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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4956258 #
Numero do processo: 10120.000964/2010-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Não há previsão legal para que as autuações lavradas em uma ação fiscal sejam julgadas em conjunto MOTIVAÇÃO PARA INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL – JUSTIFICATIVA PARA O CONTRIBUINTE – DESNECESSIDADE Não cabe ao órgão fiscalizador justificar perante o contribuinte as razões que levaram à instauração de procedimento fiscal perante este. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante de sua competência legal para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais tem a prerrogativa de decidir de forma discricionária o momento oportuno de se efetuar ação fiscal junto ao contribuinte CERCEAMENTO DE DEFESA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO – ANTES DO LANÇAMENTO – INOCORRÊNCIA Não se vislumbra cerceamento de defesa ou afronta ao contraditório pelo fato de não ter sido dada oportunidade ao contribuinte de manifestar-se durante a fase oficiosa do levantamento. Somente após a notificação do sujeito passivo e conseqüente início da fase contenciosa é que são cabíveis alegações da espécie CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE – INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara AUTUAÇÃO – LAVRATURA – LOCAL DE OCORRÊNCIA – FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO POSSIBILIDADE Não representa qualquer nulidade o fato da análise da documentação da empresa, a produção material das peças que compõe a autuação e a efetiva lavratura ocorrer fora das dependência do sujeito passivo. A lavratura se formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode se dar pessoalmente, por via postal, edital, ou qualquer outro meio com comprovação de recebimento DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – ENFRENTAMENTO DE ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento. Não se verifica nulidade na decisão em que a autoridade administrativa julgou a questão demonstrando as razões de sua convicção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-002.652
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 AUTUAÇÃO  –  LAVRATURA  –  LOCAL  DE  OCORRÊNCIA  –  FORA  DAS DEPENDÊNCIAS DO SUJEITO PASSIVO ­ POSSIBILIDADE  Não  representa  qualquer  nulidade  o  fato  da  análise  da  documentação  da  empresa,  a produção material  das peças que  compõe a  autuação e  a efetiva  lavratura  ocorrer  fora  das  dependência  do  sujeito  passivo.  A  lavratura  se  formaliza no momento da ciência, que segundo o Decreto 70.235/1972, pode  se  dar  pessoalmente,  por  via  postal,  edital,  ou  qualquer  outro  meio  com  comprovação de recebimento  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  –  ENFRENTAMENTO  DE  ALEGAÇÕES – NULIDADE – INEXISTÊNCIA  A autoridade julgadora não está obrigada a decidir de acordo com o pleiteado  pelas  partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento.  Não  se  verifica  nulidade  na  decisão  em  que  a  autoridade  administrativa  julgou  a  questão  demonstrando as razões de sua convicção.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000964/2010­25  Acórdão n.º 2402­002.652  S2­C4T2  Fl. 231          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  107/114),  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são os valores pagos  a  segurados  empregados  apurados nas  folhas de  pagamento apresentadas pela autuada.  A auditoria fiscal informa que ao confrontar as remunerações constantes das  folhas  de pagamento  com  aquelas  declaradas  em GFIP  – Guia de Recolhimento  do FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  verificou  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  ora  lançadas não haviam sido  informados  em GFIP  pela  autuada, o que  configuraria,  em  tese,  o  crime descrito no art. 337­A, incisos I e III do Decreto­Lei nº 2.848/1940, Código Penal, razão  pela qual foi encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais à autoridade competente.  É informado que em obediência ao art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional que trata da retroatividade benigna na lei superveniente, no que tange ao  cálculo  da  multa,  foi  feita  comparação  entre  as  multas  aplicadas  anteriormente  à  Medida  Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009 e às aplicadas após a  edição deste diploma legal.  Para o cálculo da multa, a auditoria fiscal efetuou a soma da multa de mora  prevista  no  art.  35,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  8.212/1991  (24%)  e  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  não  informação  dos  fatos  geradores  em  GFIP  prevista no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991. Esse total foi então confrontado com a multa  de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 somada à multa por infração  prevista no art. 32­A, inciso II, da Lei nº 8.22/1991.  Da análise efetuada, a auditoria fiscal concluir que a multa mais benéfica ao  sujeito passivo seria aquela calculada de acordo com a legislação anterior, ou seja, a vigente à  época dos fatos geradores.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  01/03/2010  e  apresentou  defesa  (fls.  132/151)  onde  solicita  julgamento  conjunto  de  diversos  autos  de  infração,  sob  o  argumento de que os relatórios que acompanhariam os mesmos, trariam a descrição do mesmo  fato gerador ou de fatos geradores semelhantes e inter­relacionados.  Tece considerações a respeito da conduta da empresa e informa que além da  ação  fiscal  sofrida,  ainda  estaria  enfrentando  ação  judicial  com  o  objetivo  de  garantir  a  moralidade na administração da empresa em razão de práticas criminosas de um de seus sócios  com poder de gerência.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Questiona  a  abertura  do  procedimento  fiscal,  a  qual  teria  coincidido  com  questões policiais e judiciais enfrentadas pela empresa o que teria levado a transparecer que a  motivação para a ação fiscal seria estas questões.   Apresenta suas suspeitas de que as causas para o levantamento se prendeu a  denúncias contidas nas ações judiciais. No entanto, entende que tais motivos não poderiam ser  considerados para tal mister.  Argumenta que sempre atendeu a auditoria fiscal de forma célere e que após  longa  ação  fiscal  foi  surpreendida  com  várias  autuações  sem  que  tivesse  havido  qualquer  discussão prévia da matéria.  Considera que a autoridade fiscal incorreu em vários equívocos.  Apresenta considerações doutrinárias sobre o lançamento e invoca princípios  dentre os quais o da audiência do interessado, a fim de se respeitar o direito ao contraditório.  Alega  que  a  identificação  do  fato  gerador  descrito  no  relatório  fiscal  não  guarda coerência com as normativas do órgão.  Manifesta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  auditoria  da Receita  Federal  do  Brasil  ter  aplicado  um  procedimento  de  avaliação  da  base  tributável  por  aferição  indireta  quando  a  contabilidade  e  as  declarações  feitas  refletem  a  realidade  dos  atos  praticados  ela  empresa.  Entende que houve duplicidade de lançamentos.  Menciona outros princípios que entende aplicáveis à situação e considera que  o lançamento seria nulo pela ausência de descrição clara e precisa dos fatos geradores.  Irresigna­se  pelo  fato  da  atividade  fiscal  não  ter  sido  exercida  nas  dependências da empresa, situação em que considera que a interpretação dada aos relatórios e  informações, por parte da auditoria fiscal, seria completamente diferente.  Solicita que  lhe seja facultada a apresentação de documentos e  informações  complementares  mesmo  após  o  vencimento  do  prazo  legal  tendo  em  vista  a  não  disponibilização de cópia de documentos integrantes da autuação solicitadas.  Solicita  ainda  que  os  autos  sejam  encaminhados  em  diligência  para  saneamento dos erros apontados, bem como solicita a realização de perícia.  Pelo  Acórdão  nº  03­41.026  (fls.  185/194),  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  199/218)  onde efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.      Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000964/2010­25  Acórdão n.º 2402­002.652  S2­C4T2  Fl. 232          5       Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Quanto  à  solicitação  da  recorrente  de  julgamento  em  conjunto  de  diversas  autuações, vale dizer que não existe previsão legal que obrigue a tal procedimento. No entanto,  cabe  esclarecer  que  o  presente  recurso  é  um  dos  derradeiros  a  serem  julgados.  Além  disso,  tratando­se o auto em questão de contribuições patronais incidentes sobre valores apurados em  folha  de  pagamento,  não  me  parece  haver  qualquer  vinculação  do  presente  julgamento  aos  demais.  A recorrente considera que o que motivou o início da ação fiscal teriam sido  questões policiais e judiciais enfrentadas pela recorrente à época. Entende que tais questões não  poderiam levar à instauração do procedimento fiscal.  Cumpre  dizer  que  não  cabe  ao  órgão  fiscalizador  justificar  perante  o  contribuinte as  razões que  levaram à decisão de se  instaurar um procedimento fiscal  frente a  este contribuinte.  Valendo­se  da  competência  legal  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  8.212/1991,  pode a Secretaria da Receita Federal do Brasil decidir o momento oportuno para  iniciar uma  ação  fiscal,  uma  vez  que  tal  dispositivo  determina  que  compete  ao  citado  órgão  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único  do  art.  11  da  mesma  lei    das  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição  e  das  devidas a outras entidades e fundos.  Da  leitura  do  recurso  apresentado  verifica­se  que  a  recorrente  apresenta  vários argumentos que não são pertinentes aos presentes autos, sobretudo seu inconformismo  quanto a uma suposta utilização de aferição indireta para apuração da base de cálculo.  Cumpre  esclarecer  que  as  bases  de  cálculo  do  lançamento  em  questão  não  foram apuradas por aferição indireta.  De acordo com o Relatório Fiscal, o lançamento refere­se às contribuições da  empresa  e  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, cujos fatos  geradores foram retirados das folhas de pagamento elaborada pela própria recorrente, os quais,  a auditoria fiscal informa, não foram declarados em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Claro, portanto, o equívoco da recorrente ao mencionar que a auditoria fiscal  teria  se  utilizado  de  informações  contidas  em  reclamatórias  trabalhistas  ocorridas  fora  do  período do lançamento para apurar a base de cálculo.  De igual forma, não merece acolhida a alegação de que a auditoria fiscal teria  efetuado  lançamento da  contribuição dos  segurados com base na  suposição de que estas não  teriam sido arrecadadas dos segurados.  Como  já  argüido,  a  contribuição  dos  segurados  não  é  objeto  do  presente  lançamento.  A  recorrente manifesta  seu  inconformismo por  ter  sido  autuada no  final  da  ação  fiscal  sem  que  lhe  tivesse  sido  oportunizado  inteirar­se  como  também manifestar­se  a  respeito dos trabalhos da auditoria fiscal que resultou nos lançamentos.  O procedimento da auditoria fiscal não se consubstancia em cerceamento de  defesa.  O  trabalho  da  auditoria  fiscal  junto  ao  contribuinte  para  apurar  eventuais  contribuições não  recolhidas ou descumprimento de obrigações  acessórias  se dá na chamada  fase oficiosa do lançamento.   A  fase  oficiosa  se  encerra  com  o  efetivo  lançamento  e,  a  partir  de  então,  inicia­se a fase contenciosa, onde o contribuinte tem a oportunidade de contestação.  O cerceamento de defesa só é passível de ocorrer na fase contenciosa, quando  já existe o lançamento. Não há que se conceder oportunidade para manifestação ao contribuinte  durante  a  fase  oficiosa,  porque  nesse  momento,  não  há  do  que  se  defender,  haja  vista  a  ausência de lançamento.  A recorrente alega que a auditoria fiscal não teria precisado a ocorrência que  ensejou o nascimento da obrigação tributária e que a descrição do fato gerador não guardaria  semelhança com a base tributável. Considera, também, que a auditoria fiscal não logrou provar  a existência do fato gerador  Nota­se o caráter meramente protelatório da alegação.  Os  elementos  que  compõem  os  autos  são  suficientes  para  a  perfeita  compreensão  do  lançamento,  qual  seja,  contribuições  patronais,  cujos  fatos  geradores  foram  apurados em folhas de pagamento fornecidas pela própria recorrente.  Além  disso,  toda  a  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  foi  disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD – Fundamentos Legais  do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  da  notificação.  Quanto à alegação de que teria ocorrido multiplicidade de lançamento sobre  uma  mesma  base  tributável,  vale  dizer  que  a  decisão  recorrida  já  tratou  tal  questão,  esclarecendo que o alegado não ocorreu, conforme trecho abaixo transcrito:  Não  procede  a  alegação  de  que  houve  uma  diversidade  de  lançamentos  sobre  a  mesma  base  tributável  com  relação  aos  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000964/2010­25  Acórdão n.º 2402­002.652  S2­C4T2  Fl. 233          7 autos  de  infração:  37.257.408­4,  37.257.409­2,  37.257.410­6,  relativo  ao  período  de  01/2005  a  11/2008;  37.257.405­0,  37.257.406­8 e 37.257.407­6 relativo às competências 12/2008 e  13º  de  1998.  Os  lançamentos  não  foram  feitos  com  base  na  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  arbitrado, mas  conforme  planilhas  e  detalhamento  feitos  no  relatório  fiscal.  Os  lançamentos foram desmembrados com relação aos períodos de  01/2005 a 11/2008 e 12/2008 e 13º de 2008, em razão da multa a  ser  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  nos  referidos  períodos. Quanto a este auto de infração e o auto de DEBCAD  nº  37.229.033­4,  trata­se  de  fatos  geradores  distintos,  decorrentes  da  verificação  de  folhas  de  pagamento  e  GFIPs.  Este  auto  de  infração  refere­se  às  contribuições  devidas  pela  empresa e GILRAT, enquanto que o auto de infração DEBCAD  nº  37.229.033­7  é  relativo  às  contribuições  devidas  pelos  segurados.  A  recorrente  manifesta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  os  trabalhos  de  auditoria terem sido efetuados fora do estabelecimento da empresa, uma vez que considera que  se assim não tivesse ocorrido as conclusões da auditoria fiscal poderiam ser diferentes.  Tal alegação não merece melhor sorte.  Não  há  qualquer  obrigatoriedade  em  que  os  trabalhos  de  auditoria  fiscal  ocorram no estabelecimento do sujeito passivo.  Assevere­se  que  esta  matéria  é,  inclusive,  objeto  de  súmula  emitida  pelo  CARF, especificamente, a Súmula nº 06, aprovada pela Portaria CARF nº 49/2010, publicada  no Diário Oficial da União – DOU em 07/12/2010, in verbis:  Súmula CARF nº 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte. A recorrente alega que a decisão recorrida foi homologatória onde reafirmou  os  procedimentos  utilizados  pelo  auditor  fiscal  para  o  cálculo  dos  tributos  lançados,  sem,  contudo, contraditar as diversas alegações e ilegalidades feitas na defesa.  A decisão recorrida não merece reparo.  O julgador de primeira instância, com base nas informações fornecidas pela  auditoria  fiscal  e  razões  de  defesa  apresentadas  pela  recorrente  decidiu  pela  procedência  do  lançamento pelos motivos que elenca.  Cumpre  ressaltar  que  o  órgão  julgador  não  se  obriga  a  apreciar  toda  e  qualquer alegação apresentada pela recorrente, mas tão somente aquelas que possuem o condão  de formar ou alterar sua convicção.  Tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça aplicada subsidiariamente conforme se depreende do Recurso Especial, cuja ementa  transcrevo abaixo:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 “RESP 208302 / CE ; RECURSO ESPECIAL1999/0023596­7 –  Relator: Ministro Edson Vidigal – Quinta Turma –  Julgamento  em 01/06/1999 – Publicação em 28/06/1999 – DJ pág 150  PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA  FINS  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ADMISSIBILIDADE.  REFERÊNCIA  A  CADA  DISPOSITIVO  LEGAL  INVOCADO.  DESNECESSIDADE.  1.  Legal  a  oposição  de  Embargos  Declaratórios  para  pré  questionar  matéria  em  relação  a  qual  o  Acórdão  embargado  omitiu­se,  embora  sobre  ela  devesse  se  pronunciar;  o  juiz  não  está  obrigado,  entretanto,  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar a decisão.  2. Recurso não conhecido.”  “REsp 767021  / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2005/0117118­7 –  Relator:  Ministro  JOSÉ  DELGADO  ­  PRIMEIRA  TURMA  –  Julgamento em 16/08/2005 ­ DJ 12.09.2005 p. 258  PROCESSUAL  CIVIL.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  NO  ACÓRDÃO  A  QUO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA.  GRUPO  DE  SOCIEDADES  COM  ESTRUTURA  MERAMENTE FORMAL. PRECEDENTE.  1.  Recurso  especial  contra  acórdão  que  manteve  decisão  que,  desconsiderando a personalidade jurídica da recorrente, deferiu  o aresto do valor obtido com a alienação de imóvel.  2.  Argumentos  da  decisão  a  quo  que  são  claros  e  nítidos,  sem  haver  omissões,  obscuridades,  contradições  ou  ausência  de  fundamentação. O não­acatamento das teses contidas no recurso  não implica cerceamento de defesa. Ao julgador cabe apreciar a  questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está  obrigado a  julgar a questão conforme o pleiteado pelas partes,  mas  sim  com  o  seu  livre  convencimento  (art.  131  do  CPC),  utilizando­se  dos  fatos,  provas,  jurisprudência,  aspectos  pertinentes  ao  tema  e  da  legislação  que  entender  aplicável  ao  caso. Não obstante a  oposição  de  embargos declaratórios,  não  são  eles  mero  expediente  para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial, se não há omissão a ser suprida. Inexiste ofensa ao art.  535  do  CPC  quando  a  matéria  enfocada  é  devidamente  abordada no aresto a quo. (g.n.)”  Por fim, a recorrente solicita que os autos sejam baixados em diligência para  saneamento dos vícios apontados, bem como a realização de perícia contábil.  Não  se  verifica  qualquer  necessidade  de  saneamento.  Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  demonstram  a  existência  de  vícios  que  ensejassem  a  necessidade de diligência para o seu saneamento.  Quanto à perícia, sua necessidade para o deslinde da questão tem que restar  demonstrada nos autos.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.000964/2010­25  Acórdão n.º 2402­002.652  S2­C4T2  Fl. 234          9 No que tange à perícia, o Decreto nº 70.235/1972 estabelece o seguinte:  Art.16 ­ A impugnação mencionará: (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito;   § 1º ­ Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  (...)  Art.18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Da  leitura  do  dispositivo,  verifica­se  que  além  de  ser  obrigada  a  cumprir  requisitos  para  ter  o  pedido  de  perícia  deferido,  tal  deferimento  só  ocorrerá  diante  do  entendimento da autoridade administrativa no que concerne à necessidade da mesma.  Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia,  esta  tem  que  se  considerada  essencial  para  o  deslinde  da  questão  pela  autoridade  administrativa, nos termos da legislação aplicável, o que não se verifica.  Não  tendo sido demonstrada pela  recorrente a necessidade da  realização de  perícia, não se pode acolher a alegação de cerceamento de defesa pelo seu indeferimento.   Nada mais havendo a ser enfrentado e diante do exposto.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 247DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10374.000018/2010-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1402-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10374.000018/2010­05  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.196  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2013  Assunto  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CIA SUL AMERICANA DE TABACOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.     Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.        Participaram do presente julgamento os Conselheiros Frederico Augusto Gomes  de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Alexei Macorin Vivan e Leonardo de Andrade Couto.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 74 .0 00 01 8/ 20 10 -0 5 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10374.000018/2010­05  Resolução nº  1402­000.196  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  resumir  a  controvérsia,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  abaixo transcrevo:  Trata­se de auto de infração (fls. 11/15) que exige do  interessado multa isolada  no valor de R$ 18.046.672,44.  2 Segundo o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 04/06 e a descrição dos  fatos do auto de infração, a autuação assim se fundamentou:  2.1 A  autuação  teve  origem  em  representação  fiscal  para  lançamento  de multa  isolada  prevista  no  art.  18,  §  4º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  conforme  proposta  em  pareceres Seort.  2.2  Tais  pareceres  concluíram  por  considerar  “não  declaradas”  uma  série  de  PER/DComp apresentadas pelo interessado, haja vista que se valiam de suposto crédito  oriundo de “Obrigações de Reaparelhamento Econômico”, instituídas pela Lei nº 1.474,  de 1951, as quais, segundo avaliou a autoridade, não têm natureza tributária, não foram  arrecadadas mediante Darf e não eram administradas pela Receita Federal.  2.3 Alerta a autoridade que a multa teve como base de cálculo o valor dos débitos  indevidamente  compensados,  conforme  estipula  o  art.  18,  §2º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003, sendo que a alíquota aplicável foi de 75%, de acordo com o inciso I do art. 44, da  Lei nº 9.430, de 1996.  2.4  Apensos  a  este  se  encontram  os  processos  de  representação  15555.000073/200604 e 10735.720004/200913, os quais foram criados sob fundamento  nos  Pareceres  Seort  nºs.  199/2006  e  719/2008,  proferidos  nos  autos  do  processo  10735.720058/200636.  2.5  Eis  como  se  apresentam,  resumidamente,  os  demonstrativos  apresentados  pela fiscalização para fins de cálculo da multa isolada:   (...)  2.6  Nesse  contexto,  a  fiscalização  apurou  o  seguinte  valor  de  multa:  R$  18.046.672,43 (75% do total dos débitos compensados R$ 24.062.229,91 x 0,75).  3. O interessado, por meio da peça de fls. 20/21, impugnou a exigência alegando  o que se segue:  DOS FATOS E DO DIREITO:  (...)  2  A  multa  aplicada  apresenta­se  no  importe  de  75%  sobre  o  total  do  débito  indevidamente compensado, na forma do inciso I do caput do art. 44 da lei 9430/96.  3  Cumpre  ressaltar  que  os  valores  principais,  decorrentes  da  desconsideração  da  compensação,  encontram­se  em  cobrança  no  processo  de  numero  15555.000022/200917,  sob  inscrição na PGFN de número 70 3 09 00007648 (ANEXO I).  4 Primeiramente, contudo, em relação às respectivas multas aplicadas, urge pontuar que  a  requerente,  antes  da  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  em  21/10/2010,  efetuou  o  protocolo da desistência dos DCOMP'S arrolados, em 9 de setembro de 2008, não merecendo  prosperar, portanto, qualquer sanção a respeito (ANEXO II).  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10374.000018/2010­05  Resolução nº  1402­000.196  S1­C4T2  Fl. 4          3 5 Uma vez  estabelecido  tal  fato,  importante  se  faz  a observação de  que  os  respectivos  valores foram quitados mediante DARF pago em 30/11/2009, na qual a requerente se utilizou  das benesses da MP 470, e que se encontra pendente de consolidação (ANEXO III) [fls. 47].  6  Dessa  forma,  não  obstante  o  indeferimento  da  compensação,  tais  valores  foram  quitados  em  data  anterior  ao  lançamento  das  referidas  multas,  não  merecendo  prosperar  o  lançamento  das mesmas,  vez  que  a  quitação  dos  valores  principais  ocorrera  em  30/11/2009,  conforme informado, enquanto o respectivo Auto de infração fora lavrado em 21/10/2010.  4. O interessado, ao fim, pede o cancelamento do  lançamento. Sua impugnação  veio acompanhada dos documentos de fls. 20/60.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  prolatou  o  Acórdão  12­38.923  considerando  improcedente  a  impugnação  e  mantendo  o  lançamento na integralidade. A decisão consubstanciou­se na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Ano­calendário:2005, 2006   MULTA  ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO  INEXISTENTE.  Mantém­se  a  multa  isolada  se  não  elididos  os  fatos  que  lhe  deram  causa.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. DESISTÊNCIA. PAGAMENTO  DO DÉBITO. MULTA ISOLADA DEVIDA.  O pagamento de débitos  relativos à  compensação não declarada não  elide a multa isolada.   Devidamente cientificado, o contribuinte recorre a este colegiado ratificando as  razões  expedidas  na  peça  impugnatória.  Especificamente  no  que  se  refere  aos  pedidos  de  desistência das Dcomps esclarece que protocolizou  solicitação nesse  sentido  em 07/12/2006,  data anterior à prolação dos despachos decisórios que não homologaram as compensações em  questão.  É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10374.000018/2010­05  Resolução nº  1402­000.196  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto   Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Nas  razões  de  decidir,  o  acórdão  recorrido  manifestou­se  sob  dois  aspectos  principais.  Um  deles,  no  entendimento  de  que  a  quitação  dos  débitos  ­  exigíveis  pela  não  homologação  da  compensação  –  não  elidiria  a  imposição  da  multa  nos  moldes  em  que  procedeu  a  autoridade  lançadora.  Nesse  ponto,  não  há  situação  fática  a  ser  dirimida  pois  a  realização dos pagamentos não foi colocado em discussão.  O outro aspecto refere­se ao(s) pedido(s) de desistência das Dcomps. De acordo  com a legislação de regência (Instrução Normativa SRF n° 600/2005), a desistência só poderá  ser deferida se caso a Dcomp esteja pendente de decisão administrativa na data da apresentação  do pedido.  Na  impugnação,  o  sujeito  passivo  apresentou  vários  pedidos  de  desistência  concernentes às Dcomps sob exame datados de 09/09/2008, quando já havia sido notificado do  despacho decisório que aprovou o Parecer Seort nº 199/2006, de ciência em 28/06/2007. Essa  decisão  englobou  quase  todas  as  Dcomps  exceto  a  registrada  sob  o  n°  38410.86966.061106.1.3.047264.  Com base nessa informação, a primeira instância julgadora entendeu que houve  desobediência à legislação.   No  recurso voluntário, o  sujeito passivo apresentou novos dados  alegando que  havia  protocolizado  um  pedido  de  desistência  em  09/12/2006  referente  a  todas  as  Dcomps,  pedido esse que não havia sido processado pela autoridade administrativa.  Foi  apresentado  a  cópia  de  um  documento  que  demonstraria  o  alegado.  Pelo  exame do referido constata­se que trata efetivamente de pedido de desistência com menção às  Dcomps em tela.   Entretanto, três circunstâncias são dignas de realce:   O documento só foi apresentado no recurso voluntário e a suposta data em que  teria sido protocolizado (07/12/2006) sequer foi suscitada na impugnação;  A data de protocolo não está totalmente legível dificultando a confirmação; e:  O  carimbo  de  protocolo  não  segue  o  padrão  daquele  registrado  nos  pedidos  formalizados em 09/12/2008.  É  claro  que  tais  circunstâncias  não  seriam,  por  si  só,  suficientes  para  que  o  documento  seja  considerado  inidôneo.  Por  outro  lado,  tendo  em  vista  que  no  entendimento  deste  relator  a  confirmação  da  data  de  formalização  do  pedido  de  desistência  é  fundamental  para o deslinde da questão sob julgamento meu voto é no sentido de converter o julgamento do  recurso  em  diligência  para  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  unidade  de  jurisdição  do  CAC/Méier/RJ a fim de que sejam respondidas as seguintes questões:  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10374.000018/2010­05  Resolução nº  1402­000.196  S1­C4T2  Fl. 6          5 1.  A petição (cópia anexada ao recurso voluntário) supostamente datada de  07/12/2006  pela  qual  o  sujeito  passivo  apresenta  desistência  de  várias  Dcomps nela relacionadas foi efetivamente recebida no CAC/Méier/RJ?  2.  Em caso positivo, qual a data de protocolização do documento?  3.  Ainda em caso positivo quanto ao primeiro  item, qual  foi o  tratamento  administrativo dado ao pedido?  Respondido  os  quesitos,  com  os  esclarecimentos  que  a  Unidade  entender  necessários,  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  das  respostas  com  prazo  para  manifestação e, posteriormente os autos devem retornar para julgamento.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                      Fl. 216DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/07 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10320.721302/2011-17
