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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7136027 #
Numero do processo: 17546.000181/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9202-000.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe acerca da existência de recolhimentos sobre a folha de pagamentos para todas as competências que seriam abrangidas pela decadência nos períodos de 01/2001 a 05/2001. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, a conselheira Adriana Gomes Rêgo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Especial do Procurador e do Contribuinte  Resolução nº  9202­000.179  –  2ª Turma  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  DECADÊNCIA ­ ABONO ­ RESSARCIMENTO DE MEDICAMENTOS   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS  LTDA.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade de Origem, para que  esta  informe  acerca da  existência  de  recolhimentos  sobre  a  folha  de  pagamentos  para  todas  as  competências  que  seriam abrangidas pela decadência nos períodos de 01/2001 a 05/2001.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Adriana Gomes Rêgo.  Relatório  Trata­se de NFLD ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, por meio da  qual se exige Contribuição destinada ao FPAS ­ Fundo de Previdência e Assistência Social, ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 75 46 .0 00 18 1/ 20 07 -9 4 Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.710          2  laborativa e de terceiros (Incra, salário­educação, Sesi, Senai e Sebrae). Conforme o Relatório  Fiscal,  foram  exigidas  inicialmente  Contribuições  Previdenciárias  sobre  valores  pagos  ou  creditados  aos  segurados  trabalhadores  empregados  a  título  de  Abono  Emergencial  e/ou  Especial, indenização de férias e de aposentadoria, reembolso dos valores pagos na aquisição  de medicamentos e auxílio­creche. As contribuições foram apuradas com base na análise das  Folhas de Pagamento, Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho, Contrato de Prestação de  Serviços com a empresa PBMS do Brasil S/A e notas fiscais emitidas pela prestadora, Política  Interna para Aquisição de Medicamentos E­Pharma e respectiva planilha de pagamento.  Em  sessão  plenária  de  21/10/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­01.706 (e­fls. 1.650 a 1.670), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  DECADÊNCIA PARCIAL  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08  do  Supremo  Tribunal  Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são  inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei  n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional,  no  que  diz  respeito a prescrição e decadência.  Havendo  pagamento  parcial  antecipado  do  tributo  exigido  no  lançamento, aplica­se o prazo quinquenal previsto no artigo 150, § 4º  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional.  NULIDADE ­ AFERIÇÃO INDIRETA  Não  prestando  o  contribuinte  as  declarações,  esclarecimentos  ou  documentos  a  que  está  obrigando,  ou  sendo  esses  omissos  ou  não  merecedores de fé, cabe a autoridade fiscal, nos termos do artigo 148  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  e artigo 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 aferir indiretamente  o tributo.  ABONO. NATUREZA JURÍD1CA QUE EXIGE SEJA PARCELA QUE  SUBSTITUI PARCIALMENTE UM REAJUSTE SALARIAL.  ISENÇÃO  PARA OS CASOS EM QUE FOR DESVINCULADO DO SALÁRIO.  Os  abonos  são  pagamentos  feitos  ao  empregado  que  substituem,  em  parte,  o  reajuste  salarial. Estando  desvinculados  do  salário;  por  sua  própria  natureza  ou  por  determinação  do  acordo  coletivo,  desfrutam  da isenção prevista no art. 28, §90, alínea "e", item 7.  INDENIZAÇÕES DE FERIAS E DE APOSENTADORIA  No caso concreto, os valores previstos nas Convenções Coletivas  têm  por função proteger o empregado contra a dispensa arbitraria ou sem  justa causa, seja por conta do retorno das suas ferias, a fim de que não  seja  surpreendido,  seja  em  razão  de  idade mais  adiantada,  a  qual  o  Mercado  de  trabalho,  como  fato  notório,  aponta  maior  índice  de  rejeição para a reinclusão desse trabalhador.  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.711          3  Esses  valores,  nesse  sentido,  possuem  nítida  natureza  indenizatória,  pois  têm  por  objetivo  reparar  o  trabalhador  que,  em  situações  sabidamente  delicadas,  seja  surpreendido  como  uma  dispensa  sem  justa causa.  AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS  No caso dos autos, a sistemática adotada pela recorrente se assemelha  muito  ao  sistema  de  reembolso,  pois,  na  prática,  o  trabalhador  empregado  esta  sendo  beneficiado,  pelo  empregador,  quando  da  aquisição  de  medicamentos,  sendo  a  única  diferença  o  fato  de  não  transitar pela sua conta valores reembolsados pela empresa.  Na prática, os resultados são semelhantes, pois tanto faz o empregado  pagar 100 por um dado medicamento e buscar, junto ao empregador, o  reembolso de 80% (oitenta por cento), custeando 20, como comprá­lo,  diretamente  junto  rede  conveniada,  e custear os mesmos 20, uma vez  que  o  medicamento  já  contará  com  o  desconto  de  80%  (oitenta  por  cento).  AUXÍLIO­CRECHE  Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo  de auxílio creche.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Credito Tributário Mantido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade do lançamento. Em relação à decadência, por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  declarar  a  decadência  de  parte  do  período  com  base  artigo  150,  §4°  do  CTN,  vencida  a  conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros  que  aplicava  o  artigo 173, I do CTN.  No mérito:  a) com relação aos valores de indenização de férias e de aposentadoria  e  auxílio­creche,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso;  b)  com relação ao  abono emergencial,  por maioria de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes e Bernadete de Oliveira Barros que negavam provimento;  c)  com  relação  ao  abono  especial,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Damião Cordeiro de  Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes e Adriano Gonzáles Silvério  que davam provimento;  d)  com relação ao  SAT, por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.712          4  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Adriano  Gonzáles  Silvério  que  davam provimento;  e) com relação ao reembolso de medicamentos, por voto de qualidade,  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Adriano  Gonzáles Silvério que davam provimento.  Resultado  final  do  julgamento:  provimento  parcial  ao  recurso  pela  decadência  de  parte  do  período  e  ainda  para  exclusão  das  parcelas  acima discriminadas nas alíneas  "a"  e  "b". Designado o Conselheiro  Mauro  Jose  Silva  para  redigir  o  voto  vencedor  com  relação  as  matérias constantes das alíneas "c", "d" e "e"."  O processo  foi  recebido na PGFN em 03/05/2011  (carimbo aposto na Relação  de  Movimentação  de  fls.  608),  e  em  02/06/2011,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  foi  intimado (fls. 607). Nesta mesma data a Fazenda Nacional opôs os Embargos de Declaração de  e­fls.  1.671  a  1.673  (Relação  de Movimentação  de  fls.  609),  o  que  motivou  a  prolação  do  Acórdão de Embargos nº 2301­002.594, de 08/02/2012 (e­fls. 1.424 a 1.436), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos  de declaração visando sanar o vício apontado no voto vencedor.  ABONO. NATUREZA JURÍDICA QUE EXIGE SEJA PARCELA QUE  SUBSTITUI PARCIALMENTE UM REAJUSTE SALARIAL.  ISENÇÃO  PARA OS CASOS EM QUE FOR DESVINCULADO DO SALÁRIO.  Os  abonos  são  pagamentos  feitos  ao  empregado  que  substituem,  em  parte, o reajuste salarial. Estando vinculados ao salário não desfrutam  da isenção prevista no art. 28, §9º, alínea “e”, item 7.  CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DO SAT E DO RAT  É legítimo o estabelecimento, por Decreto, do grau de risco, com base  na atividade preponderante da empresa. Considera­se preponderante a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS.  UTILIDADE  DE  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  QUE  NÃO  DESFRUTA  DE  ISENÇÃO.  Existe isenção para o reembolso de medicamentos, hipótese distinta do  fornecimento de medicamentos, uma vez que na primeira o empregado  suporta  inicialmente  a  despesa  para,  posteriormente,  ressarcir­se  do  dispêndio, o que não ocorre na segunda.  Embargos Acolhidos"  A decisão foi assim resumida:  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.713          5  "Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: a) em  acolher os embargos, nos  termos do voto do Relator; b) acolhidos os  embargos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  para  rerratificar  a  decisão, de modo a corrigir as omissões do voto vencedor, quanto ao  abono especial, ao SAT e ao reembolso de medicamentos, nos  termos  do voto do Relator."  O processo foi novamente recebido na PGFN em 24/07/2012 (carimbo aposto na  Relação  de  Movimentação  de  fls.  619),  e  em  06/09/2012,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso Especial de e­fls.1.437 a 1.454 (Relação de Movimentação de fls. 620).  O  apelo  está  fundamentado  nos  arts.  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir as seguintes matérias:  ­ decadência; e  ­ incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Abono Emergencial.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  nº  2300­ 113/2013, de 25/03/2013 (e­fls. 1.455 a 1.461).  Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  Relativamente à decadência  ­ é consenso na doutrina e jurisprudência pátrias que, em sede de tributo sujeito  a  lançamento por homologação, a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, somente é possível  quando  o  contribuinte,  reconhecendo  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  efetua  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  possibilitando  ao  Fisco  a  conferência  posterior  dos  valores  recolhidos, contrapondo­os com os  efetivamente devidos,  efetuando o  lançamento de  ofício de eventuais diferenças;  ­  conclui­se,  pois,  que  o  pressuposto  primordial  para  a  aplicação  da  regra  de  decadência constante do artigo 150, § 4º, do CTN, é o pagamento antecipado parcial do tributo  exigido;  ­  noutro  passo,  diante  da  inexistência  de  qualquer  pagamento,  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  aquele  constante do artigo 173, I, do CTN;  ­ esta concepção, aliás, encontra­se cristalizada no Enunciado n.º 219 da Súmula  do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Não havendo antecipação de pagamento, o direito  de  constituir  o  crédito  previdenciário  extingue­se decorridos  cinco  anos  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador”;  ­  no  caso,  impende  destacar  que  não  se  operou  lançamento  por  homologação  algum,  afinal  a  contribuinte  não  antecipou  o  pagamento  do  tributo,  tendo  em  vista  que  não  individualizou  o  fato  gerador  e  não  efetuou  o  recolhimento  antecipado  da  contribuição  em  comento;  ­  nessa  perspectiva,  cumpre  enfatizar  que  o  cerne  da  questão  aqui  debatida  reside na análise da existência de pagamento antecipado de parte da contribuição exigida, cujo  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.714          6  reconhecimento tem a aptidão de atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN; em não havendo  tal antecipação de pagamento, a aplicação do art. 173, I, do CTN é impositiva;  ­  ressalte­se  que  não  há  que  se  falar  em  recolhimento  das  Contribuições  Previdenciárias devidas pelo contribuinte como um todo, de modo que qualquer recolhimento  efetuado, ainda que não se refira ao objeto do lançamento, possa influir na contagem do prazo  decadencial deste de forma a ensejar a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN;  ­ este raciocínio não pode prevalecer, sob pena de fulminar as normas legais de  regência e abrir ensanchas para injustiças e inauditas lesões ao Erário;  ­ para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos.  ­  afirmar  que  o  recolhimento  de  contribuição  incidente  sobre  outros  fatos  implica pagamento parcial do tributo devido em face do exigido nos presentes autos afronta a  própria natureza das coisas, inserindo­se situações fáticas absolutamente diversas sob o mesmo  rótulo;  ­  no  caso  em  apreço,  os  valores  inseridos  no  lançamento  fiscal  não  foram  reconhecidos pelo contribuinte, tampouco adimplidos parcialmente, sendo forçoso concluir que  inexiste  pagamento  antecipado  quanto  às  contribuições  exigidas,  devendo  ser  aplicada  na  espécie, para fins de contagem da decadência, a regra encartada no art. 173, I, do CTN.  Relativamente ao Abono Emergencial  ­  a despeito  da  expressão  "abono"  nem  sempre  ser  empregada  em  seu  sentido  técnico, como ocorre no caso do art. 144, da CLT, onde o  legislador utiliza o  termo para  se  referir  à  parcela  suplementar  de  férias,  paga  em  decorrência  de  previsão  em  regulamento  empresarial, acordo ou convenção coletiva de  trabalho, é  incontroversa a natureza salarial da  verba,  uma  vez  que  se  trata  de  valor  pago  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho  (onerosidade);  ­ os  tribunais  trabalhistas não deixam dúvida quanto à  integração do abono ao  salário  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais  (cita  doutrina  de  Amauri  Mascaro  Nascimento);  ­  os  abonos  se  enquadram  perfeitamente  no  conceito  jurídico  de  salário,  pois  nada  mais  são  que  uma  contraprestação  paga  pelo  empregador,  em  decorrência  do  esforço  físico ou mental despendido a seu favor pelo empregado;  ­ mesmo que a norma legal criadora do abono declare que este não tem natureza  jurídica  salarial  ou  o  exclua  do  salário  do  empregado  que  o  recebe,  tal  exclusão  é  uma  impropriedade, não podendo ser validada, já que uma norma legal esparsa não pode contrariar  as  linhas  mestras  do  sistema  onde  está  inserida,  no  caso,  a  legislação  trabalhista,  consubstanciada pela CLT;  ­  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  contém  o  artigo  457  que  fixa,  com  clareza, a natureza jurídica salarial dos abonos;  Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.715          7  ­  mesmo  que,  por  hipótese,  fosse  admitido  o  caráter  eventual  da  parcela,  tal  circunstância  não  teria  o  condão  de  eliminar  a  sua  integração  ao  salário,  porquanto  esta  restrição não foi estipulada pelo legislador;  ­  o  §  lº,  do  art.  457,  da  CLT  expressamente  diz  que  "integram  o  salário  [...]abonos pagos pelo empregador", sem qualquer condicionamento;  ­  ainda que pago uma única vez,  integrará o  salário do  empregado no mês de  ocorrência,  logo  sobre  o  valor  acrescido  incidirão  todos  os  encargos  sociais  legalmente  previstos, inclusive Contribuição Previdenciária.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  provimento  do  recurso,  para  que  se  aplique  o  art.  173,  I,  do CTN para  a  contagem  da  decadência,  bem  como  que  se  restaure  o  lançamento quanto ao abono emergencial.  Cientificada  dos  Acórdãos  nºs  2301­01.706  e  2301­002.594,  do  Recurso  Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 15/05/2013 (AR ­ Aviso  de Recebimento de fls. 648), a Contribuinte, em 27/05/2013, ofereceu as Contrarrazões de e­ fls. 1.605 a 1.616 e interpôs o Recurso Especial de e­fls. 1.544 a 1.570.  Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta:  Da inadimissibilidade do Recurso Especial  ­  antes  de  mais  nada,  mister  frisar­se  que  o  Recurso  Especial  interposto  não  deveria sequer  ter sido admitido, na medida em que,  resumidamente, deixou de preencher os  respectivos requisitos;  ­  o  Recurso  Especial  explorou  apenas  a  divergência  de  entendimento  entre  o  acórdão recorrido e os apontados como paradigmas, mas deixou de cumprir o § 3°, do artigo  67,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  eis  que  não  demonstrou  a  existência  do  prequestionamento  da  matéria,  com  a  precisa  indicação  dos  temas  nas  peças  processuais  constantes dos autos;  ­ especificamente a  respeito do Abono Emergencial,  a  recorrente citou ementa  de aresto supostamente paradigma, mas não trouxe aos autos cópia do acórdão ou mesmo da  documentação  do  caso  paradigma,  impossibilitando  que  se  verifique  a  real  similitude  dos  casos;  ­ com efeito, a simples menção da nomenclatura "abono emergencial" na ementa  de acórdão não  implica em se assumir que se  trata da mesma verba, decorrente dos mesmos  fatos, eis que sem a análise do conjunto probatório do caso paradigma nunca se poderá afirmar,  com  segurança,  que  os  fatos  analisados  no  paradigma  foram  os mesmos  dos  analisados  nos  presentes autos, para se dizer que houve decisão conflitante;  ­  do  mesmo  modo  que  a  contribuinte  denominou  outro  abono  de  Abono  Especial, poderia a empresa autuada no aresto paradigma ter nomeado de Abono Emergencial  uma verba de  recomposição salarial, que difere completamente do discutido nesses autos em  relação ao Abono Emergencial.  Da decadência  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.716          8  ­ em relação à questão da decadência, o Recurso Especial merece ser rejeitado  liminarmente,  na  medida  em  que  a  Câmara  Superior  já  analisou  o  tema  anteriormente,  no  processo  administrativo  n°  36216.003366/2007­37,  tendo  proferido  o  Acórdão  n°  9202­ 001.419;  ­ como se vê, em caso idêntico ao presente, em que se alega o não recolhimento  de contribuições sobre benefícios indiretos/verbas com nomenclaturas diversas do salário­base  normal dos  empregados,  a Câmara Superior  já decidiu que  é  aplicável o  artigo 150, §4°,  do  CTN, na medida em que a antecipação do tributo deve ser considerada em relação a qualquer  recolhimento feito parcialmente, inclusive sobre o referido salário­base;  ­ aliás, pueril o argumento exposto no Recurso Especial, no sentido de que não  havia  pagamento  a  ser  homologado,  em  razão  de  a  empresa  não  ter  considerado  a  verba  lançada como integrante do salário­de­contribuição;  ­ ora, é incontroverso e pode ser observado nos sistemas da Previdência Social,  que nesses meses  a  empresa  lançou  fatos  geradores  em seus documentos declaratórios  e nas  guias de pagamento (GPS), pois não pagou aos empregados apenas os abonos ou subsídios de  medicamentos, de modo que houve o pagamento de tributo declarado em GFIP e GRS (sobre o  efetivo  salário  e  demais  verbas  salariais  dos  empregados)  e  cabia  à  autoridade  homologar  o  valor  informado  e  recolhido,  o  que  não  ocorreu,  acarretando  a  extinção  do  pretenso  crédito  tributário após cinco anos do fato gerador;  ­  ora,  se  tais  benefícios  eram  mesmo  parte  do  salário,  deveriam  ter  sido  informados juntamente com as demais verbas salariais declaradas pela empresa e, tendo havido  declaração  e  recolhimento  parcial  de  contribuições,  também  houve  a  homologação  do  lançamento, iniciando­se a decadência no mês seguinte ao do fato gerador;  ­ portanto, o entendimento manifestado no recurso especial se aplicaria apenas  se a empresa não tivesse recolhido nenhum valor a título de contribuição previdenciária, como  se não tivesse pago nenhuma verba salarial aos empregados, o que definitivamente não é o caso  dos autos.  Do Abono Emergencial  ­ efetivamente, o Recurso Especial trata o Abono Emergencial como se seu "fato  gerador"  fosse o mesmo de abonos rotineiramente previstos em convenção coletiva, aliás, do  mesmo modo que debatido o Abono Especial, também objeto da autuação em questão;  ­  ocorre  que  o  Abono  Emergencial,  como  bem  observado  pelo  acórdão  recorrido, não se refere a abono pago em época de data­base, para recompor salário ou mesmo  substituir aumento salarial;  ­  como  relatado  e  decidido  pelo  acórdão  recorrido,  o Abono  Emergencial  em  questão  foi  estipulado  em Acordo Coletivo  por mera  liberalidade,  como  algo  eventual,  sem  qualquer  relação  com  data­base  ou  popularmente  falando,  com  o  dissídio  anual  dos  empregados;  ­  e,  conforme  transcrito  pela  própria  fiscalização  no  relatório  fiscal,  o  ganho  eventual não está sujeito à incidência de Contribuições Previdenciárias, conforme preceitua o  art. 28, § 9º, "e", "7", da Lei nº 8.212, de 1991;  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.717          9  ­  no  caso,  o  ganho  dos  empregados  foi  indiscutivelmente  eventual,  pois  o  pagamento deste abono foi feito pela empresa apenas em agosto de 2003;  ­  com  efeito,  esses  valores  somente  poderiam  ser  considerados  como  verba  salarial se tivessem sido pagos com habitualidade aos empregados, nos exatos termos da atual  redação do art. 201, § 11, da CF de 1988;  ­ portanto, diante da natureza eventual do abono e da manifesta desvinculação  do salário, é totalmente nula a NFLD neste tópico.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer  seja  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional e, se assim não se entender, que lhe seja negado provimento.  No que  tange ao Recurso Especial da Contribuinte,  este visava  rediscutir duas  questões:  ­  incidência de contribuição previdenciária  sobre os valores pagos a  título  de "auxílio medicamento"; e  ­ revisão, de ofício, da aplicação do voto de qualidade.  Embora  às  fls.  1.630  a  1.635  constasse  um  "Despacho  de Admissibilidade  de  Recurso Especial do Contribuinte", este se referia a outro sujeito passivo, estranho ao presente  processo,  além  de  tratar  de  matéria  também  estranha  ao  apelo  interposto  pela  empresa  ora  Recorrente.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  21/10/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.636)  e,  em  26/10/2015,  foram  oferecidas  as  Contrarrazões  de  fls.  1.637 a 1.643 (Despacho de Encaminhamento de fls. 1.644), pedindo a manutenção da decisão  recorrida.  Em 03/11/2016, o processo foi devolvido à Secam, para saneamento, uma vez  que  não  constavam  dos  autos  o  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  nº  2301­01.706,  de  21/10/2010, tampouco os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (Despacho  de Saneamento de fls. 1.645/1.646), o que foi atendido por meio dos despachos de fls 1.647 em  diante.  Retornado  o  processo  à  Instância  Especial,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  à  Câmara  recorrida,  para  desentranhamento  do  despacho  de  admissibilidade  de  Recurso Especial de e­fls. 1.630 a 1.635, anexado indevidamente, e elaboração de Despacho de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  sujeito  passivo,  conforme  Resolução  nº  9202­ 000.101, de 25/04/2017 (e­fls. 1.676 a 1.681).  Ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte  foi  dado  seguimento  parcial,  conforme  Despacho  de  Admissibilidade  de  14/06/2017  (e­fls.  1.685  a  1.695),  admitindo­se  apenas  a  rediscussão da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de  "auxílio medicamento".  Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte apresenta  os seguintes argumentos:  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.718          10  ­ no mérito, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de  que  o  pagamento  efetuado  pelo  empregado  diretamente  ao  estabelecimento  farmacêutico,  já  com  os  descontos  decorrentes  do  auxílio  fornecido  pelo  ora  recorrente,  descaracterizaria  a  natureza indenizatória da verba, pelo simples fato de não existir um efetivo reembolso;  ­  a  essência  da  norma  é  o  custeio  parcial  pelo  empregador,  de  forma  que  os  empregados do contribuinte tenham uma redução na aquisição dos medicamentos, nos exatos  termos do artigo 28, § 9º, "q", da Lei n] 8.212, de 1991;  ­ é evidente que esse benefício não compõe o salário­de­contribuição;  ­ realmente, como se vê da descrição da autuação no relatório fiscal, a empresa,  para  facilitar  a  vida  dos  empregados,  alterou  sua  política  de  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  celebrando  contrato  de  prestação  de  serviços  com  empresa  que  possui  rede  credenciada de farmácias;  ­  de  acordo  com  a  nova  política  da  empresa  (cópia  anexada  aos  autos  administrativos),  o  empregado  não  mais  necessitava  desembolsar  100%  do  valor  dos  medicamentos, para  só então solicitar  reembolso  à empresa, procedimento esse muitas vezes  demorado, em prejuízo do empregado;  ­  com a nova política  implantada pela  recorrente, o empregado pode se dirigir  diretamente a uma farmácia conveniada, onde, mediante apresentação de receita médica, pode  obter  os  medicamentos  pagando  neste  ato  apenas  20%  do  valor,  e  a  empresa  contratada  (fornecedora  do  medicamento),  por  sua  vez,  cobrará  da  Motorola  o  pagamento  dos  80%  restantes do valor dos medicamentos;  ­ a forma da concessão do benefício não pode alterar sua substância;  ­  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  legislador  pretendeu  estimular  que  os  empregadores pagassem os medicamentos necessários a todos os seus empregados, exercendo  o papel que deveria ser exercido pela Administração Pública, em benefício de quem realmente  precisa de assistência médica gratuita;  ­ jamais foi intenção do legislador impor uma forma rígida de concessão de um  benefício  eminentemente  assistencial,  como  por  exemplo,  impor  a  obrigatoriedade  de  um  sistema de reembolso;  ­  é  realmente  estarrecedora  a posição  da  fiscalização,  que  faz  vistas  grossas  à  eficaz política assistencial de medicamentos da empresa, como se pretendesse por um fim a ela,  pois  é  exatamente  o  que  irá  ocorrer  se  a  empresa  for  obrigada  a  efetuar  recolhimento  de  Contribuições Previdenciárias sobre as referidas verbas;  ­ de outro  lado, não bastasse a expressa previsão  legal  acerca da natureza não  salarial do pagamento de medicamentos (Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, alínea "q"), há que  se  observar,  ainda,  que  o  pagamento  dessas  despesas  sequer  se  caracteriza  como  benefício  habitual que pudesse ser considerado como parte integrante do salário;  ­  assim,  evidente  o  equívoco  cometido  pela  fiscalização,  o  que  também  está  refletido  na  jurisprudência  pacífica  de  nossas  cortes  sobre  a  matéria,  consoante  arestos  que  abaixo se transcreve:  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.719          11  "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO  PARA O F.G.T.S. SOBRE DESPESAS CONTABILIZADAS A TÍTULO  DE  ASSISTÊNCIA  MÉDICA,  REFEIÇÕES,  E  LANCHES.  IDENTIFICADO  CARÁTER  ONEROSO  DAS  PRESTAÇÕES,  NÃO  PODEM SER CONSIDERADAS PARCELAS DE CUNHO SALARIAL.  INDEVIDA INCIDÊNCIA DE F.G.T.S. SENTENÇA REFORMADA.  "In  casu"  constata­se  o  caráter  oneroso  no  fornecimento  das  refeições  e  da  assistência  médica  mediante  afirmação  do  próprio  fiscal no relatório por este subscrito. Essa onerosidade impede que se  considere as utilidades retroreferidas como salário "in natura".  Indevida,  portanto,  a  incidência  de  contribuição  para  o  F.G.T.S.  calculada sobre esses valores.  Apelo  da  C.E.F.  e  remessa  impróvidos.  Apelo  da  empresa  provido."  (TRF  ­  PRIMEIRA  REGIÃO,  Processo:  199738000301994  UF:  MG,  QUARTA  TURMA,  DJ  DATA:  09/03/2001  PAGINA:  381,  JUIZ  HÍLTON QUEIROZ)  "PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  PAGA  PARCIALMENTE.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ART.  3o,  INCISO  I,  LEI  N°  7.787/89.  SALÁRIO  IN  NATURA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA HABITUALIDADE.  1.  "À  vista  do  disposto  no  artigo  195,  inciso  I,  da  Carta  Magna,  a  contribuição que  incide sobre a folha de salários não pode incluir na  sua hipótese tributária parcelas que não integram o conceito de salário  conforme disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CTN,  art.  110)."  (AC  1998.01.00.035425­0/GO,  2a  Turma  Suplementar,  Relator Juiz LEÃO APARECIDO ALVES, DJ 27/06/2002).  2.  Somente  os  "ganhos  habituais"  que  tenham  natureza  jurídica  salarial  ou  remuneratória  podem  ser  incorporados  ao  salário  para  efeito de contribuição previdenciária.  3.  "  Inadmissível  considerar  a  assistência  médica  como  salário  in  natura,  eis  que  o  beneficio  concedido  aos  empregados  da  empresa  não  pode  ser  tomado  como  rotineiro  ou  habitual,  "considerando­se  que  o  trabalhador  pode,  durante  todo  o  período  de  trabalho  na  empresa, não vir a necessitar da referida assistência", sem se olvidar  de  não  ser  obrigado  a  utilizar  a  benesse  oferecida,  podendo  fazer  tratamentos  de  saúde  por  outros  meios,  tais  como  particulares  ou  como  adepto  de  planos médicos."  (AC  95.01.00802­9/MG,  2a  Turma  Suplementar,  Relator  Juiz  LIN  DOVAL  MARQUES  DE  BRITO,  DJ  29/10/2001).  4.  Apelação  impróvida."  (DJ  DATA:  18/06/2003  PAGINA:  168  Origem:  TRF  ­  PRIMEIRA  REGIÃO,  Processo:  199401286361,  SEGUNDA  TURMA  SUPLEMENTAR,  Data  da  decisão:  27/05/2003  Documento: TRF100150658)  "FISCAL  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  ASSISTÊNCIA  MÉDICO­ HOSPITALAR  E ODONTOLÓGICA  PRESTADA  PELA  EMPRESA  A  SEUS  EMPREGADOS  ­CARÁTER  EXTRA­REMUNERATORIO  DO  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.720          12  BENEFICIO,  VEZ  QUE  NÃO  CARACTERIZADA  A  HABITUALIDADE,  DESCABENDO  A  INCIDENCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  SOBRE  AS  PARCELAS  PAGAS  PELO  EMPREGADOR  A  ESSE  TITULO.  RECURSO  DE  APELAÇÃO  IMPRÓVIDO."  (TRF  ­  PRIMEIRA  REGIÃO,  Processo:  198901003619  UF:  MG,  QUARTA  TURMA,  DJ  DATA:  23/04/1990,  JUIZ MURAT VALADARES) (grifos da recorrente)  ­  seguindo  a  mesma  linha  de  raciocínio  traçada  em  alguns  dos  julgados  transcritos  acima,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Plano  de  Aquisição  de Medicamentos  disponibilizado pela Contribuinte é em parte custeado pelos empregados;  ­ portanto, não se tratando de benefício gratuito, não se pode cogitar em apontar­ lhe natureza salarial, pois se o empregado participa de seu custeio não se trata obviamente de  contraprestação  pelo  serviço  prestado  (definição  de  salário  conforme  entendimento  do  E.  Supremo Tribunal Federal);  ­  é  importante acrescentar que a Lei nº 10.243, de 2001, acrescentou ao artigo  458 da CLT o § 2º, que dispõe de forma categórica o seguinte:  " §   2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas  como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:   (...)  IV  ­  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;"  ­ como se vê, a própria legislação trabalhista já reconheceu o caráter assistencial  de  assistência médica  conferida  a  empregados  (o  que  se  aplica  também  aos medicamentos),  desvinculando­a do salário para todos os fins de direito.  Ao final, a Contribuinte requer seja admitido e provido o Recurso Especial.  Cientificada  do  Recurso  Especial  da Contribuinte  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  20/06/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  1.696),  a  Fazenda  Nacional  ofereceu,  em  07/07/2017  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  1.700),  as  Contrarrazões de e­fls. 1.697 a 1.699, com os seguintes argumentos:   ­  conforme  bem  salientado  na  decisão  recorrida,  a  isenção  que  existe  para  o  reembolso de despesas com medicamentos na alínea "q", do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de  1991, não se aplica à situação em discussão nestes autos (fornecimento de medicamentos);  ­ no reembolso, o empregado suporta inicialmente, com seu salário, o dispêndio  para, posteriormente, ressarcir­se, o que não ocorre no fornecimento direto;  ­  a  referida  norma  isentiva  trata  do  reembolso,  devendo  ser  interpretada  restritivamente;  ­ nesse sentido, vejam­se as previsões dos art. 150, § 6º, da Constituição, e 111,  do CTN:  Art. 150. Omissis   Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.721          13  (...)  §  6º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativas  a  impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei  específica,  federal,  estadual  ou municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, g.; (...)  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial da Contribuinte.    Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pela  Contribuinte.  A Fazenda Nacional pretende rever a decadência e a exclusão, do salário­de­ contribuição,  do Abono Emergencial,  enquanto  que a Contribuinte  visa  rever  a  tributação  dos valores pagos a título de "auxílio­medicamento".  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  este  é  tempestivo, restando perquirir se atente aos demais pressupostos de admissibilidade.  Em sede de Contrarrazões,  a Contribuinte pede o não conhecimento do  apelo,  alegando, em síntese, que a Fazenda Nacional:  ­ não teria cumprido o § 3º, do art. 67, do Anexo II, do Ricarf, uma vez que não  teria demonstrado a existência de prequestionamento, com a precisa  indicação dos  temas nas  peças processuais;  ­  não  teria  demonstrado  que  a  verba  chamada  de  Abono  Emergencial  no  paradigma corresponderia ao Abono Emergencial tratado no acórdão recorrido.  Relativamente  ao  primeiro  argumento,  esclareça­se  que  a  demonstração  de  prequestionamento,  exigida  no  dispositivo  regimental  invocado,  não  é  aplicável  à  Fazenda  Nacional, mas tão­somente aos Recursos Especiais interpostos pelo Contribuinte. Confira­se:  "Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.722          14  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais." (grifei)  No que tange ao segundo argumento, embora a Fazenda Nacional efetivamente  tenha se limitado a transcrever a ementa do paradigma ­ Acórdão nº 2402­001.767 ­ o trecho  por  ela  colacionado  logra  demonstrar  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  já  que  vaza  entendimento  no  sentido  da manutenção  da  tributação  sobre  os  abonos  cuja  isenção  não  foi  contemplada na legislação, como é o caso do Abono Emergencial tratado no acórdão recorrido.  Confira­se a ementa do paradigma, na parte em que trata dos abonos:  "ABONOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA  A TERCEIROS.  As rubricas pagas pela empresa sob a denominação de Abono CCT e  Abono  Emergencial  integram  o  salário  de  contribuição,  base  de  incidência  das  contribuições  sociais  destinadas  a  Terceiros,  eis  que  são  verbas  de  natureza  salarial  e  não  se  incluem  nas  hipóteses  de  isenção contempladas na legislação." (grifei)  Ademais, compulsando­se o inteiro teor do paradigma, não se verifica qualquer  característica que  autorize  a  conclusão de que  estar­se­ia  tratando de verba substancialmente  diversa do abono objeto do acórdão recorrido. Confira­se o voto do paradigma:  “ABONO CCT e ABONO EMERGENCIAL  "A impugnante alega que os abonos, como acordados nas Convenções  Coletivas  de  Trabalho  de  2003/2004  e  2004/2005,  referentes  às  suas  filiais  do  Rio  de  Janeiro  (abono  CCT)  e  de  Porto  Alegre  (abono  emergencial),  referem­se a gratificações  liberalmente pactuadas entre  o  Sindicato  dos  empregadores  e  dos  empregados.  São  regras  convencionais  estabelecidas  às  quais  se  subsume  em  decorrência  de  disposição  constitucional,  sendo  os  mesmos  de  natureza  jurídica  indenizatória e não salarial.  Trata­se, em ambos os casos, de vantagem paga aos empregados, em  decorrência  de  ajuste  expresso,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  eventualidade.  O  ajuste  expresso  ocorreu  através  de  Convenção  Coletiva,  tornando  o  pagamento,  revestido  de  certeza,  normal  e  habitual,  observando­se  ainda,  que  consta  do  referido  instrumento,  a  periodicidade  com  que  será  efetuado:  Abono  CCT  –  pagamento  em  duas  parcelas  (setembro/2003  e  março/2004;  setembro/2004  e  março/2005)  e  Abono  Emergencial  (08/2004),  de  acordo  com  as  Convenções Coletivas de fls. 390 a 416.  Como nenhuma das parcelas refere­se ao Abono de Retorno de Férias  previsto no artigo 28, § 9°, “e”, item 6 da Lei n° 8.212/91, é descabido  e desnecessário verificar se o valor pago extrapola 20 dias do salário  do empregado.  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.723          15  Ademais, diferentemente das alegações da impugnante, a previsão em  acordo  coletivo  não  serve  para  elidir  a  incidência  da  contribuição,  porque as cláusulas constantes em Convenção ou Acordo não podem  sobrepor­se a preceitos de ordem Pública.  Conforme já dito anteriormente, os acordos e convenções têm caráter  normativo entre as partes, desde que não afetem ou alterem a lei.  Assim,  conforme  se  depreende  do  Relatório  Fiscal  e  pelas  próprias  alegações  da  empresa,  os  pagamentos  realizados  sob  as  rubricas  de  Abono CCT e Abono Emergencial pela  impugnante, não previstos em  Lei,  não  enquadram­se  em  nenhuma  das  hipóteses  excludentes  do  salário de contribuição dispostas no artigo 28, § 9° da Lei 8.212/91.  Portanto,  afastada  a  hipótese  de  exclusão  da  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária, os Abonos pagos pela empresa integram o  salário­de­contribuição  nos  termos  do  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  8.212/91 e do inciso I do artigo 214 do RPS.”  Assim, tal como no caso do acórdão recorrido, o Abono Emergencial tratado no  paradigma  foi  previsto  por meio  de  acordo/convenção  coletiva  e  pago  em  uma  determinada  data,  portanto  não  foi  especificado  qualquer  aspecto  que  diferenciasse  essas  verbas,  de  sorte  que as situações fáticas guardam a necessária similaridade.  Diante  do  exposto,  conheço  do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e passo a analisar­lhe o mérito.  Quanto  à  primeira matéria,  trata­se  da  decadência.  No  acórdão  recorrido,  mediante a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN,  foi declarada a decadência até o período de  apuração de maio de 2001. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 173,  inciso I, do mesmo Código.  Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no que diz respeito ao prazo de  cinco  anos  para  efetivação  do  lançamento,  inclusive  no  que  tange  às  Contribuições  Previdenciárias.  Nesse sentido, por imposição do artigo 62­A do Regimento Interno do CARF, o  Colegiado  deve  aderir  à  tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o  acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008,  assim ementado:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.724          16  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do  fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver  antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  conforme  prevê  o  inciso  I,  do  art.  173,  do  mesmo  Código.  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 17546.000181/2007­94  Resolução nº  9202­000.179  CSRF­T2  Fl. 1.725          17  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado.  No  presente  caso,  a  autuação  se  referiu  a  Abonos  Emergencial  e  Especial,  indenização  de  férias  e  de  aposentadoria,  reembolso  de  valores  pagos  na  aquisição  de  medicamentos e auxílio­creche, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99:   "Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°,  do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente  exigida no auto de infração)."  No  presente  caso,  embora  o  lançamento  envolva  exclusivamente  rubricas  de  salário  indireto,  passíveis  de  exclusão  pela  decadência  à  luz  do  art.  150,  §  4º,  do CTN,  em  consonância  com  a  Súmula  CARF  nº  99,  é  necessária  a  comprovação  de  recolhimento  antecipado. Nesse passo, no TEAF de fls. 104 estão relacionadas outras NFLD, lavradas para o  mesmo período (Debcads nºs 35847968­1, 35847969­0, 35847966­5 e 35847963­0). Ademais,  o Relatório Fiscal não permite concluir que o sujeito passivo, para todas as competências em  discussão, tenha efetuado recolhimentos sobre a folha de pagamentos.  Assim, voto pela conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem,  para que esta informe acerca da existência de recolhimentos sobre a folha de pagamentos para  todas as competências que seriam abrangidas pelo pela decadência (01/2001 a 05/2001).   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 1725DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.907108/2011-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.991
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.991  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 08 /2 01 1- 49 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10930.907108/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.991  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­054.113.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10930.907108/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.991  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10930.907108/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.991  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10930.907108/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.991  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907108/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.991  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907108/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.991  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10930.907108/2011­49  Acórdão n.º 3302­004.991  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 197DF CARF MF

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7188886 #
Numero do processo: 11020.910085/2012-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO JÁ UTILIZADO EM COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. A utilização do mesmo crédito em Declaração de Compensação posterior à formalização de Pedido de Restituição, materializa a desistência deste último pelo contribuinte, dando azo ao seu indeferimento.
Numero da decisão: 3002-000.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.040  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO  EM  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO.  A utilização do mesmo crédito em Declaração de Compensação posterior à  formalização de Pedido de Restituição, materializa a desistência deste último  pelo contribuinte, dando azo ao seu indeferimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros, Larissa Nunes  Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 85 /2 01 2- 66 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 11020.910085/2012­66  Acórdão n.º 3002­000.040  S3­C0T2  Fl. 108          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto por Aleplast Embalagens Plásticas  Ltda ao acórdão de nº 14­46.798, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto ­ DRJ/RPO, em sessão de 19.11.2013, com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/12/2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  utilização  de  crédito  requerido  em  pedido  de  restituição,  em  posterior apresentação de declaração de compensação,  implica  no indeferimento do pedido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem, o contribuinte apresentou, em 15.07.2010, Pedido de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  ­  PER  de  nº  25270.03646.150710.1.2.04­2331,  objetivando  a  restituição, em dinheiro, de valor recolhido a maior a título de COFINS do período de apuração  de dezembro/2005, no montante de R$8.437,83.  Apenas  cinco  dias  mais  tarde,  em  20.07.2010,  transmitiu  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 11262.82615.200710.1.3.04­8991, utilizando o mesmo crédito  decorrente  de  valor  recolhido  a  maior,  de  COFINS  relativa  ao  mês  de  dezembro/2005,  no  mesmo montante,  de  R$8.437,83,  para  compensação  com  débito  de  IPI  relativo  ao  mês  de  junho/2010.  Recebeu, em 02.01.2013, Despacho Decisório comunicando o Indeferimento  do Pedido de Restituição de nº 25270.03646.150710.1.2.04­2331, em razão de o crédito já ter  sido  totalmente  utilizado  na  compensação  por  ele  mesmo  declarada  na  DCOMP  nº  11262.82615.200710.1.3.04­8991.  Em  25.01.2013  foi  apresentada Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  em síntese que:  a)  A  empresa  foi  notificada  por  realizar  Compensação  de  Crédito  via  Perdcomp  (sic),  no  entanto,  realizou  todos  os  procedimentos  para  viabilizar  o  crédito,  como  alterações na DACON e retificações na DCTF;  b)  Efetuou  uma  revisão  completa  e  retroativa  das  últimas  60  (sessenta)  apurações de COFINS (junho/2005 a maio/2010),  tendo sido identificadas 4 contas contábeis  cujos  valores  gerariam  créditos  da  contribuição,  não  aproveitados  à  época  do  recolhimento,  originando os pagamentos a maior.  Apresentou os números, nomes e razões contábeis das contas cujos créditos  deixaram  de  ser  computados  à  época  da  apuração,  bem  como  cópias  da  DACON  e  DCTF  retificadas, cópia do DARF de pagamento, além de cópias de outros documentos e planilhas;  Ao final, requereu fosse acolhida a manifestação de inconformidade diante da  demonstração da insubsistência e improcedência do Indeferimento de seu pleito.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 11020.910085/2012­66  Acórdão n.º 3002­000.040  S3­C0T2  Fl. 109          3 A  DRJ/RPO  informou,  no  voto  constante  do  acórdão  combatido,  ter  verificado  que  o  indeferimento  da  restituição  não  tratou  do  mérito  dos  créditos  da  não­ cumulatividade  utilizados  pela  interessada,  mas  simplesmente  da  indisponibilidade  de  saldo  indicado no PER/DCOMP.  A  DRJ/RPO  constatou  ainda  que  o  crédito  do  Pedido  de  Restituição  é  exatamente  o mesmo  da Declaração  de Compensação,  tendo  sido  indicado  como  origem  do  crédito da DCOMP, o número do PER enviado anteriormente.  Sustentou  ainda  a  DRJ/RPO  que  as  Instruções  Normativas  que  tratam  da  restituição  e  compensação prevêem que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  não  indeferido,  a  contribuinte  pode  se  utilizar  do  crédito  nele  requerido  para  compensação  de  seus  débitos,  tendo sido exatamente o que ocorreu no presente caso, vez que antes da análise do pedido de  restituição o contribuinte se utilizou do mesmo crédito para compensação com débito de outro  tributo por ele devido, não havendo saldo disponível para devolução ao manifestante.  Cientificado do conteúdo do acórdão em 10.12.2013, e não se conformando  com  o  auto  de  infração  (sic)  e  a  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 08.01.2014, confirmando ter utilizado o crédito por pagamento a maior  da COFINS do mês de dezembro/2005 para compensar débitos de IPI referentes ao período de  apuração  de  junho/2010. Voltou  a  anexar  os  documentos  que,  segundo  ele,  comprovam  seu  direito creditório.  Ao  fim,  requer  o  contribuinte  seja  acolhido  o  Recurso  Voluntário,  cancelando­se o débito fiscal reclamado. (sic)  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  O  Valor  do  Crédito  tributário  é  inferior  a  (60)  sessenta  salários  mínimos,  estando  dentro  da  alçada  de  competência  desta  turma  extraordinária.  Sendo  assim,  passo  a  analisar o recurso.  O  contribuinte  ratificou,  no  Recurso  Voluntário,  que  o  crédito  pedido  em  restituição por meio do PER nº 25270.03646.150710.1.2.04­2331 foi utilizado para compensar  débitos  de  IPI  do  período  de  apuração  de  junho/2010,  por  meio  da  DCOMP  nº  11262.82615.200710.1.3.04­8991. (fl. 62)  Assim,  resta  devidamente  comprovado  que  o  recorrente  não  faz  jus  ao  ressarcimento  em  dinheiro,  haja  vista  o  mesmo  crédito  ter  sido  utilizado  em  DCOMP  transmitida posteriormente à formalização do PER em discussão, materializando a desistência  deste último pelo contribuinte, na forma da regulamentação vigente.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 11020.910085/2012­66  Acórdão n.º 3002­000.040  S3­C0T2  Fl. 110          4 Diante  do  exposto,  e  levando  em  conta  as  provas  e  alegações  produzidas,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 110DF CARF MF

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7139442 #
Numero do processo: 11543.000385/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de erro material na ementa da decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção da ementa. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3201-003.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 14/05/2008 a 21/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado a existência de erro material na ementa da decisão, cabe a admissibilidade dos embargos para a correção da ementa. Embargos Acolhidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos. Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Giovani Vieira.

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Numero do processo: 10700.000003/2007-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/01/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.
