em  meio  magnético,  comprovantes  de  depósitos  em  cheques  e  dinheiro,  assim  como  as  cópias  microfilmadas  dos  cheques  depositados  na  referida  conta.  Constatou­se que  a maior  parte  desses  cheques,  emitidos  por  terceiros,  foi  nominal  à pessoa  jurídica Una Factoring e Fomento Mercantil Ltda, cujos sócios são Roberto Brito Bezerra de  Mello Neto (administrador) e José Luiz de Menezes;  2) a Fiscalização descobriu que a fiscalizada emitiu  três cheques, sendo um  da  CEF  e  dois  do  Bradesco,  no  valor  total  de  R$  30.024,00,  assinados  por  João  Bosco  e  nominais  ao  condomínio  do  edifício  Saint  Romain  (construído  pela  Gabriel  Bacelar  Construções  Ltda).  Documentos  fornecidos  pela  construtora  (cópias  de  extratos  de  recebimento,  referente  à  cobrança  de  títulos  emitidos  pela  CEF,  cópias  de  extratos  de  pagamento,  cópias  de  instrumentos  particulares  de  inscrição  e  adesão  para  a  constituição  de  condomínio habitacional  fechado, cópia de  instrumento particular de cessão de direitos sobre  bem imóvel e cópia de escritura pública de compra e venda de imóvel) apontam Roberto Brito  e  sua  irmã, Mariza Morato,  como  as  pessoas  que  utilizaram  os  recursos  da  fiscalizada  para  pagar prestações dos apartamentos 1801 e 1802, respectivamente, por eles adquiridos junto ao  condomínio do edifício Saint Romain. Os valores dos cheques correspondem exatamente aos  valores  das  prestações  dos  apartamentos.  Por  isso,  e  também  por  serem  nominais  ao  condomínio,  concluiu­se  que  foram  intencionalmente  emitidos  para  pagar  as  preditas  prestações;  3) a Fiscalização descobriu que a fiscalizada emitiu sete cheques, sendo três  da CEF e quatro do Bradesco, no valor total de R$ 31.295,91, assinados por João Bosco Lins  de  Oliveira  e  nominais  ao  condomínio  do  edifício  First's  Village.  O  condomínio  enviou  à  Fiscalização documentos (cópias dos recibos e do instrumento particular de cessão de direitos  de  prometido  adquirente)  que  apontam  Roberto  Brito  como  o  beneficiário  dos  recursos  transferidos  para  pagamento  de  prestações  do  apartamento  801,  por  ele  adquirido  junto  ao  condomínio do edifício First's Village, referente aos meses de janeiro, maio, julho, novembro e  Fl. 3390DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.391          31 dezembro  de  2005.  Os  valores  dos  cheques  correspondem  exatamente  aos  valores  das  prestações dos apartamentos. Por isso, e também por serem nominais ao condomínio, conclui­ se que foram intencionalmente emitidos para esse fim;  4)  a  Fiscalização  descobriu  a  emissão  de  seis  cheques  pela  empresa  fiscalizada, todos da CEF, no valor total de R$ 40.006,53, nominais ao escritório de advocacia  Farias  e Moreira  Advogados  Associados,  que  apresentou  documentos  hábeis  e  idôneos  que  justificaram  o  recebimento  dos  cheques  emitidos  pela  empresa  fiscalizada.  A  tal  propósito,  compareceram  à  DRF,  em  05/08/2010,  os  sócios  Taney  Queiroz  e  Farias  e  Alessandro  Christian da Costa Silva, que exibiram cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios  n° 580, celebrado entre o escritório Farias e Moreira Advogados Associados e Una Factoring e  Fomento Mercantil Ltda, em 2005. Além disso, declararam, por termo, “que não conhecem a  empresa  Mancal  Montagem  e  Caldeiraria  Ltda  e  que  o  Escritório  Farias  e  Moreira  Advogados  Associados  não  prestou  qualquer  serviço  para  ela.  Declararam  que  os  valores  constantes nos cheques emitidos por aquela empresa, nominais ao Escritório Farias e Moreira  Advogados  Associados,  foram  recebidos  da  empresa  Una  Factoring  e  Fomento  Mercantil  Ltda, CNPJ n° 04.635.556/0001­05, para pagamento de serviços advocatícios prestados pelo  escritório  de  advocacia,  conforme  cópia  de  contrato  fornecido  neste  ato.  Que  o  escritório  também  prestou  serviços  advocatícios  para  o  sócio  da  Una  Factoring,  Sr.  Roberto  Brito  Bezerra  de Mello Neto,  na mesma  época,  conforme cópia do  contrato  também  foi  fornecida  neste ato."  5)  a Fiscalização  descobriu  a  emissão  de  um  cheque  da  fiscalizada,  de  sua  conta na CEF, no valor de R$ 10.000,00, assinado por João Bosco Lins de Oliveira, nominal à  Construtora Pernambuco Empreendimentos Ltda, que apresentou documentos hábeis e idôneos  que justificaram o recebimento do referido título, informando que fora utilizado por Alessandro  Christian  da  Costa  Silva  para  pagamento  de  duas  prestações  intercaladas,  vencíveis  em  25/06/2006 e 25/06/2008, referentes ao apartamento 2601 do edifício Acácias Prince. Por sua  vez, Alessandro Christian apresentou contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado  com a empresa Una Factoring e Fomento Mercantil Ltda, em 2005, e informou "que o cheque  foi  recebido  a  título  de  participação  de  trabalhos  prestados  no  escritório  de  advocacia  e  utilizado para pagamento das intercaladas acima citadas.”  6)  a Fiscalização descobriu que  a  fiscalizada  transferira  eletronicamente R$  8.567,14 para a pessoa jurídica Albuquerque Maranhão Empreendimentos Ltda, a qual, depois  de  devidamente  intimada,  esclareceu  que,  em  setembro  de 2005,  necessitando de  numerário,  solicitou  à  empresa  Una  Factoring  e  Fomento  Mercantil  Ltda  o  desconto  de  uma  nota  promissória no valor de R$ 10.000,00, com vencimento para 30/12/2005. A operação foi aceita  e realizada, conforme Termo Aditivo nº 1141 de 08/09/2005, onde consta o valor líquido de R$  8.567,14  a  ser  depositado  em  conta  da  CEF  em  nome  de  Albuquerque  Maranhão  Empreendimentos Ltda, via transferência eletrônica emitida pela fiscalizada.  7)  a  Fiscalização  deparou­se  com  transferências  eletrônicas  disponíveis  ­  TED  ­  em  favor  dos  sócios  da  factoring,  no  valor  total  de  R$  52.529,16,  conforme  demonstrado abaixo, sendo R$ 43.160,16 para o recorrente:  Fl. 3391DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.392          32       Em sua defesa, perante tais fatos, o recorrente traz os argumentos abaixo:  a)  que, à época dos fatos, dedicava­se à produção de cana­  de­açúcar em terreno arrendado;  b)  que se dedicou exaustivamente à busca de documentário  que  atendesse  às  exigências  da  auditoria,  enfrentando  grandes  dificuldades,  às  vezes  intransponíveis,  pois  a  região fora atingida por uma devastadora inundação, fato  que é de conhecimento público;  c)  porém,  conseguiu  coligir  documentos  esclarecedores  de  sua atividade com o auxílio de parceiros, fornecedores e  compradores,  podendo, assim, comprovar que arrendara  terras, conforme contrato com a Interiorana – Serviços e  Construção Ltda;  d)  nesse  material  probatório  inclui­se  o  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Fornecimento  de  Cana  de  Açúcar  e  Outros  Pactos  junto  à Una Açúcar  e  Energia  Ltda, que beneficiava a cana­de­açúcar por ele fornecida,  em conjunto com seu parceiro José Luiz de Menezes;  e)  em contrapartida, Una Açúcar e Energia lhe remunerava  com sacas de açúcar;  f)  parte desse açúcar recebido era por ele mesmo negociado  com a fiscalizada, conforme amostragem de notas fiscais  às fls. 2.942/2.943;  g)  outros  negócios  semelhantes  foram  celebrados  com  outros  parceiros  comerciais,  mas,  em  decorrência  dos  TED ­ Bradesco Ag. 3208 Cc 95051 Favorecidos (Sócios da  Factoring)  Data  Valor  Roberto B. Bezerra de Mello  Neto  12/09/2005  11.781,60  Roberto B. Bezerra de Mello  Neto  19/09/2005  8.283,92  Roberto B. Bezerra de Mello  Neto  26/09/2005  7.530,00  Roberto B. Bezerra de Mello  Neto  30/09/2005  5.000,00  Roberto B. Bezerra de Mello  Neto  03/10/2005  5.000,00  Roberto B. Bezerra de Mello  Neto  21/10/2005  5.564,64  Total Sócio 1  43.160,16  José Luiz de Menezes  29/08/2005  9.369,00  Total Sócio 2  9.369,00  Total  52.529,16  Fl. 3392DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.393          33 acontecimentos na região, não foi possível recuperar tais  documentos contábeis e fiscais;  h)  rotineiramente,  sua  produção  era  vendida  a  vista  ou  a  prazo,  a  diversas  empresas  produtoras  de  açúcar,  que  freqüentemente o remuneravam com o próprio açúcar;  i)  por sua vez, costumava­se repassar o açúcar, de que era  credor  junto  às  usinas,  diretamente  às  empresas  industriais,  com  anuência  do  recorrente.  Diga­se  que  essa  situação  é  o  caso  da  Mancal,  que  recebia  açúcar  diretamente da Una Açúcar e Energia,  como provam as  notas fiscais anexas;  j)  os valores  dos  créditos devidos  foram amortizados pela  Mancal com a emissão de cheques para o pagamento de  despesas ou investimentos do recorrente, às vezes com o  valor exato da dívida a ser paga;  k)  esses  pagamentos  somam  R$  156.486,60,  o  que  representa 2% do volume de saídas da conta bancária da  Mancal;  l)  em momento algum a Fiscalização comprovou a prática  de atos de gestão;  m)  diversamente da alegação da Fiscalização, a Mancal tem  registro estadual. Se essa empresa se prestou ao papel de  “laranja”,  nenhuma  responsabilidade  tem  o  recorrente  em relação a esse comportamento delituoso;  n)  que a empresa Mancal existe de fato e de direito  O termo de sujeição passiva e responsabilidade tributária, às 63/69, assenta a  responsabilidade  tributária  do  recorrente  com  base  nos  artigos  124,  incisos  I  e  II;  128;  134,  inciso VII; 135,  inciso  III,  todos do CTN. Já no Relatório Fiscal, a Fiscalização acrescenta o  artigo 5º,  inciso V, do Decreto­lei nº 1.598/1977, por dissolução  irregular da sociedade. Tais  dispositivos,  juntos,  inadequadamente  reúnem  responsabilidade  por  solidariedade,  responsabilidade  subsidiária  e  responsabilidade  pessoal.  