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. Constatada omissão de rendimentos do trabalho, o contribuinte contra ela não se omite, mas pede a oportunidade para a retificação da DIRPF. Incabível. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS NÃO DEDUZIDAS NA DIRPF. Esta Turma tem pela impossibilidade de apresentação de declaração retificadora, para admitir a inclusão de deduções comprovadas e não originalmente pleiteadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín Fernández, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 72          1 71  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.721302/2011­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.327  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIS AUGUSTO LOBO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO.  Constatada omissão de rendimentos do trabalho, o contribuinte contra ela não  se omite, mas pede a oportunidade para a retificação da DIRPF. Incabível.  DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS NÃO DEDUZIDAS NA DIRPF.  Esta  Turma  tem  pela  impossibilidade  de  apresentação  de  declaração  retificadora,  para  admitir  a  inclusão  de  deduções  comprovadas  e  não  originalmente pleiteadas.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 13 02 /2 01 1- 17 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 10/07/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas De Mello (Relator), German Alejandro San Martín  Fernández, Jaci De Assis Junior, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano.      Relatório  Contra o  contribuinte  foi  emitida a Notificação de Lançamento de  fls.  03  e  ss., que exige crédito tributário referente ao ano­calendário de 2009, exercício 2010, em razão  das seguinte suposta infração: omissão de rendimentos do trabalho.    Cientificado da autuação, apresentou a impugnação de fls. 02,  trazendo, em  síntese,  as  seguintes  alegações:  que  a  declaração  foi  apresentada  sem  informações,  para  não  perder­se o prazo, devido ao atraso do envio ao contribuinte dos comprovantes de rendimentos  pagos,  pelas  fontes  pagadoras;  que  no  período  apto  à  retificação  esteve  impossibilitado,  por  motivos  de  saúde,  de  fazê­lo,  apresentando  requerimento  para  que  lhe  seja  concedida  a  oportunidade de retificação.    Em julgamento a 1a Turma da DRJ/FOR, em sessão de 30/05/2012, manteve  o lançamento, aos fundamentos de que não impugna o contribuinte a omissão de rendimentos  que lhe é imputada, constituindo todo o lançamento em matéria não impugnada; que a DRJ não  tem competência para apreciação de pedidos de retificação.    Intimado  (fl.54­55),  apresentou  recurso  voluntário  a  fl.57,  repisando  os  argumentos esgrimidos em sua impugnação e requerendo se acolham deduções de dependentes,  de despesas médicas e de educação de dependente.    É o relatório        Fl. 73DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10320.721302/2011­17  Acórdão n.º 2802­002.327  S2­TE02  Fl. 73          3 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.    Preliminarmente,  o  recurso  foi  remetido  por  via  postal,  postado  em  17/01/2011  (fl.45),  contra  decisão  de  que  foi  intimado  o  contribuinte  em  02/12/10  (fl.35),  sendo manifestamente intempestivo.    Esta  Turma  não  tem  admitido  a  retificação  da  declaração,  para  incluir  deduções não pleiteadas a tempo.    A retificação, após a autuação, para inclusão de rendimentos omitidos, não é  admitida quer pela lei, quer pela jurisprudência desta Turma.     Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo­se o lançamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 11/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 15956.000431/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005 NULIDADE DO PROCEDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO DE PERDA DA ISENÇÃO Não há como arguir nulidade pela não emissão de ato declaratório de extinção da isenção, quando a entidade não é isenta perante a Previdência social. O direito a isenção conforme preceitua o art. 55 da lei 8212/91, pressupõe o deferimento do pedido de isenção. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS EM PROCEDIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTAMINAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS POSTERIORES - INAPLICABILIDADE Não importa nulidade o lançamento que se baseia em documentos e provas obtidos regularmente durante procedimento fiscal, mesmo que tenham anteriormente sido apurados em crédito cuja licitude de sua obtenção tenha sido questionada judicialmente. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. INSUFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nulo, por vício material, o lançamento, cujo Relatório Fiscal descreve de forma insuficiente os fatos geradores que motivaram a lavratura. Recurso Voluntário Provido em Parte. Não se pode alegar direito adquirido para deixar de efetivar as contribuições patronais, considerando inclusive nunca ter a empresa requerido junto ao INSS isenção de contribuições previdenciárias. ISENÇÃO - DISCUSSÃO JUDICIAL. - AÇÃO DECLARATÓRIA - RENÚNCIA A INSTÃNCIA ADMINSTRATIVA - NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. A existência de ação judicial acerca do direito a isenção não impede o conhecimento administrativo do recurso em relação aos argumentos não suscitados na esfera recursal. DIREITO ADQUIRIDO - DECRETO 1.572/77 - EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL O direito adquirido a isenção tem como pressuposto a Certificado de Entidade Filantrópica e o Reconhecimento como de utilidade pública Federal até a data do Decreto 1.572, não servindo apenas o reconhecimento com de utilidade pública federal para atribuir direito adquirido a entidades.
Numero da decisão: 2401-002.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso. II) Na parte conhecida, por maioria de votos, excluir do lançamento por vício material, o levantamento "vantagem a dirigente". Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que anulava o referido levantamento por vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  A  existência  de  ação  judicial  acerca  do  direito  a  isenção  não  impede  o  conhecimento  administrativo  do  recurso  em  relação  aos  argumentos  não  suscitados na esfera recursal.  DIREITO  ADQUIRIDO  ­  DECRETO  1.572/77  ­  EXIGÊNCIA  DE  RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL  O  direito  adquirido  a  isenção  tem  como  pressuposto  a  Certificado  de  Entidade Filantrópica e o Reconhecimento como de utilidade pública Federal  até a data do Decreto 1.572, não servindo apenas o reconhecimento com de  utilidade pública federal para atribuir direito adquirido a entidades.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  ­  INEXISTÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO DE PERDA DA ISENÇÃO  Não  há  como  arguir  nulidade  pela  não  emissão  de  ato  declaratório  de  extinção  da  isenção,  quando  a  entidade  não  é  isenta  perante  a  Previdência  social.  O  direito  a  isenção  conforme  preceitua  o  art.  55  da  lei  8212/91,  pressupõe o deferimento do pedido de isenção.  DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS EM PROCEDIMENTO DE  BUSCA E APREENSÃO  ­  CONTAMINAÇÃO DOS  PROCEDIMENTOS  POSTERIORES ­ INAPLICABILIDADE  Não  importa nulidade o  lançamento que se baseia em documentos e provas  obtidos  regularmente  durante  procedimento  fiscal,  mesmo  que  tenham  anteriormente  sido apurados em crédito cuja  licitude de  sua obtenção  tenha  sido questionada judicialmente.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  É nulo,  por vício material,  o  lançamento,  cujo Relatório Fiscal descreve de  forma insuficiente os fatos geradores que motivaram a lavratura.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 2401­002.865  S2­C4T1  Fl. 3          3   ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso.  II)  Na  parte  conhecida,  por maioria  de  votos,  excluir  do  lançamento por vício material, o levantamento "vantagem a dirigente". Vencida a conselheira  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira  (relatora),  que  anulava  o  referido  levantamento  por  vício formal. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.     Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.230.009­0, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros., no período de 01/2005 a 02/2005,  apurados sobre os valores pagos ou creditados aos segurados empregados apurados em GFIP.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  20  a  22,  a  empresa  fiscalizada  se  auto enquadra como isenta de contribuições previdenciárias e protocolizou em 30/10/97, junto  ao Instituto Nacional do Seguro Social —INSS, pedido de isenção da cota patronal que recebeu  o  n.  4727/97.  O  Pedido  em  questão  foi  protocolizado  em  Brasilia,  dirigido  diretamente  ao  presidente do INSS. O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS indeferiu em 30/08/00 o  pedido de isenção da quota patronal pleiteado pela empresa, fato que lhe foi comunicado pela  Gerência Executiva/Ribeirão Preto, através do oficio 21.431/494/00 de 15/09/00.  Consta  ainda  do  referido  relatório  que  em  04/10/00  a  empresa  interpôs  recurso  e  após  as  contra­razões  da  Gerência  Executiva/Ribeirão  Preto  o  processo  foi  encaminhado  a Câmara  de  Julgamento/CRPS  ­ Conselho  de Recursos  da Previdência Social  que,  através  do  Acórdão  02/03265/2000,  conheceu  do  recurso  e  lhe  deu  provimento.  A  Gerência  Executiva/RP  interpôs  pedido  de  revisão  do  Acórdão,  sendo  que  em  14/05/01  o  processo  foi  reencaminhado  a  2  Câmara  de  Julgamento  para  que  o  pedido  de  revisão  fosse  apreciado onde, através do Acórdão 2051/2003, conheceu do pedido de revisão solicitado pelo  INSS, no mérito deu­lhe provimento e anulou o Acórdão 02103265/2000, restabelecendo o ato  administrativo  que  indeferiu  o  pedido  de  isenção.  O  fato  em  questão  foi  comunicado  à  empresa, pela Gerência Executiva de Ribeirão Preto, através do oficio 21.431/426 de 18/09/03,  encaminhado por AR e recepcionado pela interessada em 22/09/03.  Por  fim,  do Acórdão  2051/03  a  empresa  pediu  revisão,  que  lhe  foi  negada  através do Acórdão n° 1508/04 de 25/08/04, proferido pela r Câmara de Julgamento portanto,  conclui o auditor em seu relatório que a Associação de Ensino de Ribeirão Preto — AERP não  é isenta de contribuições previdenciárias.  Os  fatos  geradores  apurados  no  pressente  AI  são  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  informados  na  categoria  01  e  aos  contribuintes individuais informados na categoria 13 nas Guias de Recolhimento do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações h Previdência Social — GFIP entregues antes do  inicio  do  procedimento  fiscal,  e  constantes  dos  Bancos  de  Dados  Corporativos,  sendo  as  Ultimas GFIPs informadas para as competências 01/2005 e 02/2005:  Importante, destacar que a lavratura do AIOP deu­se em 28/12/2009, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/01/2010.   Não concordando com o lançamento, a entidade apresentou impugnação, fls.  26 a 58.  Não concordando com o lançamento, a entidade apresentou impugnação, fls.  83 e seguintes.  Foi anexada sentença em ação judicial referente ação anulatória, Processo n.  2009.61.02.005854­1, fl. 754 a 812  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 2401­002.865  S2­C4T1  Fl. 4          5 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar  a  nulidade  da  NFLD  n2  35.806.907­6  e  anular  o  respectivo  lançamento  e  crédito  tributário.  Em  razão  da  sucumbência;  condeno a União a pagar as custas em restituição, os honorários  advocaticios  ao  patrono  da  autora,  que  fixo  em  10%  (dez  por  cento),  e multa  por  litigância  de má­fé  em 1%  (um  por  cento),  devera ser revertido em favor da autora, ambos incidentes sobre  o valor da causa. Os valores serão atualizados desde a data da  distribuição  da  ação  quanta  aos  honorários  e  multa  e  desde  a  data  do  recolhimento  quanto  as  custas,  segundo  os  indices  do  manual  de  cálculos  do  Conselho  da  Justiça  Federal  para  as  a95es condenatárias.  Extingo  o  processo  com  julgamento  do  mérito  ,  na  forma  do  artigo 269, I, do CPC.  O  processo  foi  convertido  em  diligência  pela  DRJ,  fl.  815  a  845,  pra  que  fossem prestados  esclarecimentos,  com vistas  a  propiciar  a  adequada  análise  do  processo  de  débito decorrente do AI e ensejar atributo de liquidez e certeza a uma futura execução fiscal.   Devidamente  cientificado  o  recorrente  manifestou­se,  fl.  848  a  864,  requerendo, em preliminar, a reunião de todos os procedimentos administrativos vinculados ao  MPF­F n° 08.1.09.00­2009­ 00102­3, para efeitos de uniformidade no julgamento. No mérito,  reitera o pedido anterior para que  seja  invalidado o  lançamento  consubstanciado no Auto de  Infração  n°  37.230.008­1,  por  estar  integralmente  baseado  em  provas  ilícitas  e  nas  incongruências apontadas.  A Decisão de Primeira Instância administrativa julgou procedente em parte o  lançamento, tendo excluído parte dos valores apurados à título de “Vantagens a dirigentes” fls.  928 a 933. Segue ementa do acordão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005   ENTIDADE  _BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  AÇÃO  JUDICIAL  RENÚNCIA  .AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  ­propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,_  or  qualquer  Modalidade  processual,  antes  .ou_  depois  do  lançamento, que  tenha  , objeto  idêntico, pedido sobre o_ qual  trate  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  ao  contencioso  administrativo,  limitando­se  o  julgamento  administrativo à matéria diferenciada contida na impugnação.  ILICITUDE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA.  A  declaração  judicial  de  ilicitude  da  Fusc  a  e  apreensão  destinada  obtenção  der  documentos  fiscais  cia  empresa  não  enseja a contaminação do  lançamento quando a ocorrência do  fato  gerador  e  respectiva  base  de  cálculo  restarem  demonstrados  por  meios  lícitos  com  fundamento  em  documentos obtidos legalmente pela fiscalização.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.   Cabe  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  imponível  para  amparar  o  exercício  do  direito  e  dever  de  lançar.  Ao  sujeito  passivo cabe apresentar as provas que sustentem as alterações  ou  extinções  do  credito  tributário,  lançado  que  pretender  com  suas alegações.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  1.  Trata­se  de  empresa  imune  ao  recolhimento  das  contribuições  previdênciárias  (cota  patronal) por estar certificada pelo Conselho Nacional de_ Assistência Social —.CNAS e  ter obtido a sua condição de entidade assistencial no regime, jurídico anterior ao da Lei  n°8.212/91, o que a dispensa do ato administrativo de concessão.  2.  Nesse  sentido,  argumenta  ter  obtido  a  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social ­Sob a vigência da Lei no 3.577/59 e do Decreto­lei n° 1.572/77; enquadrando­se  no artigo 240 da Instrução Normativa RFB n° 971/09. ­Menciona a Medida Provisória n°  446 alegando que, obstante  tenha a mesma sido  rejeitada, os  efeitos produzidos na  sua  vigência  permanecem validas  não  interferindo  rios  efeitos  decorrentes  da obtenção  ­do  certificado, já que não foi editado decreto legislativo.   3.  A  fim  de  demonstrar  a  validade  dos  certificados  emitidos  pelo  CNAS,  menciona  a  existência  de  ação  civil  pública  ajuizada  pelo Ministério Público Federal,  bem  como  a  ação popular proposta pela  servidora do  INSS Maria Bernadete Lima dos Santos,  em  •  face da AERP, ambas com o objetivo de anular o certificado de entidade beneficente de  ,  assistência social.  4.  Aduz  que  a  regulamentação  da  imunidade  é matéria  reservada  à  lei  complementar  por  força  do  artigo  146,  II  da  Constituição  Federal  e,  na  ausência  de  lei  complementar  especifica, a matéria deve ser tratada artigo 14 do Código Tributário Nacional. Diante da  disposição do §10 d6 artigo 14 mencionado' a imunidade não se pede, mas se goza, pois  somente  e possível  suspender o que  é  usufruído. Entende,  assim, que o  lançamento  ora  discutido não poderia ser realizado sem que a administração  tivesse antes suspendido a  imunidade tributária da impugnante.  5.  Alega  que  a  ilação  fiscal  quanto  as  supostas  vantagens  financeiras  dos  dirigentes  da  AFRP,  identificadas  pela  sigla  VD,  decorre  do  uso  de  provas  declaradas  ilícitas  pelo  Superior Tribunal de Justiça conforme decisão da Egrégia turma do STJ, no  julgamento  de RHC n° 16.414­SP.  6.  Que o  efeitos  dos  lançamentos  vinculados  as  s NFLD 35.502.663­5  e  35.502.668­6  se  encontram  suspensos  por  Ordem  judicial  decorrente  dos  processos  n°:  2009.61.02010090­9  e  2009.61.02.005854­1  e  que  o  lançamento  aqui  discutido  é  um  acinte  a  autoridade  julgadora  responsável  pelas  decisões  contidas  nos  processos  mencionados, visto que o gozo da imunidade da AERP restou assegurado enquanto não  fosse  lavrado ato  de  suspensão,  nos  termos  do  §1  °  do  artigo  14  do Código Tributário  Nacional.  7.  Afirma a existência de incongruências no lançamento  8.  Que o  lançamento tem como premissa a assunção de dividas da AERP com instituições  financeiras  pela  empresa  Brasil  Grande  S/A.  Contudo,  o  reconhecimento  da  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 2401­002.865  S2­C4T1  Fl. 5          7 Universidade­ de Ribeirão Preto – UNAERP somente foi possível em razão da assunção  de diversas dividas da mantenedora (AERP) por terceiros, consoante i se infere da leitura  do Parecer n° 802/82 emitido por Comissão Especial do Conselho Federal de Educação.  9.  Além, disso, afirma que os documentos relativos d. assunção de dividas da AERP pela  Brasil Grande S/A são oriundos da busca e apreensão declarada ilicita pelo STJ.  10.  Menciona,  ainda,  que  a  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto  autuou  o  sócio  Evandro  Alberto de Oliveira Bonini (espólio) ­ processo n° 15956.000567/2007­49, considerando  rendimento tributáveis por equiparação a aluguéis as despesas' com a execução da obra  relacionada  ao  ­  Centro  Clinico  Electro  Bonini;  no  mesmo  processo,  considerou  simulação  a  locação  de  imóveis  recebidos  em  usufruto  pela  Fundação,  exigindo  IRPF  sobre  o  valor  mencionado.  Afirma,  portanto,  que  se  ­o  rendimento  é  de  'aluguel  ou  oriundo  de  capital,  como mencionado  'naquele  processo,  não  poderia  ser  equiparado  a  remuneração de trabalho.  11.  Questiona, ainda, porque a  fiscalização  não equiparou a  suposta vantagem econômica  a  distribuição de lucros, que é isenta do pagamento do imposto pelo beneficiário.  12.  Que  o  valor­relativo  a  conta  de  mútuo  não  se  refere  a  remuneração  de  contribuinte,  individual, Mas mera  atualização  de  divida  com  a  empresa  Brasil  Grande  S/A.  E  não  consta no relatório fiscal nenhum dado indicativo da transferência de dinheiro­ da Brasil  Grande para os sócios.  13.  Entende, assim, ser improcedente a Presente autuação.  14.  Requer,  assim, ó provimento da  impugnação apresentada para efeitos de  invalidação do  lançamento consubstanciado no auto de infração n° 37230.008­1.  A unidade descentralizada da DRFB encaminhou o processo a este CARF.  É o relatório.  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8    Voto Vencido  Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  304.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Ao apreciarmos o longo arrazoado do recorrente, identificamos que a base de  seu recursa funda­se em três frentes.   1)  A nulidade do lançamento posto a condição de imune da entidade;  2)  As bases de cálculo foram obtidas por meio ilícitos;  3)  Existe incongruência no lançamento, uma vez que a fiscalização atribuiu  caráter  econômico  a  entidade,  mas  não  admite  como  argumentos  para  exclusão da base de cálculo, que os valores teriam sido distribuídos como  forma de participação nos lucros.  Diga­se que ditas ilações foram obtidas pelo pedidos finais, descritos em seu  recurso. Contudo, passemos a seguir a apreciar ditos pontos, de forma profícua, separando cada  um dos tópicos, observando a vasta argumentação trazida pelo recorrente.  NULIDADE  PELA  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  ISENTA  E  NECESSÁRIA EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO.  Primeiramente  quanto  a  aludida  necessária  emissão  de Ato Declaratório  de  Exclusão da condição de imune (isenta), não confiro razão ao recorrente.  Sem  ainda,  adentrar  a  questão  da  concomitância  de  ação  judicial,  deve­se  observar, no caso concreto, que o relatório fiscal, após a indicação do fato gerador, deixa claro  os motivos pelos quais procedeu o auditor ao lançamento da contribuição patronal da entidade,  desconsiderando  sua  declaração  em  GFIP  da  condição  de  isenta.  Senão  vejamos  trecho  do  relatório, já mencionado, inclusive no relatório deste acordão:  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  72  a  79  a  empresa  fiscalizada  se  auto  enquadra  como  isenta  de  contribuições  previdenciárias  e  protocolizou  em  30/10/97,  junto  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social —INSS,  pedido  de  isenção  da  cota  patronal  que  recebeu  o  n.  4727/97.  O  Pedido  em  questão  foi  protocolizado em Brasilia, dirigido diretamente ao presidente do  INSS. O  Instituto Nacional  do  Seguro  Social —  INSS  indeferiu  em  30/08/00  o  pedido  de  isenção  da  quota  patronal  pleiteado  pela  empresa,  fato  que  lhe  foi  comunicado  pela  Gerência  Executiva/Ribeirão  Preto,  através  do  oficio  21.431/494/00  de  15/09/00.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 2401­002.865  S2­C4T1  Fl. 6          9 Consta ainda do  referido relatório que  em 04/10/00 a  empresa  interpôs  recurso  e  após  as  contra­razões  da  Gerência  Executiva/Ribeirão Preto o processo foi encaminhado a Câmara  de  Julgamento/CRPS  ­  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  que,  através  do  Acórdão  02/03265/2000,  conheceu  do  recurso e lhe deu provimento. A Gerência Executiva/RP interpôs  pedido  de  revisão  do  Acórdão,  sendo  que  em  14/05/01  o  processo  foi  reencaminhado  a  2  Câmara  de  Julgamento  para  que  o  pedido  de  revisão  fosse  apreciado  onde,  através  do  Acórdão  2051/2003,  conheceu  do  pedido  de  revisão  solicitado  pelo  INSS,  no  mérito  deu­lhe  provimento  e  anulou  o  Acórdão  02103265/2000,  restabelecendo  o  ato  administrativo  que  indeferiu o pedido de isenção. O fato em questão foi comunicado  à empresa, pela Gerência Executiva de Ribeirão Preto, através  do  oficio  21.431/426  de  18/09/03,  encaminhado  por  AR  e  recepcionado pela interessada em 22/09/03.  