Numero da decisão: 9202-006.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1997 a 30/01/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­006.609  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CS ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAIXA PREVIDENCIÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/01/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO.  DEFINITIVIDADE  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Tendo  o  contribuinte  optado  pelo  parcelamento  dos  créditos,  resta  configurada  a  renúncia,  devendo  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito,  ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 0. 00 00 03 /2 00 7- 94 Fl. 428DF CARF MF     2   Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  Trata­se  de  NFLD,  DEBCAD:  35.791.158­0,  consolidado  em  21/12/2005,  lavrado contra a empresa supra identificada, no valor total de R$ 96.508,54 (noventa e seis mil,  quinhentos  e  oito  reais  e  cinqüenta  e  quatro  centavos),  abrangendo  o  período  04/1997  a  02/2005,  decorrente  de  contribuições  devidas  ao  INSS  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondentes às partes da Empresa, financiamento das prestações por acidente do trabalho  SAT (para competências até 06/97), financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau  de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho  (para  competências a partir de 07/97) e de contribuições devidas a Outras Entidades, especificamente  ao Instituto Nacional de Reforma Agrária (INCRA), uma vez que a empresa mantêm convênio  com o FNDE.  O Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD demonstra os valores apurados,  os  valores  recolhidos  e  as  diferenças  devidas.  O Discriminativo  Sintético  do Débito  ­  DSD  apresenta,  para  cada  competência,  os  valores  devidos  originários,  o  valor  da multa,  os  juros  aplicados  e  os  valores  finais  devidos.  O  Relatório  de  Lançamentos  apresenta  os  valores  apropriados  dos  lançamentos  considerados  pela  fiscalização,  organizados  por  levantamento,  estabelecimento, competência e item.  A  autuada  apresentou  impugnação,  tendo  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária RJ Sul/RJ  julgado  o  lançamento  procedente  em  parte, mantendo,  em  parte,  o  crédito tributário.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 20/10/2010, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2403­000.213  (fls. 4/10 – vol  II),  com  o  seguinte  resultado:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade de votos, em reconhecer a decadência das competências até 02/2000, inclusive,  com base no art. 150, §4º do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari. NO MÈRITO, por maioria de votos, em  dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo  com  o  determinado  no  Art.  35,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte.Vencidos na questão de multa de  mora os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Núbia Moreira Barros Mazza”. O  acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/01/2005  Decadência dos  períodos de  04/97,  05/98, 08/98,  10/98,  12/98,  02/00 por força da Súmula Vinculante nº 08 do STF.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10700.000003/2007­94  Acórdão n.º 9202­006.609  CSRF­T2  Fl. 3          3 Não há cerceamento do direito de defesa quando o procedimento  observou  completamente  o  devido  processo  legal  e  gerou  oportunidades para a parte se manifestar e de realizar as provas  necessárias.  Exclusão  da  co­responsabilidade  dos  diretores  e  presidentes  pela  falta  de  demonstração de atos  praticados  com  excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos,  nos  termos do art. 135, III do CTN. O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  matéria  constitucional  em  lei  tributária,  logo  não  pode  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  da  contribuição  ao  INCRA.  Cabível  a  aplicação  da  taxa  SELIC  em  juros moratórios  por  inteligência  das Súmulas 3  e 4 do CARF.Recálculo da multa para que  seja  aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106,  II, “c” do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  22/02/2011  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em 06/04/2011, Recurso Especial  (fls.  14/25  –  vol  II). Em seu  recurso  visa a  reforma do acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo da multa  mais benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 275/2011, da 4ª Câmara, de 20/05/2011 (fls. 40/44 – vol II).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do  art. 35­A da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009.   Cientificado do Acórdão nº 2403­000.213, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 14/07/2011,  o  contribuinte apresentou documento (fls. 49/52 – vol II) onde argumenta o seguinte:  · ­ que o acórdão recorrido reconheceu a decadência das competências  até 02/2000, inclusive, bem como determinou o recálculo da multa de  mora, de acordo com o art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 na redação  dada pela Lei nº 11.941/2009;  · ­  que  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial  pugnando  pela  inaplicabilidade do art. 35 da Lei nº 8.212/91, vez que em seu  lugar  deveria  ser  aplicado  o  comando  inserto  no  art.  35­A,  da mesma  lei,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009;  · ­ e que havia liquidado as competências de janeiro de 2003 a fevereiro  de 2005 (parte do débito que não decaiu), com os benefícios trazidos  pela Lei nº 11.941/2009, que excluem 100% da multa devida; e que,  portanto, o debate tornou­se inócuo.  É o relatório.  Fl. 430DF CARF MF     4       Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 294. Havendo questionamento  acerca  do  conhecimento  do  Resp  da  Fazenda  pela  ausência  de  pré­questionamento,  passo  a  apreciar a questão.  Em relação ao conhecimento do processo, o contribuinte alega:  §  que o acórdão recorrido reconheceu a decadência das competências até  02/2000, inclusive, bem como determinou o recálculo da multa de mora,  de acordo com o art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91 na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009;  § que  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  pugnando  pela  inaplicabilidade  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  vez  que  em  seu  lugar  deveria ser aplicado o comando inserto no art. 35­A, da mesma lei, com  a redação dada pela Lei nº 11.941/2009;  § e que havia liquidado as competências de janeiro de 2003 a fevereiro de  2005 (parte do débito que não decaiu), com os benefícios  trazidos pela  Lei nº 11.941/2009, que excluem 100% da multa devida; e que, portanto,  o debate tornou­se inócuo.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Embora  o  recorrente  entenda  que  estaria  extinto  o  crédito  seja  pela  decadência, seja pela adesão a lei 11.941/2009, certo é que, embora não haja recurso da PGFN  acerca  da  decadência  aferida  com  base  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  contudo,  ao  excluir  do  lançamento o período de 04/1997 a 02/2000, não há que se falar em manutenção da multa da  obrigação  principal  em  relação  a  essas  competências. Contudo,  ressalto  que  se  estivéssemos  falando  de  julgamento  da  obrigação  acessória  de  informação  em GFIP  ,  meu  entendimento  seria diverso, já que não há de se confundir obrigação principal (recolhimento do tributo), com  a acessória, por exemplo de informar em GFIP.  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10700.000003/2007­94  Acórdão n.º 9202­006.609  CSRF­T2  Fl. 4          5 Contudo,  tratando­se  de  recurso  da  Fazenda  Nacional,  mas  tendo  o  contribuinte indicado a adesão ao parcelamento da lei 11.941/2009, NÃO HÁ MAIS LITÍGIO  A SER APRECIADO, uma vez, que a adesão a parcelamento enseja a  renuncia as  instâncias  administrativas.  Quanto  ao  questionamento  sobre  a multa  aplicada,  assim  destaca  o  sujeito  passivo  em  sede  de  contrarrazões:  "  e  que  havia  liquidado  as  competências  de  janeiro  de  2003 a fevereiro de 2005 (parte do débito que não decaiu), com os benefícios trazidos pela  Lei nº 11.941/2009, que excluem 100% da multa devida; e que, portanto, o debate tornou­se  inócuo."  Contudo,  após  a  realização  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  apresentado  pela  Fazenda Nacional,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  onde  traz  a  argumentação acima, devido a sua adesão à Lei nº 11.941/2009, pela opção da totalidade dos  débitos. Contudo, entendo que isso não impede o recálculo do débito, ainda mais porque enseja  renúncia de todas as alegações de direito sobre as quais se funda, conforme disposto no art. 78  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015. senão vejamos:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Diante  disto,  não  há  mais  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado  com  pedido  de  parcelamento  do  Fl. 432DF CARF MF     6 débito. Assim, deve­se declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no  auto de infração.  Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Fazenda  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  em  face  da  desistência  do  recurso pelo parcelamento.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 433DF CARF MF

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7243015 #
Numero do processo: 10580.726898/2009-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho.
Numero da decisão: 9202-006.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a natureza indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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Acórdão nº  9202­006.397  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BEATRIZ MARTINS DE ALMEIDA ALVES DIAS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, para afastar a natureza  indenizatória da verba, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais  questões constantes do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora),  Patrícia  da Silva  e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  que  lhe  negaram provimento. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior – Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 68 98 /2 00 9- 66 Fl. 154DF CARF MF     2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2102­002.614,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 143.485,48, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  O Contribuinte apresentou impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fls. 70 e ss., julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  fls.  80/117,  reiterando  os  argumentos feitos em sua impugnação.  A  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  121/129, DEU PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. A ementa do acórdão recorrido assim  dispôs:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  N  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10580.726898/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.397  CSRF­T2  Fl. 155          3 A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos  Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer  PGFN nº  923/2003,  endossado  pelo Sr. Ministro  da Fazenda. Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou  as  diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  a  mesmo  título  aos  Membros  da  Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido  Às  fls.  132/139,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  definição  da  natureza  da  verba de abono variável  recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual para  fins de incidência de IRPF. De um lado, o acórdão recorrido entendeu que sobre a diferença  de remuneração ­ diferenças de URV paga ­ não incide o Imposto de Renda Pessoa Física em  razão de uma interpretação extensiva de decisão do Supremo Tribunal Federal, que considerou  isenta  tais  verbas  pagas  aos  membros  da  magistratura  federal.  De  outro  os  vv.  acórdãos  paradigmas, em sentido diametralmente oposto, consideraram que sobre os abonos variáveis –  também diferença de remuneração pagos incide Imposto de Renda Pessoa Física, haja vista a  vedação à extensão com base em analogia em sede de incidência tributária.  Às fls. 143/145, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à natureza da  verba de  abono variável  recebidas  pelos membros do Ministério Público Estadual.  Intimado  à  fl.  148,  o  Contribuinte  permaneceu  inerte,  vindo  os  autos  conclusos para julgamento.  É o relatório.        Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Fl. 156DF CARF MF     4 Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 143.485,48, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial em relação à definição da natureza da verba de abono variável  recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual para fins de incidência de IRPF.    IMPOSTO SOBRE A RENDA E INDENIZAÇÕES  Pois bem, como dito a problemática consiste na questão da natureza atribuída  a verba recebida pelo contribuinte, e para melhor deslinde da questão mister se faz analisar o  enquadramento das indenizações perante a legislação do imposto sobre a renda.   A interpretação dada pela Fazenda Nacional é a de que na medida em que a  legislação  federal,  prevê  expressamente  a  isenção  ou  não­tributação  de  certas  verbas  indenizatórias  (  como  as  contempladas  nos  incisos  IV  e  V  do  artigo  6°  da  Lei  federal  n.  7.713/88 ), então só estariam excluídas da incidência estas verbas; e por consequência, todas as  demais  verbas  de  caráter  indenizatório  não  expressamente  contempladas  estariam  sujeitas  à  tributação pelo imposto sobre a renda.   Para  os  doutrinadores  esta  afirmação  é  incompatível  com  os  dispositivos  constitucionais e também as disposições do Código Tributário Nacional.  Para Aliomar Baleeiro,  "  a  renda se destaca da  fonte  sem empobrecê­la",  e  Marco Aurélio Greco complementa: "indenizar é tornar" sem dano" aquele patrimônio; não é  acrescê­lo, é recompô­lo ao que era antes do evento. Portanto, nestes casos, a indenização não  é produto do capital e/ou do trabalho, nem acréscimo patrimonial, razão pela. qual está fora do  âmbito de incidência do imposto sobre a renda".   Isto  significa  que  o  fato  de  não  haver  na  legislação  federal  regra  expressa  prevendo a não incidência de determinada indenização (com o perfil acima) não implica na sua  tributação. Ao contrário, não há necessidade de regra neste sentido, pela singela razão de esta  indenização  não  estar  alcançada  pela  norma  constitucional  (art.  153,  Ill).  Por  definição,  está  fora do âmbito material de incidência; logo, não precisa haver previsão neste sentido e as que  existirem  terão  caráter  explicitador,  por  vezes,  resultantes  de  dúvidas  surgidas  quanto  à  natureza jurídica de determinada verba.   O jurista citado ainda ensina que, "indenização que implique recomposição  de  patrimônio  passado  economicamente  identificável  (ou  seja,  sem  haver  acréscimo  patrimonial),  não  configura  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda.  A  verba  paga é evento do mundo dos fatos que pode receber mais de uma qualificação jurídica a  depender das circunstâncias que a cercam".   A  questão  primordial  a  ser  debatida  aqui  é  saber  a  quem  cabe  afirmar  a  natureza jurídica de determinada verba para  fins de enquadramento na  legislação do  imposto  sobre a renda.   Três situações podem ser identificadas:   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10580.726898/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.397  CSRF­T2  Fl. 156          5 a)  partes  privadas  (contratualmente  ou  por  outro  instrumento)  qualificam determinada verba como de caráter indenizatório;   b)  o  Poder  Judiciário,  no  bojo  da  prestação  jurisdicional,  qualifica  a  verba como indenizatória; e   c) a Lei qualifica a verba como indenizatória.     Na medida em que a natureza jurídica é que determina a incidência ou não do  imposto  sobre  a  renda,  importante  compreender  em  quais  hipóteses  o  Fisco  Federal  pode  recusar  a  qualificação  oriunda  de  qualquer  das  situações  acima  e  afirmar  a  natureza  não  indenizatória da verba, de modo a deflagrar a incidência das regras do imposto.  A  terceira  hipótese  é  a  que  nos  importa  no  caso  em  tela,  uma  vez  que  o  contribuinte em questão teve a natureza de sua verba declarada como indenizatória por meio de  Lei Estadual.  É  de  se  destacar  o  fato  de  a  qualificação  indenizatória  dada  a  verba  ­  foi  editada pelo legislador através de uma lei específica.   Toda lei goza de presunção de constitucionalidade. Caso se tratasse de uma  lei federal, o Fisco também federal, não teria competência para afastar sua aplicabilidade, pois  não  lhe  é  dado  substituir­se  ao  legislador,  nem  tem  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade de uma norma.  Tratando­se de lei estadual abre­se o debate, pois a qualificação jurídica por  ela veiculada tem o efeito de atribuir ao fato subjacente uma qualidade que ­ por decorrência e  em  função  do  caráter  de  Direito  de  superposição  de  que  se  reveste  o  Direito  Tributário  ­  repercute na aplicação da lei  tributária federal, ao afastá­Ia no caso de indenizações (que não  impliquem acréscimo patrimonial).   Daí a pergunta, que responde toda a problemática aqui veiculada,: pode a lei  estadual  interferir  com  a  interpretação  e  aplicação  da  lei  tributária  federal?  Embora  pareça  questão de fácil resolução, e a resposta pareça ser a simples alegação realizada pelo Fisco, de  que  não  cabe  a  Lei  estadual  interferir  nas  hipóteses  de  incidência|(fato  gerador)  de  tributo  federal, penso que a questão envolve outros institutos jurídicos e concepções tributárias.  Para  alguns  juristas,  nos  quais  novamente  cito  Marco  Aurélio  Greco,  a  pergunta envolve um falso problema. Pois a questão efetiva não é esta, obviamente os Estados  não têm competência para legislar sobre imposto sobre a renda.   A  questão  legítima  aqui  discutida  é,  se  o  Fisco  Federal  pode  afastar  a  qualificação jurídica de determinada verba que tenha sido atribuída por lei estadual válida no  ordenamento jurídico.  E aqui neste ponto, sem dúvida a resposta é não, por força da presunção de  constitucionalidade  de  que  se  reveste  toda  lei.  Portanto,  enquanto  subsistir  o  preceito  normativo,  o  Fisco  federal  não  possui  competência  para  afastar  a  qualificação  jurídica  ali  contida.  Para  afastá­la  é  preciso,  previamente,  buscar  a  declaração  da  sua  inconstitucionalidade, o que não pode ser realizado pelo Poder Executivo, sem a chancela do  Poder Judiciário.  Ainda  que  a  alegação  do  fisco  fosse  de  que  o  preceito  nela  contido  é  manifestamente inconstitucional. por dispor sobre matéria que não cabe ao Estado regular ou se  Fl. 158DF CARF MF     6 seu conteúdo contiver disciplina inequivocamente conflitante com o ordenamento, a ponto de  configurar aquilo que a jurisprudência denomina de "ato teratológico", não é o que ocorre no  caso  em  tela,  pois  a  disposição  sobre  a  verba  submetida  ao  regime  estatutário  é  de  plena  competência do ente estadual.  Assim, não há que se  falar que a Lei Complementar n. 20/2003 ou a Lei n.  8.730/2003,  possua  qualificação  jurídica  teratológica  que  possa  afastar  de  plano  sua  aplicabilidade.  Assim, além da presunção de constitucionalidade de que se revestem as leis  em referência, elas dispõem sobre matéria que compete aos Estados regular, por dizer respeito  ao  funcionamento  das  respectivas  Instituições.  Portanto,  não  é  estranho  que  seja  a  lei  a  reconhecer a natureza  jurídica de determinada verba, à  luz do contexto do  respectivo  regime  estatutário, conforme previsão expressa do § 11 do artigo 37, CF, que é explícito ao prever que:     “Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   (...)  XI  ­ a  remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos,  funções e empregos públicos da  administração  direta,  autárquica  e  fundacional,  dos  membros  de  qualquer  dos  Poderes  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e  dos  demais  agentes  políticos  e  os  proventos,  pensões  ou  outra  espécie  remuneratória,  percebidos  cumulativamente  ou  não,  incluídas  as  vantagens  pessoais  ou  de  qualquer  outra  natureza,  não  poderão  exceder  o  subsídio mensal,  em  espécie,  dos Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  aplicando­se  como  limite,  nos Municípios,  o  subsídio  do  Prefeito,  e nos  Estados  e  no  Distrito  Federal,  o  subsídio  mensal  do  Governador  no  âmbito  do  Poder  Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e  o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e  cinco  centésimos  por  cento  do  subsídio  mensal,  em  espécie,  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  âmbito  do  Poder  Judiciário,  aplicável  este  limite  aos  membros  do  Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;  (...)  §  11.  Não  serão  computadas,  para  efeito  dos  limites  remuneratórios  de  que  trata  o  inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."  (grifo nosso)     Ou  seja,  podem  existir  pagamentos  a  agentes  públicos  que  tenham  caráter  indenizatório, desde que as respectivas parcelas estejam previstas em lei. Ora, se tais parcelas  podem existir,  a própria  lei  também pode afirmar esse  caráter,  "especialmente"  em relação a  verba submetida ao regime estatutário.  Ad  argumentandum  tantum,  ainda  há  que  se  salientar  que,  sendo  da  competência dos Estados definir a natureza de tais verbas, ainda é também de sua competência  a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte e consequentemente é de sua titularidade  o direito de cobrá­la. Contudo até o presente momento não vemos no Estado da Bahia nenhuma  menção neste sentido.  Assevera, Marco Aurélio Grecco, que a CF/88, a  titularidade não é  sobre o  resultado material da atividade de reter, mas é sobre todo aquele imposto que ­ de acordo com a  legislação pertinente ­ deva ser submetido ao regime de retenção na fonte.   Esta  titularidade  é  atribuída  em  caráter  exclusivo  ao  Estado  o  que  afasta  qualquer interesse ou pretensão por parte da União. Vale dizer, se determinada verba, pela sua  natureza,  deve  submeter­se  à  retenção,  o  simples  fato  de  esta  ser  a  respectiva  qualificação,  afasta por si só a titularidade da União.   Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10580.726898/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.397  CSRF­T2  Fl. 157          7 Ou  seja,  a  União  não  tem  titularidade  sobre  a  parcela  do  imposto  sobre  a  renda na fonte que incidir (juridicamente) na fonte.   A circunstância de haver ou não no plano fático a retenção não modifica esta  qualificação  jurídica  da  titularidade  sobre  esse  montante,  posto  que  a  qualificação  advém  diretamente da CF/88 e  a eventual  inação do Estado em reter não configura  transferência de  titularidade à União; nem doação a seu favor de verba que pertence ao Estado,   Daí a conclusão de que, em relação ao imposto incidente na fonte, a relação  jurídica que se instaura é entre o contribuinte e Estado, diretamente, sem qualquer mediação da  União. A União editou a lei que dispõe sobre o tratamento tributário das diversas verbas que o  contribuinte pode auferir. Mas, em relação àquelas que, por sua natureza, devam se submeter à  retenção na fonte, o respectivo imposto pertence integral e exclusivamente ao Estado.  Por  fim  o  julgamento  do  caso  em  tela  implica  na  aplicação  de  princípio  basilar  do  Direito  Administrativo,  qual  seja  o  respeito  a  legalidade.  Assim,  enquanto  a  Administração Pública só pode fazer o que está previsto em lei, ao Administrado, no caso em  tela Contribuinte, é possível fazer tudo aquilo que não é proibido.  Ainda, para Hely Lopes Meirelles:    Na  Administração  Pública  não  há  liberdade  nem  vontade  pessoal.  Enquanto  na  administração particular é  lícito  fazer  tudo que a  lei não proíbe, na Administração  Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza” (MIRELLES, Hely Lopes. Direito  Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005).    A Legalidade é intrínseca a ideia de Estado de Direito, pensamento este que  faz que ele próprio se submeta ao direito, fruto de sua criação, portanto esse é o motivo desse  princípio  ser  tão  importante,  um  dos  pilares  do  ordenamento.  É  na  legalidade  que  cada  indivíduo encontra o fundamento das suas prerrogativas, assim como a fonte de seus deveres.  A  administração  não  tem  fins  próprios,  mas  busca  na  lei,  assim  como,  em  regra  não  tem  liberdade, escrava que é do ordenamento.  O  Princípio  da  Legalidade  é  uma  das  maiores  garantias  para  os  gestores  frente o Poder Público. Ele  representa  total  subordinação do Poder Público  à previsão  legal,  visto que, os agentes da Administração Pública devem atuar sempre conforme a lei. Assim, o  administrador  público  não  pode,  mediante  mero  ato  administrativo,  conceder  direitos,  estabelecer obrigações ou  impor proibições  aos  cidadãos. A criação de um novo  tributo,  por  exemplo, dependerá de lei. Do mesmo modo, a  limitação de direitos não poderá ser feita por  via de interpretação mais gravosa que aquela propriamente estabelecida na norma.  Na  fiscalização,  o  Princípio  da  Legalidade  possui  atividade  totalmente  vinculada,  ou  seja,  a  falta  de  liberdade  para  a  autoridade  administrativa.  A  lei  define  as  condições  da  atuação  dos  Agentes  Administrativos,  determinando  as  tarefas  e  impondo  condições excludentes de escolhas pessoais ou subjetivas.   Por  fim,  esse  princípio  é  vital  para  o  bom  andamento  da  Administração  Pública, sendo que ele coíbe a possibilidade do gestor público agir por conta própria, tendo sua  eficácia através da execução jurídica dos atos de improbidade, evitando a falta de vinculação à  norma e, principalmente, a corrupção no sistema. Essa preocupação se faz constante para que  seja atingido o objetivo maior para o país, o interesse público, através da ordem e da justiça.  No caso em tela, entendo que não houve por parte do Estado da Bahia uma  intromissão  quanto  ao  tributo  federal  de  competência  da  União  ­  imposto  de  renda  pessoa  física.  Fl. 160DF CARF MF     8 Mas que houve  sim,  uma natureza  indenizatória  dada  a  verbas  oriundas  do  regime  estatutário  daquele  Estado,  as  quais  são  de  competência  exclusiva  do  mesmo,  responsável por gerir e organizar seu Regime Próprio de Trabalho e Previdência.  A existência destas leis legitimou o agir do contribuinte, que exerceu direito  que lhe foi conferido por lei. Lei esta emitida por Ente participante da Administração Pública,  face ao pacto federativo constitucionalmente imposto.  Desse modo, por melhor que seja a construção jurídica utilizada pela Receita  Federal, afastar a legalidade ou a constitucionalidade de norma válida no ordenamento jurídico  prescinde  de  um  conjunto  de  medidas  dispostas  na  Constituição  Federal,  as  quais  não  contemplam a possibilidade do Fisco, ou até mesmo do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, negar validade ou aplicabilidade.  Observo  que  o  controle  de  constitucionalidade  pode  ser  realizado  de modo  preventivo (antes de a lei entrar em vigor) pelo Poder Legislativo ou de modo repressivo (a lei  já está em vigência e deve ser expulsa do ordenamento), em regra, no Brasil, é  jurisdicional,  logo pelo Poder Judiciário na modalidade concentrado ou difuso.     Assim resume Zeno Veloso:     (...)  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade,  no  Brasil,  utiliza  o  método  concentrado,  sendo  o  controle  abstrato,  em  tese,  através  de  ação  direta,  a  ser  julgada pelo Supremo Tribunal  Federa,  tendo por objeto  leis  e  atos  normativos  federais  e  estaduais,  em  confronto  com  a  Constituição  Federal, que nos Estados­membros, compete aos Tribunais de Justiça, tendo  por  objeto  leis  e  atos  normativos  estaduais  e  municipais,  em  face  da  Constituição  estadual.  Servimo­nos,  também,  do  controle  difuso,  concreto,  incidenter  tantum,  exercido  por  qualquer  órgão,  singular  ou  coletivo,  do  Poder Judiciário.(VELOSO, Zeno. p. 35)    Assim,  resta  evidente  que  no  caso  em  apreço,  ainda que  fosse  caso  de  não  aplicar a natureza jurídica dada a verba por lei, esta seria de exclusiva competência do Poder  Judiciário,  pois  por  uma  questão  de  competência  constitucional,  legal  e  regimental,  este  Tribunal Administrativo não pode afastar a constitucionalidade de Lei.   Ressalte­se aqui, a clara diferenciação entre o poder dever dos julgadores no  âmbito  judicial  e  administrativo.  Enquanto  o  juiz  é  dotado  de  equidade,  o  conselheiro  do  Tribunal Administrativo é dotado de obediência ao princípio da legalidade.  Contudo,  compreendo  que  a  melhor  solução  da  questão  não  prescinde  de  Juízos  de  constitucionalidade,  vez  que  conforme  explanado  acima,  a  natureza  das  verbas  percebidas  pelo  contribuinte  foram  legitimamente  declaradas  indenizatórias  por  força  de  lei  estadual,  sendo  que  conforme  previsão  constitucional  é  da  competência  do  Ente  Federado  responsável pelo Regime estatutário fazê­lo, não usurpando assim competência da União para  declarar as hipóteses de incidência do imposto de renda pessoa física, a quem coube determinar  que  o  imposto  era  devido  sobre  verbas  remuneratórias,  excluindo  as  indenizatórias,  sem  no  entanto, ser responsável por determinar quais verbas são de uma natureza ou de outra.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao Recurso  Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar­lhe provimento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10580.726898/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.397  CSRF­T2  Fl. 158          9 Ana Paula Fernandes    Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, Redator designado  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto ao mérito do pleito do Recurso Especial da Contribuinte, quanto à natureza das verbas  recebidas sob análise.  a) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730, de 2003  Cumpre, primeiramente, salientar que os rendimentos de que trata o presente  processo  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios de URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de  2003,  a  qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória. Para melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5° da Lei do  Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  n  os.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.  Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir  que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos  magistrados,  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  da  Ação  Ordinária  em  questão.  