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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667293 #
Numero do processo: 10730.001457/99-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Incentivo a Aposentadoria, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
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IRPF — PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Incentivo a Aposentadoria, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DALCIR DEJAIR PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE k4 : NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ,,• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. : 102-45.186 Recurso n°. : 126.869 Recorrente : DALCIR DEJAIR PEREIRA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte DALCIR DEJAIR PEREIRA — CPF 031.914.277-91, contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que indeferiu o pedido de retificação da declaração de Imposto de Renda do contribuinte relativa ao ano-calendário de 1994 — exercício de 1993, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a titulo de adesão do programa de Incentivo a Aposentadoria. O contribuinte entrou com o pedido de retificação em 15 de abril de 1999 (fls. 01/02), para retificar sua declaração de imposto de renda referente ao ano calendário de 1993. Posteriormente, seu pedido foi negado pela autoridade julgadora que fundamentou sua decisão com fulcro nos arts. 165, I, e 168, 1 do CTN (fls 67). Intimado da decisão administrativa (fls. 69) o contribuinte impugna (fls. 70/71), tempestivamente, a referida decisão. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância, indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de imposto pago de forma indevida, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contados da data de extinção do credito tributário (fls. 77/80). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA u-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'0,1 • .* "/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. :102-45.186 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho aduzindo suas razoes às fls. 83/85. É o Relatório. 3 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA o,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- .4,4= SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. : 102-45.186 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. : 102-45.186 homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pi\11 02. 1.40. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001457/99-45 Acórdão n°. : 102-45.186 inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001. D RI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4664649 #
Numero do processo: 10680.006642/96-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIBILIDADE - Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora por força do disposto no art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 107-05657
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Junho de 1999 Acórdão n.° : 107-05.657 MULTA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIBILIDADE - Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de móra por força do disposto no art. 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ , I F • NCISC1 DE • LE' RIBEIRO DE QUEIROZ RESIDEN E - FRANCISCO DE A SIS VAZ GUIMARÃES REATOR FORMALIZADO EM: 22 JUL 11 99 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DO SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , . ? . Processo n° : 10680.006642/96-15 Acórdão n° : 107-05.657 Recurso n° : 117.572 Recorrente : BANCO DO ESTADO MINAS GERAIS S/A 1 _ RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que, por não concordar com a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, interpõe a peça recursal de fls. 65 a 73 em que, com rara competência, discorre sobre a interpretação do art. 138 do CTN para no final requerer o cancelamento da exigência fiscal vergastada. O Exmo. Sr. Juiz Federal da 7a Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas .Gerais, determina o prosseguimento do processo administrativo (fis. 106). É o Relatório.<1 , 2 III'. Processo n° : 10680.006642196-15 Acórdão n° : 107-05.657 VOTO Conselheiro, Francisco de Assis Vaz Guimarães - Relator - Tomo conhecimento do recurso em virtude da determinação judicial (fls. 106). Afigura-se-me com razão a recorrente. Na verdade, em casos como o da espécie, ambas as Turmas de Direito Público do E.STJ têm assentado entendimento pacífico sobre a matéria, no sentido favorável à pretensão recursal. Basta citar os precedentes dos acórdãos encimados das seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO - ICM - IMPORTAÇÃO - REGIME DRAW BACK - MERCADORIA COMERCIALIZADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138) - MULTA MORATÓRIA. Se o contribuinte denuncia, espontaneamente, o fato de que comercializou no Brasil, mercadoria "importada em regime draw back, è de se lhe recônhecer o benefício outorgado pelo Art. 138 do CTN. Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o mOntante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN, Art. 138) - Resp. n.