Por  fim, do Acórdão 2051/03 a empresa pediu  revisão, que  lhe  foi  negada  através  do  Acórdão  n°  1508/04  de  25/08/04,  proferido  pela  r  Câmara  de  Julgamento  portanto,  conclui  o  auditor em seu relatório que a Associação de Ensino de Ribeirão  Preto — AERP não é isenta de contribuições previdenciárias.  Ou  seja,  não  há  o  vicio  pretendido  pelo  recorrente,  de  necessário  ato  declaratório,  uma  vez,  que  perante  a  Previdência  Social,  foi  realizado  o  devido  processo  de  enquadramento  da  condição  de  isenta,  que  nasceu  com  o  Pedido  de  Isenção  da  mesma,  protocolado junto ao INSS em 1997(conforme transcrito acima), tendo ocorrido o trânsito em  julgado  daquele  processo  em  25/08/2004,  com  a  apreciação  de  todos  os  recursos  cabíveis.  Assim, não nos compete a reapreciação da condição de isenta no presente processo, posto que  no  período  ora  lançado,  perante  a  previdência  social,  a  entidade  não  detinha  a  condição  de  entidade  isenta.  Entendo  que  naquele  processo,  competiria  ao  recorrente  a  apresentação  dos  documentos capazes de atestar o cumprimento da legislação, bem como ao INSS a indicação  dos requisitos não cumpridos, ensejando a negativa, perante a previdência social da condição  de  isenta.  Isto  posto,  o  lançamento  encontra­se,  quanto  a  este  primeiro  ponto,  correto  e  devidamente  fundamentado,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal.  Não  há  de  se  exigir  ato  declaratório  de  exclusão,  quando  perante  a  fiscalização  não  existia  enquadramento  como  isenta.  Apenas  para  rebater  outro  ponto  trazido  pelo  recorrente,  de  que  correto  estaria  o  procedimento  adotado  pela  Receita  Federal,  antes  da  unificação  dos  fiscos,  que  procedeu  ao Ato  de Exclusão  da  condição  de  isenta,  para  proceder  ao  lançamento;  entendo,  tratar­se  de  situação  distinta.  No  que  entendi  da  análise  do  PROCESSO  xxxx  E  IRPJ),  x  (APURAÇÃO DE COFINS,  a  entidade  vinha  perante  a  receita  entregando  suas  declarações  como  imune,  porém  restou  constatado  o  descumprimento  de  preceito  legal,  razão  porque  procedeu  aquele  órgão  a  emissão  do  referido  ato  e  cobrança  simultânea  das  contribuições  devidas.  Ademais,  salvo melhor  juízo,  a  legislação  quanto  a  imunidade/isenção  dos  impostos e contribuições administrados pela Receita Federal (antes do processo de unificação)  eram totalmente distintos, desvinculados, seguindo rito e legislação próprios. Por isso,, também  não acato dito argumento para fundamentar a necessária exigência de ato de exclusão.   Fl. 776DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Aqui,  aproveitando  a  referência  ao  lançamento  (feito  em  outro  tópico)  de  contribuições de Imposto de renda, afasto, também o argumento do recorrente, que as bases ora  lançadas,  também  o  foram  como  rendimento  oriundos  de  locação.  Nesse  sentido,  houve  manifestação da autoridade julgadora, sendo que nenhum fato novo fora trazido pelo recorrente  para  rebater  o  ponto  refutado  na  decisão  de  primeira  instância,  qual  seja,  recebimento  de  remuneração  por  meio  de  aluguéis.  Esclareceu  o  julgador,  que  no  lançamento  em  questão,  estão  sendo  lançadas  contribuições  patronais,  sobre  ganhos  indiretos  dos  dirigentes,  enquadrando­se  no  conceito  de  salário  de  contribuição.  No  âmbito  da  DRF  foi  lançado  o  imposto de renda pessoa física, ou seja, trata­se da mesma base, mas com destinação diversa.   INEXISTÊNCIA ­DE INCONGRUÊNCIAS,  . Cumpre ressaltar a inexistência de incongruências no presente  lançamento fiscal, como pretende demonstrar a impugnante.  Inicialmente  convém  ressaltar  que  não  serão  apreciados  os.  argumentos ' atinentes as inconsistências :no lançamento como ,  vantagem a dirigentes das verbas decorrentes ­ da assunção de  divida' da autuada pela empresa ­Brasil _Grande S/A, uma ­vez  terem sido as , mesmas excluídas da presente autuação.,  No que tange aos valores pagos a título de locação de imóvel a  Fundação  Fernando  Lee;  pretende  a  .  autuada,  demonstrar  a  existência  de  incongruência  diante  da  existência  do  processo  administrativo n° ­15956.000567/2007­49, lavrado em nome de,  Evandro Alberto  de Oliveira Bonini;  no  qual  a  fiscalização da  Receita Federal procedeu' ao  lançamento do imposto de renda­ pessoa  física  por  considerar  simulação  a  locação  de  imóveis  recebidos em, usufruto pela Fundação para a AERP.   Sobre  o  tema  importante  ressaltar  que  o  presente  auto  de  infração,  destina­se  a  constituição  do  crédito  tributário  devido  'Pela_ 'pessoa jurídica, ­ enquanto, o processo mencionado pela  defesa é destinado à constituição de crédito tributário da pessoa  física. ainda que referentes à mesma remuneração: ,   ­Não  se  vislumbra,  dessa  forma,  qualquer  incongruência  entre  Os procedimentos fiscais mencionado.   Além disso, não merece acolhimento a alegação do contribuinte  .acerca  da  ­  possibilidade  de  conferir  tratamento  ‘de  distribuição  de  lucros  as  verbas  ora  consideradas  como  vantagens a dirigentes, já que a distribuição de lucros configura  faculdade  concedida  à  empresa  (excluída  desse  conceito),  por  expressa  previsão  legal  a  entidade  sem  fins  lucrativos  para  estabelecimento  de  participação  dos,  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  como  incentivo  a  produtividade,  sujeito,  portanto,  a  imposição  de  metas;  entre  outras.  .regras  especificas previstas na Lei 10.101não­ identificadas no caso em  tela.  Assim,  no  entender  dessa  relatora  não  há  qualquer  irregularidade  no  procedimento adotado pelo Fisco, haja vista o relatório fiscal indicar precisamente o motivo do  não enquadramento no código FPAS 639, e por conseguinte lançar as contribuições devidas. O  procedimento adotado, por entender que a partir da negativa do pedido de isenção, não há de se  falar em direito a isenção, salvo demonstrado pelo recorrente novo direito a isenção, o que não  foi o caso, conforme descrito pelo próprio auditor em seu relatório.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 2401­002.865  S2­C4T1  Fl. 7          11 Por  fim, não  acato o argumento de que a decisão proferida pela DRJ  tenha  ido  de  encontro  com  a  Decisão  proferida  no MS,  ferindo  o  disposto  na  Lei  9.784/99;  nem  tampouco acato o argumento, que no mínimo dever­se­ia suspender o julgamento até decisão  final da apelação civil.  Todo o rito para realização do procedimento fiscal e constituição do crédito  foi  devidamente  realizado,  tendo o  auditor demonstrado, por meio de  seu  relatório,  todos os  fundamentos fáticos e jurídicos para lançamento.  Não  obteve  o  recorrente  qualquer  medida  judicial  capaz  de  impedir  a  realização do lançamento, e até que o alegado processo transite em julgado, não se pode falar  em  direito  absoluto  ao  exercício  da  condição  de  imune  em  relação  a  contribuições  prevdeciárias.  QUANTO  AO  ALEGADO  DIREITO  ADQUIRIDO  E  QUESTIONAMENTO SOBRE A IMUNIDADE PRETENDIDA.  Não fosse apenas o fato, de que o direito a isenção foi apreciado em processo  próprio  (quando do  ingresso do pedido e apreciação pelo  INSS  e CRPS),  para  abster­nos de  apreciar novamnte todos os pontos trazidos pelo recorrente quanto a sua condição de imune nos  termos do  art.  14 do CTN,  art.  195 da CF/88, ou mesmo direito  adquirido  antes do Decreto  1572/1977,  devemos  considerar,  principalmente  o  fato  da  existência  de  ação  declaratória  da  condição  de  imune,  interposta  pelo  recorrente  perante  a  justiça,  com  base  nos  mesmos  fundamentos (Processo 2005.34.00.027701­7).   Nesse  sentido,  entendo  acertado  o  posicionamento  do  julgador  de  primeira  instância, que deixou de apreciar os argumentos do impugnante, que no mérito coincidem com  o os argumentos do processo judicial para declaração da condição de isenta. Transcrevo trecho  da decisão:  Posteriormente,  em  ,  2005,  a  autuada  ,  ajuizou  ação ordinária  junto a Subseção Judiciária do Distrito _Federal — DF„ sob n°  2005.34.00.027701­7,  requerendo  o  reconhecimento  da  imunidade  tributaria e a declaração da  inexistência de  relação  jurídica  que.  autorize  o  INSS  a  exigir  as  contribuições  da  empresa  (quota  patronal),  aquelas  destinadas  ao  SAT  e  aos  terceiros.  Entre  os  argumentos  apresentados  menciona  a  aplicação  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional  em  detrimento do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, por se tratar de. Lei  Complementar, a regulamentar o disposto no artigo 195, §7 da  Constituição  Federal.  Em,  primeira  instância„  o  pedido  formulado pela autora foi julgado improcedente; contudo o, em  sede  de  apelação  junto  ao  TRF  da  1°  Região,  foi  dado  provimento  ,  ao  recurso  interposto,  reconhecendo  o  direito  da  autora à imunidade pretendida.  O processo  encontra­se atualmente  junto ao TR1­7 da 1Regido  aguardando  julgamento  'dos  embargos  de  declaração  apresentados pela Fazenda Nacional, conforme consulta ao sitio  do/TRF da 1 Região  Destaco,  apenas  para  esclarecimento  que  em  15/01/2013,  o  processo  encontra­se para exame de admissibilidade, considerando os recursos especial e extraordinários  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  interpostos  pela  Fazenda  Nacional.  (Fonte:  http://www.trf1.jus.br/Processos/ProcessosTRF/ctrf1proc/ctrf1proc.php?proc=2005340002770 17.)  Assim,  seguindo  orientação  de  súmula  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  que,  ao  publicar  a  súmula  nº.  1  aprovada  em  sessão  plenária  de  08/12/2009,  sessão  que  determinou  nova  numeração  após  a  extinção  dos  Conselhos  de  Contribuintes, assim dispõe:  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Isto  posto,  deixo  de  apreciar  o  direito  a  referida  imunidade,  posto  que  os  argumentos apresentados neste recurso quanto a condição de imune, coincidem com a “causa  de  pedir”,  objeto  da  ação  declaratória  mencionada  acima,  importando  em  relação  a  mesma  matéria renúncia ao contencioso administrativo.  DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 3.577/59  Outro ponto que argumenta o recorrente, é que obteve a condição de entidade  de  assistência  social  sob  a  vigência  da  lei  3.577,  de  4  de  julho  de  1959,  por  conseguinte  desnecessário o reconhecimento, para as instituições já reconhecidas anteriormente ao regime  da lei 8212/91 Quanto a este ponto, entendo que também razão não lhe assiste:  Conforme  apreciamos  acima,  perante  a  Administração  Tributária,  a  recorrente  não  possuía  direito  à  isenção  no  período  do  presente  lançamento,  ou mesmo  que  considerarmos, como argumentado pelo  recorrente,  tratar­se de  imunidade, está será limitado  ao cumprimento da lei em se tratando de contribuições previdenciárias, o que novamente não  logrou êxito o recorrente em demonstrar, conforme destacado acima.  No  intuito de melhor esclarecer a  recorrente acerca do seu direito a  isenção  (dita pela  empresa  como  imunidade de contribuições),  faça uma análise de  toda  a  legislação  que abarca a matéria, para esclarecer acerca do seu direito de entidade filantrópica. (NOTE­SE  NO QUE ENTENDO NÃO FOI OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL)  Inicialmente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício fiscal aos  Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  Lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  01/06/1962,  que  regulamentou  a  Lei  3.577  e  concedeu  ao  Conselho  Nacional  do  Serviço  Social  –  CNSS  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto de Previdência. Consideravam­se filantrópicas as entidades, para  fins de emissão  do certificado, aquelas que:  a) estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social;  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 2401­002.865  S2­C4T1  Fl. 8          13 b) cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  c) que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito  das suas finalidades.  Em 1977, o Decreto­Lei n.º 1.572, de 01/09/1977,  revogou a Lei n.º 3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então. Contudo,  permaneciam  com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades:  I.  As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  II.  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  III.  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  IV.  As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  V.  de declaração de utilidade pública;  VI.  de certificado provisório de “Entidade de Fins Filantrópicos “ expedido pelo CNSS,  mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos  definitivos de Utilidade Pública Federal até 30.11.1977.  Assim, embora alegue ter sido considerada de utilidade pública federal pelo  Decerto  94.230/87,  com  processo  junto  ao  MJ  que  data  de  1968,  não  entendo  que  “seja  possível afirmar que a recorrente adquiriu o direito à isenção das contribuições previdenciárias  na vigência do regime jurídico anterior a lei 8212/91”, como a mesma trouxe em seu recurso  (fls. 1003).  Conforme transcrito acima, para ser detentora do direito adquirido a isenção  antes  do  Decreto  1572/77,  a  entidade  devia  comprovar  dois  requisitos,  Ser  reconhecida  de  utilidade pública federal e possuir o certificado de fins filantrópicos. Note­se que as fls. 1005, o  próprio recorrente destaca que obteve o registro e o certificado no ano de 1997, por meio da  resolução 156/77. Assim, afasto também a pretensão de possuir direito adquirido.   DA  EMISSÃO  DO  CERTIFICADO  COMO  SUFICIENTE  PARA  CONDIÇÃO DE IMUNE.  Para  refutar  o  argumento  de  que  o  simples  fato  de  possuir  certificado  já  qualifica a condição de isenta da entidade, entendo necessário distinguir o papel de cada órgão  em relação ao reconhecimento da isenção. O CNAS possui a competência para expedição do  Certificado e do Registro, um dos pressupostos para que o  INSS  (atual Secretaria da Receita  Federal  do Brasil)  reconheça  o  direito  à  isenção,  pelo menos  até  a  edição  da  lei  12.101/09.  Nesse sentido dispõe o Parecer n ° 2.272/2000:  EMENTA:  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  INSS  E  CNAS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS  E  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  Ao  CNAS  compete,  com  exclusividade,  verificar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto  nº  2.536,  de  6  de  abril  de  1998,  para  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  obtenção  ou  manutenção  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos. Ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para obter a isenção das contribuições.  Corroborando a competência do INSS (atual Secretaria da Receita Federal do  Brasil)  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.093/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Previdência Social, que também aborda a matéria:  EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  REGULAMENTADA  PELO ART.  55 DA  LEI Nº  8.212, DE  24  DE  JULHO  DE  1991.  ÓRGÃO  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO  E  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS.  1.  Ao  INSS  compete  julgar  os  pedidos  de  concessão  de  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a  qualquer  momento,  a  isenção  das  entidades  que  não  estejam  cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91,  ainda que possuam CEBAS em vigor. 3. A competência do INSS  para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições  para  a  seguridade  social,  com  fundamento  nos  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, existe desde a publicação  deste diploma legal no Diário Oficial da União.   Dessa forma, mesmo que se atenda ao argumento do recorrente, que por estar  previsto  na  Constituição,  tratar­se­ia  de  imunidade  (o  que  está  em  discussão  no  âmbito  judiciário),  fato  é,  que  não  logrou  êxito  o  recorrente,  em  demonstrar  o  cumprimento  de  um  requisito  básico,  qual  seja,  ter  pedido  de  isenção  deferido.  Ao  contrário  do  que  entende,  o  Certificado é apenas um dos requisitos, não valendo isoladamente para garantir a condição de  imune, pretendida pelo recorrente.  EFEITOS DA MP 446  Quanto aos efeitos da MP 446 no presente lançamento, entendo desnecessária  a  apreciação  da  questão,  posto  que  não  foi  a  obtenção,  ou mesmo  renovação,  existência  do  certificado que serviu como motivo para o lançamento.  DA APLICAÇÃO DA LEI 12.101/2009.  Contudo, entendo que exista ou ponto que merece ser enfrentado, conforme  trazido  pelo  recorrente.  Os  efeitos  da  aplicação  da  lei  12.101/2009,  ao  caso  concreto,  considerando que quando da lavratura do AI, a referida lei já se encontrava em vigor.  Nesse  sentido,  importante visualizar a competência distinta de cada um dos  órgãos envolvidos no processo de enquadramento (como mencionado acima) de uma entidade  como  isenta,  para  que  ao  fim  se  determine  a  legitimidade  ou  não  do  lançamento  de  contribuição da parcela patronal de contribuições previdenciárias.  A competência para conceder os títulos de utilidade pública federal, estadual  e municipal, bem como o registro e concessão do CEBAS, antes da entrada em vigor da Lei  12.101 de 2009,  era  realizada por cada um dos órgãos  envolvidos,  dentro de  seus  limites de  competência. É sabido que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,  por  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 2401­002.865  S2­C4T1  Fl. 9          15 exemplo,  era processado no Conselho Nacional de Assistência Social  – CNAS, bem com os  certificados de Utilidade Pública era, concedidos no âmbito de cada poder competente, seja, no  âmbito  Federal,  Estadual  e  Municipal.  Porém  a  lei  deixa  claro  que  a  isenção,  mesmo  que  cumpridos  todos  os  requisitos  anteriormente mencionados  era  adstrita  ao  INSS  e  a  partir  da  edição da lei 11.457, de 2007 à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em nome do INSS, de  acordo com o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Conforme podemos extrair do texto legal, diversas eram as exigências legais,  mas dentre elas, encontrava­se expressa a manifestação do INSS (e posteriormente a SRRB),  quanto  ao  necessário  “pedido”  e manifestação  daquele  órgão  quanto  a  efetiva  concessão  do  benefício.  Assim,  não  haver­se­ia  de  confundir  a  obtenção  de  documentos  (diga­se  também  previstos na lei), como argumenta o recorrente, com a também exigência de “pedido formulado  perante o INSS” para obtenção do benefício fiscal. Frise­se que a competência da Secretaria da  Receita  Federal  do Brasil  restringia­se  à  concessão, manutenção  e  cancelamento  da  isenção,  verificando se os requisitos estariam sendo cumpridos.   Dessa forma, a autoridade fiscal, durante o procedimento ora sob análise, ao  constatar  que  a  entidade,  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  deixava  de  cumprir  quaisquer dos  requisitos  legais,  para usufruir  da  isenção  (ou mesmo  imunidade descrita pelo  recorrente) procedeu ao lançamento das contribuições devidas, indicando no relatório fiscal os  motivos do seu não enquadramento. Portanto,  restando claro, que as disposições contidas no  art. 55 da Lei 8.212, de 1991, são legítimas, e, por conseguinte, a isenção deve ser requerida ao  órgão da previdência social, conclui­se que, para usufruto desse beneficio, não basta à entidade  portar títulos de reconhecimento de utilidade pública, decretos de filantropia ou demonstrar que  exerce atividades filantrópicas ou mesmo elaborar relatórios de suas receitas e despesas.  Ou seja, mesmo que o preenchimento dos demais requisitos previstos no  art. 55, qualificassem o contribuinte a  solicitar a  isenção,  a mesma não se dava de  forma  automática,  considerando  que  da  leitura  do  §  1°,  artigo  55  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  para  regular  concessão  seria  necessário  que  a  entidade  procedesse  ao  requerimento  junto  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, que dispunha de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Com  base  no  mesmo  raciocínio,  não  entendo  que  a  publicação  da  lei  12.101/2009, tenha afastado dita exigência em relação a períodos anteriores a sua entrada em  vigor.  Portanto,  até  29/11/2009,  era  legalmente  exigível  o  pedido  de  isenção,  cabendo  à.  Secretaria da Receita Federal do Brasil (anteriormente ao INSS) verificar o cumprimento dos  requisitos  exigidos  em  lei  e  o  devido  enquadramento  da  entidade  para  fins  de  isenção  de  contribuições previdenciárias, reconhecendo ou não o direito, sujeitando­se, ainda, a entidade à  verificação  periódica  da  manutenção  desses  requisitos,  da  qual  poderia  resultar  em  cancelamento do beneficio.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  Assim,  destacou  o  auditor  que  não  demonstrou  o  recorrente  ter  ingressado  com novo pedido de isenção, após a emissão o indeferimento do pedido formulado em 1997,  assim, como já mencionado na decisão de primeira instância.   Assim, por falta de prova do cumprimento de condição indispensável, não há  que  se  falar  em  isenção  ou  imunidade  até  29/11/2009.  Entendo  que  os  efeitos  da  lei  12.101/2009, e por consequência, as regras ali contidas, não possuem efeito retroativo, valendo  até a sua entrada em vigor, as regras dispostas no art. 55 da lei 8.212, com o texto até então em  vigor .   Já  a partir  de 30/11/2009,  a  isenção/imunidade  em  relação  as  contribuições  previdenciárias passou a ser regulamentada pela Lei 12.101, de 2009. Assim, a partir da dita lei  é que o usufruto da  isenção não mais depende de requerimento  junto à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (ou INSS), bastando a posse do certificado emitido pelo órgão do Ministério  da respectiva área de atuação e o cumprimento dos requisitos elencados no seu art. 29 abaixo  descritos:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capitulo  II  fará  jus  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou titulo,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado da data da emissão, os documentos que  comprovem a  origem e a aplicação de  seus  recursos e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 2401­002.865  S2­C4T1  Fl. 10          17 VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar n 2 123, de 14 de dezembro de 2006.  Note­se que de acordo com o art. 31 da mesma lei, o direito à isenção poderá  ser exercido a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, mas não podemos  falar que dita previsão afastaria as exigências legais vigentes até a alteração legislativa.  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capitulo.  Todavia,  identificamos  que  o  lançamento  em  questão  envolve  apenas  competências  anteriores  a  publicação  da  lei  12.101,  razão  porque  correto  o  procedimento  adotado pela autoridade fiscal ao lançar contribuições previdenciárias correspondente a parcela  patronal.  QUANTO AS TENTATIVAS DE AFASTAR O DIREITO A IMUNIDADE  DO RECORRENTE.  Alega  o  recorrente,  que  participa  do  PROUNI,  instituído  pelo  governo  Federal, nos termos da lei 11.096/2005, a qual qualifica a instituição participante como sendo  entidade  de  assistência  social.,  bem  como  por  disponibilizar  atendimento  da  população  via  SUS,  atende  o  comando  do  §  5º  do  art.  55  da  lei  8212/91.  Tanto  é  verdade  que  o  MPF,  mediante Ação Civil Pública, tenta tornar a recorrente contribuinte da seguridade social.  Da mesma forma existe ação popular, proposta por servidora do INSS, com o  objetivo de anular o certificado de entidade beneficente de assistência social. Assim, entende  que os certificados emitidos pelo CNAS devem ter alguma valia, pois caso contrário as ações  em referência seriam desnecessárias.  Neste  ponto,  acredito  ser  desnecessário  o  aprofundamento  da  questão. Não  identifiquei nos autos  ,  a desqualificação do Certificado da entidade, por parte da  autoridade  fiscal.  Não  foi  esse  o  objeto  do  lançamento,  mas  a  ausência  de  formal  pedido  de  isenção  perante  aquele  órgão.  Que  o Certificado  é  de  fundamental  importância  para  qualificação  da  condição  de  entidade beneficente  de  assistência  social,  acredito  que  ninguém  tem dúvida. O  fato  de  terceiros  (seja  o MPF  ou mesmo  um  cidadão  ter  ingressado  com  ação  popular,  não  foram os elementos determinantes do  lançamento,  razão porque não entendo necessário  tecer  maiores considerações sobre o tema.  QUANTO  A  OBTENÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  MEIOS  ILÍCITOS  Quanto ao fato gerador  também não há de se acatar qualquer argumento de  nulidade do  lançamento, considerando que a autoridade fiscal  identificou devidamente o  fato  gerador no documento fiscal. Note­se, conforme já amplamente rebatido na decisão de primeira  instância,  que  o  lançamento  foi  apurado  em  3  levantamentos;  dois  deles  referentes  a  empregados e contribuintes individuais, foram considerados, tendo por base valores declarados  em GFIP, razão porque de pronto afasto os argumentos de que foram obtidos de forma ilícita.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18  Em  relação  a  estes  dois  levantamentos,  não  apresentou  o  recorrente,  argumentos de erro em GFIP, ou mesmo documentos que comprovassem que a base de cálculo  era indevida.  Quanto ao levantamento Vantagem a Dirigente, esse sim, merece ser melhor  esclarecido  ao  recorrente,  considerando  a  alegação  acerca  do  alcance  da  decisão  que  determinou  a  inclusão  de  documentos  obtidos  por  meio  do  inquérito  e  por  conseguinte  do  termo de busca e apreensão.   