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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652532 #
Numero do processo: 10380.029414/99-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPEDINDO A LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - Não pode subsistir Auto de Infração lavrado na vigência de medida judicial que, expressamente, proibia essa providência da autoridade administrativa. Determinações judiciais da espécie, embora raras e inusitadas, devem ser revertidas com os remédios próprios, face a independência dos poderes da República. DECADÊNCIA - A decadência se verifica quanto ao direito de lançar. O direito só pode ser exercido quando dele se dispõe. Se a administração pública está impedida de efetuar o lançamento não corre o prazo decadencial. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 107-06379
Decisão: Por maioria de votos, DECLARAR nulo o auto de infração. Vencida a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos Diniz, que mantinha a decisão de 1.ª instância -
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ EM FORTALEZA - CE Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n° : 107-06.379 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPEDINDO A LAVRATUFtA DE AUTO DE INFRAÇÃO — Não pode subsistir Auto de Infração lavrado na vigência de medida judicial que, expressamente, proibia essa providência da autoridade administrativa. Determinações judiciais da espécie, embora raras e inusitadas, devem ser revertidas com os remédios próprios, face a independência dos poderes da República. DECADÊNCIA — A decadência se verifica quanto ao direito de lançar. O direito só pode ser exercido quando dele se dispõe. Se a administração pública está impedida de efetuar o lançamento não corre o prazo decadencial. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEARÁ DIESEL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR nulo o auto de infração. Vencida a Conselheira Maria Ilca Castro Lemos, que mantinha a decisão de 1° instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a ' - C óVlS ALV : •RE IDE TE Ul MAR I Xii/LAC FORMALIZADO EM: 20 SET 2001 ' Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . . . Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 Recurso n° : 126.779 Recorrente : CEARÁ DIESEL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE AGUANAMBI DIESEL S/A). RELATÓRIO A recorrente foi autuada pelo fisco federal, nos procedimentos da chamada "Malha-Fazenda/96', por ter compensado, na apuração do lucro real, prejuízo fiscal em valor superior a 30% (trinta por cento) do referido lucro, infringindo assim os arts. 42 da Lei n°8.981/95 e 15 da Lei n°9.065/95. Os prejuízos compensados foram apurados anteriormente a 31 de dezembro de 1994. A infração se deu nos meses de fevereiro, março, maio, agosto e novembro do ano-calendário de 1995 Exigiu-se Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, incidente sobre o excesso de compensação e multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Antes da lavratura do Auto de Infração o contribuinte, intimado, apresentou cópia da sentença judicial n° 138/96, fls. 56/94, confirmando a Liminar concedida em 02.06.95, fls. 223, no mandado de segurança n° 95.9961-6. A Ordem Judicial estava vazada nos seguintes termos: (..) Por entender presentes, na espécie, os requisitos exigidos pelo art. 7°, inciso li, da Lei n° 1.533/51, concedo-lha e liminar requerida e determino à autoridade impetrado que se abstenha de autuar a empresa impetrante pelo fato de esta compensar integralmente os seus prejuízos fiscais e de utilizar a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, nos termos da legislação anterior à 3 Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 Medida Provisória n° 812194, convertida na Lei n° 8.981/95, até o julgamento deste mandamus." (grifamos) A sentença exarada pela Justiça Federal do Ceará em 19.01.96 tomou definitiva a Liminar. A apelação da União ao Tribunal Regional Federal da 55 Região teve provimento negado, conforme Acórdão de fls. 232, em 14.11.96. Por estar o contribuinte discutindo judicialmente a matéria, o Auto de Infração foi lavrado, em 25.11.99, com suspensão de exigibilidade. Às fls. 272 há notícias de interposição pela União de Embargos de Declaração pendente de julgamento até a presente data. Ao impugnar a exigência o contribuinte, em preliminar, protestou veementemente contra a lavratura do Auto de Infração em desobediência à ordem da justiça. Transcreveu jurisprudência judicial que trata da anulação de auto de lançamentos feitos com abstinência de ordem de decisão judicial em mandado de segurança; Sustentou que houve crime de prevaricação e excesso de exação do autuante, crimes previstos nos arts 316, §1° e 319, do Código Penal, por conhecer da decisão judicial e, entretanto, ter lavrado Auto de Infração por infringência a matéria legal pendente de julgamento da justiça; Não aceitava a aplicação da multa de oficio quando o crédito tributário é constituído com a finalidade de evitar a decadênáia, versando sobre matéria objeto de decisão judicial cuja exigibilidade encpntrava-se suspensa nos termos do artigo 151, inciso, IV, do CTN, citando o artigo 63 da Lei n°9.430/96; No mérito pretendia ver apreciados os seguintes argumentos: 4 Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 1) os prejuízos fiscais compensados no ano calendário de 1995, que foram objetos de glosa pela fiscalização, referem-se a prejuízos fiscais de períodos de apuração até 31 de dezembro de 1994; 2) a limitação instituída pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94), aplica-se aos prejuízos fiscais apurados a partir de janeiro de 1995, citando o Acórdão n° 101-92.411- DOU de 05.01.1999 do Primeiro Conselho de Contribuintes, cópia anexada às fls. 237/242. Decidindo a lide a autoridade de primeiro grau decidiu conhecer da impugnação quanto à matéria da preliminar e não conhecer da matéria do mérito, eis que dela o contribuinte já manifestou desistência tácita ao optar pela via judicial, implicando em abandono da administrativa, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96. Afastou a apreciação das argüições de crime de prevaricação e de excesso de exação por serem matérias de competência da justiça, no âmbito do direito penal. O julgador rejeitou a argüição de nulidade do lançamento sustentando que tal providência, além de vinculada à Lei e obrigatória por parte da fiscalização, nos termos do art. 142 do Código Tributário nacional — CTN, era necessária exatamente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nesses termos: 'Ora, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe a possibilidade da existência desse crédito em favor da Fazenda Nacional, tal situação somente seria possível se houvesse a constituição do crédito tributário, que se dá pelo lançamento, cuja formalização é procedida através de auto de infração. Com efeito, se assim não o fosse, não existiria, sequer, crédito tributário a ter sua exigibilidade suspensa? Quanto à aplicação da multa de ofício, reconheceu o julgador a quo que foi indevida nos precisos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. . . Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 Inconformada com a decisão monocrática que lhe foi cientificada em 23.03.2000, fls. 259, a empresa recorre a esse Conselho em 24.04.2000, fls. 260. Reafirma seus argumentos de impugnação, reforçando que ao tempo da autuação fiscal a fiscalização autuante tinha pleno conhecimento das decisões judiciais e da proibição de impor à contribuinte, ora recorrente, qualquer espécie imposição, restrição ou autuação de modo a exigir, direta ou indiretamente, o recolhimento do imposto e/ou contribuição em questão. Aduz que tal atitude por parte da fiscalização autuante evidencia, induvidosamente, afronta a decisão soberana do Poder Judiciário, ao desafiar uma ordem judicial, configurando o crime previsto no art. 319 do Código Penal, enquadrando-se seu tipo objetivo como crime de prevaricação, delito em que incide servidor público que: 'Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.: Pena-detenção, de três meses a um ano, e multa". Assevera que é uma petulância do agente fazendário lavrar auto de infração, com imposição de penalidades e juros, contra o disposto em decisão judicial vigente, válida e de plena eficácia. Do mesmo modo, entende a impugnante, agiu o julgador singular, pois sendo o Poder Judiciário, órgão constitucionalmente competente para interpretar as normas jurídicas e decidir as questões colocadas a sua apreciação e julgamento, é de convir que o seu procedimento se deu conforme os ditames legais. Rejeita a tese do julgador de que o lançamento é necessário para prevenir a decadência. `Não se previne a decadência de matéria objeto de discussão judicial com a lavratura de auto de infração. Se a exigência do crédito tributário está sendo discutida em ação judicial, e sendo aquele wspensa sua exigibilidade, é nessa ação que será dirimida a sua exigência. O eventual crédito tributário, caso 6 • Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 