O  objetivo  do  termo  de  sujeição  passiva  é  atribuir  responsabilidade  tributária  a  uma  pessoa  distinta  da  pessoa  jurídica  fiscalizada. A  infração detectada não é causa de  responsabilidade solidária  fundada no artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  pois  não  se  pode  dizer  que  o  recorrente  e  a  fiscalizada  mantinham  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  A  jurisprudência do STJ, alicerçando­se em prodigiosa doutrina, registra importante decisão que  serve  de  guia  para  o  presente  julgamento  (REsp  884845  /  SC,  rel.  Ministro  Luiz  Fux,  DJ  05/02/2009):  “1. A solidariedade passiva ocorre quando, numa relação jurídico­tributária  composta  de  duas  ou  mais  pessoas  caracterizadas  como  contribuintes,  cada  uma  delas  está  obrigada  pelo  pagamento  integral  da  dívida. Ad exemplum, no  caso de  duas ou mais pessoas serem proprietárias de um mesmo imóvel urbano, haveria uma  Fl. 3393DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.394          34 pluralidade de contribuintes solidários quanto ao adimplemento do IPTU, uma vez  que a situação de fato ­ a co­propriedade ­ é­lhes comum.  2. A Lei Complementar 116/03, definindo o sujeito passivo da regra­matriz de  incidência  tributária do  ISS,  assim dispõe:  "Art.  5º. Contribuinte  é o prestador do  serviço."  6. Deveras,  o  instituto  da  solidariedade  vem previsto  no  art.  124 do CTN,  verbis:  "Art.  124.  São  solidariamente  obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei." (grifei)  7.  Conquanto  a  expressão  "interesse  comum"  ­  encarte  um  conceito  indeterminado,  é  mister  proceder­se  a  uma  interpretação  sistemática  das  normas  tributárias, de modo a alcançar a  ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse  diapasão, tem­se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da  obrigação  principal  implica  que  as  pessoas  solidariamente  obrigadas  sejam  sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque  feriria a lógica jurídico­tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica,  de  alguém  que  não  tenha  tido  qualquer  participação  na  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação. (grifei)  8.  Segundo  doutrina  abalizada,  in  verbis:  "...  o  interesse  comum  dos  participantes  no  acontecimento  factual  não  representa um dado  satisfatório para  a  definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou  o  legislador  desse  elo  que  aproxima  os  participantes  do  fato,  o  que  ratifica  a  precariedade  do método  preconizado  pelo  inc.  I  do  art  124  do Código. Vale  sim,  para situações em que não haja bilateralidade no seio do fato tributado, como, por  exemplo, na incidência do IPTU, em que duas ou mais pessoas são proprietárias do  mesmo imóvel. Tratando­se, porém, de ocorrências em que o fato se consubstancie  pela  presença  de  pessoas  em  posições  contrapostas,  com  objetivos  antagônicos,  a  solidariedade  vai  instalar­se  entre  sujeitos  que  estiveram  no  mesmo  pólo  da  relação, se e somente se for esse o lado escolhido pela lei para receber o impacto  jurídico da exação. É o que se dá no imposto de transmissão de imóveis, quando  dois  ou  mais  são  os  compradores;  no  ICMS,  sempre  que  dois  ou mais  forem  os  comerciantes vendedores; no ISS, toda vez que dois ou mais sujeitos prestarem um  único serviço ao mesmo tomador." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito  Tributário, Ed. Saraiva, 8ª ed., 1996, p. 220) (grifei)  9.  Destarte,  a  situação  que  evidencia  a  solidariedade,  quanto  ao  ISS,  é  a  existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único  serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o pólo passivo da relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato  gerador  da  obrigação  principal, mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. (grifei)  10.  "Para  se  caracterizar  responsabilidade  solidária  em  matéria  tributária  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  conglomerado  financeiro,  é  imprescindível que ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado  dos  eventuais  lucros  auferidos  pela  outra  empresa  coligada  ou  do  mesmo  grupo  econômico."  (REsp 834044/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 11/11/2008, Dje 15/12/2008). (grifei)  Fl. 3394DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.395          35 11. In casu, verifica­se que o Banco Safra S/A não integra o pólo passivo da  execução,  tão­somente  pela  presunção  de  solidariedade decorrente  do  fato  de  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico  da  empresa  Safra  Leasing  S/A  Arrendamento Mercantil. Há  que  se  considerar,  necessariamente,  que  são  pessoas  jurídicas distintas e que referido banco não ostenta a condição de contribuinte, uma  vez que  a  prestação  de  serviço  decorrente  de  operações  de  leasing  deu­se  entre o  tomador e a empresa arrendadora. (grifei)  12.  O  art.  535  do  CPC  resta  incólume  se  o  Tribunal  de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.  13. Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  excluir  do  pólo passivo da  execução o Banco Safra S/A.”  Como  se  vê,  não  é  o  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  o  sustentáculo  da  atribuição  de  responsabilidade  tributária prevista no  artigo 124,  inciso  I,  do CTN, mas o  interesse  jurídico  vinculado à situação configuradora do fato gerador. Nesse sentido, as transferências eletrônicas  de recursos depositados em contas bancárias da fiscalizada e os cheques emitidos dessas contas  para  Roberto  Brito,  embora  traduzam  proveito  econômico  do  recorrente,  evidenciam,  junto  com  outras  provas  acostadas  aos  autos,  que  Mancal  transferira  a  Roberto  Brito  recursos  financeiros da Una Factoring. Assim, os autos sugerem a existência de vínculo decorrente do  interesse  jurídico  de  que  trata  o  artigo  124,  inciso  I,  do CTN,  na  situação  configuradora  do  possível ilícito tributário praticado pela factoring com a autuação de Roberto Brito, jamais com  a  atuação  de  Roberto  Brito  na  fiscalizada,  que  fora  utilizada  para  ocultação  de  recursos  desviados por Una Factoring. Vale ainda  lembrar que não há um  indício de que o recorrente  tenha contribuído para a omissão de receitas próprias da Mancal. Em  tais circunstâncias, não  procede a atribuição da responsabilidade tributária com base no artigo 124, inciso I, do CTN,  como também improcede a responsabilização do recorrente com base no artigo 124, inciso II,  do  mesmo  Código.  Isso  porque  tal  dispositivo  apenas  autoriza  o  legislador  ordinário  a  estabelecer previsões normativas distintas daquela que já está consagrada no artigo 124, inciso  I,  do  CTN.  Em  outras  palavras,  as  referências  ao  artigo  124,  inciso  II,  por  si  sós,  não  emprestam fundamento para a  responsabilidade  tributária de sócio, administrador ou gerente,  por dívida tributária da pessoa jurídica.   Ademais,  é preciso  assinalar que os  autos não demonstram que o  imputado  tenha  exercido  gestão  de  pessoal  ou  ato  de  direção  dos  negócios  empresarias  da  Mancal,  determinando­lhe  os  rumos  para  a  geração  de  receitas  e/ou  a  assunção de  custos  e despesas.  Saliente­se, pois, que os elementos fáticos trazidos ao debate são insuficientes para consolidar  a convicção de que o recorrente era sócio, administrador ou gerente. Os fatos que se avultam  dos  documentos  e  depoimentos  reunidos  aos  autos  denotam,  como  já  se  adiantou,  que Una  Factoring desviou suas receitas para as contas bancárias da fiscalizada, de onde saiu – o que é  fato comprovado ­ o numerário para pagamento de despesas e investimentos de Una Factoring  e  de  seu  sócio, Roberto Brito,  o que não é  suporte para  a  conclusão de que Roberto Brito  é  sócio da fiscalizada. Falta, pois, correlação lógica entre a premissa e a conclusão mencionadas.  Essa  perspectiva  que  aponta  a  carência  de  prova  da  qualidade  de  sócio  ou  administrador  da  fiscalizada  afasta  a  incidência  dos  artigos  134,  inciso VII;  135,  inciso  III,  ambos do CTN;  e  artigo  5º,  inciso  V,  do  Decreto­lei  nº  1.598/1977.  Além  disso,  impende  ressaltar,  também  reiterando o que já se destacou em linha anteriores, agora para fins de aplicação do artigo 134,  Fl. 3395DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.396          36 inciso VII6, do CTN, que inexistem evidências empíricas de que o recorrente tenha dado causa  à omissão de receitas (por ato omissivo ou comissivo), e mais particularmente, que tenha dado  causa à omissão de receitas na liquidação da sociedade. Da mesma sorte, não há evidências  empíricas de que, para fins de aplicação do artigo 135, inciso III7, do CTN, o recorrente (que é  pessoa  física)  agiu  com  infração à  lei,  suprimindo as  receitas ora em  litígio da  sujeição à  lei  tributária, na pessoa da fiscalizada.  Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário de Roberto Brito.  Prosseguindo.   Ausência de fundamentação legal, na imputação de responsabilidade: diz  o  recorrente  que  a Mancal  era  uma  das  empresas  com  as  quais  mantinha  laços  comerciais,  vendendo­lhe o açúcar que  recebia das usinas,  em contrapartida ao fornecimento de cana­de­ açúcar.  Assim,  tornou­se  credor  da  Mancal,  que  emitia  cheques  para  pagamento  de  suas  despesas  ou  investimentos,  às  vezes  em  valores  exatamente  iguais  aos  valores  dos  compromissos que assumira. Dessa forma, também evitava a CPMF. Na oportunidade, reitera a  falta de comprovação de atos de gestão e que a importância de R$ 156.486,60 que recebera é  muito  pequena,  em  comparação  com  o  montante  que  fora  movimentado  pela  fiscalizada,  superior  a  6,5  milhões.  