Ao  observamos  os  termos  da  sentença  nos  autos  do  processo  Recurso  em  Habeas Corpus n. 16.414 ­ SP, transcrita abaixo, observamos que naqueles autos decidiu:  Crimes  contra  ordem  tributária  (lei  8.137/90.  Lançamento  definitivo  do  crédito (condição objetva de punibilidade). Busca e apreensão (prova ilícita).  1.  Nos crimes  contra a ordem  tributária,  a propositura da  ação penal,  bem  como o procedimento prévio investigatório, pressupõe haja decisão final  sobre  o  credito  tributário,  o  qual  se  torna  exigível  somente  após  o  lançamento definitivo.  2.  Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a  exigência fiscal do crédito tributário.  3.  É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo­ fiscal,  evitando­se,  com  isso,  que  expedientes  próprios  da  investigação  criminal  sejam  indevidamente  usados  para  a  definição  de  créditos  tributários.  4.  No  caso,  se  não  se  podia  e,de  fato,  ainda  não  se  pode,  instaurar  ação  penal, então não foram lícitas a busca e apreensão.  5.  Recurso  ordinário  provido  a  fim  de  se  determinar  sejam  devolvidas  as  coisas se natureza tributária apreendidas em virtude da busca e apreensão.  A  apuração  no  presente  lançamento  deu­se  por  meio  dos  documentos  solicitados e entregas a fiscalização, durante o procedimento fiscal, razão porque não acolho a  nulidade pretendida Como observou a autoridade julgadora, a decisão judicial obtida de que os  documentos apreendidos e que consubstanciaram lançamento anterior, deveriam ser devolvidos  e  não  poderiam  servir  naqueles  autos,  como  fundamento  para  o  lançamento,  não  torna  dito  documentos imprestáveis.   Não  vislumbro  qualquer  nulidade,  quando,  em  procedimento  posterior,  devidamente respaldado por MPF, vier a autoridade fiscal a solicitar documentos anteriormente  objeto de apreensão, ou mesmo requerer registros contábeis cuja indicação de correlação com  fatos geradores de contribuições previdenciárias, tenha partido de estudos e análises realizados  em procedimento realizado em conjunto com a polícia federal.  Compete a empresa, guardar e apresentar ao  fisco, quando solicitado,  todos  os documentos pertinentes ao fiel cumprimento da legislação previdenciária. Não é porque foi  declarado  irregular  um  procedimento  pelo  judiciário,  que  todos  os  demais  legitímos  procedimentos  fiscais,  consubstanciados  em  documentos  registrados  e  contabilizados  pela  empresa em relação ao mesmo período estarão viciados.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 2401­002.865  S2­C4T1  Fl. 11          19 Por outro lado, compete a autoridade fiscal, a indicação no relatório fiscal, de  todos  os  fatos  e  fundamentos  para  constituição  do  crédito.  Ao  ler  o  item  4.2.1  do  relatório  fiscal, assim, descreveu a autoridade fiscal:   Em  busca  das  justificativas  para  a  existência  da  despesa  com  mútuo,  foram  encontradas  as  explicações  e motivos  constantes  em  nossos  arquivos  relativamente  à  ações  fiscais  anteriores  desenvolvidas neste contribuinte para o mesmo fato gerador:  Segue  o  auditor  transcrevendo  os  elementos  fáticos  que  o  levaram  a  enquadrar  o  contrato  de  mútuo,  bem  como  o  pagamento  de  aluguéis  pela  AERP  para  a  Fundação Fernando Lee, como vantagem aos  seus dirigentes. Note­se que a  fl. 78, o  auditor  termina a transcrição com “(...)”., o que não venho a concordar. O lançamento anterior foi alvo  de ação judicial,  justamente porque as constatações ali obtidas, nasceram, de um processo de  busca  e  apreensão.  Não  estou  aqui  concordando  com  a  irregularidade  do  procedimento,  considerando  inclusive,  que  dita  conclusão  passou  a  esfera  judiciária,  mas  entendo  que  o  lançamento ora sob análise, para encontrar­se “limpo”, sem o manto da alegada “ilicitude”, de  trazer  em  seu  bojo  todos  os  esclarecimentos  e  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  para  sua  constituição.  Entendo  que  não  se  desincumbiu  a  autoridade  fiscal  desse  fato,  ao  transcrever  parte do relatório anterior, que justamente, está sendo atacado por obtenção de provas ilícitas.   Até  podemos  considerar,  que  a  “conclusão  do  auditor”,  que  determinados  pagamentos  eram  na  verdade  salário  indireto,  tivessem  nascido,  das  considerações  e  documentos  apreciados  durante  o  procedimento  de  busca  e  apreensão,  no  qual  os  fiscos  trabalhando em conjunto tiveram acesso a documentos e situações que embasaram a realização  de procedimentos posteriores. Contudo, ditas narrativas, deveriam ser destacadas no relatório  fiscal,  como  elementos  novos,  amarrados  a  fatos  e  documentos  encontrados  no  decorrer  da  presente  ação  fiscal.  Assim,  entendo  que  deva  ser  excluída  do  lançamento  a  verba  VANTAGEM AOS DIRIGENTES, uma vez que no relatório fiscal, não restou evidenciado, os  elementos  para  caracterizar  a  verba  como  salário  de  contribuição.  Apenas  para  esclarecer,  entendo que a ausência de descrição devida do fato gerador, consiste em vício na constituição  do lançamento, razão porque deve ser declarado vício formal no lançamento, quanto a rubrica,  vantagem a dirigentes.  Por fim, entendo que não há de se apreciar a alegação de que considerando a  imputação  fiscal  de  caráter  econômico  a  entidade,  poderiam  os  valores  serem  considerados  como distribuição de lucros. Não é esse o objeto do lançamento, não trouxe o auditor qualquer  fundamentação nesse  sentido. Caso,  fosse enveredar para esse  raciocínio,  trazido no  recurso,  poderia entender que o recorrente assumi que os seus dirigentes recebem remuneração indireta  (o que afastaria a alegação de entidade isenta), contudo, tais valores poderiam ser enquadrados  na exclusão da base de cálculo enquanto participação nos lucros. Dito raciocínio não se amolda  ao caso em questão, posto que os fundamentos para o lançamento são diversos.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser  mantido  nos  termos  da  Decisão  de  primeira  instância,  haja  vista  que  os  argumentos  apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   Fl. 786DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  PARCIAL  DO  RECURSO,  para  na  parte  conhecida DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento por vício formal,  o levantamento “vantagem a dirigente”.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 15956.000431/2009­09  Acórdão n.º 2401­002.865  S2­C4T1  Fl. 12          21   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Redator Designado  Do voto da Ilustre Relatora depreende­se que a mesma declarava a exclusão  do levantamento “vantagem a dirigente” em razão de deficiente descrição dos fatos geradores,  entendendo  que  a mácula  do  lançamento  era  de  natureza  formal. Não  concordo,  data  vênia,  com a Relatora quanto à natureza da invalidade do lançamento.  Inicialmente,  peço  licença  para  tratar  apressadamente  dos  elementos  que  constituem  o  procedimento  de  lançamento,  para  depois  discorrer  sobre  as  consequências  jurídicas advindas de vícios em cada um dessas partes que compõem o ato procedimental de  constituição do crédito tributário e, por fim, aplicar essa teorização ao caso trazido a lume.   Compõem o ato de lançamento:  a)  Requisitos:  são  as  formalidades  que  integram  a  substância  do  ato  de  lançamento,  integrando  sua  própria  estrutura.  A  sua  normatividade  situa­se  no  art.  142  do  CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Assim,  a  descrição  do  fato  gerador,  a  determinação  da  base  de  cálculo,  a  aplicação  da  alíquota  para  obter  o  valor  do  tributo  e  a  identificação  do  sujeito  passivo  são  considerados requisitos do lançamento.  b) Pressupostos: são as formalidades que, malgrado não integrem a estrutura  do  lançamento,  são  imprescindíveis  para  a  formação  do  ato,  a  exemplo  de  cientificação  do  início  do  procedimento  fiscal,  intimação  para  apresentação  de  documentos,  cumprimento  de  normas internas de Administração Tributária que interferem no cálculo dos consectários legais  do crédito, equívoco na citação dos fundamentos legais, etc.  c) Condições:  são providências que dão eficácia ao ato de lançamento, que  sucedem a realização do mesmos, como é o caso da notificação ao sujeito passivo.  Tenho  entendido  que  os  vícios  situados  nos  pressupostos  e  condições  do  lançamento acarretam em declaração de vício  formal do mesmo ou no seu saneamento, caso  possível. Nessas situações, o ato pode ser refeito, sem alteração nos seus aspectos substanciais,  posto que a falha localiza­se em elemento exterior ao lançamento.  Ao contrário, quando a mácula situa­se nos requisitos do lançamento, deve­se  fulminá­lo  por  vício  material,  quando  a  autoridade  julgadora  esteja  convencida  de  que  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22  efetivamente  ocorreu  o  fato  gerador,  todavia,  houve  falha  na  sua  descrição,  no  cálculo  do  tributo ou na identificação do sujeito passivo.  Ainda sobre os requisitos do lançamento, para as situações em que as provas  colacionadas  e  a  motivação  do  fisco  não  trazem  o  convencimento  da  ocorrência  do  fato  gerador, posto que o mesmo não resta suficientemente demonstrado pela Autoridade Fiscal, há  de se declarar a improcedência do lançamento.  Votemos  ao  caso  concreto.  No  meu  sentir,  foi  afetado  diretamente  um  requisito  do  lançamento,  provocado  pela  descrição  insuficiente  dos  motivos  que  levaram  o  fisco  a  considerar  não  recolhidas  as  contribuições  exigidas  sobre  o  item  “remuneração  a  dirigente”, posto que não restaram evidenciados os elementos para caracterizar a verba como  salário de contribuição. Vê­se que, embora vislumbre­se a ocorrência dos pagamentos, o fisco  não conseguiu demonstrar a contento a incidência de contribuição sobre os mesmos.  Assim,  tomando  como  referência  os  aspectos  teóricos  acima  apresentados,  posiciono­me pela invalidade parcial do lançamento da mesma forma que a Relatora, todavia,  não por vício formal, mas por vício material.  Conclusão  Voto  pela  exclusão  do  levantamento  “remuneração  a  dirigente”,  por  vício  material.    Kleber Ferreira de Araújo                Fl. 789DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 02/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 14367.000285/2008-08
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento de defesa, quando a parte não teve nenhum documento impedido de ser juntado após a impugnação. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM PECÚNIA SEM A INSCRIÇÃO NO PAT. Incide a contribuição previdenciária quando a empresa fornece alimentação em pecúnia não estando inscrita no PAT. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus de provar o alegado. MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar ao recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o relator na questão da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título de alimentação, e o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Ivacir Julio de Souza – Redator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 62          1 61  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14367.000285/2008­08  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.505  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INCAM INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17  DO  DECRETO  N.  70.235/72.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.  Não  constitui  cerceamento  de  defesa,  quando  a  parte  não  teve  nenhum  documento impedido de ser juntado após a impugnação.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA EM  PECÚNIA  SEM A  INSCRIÇÃO NO  PAT.  Incide  a  contribuição  previdenciária  quando  a  empresa  fornece  alimentação  em pecúnia não estando inscrita no PAT.  ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte o ônus de provar o alegado.  MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar ao recálculo da multa de mora, de acordo com o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 85 /2 00 8- 08 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2 disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  relator  na  questão da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos a título  de  alimentação,  e  o  conselheiro  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  na  questão  da multa  de  mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Ivacir Julio de Souza – Redator Designado    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000285/2008­08  Acórdão n.º 2403­001.505  S2­C4T3  Fl. 63          3   Relatório  Trata­se de Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP (DEBCAD n.  37.196.208­0),  emitido  em  30/09/2008,  cuja  notificação  ocorreu  em  03/10/2008  (fl.  01),  lavrado em face da INCAN – INDÚSTRIA E CONSTRUÇÃO DA AMAZÔNIA, no valor de  R$ 17.673,19 (dezessete mil, seiscentos e setenta e três reais e dezenove centavos), referente as  contribuições de Terceiros, destinadas às entidades/fundos: Salário­Educação, INCRA, SENAI,  SESI e SEBRAE, lançada com a rubrica: “15­Terceiros”.  Segundo  o Relatório  Fiscal  de  fls.  29/34,  o  crédito  em  tela  tem  como  fato  gerador o pagamento de  remuneração pela Recorrente aos  seus empregados. Constitui­se nos  seguintes levantamentos não declarados em GFIP:  Para o estabelecimento com CNPJ n. 01.474.425/0001­03, foram lavrados os  seguintes  levantamentos:  1RC  –  RESCISÕES;  CTA  –  CONTAB  UTILID  ALIMENT  EMPREG; CTE – CONTAB REMUN EMPREGADOS.  Para a obra matrícula CEI n. 38.840.00414/77,  foram lavrados os seguintes  levantamentos: 1RC – RESCISÕES; 2RC – RESCISÕES DIF VERBAS REMUN; DPF –  FOLHA DE PAGAMENTO; TER – CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS.  A Fiscalição compreendeu as competências entre 01/2004 a 12/2004.  Conforme  registro  de  fl.  68,  o  processo  foi  apensado  ao  Proc.  n.  14367.000283/2008­19.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação  de  fls.  71/82,  acompanhada  de  cópias  do Contrato Social/Alterações; Cartão  do  CNPJ e dos documentos de identificação do representante legal da Recorrente, nas fls. 83/159,  com os seguintes argumentos, após resumir a autuação, em suma:  CTA – CONTAB UTILID ALIMENT EMPREG: A Recorrente  sustenta  que  estava  inscrita  no  Programa  de Alimentação  ao  Trabalhador  –  PAT,  desde  2001,  assim  como demonstrado no anexo, razão pela qual deve ser anulado o lançamento.  CTS  –  CONTAB  REMUN  SÓCIOS:  A  Recorrente  alega  que  a  conta  contábil “C/C Sócios”, cujo significado é “conta corrente dos sócios”, na verdade é uma conta  de antecipação de lucros, razão pela qual não incide contribuição previdenciária, nos termos do  art. 28, § 1o, “j” da Lei n. 8.212/91.  Discorre acerca de equívocos formais na sua contabilidade, para concluir que  em relação ao quantum, a contabilidade está correta, fato reconhecido, inclusive, nos Autos de  Infrações DEBCAD ns. 37.196.206­4, 37.196.207­2 e 37.196.208­0.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 Alega,  outrossim,  que  as  remunerações  dos  sócios  estão  lançadas  na  conta  contábil  “Pro­labore”. Nesse diapasão,  a Fiscalização optou pela verdade  formal,  em face da  verdade material.  Por fim, alega que o saldo final no exercício da 2004 era de R$ 155.953,07,  conforme “Quadro 2 – Valores lançados na conta C/C Sócios” e transferidos como custo para  apuração  do  resultado  do  exercício  do  relatório  fiscal  e  o  lucro  real  apurado  na  “Ficha 09 –  Demonstração  do  Lucro  Real”,  que  foi  de  R$  208.688,55,  demonstrando­se  a  verdadeira  natureza dos lançamentos, pois, explicitaria a existência de lucros a serem distribuídos.  CTE  –  CONTAB  REMUN  EMPREGADOS:  Em  relação  a  este  levantamento,  a Recorrente  impugna a conta “Adiantamento de Salário” – cód. 1.8.7.02.052,  que se trata de antecipação de salário a ser abatido no fechamento da folha de salários, sendo  que a fiscalização, em face do saldo da conta ter sido transferido para a conta de apuração do  resultado,  tornou­a  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  o  que  caracterizaria  bis  in  idem, tendo em vista que seus valores estão inclusos na conta própria para registros de salários,  sendo assim, nulos de pleno direito os créditos fiscais apurados com base em seus valores.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA),  por  meio  da  5a  Turma  da  DRJ/BEL,  prolatou  o  Acórdão n° 01­15.703, de fls. 163/169, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DÉBITO  REGULARMENTE  LAVRADO.  ATENDIMENTO  DAS  FORMALIDADES LEGAIS.  Crédito  previdenciário  constituído  dentro  das  técnicas  fiscais  e  atendendo  à  legislação  vigente  é  plenamente  regular,  em  conformidade com o art. 10 do Decreto 70.235/1972, c/c o art. 142 do  CTN.  DAS PROVAS.  Efetuado  o  lançamento,  o momento  oportuno  para  apresentação das  provas documentais é com a impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 173/179, com os seguintes argumentos, em síntese:  A Recorrente contesta o Acórdão ao argumento de que  teve cerceado o seu  direito da ampla defesa e do contraditório, em face do não atendimento ao princípio da verdade  material.  Traz os incisos LIV e LV do art. 5o da Constituição Federal. Traz doutrinas e  jurisprudência para embasar o alegado.  É o relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000285/2008­08  Acórdão n.º 2403­001.505  S2­C4T3  Fl. 64          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  171  e  173,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  CNPJ N.  01.474.425/0001­03:  1RC – RESCISÕES; MATRÍCULA CEI  N.  38.840.00414/77:  1RC – RESCISÕES; 2RC – RESCISÕES DIF VERBAS REMUN;  DPF – FOLHA DE PAGAMENTO; TER – CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS  Ressalte­se  que  não  houve  impugnações  específicas  no  que  tange  à  multa  aplicada em decorrência das discriminações acima.  Diante  disso,  presumem­se  aceitas  as  imputações  constantes  no  Auto  de  Infração objeto da lide, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  DO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  POR  NÃO  ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A Recorrente entende que teve cerceado o seu direito à ampla defesa. Apesar  de  dispender  grandes  esforços  para  conceituar  o  princípio  da  verdade  material,  não  trouxe  fatos, direito ou provas concretas para invalidar o Acórdão da DRJ.  Como  exemplo  do  vazio  das  alegações  da  Recorrente  temos  o  último  parágrafo  da  fl.  178,  onde  impugna  o  Acórdão  da  DRJ,  que  vedou  a  juntada  de  novos  documentos.  Ocorre  que,  como  a  Recorrente  não  trouxe  nenhum  documento  após  a  Impugnação, logo, não teve nenhum documento indeferido de fato.  Por  essas  razões,  não  há  como  prosperar  o  pleito  da  Recorrente  em  cerceamento do direito de defesa.  DO MÉRITO  CTA – CONTAB UTILID ALIMENT EMPREG  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  referentes  ao  alimento  em  pecúnia  fornecido  aos  empregados,  sem  estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 Apesar  de  alegar  estar  inscrita  no  PAT,  a  Recorrente  não  comprovou  o  alegado.  A DRJ, no seu  r.  acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel. Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:“nas  ações  judiciais  que  visem  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000285/2008­08  Acórdão n.º 2403­001.505  S2­C4T3  Fl. 65          7 obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.”  Ademais, a Jurisprudência também pacificou entendimento no sentido de que  não incide contribuição previdenciária em relação ao vale­transporte pago em pecúnia. Sendo,  inclusive, matéria prevista na Súmula n. 60 de 08 de dezembro de 2011 da Advocacia Geral da  União, verbis:  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valetransporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba  Nesse  diapasão,  levando­se  em  consideração  o  porte  da Recorrente,  tem­se  que  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  foram  razoáveis,  assim  como  se  constata  na  planilha constante na fl. 46 elaborada pela Fiscalização.  Razão pela qual, no que tange se refere ao alimento pago em pecúnia, deve o  Recurso Voluntário deve ser julgado procedente.  CTE – CONTAB REMUN EMPREGADOS  A Fiscalização verificou a existência das seguintes contas: “Salário (custos)”  –  cód.  1.8.1.02.007;  “Adiantamento  de  Salário”  –  cód.  1.8.1.02.052;  “Diarista”  –  cód.  1.8.1.02.058. Com base na movimentação das contas, concluiu que se tratam de remunerações  de segurados empregados.  Em  sede  de  Impugnação,  a  Recorrente  apenas  justifica  a  conta  “Adiantamento  de  Salário”  –  cód.  1.8.1.02.052;  para,  mais  uma  vez  alegar  que  a  sua  contabilidade  padece  de  vícios  formais  e  a  Fiscalização  deveria  buscar  a  verdade  material,  assim  como  a  inclusão  dessa  conta  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  caracterizaria um bis in idem.  A Recorrente,  por  sua vez,  não  comprovou o bis  in  idem,  por  esse motivo,  deve o lançamento ser mantido.  MULTA DE MORA  A multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de multa  que progredia  conforme  a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo),  para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  determinar  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação,  assim  como  para  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto      Fl. 198DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000285/2008­08  Acórdão n.º 2403­001.505  S2­C4T3  Fl. 66          9   Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Redator Designado  Designado para redigir o voto vencedor, exponho as razões de divergir:  Sem estar  inscrita no PAT, nos  termos da Lei n. 6.321/76, a Recorrente foi  autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores referentes  ao alimento pago em pecúnia aos empregados.  Destacando  que  não  deve  incidir  a  contribuição  previdenciária  quando  a  empresa  fornece  alimentação  em  pecúnia  em  valores  razoáveis,  mesmo  que  não  esteja  inscrita no PAT, o I. Relator entendeu de conceder provimento à Recorrente para determinar a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação.  Exposto  o  entendimento  supra,  ouso  divergir  com  suporte  consolidado  em  vasta  jurisprudência  no  âmbito  deste Conselho  bem como  também nos  julgados do Tribunal  Superior  do Trabalho  e  Superior  Tribunal de  Justiça  em  que  observa  que  I. Ministros  das  referidas Cortes têm avalizado a divergência que ora patrocino:    Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  ,Acórdão nº 20600317 do Processo 35410000223200712 , 12/12/2007 :   “  (...)  PREVIDENCIÁRIO  ­  SALÁRIO  IN  NATURA  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  INSCRIÇÃO  NO  PAT  ­  AUSÊNCIA  ­  BASE  DE  INCIDÊNCIA.  Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  alimentação  fornecidos  sem  a  competente  inscrição  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  aprovado pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  conforme  dispõe  a  alínea  "c"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Negado. ”  ( grifos de minha autoria)   Tribunal Superior do Trabalho. 3ª Turma Acórdão do processo Nº RR ­  162400­37.2008.5.15.0066, 16/02/2011:   “  RECURSO  DE  REVISTA.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  FORNECIDO  POR  TERCEIRO.  NATUREZA  SALARIAL.  INTEGRAÇÃO.  NÃO  APLICAÇÃO  DA  EXCEÇÃO  PREVISTA  NA  OJ  133  DA  SBDI­1/TST.  O  auxílio  alimentação  fornecido  em  razão  do  contrato  de  trabalho,  ainda  que  por  terceira  pessoa,  no  caso  a  FAEPA,  sem  notícia  de  inscrição  do  real  empregador  no  PAT,  tem  natureza salarial, nos termos da Súmula 241/TST. Quanto  à OJ 133 da SBDI­1/TST, dada a sua natureza excepcional,  deve  ser  interpretada  restritivamente.  Logo,  exclui  a  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10 natureza  salarial  do  auxílio  alimentação  apenas  se  o  empregador  estiver  inscrito  no  PAT,  o  que  não  é  a  hipótese  dos  autos.  Precedentes.  Recurso  de  revista  conhecido e provido. ” ( grifos de minha autoria)  Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma , AgRg no Ag 730362 / PR , 15/08/2006 ­ Relator(a)  Min. Denise Arruda:    “ Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  DINHEIRO.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  ACORDOS  TRABALHISTAS.  INSCRIÇÃO  NO  PAT  –  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  IRRELEVÂNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA  CONSTITUIÇÃO.  1. Não  incorre em omissão, contradição ou obscuridade o  acórdão que, mesmo sem se ter pronunciado sobre todos os  temas  trazidos  pelas  partes,  manifestou­se  de  maneira  precisa  e  concisa  sobre  aqueles  relevantes  e  aptos  à  formação  da  convicção  do  órgão  julgador,  resolvendo  de  modo integral o litígio.   2.  As  parcelas  referentes  ao  auxílio­alimentação  pagas  em  pecúnia,  em  caráter  habitual  e  remuneratório,  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.   3. O fato de a referida verba ter sido adimplida de uma só  vez,  quando da  celebração de acordo  trabalhista,  não  lhe  retira o caráter remuneratório.  4.  A  alegação  de  suposta  violação  de  dispositivos  constitucionais  extrapola  a  competência  atribuída  a  este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  teor  do  disposto  no  art.  105, III, da Constituição  Federal.  5. Agravo regimental desprovido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14367.000285/2008­08  Acórdão n.º 2403­001.505  S2­C4T3  Fl. 67          11 Teori  Albino  Zavascki  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  José  Delgado.”  CONCLUSÃO  Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza.                    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/02 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI, Assinado digitalmente em 19/12/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 10314.000413/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/01/2004 a 28/07/2006 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. O lançamento tributário relativo à acusação de interposição fraudulenta constitui litisconsórcio necessário entre o importador de direito e aquele apontado pela fiscalização como o importador real. Havendo a intimação de um dos corresponsáveis indicados no auto de infração, dentro do prazo legal, encerra-se o prazo decadêncial. RECURSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO 23, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976 E ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.488/2007. A aplicação da multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.48/07 não autoriza, per si, o afastamento da responsabilidade do importador pela multa substitutiva prevista no parágrafo terceiro do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76. Recurso de Ofício provido e Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.826
