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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901778 #
Numero do processo: 10675.004558/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual que tenha por objeto matéria idêntica à que for tratada no processo fiscal (Súmula nº 5 do 3º CC). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.013
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial. Súmula nº 05 do 3º CC.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Numero do processo: 14090.000416/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.363/96, a definição de estabelecimento produtor, para efeito de aplicação do incentivo fiscal ali definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância das prescrições da Tabela de Incidência do imposto, que vincula de toda a Administração. Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.114
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Álvaro Almeida Filho. Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Paulo Sergio Celani
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO.  PRODUTOS QUE  NÃO  SE  SUBMETERAM  A  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Nos  termos  do  art.  3º,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  9.363/96,  a  definição  de  estabelecimento  produtor,  para  efeito  de  aplicação  do  incentivo  fiscal  ali  definido, deve ser buscada na legislação do IPI, sendo de rigor a observância  das  prescrições  da Tabela  de  Incidência  do  imposto,  que  vincula  de  toda  a  Administração.  Não  sendo  industrializado  o  produto  exportado,  descabe  o  direito ao benefício.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Álvaro  Almeida  Filho.  Ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.   Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Paulo Sergio Celani ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Álvaro Arthur  Lopes de Almeida Filho e Paulo Sergio Celani.         Fl. 149DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Para historiar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido:  “Cinge­se  a  presente  lide  ao  indeferimento  do  ressarcimento  de  crédito  presumido de IPI de que trata a Lei nº 9.363, de 13/12/1996, referente ao 2º trimestre  do  ano­calendário  de  2000,  cujo  pedido  no  montante  de  R$120.965,86  foi  formalizado,  em  02/12/2003,  por  intermédio  de  transmissão  da  PER/DCOMP  nº  03301.34976.021203.1.1.01­4563.  Instruída  pela  Informação  Fiscal  de  fls.  19/20,  de  06/12/2007,  a  autoridade  competente da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, MT, exarou, às fls. 57/59,  Despacho Decisório indeferindo o crédito presumido pleiteado, sob o argumento de  que  as  exportações  da  contribuinte,  todas  realizadas  por  intermédio  da  Amaggi  Importação e Exportação, referiam­se à soja em grãos, produto que é não­tributado  (NT) pelo IPI.  Regularmente  notificada,  a  requerente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 62/67, para alegara que:  ‘9. Não há na legislação qualquer restrição ao direito do crédito ser ou não ser  o  produto  nacional  industrializado  e  exportado,  tributado  no  final  da  cadeia  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Aliás,  todos  os  produtos  exportados  são  desonerados do IPI, por previsão constitucional.  10. O benefício instituído pela Lei n° 9.363/96 é claro sim em referir que faz  jus  ao  crédito  presumido  do  IPI  tão  somente  os  produtores  e  exportadores  de  produtos nacionais, como preceitua o artigo 10 desse dispositivo legal, e em nenhum  momento faz­se qualquer alusão a restrições, vejamos:  [...]  11. A Recorrente é produtora e exportadora de produtos nacionais e por essa  razão faz jus ao direito supradescrito, e o fato do produto final por ela produzido não  se  sujeitar  à  incidência do  IPI,  não  lhe  tira o direito  ao  crédito presumido,  aliás  a  própria legislação que o instituiu indicou como seria tratado aquele contribuinte que  tivesse um produto final não tributado pelo IPI.  [...]  12.  Ora,  a  previsão  do  artigo  4°  da  Lei  n°  9.363/96  só  comprova  que  o  legislador ao instituir o crédito presumido do IPI tinha como objetivo a recuperação  das  contribuições  do PIS  e  da COFINS que  tivessem onerado  as matérias  primas,  produtos intermediários e ou material de embalagem adquiridos no mercado interno,  para utilização no processo produtivo de produtos exportados, sem lhe interessar ser  ou não ser o produtor exportador contribuinte do IPI.  13. Assim, a empresa que não possui débitos de IPI, em conseqüência da não  incidência  desse  imposto  sobre  o  seu  produto  final  tem  a  possibilidade,  conforme  estabelece o artigo 4º da Lei na 9.363/96, de requerer por trimestre­calendário o seu  ressarcimento em moeda corrente, por fazer jus ao credito presumido do IPI.  14.  Dessa  forma,  tem­se  que  a  Recorrente  tem  direito  ao  ressarcimento  do  crédito presumido do IPI, uma vez que não há qualquer vedação legal para utilização  desta espécie de crédito.   Esse é, inclusive o entendimento da Câmara Superior de Recursos [...].’  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.0004162007­55  Acórdão n.º 3102­000.114  S3­C1T2  Fl. 128          3 Por  fim,  a  contribuinte  requereu  a  procedência  do  pedido  formulado  relativamente ao crédito presumido de IPI.”  A unidade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação contida na  manifestação  de  inconformidade, mantendo  o  indeferimento  do  crédito  presumido  pleiteado,  conforme  decisão  anterior  da  unidade  da  RFB.  A  ementa  do  acórdão  recorrido  está  assim  redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  condiciona­se  a  que  os  produtos  estejam  dentro  do  campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte,  alcançados pelo benefício os produtos não­tributados (NT).  Solicitação indeferida”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  repetindo  o  que contido na manifestação de inconformidade.  Acrescenta  pedido  de  correção  do  crédito  pleiteado,  vez  que  não  o  aproveitou,  compensando­o  com  obrigação  tributária,  e  a  Administração  Tributária,  por  sua  vez,  ao  indeferir  o pleito,  teria  causado postergação  ilegítima no  ressarcimento de valores  já  recolhidos aos cofres públicos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos de admissibilidade,e  matéria é da competência da 3a. Seção de Julgamento, devendo ser conhecido.  Inicialmente, esclareço que, em nenhum momento, a contribuinte questionou  a  classificação  fiscal  indicada  pelo  Fisco  para  o  produto  exportado,  nem  tampouco  sua  caracterização como não tributado (NT) na TIPI.  A controvérsia restringe­se à possibilidade de serem considerados no cálculo  do  crédito­prêmio  de  que  trata  a  Lei  n.º  9.363/96  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  obtenção de produtos classificados na TIPI como NT.  A  esse  respeito,  com  fundamento  em  voto  muito  bem  lançado  pelo  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, no Acórdão 204­03.428, de 04/09/2008, a 4a. Câmara do  2o.Conselho de Contribuintes, em decisão por voto de qualidade, ao julgar processo que tratava  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96, formulado  por  uma  cooperativa  exportadora  de  café  cru  não  descafeinado,  classificado  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  –  como  não  tributado  (NT),  decidiu que, não sendo industrializado o produto exportado, não caberia o direito ao benefício.  Por  concordar  com  este  entendimento  e  considerá­lo  aplicável  no  presente  caso, em que o produto exportado, soja em grão, também consta na TIPI como NT, transcrevo,  nas linhas que seguem, trechos daquele voto, cujas razões de decidir adoto.  “Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma reconhece, a  lei instituidora do benefício exigiu a ocorrência de produção. De fato, o seu art. 1º  apenas o confere a quem seja empresa produtora e exportadora. Confira­se:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de  setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o  exterior.  Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o que seja  “produção”  para  esses  efeitos,  remetendo  o  intérprete  e  aplicador  do  direito  às  disposições da “legislação” do IPI. Trata­se, como se sabe, do parágrafo único do  art. 3º a seguir transcrito:  Art.  3o  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­primas, produtos  intermediários  e material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  tendo  em  vista  o  valor  constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.   Parágrafo  único. Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário  do  instituto criado em 1996 tem de ser um estabelecimento produtor na forma do que  preceitua a legislação do imposto. Como o próprio contribuinte afirma, nas palavras  de Ulhoa Conta,  não há necessidade de  interpretar esse comando: ele  é,  por  si  só,  cristalino.   Ora,  a  legislação do  IPI  referida na norma  tem como âncora  a Lei nº 4.502  que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI em seu art. 3º.  ART.3  ­  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer operação de que  resulte  alteração da natureza,  funcionamento, utilização,  acabamento ou apresentação do produto, salvo:  I ­ o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros;  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.0004162007­55  Acórdão n.º 3102­000.114  S3­C1T2  Fl. 129          5 II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto.  III  ­  o  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados  em  farmácias,  para  venda  no  varejo,  diretamente  e  consumidor,  assim  como  a  montagem de óculos, mediante receita médica.  * Inciso III acrescido pelo Decreto­Lei n. 1.199, de 27/12/1971.  IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em  estabelecimento  varejista,  efetuada  por máquina  automática  ou manual,  desde que  fabricante  e  varejista  não  sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.  * Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de 11/09/1997,  em vigor desde a publicação).  Mas  nesse  conceito  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões  “alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto”.  Os  diversos  decretos  que  aprovaram  regulamentos  do  IPI  (RIPI)  delimitaram  o  alcance  das  expressões  contidas na lei ao definir, com precisão, cinco modalidades de industrialização. No  período das  exportações promovidas pela  recorrente, o que vigia  era  ainda o RIPI  baixado  pelo  decreto  de  nº  87.981,  em  1982.  Seu  art.  4º  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição  repetida  em  todos  os  regulamentos  posteriores):   Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários, importe  na obtenção de espécie nova (transformação);  II ­ a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto  (beneficiamento);  III  ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte  um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal  (montagem);  IV  ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V  ­  a  que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação  ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições das instalações ou equipamentos empregados.  Como  se  observa,  a  regulamentação,  embora  aprofundasse  o  alcance  das  expressões  originais,  ainda  deixava  aberto  o  campo  de  interpretação  quanto  aos  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 limites  das  alterações  que devem  ser  promovidas  pelo  “produtor”  sobre o  produto  para que se configure uma industrialização.  Por  esse  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para enquadrar­se como “produtor”, ainda que o seu produto esteja indicado na TIPI  como  NT.  Dentre  as  modalidades  ali  definidas  –  ressalve­se  que  de  modo  exemplificativo – duas parecem cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o  acondicionamento.  É  também  por  esse motivo  que  se  firmou  o  entendimento  de  que  não  cabe  excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela receita que integra o  numerador da relação utilizada para apurar a base de cálculo (receita de exportação  sobre  receita  total).  Assim,  caso  deferido  o  benefício,  caberia  também  a  revisão  desse critério adotado pela fiscalização.  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não  concordo  com  o  simples  argumento  de  que  basta  o  produto  ser  NT  na  TIPI  para  que  o  benefício se torne incogitável.   Cumpre  esclarecer  esse  meu  posicionamento.  É  que  entendo  que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido  pela  Presidência da República, vem exatamente para impedir interpretações divergentes,  no âmbito administrativo, acerca do que seja industrialização para efeito do IPI.”  Após tecer tais considerações e transcrever doutrina de Hely Lopes Meirelles  e  Celso Antônio Bandeira  de Mello,  extraídas  de  suas  reconhecidas  obras,  respectivamente,  Direito  Administrativo  Brasileiro  e  Curso  de  Direito  Administrativo,  com  vistas  a  realçar  a  força normativa dos decretos e regulamentos, por conseguinte, a força normativa da TIPI, vez  que veiculada por meio de decreto, o ilustre Conselheiro conclui que dúvidas sobre o que seria  industrialização  se  resolveriam  pela  utilização  da  TIPI,  não  sendo  permitido  ao  agente  administrativo considerar industrializado produto que nesta tabela conste como não tributado.  Prossegue o voto com as seguinte palavras:  “Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá,  no  âmbito das obrigações atinentes ao IPI, o correto entendimento (ao menos o correto  na  visão  do Poder Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma vinculante  a  todos os  aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa.  E é claro que esse entendimento pode ser contestado pelos contribuintes, mas  então  há  de  ser  objeto  de  apreciação  pela  instância  constitucionalmente  capaz:  o  Poder Judiciário.   Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes do Poder Judiciário ultrapassar as definições emanadas da TIPI no que se  refere ao alcance do conceito de industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como  disse,  esse  posicionamento  tampouco  autoriza  que  se  remeta  automática  e  acriticamente  à  TIPI  para  desconfigurar  o  direito  do  postulante  ao  crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96, apenas porque na TIPI o produto  apareça como NT.  E  isso porque nem  todos os produtos que  ali  aparecem com  tal expressão o  fazem  por  serem  produtos  não  industrializados.  De  fato,  muitos,  sem  dúvida  a  maioria,  o  são. Mas  ao  lado  deles  há  também  os  casos  da  imunidade  conferida  a  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 14090.0004162007­55  Acórdão n.º 3102­000.114  S3­C1T2  Fl. 130          7 alguns produtos. Para eles também a TIPI reserva a expressão NT, desde que aquela  não incidência não dependa de qualquer condição.   No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença  o  motivo:  sendo NT, o produto está  fora do campo de  incidência daquele  imposto e  quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito ao tributo.  Mas, quando se examina a TIPI com olhos no benefício da Lei 9.363/96, isso  faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente tem inteira razão, que os  produtos exportados estejam no campo de incidência do IPI. O que ela exige é que  eles tenham sido submetidos a uma operação de industrialização. E, como espero ter  deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.  Essa  ressalva,  porém,  não afeta  a  situação  sob  exame. O  produto exportado  pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque os processos a que se  possa submeter não foram considerados pelo legislador suficientes para caracterizar  uma industrialização.  Vale enfatizar que nessa caracterização a existência ou não de maquinário é  inteiramente  irrelevante.  Com  efeito,  tanto  um  estabelecimento  pode  ser  definido  como  industrial  mesmo  sem  dispor  de  qualquer  maquinário,  como  outro,  que  o  detenha, nem por isso se torna “produtor”.  Por isso, não sendo o recorrente estabelecimento produtor nos termos exigidos  pela  legislação concessiva do  favor fiscal, não  tem direito a ele. Correta a decisão  que o denegou, ao recurso do contribuinte deve ser negado provimento.   No  caso  deste  processo,  em  que  o  produto  exportado  também  não  foi  submetido  a  processo  de  industrialização,  nos  termos  da  legislação  do  IPI,  especialmente,  porque consta na TIPI como não tributado, a recorrente não tem direito ao crédito presumido  de  que  trata  a  lei  n.º  9.363/96,  logo,  não  há  que  se  falar  em  atualização  monetária  ou  acréscimos de juros.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 155DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/09/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10380.731813/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECEITAS NÃO DECLARADAS. Não há reparos ao lançamento que, frente à apresentação de declarações sem qualquer informação, determina os tributos devidos sobre o lucro e o faturamento a partir das notas fiscais de serviços e revenda de mercadorias apresentadas pela própria contribuinte, e tem em consideração, ainda, os valores recolhidos e as retenções por ela sofridas, tudo suportado por demonstrativos claros das operações consideradas, acompanhados pelas correspondentes notas fiscais e comprovantes de retenção e de recolhimento. CSLL, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Aplica-se ao lançamento das contribuições o que decidido em relação ao IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática. MULTA DE OFÍCIO. Definido em lei, o percentual de 75% aplicado em lançamento de ofício não se sujeita a discussão no contencioso administrativo fiscal (Súmula CARF nº 2). JUROS DE MORA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 1101-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) REJEITAR as arguições de nulidade da decisão recorrida e do lançamento; 2) INDEFERIR o pedido de perícia e 3) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Marcos Vinícius Barros Ottoni, Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.731813/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.290  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  IRPJ e Reflexos ­ Receitas não declaradas  Recorrente  FORNECEDORA TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  RECEITAS  NÃO  DECLARADAS.  Não  há  reparos  ao  lançamento  que,  frente à apresentação de declarações sem qualquer informação, determina os  tributos  devidos  sobre  o  lucro  e  o  faturamento  a  partir  das  notas  fiscais  de  serviços  e  revenda de mercadorias  apresentadas pela própria  contribuinte,  e  tem  em  consideração,  ainda,  os  valores  recolhidos  e  as  retenções  por  ela  sofridas,  tudo  suportado  por  demonstrativos  claros  das  operações  consideradas,  acompanhados  pelas  correspondentes  notas  fiscais  e  comprovantes  de  retenção  e  de  recolhimento.  CSLL,  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Aplica­se ao lançamento das contribuições o que  decidido em relação ao IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática.  MULTA DE OFÍCIO.  Definido  em  lei,  o  percentual  de  75%  aplicado  em  lançamento de ofício não se sujeita a discussão no contencioso administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 2).  JUROS DE MORA. A partir  de 1º de  abril  de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para títulos federais (Súmula CARF nº 4).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em:  1)  REJEITAR as arguições de nulidade da decisão recorrida e do lançamento; 2) INDEFERIR o  pedido de perícia e 3) NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório  e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 18 13 /2 01 2- 13 Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.731813/2012­13  Acórdão n.º 1101­001.290  S1­C1T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  (presidente  da  turma), Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Edeli  Pereira  Bessa,  Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.731813/2012­13  Acórdão n.º 1101­001.290  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  FORNECEDORA TRABALHO TEMPORÁRIO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Brasília/DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  22/11/2012,  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 1.491.505,09.  Os lançamentos decorrem da falta de recolhimento e de declaração de IRPJ,  CSLL, Contribuição  ao  PIS  e COFINS  incidentes  sobre  receitas  de  revenda  de mercadorias  (fornecimento de materiais) e de prestação de  serviços, apuradas em  todos os meses do ano­ calendário  2009,  tendo  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte.  A  autoridade  lançadora acrescenta que, embora a DIPJ tenha sido apresentada em branco, a opção pelo lucro  presumido  foi  efetivada  por  meio  dos  recolhimentos  promovidos  para  os  meses  de  julho  e  setembro/2009.  Informou,  também,  que  considerou  os  informes  de  rendimento  apresentados  pela contribuinte, deduzindo as retenções por ela sofridas na apuração dos valores devidos (fls.  02/45).  Impugnando a exigência, a contribuinte alegou que acusação seria genérica e  que o lançamento careceria de fundamentação. Invocou seu direito ao contraditório e à ampla  defesa,  afirmou  exíguo  o  prazo  para  defesa,  mormente  tendo  em  conta  a  necessidade  de  produção  de  prova  técnica  contra  as  mais  de  100  folhas  de  planilhas  que  compreendem  a  totalidade do procedimento fiscal. Classificando de inexistentes os lançamentos, defendeu que  seria inaplicável penalidade, e afirmou arbitrária a exigência de multa e de juros à taxa SELIC.  Asseverou que  suas declarações  foram corretamente  entregues,  e discordou do procedimento  fiscal mediante verificação por amostragem. Observou que não foi cientificada da extensão do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  para  fiscalização  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  e  além  de  pedir  a  decretação  de  nulidade  dos  lançamentos,  requereu  que  as  intimações fosse dirigidas a seus advogados.  