venha a ser julgada improcedente a ação do contribuinte, deverá ser exigido na própria ação judicial, quando da execução do decisum, com as implicações fiscais dal decorrentes, inclusive o instituto da prescrição." Ademais, continua a recorrente, o descumprimento da decisão judicial em comento, em hipótese alguma poderia ter sido praticada pela autoridade fazendária sem para tanto obter-se, previamente, sua revogação ou modificação através dos recursos próprios na esfera judicial. Discorda da não apreciação do mérito pelo julgador monocrático argumentando que a ação mandamental por ela impetrada, além de abranger espectro maior, antecedeu o ato que resultou no auto de infração, não se verificando renuncia à esfera administrativa. Para corroborar seu entendimento traz à colação jurisprudência no sentido de que sendo a ação de mandado de segurança, desprovida de conteúdo condenatório, não vinculada diretamente a autuação fiscal, não dispondo, com isso, de substitutivo às ações previstas expressamente no art. 38 da Lei n° 6.830/80, não há porque razão não seja respeitado o trâmite legal do processo administrativo fiscal, assegurando ao contribuinte-autuado o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Finalizando, argumenta a recorrente que, sendo independentes as esferas administrativa e judicial, nada impede que, enquanto pendente de decisão judicial (veredicto) a ação judicial (de conteúdo mandamental QU declaratório) relativo ao mesmo direito invocado, a instância administrativa possa decidir sobre o mesmo tema jurídico e/ou outros aspectos formais como os pressupostos processuais indispensáveis a validade do ato administrativo (preliminares e prejudiciais do mérito), tendo em vista que a ação judicial, enquanto pendente de decisão, não é própria para desconstituir ou invalidar crédito tributário especifico, ex vi do art. 38 da Lei n° 6.830/80. É o Relatório. 7 Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. O recurso é tempestivo. A ausência do depósito recursal de 30% é justificada por estar o crédito tributário com exigibilidade suspensa. É certo que quando o contribuinte está protegido por decisão judicial, que tenha por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a Fazenda Pública pode e deve efetuar o lançamento para evitar o decurso do prazo decadencial. Dúvidas que existiam a esse respeito foram dissipadas pelo art. 63 da Lei n° 9.430/96. Mas no caso desses autos há uma particularidade intransponível. É que a liminar concedida, confirmada e absorvida pela Sentença e Acórdãos posterior, expressamente, veda ao fisco a autuação. Decisões com essa abrangência, embora raras e inusitadas, devem ser combatidas com os remédios próprios de que dispõe a defensoria da União. Uma vez afastada a possibilidade de atuação da Fazenda Pública via lançamento do débito em discussão, falece a possibilidade de lançamento, a despeito de ser essa providência atividade legalmente vinculada e obrigatória. Foi esse amparo legal que o Poder Judiciário afastou e que só poderá ser exercido, quando removido o impedimento por decisões judiciais posteriores, o que, face ao que consta do autos, ainda não ocorreu. Resta analisar o transcurso do prazo decadencial, fundamental para que a Fazenda Pública exerça seu dever legal, quando afastado a impedimento. Em brilhante Acórdão sob n° 107-04.206, o Conselheiro dessa Câmara Dr. Natanael Martins, ao analisar situação em que a Fazenda Pública estava impedida de agir, assim se pronunciou quanto ao institutó da decadência: 8 Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 O instituto da decadência e da prescrição deitam suas raízes no tempo e nas relaçy3es jurídicas que dominam o homem. Nesse contexto, na lição de Luciano Amaro: "A certeza e a segurança do direito não compadecem com a permanência, no tempo, da possibilidade de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclamá-los. Dormientibus non sucutrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotado certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita à atuação ou defesa desse direito (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1997- pg. 370)." Os institutos da decadência e da prescrição, presentes as circunstâncias que os justifiquem, são utilizados nos diversos ramos do direito, em especial no direito tributário, para estabilizar relações jurídicas, em prol da certeza e segurança do direito. A decadência e a prescrição, ainda na escorreita lição de Luciano Amaro, "tem em comum a circunstância de ambas operarem à vista da conjugação de dois fatores: o decurso de tempo e a inércia do titular do direito" (ob. cit., pg. 371). Outro não é o pensamento de Caio Mário da Silva Pereira, ilustre civilista: 'É, então, na paz social, na tranquilidade da ordem jurídica que se deve buscar o seu verdadeiro fundamento. O direito exige que o devedor cumpra o obrigado e permite ao sujeito ativo valer-se da sanção contra quem quer que vulnere o seu direito. Mas se ele se mantiver inerte, por longo tempo, deixando que se constitua uma situação contrária ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o passado é deixar em perpétua incerteza a vida sociaL Há, pois, um interesse de ordem pública no afastamento das incertezas em tomo da existência e eficácia dos direitos, e este interesse justifica o instituto da prescrição em sentido genético. Efeito do tempo na relação jurídica 6, também, a decadência ou caducidade, que muito ¡e aproxima da prescrição, diferindo, entretanto, nos seus fundamentos e no modo peculiar de operar. Decadência é o perecimento do direito, em razão do seu não exercício em um prazo pré-determinado. Com a prescrição tem estes pontos de contato: é um efeito do tempo, aliado à fqlta de atuação do 9 . . .. Processo n° : 10380.029414/99-14 Acórdão n° : 107-06.379 titular" (Instituições de Direito Civil, vol. 1, Forense, 80 ed., pgs. 475 e 479). Portanto, se a decadência e a prescrição se fundam no fator tempo e na inércia do titular do direito, evidentemente que estas não atuam nas situacões em que o titular de direito não possa reinvidicá-lo em face de determinada situacão jurídica preestabelecida. (Grafamos) ttNoutras palavras, não há que se falar em termo fina decadencial ou prescricional em situações em que ,o titular do 'reito não pode exercitá-lo em razão de outra situação/jurídica impeditiva do exercício daquela situação originária. ; , 44;,-,, +; ' , - n ,1 %,. .i. A vista do exposto voto por se declarar a insubsistência do Lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 02/05. Deixo de conhecer as alegações embasadas no Direito Penal, por não ser o Conselho de Contribuintes forum competente para tal desiderato. .ala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. IZ MA- TI-FeR0 lo Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.018597/99-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ESPONTANEIDADE – NULIDADE DA AÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA – O termo de início de fiscalização tem validade por prazo superior a sessenta dias, com exceção, tão-somente, para a espontaneidade do contribuinte, que é readquirida após o transcurso do referido prazo. Por força deste entendimento, o disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96 aplica-se uma única vez, quando do início da fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06155
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA n _. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10380.018597/99-24 Recurso n°. :121.269 Matéria: : IRPJ — Ano: 1996 a 1998 Recorrente : TROPICAL EDITORA LTDA Recorrida : DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de :12 de julho de 2000 Acórdão n°. :108-06.155 ESPONTANEIDADE — NULIDADE DA AÇÃO FISCAL — INOCORRÊNCIA — O termo de inicio de fiscalização tem validade por prazo superior a sessenta dias, com exceção, tão-somente, para a espontaneidade do contribuinte, que é readquirida após o transcurso do referido prazo. Por força deste entendimento, o disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96 aplica-se uma única vez, quando do início da fiscalização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPICAL EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. / e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Illy MÁRI J, El RANCO JÚNIOR RE O r FORMALIZADO E : 1 4 c'ul_ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10380.018597/99-24 Acórdão n°. : 108-06.155 Recurso n°. : 121.269 Recorrente : TROPICAL EDITORA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do IRPJ, nos exercícios de 1997 e 1999, em razão das seguintes alegadas infrações, conforme a descrição dos fatos a fls. 02 e 03: - diferença na base de cálculo do ludro presumido, apurada pelo cotejo da declaração de rendimentos e informações fornecidas pela contribuinte; - falta de recolhimento das estimativas, tendo em vista a impossibilidade de levantamento de balanços de suspensão e opção pelo lucro real trimestral, pela falta de escrituração contábil. Após tempestiva impugnação, sobreveio a decisão monocrática de fls. 105, na qual o douto Delegado ressalta não ter a contribuinte atacado, objetivamente, os fatos e enquadramento do auto de infração, mas tão-somente, argüido nulidade por cerceamento do direito de defesa. Assim ementou o seu decisum: "Validade dos Atos de Fiscalização — A ausência de qualquer escrito indicando a continuidade dos trabalhos, quando transcorridos sessenta dias da lavratura do último termo, não significa inépcia dos atos de fiscalização praticados para embasarem a exigência. Nulidade da Ação Fiscal — Não provada violação das disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração." çRecurso a fls. 114, com kis seguintes razões de apel"go: 2 . - , . Processo n°. : 10380.018597199-24 Acórdão n°. : 108-06.155 - que o retorno da fiscalização se deu em prazo superior a 60 dias, extinguindo-se assim a fiscalização anterior, iniciando nova fiscalização sem que à contribuinte fosse dada nova oportunidade de recolher com espontaneidade os tributos devidos no prazo de 20 dias; - conseqüentemente, houve usurpação de defesa, haja vista a falta de concessão de 20 dias para pagamento com encargos moratórios, fato que vicia de nulidade a autuação; - afirma que quer pagar, porém sem multa de ofício, mas de mora. ,É o Relatório. 