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento integral ao recurso de ofício, para afastar a decadência, votando pela conclusão Wilson Sampaio Sahade Filho e Paulo Sérgio Celani e para decidir que as multas são absolutamente independentes e sem qualquer sobreposição, decidindo anular a decisão de primeira instância para que seja proferida outra para analisar todos os demais argumentos. Quanto ao recurso voluntário, por maioria, o mesmo não foi conhecido por estar prejudicado, vencido o relator neste particular, redatora designada Conselheira Judith Amaral Marcondes Armando.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 06/01/2004 a 28/07/2006 RECURSO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. O lançamento tributário relativo à acusação de interposição fraudulenta constitui litisconsórcio necessário entre o importador de direito e aquele apontado pela fiscalização como o importador real. Havendo a intimação de um dos corresponsáveis indicados no auto de infração, dentro do prazo legal, encerra-se o prazo decadêncial. RECURSO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS MULTAS PREVISTAS NO ARTIGO 23, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976 E ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.488/2007. A aplicação da multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.48/07 não autoriza, per si, o afastamento da responsabilidade do importador pela multa substitutiva prevista no parágrafo terceiro do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76. Recurso de Ofício provido e Recurso Voluntário não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 7.058          1 7.057  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.000413/2007­99  Recurso nº  0000000000   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3201­000.826  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 06/01/2004 a 28/07/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA.  LITISCONSÓRCIO  NECESSÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  O  lançamento  tributário  relativo  à  acusação  de  interposição  fraudulenta  constitui  litisconsórcio  necessário  entre  o  importador  de  direito  e  aquele  apontado pela fiscalização como o importador real. Havendo a intimação de  um dos coresponsáveis indicados no auto de infração, dentro do prazo legal,  encerra­se o prazo decadencial.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DAS  MULTAS  PREVISTAS NO ARTIGO 23, § 3º, DO DECRETO­LEI Nº 1.455/1976 E  ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.488/2007.  A aplicação da multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.48/07 não autoriza,  per  si,  o  afastamento  da  responsabilidade  do  importador  pela  multa  substitutiva  prevista  no  parágrafo  terceiro  do  artigo  23  do  Decreto­lei  nº  1.455/76.     Recurso de Ofício provido e Recurso Voluntário não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  integral  ao  recurso  de  ofício,  para  afastar  a  decadência,  votando  pela  conclusão Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Paulo  Sérgio  Celani  e  para  decidir  que  as  multas  são  absolutamente  independentes  e  sem  qualquer  sobreposição,  decidindo  anular  a  decisão  de  primeira  instância  para  que  seja  proferida  outra  para  analisar  todos  os  demais  argumentos.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  por  maioria,  o  mesmo  não  foi  conhecido  por  estar  prejudicado,  vencido  o  relator  neste  particular,  redatora  designada  Conselheira Judith Amaral Marcondes Armando.     Fl. 422DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   MÉRCIA HELENA TRAJANO D’AMORIM ­ Presidente.     MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO – Redatora Designada.    EDITADO EM: 26/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes Armando, Daniel Mariz Gudino, Paulo Sérgio Celani (Suplente) e Wilson Sampaio  Sahade  Filho  (Suplente).  Esteve  presente  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  e  fizeram  sustentação  oral  o  procurador  da  PGFN Dr.Rodrigo  de Maledo  e  Burgos  e  o  advogado Dr.  Hamilton Dias de Souza.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Contra a interessada Huawei do Brasil  foi lançada a multa por  conversão da pena de perdimento, capitulada no artigo 23, § 3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  em  face  das  infrações  “mercadoria  estrangeira  possuída  a  qualquer  título  com  falsificação  ou  adulteração  de  documentos”  e  “interposição  fraudulenta  na  importação,  mediante  ocultação  do  real  adquirente” (fl. 10).  As  autoridades  aduaneiras  fundamentam  o  lançamento  no  relatório  de  fls.  10­67  —  “descrição  dos  fatos  e  enquadramento(s) legal(is)”.  Em síntese, os auditores­fiscais aduzem que a autuada (Huawei  do Brasil) realizou importações por intermédio da empresa Sab  Company,  atualmente  Server  Company.  Tais  importações  por  conta e ordem da Huawei do Brasil não foram assim declaradas  pela  Sab  Company,  caracterizando  simulação  e  ocultação  do  real adquirente.  Intimada  em  10/1/2007,  a  interessada  apresentou  impugnação  em 8/2/2007, juntada às fls. 1.969 e ss. Alega, em síntese:  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.000413/2007­99  Acórdão n.º 3201­000.826  S3­C2T1  Fl. 7.059          3 Dedica­se  à  fabricação  e  comercialização  de  componentes  de  telecomunicações  e  informática.  É  estabelecimento  industrial  e  contribuinte do imposto sobre produtos industrializados.  Contratou a Sab Company a fim de viabilizar suas importações,  pois  a  impugnante  não  possuía  habilitação  (“Radar”),  a  qual  foi­lhe negada pela Receita Federal (cita fls. 6410 e ss., v. 31).  As  importações  eram  realizadas  pela  Sab  Company  por  conta  própria,  pois  empregava  recursos  próprios  e  o  fechamento  de  câmbio  era  sua  responsabilidade.  Após  a  vigência  da  Lei  nº  11.281/06  a  relação  entre  as  empresas  passou  a  ser  a  de  “importação por encomenda”.  Questiona  trecho  do  relatório  fiscal  (fls.  30  e  31)  no  qual  a  fiscalização  afirma  que  a  Sab  Company  empresta  dinheiro  à  Huawei do Brasil que, por  sua vez, adianta os  recursos para a  importação.  A  fiscalização  se  contradiz  e  não  prova  que  os  recursos empregados pertenciam à Huawei do Brasil.  Todas as mercadorias importadas e compradas pela impugnante  foram  utilizadas  como  insumos  em  seu  processo  industrial.  Conseqüentemente,  houve  o  pagamento  do  imposto  sobre  produtos industrializados na saída, o que afasta a imputação de  prejuízo ao Erário em face da sonegação do imposto.  Afasta­se  a  tese  fiscal  de  que  o  motivo  da  suposta  simulação  seria  evitar  que  a  impugnante  fosse  equiparada  a  industrial,  evitando a incidência do imposto sobre produtos industrializados  nas revendas. Cita documentos anexos 3 a 9 (fls. 1839, v. 10, a  6408, v. 31).  Diferencia  as  importações  “por  conta  e  ordem  de  terceiro”  e  “por conta própria”. Aduz que na segunda o importador adquire  mercadorias  do  exterior,  em  seu  nome,  responsabilizando­se  pelo câmbio, e as revende no mercado interno. Há dois contratos  de  compra  e  venda,  um  entre  o  fornecedor  estrangeiro  e  o  importador  e  outro  entre  o  importador  e  o  adquirente  na  transação interna.  O fato de a pessoa jurídica importadora, em determinados casos,  ter  a  expectativa  de  saber  quem  será  o  comprador  das  mercadorias no Brasil não alterava, antes da Lei nº 11.281/06, a  natureza jurídica da “importação por conta própria”. Havendo  descumprimento  por  parte  do  promissário  comprador,  a  importadora  tem  a  livre  disponibilidade  do  bem,  podendo  comercializá­lo com outros sujeitos pelo preço e condições que  lhe convém.  A  Lei  nº  11.281/06  estabeleceu  distinção  entre  a  “importação  por  conta  e  ordem”  e  a  “importação  por  encomenda”.  Na  segunda, o encomendante contrata a importadora para que esta,  com  recursos  próprios,  efetue  a  aquisição  e  importação  de  mercadorias  e,  posteriormente,  as  revenda  ao  encomendante.  Essa disciplina normativa, conferindo efeitos fiscais semelhantes  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 aos  aplicáveis  às  importações  por  conta  própria,  corrobora  as  práticas adotadas pela impugnante.  Antes da lei 11.281/06, não era juridicamente relevante saber se  havia ou não a encomenda. O fundamental era saber por conta  de quem os produtos estrangeiros estavam sendo adquiridos.  Conclui  que,  antes  e  depois  da  lei  11.281/06,  as  importações  eram  por  conta  da  Sab  Company,  que  com  recursos  próprios  adquiria as mercadorias. Não era mera prestação de serviços.  A importação por conta e ordem de terceiros só se caracteriza se  o  importador  não  utilizar  recursos  próprios  para  realizar  a  importação.  As  disposições  do  contrato  entre  Huawei  do  Brasil  e  Sab  Company  não  autorizam  que  se  o  considere  como  mera  prestação  de  serviços  e  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros. A Lei nº 11.281/06, ao reconhecer a “importação por  encomenda”,  autoriza  que  uma  empresa  contrate  uma  importadora para que esta, com seus próprios recursos, efetue a  aquisição  e  importação  de  mercadorias  e,  posteriormente,  as  revenda ao encomendante, em moldes previamente definidos.  Os  documentos  apreendidos  pela  fiscalização  são  insuficientes  para  caracterizar  as  importações  como  por  conta  e  ordem  de  terceiros. Não merecem valor as afirmações do representante da  empresa, Sr. Itamar Felipe Cassiano (fl. 1713). Tais indícios não  são suficientes para caracterizar a importação como por conta e  ordem de terceiros.  Cita acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes  (fl. 1714).  Para  a  caracterização  da  importação  por  conta  e  ordem  são  necessários:  (i)  contrato  de  prestação  de  serviços,  (ii)  pagamento  de  comissão  e  (iii)  registro  contábil  que  demonstre  que o importador não é proprietário da mercadoria.  A própria Fazenda reconhece a impossibilidade de a impugnante  ter adquirido as mercadorias por importação por conta e ordem  pois  no  processo  10814.003958/2005­54  foi  indeferida  sua  habilitação para o Siscomex.  Após a edição da lei 11.281/06, a Sab Company e a Huawei do  Brasil  enviaram  documentos  à  Receita  Federal  para  caracterização da importação por encomenda. Tais documentos  não  foram  levados  em  consideração  pela  fiscalização,  que  lavrou o auto de  infração até  julho de 2006, quando  já  tinham  sido  realizados  todos  os  atos  necessários  para  o  registro  da  importação por encomenda. Desde abril de 2006 as importações  eram por encomenda  O  princípio  da  legalidade  implica  reconhecer  a  licitude  dos  negócios  jurídicos de  direito  privado não vedados  pelo  direito.  Aduz que a elisão fiscal não é evasão pois naquele caso não há  incidência  da  norma  jurídica  tributária. No caso  concreto  nem  elisão  nem  evasão  ocorreu  pois  o  imposto  sobre  produtos  industrializados foi recolhido (doc. 9 – fls. 6387 e ss. v. 31).  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.000413/2007­99  Acórdão n.º 3201­000.826  S3­C2T1  Fl. 7.060          5 Discorre  sobre  o  conceito  de  simulação.  Alega  que  negócio  jurídico  lícito  não  é  susceptível  de  desconsideração  pela  autoridade administrativa.  Apenas  operações  que  ocultem  a  realidade  configuram  simulação.  Para  que  haja  simulação  é  necessário  (i)  conluio  entre as partes, (ii) divergência entre a real vontade das partes e  o negócio declarado e (iii) intenção de lograr o Fisco (fl. 1727).  Tais características não estão presentes nas importações da Sab  Company e não houve prejuízo ao Erário.  Não há fraude, simulação nem conluio sem dolo — intenção de  obter o resultado ou de assumir o risco de produzi­lo. O dolo e a  culpa não se presumem. Cita acórdão do Primeiro Conselho de  Contribuintes.  Não  houve  no  presente  caso  qualquer  conduta  dolosa.  Os  agentes  fiscais  não  comprovaram  ilicitude  praticada  pela  Huawei  do  Brasil  nem  pela  Sab  Company.  Cita  acórdão  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Cita  também  decisões  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ).  O  fato  de  as  mercadorias  não  transitarem  fisicamente  pelo  estabelecimento do importador não autoriza a conclusão de que  a operação é simulada, por não ser requisito para a efetivação  do negócio jurídico.  Esclarece sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades  Portuárias  (Fundap),  o  qual  proporciona  benefícios  tributários  no âmbito da tributação estadual (ICMS).  Apesar de a Sab Company possuir prejuízo operacional, obtém  lucro financeiro em função dos benefícios tributários conferidos  pelo Fundap.  O Fundap é válido e vigente, devendo ser respeitado por todos,  inclusive  pelas  pessoas  políticas.  A  União  não  possui  legitimidade  para  questioná­lo.  São  totalmente  irrelevantes  as  considerações  feitas  pela  autoridade  fiscal  sobre  os  benefícios  auferidos pela Sab Company em razão do Fundap.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  entende  ser  imprescindível  que  a  legislação  discipline  as  condutas  de  modo  razoável  e  proporcional. O princípio do não­confisco aplica­se não apenas  aos tributos. A multa aplicada é desproporcional e confiscatória,  devendo ser cancelado o auto de infração. Cita decisões do STF.  A  fiscalização  equivocou­se  sobre  o  sujeito  passivo,  que  é  a  importadora Sab Company.  Protesta  pela  produção  de  provas,  especialmente  a  pericial,  a  fim  de  comprovar  a  natureza  industrial  das  atividades  desenvolvidas  pela  Huawei  do  Brasil  e  o  recolhimento  de  tributos  por  parte  da  Sab  Company.  Formula  quesitos  às  fls.  1751 e 1752.  Requer o cancelamento do crédito tributário.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Acolhida pela repartição de origem a impugnação em relação à  tempestividade  e  aos  aspectos  formais,  os  autos  foram  encaminhados a esta Delegacia de Julgamento, com 31 volumes  e 6.435 fls.  O lançamento foi julgado procedente por esta DRJ, que prolatou  o acórdão 17­19.606, de 14/8/2007 (fls. 6.438­6.455).  A interessada apresentou recurso voluntário ao antigo Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  O  julgamento  foi  feito  pelo  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que exarou  o  acórdão  3102­00.217,  de  20/5/2009  (fls.  6.749­6.752),  mediante o qual foi anulado o processo.  O Carf entendeu que o intuito da autoridade fiscal foi incluir no  pólo passivo, além da Huawei,  também a Sab Company. Assim,  decidiu  pela  anulação do processo  e  determinou à  fiscalização  que intimasse a Sab SP Trading Company S/A a integrar o pólo  passivo (fl. 6.752, verso).  A  fiscalização  intimou  a  empresa  Server  Company  Comércio  Internacional S/A (fl. 6.764), em 30/12/2009.  Server Company apresentou impugnação em 29/1/2009, juntada  às fls. 6.770 e ss. Alega, em síntese:  A impugnante não deveria figurar no pólo passivo pois, segundo  a ótica da fiscalização, a Huawei do Brasil seria a única a obter  vantagem da suposta sonegação de tributos internos.  Já  foi  autuada  com  base  nas  mesmas  operações  e  penalizada,  ainda  que  impropriamente,  com  multa  de  10%  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  (processo  12466.002861/2007­19,  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  –  fls.  6.906­6.932).  Não  pode  a  fiscalização  apenar  a  impugnante  com  100%  do  valor aduaneiro, mas restringir­se à multa de 10% do valor da  operação  supostamente  acobertada  (artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007).  Não  há  dúvida  de  que  o  presente  auto  de  infração  possui  o  mesmo propósito do auto citado acima.  A  administração  criou  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  A  Portaria  nº  1.265/1999  estabeleceu  que  os  procedimentos  fiscais  somente  seriam  instaurados  mediante  ordem específica de autoridade hierarquicamente superior. Essa  portaria foi substituída por outros atos, sendo o mais recente a  Portaria nº 4.328/2005.  A  exigência  também  foi  veiculada  pelo  Decreto  nº  6.104/2007,  vigente quando da lavratura dos autos de infração em pauta.  Cita  doutrina  (fls.  6.776  e  6.778)  segundo  a  qual  a  irregularidade  no  MPF  configura  vício  de  procedimento  que  acarreta a invalidade do lançamento.  A  impugnante não recebeu MPF e não consta qualquer ciência  prévia  para  a  impugnante  da  instauração  ou  do  início  de  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.000413/2007­99  Acórdão n.º 3201­000.826  S3­C2T1  Fl. 7.061          7 procedimento  fiscal  contra  ela  que  pudesse  resultar  em  lançamento válido de crédito tributário.  A  impugnante  apenas  recebeu,  em  30/12/2009,  a  intimação  nº  253/2009, para ficar ciente do auto de infração e integrar o pólo  passivo. Tal intimação não contém todos os requisitos formais do  MPF, nem pode substituí­lo.  No  MPF  e  no  auto  de  infração  correspondente  não  consta  o  nome  da  impugnante,  mas  apenas  o  da  empresa  Huawei  do  Brasil,  o  que  configura  gravíssima  violação  aos  direitos  dos  contribuintes.  O  MPF  é  condição  necessária  e  obrigatória  à  validade  do  lançamento. Cita decisão administrativa (fl. 6.778).  Alega  decadência  e  prescrição  do  lançamento.  O  auto  de  infração recomposto encontra­se esteado em fatos ocorridos há  mais  de  5  anos,  operando­se  a  decadência  ou  prescrição  do  lançamento.  A  fiscalização  empresta  conotação  de  que  a  impugnante  favoreceu­se  de  incentivo  financeiro  questionável  ou  ilegítimo.  Defende  o  Fundo  para  o  Desenvolvimento  das  Atividades  Portuárias (Fundap) e sua idoneidade.  A  fiscalização  afirma  que  a  operação  teria  sido  simulada  pelo  fato das mercadorias não terem chegado a entrar fisicamente na  empresa Sab, o que constitui absurdo. A  fiscalização deixou de  reconhecer  toda  a  documentação  fiscal  e  contábil  de  ambas  empresas.  A  autuação  reporta­se  a  declaração  de  pessoa  da Huawei  não  dotada de conhecimento jurídico para explanar de forma precisa  as operações da impugnante e da Huawei no Brasil. Querer que  um  funcionário  entenda  a  fundo  os  conceitos  de  importação  vigentes no Brasil é fugir da realidade.  A  fiscalização pratica  ilações  impróprias e presunções que não  se sustentam.  A  fiscalização  se  equivoca  na  interpretação  das  normas.  Não  existe  proibição  de  que  numa  operação  por  conta  própria  o  adquirente  final,  ou  seja,  a  empresa  que  se  comprometeu  a  comprar  da  importadora,  tenha  algum  contato  com  o  exportador.  O contrato firmado entre as partes (Sab e Huawei) não vedava o  contato da Huawei  com o exportador. É um direito da Huawei  optar  por  operação  de  compra  e  venda,  já  que  a  impugnante  assumiu  a  obrigação  de  pagar  os  custos  da  importação  para  depois cobrá­las de  sua cliente Huawei. Isto não seria possível  se fosse importação por conta e ordem de terceiro. Não ocorreu  adiantamento  de  valores  à  importadora,  sendo  esta  uma  característica da importação por conta e ordem de  terceiros. A  fiscalização não pode restringir a liberdade existente no contrato  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 firmado entre as partes que se deu de acordo com os dispositivos  legais.  A Lei nº 11.281/2006 veio a normatizar a operação de “compra  e venda para encomendante predeterminado” e não proíbe que o  cliente­comprador  da mercadoria  importada mantenha  contato  com o exportador.  A fiscalização não comprovou a ocultação do sujeito passivo.   A  importação  e  venda  das  mercadorias  encontram­se  devidamente  registradas  na  contabilidade  de  ambas  as  empresas.  As  operações  foram  contabilmente  e  fisicamente  registradas  no  estoque  da  impugnante  e  vendidas  no  mercado  interno à Huawei do Brasil, com emissão de nota fiscal.  A  alegação  da  fiscalização  de  que  as  mercadorias  nem  chegaram a entrar fisicamente na empresa não é verdadeira. As  mercadorias  foram  armazenadas  em  armazém  contratado  pela  impugnante.  A  legislação  estadual  permite  que  se  deposite  as  mercadorias  em  empresa  autorizada  a  operar  como  Armazém  Geral (Decreto nº 1.102/2003).  A fiscalização alega que a impugnante vendeu as mercadorias à  Huawei pelo custo de aquisição, com prejuízo. O  lucro de uma  empresa fundapeana é oriundo do próprio benefício do Fundap.  Contesta  a  utilização  de  uma  proposta  da  empresa  Huawei  dirigida  à  empresa  Telecomunicações  de  São  Paulo  S/A  como  prova da suposta irregularidade praticada.  A  fiscalização  não  comprova  a  carta  ter  sido  objeto  de  algum  negócio  concluído.  A  carta  não  implica  que  a  proposta  tenha  sido adotada para as demais operações de  revenda da Huawei  ou  que  se  refere  a  importações  e  vendas  efetuadas  pela  impugnante.  Deveria  ter  sido  verificado  pela  fiscalização  na  contabilidade da Huawei se ocorreu o que se propôs quanto ao  IPI.  A presunção da  fiscalização quanto à  finalidade da Huawei de  evitar  a  incidência  de  IPI  é  descabida.,  tendo  em  vista  que  a  mesma  é  um  estabelecimento  industrial  e  deve  debitar  o  IPI  sobre  vendas,  apurando  o  saldo  credor/devedor  do  mês  de  competência.  Requer  realização de diligência para  confirmar o  recolhimento  de IPI (ou lançamentos em livro próprio) referentes às vendas da  Huawei a terceiros.  As  operações  da  impugnante  foram  realizadas  por  conta  própria,  de  acordo  com  os  seguintes  procedimentos:  as  importações  foram  realizadas  em  nome  da  impugnante;  a  documentação  e  os  contratos  de  câmbio  estão  em  nome  da  mesma; os  tributos  foram pagos com recursos da impugnante e  não  houve  qualquer  adiantamento  da  Huawei;  as  DI  foram  registradas  e  as  mercadorias  passaram  a  integrar  o  estoque  físico  e  contábil  da  impugnante;  em  momento  posterior  as  mercadorias  foram  vendidas  à  Huawei  com  recolhimento  dos  tributos devidos; inexistiu adiantamento de valores por parte da  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.000413/2007­99  Acórdão n.º 3201­000.826  S3­C2T1  Fl. 7.062          9 Huawei;  inexiste  vedação  legal  a  que  a  compradora  de  mercadorias  e  o  exportador  tenham  contatos.  Conclui  que  a  importação ocorreu “por conta própria”.   Na “importação por conta e ordem de terceiros” a mercadoria é  transferida diretamente para o adquirente e este é quem suporta  todos os custos e despesas da operação de importação, devendo  inclusive  remunerar  a  importadora  pelos  serviços  prestados.  Nada disto aconteceu nas importações em questão.  A  impugnante  preenche  todos  os  requisitos  previstos  no  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 7/2002 para a caracterização  de  importadora  como  adquirente  de  mercadoria  (artigo  2º).  Portanto  estas  importações  são  consideradas  como “por  conta  própria”. Cita  acórdão do  Segundo Conselho  de Contribuintes  (fls. 6.797 e 6.798).  A pena de perdimento somente pode ser aplicada se cabalmente  demonstrada  pela  fiscalização  a  existência  de  fraude  ou  simulação.  Não  foi  alegado  pela  fiscalização  que  tivesse  ocorrido  erro  quanto  à  quantidade  e  valor  das  mercadorias,  preço  subfaturado,  descumprimento  de  cota  de  importação,  ou  qualquer  outro  ato  que  justificasse  a  existência  de  dano  ao  erário.   Somente com a Lei n.º 11.281/2006 passou o encomendante a ter  obrigações  que  justificam  sua  indicação  prévia  às  autoridades  fiscais.  Não  havia,  à  época  dos  fatos,  a  obrigação  legal  de  indicação prévia  do  promissário  comprador  (encomendante),  o  que retira o substrato fático­jurídico do auto de infração.  Defende  os  princípios  da  tipicidade  fechada  (não  há  previsão  legal  para  as  presunções  da  fiscalização)  e  da  proporcionalidade (a multa é absurdamente superior ao suposto  IPI não recolhido).  Não pode a  impugnante  responder por ato que não era da  sua  responsabilidade, ainda que  considera que a Huawei do Brasil  não cometeu qualquer  irregularidade. Houve incidência de IPI,  que foi recolhido pela impugnante.  Não se pode considerar que a  impugnante deva responder pelo  não recolhimento de IPI como se tivesse praticado a infração de  “falta  de  recolhimento”.  Os  tributos  de  obrigação  da  impugnante foram quitados. O auto de  infração é improcedente  pois  descreve  como  fato  ensejador  da  autuação  uma  infração  que não corresponde à realidade, um fato que não foi praticado  pela impugnante.  A  Huawei  do  Brasil  foi  intimada  em  8/2/2010  e  não  se  manifestou.        Fl. 430DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10   A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 06/01/2004 a 28/07/2006  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOA.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO EM MULTA.  