A Turma julgadora rejeitou estes argumentos em acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009   IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. LANÇAMENTO   Pela sistemática de apuração do lucro presumido, a base de cálculo do imposto e do  adicional  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  legal  sobre  a  receita bruta auferida no período de apuração (art. 518 e 519 do RIR/99). No que se  refere  ao  Auto  de  Infração  não  cabe  avaliação  quanto  à  conveniência  e  à  oportunidade  da  prática  do  ato,  pois,  identificado  o  ilícito,  é  obrigatória  a  autuação, que deve seguir os estritos limites das normas que disciplinam as etapas  do procedimento fiscal.  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Aos órgãos de  julgamento administrativo  é  vedado pronunciar­se  sobre argüições  de inconstitucionalidade de lei.  MULTA DE OFÍCIO. IMPOSIÇÃO LEGAL.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.731813/2012­13  Acórdão n.º 1101­001.290  S1­C1T1  Fl. 5          4 Efetuado  o  lançamento  de  ofício,  cabe  imposição  da multa  proporcional  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica­se  ao lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido o decidido em relação  ao IRPJ lançado a partir da mesma matéria fática.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2009  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  CIÊNCIA.  PIS.  COFINS  O  MPF será emitido exclusivamente na  forma eletrônica e assinado pela autoridade  emitente,  cuja  ciência  do MPF  pelo  sujeito  passivo  dar­se­á  no  sítio  da  RFB  na  Internet com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o  início do procedimento fiscal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2009   INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  inexistência de previsão legal, há que ser indeferido o pedido de endereçamento das  intimações ao escritório do procurador.   DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Sendo  os  documentos  acostados  aos  autos  claros,  permitindo  um  adequado  julgamento,  torna­se  prescindível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  solução da controvérsia.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/01/2014  (fl.  1228),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 18/02/2014 (fls. 1230/1243), no  qual  reprisa os argumentos apresentados na  impugnação, mas  inicialmente observando que o  contencioso  administrativo  composto  de  auditores  do  próprio  fisco,  ou  seja,  colegas  de  trabalho  do  autuante,  tendenciosamente,  desconsiderou  todos  os  argumentos  relativos  à  impossibilidade de defesa do autuado por absoluta inconsistência no relatório da Notificação  atacada.  Prossegue  aduzindo  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  ignorou,  de  maneira  tendenciosa,  suas  alegações  acerca  da  voracidade  latente do  fisco,  quando  em uma  fiscalização de diversos exercícios em que o auditor demandou diversos meses para apurar os  prováveis débitos, exigem que o autuado se defenda de todos em apenas 30 dias.  Insiste que  formular 04 imensas defesas no prazo exíguo de 30 (trinta) dias é obstar que o contraditório  seja exercitado em sua plenitude e que sua defesa seja a mais ampla possível. Reporta­se ao  art.  5º,  inciso  LV  da Constituição  Federal,  asseverando  que  qualquer  forma  de  cerceamento  deve ser conhecida pelo julgador, e reitera que para produzir defesa técnica é necessário antes  de  mais  nada  de  entender  a  metodologia  da  auditoria,  fazer  as  conferências  de  bases  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.731813/2012­13  Acórdão n.º 1101­001.290  S1­C1T1  Fl. 6          5 levantadas,  analisar  se  os  recolhimentos  foram  todos  devidamente  apropriados,  colher  documentos,  averiguar  as  mais  de  1.000  folhas  que  compreendem  a  totalidade  do  procedimento de fiscalização em que os presentes autos estão incluídos,  tarefa impossível de  ser cumprida com a ciência de 04 imensas autuações, cientificadas no mesmo dia.  Defende,  assim,  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  observando  que  inexiste  previsão  legal  para  que  todos  os  fatos  geradores  e  todos  os  lançamentos  sejam  efetuados no mesmo dia, sujeitando todas as defesas ao mesmo  lapso temporal. Reitera que o  julgamento de 1ª instância foi tendencioso, rejeitando seus argumentos com argumentos pífios  e desprovidos de robustez legal.  Acrescenta que também a indevida cobrança da taxa SELIC não foi analisada  a fundo na decisão recorrida, asseverando que seu resultado é inexplicável, arbitrário, cruel e  ilegal, dado que referida taxa não foi  instituída por lei para ser aplicada a débitos tributários.  Discorre  sobre as  razões desta  ilegalidade  e destaca que a decisão de 1ª  instância  tomou por  referência súmula do CARF.  Afirma  equivocada  a  acusação  fiscal  ante  a  demonstração  de  que  as  declarações  foram  regularmente  entregues,  com  informação  de  todos  os  fatos  geradores,  e  questiona  a verificação  por amostragem de  suas obrigações  tributárias. Diz que  a  autoridade  julgadora de 1ª instância também ignorou estes argumentos, e inclusive confundiu o período de  apuração autuado.   Na sequência, depois de reproduzir as acusações veiculadas nos lançamentos  de COFINS  e  de Contribuição  ao  PIS,  volta  a  defender  seu  direito  à  ampla  defesa,  citando  doutrina  e  indicando  que  o  relatório  fala  de  forma  generalizada,  pois  foi  sem  apontar  especificamente quais os valores. Ou seja, o relatório do AI não especifica a que se referem e  quais os fatos. Deixa de indicar o nome dos tomadores que supostamente pagaram à autuada,  impedindo­lhe de aferir se, de fato, houve ou não a prestação de serviço e o faturamento. Diz,  assim,  estar  impossibilitada  de  ofertar  defesa  de  forma  plena  e  ampla,  embora  de posse  do  Relatório  e  do  Auto  de  Infração  Multicitados,  bem  como  de  todos  os  documentos  que  os  instruíram. Conclui que os lançamentos são nulos, consoante jurisprudência à qual se reporta.  Insiste que seu prazo de defesa foi exíguo, mormente tendo em conta o tempo  à  disposição  do  Fisco  para  lançamento,  resultando  do  procedimento  vários  instrumentos  de  lançamento  tributário,  o  qual  compõe­se  de  diversas  planilhas.  E  reproduzindo  os  mesmos  argumentos antes relatados, pede a anulação de todos os atos do processo.   Defende  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  deve  ser  precedida  de  uma  minuciosa  verificação  da  situação  definida  em  lei  como  obrigação  principal  ou  acessória,  através de criteriosa análise dessa situação e devidamente esclarecida no Relatório Fiscal, ao  passo  que  no  presente  caso  o  lançamento  formaliza  obrigações  tributárias  inexistentes,  sem  que tivesse havido a constatação dos responsáveis pelas infrações, e o pior, sem que tivesse a  chance  de  contestá­los,  por  falta  da  devida  clareza.  Decorre  daí  ser  inaplicável  qualquer  penalidade, e acrescenta que a Fiscalização está obrigada a dar ciência ao sujeito passivo da  obrigação de que ele poderá recolher as contribuições antes do Auto Fiscal, oferecendo­lhe  um discriminativo informal do débito ou apontar os registros contábeis onde consignados os  fatos geradores a descoberto, até porque as penalidades são bastante agravadas.   Pede,  assim,  a  declaração  de  insubsistência  dos  lançamentos  ou,  subsidiariamente, a substituição da multa e da taxa SELIC por INPC mais juros de 1%. Requer,  Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.731813/2012­13  Acórdão n.º 1101­001.290  S1­C1T1  Fl. 7          6 também, a produção no decorrer processual de todas as demais provas possíveis e permitidas  em direito,  inclusive juntadas de documentos novos e, principalmente, perícia, no sentido de  aferir se os cálculos estão corretos.               Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.731813/2012­13  Acórdão n.º 1101­001.290  S1­C1T1  Fl. 8          7 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inexiste qualquer vício nos lançamentos sob análise, ou prejuízo à defesa da  interessada.  A  contribuinte  apresentou  DIPJ  sem  qualquer  preenchimento,  e  não  informou  qualquer  débito  nas DCTF  entregues. Apenas  promoveu  alguns  recolhimentos,  identificados  pela Fiscalização às fls. 1058/1063, além de ter sofrido retenções cujos informes de rendimento  foram apresentados pela própria contribuinte.   A apuração dos tributos devidos, assim, se fez mediante mero confronto dos  valores  determinados  a  partir  das  receitas  estampadas  em  suas  notas  fiscais,  submetidas  à  incidência  do  IRPJ,  da CSLL,  da COFINS  e  da Contribuição  ao  PIS  na  forma  devidamente  fundamentada nos autos de infração, seguindo­se a dedução daqueles pagamentos e retenções.  Os  autos  de  infração  de  fls.  02/45  estão  acompanhados  de  demonstrativos  de  cálculo  das  exigências,  e  as  receitas  ali  indicadas  têm  por  referência  as  planilhas  de  fls.  78/133,  cujo  volume decorre, basicamente, da individualização das notas fiscais, seus valores e respectivos  clientes,  detalhadamente  enunciados pela  autoridade  lançadora,  ao  contrário do que  aponta  a  recorrente.  Por  sua  vez,  a  formalização  dos  autos  pela  Fiscalização  somente  alcançou  a  dimensão  de  1089  folhas  porque  as  de  fls.  134/1019  são  destinadas  à  reprodução  das  notas  fiscais emitidas pela contribuinte no período fiscalizado.  A decisão recorrida, da mesma forma, rejeita validamente todas as alegações  veiculadas em impugnação, evidenciando que o lançamento não poderia ser mais explicado do  que foi, além de ter por referência Notas Fiscais emitidas pela própria Impugnante, das quais  não  pode  argumentar  desconhecimento.  Concluiu,  assim,  que  restou  demonstrado  a  inadimplência da empresa quanto ao pagamento do IRPJ e CSLL apurados pelos critérios do  lucro  presumido,  cuja  receita  bruta  é  aquela  auferida  pela  empresa,  a  partir  das  devidas  prestações de  serviços e  revendas de mercadorias acobertadas pela emissão das  respectivas  Notas Fiscais,  inexistindo qualquer  levantamento  forçoso. Destacou,  também, o  equívoco da  defesa ao defender a regularidade de sua escrituração, anotando que de acordo com as cópias  da DCTF e DIPJ colacionadas aos autos é  fácil verificar que:  (i) as declarações não  foram  entregues  corretamente  e  (ii)  os  fatos  geradores  não  foram  informados,  muito  embora  a  impugnante tenha auferido receitas da ordem de R$ 8.205.776,27 em 2009. No mais, rejeitou  os questionamentos acerca de investigação por amostragem, afirmou a necessidade de provas  documentais para infirmar informações por ela própria prestadas, destacou a ciência mediante  registro eletrônico das alterações do MPF, observou que as provas documentais deveriam ter  sido juntadas à impugnação e rejeitou o pedido de perícia por desnecessário.   De  outro  lado,  assim  como  na  impugnação,  o  recurso  voluntário  não  foi  acompanhado de qualquer prova documental. A  autuada  limita­se  a  reiterar o  cerceamento  à  sua defesa e  requerer perícia, mas depois de  transcorridos 2  (dois  ) anos desde a ciência dos  lançamentos,  não  foi  capaz  de  evidenciar  qualquer  circunstância  fática  que  justificasse  sua  conduta, ou apontar qualquer erro na apuração fiscal.   Resta  evidente  que,  ao  contrário  do  alegado,  inexiste  voracidade  ou  arbitrariedade fiscal, nem postura tendenciosa dos julgadores de primeira instância, mas sim a  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.731813/2012­13  Acórdão n.º 1101­001.290  S1­C1T1  Fl. 9          8 inexistência de  qualquer  prova  a  ser  produzida pela  contribuinte  para  contrastar  as  infrações  claramente demonstradas pela Fiscalização a partir das notas  fiscais por ela própria emitidas,  revelando­se sua defesa meramente protelatória e desprovida de qualquer fundamento jurídico  ou fático.  De toda sorte, esclareça­se: 1) o prazo de impugnação está previsto no art. 15  do Decreto nº 70.235/72; 2) a  lavratura conjunta de vários autos de  infração decorrentes dos  mesmos fatos é medida autorizada no art. 9º, §1º do mesmo Decreto e, consoante se observa  nos  autos,  apenas  as  operações  do  ano­calendário  2009  foram  investigadas,  de modo que  as  quatro  exigências  às  quais  a  recorrente  se  reporta  são,  certamente,  aquelas  decorrentes  dos  fatos aqui apurados ; 3) o direito à defesa no âmbito administrativo é exercido, nos termos do  art.  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes,  e  a  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  produzir  suas  provas  em  impugnação  e  até  mesmo  no  recurso voluntário, mas não o fez; 4) a prova técnica somente é deferida quando necessária, e  inexiste sequer início de prova apontando neste sentido, além da clareza dos fatos estampados  na acusação fiscal; 5) a acusação fiscal é clara e as planilhas são auto­explicativas, mormente  tendo  em  conta  que  refletem  a  própria  atividade  do  sujeito  passivo,  da  qual  ele  tinha  conhecimento desde a ocorrência dos fatos, no ano­calendário 2009; 6) a Súmula CARF nº 4  consolida a jurisprudência acerca da validade da taxa SELIC para cálculo de juros de mora e é  de  observância  obrigatória  neste  Conselho,  o  que  torna  dispensável  a  apreciação  dos  argumentos  em  favor  de  sua  ilegalidade;  7)  não  foram declarados  fatos  na DIPJ  e  nas DIPJ  apresentadas,  e  não  houve  fiscalização  por  amostragem;  8)  a  referência,  pela  autoridade  julgadora  de  1ª  instância,  ao  ano  de  1999  é  mera  inexatidão  material  que  sequer  demanda  correção na forma do art. 60 do Decreto nº 70.235/72 por não prejudicar a defesa do sujeito  passivo;  9)  os  tomadores  dos  serviços  da  fiscalizada  estão  relatados  pela  Fiscalização,  e  os  autos  de  infração  faz  referência  às  planilhas  nas  quais  estão  determinadas  as  receitas  submetidas à tributação, assim como apontam as deduções admitidas a título de recolhimento e  retenções na fonte; 10) inexiste previsão legal que obrigue a autoridade lançadora a cientificar  a contribuinte previamente de suas apurações, sendo certo que apesar do prazo de defesa ser  inicialmente  de  30  (trinta)  dias,  a  autuada  teve  a  sua  disposição  outros  dois  anos  nos  quais  transcorreu o contencioso administrativo, além de a exigência ter em conta fatos que já eram de  seu conhecimento desde sua ocorrência ao longo do ano­calendário 2009; 11) a penalidade no  percentual de 75% está prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para falta de recolhimento e de  declaração  de  tributos  devidos,  e  constatada  esta  ocorrência  sua  imputação  é  dever  da  autoridade  lançadora,  que  não  precisa  perquirir  dos  responsáveis  pelas  infrações,  salvo  se  necessário/possível  imputar­lhes  responsabilidade  tributária pelos valores  não  recolhidos; 12)  definido em lei, o percentual de 75% não se sujeita a discussão no contencioso administrativo  fiscal, a  teor da Súmula CARF nº 2; e 13) aplica­se ao lançamento das contribuições (CSLL,  COFINS e Contribuição ao PIS) o que decidido em relação ao IRPJ lançado a partir da mesma  matéria fática.  Por tais razões, deve ser: 1) REJEITADA a arguição implícita de nulidade da  decisão recorrida; 2) REJEITADA a arguição de nulidade do lançamento; 3) INDEFERIDO o  pedido  de  perícia  e  4)  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  relativamente  aos  créditos tributários exigidos (principal, multa e juros de mora).   (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10380.731813/2012­13  Acórdão n.º 1101­001.290  S1­C1T1  Fl. 10          9                               Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10882.002693/2004-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 CIDE-ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR - INCIDÊNCIA. O pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a qualquer título, a residentes ou domiciliados no exterior são hipóteses de incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico criada pela Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida, basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico. O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa CIDE. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9303-003.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para afastar a incidência da CIDE no ano de 2001. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Relator), Nanci Gama, Fabiola Cassiano Keramidas, Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva - Relator Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 644          1 643  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.002693/2004­82  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.067  –  3ª Turma   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  CIDE ­ falta de recolhimento  Recorrente  COMPUWARE DO BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  CIDE­ROYALTIES. REMESSA DE ROYATIES PARA RESIDENTE OU  DOMICILIADO NO EXTERIOR ­ INCIDÊNCIA.   O  pagamento,  o  creditamento,  a  entrega,  o  emprego  ou  a  remessa  de  royalties,  a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico criada pela Lei 10.168/2000. Para que a contribuição seja devida,  basta que qualquer dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico.  O pagamento de royalties a residentes ou domiciliados no exterior royalties, a  título de contraprestação exigida em decorrência de obrigação contratual, seja  qual for o objeto do contrato, faz surgir a obrigação tributária referente a essa  CIDE.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento  parcial  ao  recurso  especial,  para  afastar  a  incidência  da  CIDE  no  ano  de  2001.  Vencidos  os  Conselheiros  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  (Relator),  Nanci  Gama,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Maria  Teresa  Martínez  López,  que  davam  provimento total. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 26 93 /2 00 4- 82 Fl. 644DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQU ERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.002693/2004­82  Acórdão n.º 9303­003.067  CSRF­T3  Fl. 645          2 Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva ­ Relator    Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda,  Joel Miyazaki, Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).    Relatório  Insurge­se  a  contribuinte  em  Recurso  Especial  de  fls.  457/510  contra  o  Acórdão nº 3102­00.519, fls.448/452, que negou provimento ao Recurso Voluntário.  O RE foi negado em sua admissibilidade através do Despacho 3100­120­R,  fl. 513, por não atender as disposições dos §§ 4° e 6° do art. 67 do RICARF,   Reexame de admissibilidade revogado através da decisão judicial no processo  nº 38570­21.2013.4.01.3400 da 9ª Vara Federal  do Distrito Federal, deferida pelo TRF da 1ª  Região,  fls. 520/523, que determinou à autoridade coatora que “dê regular processamento ao  Recurso Especial interposto nos autos do processo administrativo n° 110882.002.693/2004­82  com  a  submissão  do  mencionado  recurso  a  julgamento  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais”.  A Terceira Seção de Julgamento exarou a seguinte ementa:  “CIDE. LECENÇA DE USO DE SOFTWARE.  A Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  (CIDE)  instituída  pela  Lei  nº  10.168,  de  2000  incide  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  a  título  de  remuneração  decorrente  de  licença  de  uso  de  programas  de  computador  (software),  independentemente  de  os  contratos  relativos  a  tal  licença  estarem  atrelados  à  transferência  de  tecnologia  que,  somente  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2006,  passou  a  ser  condição  necessária  para  a  incidência  da  contribuição.  Recurso Voluntário Negado.”  O  processo  diz  respeito  a  lançamento  abrangendo  créditos  referentes  a  obrigações  tributárias,  cujos  fatos  geradores  se  caracterizaram  por  remessas  feitas  pela  Contribuinte para a Compuware Corporation – USA a título de aquisição de licença de uso de  diversos softwares, conforme contrato de marketing firmado.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQU ERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.002693/2004­82  Acórdão n.º 9303­003.067  CSRF­T3  Fl. 646          3 A  fiscalização  entendeu  pela  incidência  da  CIDE  nas  remessas  realizadas  entre 30.01.2001 e 27.04.2004.  A  linha de defesa da ora Recorrente é a da  inexigibilidade da Contribuição  sobre licença de uso de software, lastreada no fato de que nem a Lei nº 10.168/2000, mesmo  após  a  nova  redação  dada  pela  Lei  nº  10.332/2001,  nem  os  Decreto  nºs  3.949/2001  e  4.195/2002 mencionam incidência sobre esse tipo de licença e sim sobre pagamentos a  título  de licenças de marcas e patentes.  Articula no Especial  interpretação sobre a conduta do fisco entendendo que  os pagamentos a título de licença de uso de software deveriam ser considerados como royalties  e, assim, sujeitos a incidência da CIDE ao contrário do que deve ser, ou seja, remuneração de  direito de autor e, portanto, fora da abrangência das hipóteses de incidência.  Destaca que suas atividades de comercialização, licenciamento, distribuição,  manutenção  e  suporte  de  software  no  território  brasileiro  e,  para  a  consecução  de  suas  atividades sociais, efetua, regularmente pagamentos a empresas situados no exterior a título de  licença de uso de software.  Traz  ao  litígio  o  que  pensa  ser  a  viga  mestra  da  questão  qual  seja,  a  inexistência de transferência de tecnologia.  Alega que a CIDE representa um estímulo a interação entre a universidade e  a empresa visando o desenvolvimento tecnológico no Brasil na conformidade do art. 2º da Lei  nº 10.332/01 que alterou a Lei nº 10.168/2000.  Insiste  veementemente  no  fato  de  que  a  CIDE  somente  terá  incidência  quando  na  presença  de  licença  de  uso  ou  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  e  nos  contratos  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  envolvendo  transferência  de  tecnologia.  