9; , 3 Processo n°. : 10380.018597/99-24 Acórdão n°. : 108-06.155 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Não obstante, deve-se ressaltar que o litígio circunscreve-se à preliminar de nulidade do procedimento de fiscalização e do auto de infração, por não ter respeitado o disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 9.532/97. Assim dispõe referido artigo: "Art. 47— A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início da fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Coordena a recorrente, em sua defesa, o disposto acima com o constante do artigo 7° do Decreto 70.235172, especialmente com o disposto nos seus parágrafos 1° e 2°: "Art. 7 - § 1° - O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° - Para efeitos do disposto no § 1°, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, 4 gr) 1 Processo n°. : 10380.018597/99-24 Acórdão n°. : 108-06.155 sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." Sem razão a recorrente em sua argumentação. Exsurgem claramente da redação do § 2° transcrito acima os efeitos do termo de inicio de fiscalização e atos subseqüentes, que terão sempre a mesma validade, com única restrição para os efeitos do disposto no 41° do mesmo artigo. A restrição, por sua vez, gera a recuperação da espontaneidade para o contribuinte, que poderá quitar os tributos sem a imposição de penalidade. É este o efeito do previsto no § 2°, e tão-somente, permanecendo válido para fins da ação fiscal, o termo de início ou qualquer outro ato que indique prosseguimento dos trabalhos. Se válido está, o disposto no artigo 47 da Lei 9.430/96 só se aplica para o início da fiscalização, sendo totalmente improcedente a afirmação de que transcorridos mais de sessenta dias poder-se-ia exigir do fisco nova concessão de prazo para espontaneidade. Na verdade, tivesse o contribuinte recolhido o tributo nos vintes dias posteriores ao termo de início, ou no interregno entre o sexagésimo- primeiro dia a partir do mesmo termo e o dia do novo termo, teria o direito de quitar seus débitos sem penalidade. Não o fazendo, correta a imposição da penalidade de ofício, sem qualquer vício na ação fiscal. Isto posto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala dasiessõ - DF, m 12 de julho de 2000 ti.w.o txtuo MA JU UEI FRANCO JÚNIOR sy s Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4652587 #
Numero do processo: 10384.000247/92-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - O resultado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12952
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nº 105-12.950, de 19/10/99.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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4651561 #
Numero do processo: 10380.002044/2002-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - Não logrando o contribuinte justificar ou comprovar se tratar de rendimento isento, deve ele ser oferecido à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO SALES BEZERRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R MIS ALMEIDA EST•L • PRESIDENTE EM EXERCÍCIO f ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 3 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002044/2002-71 Acórdão n°. : 104-19.368 Recurso n°. : 132.188 Recorrente : FRANCISCO SALES BEZERRA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de fls.05/09, para dele exigir crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos recebidos da Cia Elétrica do Ceará, (fl. 28), e do INSS, (fl. 29), apurado mediante revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998. Em 18/02/02, apresenta o contribuinte a sua impugnação, fi. 01, onde alega ser improcedente o Auto de Infração, pois o impugnante é portador de doença psiquiátrica incapacitante e aposentado pelo INSS em novembro de 1997, cujo parecer da junta médica, colaciona aos autos, (fi.02). Em face da condição de aposentado por invalidez, alega ser isento de imposto de renda, baseando em que requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração. A i a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, julga procedente em parte o lançamento, pois em seu ponto de vista o litígio gira em torno de se saber se o contribuinte se enquadra nos requisitos do art. 6°, inc. XIV da Lei 7.713/88, que trata dos requisitos da isenção do imposto de renda. Da análise dos autos, verificou-se que o interessado é aposentado a partir d 1/11/97, conforme auto de concessão de aposentadoria emitido pelo INSS, (fi.04). 2 .. J 1 ;; 484 k '4,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA :•>. 1 ' 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002044/2002-71 Acórdão n°. : 104-19.368 Decorre, portanto, que são proventos isentos do IRRFonte, os rendimentos auferidos a título de aposentadoria, no caso, os recebidos do INSS no montante de R$ 11.605,32. Desse modo, há que recompor a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário 1998, reajustando-o à realidade fática, no que resulta em restituição no montante de R$ 102,52. Cientificado da decisão em 14/08/02, o contribuinte interpõe recurso em 04/09/02, (fis.39/40), onde expõe entendimento de sua total isenção do IRRFonte, tanto no que tange aos rendimentos provenientes do INSS, quanto de sua complementação recebida da COELCE de Seguridade Social, nos termos da legislação vigente, notadamente da Lei 7713/88, que assegura a isenção tanto da aposentadoria quanto de sua complementação, quando tratar-se de moléstia grave. Diante do arrazoado, entende ser seu direito a restituição do valor de R$ 2.960,65, e não o montan de R$ 102,52, conforme entendimento da DRJ em Fortaleza. É o Rel t rio. • 3 ' 1 -.-t:%•''.. .'3-' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002044/2002-71 Acórdão n°. : 104-19.368 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relato, o Auto de Infração de fls. 05/09, está a reclamar crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos recebidos da Cia Energética do Ceará (fls. 28), e do INSS (fls. 29), nos valores de R$ 1.335,56 e R$ 11.605,32 respectivamente. Em suas razões de impugnação, o contribuinte comprova ser portador de doença psiquiátrica incapacitante, o que motivou sua aposentadoria a partir de novembro de 1997 (fls. 02 e 04), o que levou a i a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, a considerar rendimentos isentos os valores recebidos do INSS, no montante do R$ 11.605,32. Por ocasião de seu recurso de fls. 39, o recorrente argumenta que todos os rendimentos por ele auferidos são isentos do importo de renda, tendo em vista que são rendimentos de aposentadoria e de complementação desta, o que lhe daria o direito à restituição de todo o imposto retido na fonte, no montante de R$ 2.960,65. .4C e observar, contudo, que o presente procedimento não versa sobre pedido de restit o, mas sim sobre auto de infração por omissão de receitas. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002044/2002-71 Acórdão n°. : 104-19.368 Também, não se pode olvidar, que a decisão recorrida acatou a condição de aposentado do recorrente, tanto é que aceitou a isenção da parte mais substancial da alegada omissão de receitas, que é o valor de R$ 11.605,32 recebido do INSS, de sorte que, restou apenas o valor de R$ 1.335,56 do montante considerado como omissão de rendimentos, já que não se comprovou tratar-se de rendimento isento ou não tributável. Com relação ao valor de R$ 39.925,94 recebido da Fundação COELCE, foi o próprio recorrente quem ofereceu à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual de fls. 13/14, não sendo, portanto, objeto o Auto de Infração aqui discutido. Assim, a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo, sendo certo que, se o contribuinte entende tratar esse valor de rendimento isento e não tributável, e o imposto sobre ele pago, passível de restituição, deve pleitea-la através de procedimento próprio, já que não pôde faze-lo nestes autos, por falta de amparo legal para tanto. Sob tais condições e pelo contido nos autos, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de, aio de 2003 1. -Mg11.1Je1/4, AS* MENTO 5 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4649192 #
