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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655701 #
Numero do processo: 10510.000240/99-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, "erga omnes", da não incidência específica: a, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17633
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:46:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:46:05Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:46:05Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:46:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:46:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:46:05Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:46:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:46:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:46:05Z; created: 2009-08-10T19:46:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T19:46:05Z; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:46:05Z | Conteúdo => e là 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA: fro " Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000240199-30 Recurso n°. : 121.856 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : PAULO CALHEIROS DA SILVA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 14 de setembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.633 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa tísica. IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, tem, como marco inicial da prescrição para a repetição do indébito a data de publicação da ato administrativo que reconheceu, erga omnes, da não incidência especifica: a, Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 165/98, 06.01.99, sendo irrelevante a data do pagamento do indébito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CALHEIROS DA SILVA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que entende ser incabível a restituição de valores pagos há mais de cinco anos do pedido. LEIL,ARIA SCH RRER LEITÃO PRESIDENTE . • • , ..:it4.1%1?, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000240/99-30 Acórdão n°. 04- 7.633 )11.111"1"á VI ar ar Ir R • BERTO WILLIAM GON ALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . , 4.4 h.. .4! - -•-•;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000240/99-30 Acórdão n°. : 104-17.633 Recurso n°. :121.856 Recorrente : PAULO CALHEIROS DA SILVA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, que considerou improcedente seu pleito de restituição tributária, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O contribuinte havia pleiteado o direito à restituição do imposto incide sobre a parcela da indenização recebida correspondente à sua opção ao Programa de Desligamento Voluntário da PETROBRAS S/A, através de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994, fls. 01109, apresentada em 29.01.99. O Delegado da Receita Federal em Salvador, BA, negou-lhe o pleito, sob o argumento de que a quebra do vínculo empregatício se deu por motivo de aposentadoria, excluído do conceito de Programa de Demissão Voluntária programas de incentivo à aposentadoria, na forma da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS N° 01/99, fls. 20/21. Ao demonstrar seu inconformismo junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, BA, esta, além de reiterar o argumento denegatório inicial, argüi ser de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de ser pleiteada restituição de tributo pago indevido, n• caso de Programas de Demissão \I Voluntária, conforme Ato Declaratório SRF n° 96/99 ;ri\ 3 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000240/99-30 Acórdão n°. : 104-17.633 Irresignado, anexa cópia do Ato Dedaratório SRF n° 95/99, através do qual a Administração Tributária reconhece a não incidência do tributo mesmo nos casos de afastamento incentivado à aposentadoria, e alega que não teria ocorrido a prescrição: até a data do Ato Declaratório não se poderia adotar qualquer providência a respeito da matéria, e, a retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1994 foi apresentada em 29.01.99. Portanto, antes do priko decadencial. o Relatório. it. 4 41 - k.j. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000240/99-30 Acórdão n°. : 104-17.633 VOTO Conselheiro ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. De um lado, de fato, a Administração Tributária já reconhecera que a não incidência do imposto de renda, na fonte e na declaração, atinente a Programas de Demissão Voluntária atinge inclusive contribuintes aposentados que retomaram à atividade ou com tempo necessário à aposentadoria, Ato Declaratório SRF n° 95/99. E, não poderia ser de outra maneira: trata-se de incentivo indenizatório a afastamento voluntário de contribuinte no exercício de atividade laboral, independentemente da situação pessoal, junto à previdência, do beneficiado pelo programa. Quanto ao prazo prescricional, inequívoco que prazos, quer de prescrição, quer de decadência, são os referidos nos artigo 168 e 173, ambos do CTN. E, em se tratando do primeiro, objeto do presente litígio, impõe-se reconhecer que, para dele se cogitar é mister que o direito seja exercitável, conforme o ressaltou o Parecer COSIT n° 58/98, inciso 25. E não poderia ser de outro modo, dada a natureza compulsória dos tributos. No dizer do Me e Alimoar Baleeiro ( °in° Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 8 edição, 1979, pág. 509): \ 5 e- . . . 4.n -:—.0. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..Z r:Eitzr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c,e-4-,03- "•;-,_ -..‘ e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000240/99-30 Acórdão n°. : 104-17.633 'o solvens — quem os paga, não teve escolha, a menos que se sujeitasse aos vários vexames decorrentes dos privilégios do accipiens, no caso, o Fisco? Isto é, até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, por sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerado o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar termo 'a quo" do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato. Ora, evidentemente que, somente de 06.01.99, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, é que a Administração Tributária reconheceu da não incidência tributária sobre verbas indenizatórias ligadas a PDV. Até então, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, não se poderia exercitar o direito à repetição de indébito. Como o reconheceu, aliás, o Parecer SRF/COSIT n°04/98, não revogado pelo Ato Declaratório SRF n° 96/99. Aliás, no Parecer PGFN/CAT/n" 1.538/99, que motivou e sustentou o Ato Dedaratório n° 96/99, fundamento da decisão recorrida, reconhece a PGNF, que pugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais (Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99, inciso 12). O que causa espanto: pelejar a administração pública contra reiteradas decisões judiciais é não só conflitivo com expressos preceitos constitucionais (artigo °, XXXV, 37 e 70), como tão somente condenatório à União de encargos de sucumbêncial 6 • . ist MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10510.000240/99-30 Acórdão n°. : 104-17.633 Inequívoco, portanto, o direito à repetição do indébito pleiteado pelo recorrente. Finalmente, nos termos do Parecer AGU GQ96, de 11/01196 (DOU de 17 e 18.01.96) , sobre valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente do P.D.V., devem incidir os encargos de sua atualização monetária desde a data da retenção, quando o contribuinte sofreu o ônus do indébito tributário, até 31.12.95 e, após esta data, os juros moratórias da SELIC, na forma do artigo 896, I e II, a, do Decreto n. 3.000/99. Não, da declaração de rendimentos. N: est . ira dessas considerações, dou provimento ao recurso. al • - Sessões - DF, em 14 de setembro de 2000 11) *Áttarr ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002381/00-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - Ex. 1996 - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - O valor relativo às horas extras pagas, acumuladamente, na rescisão contratual ou posteriormente a ela, trata-se de remuneração por trabalhos efetuados, portanto, com características diferentes da indenização. Encontra-se no campo de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tanto na fonte quanto na Declaração de Ajuste Anual, de acordo com artigo 3.° da Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45001
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Encontra-se no campo de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tanto na fonte quanto na Declaração de Ajuste Anual, de acordo com artigo 3° da Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988„ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO DE LUCENA LIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DE/FREITAS DUTRA NAUR-Y-FRAROSO TA AKA---) RELATOR FORMALIZADO EM : 0, (- 1 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:Ski • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.002381100-48 Acórdão n°. 102-45.001 Recurso n°.. 125 744 Recorrente HUMBERTO DE LUCENA LIRA RELATÓRIO Retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, apresentada em 30 de abril de 1996, (data da entrega constante da Listagem L.K34904.ML01, fl. 13), para reclassificar rendimentos recebidos a título de indenização de horas extras pagos por PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A, nos meses de fevereiro a dezembro, em valor de R$ 39.615,66, passando-os para não tributáveis, fls. 9 a 14. Lançamento de ofício, mediante Auto de Infração lavrado em 31 de outubro de 2000, fls. 1 a 3, para corrigir classificação incorreta de rendimentos tributáveis pretendida pelo recorrente na citada Declaração de Ajuste Anual Retificadora.. O fisco entendeu cabível o lançamento, mesmo estando o resultado do ajuste já pago, conforme consta desse documento, porque a declaração retificadora apresentou saldo de imposto a restituir e substituiu a original em virtude de ser entregue ainda dentro do prazo normal de entrega Portanto, procedeu-se dessa forma para formalizar o crédito tributário e permitir o contraditório, conforme consta das telas on-line juntadas às fls. 10 a 15. Cópia da Declaração efetuada pelo gerente da Administração de Recursos Humanos da PETROBRAS sobre o tipo de rendimento pago sob o título de Indenização de Horas Trabalhadas na Rescisão Contratual, fl. 9, Declaração de Ajuste Anual retificadora, exercício de 1996, ano-calendário de 1995, fls. 11 e 12, telas on-line do sistema IRPF/CONS evidenciando processamento das alterações efetuadas na referida declaração, fls. 4 a 7. /// 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i` a .;t1 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510002381/00-48 Acórdão n° 102-45 001 Em 23 de novembro de 2000, recorre do indeferimento da retificação pretendida alegando que a referida indenização de horas extras constitui-se rendimento não tributável pelo seu caráter indenizatório A Autoridade Julgadora de Primeira Instância considera o lançamento procedente conforme Decisão DRJ/SDR n.° 2830, de 28 de dezembro de 2000, fls., 36 a 38, com a seguinte ementa. "IMPOSTO DE RENDA HORAS EXTRAS Tendo natureza remuneratória, salarial, e não indenizatória, o pagamento de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda." Recorre ao E Primeiro Conselho de Contribuintes com a mesma alegação dirigida à autoridade de primeira instância, fls. 41 e 42. É o Relatório. 