Diz ainda que o Decreto nº 3.949/01, no art. 8º, vem para delimitar o âmbito  estipulado pela lei criadora da Contribuição sob comento, estabelecendo que as incidências se  dariam apenas sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas, a  cada mês,  aos  beneficiários  não  residentes  no  país,  a  título  de  royalties  ou  remuneração  sob  contratos de fornecimento de tecnologia; assistência técnica; cessão e licença de uso de marcas  e cessão e  licença de exploração de patentes, determinando expressamente que  tais contratos  necessitariam de averbação no INPI e registrados no Banco Central do Brasil.  Registra  também que a Lei nº 10.332/2001 alterou o art. 2º da  lei da CIDE  impondo  a  incidência  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  de  assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes ou domiciliados no  exterior e por pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem ou remeterem royalties a  qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.  Assim, reverbera que no presente caso, qual seja, licença de uso de software,  as normas acima comentadas não a inclui nas hipóteses de incidência.  Transcreve  lição  de  Fábio  Ulhoa  Canto,  in Manual  de  Direito  comercial,  verbis:  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQU ERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.002693/2004­82  Acórdão n.º 9303­003.067  CSRF­T3  Fl. 647          4 “O neologismo logiciário sugerido por Vieira Manso, sinônimo  de  programa  de  computador,  é  uma  expressão  em  português  equivalente  ao  anglicanismo  software  e  designa  o  conjunto  de  instruções  indispensáveis  ao  tratamento  eletrônico  de  informações.  Os direitos  titularizados pelo criador de um logiciário não são  tutelados pela propriedade  industrial, mas pelo direito autoral.  Esta foi a alternativa seguida pela lei brasileira ao disciplinar a  propriedade  e  comercialização  dos  programas  de  computador  (Lei nº 7.646/87), o que redunda em importantes consequências  no  tocante  à  extensão  e  natureza  desta  tutela,  em  razão  das  diferenças existentes entre ambos os regimes jurídicos.”  Conclui  dizendo  que  “os  programas  de  computador  em  si  mesmos  não  possuem existência física, não são bens corpóreos, mas bens imateriais.”  Oferece  ainda  o  registro  do  objeto  da  Portaria  nº  181/89  do  Ministro  da  Fazenda  reconhecendo  que  os  rendimentos  referentes  aos  programas  de  computador  são  direitos de autor (fl. 471, 3º parágrafo), para sedimentar que pagamentos efetivados para esse  fim não se confunde com pagamento de royalties.  N fl. 472, efetua cotejo sobre o conjunto de normas envolvendo a matéria e o  impedimento da incidência.  Argumenta ainda que, sendo os pagamentos efetuados a autores ou criadores  de  obras  imateriais,  mesmo  na  qualidade  de  pessoas  jurídicas  residentes  e  domiciliadas  no  exterior não ocorre a incidência da CIDE tal como instituída pela Lei nº 10.168/00 porque tais  pagamentos  não  estão  elencados  no  rol  taxativo  do Decreto  nº  4.152/02  não  se  qualificando  como royalties.  Afirma  que  a  Lei  nº  4.506/64  não  é  instrumento  legal  apto  a  delimitar  o  conceito  de  royalties  para  fins  de  incidência  da  CIDE  visto  que  se  destina  a  instruir  os  contribuintes pessoas físicas em relação ao preenchimento da DIR e faz referência ao art. 355  do Regulamento do IR e transcreve excerto do Acórdão nº 107­07.713 deste Conselho, sobre  direitos de autor não sofrer  limitação de dedutibilidade por não configurar­se distribuição de  tecnologia.  Como  a  corroborar  todos  os  argumentos  quanto  a  não  incidência  da CIDE  sobre a remuneração pela licença de uso de software, alega que a Lei nº 11.452/07 no art. 20, §  1º A, estabelece:  “A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração pela licença de uso ou direito de comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem a transferência da correspondente tecnologia.”   Transcreve ainda  lições de Paulo de Barros Carvalho e Luciano Amaro que  se posicionam da direção defendida neste Recurso.  Defende  também a  impossibilidade de ser caracterizada a remuneração pela  licença de uso de software como transferência de tecnologia principalmente porque, o contrato  celebrado entre a Recorrente e a Compuware Corporation não prevê o fornecimento de código  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQU ERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.002693/2004­82  Acórdão n.º 9303­003.067  CSRF­T3  Fl. 648          5 fonte  de  software  e  assim  inocorrente  o  pressuposto  do  art.  11  da  Lei  nº  9.609/98  para  caracterizar dita transferência.  Destaca que a previsão legal genérica de incidência da CIDE sobre royalties a  qualquer  título  somente  passou  a produzir  efeitos  em  janeiro  de  2002 não  sendo plausível  a  inclusão no lançamento de remessas realizadas em 2001.  Finaliza defendendo a exclusão da multa de 75% e dos  juros de mora, com  fundamento no art. 100 do CTN quanto as normas complementares das leis, dos trados e das  convenções  internacionais  devendo  portanto  ser  observado  no  caso  presente  as  exclusões  pretendidas em face da observância de normas contidas nas alíneas I e II.  Contrarrazões às  fls. 527/536,  iniciando pela constatação de  inexistência do  dissídio  necessário  ao  exame  da  questão  haja  vista  que  o  Acórdão  nº  302­38.763  trata  da  incidência da CIDE sobre a remessa de valores a pessoa residente ou domiciliada no exterior  em  razão  da  veiculação,  produção,  licenciamento  e  distribuição  de  obras  cinematográficas  e  vídeo fonográficas, temas que se diferenciam dos do Acórdão recorrido que trata de licença de  uso de programas de computador.  Voto Vencido  Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O  presente  Recurso  quanto  à  admissibilidade  está  amparado  por  decisão  judicial, dele tomo conhecimento.  O exame de admissibilidade resultou contrário neste Conselho em função de  o Acórdão paradigma ofertado  ter  tido o seu conteúdo alterado, após o  ingresso, pela CSRF,  ficando portanto com o mesmo entendimento da decisão recorrida.  O presente litígio decorre de créditos referentes a obrigações tributárias cujos  fatos  geradores  foram  caracterizados  por  remessas  feitas  pela  ora  Recorrente  para  a  Compuware Corporation­ USA a  título de aquisição de  licença de uso de diversos  softwares  fls. 045, conforme Contrato de Marketing firmado entre as duas empresas, tendo a fiscalização  entendido que sobre tais remessas realizadas entre 30.01.2001 e 27.04.2004, deveria  incidir a  CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000.  Analisando as normas de regência verifico:  1 ­ Lei nº 10.168/2000 considerando contratos de transferência de tecnologia  os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e  prestação de assistência técnica;  2 ­ Lei nº 10.332/2001 registra que a partir do primeiro dia de janeiro de 2002  a CIDE passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem prestados  por  residentes ou domiciliados no  exterior,  bem  assim, pelas pessoas  jurídicas  que pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários  residentes ou domiciliados no exterior;  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQU ERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.002693/2004­82  Acórdão n.º 9303­003.067  CSRF­T3  Fl. 649          6 3  ­  Decreto  nº  3.949/2001  promana  que  a  CIDE  incidirá  sobre  as  importâncias pagas, creditadas, entregues, empregados ou remetidas, a cada mês, a residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração  previstos  nos  respectivos  contratos  relativos  a  fornecimento  de  tecnologia,  prestação  de  assistência  técnica,  cessão  e  licença de uso de marcas e cessão e licença de exploração de patentes;  4 ­ Decreto 4.195/2002 referindo­se que a contribuição CIDE incidirá sobre  as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou metidas, a cada mês, a residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  royalties  ou  remuneração,  previstos  nos  respectivos  contratos, que tenham por objeto fornecimento de tecnologia, prestação de assistência técnica,  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  cessão  de  licença  de  uso  de  marcas e cessão e licença de exploração de patentes.  Com o objetivo de facilitar a necessária interpretação desses textos no sentido  de  avaliar  se  os movimentos  empresariais  da Recorrente  neles  se  inserem  ou  não,  sirvo­me  também  do  resultado  da  consulta  feita  a Associação  Brasileira  das  Empresas  de  Software  –  ABES que teve na Solução de Consulta nº1 de 06 de janeiro de 2006, o seguinte resultado:  “A consulente é entidade representativa de categoria econômica  de  âmbito  nacional  e  atende  os  requisitos  prescritos  pela  legislação  tributária  para  formulação  da  consulta,  razão  pela  qual a consulta deve ser conhecida por esta Coordenação Geral  de Tributação (Cosit)  .........................................................................................................  10 ­ Quanto às duas questões levantadas pela interessada: se a  Cide  atingiria  remuneração  relativa  (i)  à  licença  de  uso  de  conteudo  qualquer  (inclusive  sem  transferência  de  tecnologia);  ou (ii) a royalties, a qualquer título, pagos por licenças de uso de  software,  que  não  guardariam  relação  com  a  transferência  de  tecnologia,  a  matéria  remete­se  à  leitura  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.168/00, com as alterações do art. 6º da Lei nº 10.332/01.  11­ Art. 2º e parágrafos 2º e 3º transcritos acima.  .........................................................................................................  15  ­  /assim,  dentre  os  tipos  de  contratos  descritos  na  Lei  nº  10.168/00,  destacam­se  os  relativos  à  licença  de  uso  de  programas de computador (software).  .........................................................................................................  C O N C L U S Ã O  20 ­Em face do exposto, conclui­se que a Cide instituída pelo art.  2º  da  Lei  nº  10.168/00  para  atendimento  ao  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade  –  Empresa  Para  Apoio  a  Inovação,  incide  sobre  as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  residentes  ou  domiciliados no exterior a  título de remuneração decorrente de  licença  de  uso  de  programas  de  computador  (software),  independentemente  de  os  contratos  relativos  a  tal  licença  estarem atrelados à transferência de tecnologia.”  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQU ERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.002693/2004­82  Acórdão n.º 9303­003.067  CSRF­T3  Fl. 650          7 Apesar  de  todo  o  exposto,  constato  por  intermédio  da  interpretação do texto da Lei nº 11.452/2007 a ocorrência a pacificação definitiva  sobre a questão submetida a estes autos, porque afastando a possibilidade quanto a  incidência  da  CIDE  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização ou distribuição de programa de computador.  A  mesma  ABES  –  Associação  Brasileira  das  Empresas  de  Software  através  do Orientador  de Abril  de 2007  conclui  pela  não  incidência da  CIDE  nas  operações  com  programas  de  computador,  com  a  parte  do  texto  que  interessa, nos seguintes termos:  De fato, a Lei nº 11.452/2007 alterou o art. 2º da Lei nº 10.168/2000, também  alterado pela Lei nº 10.332/2001, com o acréscimo do § 1º­A cujo parágrafo primeiro é dotado do  seguinte texto:  “A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direito  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.”  Diante  desse  fato  intransponível,  sendo  o  presente  caso  correspondente  a  aquisição de licença de uso de diversos softwares, conforme contrato firmado, e não havendo  transferência de tecnologia brasileira, voto pelo provimento integral do Recurso.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva  Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  Designou­me a Presidência para  redigir a decisão da Câmara no  sentido de  acolher  apenas  o  último  dos  argumentos  do  contribuinte,  qual  seja,  a  não  exigibilidade  da  contribuição no ano de 2001. Fizemo­lo com base em voto proferido pelo  i. Presidente desta  Seção  do  CARF,  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  quando  do  julgamento  do  recurso  especial  manejado  pela  Fazenda  Nacional  exatamente  no  processo  que  aceitamos  como  paradigma por força da determinação judicial.   Essa admissibilidade a fórceps traz a conseqüência de se ter de entender que,  também aqui, se trata de um direito de autor, mas que não está sendo pago diretamente a ele,  pessoa física, mas sim à titular do mesmo direito no exterior.  Isso  porque,  como  se  verá  a  seguir,  este  foi  o  argumento  do Dr. Henrique  naqueloutro processo, em que se tratou de filmes e obras audiovisuais.  Por  isso é que, em meu entender, questionável  sua admissibilidade, embora  por  prisma  diferente  daquele  indicado  no  despacho  que  veio  a  ser  revertido  pelo  Poder  Judiciário.  Mas,  tendo  o  colegiado  decidido  pela  impossibilidade  de  se  rever  tal  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQU ERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.002693/2004­82  Acórdão n.º 9303­003.067  CSRF­T3  Fl. 651          8 admissibilidade em razão da determinação judicial, considero que ficamos igualmente jungidos  à análise da situação sob tal premissa.  Ali disse com propriedade o Presidente Henrique:  O  recurso  é  tempestivo  e  traz,  analiticamente,  os  dispositivos  legais que teriam sido violados pelo acórdão, não unânime, que  se  pretende  reformar.  Desta  feita,  presente  os  requisitos  de  admissibilidade, conheço do especial fazendário.  A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge­ se  à  questão  da  incidência  da  Cide  Royalties  sobre  a  remessa  desses numerários para residentes ou domiciliados no  exterior.  De  um  lado,  a  câmara  recorrida  entendeu  que  a  contribuição  devida pela recorrida seria a Condecine, instituída pela Medida  Provisória  fossilizada  nº  2.228­01­2001,  que  é mais  específica,  sendo afasta a CIDE­Royalties,  por  configurar bis  in  idem. De  outro  lado,  a  PGNF,  em  seu  recurso,  advoga  que  a  CIDE­ Royalties criada pela Lei 10.168/2000 é devida pela recorrida, e  que  portanto,  não  há  falar­se  em  restituição/compensação  dos  valores pagos a título dessa contribuição.  Inicialmente,  deve­se  esclarecer  que  não  há,  na  Constituição  Federal  qualquer  vedação  à  incidência  de  mais  de  uma  contribuição  sobre  determinada  riqueza  passível  de  tributação.  Tanto é verdade que existe o bis in idem em relação ao PIS e a  COFINS que incidem sobre faturamento. Na realidade, salvo as  exceções  do  imposto  extraordinário  de  guerra,  a  constituição  veda,  implicitamente,  a  bitributação,  já  que  delimita  a  competência  tributária  dos  entes  da  Federação,  segregando  o  campo que  cada um deles pode estender  seu poder de  tributar.  Com  isso,  não  poderá  haver  incidência  tributária  sobre  determinada  riqueza  de  tributos  de  mais  de  um  ente  da  federação.  Essa  vedação  é  decorrente  da  repartição  da  competência  tributária,  dada  pela  Constituição  Federal,  o  que  não se aplica às contribuições sob exame.  Assim,  afasto,  desde  já,  o  alegado  bis  in  idem,  aludido  no  acórdão  recorrido.  Também  deve  ser  afastado  o  argumento  do  voto  vencido,  mas  que  foi  reproduzido  no  recurso  especial  fazendário, de que a restituição deveria ser negada em razão de  o sujeito passivo não ter carreada aos autos prova de que havia  pago a Condecine. Isso porque, o fato de o sujeito passivo haver  pago ou não tal contribuição não tem a menor relevância para o  deslinde  da  presente  lide,  que  versa  sobre  restituição  da Cide­ Royalties.  O  fato  de  o  sujeito  passivo  não  haver  pago  a  Condecine não o obrigaria a pagar a Cide­Royalties se essa não  fosse por ele devida.   De outro  lado, o  inverso  também é verdadeiro,  se ele houvesse  pago  a  Condecine  isso  não  o  desobrigaria  de  pagar  a  Cide­ Royalties  se  essa  fosse  por  ele  devida.  Assim,  é  totalmente  irrelevante para a solução da controvérsia ora sob exame saber  se o sujeito passivo pagou a Condecine.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQU ERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.002693/2004­82  Acórdão n.º 9303­003.067  CSRF­T3  Fl. 652          9 Passemos agora à questão da Cide­Royalties que foi paga e que  se  pretende  sua  repetição,  em  razão  de,  no  entender  da  recorrida,  não  incidir  sobre  as  remessas  de  Royalties  para  residente ou domiciliados no exterior.  Primeiramente,  faz­se  necessário  esclarecer  qual  a  natureza  jurídica dos numerários remetidos pela reclamante à residente e  domiciliado no exterior.  Ao discorrer  sobre  royalties,  o professor Alberto Xavier  ensina  que:  À  luz  do  direito  interno,  o  royalty  é  uma  categoria  de  rendimentos que representa a remuneração pelo uso, fruição ou  exploração de determinados direitos, diferenciando­se assim dos  aluguéis  que  representam a  retribuição  do capital  aplicado em  bens  corpóreos,  e  dos  juros,  que  exprimem  a  contrapartida  do  capital financeiro. (Página 617)   No  direito  interno,  os  direitos  que  dão  lugar  à  percepção  de  royalties  são  o  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais  ,  inclusive  florestais;  o  direito  de  pesquisar  e  extrair  recursos  minerais;  o  uso  ou  exploração  de  invenções  ,  processos  e  fórmulas de  fabricação e de marcas de  indústria e comércio; a  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da  obra  (art.  22  da  Lei  4.506,  de  1964).” (página 618).  Voltando  aos  autos,  segundo  defende  a  recorrida,  de  royalties  não  se  trata,  posto  que  não  se  enquadraria  no  definição  dada  pelo art. 22 da Lei 4.506/1964, vazada nos termos seguintes:  Art.  22.  Serão  classificados  como  royalties  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  (...)  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra.  Depreende­se do dispositivo legal transcrito que os rendimentos  decorrentes  da  exploração  de  direito  autoral  classificam­se  como royalties, salvo se pago/recebido pelo autor ou criador da  obra.  Assim,  quando  uma  gravadora,  por  exemplo,  a  Sony  Pictures,  firma  contrato  com  determinado  cantor,  escritor,  diretor etc e o remunera em decorrência da exploração da obra  por  eles  criada,  tais  rendimentos  não  são  classificados  como  royalties.  Todavia,  quando  essa  gravadora,  detentora  dos  direitos  autorais,  o  explora  e  cede  a  licença  para  que  outras  sociedades  empresárias  explorem  essas  obras,  os  rendimentos  dessa  exploração  tem  a  natureza  jurídica  de  Royalties,  nos  termos preconizados na alínea “d” transcrita linhas acima.  Tanto  é  verdade  que  os  contratos  firmados  dispõem,  expressamente,  que  a  licenciada  pagará  à  licenciadora  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQU ERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.002693/2004­82  Acórdão n.º 9303­003.067  CSRF­T3  Fl. 653          10 Royalties, conforme se pode ver da cláusula 9 (fl. 35), transcrita  linhas abaixo:  9. Royalties  (a)  A  Licenciada  deve  pagar  á  .Licenciadora,  pela  distribuição dos Videogramas, de acordo com o disposto no  Parágrafo  3.1  dos  Termos  e  Condições  Padrão,  “Royalties”  equivalentes  a  80%  (oitenta  por  cento)  dos  “Lucros  Liquidos”  desde  que  em  nenhuma  hipótese  o  montante  dos  Lucros  Líquidos  pagos  à  Licenciadora  seja  mais do que 60% (sessenta por cento) das Receitas Brutas.  Qualquer  Lucro  Liquido  remanescente  será  retido  pela  Licenciada.  .........................................................................................................  Por derradeiro, sob o tema, relevante o comentário do Professor  Alberto  Xavier  em  artigo  publicado  na  Revista  Dialética  de  Direito Tributário, nº 37, págs. 7 e 8, in literis:  O  Artigo  12,  nº  3  das  convenções  contra  a  dupla  tributação  celebradas  pelo  Brasil  (seguindo  o  modelo  da  OCDE),  define  “royalties”  como  “as  retribuições  de  qualquer  natureza  atribuídas  ou  pagas  pelo  uso  ou  pela  concessão  do  uso  de  um  direito de autor sobre uma obra literária, artística ou científica,  incluindo  os  filmes  cinematográficos,  bem  como  os  filmes  e  gravações para transmissão pelo rádio ou pela televisão, de uma  patente,  de  uma  marca  de  fabrico  ou  de  comércio,  de  um  desenho ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de  um  processo  secretos,  bem  como  pelo  uso  de  um  equipamento  industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes  a  uma  experiência  adquirida  no  setor  industrial,  comercial  ou  científico”  Dúvida,  portanto,  não  se  tem  de  que  a  recorrida  remetia  Royalties  para  residente  ou  domiciliados  no  exterior.  Resta,  então,  verificar  se  sobre  essas  remessas  incidia  a  CIDE­ Royalties criada pela Lei 10.168/2000, com a redação dada pela  Lei 10.332/2001.  O  artigo  11º  da  Lei  10.168/2000  delimitou  a  área  de  domínio  econômico  em  que  a  União  intervirá,  e  o  artigo  2º  detalhou  a  fonte de custeio dessa intervenção, nos termos seguintes:  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou                                                              1 Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação, cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante  programas  de  pesquisa  científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQU ERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.002693/2004­82  Acórdão n.º 9303­003.067  CSRF­T3  Fl. 654          11 domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.  ........................................................................................................  §  2o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001).   § 3o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  indicadas  no  caput  e  no  §  2o deste  artigo.(Redação  da pela Lei nº 10.332, de 19.12.2001). Destaquei.  É de se notar que a redação dada ao § 2º suso transcrito, pela  Lei 10.332/2001, é peremptória no sentido de que a contribuição  incide  sobre  os  royalties  que  as  pessoas  jurídicas  pagarem,  creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem, a qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.   Anote­se, por oportuno, que redação dada pela Lei 10332/2001  amplia o campo de incidência da contribuição, fazendo­a incidir  sobre o pagamento, o creditamento, a entrega, o emprego ou a  remessa  de  royalties  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  para  tanto,  não  faz  qualquer  restrição  ou  vinculação  desses  royalties,  podendo  estes  ser  relativo  a  qualquer  tipo  de  obrigação.  Registre­se  que  antes  da  alteração  legislativa2,  a  contribuição  só  incidia  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou  domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das  obrigações  referente  à  concessão  de  licença  de  uso  ou  à  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  à  transferência  de  tecnologia.  não  deixando  margem  à  interpretação, com a alteração legislativa a incidência ocorrerá  na transferência de royalties a qualquer título.   Diante  do  exposto,  não  se  pode  negar  que  o  pagamento,  o  creditamento, a entrega, o emprego ou a remessa de royalties, a  qualquer  título,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  são  hipóteses  de  incidência  da  CIDE  criada  pela  Lei  10.168/2000.                                                              2 § 2º A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês,  a  residentes ou domiciliados no exterior,  a  título de  remuneração decorrente das obrigações  indicadas no caput  deste artigo.   Fl. 654DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQU ERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.002693/2004­82  Acórdão n.º 9303­003.067  CSRF­T3  Fl. 655          12 Por  conseguinte,  para  que  seja  devida,  basta  que  qualquer  dessas hipóteses seja concretizada no mundo fenomênico, como  ocorreu no caso dos autos, em que a recorrida pagou royalties a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Aliás,  esse  fato  é  incontroverso, haja vista que não é negado pelas partes.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  para  restabelecer a decisão de primeira instância que bem decidira a  matéria.    Henrique Pinheiro Torres   Registro,  por  fim,  que  aquele  processo  somente  envolvia  períodos  de  apuração já do ano de 2002, de sorte que se tornou desnecessário enfrentar o argumento acerca  da inaplicabilidade da exação no ano de 2001. Como se sabe, neste ano vigia a redação original  da Lei 10.168, em que não se previa a contribuição sobre o pagamento de royalties a qualquer  título. Confira­se:  Art.  2o  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Vide  Medida  Provisória  nº  510,  de  2010)  §  1o  Consideram­se,  para  fins  desta  Lei,  contratos  de  transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes  ou  de  uso  de  marcas  e  os  de  fornecimento  de  tecnologia  e  prestação de assistência técnica.    Júlio César Alves Ramos                  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2015 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQU ERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10814.007080/2005-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 11/01/2001 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.021
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro da DI nº 01/0037053­0, em 11/01/2001, fls. 6/9, no valor  de  R$  2.356,83.  .  O  pleito  de  reconhecimento  de  direito  creditório  está  cumulado  com  o  de  compensação  de  tributos,  conforme  PER  /  DCOMP  de  nº  33888.73020.060905.1.3.04­ 9605,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  142/143  dos  autos,  transmitida em 06/09/2005.   A  seguir  seguem­se  os  fatos  e  fundamentações  legais  sobre  o  pleito.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art. 5º das Medidas Provisórias nºs. 1939­24, de 06/01/00; 2068­ 37,  de  27/12/00  e  2068­38,  de  25/01/01,  convertidas  em Lei  nº  10.182, de 12 de fevereiro de 2001.   Esse  benefício  consiste  na  redução  de  40  %  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  no  Siscomex,  referindo­se  especificamente à  importação de partes,  peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi­ acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das empresas e dos fabricantes de produtos relacionados no art.  5º,  §  1º  ­  I  a X  (veículos  leves:  automóveis  e  comerciais  leves,  ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  o  contribuinte  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  11/01/2001,  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  01/0037053­0,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação.   Em  01/09/2005,  requereu,  fls.  1/2,  e  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  segundo  a  contribuinte  teria  recolhido  a  maior,  no  referido  despacho  de  importação,  no  total  de  R$  2.356,83,  formulando  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento de Declaração de  Importação e Reconhecimento  de Direito Creditório de fls. 3/4.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007080/2005­26  Acórdão n.º 3102­01.021  S3­C1T2  Fl. 2          3 Anexou  às  fls.  21  documento  comprobatório  fornecido  pelo  Decex/Secex­MDIC,  de  habilitação  de  duas  unidades  dessa  empresa,  para  fins  de  fruição  do  benefício  instituído  pela  Lei  nº10.182/01 desde 18/01/00 (MP nº 1.939­24/00, art. 5º).  O  processo  teve  seu  exame  inicial  na  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  ­  IRF/SP,  para  revisão  aduaneira  e  eventual retificação dessa Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art.  45  da  IN  SRF  nº  680/06,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  que  era  detentor  das  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e Dívida  Ativa  da União)  na  data  de  registro  da  DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  (Decreto  nº  91.030/85),  combinado  com  o  artigo  60  da  Lei  nº9.069/95,  a  autoridade  aduaneira  entendeu  que,  da  combinação  dos  dois  dispositivo  legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova  a  cada  declaração  de  importação,  para  o  pleito  de  redução  pretendida,  e  que  a  comprovação  deve  ser  feita  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando o  disposto  no  art.  37,  da Lei  nº  9.784/99.  Desse  modo,  ao  final,  foi  indeferido  o  pedido  de  retificação  da Declaração  de  Importação  nº  01/0037053­0,  em  11/01/2001, fls. 6/9, conforme Despacho Decisório da IRF/SPO,  proferido em 04/10/2007, v. fls. 57/58.  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho,  encaminhado  ao  Inspetor­Chefe  da  IRF/SP,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN SRF nº 680/2006.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  sob exame..  01  Argumentou  que  a  Lei  inº  10.182/01,  não  exige  a  apresentação  de  CND  para  fruição  da  redução  do  imposto,  porém  a  Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60  da Lei nº 9.069, de 29/06/95, para as retificações constantes no  processo em tela.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 02 Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que,  conforme  já  mencionado,  não  valem  para  o  caso  em  tela,  por  tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora discutida, que  é um benefício  condicional do  tipo objetivo­ subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador  e  à  destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  nº  9.069,  de  29/06/95,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito.  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  108/112,  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  016, de 12 de fevereiro de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação  de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que  o  indeferiu  inicialmente,  foi  solicitado  o  Parecer/DIANA/SRRF  nº  036,  de  18/03/2009,  fls.113/114,  cujo  texto segue parcialmente transcrito:  “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  .........................................................  Entretanto  não  há  amparo  legal  para  nova  apreciação  do  assunto, já que a esfera administrativa se esgotou na decisão do  Inspetor­Chefe,  conforme  se  conclui  do  parágrafo  4º  do  artigo  da IN SRF nº 680/2006, acima transcrito.” (grifei)  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento  de  seu  pleito  quanto  à  retificação  da  DI,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  a  providência  seguinte,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN  RFB  nº  900/08,  foi a apreciação relativa ao reconhecimento ou não do  direito creditório e conseqüências.   Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007080/2005­26  Acórdão n.º 3102­01.021  S3­C1T2  Fl. 3          5 posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório, fls. 116/117, Despacho Decisório IRF/SPO nº  65, de 10/06/2009.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO – NÃO HOMOLOGADA.  O  pleito  de  compensação  de  tributos  consubstanciado  na  PER/DCOMP nº 33888.73020.060905.1.3.04­9605, cujo extrato  encontra­se  anexado  às  fls  142/143,  também  foi  indeferido,  já  que  estava  vinculado  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório DRF/GUA/SEORT nº 38,de 18 de janeiro de 2010, fls.  146/148.  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 121/135  e  150/165,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01 A Lei  nº  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da redução de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime, feita junto ao Secex).  02  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  nº  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e  lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei nº 10182/01 teria  prevalência sobre a Lei nº 9.069/95, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei nº 9.069/95 geral,  e a lei 10182/01 especial.   04  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 05  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  06  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se basicamente à não apresentação das CND (Certidão  Negativa de Débito) à época do fato gerador, e a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  121/135  também  foca  o  mesmo  assunto, ou seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de  CND (Certidão Negativa de Débito) a cada despacho aduaneiro  de  importação  onde  seja  pleiteado  benefício  de  redução  ou  isenção de tributo.   O  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado, tira a legitimidade de seu pleito de compensação de  débitos.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  PELA  REDUÇÃO  DA  LEI  Nº  10.182/2001 (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Não caracterizado o recolhimento como indevido ou a maior que  o  devido,  conforme  art.  165  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário Nacional), não cabe a restituição de  tributos, nem a  compensação de  tributos  requerida, pois o não reconhecimento  do direito  creditório  implica  em não­homologação do pleito de  compensação.  EXIGÊNCIA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  CND  NO  ATO  DO  DESPACHO ADUANEIRO DA MERCADORIA BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO  /  REDUÇÃO  DE  CARÁTER  SUBJETIVO  OU  MISTO.  A concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado à  qualidade  do  importador)  ou  misto (vinculado  tanto à qualidade e destinação da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  conforme  disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069/1995, no ato do despacho  aduaneiro da mercadoria, quando do registro da declaração de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007080/2005­26  Acórdão n.º 3102­01.021  S3­C1T2  Fl. 4          7 importação, o que não ocorreu no caso, inviabilizando o direito  ao benefício e o reconhecimento do crédito tributário requerido.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69)3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)   Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.007080/2005­26  Acórdão n.º 3102­01.021  S3­C1T2  Fl. 5          9 Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10 condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 16327.902613/2006-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.105
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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SANTANDER BANESPA S/A ­ ARRENDAMENTO ME (MERIDIONAL  LEASING S/A ARREND. MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,  Alexandre  Gomes  e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902613/2006­34  Resolução n.º 3302­00.105  S3­C3T2  Fl. 145          2 RELATÓRIO  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 46 a 57) apresentado em 28 de outubro de  2008 contra o Acórdão no 16­18.533, de 15 de setembro de 2008, da 10ª Turma da DRJ São  Paulo  I  /  SP  (fls.  37  a  41),  cientificado  em  26  de  setembro  de  2008,  que,  relativamente  a  declaração de compensação de Cofins do período de maio de 2003, indeferiu a solicitação da  Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.   Não  havendo  nos  autos  comprovação  do  erro  alegado,  não  se  reconhece direito creditório em favor do contribuinte.  Solicitação Indeferida  O pedido foi apresentado em 13 de junho de 2003 e inicialmente apreciado pelo  despacho decisório de fl. 3.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  em  13/06/2003(fls. 06/11) para utilização de crédito de COFINS apurado  na DIPJ/2003, com o valor devido a título de COFINS, código. 7987,  vencimento em 13/06/2003, no valor de R$ 130.201,23(fl.10).  DO DESPACHO DECISÓRIO  O Despacho Decisório foi proferido pela DEINF nos seguintes termos  (fls.03):  ‘Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP  :  R$  128.912,11.  ‘A partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  ‘...  ‘Diante da inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.’  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório em 02 de maio de 2008, conforme  AR de fls.04, o interessado apresenta manifestação de inconformidade,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902613/2006­34  Resolução n.º 3302­00.105  S3­C3T2  Fl. 146          3 protocolizada em 30 de maio de 2008, com os argumentos de fls. 01 e  02, como segue:  Não poderá prevalecer o Despacho Decisório de não reconhecimento  de crédito declarado de R$ 130.201,23 (doc. 02).  Em  decorrência  de  recalculo  da  base  do  imposto  de  renda,  foi  recolhido  a  maior  o  valor,  porém  como  não  houve  a  retificação  da  DCTF  não  foi  reconhecido  o  crédito  informado  na  PERDCOMP,  conforme documento em anexo.  Ao  considerarmos  o  valor  acima  apontado  na  DCTF  retificadora,  perceber­se­á que o Requerente tinha crédito para liquidar o débito do  mês de Maio de 2003, código 7987.  Diante do exposto, é a presente para requerer que seja (i) retificada a  DCTF  de  ofício,  de  modo  que  conste  o  valor  explicitado  no  quadro  retro­citado, (ii) bem como reconhecido o direito do crédito, haja vista  que a compensação procedida por mio da DCTF com crédito suficiente  para suportá­la."  No recurso, a Interessada alegou o seguinte:  Após  promover  os  ajustes  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  por  equívoco, a Recorrente deixou de retificar a DCTF do 2° trimestre de  2003,  de  modo  que  permaneceram  como  exigíveis  os  valores  declarados  naquela  oportunidade.  Certamente,  por  essa  razão,  a  Recorrida  não  visualizou  o  crédito  utilizado  nas  PER/DCOMP  enviadas e não homologou a compensação pretendida.  Ao  entregar  a  DCTF  referente  ao  2°  trimestre  de  2.003  (doc.  7),  a  Recorrente  constituiu  e  adimpliu  o  crédito  tributário  de  COFINS  (abril) no valor de R$ 295,892,04.  A  auditoria  constatou  que  a  Recorrente  havia  erroneamente  lançado  uma reversão de provisão no COSIF n° 7.3.9.99.00­7 ­ Outras Rendas ,  não Operacionais quando o  correto  seria na  conta n° 7.1.9.90.99­8  ­  Reversão de Provisões Operacionais.  Esse  erro  de  fato  resultou  no  aumento  das  receitas  tributáveis  e,  conseqüentemente, no valor da COFINS apurado e recolhido no mês de  abril de 2003. Apenas para elucidar, vejamos o quadro abaixo:     DCTF 2° TRIMESTRE DE 2003        antes da revisão  depois da revisão  Tributo  Abril  Abril  COFINS  R$ 295.892,04  R$ 166.979,93  Assim,  ao  apurar  os  saldos  de  pagamentos  a  maior,  a  Recorrente  procedeu  à  atualização  da  diferença,  e  na  data  do  vencimento  da  obrigação realizou a compensação com débito de COFINS de maio de  2003, conforme  informado na DCTF do 2°  trimestre/03  (doc. 8)  e na  declaração de compensação anteriormente mencionada (doc. 9).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902613/2006­34  Resolução n.º 3302­00.105  S3­C3T2  Fl. 147          4 Em que pese a  lisura  .dos procedimentos da Recorrente, a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  a  decisão  exarada  pela  DEINF  e  apontou  como  pendência  exatamente  o  valor  compensado  (PIS no  valor histórico de R$ 27.930,96 e atualizado de  R$ 28.210,27).  A  seguir,  afirmou  que  seria  necessário  analisar  os  documentos  contábeis  juntados ao recurso para respeitar a ampla defesa, citando entendimento da doutrina.  Por fim, esclareceu o seguinte, antes de defender a legalidade da compensação  realizada:  Ao  apurar  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  equivocadamente,  a  Recorrente considerou como receita o montante atinente a reversão de  provisão  na  Conta  COSIF  n°  7.3.9.99.00­7  ­  Outras  Rendas  não  Operacionais  do  balancete  mensal  e  do  razão  contábil,  efetuando  pagamento  dessa  contribuição  em  valor  manifestamente  superior  ao  que séria efetivamente devido.  Na  realidade,  o  lançamento  contábil  da  reversão  deveria  ter  sido  realizado na Conta COSIF rio 7.1.9.90.99­8 ­­ Reversão de Provisões  Operacionais/Outras,  conforme  demonstrado  no  Balancete  Analítico  (doc. 13) e no Livro_Razão (doc. 12) acostados aos autos.  Pois bem. Como é possível observar do Razão  (planilha de apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS)  de  abril  de  2003,  facilmente  constatamos que na conta n° 7.3.9.99.00­7 a Recorrente lançou o valor  de R$ 4.297.070,20 como se receita fosse. Por se tratar de reversão de  provisão não operacional, esse montante deveria integrar as contas de  EXCLUSÕES  do  livro  razão  e  não  as  contas  de  RECEITAS  como  informado inicialmente.  Requereu  que,  diante  de  eventual  impossibilidade  de  deferir  o  pedido,  fosse  realizada diligência.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Do  que  foi  relatado,  conclui­se  que  o  indeferimento  do  crédito  da  Interessada  baseou­se no fato de a Interessada não teria retificado a DCTF.  Requereu a retificação de ofício da DCTF, o que é impossível, uma vez que se  trata de declaração sempre de iniciativa do sujeito passivo.  Como obrigação acessória, a falta de retificação não pode, por si só, restringir o  direito de restituição.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 16327.902613/2006­34  Resolução n.º 3302­00.105  S3­C3T2  Fl. 148          5 Entretanto, para ser possível a  restituição, é  imprescindível a demonstração do  direito de crédito.  No  caso  dos  autos,  a  Interessada  alegou  que  teria  efetuado  uma  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo,  relativamente  a  uma  reversão  de  provisão  de  receita  não  operacional.  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento do  recurso  em diligência,  para que  a Fiscalização  verifique  exatamente a que  tipo de provisão  referiu­se o  lançamento  contábil e se, de resto, a Interessada tem razão em relação à alegação, no tocante aos valores e  ao direito alegado, devendo, ao final, lavrar relatório de diligência, dando ciência à Interessada  para manifestação no prazo de trinta dias.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 13822.000075/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3401-002.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso voluntário, juntamente com outros quinze da mesma empresa e que versavam as mesmas matérias deste, foi julgado na sessão de 18 de março de 2015 com base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori, lidos na sessão com respeito apenas ao processo 13822000177/2005-05 aqui transcritos na íntegra. A Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes, motivo pelo que auto-designei-me para a tarefa, no que valho-me das peças por ela elaboradas e entregues à Secretaria.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e redator       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.   Este recurso voluntário,  juntamente com outros quinze da mesma empresa e  que versavam as mesmas matérias deste,  foi  julgado na sessão de 18 de março de 2015 com  base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori,  lidos  na  sessão  com  respeito  apenas  ao  processo  13822000177/2005­05  aqui  transcritos  na  íntegra.  A  Conselheira  renunciou  ao  mandato  antes  que  pudesse  formalizar  os  acórdãos  correspondentes, motivo pelo que auto­designei­me para a  tarefa, no que valho­me das peças  por ela elaboradas e entregues à Secretaria.  Relatório  O Relatório a seguir é o que foi entregue à Secretaria pela relatora Angela:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado  através  de  PER/DCOMP:  Crédito:  PIS  não  cumulativa,  Período  de  apuração:  4º  trimestre  de  2005  cujo  Valor  pleiteado:  R$  295.007,33.    