Numero do processo: 10280.004978/95-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - RESTITUIÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - Não tendo sido comprovado que os rendimentos auferidos referem-se a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, não há que se falar em isenção do imposto de renda pelo portador de moléstia grave. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18533
Decisão: Poe unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REINALDO SANTOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI Ak4—"RIA SCHERR.ER LEITÃO PRESIDENTE o o LUÍS kDE . 0 ri• :11PRIÉ16/4142----IRAdi - R • OR FORMALIZADO E : 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•• : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004978/95-76 Acórdão n°. : 104-18.533 Recurso n°. : 126.040 Recorrente : REINALDO SANTOS DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve o indeferimento do pedido de restituição do IRPF relativo aos exercícios de 1994 e 1995 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter contraído moléstia grave. Às fls. 01, o sujeito passivo apresenta requerimento de restituição informando ser portador de cardiopatia grave, fazendo à isenção do imposto desde 12/11/92. A Delegacia da Receita Federal em Belém, através das decisões de fls. 31/32 e 81, admitiram a restituição no valor de 23,13 UFIR, afastando a isenção sobre os valores de 44.448,60 e 30.654,67 porque decorrem do trabalho assalariado, não sendo, portanto, proventos de aposentadoria ou reforma. Não se conformado com a decisão da DRF Belém, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformismo de fls. 82/83 sustentando, em síntese, que tais rendimentos são uma complementação de aposentadoria. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo manteve o indeferimento do pleito através de decisão (fls. 91/93) que recebeu a seguinte ementa L. 2 - ,,' k • ;54 '!4 ' • P': MINISTÉRIO DA FAZENDA, . • ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10280.004978/95-76 Acórdão n°. : 104-18.533 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Mantém-se a exigência de crédito tributário incidente sobre rendimentos que não constituam proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, posto que não abrangidos pela isenção prevista no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Às fls. 95/96, o sujeito passivo apresenta seu recurso voluntário ratificando suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, subiram os autos para apreciação do recurso voluntário. <É o Relatóriof.. 3 ln • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004978/95-76 Acórdão n°. : 10418.533 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão em discussão neste recurso restringe-se à questão de saber se o recorrente faz jus à isenção do imposto de renda por moléstia grave em relação aos seguintes rendimentos: 44.448,60 UFIR e 30.654,67 UFIR, recebidos nos exercícios 1994 e 1995, respectivamente. Sustenta o recorrente que tais rendimentos são complementação de proventos de aposentadoria e, portanto, não deveriam estar sujeitos á incidência do imposto desde o mês de novembro de 1992. Compulsando os autos, contudo, chega-se a conclusão diversa. Como bem destacou a autoridade julgadora de primeira instância, não há nenhuma comprovação de que tais rendimentos referiram-se a proventos de aposentadoria. Tampouco os documentos acostados ao recurso fazem prova a este respeito. 4 VIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;';P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004978/95-76 Acórdão n°. : 104-18.533 Considerando que somente os rendimentos advindos de reforma ou aposentadoria por moléstia grave estão isentos do imposto de renda, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. i Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2001 ...- 1 IP). . iJ e * LUÍS DIr '§ REIRA 5 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4650765 #
Numero do processo: 10314.002683/94-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE. Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida.
Numero da decisão: 302-33883
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do auto de infração, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma • clara e incontroversa, a disposição legal infringida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do AI, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1998 - PROCAADOPJA.GMAL DA rAZEtIrA -s--1":" Z" Caordeneçae-G•rei tia represen'“Co rXtre:•.diela HENRIQUE RADO MEGDA rm P.742.7— Presidente eCRU ROMZ FONTES Procuo•oro da Faiando Nacional (/‘ Oto OP RICARDO LUZ DE BAItROS BARRETO Relator flh A 601999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. ter MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.064 ACÓRDÃO N° : 302-33.883 RECORRENTE : GREAT CARS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 81/82, que abaixo transcrevo: "O importador acima qualificado submeteu a despacho, através da • DI n° 303.997/94, um veículo automotor, Jipe Grand Cherokee, CRYSLER, descrito e caracterizado no campo 11 do anexo II, classificando-o no código TIPI 8703.24.0500, com alíquota de 12% (doze por cento) para o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em ato de conferência fisica, a autoridade autuante reclassificou o veículo em questão para o código tarifário TIPI 8703.24.0801, veículo de uso misto com motor a gasolina, com a alíquota de 30% (trinta por cento) de [PI. Assim, para os devidos efeitos legais, lavrou o presente Auto de Infração de fls. 02 para cobrança da diferença tributária. Regularmente intimada, a interessada apresentou impugnação tempestiva de fls. 09/12, onde alega, em síntese que: a) a data de chegada da mercadoria importada e o desembaraço aduaneiro pela DRF/SANTOS/SP, em 22/04/94, são anteriores à edição do Parecer Normativo n° 02, de 24/03/94, que fundamentou a presente autuação; b) a definição de jipe adotada pelo Ato Normativo em questão inclui aspectos técnicos fora dos parâmetros considerados e apontados por acordo internacional de definição de um Jipe. Em seguida, a interessada desembaraçou a mercadoria com base na Portaria Ml? 389/76, fato este que resultou na lavratura do Termo Complementar ao Auto de Infração de fls. 67, para cobrança da multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI, acrescida dos encargos legais previstos nos artigos 54 (caput) e 58, parágrafo único da Lei 8.383/91, lançamento este não impugnado pelo contribuinte. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.064 ACÓRDÃO N' : 302-33.883 Tendo em vista as alegações da impugnante, foi elaborada pelo Serviço de Tributação da IRF/SP a informação de fls. 68/71 favorável à manutenção da presente autuação e lembrando que os Atos Normativos baixados pela COSIT que interpretam a matéria (AD n° 32/93 e PN n° 02/94), por possuírem natureza declaratória, não constitutiva, sua eficácia retroage ao momento em que os códigos NBM referentes a "JEEPS" passaram a integrar a TAB, propiciando orientação à SRF e aos sujeitos passivos interessados na matéria. É o relatório" • O auto de infração foi julgado procedente em parte, aos seguintes fundamentos: "A controvérsia entre a pretensão fiscal e a contestação da autuada cinge-se a questão do veículo automotor, Jipe "Grand Cherokee", tração 4x4, marca CRYSLER, a gasolina, classificar-se como um jipe, código TIPI 8703.24 0500, ou um veículo de uso misto ("Station Wagons"), código TIPI 8703.24.0801. Neste diapasão, para o correto deslinde da questão basta articular o seguinte: a) o Ato Declaratório (Normativo) ri° 32, de 28/09/93, estabelece os requisitos para a classificação fiscal dos veículos denominados "Jipes" na NBM/SH (tração nas quatro rodas, guincho ou local • apropriado para recebê-lo, etc.); b) as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 8703 estabelecem que "entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias"; c) o Parecer Normativo n° 02/94 determina que os veículos de passageiro que atendam às condições para serem classificados como jipes e como veículos de uso misto ("Station Wagons"), devem ser classificados, por aplicação da RGI 3', "c", combinada com a (RGC- 1), ambas da NBM/SH, nos códigos referentes aos veículos de uso misto, porque esses códigos estão em ordem numérica superior aos dos jipes; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.064 ACÓRDÃO lnP : 302-33.883 d) é certo que o veiculo automotor em questão trata-se de um jipe/veiculo de uso misto; assim, o código NBM/SH correto para o mesmo é o código 8703.24.0801; e) entretanto, quanto à penalidade lançada no Auto de Infração, a hipótese fática prevista no art. 364, II do RIPI não é de aplicação voltada ao IN vinculado à importação. Conforme dispõe o "caput" desse artigo, a multa é aplicável quando ocorre falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não • declarado ao órgão arrecadador; f) não fosse o fato de a hipótese prevista no artigo 364, II, do RIPI não adequar-se ao fato concreto, é de se acrescentar que a classificação fiscal errônea não é penalizada nos termos do ADN- COSIT n° 36/96, quando a mercadoria está corretamente descrita na DI. Outro aspecto relevante é que a irregularidade (classificação fiscal incorreta) ocorreu no curso do despacho aduaneiro, antes portanto da ocorrência do fato gerador do IPI, não cabendo nesse caso qualquer penalidade da área do TI, conforme PN-CST n° 32/76. Isto posto, e no uso da competência estabelecida pela Portaria SRF 3.698, 06/07/94, conheço da impugnação, por tempestiva, para, no mérito INDEFERI-LA, julgando PROCEDENDE EM PARTE a presente ação fiscal, EXONERANDO o valor da multa lançada com base no artigo 364, II do RIPI e mantendo o restante da exigência • fiscal. Não se conformando com a r. decisão proferida, apresenta a empresa recorrente, oportunamente, o recurso de fls. 85/93, que leio em sessão. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.064 ACÓRDÃO N° : 302-33.883 VOTO Em sessão realizada no dia 24 de junho, p.p., foi julgado o recurso 119.060 (ac. 302-33.752), da empresa ora recorrente, no qual, acompanhado por unanimidade, o voto proferido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. A decisão foi assim ementada: • "NULIDADE. Considera-se nulo o Auto de Infração que não especifique, de forma clara e incontroversa, a disposição legal infringida." Assim, tendo participado da decisão, considerando serem idênticas as hipóteses, voto para que seja anulado o processo a partir do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1998 Ala 044; _J RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.000027/97-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL CARACTERIZADO - Recibo particular não serve como prova do valor de alienação de automóvel de uma para outra pessoa física. Submetidos os veículos automotores ao regime de registro público, o único documento hábil para provar a transferência de propriedade é aquele instituído de acordo com o modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN ( Lei n 9.503/97, Código de Trânsito, art.124, III). Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45421
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF - GANHO DE CAPITAL CARACTERIZADO - Recibo particular não serve como prova do valor de alienação de automóvel de uma para outra pessoa física. Submetidos os veículos automotores ao regime de registro público, o único documento hábil para provar a transferência de propriedade é aquele instituído de acordo com o modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN ( Lei n 9.503/97, Código de Trânsito, art.124, III). Recurso negado.

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Numero do processo: 10425.001529/2003-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado.

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SEXTA CÁMARA e. FP: Ca we Processo n°. : 10425.001529/2003-64 Recurso n°. : 145.329 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : JOSÉ SIDNEY OLIVEIRA Recorrida : 1 6 TURMA/DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.883 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ()NUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ónus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SIDNEY OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 JOSÉ RIBAMA 447ROS PENHA PRESIDENTE Att,49— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGET1-1 e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). MUSA MINISTÉRIO DA FAZENDA o c • e " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;3-5 SEXTA CÂMARA Fls. Processo n° : 10425.001529/2003-64 c à rns`e Acórdão n° : 106-15.883 Recurso n° : 145.329 Recorrente : JOSÉ SIDNEY OLIVEIRA RELATÓRIO José Sidney Oliveira, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 657-667, prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, mediante Acórdão DRJ/REC n° 09.087, de 20 de agosto de 2004, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 689-670. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 26/11/2003, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 05-09, com ciência via postal em 15/12/2003, °AR" — fl. 641, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 80.900,87, sendo: R$ 31.582,17 de imposto; R$ 25.632,08 de juros de mora (calculados até 31/10/2003) e, R$ 23.686,62 da multa de oficio de 75%, referente ao ano-calendário de 1998. Da ação fiscal resultou a constatação da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, conforme constam na descrição do Auto de Infração e Relatório Fiscal de fls. 12-16 e anexos de fls. 17-29. A presente autuação foi capitulada no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996; art. 4° da Lei n°9.481, de 1997 e, art. 21 da Lei n° 9.532, de 1997. O Auditor Fiscal da Receita Federal autuante esclareceu no Relatório Fiscal de fls. 12-16, os seguintes aspectos:g 2 A..of MINISTÉRIO DA FAZENDA G. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +1, Fls. „;.70,1;;„ SEXTA CÂMARA e., Cama ce Processo n° : 10425.00152912003-64 Acórdão n° : 106-15.883 - que o contribuinte foi intimado cinco vezes, Termo de Intimação de fls. 30, 57, 62, 69 e 77, a fim de comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados em sua conta-corrente; - de inicio, o fiscalizado alegou que tais recursos são oriundos de depósitos efetuados em sua conta-corrente, através de cheques emitidos pela Senhora Maria Isabel Diniz de Araújo, apresentada como Diretora Financeira do Hospital São Vicente de Paulo, para pagamento de diversas despesas da referida instituição, uma vez que em 1998, era Diretor do hospital, fl. 69; - intimado e reiterado a apresentar as cópias dos cheques de sua conta corrente e do Hospital São Vicente de Paulo, emitidos para tal finalidade, contudo tais documentos não foram apresentados à fiscalização; - em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal foi constatado que o contribuinte Hospital São Vicente de Paulo tinha conta rio Banco do Brasil S/A desde o ano de 1997, fls. 90-91, com movimentação bancária mensal considerável; - analisando os débitos efetuados na conta do contribuinte e cotejando com as notas fiscais apresentadas e cheques enviados pelo bando, ficou demonstrado que há uma comprovação de pagamentos de despesas do Hospital utilizando-se a conta corrente do Sr. José Sidney, que totaliza o valor de R$ 10.580,92, conforme fl. 94 e documentos de fls. 95-125; - no entanto, só por esse fato não se pode nem ao menos diminuir esse valor do total de R$ 139.208,68, que é o montante de depósitos de origem não comprovada em sua conta-corrente, fls. 17 e 29; - assim, dada a não comprovação, conforme previsto no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, no ano de 1998, efetuou-se o devido lançamento, por omissão de rendimentos. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância O autuado, irresignado com o lançamento, apresentou, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 647) a impugnação de fls. 644-646, onde se indispôs contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base nos argumentos 3 Is "I MINISTÉRIO DA FAZENDA C. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA eto Processo n° : 10425.001529/2003-64 Cá mei?' Acórdão n° : 106-15.883 que foram devidamente relatados pelas autoridades julgadoras de Primeira Instância às fls. 659-660. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, os Membros da 1 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 05-09. 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão de Primeira Instância em 03/12/2004, ("AR" - fl. 672) e, com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu representante legal, dentro do tempo hábil (06/01/2005 — carimbo à fl. 690), o Recurso Voluntário de fls. 689-690, no qual demonstrou sua irresignação contra a decisão supra ementada, que pode assim ser resumido: - teve lançamento de imposto de renda referente ao ano-calendário de 1998, efetuado através do auto de infração, lançado por presunção; - durante toda a instrução do processo, tratou de justificar de forma plausível os depósitos efetuados em sua conta; - foi constatado que os depósitos eram referentes a recursos provenientes da Sociedade Hospitalar São Vicente de Paulo, os quais eram depositados em sua conta pelo fato do mesmo exercer a função de Diretor do Hospital mantido pela instituição; - não procede a assertiva de que não comprovou a origem dos recursos, uma vez que foram acostados nos autos, diversos comprovantes de movimentação financeira da referida instituição; - pelas provas carreadas para os autos, comprova-se o não cometimento de infração, tendo inclusive requerido que fosse solicitados junto à instituição financeira, documentos referentes aos depósitos, em forma de diligência, entretanto, esta solicitação foi ignorada pela autoridade autuanteb„. idy 4 C . k 4R MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S • • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. IFl-1'4 1 n ly SEXTA CÂMARA •"‘ thes. „ cá ms.9b/Processo n° : 10425.001529/2003-64 Acórdão n° : 106-15.883 - também foram acostados documentos que comprovam a sua ligação com a instituição filantrópica — Sociedade Hospitalar São Vicente de Paulo, sendo apresentada declaração fornecida pela Senhora Maria Isabel Diniz Araújo que por muito tempo exerceu a função de Diretora-tesoureira da referida instituição; - assim, considerando que não houve nenhum ilícito praticado, requer que seja dado provimento ao presente recurso, procedendo o cancelamento do auto de infração. Às fls. 698-703, constam procedimentos de arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário ao Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. L * attit i• '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA dt. C. -- • . :PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Zit FNSEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.00152912003-64 . Acórdão n° : 106-15.883 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE que, por unanimidade de votos, os Membros da a Turma acordaram em julgar procedente o lançamento proveniente de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos e créditos bancários não devidamente comprovados, nos termos do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, referente ao ano-calendário de 1998. As autoridades julgadoras de Primeira Instância entenderam que no caso em concreto, o contribuinte limitou-se a repetir as alegações feitas no curso da ação fiscal, sem, contudo, apresentar documentos que comprovassem, de forma individualizada, na forma exigida por lei, que os depósitos efetuados em sua conta- corrente não seriam de sua titularidade, mas sim, do Hospital São Vicente de Paulo, do qual era Diretor. E, ainda relacionaram todas as alegações apresentadas pela fiscalização para não considerar as justificativas do contribuinte, conforme descrito no Relatório de Ação Fiscal de fls. 12-16. O Recorrente, novamente, em grau de recurso repisa idênticos argumentos já apresentados em sua defesa inicial, onde alegou que a movimentação financeira efetuada em sua conta-corrente no ano-calendário de 1998 é de titularidade da Sociedade Hospitalar São Vicente de Paulo, instituição da qual era Diretor. in 6 Li MINISTÉRIO DA FAZENDA o C• e "W. fgz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4? - n 4! > SEXTA CÂMARA Fis • Cá OSProcesso n° : 10425.001529/2003-64 Acórdão n° : 106-15.883 No que se refere às alegações do Recorrente de que a autoridade lançadora ignorou o pedido para a realização de diligência Junto à instituição financeira com o intuito de fornecer documentos referentes aos depósitos, destaco que compete ao recorrente comprovar a origem dos recursos que ingressaram em sua conta-corrente para afastar a tributação imposta, sendo atribuição do contribuinte a produção destas provas, não podendo ser deferido pedido para que seja realizada a diligência a fim de produzir provas que a lei lhe atribuiu o ônus de apresentar. E, aqui também transcrevo o art. 18 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, In verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pendas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93) Pela leitura do artigo acima, depreende-se que tanto a diligência quanto a prova pericial devem ser realizadas antes de qualquer outra razão, a fim de se firmar o convencimento do julgador, ficando a seu critério indeferi-Ia se entender desnecessária. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido da diligência solicitada. Urna vez analisado e rejeitado o pedido para a realização de diligência, há que se passar para o exame das razões de mérito abordadas na peça recursal de fls. 689-690. O que se tributa no presente processo é a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, embasada no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, e alterações posteriores, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida Junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou Jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 7 • • t' MINISTÉRIO DA FAZENDA * C • C k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.t f IsSEXTA CÂMARA e. • Processo n° : 10425.001529/2003-64 C á rcet Acórdão n° : 106-15.883 § /° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Redação dada pelo 4° da Lei n° 9.481 de 13.08.1997, conversão da Medida Provisória n° 1.563 de 31.12.1996. § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o - • -• crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002.) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de 8 o C P24.' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ',"'• :s . "È PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES «Fis •Cr Alt,1,1> SEXTA CÂMARA c?. Cl> etir"?' Processo n° : 10425.001529/2003-64 Acórdão n° : 106-15.883 omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo ¡uris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Assim, feita a análise individualizada de cada um dos depósitos, observando-se os critérios estabelecidos pela legislação de regência, e intimado o contribuinte a se manifestar sobre os valores depositados, compete ao contribuinte e não ao Fisco, provar a origem de cada um dos depósitos questionados. Como já se viu, no caso das presunções legais não há necessidade de se comprovar ou evidenciar outras irregularidades que vinculem fatos ou valores à omissão de rendimento que concretamente tenha havido, bastando que se demonstre a ocorrência da situação definida em lei como essencial para que se autorize a presunção de omissão de rendimentos. Entretanto, a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indicio de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo dá ensejo à transformação do indicio em presunção, pois, o não interesse '- em declinar essa origem evidencia que a mesma corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. O Recorrente limita-se a repetir as alegações feitas no curso da ação fiscal, sem contudo, apresentar documentos que comprovem, de forma individualizada, os depósitos efetuados em sua conta bancária. Ocorre que a infração não pode ser afastada tomando por base alegações dessa natureza, pois, o contribuinte deveria indicar, especificamente, a -origem para cada um dos depósitos. Isso porque, verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irreal idade das imputações feitas. 9 ,.. . ., • . ...4".:‘:•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ... C- c-.., . ., •",..4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES13"1 "c SEXTA CÂMARA S'a , Processo n° : 10425.001529/2003-64 cã r, „." Acórdão n° : 106-15.883 Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Como se vê, não é lícito obrigar a Fazenda a substituir o ora recorrente no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de renda por presunção legal, pois, como já exposto anteriormente, esta presunção tem o poder de inverter o ónus da prova. Também, ratificando o entendimento das autoridades julgadoras de Primeira Instância, concluo que a simples alegação desacompanhada de provas, não tem o condão de elidir o crédito tributário lançado, uma vez que o recorrente não logrou comprovar inequivocamente possuir os depósitos e/ou créditos de origem já submetidos à tributação ou isenta, desfazendo-se a presunção legal formulada de omissão de rendimentos, apesar das diversas oportunidades que teve para fazê-lo, ou mesmo que a movimentação financeira efetuada na conta-corrente estaria associada a receitas e/ou doações de titularidade da pessoa jurídica Hospital São Vicente de Paulo. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta-corrente, e não o fazendo, impõe- se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. Do exposto, votar em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. ithaga- LUIZ ANTONIO DE PAULA I' J.o Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002236/2004-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MOUSINHO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por g tïperempto, nos termos do rei 'rio'rio e voto que passam a integrar o presente julgado. , JOSÉ RIB ç Ukki A/Fift‘S PENHA PRESIDENTE A / 0 / /4 I i9 r• S h' Fte - . y '-- 1• S DE BRITTOA - =LATo,RA // FORMALIZADO EM: i 1 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma • MINISTÉRIO DA FAZENDA rif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA4-; Processo n° : 10384.002236/2004-17 Acórdão n° : 106-14.723 Recurso n°. : 145.291 Recorrente : JOSÉ MOUSINHO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 4 a 8, exige-se do contribuinte acima qualificado Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$ 6.575,03, acrescido de multa no valor de R$ 4.931,27, e juros de mora no valor de R$ 3.867,43. As infrações apuradas pelo Auditor Fiscal que ensejaram o lançamento foram: 1. glosa de deduções com dependentes, pleiteadas indevidamente, entre os dependentes declarados, o contribuinte declarou seis dependentes com o código de "menor pobre", porém não apresentou o documento de guarda judicial dos referidos, quanto aos dependentes incapazes, não foram apresentados os termos que comprovassem a tutela ou curatela; 2. glosa de despesas com instrução, pleiteadas indevidamente, em virtude de que os comprovantes apresentados pelo contribuinte além de não comprovar integralmente os gastos informados na declaração de ajuste, referem-se a dependente não informado na declaração; 3. glosa de deduções com despesas médicas, tendo em vista que o contribuinte não apresentou a declaração comprobatória dos gastos, com exceção do documento de fl. 27, que não foi considerado por não ser documento válido para a comprovação dos gastos, e por tratar-se de despesas efetuadas com dependente cujo vinculo econômico o contribuinte não logrou comprovar. Do lançamento o contribuinte tomou ciência (AR de fl. 35) e, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 36 a 37. 