Por  isso,  segundo  ele,  mostra­se  necessário  descobrir  os  nomes  daqueles que receberam o restante daqueles recursos.  Consigno  a desnecessidade de novas diligências para  a descoberta daqueles  que  teriam recebido o  restante dos  recursos,  tendo em vista as  finalidades do presente apelo.  Pode  ser que  a Fazenda Nacional  inicie novas  investigações para  redirecionar  a cobrança do  crédito  tributário  constituído  nestes  autos,  mas,  para  a  apreciação  do  recurso  voluntário  interposto por Roberto Brito, basta a falta de prova de que atuava como sócio, administrador ou  gerente  da  fiscalizada,  o  que  implica  rejeição  à aplicação dos  artigos 134,  inciso VII,  e 135,  inciso III, do CTN, bem como do artigo 5º,  inciso V, do Decreto­lei nº 1.598/1977. Também  reitero  a  ausência  de  provas  de  que  o  recorrente  tenha  agido  em  contrariedade  à  lei,  ou  que  tenha, por ação ou omissão, dado causa à omissão de receitas da fiscalizada.  Exclusão irregular do regime simplificado (SIMPLES): de acordo com o  recorrente, tomando­se a conclusão da Fiscalização no sentido de que teria havido interposição  fraudulenta de pessoas, daí se segue que a exclusão do regime do SIMPLES só poderia estar  embasada no artigo 14, inciso IV, da Lei nº 9.317/1996, o que conduziria o Fisco a considerar  os efeitos da exclusão já no mês da ocorrência de sua causa, conforme artigo 15, inciso V, da  citada Lei nº 9.317/1996. Nessas circunstâncias, a exclusão do SIMPLES deveria ter ocorrido  no  ano  de 2005, o que  inclinaria  a  fiscalizada a  se  sujeitar,  nesse mesmo ano,  às normas de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Em  consonância  com  essa  linha  de  raciocínio,  caberia  à  Fiscalização  arbitrar  o  lucro  da  fiscalizada,  referentemente  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2005.  No  entanto,  a  Fiscalização  optou  por  fundamentar a exclusão do SIMPLES no excesso de receitas, fato que a conduziu a considerar  os efeitos da exclusão somente no ano de 2006. Tal perspectiva acena para a realidade de uma  tributação mais gravosa, em prejuízo da fiscalizada.                                                              6 Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:VII  ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  7 Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  tributárias  resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III ­ os diretores, gerentes  ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Fl. 3396DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.397          37 A DRJ assim manifestou seu entendimento, a respeito do assunto:  “E a razão é simples: no caso ora exame, encontram­se configurados, como é  inequívoco  nos  autos,  mais  de  um  fato  hábil  a  ensejar  a  exclusão  do  regime  simplificado  –  a  ultrapassagem  do  limite  estabelecido  para  a  receita  bruta  e  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas  –,  de  sorte  que  as  autoridades  autuantes  poderiam  fundamentar  a exclusão  em qualquer dessas hipóteses,  pois  estava,  pelo  legislador, duplamente autorizado a fazê­lo.   16. Diga­se mais: a opção de fundamentar a exclusão, pela objetividade que  lhe é inerente, no fato de a contribuinte autuada ter auferido receita bruta acima do  limite  legal  foi,  a  nosso  sentir,  a  mais  adequada,  haja  vista  que  um  eventual  e  definitivo  afastamento  da  responsabilidade  solidária pelos órgãos que  compõem o  contencioso  administrativo,  em  face  da  descaracterização  da  interposição  fraudulenta de pessoas, não acarretaria, como conseqüência inarredável, a nulidade  do  lançamento  (forma  de  apuração  diversa  da  adotada  pelo  optante  do  regime  simplificado).”   Peço vênia para divergir. A Fiscalização constatou duas irregularidades para  as quais a sanção é a mesma: a exclusão do regime do SIMPLES. Todavia, tais irregularidades  não ocorreram simultaneamente. Uma delas – a interposição fraudulenta – já existia ao menos  desde o  primeiro  dia  do  ano  do  ano­calendário  de  2005. A outra –  o  excedente  de  receita –  surgiu  apenas  após  a  transcurso de um certo  tempo ao  longo do qual as  receitas diariamente  obtidas se acumularam até ultrapassar determinado limite.   O  agente  fiscal  não  dispõe de  discricionariedade  para  escolher  se  aplica  ou  não  aplica  a  lei. Quando  não  está  presente  no momento  da  infração,  deve  se pautar de  uma  forma  retrospectiva  para  agir  como  se  presenciasse  a  ocorrência  da  infração,  aplicando  a  lei  que, no tempo do cometimento da irregularidade, estivesse em vigor, exceto se viesse a surgir,  após a prática da infração, lei penal mais branda para aquela falta. Portanto, no caso concreto,  deveria o agente fiscal fazer incidir o artigo 14, inciso IV, da Lei nº 9.317/1996 retroativamente  ao  primeiro  dia  do  ano  de  2005,  sancionando  a  fiscalizada  em  razão  da  interposição  fraudulenta. Consequência disso é que a fiscalizada estaria excluída do SIMPLES já a partir de  janeiro de 2005, a teor do artigo 15, inciso V, da Lei nº 9.317/1996. Desde então, até o final de  2005, a Mancal deveria ter sido submetida às normas de tributação aplicadas às demais pessoas  jurídicas.   Em face do que se expôs, Mancal  teria saído exitosa, se houvesse manejado  recurso voluntário para desafiar o lançamento tributário, contestando­o com base nos mesmos  argumentos agora apreciados, trazidos pelo recorrente em sua insurgência fundada no equívoco  da  sujeição  da  fiscalizada  às  normas  tributárias  do  SIMPLES  que  definem  a  apuração  de  valores. Sendo assim, o auto de infração seria anulado e o recorrente, por reflexo, estaria livre  da imputação de responsável passivo.   Contudo, a inexistência de recurso voluntário interposto pela fiscalizada não  pode  obstar  que  se  declarem,  a  favor  do  recorrente,  os  efeitos  da  questão  prejudicial  a  ser  solucionada  no  julgamento  do  recurso  voluntário  do  suposto  sujeito  passivo:  a  validade  do  lançamento  tributário,  contestado  com  base  no  fato  de  ter  sido  aplicada  a  legislação  do  SIMPLES  para  o  cálculo  do  crédito  tributário.  A  solução  da  referida  questão  prejudicial  é  aquela que proclama a  invalidade do  lançamento  tributário, por erro de direito no cálculo do  tributo devido, o que confronta com o artigo 142 do CTN.  Fl. 3397DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.398          38 Também  por  esse  motivo,  proponho  o  provimento  do  recurso  voluntário  interposto por Roberto Brito.   Deixo  de  apreciar  a  questão  relativa  à  indicação  do  percentual  da multa de  ofício aplicada, por desnecessária.  No passo seguinte, o recurso voluntário de João Bosco Lins de Oliveira.  No presente apelo, manifesta:  1) cerceamento de defesa negativa de acesso aos autos:  ­  era  procurador  da  fiscalizada,  com  fins  específicos  da  movimentação  bancária, precisamente para a conta no Bradesco;  ­ não detinha poderes de gerência;  ­ não podia prestar esclarecimentos, durante o período fiscalizatório, sobre o  ingresso  de  valores  na  conta  bancária  da  recorrente,  pois  não  lhe  foi  dado  acesso  aos  documentos dos autos;  ­ depois da autuação, percebeu que 80% dos  ingressos nas contas bancárias  da  fiscalizada  estão  desprovidos  da  identificação  dos  depositantes,  o  que  obstruiu  a  ampla  defesa;  ­ por isso, esse procedimento fiscal é flagrantemente arbitrário, cerceando­lhe  o direito de defesa.  2) da inconsistente imputação de responsabilidade tributária:  ­ era procurador da Moncal à época dos fatos, com poderes específicos para  representação perante o Bradesco;  ­ a Fiscalização não comprovou que teria praticado atos de gerência;  3) da decadência, enquadramento incorreto ou exclusão do Simples:  ­  ocorrência  da  decadência  em  relação  aos meses  de  janeiro  a  setembro  de  2005;  ­  a  referência  à  interposta  pessoa  determina  a  exclusão  do  SIMPLES  com  base no artigo 14,  inciso V, da Lei nº 9.317/1996, gerando efeitos para o mês seguinte ao da  ocorrência dos fatos que justificaram a exclusão;  ­  a  fiscalizada  deveria  ser  autuada  para  exigência  do  crédito  tributário  apurado com base nas normas jurídicas aplicadas às demais pessoas jurídicas;   4) erro na identificação do fato gerador e da base de cálculo da contribuição  para o INSS;  5) ausência de ordem judicial para a quebra de sigilo bancário;  Fl. 3398DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.399          39 ­  sempre  se  reportou  à  Sra.  Vera  Lúcia  Barbosa,  sócia  majoritária  da  fiscalizada;  ­  não  obteve  qualquer  proveito  com  os  recursos  movimentados  nas  contas  correntes da fiscalizada;  ­  a  Fiscalização  deveria  investigar  os  depositantes  e  os  beneficiários  dos  depósitos  nas  contas  correntes  da  Fiscalizada,  até  porque  a  maior  parte  da  movimentação  bancária provém de uma agência Farol do Bradesco, em Alagoas;  ­ a tributação com base em depósitos bancários agride a Constituição;  ­ a Fiscalização não produziu provas capazes de demonstrar a ocorrência da  omissão de receitas;  ­ não houve acréscimo ao patrimônio da autuada;  ­  descabido  utilizar  ingressos  em  conta  corrente  como  base  de  calculo  das  contribuições exigidas neste processo;  ­ ausência de autorização judicial para quebra de sigilo bancário.  