Efetuada  a  verificação  fiscal  junto  ao  interessado,  foi  lavrado  Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, onde  foram apuradas  irregularidades  na  formação do  crédito  objeto  do presente processo, a saber:    a) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c  § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004 a matéria prima,  o produto  intermediário, o material  de  embalagem e quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que  não  esteja  incluído  no  ativo  imobilizado  –  o  auditor  fiscal  verificou  a  existência  de  registros  de  despesas  não  incluídos  nesse conceito.    Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na  planilha  “Livro  do  PIS  e  Cofins  Consolidado  2007”  e  no  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 3401­002.975  S3­C4T1  Fl. 123          3 DACON.  Intimado,  o  interessado  informou  que  no  DACON  informou  que,  além  dos  insumos  relacionados  nas  planilhas,  incluiu as aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas.    A  fiscalização  ressaltou  que,  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON e, portanto, não serão considerados nesse  item  e serão analisados em item próprio, do Auto de Infração.    A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram  a planilha de cálculo dos insumos.  a.1) Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Da análise da planilha  correspondente  e das notas  fiscais nela  relacionadas,  verificou  que  parte  dos  gastos  não  se  refere  à  aquisição de  insumos, matéria prima, produto intermediário ou  material de embalagem, utilizados ou aplicados diretamente no  processo de fabricação do açúcar, referindo se a partes e peças  de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição  de pneus,  assim como despesas diversas  tais  como:  locação de  veículos  para  uso  administrativo  e  obras  de  recuperação  de  rodovias.    Ressalta  que  tais  gastos  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  produtivo,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores  à  produção. Ressalta,  também, que considerou somente os gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos.    a.2)  Material  Intermediário  –  Serviço  de  Manutenção  Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente  consumidos na fabricação de bens destinados à venda, tais como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques, com tintas vernizes diluentes (Estoque tintas), cimento,  etc.  a.3) Fretes  Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da  Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   b) Do método da apropriação do crédito presumido.  Verificou  que  o  interessado  informou  que  o  método  de  determinação dos créditos foi com base na proporção dos custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar que os valores dos créditos informados nos DACON  e nos livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  sujeita  ao  regime não cumulativo da exportação.    Examinando a  documentação apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento dos DACON, o interessado não utilizou o método  de  apropriação  direta,  uma  vez  que  todo  o  custo  da  cana  de  açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  cana,  da  extração  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados, na sua totalidade, para o produto açúcar, ou seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  ás  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativos  e  não  cumulativo  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não cumulativo.    Em resumo, nos DACON entendeu o interessado apropriar todo  o  gasto  com  a  aquisição  do  insumo  cana  de  açúcar  para  o  produto açúcar, independentemente se dela foi produzido álcool.    Verificou, também:  a) Que a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor  mensal dos insumos informados nos DACON, para o que somou  valores  de  materiais  em  estoque.  conforme  resumo  de  fls.  23  (numeração constante no relatório do Auto de Infração);  b)  Inconsistências  nas  informações  das  planilhas  apresentadas,  demonstrando  que  os  Razões  não  comprovam  o  método  de  apropriação direta e nem condizem com os valores dos DACON,  pois:  b.1)  conforme  esclarecimento  do  interessado,  no  valor  dos  insumos  informados nos DACON está  incluído o valor da cana  adquirida  de  pessoas  jurídicas  e  na  planilha  de  fls  24  a  26  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração),  não  consta a conta correspondente a tal insumo;  b.2)  a  soma  dos  saldos mensais  das  contas  é  inferior  ao  valor  mensal  dos  insumos  informados  nos  DACON  (e  diferente  do  valor  da  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica)  e  para  chegar  ao  valor  informado nos DACON, o  interessado somou o valor dos  materiais  em  estoque,  conforme  consta  no  resumo  apresentado  às  fls.  23  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração); e  b.3) na planilha há contas estranhas ao conceito de insumo, tais  como  “Consultoria”,  Copa,  cozinha  e  limpeza”,  Gêneros  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 3401­002.975  S3­C4T1  Fl. 124          5 Alimentícios”,  Lanches  e  Refeições”,  “Uniformes”  e  “Seguros  Gerais”.    Pelos  fatos  expostos,  constata­se  que  o  método  de  aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode  ser  caracterizado  como  de  apropriação  direta,  pois  os  custos  comuns  á  receita  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita de exportação e os Razões apresentados não comprovam  o  declarado  nos DACON  e  nas  planilhas  com  a  descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação, com base no disposto  nos  arts.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.    Assim,  calculou  os  percentuais  aplicáveis  a  cada  regime  de  tributação  e  aplicou  os  aos  valores  dos  gastos  considerados  como  insumos,  apurando  o  valor  do  crédito  a  aproveitar  no  período.  b.1)  Energia  Elétrica  e  Contraprestações  de  arrendamento  mercantil.  Considerando  a  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para a apuração dos créditos, recalculou os valores dos gastos  com  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  considerados  como  créditos apurados  no  regime não  cumulativo.  c)  Base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente  ao  Ativo  Imobilizado–  com  base  no  valor  de  aquisição  (linha  10  da  Ficha 16 A do DACON)  Cita A legislação regência e constatou que o interessado incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o  art.  3º,  § 14 c/c art.  15,  da Lei nº 10.833, de 2003; b) 1/24 de  valores  de  aquisição  de  bens  diferentes  de  máquinas  equipamentos,  tais  como  edificações,  veículos,  motos,  micro  ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865,  de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003; c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira  de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3º, inciso VI, e § 1º,  inciso II, da Lei nº 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei nº 10.833,  de 2003, e art. 2º da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos  legacia acima citados;  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 d) bens vinculados ás receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais  como destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;  e)  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos  aos  regimes  cumulativo e não cumulativo,  tais como balanças, picadores de  cana, moendas, meã alimentadora, etc.  Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores  relacionados nos itens “a” a “d” acima. Aos valores referentes  ao  item  “e”,  aplicou­se  o  percentual  de  rateio  proporcional  apurado para os períodos.  d) Créditos presumidos – Atividades Agroindustriais.  d.1) Apuração  Conforme  destacado  no  item  “A”,  e  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 606, de 2006, as aquisições de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não  ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON.    Assim,  relativamente  aos  valores  das  aquisições  de  cana  efetuadas  junto  a  pessoas  jurídicas,  aplicou­se  o  percentual  apurado para o rateio proporcional entre as receitas sujeitas aos  regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição.  d.2) Forma de utilização do crédito  Ressalta que,  com base no disposto no art. 8º, caput,  da Lei nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006,  o crédito presumido de atividades agroindustriais somente pode  ser utilizado para dedução do valor devido da contribuição, não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  e  que  a  apreciação  desse  item  será  feita pela Saort da DRF.  e)  Outros  Créditos  a  descontar  (linha  25  da  ficha  12  do  DACON  Verificou  que  o  interessado  registrou  créditos  da  contribuição,  referente  a  valor  do  frete  nas  operações  de  venda,  pago  a  pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art.  3º c/c art 15, ambos da Lei n º 10.833, de 2003.    PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba,  através do Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de  Infração  e  propôs  o  deferimento  do  valor  de  R$  190.764,88,  como direito creditório do interessado passível de compensação.    Fl. 913DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 3401­002.975  S3­C4T1  Fl. 125          7 Através  do  Despacho  Decisório  (DD),  acataram­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório  ao valor proposto no Parecer, e homologando as compensações  efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE     Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações  onde,  preliminarmente,  alega  que  os  créditos  objeto  do  presente  processo  já  foram  apreciados  nos  autos  do  processo  15868.000039/201084  e,  assim,  constata­se  a  duplicidade  das  glosas  de  créditos  e  da  cobrança  dos  valores  atinentes  às  referidas  glosas.  Junta  cópia  do  Auto  de  Infração  que  seria  objeto do referido processo.      Em seguida, faz longa exposição a respeito do direito ao crédito  da PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição dos atos  legais,  faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade,  destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins,  e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela  fiscalização.    Dizendo que mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de  créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.    Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo  pois  glosou  mais  de  85%  dos  créditos  levantados,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente, a saber:  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Que  o  conceito  de  insumos,  adotado  pelo  fisco,  em  totalmente  distorcido,  uma  vez  que  é  desconsiderado  parte  do  processo  industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana  de açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana, os  tratos  culturais,  o  corte,  e  o  transporte  da  cana  para  a  fabricação dos produtos.    Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses  veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  subverte  o  estabelecido  em  lei  e  que,  ao  incluir  os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos, como quer o fisco.    Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam no decorrer do processo produtivo.     Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial.  Alega  o  mesmo  entendimento  do  item  anterior,  contestando  especificamente  as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  de  moenda  e  outros  pois  são  equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo e que  sem  esse  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos  inviabilizaria  a  continuidade empresarial.    Que  deve  ser  revisada  a  glosa,  haja  vista  a  existência  de  erro  material,  bem  como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  mencionados  estão inseridos no processo produtivo.    Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando atinentes a  transporte de pessoal,  de mercadorias para  terceiros  e  aquisição  de  materiais.  Alega  que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003., que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3º,  que  definem  o  direito  a  crédito  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 3401­002.975  S3­C4T1  Fl. 126          9 para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo  produtivo.    Do método  de  Apuração  de  Créditos  (Créditos  Presumidos  da  CanadeAçúcar)    Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de  apropriação  de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo mais oneroso, argumentando que todos os custos de cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões  não  permitem  identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares de PIS/Cofins.    Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar  entre  o  método  de  apropriação  direta  e  o  método  de  rateio  proporcional, no caso de existência de receitas sujeitas a ambos  os  regimes  de  tributação  Que  o  sistema  de  custo  integrado  separa os custos destinados à fabricação de açúcar e álcool, de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  diretamente  direcionados  a  seus  respectivos  centros  de  requisição contábeis.    Que todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o  suporte  industrial  são  exatamente  custos  de  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  pro  cento  do  caldo  resultante  desse  processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de  álcool somente é destinado o “mel final” que resulta do processo  de  fabricação  de  açúcar,  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo  industrial,  e  que  não  houve  fabricação de álcool direto da cana.    Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos  dos  custos  apropriados,  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento,  nunca  senso  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como  parte  integrante  das  melhores  técnicas de escrituração, que todas as requisições e notas fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu  margem  à  discussão  sobre  o  conceito de insumos.     Quanto a argumentação de que há Razões nos quais notas fiscais  e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares,  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 que tais  livros não são obrigatórios e não possuem regramento  específico para se preenchimento.    Que inexistem custos comuns que são apropriados somente para  a  parte  de  produção  não  cumulativa,  conforme  mostra  o  trabalho pericial anexo que o processo de fabricação de açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado  existente e mantido pelo interessado, e que a fiscalização obteve  acesso a todos os documentos atinentes aos créditos.    Da  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil    Nesses  itens,  reitera  as  alegações  acima  quanto  a  apropriação  do crédito presumidos.    Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a  lei  faz  referência  expressa  aos  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados á venda, não estabelecendo a necessidade de contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final,  ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo industrial seja completo.    Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os  bens  adquiridos  anteriormente  a  maiô  e  outubro  de  1994,  o  requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o  direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do  bem  no  ativo,  havendo  direito  adquirido  desde  tal  evento  e  somente  a  apropriação  do  direito  pré  constituído  se  dá mês  a  mês, conforme previsto na lei.    E que não há o que se falar em proporcionalidade de  receitas,  haja  vista  o  sistema  de  custo  integrado,  conforme  acima  explanado.     Da utilização do crédito presumido    Que a requerente sempre se utilizou dos referidos créditos para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições  sociais,  de  modo que a acusação dos autos improcede.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 3401­002.975  S3­C4T1  Fl. 127          11   PARECER  SAORT  E  DESPACHO  DECISÓRIO  RERATIFICADO–  A DRF em Araçatuba, através do Parecer, reformulou o Parecer  anteriormente  exarado,  para  ressaltar  que  o  crédito presumido  de  atividades  agroindustriais  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  á  vista  do  disposto  no  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006.    Assim, glosou­se o valor do crédito presumido da agroindústria  –  R$  116.236,43  reduzindo  o  direito  creditório  anteriormente  deferido,  R$  190.764,87,  para  R$  74.528,44,  Através  do  Despacho Decisório  (DD), acatou­se as  conclusões do Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  proposto, e homologando as compensações efetuadas até o limite  do  direito  creditório  reconhecido,  abrindo­se  prazo  para  o  interessado  para  a  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade (MI).    MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (MI)  –  fls.  337188    Na  sua  nova  MI,  inicialmente,  o  interessado  reafirma  a  preliminar  anteriormente  esposada,  a  respeito  da  apreciação  anterior  dos  créditos  no  processo  15868.000039/201084.  No  mérito,  também  reafirma  que  sempre  se  utilizou  dos  referidos  créditos  para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições,  conforme  pode  se  verificar  nas  próprias  PER/DCOMP utilizadas no presente processo, e que o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96  serve  a  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar quaisquer créditos fiscais que possua com quaisquer  débitos federais.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA  FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por  expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 3401­002.975  S3­C4T1  Fl. 128          13 produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que  dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃOCUMULATIVA.  RATEIO  PROPORCIONAL.  NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a  apropriação  por  meio  de  rateio  proporcional,  nos  termos  do  disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições  para  o PIS/Cofins,  vedada a  sua  utilização  para  ressarcimento  ou compensação com demais tributos. ADN SRF nº 15 de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  com  as  mesmas  alegações acima.         Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator    Como acima indicado, transcrevo, ipsis litteris, o voto entregue pela relatora  à Secretaria.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  para sua admissibilidade, por isso, dele conheço.    No  presente  caso,  o  feito  fiscal  contém  todos  os  elementos  necessários  para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a  fim  de  aferir  dados  factuais.  A  argumentação  da  interessada  encontra­se  desprovida  de  qualquer  elemento  concreto  de  sua  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 necessidade. Logo, diante do  convencimento da desnecessidade  de  quaisquer  esclarecimentos  adicionais  para  o  julgamento  em  tela, concluo pelo indeferimento do pedido de perícia.  Das alegações de inconstitucionalidade  Quanto à alegação de  inconstitucionalidade da IN SRF nº 247,  de 2002, e das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 cabe esclarecer que  não  cabe  a  apreciação  dos  dispositivos  legais  sob  o  ponto  de  vista de sua constitucionalidade pela autoridade administrativa.    Dos Bens utilizados como insumos    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é uma empresa agroindustrial  que  tem por objeto  social  a  produção  e  comercialização  de  açúcar,  de  álcool,  de  cana­de­açúcar  e  demais  derivados  desta,  entre  outras  atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da  Lei  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos  na produção ou na  fabricação do açúcar e dos outros produtos  não cumulativos, como o álcool industrial.  Também  entendo  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo que produz açúcar e álcool. E, ainda, em se tratando de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado da empresa.  Mas  os  dispositivos  legais  que  estabelecem o PIS  e a COFINS  não invocaram a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a  determinação  do  direito  de  creditamento.  Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho  que  não  pode  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto  de  Renda  sejam  critérios  suficientes  para  justificar  o  creditamento.  E  também  que  não  deve  prevalecer  a  motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos  da  legislação  do  IPI para justificar as glosas.    Cabe  esclarecer  qual  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições não cumulativas:  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 3401­002.975  S3­C4T1  Fl. 129          15 Em relação a Cofins não cumulativa, o inciso II do artigo 3º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art.  2º da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    Definido  o  conceito  de  insumos,  cabe  analisar  se  os  itens  glosados estão enquadrados no conceito legal.    Foi  glosado  partes  e  peças  de  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição de pneus, gastos com construção civil, com serviços e  peças  para  veículos,  tratores,  máquinas  agrícolas,  tintas.  Foi  glosado  também  o  frete  relativo  a  transporte  de  pessoas  e  a  transporte de equipamentos do ativo permanente.    A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  vinculou  a  determinadas atividades, assim como ao modo de produção, no  que respeita à questão do insumo. Dessa  forma, a aquisição de  um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado  da  contribuição,  dependendo  da  situação  concreta  do  emprego  ou  aplicação  do  bem  ou  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.    