2 .;.'ele.z). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IS-e SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10384.002236/2004-17 Acórdão n° : 106-14.723 A 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 87 a 92, resumindo seu entendimento á seguinte ementa: RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte comprovar, mediante documentação hábil e idônea, que determinada pessoa satisfaz a uma das relações de dependência previstas na legislação, para poder usufruir a correspondente dedução. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. O contribuinte tomou ciência dessa decisão em 9/11/2004 (AR de fls. 98), apresentou o recurso voluntário de fls. 102 a 105. Consta Termo de Arrolamento de Bens as fls. 110 e 111, bem como os documentos a eles pertinentes (fls. 112 a 121). É o relatório. 3 ;;..*;.W.1Js MINISTÉRIO DA FAZENDA frt: t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 44 Processo n° : 10384.002236/2004-17 Acórdão n° : 106-14.723 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminar. Tempestividade do recurso. Para análise da tempestividade do recurso, de inicio, transcrevo as normas que regem a matéria contidas no Decreto n° 70.235/72 regulador do Processo Administrativo Fiscal, que assim determinam: Art. 23 - Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Incisos I e II com redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997.) § 2° - Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do "caput" deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; Nos termos do Aviso de Recebimento de fl. 98 o contribuinte tomou ciência, por via postal, dá decisão de primeira instância (Acórdão n° 5.122) no dia 9/11/2004. Contados trinta dias (artigos 50 e 30 do Decreto n° 70.235/1972) o prazo final para apresentação do recurso foi o dia 9/12/2004. -412 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10384.002236/2004-17 Acórdão n° : 106-14.723 Como o recorrente protocolou o recurso voluntário apenas em 13/01/2005, perdeu o direito de ver seus argumentos apreciados por este órgão julgador de segunda instância. Explicado isso, voto por não conhecer o recurso. Saladas SÍslsões - DF, em 6 de junho de 2005. I Fl ,Lii-Cho w 4 • BRITTO V / 5 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.008856/99-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado (PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17654
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:34:22Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:34:23Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:34:23Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:34:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:34:22Z; created: 2009-08-10T18:34:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T18:34:22Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:34:22Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA ';,.,in::1",,f" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.008856/99-64 Recurso n°. : 122.464 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ELILÉA MELO MEDEIROS Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 17 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.654 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO A ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado ( PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELILÉA MELO MEDEIROS. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~•AL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ?,7~ NRE T00/ NN FORMALIZAD EM: to NOV 2000 • -P•V • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'n -;..tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n?. : 104-17.654 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • --4"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA . „ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n°. : 104-17.654 Recurso n°. : 122.464 Recorrente : ELILÉA MELO MEDEIROS RELATÓRIO ELILÉA MELO MEDEIROS, contribuinte inscrita no CPF/MF n.° 212.857.992-91, residente e domiciliada na cidade de Belém, Estado do Pará, na Alameda Cel. Fontoura, n.° 42 — Bairro Marambaia, jurisdicionada à DRF em Belém - PA, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 29/33, prolatada pela DRJ em Belém — PA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 34/41. A requerente apresentou, em 17/05//99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário/Programa de Desligamento Incentivado (PDV/PDI). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal em Belém - PA, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Ato Declaratório Normativo n.° 007/99, assim se manifesta — A Instrução Normativa SRF n.° 165/98 dispõe apenas sobre verbas indenizarias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa, as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES)..„ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n°. : 104-17.654 - que analisando os documentos autuados, em especial à fls. 05, verificamos em seu preâmbulo, à fls. 11, que o Programa de Reestruturação Organizacional lançado pelo Meridional não é Programa de Demissão Voluntária, mas um mecanismo que permite a demissão orientada de funcionários, constituindo assim, uma das demais hipóteses de desligamento a que se refere o Ato Declaratório; - que vale ressaltar que, de acordo com o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção; - que, assim sendo, com base no ADN n.° 07/99 combinado com o art. 111, inciso II, da Lei n.° 5.172/66, proponho que seja indeferido o pedido de restituição do contribuinte por falta de amparo legal. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 03/02/00, a sua manifestação de inconformismo de fls. 22/24, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que observa-se que indeferimento ocorreu devido a uma incorreta informação existente no denominado PRO — Programa de Reestruturação Organizacional levado a efeito pelo Banco Meridional; - que a bem da verdade a presente situação merece uma análise mais acurada, uma vez que não existem parâmetros legais para se caracterizar com precisão o que seja Plano de Demissão Voluntária; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.154 • 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n°. : 104-17.654 - que é preciso atentar para as peculiaridades do caso, de características novas e excepcionais. A demissão voluntária é fenômeno típico deste fim do século, quando a crise mundial do emprego chega tanto as portas da iniciativa privada quanto às do Estado, levando o moderno capitalismo a rever suas estruturas organizacionais, acarretando uma sensível redução de emprego; - que nos termos do Parecer Normativo n.° 01, de 08/08/95, que trata das indenizações pagas a título de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal, com demissões voluntárias, verifica-se que tais indenizações correspondem a 'importâncias a serem pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal'. Cabe ressaltar que a interpretação dada por esse parecer de que a indenização seda tributável foi alterada pela IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998; - que um programa apresentado por determinada empresa que contivesse a expressão "este Programa é um Plano de Demissão Voluntária", mas que na realidade contivesse cláusulas obrigando a demissão de funcionários previamente relacionados em decorrência de sua idade, cor, raça, sexo, credo religioso etc., certamente não poderia ser aceito pela administração como um 'Plano de Demissão Voluntária' em decorrência da errónea informação nele contida; - que assim também nada representa a incorreta assertiva 'não é Programa de Demissão Voluntária' inserida no PRO — Programa de Reestruturação Organizacional levado a efeito pelo Banco Meridional, uma vez que as cláusulas nele contidas demonstram a existência de todas as características de um Plano de Demissão Voluntária; - que cabe aqui destacar que tal indenização não caracteriza renda ou proventos, haja vista que não se destina a remunerar trabalho, porém a indenizar um perda 5 , ;:4- • -••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n°. : 104-17.654 sofrida pelo trabalhador. Portanto é caso de não-incidência do imposto de renda sobre a aludida indenização; - que a