3 A MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7,7 N I- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510.002381/00-48 Acórdão n° 102-45.001 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso atende os requisitos da lei e dele tomo conhecimento O recorrente procedeu a entrega de Declaração de Ajuste Anual Retificadora para o exercício de 1996, ano-calendário de 1995, com intuito de excluir da tributação os rendimentos recebidos, a título de indenização de horas extras trabalhadas (IHT), pagos por PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S/A, nos meses de fevereiro a dezembro Tal pretensão foi indeferida pelo procedimento de ofício da Delegacia da Receita Federal em Salvador, mediante a lavratura do Auto de Infração, onde foram considerados tributáveis os referidos rendimentos A motivação do recurso é a mesma apresentada em primeira instância e tem como ponto principal o enquadramento desses rendimentos no campo das indenizações Justifica esse entendimento por se tratar de adequação, mediante acordo trabalhista, do regime de trabalho da empresa às determinações da Constituição Federal de 1988. A questão restringe-se à caracterização do valor recebido pelo recorrente . rendimento do trabalho assalariado, no campo de incidência do Imposto de Renda, ou indenização, excluída dessa tributação Para elucidar o centro de apoio do recurso utilizo da Declaração efetuada pelo gerente da Administração de Recursos Humanos da PETROBRAS, datada de 28 de janeiro de 2000 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°:: Acórdão n°. : 102-45.001 Conforme consta da Declaração do gerente da Administração de Recursos Humanos da PETROBRAS, o rendimento sob a rubrica Indenização de Horas Trabalhadas (IHT) trata-se de diferença de horas extras ocorridas até a implantação da 5. a turma, frente à jornada diária de trabalho definida na Constituição Federal de 1988. Horas extras constituem-se prolongamento, sob os limites da lei, do turno normal de serviço. Portanto, a sua remuneração situa-se no campo de salários, pois correspondente ao trabalho prestado pelo funcionário à empresa. Na situação em comento tem-se remuneração de trabalhos executados pelo recorrente em valor abaixo daquele estipulado em lei (período de 1988 a 1990), agora corrigida por acordo sindical com a administração da empresa, propiciando recebimento parcelado, concomitante ao salário mensal Salário pressupõe remuneração por um trabalho efetuado, durante certo período de tempo, enquanto a indenização, caracteriza-se pelo ressarcimento ou compensação - em valor, bens ou qualquer outra forma ajustada entre as partes - por uma perda ou prejuízo Como demonstrado, o valor refere-se a diferenças de horas extras decorrentes do trabalho anterior do recorrente, pagas concomitante com o salário mensal nos anos de 1995 e 1996. Não é o caso de reparação em pecúnia por uma perda de direito nem por qualquer outra perda, mas de remuneração de horas trabalhadas em sua forma correta pois anteriormente, a menor. Os salários recebidos, assim como as horas extras, encontram-se no campo de incidência do IR, conforme determinado pelo artigo 3.° da Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988. O pagamento das diferenças de forma acumulada, ou 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510 002381/00-48 Acórdão n°. 102-45 001 em parcelas, conjuntas com o salário de cada mês, é tributável no mês do recebimento, a partir da edição da citada Lei n. c' 7713/88 Correta, pois, a decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que adoto integralmente neste. lsto posto, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões 2pF, em 22 de agosto de 2001 NAURY FRAGOSO TANA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4656110 #
Numero do processo: 10510.002468/96-76
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial
Numero da decisão: CSRF/03-03.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma e do Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso Especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. j"-.2 ONPERE A RODRIGUES PRESIDENTE Ar k PAULO ROBERTO /90 ') ' ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 2 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA - MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10510.002468/96-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.875 Recurso n° : 303-122285 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.765, proferido em sessão do dia 10/05/2001, pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Notificação de lançamento emitida sem o cumprimento de requisitos formais, de indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do Auditor Fiscal da Receita Federal.' Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, prolatado em 07 de junho de 2001, pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. A Interessada, cientificada do Recurso Especial, não ofereceu contra- razões. É o Relatório. , 2 Processo n° : 10510.002468/96-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.875 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo, reunindo os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 16, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome e número de matrícula do chefe do órgão expedidor, ou de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, dispõe: 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula: É inquestionável que o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guarde observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Esse é o entendimento já ratificado por este Colegiado, através de copiosa jurisprudência, podendo-se citar, apenas como exemplo, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. 4109 it 3 Processo n° : 10510.002468196-76 Acórdão n° : CSRF/03-03.875 Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001 quando, em julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), proferiu o Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, assim ementado: "IRPF -- NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Para finalizar, também é certo que tal entendimento se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, não merecendo reparos o Acórdão recorrido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. jempimmiez___ ; PAULO ROB r:**T' CUCO ANTUNES RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4655145 #
Numero do processo: 10480.015061/2002-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL – MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente ou de investimento em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar a origem através de provas que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se mostrem suficientes para afastar a presunção legal. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.931
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor de R$ 253.559,02, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfl SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.015061/2002-40 Recurso n° 150.469 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.931 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente ROBERTO PAES BARRETO Recorrida V TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL — MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. Presume-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta corrente ou de investimento em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovar a origem através de provas que, dadas as circunstâncias do caso concreto, se mostrem suficientes para afastar a presunção legal. Preliminares afastadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento o valor de R$ 253.559,02, nos term. -i do voto do Relator. Pf;AÍ ri" tgd EM 'pilo AS PESSOA MONTEIRO Pr ...dente 111 MOISES G r *MEL • 11 S DA SILVA Relator Processo n.° 10480.015061/2002-40 Acórdão n.° 102-48.931 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 05 MM ajog Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. , Processo n.° 10480.015061/200240 Acórdão n.° 10248.931 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso que tem por objeto a constituição de crédito em face de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados, no ano- calendário de 1998. Dos documentos de fls. 21; 30 a 35 e 96 a 100 verifica-se que o contribuinte é advogado e sócio da R.V. R. FACTORING E ASSESSORIA LTDA, com noventa por cento do capital social. Durante o procedimento de fiscalização, às fls. 109/110, o recorrente informou que, entre outras, prestava serviços de cobrança às empresas: Dom Vital Transportes Ultra Rápido Ltda Vellozo Veículos Ltda Casa da Uva Comércio e Representações Ltda Pomarfrios Congelados e Especialidades Ltda Colégio Dom Bosco de Olinda UNIMED Pernambuco Diante das informações prestadas pelo contribuinte a fiscalização intimou as empresas antes nominadas obtendo as seguintes respostas: Nome da empresa fl. Conteúdo da resposta 198 Empresa fechou a filial de Recife e mudou-se do endereço de São Paulo (fls. 200 e 204). Não Dom Vital Transportes e foi possível obter resposta às informações solicitadas por meio dos termos de intimações de Ultra Rápido Ltda 202 fls. 198 e 202. Existe nos autos certidão de que foi declarada a falência da empresa 234 O Dr. Roberto presta serviços de ordem trabalhista e de cobrança No caso de assessoria Vellozo Veículos Ltda e trabalhista recebe R$ 300,00 e com relação à cobrança é calculado percentual de 10% sobre o 237 valor recebido. Por fim, esclarecemos que muitos valores recebidos são depositados diretamente na conta do Dr. Roberto e depois repassados a esta empresa. 238 Esclarecemos que o Dr. Roberto presta serviços a esta empresa desde 1994. Nunca Casa da Uva Comércio 241 foi formalizado contrato escrito. E impossível detectar os valores pagos em 1998, e Representações Lula quer sejam relativos às cobranças, quer sejam relativos aos honorários 242 Informamos que o Dr. Roberto presta serviços desde 1994. Nunca foi formalizado contrato Pomarfrios Congelados e escrito. E praticamente impossível detectar os valores pagos de 1998, quer sejam relativos às e Especialidades Ltda 245 cobranças ou aos honorários advocaticios. Colocamos à disposição da fiscalização nossa escrita fiscal para que sejam feitos os procedimentos de busca concernentes aos pagamentos efetuados no ano-calendário de 1998. 230 Tratava-se de contrato verbal. O fiscalizado fazia negociação e repassava o valor Colégio Dom Bosco 233 pago pelos pais, já descontado os seus serviços que eram adicionados ao montante devido. Os valores repassados eram cheques dos próprios pais, muitas vezes pré- datados ou em dinheiro. Nunca recebemos cheques emitidos pelo Dr. Roberto. 206 Tratava-se de contrato verbal. Não foram transferidos à UN1MED valores de UNIMED 209 cobrança efetuada pelo fiscalizado. No ano de 1998 a UNIMED pagou honorários PERNANBUCO ao fiscalizado no valor de R$ 6.000,00 (fl. 209 e 229) Junto com as informações de fls. 109 a 111, o fiscalizado trouxe aos autos os recibos de fls. 112 a 118 de valores repassados à empresa DOM VITAL e os documentos de fls. 119 a 125 correspondentes a recibos emitidos pelas empresas VELLOZO VEÍCULOS, UNIMED, CASA DA UVA, POMAFRIOS e COLÉGIO DOM BOSCO DE OLINDA. A Fiscalização, à fl. 249 elaborou planilha contendo os valores repassados, a mediante cheques, pelo fiscalizado, às empresas Dom Vital Transporte e Vellosso Veículos Processo n.° 10480.015061/200240 Acórdão n.