Descumprimento  das  obrigações  aduaneiras  pertinentes  à  importação por conta e ordem. Conduta dolosa que resultou no  fornecimento  de  informações  falsas  nas  declarações  de  importação,  consubstanciando  fraude  e  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  importadas.  Procedente  a  imputação contra o  real adquirente  (DL 1.455/1976, artigo 23,  V).  IMPORTADOR. SUJEIÇÃO PASSIVA.  O que diferencia as infrações tipificadas no artigo 23, V, do DL  1.455/1976 e no artigo 33 da Lei 11.488/2007 é o fato de que a  prevista na lei 11.488 tem como agente apenas o importador ou  exportador ostensivo, ao passo que a do DL 1.455 destina­se a  punir o sujeito oculto, o verdadeiro responsável pela operação.  Com o  advento  do  artigo 33  da Lei  11.488/2007 deixou  de  ser  imputável  ao  importador  ou  exportador  ostensivo,  em  co­ autoria, a infração do artigo 23, V, do DL 1.455/1976.  Pelo mesmo motivo, não se admite que o adquirente seja punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da  lei  11.488.  Tal  conseqüência  é  fruto  do  princípio  do  “non  bis  in  idem”  o  qual, no direito aduaneiro, está albergado nos artigos 99 e 100  do DL 37/1966.  A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real  responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou  sua  conversão  em  multa,  aplicável  a  esse  terceiro  (DL  1.455/1976, artigo 23, V). Ao interveniente ostensivo, aquele em  cujo nome é realizada a operação (“cede o nome”), é aplicável a  multa de 10% do valor da operação (lei 11.488/2007, artigo 33,  caput).  O  parágrafo  único  do  artigo  33  constitui  norma  explicativa  destinada a afastar a imputação de inidoneidade da empresa que  meramente  “cede  o  nome”.  Se,  além  de  “ceder  o  nome”,  a  empresa  não  comprovar  a  origem  do  capital  empregado  no  comércio exterior, resta presumida sua inidoneidade, a ensejar a  inaptidão  de  sua  inscrição  no  CNPJ,  por  força  da  presunção  estampada no artigo 81, § 1º, da Lei 9.430/1996.  Aplicável aos fatos imputados, à época da lavratura do auto de  infração,  a  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento  ao  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.000413/2007­99  Acórdão n.º 3201­000.826  S3­C2T1  Fl. 7.063          11 importador. Entretanto, aplica­se o artigo 33 da Lei 11.488/2007  retroativamente, nos termos do artigo 106, II, “c”, do CTN.  O lançamento contra o importador foi efetuado após a vigência  da Lei 11.488/2007. Acolhe­se a exclusão do importador do pólo  passivo.  Impugnação improcedente.  Crédito mantido.    A  Huawei,  restando  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Consigna  que  o  cerne  da  questão  está  em  saber  se,  havendo  comprador  predeterminado  para  mercadorias  importadas  com  recursos  próprios  da  pessoa  jurídica  importadora, caracteriza­se a figura da importação por conta e ordem. Pois somente em caso  afirmativo seria procedente a acusação fiscal. Do contrário, não haveria a obrigação da Server  Company de indicar a Huawei na DI, pois inaplicável a Instrução Normativa nº 225/2002, tida  pelas autoridades fiscais como violada no caso concreto.  Alega que  o  art.  11, caput,  e  §3º,  da Lei  nº  11.281/2006 veicula  norma  de  caráter  declaratório,  no  sentido  de  que  não  se  considera  por  conta  e  ordem  a  importação  realizada  com  recursos  do  importador,  ainda  que  o  encomendante  da  mercadoria  tenha  participado da transação relativa à aquisição dos produtos no exterior.  Diz  que  houve  interpretação  autêntica  do  ordenamento  pelo  legislador,  ao  esclarecer  que  não  se  confunde  a  importação  por  conta  e  ordem  com  a  importação  por  encomenda, visando dirimir controvérsias entre os importadores e a Receita Federal, como se  verifica das justificativas apresentadas pelo Congresso Nacional para a edição dos dispositivos  legais  citados.  Somente  com  o  advento  da  Instrução Normativa  SRF  nº  634/2006,  passou  a  exigir­se a prévia vinculação do importador com o encomendante e a indicação deste na DI.   Prossegue  a  recorrente  afirmando  que  as  importações  em  questão  foram  custeadas pela Server Company, como declarado por esta. As autoridades fiscais não fizeram  prova em contrário, como determina a  Instrução Normativa SRF nº 228/2002. A alegação da  decisão  recorrida  de  que  a  importadora  foi  ressarcida  ao  final  da  operação  confirma  que  os  recursos  empregados  na  operação  de  comércio  exterior  eram  da  Server  Company,  pois  os  custos incorridos pelo importador devem sempre compor o preço dos bens, independentemente  de haver ou não alguém interessado na aquisição da mercadoria.   Transcreve  entendimento  doutrinário,  jurisprudencial  e  administrativo  no  sentido de que a importação com recursos do importador tem, para este, os mesmos efeitos de  uma  importação por conta própria. Afirma, por  isso,  ser  improcedente a  alegação da decisão  recorrida de que a encomenda seria uma espécie de importação por conta e ordem. Conclui que  não houve infração à Instrução Normativa SRF nº 225/2002.   Quanto à Instrução Normativa SRF nº 634/2006, alega a Recorrente que esse  ato normativo não  foi  invocado pelas autoridades  fiscais e que não poderia o órgão  julgador  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 inovar o  lançamento. O ato normativo  tem por objeto as  importações por encomenda, não se  aplicando  às  importações  por  conta  e  ordem,  que  as  autoridades  fiscais  entenderam  caracterizada no caso concreto e que são reguladas pela Instrução Normativa SRF nº 225/2002.  Além  disso,  a  Receita  Federal  foi  comunicada  da  vinculação  entre  as  empresas  logo  após  editada  a  Lei  nº  11.281/2006  (fls.  6.410/6.411),  a  despeito  de  não  ter  sido  indicada  essa  circunstância nas DI´s. Isso não foi feito porque ainda não teria sido obtido o registro cabível  no SISCOMEX.   De outro lado, sustenta a Recorrente que a multa substitutiva do perdimento é  de  caráter material,  só  podendo  ser  aplicada  quando  a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação  for  obtida  mediante  o  emprego  de  fraude  ou  simulação  e  desde  que  a  infração  produza  efetivo  dano  ao  Erário.  Cita  decisões  judiciais e administrativas.   Afirma  que  não  houve  intenção  de  ocultar  o  negócio  praticado  ou  o  real  adquirente da mercadoria. Inexiste fraude ou simulação. O que há é divergência entre Fisco e  contribuinte na interpretação da natureza jurídica do contrato que ampara a operação. Não há  negócio  escondido.  Toda  a  documentação  pertinente  foi  entregue  à  Fiscalização.  Foram  necessárias duas alterações legislativas para esclarecer o assunto. Havia dúvida razoável, o que  afasta o eventual dolo.   Ademais,  os  indícios  coligidos  aos  autos  pela  Fiscalização  seriam  imprestáveis. A única presunção admitida por lei para caracterizar uma importação por conta e  ordem é a titularidade dos recursos, que, no caso, eram da Server Company.   A  legislação  admite  que  a  importadora  atue  como  intermediária,  tanto  na  prestação de serviços, quanto na compra e venda, conforme consta do site da Receita Federal.  Nessas  situações,  é  normal  que  as  empresas  se  comuniquem  e  troquem  informações  comerciais,  contábeis  e  fiscais  para  o  adequado  cumprimento  de  suas  obrigações  legais,  incluindo  a  prestação  de  informações  às  autoridades  competentes.  Nada  impede  que  o  encomendante realize contatos com o exportador   A importação de mercadorias estrangeiras provenientes de empresas ligadas  ao encomendante não torna a importação por conta e ordem. A Lei nº 11.281/2006 determina a  aplicação  da  legislação  de  preços  de  transferência  nas  importações  por  encomenda,  reconhecendo implicitamente a possibilidade de o encomendante e o exportador serem partes  relacionadas.   A  Server  Company  auferiu  lucro  na  operação,  em  razão  dos  benefícios  do  FUNDAP. E arcou com os  riscos  do negócio,  pois  teria prejuízo  se  a Huawei do Brasil  não  honrasse seus compromissos contratuais.  Salienta  que  a  acusação  de  falsificação  ou  alteração  de  documentos  está  atrelada à acusação de simulação de operação de compra e venda e que tal  infração não seria  suficiente, por si só, para ensejar a pena de perdimento. O que justifica a pena é a falsificação  de  documentos  e  não  a  falsidade  ideológica,  caracterizada  pela  inserção  de  dados  falsos  em  documento verdadeiro. Cita jurisprudência.   Ainda, alega a recorrente que não houve dano ao Erário. Consta da acusação  fiscal  que  a Huawei  do Brasil  teria  sido  ocultada  para  evitar o  pagamento  do  IPI,  tendo  em  vista  que  o  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem  é  equiparado  a  industrial, nos termos da Lei nº 10.637/2002. Entretanto, trata­se de estabelecimento industrial  (fls. 3.215 e ss.), sujeito ao recolhimento do IPI independentemente de equiparação. O IPI foi  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.000413/2007­99  Acórdão n.º 3201­000.826  S3­C2T1  Fl. 7.064          13 pago na saída das mercadorias, conforme comprovantes juntados aos autos (fls. 6.599/6.748).  Não foi demonstrado qualquer ato concreto lesivo ao Erário. As importações foram submetidas  a despacho aduaneiro e as operações foram contabilizadas pelas empresas envolvidas. Eventual  falha foi de natureza formal.   Por fim, aborda a questão da legitimidade passiva para responder pela multa.  Sustenta  que  a  infração  descrita  no  auto  de  infração  somente  poderia  ser  praticada  pela  importadora, a quem incumbe preencher a DI. Não há responsabilidade solidária, por falta de  previsão  legal.  O  art.  124  do  CTN  não  se  aplica  ao  caso,  pois  não  foi  invocado  pelas  autoridades  fiscais  e  a multa  substitutiva  aplicada  não  tem  natureza  tributária.  O  art.  95  do  Decreto­lei nº 37/1966 igualmente não se aplica, porque a infração está capitulada no Decreto­ lei  nº  1.455/1976  (art.  23,  V).  Acrescenta  que  o  art.  100  do  Decreto­lei  nº  37/1966  exige  vinculação  entre  a  atuação  do  sujeito  e  o  ilícito.  Caberia  à  importadora,  assim,  responder  isoladamente  pela  infração  no  preenchimento  da DI,  até  porque  tem  expertise  nesse  tipo  de  operação.  Ademais,  a  responsabilidade  solidária  imputada  à  Huawei  do  Brasil  teria  ficado prejudicada com a exclusão da principal obrigada, a Server Company, do pólo passivo.  A função garantidora do responsável solidário teria perdido o sentido. Quando menos, deveria  ser  limitada a  responsabilidade da  recorrente à parcela  remanescente do  débito,  em  razão da  exclusão da responsabilidade da importadora, por lei superveniente, por aplicação analógica do  art. 277 do Código Civil e do art. 125, II, do CTN.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente recurso voluntário e de ofício, na forma regimental, tendo requisitado a sua inclusão  em pauta para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira  Quanto  à  exclusão  de  responsabilidade  tributária  efetuada  na  decisão  recorrida e que ensejou o recurso oficial, entendo ter sido incorreta aquela decisão, merecendo  reforma integral. Senão vejamos:  Primeiramente,  parece  a  este  relator  juridicamente  impossível  entender  o  argumento desenvolvido de ocorrência de decadência do direito de lançar da União Federal em  face somente de um dos coresponsáveis.  Decadência: ou há do direito como um todo, ou não existe. No presente caso,  no meu humilde entender, não existe.  A decisão proferida anteriormente por este Conselho não determinou, como  quer  fazer  crer  a  decisão  ora  recorrida,  novo  lançamento, mas  simples  correção  do  processo  administrativo contencioso, para a garantia do direito de defesa do contribuinte e a legalidade  do procedimento em si.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     14 Não há na decisão anterior,  também relatada por este Conselheiro, qualquer  menção  que  autorize  o  entendimento  defendido  pela  decisão  recorrida.  A  intimação  do  coresponsável em procedimento administrativo que apura a interposição fraudulenta é medida  essencial, sob pena de nulidade do procedimento inteiro, por força da aplicação dos artigos 47  e 214 do CPC, verbis:    Art.  47  ­  Há  litisconsórcio  necessário,  quando,  por  disposição  de  lei  ou  pela  natureza da relação  jurídica, o juiz  tiver de decidir a lide de modo uniforme para  todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos  os litisconsortes no processo.    Art. 214 ­ Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu.    Sanado  o  vício,  não  há  de  se  falar  em  decadência,  até  mesmo  porque,  o  lançamento se aperfeiçoou com a regular intimação da Huawei dentro do prazo legal. Observe­ se que não houve omissão no lançamento da obrigação tributária quanto à coresponsabilidade  (que poderia gerar,  em  tese, a decadência),  somente ocorreu na presente demanda a omissão  quanto à necessária intimação do coresponsável.  Por  outro  lado,  determinar  a  exclusão  da  responsabilidade  da  Server  pela  alegada aplicação de multa relativa à cessão de nome, conforme previsto no artigo 33 da Lei nº  11.488/2007,  é  confundir  duas  infração  absolutamente  independentes,  sendo  certo  que  a  aplicação  daquela  penalidade  não  seria  motivo  suficiente  para  afastar  a  responsabilidade  as  Server com relação aos créditos exigidos nestes autos.  Ademais  e  ainda  que  assim  não  fosse,  não  estou  convencido,  com  os  elementos  trazidos  aos  autos,  que  a  multa  apontada  pela  Server  refere­se  às  operações  em  exame nos presentes autos, nem consigo vislumbrar como o colegiado recorrido chegou a esta  conclusão  com os  elementos constantes dos  autos,  pois não verifico neste processo qualquer  prova desta dupla aplicação de penalidade.  Ressalto que o ônus da prova neste  sentido  era do  contribuinte que não  foi  capaz de desincumbir­se da obrigação de provar sua alegação.  Deste  modo,  VOTO  por  dar  integral  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  determinar  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  com  o  intuito  de  afastar  qualquer  eventual alegação de supressão de instância e prejuízo ao direito de defesa da Server, para que  outra  seja  proferida  analisando  integralmente  os  demais  argumentos  trazidos  pelas  impugnantes.  Julgado  o  recurso  de  ofício,  levanto  a  necessidade  de  conhecimento  do  recurso  voluntário,  com  base  no  disposto  no  parágrafo  terceiro  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72, verbis:    § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10314.000413/2007­99  Acórdão n.º 3201­000.826  S3­C2T1  Fl. 7.065          15 Pois entendo que havendo a possibilidade de julgamento de mérito favorável  ao contribuinte é obrigação deste Colegiado julgar o mérito daquele recurso, sendo­lhe vedado  pronunciar a nulidade ou mandar repetir o ato, como decidido acima, se for possível decidir o  mérito a favor do sujeito passivo.  Tal determinação, expressamente prevista no comando legal acima transcrito,  decorre  dos  princípios  da  finalidade  e  da  eficiência  administrativa  e  celeridade  processual,  previstos  no  artigo  2º  da  Lei  nº  9.784/99,  no  inciso  II  do  artigo  125  do  CPC  e  no  inciso  LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.  Entendo  que  julgar  prejudicado  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  neste  cenário  é  negar  vigência  à  regra  insculpida  no  parágrafo  3º  do  artigo  59  acima transcrito, portanto, VOTO, por conhecer do recurso voluntário.  Como fui vencido neste particular pela douta maioria deste Colegiado, deixo  de examinar o mérito do referido recurso voluntário.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator    VOTO VENCEDOR   Com todas as vênias devidas, meu entendimento difere do apresentado pelo  Ilustre Conselheiro relator.  Ao dar provimento ao Recurso de ofício entendo que toda a matéria deve ser  novamente enfrentada pela Delegacia de Julgamento, considerando os argumentos que poderão  vir a ser apresentados pela empresa solidária.  Objetivando preservar o direito de defesa das partes passivas entendo que se  deve aguardar os argumentos do solidário que não foi cientificado tempestivamente, evitando­ se que fique prejudicado o julgamento desta lide apenas com fundamento no recurso voluntário  de uma das partes.  Assim, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.     JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO – Redatora Designada                           Fl. 436DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     16     Fl. 437DF CARF MF Impresso em 03/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13502.000589/2003-98
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 18/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. - PRINCÍPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM”. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO DIREITO APLICÁVEL. A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na data do encontro de créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação, de acordo com os cânones traçados pelo Direito Privado a tal instituto, que devem ser respeitados pela lei tributária. IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA SE CONSIDERADA NÃO DECLARADA A COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. No regime previsto nas Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e 226/2002, e no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, na redação decorrente da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, não havia previsão para se considerar não declarada a compensação com créditos de terceiros. Esta surgiu apenas com a alteração do § 12 do art. 74, pela Medida Provisória nº 219/2004, convertida na Lei nº 11.051/2004. A legislação vigente no momento do encontro de contas limitava-se a prever o indeferimento liminar do pedido de compensação (IN SRF nº 226/2002, revogada pela IN SRF nº 460/2004). A Lei nº 11.051/2004 aplica-se apenas às compensações pretendidas após o início da vigente da alteração legislativa. Parecer PGFN/CDA/CAD nº 1.499/2005 (itens 88, 90 e “c.4”). Tendo a autoridade prosseguido com o processo administrativo fiscal nos termos da lei de regência recebeu o pedido de compensação como "declaração de compensação” sujeita aos efeitos próprios, inclusive da homologação tácita. O protocolo de declaração em 18/06/2003. Intimação do despacho decisório em 23/10/2008. Homologação tácita reconhecida. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3801-000.986
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão em diligência para o exame da regular constituição do crédito tributário, vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes (Relator). No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para considerar homologadas tacitamente as compensações objeto do processo. Vencido também no mérito o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace OAB/SP nº 182.632. Designado o Conselheiro Sidney Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Flávio de Castro Pontes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 142          1 141  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.000589/2003­98  Recurso nº  268.525   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.986  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  CERAMUS BAHIA SA PRODUTOS CERAMICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 18/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  ­  PRINCÍPIO  DO  “TEMPUS  REGIT  ACTUM”.  VERIFICAÇÃO  DO  PRESSUPOSTO  EM  FACE  DO  DIREITO  APLICÁVEL.  A lei aplicável, em matéria de compensação tributária, será aquela vigente na  data  do  encontro  de  créditos  e  débitos,  pois  neste  momento  é  que  surge  efetivamente  o  direito  à  compensação,  de  acordo  com  os  cânones  traçados  pelo  Direito  Privado  a  tal  instituto,  que  devem  ser  respeitados  pela  lei  tributária.  IPI.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL  DAS  ALTERAÇÕES  LEGISLATIVAS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  SE  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA  A  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  No regime previsto nas Instruções Normativas SRF nº 210/2002 e 226/2002,  e  no  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  na  redação  decorrente  da  Medida  Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, não havia previsão  para  se  considerar  não  declarada  a  compensação  com créditos  de  terceiros.  Esta surgiu apenas com a alteração do § 12 do art. 74, pela Medida Provisória  nº 219/2004, convertida na Lei nº 11.051/2004.  A legislação vigente no momento do encontro de contas limitava­se a prever  o  indeferimento  liminar  do  pedido  de  compensação  (IN  SRF  nº  226/2002,  revogada pela  IN SRF nº 460/2004). A Lei nº 11.051/2004 aplica­se apenas  às compensações pretendidas após o início da vigente da alteração legislativa.  Parecer PGFN/CDA/CAD nº 1.499/2005 (itens 88, 90 e “c.4”).   Tendo  a  autoridade  prosseguido  com  o  processo  administrativo  fiscal  nos  termos  da  lei  de  regência  recebeu  o  pedido  de  compensação  como     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   2 “declaração  de  compensação”  sujeita  aos  efeitos  próprios,  inclusive  da  homologação tácita.  O protocolo de declaração em 18/06/2003.  Intimação do despacho decisório  em 23/10/2008. Homologação tácita reconhecida.  Recurso Voluntário provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta  de conversão em diligência para o exame da regular constituição do crédito tributário, vencido  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes  (Relator).  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  para  considerar  homologadas  tacitamente  as  compensações  objeto  do  processo. Vencido também no mérito o Conselheiro Flávio de Castro Pontes. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace OAB/SP nº 182.632. Designado o  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl para redigir o voto vencedor  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.  (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Redator designado.  EDITADO EM: 22/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Sérgio  Celani.    Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão. Declarou­se impedida a Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13502.000589/2003­98  Acórdão n.º 3801­00.986  S3­TE01  Fl. 143          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O  estabelecimento  acima  qualificado  apresentou,  em  18/06/2003,  o  formulário  correspondente  à  Declaração  de  Compensação  (fls.  01)  e,  às  fls.  02  o  documento  intitulado  “Créditos  decorrentes  de  decisão  judicial”,  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  apontados  às  fls.  01,  no  valor  total  de  R$  194.146,07,  com  créditos  de  terceiros,  pertencentes  à  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e Comércio,  estabelecimento  inscrito  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  sob  o  no  42.147.496/0001­70.  O  referido  crédito  da  Nitriflex  S  A  Indústria  e  Comércio  decorreria  do Mandado  de  Segurança  no  99.00.60542­0,  da  4a  Vara Federal de São João de Meriti/RJ, sem informação relativa  ao  trânsito  em  julgado  da  decisão  favorável,  bem  como  inexistindo,  nos  autos,  qualquer  documento  de  cessão  desse  crédito ao requerente.   A interessada anexou às fls.15/23 cópias de peças da Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  40852  e  dos  Embargos  de  Declaração  em  Embargos  de  Declaração  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  40852,  Processo  no  2001.02.01.035232­6,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região,  no  Rio  de  Janeiro/RJ.  Tais  documentos  revelam  a  existência de decisão judicial,  contra a União Federal/Fazenda  Nacional, autorizando o estabelecimento Nitriflex S A Indústria e  Comércio a compensar créditos, sem a restrição, julgada ilegal,  da  Instrução  Normativa  SRF  no  41,  de  2000,  a  qual  se  contrapunha  ao  direito  do  referido  estabelecimento,  de  compensar créditos do IPI, reconhecidos em ação judicial, com  débitos de terceiros.   O  Parecer  Seort  nº  286,  de  2008  e  respectivo  Despacho  Decisório  (fls.  29/32)  ambos  proferidos  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que:  ...  manifestou­se  a  douta  Procuradoria  Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Nova  Iguaçu  –  PSFN/NIU  que,  ao  solucionar  consulta  formulada  por  esta  delegacia,  defendeu  que  a  nova  regra contida no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, ...tem o condão de  restringir  a  utilização  do  crédito  em  questão,  sem  contudo  ofender  à  autoridade  da  coisa  julgada  e  sem  que  represente  aplicação retroativa da lei.  ... quando o Mandado de Segurança ...  foi ajuizado inexistia lei  expressa  que  dispusesse  sobre  a  compensação  tributária  de  débito  de  um  contribuinte  mediante  a  utilização  de  crédito  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   4 terceiro,  embora  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  41/2000  já  vedasse esta espécie de compensação tributária.  Sendo assim, somente os pedidos de compensação  formalizados  antes  do  dia  29.08.2002,  data  da  publicação  da  Medida  Provisória  nº  66/02  ...  estariam  amparados  pelo MS...  e,  desta  forma,  somente naqueles pedidos é que poderiam ser utilizados  crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S A ...  A  DRF/Nova  IguaçuRJ  continua  sua  decisão,  transcrevendo  partes  do  parecer  expedido  pela PSFN/Nova  Iguaçu/RJ,  dentre  as quais cumpre evidenciar:  ...  quando  ajuizado  o  MS  2001.5110001025­0,  vigorava  a  IN  SRF nº 41/00, cujo artigo 1º vedava a compensação de débitos  do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela  SRF,  sendo  certo  que  a Lei  nº  9.430/96  em  seus  arts.  73  e  74,  dispositivos  estes  expressamente  mencionados  no  voto  do  relator,  eram  omissos  a  respeito,  daí  a  razão  pela  qual  ter  o  tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN nº 41/00.  