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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4720530 #
Numero do processo: 13847.000400/96-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11461
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. L.J. ! IQ . na A .... ... 4 ..... ./ 19 0( S • - ... .. .-xCIW).MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica ' lal: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000400/96-49 Acórdão : 202-11.461 Sessão : 19 de agosto de 1999 Recurso : 107.738 Recorrente : LOURIVAL MARTINS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 4°, e artigo 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOURIVAL MARTINS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se. 'ões, em 19 de agosto de 1999 4 ' i Ni. c.. , rucius Neder de Lima Pr , si n ente .. iliF isr..ird / Helvio ce e o arce os Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez Lopez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf r.1 39/8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000400/96-49 Acórdão : 202-11.461 Recurso : 107.738 Recorrente : LOURIVAL MARTINS RELATÓRIO Lourival Martins é notificado, às fls. 03, a pagar o ITR/95 e contribuições acessórias, referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Chácara Modelo", localizado no Município de Junqeirópolis - SP, com área total de 2,7ha, inscrito na Receita Federal sob o n°0714153.0. Às fls. 01/02, o contribuinte impugna tempestivamente o lançamento da Contribuição à CNA, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da sua cobrança, em face do preceito de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, e ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado, previsto na Constituição Federal de 1988. Ao final de sua impugnação, solicita o cancelamento da exigência tributária. Fundamenta seu pleito nos artigos 5°, inciso XX, 8°, inciso V, e 145, inciso, II, todos da Constituição Federal de 1998. A autoridade monocrática, às fls. 09/11, mantém na integra o lançamento em decisão assim ementada: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO LVAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e 2 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :$7' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000400/96-49 Acórdão : 202-11.461 confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Ciente da decisão de primeira instância, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, às fls. 18, Recurso Voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. É o relatório. 3 1100 MINISTÉRIO DA FAZENDA -% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000400/96-49 Acórdão : 202-11.461 VOTO DO CONSELBEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso goza de todos os requisitos necessários para o seu conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento da Contribuição á CNA, alegando a inconstitucionalidade da cobrança desse tributo, visto que a CF/88 dispõe que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado e que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato (CF/88, arts. 5°, XX, e 8°, V). Este Colegiado entende que a instância administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade de legislação tributária. A competência para tal julgamento está exclusivamente reservada ao Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso I, letra "a"). Assim sendo, vejo que a decisão singular não merece reforma. A titulo de informação, cabe ressaltar, que a contribuição em tela não se confimde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação. Sua exigência está estabelecida por lei em sentido estrito (Decreto-Lei n° 1.166/71, artigo 40, e artigo 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n° 7.047/82), possuindo caráter tributário e, dessa forma, compulsório. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, em 19 de agosto de 1999 HELVI I S O1.k) AR LLOS 4

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4719469 #
Numero do processo: 13838.000059/00-71
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.606 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AL IQ UOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, com aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n°s 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado no presente processo, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto, que deram provimento. MANOEL ANTÔNIO GA; LHA DIAS PRESIDENT -"Cdorr. --SdIredan- ' tr.; ,,,007 PAULO R* rijiv O UCCO ANTUNES RELATOR Processo n.° :13838.000059/00-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.606 FORMALIZADO EM: O 1 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Gfi 2 Processo n.° :13838.000059/00-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.606 Recurso n.°. : 301-127312 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CONFECÇÕES APADANI LTDA RELATÓRIO Conforme o Relato de fls. 110/111, versa o presente litígio sobre pedido de reconhecimento de crédito, a título de restituição de importâncias pagas a maior no recolhimento do FINSOCIAL, atinente ao período de apuração de 01/06/1990 a 30/06/1991. O pleito, originalmente apresentado ao órgão de jurisdição — DRF em Campinas, SP — foi denegado pela autoridade nominada que deu por configurada a decadência do direito restituitório intentado pelo contribuinte, a teor dos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172/65 (CTN) (sic). Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão DRJ/CPS n° 627, de 07/03/2002. Entende o v. Acórdão, em suma, que a restituição foi requerida a destempo, isto é, quando já decorrido o prazo decadencial dos artigos 165 e 168 do CTN. O pedido foi protocolizado em 31/05/2000, entanto os pagamentos indevidos ocorreram entre 01/06/1990 a 30/06/1991. Tece, no voto, alentadas considerações sobre o direito aplicável à espécie, escorando-se, ademais, no Ato Declaratório n° 096/99. Em Recurso Voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, sustenta o contribuinte, entre outras razões, que inocorreu a alegada decadência, pois que se tratando de impostos sujeitos à modalidade por homologação o prazo será de 10 anos contados do fato gerador. bi fp, 3 Processo n.° :13838.000059/00-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.606 O conflito foi então dirimido, temporariamente, pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, por intermédio do Acórdão n° 301-30.988, de 03/12/2003, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 109): "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/06/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." Do Acórdão da Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, tomou ciência em 07/05/2004 (fls. 114) e apresentou Recurso Especial em 10/05/2005 (fls. 115), com fulcro nas disposições do art. 5 0, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior. Trouxe como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.782, de 15/10/2003, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa a seguir se reproduz, verbis, (fls. 125): "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." e ' Processo n.° :13838.000059/00-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.606 Regulamente notificada do Recurso Especial interposto, a Contribuinte apresentou "Contra-Razões" às fls. 158/174, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do Recurso, em razão da tese utilizada como paradigma trazer entendimento jurisprudencial já ultrapassado tanto em sede administrativa quanto judicial, ou a manutenção do Acórdão recorrido. Vieram os autos a esta Câmara Superior e após ciência da D. Procuradoria (fls. 181), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/2005, como noticia o documento de fls. 182, último documento do processo. É o Relatório. Processo n.° :13838.000059/00-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.608 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como visto, o Recurso Especial em questão foi apresentado com observância aos requisitos de admissibilidade previstos no Regimento, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as considerações que apresentei em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a titulo de contribuição para o Finsocial, com etiquetas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os 6 ji) tip Processo n.° :13838.000059/00-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.606 pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, externados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 e, posteriormente, no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiado, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, toma-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de agosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a com ensação tem 7 Processo n.° :13838.000059/00-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.606 início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995,0 prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venta, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vênia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais elo Supremo Tribunal Federal. 8 #117 Processo n.° :13838.000059/00-71 Acórdão n.° : CSRF/03-04.606 Essa situação, sem dúvida alguma, tomou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso "sub examen; conclui-se que o pleito da Contribuinte, formulado em 31/0512000, não foi alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Recorrente. Na verdade não há muito mais o que se falar sobre essa matéria, esgotada à exaustão por tudo quanto já foi dito e escrito nos julgados sobejamente conhecidos. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com as diversas decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 07 DE novembro de 2005. PAULO ROB CO ANTUNES 9 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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4719525 #
Numero do processo: 13838.000260/2004-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32862
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:00:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:00:19Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:00:20Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:00:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:00:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:00:20Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:00:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:00:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:00:19Z; created: 2009-08-07T13:00:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T13:00:19Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:00:19Z | Conteúdo => • n MINISTÉRIO DA FAZENDA -5t TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.4,g5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13838.000260/2004-16 Recurso n° : 132.178 Acórdão n° : 303-32.862 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL CIDADE DE CAPIVARI S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, 41 cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. 111° ANE SE DA-fi T PRIETO Presi. nte SÉRGIO DE CASTR NEVES Relator Formalizado em: O 5 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. mie Processo n° : 13838.000260/2004-16 Acórdão n° : 303-32.862 RELATÓRIO Transcrevo integralmente a seguir, para adotá-lo, o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano calendário 2003, exigindo crédito tributário de R$ 500,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF 1° trimestre. 2. Impugnando tempestivamente a exigência, alega o contribuinte, em síntese, a entrega espontânea da declaração, sendo de se aplicar • o disposto no art. 138 do CTN. Julgando o feito, a instância inferior considerou o lançamento procedente, argumentando em suporte da legalidade da pena imputada. Inconformpda, a empresa ora recorre a este Conselho. As razões do recurso repetem essencialm nte a argumentação empregada na peça impugnatória. É o rel t ' rio. 2 Processo n° : 13838.000260/2004-16 Acórdão n° : 303-32.862 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O assunto tem sido objeto de vários julgados por esta Câmara, que sobre ele já consolidou um entendimento. Dessa forma, peço vênia à insigne Conselheira e Presidente desta Câmara, Dra. Anelise Prieto, para transcrever e adotar como meu o voto que proferiu sobre a matéria no Recurso n°. 127.812. • "Entendo ser descabida a questão relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1. ação normativa; alocação ou tranferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, • por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. Tais dispositivo teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a pai/ir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é 6/04/1989? 3 Processo n° : 13838.00026012004-16 Acórdão n° : 303-32.862 Antes de mais nada, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A essa questão só cabe uma resposta: não. O princípio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos. O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do 111 Congresso Nacional. Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.-.) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 A pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretari4 da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como represen te de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem coippp mposto sobre a Renda que tenha retido. 4 Processo n° : 13838.000260/2004-16 Acórdão n° : 303-32.862 (-..) § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade." (grifei) • Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no 'âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o princípio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001- RS, de 07/02/2002 e do RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Por outro lado lembro que, de acordo com o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "c"), deve ser observado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na 1111? ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n°255, de 11/12/2002', que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de RS 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna." Por estar de inteiro acordo com os argumentos e conclusões acima expostos, nego p vimento ao recurso, alertando entretanto para que, se e onde for o Dispositiv amparo legal no art. 70 da Lei n° 10.426/2002. 5 . • Processo n° : 13838.000260/2004-16 Acórdão n° : 303-32.862 caso, se aplique o principio da retroativ ade benigna, calculando-se a multa na forma do comando introduzido pela Lei n°1 .426, de 24 de abril de 2002. Sala das Sessões, e 23 de fevereiro de 2006 SÉRGIO D CASTRO NEV S - Reator COI 6 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13866.000206/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04157