° 10248.931 Fls. 4 Ltda. Ao total foram 13 (treze) transferências mediante cheques, no valor total de R$ 134.457,79. Os recibos de fls. 113 a 117 demonstram que as prestações de contas à empresa Dom Vital era feita uma vez por mês, sendo que as transferências de valores correspondiam à totalidade das importâncias recebidas no mês. Da análise das contas correntes do sujeito passivo, em se tratando de cobranças em que se exige créditos de vários devedores e a prestação de contas geralmente é feita mediante repasse por meio de um único cheque, nestas circunstâncias é impossível fazer correlação do valor creditado na conta corrente e o cheque correspondente ao repasse, pois, conforme observado, um repasse corresponde a valores recebidos de diversos devedores. Em síntese, no ano de 1998, foram creditados R$ 823.685,77 das contas bancárias do contribuinte (resumo de fl. 252), sendo que deste valor foram considerados como de origem comprovada R$ 24.080,00 recebidos de pessoas jurídicas; R$ 16.700,00 recebidos de pessoas fisicas e R$ 134.457,79 repassados a terceiros em razão das atividades de cobrança realizadas pelo sujeito passivo. A diferença dos valores apontados no parágrafo anterior ocasionou na lavratura do auto de infração, cujo item 004 (fl. 11) exige crédito tributário em face da omissão caracterizada por depósitos bancários não comprovados. Notificado, o fiscalizado apresentou impugnação, sendo que a DRJ por meio do acórdão de fl. 276 julgou procedente o lançamento. O contribuinte foi intimado do acórdão em 29/12/2005 (fl. 308) e em 25/01/2006 ingressou com o recurso de fls. 310 a 324, instruído com os documentos de fls. 321 a 370, sustentando, preliminar: a) que os depósitos bancários não se constituem em renda sujeitas à tributação; b) que a fiscalização amparou o lançamento somente nos extratos bancários, sem comprovar a utilização dos valores depositados como renda. c) que analisando em conjunto os preceitos normativos previstos na Lei Complementar n° 105, de 2001; arts. 5 0, § 4° e art. 10, parágrafo único e o Decreto n° 3.724, de 2001 e a Portaria SRF n° 180, de 2001, é possível afirmar que o fisco tem a seu dispor as condições para apurar as receitas e os rendimentos por conta de depósitos bancários, razão pela qual, desde a entrada em vigor da citada Lei Complementar, o ônus da prova dos fatos jurídicos tributários, nessas condições, voltou a ser do órgão fiscalizador. d) De posse dos extratos bancários, na presença de indícios de omissão de rendimentos ou de receitas, deverá o Fisco provar a que título jurídico esses rendimentos ou receitas foram obtidos. No mérito, o contribuinte alega que prestou serviços de cobrança a empresas, sendo que relação a cada uma delas relaciona a data em que os valores foram depositados em suas contas correntes, o quanto "pagou" (repassou) e quais foram os seus ganhos pelas respectivas cobranças. Na planilha que segue consta os nomes das empresas e a soma dos valores durante o ano. No decorrer do voto farei análise in44vidualizada de cada um dos depósitos que compõem as planilhas especificadas no recurso. Processo n.° 10480.015061/200240 Acórdão n.° 102-48.931 Es. 5 Nome da empresa Depósitos Pagamentos Comissão Rápido Ribeiro Ltda 112.872,46 101.636,28 11.147,85 Pomarfrios Congelados e Especialidades Ltda 32.402,83 29.163,01 3.339,82 Hospital João XXIII 45.017,06 40.616,86 4.417,06 G. Weron Com. e Representações Ltda 60.105,84 54.136,68 5.981,16 Ultra Rápido Dom Vital Transportes Ultra Ltda 165.770,68 149.744,12 16.585,91 Indústrias Minerva S.A 7.253,331 7.425,80 725,47 Vellozo Veículos Ltda 25.888,99 23.300,00 2.588,99 Em relação à UNIMED, afirma que embora conste que esta tenha negado a prestação dos serviços, para fazer prova de suas alegações o recorrente junta "o original do cheque de fl. 325, no valor de R$ 48.000,00, devolvido sem provisão de fundos, correspondente à parte de cobranças de faturas (3 x R$ 50.000,00), tendo como credor o Hospital Geral João XXIII Ltda, empresa que faz parte da UNIMED." É o relatório. I Valor informado conforme consta do recurso. Entretanto, ao que parec4 há erro material, pois o valor recebido é menor do que o valor pago, isto sem considerar a comissão informada. Processo n.° 10480.01506112002-40 Acórdão n.° 102-48.931 Fls. 6 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Da alegação preliminar de que os depósitos bancários não se constituem em renda sujeitas à tributação e de que a fiscalização amparou o lançamento somente nos extratos bancários, sem comprovar a utilização dos valores depositados como renda. Os depósitos bancários, por si só, não se constituem em rendimentos. Entretanto, por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, "caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" Diante do texto legal, parece-nos importante identificar se a situação versada pelo legislador se constitui em presunção legal ou ficção legal. Para tanto, louvo-me das doutrinas que seguem: As presunções segundo doutrina de Alfredo Augusto Becker Alfredo Augusto Becker2, alicerçado na doutrina francesa e espanhola, ao distinguir presunção legal e ficção legal, assim escreveu: Existe uma diferença radical entre a presunção legal e a ficção legal. 'A presunção tem por ponto de partida a verdade de um fato: de um fato conhecido se infere outro desconhecido. A ficção, todavia, nasce de uma falsidade. Na ficção, a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente (ou com toda a certeza) falso. Na presunção a lei estabelece como verdadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se baseia numa provável (ou certa) falsidade é ficção, quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal'. A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe-se a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos. 2 BEC10ER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 38 . ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 509. Ed. Lejus Processo n ° 10480.015061/2002-40 Acórdão n.° 10248.931 Fls. 7 A regra jurídica cria uma ficção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é improvável (ou falsa) porque falta correlação natural de existência entre os dois fatos. Para Alfredo Augusto Becker, a observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é prováve1.3 As presunções segundo doutrina de Moacir Amaral dos Santos Moacir Amaral dos Santos 4, citando Clóvis Beviláqua, que em notas ao artigo 136, define presunção como "a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido" e RAMPONI, que define presunções como "hipóteses que correspondem, provavelmente, ou seja na maior parte dos casos, à verdade", tem a presunção como uma atividade do pensamento em que graças a um fato certo, "raciocinando-se com aquilo que freqüentemente acontece, chega-se ao fato desconhecido, isto é, presume-se o fato desconhecido." Prossegue o autor: "Decorre daí que, da dedução presuntiva, geralmente chega-se a conclusões que são mais ou menos seguras conforme as circunskincias especiais ou particulares de cada hipótese. Vale dizer que, mais propriamente do que certeza, a presunção estabelece probabilidade, maior ou menor, quanto à existência ou inexistência do fato pro bando. Mas em se tratando de probabilidade que tem por fundamento um princípio derivado da ordem natural das coisas, isto é, do que comumente acontece, e, pois, suficientemente alicerçada para satisfazer convicção judicial quanto à existência ou inexistência, do fato presumido. Presume-se, quer dizer, o fato presumido resulta daquilo que na maior parte dos casos corresponde à verdade." Tal presunção autoriza a convicção judicial porque ao fato presumido se pode opor prova em contrário. .... Em suma, o que é provavelmente segundo o ordinariamente acontece é suficiente para o juízo de um fato, desde que o contrário não seja provado." As presunções segundo doutrina de Pontes de Miranda Para Pontes de Mirandas, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm como verdadeiros e divide as presunções em iuris et de jure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são 3 BECKER, Alfredo Augusto, Teoria Geral do Direito Tributário, 3'. ed. — São Paulo: Lejus, 1998, pág. 508. Ed. Lejus .24 SANTOS, Moacir Amaral, Prova Judiciária no Cível e Comercial, r. Ed. — Vol. V, São Paulo, 1955, pág. 3 . 5 MIRANDA, Pontes, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, pág. 234, Ed. Forense, 1974. e Processo n.° 10480.015061/2002-40 Acórdão n.° 102-48.931 Fls. 8 irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário. Para este autor: "Na presunção legal, absoluta, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse. Na presunção iuris tantum, e não de jure, tem-se A, que pode não ser, como se fosse, ou A, que pode ser, como se não fosse, admitindo-se prova em contrário. A presunção mista é a presunção legal relativa, se contra ela se admite a prova em contrário a, ou a ou b." "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ónus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser ilidida in concreto e in hypothesi" Fixados o conceito de presunção e a diferença entre esta e a ficção, tenho que o depósito bancário feito em conta corrente ou de investimento do contribuinte, dentro da correlação natural dos fatos, pressupõe a existência de rendimento prévio e, se assim o é, estamos diante de uma presunção legal, cabendo ao contribuinte fazer prova em contrário, usando de todos os meios em direito admitidos. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem como verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos Em síntese, a lei considera que os depósitos bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem uma simples transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de demonstração de utilização dos recursos ou prova de evolução patrimonial capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da 4disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador Processo n.° 10480.01506112002-40 Acórdão n.° 102-48.931 Eis. 9 ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. Por oportuno, faço um parêntese para observar a semelhança entre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 e o parágrafo 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, cujos textos seguem transcritos em nota de rodapé 6. O legislador ordinário, da mesma forma que procedeu quando da edição da Lei n° 9.430, de 1996, ao estabelecer no parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998 que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas", também criou uma presunção iuris et de jure (absoluta), pois sabidamente nem todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica são oriundas do exercício das atividades empresarias. Ao que parece-me, o legislador ordinário, por presunção relativa, no primeiro caso, definiu como receita ou rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento em relação aos quais o titular não comprovar a origem e, no segundo caso, por presunção absoluta, definiu como receita da atividade empresarial a soma dos valores auferidos pela pessoa jurídica Em assim procedendo, o legislador extrapolou os limites previstos no artigo 146, III, a, da Constituição Federal que reservou à lei complementar, e não à lei ordinária, a prerrogativa para, em relação aos impostos previstos na Constituição, definir os respectivos fatos geradores. Antes de retomar a matéria objeto do julgamento, deixo consignado que o Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Entretanto, ressalvo meu entendimento pessoal entendendo que da mesma forma que o STF uniformizou jurisprudência decidindo que "é inconstitucional o parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/89, que ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais", parece-me que também é inconstitucional o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, no ponto em que amplia o conceito de renda para além dos limites previstos no artigo 43 do CTN, lei de natureza complementar que é. Retomando a matéria, se por outro lado, na presunção a lei tem como verdadeiro um fato que provavelmente é verdadeiro, não se pode desconsiderar que este fato que a lei tem como verdadeiro também pode ser falso, daí porque se diz que na presunção relativa a questão diz respeito à avaliação da prova apresentada por quem tem contra si algo que o legislador presume como tal, mas que na vida real pode ser diferente. Assim, impugnado fato em relação ao qual milita presunção relativa cabe ao julgador, avaliando as provas que lhes são apresentadas, formar convencimento para, diante do caso concreto, com mais dados do que o 6 Art. 42 da Lei n° 9.430/96 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. M. 3° da Lei n°9,718/98. § P. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tip de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Processo n.° 10480.015061/2002-40 Acórdão n.