Descreve  o  Relatório  Fiscal  que  João  Bosco  de  Oliveira,  enquanto  representante da  fiscalizada em 2005, praticou, com poderes amplos para movimentar contas  correntes na CEF e no Bradesco, diversos atos necessários ao seu funcionamento, uma vez que  foi  o  responsável  pela  emissão de  todos os  cheques  examinados pela Fiscalização e  realizou  “informalmente” a venda de açúcar para a Mancal.   Ademais, João Bosco  também figurou como procurador de Una Factoring e  como testemunha em contrato social da Mancal. Consta ainda que, em 2005, era empregado do  sócio da factoring José Luiz de Menezes.   As  pessoas  jurídicas  precedentemente  listadas  recorriam  aos  serviços  do  mesmo contador: Newton Ferrão de Albuquerque, que foi o responsável pelo preenchimento de  suas declarações de pessoa jurídica.   A  maioria  dos  cheques  depositados  ao  longo  de  2005  em  conta  corrente  movimentada pela fiscalizada junto à CEF e ao Bradesco foi nominal à Una Factoring.   Recursos da fiscalizada foram transferidos pela cliente da Una Factoring por  força da operação de desconto de nota promissória. Quem assinou o termo aditivo do contrato  de fomento mercantil em nome da factoring foi João Bosco.  A Fiscalização considera  evidente o vínculo  entre Mancal  e Una Factoring,  assim  como  a  influência  de  João  Bosco  nos  atos  e  negócios  praticados  e  nos  recursos  movimentados em 2005.  Remeto  ao  julgamento  do  recurso  de Roberto Brito,  no  que diz  respeito  às  questões  alusivas  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  à  decadência,  as  questões  aqui  suscitadas  sobre  esses  mesmos  temas,  dando­as  por  superadas,  pelas  mesmas  razões  lá  relacionadas.  Fl. 3399DF CARF MF Processo nº 10480.722787/2010­42  Acórdão n.º 1301­002.269  S1­C3T1  Fl. 3.400          40 Não vejo  comprovação de que João Bosco  tenha exercido qualquer ato que  evidencie a qualidade de sócio, administrador ou gerente da Mancal. Os poderes amplos para  movimentar conta bancária e vender açúcar da fiscalizada podem ser exercidos por um mero  procurador devidamente habilitado, ainda que não seja sócio ou diretor. No mais, os autos não  traduzem  que  o  imputado  tenha  exercido  gestão  de  pessoal  ou  ato  de  direção  dos  negócios  empresarias da Mancal, determinando­lhe os rumos para a geração de receitas e/ou a assunção  de custos e despesas.   No mesmo passo,  também não considero comprovado que João Bosco Lins  de Oliveira tenha dado causa à omissão de receitas (por ato omissivo ou comissivo), para fins  de aplicação do artigo 134, inciso VII, do CTN, e, mais especificamente, que tenha dado causa  à  omissão  de  receitas,  na  liquidação  da  sociedade.  Ainda  nesse  tom,  não  há  evidências  empíricas de que, nos termos do artigo 135, inciso III, do mesmo Código, o recorrente (que é  pessoa  física)  agiu  com  infração à  lei,  suprimindo as  receitas ora em  litígio da  sujeição à  lei  tributária, na pessoa da fiscalizada.  Ademais,  de  modo  semelhante  ao  que  fora  exposto  em  relação  a  Roberto  Brito, a exclusão irregular do regime simplificado (SIMPLES), igualmente suscitada por João  Bosco, é causa de invalidade do lançamento, por erro de direito, porquanto em confronto com o  artigo  142  do  CTN.  Em  consequência,  deve­se  prover  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  indigitado imputado.  CONCLUSÃO.  Propõe­se  o  provimento  dos  recursos  voluntários  interpostos  por  Roberto  Brito Bezerra de Mello Neto e João Bosco Lins de Oliveira.            (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator                                Fl. 3400DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.002062/2002-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no acórdão embargado, houve omissão acerca da rejeição da aplicação de dispositivo regulamentador de adesão a parcelamento. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA. LIMITES. A competência para decidir sobre parcelamento de débitos é da Receita Federal do Brasil, não cabendo ao CARF questionar os procedimentos adotados, mormente quando a própria Unidade de Origem apartou os débitos parcelados, para seguimento da cobrança em outro processo, mantendo nestes autos apenas a parte objeto do Recurso Especial. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A recusa de entrega de extratos bancários, registrada por meio de diversos requerimentos do Contribuinte, bem como pela busca da tutela do Poder Judiciário, não caracteriza infração a merecer o agravamento da penalidade, visto que não se tratou de mero descumprimento de intimação e sim de irresignação quanto a suposta quebra de sigilo bancário, o que de resto foi solucionado com a requisição direta à instituição financeira.
Numero da decisão: 9202-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. Por maioria de votos, acordam em acolhê-los com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que acolheram os embargos, sem efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade, omissão ou contradição deve-se proferir novo Acórdão, para retificar o Acórdão embargado. Hipótese em que, no acórdão embargado, houve omissão acerca da rejeição da aplicação de dispositivo regulamentador de adesão a parcelamento. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA. LIMITES. A competência para decidir sobre parcelamento de débitos é da Receita Federal do Brasil, não cabendo ao CARF questionar os procedimentos adotados, mormente quando a própria Unidade de Origem apartou os débitos parcelados, para seguimento da cobrança em outro processo, mantendo nestes autos apenas a parte objeto do Recurso Especial. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. A recusa de entrega de extratos bancários, registrada por meio de diversos requerimentos do Contribuinte, bem como pela busca da tutela do Poder Judiciário, não caracteriza infração a merecer o agravamento da penalidade, visto que não se tratou de mero descumprimento de intimação e sim de irresignação quanto a suposta quebra de sigilo bancário, o que de resto foi solucionado com a requisição direta à instituição financeira.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. Por maioria de votos, acordam em acolhê-los com efeitos infringentes, para negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que acolheram os embargos, sem efeitos infringentes. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Relator (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).

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9202­005.208  –  2ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  WALTER LÚCIO PECCININI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO.  Constatada, mediante embargos de declaração, a ocorrência de obscuridade,  omissão  ou  contradição  deve­se  proferir  novo  Acórdão,  para  retificar  o  Acórdão embargado.  Hipótese em que, no acórdão embargado, houve omissão acerca da rejeição  da aplicação de dispositivo regulamentador de adesão a parcelamento.  PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA. LIMITES.  A  competência  para  decidir  sobre  parcelamento  de  débitos  é  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  cabendo  ao  CARF  questionar  os  procedimentos  adotados, mormente quando a própria Unidade de Origem apartou os débitos  parcelados, para seguimento da cobrança em outro processo, mantendo nestes  autos apenas a parte objeto do Recurso Especial.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  A  recusa  de  entrega  de  extratos  bancários,  registrada  por meio  de  diversos  requerimentos  do  Contribuinte,  bem  como  pela  busca  da  tutela  do  Poder  Judiciário, não caracteriza infração a merecer o agravamento da penalidade,  visto  que  não  se  tratou  de  mero  descumprimento  de  intimação  e  sim  de  irresignação  quanto  a  suposta quebra  de  sigilo  bancário,  o  que  de  resto  foi  solucionado com a requisição direta à instituição financeira.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  dos Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte. Por maioria de votos, acordam em acolhê­ los  com  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 20 62 /2 00 2- 18 Fl. 2122DF CARF MF Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­005.208  CSRF­T2  Fl. 2.123          2 vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Júnior (relator) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  que  acolheram  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes. Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de embargos de declaração de iniciativa do contribuinte, com fulcro no  previsto  no  art.  65,  §1o,  inciso  II,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 343, de 09 de  junho de 2015.  Refere­se o embargante ao Acórdão nº 9.202­003.944, deste Colegiado, julgado  na sessão plenária de 14 de abril de 2016, onde, por unanimidade de votos, deu­se provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para declarar a definitividade do crédito em litígio  em face da desistência pela opção do contribuinte pelo parcelamento da Lei no. 11.941, de 27  de maio de 2009. Transcreve­se a ementa e decisão do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000, 2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO  DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA.  No  caso  de  pedido  de  parcelamento  nos  moldes  da  Lei  no.  11.941,  de  2009,  configura­se  a  desistência  e  a  renúncia  ao  direito  sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  devendo­se  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário em litígio, na forma em que lançado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso para declarar a definitividade do  crédito  em  litígio  em  face  da  desistência  pela  opção  do  contribuinte  pelo  Fl. 2123DF CARF MF Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­005.208  CSRF­T2  Fl. 2.124          3 parcelamento da Lei no. 11.941/2009. Votou pelas conclusões a  Conselheira Patricia da Silva.  