° 36.796- 4/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, D.J. 22/08/94). TRIBUTÁRIO. ICM. MERCADORIA IMPORTADA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA INDEVIDA ARTIGO 138 DO CTN. 3 Processo n° : 10680.006642/96-15 Acórdão n° : 107-05.657 • A denúncia espontânea da infração, com o recolhimento do tributo e os acréscimos devidos, afasta a imposição da multa" (Resp. n.° 84.413/SP, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, D.J. 01/04/96). "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL NÃO DISTINGUE ENTRE MULTA PUNITIVA E MULTA SIMPLESMENTE MORATÓRIA; NO RESPECTIVO SISTEMA, A MULTA MORATÓRIA CONSTITUI PENALIDADE RESULTANTE DE INFRAÇÃO LEGAL, SENDO INEXIGÍVEL NO CASO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA, POR FORÇA DO ARTIGO 138. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO" (Resp. n.° 16.672/SP, Rel. Min. ARI PARGENDLER, D.J. 04/03/96). Neste último julgado, o eminente Ministro ARI PARGENDLER, enriquece o seu brilhante voto, com a orientação jurisprudencial da Suprema Corte, que, por oportuno, merece ser reproduzida, como segue: "O colendo Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento no Recurso Extraordinário n.° 79.625, Relator o Ministro Cordeiro Guerra, assentou, a propósito de sua exigibilidade nos processos de falência, que desde a edição do Código Tributário Nacional já não se justifica a distinção entre multas fiscais punitivas e multas fiscais moratórias, uma vez que são sempre punitivas (RTJ n.° 80, p. 104/113). A propósito de imposto diverso, mas em lide que retrata controvérsia análoga àquela travada nestes autos, a egrégia 1a Turma do Pretório Excelso assim decidiu: "ISS Infração. Mora. Denúncia Espontânea. Multa Moratória. Exoneração. Art. 138 do CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 106.068, SP, Rel. Min. Rafael Mayer, RTJ n.° 115, p. 452). 4 Processo n° : 10680.006642/96-15 Acórdão n° : 107-05.657 No voto condutor, o eminente Ministro Rafael Mayer assim fundamentou o julgado: uEntende o venerando • acórdão, em confirmação da douta sentença, incidir, na espécie, o art. 138 do Código Tributário Nacional, para exonerar daquela imposição, uma vez que estão satisfeitos os pressupostos para a exclusão dessa responsabilidade. Esse entendimento é correto, contando com o endosso da boa doutrina. Decreto a multa moratória, imponível pela infração consistente no descumprimento da obrigação tributária no tempo devido, é sanção típica do direito tributário, compartilhando tanto do caráter repressivo, quanto do caráter compensatório (Hector Villegas, Elementos de Direito Tributário, p. 281). Ora a exoneração da responsabilidade pela infração e da consequente sanção, assegurada, amplamente, pelo art. 138 do CTN, é necessariamente compreensiva da multa moratória, em atenção e prêmio ao comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de denunciar ao Fisco a sua situação irregular, para corrigi-la e purgá-la, com o pagamento do tributo devido, juros de mora e correção monetária. O alcance da norma, na verdade, representa uma especificidade do princípio geral da purgação da mora, que tem valor de reparação e cumprimento. É o sentido consentâneo do dispositivo questionado, ao qual se deu aplicação devida' (ibidem, p. 454). Mais recente, em acórdão do Exmo. Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, restou consignado, in verbis: "Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no artigo 138 do CTN. Precedentes' (Resp. 141.873/PR, julgado em 09/09/97). • Vislumbra-se assim, que já se encontra pacificado junto aos Tribunais Superiores, a não aplicação de multa quando se tratar de denúncia espontânea. 1 ()Ll Processo n° : 10680.006642/96-15 Acórdão n° : 107-05.657 Por todo exposto, dou provimento ao recurso. •É como voto. -Ia das sessões IN F, 08 de Junho de 1999 FRA CISCO DE AS . IS VAZ GUIMARÃES 6 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4663857 #
Numero do processo: 10680.002949/97-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONTAGEM - ANO-BASE DE 1991 - No ano base de 1991 o lançamento materializado pelo Fisco tem a contagem do prazo decadencial iniciada a partir da data da entrega da declaração e não se materializa esta se, entre a mesma e a ciência do lançamento, não decorreu o quinquênio. DEPRECIAÇÃO DE BENS - USO DE LINHA TELEFÔNICA - SEGREGAÇÃO DE BENS - A glosa integral da conta atinente ao uso da linha telefônica é indevida, principalmente se, no curso do processo investigatório, se apurou que os bens depreciados se subsumiam não exclusivamente ao uso da linha mas a equipamentos adquiridos para sua utilização, sem que a Fiscalização fizesse a necessária discriminação. Em existindo nos autos meio seguro para se efetuar a segregação, é de se deferir o valor da depreciação atinente aos bens compondo o equipamento para uso da linha telefônica. EMPRÉSTIMO ELETROBRÁS - INDEDUTIBILIDADE - Os encargos suportados a título de "empréstimo Eletrobrás" não são suscetíveis de dedução como despesa operacional, ainda que o arguído empréstimo seja dado como irrecuperável. Somente a alienação do direito caracteriza perda sujeita a dedutibilidade na menos valia. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - O depósito da exação submetida à discussão judicial não é suscetível de variação monetária, especialmente quando se reconhece que o contribuinte, em paralelo, na sua contabilidade não procedeu à variação passiva do tributo discutido VARIAÇÃO MONETÁRIA - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Procede a exigência quando o contribuinte reconhece a insuficiência e eventual valor reconhecido a maior não pode ser objeto de compensação contra o lançamento, principalmente quando ele não demonstra suficientemente o excesso em seu desfavor. DIFERENCIAL IPC/BTNF - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Reconhecido pela Lei 8.200/91 a manipulação artificial dos índices de atualização monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990, descabe a pertinente glosa, especialmente porque, se admitida esta, a exigência, feita muito posteriormente, dever-se-ia subsumir a mera postergação de tributo, com exigência apenas de juros de mora, atendido ao tempo de fruição previsto no citado diploma e pelo pertinente decurso de prazo com a instauração da ação fiscal posteriormente a certos períodos de fruição CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DEDUTIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE IRPJ - O valor da contribuição social exigido no auto de infração reflexo de IRPJ é dedutível da pertinente parcela de IRPJ também objeto da exação fiscal DECORRÊNCIAS - AJUSTES - Providas certas parcelas no lançamento de IRPJ, dentro do princípio da causa e efeito, é de se ajustarem as pertinentes decorrências ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Existindo no contrato social cláusula que determina a distribuição automática dos lucros, salvo determinação em contrário, e não produzida esta, não se configura o vício de inconstitucionalidade da Lei 7713/88. (DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20506
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cr$..., (Cr$..., + Cr$...) e admitir a depreciação sobre a importância de,,, UFIR (aparelhos telefônicos - fls. 217 dos autos); excluir da base de cálculo do IRPJ o valor da Contribuição Social sobre o Lucro; e ajustar as exigências reflexos ao decidido em relação ao IRPJ. A recorrente foi defendida pela Srª. Sandra Maria Dias Nunes, inscrição CRC/MG nº 34.353/0-0.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ementa_s : DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONTAGEM - ANO-BASE DE 1991 - No ano base de 1991 o lançamento materializado pelo Fisco tem a contagem do prazo decadencial iniciada a partir da data da entrega da declaração e não se materializa esta se, entre a mesma e a ciência do lançamento, não decorreu o quinquênio. DEPRECIAÇÃO DE BENS - USO DE LINHA TELEFÔNICA - SEGREGAÇÃO DE BENS - A glosa integral da conta atinente ao uso da linha telefônica é indevida, principalmente se, no curso do processo investigatório, se apurou que os bens depreciados se subsumiam não exclusivamente ao uso da linha mas a equipamentos adquiridos para sua utilização, sem que a Fiscalização fizesse a necessária discriminação. Em existindo nos autos meio seguro para se efetuar a segregação, é de se deferir o valor da depreciação atinente aos bens compondo o equipamento para uso da linha telefônica. EMPRÉSTIMO ELETROBRÁS - INDEDUTIBILIDADE - Os encargos suportados a título de "empréstimo Eletrobrás" não são suscetíveis de dedução como despesa operacional, ainda que o arguído empréstimo seja dado como irrecuperável. Somente a alienação do direito caracteriza perda sujeita a dedutibilidade na menos valia. DEPÓSITOS JUDICIAIS - RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - O depósito da exação submetida à discussão judicial não é suscetível de variação monetária, especialmente quando se reconhece que o contribuinte, em paralelo, na sua contabilidade não procedeu à variação passiva do tributo discutido VARIAÇÃO MONETÁRIA - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Procede a exigência quando o contribuinte reconhece a insuficiência e eventual valor reconhecido a maior não pode ser objeto de compensação contra o lançamento, principalmente quando ele não demonstra suficientemente o excesso em seu desfavor. DIFERENCIAL IPC/BTNF - SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Reconhecido pela Lei 8.200/91 a manipulação artificial dos índices de atualização monetária das demonstrações financeiras do ano de 1990, descabe a pertinente glosa, especialmente porque, se admitida esta, a exigência, feita muito posteriormente, dever-se-ia subsumir a mera postergação de tributo, com exigência apenas de juros de mora, atendido ao tempo de fruição previsto no citado diploma e pelo pertinente decurso de prazo com a instauração da ação fiscal posteriormente a certos períodos de fruição CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DEDUTIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE IRPJ - O valor da contribuição social exigido no auto de infração reflexo de IRPJ é dedutível da pertinente parcela de IRPJ também objeto da exação fiscal DECORRÊNCIAS - AJUSTES - Providas certas parcelas no lançamento de IRPJ, dentro do princípio da causa e efeito, é de se ajustarem as pertinentes decorrências ILL - INCONSTITUCIONALIDADE - DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Existindo no contrato social cláusula que determina a distribuição automática dos lucros, salvo determinação em contrário, e não produzida esta, não se configura o vício de inconstitucionalidade da Lei 7713/88. (DOU 27/04/01)