° 102-48.931 Fls. 10 legislador, decidir se a presunção estabelecida por este, o legislador, corresponde à realidade dos fatos que estão sob julgamento. Com tais considerações, rejeito as preliminares aqui analisadas e no que diz respeito às provas apresentadas pelo recorrente analisarei ao enfrentar o mérito. Da alegação preliminar de que dos preceitos normativos previstos na Lei Complementar n° 105, de 2001; arts. 5 0, § 4° e art. 10, parágrafo único e o Decreto n° 3.724, de 2001 e a Portaria SRF n° 180, de 2001, é possível afirmar que o fisco tem a seu dispor as condições para apurar as receitas e os rendimentos por conta de depósitos bancários, razão pela qual, desde a entrada em vigor da citada Lei Complementar, o ônus da prova dos fatos jurídicos tributários, nessas condições, voltou a ser do órgão fiscalizador. A preliminar aqui suscitada já foi respondida quando analisei as preliminares anteriormente elencadas. No caso dos autos, ao alegar que valores depositados em sua conta corrente eram provenientes de sua atividade de cobrança, a fiscalização realizou diligências junto às empresas para as quais o recorrente informou prestar serviços de cobrança, afastando da base de cálculo os valores que repassados às mencionadas empresas. Com tais considerações, rejeito a preliminar aqui analisada. No mérito: Quanto ao mérito, passo analisar cada um dos depósitos relacionados nas planilhas de fls. 319 e seguintes e o faço conforme a ordem das empresas nominadas pelo recorrente. Nome da Rápido Ribeiro Ltda empresa Alegação da Que cada depósito relacionado neste quadro é proveniente de sua atividade de recorrente cobrança em favor da empresa Rápido Ribeiro Ltda. Análise feita Não examinou os recibos de fls. 346 a 359 emitidos pela empresa Rápido Ribeiro pela Ltda, que só vieram aos autos com o recurso. fiscalização Detalhes das a egações do recorrente Data Valor Valor Comissão de n° cheque Recibo de Extrato de depositado repassado cobrança de repasse fls. fls. 14-01-98 11.114,40 10.002,96 1.114,40 574551 346 160 4 Processo n.° 10480.01506112002-40 Acórdão n.° 102-48.931 Fls. No extrato de fl. 160 não há depósito no valor de R$ 11.114,40, mas sim de RS Valor, 14.071,33 e um débito feito por meio do cheque n° 574551 no valor de R$ Excluído 10.002,96. O recorrente trouxe aos autos o recibo de fls. 346, no valor de R$ 10.002,96, indicando tratar-se de repasse de cobranças efetuadas em favor da empresa Rápido Ribeiro Ltda. O saldo para cobrir o cheque de R$ 10.002,96 teve origem no depósito de R$ 14.071,33 realizado no dia Síntese das 05/01/98. Não é possível verificar quantos cheques foram necessários conclusões do para integrar o depósito de R$ 14.071,33. Para este relator, dentro de relator em como os fatos normalmente acontecem na vida real, se em 14/01/98 o relação às recorrente repassou à empresa Rápido Ribeiro Ltda o valor de R$ alegações do 10.002,96, por meio de cheque debitado em sua conta, sem que tivesse recorrente, existido outro depósito, é de se presumir que no depósito de R$ 14.071,33 estava incluído os R$ 10.002,96 pertencentes à empresa Rápido Ribeiro Ltda, para quem o contribuinte prestava assessoria de cobrança. Assim, dos R$ 14.071,33 creditados em 05/01/98, reconheço 10.002,96 como de origem justificada o valor de R$ 10.002,96. Nome da Rápido Ribeiro Ltda empresa Alegação da Que cada depósito relacionado neste quadro é proveniente de sua atividade de recorrente cobrança em favor da empresa Rápido Ribeiro Ltda. Análise feita Não examinou os recibos de fls. 346 a 359 emitidos pela empresa Rápido Ribeiro pela Ltda, que só vieram aos autos com o recurso. fiscalização Detalhes das a egações do recorrente Data Valor Valor Comissão de n° cheque Recibo de Extrato de depositado repassado cobrança de repasse fls. fls. 30-01-98 5.450,40 5.000,00 450,00 574536 347 161 Conforme extra o de O. 161 e 186, não há depóito no valor de RS 5.450,00. Valor Em período anterior a 30-01-98 há vários depósitos que somam RS 7.162,00. o Excluído cheque n° $74536 entregue à empresa Rápido Ribeiro Ltda por meio do Síntese da recibo de O. 348, teve lastro nos depósitos acima referidos. Considerando que análise do quem exerce atividade de cobrança, não raro recebe o pagamento por meio de relator cheques entregues pelo devedor, com datas diferentes de vencimentos e considerando que os recursos para cobrir o cheque de R$ 5.000,00 repassados por meio do recibo de Os 347 tiveram origem nos depósitos imediatamente anteriores, listados à O. 186, em número de 10 (dez) dos valores aqui referidos considero como de origem comprovada os RS 5.000,00 repassados à empresa Rápido Ribeiro Ltda, conforme recibo de O. 347. 5.000,00 Nome da Rápido Ribeiro Ltda empresa Alegação da Que cada depósito relacionado neste quadro é proveniente de sua atividade de recorrente cobrança em favor da empresa Rápido Ribeiro Ltda. Análise feita Não examinou os recibos de fls. 346 a 359 emitidos pela empresa Rápido Ribeiro pela Ltda, que só vieram aos autos com o recurso. fiscalização Detalhes das a egações do recorrente Data Valor Valor Comissão de n° cheque Recibo de Extrato de depositado repassado cobrança de repasse fls. fls. 16-02-98 4.071,72 3.664,55 407,17 574625 348 162 a Processo n.° 10480.015061/2002-40 Acórdão n.° 102-48.931 Fls. 12 Conforme extrato de fl. 161 e 186, não há depósito no valor de R$ 4.071,72. Valor Em 12 e 13/02/98 existem três depósitos em cheques. Dois para compensação Excluído em 48h e um para compensação em 04 (quatro) dias. Da analise do extrato de Síntese da fls. 162 depreende-se que os recursos que cobriram o débito feito por meio do análise do cheque e 574625 pago à empresa Rápido Ribeiro Ltda, por meio do recibo relator de fl. 349, teve lastro nos depósitos acima referidos. Considerando que quem exerce atividade de cobrança, não raro recebe o pagamento por meio de vários cheques entregues pelo devedor, com datas diferentes de vencimentos e considerando os recursos para cobrir o cheque de R$ 3.664,55 repassados por meio do recibo de tis 348 tiveram origem nos depósitos imediatamente anteriores, listados à fl. 186 considero como de origem comprovada os R$ 3.664,55 repassados à empresa Rápido Ribeiro Ltda, conforme recibo de fl. 348. 3.664,55 Considerando o grande número de depósitos, doravante analisarei em planilha única os valores que dizem respeito à alegada atividade de cobrança feita em favor da empresa Rápido Ribeiro Ltda. Nome da Rápido Ribeiro Ltda (depósitos ainda pendentes de análise) empresa Alegação da Que cada depósito relacionado neste quadro é proveniente de sua atividade de recorrente cobrança em favor da empresa Rápido Ribeiro Ltda. Análise feita Não examinou os recibos de fls. 346 a 359 emitidos pela empresa Rápido Ribeiro pela Ltda, que só vieram aos autos com o recurso. fiscalização Detalhes das alegações do recorrente Data Valor Valor Comissão de no cheque Recibo de Extrato de depositado repassado cobrança de repasse fls. fls. 23-03-98 11.136,37 10.227,37 1.136,37 816395 349 164 08-04-98 2.461,27 2.215,15 246,12 868508 350 165 24-04-98 8.848,40 7.639,56 884,84 816363 351 166 06-05-98 2.200,00 2.000,00 200,00 816371 352 167 26-05-98 8.533,91 7.680,52 853,39 953183 353 168 29-06-98 5.500,00 5.000,00 500,00 953169 354 170 28-07-98 6.901,11 6.211,00 690,11 030341 355 172 27-08-98 18.085,85 16.564,90 1.840,54 030332 356 174 10-09-98 8.085,85 7.277,77 808,58 088757 358 175 01-10-98 15.666,66 14.100,00 1.566,00 088734 356 178 17-11-98 4.503,33 4.053,00 450,00 225463 359 180 Por meio dos recibos de fls. 349 a 359 a empresa Rápido Ribeiro Ltda afirma Valor que recebeu do autuado os valores acima referidos. Todos os repasses de valores Excluído foram feitos mediante cheques da conta do autuado. A presente situação é Síntese da semelhante ao que ocorreu com a Ultra Rápido Dom Vital Ltda, ou seja, o análise do advogado, responsável pela cobrança, realizava seu trabalho e os valores que relator recebia no dia-a-dia depositava em sua conta bancária, repassando-os mediante um único cheque, procedimento característico da atividade de cobrança. Por tais razões, afasto da exigência da base de cálculo os valores constantes dos cheques acima relacionados, correspondente ao repasse de valores à empresa Rápido Ribeiro Ltda, que foram relacionados neste quadro. 82.968,77 Prosseguindo na análise dos autos existem os valores alegadamente pagos à empresa Pomarfrios Congelados e Especiarias Ltda, cujos detalhes passo a relacionar n quadro que segue: Processo n.° 10480.01506112002-40 Acórdão n.° 102-48.931 Fls. 13 Nome da Pomarfrios Congelados e Especiarias Ltda empresa Alegação da Que cada depósito relacionado neste quadro é proveniente de sua atividade de recorrente cobrança em favor da empresa Pomarfrios Congelados e Especiarias Ltda Análise feita Os documentos referentes às empresas Casa da Uva, Pomarfrios, Unimed e Colégio pela Dom Bosco de Olinda (fl. 122 a 125) apenas evidenciam que o contribuinte prestou fiscalização serviços àque as empresas. Não comprovam, portanto, o repasse de valores às empresas. Detalhes das alegações do recorren e Data Valor Pagamento Comissão de cheque/doc. Recibo Extrato de fls. depositado cobrança de repasse de fls. 16-04-98 3.000,00 2.700,00 300,00 868488 338 166 25-05-98 2.811,51 2.811,51 2.530,40 953183 339 169 22-06-98 2.566,31 2.309,68 256,63 953146 340 170 21-08-98 4.804,00 4.324,00 480,00 Não indicou não tem não localizado 20-08-98 4.641,33 4.177,20 464,13 030324 342 174 02-09-98 6.187,47 5.568,73 618,74 088742 Não tem 175 11-09-98 4.804,44 4.324,00 480,00 0145641 Não tem 176 17-09-98 3.587,77 3.229,00 358,00 0145650 Não tem 176 Em seu recurso, em relação à empresa Pomarfrios Congelados e Valor Especiarias Ltda, o contribuinte anexou os recibos de fls. 338 a 340 e Excluído 342 correspondente a repasses de valores em relação às atividades de Síntese da cobrança. Tratam-se de recibos impressos em papel timbrado da análise do nominada empresa que às fls. 245 confirma que o fiscalizado lhe relator prestava serviços de cobrança desde 1994. Os recibos de fls. 338 a 340 e 342 comprovam o repasse dos mencionados valores, razão pela qual, em relação aos valores mencionados neste quadro acolho como de origem 24.839,01justificada os que estão especificados nos recibos de fls. 338 a 340 e 342. Nome da INDÚSTRIAS MINERVA S/A empresa Alegação da Que o depósito abaixo referido é proveniente de sua atividade de cobrança em favor recorrente da Indústria Minerva S/A. Análise feita Não examinou o recibo de fl. 337 emitido pela Indústria Minerva S/A que só veio aos pela autos com o recurso. fiscalização Detalhes das a egações do recorrente Data Valor Pagamento Comissão de cheque/doc. Recibo Extrato de fls. depositado cobrança de repasse de fls. 02/02/98 7.253,33 7.425,80 725,47 574605 337 161 O recibo de fls. 337 elaborado em papel timbrado de INDÚSTRIAS MINERVA S/A comprova que o fiscalizado lhe repassou o valor de RS 7.425,80 relativo ao montante de cobranças durante o período de Valor dezembro/1997 e janeiro/I998. Tais valores foram creditados na conta do fiscal indo em data anterior a compensação do citado cheque. Excluído Da experiência de como as coisas comumente acontecem, em Síntesedas cobranças de baixo valor, é comum entre os profissionais que atuam nesta conclusões do área realizarem várias cobranças para depois fazeretn os respectivos repasses. relator em Assim, ainda que em data anterior não se localiza na conta do fiscalizado relação às depósito no valor de RS 7.253,33 ou de R$ 7.425,80, como especifica em seu alegações do recurso, é certo que o saldo para garantir o pagamento do cheque acima recorrente. referido foi constituído de vários outros depósitos, isto sem falar na possibilidade de valores recebidos dos clientes de Indústrias Minerva S/A ter sido creditado junto com valores recebidos de outros clientes do fiscalizado. Assim, em face das considerações aqui apontadas e do recibo de fls. 337 por meio do qual Indústrias Minerva afirma que o fiscalizado lhe repassou RS 7.425,80 em razão dos serviços de cobrança que prestou em seu favor no período de dezembro/1997 e janeiro/1998, acolho como de origem justificada o valor de RS 7.425,80, constituído por depósitos que antecederam à data de 02/02/98. 7.425 80 Processo n.