Após breve exposição do iter processual e da fundamentação adotada pelo voto  condutor do Acórdão embargado, alega o embargante:  a) Que o Acórdão restou omisso quanto à manifestação anterior do contribuinte  acerca do montante que fora efetivamente incluído no parcelamento da Lei n°. 11.941, de 2009,  o que revela que o decisum foi fundamentado em premissa nitidamente equivocada;  b) Ressalta que a manifestação do contribuinte cujos trechos foram reproduzidos  pelo relator e apresentada no início de 2014, na verdade, não trata de desistência, consolidação  ou renúncia, mas sim de uma etapa posterior do parcelamento da Lei no. 11.941, de 2009, ou  seja, uma manifestação no sentido de que o quantum que fora incluído no parcelamento já teria  sido quitado através de pagamentos em antecipação por parte do contribuinte, e este quantum,  embora substancial, não seria total.  Ressalta que a referida manifestação, ainda que também não seja o documento  que apontou o quantum incluído no parcelamento, demonstra a premissa equivocada utilizada  pelo embargado, em se considerar que houve renúncia total ou inclusão do montante integral  cobrado pela presente autuação, pois a menção é sempre "parcial, desmembrado".  Entende  que  a  omissão  principal  do  presente Acórdão  reside  em  não  ter  sido  apreciado o petitório do contribuinte que trata a respeito da Consolidação do Parcelamento da  Lei  n°  11.941,  de  2009  e  desistência  no  que  tange  aos  direitos  que  se  fundaram  a  ação,  constantes de notificação de e­fl. 1889 e seguintes petitórios de e­fls. 1891 a 1905.  Assim,  alega  que  no  petitório  não  analisado  pelo  Acórdão  Embargado,  mais  precisamente  à  e­fl.  1898,  consta  uma  tabela  que  demonstra  a omissão  do  acórdão  quanto  à  desistência parcial e à petição de consolidação, uma vez que ali se aponta a inclusão da multa  até  o  percentual  de  75%,  não  comportando  o  agravamento  de  37,5%.  Cita  que  os  valores  constantes da referida consolidação (abrangendo a multa somente até o percentual de 75%) já  se encontram quitadas.  Assim,  entende  como  necessário  que  se  sane  a  referida  omissão,  com  a  devida  análise  da  manifestação  de  2011 ,   que  por  sua  vez  efetivamente  indicou  o  que  se  pretendia parcelar.   Requereu,  desta  forma,  que  os  presentes  Embargos  de  Declaração  fossem  conhecidos  e  providos  para  sanar  a  omissão  quanto  à  apreciação  da  manifestação  do  contribuinte  e  demais  documentos  do  ano  de  2011,  no  sentido  da  adesão  parcial  ao  parcelamento da Lei no 11.941, de 2009 e desistência parcial a direito de discussão, tendo por  consequência a exoneração do agravamento da multa, na forma determinada pelo Acórdão n°  2201­001.810,  proferido  pela  então  1a.  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 18 de setembro de 2012.  Os  embargos,  na  forma  de despacho de  admissibilidade  foram  admitidos  para  que se sanasse omissão no recorrido no que tange à fundamentação da rejeição da desistência  parcial do contribuinte, à luz do disposto nos arts. 13, §§ 4o. e 5o. da Portaria PGFN/RFB no.  06,  de 2009, ou  seja,  a  fim de que  seja devidamente  fundamentada  a  rejeição da desistência  Fl. 2124DF CARF MF Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­005.208  CSRF­T2  Fl. 2.125          4 parcial  de  alegações  quanto  aos  débitos  que  permanecem  em  litígio,  formulada  pelo  contribuinte consoante elementos de e­fls. 1889, 1891 a 1905 e 1956/1957.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Inicialmente,  de  se  reproduzir  o  teor  do  Acórdão  embargado  acerca  da  rejeição da desistência parcial do contribuinte, verbis:  "(...)  Destarte, com fulcro no art. 13, da Portaria PGFN/RFB no. 06,  de  22  de  julho  de  2009,  que  regulamentou  o  parcelamento  em  questão e, ainda, consoante o disposto no art. 78, § 3o. do Anexo  II ao Regimento Interno deste CARF aprovado pela Portaria MF  no.  343,  de  09  de  junho  de  2015,  resta  caracterizada  a  desistência  do  sujeito  passivo  da  presente  discussão  administrativa e a renúncia a qualquer direito sobre o qual se  fundou o provimento parcial a quo, inclusive quanto à parcela  que  permanece  em  litígio  (redução  do  percentual  de  multa  incidente sobre o principal parcelado, ou seja, a caracterização  ou não do agravamento), verbis:  Portaria PGFN/RFB no. 06/2009   Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa,  o  sujeito passivo deverá desistir,  expressamente  e de  forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativo  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais,  até  30  (trinta)  dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista  ou  opção  pelos  parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria.   (grifos não presentes no original).  (Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de  11 de novembro de 2009)  RICARF   Art. 78. (...)  (...)  Fl. 2125DF CARF MF Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­005.208  CSRF­T2  Fl. 2.126          5 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.   Assim,  com  base  no  acima  disposto,  de  se  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  relativo  à  parcela  que  permanece  em  litígio  (diferença  de  37,5%  sobre  os  valores  de  principal remanescentes, ainda não exonerados, conforme muito  bem  demonstrado  por  demonstrativo  de  e­fls.  2045/2046)  devendo  os  débitos  do  contribuinte  ainda  não  exonerados,  obedecer  exatamente  os  critérios  adotados  pela  autoridade  lançadora, tanto quanto ao cálculo de principal devido como das  multas (estas últimas que permaneciam ainda em litígio antes da  mencionada  desistência/renúncia),  sem  prejuízo  de  eventuais  benefícios  posteriormente  aplicáveis  por  conta  da  norma  regulamentadora do parcelamento em questão.  (...)  Verifica­se,  assim,  ter  o  Acórdão  embargado  concluído  que  a  parcela  decorrente  do  percentual  agravado  da  multa  fora  incluída  no  âmbito  do  parcelamento  em  questão,  enquanto  alega  o  contribuinte  ter  ocorrido  desistência  somente  parcial  do  litígio  administrativo, não abrangendo o referido agravamento.  Deve­se,  assim,  de  forma  a  sanear  omissão  reconhecida  no  exame  de  admissibilidade  dos  presentes  embargos,  analisar  a  argumentação  do  contribuinte  à  luz  do  disposto nos arts. 13, §§4o. e 5o. da Portaria PGFN/RFB no. 06, de 2009.  Reproduz­se  a  seguir os parágrafos  em questão,  juntamente  com os  demais  dispositivos do mesmo artigo e, ainda, dispositivos de interesse, constantes dos arts. 12 e 29 da  mesma Portaria, a fim de se promover o deslinde da questão, verbis:  Art. 12. Os requerimentos de adesão aos parcelamentos de que  trata esta Portaria ou ao pagamento à vista com utilização de  prejuízos  fiscais e  de  bases  de  cálculo negativas  da CSLL, na  forma do art. 28, deverão ser protocolados exclusivamente nos  sítios  da  PGFN  ou  da  RFB  na  Internet,  conforme  o  caso,  a  partir  do  dia  17  de  agosto  de  2009  até  as  20  (vinte)  horas  (horário  de  Brasília)  do  dia  30  de  novembro  de  2009,  ressalvado o disposto no art. 29.(grifei)  §  1º  Os  débitos  a  serem  parcelados  junto  à  PGFN  ou  à  RFB  deverão  ser  indicados  pelo  sujeito  passivo  no  momento  da  consolidação do parcelamento.  (...)  § 5º Não produzirão efeitos os  requerimentos  formalizados que  não se enquadrem nas condições regulamentadas nesta Portaria.  § 6º O requerimento de adesão ao parcelamento:  Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­005.208  CSRF­T2  Fl. 2.127          6 I  ­  implicará  confissão  irrevogável  e  irretratável  dos  débitos  abrangidos  pelo  parcelamento  em  nome  do  sujeito  passivo,  na  condição de  contribuinte ou  responsável,  configurará confissão  extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­ Código  de Processo Civil  (CPC)  e  sujeitará o requerente à aceitação plena e irretratável de  todas  as  condições  estabelecidas  nesta  Portaria;  e  II  ­  implicará  expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5ºdo  art.  23 do Decreto nº70.235, de 6 de março de 1972, quanto à  implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de  comunicações  ao  seu  domicílio  tributário,  com  prova  de  recebimento.  (...)  Seção II  Dos Débitos com Exigibilidade Suspensa   Art. 13. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,  em  relação  aos  débitos  que  se  encontram  com  exigibilidade  suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de  forma  irrevogável,  da  impugnação  ou  do  recurso  administrativos  ou  da  ação  judicial  proposta  e,  cumulativamente,  renunciar  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  fundam  os  processos  administrativos  e  as  ações  judiciais, até 30  (trinta) dias após o prazo  final previsto  para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos  de  débitos  de  que  trata  esta  Portaria.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  Conjunta  PGFN RFB  nº  11,  de  11  de  novembro  de  2009)  (...)  §  3º  A  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos  deverá  ser  efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da  Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  o  caso,  devidamente  protocolada  na  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  no  prazo  previsto  no  caput,  na  forma do Anexo I.  §  4º  Somente  será  considerada  a  desistência  parcial  de  impugnação  e  de  recurso  administrativos  interpostos  ou  de  ação  judicial,  se  o  débito objeto  de  desistência  for passível  de  distinção dos demais débitos discutidos na ação judicial ou no  processo administrativo.  §  5º  Havendo  desistência  parcial  de  ações  judiciais,  o  sujeito  passivo deverá apresentar,  nas unidades da PGFN ou da RFB,  conforme o órgão responsável pela administração do débito, 2ª  (segunda)  via  da  correspondente  petição  de  desistência,  no  prazo previsto no caput, e discriminar com exatidão os períodos  de apuração e os débitos objeto da desistência parcial.   (...)  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­005.208  CSRF­T2  Fl. 2.128          7 Art. 29. A pessoa física responsabilizada pelo não pagamento ou  não  recolhimento  de  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  poderá efetuar, nos mesmos termos e condições previstos nesta  Portaria,  em  relação  à  totalidade  ou  à  parte  determinada  dos  débitos:  I  ­  pagamento  à  vista;  ou  II  ­  parcelamento,  desde  que  com  anuência da pessoa jurídica.  Entendo que a melhor interpretação dos dispositivos supra é que, no caso da  pessoa  física,  a  fim  de  que  houvesse  a  desistência  parcial  do  contribuinte  em  relação  a  quaisquer débitos, inclusive no caso de impugnação ou recurso administrativo, deveria ter sido  encaminhada petição ao Delegado da Delegacia de Julgamento ou ao Presidente deste CARF,  até o  dia  31/12/2009,  onde  houvesse  clara  distinção  entre os  débitos  objeto  de  desistência  e  aqueles para os quais se pretendia manter a discussão.  Tal  medida,  em  meu  entendimento,  buscava  evitar  que  o  contribuinte  se  aproveitasse do fato da consolidação dos débitos só se dar em momento muito posterior ao da  opção,  de  forma  a  que  pudesse,  simultaneamente,  manter  a  discussão  de  débitos  na  esfera  administrativa  e,  posteriormente,  caso  derrotado  nesta  seara,  alegar  estarem  inclusos  os  referidos débitos no parcelamento.  No caso em questão, analisando­se os elementos de e­fls. 1889/1890, 1891 a  1905  e  1956/1957,  verifico  que  não  há  provas  suficientes  de  que  o  contribuinte  tenha  formalizado  sua  desistência  parcial  na  forma  e  prazo  acima  estabelecidos  (o  próprio  contribuinte  cita,  sem,  porém,  anexar qualquer  prova  formal  nos  autos,  que  tal  formalização  teria  se dado  em 01/03/2010  ­ vide e­fl.  1891,  daí,  inclusive  a necessidade de  solicitação de  esclarecimentos  por  parte  da  arrecadação,  de  e­fls.  1889/1890)  e,  assim,  violou  o  requisito  estabelecido pela referida Portaria.   Daí, de se rejeitar a aplicação da desistência parcial ao caso em questão, uma  vez que o sujeito passivo não realizou a devida prova nos autos acerca da alegada desistência  parcial, realizada de forma tempestiva.   Ainda  a  propósito,  entendo  que  o  desmembramento  para  fins  de  cobrança,  realizado pela autoridade preparadora consoante e­fl. 1905, nada  infirma acerca do montante  em  litígio,  limitando­se,  em  meu  entendimento,  a  considerar  como  passível  de  cobrança  o  montante não litigado, que o contribuinte aqui alega como quitado.   Assim,  voto  por  acolher  os  embargos,  sanando  a  omissão  quanto  à  fundamentação da rejeição da desistência parcial do contribuinte na forma acima, sem efeitos  infringentes.  Ad  argumentandum  tantum,  caso  reste  vencido  quanto  ao  posicionamento  acima, passo  à  análise de conhecimento  e mérito  acerca do  agravamento,  objeto do Recurso  Especial da Fazenda Nacional (e­fls. 1920 a 1935).  Quanto ao conhecimento, ainda concordando integralmente com o exame de  admissibilidade de e­fls. 1944 a 1950, entendo como devidamente caracterizada a divergência  interpretativa e, portanto, continuo a conhecer do Recurso.  Passo, assim, à análise de mérito.  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­005.208  CSRF­T2  Fl. 2.129          8 Em  análise,  o  art.  44,  §  2o.,  inciso  I,  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  em  sua  redação vigente à época do lançamento, verbis:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:  a) prestar esclarecimentos;  (...)  Como  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar,  em  outros  feitos  no  âmbito  deste  CARF,  entendo,  com  a  devida  vênia  a  posicionamentos  diversos  (que  vinculam  a  caracterização  do  agravamento  à  existência  ou  não  de  possibilidade  de  obtenção  pela  Fiscalização dos elementos de interesse objeto de intimação e/ou à inexistência de prejuízo à  referida Fiscalização), que a correta aplicação do dispositivo acima é no sentido de que sempre  que  restar comprovado o não­atendimento de múltiplas  intimações por parte do  contribuinte,  uma vez realizadas as citadas intimações consoante o permissivo legal para tal, de se aplicar a  multa agravada de 112,5%.   Entendo que a intenção do legislador, ao editar o referido dispositivo, foi o de  reforçar  o  poder  da  autoridade  fiscalizadora,  no  sentido  de  evitar  que  intimações  sejam  simplesmente  "ignoradas",  violando­se,  assim,  o  dever  de  colaboração  do  contribuinte  para  com o Fisco, sem que tal fato conduzisse a sanção.   Em meu entendimento, independe a referida sanção do fato da Fiscalização,  anteriormente  ou  posteriormente  à  prática  da  conduta  expressamente  descrita  no  dispositivo  acima (no caso, em seu §2o., não prestar esclarecimentos no prazo marcado pela intimação), ter  acesso aos elementos de interesse, seja por meios próprios, através de instrumentos alternativos  instituídos pelo  legislador tributário  (tais como o RMF), seja por posterior entrega voluntária  do contribuinte.  Ou  seja,  entendo  que,  uma  vez  caracterizada,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  conduta  prevista  pelo  dispositivo,  qual  seja,  de  não  prestação  de  esclarecimentos  no  prazo  hábil, de se aplicar a penalidade. Assim, portanto, alinho­me à interpretação propugnada pela  Fazenda Nacional recorrente e pelos paradigmas colacionados aos autos.   Enxergo mesmo,  no  dispositivo  tributário  em  comento,  semelhanças  com a  formulação  comumente  empregada pelo  legislador penal para a definição de  tipos omissivos  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­005.208  CSRF­T2  Fl. 2.130          9 próprios,  onde  a  prática  da  conduta  (por  definição,  necessariamente  volitiva)  leva  imediatamente  à  cominação  de  sanção,  de  forma  que  também  é  de  se  admitir,  in  casu,  o  afastamento  da  aplicação  da  referida  penalidade  tributária,  caso  se  vislumbre  ocorrência  de  motivo  de  força  maior  (com  o  consequente  afastamento  da  conduta),  afastando­se,  nesta  hipótese, a caracterização de omissão na prestação de esclarecimentos dentro do prazo, o que  não é o caso dos presentes autos, tendo aqui o contribuinte, durante todo o procedimento fiscal  se  atido  a alegações  acerca da  legalidade de obtenção destes  elementos  por parte da Receita  Federal (sigilo bancário), inadmitidas administrativa e judicialmente.  Feita tal digressão, verifico, através da correta descrição constante do Termo  de Verificação Fiscal à e­fls. 24 e ss. e, ainda, ao compulsar os autos, que, no caso em questão,  ficou devidamente caracterizada a não prestação de esclarecimentos por parte do autuado em  diversos  momentos,  no  curso  da  ação  fiscal,  sem  que  se  possa  cogitar  de  força  maior.  O  autuado notadamente quedou  inerte quanto ao  fornecimento de quaisquer esclarecimentos ou  justificativas para o não atendimento dos  termos de e­fls. 210, 212/213 e ao Termo Final de  Intimação  de  e­fls.  664  a  687,  não  havendo,  assim,  a meu ver,  com  a devida  vênia  aos  que  esposam entendimento contrário, que se  falar  em possibilidade de mitigação de aplicação do  dispositivo que rege o agravamento, in casu.   Assim,  caso  vencido  quanto  ao  posicionamento  de  não  acolhimento  da  pleiteada desistência parcial, voto no sentido de acolher e prover os embargos, para, agora com  efeitos  infringentes, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a  fim de que  seja restabelecido, para a multa aplicável ao feito, o percentual agravado de 112,5%, tal como  lançado, sem que se considere o mesmo incluído no âmbito do parcelamento sob análise.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora Designada  Discordo do voto do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange à delimitação  da lide, tendo em vista a adesão do Contribuinte a parcelamento, o que efetivamente caracteriza  desistência do recurso. Entretanto, no presente caso, o parcelamento foi parcial, o que demanda  a  verificação  acerca  dos  créditos  tributários  que  ainda  podem  ser  objeto  de  julgamento  no  CARF.  De plano, esclareça­se que a adesão, bem como a concessão de parcelamento  de débitos tributários é matéria de competência da Receita Federal do Brasil, portanto não cabe  a este Conselho manifestar­se.   Nesse  passo,  verifica­se  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira/SP especifica o parcelamento e a sua delimitação, conforme informação de fls. 1.851,  que assim registra:  "O presente processo encontrava­se sob julgamento do Recurso  Voluntário, com diligência solicitada.  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­005.208  CSRF­T2  Fl. 2.131          10 Após  o  atendimento  dessa  diligência,  pelo  SEFIS,  com  documentação  às  fls.  1.194  a  1.805  e  Relatório  Final  às  fls.  1.806  a  1.812,  seguiu­se  à  ciência  e  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  às  fls.  1.815  a  1.837,  ainda  seus  pedidos  de  Desistência  Parcial  ao  Recurso  Voluntário, conforme fls. 1.839 à 1.847.  