Todavia,  do  exame  desses dispositivos  isoladamente, é  impertinente  inferir que se  tratam de  rendimentos  isentos  do Imposto sobre a Renda de Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto sobre a renda  é  da  União,  e  a  lei  acima  transcrita  é  estadual,  o  que  restringe  a  aplicação  da  referida  Lei  Estadual na seara de interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente conclusão de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise e da incidência ou não do  IRPF, de  invasão de competência do STF pela União para  declarar a inconstitucionalidade a referida Lei Estadual (o que caracterizaria a violação alegada  à Súmula CARF no. 02 e ao art. 62 do Regimento Interno deste CARF então em vigor quando  da propositura do  recurso), mas, sim, de interpretar o diploma de acordo com a competência  tributária constitucionalmente estabelecida, de forma que os efeitos da referida Lei Estadual, no  Fl. 162DF CARF MF     10 que tange ao caráter indenizatório das verbas recebidas, se limitem a matérias cuja competência  seja  do  Estado  da  Bahia,  visto  que,  de  outra  forma,  se  estaria  a  validar  a  possibilidade  de  invasão de competência tributária da União por este mesmo Estado. Não se está a afastar, aqui,  a constitucionalidade do dispositivo de forma a afastar sua aplicação, mas tão somente verifica­ se sua impossibilidade de produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo o direito positivo aplicável ao tributo em questão, para se concluir pela sua tributação ou  não pelo imposto sobre a renda.   A propósito,  chama a  atenção o  fato de que  as diferenças de URV pagas  à  contribuinte pelo Tribunal de Justiça da Bahia não se destinam à recomposição de um prejuízo,  ou dano material por ela sofrido. Diferentemente, as verbas recebidas pela contribuinte repõem  a atualização monetária dos salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo 4° da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, deixa claro que se trata de diferenças de  remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável  a  constatação  que  tais  diferenças  integram  a  remuneração mensal percebida pela contribuinte, em decorrência do seu trabalho, constituindo  parte integrante de seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto, a definição  de  renda, nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir  uma  vez  mais  a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar o caráter indenizatório das verbas em questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO. FONTE PAGADORA. ALÍQUOTA APLICÁVEL.  EXCLUSÃO DA MULTA.   1.  O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista que determinou o pagamento da URP no período de  fevereiro de 1989 a setembro de 1990 não se insere no conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando,  portanto,  a  cobrança  de  imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente  da  denominação a elas conferida pela Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003, conclusão em  perfeita consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados no auto de infração à  e­fl. 22.  b) Da Resolução n.° 245 do STF  O recorrido traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma vez estendida  aos membros do Ministério Público da União, por força do artigo 2° da Lei n° 10.477, de 2002,  de despacho do PGR no âmbito do Processo Administrativo 1.00.000.011735/2002 e Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos membros  do  Poder  Judiciário  dos  Estados, de forma a que se afastasse a incidência do IRPF sobre as verbas em discussão.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10580.726898/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.397  CSRF­T2  Fl. 159          11 A respeito, verifico que a questão da aplicabilidade da Resolução n° 245 do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka no voto condutor da decisão proferida pela mesma 1a.  Turma Ordinária da 1a Câmara da Segunda Seção de Julgamento deste Conselho, no Acórdão  n° 2101­002.388, de 18 de fevereiro de 2014. Por se aplicar ao caso que aqui se analisa, e por  refletir o entendimento deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação da Resolução n.° 245 do STF, assim como de consulta  administrativa realizada pela Presidente do Tribunal de Justiça  do Estado da Bahia, os quais disporiam acerca da remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam ao fim pretendido pela Recorrente.  Inicialmente,  cumpre  salientar  que  a  dita  resolução  dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória.  Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma  de  cálculo  deste abono: "I apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica  de  voto  da  Ministra  Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência desta Casa, colho os  seguintes precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV  do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115,  do  qual  se  colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal  do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem  parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 164DF CARF MF     12 As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda  quando  de  seu  recebimento.  No que concerne à Resolução n° 245/02, deste Supremo Tribunal  Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem­ se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido pelo recorrido (...)" (STF, Recurso Extraordinário n.°  471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente, mesmo caso se  tenha leitura diversa da Resolução STF no.  245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à argumentação de se cingirem os efeitos da referida  Resolução  e  dos  despachos  PGR  e  Pareceres  PGFN  em  questão  aos membros  das  carreiras  mencionadas no âmbito das Leis no. 10.474 e 10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais,  ressalte­se, não pertence, a autuada), vedados:  a) o estabelecimento de isenção por analogia a partir do disposto nos arts. 97,  VI e 111, I e II do CTN e 150 §6o. da CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos  legais  de  e­fl.  22,  por  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente  vedado  a  este  Conselho  afastar  a  aplicação  da  lei  tributária  com  base  em  argumentação de violação a preceitos constitucionais, consoante dispõe o art. 62 do Regimento  já mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente pela autuada, razão pela qual deverão compor a base de cálculo do Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos  do  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional  e  dispositivos legais de e­fl. 22 que fundamentaram o auto de infração, descartado o afastamento  da  incidência do  IRPF seja pelo disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja  pelo teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  Assim, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional,  ressaltando­se a necessidade de retorno do  feito ao Colegiado a quo, para  fins de apreciação  das demais matérias constantes do Recurso Voluntário não enfrentadas, a partir da conclusão,  aqui revertida, acerca da natureza indenizatória da verba em questão.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                    Fl. 165DF CARF MF

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7201624 #
Numero do processo: 10945.721719/2014-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, vencido o Cons. Renato Vieira de Ávila, converter o julgamento em diligência, para as seguintes providências: (1) Elaboração de quadro demonstrativo com a vinculação de todas as declarações de importação, notas fiscais de entrada, notas fiscais de saídas (vendas) e todos os recebimentos, relativos à pessoa jurídica PALLADIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 10.677.628/0001-80), no período setembro/2012 a junho/2013 – as informações mínimas são: nº da DI, data de desembaraço e valor em R$; nº da nota fiscal de entrada, data de emissão e valor; nº da nota fiscal de saída, data de emissão e valor; e, data e valor dos respectivos recebimentos (as alegações de recebimentos referentes a operações que extrapolem esse período devem ser confirmadas e incluídas na planilha); (2) Confirmar se todas essas operações (entradas, vendas e recebimentos) estão devidamente registradas na contabilidade do recorrente; (3) Informar como essas vendas foram realizadas, se a vista ou a prazo, e se todos os valores creditados por PALLADIO estão contabilizados como recebimento de vendas; (4) Informar se o recorrente, na data de fechamento dos contratos de câmbio, na instituição financeira respectiva, possuía disponibilidade financeira suficiente para sua liquidação, se desconsiderados os créditos efetuados por PALLADIO; (5) Informar se os empréstimos alegados pelo recorrente, como origem dos recursos, seriam suficientes à liquidação dos contratos de câmbio, se desconsiderados os créditos realizados por PALLADIO; (6) Elaborar relatório circunstanciado com as averiguações realizadas, constatações feitas, além de outras observações que reputar necessárias; (7) Abrir vista deste relatório ao recorrente, para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renato Vieira de Ávila (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.721719/2014­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.371  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  ADUANA ­ PENA DE PERDIMENTO ­ MULTA SUBSTITUTIVA  Recorrente  IMP. EXP. HENRIK HORTIFRUTIGRAJEIROS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Cons.  Renato Vieira de Ávila, converter o julgamento em diligência, para as seguintes providências:  (1)  Elaboração  de  quadro  demonstrativo  com  a  vinculação  de  todas  as  declarações  de  importação, notas fiscais de entrada, notas fiscais de saídas (vendas) e todos os recebimentos,  relativos  à  pessoa  jurídica  PALLADIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (CNPJ  10.677.628/0001­80), no período setembro/2012 a junho/2013 – as informações mínimas são:  nº da DI, data de desembaraço e valor em R$; nº da nota fiscal de entrada, data de emissão e  valor;  nº  da  nota  fiscal  de  saída,  data  de  emissão  e  valor;  e,  data  e  valor  dos  respectivos  recebimentos  (as  alegações  de  recebimentos  referentes  a  operações  que  extrapolem  esse  período devem ser confirmadas e incluídas na planilha); (2) Confirmar se todas essas operações  (entradas,  vendas  e  recebimentos)  estão  devidamente  registradas  na  contabilidade  do  recorrente; (3) Informar como essas vendas foram realizadas, se a vista ou a prazo, e se todos  os valores creditados por PALLADIO estão contabilizados como recebimento de vendas; (4)  Informar  se  o  recorrente,  na  data  de  fechamento  dos  contratos  de  câmbio,  na  instituição  financeira  respectiva,  possuía  disponibilidade  financeira  suficiente  para  sua  liquidação,  se  desconsiderados  os  créditos  efetuados  por  PALLADIO;  (5)  Informar  se  os  empréstimos  alegados  pelo  recorrente,  como  origem  dos  recursos,  seriam  suficientes  à  liquidação  dos  contratos de câmbio, se desconsiderados os créditos realizados por PALLADIO; (6) Elaborar  relatório circunstanciado com as  averiguações  realizadas, constatações  feitas, além de outras  observações  que  reputar  necessárias;  (7)  Abrir  vista  deste  relatório  ao  recorrente,  para,  querendo, sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.    Rosaldo Trevisan – Presidente     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 21 71 9/ 20 14 -8 5Fl. 1416DF CARF MF Processo nº 10945.721719/2014­85  Resolução nº  3401­001.371  S3­C4T1  Fl. 3            2   Robson José Bayerl – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado, Marcos Roberto  da  Silva  (suplente  convocado), Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Ausente justificadamente a Cons. Mara  Cristina Sifuentes.  Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigência da multa prevista no art. 23, § 3º do  Decreto­Lei nº 1.455/76, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria importada, em razão da  interposição  fraudulenta  em  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  entre  as  pessoas  jurídicas  PRÓSPERA  TRADING  IMP.  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (importadora),  IMP.  EXP.  HENRIK  HORTIFRUTIGRANJEIROS  LTDA.  (importadora  por  conta  e  ordem)  e  PALLADIO IMP. EXPORTAÇÃO LTDA. (importador oculto).  Descreve  a  fiscalização  que,  nas  declarações  que  arrola,  restou  evidenciada  a  interposição  fraudulenta  devido  à  proximidade  das  datas  de  entradas  e  saídas  dos  produtos  importados,  reduzido número de empregados registrados  (apenas um), vendas direcionadas a  um único cliente (PALLADIO), pequena margem de lucro e não haver correspondência entre  os valores creditados em conta corrente e as notas fiscais de vendas, revelando a movimentação  financeira, ainda, que, próximo das datas de fechamento de câmbio, havia remessas financeiras  não devidamente esclarecidas entre PALLADIO e HENRIK, o que configuraria antecipação de  numerário para realização das importações a caracterizar a interposição fraudulenta.  A  análise  de  movimentação  financeira  foi  realizada  de  forma  apartada,  por  declaração de importação.  Houve  imputação  de  responsabilidade  tributária  solidária  entre  as  empresas  envolvidas nas operações, com fulcro no art. 95 do DL 37/66 e art. 124 do Código Tributário  Nacional, consoante Termos de Sujeição Passiva (efls. 182/185).  Em  impugnação,  o  autuado  alegou  que  possui  capacidade  econômica  e  operacional para realização de seu objeto social e instalações para armazenagem de produtos;  que prova a  integralização do capital social; que as  transações autuadas estão amparadas em  empréstimos  bancários,  inclusive  renegociação  de  dívidas;  que  os  valores  recebidos  de  PALLADIO  correspondem a  vendas  anteriores  e não  aportes  de  recursos,  tudo  devidamente  contabilizado;  que  mantinha  um  sistema  de  “conta­corrente”  com  PALLADIO  para  recebimento dos valores referentes às vendas, ora apresentando saldos devedores, ora credores,  não havendo uma vinculação por documento fiscal, o que justificaria o descompasso apontado  pela  fiscalização;  que  o  controle  não  era  realizado  por  operação,  mas  pelo  saldo;  que  as  remessas  indicadas como antecipação de recursos eram posteriores à negociação e embarque  dos  produtos  no  exterior;  que  o  lançamento  se  baseia  em  presunções;  que  o  art.  23  do DL  1.455/76  comporta  duas  formas  de  interposição  –  comprovada  e  presumida  –,  mas  a  fiscalização não indicou qual a modalidade imputada; e, que não caberia a cumulação da multa  Fl. 1417DF CARF MF Processo nº 10945.721719/2014­85  Resolução nº  3401­001.371  S3­C4T1  Fl. 4            3 equivalente ao valor aduaneiro e a aplicação da multa de pela cessão de nome/documentário  fiscal (10%), já aplicada em outro processo.  O  responsável  tributário  PALLADIO  sustentou  realizar  uma  compra  de  mercadoria  importada  no  mercado  interno;  que  não  atuou  como  provedor  de  recursos  do  autuado; que não houve antecipação de valores específicos para  fechamento de câmbio, mas  acertos de  “saldos devedores”; que não  foi observado pela  fiscalização que devia valores ao  autuado por vendas a prazo, reafirmando o controle do sistema de conta­corrente existente; que  os supostos suprimentos de caixa não correspondem exatamente aos valores de fechamento de  câmbio  e  foram  efetuados  em  datas  distintas;  que  não  há  outros  elementos  nos  autos  que  comprometam a legitimidade das operações; que não negociou previamente com o autuado ou  com os  fornecedores estrangeiros a  importação dos produtos; e, que o caso não se amolda à  SCI Cosit nº 09/2014.  O responsável solidário PRÓSPERA não apresentou impugnação.  A DRJ Florianópolis/SC, em decisão majoritária, manteve o lançamento:  “IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  DANO AO ERÁRIO. MULTA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  bem  como  a  interposição  fraudulenta, infração punível com a pena de perdimento ou com  a multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas ou revendidas.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie,  assim  como  o  importador  e  o  adquirente  de  mercadoria de procedência  estrangeira,  no  caso de  importação  realizada  por  conta  e  ordem  deste,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.  Devidamente  cientificados,  PALLADIO  não  apresentou  recurso  voluntário  e  HENRIK,  autuado,  defendeu  a  improcedência  do  lançamento,  fundado  em  presunções  e  indícios, por aplicação do art. 112 do CTN; que deve prevalecer a exegese do voto vencido;  que  não  foi  observado  o  “devido  processo  legal  tributário­aduaneiro”,  ao  extrapolar  os  parâmetros  do  MPF;  que  houve  alargamento  do  conceito  de  interposição  fraudulenta  por  presunção, para além da comprovação da origem e disponibilidade dos recursos empregados na  operação  de  comércio  exterior;  que  não  é  vedado  receber  adiantamentos  de  clientes,  pagamentos  à  medida  que  se  promovam  as  vendas  ou  importação  destinada  a  vendas  não  ajustadas, mas prováveis; que não há fraude ou simulação nessas operações; que a interposição  exige a prova inequívoca do intuito fraudulento, citando jurisprudência administrativa; que os  empréstimos  bancários  provariam  a  capacidade  financeira  para  fechamento  dos  câmbios  questionados pela fiscalização; e, por fim, rebate as alegações do voto vencedor, pleiteando a  prevalência do voto vencido, ambos da decisão de primeiro grau.  É o relatório.    Fl. 1418DF CARF MF Processo nº 10945.721719/2014­85  Resolução nº  3401­001.371  S3­C4T1  Fl. 5            4 Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O recurso voluntário interposto preenche os requisitos para sua admissibilidade,  pelo que, dele conheço.  A  peça  recursal  tem  como  “fundamento”  o  confronto  entre  as  razões  do  voto  vencido  e  vencedor,  ambos  da  decisão  de  primeira  instância,  ora  recorrida,  pugnando  o  recorrente pela preponderância daquele primeiro (vencido).  Consoante o voto vencido, a acusação fiscal asseverou que a autuada recebera  recursos do adquirente oculto (PALLADIO) para fechamento de câmbios nas importações que  relacionou, amparando essa conclusão nas diferenças entre o recebimento das vendas, nessas  DIs,  e as notas  fiscais  respectivas  e  o  recebimento de valores, em  tese,  vinculados a vendas  anteriores, mas coincidentemente próximos das datas de liquidação do câmbio, assim avaliando  as informações acostadas pela fiscalização e pelos recorrentes:  Com  relação à auditoria das duas primeiras DIs, os autuantes  asseveraram que ‘de plano, constata­se pelos dados planilhados  que  as  duas  empresas  prestaram  informações  divergentes  relativamente  à  maioria  das  provisões  de  recursos  realizadas  pela  PALLADIO  para  a  HENRIK,  no  que  tange  ao  pagamento  pela suposta aquisição das mercadorias importadas através das  DIs analisadas no presente tópico” (fl. 153).  E,  assim,  concluíram:  ‘em  face  das  relevantes  discrepâncias  evidenciadas na planilha, que a Fiscalização não pode se pautar  pelas  informações  prestadas  pelas  intervenientes  despida  dos  devidos  cuidados.  Há  que  se  procurar,  destarte,  a  efetiva  provisão de  recursos que  suportou as operações de  importação  de que trata este item’.  A  impugnante PALLADIO,  de  sua parte,  relacionou, para  cada  uma  das  notas  fiscais  emitidas  pela  HENRIK  a  seu  favor,  as  transferências  bancárias  efetuadas  para quitá­las,  em parcelas,  conforme  quadro  constante  à  fl.  1.221.  Asseverou, neste  ponto,  que ‘o pagamento era feito com base em saldo devedor, podendo  ocorrer  em  alguns  momentos  baixas  diferentes,  sistema  conta  corrente,  as notas  acima mencionadas  foram pagas  exatamente  como informado’. E acrescentou,  ‘o fato de ter sido dado baixa  diferente  ao  que  a  fornecedora  fez  em  sua  contabilidade  nada  diz,  pois  havia  saldo  devedor  para  ser  pago  pela  IMPUGNANTE’.  Também quanto a este ponto a impugnante HENRIK demonstrou  em  sua  peça  a  alocação  dos  pagamentos  recebidos  pelas  transferências  efetuadas pela PALLADIO, conforme quadros de  fls.  733/734.  Informou  que  ‘como  se  trabalhava  com  conta  corrente  os  depósitos  eram  alocados  conforme  recebimento,  podendo  ocorrer  divergências  quanto  as  alocações  realizadas  Fl. 1419DF CARF MF Processo nº 10945.721719/2014­85  Resolução nº  3401­001.371  S3­C4T1  Fl. 6            5 pela  Impugnante  e  seu  cliente  Palladio,  assim  o  que  valia  na  relação comercial  era  o  saldo devedor  que existia’. Prosseguiu  asseverando  que,  ‘quando  da  informação  dada,  foi  em  um  período de final de ano onde o escritório de contabilidade estava  em  férias  coletiva  (sic),  assim  sendo  se  extraiu  os  dados  diretamente  da  conta  corrente  e  informações  que  a  empresa  possuía, ocorrendo portanto tal equívoco’.  Com  relação  à  auditoria  das  demais  DIs,  os  autuantes  afirmaram  que  ambas  as  empresas,  quando  intimadas,  informaram  pagamentos  de  forma  idêntica,  não  havendo,  portanto, quaisquer divergências de alocação dos pagamentos às  respectivas  notas  fiscais  emitidas  pela  HENRIK  em  favor  da  PALLADIO. De qualquer  sorte,  prosseguiram asseverando que,  ‘como  já  mencionado  no  tópico  anterior,  onde  foram  identificadas  relevantes  discrepâncias  entre  informações  prestadas pela HENRIK e  pela PALLADIO, a Fiscalização não  pode se pautar pelas informações prestadas pelas intervenientes  despida dos devidos cuidados. Assim, fez­se necessário procurar  identificar  a  efetiva  provisão  de  recursos  que  suportou  a  operação de importação de que trata este item’ (fl. 158).  (...)  Bom,  ao  aprofundar  a  investigação,  procurando  identificar  a  efetiva  provisão  de  recursos  que  suportou  as  operações  de  importação,  a  fiscalização  constatou,  para  as  demais  DIs,  as  seguintes  ‘falta  de  justificativas’  (em  resposta  às  intimações)  para  os  valores  transferidos  pela  PALLADIO,  que  teriam  sido  utilizados para quitar os contratos de câmbio das DIs auditadas  (...)  Os autuantes concluíram, assim, que a diferença não justificada  foi  utilizada  para  quitar  (ainda  que  parcialmente,  ou  até  mais  que  suficientemente)  os  contratos  de  câmbio  relativos  às  DIs  auditadas.  Tais  conclusões parecem  ter partido  da premissa de  que as informações prestadas pelas intimadas, que deram conta  do pagamento posterior das notas fiscais emitidas pela HENRIK  em  favor  da  PALLADIO  (relativas  às  DIs  auditadas),  não  deveriam  ser  consideradas  simplesmente  em  razão  das  divergências  de  informações  havidas  em  relação  às  primeiras  duas DIs.  E,  com  base  nesta  conclusão,  consideraram  que  todas  as  importações ocorreram com a ocultação do real adquirente (no  caso,  a  empresa  PALLADIO),  que  proveu  (ainda  que  parcialmente  ou  mais  que  suficientemente)  os  recursos  necessários  ao  financiamento  das  operações.”  (destaques  no  original)  Fl. 1420DF CARF MF Processo nº 10945.721719/2014­85  Resolução nº  3401­001.371  S3­C4T1  Fl. 7            6 A partir dessas observações, o voto vencido concluiu que a fiscalização utilizou  critérios distintos para construir sua tese, como segue:  “Assiste  razão  à  impugnante HENRIK  quanto  ao  protesto  pela  utilização  de  diferentes  critérios  das  autoridades  fiscais  para  extraírem suas conclusões a partir das informações obtidas das  empresas intimadas.  Com  efeito,  não  é  aceitável  que  a  auditoria  decida  descartar  informações prestadas pelas intimadas, mesmo que convergentes,  simplesmente  porquanto  as  primeiras  informações  não  convergiram.  Muito  menos  para  o  fim  de,  a  partir  destas  conclusões,  considerar  que  todos  os  valores  das  importações  auditadas  foram  financiados  com  recursos  previamente  aportados pela empresa considerada oculta nas operações, muito  embora  tenha  aceitado  justificativas  para  parte  das  transferências bancárias auditadas.  Segundo  se  observa  nas  informações  trazidas  pelas  impugnantes,  as  faltas  de  justificativas  alegadas  pela  fiscalização  referem­se  a  alocações  de  pagamentos  de  outras  notas  fiscais,  relativas  a  outras DIs,  que  não  foram  objeto da  autuação.  Com  efeito,  isto  pode  ser  comprovado  nas  cópias  destas  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  pela  impugnante  PALLADIO (fls. 1.304/1.336).” (destacado)  O  último  parágrafo  transcrito  traz  uma  observação  importante,  pois,  compulsando as notas fiscais de efls. 1.304/1.336, constatei que há, de fato, documentos que se  vinculam  a  outras  declarações  de  importação  registradas  no mesmo  período  ou  pouco antes  (p.e.,  doc.  efls.  1.310/1.312,  1.314/1.315,  1.318,  1.321/1.329),  e  que  não  foram  objeto  de  autuação,  o  que  leva  a  crer  que  a  fiscalização  selecionou  apenas  aquelas  que,  a  seu  juízo,  apresentaram  discrepâncias  em  relação  à  origem  e  disponibilidade  financeira  para  sua  realização.  Todavia, como o contribuinte alega que os valores creditados em seu favor, por  PALLADIO,  correspondem  a  parcelas  dessas  outras  vendas  a  ele  destinadas,  cujas DIs  não  estão  relacionadas no processo, há alguma verossimilhança em sua alegação,  se considerado  que a autuação não abrange a integralidade das declarações no período.  Se  por  um  lado  assiste  alguma  razão  à  fiscalização,  que,  aliado  a  outros  elementos  de  convergência,  não  viu  esclarecido  pontualmente  a  motivação  dos  créditos  recebidos pelo autuado, por outro, o argumento que estes valores se atrelam a outras operações  com o mesmo cliente não pode ser ignorada, sem um aprofundamento da investigação.  Nesse ponto, com todo o respeito, peca o voto vencido, por entender que não é  papel  do  órgão  julgador  verificar  a  correta  apropriação  dos  pagamentos,  e  também  o  voto  vencedor, que entende desnecessária essa vinculação financeira e se contenta apenas com os  demais indícios.  Ora,  a  comprovação,  ou  a  demonstração  da  não  comprovação,  da  origem dos  valores utilizados nas operações utilizados, se não é condição sine qua non para a configuração  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 10945.721719/2014­85  Resolução nº  3401­001.371  S3­C4T1  Fl. 8            7 da  interposição  fraudulenta,  é prova de  suma  importância. Demais disso, se não compete ao  julgador administrativo, no caso destes autos, promover a apropriação dos pagamentos, é seu  dever esclarecer os fatos controversos, dispondo, para tanto, do instituto da diligência, que se  destina justamente a essas situações.  Retomando  a  linha  de  raciocínio  deste  voto,  é  necessário  que  se  promova  a  vinculação  de  todos  os  pagamentos  realizados  às  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  abrangendo todas as declarações de importação do período.  Além do que, deve ser averiguada como essas vendas foram contabilizadas, se a  vista ou  a prazo, bem assim,  se  todos os  recebimentos estão  registrados nos Livros Diário e  Razão, nas datas correspondentes.  Outra questão que deve ser examinada é se o recorrente, na data de liquidação  do câmbio, na instituição financeira respectiva, possuía disponibilidade financeira suficiente, se  não  computados  os  créditos  realizados  por  PALLADIO,  tendo  em  conta,  ainda,  que  o  recorrente sustenta a existência de diversos empréstimos que suportariam o fechamento desses  contratos de câmbio.  Em síntese, sem esse trabalho não é possível afirmar, com segurança, se assiste  razão à  fiscalização ou ao recorrente, motivo pelo qual proponho a conversão do julgamento  em diligência para as seguintes providências:  1.  Elaboração  de  quadro  demonstrativo  com  a  vinculação  de  todas  as  declarações  de  importação,  notas  fiscais  de  entrada,  notas  fiscais  de  saídas  (vendas)  e  todos  os  recebimentos,  relativos  à  pessoa  jurídica  PALLADIO  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  (CNPJ  10.677.628/0001­80),  no  período  setembro/2012 a  junho/2013  –  as  informações mínimas  são:  nº  da DI,  data de desembaraço e valor em R$; nº da nota fiscal de entrada, data de emissão e  valor;  nº  da  nota  fiscal  de  saída,  data  de  emissão  e  valor;  e,  data  e  valor  dos  respectivos recebimentos (as alegações de recebimentos referentes a operações que  extrapolem esse período devem ser confirmadas e incluídas na planilha);  2.  Confirmar  se  todas  essas  operações  (entradas,  vendas  e  recebimentos)  estão devidamente registradas na contabilidade do recorrente;  3.  Informar como essas vendas foram realizadas, se a vista ou a prazo, e se  todos  os  valores  creditados  por  PALLADIO  estão  contabilizados  como  recebimento de vendas;  4.  Informar se o recorrente, na data de fechamento dos contratos de câmbio,  na  instituição  financeira  respectiva,  possuía  disponibilidade  financeira  suficiente  para sua liquidação, se desconsiderados os créditos efetuados por PALLADIO;  5.  Informar se os empréstimos alegados pelo recorrente, como origem dos  recursos,  seriam  suficientes  à  liquidação  dos  contratos  de  câmbio,  se  desconsiderados os créditos realizados por PALLADIO;  6.  Elaborar  relatório  circunstanciado  com  as  averiguações  realizadas,  constatações feitas, além de outras observações que reputar necessárias;  Fl. 1422DF CARF MF Processo nº 10945.721719/2014­85  Resolução nº  3401­001.371  S3­C4T1  Fl. 9            8 7.  Abrir  vista  deste  relatório  ao  recorrente,  para,  querendo,  sobre  ele  se  manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.  Encerrado o prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, encaminhar os  autos para prosseguimento do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 1423DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000122/2007-79
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 REMESSAS DO EXTERIOR. CONTABILIZAÇÃO ATÍPICA. FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA REEMBOLSOS DE DESPESAS. OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. OMISSÃO DE RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. Delineado com clareza o contexto da autuação ao demonstrar que a contabilização dos recursos provenientes do exterior como reembolsos de despesas encontra-se dissociada da realidade. Mero acordo informal celebrado entre controladora e controlada não se mostra eficaz para lastrear a escrituração. Fatos demonstram que os registros contábeis efetuados em contas patrimoniais deveriam ter sido realizados em conta de resultado, vez que a empresa controlada efetivamente prestou serviços para a controladora e foi remunerada com ingressos advindos do exterior na forma de recuperação de custos, prevista no art. 392, inciso II do RIR/99.