° 10480.015061/2002-40 Acórdão n.° 10248.931 Fls. 14 Nome da Vellozzo Veículos Ltda emprese Alegação da Que o depósito abaixo referido é proveniente de sua atividade de cobrança em favor recorrente da nominada empresa Análise feita O fiscalizado apresentou apenas 2 (dois) recibos (fls. 119 e 120), sendo que apenas pela um deles (fl. 119) indica o repasse àquela empresa de um único valor (RS 10.168,56). fiscalização O recibo de fl. 120 não atesta o repasse de valor por meio de conta corrente sob titularidade do fiscalizado. Detalhes das alegações do recorrente Data Valor Pagamento Comissão de cheque/doc. Recibo Extrato de fls. depositado cobrança de repasse de fls. 06/10/98 25.888,88 23.300,00 2.588,88 Não indicou 120 161 Conforme extrato de fl. 177, no dia 29-09-98 existem dois depósitos na Valor conta corrente do recorrente e no dia seguinte foram feitos mais cinco Excluídodepósitos que juntos seriam suficientes para garantir o pagamento de R$ Síntese da 23.300,00 indicado pelo recorrente. No dia 01-10-98, mediante dois análise d lançamentos de débito, o recorrente sacou de sua conta corrente os valores de o R$ 14.100,00 e há outro débito de R$ 5.000,00 identificado com as expressões relator "A. F1N/FUNDOS.D" (fl. 178). Comparando a transferência de valor feita por meio do recibo de O. 119, elaborado em papel timbrado da empresa Vellozzo Veículos, nele está especificado o n° do cheque. Em relação ao recibo de fl. 120, datado de - 06/10/1998, não há cheque a indicar tal transferência. O saque realizado no dia 01/10/98, no valor de R$ 14.100,00 não se constitui em elemento de prova suficiente a formar convencimento de que os R$ 23.300,00 entregues à empresa Vellozo Veículos tenha transitado pela conta corrente do fiscalizado. Por tais razões, observando as peculiaridades aqui apontadas, em que pese o recibo de fl. 120, não há como afastar da base de cálculo o valor de R$ 0,00 23.300,00, constante daquele documento. Em relação aos valores referentes aos alegados serviços de cobrança prestados ao Hospital João XXIII, Cl. Weron Com. e Representações Ltda e Ultra Rápido Dom Vital, para que este acórdão não se transforme num conjunto de planilhas, analisarei a matéria sem me valer do recurso das planilhas. Da alegação do repasse de valores a Ultra Rápido Dom Vital Ao prestar informações à fiscalização, antes da lavratura do auto de infração, o recorrente informou prestar serviços de cobrança à empresa Ultra Rápido Dom Vital, anexando os recibos de fls. 113 a 117 relacionando os 15 (quinze) cheques de sua conta bancária por meio dos quais transferiu os valores provenientes das cobranças que realizou, no montante de R$ 149.744,12. A fiscalização expediu correspondências à empresa sendo que cartas retomaram com a informação "mudou-se". Na realidade, conforme certidão de fls. 327, anexada com o recurso, trata-se de empresa que teve sua falência decretada. Com os dados de que dispunha, a fiscalização formou o seguinte juízo de valor: li ... apesar de ter informado que recebeu vários valores da empresa Dom Vital Transporte Ultra Rápido Indústria e Comércio Ltda o contribuinte anexou à sua carta apenas 05 (cinco) recibos, nos quais foram identificados 12 (doze) cheques que teriam sido debitados na conta corrente e repassados àquela empresa, conforme demonstrativo dei!. 249." g rm Processo n.° 10480.01506112002-40 Acórdão n.° 102-48.931 Fls. 15 O valor correspondente aos 12 (doze) cheques debitados na conta corrente, foi afastado da base de cálculo, conforme planilha de fl. 249. O recorrente, em seu recurso que ver afastado as importâncias correspondentes aos cheques de número 574580; 953141 e 953168, respectivamente nos valores de R$ 8.834,34; 4.070,11 e 12.000,00 que, à semelhança dos outros, entregou à empresa DOM VITAL no mês de agosto de 1998. Os documentos de fls. 113 a 118 não deixam dúvidas de que o recorrente prestava serviços de cobrança à empresa DOM VITAL e lhe repassou, por meio de cheques, os valores especificados nos recibos de fls. 113 a 117, regularmente debitados em sua conta. Não se tem nos autos os extratos da conta em relação ao ano de 1999. Pelo que se verifica nos extratos de fls., no ano de 1998 a empresa DOM VITAL não depositou os últimos três cheques especificados no recibo de fl. 117. Tais depósitos podem ter sido depositados no ano de 1999, em especial se considerarmos que o fiscalizado litigou contra a massa falida para receber valores provenientes à prestação de serviços. No entanto, ainda que os citados cheques não tenham sido depositados, o que resultaria na prescrição da pretensão executiva, a massa falida, titular dos recursos, tem a prerrogativa de promover ação monitória para exigir os respectivos valores. Penso que o fato da empresa não ter depositado os cheques não transfere ao contribuinte aquilo que pertence à sua cliente. Assim, neste ponto, merece provimento o recurso para afastar da base de cálculo a soma dos valores especificados nos últimos três cheques do recibo de fls. 117 (R$ 24.904,45). Hospital Dom João XXIII Em seu recurso o contribuinte trouxe aos autos os recibos de fls. 329 a 336 referente ao repasse de valores que afirma ser provenientes de sua atividade de cobrança. Em cada um dos recibos está especificado o valor e o n° do cheque por meio do qual o repasse do valor foi feito. Tais documentos vieram aos autos com o recurso. Considerando os valores provenientes a quem exerce atividade de cobrança não pertence a quem recebe, mas sim àquele que contratou os serviços, tenho que deve ser afastado da base de cálculo a importância de 40.616,86 que se constitui da soma dos recibos de fls. 329 a 336. Empresa G. WeRron e Representações Ltda. No exercício de suas atividades de cobrança, o sujeito passivo, em seu recurso, sustenta que também prestou serviços à empresa G. WeRron e Representações Ltda e que lhe repassou os valores especificados nos recibos de fls. 360 a 370. Em cada recibo está registrado o número do cheque por meio do qual se deu a transferência dos valores. Tendo o recorrente prestado serviços de cobrança à empresa G. WeRron e Representações Ltda e repassado tais valores por meio de cheques, é sinal que os valores que recebia eram depositados em sua conta corrente, o que é característico de quem exerce atividade de cobrança. Desta forma, considerando como os fatos efetivamente costumam ocorrer no mundo real, também deve se prover o recurso neste ponto para excluir da base de cálculo o valor de R$ 54.136,68 especificados nos recibos de fls. 360 a 370. . . Processo n ° 10480.015061/200240 Acórdão n.° 10248.931 Fls. 16 Em face do exposto, voto no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para, em relação à infração descrita no item 04 do auto de infração (fl. 11) excluir da base de cálculo o valor de R$ 253.559,02. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 05 de março de 2008. Moisés GiacOmelli unes da ilva Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013339/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS – PROCEDÊNCIA Acrescenta-se ao lucro real o valor das vendas realizadas e não escrituradas, sem se cogitar dos custos e despesas correspondentes, a não ser que a pessoa jurídica faça prova inconteste da existência e do valor das quantias a serem deduzidas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-19994
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração de prejuízo fiscal no período. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar Vencidos os conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo e Waldir Veiga Rocha (substituto convocado) que davam provimento parcial para restabelecer a penalidade ao percentual de 50%. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga (Presidente Substituto), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). i Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria : MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Na sessão plenária de 26/01/06, a julgou o Recurso Voluntário n° 148008, e decidiu: "Pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso para afastar a malta isolada. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, José Carlos Teixeira da Fonseca e José Henrique Longo.. ". A decisão foi formalizada em acórdão , que traz a seguinte ementa na parte Ementa : CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - Uma vez que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais e, no caso. verificada o montante mensal menor que o apurado anualmente, na esteira do entendimento da CSRF, é de se reconhecer a improcedência da penalidade aplicada, vez que o mérito da apuração fiscal decorre substancialmente do lançamento principal da CSLL, por estreita relação de causa e efeito. Recurso provido. E o relatório no essencial. / em litigio: 2 Processo n° 10980.001112/2005-68 Acórdão n.° 9101-00.394 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Conselheiro Antonio Praga - relato O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. No que tange a exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ sobre estimativas, após o encerramento do ano-calendário, verifica-se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § I o , inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: .Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" § I o As multas de que trata este artigo serão exigidas: I-- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art 2 o , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;" (GrifeO Por sua vez, o art. 2 o , referido no inciso IV do § I o do art. 44, dispõe: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I o e 2 a do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: 'Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que 3 demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § I a Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (...) " Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV do seu § I o , da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003- 12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo - só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido ". Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. ^ 4

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4657643 #
Numero do processo: 10580.005569/96-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2 do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05370