Esse  Pedido  de  Desistência  Parcial  foi  quanto  aos  créditos  tributários  listados  conforme planilha às  fls.  1.840,  repetida às  fls. 1.845, para os quais informou opção pelo Parcelamento sob  a Lei 11.941/2009;  Sendo assim, em conformidade com o Manual de Processos, foi  necessário  apartar  tais  créditos  tributários,  formalizando para  recebê­los  em  transferência,  novo  processo  sob  n°  10865.000772/2011­96.  Feito  o  desmembramento,  proponho  a  devolução  do  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (código 0115169­0)." (grifei)  Assim,  constata­se  que  a  própria  DRF  em  Limeira/SP  apartou  os  créditos  objeto  do  parcelamento  parcial  e  alocou­os  no  processo  nº  10865.000772/2011­96,  para  seguimento  da  cobrança,  mantendo  no  presente  processo  (original)  a  parte  dos  débitos  não  parcelada, conforme Demonstrativo de Débito de fls. 2.061. Como se pode confirmar, não foi  incluída  no  parcelamento  a  parte  relativa  ao  agravamento  da  multa  (37,5%  do  valor  do  imposto), justamente o objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Ora, não há como sustentar que a própria DRF, a quem compete decidir sobre  parcelamento,  teria  adotado  todos  os  procedimentos  acima,  inclusive  o  desmembramento  do  crédito tributário, para que a parte não parcelada pudesse seguir o seu curso no CARF, sem que  o parcelamento houvesse sido legitimado. E ainda que assim fosse, a responsabilidade seria da  DRF, ou seja, não caberia ao CARF passar em revista os procedimentos de parcelamento, não  sendo  razoável  a  adoção  de  todas  as  providências  acima  descritas,  esperando­se  que  este  Conselho sobre elas se manifestasse, ou induzindo esse Colegiado a erro.  Assim, no entender desta Conselheira, conforme as informações da DRF em  Limeira/SP, a matéria objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional ­ agravamento da multa  de  ofício  ­  não  se  encontra  sob  parcelamento,  portanto  não  há  óbice  ao  seu  julgamento,  inclusive quanto ao mérito.  Adentrando  ao  mérito  do  Recurso  Especial,  tem­se  que  o  agravamento  da  penalidade, no presente  caso, diz  respeito à não apresentação dos extratos bancários, matéria  que,  ao  tempo  da  autuação,  encontrava­se  questionada  junto  ao  Poder  Judiciário,  ainda  sem  decisão definitiva, que inclusive teria repercussão geral. Nesse passo, o Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  21  a  31)  mostra  que  não  se  tratou  de  mero  desatendimento  às  intimações  da  Fiscalização ­ o que no entender desta Conselheira ensejaria efetivamente a multa agravada ­  mas sim de irresignação quanto ao conteúdo das intimações, o que de fato constituía, à época,  uma linha de defesa, no sentido de rechaçar suposta quebra de sigilo bancário. Ressalte­se que  o Contribuinte,  além  de  apresentar  vários  requerimentos,  chegou  a  buscar  a  tutela  do  Poder  Judiciário, o que demonstra que não se tratou de mero descumprimento.  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10865.002062/2002­18  Acórdão n.º 9202­005.208  CSRF­T2  Fl. 2.132          11 Nesse  contexto,  a  decisão  recorrida,  da  lavra  do  Ilustre  Conselheiro  Pedro  Paulo Pereira Barbosa, revela­se irretocável:  "Ora, embora o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 se refira ao não  atendimento  da  intimação  para  prestar  esclarecimento  como  situação  definidora  da  hipótese  de  agravamento  da  multa  de  ofício,  deve­se  levar  em  conta  o  contexto  e  o  efeito  dessa  omissão. No caso, como se viu acima, a intimação não atendida  era  para  apresentas  extratos  bancários  e  informações  sobre  a  movimentação  financeira,  quando  há  lei  prevendo  procedimentos  específico.  Inclusive  com  restrições,  para  a  requisição dessas informações por parte do Fisco diretamente às  instituições  financeiras. Refiro­me à Lei Complementar  nº  105,  de  2001.  Assim,  não  se  pode  dizer  que  o  não  atendimento  à  intimação  neste  caso  tenha  sido  uma  afronta  ou  que  tenha  causado  embaraço  à  ação  fiscal.  Logo,  não  se  justifica  o  agravamento da multa de ofício.  Concluo, pois pelo desagravamento da multa de ofício."  Diante  do  exposto,  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para,  dando­lhes  efeitos  infringentes,  alterar  a  decisão  anterior  e  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 2132DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.904946/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 15/06/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF RETIFICADORA. PRAZO. NÃO COMPROVADO. Verifica-se no presente caso que o contribuinte não logrou comprovar o crédito que alega fazer jus, pelo que deve ser indeferida a compensação realizada. Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1742; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904946/2012­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.506  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO DE  CREDITO.  Recorrente  O. G. SISTEMAS DE EXAUSTÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 15/06/2004  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DCTF  RETIFICADORA.  PRAZO. NÃO COMPROVADO.  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  pelo  que  deve  ser  indeferida  a  compensação  realizada.  Não deve ser admitida a apresentação de DCTF retificadora após decorrido o  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte acima qualificada, sob o fundamento de que, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 46 /2 01 2- 72 Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10865.904946/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.506  S3­C3T1  Fl. 3          2 utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PerDcomp.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade,  conforme  relatado  na  decisão  recorrida,  alegando que após análise efetuada junto a seus arquivos verificou que pediu restituição para o  período  em  discussão  e  solicitou  futura  compensação,  na  qual  a  empresa  se  beneficia  de  tributação monofásica de alguns produtos que comercializa, daí a origem do crédito. Por não  ter feito a retificação da DCTF, houve o indeferimento. Solicita que seja feita a retificação na  DCTF, uma vez que não há tempo hábil nem permitido para devida retificação, pois assim se  fará um ato de justiça. Requerendo, ainda, a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, nos termos do Acórdão 06­043.960. O fundamento adotado, em síntese, foi  a necessidade de comprovação pelo contribuinte do direito creditório pretendido.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, através do qual  alega,  resumidamente:  (i)  que  o  crédito  pleiteado  decorre  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%);  (ii)  que  o  indébito  em  questão  estaria  comprovado  por  meio  da  documentação acostada em seu recurso voluntário (faz pedido alternativo de diligência, caso se  entenda  necessário);  (iii)  que  a  verdade  material  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Requer, então, que o recurso seja provido, a fim de reformar a r. decisão de primeira instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  das  compensações vinculadas. Posteriormente, o contribuinte protocolizou nova petição aos autos,  através  da  qual  requereu  a  juntada  de  notas  fiscais,  no  intuito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.443, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10865.905013/2012­01, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.443):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10865.904946/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.506  S3­C3T1  Fl. 4          3 Conforme relatado acima, a compensação apresentada pelo contribuinte  fora  indeferida  por  ausência  de  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Os  fundamentos do voto proferido pela DRJ consta da transcrição a seguir:   No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação,  é  o  contribuinte  quem  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  ao  aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PerDcomp.  No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato  constitutivo do seu direito  (Código do Processo Civil – CPC, art. 333).  No  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  uma  regra  própria,  por  isso  utiliza­se a existente no CPC. Por essa razão, cabe ao contribuinte provar  a existência do crédito pretendido.  A  existência  de  crédito  líquido  e  certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação  da  função  pública,  é  inadmissível  que  a  RFB  aceite  a  extinção  do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa ser quantificado.  Esse entendimento aplica­se também à restituição.  Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  homologar  a  compensação  está correta.  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento  permanece.  Feitas estas considerações, passemos ao exame da manifestação de  inconformidade.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  5  ANOS  DO  FATO  GERADOR  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser  considerada  como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando reduz débitos que tenham sido objeto de exame em procedimento  de fiscalização (Instrução Normativa RFB 1.110/2010, art. 9º, § 2o, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante (CC, art. 131 e CPC, art. 368). A DCTF válida, oportunamente  transmitida,  faz prova do valor do débito contra o  sujeito passivo  e em  favor do fisco. Entretanto, essa presunção é relativa, admitindo­se prova  em contrário. No caso, o contribuinte não comprova o erro ou a falsidade  da  declaração  entregue.  