Para  qualquer  análise  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  que  vise determinar a geração de crédito são indispensáveis o exato  conhecimento da atividade e a  forma de aplicação, em especial  no  caso de  insumo. A Recorrente produz açúcar bruto  e álcool  carburante. Considerando a atividade da Recorrente é possível  concluir que os itens glosados não se enquadram como insumos  de sua produção.    Fl. 922DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Os itens relacionados no Auto de Infração, referente ao Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição  de  pneus,  manutenção  de  veículos,  locação  de  veículos  para  uso  administrativo,  obras  de  recuperação  de  rodovias,  etc,  não  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  conceituação  de  insumos  acima  transcrita,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias  primas  ou  materiais  de  embalagem  e  tampouco  utilizado  no  processo  produtivo  da  recorrente portanto, mantenho a glosa.    Em  relação  à  glosa  efetuada  referente  ao  item  Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção  Industrial,  foram  contabilizadas  despesas  referentes  a  gastos  com  construção  civil,  reparação  de  caminhões,  reboques,  e  com  tintas,  vernizes  e  diluentes,  e  cimento  que  também  não  podem  efetivamente ser enquadrados na conceituação de insumos acima  transcrita.    O mesmo se aplica ao frete relativo a transporte de pessoal e de  ativo  permanente,  que  também  não  se  enquadram  no  conceito  acima.    Quanto à alegação de que entre as glosas constam despesas de  frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cabe  esclarecer  que:  Com  o  advento  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  criou  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  legislador,  além  de  permitir  a  apuração  de  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda e dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  destinados  à  venda,  passou  a  admitir  também  o  aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com  a  armazenagem  de mercadoria  e  frete, na  operação  de  venda,  quando o ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX.    O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também  para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já  visto, trata­se do direito de apuração de crédito calculado sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de  venda.    Fl. 923DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 3401­002.975  S3­C4T1  Fl. 130          17 A fiscalização juntou lista e Notas fiscais (fls. 217/220). Verifica­ se que as Notas se referem a transporte com pessoal e de ativo  imobilizado,  que  não  geram  crédito,  por  não  se  tratar  de  operações de venda de mercadoria. A interessada não comprova  ou aponta quais Notas seriam referentes à venda e tampouco foi  identificada  qualquer  nesta  condição  que  tenha  sido  glosada.  Portanto mantenho a glosa neste item.    Do método de apuração do crédito comum  O  §§  7º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  Lei  nº  10.833, de 2003 regulamentam a matéria e nos casos em que a  pessoa  jurídica  se  sujeita  a  incidência  não  cumulativa  em  relação a parte de suas receitas, deverá ser adotado um dos dois  métodos em relação aos custos, despesas, e encargos comuns. O  Recorrente  informou  no  DACON  que  teria  utilizado  a  apropriação  direta  e  a  fiscalização  desconsiderou  o  critério  adotado e aplicou o  rateio proporcional  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar. Apurou­se também  que foram incluídos valores que não são insumos.    Inicialmente  cabe  esclarecer  que  apurado  o  custo  do  produto  sujeito  à  sistemática  da  não  cumulatividade  pelo  custeio  por  absorção, deve  ser apurado o percentual deste perante o  custo  total. Apurado o percentual que  representa o produto sujeito à  sistemática  não  cumulativa,  este  percentual  deve  ser  aplicado  nos  custos,  encargos,  despesas  comuns  que  dão  direito  ao  crédito da não cumulatividade.    Assim, não será o custo apurado na contabilidade que irá gerar  crédito,  mesmo  porque  compõe  o  seu  valor  os  custos  fixos  e  variáveis,  que  abrangem  elementos  que  não  geram  credito.  Ressalte  –  se  também  que  tal  sistemática  somente  se  aplica  se  existem custos, encargos ou despesas comuns e a pessoa jurídica  se  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  em  relação  a  parte  de  suas  receitas.  A  interessada  produz  açúcar,  produto  sujeito  à  sistemática  não  cumulativa,  e  álcool,  produto  sujeito  a  sistemática  cumulativa.  Assim,  cabe  apurar  se  existem  custos,  encargos ou despesas comuns aos dois produtos.    A  Recorrente  alega  que  os  processos  produtivos  são  independentes,  na  primeira  etapa  é  produzido  o  açúcar,  este  processo gera um resíduo chamado de “mel pobre”. A partir do  mel  se  produz  o  álcool.  Os  custos  incorridos  numa  produção  conjunta até o ponto de cisão (inclusive), são chamados de custos  conjuntos.  É  possível  concluir  que  o  processo  produtivo  da  interessada  é  uma  produção  conjunta  até  o  ponto  de  cisão,  ou  seja,  até o momento que  é produzido o açúcar  e o mel  final, a  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 partir daí,  o processo produtivo  segue  em relação ao mel  final  sendo  considerado  um  processo  único  até  a  fabricação  do  álcool.    Não  é  possível  considerar  que  o  mel  final  (matéria  prima)  do  álcool  seja  apenas  resíduo,  mesmo  porque  este  é  produto  que  não  tem  mercado  certo,  o  que  não  ocorre  com  o  mel  final.  A  produção  do  mel  final  é  onde  ocorre  o  ponto  de  cisão  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  Assim  a  produção  do  álcool  somente é possível se realizado todo o processo produtivo desde  a extração do caldo da cana.    Estabelecido  que  se  trata  de  processo  de  produção  conjunta,  cabe relatar brevemente o que seria o custeio por absorção. Na  obra  citada  acima  assim  se  define  o  custeio  por  absorção:  Custeio por absorção é um processo de apuração de custos, cujo  objetivo é ratear todos os seus elementos (fixos ou variáveis) em  cada  fase  da  produção.  Logo  um  custo  é  absorvido  quando  for  atribuído  a  um  produto  ou  unidade  de  produção,  assim  cada  unidade ou produto receberá sua parcela no custo até que o valor  aplicado  seja  totalmente  absorvido  pelo  custo  dos  produtos  vendidos ou pelos estoques finais.    Conclui­se  que  a  produção  da  Recorrente  é  uma  produção  conjunta, e como tal, possui custos, encargos e despesas comuns,  então  o  contribuinte  poderia  optar  entre  as  duas  formas  de  rateio  quais  sejam:  custeio  direto  por  absorção  ou  o  rateio  proporcional  a  receita.  Para  optar  pelo  custeio  direto  por  absorção a interessada deve ter o sistema de custos integrado e  coordenado  com  o  restante  da  contabilidade.  Contudo,  analisando a  contabilidade da  interessada,  constatou­se que os  custos  da  produção  conjunta  foram  integralmente  direcionados  para a produção do açúcar, portanto, não houve um rateio, não  sendo  possível  aceitar  que  tal  sistemática  seja  considerada  custeio por absorção, já que neste processo a empresa utiliza­se  de métodos  (valor das  vendas,  volume produzido,  igualdade do  lucro bruto, etc.) para atribuir os custos conjuntos aos produtos.    Para  a  fabricação  do  álcool,  é  absolutamente  necessária  a  existência da matéria prima, no caso, a cana, assim como todos  os demais produtos e bens utilizados no processo. Sem a cana e  todo o processo posterior para a produção do “mel  final” não  haveria  a  produção  de  álcool  que  gera  receitas  significantes  para a empresa.    Assim,  sendo  a  cana  de  açúcar  insumo  necessário  para  a  fabricação  tanto  do  álcool  como  do  açúcar,  infere­se  que  tal  custo é comum, e deve ser apropriado proporcionalmente, uma  vez  que  não  há  possibilidade  de  distinção  de  custos  no  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 3401­002.975  S3­C4T1  Fl. 131          19 processamento  para  fabricação  de  ambos  os  produtos.  Tal  entendimento  aplica­se  a  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  envolvidos na produção de tais produtos.    Quanto à verificação nos Razões, que não permitiram identificar  quais  os  produtos,  insumos,  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  a  empresa  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento e nunca foi questionada. Nos termos da lei, toda a  escrituração deve ser  fundamentada com documentação hábil e  idônea  e  as  aquisições  de  produtos  e  insumos  devem  ser  comprovadas  com  a  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes.    Quanto  às  alegações  a  respeito  da  escrituração  dos  livros  auxiliares,  que  não  registraram  dados  a  respeito  de  produtos,  fornecedores e notas fiscais constantes dos Razões, o fato de tais  livros  não  serem  obrigatórios  e  não  possuírem  regramento  específico para o seu preenchimento não muda o fato de que, se  são  complementares  à  escrituração  e  base  para  apuração  de  bases de cálculo de créditos das contribuições, obrigatoriamente  os seus registros deverão ser baseados em documentação hábil e  idônea. A falta de registros os inabilita para o objetivo a que se  pretende – a comprovação da correta contabilização dos custos,  despesas  e  encargos  para  apropriação  por  sistema  integrado  com a contabilidade.     Correto,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  de  desqualificação  do  método  de  apropriado  direta  utilizado  pelo  interessado,  pelas  irregularidades na  escrituração e pela  inadequação do  sistema  adotado  à  vista  do  processo  fabril  da  empresa,  que  tem  uma  única  matéria  prima(cana),  que  passa  por  procedimentos  também  únicos,  para  gerar,  ao  final,  dois  produtos  tributados  por sistemáticas diferentes.    Em  função  da  apropriação  dos  créditos  da  agroindústria  pelo  método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de  acordo  com  as  normas  legais,  correta  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  referente  aos  gastos  com  insumos,  energia  elétrica,  e  demais custos comuns considerados na verificação  fiscal. Cabe  destacar que não  foram alterados os valores da  linha despesas  de contraprestação de arrendamento mercantil    Ressalte­se  que  bens  de  natureza  permanente,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  alimentícios,  lanches  e  refeições,  uniformes,  correios  e  malotes,  comunicações,  outros  serviços,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  não  se  enquadram  no  conceito  de  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 insumo, portanto, não geram crédito, conforme já tratado neste  voto.    Do  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  atividades  industriais.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim dispõe:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 ).    O crédito presumido aplica­se sobre o valor dos bens do inciso  II do art. 3º da Lei 10.637 e 10.833, isto é, bens utilizados como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos de pessoa física. Portanto, não se  aplica  ao  frete  adquirido  de  pessoa  física,  já  que  frete  não  é  insumo, e somente é possível apurar crédito em relação ao frete  na venda se adquirido de pessoa jurídica, conforme art. 3º,inciso  IX e §3º da Lei 10.833/2003 c/c art. 15 da mesma lei.    Dos encargos de depreciação do ativo    Nesse item, temos duas situações distintas – (i) a contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não  utilizados  no  processo  de  fabricação  dos  produtos,  e  (ii)  a  contabilização  de  encargos  referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em  lei.    A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  edificações,  veículos,  motos  ,  microonibus,  caminhões,  etc,  rádios  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc  não  deixa  duvidas  que  os  mesmos  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  Fl. 927DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000075/2005­81  Acórdão n.º 3401­002.975  S3­C4T1  Fl. 132          21 infringência  ao  dispositivo  legal  acima  transcrito,  devem  ser  glosados.    Correta, também, a glosa dos encargos de depreciação dos bens  vinculados  a  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  da  contribuição – destilaria,  fábrica de álcool,  tanque de álcool –  uma vez que não podem gerar créditos relativamente à apuração  no  regime não  cumulativo. As  disposições  legais  são  expressas  quanto  aos  períodos  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  encargos  de  depreciação,  vedando  expressamente,  a  partir  de 1º de agosto de 2004, o desconto referente à depreciação de  bens e direitos do ativo imobilizado adquirido até 30/04/2004 e  autorizando o aproveitamento desse tipo de crédito para os bens  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004  (art.  31  e  §  1º,  da  Lei  nº  10.865).    O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada, somente é possível para as aquisições efetuadas após  1º de outubro de 2004 (art. 2 º e § 2º, da Lei nº 11,051, de 2004).    Por  todo  exposto,  mantenho  a  decisão  da  DRJ  e  nego  provimento ao recurso voluntário.    Acompanhou  o  colegiado,  em  sua  integralidade,  o  voto  acima,  negando  provimento, por unanimidade, ao recurso do contribuinte.  Esse o acórdão que me exigi redigir.  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Redator                               Fl. 928DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 15374.001285/99-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Marciel Eder Costa e Nelso Kichel. Relatório
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.001285/99­75  Resolução nº  1802­000.555  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  por unanimidade  de  votos  julgou  procedente  em  parte a impugnação apresentada pela contribuinte.   Por economia processual, passo a adotar o relatório da DRJ:  “Trata o presente processo de auto de  infração de  fls. 18 a 31,  lavrado,  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  com  exigibilidade suspensa, no valor total de R$ 156.044,38, referente  aos fatos geradores ocorridos nos meses 06/96 a 12/98, incluídos  principal e juros de mora calculados até 30/06/1999.  2.  O  procedimento  fiscal  que  originou  o  lançamento  ora  questionado  teve  início  em 25/03/1999,  pela  ciência  do  "Termo  de Início de Ação Fiscal" de fls. 01/02.  3. Na descrição dos  fatos de  fl.  28,  que  faz parte  integrante do  auto  de  infração,  consta  que  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS  foi  apurada  conforme  "Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  para  o  PIS"  (fls.  06/08),  apresentado pelo contribuinte, relativamente ao período de 06/96  a  12/98,  tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  exigibilidade  suspensa  em  virtude  de  sentença  (fls.  72/78)  proferida  pela  Exma. Srª. Drª Juíza da 20ª Vara em Ação Ordinária/Tributária  com Pedido de Antecipação de Tutela (fls. 52/71).  4. Embasando o feito fiscal, o autuante citou no auto de infração  o  seguinte enquadramento  legal: arts. art. 3º, alínea "b" da Lei  Complementar  n°  07/70,  c/c  art.  1º,  parágrafo  único  da  Lei  Complementar n° 17/73, c/c arts. 2º, inciso 1º, 3º e 8º , inciso I, e  9º da MP n° 1.212/95 e arts. 2o , inciso 1º, 3º e 8º , inciso I, e 9º  da MP  1.249/95  e  suas  reedições. No  que  se  refere  à multa  de  oficio e aos juros de mora, os dispositivos legais aplicados foram  relacionados no Demonstrativo de fl. 25/26.  5. Cientificada  em 07/07/1999  (fl.  27),  a  interessada  ingressou,  em  05/08/1999,  com  a  petição  de  fls.  33  a  42,  através  da  qual  vem impugnar os  lançamentos efetuados, cujo  teor é sintetizado  abaixo:  1)  a  impugnante  deixou  de  recolher  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS,  no  período  de  06/96  a  12/98,  por  força  de  autorização  judicial  para  efetuar  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  relativamente  à  própria  contribuição,  a  título  dos Decretos­leis  2.445/88  e  2.449/88,  consoante  cópia  da  sentença  proferida  nos  autos  do  processo  n°  98.0011847­0,  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.001285/99­75  Resolução nº  1802­000.555  S1­TE02  Fl. 4          3 em  trâmite  na  20ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro  (cópia  da  sentença às fls. 72/78 e cópia da petição inicial às fls. 52/71);  2)  alega  que  possui  crédito  superior  à  autuação  da  Receita,  conforme planilhas apresentadas às fls. 79/81;  3)  argumenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucionais os Decretos­leis 2.445/88 e 2.449/88 e o Senado  Federal,  cumprindo  fielmente dispositivo  constitucional  vigente,  promulgou  a  Resolução  n°  49/95  suspendendo  a  execução  dos  referidos Decretos­leis;  4) cita doutrina do eminente professor e juiz federal do Tribunal  Regional Federal da 5ª Região, Hugo de Brito Machado, sobre a  compensação  tributária criada pela Lei n° 8.383/91 em seu art.  66;   5)  cita  posicionamento  pacificador  da  Ia  e  2a  Turmas,  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  respeito do direito compensatório previsto no art. 66 e §§ da Lei  n° 8.383/91;  6)  requer,  com  fulcro  nas  argumentações  expostas,  a  improcedência  total do auto de infração com sua consequ ente  anulação  por  ser  medida  que  se  torna  imperiosa  em  nome  da  manutenção do coerente ordenamento jurídico nacional.”  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  procedente  o  lançamento,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998  Ementa: COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  Somente  se  considera  para  fins  de  extinção  da  obrigação  tributária  a  compensação  efetivamente  efetuada  mediante  os  lançamentos contábeis­físcais próprios.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  É  cabível  o  lançamento  quando  não  efetivamente comprovada a compensação.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  DE  NOVAS  PROVAS  DOCUMENTAIS.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, ressalvado o disposto nas alíneas "a" a "c" do § 4 o  do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  EXIGIBILIDADE SUSPENSA. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.001285/99­75  Resolução nº  1802­000.555  S1­TE02  Fl. 5          4 Não  cabe  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  quando  não  se  verificar  alguma'  das  hipóteses  do  art.  151  do  CTN.  Lançamento Procedente”  Inconformada com essa decisão a Recorrente apresentou Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.001285/99­75  Resolução nº  1802­000.555  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso voluntário é tempestivo, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de auto de infração lavrado, contra o contribuinte em  epígrafe,  em  decorrência  de  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  com  exigibilidade suspensa, no valor total de R$ 156.044,38, referente aos fatos geradores ocorridos  nos meses 06/96 a 12/98, incluídos principal e juros de mora calculados até 30/06/1999.  Conforme  prescrito  na  Portaria  nº  256/09,  Anexo  II,  art.  4º,  inciso  I,  a  competência para julgamento não é desta, mas da 3ª Seção.  “Art.  4º  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I  ­  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  inclusive  as  incidentes na importação de bens e serviços;  II  ­  Contribuição  para  o  Fundo  de  Investimento  Social  (FINSOCIAL);  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  IV  ­  Crédito  Presumido  de  IPI  para  ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS;  V  ­  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  Financeira  (CPMF);  VI  ­  Imposto  Provisório  sobre  a  Movimentação  Financeira  (IPMF);  VII  ­  Imposto  sobre Operações  de Crédito, Câmbio  e  Seguro  e  sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);  VIII  ­  Contribuições  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (CIDE);  IX ­ Imposto sobre a Importação (II);  X ­ Imposto sobre a Exportação (IE);  XI  ­  contribuições,  taxas  e  infrações  cambiais  e administrativas  relacionadas com a importação e a exportação;  XII ­ classificação tarifária de mercadorias;  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 15374.001285/99­75  Resolução nº  1802­000.555  S1­TE02  Fl. 7          6 XIII  ­  isenção,  redução  e  suspensão  de  tributos  incidentes  na  importação e na exportação;  XIV  ­  vistoria  aduaneira,  dano  ou  avaria,  falta  ou  extravio  de  mercadoria;  XV  ­  omissão,  incorreção,  falta  de  manifesto  ou  documento  equivalente, bem como falta de volume manifestado;  XVI ­ infração relativa à fatura comercial e a outros documentos  exigidos na importação e na exportação;  XVII ­ trânsito aduaneiro e demais regimes aduaneiros especiais,  e  dos  regimes  aplicados  em  áreas  especiais,  salvo  a  hipótese  prevista no inciso XVII do art. 105 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de  novembro de 1966;  XVIII ­ remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas  nos incisos XV e XVI, do art. 105, do Decreto­Lei nº 37, de 1966;  XIX ­ valor aduaneiro;  XX ­ bagagem; e  XXI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas,  relativamente  aos  tributos  de  que trata este artigo.  Parágrafo  único.  Cabe,  ainda,  à  Terceira  Seção  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  relativos  aos  lançamentos  decorrentes  do  descumprimento  de  normas  antidumping  ou  de  medidas  compensatórias.” (Grifos meus)  Assim,  voto  no  sentido  de  declinar  da  competência  para  a  3ª  Seção  de  Julgamento em razão da matéria.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 658DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10882.901926/2008-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Configura-se a intempestividade do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, impedindo o seu conhecimento.