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. D13 .b2rt2 /-..D..A-1 19 Q.9. C MINISTÉRIO DADA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Çp,2nire,› Processo : 13866.000206/95-45 Acórdão : 203-04.157 Sessão • 14 de abril de 1998 Recurso : 106.748 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Mt - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o Valor da Terra Nua - VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE SANCHES FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ‘Itt. \‘‘ Otacilio .r as artaxo Presidente A • P ,„,,etzsb rancisco Sé' ..o Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/CF 1 .. td 2",1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:::i..*15! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S5.:74-;:t;:fr Processo : 13866.000206/95-45 Acórdão : 203-04.157 Recurso : 106.748 Recorrente : NEIDE SANCHES FERNANDES RELATÓRIO Adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 47 a 51: "Contra a contribuinte acima identificada, domiciliada em Catanduva - SP, foi emitida a notificação, ás tis. 07, para exigir-lhe o crédito tributário relativo ao i Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR, exercício de 1994, no montante de 925,64 UF1R, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o registro n° 2405360.0, com área de 150,4 ha, denominado Fazenda Uberdade, localizado no município de Catiguá - SP. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 10 e §§; Decreto-lei n° 1.166/71, art. 40 e §§; e Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95. Inconformada com o valor do crédito tributário exigido, a interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/06, solicitando sua retificação para seja reduzido o V'TN Tributado e se homologue o recolhimento já efetuado, alegando em síntese, que entregou regularmente a Declaração do ITR194, na qual declarou VTN de 52.045,92 UFIR, no entanto, a Receita Federal fez o lançamento tomando como base do imposto e das contribuições o VTNm fixado pela Instrução Normativa n° 16/95. Ocorre que esta instrução não atendeu o disposto no parágrafo 2°, do artigo 3°, da Lei n° 8. 847/94 e que o valor fixado por ela está fora da realidade do mercado. Alegou, ainda, que a referida instrução foi publicada no DOU em 29/03/95 e resultou em inquestionável aumento de tributos; afrontando o principio da anterioridade protegido pelo artigo 150, inciso III, letra "h" da Constituição Federal. Para instruir o processo, junto inicialmente aos autos apenas a notificação impugnada e a cópia do DARF, s fls. 08. Posteriormente, após intimada, 2 ti ; MINISTÉRIO DA FAZENDA -?;: n"= :5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #ttW",""r Processo : 13866.000206/95-45 Acórdão : 203-04.157 apresentou o laudo técnico, às fls. 26/32." A autoridade monocrática não atendeu o pleito da requerente com as seguintes razões resumidas na ementa: "ASSUNTO 1. T. R. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNrtt - BASE DE CÁLCULO DO /MPOSTO - A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignada, a interessada apresenta Recurso nas páginas 56 e seguintes, tecendo as seguintes considerações: a) que deseja ver o Valor da Terra Nua - VTN do seu imóvel rural revisto para fins de cobrança do ITR, levando em consideração o valor real de mercado determinado por força de laudo técnico; b) que o Valor da Terra Nua - vrN trazido pelo laudo era notadamente inferior ao valor tomado como base de cálculo para a exigência do ITR e demais contribuições; c) que não cabe à recorrente, simples produtora rural, afeita à lide diária de tirar o seu sustento da tão desprestigiada e relegada agricultura, discutir as normas da ABNT, e que o laudo apresentado, embora anão, não pode ser de todo desconsiderado; d) protesta pela juntada de novo laudo; e e) que restou violado o princípio da capacidade contributiva assegurado pelo § I° do artigo 145 da Constituição Federal, constituin -se em verdadeiro confisco, que é defeso no artigo 150, inciso IV, da mesma Carta Magna. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESze'tr. Processo : 13866.000206/95-45 Acórdão : 203-04.157 Pelos fundamentos expostos, requer, por fim, que seja declarada nula a notificação de lançamento e reformada a decisão recorrida, informando que já recolheu a parte do tributo que considerou justa (DARF fls. 08). Procede a juntada de novo Laudo às fls. 73/78 com a devida ART paga às fls. 79. Mesmo estando fora do limite imposto para que sejam apresentadas contra- razões ao recurso, conforme determina a Portaria MF n.° 189/97, que alterou a Portaria MF n.° 260/95, o eminente procurador, Dr. Marden Mattos Braga, fez as seguintes considerações: a) que o novo Laudo apresentado só faz manchar a credibilidade da prova carreada aos autos pela própria recorrente, tornando-se imprestável ao fim pretendido, não se sabendo mais qual é a realidade; b) que, ao que parece, a qualquer momento poderá a recorrente surgir com outro documento, unilateralmente elaborado, sem atender os requisitos legais, alegando qualquer coisa para tentar diminuir novamente o valor tributado; e c) que, muito embora a contribuinte em questão tenha mais de 6.900 ha de terras espalhadas pelo Estado de São Paulo, ainda diga que lavra a terra para dela tirar o seu sustento (Processos n's 13866.000198/95-19 a 13866.000225/9590), argumentando que esse fato não é relevante pois, se a requerente administra ou paga alguém para fazê-lo, a intimação não foi atendida consciente. Pede, por fim, que se negue pro ento ao recurso, confirmando a decisão a quo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k•;‘IfrOrki? Processo : 13866.000206/95-45 Acórdão : 203-04.157 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI Conforme relatado, a recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar ser exagerado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare relativo ao exercício de 1994, nele adotado. Contudo, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 40 do art. 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4°, integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no § 1° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua - VTN apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - construções, instalações e benfeitorias; II - culturas permanentes e temporárias; III - pastagens cultivadas e melhoradas; TV - florestas plantadas. Isto posto, passo a examinar a suficiência do elemento de prova apresentado pela recorrente no sentido de demonstrar que o im cisto lançado estaria excessivo, ou seja, o 5 W.J.L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t*. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T. Processo : 13866.000206/95-45 Acórdão : 203-04.157 Laudo de Avaliação do imóvel rural de fis. 27/32, complementado às fis. 73/78. A apresentação de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, demonstraria a habilitação legal do profissional responsável pelo aludido Laudo de Avaliação Por outro lado, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799/85), daí a necessidade, para o convencimento da propriedade do laudo, que nele sejam demonstrados os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados. O Laudo demonstrou de forma simplória os métodos avaliatórios e não mencionou ou provou quais foram as fontes pesquisadas, circunstâncias essas que o torna imprestável para o fim proposto, à vista dos critérios legais acima expostos. De tudo juntado aos autos o que se nota é que se trata de terras produtivas, muito próximas à área urbana, e que, para alterar o sistema de avaliação estabelecido pela mencionada lei que abriga a cobrança do ITR, o Laudo tinha que melhor detalhar os seus métodos e atender, na plenitude, aos requisitos já mencionados. Daí porque nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ' CISC o ahl0 NALIN1 6

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Numero do processo: 13883.000351/99-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-30.958
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração • de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é . de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n9- 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. • Brasilia-DF, em 03 de dezembro de 2003 OA I ' ELI ' I DEMOS Presi. • CJosÊLuIit NOVO 0<e/1/4 ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hut MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.445 ACÓRDÃO N' : 301-30.958 RECORRENTE : DEMIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS INDUSTRIAIS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITTEIA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias pagas em percentual O superior à aliquota de 0,5% entre outubro de 1989 e abril de 1992, a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada após a CF/88, e dos arts. 72 da Lei n2 7.787/89, 1 2 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/99, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos da Decisão DRJ/CPS n2 965, de 27/6/2001 (fls. 57/63), proferida por Auditora- Fiscal da Receita Federal no uso de competência que lhe foi delegada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difluo, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal Solicitação Indeferida." Em sua fundamentação a autoridade monocrática observou que em não sendo o interessado parte em processo administrativo ou judicial tempestivamente instaurado, o que lhe daria o direito, conforme art. 165, III, combinado com o art. 168, II, do CTN, a pleitear a restituição no prazo de 5 anos, contados da decisão definitiva, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.445 ACÓRDÃO N' : 301-30.958 administrativa ou judicial, incide no caso a regra do art. 168, I, combinado com o art. 165, I, do CTN, que fixa o prazo para pedido de restituição em 5 anos a contar da extinção do crédito tributário. Em decorrência, e com base no que dispõem o Ato Declaratório SRF n2 96/99 e o Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, concluiu pela decadência do . direito do contribuinte à repetição do indébito e pela correção do indeferimento do pedido pela autoridade local, tendo em vista que o contribuinte solicitou somente em 23/11/99 a restituição e compensação dos valores que teriam sido efetuados em montante superior ao devido. O recorrente apresenta recurso (fls. 65/71), argüindo que a decisão contraria o entendimento jurisprudencial segundo o qual o indébito se exterioriza no • contexto de solução jurídica conflituosa, tendo, o prazo para desconstituir a indevida incidência, inicio com a decisão definitiva da controvérsia, conforme Acórdão trazido à colação (Ac. 108-5.791/99) Entende que o indébito para a requerente só aconteceu com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, já que a requerente não fez parte nos processos que ensejaram essa declaração, que passou a ter efeito erga omnes com a edição da Medida Provisória re- 1.110/95. Assim, afirma que os valores pagos indevidamente a título de Finsocial puderam ser objeto de pedido de restituição e/ou compensação desde a edição dessa Medida Provisória, devendo a partir de então ser observado o prazo decadencial de 5 anos. Outrossim, aduz que no âmbito do Judiciário, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o prazo decadencial de restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador quando não houver homologação expressa. Pelos motivos expostos, apela para que seja restabelecido o seu direito à compensação do Finsocial. É o relatório.• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.445 ACÓRDÃO N° : 301-30.958 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente (1) prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário ri2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado -Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada - inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei trel 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes O de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA RECURSO N° : 126.445 ACÓRDÃO N° : 301-30.958 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "A ri. P As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos (11 estabelecidos neste Decreto. § P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo - inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei E ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, inciderstalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão _- de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97, em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 1 2, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.445 ACÓRDÃO N° : 301-30.958 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 1, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3' do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos • jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória ri 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 0 da Lei n°7.689, de 1988, na &ignota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; • (-) § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer •como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.445 ACÓRDÃO N° : 301-30.958 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente á restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a • maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) / , que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: "Art. 17. § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das 111, contribuições pagas em valor maior do que o devido. 1 A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei ti2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; § 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.445 ACÓRDÃO N' : 301-30.958 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 22 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, • com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da Contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido • Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.445 ACÓRDÃO N° : 301-30.958 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a meta legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e • atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/6e e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10' ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: • "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: j) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 1, do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto if 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio, a requerimento, ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.445 ACÓRDÃO N° : 301-30.958 j) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser obsenuda. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, • inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fimdamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n' 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: • TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato • gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno io MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.445 ACÓRDÃO N° : 301-30.958 dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasent a exigência de crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda • Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto rf2 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do ti • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.445 ACÓRDÃO In10 : 301-30.958 • processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 off: J a L .,0 O ROSSARI - Relator 12

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Numero do processo: 13830.001141/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: A Medida Provisória nº 1621-30/97 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR: Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento. MATÉRIA PRECLUSA: Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento.ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11871
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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C 1:9 "ig . ./. ç / ack9-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA " rgri, ...................... tr. .. ........ . . ,ns-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H:Ze:-52-f Processo : 13830.001141/96-61 Acórdão : 202-11.871 Sessão 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 112.253 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - A Medida Provisória n2 1.621-30/97 estabeleceu, como um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, o depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, que, em sede de sua satisfação, não comporta a discussão do valor definido. NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Não pode prosperar, quando verificado que as alegações de inobservância dos princípios que informam o processo fiscal carecem de fundamento. MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. ITR - VTN - A prova hábil, para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTHUR JOSÉ HOFIG JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sess:. em 23 de fevereiro de 2000 ..rns inicius Neder de Lima ; r • .idente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, José de Almeida Coelho (Suplente), Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf alo MINISTÉRIO DA FAZENDA -74111*- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001141/96-61 Acórdão : 202-11.871 Recurso : 112.253 Recorrente : ARTHUR JOSÉ HOF1G JÚNIOR RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 44, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR/95, Contribuição SENAR e Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 21.203,48. Fundamenta-se a exigência nas Leis n" 8 847/94, 8.981/95 e 9.065/95, DL n' 1.146/70, art. 5 2, combinado com o art. 1 2 e §§ do DL n' 1.989/82, Lei n' 8.315/91 e art. 4° e §§ do DL n' 1.166/71. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 01/20), instruída com os Documentos de fls. 21/27, alega o contribuinte, em síntese, que: - se comparado a exercícios anteriores, o ITR teve aumento de aproximadamente 3.000% a partir de 1994; - tendo a Receita Federal admitido a possibilidade de supervalorização da exação do 1TR, fez-se uma reavaliação, repetindo-se, porém, os mesmos vícios anteriores; - uma vez constatado o valor exagerado do tributo, a exigência deveria ser suspensa de oficio pela autoridade competente; - dos valores atribuídos à terra nua, para efeito de base de cálculo do ITR, não foram excluídas as benfeitorias, nem áreas consideradas isentas pela legislação vigente; - deixando de consultar a Secretaria da Agricultura do Estado, para fins de apuração do Valor da Terra Nua, a IN n' 16/95 e a tabela anexa inobservam as determinações da Lei n' 8.847/94 porque contrariam a realidade de preço do mercado; e - tendo sido reajustado além do índice de correção monetária do período, sem eqüidade de tratamento com terras da mesma região, e por não seguir a metodologia prevista em lei para apuração da base de cálculo, o tributo lançado é ilegal e afetou a capacidade contributiva de um setor que não teve lucro, dissociando-se, pois, da realidade do mercado. Contestando a aplicação da Instrução Normativa como parâmetro de medida do Valor da Terra Nua, o impugnante tece considerações sobre aspectos técnicos de classificação de terras e de administração de investimentos que viabilizam melhor produtividade de áreas rurais. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001141/96-61 Acórdão : 202-11.871 Afirma que comprovará todo o alegado mediante o Laudo Técnico ora juntado e por todos os meios permissíveis em direito. Deste modo, requer, ainda: a) suspensão imediata da Notificação e de procedimentos de cobrança, até decisão final do pleito; b) prazo para apresentação de laudo técnico suplementar, elaborado por profissional habilitado; c) perícia para constatação das alegações trazidas; d) façam parte da impugnação os documentos que a instruem e outros posteriormente juntados; e) produção de provas elucidativas da impugnação do VTNm e do pedido de revisão do referido valor; Q avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Estaduais, bem como pela EMATER, com as características de Laudo Técnico de Avaliação; g) sejam respeitados os princípios de ampla defesa previstos constitucionalmente; e h) finalmente, seja apurado novo Valor da Terra Nua, segundo as avaliações citadas, considerando-se as exclusões previstas em lei. Em aditamento à peça impugnatória, manifesta-se o interessado às fls. 28/32, pleiteando a revisão do VTNm. Indica assistente técnico e formula quesitos, protestando, ainda, pela apresentação de quesitos suplementares. Por fim, requer nomeação de perito técnico habilitado para responder as questões formuladas, bem como para elaboração de Laudo Técnico de Avaliação. Consta dos autos, às (ls. 37/42, resposta aos quesitos em referência. Atendendo a Intimação n 2 016/97 (fls. 48), o contribuinte junta aos autos a Guia de ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART (fls. 53) e o LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO (fls. 54/93). MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:r2r= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÉalfi; Processo : 13830.001141/96-61 Acórdão : 202-11_871 Às fls. 102/107, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1995. Ementa: LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com a omissão de elementos recomendados pela NBR 8.799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNrri tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, recorre o contribuinte ao 2 CC (fls. 1 1 6/127). Além de reeditar os argumentos expendidos na peça impugnatória, contesta a exigência do depósito recursal, argüindo, em síntese: a) preliminarmente: a.1)nulidade da decisão recorrida, por inobservância das formalidades previstas na Lei n' 9.784/99, bem como dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade; a.2)desrespeito a tais princípios, visto que a impugnação está fimdamentada em provas documentais, inclusive em Laudo Técnico que demonstra um aumento de 3.000% na base de cálculo do imposto; a.3)exigência de valores extratesféricos da Contribuição à CNA, pois, sendo o recorrente proprietário e possuidor de vários imóveis rurais, a contribuição deve ser exigida pelo capital total da empresa rural, não podendo, portanto, ultrapassar a importância de R$ 4.721,00. Omitindo-se sobre os argumentos impugnatórios referentes à contribuição confederativa, justifica- se a nulidade da decisão de primeira instância; a.4) por não ter instruído adequadamente o processo, justificando a prescindibilidade de quaisquer provas documentais, periciais, além das apresentadas pelo próprio recorrente, reveste-se - também neste aspecto - de nulidade a decisão singular; 4 a „. . MINISTÉRIO DA FAZENDA trts*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,LP Processo : 13830.001141/96-61 Acórdão : 202-11.871 a.5) limitando-se a argumentar que o documento não se refere à data do ITI2/95 (31.12.94), mas, sim, a 30/03/98, omite-se o julgador quanto à contestação do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Na realidade, embora confeccionado em 1998, os valores foram apurados com base no ano de 1993; b) no mérito, os próprios elementos constitutivos dos autos evidenciam a supervalorização do VTN adotado, motivo pelo qual não pode servir de base de cálculo para o crédito tributário. Reportando-se, pois, à peça impugnatória, pode-se constatar a veracidade de suas alegações e o amparo legal do pleito. Pela Intimação tf 758/99 (fls. 130), a autoridade preparadora comunica ao contribuinte que o depósito recursal foi efetuado a menor, solicitando-lhe o recolhimento da diferença discriminada, sob pena de negativa de seguimento do recurso voluntário. Inconformado, manifesta-se o contribuinte, em longo arrazoado (fls.133/138), argumentando, em síntese, que: - inobstante o entendimento de que não está obrigado a efetivar qualquer depósito recursal, houve por bem depositar os 30%, acrescidos, porém, apenas de correção monetária; - não depositou os 30% sobre os juros e a multa, porque estes só seriam devidos em se tratando de inadimplência, o que não se aplica ao caso dos autos, considerando-se que a impugnação e o recurso voluntário foram interpostos dentro dos prazos legais; - a decisão sobre o conhecimento ou não do recurso cabe ao Segundo Conselho, até mesmo para que, definitivamente, se esclareça sobre a condição de inadimplência daquele que questiona a exação tributária, no prazo, e com base na norma regente; e - caso seja indeferido o pleito, requer Certidão de Objeto e Pé, nos termos que especifica, com a finalidade de instruir eventual Mandado de Segurança. Referindo-se ao DARF-DEPOSITO de fls. 129, sem, no entanto, se pronunciar sobre o requerimento acima descrito, o Expediente de fls. 139 encaminha o processo à DRJ em Ribeirão Preto - SP para prosseguimento. Devidamente instruídos nos termos da Portaria n' 189/97 e do Decreto re 70.235/72, artigo 33, § r, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n 9 L863-51, 5 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• f ta CONSELHO DE CONTRIBUINTES r: Processo : 13830.001141/96-61 Acórdão : 202-11.871 de 27/09/99, e suas reedições posteriores, foram os autos conclusos ao Segundo Conselho de Contribuintes (Despacho DRJ/RP0/11)1ADI n 2 1854/99, fls 140) É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Les Processo : 13830.001141/96-61 Acórdão : 202-11.