Numero da decisão: 9101-003.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (assinado digitalmente) André Mendes Moura - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.377  –  1ª Turma   Sessão de  05 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  TRANSOCEAN DO BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  REMESSAS DO EXTERIOR. CONTABILIZAÇÃO ATÍPICA. FALTA DE  SUPORTE  PROBATÓRIO  PARA  REEMBOLSOS  DE  DESPESAS.  OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. OMISSÃO DE  RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS.  Delineado  com  clareza  o  contexto  da  autuação  ao  demonstrar  que  a  contabilização  dos  recursos  provenientes  do  exterior  como  reembolsos  de  despesas  encontra­se  dissociada  da  realidade.  Mero  acordo  informal  celebrado entre controladora e controlada não se mostra eficaz para lastrear a  escrituração.  Fatos  demonstram  que  os  registros  contábeis  efetuados  em  contas patrimoniais deveriam ter sido realizados em conta de  resultado, vez  que a empresa controlada efetivamente prestou serviços para a controladora e  foi remunerada com ingressos advindos do exterior na forma de recuperação  de custos, prevista no art. 392, inciso II do RIR/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa  (relatora),  Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 22 /2 00 7- 79 Fl. 6496DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.497          2 (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes Moura ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado pela  lavratura de Auto de  Infração de  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS quanto ao anos­calendário de 2002 e 2003, quanto a “valores recebidos  da  empresa  estrangeira  controladora com dupla  função: de  reembolso  e de  subvenção para  custeio ou operação” (Autos de Infração às fls. 2.253/2.280, volume 11)  Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.228/2.254, volume 11)  A  infração  trata­se,  em  síntese,  de  omissão  nas  DIPJs  2003  e  2004  110  (referentes  aos  anos­calendário  2002  e  2003)  de  valores  recebidos  como  devolução  de  custos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  pela  empresa  controlada  à  empresa  controladora,  realizada através da  conta denominada  "SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL",  na  qual  era  registrada  a  contrapartida  das  transferências  de  numerário  de  banco  no  exterior para conta bancária da TRANSOCEAN SEDCO FOREX  BRASIL  LTDA,  no  Brasil,  no  Banco  Boston  por  ordem  da  controladora, para ressarcimento de custos com manutenção das  embarcações objeto de afretamentos pela PETROBRAS.   Ora,  se  a  empresa  controlada  reconhecidamente  prestou  serviços  para  a  controladora,  e  recebeu  remuneração  com  a  qual  afirma  haver  correspondência  com  os  citados  serviços —  manutenção  das  embarcações  de  propriedade  da  controladora  —, por definição ocorreu percepção de  receitas que devem ser  acrescentadas ao resultado do lucro real e da base de cálculo da  CSLL,  sem prejuízo da  tributação desse  faturamento  como  fato  gerador  da  tributação  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  não  importando  a  classificação  contábil  e  fiscal  ou  a  denominação  que  a  empresa  controlada  pretenda  atribuir  ao  que  registra  como  "transferência  de  numerário".  Diga­se  mais  ainda,  tais  ingressos  correspondem  na  verdade  a  repatriação  de  receitas,  restabelecendo­se  através  de  reembolsos  parte  do  lucro  que  Fl. 6497DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.498          3 deveria  harmonizar­se  com  o  contrato  assinado  pela  empresa  controlada e a PETROBRAS.  Sendo  assim,  e  considerando  que  não  há  compromisso  formal  assumido  pela  controladora  com  relação  aos  pagamentos  (reembolsos), cumpre reconhecer as receitas e faturamentos nas  datas  dos  efetivos  pagamentos/transferências,  tanto  para  a  interpretação  que  lhes  atribua  caráter  de  pagamento  quanto  para  a  que  lhe  atribua  caráter  de  subvenção  para  custeio.  A  irregularidade  contábil  cometida  pela  empresa  controlada  quanto  à  omissão  na  escrita  contábil  e  fiscal  dos  reembolsos  efetuados  pela  controladora  como  recuperação  de  custos,  e  quanto à falta de reconhecimento destas receitas, contextualiza­ se nos textos normativos da Resolução CFC nº 750/93, Art. 1.9,  §§ 1º e 2º, e Art. 9º, § 3 º, inciso I e IV, transcritos a seguir: (...)  A  ocultação  do  resultado  tributável  real,  nos  anos­calendário  2002 e 2003, mediante o artificio de utilização de dois contratos  nos quais foram estabelecidos preços que resultariam resultados  contábeis  e  fiscais  negativos,  relativamente  à  empresa  controlada,  só  foi  possível  porque  não  havia  condições  de  independência  entre as empresas que permitissem à controlada  estabelecer de acordo com seus interesses os preços contratuais  adequados, ou mesmo estabelecer compromissos comerciais com  a controladora a respeito dos valores a receber correspondentes  aos  serviços  prestados  para  manutenção  das  embarcações  da  controladora.  Houve,  ao  contrário,  preponderância  dos  interesses  da  controladora  nas  atividades  econômicas  da  controlada,  decorrente  da  influência  significativa  da  empresa  controladora  na  gestão  da’,  empresa  controlada,  dada  a  condição  de  dependência  que  as  caracteriza  como  partes  relacionadas.  A  operação  que  separou  em  dois  contratos  assinados, um pela controlada e outro pela controladora (parte  relacionada),  estabelecendo  condições  que  acarretam prejuízos  seqüenciais  para  a  empresa  controlada,  sediada  no  Brasil,  dissimulou  o  resultado  operacional  desta  última,  e  permitiu  a  evasão tributária ora flagrada.   No sentido de promover a segregação contábil de resultados de  transações  que  não  são  efetuadas  em  condições  semelhantes  àquelas que ocorrem entre partes não relacionadas, atribuindo  acertadamente  a  cada  parte  relacionada  o  seu  resultado  contábil, foi elaborada pela Comissão de Valores Mobiliários a  Deliberação CVM n.g 26/86, abaixo: (...)  Conseqüentemente, as demonstrações  financeiras que observam  a  deliberação  CVM  n.2  26/86,  transcrita,  visam  anular  as  discrepâncias  ocasionadas  pelas  transações  com  partes  relacionadas,  restabelecendo  os  resultados  reais  contábeis  via  consolidação das demonstrações financeiras. Como, obviamente,  não se pode sujeitar a empresa estrangeira â exigência da CVM  e  a  apresentação  de  documentos  de  interesse  fiscal,  fica  prejudicada a análise consolidada. Entretanto, as características  de transações entre partes relacionadas foram detectadas e são  inquestionáveis.   Fl. 6498DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.499          4 As  receitas  foram  reconhecidas  realizadas  no  ato  dos  reembolsos,  uma  vez  que,  conforme  já  dito,  os  pagamentos  (transferências bancarias para a conta "46" – Banco Safra) não  se  concretizaram  à  vista  das  prestações  dos  serviços  pela  controlada, nem tampouco há qualquer compromisso  formal de  pagamento  —  devido  as  circunstâncias  de  interdependência  entre as empresas, à margem do interesse e da livre vontade que  predominam em operações contratadas entre empresas em geral.  Assim, as receitas foram reconhecias nas datas dos pagamentos,  sem oposição  ao Principio  da Realização  de Receita,  a  que  se  refere a Deliberação CVM n. 9 29/86, item 5.3 de seu anexo: (...)  De outra  forma também se observa o cuidado  legal acerca dos  ingressos de valores recebidos por uma empresa com o objetivo  de  recuperação  de  custos  ou  subvenções  para  custeio  ou  operação,  já que no caso da empresa fiscalizada os reembolsos  transferidos  da  controladora  têm  natureza  dupla.  Como  já  exposto,  tais  reembolsos  propuseram­se  simultaneamente  a  remunerar  a  empresa  sediada  no  Brasil  —  controlada  —  via  devolução de custos e despesas dos serviços prestados por esta  última, e a subvencionar a continuidade de sua operação, para  que  fosse  possível  ser  perpetuada  a  evasão  fiscal  praticada.  0  caráter  tributável  dos  valores  utilizados  com  esta  finalidade  submetem­se ao alcance dos textos legais a seguir. (...)  VII  ­ Decreto n.2 3.000/99  (Regulamento do  Imposto de Renda  — RIR/99):   Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:   I  ­  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado,  ou de pessoas naturais;   II  ­  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões, quando dedutiveis; (g.n.).  IX  ­  Parecer  Normativo  CST  n2  112,  de  29  de  dezembro  de  1978:   ""As  SUBVENÇÕES,  em  principio,  serão,  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  liquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  como  parcelas  do  resultado  não­operacional.  As  primeiras  integram  sempre  o  resultado do exercício  e devem ser  contabilizadas como  tal;  as  últimas,  se  efetivamente  aplicadas  em  investimentos,  podem ser registradas como reserva de capital, e, neste caso,  não serão computadas na determinação do lucro real, desde  que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva."  (grifos nossos).  Fl. 6499DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.500          5 O  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  (fls.  2.286/2.323,  volume 12), que foi parcialmente acolhida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio de Janeiro, (fls. 5.850/5.863, volume 29):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003   Ementa:   PEDIDOS DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.   A  perícia  se  reserva  A  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  questão controversa, não se justificando a sua realização e, nem  tampouco,  a  realização  de  diligencia,  quando  o  processo  contiver os elementos necessários a formação da livre convicção  do julgador.   PRODUÇÃO  DE  PROVA.  COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção e conseqüente deslinde do feito.   RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  REAL.  PROCEDÊNCIA.  A  transferência  de  recursos  por  parte  de  empresa  domiciliada  no  exterior A autuada,  sediada  no Brasil,  interligadas  por  contrato  de  prestação  de  serviços  a  terceiro  subdivididos entre as duas pessoas jurídicas, possui a conotação  de  recuperação de  custos. Esta  constatação decorre do  fato de  que  a  interessada  deixou  de  comprovar  que  as  despesas,  decorrentes  do  contrato,  foram  feitas  por  conta  e  ordem  da  empresa  sediada  no  exterior,  e  que  não  teriam  computadas  na  apuração do prejuízo. Assim, correta 6 a interpretação de que as  receitas  têm  a  finalidade  de  remunerar  os  serviços  de  manutenção  nas  embarcações  da  empresa  sediada  no  exterior,  prestados pela autuada, assim como de subvenção dos custos e  despesas arcados pela própria. Logo, considerando a legislação  em  regência,  devereriam  ser  adicionados  ao  lucro  real.  AUMENTO DE CAPITAL ­ Deve­se exonerar da base de cálculo  do lançamento as remessas do exterior que foram utilizadas para  o aumento de capital, devidamente comprovado.   CSLL  ­ REFLEXO  ­ COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA  ­  Deve­se  retificar  o  lançamento  da  CSLL  para  considerar  a  redução da base de cálculo negativa do próprio período.   PIS ­ COFINS ­ CSLL ­ Por serem lançamentos decorrentes das  infrações  apuradas,  consideradas  parcialmente  procedentes,  exonerando­se a parcela excluída.   Lançamento Procedente em Parte  Fl. 6500DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.501          6 O  processo  foi  remetido  ao  CARF,  por  força  de  recurso  de  ofício,  como  também pela interposição de recurso voluntário (fls. fls. 5.882/5.924, volume 29). Este recurso  foi contra­arrazoado pela Procuradoria (fls. 5.930).  Em  prosseguimento,  em  09/01/2009,  o  contribuinte  apresentou  nos  autos  Carta elaborada pela Ernst & Young, na qual consta informação que “os valores recebidos do  exterior  pela  TSF  e  despendidos  por  conta  e  ordem  das  empresas  ligadas,  residentes  no  exterior, transitaram adequadamente pelas contas correntes (“intercompanies”), não afetando  o  resultado  (receitas  /  despesas)  da  TSF”  (fls.  5.957).  A  Procuradoria,  intimada  a  se  pronunciar  sobre  tal  documento,  questionou  a  juntada  de  documento  após  a  impugnação  e  reiterou as contrarrazões ao recurso voluntário (fls. 5.972).  O então Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção determinou a redistribuição do  processo à Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, diante de conexão com o processo nº  15521.000126/2005­95, que havia sido sorteado para sua relatoria (fls. 5.973/5.974).  Diante da  apresentação de guias e pagamento  (DARFs),  a Turma Ordinária  decidiu baixar os autos em diligência, para que a unidade de origem verificasse recolhimentos  no  sistema SINAL  (fls.  5994). A Receita Federal  constatou que houve pagamentos de PIS e  COFINS nos períodos de janeiro a agosto de 2002 (fls. 6209)  Nesse  contexto,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  decidiu  negar  provimento  ao  recurso de  ofício  e dar provimento parcial  ao  recurso  voluntário  apenas  para reconhecer a decadência quanto ao PIS e a COFINS, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003   AJUSTES AO LUCRO REAL ­ COMPROVAÇÃO   O lançamento tem origem na  falta de adição, ao  lucro real, de  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação  ou  de  recuperações  ou  devoluções  de  custos.  Se  a  contribuinte  não  comprovou  que  os  valores  recebidos  constituíram,  conforme  alega,  reembolso  de  despesas  por  ela  incorridas  em  nome  de  terceiros, deve ser mantido o lançamento.   PIS ­ COFINS ­ DECADÊNCIA   Aplicam­se ao PIS e à Cofins as regras de decadência previstas  no Código Tributário Nacional para os tributos em geral   Em  22/11/2016,  os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  (fls.  6262),  que  informou não apresentaria recurso especial (fls. 6263).  O  contribuinte,  intimado  em  28/12/2016  (fls.  6275),  opôs  embargos  de  declaração em 29/12/2016, que foram rejeitados pelo Presidente da Turma (fls. 6313).   O  contribuinte  foi  intimado  desta  decisão  em  23/03/2017  (fls.  6.323),  interpondo  recurso  especial  em  24/03/2017  (fls.  6324/6.381).  Alega  divergência  na  Fl. 6501DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.502          7 interpretação  da  lei  tributária  de  reembolso  de  despesas,  indicando  como  paradigmas  os  acórdãos:   (i) 1103­0201105, no qual se decidiu: “se os gastos foram em benefícios das  empresas estrangeiras, os valores transferidos para a recorrente até o limite  dos gastos não foram subvenções para custeio”;  (ii)  1402­001.439,  do  qual  se  extrai:  “o  fato  da  lei  brasileira  prever  tributação de forma diferenciada às empresas estrangeiras, proprietárias de  embarcações  objeto  de  contrato  de  afretamento  com  a  Petrobrás,  ou  a  circunstância de a Petrobrás limitar o valor pago às empresa de perfuração  de poços, subsidiárias da proprietária das embarcações afretadas, não pode  ser utilizado como elemento subjetivo para supor conluio entre as empresas  contratantes, em especial quando a contratação se dá por força de licitação  pública”  O  contribuinte  Recorrente  ainda  alega  que  haveria  nulidade  no  acórdão  recorrido, (i) por desconsiderar prova nos autos, trazendo precedentes do CARF para reforçar  suas alegações (2401­00572, 2202­002223 e 3101­001.369); (ii) pela presunção de omissão de  receita.  O recurso especial foi parcialmente admitido pelo Presidente da 4ª Câmara  da  1ª  Seção  (Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo),  conforme  decisão  às  fls.  6450/6473,  destacando­se trecho a seguir.  a)  Subvenções  Correntes  Para  Custeio  ou  Operação  ou  de  Recuperações ou Devoluções De Custos (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento  de  que  a  ausência  de  lançamentos  contábeis  do  ingresso  dessas  diferenças  nas  contas  do  passivo  em nome das  empresas  estrangeiras  ou  nas  contas  de  capital  social,  permite  tratá­las  como  recursos  de  subvenções  para  custeio  não  reconhecidas como receitas. Os valores tidos como despesas da  proprietária da plataforma e que eram satisfeitas pela recorrente  e  depois  reembolsadas  por  aquela,  tratam­se  de  reembolsos  de  despesas feitas pela proprietária da plataforma petrolífera.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  demonstrando  qual a legislação tributária que está sendo interpretada de forma  divergente, qual seja, art. 12 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996 ("Deverá ser computado na determinação do lucro real  o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados,  em qualquer época ou a qualquer título, (...)  b)  Nulidade  Pela  Desconsideração  das  Provas  dos  Autos  Ocorrendo  a  Preterição  ao  Direito  de  Defesa,  pela  Apresentação do Laudo (...)   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  não  se  revelam  discordantes,  não  demonstrando  qual  a  legislação  tributária  que  está  sendo  interpretada  de  forma  divergente,  pois  as  provas  apresentadas  Fl. 6502DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.503          8 nos presentes autos  foram analisadas,  em especial o  laudo,  em  conformidade com o art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972.   c) Nulidade pela Presunção Utilizada Para a Manutenção dos  Lançamentos   O Sujeito Passivo  procura  demonstrar  que  a  decisão  recorrida  acaba por criar verdadeira presunção/ficção para buscar a todo  custo  fundamento  para  a  manutenção  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente  que  nem  sequer  tinha  ingerência  sobre os termos da avença prevista em edital.   Verifica­se  que  essa matéria  não  deve  ser  admitida,  haja  vista  que  foi  oposta  com  absoluta  falta  de  indicação  de  acórdão  paradigma proferido  pelos Conselhos  de Contribuintes  ou  pelo  CARF.  Portanto,  não  restou  demonstrada  qual  a  legislação  tributária que está sendo interpretada de forma divergente.   (...)  Com  fundamento  nas  razões  acima  expendidas,  DOU  SEGUIMENTO  EM  PARTE  ao  presente  recurso  especial  do  Sujeito Passivo, a saber:   I)  existe  a  divergência  jurisprudencial  indicada  em  relação  ao  seguinte item:   a)  Subvenções  Correntes  Para  Custeio  ou  Operação  ou  de  Recuperações ou Devoluções De Custos;   II)  não  existem  as  divergências  jurisprudenciais  indicadas  em  relação aos seguintes itens:   b)  Nulidade  Pela  Desconsideração  das  Provas  dos  Autos  Ocorrendo a Preterição ao Direito de Defesa, pela Apresentação  do Laudo; e  c)  Nulidade  pela  Presunção Utilizada  Para  a Manutenção  dos  Lançamentos. (...)  O  processo  foi  remetido  à  Procuradoria  em  11/04/2017,  que  apresentou  contrarrazões ao recurso especial em 26/04/2017. Alega, em síntese, que   a)  Não  deveria  ser  conhecido  o  recurso  especial,  pois  o  contribuinte  não  teria  demonstrado  de  forma  objetiva  a  legislação  interpretada  de  forma  divergente,  como  exige  o  artigo  67,  §1º,  do  RICARF  (Portaria  MF  343/2015);  b)  No  mérito,  pleitea  seja  mantida  a  decisão  recorrida,  reiterando  contrarrazões ao recurso voluntário.   O  contribuinte  foi  intimado  do  despacho  que  admitiu  em  parte  seu  recurso  especial, em 02/05/2017 (fls. 6.490), sem que tenha interposto agravo.  É o relatório.  Fl. 6503DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.504          9     Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora    Preliminarmente: Conexão  Como mencionado em relatório supra, há certidão no processo reconhecendo  a conexão do presente processo com o processo nº 15521.000126/2005­95 (fls. 5.973/5.974).  Neste processo, de 2005, houve conversão do julgamento em diligência (em 29/07/2009), para  conferir­se  se os  custos  tratados nos  autos  influenciaram as contas de  resultado e para que  a  fiscalização segregasse os custos de valores de subvenção para investimento.  Com  a  mudança  de  composição  da  Turma,  o  processo  foi  sorteado  ao  Conselheiro João Otávio Opperman Thome. A Turma concluiu por dar provimento ao recurso  voluntário (julgamento concluído em 24/03/2015).  Este processo, finalmente, foi julgado por esta Turma da CSRF, sob relatoria  do Conselheiro Luis Flavio Neto. O recurso especial da Procuradoria foi conhecido em parte,  apenas  quanto  à  qualificação  dos  recursos  provenientes  do  exterior.  Neste  tema,  foi  dado  provimento ao recurso especial da Procuradoria, conforme ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2000   CONDIÇÕES  RECURSAIS.  NÃO  ADMISSÃO  PARCIAL  DO  RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA.   Não  deve  ser  admitido  recurso  especial  quando  a  decisão  recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e  autônomo, mas o recurso não abrange todos eles.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  REMESSAS  DO  EXTERIOR.  CONTABILIZAÇÃO  ATÍPICA.  FALTA  DE  SUPORTE  PROBATÓRIO  PARA  REEMBOLSOS  DE  DESPESAS.  OPERAÇÕES  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.   Delineado  com  clareza  o  contexto  da  autuação  ao  demonstrar  que a contabilização dos recursos provenientes do exterior como  reembolsos  de  despesas  encontra­se  dissociada  da  realidade.  Mero  acordo  informal  celebrado  entre  controladora  e  controlada  não  se  mostra  eficaz  para  lastrear  a  escrituração.  Fatos  demonstram  que  os  registros  na  conta  de  obrigação  deveriam  ter  sido  realizados  em  conta  de  resultado,  vez  que  a  Fl. 6504DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.505          10 empresa  controlada  efetivamente  prestou  serviços  para  a  controladora  e  foi  remunerada  com  ingressos  advindos  do  exterior na forma de recuperação de custos, prevista no art. 392,  inciso II do RIR/99. (acórdão nº 9101­002.741)   Com  relação  ao  presente  processo  administrativo  (final  2007­79),  foi  sorteado ao ex­Conselheiro Marcos Shigeo Takata, portanto, sem observância do despacho que  reconhecia  conexão  entre  os  processos.  A  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  e,  posteriormente,  o  processo  foi  sorteado  a  outro  Relator,  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  Mendes.   Diante disso entendo necessário esclarecimento sobre a conexão, reconhecida  por  despacho  do  Presidente  de  Câmara,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Com  efeito,  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF  343/2015)  define  conexão,  como  também a vinculação de processos, nos seguintes termos:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observandose a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão  ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro  que  entender  estar  prevento,  e  a  decisão  será  proferida  por  despacho do Presidente da Câmara ou  da  Seção  de Julgamento, conforme a localização do processo.   §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  do  §  1º,  se  o  processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  ao  processo principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá converter o julgamento em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  Fl. 6505DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.506          11 processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.   §  6º Na  hipótese  prevista  no  §  4º  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal  necessárias  para  a  continuidade do julgamento do processo sobrestado.   § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.   A  despeito  da  existência  de  decisão  nos  autos  pela  existência  de  conexão,  como  já  julgado  o  processo  de  2005,  afasto  a  reunião  de  processos,  como  também  a  competência do Conselheiro Luis Flavio Neto,  por  força do §2º,  in  fine,  do  artigo 7º,  acima  colacionado.    Conhecimento: Recurso Especial do Contribuinte   A Procuradoria questiona o conhecimento do recurso especial, nos termos do  artigo 67, §1º do RICARF (Portaria MF nº 343/2015) sustentando que o contribuinte não teria  demonstrado “de forma objetiva, a legislação que está sendo interpretada distintamente pelos  paradigmas apresentados” (trecho das contrarrazões, fls. 6477).  