Numero da decisão: 3803-006.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 164          1 163  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901926/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.966  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTESTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  Configura­se  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  após  o  prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, impedindo o  seu conhecimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes  Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 26 /2 00 8- 55 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 O Contribuinte transmitiu a DComp nº 37878.02034.090304.1.3.04­4318, por  meio da qual compensou a importância de R$ 1.159,08, correspondente a pagamento a maior  de referente ao período de apuração fevereiro de 2003.  Despacho  Decisório  eletrônico  da  DRF/Osasco­SPe  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que "A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP'.  Em Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a) seria titular de um crédito, relativo ao recolhimento de PIS, em razão de ter  calculado o tributo com alíquota maior que a realmente devida;  b) utilizou esse crédito para compensar a CSLL relativa ao quarto  trimestre  de 2003;  c)  o Demonstrativo  de Cálculo  do  PIS  do  período  em  referência  por  si  só  atesta a legitimidade do PER/DCOMP.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas  considerou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, tendo observado que:  a) a DCTF transmitida pela Contribuinte estava vigente  b) a DComp indicou um DARF integralmente aproveitado no pagamento de  tributo  confessado  em  DCTF,  sendo,  portanto,  inteiramente  válidos  os  fundamentos  e  a  conclusão do Despacho Decisório.  c) o procedimento  instituído pelo programa PER/DCOMP é um mecanismo  eletrônico,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  Contribuinte  também  é  realizada  eletronicamente,  resultando  o  Despacho  Decisório  em  discussão,  que  concluiu  pela  não  homologação da compensação, sob o fundamento de que embora localizado o pagamento que  constituiria  o  crédito  declarado,  este  não  foi  reconhecido  pela  Administração  porque  o  respectivo valor havia sido utilizado para a extinção de outros débitos tributários incluídos pelo  próprio Contribuinte em DCTF.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/2003 a 28/02/2003  COMPENSAÇÃO DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  INSTRUMENTO E  EFEITOS  DO PER/DCOMP.  A  compensação  de  tributos  federais  é  materializada,  desde  a  edição da Lei n° 10.637/02, que introduziu o parágrafo primeiro  ao  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  pela  entrega  do  competente  PER/DCOMP, ou seja: a compensação se  realiza nos  termos  e  nos  limites  do  que  foi  declarado  pelo  contribuinte.  A  própria  DCTF  que  constituiu  fundamento  do  Despacho  Decisório  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10882.901926/2008­55  Acórdão n.º 3803­006.966  S3­TE03  Fl. 165          3 informava  a  existência  de  crédito  tributário  vinculado  ao  recolhimento declarado indevido ou a maior no PER/DCOMP.  OBRIGAÇÃO  DE  PROVAR  ALEGAÇÕES  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A  simples  apresentação  de  declarações,  formuladas  pelo  Contribuinte, mesmo  acompanhadas  de  simples  demonstrativos  de  cálculo,  não  constituem  prova  hábil  e  suficiente  para  demonstrar a existência do crédito, formalmente declarado pelo  próprio Contribuinte.  Cientificada da decisão em 22 de outubro de 2012, segunda­feira, conforme  AR de fl. 31, irresignada, apresentou recurso voluntário em 14 de dezembro de 2012, conforme  Solicitação de Juntada de Documentos, segundo documentos de fls. 32/33.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Conforme  registro destacado ao  final do Relatório neste  acórdão, o  recurso  mostra­se intempestivo. A data final para apresentação do recurso foi 21 de novembro de 2012,  quarta­feira.  Em seu recurso voluntário, datado de 3 de dezembro de 2012, a Recorrente  não  estampa  preliminar  de  tempestividade,  a  justificar  o  extravasamento  do  seu  prazo  de  defesa.  Pelo exporto, voto por não conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 166DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10805.905355/2011-46
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS. REQUISITOS ESPECÍCOS. PROVA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSICIONAMENTO JUDICIAL SUJEITO Á SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. VINCULAÇÃO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. 1. Os percentuais de lucro presumido, no imposto sobre a renda e na contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados à hospitalares, para exercícios anteriores à 2009, independem de comprovação de requisitos específicos, limitado a exigência do objeto próprio da atividade. 2. Possibilidade de reconhecimento de crédito pleiteado, se o conjunto probatório e as condições especiais da demanda justifiquem a relativização do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.
Numero da decisão: 1803-002.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, pelo provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva, Meigan Sack Rodrigues, Ricardo Diefenthaeler, Fernando Ferreira Castellani e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: FERNANDO FERREIRA CASTELLANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 90          1 89  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.905355/2011­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.595  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  PERD/COMP   Recorrente  LAB HORN ­ Laboratório Especializado em dosagens hormonais Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS.  REQUISITOS  ESPECÍCOS.  PROVA.  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  POSICIONAMENTO  JUDICIAL  SUJEITO  Á  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  VINCULAÇÃO  DA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.   1.  Os  percentuais  de  lucro  presumido,  no  imposto  sobre  a  renda  e  na  contribuição social sobre o lucro líquido, definidos para serviços equiparados  à  hospitalares,  para  exercícios  anteriores  à  2009,  independem  de  comprovação  de  requisitos  específicos,  limitado  a  exigência  do  objeto  próprio da atividade.   2.  Possibilidade  de  reconhecimento  de  crédito  pleiteado,  se  o  conjunto  probatório  e  as  condições  especiais  da  demanda  justifiquem  a  relativização  do formalismo processual, com base no princípio da verdade real.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  provimento do recurso voluntário, com reconhecimento do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Roberto  Armond  Ferreira  da  Silva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Ricardo  Diefenthaeler,  Fernando  Ferreira  Castellani  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 53 55 /2 01 1- 46 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.905355/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.595  S1­TE03  Fl. 91          2 Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  restituição  (PER/DComp)  10805.905355/2011­46,  em  31.07.2008,  fls.  02­26,  com  base  em  pagamento  a  maior  de  imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ), código 2089, referente ao período de apuração  de dezembro de 2003, apurado pelo lucro presumido.   No despacho decisório,  proferido  em 04/10/2011,  fls.  29,  foi  identificada  a  utilização  do  valor  integral  da  DARF  de  referência  do  pedido  de  restituição,  qual  seja,  R$  11.390,05, não existindo, dessa forma, qualquer crédito a ser restituído.   Cientificada,  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  fls.  34­40.  Esclarece,  inicialmente,  tratar­se  de  empresa  que  desenvolve  atividades  de  análises  clínicas,  laboratoriais,  patologia  clínica  e  ultrassonografia.  Seu  objeto,  em  seu  contrato,  é  descrito como “prestação de sérvios de laboratórios de análises e medicina diagnóstica”.   Alega,  a  recorrente,  que  é  optante  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  presumido,  tendo  recolhido,  regularmente,  IRPJ  e  CSLL  a  partir  de  bases  de  cálculo  presumidas  correspondentes  aos  percentuais  de  32%. Após  a  edição  da  Instrução Normativa  IN/SRF  nº 539/2005  e  da  resposta  de  consulta  realizada  pela  recorrente,  anexada  aos  autos,  entendeu ter realizado recolhimentos a maior, durante o período de 30/10/2000 a 28/07/2005,  na medida em que poderia ter utilizado as bases presumidas reduzidas, respectivamente em 8%  e 12%.   Por  força  de  sua  interpretação,  apresentou  inúmeros  pedidos  de  restituição,  mediante PER/DCOMP, para cada DARF mensal recolhido a maior, assim como os posteriores  pedidos de compensação com os valores futuros, mediantes novos PER/DCOMP.   Defende,  a  recorrente,  que  após  a  edição  da  IN/SRF  539/2005,  suas  atividades de análises laboratoriais foram equiparadas a serviços hospitalares, de forma que a  tributação  nos  patamares  elevados  de  32%  de  lucro  presumido  é  ilegal,  devendo­se  aplicar,  retroativamente, as alíquotas diminuídas.   Em suas palavras temos que:    Com a edição da IN/SRF nº 539/2005, em 25/04/2005, que deu nova redação  ao  artigo  27,  da  IN/SRF  nº 480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  “serviços  hospitalares”.   Sendo  assim,  a  interessada  começou  a  apurar  o  seu  IRPJ  e  a  CSLL  pela  alíquota de 8% e de 12%, respectivamente.   Os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  e  declaradas  em  DCTF  foram  recalculadas e  se verificou que a  interessada pagou à maior os  tributos. Assim, o  contribuinte  providenciou o  pedido  de  restituição  eletrônica através  do  programa  PER/DCOMP.   Uma  vez  que  a  IN/SRF  nº 539/2005  atribuiu  nova  interpretação  à  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência  da lei em questão.   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.905355/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.595  S1­TE03  Fl. 92          3 O recorrente, ainda, explica que realizou o pagamento dos DARF conforme  lançamentos  em  DCTF,  de  acordo  com  a  apuração  pelo  lucro  presumido  com  base  nos  patamares majorados de 32%. Isso implicou na impossibilidade de identificação, pelo sistema  de  mero  cruzamento  dos  dados,  dos  valores  indevidamente  recolhidos.  Defende  que  a  fiscalização deveria examinar a aplicação da nova interpretação, recalculando, a partir de cada  DCTF,  o  valor  a  maior  constante  em  cada DARF.  Esclarece  que  o  decurso  do  prazo  legal  impediria a retificação das DCTF’s.   Salienta,  ainda,  que  foi  realizada  consulta  formal  e  específica  pelo  contribuinte,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas,  devendo  ser  adotada,  obrigatoriamente, a solução, pela fiscalização.   Acusa  que  o  único  elemento  analisado  pela  autoridade  fiscal,  para  fundamentar  o  despacho  decisório  de  indeferimento,  foi  a  correspondência  de  valores  constantes  de  DCTF  e  DARF. Ressalta  a  inaplicabilidade  dos  efeitos  da  IN/SRF  nº 791,  de  10/12/2007,  que  revoga  a  IN/SRF  nº 539/2005,  por  tratar­se  de  regra  prejudicial  ao  contribuinte.   Continua  sua  argumentação,  demonstrando,  contabilmente,  invocando  os  dados  informados  em DIPJ  2004,  a  apuração  efetivamente  realizada,  assim  com os  cálculos  necessários  para  a  identificação  do  seu  crédito.  Basicamente,  refaz  os  cálculos  do  imposto  devido, alterando a base presumida de 32%, para os 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Anexa planilhas  de cálculo. Conclui, ao final, requerendo a procedência do pedido de restituição.   Junta,  ao  processo,  contrato  social,  solução  de  consulta  citada,  planilha  demonstrativa  do  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  32%,  de  apuração  do  IRPJ  no  período,  de  novo  cálculo  do  IRPJ  com  base  presumida  de  8%,  assim  como  nova  apuração,  demonstrativa do crédito recolhido a maior (fls. 28 a 49).   Está  registrado  como  ementa  do  Acórdão  da  4ª  TURMA/DRJ/BSB  nº  03­ 54.197,  de  22/08/2013,  fls.  67­74,  decisão,  por  unanimidade,  de  improcedência  da  manifestação de inconformidade, nos termos em que segue:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face da legislação tributária de regência e orientação traçada pela Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.905355/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.595  S1­TE03  Fl. 93          4 Direito Creditório Não Reconhecido    A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  sua  decisão,  inicialmente,  a  faculdade,  e  não  obrigatoriedade,  da  administração  tributária  intimar  o  contribuinte para esclarecimentos ou realizar diligencias diretas. Nos termos da decisão, temos:   De início, cabe esclarecer que o despacho decisório foi formalizado com base  nas informações prestadas pela contribuinte em Per/Dcomp e DCTF apresentadas a  Receita Federal. Eventual  intimação  para prestar  esclarecimentos  ou  realização  de  diligência  fiscal  é  uma  faculdade  da  autoridade  fiscal  competente,  haja  vista  ela  dispor das  informações prestadas em declarações, não havendo, assim, se  falar em  nulidade do ato questionado.   Continua,  a  decisão,  argumentando  que  o  procedimento  de  compensação,  nos termos do art. 170 do Código tributário nacional, exige a existência de créditos líquido e  certo  do  sujeito  passivo.  No  caso  em  tela,  não  existiria  crédito  a  ser  compensado,  já  que  a  totalidade do valor  constante da DARF está  alocada para  a quitação de  IRPJ  confessado em  DCTF.   Nos termos da decisão da DRJ, temos:   Nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo. O crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua existência e é  líquido  quando  é  conhecido  o  seu  exato  valor.  Sendo  líquido  e  certo  o  crédito  (premissa básica à compensação), proceder­se­á ao encontro das contas devedora e  credora.  In  casu,  a  compensação  realizada  na  DCOMP  39783.60189.290408.1.3.044009,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente utilizado para quitar débito de IRPJ do PA 31/03/2003, confessado em  DCTF, conforme consta no despacho decisório.    Analisa,  ainda,  sequencia  de  normas  que  regulam  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada de presunção de  lucro para os  serviços hospitalares, demonstrando os  requisitos  para sua aplicação. Vejamos:   Como se nota no dispositivo acima, na vigência dos referidos normativos, a  definição  de  serviços  hospitalares  abrange  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade empresária que exerça uma ou mais das atribuições previstas no art. 23 da  IN SRF 360/2003; aqueles que atendam ao requisito do art. 27 da IN SRF n.º 480, de  2004, e aos requisitos implementados pela alteração do art. 27 da IN 480/2004, dada  pela IN SRF n.º 539, de 2005.  Vale consignar que no exame de matéria controvérsia relativa à aplicação da  legislação  tributária,  o  julgador  administrativo  deve­se  ater  aos  exatos  limites  da  norma, não podendo ser extensiva para não alcançar exação não prevista em lei ou  fazer  desonerações  ou  estender  benefício  sem  previsão  legal.  Daí,  a  sábia  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.905355/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.595  S1­TE03  Fl. 94          5 inteligência  do  legislador  complementar  ao  prever  a  interpretação  restritiva  da  legislação tributária.  Portanto,  para  serem  considerados  serviços  hospitalares,  as  atividades  dos  contribuintes  que  desejem  usufruir  do  benefício  legal  de  redução  de  alíquota,  em  face  da  orientação  traçada  pela  Administração  tributária,  devem  atender  cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos previstos nos atos normativos,  transcritos  em  linhas  pretéritas,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Destaca,  ainda,  que  mesmo  que  cumpridos  os  requisitos  para  a  eventual  utilização  da  alíquota  diferenciada,  o  procedimento  correta  para  isso  seria  a  retificação  das  DCTF e DIPJ.   De  outro  lado,  cumprida  todas  exigências/requisitos,  para  ter  direito  a  eventual  direito  creditório,  a  manifestante  antes  de  apresentar  os  Per/Dcomp,  nas  hipóteses  em  que  admitidas  pela  legislação  tributária  de  regência,  deveria  ter  retificado em tempo hábil suas declarações (DCTF e DIPJ), cuja competência para  apreciá­las é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.    Concluiu,  ao  final,  que  a  consulta  anexada  pelo  recorrente  não  autoriza  a  aplicação  da  alíquota  diferenciada  pelo  recorrente,  limitando­se  a  indicar  os  requisitos  necessários para isso. Destaca, por fim, a ausência de força vinculante das decisões judiciais e  administrativas citadas pelo recorrente.   Notificada  em  04.11.2013,  fl.  80,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  04.12.2013,  fls.  78­82. Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  todos  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  destacando  que  o  único  argumento  para  a  improcedência,  pela  Delegacia  de  Julgamento,  refere­se  ao  suposto  não  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  aplicação  da  equiparação a serviços hospitalares. Inova, tão somente, ao trazer uma série de documentos dos  órgãos de vigilância, atestando sua condição de estabelecimento equiparado a hospitalar, como  forma de justificar a utilização das alíquotas reduzidas de lucro presumido. Conclui alegando  que a divergência resume­se, nessa etapa, a mera comprovação da situação de fato.   Vale dizer, ainda, que existem, ao  todo, sessenta e seis  recursos voluntários  do  contribuinte,  versando  sobre  o  mesmo  assunto,  relativos  a  totalidade  das  PER/DCOMP  apresentadas na mesma oportunidade, relativa aos 60 meses anteriores a percepção da alteração  da interpretação da norma, em suposto respeito às regras de decadência tributária.