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Por tratar de idêntica matéria, adoto e transcrevo - com adaptações de fls. e datas - as bem fundamentadas razões de decidir constantes do voto proferido no Acórdão tf 202-11.797, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro: "Preliminarmente, cabe ressalvar que o juízo de admissibilidade do recurso administrativo cinge-se ao exame dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos, sem qualquer incursão na questão meritória. Pelo novo sistema vigente, um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso consiste no depósito prévio do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão, conforme previsto no § 2 9 do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72, parágrafo esse acrescido pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.621-30, de 12/12/97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n' 1.973-57, de 11/01/2000. Conforme relatado, o contribuinte efetuou o aludido depósito em valor considerado inferior ao da exigência fiscal pela autoridade preparadora, encarregada do procedimento de intimar o contribuinte do decidido na decisão singular, devido ao não depósito das parcelas correspondentes aos juros e multa moratórios Inconformado, o contribuinte, em longo arrazoado, deduziu razões no sentido da improcedência da exigência de depósito em relação à aquelas parcelas, considerando que tendo impugnado e recorrido, tempestivamente, da exigência não poderia ser considerado inadimplente, de sorte a justificar tal cobrança Nos estritos termos legais em que esse requisito é imposto, em sede de sua satisfação, não cabe a discussão do valor da exigência fiscal definida na decisão, que, inclusive, constitui matéria de mérito a ser apreciada no recurso, desde que satisfeitos este e os demais requisitos para a sua admissibilidade. Ademais, a esse Colegiado é defeso pronunciar-se a respeito da inconstitucionalidade dessa exigência, eis que matéria privativa do Poder 7 Q." G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001141/96-61 Acórdão : 202-11.871 Judiciário, no qual, por sinal, já há decisão de seu órgão supremo no sentido da sua constitucionalidade (v.g. decisão liminar no ADIN 1976-7). Todavia, embora o Requerimento de fls. 133/138 não tenha sido objeto de uma resposta formal, tacitamente foi acolhido pela autoridade singular, ao dar este processo como em conformidade com o artigo 33, § 22, do Decreto n' 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n' 1.863- 51, de 27/09/99, e encaminhá-lo a este Conselho (Despacho DRJ/RPO/DIADI n" 1854/99), expressando, assim, a concordância da autoridade prolatora da decisão com o valor do depósito efetuado pelo contribuinte. Quanto à preliminar argüida de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de desobediência às formalidades previstas na Lei n' 9.784/99, bem como aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, motivação, segurança jurídica e da legalidade, não vejo como prosperar. Com efeito, o contribuinte foi regularmente notificado do lançamento, impugnou-o no prazo legal, tinha conhecimento de que a revisão administrativa do VTNm tributado é possível, por expressa disposição legal, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural, tanto é que pleiteou prazo para a sua apresentação e, logo após, pedido de perícia nesse sentido, nomeando, inclusive, o seu perito, que, em seguida, apresentou o seu relatório. A essas iniciativas a autoridade preparadora respondeu, substantivamente, com uma intimação para que o contribuinte apresentasse o referido laudo, cujo encargo a ele é cometido pela lei, explicitando os requisitos legais para a sua validade, o que, afinal, foi atendido mediante o Laudo de fls. 53/105, tomando, assim, superada a questão de apresentação de novas provas e despicienda a manifestação da autoridade singular nesse particular. Nenhuma omissão houve no que diz respeito à contribuição para a CNA, simplesmente porque dela não cuidou diretamente a impugnação, uma vez que se centrou exclusivamente no ataque ao VTNm adotado no presente lançamento. No mais, aquilo que o recorrente inquina como de omissão da decisão recorrida em apreciar suas alegações, a exemplo da validade do laudo que apresentou, nada mais é que uma confusão entre ausência de fundamentação 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k • ti.jt Processo : 13830.001141/96-61 Acórdão : 202-11.871 com fundamentação subjetivamente considerada implausivel pelo contribuinte, o que, como é curial, constitui matéria de mérito, que, a seguir se cuidará. De início, no que concerne às alegações atinentes à contribuição para a CNA, somente vinda aos autos por ocasião do recurso, tratando-se, pois, de questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da impugnação, daí constituir matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento em foco deduzindo argumentos onde procura demonstrar a inobservância dos preceitos legais norteadores do levantamento de preços por hectare da terra nua para fins de fixação do Valor da Terra Nua minimo-VTNm por hectare relativo ao exercício de 1995 (Instrução Normativa SRF n9 16195), no qual fundou o presente lançamento. Porém, a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o § 4' do art. 32 da Lei n' 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agriculturas dos Estados respectivos, nos termos do disposto no § r desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado § 4' integrada com as disposições do processo administrativo fiscal (Decreto n' 70.235/72), faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto Territorial Rural-DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse diapasão, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao Contribuinte o ônus de provar através de elementos hábeis a base de cálculo que alega como correta na forma estabelecida no § 1 2 do art. 3' da Lei n' 8.847/94, ou seja, o Valor da Terra Nua-VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é obtido através da exclusão do valor do imóvel (de mercado) dos seguintes bens nele incorporados: I - Construções, instalações e benfeitorias; 9 c.2 / MINISTÉRIO GA FAZENDA •tita.) nr44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001141/96-61 Acórdão : 202-11.871 II - Culturas perrnanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. E essa prova é o laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o qual para atender os parâmetros legais acima indicados haverá de ser específico ao imóvel rural, avaliando o seu valor de mercado e dos bens nele incorporados na data acima indicada, de sorte a apurar o VTN que se traduz na base de cálculo alegada. Ademais, a atividade de avaliação de imóveis está subordinada aos requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), daí a necessidade para o convencimento da propriedade do laudo que se demonstre os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e aos bens nele incorporados Da mesma forma a apresentação de copia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, é o requisito legal que demonstra a habilitação do profissional responsável pelo laudo de avaliação_ Desse modo, o VTN, validado na forma acima exposta, mesmo que inferior ao VTNm, prevalecerá sobre este, que nada mais é que um instrumento cometido pela lei ao Fisco para efetuar o lançamento ex-officio, com vistas a prevenir a evasão do imposto por intermédio de declarações subavaliadas do VTN. Não obstante, o Laudo Técnico de fls. 54/93, conforme salientado pela decisão recorrida, não se refere à data de apuração da base de cálculo do 1TR/95, 31 de dezembro de 1994, mas sim a 30 de março de 1998 (Quadro de fls. 78) estando indicado na Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 80 a data de 10.03.98 como de coleta de cada um dos elementos que contribuíram para formar a convicção do valor. Além do mais, se não bastasse o equívoco de considerar a data de 31/12/95, como de referência para a avaliação da base de cálculo do ITR195, ao se pretender transpor para aquela data o valor da avaliação calculada para 30/03/98, é flagrante a insuficiência de se utilizar somente do mecanismo da 10 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ":V.VLI: , a."-" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.. L.!-.. Processo : 13830.001141/96-61 Acórdão : 202-11.871 correção monetária para tal, face as disposições do item 7.1 da referida norma da ABNT, que exige a consideração também da valorização do imóvel, mediante tratamento estatístico-econômico. Considerando que é evidente a relevância desses aspectos para garantir a consistência da avaliação, cai no vazio a tentativa do Recorrente em negar a importância do marco temporal da avaliação, ao aludir que o julgador não impugnou o laudo técnico apresentado pelo recorrente, apenas se preocupando em dizer que o laudo não se refere á data do ITR195 (31/12/94). Ademais, contrária a prova dos autos (Planilha de Homogeneização e Memória de Cálculo de fls. 80) e contraditória com o procedimento adotado no laudo para a transposição dos valores no tempo a alegação de que o laudo foi confeccionado em 1998, mas os valores foram apurados com base justamente no ano de 1993. Isto posto, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso " Sala das Sessões, e, 3 de fevereiro de 2000 /.. / 1MAR 11 i 41CIUS NEDER DE LIMA 11

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Numero do processo: 13830.001599/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada omissão na apreciação da tempestividade do recurso, retifica-se o Acórdão 303-32.035, cuja decisão passa a ser a seguinte: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se conhece de recurso voluntário apresentado fora do prazo de 30 dias, previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-33.075