Em seu recurso especial, o contribuinte destaca a divergência na interpretação  da lei tributária, tendo negritado trechos de ambos os acórdãos para destacar o artigo 1º, I, da  Lei nº 9481/97, verbis:  Não obstante o cotejo dos trechos acima relatados  já baste pra  claramente  demonstrar  a  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido e o primeiro paradigma, a Recorrente pede vênia para  apresentar  o  quadro­comparativo  abaixo  que,  esmiuçando  os  relatórios  e  razões de  voto,  tanto do acórdão  recorrido quanto  do referido paradigma, não deixam margem de dúvidas quanto à  identidade fática e o dissenso jurisprudencial entre eles:    A Impossibilidade de considerar, na base de cálculo do IRPJ,  CSL, PIS  e Cofins,  os  recursos  recebidos pela Recorrente do  exterior à título de “reembolso de despesas”  Acórdão nº   1401­001730  (Acórdão  Recorrido)  Acórdão nº 1103­001.105  (paradigma ­ doc. 01 anexo)  Órgão Julgador  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Fl. 6506DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.507          12 Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Câmara da Primeira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Identidade Fática  (..)    Trecho Elucidativo para o Dissídio  São  firmados  contratos  com  empresas  estrangeiras para serviços de prospecção. Essas  empresas  criam  empresas  brasileiras.  Na  fase  de contratação com a Petrobras, são celebrados  dois contratos: um para afretamento, outro para  a  prestação  de  serviços.  É  o  contrato  de  afretamento  que  recebe  a  maior  parte  dos  valores  (geralmente  em  torno  de  90%).  Com  isso  a  empresa  estrangeira  consegue  escoar  a  maior parte do valor do contrato sem a retenção  na  fonte do IRPJ em face da previsão legal da  alíquota  zero  para  o  afretamento  de  embarcações (lei 9.481/97, art. 1º, inciso I).   Desse modo, o que ocorreu foi  a celebração de dois contratos  com o objetivo de escoar para  o  exterior  a  maior  parte  do  valor  obtido,  de  modo  a  enquadrar  a  quase  totalidade  do  valor  dos  dois  contratos  sob  a  alíquota  zero,  o  que  de  acordo com o  artigo  1º,  I,  da  Lei nº 9.481/97, é permitido no  caso  de  afretamento  de  embarcações.    O mesmo quadro é verificado quando o contribuinte identifica a divergência  com o segundo acórdão paradigma (1402­001.439).  Pois bem.  Analisando as razões do contribuinte, é inteligível qual a similitude entre os  casos e a divergência na interpretação da lei, notadamente o artigo 1º, I, da Lei nº 9.481/97. Por  tal razão, entendo preenchido o requisito de demonstração da lei interpretada de forma distinta,  como prescreve o artigo 67, §1º, do atual RICARF.   Adotando  as  razões  do  Presidente  de  Câmara  quanto  à  tempestividade  e  demonstração da divergência na  interpretação da  lei  tributária, além de  identificar nas  razões  recursais a lei interpretada pelos acórdãos recorrido e paradigmas, conheço do recurso especial  quanto  ao  tema  (Subvenções Correntes  para Custeio  ou Operações  ou  de  Recuperações  ou  Devoluções de Custos).    Mérito  A  razão  central  para  os  lançamentos  tributários  que  originaram  o  presente  processo  é a  artificialidade vislumbrada na assinatura de dois contratos  com a Petrobrás, um  assinado  pela  controladora  (contrato  de  afretamento  de  embarcações)  e  um  pela  controlada  (outros  serviços),  “estabelecendo  condições  que  acarretam  prejuízos  seqüenciais  para  a  empresa  controlada,  sediada  no  Brasil”  (...)  “Assim,  uma  mesma  prestação  de  serviços  é  seccionada  em  duas  com  o  propósito  de  escoamento  para  o  exterior  da  maior  parte  dos  valores envolvidos, já que dessa maneira é possível enquadrar quase que a totalidade do valor  Fl. 6507DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.508          13 (...)  sob  o  alcance  da  alíquota  zero  que  obsta  a  retenção  na  fonte  para  afretamento  de  embarcações (Lei nº 9.481/97). (trecho do Termo de Verificação Fiscal).   No  entendimento  do  auditor  fiscal  autuante  os  supostos  reembolsos  da  controladora (no exterior) para a controlada no Brasil – relativos aos custos com manutenção  das embarcações objeto de afretamento ­ que seriam receita desta última, tendo por finalidade  remunerar a empresa sediada no Brasil e subvencionar a continuidade de sua operação.   O contribuinte, ao longo do processo administrativo, sustentou que a divisão  em  dois  contratos  é  exigência  do  Edital  de  Licitação  da  Petrobrás  (Cláusula  2.7  do  Edital  187.8.002.01­7,  doc.  4  anexo  à  impugnação),  que  teria  definido  a  estrutura  dos  contratos  e  respectivas  remunerações.  Sustenta,  ainda,  que  a  Sedco  Forex  International  Serviços  S.A.  (contratada  pela  Petrobrás  –  serviços  de  afretamento)  não  seria  controladora  da  Transocean  Seco Forex Brasil Ltda.   Com efeito, o Edital de Concorrência Internacional nº 101.0.01595­6 prevê a  existência  de  dois  contratos,  sendo  um  de  afretamento  e  outro  de  prestação  de  serviços,  definindo o percentual do preço de pagamento de cada um dos contratos:  1.6.  Como  resultado  da  licitação,  a  PETROBRAS  celebrará  2(dois)  contratos,  quais  sejam,  um  de  afretamento  e  outro  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou "workover". Os preços propostos, mediante o  preenchimento das Planilhas de Pregos Unitários, constantes do  ADENDO V, estarão limitados a 85% (oitenta e cinco por cento)  em  dólares  norte­americanos  (relativos  ao  Contrato  de  Afretamento),  sendo  o  restante  pago  em  moeda  corrente  nacional  (relativo  ao  Contrato  de  Prestação  de  Serviços).  (fls.  2708, volume 13)  Em  sentido  similar,  o  Convite  Internacional  nº  187.8.002.01­7  estabelece  que:  2.7 — As  taxas diárias de operação, Ref. 101 das Planilhas de  Preços Unitários, deverão ser cotadas observando­se o "split" de  90%  (noventa  por  cento)  a  ser  pago  em  dólares  norte­ americanos, no caso do Contrato de Afretamento da Unidade e  de  10%  (dez  por  cento),  no  caso  do Contrato  de Prestação  de  Serviços. (fls. 2472, volume 12)  Os  editais,  portanto,  definiram  os  preços  de  cada  um  dos  contratos,  sem  a  existência  de margem de  alteração  pelo  contribuinte. Os  editais  de  licitação  ainda  afastam  a  suposta artificialidade na operação, afinal, as empresas  foram contratadas – por meio de dois  contratos distintos – por exigência da Petrobrás, por licitação regular.   O artigo 1º, I, da Lei nº 9.481/1997, em redação vigente ao tempo dos fatos  destes autos, reduzia a zero a alíquota do IRFOnte quanto ao afretamento:  Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre  os rendimentos auferidos no País, por residentes ou domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.97)  Fl. 6508DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.509          14 I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações  marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim  os  pagamentos  de  aluguel  de  containers,  sobrestadia  e  outros  relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;  Assim,  não  vislumbro,  a  priori,  qualquer  artificialidade  na  contratação  procedida pela Petrobrás, por licitação regular, com o gozo da redução da alíquota do IRFOnte  na forma legal.  Lembro que o reembolso era feito pela SEDCO­FOREX INTERNATIONAL  SERVICES  S.A.,  que  não  era  controladora  direta  da  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX  BRASIL entre 2002 e 2003. Assim, equivocado o lançamento tributário quando menciona tal  controle pela SEDCO FOREX INTERNATIONAL, verbis:  A  infração  trata­se,  em  síntese,  de  omissão  nas  DIPJs  2003  e  2004  110  (referentes  aos  anos­calendário  2002  e  2003)  de  valores  recebidos  como  devolução  de  custos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  pela  empresa  controlada  à  empresa  controladora,  realizada através da  conta denominada  "SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL",  na  qual  era  registrada  a  contrapartida  das  transferências  de  numerário  de  banco  no  exterior para conta bancária da TRANSOCEAN SEDCO FOREX  BRASIL  LTDA,  no  Brasil,  no  Banco  Boston  por  ordem  da  controladora, para ressarcimento de custos com manutenção das  embarcações objeto de afretamentos pela PETROBRAS.   Com efeito, o conceito de controle está delineado na Lei nº 6.404/1964, nos  termos seguintes:  Art. 116. Entende­se por acionista controlador a pessoa, natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo  de  voto, ou sob controle comum, que:  a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e  b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e  orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.  Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com  o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua  função  social,  e  tem  deveres  e  responsabilidades  para  com  os  demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com  a  comunidade  em  que  atua,  cujos  direitos  e  interesses  deve  lealmente respeitar e atender.  A  identificação  de  pessoa  jurídica  como  controlador,  portanto,  depende  do  preenchimento  dos  dois  requisitos  tratados  pelas  alíneas  "a"  e  "b",  não  sendo  possível  vislumbrar  figura  de  "controlador"  quando  não  houver  titularidade  dos  direitos  do  sócio  e  poder de eleger a maioria dos administradores da companhia (como refere a alínea "a").  Fl. 6509DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.510          15 No caso dos autos, tratando­se de autuação quanto aos anos de 2002 e 2003,  vale  analisar  os  documentos  sociais  da  empresa  então  recebedora  dos  reembolsos  (TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA.), para verificar quem seriam seus sócios  e, ainda, um possível controlador.  O contribuinte alegou em sua defesa inicial:  Inicialmente, as empresas TOUHY CORP e INKERI INC., eram  únicas  sócias­quotistas  da  empresa  SEDCO­FOREX  DO  BRASIL  LTDA.,  possuindo,  respectivamente,  9.694.929  (nove  milhões, seiscentas e noventa e quatro mil, novecentas e vinte e  nove) quotas e 01 (uma) quota do capital social.   Através  da  realização  da  Primeira  Alteração  Contratual  as  quotas pertencentes As empresas TOUHY CORP e INKERI INC.  foram  totalmente  cedidas  e  transferidas  para  as  empresas  SEDCO­FOREX  INTERNATIONAL  INC.  e  SEDCOFOREX  HOLDINGS  LTD.,  de  forma  que  a  primeira  passou  a  ser  detentora  de  9.694.929  (nove  milhões,  seiscentas  e  noventa  e  quatro mil, novecentas e vinte e nove) quotas e a segunda passou  a ser detentora de 01 (uma) quota.   Tempos  depois,  através  da  realização  da  Terceira  Alteração  Contratual,  as  sócias­quotistas  resolveram  alterar  a  denominação  da  sociedade,  que  passou  a  se  chamar  TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA.   Por sua vez, através da Oitava Alteração Social a socia­quotista  SEDCO­FOREX INTERNATIONAL INC. vendeu e transferiu 01  (uma)  de  suas  quotas  ao  Sr.  PAUL  ARTHUR KING,  de  forma  que a empresa SEDCO­FOREX INTERNATIONAL INC. passou  a  ser  a  detentora  de  9.694.928  (nove  milhões  seiscentas  e  noventa  e  quatro  mil  e  novecentas  e  vinte  e  oito)  quotas;  a  empresa  SEDCO­FOREX  HOLDINGS  LTD.  continuou  a  ser  detentora  de  01  (uma)  quota;  e  o  Sr.  PAUL  ARTHUR  KING  passou a ser o detentor de 01 (uma) quota.   Já  na  nona alteração no  contrato  social  da  empresa,  que  deve  ser  destacada  para  demonstrar  a  inexistência  de  qualquer  vinculo  de  controle  por  parte  da  empresa  estrangeira  sobre  a  Impugnante,  a  SEDCO­FOREX  HOLDINGS  LTD.  vende  e  transfere  sua  única  quota  à  empresa  SEDCO­FOREX  INTERNATIONAL  INC.  (se  retirando,  portanto,  da  sociedade),  de  forma  que  os  únicos  sócios­quotistas  da  Impugnante  passaram  a  ser  a  empresa  SEDCO­FOREX  INTERNATIONAL  INC. e o Sr. PAUL ARTHUR KING.   Por  fim,  na  última  alteração  no  contrato  social  da  empresa,  a  12ª  alteração,  na  qual  inclusive  se  aprovou  a  incorporação  da  empresa  pela  ora  Impugnante,  o  Sr.  PAUL  ARTHUR  KING  cedeu  e  transferiu  a  sua  única  quota  em  favor  de  SEDCO­ FOREX INTERNATIONAL INC., se retirando da sociedade, que  portanto  passou  a  ter  apenas  esta  como  sócio­quotista,  muito  embora, tenha sido incorporada pela ora Impugnante.  Fl. 6510DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.511          16 Dessa forma, por tudo o que foi exposto, não resta dúvida de que  a  empresa  SEDCO­FOREX  INTERNATIONAL  SERVICES  S.A.  (empresa  estrangeira  que  figura  nos  contratos  de  afretamento  celebrados  com  a  PETROBRAS,  bem  como  nos  contratos  de  câmbio através dos quais remete recursos à Impugnante para o  pagamento  de  despesas  que  serão  feitas  pela  lmpugnante  por  conta e ordem da própria empresa estrangeira) EM MOMENTO  ALGUM  FOI  CONTROLADORA  DIRETA  OU  INDIRETAMENTE  DA  ORA  IMPUGNANTE:  a  semelhança  entre  os  nomes  confundiu  de  forma  sobranceira  a  ilustre  Fiscalização,  já que a quotista da sociedade incorporada era a  SEDCO­FOREX  INTERNATIONAL  INC.,  esta  com  sede  no  Panamá, e não a SEDCO­FOREX INTERNATIONAL SERVICES  S.A.  (empresa  estrangeira  que  figura  nos  contratos  de  afretamento  celebrados  com  PETROBRAS,  bem  como  nos  contratos  de  câmbio  através  dos  quais  remete  recursos  Impugnante).  Nesse  sentido,  são  os  seguintes  documentos  sociais  relevantes  da  TRANSOCEAN SEDCO FOREX, apresentados à fiscalização:  1)   Alteração  contratual  da  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX  (fls.  18/32),  de 02/05/2002, apresentado à fiscalização, constando como sócios:  a.  SEDCO FOREX INTERNATIONAL INC. (Panamá)  b.  SEDCO­FOREX HOLDINGS LTD. (Ilhas Virgens Britânicas)  2)  Alteração  Contratual  da  mesma  pessoa  jurídica,  datada  de  02/10/2002  (fls. 34/50), na qual é admitido novo sócio, pessoa física. Assim, a partir  de então são sócios do contribuinte:  a.  SEDCO FOREX INTERNATIONAL INC. (Panamá)  b.  PAUL  ARTHUR  KING  (pessoa  física,  residente  nos  Estados  Unidos);  c.   SEDCO­FOREX HOLDINGS LTD. (Ilhas Virgens Britânicas)  3)  Alteração Contratual, datada de 12/06/2003 (fls. 52/76), na qual retira­se  da  sociedade da Sedco­Forex Holdings Ltd,  constando a partir  de então  como sócios:  a.  SEDCO FOREX INTERNATIONAL INC. (Panamá)  b.  PAUL  ARTHUR  KING  (pessoa  física,  residente  nos  Estados  Unidos);  4)  Alteração Contratual, datada de 18/08/2003 (fls. 78/100), permanecendo  com a mesma composição societária:  a.  SEDCO FOREX INTERNATIONAL INC. (Panamá);  Fl. 6511DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.512          17 b.  PAUL  ARTHUR  KING  (pessoa  física,  residente  nos  Estados  Unidos);  Assim, os únicos sócios do contribuinte no período fiscalizado (2002 e 2003)  forma:  SEDCO­FOREX  HOLDINGS  LTD  (Ilhas  Virgens  Britânicas);  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  INC.  (Panamá)  e PAUL ARTHUR KING  (pessoa  física). Efetivamente,  não consta nos autos que a SEDCO­FOREX INTERNATIONAL SERVICES S.A. tenha sido  sequer sócia (quanto mais controladora) do contribuinte.  Consta,  aliás, do Termo de Verificação Fiscal,que: “a ÚNICA sócia cotista  da TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL LTDA, é a empresa estrangeira SEDCO­FOREX  INTERNATIONAL INC., com sede no PANAMÁ” (fls. 2230). É, portanto, incontroverso que a  SEDCO­FOREX  INTERNATIONAL  SERVICES  S.A.  não  foi  sócia  do  contribuinte  no  período fiscalizado. E portanto não poderia ser identificada como controladora.  Consta também do Termo de Verificação Fiscal:  São partes integrantes do presente Auto de Infração, os Anexos I  e  ll  descritos  nas  alíneas  "e"  e  "f"  retromencionadas.  Esses  anexos  demonstram,  de  forma  analítica,  os  valores,  discriminados  mês  a  mês  (BASES  DE  CALCULO  DO  IRPJ,  CSSL,  PIS  E  COFINS),  que  a  "SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  SERVICES  S/A"  remeteu  do  exterior  para  a  conta  da  fiscalizada visando  fazer  frente  aos  custos  e  despesas  lançados na contabilidade da fiscalizada, conforme demonstrado  no Livro Razão As fls. 1102 a 1197 do Volume VI; As fls. 1200 a  1398 do Volume VII; As fls. 1401 a 1599 do Volume VIII; As fls.  1602 a 1784 do Volume IX e As fls. 1787 a 1939 do Volume X.  Portanto,  os  reembolsos  vislumbrados  pelo  Auditor  Fiscal  autuante  foram  feitos  pela  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  SERVICES  S/A,  que  não  era  sócia,  como  tampouco controladora do contribuinte.  Sucessivamente,  adoto  as  pertinentes  colocações do  ex­Conselheiro Marcos  Shigueo  Takata  em  julgamento  de  processo  do  mesmo  contribuinte  (Processo  nº  15521.000300/2007­61, acórdão nº 1103­001.105):   Não houve por parte do autuante, nenhuma indicação de que os  valores  recebidos  pela  recorrente  de  suas  “controladoras”  sejam maiores do que os valores das despesas dessas, a justificar  que  parte  de  tais  valores  foram  por  prestação  dos  serviços  à  Petrobras e parte por prestação de serviços às “controladoras”  da recorrente.   Tampouco  houve  indicação,  muito  menos  discriminação,  de  quais  valores  seriam  os  de  preço  de  serviços  prestados  à  Petrobras, encobertos no preço de afretamento da Sedco­Forex  International Services S.A., e quais seriam os de remuneração de  atividade da recorrente para suas “controladoras”.   Posto isso tudo, não se sustenta a conclusão de que os valores de  transferência  de  recursos  das  “controladoras”  da  recorrente  para  esta  são  preço  de  prestação  de  serviços  da  recorrente  às  suas “controladoras”.   Fl. 6512DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.513          18 E  o mais  importante.  Não  se  sustenta  a  conclusão  de  que  tais  valores sejam preço de prestação de serviços pela recorrente à  Petrobras  (encobertos no preço dos afretamentos das empresas  estrangeiras contratadas), pois já se viu que ficou incomprovada  a  artificialidade  de  preços  praticados  com  a  contratante.  O  motivo central resultou derruído, ante a imposição determinada  pelos editais de licitação.   Esclareço  que  o  processo  acima  citado  (15521.000300/2007­61)  foi  recentemente sorteado para minha relatoria e incluído em pauta para julgamento nesta sessão.  No entanto, identificado pequeno equívoco procedimental, o processo foi retirado de pauta para  saneamento.  Lembro,  também, que a matéria  foi analisada por esta Turma da CSRF, em  julgamento realizado em 04 de abril de 2017, sendo o acórdão de relatoria do Conselheiro Luís  Flávio Neto (Processo Administrativo nº 15521.000126/2005­95, acórdão nº 9101­002.741). À  ocasião,  acompanhei  o  relator  em  suas  razões  para  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria.  Destaco  voto  do  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto  naquele  acórdão  a  respeito  do  tema:  Faz­se  necessário,  então,  distinguir  essas  duas  espécies  do  gênero “entradas”: os “ingressos” e as “receitas”. (...)  Por “receitas”, entendem­se apenas as entradas definitivas  (ou  mesmo  o  direito  de  receber  tais  entradas).  Os  “ingressos  provisórios”  não  compõem  o  gênero  “receitas”,  já  que  não  trazem  qualquer  incremento  ao  patrimônio  da  entidade­canal.  Tais  ingressos  provisórios,  embora  possam  vir  a  ser  contabilizados em seu ativo circulante, têm como desdobramento  imediato um compromisso em seu passivo circulante, qual seja, o  repasse de  tais valores aos  seus verdadeiros destinatários. Não  havendo  direito  da  entidade­canal  ao  valor  destinado  aos  repasses,  o  seu  ingresso provisório  não  deve  afetar  em nada o  seu  resultado  e,  portanto,  não  representa  signo  presuntivo  de  riqueza em relação a esta.   O  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  ­  CPC,  em  convergência  com  as  normas  internacionais  de  contabilidade  (International  Financial  Reporting  Standards  ­  IFRS),  dedica  especial  atenção  às  receitas  de  intermediação,  a  fim  de  distingui­las  dos  valores  recebidos  para  repasse  aos  fornecedores dos serviços intermediados.   O  Pronunciamento  Técnico  CPC  30,  define  que  “receita  é  o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  proveniente das atividades ordinárias da entidade que resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  as  contribuições  dos  proprietários”.  A  demonstração  de  resultados  da  entidade  somente pode apresentar como receita a entrada decorrente da  atividade empresarial própria e que resulte em aumento do seu  próprio patrimônio líquido.   O  pronunciamento  contábil  (CPC  30)  elucida  que  quantias  cobradas  por  conta  de  terceiros  (como  tributos  sobre  vendas,  sobre  bens  e  serviços  e  sobre  valor  adicionado)  não  trazem  Fl. 6513DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.514          19 benefícios  econômicos  para  a  entidade  e,  por  isso,  “não  resultam  em  aumento  do  patrimônio  líquido.  Portanto,  são  excluídos da receita”. Tratando­se de relação de agenciamento,  “os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes das  operações  efetuadas  pelo  agente,  em  nome  do  operador,  não  resultam em aumentos do patrimônio líquido do agente, uma vez  que sua receita corresponde tão somente à comissão combinada  entre as partes”.   Há  também  pronunciamento  do  CPC  para  pequenas  e  médias  empresas  (“Pronunciamento  Técnico  PME”),  que  traz  igual  conceito  para  “receita”,  distinguindo­a  dos  ingressos  provisórios  e  reafirmando  que,  “no  relacionamento  como  uma  agência,  a  entidade  deve  incluir  na  receita  somente o  valor  de  sua comissão. Os valores recebidos em nome do titular não são  considerados  como  receita  da  entidade”.  Assim,  conforme  os  padrões internacionais de contabilidade ora adotados no Brasil,  tais  ingressos  provisórios  recebidos  para  repasse  não  representam  um  signo  de  riqueza  ao  intermediador,  que  não  sofre mutação  de  seu  patrimônio  líquido;  o  patrimônio  líquido  afetado pertence, isto sim, ao fornecedor daquilo que está sendo  intermediado.   Interessa  ter  claro,  ainda,  as  duas  faces  do  princípio  da  capacidade  contributiva.  Sob  o  seu  aspecto  objetivo,  é  pré­requisito para a eleição da hipótese de incidência tributária,  trate­se de impostos ou de contribuições. (...)  No caso  sob  julgamento,  quando o  ingresso provisório  transita  pela  contabilidade  da  entidade­canal,  tem­se  uma  entrada  de  caixa  desdobrada  em  uma  obrigação  no  passivo  desta,  sem  afetar o seu resultado.   Pode­se  concluir,  então,  que  a  contabilização  levada  a  termo  pelo contribuinte,  como bem ressaltado pela decisão recorrida,  foi  realizada  adequadamente.  Da  mesma  forma,  também  é  correto  concluir  que  há  ausência  de  capacidade  contributiva  objetiva,  já que o  ingresso provisório de  valores destinados ao  repasse  de  afretamento  não  reflete  probabilidade  de  riqueza  para a empresa.   Capacidade contributiva haveria na hipótese da recorrida haver  acordado  com  as  aludidas  empresas  estrangeiras  remuneração  pelo  referido  ônus  assumido.  Nessa  hipótese,  haveria  entrada  definitiva  de  receitas  atinentes  à  sua  remuneração,  inconfundíveis com os ingressos provisórios recebidos a título de  reembolso das despesas de interesse das empresas residentes no  exterior. Não identifico, contudo, tal circunstância nos presentes  autos.   Pelas  razões  expostas  e  adotando  também  as  razões  do  ex­Conselheiro  Marcos Shigueo Takata e do Conselheiro Luís Flávio Neto, acima reproduzidas, voto por dar  provimento ao recurso especial do contribuinte.     Fl. 6514DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.515          20 Conclusão  Diante  de  tais  razões,  voto  pelo  conhecimento  e  provimento  ao  recurso  especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa  Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes Moura, Redator Designado.  Não obstante o substancioso voto o I. conselheira, peço vênia para discordar  em relação ao mérito.  A  matéria  devolvida  consiste  em  analisar  como  se  deve  qualificar  os  recursos  provenientes  do  exterior  objeto  da  autuação  fiscal:  são  ingressos  não  tributáveis  (reembolso de despesas) ou  receitas  tributáveis  (recuperação de  custos,  art.  392,  inciso  II  do  RIR/99 1)?  A princípio, vale discorrer sobre o contexto em que se deu a autuação fiscal,  bem delineado pelo Termo de Verificação Fiscal ­ TVF.  A situação apresentada aos autos  trata de dois  contratos,  celebrados entre a  Petrobrás, a recorrente e a sua controladora, empresa sediada no exterior. Um contrato dispõe  sobre  prestação  de  serviços  entre  a  recorrente  e  a  Petrobrás,  que  trata  de  atividades  como  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  workover,  dentre  outros,  excetuando­se  o  serviço  de  afretamento.  O  outro  contrato,  celebrado  entre  a  controladora  da  recorrente  e  a  Petrobrás, dispõe sobre o afretamento.   