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T02:43:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T02:43:04Z; Last-Modified: 2010-01-30T02:43:04Z; dcterms:modified: 2010-01-30T02:43:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T02:43:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T02:43:04Z; meta:save-date: 2010-01-30T02:43:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T02:43:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T02:43:04Z; created: 2010-01-30T02:43:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T02:43:04Z; pdf:charsPerPage: 1435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T02:43:04Z | Conteúdo => k% 2)2 _P USL01 A DOO iáJ, 01 O. g Oã. C &- ght-,&3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ,:ut ric a S' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CkW, Processo : 10580.005569/96-93 Acórdão : 203-05.370 'Sessão . 07 de abril de 1999 Recurso : 105.649 Recorrente : RUY FERREIRA DA SILVA Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1TR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - As Contribuições aos Sindicatos do Empregador e do Empregado são compulsoriamente cobradas por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e do art. 579 da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUY FERREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 CL\. VIS Otacilio iti .ntas Cartaxo Presi l' , . nte 4. Mari ;4dilra • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo , Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Lar/ovrs t MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,3‘05,p; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005569/96-93 Acórdão : 203-05.370 Recurso : 105.649 Recorrente : RUY FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO RUY FERREIRA DA SILVA, CPF n° 002.395.005-63, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Riacho da Tapera", localizado no Município de Marcionilio Souza/BA, com área de 1.364 ha, cadastrado na SRF sob o n° 3259990.0, recorre a este Conselho da decisão da autoridade "a quo", que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial — ITR e Contribuições, do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, questionando que os valores lançados como VTN estão acima dos preços praticados em dezembro de 1994. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/BA, de n° 938/97, às fls. 08/10, mantendo integralmente o lançamento, vez que o Valor da Terra Nua - VTN questionado pelo contribuinte, não veio acompanhado de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Inconformado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 12, anexando Laudo de Avaliação Técnica e Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, além de documento do Banco do Nordeste referente à implementação de uma sistemática única para avaliação de imóveis rurais no Estado da Bahia. É o relatório. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA (n ,‘!ft.;;;n ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005569/96-93 Acórdão : 203-05.370 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua - VTN constante da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR do exercício de 1995 e mantido em Decisão da autoridade monocrática de fls. 08/10. Às fls. 12/15 o contribuinte interpõe recurso, insurgindo-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal e anexa Laudo Técnico de Avaliação e Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, que estima o Valor da Terra Nua por hectare de seu imóvel em R$ 58,75. Revendo a origem da valoração mínima da terra nua por hectare, verifica-se que, consubstanciado no art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27.12.91, foi adotado, como base para a apuração do VTNm, o menor valor dentre os preços médios de transação com terras no meio rural, levantados pela Fundação Getúlio Vargas — FGV e pelo Instituto de Economia Agrícola do Estado de São Paulo. Através da Instrução Normativa n° 59, de 19.12.95, a Secretaria da Receita Federal, cumprindo determinação legal contida no § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, fixou, para o exercício de 1995, o Valor da Terra Nua Minimo-VTNm, por hectare, por município, a qual foi revogada pela IN SRF n° 42, de 19.07.96, por ter sido constatado que os valores considerados naquele ato normativo estavam acima dos preços praticados no mercado. Assim, o VTNm para o Município de Marcionílio Souza/BA que era de R$ 200,00 foi reduzido para R$ 176,93. A prerrogativa prevista no § ( do art. 3 " da Lei n° 8.847/94, da possibilidade da autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm questionado pelo contribuinte está vinculada à apresentação de Laudo Técnico emitido com base nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado que demonstre a procedência de sua alegação. Analisando-se o Laudo de Avaliação Técnica apresentado às fls. 13/15, verifica- se que o mesmo não foi capaz de demonstrar que o imóvel, objeto do lançamento, possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, vez que o Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo contribuinte, não atende 3 10;2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ViAN.7 Processo : 10580.005569196-93 Acórdão : 203-05.370 aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais - NBR 8.799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. Apesar de acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, referido Laudo não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca a caracterização física da região, a caracterização do imóvel, as pesquisas de valores atribuídos ao imóvel, a avaliação efetuada pela EMATER ou Secretarias da Fazenda/Finanças do Estado ou município, a escolha e justificativa dos métodos utilizados. Ademais, conforme determina o art. 3 da Lei n° 8.847/96, o Valor da Terra Nua deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Portanto, a avaliação deveria refletir o VTN apurado em 3 1 .12.94, período em que os preços das terras rurais estavam bem superiores aos de novembro de 1997, data da apresentação de mencionado Laudo e, certamente, o VTN encontrado não seria de R$ 58,75/ha, como estimado no documento acima referido. No que concerne à cobrança das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, mesmo que contribuinte não a tenha questionado, cabe ressaltar que suas incidências decorrem do comando do art. 1° da Lei n° 8.022/90, c/c o art. 24 da Lei n° 8.847/93. Relativamente à Contribuição Sindical Rural, devida à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, esclareço que a Constituição Federal, em seu inciso V, art. 8°, ao estabelecer a livre participação em associações profissionais ou sindicais, desobrigando-se, assim, a filiação a qualquer entidade da categoria, se referiu à contribuição espontânea para que os seus associados possam usufruir dos beneficios sociais oferecidos pela entidade representativa da categoria. Por outro lado, a cobrança imposta por ocasião do lançamento do ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." 4 '411 ?dfr. g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005569/96-93 Acórdão : 203-05.370 Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso 11 do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e, tendo em vista que o Lançamento de fls. 02 foi realizado com base no VTNm, constante da IN SRF n° 42196, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar, e que as Contribuições à CNA é contribuição sindical compulsória, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 IN .1\4 • ' A VIEIRA 5

score : 1.0
4655572 #
Numero do processo: 10508.000297/94-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS DAS CÉDULAS C E F - LANÇAMENTO DECORRENTE DE ARBITRAMENTO DE LUCROS - Impõe-se a manutenção da exigência fiscal imposta à pessoa física sócia de pessoa jurídica cujo lucro foi arbitrado em procedimento de fiscalização do IRPJ, face ao desprovimento do respectivo recurso e à existência de presunção legal para a distribuição do lucro arbitrado e atribuição de rendimentos do trabalho assalariado nos termos do disposto nos artigos 403 e 404 do RIR/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04082
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS DAS CÉDULAS C E F - LANÇAMENTO DECORRENTE DE ARBITRAMENTO DE LUCROS - Impõe-se a manutenção da exigência fiscal imposta à pessoa física sócia de pessoa jurídica cujo lucro foi arbitrado em procedimento de fiscalização do IRPJ, face ao desprovimento do respectivo recurso e à existência de presunção legal para a distribuição do lucro arbitrado e atribuição de rendimentos do trabalho assalariado nos termos do disposto nos artigos 403 e 404 do RIR/80. Recurso negado.

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Impõe-se a manutenção da exigência fiscal imposta à pessoa fisica sócia de pessoa jurídica cujo lucro foi arbitrado em procedimento de fiscalineçâo do IRPJ, face ao desprovimento do respectivo recurso e à existência de presunção legal para a distribuição do lucro arbitrado e atribuição de rendimentos do trabalho assalariado nos termos do disposto nos artigos 403 e 404 do RIR/80. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAPA CRISTINA LYRIO LAVIGNE DE LEMOS, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-Suz) ça3swes MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS r-re D LIVEIRApfp RELAT0.! FORMALIZADO EM: ri ,i;. " .\1. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. C#Plez, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508.000297/94-19 ACÓRDÃO N°. : 107-04.082 RECURSO N° : 10.457 RECORRENTE : MARIA CRISTINA LYRIO LAVIGNE DE LEMOS RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio em que se exige o IRPF do contribuinte acima designado, sócio da pessoa jurídica LAVIGNE CONSTRUÇÕES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CGC n° 32.647.422/000140, que, em decorrência de ação fiscal referente ao PRPJ, teve seu lucro arbitrado nos exercícios de 1990 a 1993, conforme descrito na respectiva peça básica formalizada junto ao processo n° 10508.000298/94-81 (processo matriz). Da folha de continuação do auto de infração (fl. 05) consta que a matéria tributável foi constituída por rendimentos correspondentes à parcela do lucro arbitrado distribuída e ao pro-labore, nos termos do disposto nos artigos 29, parágrafo 8°, 34, inciso I, 403 e 404, todos do RIR/80. Na impugnação oferecida contra o presente lançamento, a pessoa fisica alega, em resumo, que: 1.trata-se de lançamento procedido com base na presunção de que o lucro arbitrado fora a ela distribuído e que, tendo demonstrado a improcedência do feito na pessoa jurídica, impõe-se a insubsistência do lançamento em tela, face à decorrência entre os procedimentos, conforme se deduz de julgado do E. 1IR; 2. face ao exposto, solicita a suspensão do julgamento da presente lide até decisão final junto ao processo matriz; 3. conforme argumentou na impugnação principal, sobre tratar-se de lançamento presuntivo, com base em lucro arbitrado, a suposta irregularidade não pode dar origem à tributação reflexa na pessoa fisica, conforme decidido pela jurisprudência (transcreve), e para tanto seria necessário o julgamento definitivo da lide relativa à pessoa jurídica e a comprovação da existência de disponibilidade no sócio da mesma (transcreve ementa de julgado do TFR), o que não está demonstrado pelos autuantes; 4. salienta que apresentou, regularmente, suas declarações/IRPF, oferecendo à tributação todos os rendimentos auferidos, e assim sendo, o Fisco teria todos os 2 .79 c-1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA rri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10508.000297194-19 ACÓRDÃO N°. : 107-04.082 elementos necessários à verificação de suas disponibilidades, não cabendo a tributação via reflexa, conforme já decidido pelos tribunais (transcreve ementa de Acórdão do TFR). Pede, a final, a improcedência da autuação. Ao decidir a lide, a autoridade julgadora manteve a exigência, tomando por base o que foi decidido no julgamento do processo matriz, onde manteve o arbitramento. Ciente da decisão e com ela não se conformando, a pessoa fisica interpôs o recurso de fls. 63/68, na qual se insurge contra os termos da ementa da decisão recorrida, sobre se referir à coisa julgada, alegando não ter transitada em julgado a decisão proferida no processo principal face ao recurso interposto junto a este Colegiado, pelo que considera não apreciadas as razões impugnativas e que as mesmas deverão ser apreciadas por esta instância. Prossegue, perseverando nas razões de defesa iniciais e requerendo que o presente processo seja apreciado somente após o julgamento do feito que lhe deu origem, e a improcedência da autuação reflexa. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 112.696, referente ao processo principal, negou-lhe provimento, conforme Acórdão n° 107-04.027, em Sessão de 15/04/97. Em suas contra-razões, a PFN/Salvador propugnou pela manutenção dos termos da decisão recorrida. É o Relatório. 