Limita­se  a  informar  que  se  beneficia  de  tributação monofásica  de  “alguns  produtos”  que  comercializa, mas  não  informa  quais  são  os  produtos.  Além  disso,  não  apresenta  nenhum  documento fiscal ou contábil que confirme seus argumentos.  Ademais,  o  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir o crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10865.904946/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.506  S3­C3T1  Fl. 5          4 à retificação da respectiva declaração apresentada. Esse entendimento foi  adotado  pelo  Parecer  Cosit  nº  48,  de  7  de  julho  de  1999,  que  trata  da  declaração  de  rendimentos,  mas  que  se  aplica  por  analogia  à  presente  situação:  “Dos comandos legais citados, temos que extingue­se no prazo de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  declaração  de  rendimentos ou da data em que se tornar definitiva a decisão que  anulou, por vício formal, o  lançamento anteriormente efetuado, o  direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Assim,  da  mesma  forma  que  a  Fazenda  Pública  submete­se  a  um  prazo  final  para  rever  de  ofício  seu  lançamento  ou  para  constituir o crédito tributário, o contribuinte deve igualmente  dispor de um termo para que sejam corrigidos eventuais erros  cometidos  quando  da  elaboração  de  sua  declaração  de  rendimentos.” (grifou­se)  O  Conselho  de  Contribuintes  (atual  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF) também já se pronunciou nesse sentido:  “DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  DCTF  RETIFICAÇÃO  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, o direito de o contribuinte proceder à retificação  das DCTF trimestrais extingue­se após 5 (cinco) anos contados  da  data  da  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores,  como  analogamente  ao  Fisco  seria  vedado  o  direito  de  proceder à sua revisão.  IRPJ e CSLL COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO   A compensação de  tributos em face de  seu alegado pagamento a  maior  condiciona­se  à  demonstração  efetiva  da  ocorrência  do  pagamento em excesso, mediante documentação hábil  (1º CC; 8ª  Câmara;  processo  13707.001451/0087;  Acórdão  nº  10808913;  data da sessão: 23/06/2006). (grifou­se)  Diante disso, verifica­se que já decaíra o direito de o contribuinte  proceder à retificação da DCTF.  APURAÇÃO DO TRIBUTO  A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não  evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior.  As  verificações  efetuadas  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos  relatados e podem ser assim consolidadas:  (...).  Em  face  do  exposto,  voto  por  julgar  IMPROCEDENTE  a  manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório  postulado e não homologar as compensações em litígio.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10865.904946/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.506  S3­C3T1  Fl. 6          5 Concordo  com  os  termos  da  decisão  recorrida,  a  qual  entendo  não  merecer reparos.  Como  é  cediço,  é  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  seu  direito  creditório. Tanto que este, em seu recurso voluntário, reconhece a ausência de  comprovação  do  seu  direito  creditório  nas  fases  anteriores  do  presente  processo.  Pleiteia,  contudo,  que  a  documentação  apresentada  quando  do  Recurso Voluntário seja levada em consideração por este Conselho, seja para  fins  de  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  seja  para  fins  de,  ao  menos,  determinar  diligência  para  fins  de  confirmação  do  direito  requerido.  Alega,  para tanto, que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade formal.  É  importante que se  esclareça,  em princípio,  que  esta  turma  julgadora  tem,  em  determinadas  situações,  admitido  a  análise  de  documentos  anexados  pelo contribuinte a destempo, desde que aptas a comprovar o direito alegado,  em atenção ao princípio da verdade material.  Entendo, contudo, que não deve ser esta a conduta a ser adotada neste  caso  concreto.  Isso  porque,  consoante  bem  assinalou  a  decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  DCOMP  indicando  um  suposto  crédito  oriundo  de  DARF  já  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte. Logo, não havia como se admitir a compensação apresentada, por  ausência de direito creditório.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  limitou­se  a  alegar  que  o  seu  direito  creditório  decorreria  do  recolhimento  indevido  realizado  em  razão  de  tributação  monofásica  de  alguns  produtos  que  comercializa,  e  que  o  indeferimento  teria  se  dado  em  razão  da  ausência  de  retificação da DCTF, uma vez que não havia tempo hábil para proceder à devida  retificação.  Neste  ponto,  entendeu  corretamente  a  decisão  recorrida  no  sentido  de  que não se deve admitir DCTF retificadora fora do prazo legal de 5 (cinco) anos  contados do fato gerador.   Verifica­se  no  caso  concreto  aqui  analisado  que  o  período  que  o  contribuinte pretende retificar reporta­se ao 2º semestre de 2005, ao passo que a  primeira manifestação de que haveria  informação  incorreta na referida DCTF  outrora  apresentada  reporta­se  a  setembro  de  2012,  quando  o  contribuinte  apresentou  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  já  comunicando  a  impossibilidade de apresentação da DCTF retificadora.  Sendo assim, não havia mais  tempo hábil para se admitir a retificação  da  DCTF  pretendida  pelo  contribuinte,  ou  mesmo  para  se  reanalisar  as  informações ali transmitidas pelo próprio contribuinte.   Nesse  sentido,  inclusive,  traz­se  à  colação  decisões  deste  Conselho,  proferidas à unanimidade de votos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10865.904946/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.506  S3­C3T1  Fl. 7          6 É  ineficaz  a DCTF  retificadora  transmitida  após  o  decurso  do  prazo  de  5  anos  contados  do  fato  gerador  ou  da  entrega  da  declaração  para  fins  de  comprovação  de  pagamento  indevido  passível de compensação. O prazo para constituição do crédito  tributário deve ser o mesmo para o Fisco e para o contribuinte.  Também  ineficaz  a  DCTF  retificadora  se  desacompanhada  de  documentação  comprobatória  hábil  e  idônea  que  comprove  a  existência e a disponibilidade do crédito reclamado. (Acórdão n.  3802­001.464).          ***  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO  Compete  àquele  quem  pleiteia  o  direito  o  ônus  de  sua  comprovação,  devendo  ser  indeferido  pedido  de  compensação  que se baseia em mera alegação de crédito sem que faça prova  de sua liquidez e certeza.  DCTF. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  Por aplicação do parágrafo único do art 149 do CTN, as novas  informações  trazidas  em DCTF  retificadora  somente  produzem  efeito  se  a  retificação  ocorrer  dentro  do  prazo  de  cinco  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário negado. (Acórdão n. 3202­000.862).  É  importante que se tenha em mente que o direito não socorre aos que  dormem. Nesse  contexto,  da mesma  forma que a Fazenda possui prazos para  fiscalizar o contribuinte, este possui prazos para retificar as suas declarações,  no intuito de constituir direito creditório que entende fazer jus. A observância  de  tais  prazos  legais,  inclusive,  precisam  ser  observadas  em  benefício  da  sociedade como um todo, em prol da segurança jurídica.   É  importante  que  se  esclareça  que  não  se  está  aqui  dispondo  que  a  verdade  material  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade  formal.  Contudo,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  possui  limites  que  precisam  ser  observados, a exemplo dos prazos decadencial e prescricional, os quais devem  ser  observados  sem  distinção,  às  vezes  a  favor,  às  vezes  contra  o  contribuinte/Fisco.  E,  uma  vez  encerrado  o  prazo  legal  para  retificação  da  DCTF,  resta  forçoso reconhecer que a documentação apresentada pelo contribuinte em seu  Recurso  Voluntário  não  o  socorre  em  seu  pleito.  Ainda  que  tivesse  o  contribuinte  direito  ao  crédito  pleiteado  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico (alíquota de 0%), não poderia o contribuinte pleitear tal crédito ad  eternum. Existe um marco temporal que precisa ser observado e a apresentação  de  documentos  comprobatórios  quando  já  decorrido  tal  prazo  não  deve  ser  considerada.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10865.904946/2012­72  Acórdão n.º 3301­003.506  S3­C3T1  Fl. 8          7 É  a  mesma  situação  que  ocorre  quando  um  crédito  tributário  resta  fulminado pela decadência. Ainda que a Receita Federal  tenha provas cabais  de  que  determinado montante  é  devido,  não  pode  exigi­lo  após  o  decurso  do  prazo quinquenal previsto na legislação.   Diante  das  razões  acima  expostas,  entendo  que  deverá  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  mantendo  a  decisão recorrida em sua integralidade, por seus próprios fundamentos."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte  não  logrou  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  em  razão  do  pagamento  indevido  da  contribuição  sobre  receitas  decorrentes  de  produtos  tributados  pelo  regime  monofásico  (alíquota  de  0%),  não  se  admitindo  a  DCTF  retificadora  e  a  documentação  comprobatória apresentados a destempo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                                  Fl. 156DF CARF MF

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