Entretanto,  os  referidos  arts.  73  e  74  sofreram  total  reformulação através do art. 49 da MP nº 66/02, convertida na  Lei nº 10.637/2002 ...  ...  se  de  uma  decisão  judicial  decorre  a  coisa  julgada,  é  certo  que  este  efeito  não  prevalecerá  se  ocorerrem  mudanças  nas  normas jurídicas que tratam da questão transitada em julgado.  ... hoje a situação fática­jurídica é diversa. A Lei nº 9.43096 que  era  omissa  sobre  o  tema,  a  partir  de  30  de  agosto  de  2002  passou  a  ser  clara  ao  prever  como  única  possibilidade  de  compensação  de  tributos  administrados  pela  SRF,  inclusive  os  judiciais  transitados  em  julgado,  a  efetividade  entre  créditos  e  débitos do próprio sujeito passivo.  ...Assim, a coisa julgada não pode ser  invocada quando direito  superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa  julgada se operou.  Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da  PSFN para “não homologar as compensações formalizadas nos  processos nºs 13502.000507./2003­13, 13502.000589/2003­98 e  13502.000471/2003­60 ...”.  O  Despacho  Decisório  de  fls.  32,  aprovou  integralmente  o  parecer  e  determinou  fossem  adotadas  as  providências  propostas.  Pelo  requerimento  de  fls.  37/38  e  arrazoado  de  fls.  39/64,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  65/79,  o  interessado  manifestou inconformidade, alegando em síntese que:  O MS 98.0016658­0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento  do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998,  decorrente  da  aquisição  de  insumos  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero...  ...  a  Nitriflex  lançou  mão  de  medida  judicial  para  afastar  a  aplicação  da  IN/SRF  41/00  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13502.000589/2003­98  Acórdão n.º 3801­00.986  S3­TE01  Fl. 144          5 crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o  MS 2001.51.10.001025­0 para se alcançar tal desiderato...  Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo  E.  TRF  da  2ª  Região  que,  convalidando  a  medida  liminar  deferida  initio  litis  e  concedendo  a  ordem,  decidiu  pela  irretroatividade  da  legislação  então  limitadora  do  direito  à  plena disponibilidade do  crédito  (IN/SRF 41/00) para alcançar  fatos  consumados  sob  a  égide  de  normas  que  o  garantiam  expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei  n.°  9.430/96,  regulamentados  pela  IN/SRF  21/97  Desta  forma,  entende  o  interessado  que  a  coisa  julgada  material  impede  a  aplicação da Lei no 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade  do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Alega  que  a  limitação  legal  apontada  no  despacho  decisório  só  é  aplicável  aos  créditos  nascidos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor,  acrescentando  que,  admitir  o  contrário,  resultaria  no  descumprimento de uma ordem  judicial,  no desrespeito à  coisa  julgada material e aos princípios da não­cumulatividade do IPI  e da irretroatividade das leis.  Ressalta  o  requerente  que  também  foi  proposto  o Mandado  de  Segurança no 2001.51.10.001025­0, para impedir que a IN SRF  no  41,  de  2000,  obstasse  a  livre  disposição  do  crédito  do  IPI,  conquistado,  em  juízo,  pela Nitriflex S/A  Indústria  e Comércio.  Diz,  ainda,  que,  em  12  de  setembro  de  2003,  transitou  em  julgado acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, confirmando  o  direito  de  livre  disposição  do  crédito  decorrente  de  decisão  judicial, em causa.  A reclamante se utilizou do princípio constitucional que trata da  irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a  não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  trazida  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002,  salientando trecho da ADI­MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do  Relator Min. Celso de Melo.  Prossegue em seu documento asseverando que:  Restou demonstrado ... que, por força do princípio constitucional  da  irretroatividade  das  leis,  a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  (que  passou  a  proibir  a  cessão  de  crédito  para  terceiros)  só  produz  efeitos  com  relação  a  fatos  geradores  de  créditos  ocorridos  posteriormente  à  sua  entrada  em  vigor  (na  pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP  66/02),  pelo  que  não  pode  afetar  o  crédito  de  lPl  compensado  pela  recorrente,  eis  que  decorrente  de  fatos  ocorridos  entre  08/88 e 07/98.  Por  derradeiro,  transcreve  ementa  do  EREsp  488.992/MG, DJ  07/06/2004,  p.  156,  cuja  relatoria  pertenceu  ao  Min.  Teori  Albino Zavascki :  É  inviável,  na  hipótese,  apreciar  o  pedido  à  luz  do  direito  superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   6 tempo  em  que  ampliaram  o  rol  das  espécies  tributárias  compensáveis,  condicionaram  a  realizacão  da  compensação  a  outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir  e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias.  Pede a reforma da decisão com a consequente homologação das  compensações  e  a  extinção  dos  créditos  tributários  compensados.  A DRJ em Juiz de Fora (MG) não homologou a compensação, fls. 81 a 87,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIRO.  IMPOSSIBILIDADE.  As compensações declaradas a partir de 1o de outubro de 2002,  de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram  em inequívoca disposição legal ­ MP nº 66, de 2002, convertida  na  Lei  nº  10.637,  de  2002  ­  impeditiva  de  compensações  da  espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de  débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após  1o  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação, outrora existente, em instrução normativa.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL.   A  jurisprudência  judicial  colacionada  não  possui  legalmente  eficácia  normativa,  não  se  constituindo  em  normas  gerais  de  direito tributário.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  93  a  111,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  112  a  140.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação,  especialmente  colacionou  vasta  doutrina e jurisprudência sobre o princípio da irretroatividade da lei. Acrescentou basicamente  que:  ­  a  DRJ  se  equivoca  na  medida  em  que  a  coisa  julgada  produzida no MS n.° 98.0016658­0 não só reconheceu o direito  de crédito, como também sua plena disponibilidade, sendo certo  que  o  MS  n°  2001.51.10.001025­0  só  foi  impetrado  para  preventivamente  afastar  a  interpretação  restritiva  do  Fisco,  à  época constante da IN/SRF n° 41/00, e até então inexistente ­ o  Fisco  não  atentou  para  o  fato  de  o  crédito  do  IPI  ter  sido  reconhecido como eficácia do princípio da não­cumulatividade;  ­  a  nova  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  entrou  em  vigor  01/10/2002, no que só pode afetar créditos desde então gerados.  E mesmo  que  se  empreste  vigor  à MP  66/02,  somente  créditos  gerados a partir de 29/08/2002 poderiam ser afetados pela novel  regra;  ­  a  E.  Corte  Superior  (STJ),  legítima  intérprete  da  legislação  infraconstitucional,  fixou o  entendimento  que o  regime  jurídico  da  compensação,  em  razão  das  sucessivas  mudanças  implementadas, fixa­se pela data do ajuizamento da ação;   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13502.000589/2003­98  Acórdão n.º 3801­00.986  S3­TE01  Fl. 145          7 ­  O  MS  98.0016658­0  foi  impetrado  em  21/07/98,  pelo  que  sujeita­se  o  crédito  de  IPI  lá  pleiteado  ao  regime  jurídico  de  compensação  vigente  à  época  da  impetração  (seguindo  o  entendimento do E. STJ), qual seja aquele previsto no art. 170 do  CTN  e  arts.  73  e  74  da  Lei  n.°  9.430/96,  regulamentados  pela  IN/SRF 21/97, que permitia a cessão do crédito para terceiro;  ­ a inexistência nos autos de demonstração de saldo credor não é  impeditiva  da  compensação.  Isto  porque,  quem  gerencia  a  utilização do crédito é o Fisco e não a recorrente. E ainda que  assim  não  fosse,  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada  para  demonstrar a existência do saldo credor, o que não ocorreu.  Por  fim,  a  interessada  requereu  que  fosse  acolhido  e  provido  seu  Recurso  Voluntário.   É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   8 Voto Vencido  Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Preliminarmente  ao  exame  do  mérito,  deve­se  analisar  a  regularidade  da  constituição  do  crédito  tributário,  isto  é,  se  os  débitos  foram  declarados  por  meio  da  apresentação  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTFs)  ou  constituídos por meio de lançamento de ofício.   Vale lembrar, inicialmente, que a partir da edição da Instrução Normativa nº  14/2000  as  pessoas  jurídicas  passaram  a  confessar  os  tributos  devidos  apenas  na  DCTF,  ressaltando, por oportuno, que a declaração de compensação somente passou a ser confissão de  dívida a partir da vigência da Medida Provisória nº 135/2003, publicada em 31/10/2003, que  foi convertida na Lei nº 10.833/2003.   Do exame do processo administrativo, verifica­se que não há notícia de que  os débitos objeto da declaração de Compensação, fl. 01, foram declarados em DCTFs e muito  menos  constituídos  de  ofício.  A  propósito,  consta  no  caso  em  discussão  que  a  autoridade  administrativa, a partir dos dados da Declaração de Compensação apresentada em 18/06/2003,  simplesmente  cadastrou  os  débitos  em  um  sistema  informatizado  de  controle  (Profisc),  conforme despacho de fls. 28 e extrato de processo (sistema Profisc) de fls. 24.   Convém ressaltar que a autoridade administrativa não colacionou ao processo  como  elementos  de  prova  as  respectivas  DCTFs,  presumindo­se,  assim,  que  os  débitos  não  foram regularmente declarados.   É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  Declaração  de  Compensação  não  se  constituía  em  meio  próprio  para  confissão  de  dívida.  Destarte,  com  relação  aos  aludidos  pedidos não são aplicáveis as disposições contidas no Decreto­lei nº 2.124/1984, artigo 5º,  in  verbis:  “Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.   § 2º. Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscritos  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de outubro de 1983.” (grifou­se).  Tenha­se  presente  que  a  Declaração  de  Compensação  não  formalizava  o  cumprimento de qualquer obrigação acessória.   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13502.000589/2003­98  Acórdão n.º 3801­00.986  S3­TE01  Fl. 146          9 Assim,  caso  fique  comprovado  que  os  débitos  não  foram  constituídos  regularmente,  no  caso  vertente  operaria  a  decadência,  uma  vez  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  o  prazo  para  apuração  e  cobrança  de  todas  as  contribuições  de  Seguridade  Social  deve  guardar  observância  às  disposições  do  CTN,  que  estipulam  o  lapso  de  5  (cinco)  anos  para  a  prescrição  e  decadência  nos  termos  da  Súmula  Vinculante nº 8, de maneira que  eventuais débitos não declarados  referentes aos períodos de  apuração em discussão não mais poderão ser objeto de lançamento de ofício.  Em  remate,  embora  os  débitos  estivessem  corretamente  informados  na  Declaração  de  Compensação,  a  administração  fazendária  não  poderia  cobrá­los  administrativamente sem verificar a sua regular constituição.   Outrossim,  segundo  consta  na  manifestação  de  inconformidade,  fl.  43,  a  Fazenda Nacional ajuizou uma ação rescisória, autos nº 2003.02.01.005675­8, com o escopo de  desconstituir a coisa julgada no Mandado de Segurança nº 98.0016658­0.   Da  análise  dos  elementos  comprobatórios  deste  processo  administrativo,  constata­se que não há notícias do andamento processual da ação rescisória, em especial se a  decisão  judicial  rescindenda  continua  tendo  eficácia.  Desta  forma,  é  essencial  verificar  o  andamento processual da ação rescisória, autos nº 2003.02.01.005675­8.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  informe  o  andamento  processual  da  ação  rescisória,  autos  nº  2003.02.01.005675­8, com a juntada das principais decisões judiciais;  b) verifique se os débitos constantes da Declaração de Compensação, fl. 01,  foram  regularmente  declarados  em DCTFs.  Em  caso  positivo  juntar  cópias  das DCTFs e informar a situação dos débitos;  c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,                                                    manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   10 Voto Vencedor  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Redator designado.  Em que pese o entendimento do Relator, ouso dele divergir.  É  certo  que  em  um,  e  somente  um  processo  administrativo  de  lançamento  pode a autoridade proceder o lançamento, e que se não o fez nesse processo não poderia tê­lo  feito  em  outro  em  relação  dos  tributos  compensados  nesse  processo,  tendo  efetivamente  decaído  o  seu  direito.  Entretanto,  tenho  que,  antes  de  ingressar  no  exame  das  matérias  ventiladas  na  petição  recursal,  cumpre  apreciar  a  ocorrência  de  homologação  tácita  da  compensação.  O pedido  que  está  em discussão  é  o  pedido  de  compensação  protocolizado  pela Recorrente em 18 de junho de 2003.  Na data do encontro de créditos e débitos objeto do presente processo, ou seja  a data do protocolo do pedido o 74 da Lei nº 9.430/1996 apresentava a seguinte redação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação: (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13502.000589/2003­98  Acórdão n.º 3801­00.986  S3­TE01  Fl. 147          11 §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002).  Nota­se, portanto, que não havia previsão legal, no momento do encontro de  contas, para que a compensação fosse considerada não declarada ou para que tivesse quaisquer  outra modalidade senão a de tomá­la como Declaração de Compensação. A rigor, na época, a  legislação  tributária  (IN SRF nº 226/2002,  revogada pela  IN SRF nº 460/2004)  limitava­se a  prever o indeferimento liminar do pedido de compensação:  Art. 1º Será liminarmente indeferido:  (…)  II  ­  o  pedido  ou  a  declaração  de  compensação  cujo  direito  creditório alegado tenha por base:  (…)  c)  crédito  de  terceiros,  cujo  pedido  ou  declaração  tenha  sido  protocolizado a partir de 10 de abril de 2000.  A  jurisprudência desse Conselho e do Superior Tribunal de  Justiça  fixam a  data  do  encontro  de  contas  como  o  marco  juridicamente  relevante  para  fins  de  aplicação  intertemporal  das  regras  de  compensação  (1º  CC.  Recurso  Voluntário  158.483.  PAF  nº  13851.000099/2005­93;  1º  CC.  2ª  C.  Recurso  Voluntário  136.257.  PAF  nº  10980.006685/2003­16; 1ª CC. Recurso Voluntário nº 158.533. PAF nº  16327.001377/2004­ 75). Nessa linha, cf. o seguinte julgado:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  “MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE”.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  NO  MOMENTO  DO  ENCONTRO  DE  CONTAS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO.  PRECEDENTES.  1. O processamento da compensação subordina­se à  legislação  vigente  no  momento  do  encontro  de  contas,  sendo  vedada  a  apreciação  de  eventual  “pedido  de  compensação”  ou  “declaração  de  compensação”  com  fundamento  em  legislação  superveniente. Precedente: EREsp 488.992/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, Primeira Seção, DJU de 07.06.04.  2. Em conseqüência, o marco a ser considerado na definição das  normas aplicáveis na regência do “recurso de inconformidade”  é  a  data  em  que  protocolizado  o  pedido  de  compensação  de  crédito com débito de terceiros, o que, na hipótese, deu­se em 15  de fevereiro de 2001 e 14 de março de 2001.  3.  A  “manifestação  de  inconformidade”  foi  prevista,  pela  primeira  vez,  como  meio  impugnativo  da  decisão  que  não  homologa a compensação, na Instrução Normativa SRF 210, de  30 de setembro de 2002, passando a ser normatizada legalmente  a partir da Lei 10.833/03 ­  conversão da MP 135/03  (cf. REsp  781.990/RJ, Rel. Min. Denise Arruda).  4. A Primeira Seção, ao  julgar o EREsp 850.332/SP, Rel. Min.  Eliana Calmon, examinando a matéria à luz da redação original  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   12 do  art.  74  da  Lei  9.430/96,  portanto,  sem  as  alterações  estabelecidas  pelas  Leis  10.637/02,  10.833/03  e  11.051/04,  concluiu  que  o  pedido  de  compensação  e  o  recurso  interposto  contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito  tributário, já que a situação enquadra­se na hipótese do art. 151,  III, do CTN. Precedentes.  5. Ressalte­se que, neste âmbito judicial, não há emissão de juízo  de  valor  quanto  à  própria  validade  da  compensação  efetuada,  mas, tão somente, no que tange à aplicação da jurisprudência do  Tribunal em relação aos efeitos em que devem ser recebidas as  impugnações  apresentadas  na  esfera  administrativa  anteriormente à Lei 10.833/03 (conversão da MP 135/03).  6.  Embargos  de  divergência  providos.  (STJ.  1ª  S.  EREsp  977083/RJ. Rel. Min. CASTRO MEIRA. DJe 10/05/2010.)  E  não  poderia  ser  diferente  considerando  que  diante  de  uma  situação  de  normalidade,  ou  seja,  tendo  em  vista  exação  válida  perante  o  ordenamento  jurídico,  a  lei  aplicável,  em matéria de compensação  tributária,  será aquela vigente na data do  encontro de  créditos e débitos, pois neste momento é que surge efetivamente o direito à compensação, de  acordo com os cânones traçados pelo Direito Privado a tal instituto, que devem ser respeitados  pela lei tributária, ex vi do artigo 110 do Código Tributário Nacional.  Assim aponta Aliomar Baleeiro1:  “... o sujeito passivo só poderá contrapor seu crédito ao crédito  tributário,  como  direito  subjetivo  seu,  nas  condições  e  sob  as  garantias que a lei fixar. Fora disso, quando a lei o permite, se  aceitar  as  condições  específicas  que  a  autoridade  investida  de  poder discricionário, nos limites  legais, para fixá­las, estipular,  julgando  da  conveniência  e  da  oportunidade  de  aceitar  ou  recusar o encontro dos débitos”  A compensação é um benefício concedido pela lei nos limites dos artigos 170  e 170­A do Código Tributário Nacional e da Lei 9.430/1996.  Vale  ainda  a  transcrição,  por  elucidativo,  do  seguinte  excerto  da  obra  supracitada de Aliomar Baleeiro2, cujos destaques são nossos:  “...  o  delineamento  legislativo  completo  da  compensação  pode  ser  diferente,  em  aspectos  acessórios  ou  complementares,  em  ramos  jurídicos  distintos,  adaptando­se  às  funções  peculiares  que cumpre o instituto em cada setor do Direito. As condições e  as garantias da compensação, criadas pelo legislador tributário,  podem ser peculiares e singulares. É que, no Direito Tributário,  sendo  imperativos  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos  e  da  moralidade  administrativa, o direito à compensação é e deve ser modelado  na lei, que lhe dita os pressupostos e requisitos essenciais. Como  se  sabe,  o  princípio  da  legalidade  é  rigoroso  e  extensão  nesse  campo  jurídico.  A  compensação  autorizada  em  lei  é  a  espécie  ordinária  de  compensação  vigorante  no Direito  Tributário,  em  que  a  extensão,  a oportunidade  e  as  condições  à  compensação                                                              1 Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 11ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2000, pág. 898.  2 Op. cit., págs. 899/900 e 902.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13502.000589/2003­98  Acórdão n.º 3801­00.986  S3­TE01  Fl. 148          13 podem ser modeladas pelo  legislador de  forma não coincidente  com as regras aplicáveis ao Direito Privado.  (...)  ... os créditos dos contribuintes têm origem em títulos diversos e  são,  invariavelmente,  atributários.  Quer  no  Direito  Civil,  quer  no Direito Tributário, a compensação é um encontro de dívidas  recíprocas  que  integram  obrigações  jurídicas  distintas,  originárias de títulos diferentes. Somente a Fazenda Pública tem  créditos  tributários;  créditos  de  outra  natureza  (financeiros,  administrativos, etc.) tem o contribuinte.  Não  apenas  a  diversidade  de  títulos,  mas  também  a  reciprocidade  de  dívidas  entre  credor  e  devedor,  a  homogeneidade  ou  fungibilidade,  a  certeza  e  a  liquidez  são  requisitos  essenciais  à  compensação.  Evidentemente,  em  qualquer  caso,  a  certeza  e  a  liquidez  (que  podem  ser  representados  pela  presença  simples  de  critérios  para  tornar  líquido  ou  condição  de  liquidação)  são  imprescindíveis  à  extinção  das  obrigações  envolvidas.  A  peculiaridade  está  em  que, no Direito Tributário, sendo a compensação  legal a forma  ordinária  de  compensação,  tem o  legislador  discricionariedade  para determinar que (a) ela se restrinja a certos setores, a certos  tributos (da mesma espécie, por exemplo), como dispõe a Lei nº  8.383/91;  (b)  mas  possa  se  estender  a  todos  os  tributos  de  espécies  diferentes  (Lei  9.430/96);  (c)  a  certeza  e  a  liquidez  sejam  apuradas  pelo  próprio  sujeito  passivo  tributário  (Lei  8.383/91),  desencadeando uma extinção  'provisória' do  crédito,  sob  condição  resolutória  de  homologação  posterior,  tácita  ou  expressa dos atos por ele efetuados; (d) ou sejam a certeza e a  liquidez  apuradas  e  controladas  pela  Fazenda  Pública  (Lei  9.430/96),  mediante  solicitação  do  sujeito  passivo,  desencadeando uma extinção definitiva do crédito; (e) abranja a  compensação os créditos vincendos dos contribuintes, desde que  sejam definidos os critérios para a sua liquidação e respeitados  os limites do parágrafo único do art. 170, do CTN.”  Leandro Paulsen3 ressalta ainda que:  O  artigo  170  dá  ampla  liberdade  ao  legislador  para  que  estabeleça as condições e a forma como se dará a compensação.  O  estabelecimento  de  limites  é  válido.  Se  o  contribuinte  tiver  interesse  em  efetuar  a  compensação  conforme  a  autorização  legal,  o  fará;  caso  contrário,  pode  optar  pela  repetição  do  indébito tributário.  Ademais,  impende  considerar  que  a  compensação  é  modo  de  extinção do crédito  tributário e que deve observar a  legislação  vigente  quando  se  pretende  realizar  o  acerto  entre  créditos  e  débitos. Assim, independentemente da data do indébito ou da sua                                                              3 In Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do  Advogado e ESMAFE – Escola Superior da Magistratura  Federal  do Rio Grande do Sul,  8ª  ed.,  Porto Alegre,  2006, pág. 1.251  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   14 razão,  a  compensação  deveria  observar  os  limites  vigentes  quando da sua realização.  Conseqüentemente,  o  contribuinte,  optante  da  restituição  via  compensação  tributária,  submete­se  aos  limites  erigidos  nas  Leis,  cuja  aplicação  deve  obedecer,  na  normalidade, o marco temporal da “data do encontro dos créditos e débitos”.  A compensação em foco, portanto, não pode seguir outro caminho, senão o  de ser considerada declarada para todos os efeitos legais.  Por outro lado, somente para confrontar a idéia, tenho que o inicio dos efeitos  pretendidos  pela Lei  nº  11.051/2004  que  determinou  fossem  consideradas  não­declaradas  as  compensações  que  tinham  como  lastro  creditório  as  hipóteses  discriminadas  de  forma  exaustiva  somente  poderiam  se  operar  após  a  entrada  em  vigor  da  referida  Lei,  não  retroativamente.  Significa  dizer  que,  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  lei  citada,  as  petições  protocolizadas  como  Dcomp  não  seriam  consideradas  declarações  de  compensação  caso  o  crédito oferecido estivesse vinculado aos eventos arrolados nos parágrafos 3º e 12 do art. 74 da  Lei nº 9.430/96, o que traria a reboque a possibilidade de exigência imediata dos débitos nelas  consignados.  No  presente  caso,  se  há  despacho  de  não­homologação,  e  se  tal  condição  jurídica  não  lhe  foi  extirpada,  o  documento  de  extinção  de  débitos  via  compensação  terá  forçosamente  de  ser  reconhecido  como  uma  Dcomp.  Juridicamente  outro  caminho  não  se  mostra legitimo.  Tanto  foi  esse  o  entendimento  que  a  declaração  de  compensação  em  discussão  seguiu  o  rito  do  PAF  e  sabemos  que,  se  não  fosse  tomada  como  declaração  de  compensação,  não  teria  tido  esse  encaminhamento  e  simplesmente  seria  considerada  não  homologada.  O que de fato ocorreu no presente feito é que todo procedimento se deu pela  égide e  regulamentação da IN 21/97 que autorizava as compensações  tributárias com débitos  de  terceiros  nos  termos  do  seu  artigo  15,  tendo,  desse  modo,  o  “pedido  de  compensação”,  convertido em “declaração de compensação” a despeito do tempo real do protocolo do mesmo.  Aliás, a decisão da DRJ, manifestou­se acerca da compensação em questão,  diante  da vedação  estabelecida  pela  IN SRF nº  41/00,  e  também pela  superveniência  da Lei  10.637/02,  que  alterou  a  redação  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  cujas  incidências  foram  devidamente afastadas pela decisão no Mandado de Segurança 2001.51.10.001025­0.  Complementarmente,  tenho  que  os  princípios  da  segurança  jurídica  e  da  irretroatividade  da  lei  são  direitos  fundamentais  do  cidadão  em  face  do  Poder  Público  (Constituição  Federal,  artigo  5o,  caput)  e  a  ordem  constitucional  não  veda  a  aplicação  retroativa  da  lei,  mas  apenas  a  irretroatividade  em  prejuízo  do  direito  adquirido,  da  coisa  julgada  e  do  ato  jurídico  perfeito  (inciso,  XXXVI).  