Somando­se  os  valores  dos  dois  contratos,  noventa  por  cento  do montante  refere­se ao contrato de afretamento celebrado entre a controladora do exterior e a Petrobrás,  sendo que as receitas de afretamento são albergadas por alíquota zero prevista no art. 1º da Lei  nº  9.481,  de  1997. Os  outros  dez  por  cento  correspondem ao  contrato  entre  a  recorrente  e  a  Petrobrás, por prestação de serviços submetida à tributação regular.  Transcrevo excerto do TVF que ilustra com clareza a situação:  Dispensando  atenção  maior  nos  exames,  e  graças  a  informes  obtidos de ações fiscais já desenvolvidas em outras empresas da                                                              1 Vide Decreto nº 3000. de 26 de março de 1999.    Subseção V  Subvenções e Recuperações de Custo    Art. 392.  Serão computadas na determinação do lucro operacional:  (...)  II ­ as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 44, inciso III); (...)  Fl. 6515DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.516          21 região de Macaé­RJ, pôde ser flagrado o mecanismo que explica  a permanência em operação no Brasil de empresas econômica e  financeiramente  "deficitárias".  Decompondo  a  situação  fática  real, pode­se ter uma visão analítica da simulação de prejuízos  praticada, mediante  atribuição  forçada de  prejuízos  a  empresa  sediada  no  Brasil,  contra  resultados  positivos  auferidos  por  empresa  ligada  no  exterior,  de  cujas  receitas  (da  empresa  estrangeira) não há sequer retenção de tributos e contribuições  pela  fonte  pagadora  (PETROBRAS):  A)  Há  o  interesse  de  empresa  estrangeira  em  prestar  serviços  de  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação  e  "workover",  para  a  PETROBRAS, em território Brasileiro; b) É criada uma empresa  no Brasil cujo controle acionário ou de cotas pertence à empresa  estrangeira; c) Na fase de elaboração do contrato de prestação  dos  serviços  que  interessam  à  PETROBRAS,  são  feitos  dois  contratos  distintos,  um  com  a  empresa  estrangeira,  controladora,  especifico para o afretamento de  embarcações,  e  outro com a empresa criada no Brasil, controlada, e que alcança  efetivamente  a  prestação  dos  serviços  de  que  necessita  a  PETROBRAS,  excetuado  o  afretamento;  d)  O  contrato  de  afretamento  envolve  os  grandes  valores,  em  torno  de  90%  da  soma dos dois contratos firmados em conformidade com o  item  "c",  anterior,  enquanto  o  contrato  firmado  com  a  empresa  sediada  no  Brasil,  controlada,  prevê  pagamentos  da  ordem  de  10%  da  soma  dos  dois  contratos;  e)  Assim,  uma  mesma  prestação de serviços é seccionada em duas com o propósito de  escoamento  para  o  exterior  da  maior  parte  dos  valores  envolvidos, já que dessa maneira é possível enquadrar quase que  a  totalidade  do  valor  (soma  dos  valores  dos  contratos  com  a  controladora e com a controlada) sob o alcance de alíquota zero  que obsta a retenção na fonte para afretamento de embarcações  (Lei n.2 9.481/97, art. 1.2  ,  inciso I);  f) Como a  título de custo  para a PETROBRAS importa o valor global dos serviços e a sua  efetiva  execução,  sendo  indiferente  como  será  registrado  na  contabilidade  das  contratadas  os  lucros  ou  prejuízos,  essa  não  interfere  nem  apresenta  obstáculos,  ao  que  tudo  indica,  à  formatação contratual dupla  citada no  item "c"; g) E, uma vez  criada  artificialmente  uma  enorme  defasagem  entre  os  valores  dos serviços a serem prestados e o afretamento da embarcação,  cumpre à controladora no exterior reembolsar sua controlada no  Brasil, para efeito de custeio operacional e não operacional pois  de  outra  forma  esta  última  não  sobreviveria  sem  o  apelo  à  falência  ou  concordata  o  que  é  feito  através  de  transferências  bancárias  de  contas  no  exterior  para  contas  em  bancos  no  Brasil,  com  registro  contábil  em  contas  de  obrigações  sob  os  títulos  "Transocean  Offshore  Deepwater",  código  "9219",  e  "Transocean Offshore Limited", código "9225"no caso da escrita  fiscal da TRANSOCEAN BRASIL LTDA, para que a controlada  possa  manter­se  regularmente  em  atividade;  h)  Dessa  forma,  fecha­se o ciclo, já que os rendimentos da empresa com sede no  Brasil  que  realmente  trazem  correspondência  com  os  serviços  prestados de perfuração, avaliação, completação e "workover",  e  que  são  indevidamente  inseridos  no  valor  do  contrato  de  afretamento  celebrado  com  a  empresa­  estrangeira,  retornam  Fl. 6516DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.517          22 para a empresa sediada no Brasil, controlada, por meio destas  transferências  bancárias  (item  "g"),  cuja  finalidade  alcança,  inclusive,  remunerar  serviços  de  manutenção  muitas  vezes  executados pela controlada nas embarcações de propriedade da  controladora  afretadas;  i)  Outra  situação  revelada  é  a  característica de reembolso dos valores transferidos do exterior  para  contas  de  empresas  controladas  no  Brasil,  pois  que  a  controlada  arca  com  os  custos  e  despesas  de  manutenção  da  embarcação  afretada,  que  pertence  à  empresa  controladora,  remetente das transferências bancárias.  Concluindo,  da  presente  fiscalizada,  vultosos  valores  (cerca  de  U$  128  milhões  de  dólares  por  ano),  saem  do  Pais  para  pagamento de afretamentos de embarcações sem imposto retido  na  fonte,  por  força  de  aliquota  zero  legalmente  aplicável  aos  afretamentos,  enquanto  valores  contratuais  com  menor  relevo  ficam  no  Pais  consignados  na  escrita  contábil  e  fiscal  de  empresas que sempre dão prejuízo, da mesma forma implicando  em  nenhum  recolhimento  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  e  em  recolhimento  reduzido de PIS e COFINS, incidentes sobre o faturamento. Isso  é  realizado  mediante  fluxo  triangular  do  rendimento  (empresa  contratante, PETROBRAS, empresa controladora, no exterior, e  empresa  sediada  no  Brasil,  controlada)  que  visa  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  e  contribuições  incidentes sobre o lucro e faturamento da empresa com sede no  território nacional.  Na  sequência,  a  autoridade  autuante  apresenta  quadro  demonstrativo,  refletindo o resultado do arranjo empreendido pelo grupo societário.  A  guisa  de  maior  visualização  dos  prejuízos  consecutivos  x  reembolsos,  foi  elaborado  o  quadro  abaixo,  com  os  valores  envolvidos  no  caso  da  empresa  fiscalizada  para  os  anos  sob  ação fiscal, a saber, anos­calendário 2002 e 2003::    ANO­ BASE  (I)  RECEITAS  (II)  CUSTOS  E  DESPESAS  (III)  LUCRO REAL  (PREJUÍZO)  (IV)  REEMBOLSOS  2002  26.670.583,38  44.761.278,22  (18.090.694,84)  61.682.430,97  2003  21.527.290,12  33.807.077,37  (12.279.787,25)  73.696.572,00    A  Contribuinte  informou  que  havia  celebrado  uma  “parceria”  ou  “aliança  informal” com a sua controladora, no sentido de prestar suporte às operações da controladora  no território nacional. E, nesse sentido, os “reembolsos” corresponderiam à despesas incorridas  pela recorrente para dar suporte aos serviços prestados em favor da controladora. Ou seja, as  remessas do exterior recebidas da controladora seriam reembolsos de despesas.  Fl. 6517DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.518          23 São os fatos.  A  princípio,  cumpre  esclarecer  que  um  lançamento  contábil  de  remessas  oriundas do exterior, atendendo aos princípios basilares da contabilidade, deveria ser de débito  em conta de ativo e crédito em conta de resultado.   Ou seja, a situação tratada no caso em tela, no qual a contabilização a crédito  ocorreu em contas patrimoniais, constitui­se em lançamento atípico.   Caso  os  fatos  alegados  pela  recorrente  pudessem  conduzir  a  uma  outra  realidade, qual seja, de que seriam efetivamente de reembolsos de despesas, o que justificaria a  contrapartida  do  débito  em  conta  de  ativo  a  crédito  em  contas  patrimoniais,  deveriam  ser  lastreados por elementos hábeis para comprovar a escrituração.   Apenas  transcrição  do  registro  contábil  como  "TRANSFERÊNCIA  DE  NUMERÁRIO" não se mostra eficaz, por si só, para comprovar a materialidade dos ingressos  na condição de reembolsos de despesas.  No caso concreto, caberia à recorrente, diante da contabilização atípica das  remessas  do  exterior,  lastrear  a  sua  escrituração  com  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneos,  conforme art. 923 do RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (Grifei)  Mero  contrato  informal  celebrado  com  a  sua  controladora não  é  suficiente  para  fundamentar  o  registro  contábil  efetuado  pela  Contribuinte  das  remessas  de  divisas  do  exterior. Trata­se de liberalidade que não pode ser oponível ao Fisco.  Transcrevo excertos do TVF:  As  receitas  foram  reconhecidas  realizadas  no  ato  dos  reembolsos,  uma  vez  que,  conforme  já  dito,  os  pagamentos  (transferências bancarias para a conta "46" – Banco Safra) não  se  concretizaram  à  vista  das  prestações  dos  serviços  pela  controlada, nem tampouco há qualquer compromisso  formal de  pagamento  —  devido  as  circunstâncias  de  interdependência  entre as empresas, à margem do interesse e da livre vontade que  predominam em operações contratadas entre empresas em geral.  (...)  Sendo  assim,  e  considerando  que  não  há  compromisso  formal  assumido  pela  controladora  com  relação  aos  pagamentos  (reembolsos),  cumpre  reconhecer  as  receitas  e  faturamentos  nas datas dos efetivos pagamentos/transferências, tanto para a  interpretação  que  lhes  atribua  caráter  de  pagamento  quanto  para  a  que  lhe  atribua  caráter  de  subvenção  para  custeio.  (Grifos originais)  Fl. 6518DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.519          24 Sequer  houve  preocupação  da  empresa  em  segregar  as  despesas  que  foram  incorridas por ela daquelas supostamente originadas do suporte dado à sua controladora. Não  há  como  identificar  quais  despesas  foram  oriundas  dos  serviços  prestados  a  título  de  prospecção, perfuração, avaliação, completação e workover (decorrente do contrato celebrado  entre a  recorrente e a Petrobrás)  e daquelas derivadas do afretamento  (referentes ao  contrato  celebrado entre a controladora da recorrente e a Petrobrás).  Ora, se o motivo dos alegados “reembolsos” seria precisamente as despesas  incorridas em favor de sua controladora, mostra­se inadmissível e inexplicável o procedimento  da  recorrente  em  optar  por  não  segregar  as  suas  despesas  daquelas  incorridas  em  favor  da  empresa no exterior.   Nesse contexto, mostra­se preciso o TVF:  A  infração  trata­se,  em  síntese,  de  omissão  nas DIPJs  2003  e  2004  (referentes  aos  anos­calendário  2002  e  2003)  de  valores  recebidos  como  devolução  de  custos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  pela  empresa  controlada  à  empresa  controladora,  realizada  através  da  conta  denominada  "SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL",  na  qual  era  registrada  a  contrapartida  das  transferências  de  numerário  de  banco  no  exterior  para  conta  bancária  da  TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL  LTDA, no Brasil, no Banco Boston por ordem da controladora,  para ressarcimento de custos com manutenção das embarcações  objeto de afretamentos pela PETROBRAS.  Ora,  se  a  empresa  controlada  reconhecidamente  prestou  serviços  para  a  controladora,  e  recebeu  remuneração  com  a  qual afirma haver correspondência com os citados serviços —  manutenção das  embarcações de propriedade da controladora  —, por definição ocorreu percepção de receitas que devem ser  acrescentadas ao resultado do  lucro  real  e da base de  cálculo  da  CSLL,  sem  prejuízo  da  tributação  desse  faturamento  como  fato gerador da tributação das contribuições PIS e COFINS, não  importando  a  classificação  contábil  e  fiscal  ou  a  denominação  que  a  empresa  controlada  pretenda  atribuir  ao  que  registra  como  "transferência  de  numerário".  Diga­se  mais  ainda,  tais  ingressos  correspondem  na  verdade  a  repatriação  de  receitas,  restabelecendo­se  através  de  reembolsos  parte  do  lucro  que  deveria  harmonizar­se  com  o  contrato  assinado  pela  empresa  controlada e a PETROBRAS.  Sendo  assim,  e  considerando  que  não  ha  compromisso  formal  assumido  pela  controladora  com  relação  aos  pagamentos  (reembolsos),  cumpre  reconhecer  as  receitas  e  faturamentos  nas datas dos efetivos pagamentos/transferências, tanto para a  interpretação  que  lhes  atribua  caráter  de  pagamento  quanto  para  a  que  lhe  atribua  caráter  de  subvenção  para  custeio.  A  irregularidade  contábil  cometida  pela  empresa  controlada  quanto  à  omissão  na  escrita  contábil  e  fiscal  dos  reembolsos  efetuados  pela  controladora  como  recuperação  de  custos,  e  quanto à falta de reconhecimento destas receitas, contextualiza­ se nos textos normativos da Resolução CFC n.º 750/93, Art. 1º,  Fl. 6519DF CARF MF Processo nº 15521.000122/2007­79  Acórdão n.º 9101­003.377  CSRF­T1  Fl. 6.520          25 §§  1º  e  2º,  e  Art.  9º,  §  3º,  inciso  I  e  IV,  transcritos  a  seguir:  (Grifos originais)  Dessa  maneira,  entendo  não  haver  reparos  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes Moura                  Fl. 6520DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.900027/2008-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado, escriturado e declarado ao Fisco, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades. De igual forma, a administração tributária conta também com 5 anos para verificar a correção dos valores pleiteados, estando a contribuinte obrigada a manter a escrituração e comprovantes e boa guarda, em observância ao artigo 264 do RIR/2009 Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para afastar o decurso de prazo para aproveitamento do direito creditório relativo ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 1998, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar sua procedência e disponibilidade, bem como apreciar a DCOMP pleiteada com o aludido crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que não afastava o decurso de prazo.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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VIACAO AGUIA BRANCA S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o decurso de prazo para  aproveitamento  do direito  creditório  relativo ao saldo negativo da CSLL do ano­calendário de 1998, determinando­se o retorno dos  autos à DRF de origem para verificar sua procedência e disponibilidade, bem como apreciar a  DCOMP pleiteada com o aludido crédito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar  o presente julgado. Vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que não afastava o  decurso de prazo.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator       Fl. 91DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  VIACAO  AGUIA  BRANCA  S  A  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de origem  e indeferiu seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de declaração de compensação eletrônica­ PER/DCOMP  nº  06910.31151.170904.1.3.03­2430  (fls.20/24),  transmitida  em  17/09/2004,  por  meio  da  qual  o  interessado  alega  possuir  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  de  contribuição social sobre o lucro líquido, apurado no ano calendário de 1998, a ser  compensado com o débito indicado.  2.    A  DRF/VITÓRIA/ES,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  12,  proferido em 07/03/2008, cuja ciência ao interessado foi dada em 17/03/2008 (fl.26),  não homologou a compensação visto que na data da transmissão do PER/DCOMP já  estava  extinto o direito de utilização do  saldo negativo,  em  virtude do decurso do  prazo de cinco anos entre a data de transmissão e de apuração do saldo negativo.  3.    Irresignado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade  de fls. 01/04, acompanhada dos documentos de  fls. 01/11, alegando, em síntese, o  que segue:  ­ entendimento concebido pelo Conselho de Contribuintes e o Superior Tribunal de  Justiça  tribunais  é  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  somente  se  opera  quando  decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos,  contados da homologação tácita;  ­ à época em que o PER/DCOMP foi apresentado não havia dúvida de que o prazo  para  compensação  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  homologação  era  de  dez  anos a contar da ocorrência do fato gerador;  ­ portanto,  o  termo  final para  se pleitear a  restituição do saldo  credor  apurado em  31/12/1998 somente ocorreria em 2008, ou seja, pouco mais de quatro anos da data  da efetiva apresentação do pedido de compensação à Secretaria da Receita Federal;  ­ tal posicionamento somente se modificou com o advento da Lei Complementar nº  118/2005, que somente entrou em vigor em 09/06/2005;  ­  se  não  admitidos  os  argumentos  anteriores,  deve­se  observar  que  o  início  de  contagem  do  prazo  decadencial,  para  ser  reconhecido  o  direito  à  restituição  ou  compensação  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  CSLL  pelo  regime  de  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          3 tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  é  o  exercício  subseqüente  à  entrega  da  declaração de ajuste anual (DIPJ), conforme art. 1º da Lei nº 9.065/1995 e art. 5º da  IN 600/2005;  ­  existe decisão  recente do Primeiro Conselho  de Contribuintes  no  sentido  de que  somente a partir de 30 de abril do ano calendário subsequente ao do recolhimento o  contribuinte  tem  o  direito  de  pleitear  a  repetição  de  indébito  advindo  dos  recolhimentos  a  maior  efetuados  por  estimativa  (acórdão  nº  144.098,  de  23/02/2006);  ­  o  PER/DCOMP  foi  transmitido  em  17/09/2004,  portanto  dentro  do  prazo  prescricional estabelecido pela norma de regência, uma vez que seu término, numa  concepção extremamente objetiva ocorreria em 30/04/2005, ou numa melhor análise  doutrinária, em 31/12/2008, porém considerando os entendimentos do Conselho de  Contribuintes em 30/04/2009;  ­  os  princípios  da  razoabilidade  e  da motivação  não  foram observados  na  decisão  proferida, que carece de fundamentação lógica e racional.    A decisão recorrida está assim ementada:  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  APURAÇÃO  ANUAL.  COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  PRAZO  QUINQUENAL.  O  saldo  negativo  de  CSLL,  na  hipótese  de  apuração  anual,  pode  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação  no  decurso  de  prazo  de  cinco  anos,  contados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido.    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Versa o presente processo de reconhecimento de direito creditório relativo ao  ano­calendário de 1998 e homologação de pedidos de compensação.  Consoante relatado, verifica­se que,  tanto a DRF quando a DRJ entenderam  que o prazo para pleitear o direito creditório seria de 5 anos da apuração.  Este  Colegiado  tem manifestado  entendimento  diverso  quanto  ao  tema  em  questão, prazo para pleitear o reconhecimento de direito creditório relativo ao Saldo Negativo  de  Recolhimentos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (SNR­IRPJ)  e  Contribuicao  Social sobre o Lucro Liquido (SNR­CSLL). Cites­se nesse sentido o Acórdão no. 1402­00604  de 30/06/2011, cuja ementa e voto condutor, da lavra do ilustre conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira, elucidam.  Ementa  SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. PRAZO PARA  PLEITEAR A RESTITUIÇÃO E PARA EFETUAR VERIFICAÇÕES FISCAIS. O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,  acumulado,  devidamente  apurado,  escriturado  e  declarado  ao  Fisco,  é  de  5  anos  contados  do  período  que  a  contribuinte  ficar  impossibilitada  de  aproveitar  esses  créditos,  mormente  pela  mudança  de  modalidade  de  apuração  dos  tributos  ou  pelo  encerramento  de  atividades.  De  igual  forma,  a  administração  tributária  conta  também  com  5  anos  para  verificar  a  correção  dos  valores  pleiteados,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  manter  a  escrituração  e  comprovantes  e  boa  guarda,  em  observância ao artigo 264 do RIR/2009.   Voto  A  Câmara  Superior  nos  últimos  3  anos,  havia  sedimentado  o  entendimento  no  sentido que, regra geral, o prazo para pleitear a restituição extingue­se mesmo após 5  anos, contados do pagamento, nos  termos do art. 168,  inciso I, do CTN, conforme  decido no acórdão nº 01­6000, proferido em 12/08/2008.    Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL,  a 1a.  Turma da CSRF vinha decidindo que o inicio da contagem prazo desloca­se para a  data da entrega da declaração. Nesse sentido cite­se o seguinte julgado.  Acórdão nº 01­06.047, de 10/11/2009, proferido no recurso 105­152.539.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA ­ O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido;  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data da extinção do crédito tributário ­ arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25  de   outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          5 anual), o direito de compensar ou restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei  9.430/96 art. 6° / RIR199 ART. 858 § 1° INCISO II).  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso  especial,  nos  termos  do    relatório  e  voto  que  passam  integrar  o  presente  julgado.  Todavia,  na  sessão  da CSRF  de  agosto/2010,  a matéria  foi  revista,  conforme  Acórdão 9101­00.347 (ementa e fundamentos a seguir transcritos):  Ementa:  SALDOS  NEGATIVOS  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  CSLL.  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou CSLL,acumulado,  devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados d operíodo que a  contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos,mormente pela  mudança de modalidade de apuração dos  tributos ou pelo encerramento de  atividades.Recurso Provido.  [...]  Voto  (...)  Pois  bem,  o  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  da  CSLL  afloram  quando  o  valor  das  antecipações  desses  tributos  –  retenções  em  fonte  ou  recolhimentos  por  estimativa  ­  superaram  o  valor  apurado  a  partir  do  lucro  real(IRPJ) ou lucro liquido ajustado, respectivamente.  Vejamos  o  que  dispõe  a  legislação  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social a partir do ano­calendário de 1997.  Lei 9.430 de 1996:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15. da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §  1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será  determinado mediante a aplicação,  sobre a base de cálculo, da alíquota de  quinze por cento.  § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$  20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto  de renda à alíquota de dez por cento.  § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste  artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas  hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          6 §  4º  Para  efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:  I  ­  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;  II  ­ dos  incentivos  fiscais de  redução e  isenção do  imposto, calculados com  base no lucro da exploração;  III  ­  do  imposto  de  renda pago ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o  último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir.  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março  do  ano  subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­ compensado com o  imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante  pago  a  maior.  § 2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior  será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  §  3º  O  prazo  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  §  1º  não  se  aplica  ao  imposto  relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês  de janeiro do ano subseqüente.  (...)  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  (...)  Art. 30. A pessoa jurídica que houver optado pelo pagamento do imposto de  renda  na  forma  do  art.  2º  fica,  também,  sujeita  ao  pagamento  mensal  da  contribuição social sobre o lucro líquido, determinada mediante a aplicação  da alíquota a que estiver sujeita sobre a base de cálculo apurada na  forma  dos incisos I e II do artigo anterior.  