3 áT,i2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i PROCESSO N° : 10508.000297/94-19 ACÓRDÃO N°. : 107-04.082 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Recurso tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata-se de processo referente a lançamento de oficio procedido como reflexo de mesmo procedimento relativo ao IRPJ, cujo recurso voluntário, ao ser julgado por esta Câmara, foi desprovido. Independentemente do pleito da recorrente no sentido de sobrestar-se o julgamento da lide referente ao lançamento em questão, até decisão final do processo matriz, este Colegiado tem por consagrada a prática processual baseada no principio segundo o qual o decidido no julgamento do processo matriz aplica, necessariamente, aos que dele decorrem, sobretudo em se tratando de presunção legal, como no caso destes autos. Por conseguinte, jamais poder-se-ia admitir o julgamento do processo decorrente antes de julgado o principal Por pertinente, insta esclarecer que a expressão coisa julgada aludida pela autoridade recorrida teve por escopo apenas enfatizar esta íntima relação existente entre os procedimentos fiscais, sobre conferir aos feitos decorrentes o mesmo destino dado ao principal. Não deve, contudo, ser entendido aquele instituto, tal como posto na ementa, nos precisos termos em que o faz o CPC em seus artigos 467/475, tratando-se, como visto, de força de expressão aplicada à esfera administrativa, cujo procedimento não causou nenhum prejuízo ao recorrente. Quanto ao lançamento reflexo, não colhem as alegações recursais nem impugnativas. Com efeito, a distribuição do lucro arbitrado nas pessoas fisicas dos sócios e a atribuição dos rendimentos a título de pro-labore decorrem de presunção legal estabelecida nos artigos 29 e 34 combinados com os artigos 403 e 404, ambos do RIR/80, e, face ao disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN, a autoridade fiscal não pode deixar de exigir o crédito tributário respectivo, pelo lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. De considerar, ainda, a previsão contida no artigo 9°, caput e parágrafo 1°, do Decreto n° 70.235/72, pelos quais se impõe o lançamento de oficio decorrente de irregularidades constatadas em ação fiscal relativa a outro imposto. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF) 5,de • de 1997. JONAS FRAN JFIE OLIVEIRA - RELATOR 4 Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1

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4658017 #
Numero do processo: 10580.008314/90-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONSÓRCIO - OBRIGAÇÃO FORMAL - INFORMAÇÕES - DESCUMPRIMENTO - O descumprimento de obrigação formal e de prestação de informações, no prazo determinado pelo ofício intimatório, representa infração ao artigo 16 da lei nr. 5.768/71, aplicando-se-lhe a penalidade cominada na mesma norma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71789
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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ementa_s : CONSÓRCIO - OBRIGAÇÃO FORMAL - INFORMAÇÕES - DESCUMPRIMENTO - O descumprimento de obrigação formal e de prestação de informações, no prazo determinado pelo ofício intimatório, representa infração ao artigo 16 da lei nr. 5.768/71, aplicando-se-lhe a penalidade cominada na mesma norma legal. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-11T12:22:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-11T12:22:05Z; Last-Modified: 2010-01-11T12:22:05Z; dcterms:modified: 2010-01-11T12:22:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-11T12:22:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-11T12:22:05Z; meta:save-date: 2010-01-11T12:22:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-11T12:22:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-11T12:22:05Z; created: 2010-01-11T12:22:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-11T12:22:05Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-11T12:22:05Z | Conteúdo => 1 i ,, 1 P1131.1 ADO NO D. O. U. '.. : ,:2-/ o ii / ,.., Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008314/90-23 Acórdão : 201-71.789 Sessão . 03 de junho de 1998. Recurso : 100.842 Recorrente : DISAL — ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. Recorrida : DRF em Salvador - BA CONSÓRCIO — OBRIGAÇÃO FORMAL — INFORMAÇÕES — DESCUMPRIMENTO — O descumprimento de obrigação formal e de prestação de informações, no prazo determinado pelo oficio intimatório, representa infração ao artigo 16 da Lei n° 5.768/71, aplicando-se-lhe a penalidade cominada na mesma norma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISAL — ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 1 1,Luiza Hele a ante de Moraes VPresidenta 1 Rogério GustavreVr Relator f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira, Ana Neyle Olímpio Holanda e Jorge Freire. Ecvs/gb 1 .. - , MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘11,," t';',., ,,,.....---', -, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• 4:1, Processo : 10580.008314/90-23 Acórdão : 201-71.789 Recurso : 100.842 Recorrente : DISAL — ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada foi autuada por descumprimento das normas que regem os consórcios, por não informar à DRF o nome dos responsáveis pelo recebimento de notificações e intimações, na respectiva jurisdição, bem como por não informar, tempestivamente, o solicitado em memorando recebido em 25.05.90 e respondido em 16.05.90. Em face do constatado, descumpriu os seguintes atos administrativos: Portaria Aff n° 190/89, item 65.1 e IN SRF n° 042/89, incidindo na penalidade prevista no artigo 16 da Lei n° 5.768/71, pela infração nela prevista. Em sua impugnação alude que cumpriu os termos do memorando dirigido à empresa, esclarecendo o que nele era exigido, tendo, inclusive, na mesma resposta, informado o nome do representante legal para o efeito de cumprir o estabelecido na Portaria supramencionada. De fls. 12, cópia do indigitado Memorando C/28/90, onde é solicitado a esclarecer denúncia ofertada por consorciada e cumprir o estabelecido no item 65.1 da Portaria MF n° 190/89. De fls. 10 e 11, a cópia da resposta ao referido memorando, contendo os esclarecimentos solicitados. A Decisão de fls. 24 a 27 mantém a autuação, alegando que, em relação à comunicação dos representantes legais, a empresa já existia quando editada a Portaria MF n° 190/89 e, como tal, estava sujeita ao cumprimento da disposição. Quanto aos esclarecimentos solicitados para esclarecer a denúncia, a autoridade julgadora reconhece que os mesmos foram cumpridos, porém, fora do prazo estabelecido, que havia sido fixado em 10 dias. Irresignada, a autuada recorre ao Colegiado, protestando inicialmente pela tempestividade do recurso, visto não ter logrado êxito em protocolizá-lo no prazo legal, em vista de greve da fiscalização, o que atentou contra o funcionamento normal do expediente da repartição, que se negou a receber a peça processual. n1 U 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.008314/90-23 Acórdão : 201-71.789 No mérito, expende as mesmas considerações da impugnação, aduzindo que, uma vez recebida a comunicação protocolizada, a repartição deu por sanada qualquer irregularidade existente, e também por ter sido lavrado o auto seis meses após este fato. Alega, ainda, que a Portaria MF n° 190/90, posterior ao inicio de funcionamento da empresa na jurisdição autuante, não fixa prazo para o cumprimento do disposto no seu item 65.1; alude a impossibilidade da autoridade administrativa em exigir comportamento não previsto em lei, bem como se refere aos termos do artigo 112 do CTN. De fls. 40 e seguintes, Despacho do Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, declinando da competência para julgamento para este Colegiado. É o relatório. 9 C\i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nei • :„,, Processo : 10580.008314/90-23 Acórdão : 201-71.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Em preliminar ao mérito, cabe apreciar a questão relativa à tempestividade do recurso interposto. A autuada alega que, mesmo tendo tentado protocolizar a peça, foi impedido pelo curso de estado de greve de funcionários da repartição. Ainda que não tenha acostado qualquer prova do alegado, o que se reconhece de dificil feitura, não há nos autos, de parte da Receita Federal, qualquer menção à intempestividade eventualmente ocorrida. No termo de juntada do recurso, de fls. 38, consta a proposição para a apreciação do pedido por parte da DISIT/EQPPJ/DRF/SUL/SP, sem que a mesma tenha se manifestado contrariamente à tempestividade do procedimento. Tenho, então, como admitidas as alegações da autuada, pelo que reconheço como tempestivo o recurso. No mérito, cumpre analisar isoladamente as infrações perpetradas, até porque a penalidade foi imposta especificamente a cada uma delas. A primeira acusação diz respeito ao descumprimento do item 65.1 da Portaria MF n° 190/89. Por conveniente, reproduzo os seus termos: "65.1 - Para fins do disposto neste item, as administradoras deverão informar às Delegacias da Receita Federal e Inspetorias da Receita Federal, Classe Especial, em cujas jurisdições estiverem autorizadas a operar, o nome dos responsáveis pelo recebimento de notificações e intimações, inclusive as relativas a Autos de Infração." Verifica-se a relevância do argumento esposado pela recorrente quanto à inexistência de prazo para o cumprimento da obrigação acessória para as empresas já existentes à época da edição do normativo. i ../ 4 4762,-/. r • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10580.008314/90-23 Acórdão : 201-71.789 No entanto, não deve ser desconsiderado que a providência foi solicitada no memorando noticiado nos autos. E neste foi estabelecido o prazo de 10 dias para o cumprimento. Entendo estar ai suprida a lacuna. Não assiste razão à recorrente quando alega que a autoridade administrativa não detinha poderes para fazer cumprir a exigência. Os atos normativos complementares à aplicação da lei que rege os consórcios estão nela previstos. E a indigitada portaria estabelece o cumprimento de uma formalidade cuja determinação incumbe ao servidor público competente. Foi exatamente o que a autoridade fiscal fez. Oportunizou, através do memorando citado, que a autuada sanasse a falta, em prazo determinado e razoável. Não se pode admitir que, na falta de prazo estabelecido, a obrigação possa ser inadimplida ad eternum. O principio da razoabilidade depõe contra este entendimento. No entanto, reitero, o prazo existiu e foi deferido à recorrente, pelo que deve ser repelida a alegação. Nem mesmo conforta a contribuinte a alegada submissão do fato aos termos do artigo 112 do CTN. Tenho presente que nenhum dos pressupostos nele elencados aplicam-se às infrações perpetradas, pelo que nada há a favorecer o acusado. Quanto à segunda acusação, a contribuinte efetivamente a cumpriu, restando analisar a questão da tempestividade da providência, atacada na decisão recorrida, a gerar efeitos sobre as duas infrações. Na descrição dos fatos, constante do auto de infração, a autoridade autuante informou que o memorando foi recebido pela recorrente em 25 de maio de 1990, não tendo sido estabelecida controvérsia quanto a data. A resposta foi ofertada em 13 de junho do mesmo ano, após, portanto, o prazo de 10 dias deferido para a providência. Cabe, por prudente, esclarecer que o pedido constante do memorando exaustivamente citado, relativo à denúncia ofertada por consorciado, encontra amparo em ato normativo, a saber, a IN SRF n° 42/89, no seu item 5.1, devidamente citada no auto de infração. Por tal, entendo plenamente tipificada a infração ao artigo 16 da Lei n° 5.768/71, consubstanciada no descumprimento de atos normativos complementares à mencionada lei, decorrendo a correta imputação da penalidade na mesma norma legal cominada. 5 <1.22 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±5..1„, Processo : 10580.008314/90-23 Acórdão : 201-71.789 Não ampara a recorrente a lavratura do auto de infração somente seis meses após o cumprimento intempestivo do memorando acusado, circunstância que alegou no recurso. De relevante, a constatação da prática de infração pelo descumprimento tempestivo de providência solicitada pela autoridade fiscal, legalmente prevista. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala de Sessões, em 03 de junho de 1998 ROGÉRIO GUSIO DREYER 6

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Numero do processo: 10480.001419/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO. Em obediência à sentença judicial, há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL , com alíquota superior a 0,5%, com os débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08151