Não  cabe  a  invocação  dessa  garantia  constitucional  por  parte  do  Estado,  porque  este  não  é  titular  de  direitos  individuais, mas  de  competência  para  instituir  normas  jurídicas  ou  para  expedir  atos  administrativos  em  consonância  com  as  regras  jurídicas  vigentes.  Se  estas  foram  alteradas,  não  se  afigura  juridicamente  viável  o  recurso  ao  princípio  do  direito  adquirido  por  parte  de  agente  administrativo  inconformado  com  o  teor  das  novas  disposições  normativas,  notadamente  quando editadas pelo mesmo ente federativo.  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13502.000589/2003­98  Acórdão n.º 3801­00.986  S3­TE01  Fl. 149          15 Ademais, vale lembrar que a Lei nº 10.637/2002, ao alterar o artigo 74 da Lei  nº  9.430/1996,  teve  por  objetivo  unificar  o  regime  de  compensação,  extinguindo  a  compensação realizada na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), na  escrituração  contábil  ou  condicionada  ao  deferimento  de  pedido  administrativo.  Todas  essas  modalidades  foram  substituídas  pelo  regime  autocompensação,  que  –  ressaltadas  as  contribuições  previdenciárias  compensadas  na  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  –  é  aplicável  aos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal.  Foi  realizada,  dentro  desse  escopo  de  uniformização,  um  “corte”  temporal,  em  função  do  qual  todos  os  pedidos  compensação  apresentados  à  luz  da  legislação  pretérita  foram convertidos em declaração de compensação, desde o seu protocolo, ou seja, com efeito  retroativo, na forma do § 4o, incluído pelo art. 49 da Lei no 10.637/2002:  Art. 49. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 74. (...)  § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Essa particularidade foi prevista no art. 73 da IN SRF no 460/2004, consoante  entendimento exarado na Solicitação de Consulta Interna no 01/2006:  Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento.  Solicitação de Consulta Interna no 01/2006  EMENTA  :  Pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita  da  compensação.  Inexistência  de  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Obrigatoriedade  de  exame  do  pedido  de  restituição.  Cabimento  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­  reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL   16 Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.  Nesse  sentido,  cabe  registrar  o  seguinte  acórdão  da  2a  Turma Ordinária,  3a  Câmara, da 3a Seção, no julgamento do Recurso Voluntário no 501.809, da lavra do eminente  Conselheiro Alexandre Gomes:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  Lei  9.430/96, art. 74, § 4o.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Lei 9.430/96, art. 74, § 5o.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp),  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido,  e  cientificado o  sujeito  passivo,  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  de  seu  protocolo4.  Nesse contexto, se o legislador tributário determinou a aplicação do prazo de  cinco  anos  de  forma  retroativa  –  a  todos  as  compensações  apresentadas  na  vigência  da  legislação pretérita, que foram convertidas em declaração de compensação –, não faz o menor  sentido, dentro de uma interpretação sistemática e teleológica, afastar a aplicação do prazo de  cinco anos apenas para as declarações protocolizadas entre 01/10/2002 e 30/10/2003.  Sequer  há  previsão  legal  para  essa  interpretação,  porque  as  instruções  normativas que disciplinam o tema, inclusive a IN SRF no 460/2004, determinaram a aplicação  do prazo de cinco anos a todas as declarações de compensação, irrestritamente e sem exceção:  Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não­homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não­homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (…)  § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.  Ora, se a legislação não diferencia, não cabe ao intérprete fazê­lo, sobretudo  quando  o  resultado  dessa  exegese  conduz  a  uma  conclusão  incompatível  com  o  primado  da  segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.                                                              4  Acórdão  3302­00.841  –  3a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária.  Sessão  de  28  de  fevereiro  de  2011.  PAF  10909.002842/00­63. Relator Conselheiro Alexandre Gomes.  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 13502.000589/2003­98  Acórdão n.º 3801­00.986  S3­TE01  Fl. 150          17 Ante  o  exposto,  considerando  que  o  protocolo  de  declaração  se  deu  em  18/06/2003  e  intimação  do  despacho  decisório,  em  23/10/2008,  entende­se  que  houve  homologação tácita da declaração de compensação.  Desta feita, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                      Fl. 17DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por NAIARA WILKE DE SIQUEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/02/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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4961036 #
Numero do processo: 10980.905798/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905798/2008­19  Resolução nº  3401­000.721  S3­C4T1  Fl. 102          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  protocolado  pela  contribuinte CCV Comercial Curitibana de Veículos S/A no valor de R$ 2179,74, relativo ao  PIS apurado no mês de novembro de 2003.  A DRF/Curitiba exarou Despacho Decisório, no qual consta que fora localizado  o pagamento supracitado, mas que ele já havia sido integralmente utilizado para a quitação de  débitos da contribuinte, não restando crédito disponível, razão pela qual a compensação não foi  homologada.   Cientificada,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:  Para o período de apuração nov/13,  teria  efetuado mais de um  recolhimento  a  título de PIS, no valores de R$ 17.867,61 e R$ 2.589,83, relativamente às receitas auferidas por  sua  matriz  e  filial,  gerando  um  recolhimento  total  de  R$  20.457,44,  sendo  esse  valor  originalmente indicado em sua DCTF.  Recalculou  a  contribuição  devida,  em  face  da  redução  a  zero  por  cento  da  alíquota de PIS incidente sobre as vendas diretas do fabricante/montadora, prevista no art. 2º, §  2º,  da  Lei  nº  10.485/2002,  tendo  então  constatado  que  o  valor  efetivamente  devido  dessa  contribuição  seria  de  R$  18.277,70,  o  que  também  informou  em  DCTF,  DIPJ  e  DACON  retificadoras;  dessa  forma,  estaria  demonstrado  o  pagamento  a  maior  que  utilizou  para  a  compensação em tela.   Em  9.2.2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, pois a modificação da DCTF não pode ser admitida para alterar  o Despacho Decisório, cuja ciência pela interessada se deu antes da transmissão da declaração  retificadora. Além disso, a compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos ou  vincendos está condicionada à comprovação de certeza e liquidez do respectivo indébito.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  em  18.2.2011  e,  em  21.3.2011,  protocolou,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  linhas  gerais,  que  a  não  homologação da compensação se fundamentou em questões meramente formais, sem levar em  conta a realidade fática que circunscreve o presente processo. No mais, repisou os argumentos  expostos em sua Manifestação de Inconformidade.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  provimento  de  seu  Recurso  Voluntário,  anulando­se o acórdão recorrido, a fim de que seja realizada diligência para que a comprovação  da existência do crédito pleiteado. Caso a decisão não seja anulada, com baixa em diligência ou  não,  pede  a  reforma  da  decisão,  de  forma  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  da  contribuinte.   É o Relatório.        Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905798/2008­19  Resolução nº  3401­000.721  S3­C4T1  Fl. 103          3 Voto  Este recurso deve ser conhecido por apresentar os elementos de tempestividade  e cumprir os pressupostos de admissibilidade.  Em  suma,  a  contribuinte  protocolou  pedido  de  compensação  de  créditos  referentes ao PIS. Não  logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde  defende a homologação dos créditos glosados  referentes aos pagamentos a maior do  referido  tributo devendo estes ser compensados.  Após a negativa de seu pedido, a contribuinte providenciou a DCTF retificadora,  isto  é,  constituiu  os  créditos,  porém não  seria  possível  utilizá­los  na  compensação  pleiteada,  tendo em vista o inciso IV do parágrafo 3º do art. 26 da Instrução Normativa nº. 600 de 28 de  dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos)  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação  gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  (...),  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.   (...)  § 3º Não poderão  ser objeto de  compensação mediante  entrega, pelo  sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:   (...)  IV  –  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa;  (...)  Com  isso,  para  a  utilização  destes  créditos  a  contribuinte  deveria  emitir  outra  Declaração de Compensação, não sendo possível compensá­los com os débitos presentes neste  processo,  os  quais  corretamente  foram  exigidos  na  decisão  recorrida,  tendo  em  vista  que  a  DCTF constitui confissão de dívida, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa  600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo:  Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10980.905798/2008­19  Resolução nº  3401­000.721  S3­C4T1  Fl. 104          4  (...)  §  4º  A  Declaração  de  Compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo  administrativo  fiscal  a  obrigação  da  autoridade  fiscal  é  verificar  se  os  montantes  pagos  correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou  compensação,  não  obstante  a  falta  de  DCTF  retificadora,  evitando  assim  enriquecimento  indevido por parte da Fazenda, independente do cumprimento ou não do aspecto formal.  Sendo  assim,  é  necessária  diligência  para  verificar  os montantes  efetivamente  pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e, existindo pagamento a maior, deve ser  deferida a pretensão da contribuinte.  Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que  seja apurado o valor que é devido em cada um dos códigos, o valor que fora efetivamente pago  e, sendo assim, se a contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior.  Cientifique­se  a  contribuinte  do  resultado  para,  caso  queira,  manifestar­se  no  prazo de 30 dias.    Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 0 4/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/06/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 11020.901140/2010-65
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3801-001.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira por ter participado do julgamento em primeira instância (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu Sidney Eduardo Stahl,, Relator.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901140/2010­65  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.821  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CAMBARÁ S.A. PRODUTOS FLORESTAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conheceu do recurso.   Declarou­se impedido o Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira por ter  participado do julgamento em primeira instância   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes, Presidente, Marcos Antonio Borges,  Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Paulo Antonio     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 11 40 /2 01 0- 65 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Caliendo  Velloso  Da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  Da  Silva  Murgel  e  eu  Sidney  Eduardo Stahl,, Relator.    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.901140/2010­65  Acórdão n.º 3801­001.821  S3­TE01  Fl. 58          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  de  COFINS  que  foi  não­homologada  conforme despacho decisório de fls. sob o argumento de inexistência de crédito.   Inconformada com a não­homologação a Recorrente apresentou manifestação  de  Inconformidade  alegando  em  síntese  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  de  PIS  e  COFINS,  conforme  disposição  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constatou  valores  pagos  a  maior,  conforme  seu  entendimento  (utilizou­se  de  base  de  cálculo  errônea)  e  documentos que teriam sido apresentados no decorrer do presente processo. Em suma, recolheu  ao Erário valores superiores aos efetivamente devidos. Contesta o conceito de receita bruta e a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  instituído  pela  Lei  referida  e  afirma  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base tributável, tendo por fundamento o disposto no art. 3º, § 2, inciso III, da Lei n° 9.718, de  1998, o que teria gerado indébitos compensáveis.  Discorre longamente acerca da inconstitucionalidade da contribuição, e alega  também que as receitas transferidas a outras pessoas jurídicas devem ser excluídas nos termos  do inciso III do § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  A  DRJ  de  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente com base na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/07/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO.  NORMA  DE  EFICÁCIA  CONDICIONADA.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder  Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição  de  valores  que,  computados  como  receita,  houvessem  sido  transferidos  a  outras  pessoas  jurídicas,  tendo  sido  revogada  previamente  à  sua  regulamentação  não  produziu  efeitos,  sendo  descabido,  com  base  nesse  pressuposto,  o  reconhecimento  de  direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO VIA DECL ARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO. COMPROV AÇÃO.  Nos  termos do art. 170 do CTN, é  fundamental a comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  a  efetivação  do  devido  encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Não concordando com a decisão da DRJ a Recorrente  apresenta o presente  Recurso  Voluntário  no  qual  aponta  como  fundamentos  para  que  a  compensação  seja  homologada que: (i) que a Recorrente não concorda com o procedimento de prévia habilitação  dos créditos judiciais por entendê­lo completamente contrário às normas legais norteadoras da  compensação  administrativa;  (ii)  que  a  Recorrente  carece  de  uma  ordem  judicial  para  que  possa  efetuar  a  compensação  portanto  fez  a  compensação  sponte  propria;  e,  (iii)  que  “tem  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes dos Decretos  inconstitucional 2445 e 2449,  com parcelas vincendas das mesmas  contribuições”.  É o relatório,  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11020.901140/2010­65  Acórdão n.º 3801­001.821  S3­TE01  Fl. 59          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  no  relatório  supra  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade e no presente Recurso Voluntário são distintos.  Enquanto  na  peça  vestibular  a  contribuinte  alega  que  seu  direito  creditório  advém de  pagamento  feito  a maior  decorrente  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da COFINS  decorrente do disposto do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, no presente recurso alega que o seu  crédito  decorre  do  valor  recolhido  a  título  de  PIS  decorrentes  dos  Decretos  2.445/1988  e  2449/1988.  Em que  pesem  todas  as  argumentações  apontadas  pela Recorrente  em  suas  razões  recursais o  interessado  inova,  e  agora apresente novo argumento para  substanciar  seu  crédito.  A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  dessas  novas  alegações  e  desses  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  dos  princípios  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam  os  limites  do  litígio.  Conforme  disse  o  Presidente  americano Abraham  Lincoln  “nunca devemos mudar de cavalo no meio do rio”.  Sendo matérias distintas, a da primeira e da presente instância, não há como  se conhecer do presente recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10983.912724/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72. Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art. 59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento. ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza-se como mera antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no final do exercício.
Numero da decisão: 1102-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, Plínio Rodrigues Lima e Marcos Vinícius Barros Otoni. Ausente momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.912724/2009­81  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  1102­000.567  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  INTELBRAS S.A. INDUSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRONICA  BRASILEIRA  Recorrida  3ª TURMA DRJ/FNS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  NULIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO  E DA AMPLA DEFESA. ART. 59, DO DECRETO N.° 70.235/72.  Observados o contraditório, a ampla defesa e não configurada hipótese do art.  59, do Decreto n.° 70.235/72, não pode ser anulado lançamento.  ESTIMATIVAS. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O valor pago a título de estimativa mensal do IRPJ caracteriza­se como mera  antecipação do tributo e só pode ser utilizado para compor o saldo apurado no  final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.  Assinado digitalmente  JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 27 24 /2 00 9- 81 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé (presidente em exercício), Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade  Couto,  Plínio  Rodrigues  Lima  e  Marcos  Vinícius  Barros  Otoni.  Ausente  momentaneamente Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  transmitido  sob  o  fundamento  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  –  codigo  2362  –  para  compensação  do mesmo  tributo, indeferido com base no entendimento de que apenas suscetível de compensação o saldo  do IRPJ ou CSLL apurado no final do exercício.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aduzindo,  em  síntese,  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  questionado  a  legitimidade  do  crédito, mas indeferido o PER/DCOMP com base em alegações genéricas que dificultariam a  ciência dos reais motivos da negativa.  Destacou  que  estimativas  seriam  passíveis  de  compensação,  consoante  interpretação dos arts. 73 e 74, da Lei n. 9.430/96 e do art. 170, do CTN e que não teria sido  questionada a liquidez e certeza do direito creditório que alega possuir, além de defender que  os créditos teriam sido utilizados após o término do exercício e não haveria vedação legal para  o procedimento adotado antes da edição da Medida Provisória n. 449/08.  Por  fim,  a  Recorrente  transcreveu  julgado  oriundo  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região para pugnar pelo cancelamento do Despacho Decisório e homologação da  compensação efetuada.  A  DRJ  de  Florianópolis  manteve  o  indeferimento,  por  entender  teria  o  Despacho  Decisório  fundamentado  de  forma  clara  os  motivos  que  levaram  à  decisão,  asseverando, ainda, que deveriam ser computadas as estimativas recolhidas na composição do  saldo de IRPJ do período, consoante art. 10, da IN SRF n. 600/05.  Em  resposta  ao  entendimento  de  que  não  haveria  vedação  legal  ao  procedimento adotado, transcreveu os artigos 170, do CTN; 66, da Lei n. 8.383/91; 74, da Lei  n. 9.430/96 e art. 10, da IN SRF n. 460/04, acrescentando que referida IN teria sido revogada  pela IN SRF n 600/05 que não teria alterado o procedimento compensatório no que tange ao  ponto alvo de discussão.  Ao final, acrescentou a autoridade julgadora que o pagamento indevido ou a  maior  de  estimativas,  cuja  natureza  não  seria  de  tributo,  não  se  sujeitaria  às  normas  de  compensação  de  tributos  e  que  a  situação  em  análise  não  poderia  ser  confundida  com  a  hipótese de utilização de créditos para compensação de débitos de estimativas.  Intimada  do  acórdão,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário  ora  analisado repetindo as razões postas na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO Processo nº 10983.912724/2009­81  Acórdão n.º 1102­000.567  S1­C1T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  Preliminarmente, defende a Recorrente estaria o Despacho Decisório baseado  em alegações genéricas, que dificultariam a ciência dos reais motivos da negativa, em que pese  constar expressamente na decisão que “foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  da  pessoa  jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.”  A Recorrente, portanto, teve ciência dos fatos que ensejaram o indeferimento  de forma clara, foi respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório, inexistindo prejuízo  para a parte ou qualquer outra hipótese de nulidade elencada no rol do art. 59, do Decreto n.°  70.235/72, verbis:   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Afasto, portanto, a preliminar de nulidade suscitada.  No mérito, melhor sorte não tem a Recorrente, porquanto trata­se de pedido  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  estimativa  –  que  consistem  em  meras  antecipações  dos  tributos  porventura  devidos  ao  final  do  exercício  –  formalizados  após  o  término  do  exercício,  quando  já  deveria,  ao menos  em  tese,  terem  sido  apurados  os  tributos  devidos no exercício ou o saldo negativo.  Defende  a  Recorrente  que  a  legislação  federal  reconheceria  o  direito  à  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  pelo  mesmo  órgão,  deixando  de  observar  que  o  direito  creditório  suscitado  refere­se  a  estimativas  (antecipações)  que  poderiam  não  ter  sido  recolhidas  mediante  balancetes  de  suspensão ou redução, consoante faculta do art. 230, do RIR/99.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO     4 Além de postular restituição de mera antecipação, ao invés de saldo negativo,  a  Recorrente  não  colacionou  aos  autos  qualquer  prova  capaz  de  evidenciar  que  o  valor  do  crédito declarado representaria o saldo ou base negativa dos tributos,  limitando­se a defender  genericamente seu direito à compensação.  Em adição ao equívoco de requerer a restituição de estimativas, a Recorrente  defende e invoca julgados do Judiciário que reconhecem o direito de compensação de créditos  tributários com estimativas futuras, hipótese flagrantemente distinta da ora apreciada, haja vista  que  a  MP  449/2008  tentou  impedir  a  compensação  do  saldo  negativo  com  débitos  de  estimativas, empecilho não apresentado pela DRJ.  Consoante registrado pela DRJ, a IN SRF n.º 460/2004 já expressava o claro  entendimento de que os valores  recolhidos a  título de estimativas mensais apenas podem ser  utilizados ao final do período em que houve o pagamento indevido, para dedução do IRPJ ou  da  CSLL  devidos,  ou  para  compor  o  saldo  negativo  dos  mesmos  tributos  e  a  IN  SRF  n.º  600/005, vigente à época dos pedidos ora analisados, manteve o mesmo entendimento. Diversa  é a hipótese em que o contribuinte apura de forma equivocada o valor da estimativa e recolhe  mais do que o exigido pela legislação, contudo, não é a hipótese em exame.  Por fim, transcrevo a seguir ementas que convergem com o entendimento ora  exposto, verbis:  “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ ­  EXERCÍCIO:  2003  IRPJ  ­  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  ­  ESTIMATIVAS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Supostos  créditos  originados do recolhimento de estimativas não são passíveis de  compensação, à luz da legislação vigente. Somente para o saldo  negativo  apurado  ao  final  do  período  é  que  se  admitiria  tal  possibilidade.  COMPENSAÇÃO  ­  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  ­  Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, a  teor do  art. 170 do CTN. Não há liquidez e certeza em créditos ainda sob  discussão administrativa, em outro processo. COMPENSAÇÃO ­  DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM OUTRO PROCESSO ­  O  direito  creditório  apurado  em  outro  processo  deve  lá  ser  discutido.”  (Acórdão  10516803,  Processo  Administrativo  n.º  16327.000435/2003­62,  5ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, Data: 05/12/07)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDA  ­  CSLLEXERCÍCIO:  2002CSLL.  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  PRETENSÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DOS  VALORES. IMPOSSIBILIDADE.OS VALORES RECOLHIDOS A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  DEVEM  SER  LEVADOS  À  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL,  SENDO  POSSÍVEL  AO  CONTRIBUINTE,  VERIFICANDO  O  PAGAMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  EM  MONTANTE  SUPERIOR  AO  DEVIDO  NO  EXERCÍCIO  DE  APURAÇÃO,  PUGNAR  PELA  RESTITUIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO.  OS  RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA NÃO SÃO, POR SI SÓ,  PASSÍVEIS  DE  RESTITUIÇÃO.RECURSO  VOLUNTÁRIO  NEGADO.”  (Acórdão  180500035,  Processo  Administrativo  n.º  10380.001787/2003­12,  5ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  do  CARF, Data: 21/10/08)    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO Processo nº 10983.912724/2009­81  Acórdão n.º 1102­000.567  S1­C1T2  Fl. 4          5       Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 23/07/2013 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2013 por SILVANA RESCIG NO GUERRA BARRETTO

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