pela  análise  da  sistemática  de  apuração,  recolhimento  e  compensação  do  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição Social – Lucro Real ­   a  partir  do  ano­calendário  de  1997,  sob  a  égide  da  Lei  9.430/1996,  estou  convencido de que não há prazo para o contribuinte pleitear a restituição do  chamado  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  IRPJ  e  CSLL,  devidamente  apurado e apurado. Isso porque a lei estabeleceu  um conta­corrente.  Art.  64.  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens  ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          7 renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  seguridade social ­ COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.  §  1º  A  obrigação  pela  retenção  é  do  órgão  ou  entidade  que  efetuar  o  pagamento.  §  2º  O  valor  retido,  correspondente  a  cada  tributo  ou  contribuição,  será  levado a crédito da respectiva conta da receita da União.  § 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado  como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo  imposto e às mesmas contribuições.  § 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição  social  somente  poderá  ser  compensado  com o  que  for  devido em  relação à  mesma espécie de imposto ou contribuição.  § 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação  da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a  ser  pago  pelo  percentual  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de  bem fornecido ou de serviço prestado.  § 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  um  por  cento,  sobre  o  montante a ser pago.  § 7º O valor da contribuição para a seguridade social ­ COFINS, a ser retido,  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  o  montante a ser pago.  §  8º  O  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  ser  retido,  será  determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a  ser pago.    Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL  ­ SRF nº 93  de 24.12.1997  Apuração Anual do Lucro Real  Art. 23. O imposto devido sobre o lucro real de que trata o §6º do art. 2º será  calculado mediante a aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento) sobre  o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no §3º do art.  2º.   §1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido com observância das leis comerciais.  §2º Considera­se  lucro real o  lucro  líquido do período­base, ajustado pelas  adições  prescritas  e  pelas  exclusões  ou  compensações  autorizadas  pela  legislação do imposto de renda .  §3º Observado o disposto no §4º do art. 2º, para efeito de determinação do  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir do imposto devido o valor:  a)  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto,  observados  os  limites  e  prazos fixados na legislação vigente;  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          8 b)  dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados  com  base no lucro da exploração;  c)  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do lucro real;  d)  do  imposto  de  renda  calculado  na  forma  dos  arts.  3º  a  6º  e  10,  pago  mensalmente;  e) do  imposto de renda da pessoa jurídica pago  indevidamente em períodos  anteriores,  ainda  que  compensado  no  decurso  do  ano­calendário  com  o  imposto de renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3º a 6º e 10.   §4º  Para  efeito  de  determinação  dos  incentivos  fiscais  de  dedução  do  imposto, serão considerados os valores efetivamente despendidos pela pessoa  jurídica.  (...)  Art.  49.  Aplicam­se  à  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  mesmas  normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda  das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei nº 9.430, de  1996.  IN  SRF  210/02  ­  IN  ­  Instrução  Normativa  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL ­ SRF nº 210 de 30.09.2002  Restituição  Art. 2º Poderão ser  restituídas pela SRF as quantias  recolhidas ao Tesouro  Nacional  a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I ­ cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido;  II  ­  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência  de qualquer documento relativo ao pagamento;  III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Parágrafo  único.  A  SRF  poderá  promover  a  restituição  de  receitas  arrecadadas mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que  o  direito  creditório  tenha  sido  previamente  reconhecido  pelo  órgão  ou  entidade responsável pela administração da receita.  Art. 3º A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I  ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a  quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  ­  mediante  processamento  eletrônico  da Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou  III ­ de ofício, em decorrência de representação do servidor que constatar o  indébito tributário.  (...)  Art.  6º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser  objeto de restituição:  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          9 I  ­  na  hipótese  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­ calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração;  II  ­  na hipótese de apuração  trimestral,  a partir do mês  subseqüente ao do  trimestre de apuração.  Constata­se  que  o  aproveitamento  dos  saldos  negativos  nos  períodos  de  apuração  seguintes  independe  autorização  prévia  da  RFB,  muito  menos  está  sujeita  a  apresentação de DCOMP. Trata­se de um verdadeiro conta­corrente, a exemplo do  que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado.   A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento  do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte,  e  apura  o  saldo  a  pagar  ou  o  novo  saldo  negativo  de  recolhido.  Trata­se  de  um  procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur.   O  contribuinte  deve  manter  em  boa  guarda  todos  os  comprovantes  de  apuração,  retenção  e  recolhimentos,  enquanto  estiver  realizando  aproveitamento  de  saldos  anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo  ajustado.  Enquanto  o  contribuinte  se mantiver  no  regime  de  apuração  do  lucro  real  poderá  aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades  ou  mudar  de  regime,  tem  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição  ou  compensação  desse saldo.  No imposto de renda das pessoas físicas ocorre situação diversa, mas a diferença a  maior entre as retenções em fonte e o imposto apurado no ajuste anual é restituído na  forma da legislação de regência, sendo que essa declaração deve ser apresentada no  prazo de 5 (cinco) anos, caso deseje receber a restituição. Frise­se que o contribuinte  do IRPF não tem a faculdade de compensar espontaneamente o imposto apurado nos  anos  seguintes,  mesmo  que  tenham  apresentado  a  declaração  de  ajuste.  Aliás,  é  vedada qualquer tipo de compensação, devendo o contribuinte aguardar a restituição  pela RFB.  Registre­se que, da mesma forma que o contribuinte pode pleitear hoje a restituição  de saldos nos quais estão incluídos valores gerados há 10 dez ou 15 anos, a Fazenda  Pública  pode  fiscalizar  a  formação  desses  saldos. Não  se  trata,  evidentemente,  de  auditoria  do  lucro  liquido  ou  lucro  real  apurado  pelo  contribuinte,  cujo  prazo  continua sendo contado na forma do art. 150 c/c 173 do CTN, e sim da efetividade  dos  recolhimentos,  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um  período  para  outro,  compensações (inclusive com outros tributos), enfim:  a própria formação do saldo.  O art. 264 do RIR/1999 preceitua que a pessoa jurídica é obrigada a conservar em  ordem  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  à  sua  atividade,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes;  ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido  e  certo  pela  autoridade  administrativa e, para tanto, ela pode e deve investigar a origem do alegado crédito,  qualquer que seja o tempo decorrido, e cabe ao contribuinte manter em boa ordem a  documentação  pertinente,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  relativas  ao  crédito em questão. Tal situação se verifica no presente caso.  (os grifos são do original)    Fl. 99DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10783.900027/2008­53  Acórdão n.º 1402­00.734  S1­C4T2  Fl. 0          10 Portanto, cumpre afastar a decadência para o aproveitamento do SNR­CSLL  do  ano­calendário  de  1998.  Todavia,  há  que  ser  verificada  pela  Unidade  de  origem  a  efetividade e a disponibilidade do aludido crédito mediante novo despacho decisório.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar o decurso de prazo para aproveitamento do direito creditório relativo ao SNR­CSLL do  ano­calendário de 1998, determinando­se o retorno dos autos à DRF de origem para verificar  sua  procedência  e  disponibilidade,  bem  como  apreciar  a  DCOMP  pleiteada  com  o  aludido  crédito.   (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 100DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 11050.003145/2004-25
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/04/1999, 12/11/1999, 02/12/1999, 22/08/2000, 16/05/2000, 24/01/2001, 20/06/2001, 12/07/2002, 28/08/2003, 04/11/2003, 13/07/2004 LANÇAMENTO POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. CONTENCIOSO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO EM CÓDIGO NOVO. IMPORTADOR. INFRAÇÃO POR CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para exclusão ou relevação da pena de multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria nos casos em que a contribuinte classifica incorretamente o produto, mesmo que o enquadramento determinado pela Fiscalização Federal no auto de infração revele-se igualmente indevido. Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há que se falar em vício na formalização da exigência.
Numero da decisão: 9303-006.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.474  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  KEMIA TAU DO BRASIL INDÚSTRIA QUÍMICAS LTDA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  19/04/1999,  12/11/1999,  02/12/1999,  22/08/2000,  16/05/2000,  24/01/2001,  20/06/2001,  12/07/2002,  28/08/2003,  04/11/2003,  13/07/2004  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  CLASSIFICAÇÃO.  CONTENCIOSO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  ENQUADRAMENTO  EM  CÓDIGO  NOVO.  IMPORTADOR.  INFRAÇÃO  POR  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA. IMPUTAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Inexiste previsão  legal para exclusão ou  relevação da pena de multa de 1%  (um  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  nos  casos  em  que  a  contribuinte  classifica  incorretamente  o  produto,  mesmo  que  o  enquadramento  determinado  pela  Fiscalização  Federal  no  auto  de  infração  revele­se igualmente indevido.  Se a autuação expõe os fundamentos para rejeição da classificação escolhida  pelo importador e a ele foi concedido direito a ampla defesa, também não há  que se falar em vício na formalização da exigência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado),  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 31 45 /2 00 4- 25 Fl. 375DF CARF MF Processo nº 11050.003145/2004­25  Acórdão n.º 9303­006.474  CSRF­T3  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3802­00.148, de 01/02/2010 (e­folhas 299 e segs), que  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  19/04/1999,  12/ll/1999,  02/12/1999,  22/08/2000,  16/05/2000,  24/01/2001,  20/06/2001,  12/07/2002,  28/08/2003, 04/11/2003, 13/07/2004  IMPORTAÇÃO  .DE  MERCADORIAS.  CLASSIFICAÇÃO  NA  NOMENCLATURA  COMUM  DO  MERCOSUL  (NCM)  INCORRETA PELO IMPORTADOR. APLICAÇÃO DA MULTA  PREVISTA No ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158­ 35/2001.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO  CONCRETO;  RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O LANÇAMENTO POR  VÍCIO MATERIAL.  No  acórdão  recorrido,  a  DRJ  cancelou  todos  os  tributos  lançados,  mantendo  apenas  a  multa  do  Art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  por  entender  que  a  recorrente  classificou  incorretamente,  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM), a mercadoria que importou.   No  caso  em  foco,  tanto  a  importadora,  quanto  a  fiscalização  equivocaram­se  na  classificação  da  mercadoria,  empregando  ambos  códigos  distintos  da  NCM.  O  tema  somente  restou  esclarecido  a  partir  das  provas  realizadas,  inclusive  laudos  técnicos,  quando  foi  possível  promover  o  adequado  enquadramento num outro código. Ausente, portanto, deliberada  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11050.003145/2004­25  Acórdão n.º 9303­006.474  CSRF­T3  Fl. 4          3 intenção  de  fraudar  ou  impor  prejuízo  ao  Fisco.  Ademais,  consoante revelam os documentos encartados nos autos (fls. 68 e  ss.),  houve  descrição  detalhada  e  completa  da  mercadoria,  tomando possível a identificação sem margem de dúvidas.  Presentes  o  comportamento  transparente  e  de  boa­fé  da  importadora,  inclusive  com  recolhimento  do  tributo  devido  na  importação,  a  multa  do  Art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001 deve ser afastada, nesta hipótese.  Recurso voluntário a que se dá provimento.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 308 e segs) diz respeito  à incidência da multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria, prevista no  art.  84  da MP  n.°  2158­35/2001, mesmo  quando  não  esteja  presente  ou  não  se  comprove  a  ocorrência de dolo ou má­fé1.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 344 e segs.  Contrarrazões  da  contribuinte  às  e­folhas  352  e  segs.  Pede  que  se  negue  provimento ao recurso especial.   É o Relatório.                                                              1 Embora no RE discuta­se a manutenção da multa quando a classificação escolhida no auto de infração também  está equivocada, a divergência jurisprudencial está centrada na ausência/presença de dolo.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Não há  reparos a  fazer  em relação ao  exame de admissibilidade do  recurso  especial. O prazo para interposição foi observado. Dele tomo conhecimento.  Mérito  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11050.003145/2004­25  Acórdão n.º 9303­006.474  CSRF­T3  Fl. 5          4 Os autos dão conta de que a decisão de primeira instância manteve a autuação  apenas na fração correspondente à multa por erro de classificação fiscal, prevista no art. 84 da  MP n.° 2158­35/2001, no percentual de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria  importada.  A  decisão  recorrida,  por  seu  turno,  exonerou  também  essa  multa.  É  contra  essa  exoneração que a Fazenda recorre.  As  demais  penalidades  originalmente  impostas,  assim  como  a  diferença  de  tributos foram consideradas improcedentes pela DRJ. Uma vez que o Fisco tenha classificado  incorretamente  a mercadoria  no  auto  de  infração,  ainda  que  incontroverso  o  erro  de mesma  natureza cometido pelo  importador,  todas as  exigências  escoradas na NCM indicada no auto  foram consideradas insubsistentes.  Até aí, nenhuma novidade. A jurisprudência administrativa é quase uníssona  em  relação  aos  efeitos  da  decisão  que,  no  seu  bojo,  rejeita  a  classificação  escolhida  pela  Fiscalização. Quando se chega a essa conclusão, a exigência é considerada improcedente como  um  todo,  ainda  que  a  classificação  adotada  pela  contribuinte  também  esteja  equivocada. De  fato, para a NCM que emerge do  julgamento há circunstâncias desconhecidas: outra alíquota  (talvez ad valorem,  talvez específica), outro  tratamento administrativo, necessidade de novos  esclarecimento técnicos sobre o produto etc. A adequação a essas novas circunstâncias exigiria  que todo o procedimento fiscal fosse revisto, o que equivaleria a um novo lançamento, medida  que,  como  se  sabe,  não  foi  contemplada  pela  legislação  tributária.  Por  essa  razão,  inevitavelmente,  a  pretensão  veiculada  nos  autos  termina  sendo  abandonada.  Contudo,  essa  máxima não pode ser instantaneamente aplicada quando o assunto envolve a multa decorrente  do erro de classificação fiscal em si.  Diferentemente  da  exigência vinculada  à  diferença  de  tributos,  à multa  por  declaração  inexata/falta  de  pagamento  e  à multa  por  infração  ao  controle  administrativo  das  importações,  todas associadas e dependentes do tratamento tarifário concedido a determinada  NCM, a  infração por  erro de  classificação não é  afetada quando o  enquadramento  escolhido  pelo  Fisco  também  se  revela  equivocado.  Trata­se  de  uma  infração  dissociada  de  quaisquer  exigências e particularidades tributárias e/ou administrativas a que se subsumem as operações  com mercadorias classificadas em determinado código tarifário.  Noutro giro,  releva também destacar que a infração de que aqui se trata,  tal  como  tipificada no  art.  84 da MP n.° 2158­35/2001, não  comporta  controvérsia  em  face dos  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11050.003145/2004­25  Acórdão n.º 9303­006.474  CSRF­T3  Fl. 6          5 efeitos do ato de que resulta ou de outros aspectos com viés subjetivo. Com a devida vênia aos  que pensam de  forma diferente, não vejo propósito na discussão  travada nos autos  acerca da  intenção do agente, da extensão dos efeitos do ato ou da presença ou não da má­fé comprovada  ou demonstrada nos atos praticados pelo infrator. A infração por erro de classificação fiscal, tal  como é próprio das  infrações de natureza tributária, é objetiva. Como se  sabe, à presença do  elemento volitivo nos atos infracionais são atribuídas consequências próprias. Via de regra, o  dolo dá ensejo ao agravamento da multa exigida; não está associado à circunstância material da  infração.  Com base nessas premissas, afasta­se, desde logo, a interpretação que sugere  a exclusão da pena perante a ausência de intenção do agente ou de efeitos lesivos do ato. Do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  quaisquer  destas  circunstâncias  carecem  de  conteúdo  normativo que  lhes  conceda efeito  jurídico. Conforme disposto na norma  legal  infracional,  a  materialidade da infração encontra­se na conduta; no erro de classificação fiscal. A priori, uma  vez  que  isso  ocorra,  nenhuma  das  circunstâncias  acima  descritas  tem  o  condão  de  relevar  a  pena que decorre do ato de classificar indevidamente a mercadoria.  E  esse  pressuposto  aplica­se,  igualmente,  às  situações  nas  quais  a  classificação  escolhida  pelo  Fisco  revela­se  equivocada.  A  norma  geral  e  abstrata  se  materializa na  ação do  contribuinte que  classifica  indevidamente  a mercadoria. Não há pena  prevista para o Erário nem mitigação decorrente de uma escolha também indevida. Tampouco  há disposição normativa que exclua a penalidade em face de tal ocorrência.  Isto posto, resta examinar a possibilidade de que a imprecisão de que se trata  resulte em prejuízo da integridade do auto de infração em si.   Ao  indicar  classificação  tarifária  equivocada,  é  possível  que  a  acusação  padeça de uma precariedade insuperável na fundamentação que lhe é exigida, do que resultaria  todo o procedimento eivado de vício material.  A  esse  respeito,  encontra­se  à  e­folha  12,  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  auto  de  infração,  a  explicação  da  Autoridade  autuante  para  desclassificação da mercadoria importada.  O  texto  da  posição  3823 é  bem  claro  referindo­se a “ÁCIDOS  GRAXOS (GORDOS*) MONOCARBOXÍLICOS INDUSTRIAIS”.  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11050.003145/2004­25  Acórdão n.º 9303­006.474  CSRF­T3  Fl. 7          6 Segundo  o  laudo  laboratorial  (fls  146  a  149),  em  resposta  ao  quesito  1  (fl.  146  e  147)  “Trata­se  de  ácidos  graxos  (gordos)  monocarboxilicos  industriais?",  a  resposta  conclusiva  para  o  produto  OLEO  IM­3  foi  “Não  se  trata  de  Ácidos  Graxos  (Gordos)  Monocarboxilicos  Industriais,  Óleos  Ácidos  de  Refinação,  Álcoois  Graxos  (Gordos)  Industriais.  Trata­se  de  Solução Aquosa de Éster Graxo Sulfatado, um Outro Aniõnico,  um Agente Orgânico de Superfície” e a  resposta  conclusiva do  laudo  para  o  produto  OLEO  IM­2/AB  foi  “Nâo  se  trata  de  Ácidos  Graxos  (Gordos)  Monocarboxilicos  Industriais,  Óleos  Ácidos  de  Refinação,  Álcoois  Graxos  (Gordos)  Industriais.  Trata­se de Solução Aquosa de Éster Graxo Sulfatado, um Outro  Aniônico,  um  Agente  Orgânico  de  Superfície".  Logo,  ambos  produtos  tratam­se  de  produtos  idênticos,  pois  a  conclusão  do  laudo  laboratorial  foi  a  mesma  e  ambos  produtos  não  são  produtos que se classificam nesta posição.  O  caso  dos  autos  é  exemplar.  A  toda  evidência,  há  razões  suficientes  e  autônomas para que se chegue à conclusão de que o importador incorreu em erro na escolha da  classificação  tarifária da mercadoria. Trata­se  de  uma decisão  que  encerra  em  si mesma  sua  motivação,  independe da classificação escolhida pelo Fisco. Ainda que esta seja  incorreta, as  razões  e  os  fundamentos  que  levaram  à  rejeição  da  classificação  escolhida  pelo  importador  subsistirão  e  foram  satisfatoriamente  explicitadas  no  auto. Ao  administrado  foi  concedido  o  direito de contraditá­las.  E  que  se  diga  que,  de  fato,  a  simples  escolha  de  determinada  classificação  tarifária  em  detrimento  de  outra  tem  relevante  potencial  lesivo  e  pode  ser  evitada  à  luz  de  elementos  de  convicção  relativamente  superficiais.  Isso  pode  ser  observado,  com  alguma  frequência,  no  caso  de  importação  de  mercadorias  passíveis  de  serem  classificadas  no  conhecido Capítulo 29 da TEC.  Veja­se o exemplo a seguir.  No  ano  de  2001,  por meio  da Resolução Camex nº  42/20012,  a Câmara  de  Comércio  Exterior,  supostamente  por  razões  de  cunho  econômico,  decidiu  reduzir  a  zero  a                                                              2 RESOLUÇÃO CAMEX Nº 42, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001 DOU 29/12/2001  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11050.003145/2004­25  Acórdão n.º 9303­006.474  CSRF­T3  Fl. 8          7 alíquota do imposto de importação incidente sobre cerca de 360 (trezentos e sessenta) códigos  tarifários compreendidos no Capítulo 29.   Investigar a regularidade na escolha desse capítulo, normalmente, não exige  mais do que uma informação elementar acerca da composição química da mercadoria: se trata­ se de um composto de constituição química definida ou não.  Já  classificar  com precisão um  produto químico pode demandar demoradas pesquisas bibliográficas e exames laboratoriais.  Isso significa que a simples constatação de erro na opção pelo Capítulo 29,  independentemente da classificação tarifária a que o produto deveria ser submetido, garante ao  Fisco  a  condição  de  coibir  a  opção  do  administrado  por  enquadramento  com  tratamento  tarifário beneficiado, ao qual ele sabia ou deveria saber que não tinha direito.  Assim, considerando todo o exposto, não vislumbro nenhum argumento que  conduza  à  decisão  de  excluir  a  pena  imposta  à  contribuinte;  seja  em  face  das  alegações  associadas  à  ausência  de  qualificação  do  ato,  dos  efeitos  dele  decorrentes,  da  falta  de  fundamentação ou mesmo da preterição ao direito de defesa. A contestação, a meu ver, carece  de motivação real e de base legal.                                                                                                                                                                                           O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º  do art. 6º do Decreto no 3.981, de 24 de outubro de 2001, e  tendo em vista as Decisões nos 67/00 e 06/01, do  Conselho do Mercado Comum (CMC), e Resoluções nos 11/01, 12/01, 29/01, 30/01, 32/01, 45/01, 46/01, 48/01 e  57/01,  do  Grupo  Mercado  Comum  (GMC),  do  MERCOSUL,  e  as  emendas  à  Nomenclatura  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias,  RESOLVE, ad referendum da Câmara:   (...)   Art. 3º Ficam reduzidas a zero por cento, até 31 de agosto de 2002, as alíquotas do Imposto de Importação das  mercadorias descritas nos códigos relacionados no Anexo V a esta Resolução, gravados na TEC com o símbolo  “§”. (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução Camex nº 08, DOU 31/03/2003) (Prorrogada pelo art. 1º da Resolução  Camex nº 19, DOU 01/07/2003)   (...)    Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11050.003145/2004­25  Acórdão n.º 9303­006.474  CSRF­T3  Fl. 9          8 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 382DF CARF MF

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