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Segundo Conselho de Contribuintes •d.:0• Processo n° : 10480.001419/97-10 Recurso n° : 114.855 Acórdão n° : 203-08.151 Recorrente : ROCOMFEL FERRAGENS LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. Em obediência à sentença judicial, há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, com aliquota superior a 0,5%, com os débitos da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROCOMFEL FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 Otacilio Da .s artaxo Presidente t- -- Maria Ter Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf/mb , 22 CC-MF ,--?:•'4‘.`.T4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44_1:Jk.^ Processo n° : 10480.001419/97-10 Recurso n° : 114.855 Acórdão O : 203-08.151 Recorrente : ROCOMFEL FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a COFINS no período de 01/94, 02/94 e 05/94 a 12/94, por suposta falta de recolhimento. Inconformada, a autuada apresenta impugnação, onde aduz, em síntese, que: I — a fim de se ressarcir de valores recolhidos com aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais) para o FINSOCIAL, contribuição instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, ingressou em Juízo através de ação competente, protocolada na Justiça Federal sob o n° 94.0006626-0, através da qual pretendeu a Repetição do Indébito e a Compensação do Crédito com Débitos relativos a tributo da mesma espécie. Em primeira instância a ação foi julgada improcedente. Inconformada com a decisão, a contribuinte recorreu da sentença através da Apelação Cível n° 98.259-PE (96.0511594-8) no Juízo Federal da 6' Vara - PE, o qual obteve provimento pela maioria da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5 8 Região; e II — a Fazenda Nacional, de oficio, recorreu da decisão e, até a presente data, a lide está pendente de sentença pela Corte Superior. Assim, se o pleito da contribuinte na Ação Ordinária de Repetição de Indébitos, cumulada com Compensação de Valores Recolhidos indevidamente para o FINSOCIAL com débitos relativos a tributos da mesma natureza, foi provido na Apelação Cível n° 98259 - PE (96.0511594-8), a lavratura dos autos relativos à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) não pode prosperar, tendo em vista que a falta de recolhimento dos valores apurados através dos Autos de Infrações ora defesos teve caráter compensatório, estando, por conseguinte, protegida por decisão judicial. A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/RCE n° 1102, de 10/12/98, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. Período: 01/94 e 02/94, 05/94 a 12/94. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento, total ou parcial, da contribuição para a COFINS enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de oficio. 2 CC-MF '4.2,-":4; Ministério da Fazenda Fl. !",/,72e,tr Segundo Conselho de Contribuintes 5. • Processo n° : 10480.001419/97-10 Recurso n° : 114.855 Acórdão n° : 203-08.151 PRELIMINAR DE NULIDADE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUD10E. Mesmo pendente de decisão judicial, caso a hipótese não se enquadre naquelas previstas no citado artigo 151 do CIN, a autoridade administrativa está autorizada não só à constituição como também à exigência e prosseguimento da cobrança do crédito tributário. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz que: "... não foi considerada a extinção do crédito tributário face à compensação realizada à luz de Decisão Favorável na Ação Declaratória n° 94.0006626-0, que tramitou perante a 6° Vara da Justiça Federal em Recife - PE, objeto do Acórdão proferido no Egrégio Superior Tribunal de Justiça em anexo (doc. 01) cujo decurso do prazo ocorreu em 10 de dezembro de 1997 consoante as fls. 219 verso em anexo (doc. 02)." Às fls. 59/64, sentença proferida nos autos do MS n° 99.17211-6 determinando a subida dos autos sem o depósito administrativo. À fl. 69, informação de que o débito foi inscrito em Divida Ativa da União (n° 40.6.00.000122-25). Às fls. 70/71, pedido efetuado pela contribuinte à Procuradoria da Fazenda Nacional de cancelamento da cobrança e conseqüente inscrição em Dívida Ativa da União. É o relatório. 3 CC-MF V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n° : 10480.001419/97-10 Recurso n° : 114.855 Acórdão n° : 203-08.151 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. Tratam os autos de constituição de suposto crédito tributário, por meio de auto de infração lavrado em 06/02/97, tendo em vista a não aceitação da compensação efetuada pela contribuinte (débitos da COF1NS com créditos do extinto FINSOCIAL). Constam dos autos sentença judicial favorável, com trânsito em julgado em 10/12/97, conforme Certidão à fl. 44. Voltando no tempo, tem-se que, com o advento da Lei n° 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos artigos 73 e 74. Havia, no passado, dissídio jurisprudencial, mormente entre a Primeira' e a Segunda 2 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder ou não o contribuinte, sponte sua, efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma vez que a lei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não pagas.3 Contudo, a compensação tem sido admitida também pela administração, ainda que, dependendo do período e da lei vigente, com nuances distintas. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem entendido, como se depreende do voto proferido pelo Min. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal no REsp. n° 144.250-PB (j. 25/09/97, DJ de 13/10/97).4 I Rec. Especial 89.753-PE, j. 23/05/96, Dj de 24/06/96. 2 Rec.Especial 83.946-MG, j. em 13/06/96, DJ de 01/07/96. 3 Conforme voto Min. Ari Pargendler, , 2a. T STJ, no Resp. 78.270-MG, j. 28/03/96. 4 "O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, 11), cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170). Em nível federal, o instituto só foi viabilizado vinte e cinco anos depois, com a edição da Lei 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. O respectivo regime teve curta duração, logo sendo substituído pelo da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos créditos 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.001419/97-10 Recurso n° : 114.855 Acórdão n° : 203-08.151 Ocorre que, no caso presente, a compensação está amparada por Decisão favorável na Ação Declaratória n° 94.0006626-0, que tramitou perante a 68 Vara da Justiça Federal em Recife - PE, objeto do Acórdão proferido no Egrégio Superior Tribunal de Justiça em anexo, cujo decurso do prazo ocorreu em 10 de dezembro de 1997, consoante prova nos autos. Portanto, considerando o acima exposto e em respeito à decisão judicial,' há de se excluir a multa de oficio do auto de infração, bem como reconhecer possuir a recorrente o direito creditório, relativo a recolhimentos ocorridos com aliquotas superiores a 0,5% a titulo de FINSOCIAL, créditos estes atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27/06/97, para posterior compensação com os débitos da COFINS. Ressalva-se que essa compensação fica condicionada à existência de documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas aliquotas determinadas nos atos normativos, que lhe possam assegurar certeza e liquidez. Dessa forma, cabe ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos créditos a serem compensados e proceder a conferência dos valores envolvidos, devendo manter, em sendo o caso, qualquer diferença verificada. Diante dos fatos apresentados e condições expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso, em razão da extinção do crédito tributário ocorrida pela compensação efetuada pela contribuinte. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 MARIA TERE /11: TÍNEZ LÓPEZ compensáveis (resultante de pagamentos feitos à base de leis declaradas inconstitucionais) foram aproveitados antes de sua publicação. Há duas diferenças básicas entre essas duas fases legislativas: no procedimento e na abrangência. Num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas indepenclia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Depois, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração' (Lei 9.430, de 1996). Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública; evidentemente, a presente ação - fundada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto é, segundo o procedimento previsto no art. 74, da Lei 9.430, de 1996, a compensação para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." 5 Artigo 468 do CPC: "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas." 5

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Numero do processo: 10480.003053/2001-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF- RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12639
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ VICENTE CÉSAR DE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. XP7U-7 -1ACY NOGUEIRA MORAIS PRESIDENTE z ité 1 - le 'AM IP DE BRITTO R • O; FORMALIZADO EM: ' 03 MA I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.00305312001-70 Acórdão n°. : 106-12.639 Recurso n°. : 128.379 Recorrente n°. : JOSÉ VICENTE CÉSAR DE ALBUQUERQUE RELATÓRIO JOSÉ VICENTE CÉSAR DE ALBUQUERQUE, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife. Nos termos do Auto de Infração de fls. 03, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998, no valor de R$ 165.74. Inconformado com a exigência, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls.112. A autoridade julgadora "a quo's manteve o lançamento em decisão de fls.14/16, que contém a seguinte ementa: 1 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO DIRPF — Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual, sua entrega fora do prazo fixado dá ensejo a aplicação da multa por cumprimento a destempo dessa obrigação acessória. Cientificado (AR de f1.27), seu procurador (doc. de fls. 30) protocolou em 26/06/2001 o recurso anexado à fls. 28/29, instruído pelo comprovante do depósito administrativo de fls. 31. É o Relatório. li(\ 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.003053/2001-70 Acórdão n°. : 106-12.639 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Inicialmente, examino a TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Para tal fim, transcrevo as normas que regem a matéria contidas no Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: Art. 23- Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso 11 do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação;(grifei) No Aviso de recebimento (AR) de fls. 20, não foi consignada a data de recebimento da correspondência contendo a intimação (cópia de fls.17), pertinente a esse processo (n° 10480.003053/2001-70). Assim sendo, a contagem do prazo de trinta dias, para apresentação do recurso, tem como termo de inicio a data da expedição ou postagem da intimação. _•‘°(% 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.003053/2001-70 Acórdão n°. : 106-12.639 A postagem da intimação ocorreu em 10/5/2001. Contando-se quinze dias chegamos ao dia 24/5/2001, que é o marco inicial para a contagem do prazo. Aplicando-se a regra para contagem dos prazos processuais fixada no art. 5° do indicado decreto, que assim determina: Art. 5° - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A contagem do prazo tem como termo de inicio o dia 25/5/2001 (sexta-feira) e como termo final o dia 23/6 — Sábado. Dessa maneira, o prazo final foi, automaticamente, prorrogado para o primeiro dia de expediente normal que foi segunda - feira dia 2516/2001. Ao apresentar seu recurso em 26/6/2001, perdeu o direito de ver suas razões examinadas. Dessa forma, deixo de conhecer o recurso por perempto. 1 Sala dás Sessões -DE, em 21 de março de 2002 1/1/1 11/.• ISÇ\ 1 1 1 4 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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