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos pela relatora e retificar o Acórdão 303-32.035, julgado em sessão de 18/05/2005, para não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Constatada omissão na apreciação da tempestividade do recurso, retifica-se o Acórdão 303-32.035, cuja decisão passa a ser a seguinte: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO • FISCAL. Não se conhece de recurso voluntário apresentado fora do prazo de 30 dias, previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela Conselheira Relatora. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração interpostos pela relatora e retificar o Acórdão 303-32.035, julgado em sessão de 18/05/2005, para não conhecer do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, em 26 de abril de 2006 • p(11...~4:;:b41 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. • Processo n° : 13830.001599/99-72 • Acórdão n° : 303-33.075 RELATÓRIO E VOTO Em 18 de maio de 2005 este Colegiado, ao apreciar o recurso do contribuinte, proferiu o Acórdão n° 303-32.035 rejeitando, por maioria de votos, a argüição de decadência do direito à restituição do Finsocial, sendo vencida esta relatora. Entretanto, no momento de assinar o acórdão verifiquei que a questão relativa à tempestividade do recurso voluntário não foi objeto de deliberação pela Câmara, razão pela qual interpus embargos declaratórios e os submeto à • apreciação do Colegiado. Naquela ocasião, o relatório e o voto vencido foram os seguintes: "Adoto o relatório do julgado recorrido, verbis: "A interessada solicitou restituição de indébitos da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) excedentes à aplicação da alíquota de 0,5% (fl. 1), nos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. Instruem o pedido o demonstrativo de fl. 2 e as guias de recolhimento de fls. 5/35. 2. A Delegacia da Receita Federal em Marília, SP, por meio do despacho decisório de fl. 50, emitido com base no Parecer Soart n° 327, de fls. 46/49, indeferiu a solicitação da contribuinte em razão da decadência do direito de pleitear a restituição. 3. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 54/60, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF. Alegou que a contagem do prazo decadencial deve ser feita a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, que fez as vezes da Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução das normas majoradoras da alíquota do Finsocial." O julgado a quo indeferiu a solicitação, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.,,, 2 . • Processo n° : 13830.001599/99-72 •• Acórdão n° : 303-33.075 O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário." Conforme Aviso de Recebimento de fl. 83, a contribuinte foi intimada da decisão em 08/12/03, uma segunda-feira. Entretanto, somente apresentou o recurso voluntário em 08/01/04, uma quinta- feira. Não cumpriu o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72. Ressalte-se que a DRF de Marilia (fl. 94) também se pronuncia no sentido de que a apresentação do recurso voluntário foi perempta." Entretanto, talvez por um lapso desta Conselheira ao proceder ao relato em sessão, a Câmara decidiu por rejeitar a argüição de decadência do direito de • o contribuinte pleitear a restituição do Finsocial pago a maior. Ocorre que, como se constata pelo acima transcrito, o recurso era intempestivo. À vista do exposto, proponho o acolhimento dos embargos declaratórios e a retificação do acórdão embargado para não conhecer o recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 0, • ANELISE PAUDT PRIETO - Relatora 111 3

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Numero do processo: 13854.000708/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - INCENTIVO FISCAL - RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - BASE DE CÁLCULO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas não contribuintes do PIS e da COFINS podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13854.000708/96-69 203-06.482 II de abril de 2000 107.558 CARGILL AGRÍCOLA SA DRJ emRibeirão Preto - SP MF - Segundo Conse~ho de Cor,tribu'íntes Publicadn ilO Did.ric Olicia.l da ünüio de 1;>, I O 1= I zOQ Ao Rubrica ~ c C 35ft IPI - ~CENTIVO FISCAL - RES~ARCIMENTO DA CONTRIB~ÇÃO AO PIS E A COFINS MEDIANTE CREDITO PRESUMIDO DE IPI - ~ASE DE CÁLCULO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. qs valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagemde pessoas fisicasnão contribuintes do PIS e d~ COFINS podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que tratÁ a Lei n0 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que ~ lei não o fez. A forma de cálculo prevista na norma legal estabelece uma fid,ÇãOlegal, aplicável a todas as situações, independentemente da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas operações kteriores. Recurso provido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILLAGRÍCOLA SA j ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Co selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. ~encido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewskie FranciscoMauricio R. de Albuquerque Silva. Sessões, em II de abril de 2000 O""I~C_O pre~i1te ( ~~ ~ID";J~O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os ConselheirosLina Maria Vieira, Sebastiã, Borges Taquary, Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco de SalesRibeiro de Queiroz (Suplente). Imp/opr . 1 JGO Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13854.000708/96-69 203-06.482 107.558 CARGILLAGRÍCOLA S.A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito pre$urnido de IPI, a titulo de ressarcimento das contribuições para o PISIPASEP/COFINS, incidentes sobre a , aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos exportados, instituído pela Medida Provisória nO948/95 e suas reedições, referente ao ano de 1995, cujo valor, calculado pela contribuinte, atingiu!a monta de R$ 75.081,19 (setenta e cinco mil, oitenta e um reais e dezenove centavos), conform(lpedido à fl. 01. Efetuando diligência fiscal para fins de verificação da correção dos valores informados pela contribuinte na apuração do exato valor a ser ressarcido, nos termos dÁPortaria MF n° 129/95 e da IN SRF n° 28/96, foi emitida intimação fiscal no sentido de que a contribuinte apresentasse os documentos relativos às exportações efetuadas no penodo em foco, tais como Notas Fiscais de Exportação, Declarações de Despacho averbadas, Avisos de Liquiltação de Câmbio, dentre outros, bem como as Notas Fiscais referentes às aquisições de insum~s para a industrialização,Livro Registro de Apuração de IPI e a declaração prevista no art. 2°, 9 ~o, da IN SRF n° 28/96 (fls. 59). Após análise dos livros e documentos fiscais da contribuinte em ep\grafe, o agente fiscal refez os cálculos referentes à apuração do valor do crédito presumido a tessarcir, fazendo os seguintes ajustes: I 1. Incluiu as aqUlslçoes de insumos efetuadas pela requerente no. mês de dezembro de 1995, originalmentenão consideradas no somatório das aquisições; 2. Excluiu os valores referentes às aquisições de laranjas efetuadas a pessoas fisicas,uma vez que não são contribuintes de COFINS e PISIPASEP; i3. Incluiu a Receita Operacional Bruta relativa ao mês de dezembro de 1995, anteriormente também não considerada pela requerente no cômputo de sua Receita Opclracional Bruta Total. I 2 JGl Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13854.000708/96-69 203-06.482 Em decorrência dos ajustes acima referidos, os quais se encontram disc .minados no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO (R$)" anexo às fls. 61, o valor a ser ressarcido resultou em R$49.807,44 (quarenta e nove mil, oitocentos e sdte reais e quarenta e quatro centavos), inferior, portanto, ao montante pleiteado pelo contribuinte, 4ue foi da ordem de R$75.081,19 (setenta e cinco mil, oitenta e um reais e dezenove centavos). 1 Através de decisão da autoridade administrativa competente, no caso m foco a Sr". Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP (fls. 64), consubstanciada no de~pacho da Seção de Tributação daquela Unidade, foi concedido, por equivoco, o crédito presumidÓ no valor de R$25.273,75 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e cinco centávos), que foi exatamente a diferença apurada pelo Auditor Fiscal entre o valor pleiteado pela contribuinte e o por ele apurado e mencionado em seu despacho, às fls. 62. Inconformada com a redução do valor pleiteado, a contribuinte apresentou IMPUGNAÇÃO (fls. 79/88) à glosa fiscal dos valores referentes às aquisições efetJadas pela impugnante a pessoas fisicas, a qual reduziu a base de cálculo do beneficio requeri~o, não se pronunciando quanto aos demais ajustes feitos pelo Fisco. I ! Inicialmente, a impugnante alega atender à legislação regulamentadora do beneficio fiscal e discorda dos argumentos utilizados pela fiscalização para embasar o deferimento parcial do pedido por ele formulado, por serem desprovidos de fundamento legal que o sustentem. Insurge-se contra a exclusão dos valores correspondentes às aquisições de matérias-primas efetuadas diretamente a produtores rurais, pessoas fisicas, sob o ar~mento do Fisco de que essas, não sendo contribuintes de PIS e COFINS, não teriam pago esses tributos nas vendas de suas mercadorias e, conseqüentemente, nenhum ressarcimento seria devido. , I Reproduz os critérios de apuração do valor do crédito presumido preJcritos pelo art. 2° da Medida Provisória n° 948/95 e argumenta que a aliquota fixa de 5,37% (cinc6 inteiros e trinta e sete centésimos percentuais), que é aplicada sobre a base de cálculo do I beneficio, corresponde exatamente a duas incidências de PIS e COFINS e que a natureza juridica do beneficio previsto no ato legal acima citado é de um crédito presumido de IPI (grifos: seus), não importando quanto foi pago a titulo de PIS/COFINS nas aquisições de insumos anteriores, nem sequer quantas incidências daquelas contribuições houve. Alega que, em se admitindo que o valor do beneficio fiscal depende de ter havido incidência de PIS/COFINS, poderia também ser permitido ao contribuinte fazdr prova de 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13854.000708/96-69 203-06.482 I I I I I I Ao final, requer que sejam refeitos os cálculos relativos ao valor do crédito presumido a que tem direito, e que, tendo em vista a jurisprudência desse Conselho conktante dos Acórdãos que cita, seja á impugnante reconhecido o direito ao ressarcimento acrescid6 de juros pela taxa SELIC, computados a partir de 1° de janeiro de 1996, nos termos do artigo 66 da Lei nO 8.383/91, combinado com o art. 39, 94°, da Lei nO9.250/95. Requer, ainda, provar suasl alegações por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia e a juntada de documentos. I A autoridade julgadora de Primeira Instância acolheu a impugnação apresentada,, por entender que preenchia os requisitos formais de sua admissibilidade, conforme Decisão ás fls. 93 a 95, na qual considerou PROCEDENTE a glosa fiscal quanto às aquisições efetuadas a pessoas fisicas, não contribuintes das contribuições ao PISIP ASEP/COFINS em sua !totalidade, por entender, em interpretação literal ao dispositivo legal que institui o beneficio, que o crédito presumido do IPI foi criado a título de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições e se não houver incidência de contribuições sobre tais aquisições, não há que se falar em crédito presumido. I Refutou o argumento da impugnante de que houve incidência das Jencionadas contribuições nos insumos utilizados pela pessoa fisica para obter os produtos agrícolas, concluindo que o que interessa é se houve ou não tal incidência na operação de aqhisição dos produtos pela empresa a ser ressarcida, sendo irrelevante, nos termos da lei, quant~s etapas de incidência ocorreram anteriormente. (grifos nossos) I Reconheceu, o julgador singular, que deve ser reformado o despacho concessório da Delegada da Receita Federal em Ribeirão Preto, uma vez que houve ub equivoco ao ser deferido o ressarcimento no valor de R$25.273,75 (valor da redução no rdssarcimento pleiteado), ao invés de R$ 49.807,44 (valor do crédito presumido apurado pelo AFTNJ às fls. 62). . . I que as matérias-primas adquiridas foram tributadas mais do que duas vezes Pior essas contribuições e dai o crédito deixaria de ser presumido, pois cada contribuinte teria o clireito de ser ressarcido pelo exato valor pago a título dessas contribuições nas aquisições de insumbs. Conclui que as contribuições para o PIS/COFINS podem não te~ incidido diretamente na aquisição do produto rural pelo produtor exportador, mas todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agricola sofreram a incidência desses tributo~, e é esse valor que, integrando o preço do produto rural adquirido pelo produtor exportador, dstá sendo ora ressarcido sob a forma de um crédito presumido. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão 13854.000708/96-69 203-06.482 Por fim, deferiu, PARCIALMENTE, a impugnação apresentada, deteLnando o ressarcimento do crédito presumido do IPI no valor de R$49.807,44 (quarenta e nove mil, oitocentos e sete reais e quarenta e quatro centavos), com a adição de juros equivaldntes à taxa I SELIC, a partir de 01/01/96, por entender que o referido acréscimo encontra amparo na Lei nO 9.250/95. I A impugnante, irresignada , apresentou recurso voluntário tempeJtivo a esse Egrégio Conselho (fls. 100/105), no qual reitera os fundamentos expostos na peça irhpugnatória (fls. 79/88). I É o relatório. I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13854.000708/96-69 203-06.482 Processo Acórdão I I I I I I I I I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO I O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos brocessuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. I O presente recurso resume-se ao exame da possibilidade de inclusão, na base de,cálculo do crédito presumido de IPI, das aquisições de matéria-prima de pessoas fisicas, não Icontribuintes do PIS e da COFINS. I A glosa feita pela fiscalização, é importante que se registre, atende ao comando de normas administrativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no Sentido da impossibilidade da inclusão de tais aquisições na base de cálculo do incentivo em tela. No caso de Iaquisição de bens de pessoas fisicas, a proibição está contida na IN SRF n° 23/97, art. r,~2°, que tem a seguinte redação: ''Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo I anterior a empresaprodutora e exportadora de mercadorias nacionais. S 1"(...) S 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da ativiliade rural, conforme definida no art. 2° da Lei nO8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na prddução bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às laquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." I 6 Com relação às cooperativas, a proibição de inclusão na base dei cálculo do incentivo decorre da norma contida na IN SRF n° 103/97, como segue: "A 2° A . '. od . d" . I.. drt. - s materras-prrmas, pr utos mterme larros e materrals e embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. " I !j) I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão 13854.000708/96-69 203-06.482 I }p? I I I 7 Essa orientação também constou do Boletim Central n° 147/98, no IqUalforam publicadas "Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI", mais especifiçamente na pergunta de número 10: I "iO) Tendo-se em vista que o índice de 5,37%, utilizado para tálculo do benefício, corresponde a duas operações sucessivas sujeitas ao paJamento de PiS/COFiNS, ocorrendo a hipótese de mercadorias fornecidas tia segunda operação terem sido adquiridas de pessoas físicas, produtor rural, [SOCiedades cooperativas (ou outros não sujeitos ao pagamento daquelas contri~uições), ou seja, tendo havido apenas uma operação compagamento de PIS/COFINS, qual o procedimento a adotar para corrigir o aumento indevido no niontante do benefício? I R) Não há nenhum procedimento específico a ser adotado em ifunção do número de etapas anteriores. O índice a ser adotado é sempre de i5,37%. No caso de o insumo serfornecido por pessoa jurídica não sujeita ao PIS/PASEP e COFINS, oupessoa física, não há direito ao crédito presumido deskes insumos (ainda que em etapas anteriores a estes fornecedores tenha havidJ incidência das contribuições). Deve ser observada a regra do ~ 2~ do art. 2" da IN 23/97. " I As demais glosas de outros não-contribuintes estão sendo feitas se~indo uma regra geral, que serviram de fundamento para as normas antes transcritas, segundo a qual, se o incentivo visa ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre as operações aqteriores, de forma a não onerar os produtos exportados com tais contribuições, o fato de não haver a incidênciadessas contribuições sobre o vendedor das mercadorias, daria ensejo ao registro de um crédito indevido. ~ Penso que tal raciocínio decorre de um exame equivocado das iormas que regulam o incentivo fiscal tratado, da falta de compreensão dos mecanismos de apuração da sua base de cálculo, que parte de uma ficção legal, e, finalmente, da transposição ihcorreta de Ipreceitos da legislaçãodo Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. I O incentivo aqui analisado foi instituído pela Lei n° 9.393/96, decorrência da conversão da Medida Provisória n° 1.484 e suas reedições, esta, por sua vez, antêcedida pela Medida Provisória n° 948 e suas reedições. Em sua essência, o cálculo do incenti~o fiscal, tal como previsto nas normas citadas, não guarda maiores complexidades. Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13854.000708/96-69 203-06.482 Segundo a lei, a empresa produtora-exportadora deve apurar a relação percentual da receita de exportação do periodo em relação ao valor da receita bruta total. O percentual apurado deve ser aplicado sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Tal procedimento visa segregar o custo d6s insumos . ,utilizados na fabricação de produtos exportados. E aqui, é bom que se registre desde logo, estamos diante de uma ficção legal!, qual seja, a de que o custo de fabricação dds produtos exportados e dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preç6 de venda. i iSabe-se que o mercado internacional é muitas vezes mais competitivo que o mercado interno, e que as empresas exportadoras operam com uma margem de lucro ~em inferior ao praticado no mercado nacional. Ainda que tivéssemos uma empresa fabricante de um produto apenas, de custo de fabricação único, as exigências do mercado internacional fazem dom que os custos (com embalagem, seguros, cartas de créditos, etc.) superem os custos com a~ operações,internas. Portanto, a lei, ao determinar a segregação dos custos a partir do rateio das receitas brutas, distancia-se da realidade dos fatos e assume, mesmo sabendo ser falso, que os bustos com a fabricação de produtos exportados guarda relação com a proporção entre a 1receita de exportações e a de venda no mercado interno. Sobre o valor resultante da aplicação desse percentual, apurado sobre o preço de aquisição (portanto, sobre o custo dos produtos exportados), a lei determina que s~ aplique o 1 Imponantc para o tema é a distinção cntre presunção legal e ficção legai. Segundo Paulo CeIJ Bonilha, "a presunção é, assim, o resultado do raciocinio do julgador, que se guia nos conhecimentos gerais urtivcrsalmente aceitos c por aquilo quc ordinariamcnte acontece para chegar ao conhecimento do fato probando~ É inegável, ponanto, que a estrutura desse racíoclnio é a do silogismo, no qual o fato conhecido situa-se na premi$sa menor e o conhecimento mais gcral da experiência constitui a premissa maior. A conseqüência positiva qJe resulta do racíocinio do julgador é a presunção"' Gilberto U1hoa Canto, por sua vez, diz que, "na presunção, tbma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude be uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porqtic, na grande maioria das hipóteses análogas, determinada situação se retrata ou define dc um certo modo c passa-k: a cntender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual naturc7.3. Assim o presSuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já ~nhecida cm situações verificadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado lconhecido se repetirá. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo causal lógico que o liga aos dados ~ntecedentcs". Segundo Antônio da Silva Cabral, "as ficções, ao contrário das presunçãcs, não se baseiam no que o;dinariamentc acontece, mas naquilo que se sabe não ter acontecido. A função da ficção é criar a aparência de realidabe, quando se sabe que a realidadc é outra ... A ficção consiste em a lei atribuir a determinado fato, coisa, pessoa ou situação um predicado que não possuem no mundo real. O legislador sabe que as coisas não existem no mundo ~, conformc a situação descrita na norma; apesar disso, fingc que realmente existem conforme previsto na norma.jEnquanto na presunção se parte de um fato conhecido para se chegar a um fato dcsconhecido, mas real, na ficção já se sabe que o fato não existe, mas a lei o considera como se existisse". 8 MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13854.000708/96-69 203-06.482 _..." .., . ." ,..~. . ... .. Processo Acórdão , I I I I I I I Ipercentual de 5,37%. O valor assim apurado é o valor a ser ressarcido (ou compensado com o IPI devido de outras operações, como faculta a lei). A aplicação desses 5,37% é a sekunda ficção legal. Estabelece o legislador que a carga tributária da COFINS e do PIS existente no valor das mercadorias adquiridas corresponde a 5,37% do preço final de aquisição. I INote-se que os 5,37% correspondem à aplicação cumulativa da aliquota de I2,65% (1,0265 x 1,0265).Esses valores sequer correspondem às aliquotas atuais da GOFINS e do PIS, que são, respectivamente, 3% e 0,75%2 Há quem afirme, em face da aplicaçãb cumulativa dos referidos valores, que a lei pretendeu ressarcir as contribuições incidentes sÓbre as duas últimas operações. Essa informação consta, inclusive, na exposição de motivo~ da Medida Provisória nO948/95 como segue: "Sendo as contribuições da COFINS e PISIPASEP incidentes em dascata, sobre Itodas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponde não apenas à ultima etapa do processo produtivo, maslsim das duas para 5,37% (...)". I 9 Guardando coerência, aliás, se coubesse a glosa dos valores corr~spondentes a aquisições de Jiãocontribuintes do PIS e da COFINS, pelos mesmos motivos deveria a autoridade fiscal investigar a etapa anterior à última, glosando, igualmente, os valores corre$pondentes às operações realizadas com não contribuintes dessas exações, já que, como ficoul expresso na exposição de motivos da lei, o ressarcimento alcança também a etapa que antecede a iaquisiçãodos insumos. Não se tem notícias, contudo, de glosas realizadas em razão da participação de não contribuintes na operação que antecede à aquisição, pelo estabelecimento incentivado, dos insumos aplicados em produtos exportados. I I Cabe destacar também que, apesar de ter sido a intenção do legislador ressarcir as contribuições incidentes sobre as duas etapas anteriores ao processo produtivo, ~omo revela a leitura da exposição de motivos, a norma criada gera outros efeitos, diferentes dbs imaginados Ipelo elaborador da norma, pois o percentual de 5,37%, como foi dito, não guarda relação com as alíquotas efetivamente vigentes das contribuições. Além dísso, esse percentual pr~visto pela lei incide sobre o preço de aquisição dos insumos e, portanto, atinge pelo menos a margem de lucro I 2 A alíquota de 2,65% não decorre de uma vontade aleatória do legislador como possa parecer à pItímeíra vísta. Ela corresponde à soma da alíquota de 2% da COFINS (vígente desde a sua criação pela Leí Complelnentar n. 70/92, até a criação do adicíonal de 1% compensável com o ímposto de renda), com a alíquota de 0,65% do PIS, exigivel a partir dos Decretos-leís n. 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados ínconstitucío$s pelo Supremo Tribunal Federal (com a declaração de ínconstitucíonalídade, a alíquota do PIS voltou a ser a prevísta na Leí Complementar n. 7170, de 0,75%). I I I I I I Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13854.000708/96-69 203-06.482 Ida última operação. O ressarcimento, portanto, mesmo contemplando alíquotas inferiores às efetivamente previstas para as contribuições a serem devolvidas (2,65% para a COFINS e PIS, quando deveria ser 2,75%3), pode resultar em um valor maior que o encargo efetivJ de PIS e COFINS incidente nas duas últimas operações de compra e venda, dependendo da Ihargem de lucro praticada pelo vendedor da última etapa. i A constatação desse fenômeno é simples, e basta alguns cá/culos para sua comprovação. Imagine-se uma determinada matéria-prima que foi vendida por um fabribante a um distribuidor por $100,00, e este o revendeu ao estabelecimento produtor-exportaddr com um acréscimo de 50%, por $150,00, portanto. As contribuições recolhidas nessas duas: operações correspondem a $2,75 ($100,00 x 2,75%)4 e $4,12 ($150,00 x 2,75%), o que totliliza $6,87 ($2,75 + $4,12). I O ressarcimento, segundo o critério legal, contudo, seria de $8,05 ($150,00 x 5,37%), valor bastante superior ao encargo incidente sobre as duas operações bteriores5. Evidentemente esses números variam de acordo com a estrutura de preços praticados nas operações anteriores à aquisição, e exatamente ai reside a dificuldade do ressarcimento pretendido. Por se tratar de tributos cumulativos, e que não permitem um controle $obre a sua incidência em cada fase (ao contrário dos impostos indiretos, como IPI e ICMS, qtlie possuem registros detalhados em cada etapa), não é possivel apurar-se o valor efetivamente ~obrado nas etapas anteriores. ' . . I INão por outro motivo que o legislador lançou mão da ficção legal antes referida, porque impossível, na prática, precisar o valor pago acumuladamente dos referidos I tributos na aquisição dos insumos aplicados nos produtos exportados. Uma primeira conclusão, entretanto, é possível se extrair de tudo o que foi dito até o momento: o incentivo, na formk como foi instituido, visa ressarcir as contribuições incidentes sobre as matérias-primaS, produtos intermediários e material de embalagem nas suas diversas etapas (e não apenas na últirlIa), e que o percentual de 5,37% corresponde ao ressarcimento das contribuições incidentes em ~ais de duas etapas anteriores. I Ora, se a lei determinou a aplicação de um percentual que não gur:da relação direta com as alíquotas efetivamente aplicadas, que incide sobre uma base de Cá/crIo também 3 Abstraindo-se, evidentemente, o adicional de I%, recuperável por meio do imposto de renda. I 4 Equivalente à soma das a1iquotas de 2% da COFINS (desprezado o adicional de 1% compensável com o IR) e de ~~~~ I 5 O ressarcimento será sempre maior que o encargo efetivo das coutribuições nas operações (cónsiderados os critérios da nota anterior), desde que a margem de lucro na segunda operação seja superior a 5%. I 10 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13854.000708/96-69 203-06.482 I ~ I I I I I I I I 11 irreal, e, finalmente, que a aplicação conjunta desses critérios leva à apuração de uJ valor que supera ao efetivamente pago pelo menos nas duas etapas anteriores, é claro que o le~slador não pretendia o ressarcimento apenas do valor incidente na última aquisição. E mesmo que pretendesse apurar um valor que se aproximasse da realidade, buscando ressarcir o encargo tributário incidente sobre as duas últimas operações, conforme evidenciou na exposição de motivos, ~tilizou um critério fixo, não fazendo qualquer distinção para os casos em que há uma ou dez operações anteriores, e se essas operações estavam ou não sujeitas à incidência das contribui~ões que se pretende ressarcir. I I Aliás, se a lei visasse apenas o ressarcimento das contribuições incidentes sobre Ia última operação, não haveria motivos para modificar a legislação, já que a Medida I1rovisória n. 725/94, vigente até a edição das normas atuais, previa o ressarcimento de exatos 2,65ro incidentes sobre os insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, mediante:, ainda, a apresentação, pelo exportador, das correspondentes guias de recolhimento pelo seJ fornecedor imediat06 I A lei nova veio exatamente para corrigir essa distorção, qhal seja, o ressarcimento apenas das contribuições incidentes sobre a última aquisição, de form~ a ampliar o I 6 A redação da referida Medida Provisória era a seguinte: . I Art. I'. Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente destinado a compensar o custo representado pelas contribuições Isociais de que tratam as Leis Complementares ns. .7, de .7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias primas, produtos intermediários Ie material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. I Art. 2'. A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação, sobre o ~alor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no ,artigo I'. , do percentual correspondente a relação entre a receita de exportação e a receita operacional brnta do exPortador. Art. 3'. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálcUlo defiuida no artigo 2'. I (.J I Art. 5'. O beneficio ora instituído é condicionado a apresentação pelo exportador, das guias coqespondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis CompleÓJentaresns. 7 e 8170 e 70/91. 1I (.J ~2'. A eventual restituíção das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram a comprovação prevista neste artigo, inclusive quando sob a forma de compensação mediante crédito, implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituíção ou compensação, acrescido de atualização e de juros, calculados de acordo com as normas que regem o atraso de pagamento das referidas contribuições. I I I I I I I Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13854.000708/96-69 203-06.482 12 seu alcance. A exposição de motivos da Medida Provisória nO948/95 (da qual originoutse a Lei n. 9.393/96) é clara no sentido de que o ressarcimento visa a desoneração das dive~sas etapas anteriores e não apenas da última operação. A referida exposição de motivos tem la seguinte dicção: . "(...) permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidenle sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o atlmento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da prentssa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. (...) I Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em castata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a dbsoneração corresponde não apenas á ultima etapa do processo produtivo, mas siln das duas etapas antecedentes, o que revela que a a1iquotaa ser aplicada deve ~er elevada para 5,37% atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre ds produtos exportados, e se revelando compativel com a necessidade do ajuste fiJcal." ..; I E para alcançar as operações anteriores á ultima, cujo valor, repita-se, é impossivel de ser apurado, o legislador lançou mão de um critério que não guarda relàção com a realidade, uma ficção legal, portanto. E mais: criou um critério único, aplicável a todbs os casos indistintamente. I IPouco importa, por conseguinte, que a empresa exportadora adquira insumos Ique percorram 20 etapas anteriores, ou apenas 2. O critério para apuração do crédito a ser ressarcido será sempre o mesmo, qual seja, a aplicação do percentual de 5,37% sobre ~ valor total de insumos aplicados na fabricação dos produtos exportados, estes, por sua vez, apurados a partir do rateio dos custos apurado segundo a relação percentual das receitas de exportação ~ de vendas no mercado interno. I Irrelevante, igualmente, que tenha havido incidência da COFINS e do PIS na aquisição dos insumos feita pelo estabelecimento exportador. Não há, na lei! qualquer referência a esse requisito (ao contrário da legislação anterior, que expressamente o exigia). E a interpretação da norma, assim levada a efeito em todos os seus aspectos, espebialmente o histórico-integrativo, conduzem á conclusão diversa da contida no lançamento. I Quando o legislador quis auferir a efetiva incidência das contribuições na operação anterior, ele o fez de forma expressa. Havia, como já foi destacado, a e\agência da comprovação do efetivo recolhimento das contribuições naquela oportunidade. IA reforma btI I -~---------------------------------,------:o., 3(;02.11. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13854.000708/96-69 203-06.482 13 legislativa teve como pressupostos básicos a simplificação do incentivo, pela Cria~ão de um percentual fixo, e o atingimento das operações anteriores à última. I Não cabe ao intérprete da norma juridica estabelecer distinção onde b legislador não o fez. Ao excluir as aquisições cuja última operação não esteja sujeita à inc~dência das contribuições por haver um distanciamento do critério legal de apuração da carga de contribuições contida nos insumos, automaticamente estar-se-ia legitimando o pleito de um ressarcirltento maior que o previsto em lei para os casos em que a carga de contribuições contida no valor das mercadorias fosse maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em I/:i, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido. I O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições na últi~a operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A tentativa da administração de barrar o bepeficio dado pela lei às empresas que adquiram produtos sem a incidência das contribuições, em razão do evidente ganho que auferem pela critérios contidos na lei. O outro, é a decorrente da transferência indevida das regras vigentes na apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados 1- IPI para a presente sistemática de apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos. I Como é sabido, a legislação do IPI, como regra geral, expressamdnte proibe o registro do crédito do imposto, se a operação de aquisição não está sujeita à incidênci~ do referido imposto. Em razão do nome "crédito presumido de IPI" a Secretaria da Receita Fe~eral deu ao incentivo fiscal o tratamento de crédito de IPI (conforme fica evidenciado pelas div~rsas normas administrativas expedidas por aquele órgão), como é o caso das mercadorias classificadas como, "Não Tributadas" (ou NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador para o ressarcimento mais rápido das contribuições, e Jeu valor não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza que se utilize os Iconceitos da legislação do IPI apenas no que se refere aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (art. 3°., parágrafo único, da Lei nO9.363/96). O fato de Jer ressarcido mediante a compensação com créditos de IPI não lhe altera a natureza juridica, qilie permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS. I Finalmente, não cabe à autoridade administrativa tent~ corrigir eventuais distorções contidas na lei, como é o caso do ressarcimento das contribuições, nos casos em que não houve essa incidência na operação anterior por não ser praticada por contribuiÓte, como nos casos de pessoas fisicas e cooperativas, entre outros. Da mesma forma como a leilbeneficiou as empresas que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP, ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser ressarcido para todas as situaçõJs, igualmente I I~~ I I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão 13854.000708/96-69 203-06.482 14 Sala das sessões, em 11 de abril de 2000 / I ~ -~ ~t:;<Y(~QUIERDO Iprejudicou aquelas cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas pelas contribuições de forma mais intensa, pela cumulação da incidência tributária, lhes retirando a coml1etitividade, especialmente no mercado internacional, onde a regra é a não exportação de tributos. I Entendo que a lei deva ser aplicada da forma como foi concebida pelJ legislador, e que somente a este compete aprimorá-la. Evidentemente, por todas razões expostas, sou da opinião de que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, besmo que adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, ou que, por outro motivo, essas contribuições não tenham incidido na aquisição dessas mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem compor a base de cálculo do incentivo fiscal em tela, sendo, portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização. I Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimentol ao recurso I I I I I I I I I I I I I I I I I I voluntário. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014

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Numero do processo: 13869.000339/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL - O imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador completa-se em 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DECADÊNCIA - Na apuração de ofício do imposto de renda das pessoas físicas, quando não ficar demonstrado o evidente intuito de fraude praticado pelo contribuinte, o termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é feito conforme o estabelecido no § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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FATO GERADOR ANUAL - O imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador completa-se em 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DECADÊNCIA - Na apuração de oficio do imposto de renda das pessoas físicas, quando não ficar demonstrado o evidente intuito de fraude praticado pelo contribuinte, o termo inicial para fins de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é feito conforme o estabelecido no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APARECIDO RAIMUNDO FERREIRA ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR :4F3tp5 PENHA PRESIDENTE e 'ErATOR FORMALIZADO EM: os NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA • kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^v > SEXTA CÂMARA Processo n° : 13869.000339/2003-07 Acórdão n° : 106-15.026 Recurso n° : 146.069 Recorrente : APARECIDO RAIMUNDO FERREIRA ALVES RELATÓRIO APARECIDO RAIMUNDO FERREIRA ALVES, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SP011 n° 11.817, de 10 de março de 2005, que manteve o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 270-274, crédito tributário de R$8.685.234,46, relativo a Imposto de Renda, multa de oficio e juros de mora, por a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem incomprovada e omissão de rendimentos da atividade rural, ambas do ano-calendário de 1998. Relatado que o contribuinte obteve ciência do Auto de Infração em 19.01.2004, no voto I. julgador enfrenta as razões impugnadas relativas à decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional concluindo serem aplicáveis aos fatos, as disposições do art. 173, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, levando em conta que o contribuinte não apresentou Declaração de Ajuste Anual no correspondente exercício de 1999. Por lançamento de ofício, poderia ser realizado até 31.12.2004. A respeito, a seguinte ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA — Preliminar que se afasta tendo em vista que, tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No Recurso Voluntário, o recorrente, com relação à decadência, reitera os termos impugnados, 1 e., que por ser o imposto de renda das pessoas físicas sujeito 2 e k .0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13869.000339/2003-07 Acórdão n° : 106-15.026 ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150 e § 4°, do Código Tributário Nacional, aos fatos ocorridos no ano-calendário de 1998, a constituição do crédito poderia ser realizada não mais que em 31.12.2003. Acerca da garantia de instância, anota o recorrente que esta encontra- se feita por meio da Ação Cautelar Fiscal n° 83/04, peças anexas. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA J- ;z."ra, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13869.000339/2003-07 Acórdão n° : 106-15.026 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 18.4.2005 (fl. 380) contra o qual interpõe em 18.5.2005 (fl. 383) o Recurso Voluntário, do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância. Conforme relatado, no Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — II, foi mantido o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem incomprovada e em atividades rurais. No julgamento foi afastada decadência por considerada, na contagem do termo inicial, as disposições do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Examino, de imediato, este assunto. O lançamento corresponde a fato gerador do Imposto de Renda ocorrido no ano-calendário de 1998. O Auto de Infração foi regularmente notificado em 19.01.2004, conforme atestado à fl. 276. A imputação da multa de ofício no percentual de 75% atesta que a autoridade autuante não vislumbrou a existência do evidente intuito do contribuinte em fraudar a Fazenda Nacional. Encontra-se consolidado o entendimento nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais que o imposto de renda das pessoas físicas amolda-se ao lançamento por homologação a 4 • C44, MINISTÉRIO DA FAZENDA <t• g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/41r ,;.•;itits> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13869.000339/2003-07 Acórdão n° : 106-15.026 que se refere o artigo 150 do CTN, aplicando-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador. Não menos verdade, entende-se que o fato gerador do IRPF é anual concluindo-se em 31 de dezembro do ano-calendário, no caso presente, 31.12.1998. Não encontrou guarida distinguir, para fins de contagem do prazo, ter ou não, o contribuinte apresentado Declaração de Ajuste Anual. Como sabido, a lei tributária estabeleceu o último dia útil do mês de abril do ano seguinte ao do fato gerador para o cumprimento da obrigação de apresentar referida DIRPF. Assim, a contagem do prazo decadencial não levou em conta a mencionada apresentação, mas a ocorrência do fato gerador anual em 31 de dezembro. Fazendo as contas, ao fato gerador do IRPF relativo ao ano-calendário de 1998, a Fazenda Nacional poderia realizar a constituição do crédito tributário a partir de 1° de janeiro de 1999 até 31 de dezembro de 2003. O lançamento em 19.01.2004, encontra-se atingido pela decadência. Assim sendo, resta conhecer a alegação de decadência, pelo que voto por DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das S-ssões - DF, em 20 de outubro de 2005. JOSÉ 11: 'AR : R4_ PENHA Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001179/00-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES – INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacífica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. Preliminar rejeitada. EXCLUSÃO – ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO – A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso da escola de ensino médio, superior e de cursos livres, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. RECURSO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31764
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida : DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES — INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar matéria constitucional. No entanto, a constitucionalidade das leis deve ser presumida e apenas quando pacifica a jurisprudência, consolidada pelo STF, será merecida consideração da esfera administrativa. Preliminar • rejeitada. EXCLUSÃO — ESTABELECIMENTO DE ENSINO MÉDIO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, como é o caso da escola de ensino médio, superior e de cursos livres, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas • e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. • RECURSO IMPROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eNt • br • OTACÍLIO D • IPA ' ' AXO . ene 401111M,,„Iivii6.y< LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator • Formalizado em: 11 2 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). • Processo n'' : 13851.001179/00-07 Acórdão n" : 301-31.764 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela DRJ-Ribeirão Preto/SP, que manteve sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, levada a efeito por meio do Ato de Exclusão no. 408.443, que teve por fundamento ter a contribuinte a atividade de escola de ensino médio e cursos livres. A manutenção da exclusão firmada pela decisão de primeira instância fundamentou-se nos seguintes argumentos consubstanciados na conclusão do Acórdão: "ENSINO MÉDIO. IMPEDIMENTO. • As pessoas jurídicas, cujo objeto social engloba a exploração do ramo de ensino médio ou segundo grau, estão impedidas de opção . ao SIMPLES por prestarem serviços assemelhados à atividade de professor. • PENDÊNCIA DA EMPRESA E/OU SÓCIOS PERANTE A PGFN. Mantém-se a exclusão do SIMPLES quando a empresa não apresenta prova de regularidade fiscal junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a • apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação Indeferida EXCLUSÃO DO SIMPLES CURSO LIVRE. Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, como é o caso • daquelas que prestam serviços de professor em cursos livres. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Ciente da decisão em 13/08/2003, todavia inconformado, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 88/102, em 12/09/2003, alegando em síntese que não há exigência de habilitação profissional para o exercício dessa profissão. É o relatório. 2 Processo n° : 13851.001179/00-07 Acórdão n° : 301-31.764 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Pelo que se verifica, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES por haver pendências da Optante ou de seus sócios junto à PGFN e/ou INSS e por exercer atividades vedadas à inclusão no SIMPLES. Preliminarmente, entendo que, apesar de relevantes os argumentos • de inconstitucionalidade trazidos pela Recorrente, não tem o Conselho de Contribuintes competência para declarar inconstitucionalidade de lei. Nesse particular, adoto o voto do Eminente Conselheiro Valmar Fonska de Menezes condutor do Acórdão n°. 203-08.770, de 19 de março de 2003: "Verifica-se, de forma preliminar, conforme documentação nos autos — vejam-se as observações no próprio auto de infração -, que a recorrente ingressou com ação no Poder Judiciário, pleiteando • a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. • Assim, uma vez que a matéria de mérito encontra-se submetida à tutela do Poder Judiciário, entendo que o processo administrativo, nesses casos, perde sua função, vez que nosso sistema jurídico não comporta que uma mesma questão seja discutida, simultaneamente, na via administrativa e na via judicial, pois o monopólio da função jurisdicional do Estado é exercido pelo • Poder Judiciário. Bernardo Ribeiro Moraes, em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987), leciona que: "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa. A propositura da ação judicial implica na renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante. Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia conjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão). Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em Juízo, para discutir seu débito, • a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, 3 _, Processo n° : 13851.001179/00-07 Acórdão n° : 301-31.764 deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança." E Alberto Xavier, no seu "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Forense, 1997, ensina: "Nada impede que, na pendência de processo judicial, o particular apresente impugnação administrativa ou que, na • pendência de impugnação administrativa, o particular aceda ao poder Judiciário. O que o direito brasileiro veda é o exercício cumulativo administrativos e jurisdicionais de impugnação: como a opção por uns ou por outros não é excludente, a • impugnação administrativa pode ser prévia ou posterior ao processo judicial, mas não pode ser simultânea." Portanto, como a matéria submetida à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, sua exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva no processo judicial. Sobre este assunto dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14 de fevereiro de 1996: a) a propositura pelo contribuinte, de ação judicial, por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação -, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou • desistência de eventual recurso interposto. 110 (•••) c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição o contribuinte, proferindo decisão formal, declarató ria da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do CIN; (••) d) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito ( art. 267 do CPC). 4 • Processo n° : 13851.001179/00-07 • Acórdão n° : 301-31.764 (.)". Ressalte-se que o dispositivo transcrito acima considera irrelevante que o processo tenha sido extinto sem julgamento do mérito, para fins da declaração de definitividade da exigência discutida. Desta forma, não traz nenhuma influência, na aplicação deste dispositivo, a verificação da situação atual do feito junto ao Poder Judiciário. A propósito, cabe transcrever excertos do Parecer MF/SRF/COSIT/GAB n° 27, de 13 de fevereiro de 1997, aprovado pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, cujo teor conclusivo coincide com o Ato Declaratório citado, conforme segue, verbis: 410 (.) Compete, ainda, o exame do seguinte aspecto: optando o contribuinte pela esfera judicial e , nessa, tendo se decidido pela extinção do processo sem julgamento de mérito, retorna-se-ia ao julgamento administrativo da lide? Entendo que não. A renúncia às instâncias administrativas, configurada na opção pela via judicial, é definitiva. insuscetível de retratação. Até porque, embora anormal conforme assinala a doutrina (em contraposição À forma normal de término dos processos: com julgamento do mérito), é uma das duas formas possíveis de extinção do processo, colocadas lado a lado no Código do Processo Civil, respectivamente nos seus artigos 267 e 269. 13.1 — "O ato do juiz, decretando a extinção do processo, • sem o julgamento do mérito, tem o caráter de sentença — sentença terminativa — e é impugnável por via de apelação (Código cit. Art. 513)" (MOACYR AMARAL SANTOS, • • "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", 2 ` Vol.,ed. 1977, no. 382). E, conforme previsto no art. 268 do mesmo • Código, em determinadas circunstâncias, "a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação". 13.2 — As hipóteses que determinam a extinção do processo, sem julgamento do mérito, previstas nas alíneas do art. 267, do CCPC, constituem, na verdade, questões preliminares que, se verificadas, impedem o exame do mérito. Situação similar é igualmente prevista no art. 28 do Decreto 70.235/72 ("Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis... '). Processo n° : 13851.001179/00-07 Acórdão n° : 301-31.764 • 13.3 — É ônus do contribuinte, portanto, ter propiciado a • ocorrência de extinção do processo na forma do art. 267 do CPC, e também neste caso, por conseguinte, é irreversível a renúncia à esfera administrativa, materializada pela escolha do caminho judicial. (...)". (grifos do original) Entendo que não deva ser conhecida a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário." A exclusão motivada na atividade vedada merece a apreciação, pois encontra fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, • programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, • jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (grifos acrescidos ao original) Preliminarmente, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas características intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor; assim como, as sociedades que atuam na área de imprensa, pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professo?' restrinja-se a atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor", devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados 6 _ _ ti Processo n° : 13851.001179/00-07 Acórdão n° : 301-31.764 na parte final do dispositivo. Nesse contexto, adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador • elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. • Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que • tenham por objeto social assemelhada a uma das atividades econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange a parte final da norma (e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se de plano que a Lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refer. e a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de • professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional) "e" • também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a Ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII da Lei n°9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202- 12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante 7 • Processo n° : 13851.001179/00-07 Acórdão n° : 301-31.764 outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: "...especificamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços • profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema • Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de pbril de 2005. /1/7/4/ LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 8 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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