requerente solicita a restituição da importância de R$ 697,61 acrescida de correção pela taxa SELIC a partir da data do pagamento indevido e não a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório da DRF/BELÉWPA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a solução do caso em comento reside em determinar se o Programa de Reestruturação Organizacional promovido pelo Banco Meridional do Brasil pode ou não ser entendido como um Programa de Demissão Voluntária; - que o próprio Banco Meridional, traçando as linhas mestras de seu Programa de Reestruturação Organizacional — PRO, afirmou não se tratar de um Programa de Demissões Voluntárias, mas sim de um mecanismo que permitiria a demissão orientada de funcionários, viabilizando à instituição analisar a situação de seus colaboradores, a fim de identificar aqueles que não se adequariam a nova moldura da instituição ou mesmo os postos que apresentam excesso de pessoal; - que a norma instituidora definiu que os gestores de cada uma das unidades ficariam incumbidos de realizar os levantamentos e análise das condições de seus empregados, considerando vários fatores, a fim de decidir e indicar aqueles passíveis de enquadramento no Programa de Reestruturação Organizacional. E mais. Apenas aos funcionários indicados na aludida relação seria proporcionado o acesso ao referido 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4t1•Ã'? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n°. : 104-17.654 programa, com todas as vantagens econômicas e sociais oferecidas. Ou seja, os empregados selecionados teriam a opção de integrar o programa, com a percepção de vantagens, ou aguardar uma inevitável demissão; - que diante desta constatações é indubitável a assertiva de não se tratar de um programa de demissões voluntárias, mas sim de um forma de amparar com mais recursos os empregados previamente selecionados e enquadrados como supérfluos; - que a cópia da norma instituidora do Programa de Reestruturação Organizacional noticia sua vigência no período de 23 de outubro a 10 de dezembro de 1996, não havendo notícia de sua prorrogação. Além do mais, o próprio interessado, mesmo não selecionado previamente pelos analistas designados, manifestou-se seu interesse em ser enquadrado no programa em 15 de abril de 1997. Observe-se que as vantagens concedidas ao interessado decorreram de mera liberalidade do empregador, pois, em verdade, o Programa de Reestruturação Organizacional não mais existia; - que com razão pode-se afirmar que o Programa de Reestruturação Organizacional não corresponde a um Programa de Demissões Voluntárias, pois que especifica os empregados que não mais são úteis à instituição e que dele poderão participar. Também pode-se dizer que o requerente nem participou do referido programa, pois que a concessão de sua demissão sem justa causa decorreu de mera liberalidade de seu ex- empregador, - que diante dos fatos narrados e dos fundamentos expendidos, improcede a retificação de declaração anual de ajuste para o exercício 1998 e a conseqüente restituição de imposto sobre a renda retido na fonte, nos termos em que especificado pelo interessado. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n°. : 104-17.654 A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. O Ato Declaratório (Normativo) n.° 7, de 12 de março de 1999, esclareceu que a Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1997, apenas versa sobre as verbas indenizarias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pela não incidência de imposto de renda as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998 Ementa: DELEGADOS DE JULGAMENTO. DECISÕES. OBSERVÂNCIA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO DA SRF. A Portaria SRF n.° 3.608, de 06 de julho de 1994, determinou que os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente, em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (04/05/00), o recurso voluntário de fls. 34/41, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que na realidade o PRO não é somente um PDV, assim como uma casa não é somente um quarto. Uma casa contém um estrutura mais ampla do que simplesmente a estrutura de um quarto. Mas se verificarmos essa estrutura mais ampla, que é a casa, 8 • • ». • • •n•:n • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••:;,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n°. : 104-17.654 certamente veremos que ali está contida uma estrutura menor, que o quarto. O PRO é um estrutura ampla que visa diminuir custos operacionais do Banco Meridional mediante diminuição de sua área física e de seu quadro de pessoal, com fechamento de agências e demissão de funcionários. Nas normas referentes a demissão de funcionários estão contidos os procedimentos do PDV; - que a atribuição aos gestores da incumbência de realizar os levantamentos e análise das condições de seus empregados, considerando vários fatores, a fim de decidir e indicar aqueles passíveis de enquadramento no programa de Reestruturação Organizacional, é urri ato próprio de qualquer PDV; • - que amparar com mais recursos os empregados previamente selecionados como supérfluos é certamente o objetivo principal de qualquer PDV. É a eles que é dirigido o PDV, não aos funcionários imprescindíveis à continuidade do funcionamento da entidade que realiza o programa, Os imprescindíveis ou mesmo os somente necessários ao funcionamento da entidade que realiza o PDV não devem constar da relação dos que podem aderir ao programa; - que também é de se observar que as empresas financeiras, como é o Banco Meridional, não são entidades que proporcionam liberalidades aos seus empregados, principalmente os de escalão menos elevados, como é o caso do requerente. O PRO certamente não foi instituído para proporcionar liberalidades, mas para atender necessidades de reestruturação do Banco Meridional. Caso contrário deveria essa empresa ser autuada pelo fisco, pois certamente escriturou tais indenizações aos empregados que aderiram ao PRO como despesas operacionais (dedutiveis) para fins de imposto de renda, onde não poderiam estar as liberalidades'. É o Relatório. 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4T QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856199-64 Acórdão n°. : 104-17.654 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, com base em Programa de Desligamento Voluntário/Programa de Desligamento Incentivado ( PDV/PDI). Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 04, que a retenção do tributo se deu em 17/03/97, tendo o interessado pleiteado restituição em 17/05/99 (fls. 01). A tese argumentativa da suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária ou demissão incentivada são isentas da incidência do 10 . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA >fk k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n°. : 104-17.654 imposto de renda, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. 11 .°4 %;.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n°. : 104-17.654 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n°. : 104-17.654 posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judic,andum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica- se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado 13 4. • 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n°. : 104-17.654 se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n°. : 104-17.654 Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária/Programa de Demissão Incentivada, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV ou Programas DE Desligamento Incentivado - PDI, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV ou Programas de Desligamento Incentivado - PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. "7 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yp PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n°. : 104-17.654 Consta nos autos, que o desligamento da requerente deu-se através da adesão ao Programa de Reestruturação Organizacional executado pelo Banco Meridional. Para este relator não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o programa atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que os planos de demissão voluntária/demissão incentivada, seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o PRO — Programa de Reestruturação Organizacional, anexo aos autos, executado pelo Banco Meridional, a meu juízo, atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao PRO; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano; a abrangência do programa incluindo todos os funcionários da empresa, exceto os imprescindíveis; e políticas assistenciais provisórias. Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data da retenção indevida e não apenas a partir da data prevista para entrega da declaração de ajuste anual. 16 - .# . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.002856/99-64 Acórdão n°. : 104-17.654 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 N 44/) . .4 y // 17 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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