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos da Portaria MF  nº 430, de 01.07.2015, DOU de 02.07.2015 e do art. 17 e do art. 18, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.905355/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.595  S1­TE03  Fl. 95          6 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A  discussão  do  caso  em  tela  refere­se  ao  reconhecimento  de  crédito  tributário, decorrente de aplicação retroativa de interpretação acerca da legislação tributária, no  tocante aos diferentes percentuais de presunção de lucro. Mais que isso, versa acerca da prova  dos requisitos para tal aplicação, além da regularidade da própria via eleita, qual seja, pedido  de restituição de créditos não identificáveis na escrituração, diante de ausência de retificação.   A análise do presente caso, engloba, assim, três diferentes pontos: i. sujeição  ou  não  do  recorrente  às  alíquotas  diferenciadas  de  lucro  presumido;  ii.  Comprovação  dos  requisitos; iii. Adequação da via eleita.   Passemos aos pontos.   Inicialmente, vale dizer, que o contribuinte, laboratório de análises, pode ser  beneficiado pelo sistema de percentuais reduzidos do lucro presumido, aplicável as atividades  hospitalares. Alerte­se para o  fato de que não  tratarei,  ainda,  da  comprovação dos  requisitos  fáticos para tal sujeição, mas apenas seus aspectos normativos.   Durante os exercícios de 2000 a 2005, o recorrente ofereceu a tributação seus  resultados  com  base  na  presunção  de  32%,  regra  geral  para  os  prestadores  de  serviços.  Em  2005,  com  a  edição  da  IN/SRF  nº 539/2005,  norma  que  alterou  a  IN/SRF  480/2004,  efetivamente  explicitou­se  a  possibilidade  de  aplicação  do  percentual  de  8%  e  12%,  respectivamente, para o IRPJ e a CSLL, para as instituições de assistência de saúde, auxiliares  das hospitalares, dentre elas os laboratórios de análises estruturados empresarialmente.   IN/SRF 480, com redação dada pela IN/SRF 539/2005:  (...)  Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata  o  subitem 2.1 da Parte  II  da Resolução de Diretoria Colegiada  (RDC) da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária n  º  50,  de 21 de  fevereiro de 2002,  alterada pela  RDC n º 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n º 189, de 18 de julho de  2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais  das:  I ­ seguintes atribuições:  a) prestação de  atendimento  eletivo de promoção e  assistência  à  saúde  em  regime  ambulatorial e de hospital­dia (atribuição 1);  b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.905355/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.595  S1­TE03  Fl. 96          7 c)  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  (atribuição 3);  II  ­  atividades  fins  da  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia  (atribuição 4).    Vale dizer que esse diploma foi posteriormente alterado pela IN RFB nº 791,  de 2007, passando a ter nova redação.     Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e  de  pessoal  destinada  a  atender  a  internação  de  pacientes,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com  equipe  clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por  médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao  paciente,  durante  24  horas,  com  disponibilidade  de  serviços  de  laboratório  e  radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados  para a rápida observação e acompanhamento dos casos.   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para os fins desta  Instrução Normativa, aqueles efetuados pelas pessoas jurídicas:   I ­ prestadoras de serviços pré­hospitalares, na área de urgência, realizados por meio  de UTI móvel,  instaladas  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  "D")  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo "E"); e   II  ­  prestadoras  de  serviços  de  emergências médicas,  realizados  por meio  de UTI  móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que  possuam  médicos  e  equipamentos  que  possibilitem  oferecer  ao  paciente  suporte  avançado de vida.   A norma em questão, por sua própria natureza, tem nítido viés interpretativo,  na medida em que não poderia, de forma alguma, alterar conteúdo de lei tributária. Não poderia  definir  nova  hipótese  de  incidência,  ou  mesmo  modifica­la  em  qualquer  aspecto.  As  duas  situações dependem da observância da estrita legalidade. Por exclusão, portanto, somente resta  à  instrução  normativa,  no  contexto  do  presente  caso,  a  possibilidade  de  mero  conteúdo  interpretativo.   Assim,  a  norma  inserida  na  IN  SRF  539/2005  é  norma  interpretativa,  regulada pelo mandamento expresso no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Em outras  palavras, sujeita­se ao efeito retroativo no tempo.   Desta forma, correta a interpretação do contribuinte de que se sujeitaria, em  tese,  aos  percentuais  diminuídos  de  presunção  do  lucro  e,  com  isso,  seria  credor  de  valores  recolhidos indevidamente aos cofres públicos.   No  que  tange  a  existência  de  consulta  formal  à  administração,  acerca  da  aplicação  das  alíquotas  reduzidas  ao  contribuinte,  vale  dizer  que  sua  conclusão,  pela  forma  extremamente  reticente  e  pouco  objetiva,  nada  atesta.  Não  afirma,  confirma  ou  infirma  a  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.905355/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.595  S1­TE03  Fl. 97          8 aplicação da norma ao contribuinte consulente. Apenas explicita o critério legal, dizendo quais  os  requisitos  que  devem  ser  satisfeitos. Com  isso,  ela  nada  conclui, mas  apenas  direciona  a  discussão para a análise fática de seus requisitos.   Vejamos  o  teor  da  resposta  a  consulta,  comunicada  ao  contribuinte  pela  Comunicação SEORT nº 831/2006, fls 37 a 45.   CONCLUSÃO  19. Diante do  exposto  e  com base nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  a presente  consulta informando à consulente o seguinte:   19.1.  à prestação de  serviços hospitalares  aplicam­se  os percentuais de 8% e 12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido,  respectivamente.   19.2.  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  por  empresário  ou  sociedade  empresária que exerça uma ou mais das atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF  nº 480, de 2004, na redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela RDC  nº 50, de 2002, e que possua estrutura física condizente com o disposto no item 3 da  Parte II da retro citada resolução, devidamente comprovados por meio de documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal;   19.3.  não  se  consideram  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  exclusivamente  pelos sócios da pessoa  jurídica ou referentes unicamente ao exercício de atividade  intelectual, de natureza científica, dos profissionais envolvidos, ainda que envolvam  o concurso de auxiliares ou colaboradores, e, também, quando a sua pessoa jurídica,  prestadora do serviço, não possuir estrutura física condizente para desempenhar suas  atividades. Neste caso, para a tributação com base no lucro presumido, aplicar­se­á o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação das bases de cálculo  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido.     Reafirma­se,  então,  que  a  solução  da  consulta  citada  pelo  contribuinte  não  soluciona  a  questão  concreta.  Apenas  indica  a  necessidade  de  preenchimento  de  alguns  requisitos para a subsunção aos termos da lei. Nada mais.   Houvesse  cumprido,  a  consulta,  seu  dever  normativo,  restaria  claro  a  que  norma estaria sujeito o contribuinte.  Não  bastassem  esses  argumentos,  vale  ressaltar  que  o  STJ  pacificou  seu  entendimento acerca do assunto, por  intermédio do Recurso Especial 1.116.399,  sujeito a  sistemática  dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa:   DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.905355/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.595  S1­TE03  Fl. 98          9 PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota  do  IRPJ  e  da CSLL. Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão contida na lei, poder­se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente  Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima mencionados  não  poderiam  exigir  que os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior  do estabelecimento hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade  que não  se  identifica  com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos  consultórios  médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam  às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução  de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte  genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos  do  §  2º  do  artigo  15  da  Lei  9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade diretamente  ligada à promoção  da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes  hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido  ao  regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.905355/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.595  S1­TE03  Fl. 99          10 Percebe­se,  portanto,  que  a  exigência  das  licenças  e outros  requisitos  são,  a  rigor,  irrelevantes,  bastando,  portanto,  o  mero  enquadramento  pela  descrição  do  objeto  social.  A  eventual  desconsideração de sua natureza depende de construção de prova robusta de elementos concretos para  caracterizar eventual simulação e fraude (falsidade de objeto social).  Desta  forma,  no  primeiro  aspecto  de  análise  do  presente  voto,  de  viés  estritamente  normativo,  concluo  absolutamente  correta  a  pretensão  do  contribuinte  de  enquadrar­se na aplicação dos percentuais de 8% e 12%, adrede citados, pela equiparação aos  serviços hospitalares. A retroatividade no tempo, da interpretação, encontra respaldo em nosso  sistema normativo.   Passemos  a  análise  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  agora  em  sua dimensão fática, à equiparação pleiteada.   O  recorrente  é  pessoa  jurídica  da  espécie  sociedade  limitada,  regularmente  constituída segundo as leis de regência. Para o enquadramento pleiteado, precisa cumprir uma  série  de  exigências  de  prestação  de  serviço  de  forma  específica,  com  natureza  empresarial.  Esse requisito, ainda, depende de confirmação pela autoridade sanitária a qual esteja vinculada.  Preenchidos esses requisitos, possível a equiparação.   O  recorrente  preenche  os  requisitos  exigidos  pela  lei.  De  fato,  como  bem  alertado,  a  r.  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  tem  por  principal  fundamento  a  não  comprovação de existência de atestado da Vigilância Sanitária acerca do preenchimento de tais  requisitos. Em sede de recurso voluntário do contribuinte, foram juntados diversos documentos  para  a  comprovação  dessa  condição,  tais  como  as  licenças  sanitárias  das  Prefeituras  de  São  Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal  responsável  (SIVISA – Sistema de  informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas  instituições.   A  rigor,  essas  licenças  sanitárias  somente  são  concedidas  aos  estabelecimentos  que  preenchem  os  requisitos  mínimos  descritos  na  legislação  de  regência,  com especial atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária, com o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado  ao  planejamento,  programação,  elaboração,  avaliação  e  aprovação  de  projetos  físicos  de  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde,  a  ser observado  em  todo  território  nacional,  na  área  pública e privada.   Em assim sendo, fica presumivelmente comprovado em favor do contribuinte  o requisito exigido pela legislação, em função dos documentos carreados aos presentes autos.  Afasto,  assim,  este  específico  impeditivo  lembrado  pela  Delegacia  de  Julgamento  para  o  reconhecimento do crédito pleiteado.   Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos  necessários para a aplicação dos percentuais de 8% e 12% aqui aludidos, equiparado à unidade  hospitalar.   Resta, por fim, analisar se a existência do direito de crédito pleiteado pode ser  reconhecida  pelo  instrumento  jurídico  utilizado,  assim  como  seu  manejo  no  caso  concreto.  Trata­se, exatamente, do último ponto de análise.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.905355/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.595  S1­TE03  Fl. 100          11 O  recorrente  utilizou­se  de  pedido  de  restituição  eletrônica  de  crédito  (PER/DCOMP).  O  crédito  apontado  decorre  de  incorreta  interpretação  e  aplicação  da  legislação  tributária,  já  que  trata­se  de  recolhimentos  de  tributos  sujeitos  à  sistemática  do  lançamento por homologação, ou seja, pelo contribuinte definidos e apurados.   Dessa  forma,  por  evidente,  a  “contabilidade  fiscal”  do  sujeito  passivo  não  identificaria,  de  imediato,  a existência do  crédito. O caminho natural  para  a  identificação de  tais créditos pela administração tributária seria a retificação das declarações (DIPJ ou DCTF), o  que geraria nova apuração, a menor do que os recolhimentos realizados. O confronto, posterior,  com os valores recolhidos (DARF), mostraria o crédito.   Optou, contudo, o recorrente, pela utilização direta do pedido de restituição,  eletrônico,  indicando,  em  sede de manifestação  de  inconformidade,  a origem de  seu  crédito,  tanto no aspecto interpretativo (fundamento), como operacional (apresenta planilhas de calculo  do valor devido e recolhido a maior).   Há de se entender que o contribuinte não optou pela melhor via.   A administração tributária negou a restituição, tanto pelo despacho decisório,  quanto pelo v. acórdão da D. Delegacia de Julgamento, basicamente, pela  impossibilidade de  identificação  do  crédito,  pelo  simples  confronto  dos  dados  da  contabilidade  fiscal  do  recorrente. Em sede de  análise da manifestação,  inclusive, alerta o  julgador ser  faculdade da  administração realizar  intimações ou mesmo diligenciar pela busca da verdade dos fatos. Por  força disso, o pleito foi simplesmente indeferido.   Assim,  uma  primeira  impressão,  formalista,  concluiria  pela  improcedência,  também, do recurso voluntário, já que inadequado o procedimento.   Contudo, o presente caso merece análise mais detalhada.   Entendo que as  regras do processo administrativo não podem ser  ignoradas  ou flexibilizadas de maneira inconsequente. Regras formais e processuais existem para atingir  determinadas  finalidades  e  não  por  mero  capricho  do  legislador.  As  regras  processuais  não  guardam um fim em si mesmas. Devem ser, em regra, cumpridas e observadas.   O  rigor  formal,  contudo,  no  processo  administrativo,  pode  e  deve  ser  pontualmente adequado as demandas específicas, de forma a permitir que ao contribuinte não  lhe seja negado seu direito.   De  maneira  muito  mais  perceptível  do  que  no  processo  judicial,  a  esfera  administrativa  pode  analisar  as  diferentes  situações,  tentando  identificar  graus  de  desvio  de  forma, passíveis ou não de relevação, em confronto com o direito pleiteado e sem afronta às  normas  de  competência.  Certamente,  existirão  desvios  de  forma  ou  de  procedimento  contornáveis, e outros, contudo, incontornáveis.   De qualquer  forma,  o  rigor  da dinâmica  administrativa processual  deve  ser  pautado,  sempre,  no  princípio  da  verdade  real  e  em  suas  implicações  para  o  resguardo  do  direito  material.  Em  assim  sendo,  a  negativa  da  administração  de  diligenciar  a  busca  da  verdade material, ou mesmo permitir, ou exigir, a comprovação do preenchimento do requisito  formal  (documentos  da  vigilância  sanitária)  parece  incompatível,  ou,  ao  menos,  muito  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10805.905355/2011­46  Acórdão n.º 1803­002.595  S1­TE03  Fl. 101          12 inadequada, frente aos princípios norteadores do processo administrativo fiscal e aos objetivos  que tais princípios perseguem.  O  caso  em  tela  envolve  situação  que,  a  rigor,  a  administração  poderia  ter  solucionado com diligência, já na instância inicial. A busca da verdade real, especialmente em  situações  em  que  o  contribuinte  pleiteia  sua  verificação,  não  são  mera  faculdade  da  administração;  ao  contrário,  são  obrigações,  ainda  que  não  explicitadas  em  norma  de  competência funcional, mas decorrentes das regras processuais e das garantias do contribuinte.   Some­se o fato de que o tempo decorrido, no presente caso, entre o pedido de  restituição e o despacho decisório negativo, inviabilizou a retificação das obrigações acessórias  respectivas,  pelo  decurso  do  prazo  legal  de  5  anos.  Fosse  despachado  em  prazo  razoável  a  negativa de crédito pela inexistência de linguagem adequada (DIPJ/DCTF) para demonstrá­lo,  poderia  o  contribuinte  atender  aos  desígnios  da  administração  e  o  presente  processo  sequer  chegaria a este Corte. A demora da administração tributária não pode implicar em cerceamento  do exercício do direito de crédito do contribuinte.   Desta  forma,  por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  sujeito  passivo  está  abrangido pela regra da incidência do percentual de lucro presumido reduzido, comprovou os  requisitos  necessários  e,  apesar  da  evidente  inadequação  formal  inicial,  pode  ter  seu  pleito  atendido, em claro equilíbrio entre o rigor formal e a verdade material.   Procedente,  assim,  em  sua  totalidade  o  recurso  voluntário  e,  em  consequência, reconhecido o direito creditório. É como voto.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 02/07/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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