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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 de fevereiro de 2001 Acórdão n° : 103-20.506 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CONTAGEM — ANO- BASE DE 1991 - No ano base de 1991 o lançamento materializado pelo Fisco tem a contagem do prazo decadencial iniciada a partir da data da entrega da declaração e não se materializa esta se, entre a mesma e a ciência do lançamento, não decorreu o quinquênio. DEPRECIAÇÃO DE BENS — USO DE LINHA TELEFÔNICA — SEGREGAÇÃO DE BENS - A glosa integral da conta atinente ao uso da linha telefônica é indevida, principalmente se, no curso do processo investigatório, se apurou que os bens depreciados se subsumiam não exclusivamente ao uso da linha mas a equipamentos adquiridos para sua utilização, sem que a Fiscalização fizesse a necessária discriminação. Em existindo nos autos meio seguro para se efetuar a segregação, é de se deferir o valor da depreciação atinente aos bens compondo o equipamento para uso da linha telefônica. EMPRÉSTIMO ELETROBRÁS INDEDUTIBILIDADE - Os encargos suportados a título de "empréstimo Eletrobrás" não são suscetíveis de dedução como despesa operacional, ainda que o arguído empréstimo seja dado como irrecuperável. Somente a alienação do direito caracteriza perda sujeita a dedutibilidade na menos valia. DEPÓSITOS JUDICIAIS — RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA - z O depósito da exação submetida à discussão judicial não é suscetível de variação monetária, especialmente quando se reconhece que o contribuinte, em paralelo, na sua contabilidade não procedeu à variação passiva do tributo discutido VARIAÇÃO MONETÁRIA — INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Procede a exigência quando o contribuinte reconhece a insuficiência e eventual valor reconhecido a maior não pode ser objeto de compensação contra o lançamento, principalmente quando ele não demonstra suficientemente o excesso em seu desfavor. DIFERENCIAL IPC/BTNF SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Reconhecido pela Lei 8.200191 a manipulação artificial dos índices de atualização monetária das demonstrações financeiras Cç-)) , , ' . -'j' '- --• . ;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002949/97-29 Acórdão n° : 103-20.506 do ano de 1990, descabe a pertinente glosa, especialmente porque, se admitida esta, a exigência, feita muito posteriormente, dever-se-ia subsumir a mera postergação de tributo, com exigência apenas de juros de mora, atendido ao tempo de fruição previsto no citado diploma e pelo pertinente decurso de prazo com a instauração da ação fiscal posteriormente a certos períodos de fruição CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — DEDUTIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE IRPJ - O valor da contribuição social exigido no auto de infração reflexo de IRPJ é dedutiVel da pertinente parcela de IRPJ também objeto da exação fiscal DECORRÊNCIAS — AJUSTES - Providas certas parcelas no lançamento de IRPJ, dentro do principio da causa e efeito, é de se ajustarem as pertinentes decorrências ILL — INCONSTITUCIONALIDADE — DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Existindo no contrato social cláusula que determina a distribuição automática dos lucros, salvo determinação em contrário, e não produzida esta, não se configura o vicio de inconstitucionalidade da Lei 7713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo CERA INGLESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação pelo IRPJ a importância de Cr$ 593.040.434,21 (Cr$ 124.684.748,04 + Cr$ 468.355.686,17) e admitir a depreciação sobre a importância de 912,43 UFIR (aparelhos telefônicos — fls. 217 dos autos) e excluir da base de cálculo do IRPJ o valor da Contribuição Social sobre o Lucro; e ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ. A recorrente foi defendida pela Sra. Sandra Maria Dias Nu es, inscrição CRC/MG n° 34.353/0-0, nos termos do relatório e voto que passam a inte• ar o presente julgado. \ RODRIG _ ' :ER a' RES11, I í ''' V1C - -.R d IS i) ALLES FREIRE RELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002949/97-29 Acórdão n° :103-20.506 FORMALIZADO EM: 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO E PASCHOAL RAUCCI 3 , ;?, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-‘, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES [.,..:,,''-' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002949/97-29 Acórdão n° :103-20.506 , Recurso n°. :121.730 Recorrente : CERA INGLESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA , RELATÓRIO , Inconformada com a r. decisão rnorlocrática de fls. 202/233, que deu , apenas pela improcedência parcial do crédito tributário materializado nestes autos para confirmar as acusações versando IRPJ, IRFonte e Contribuição Social sobre o Lucro, interpõe a parte recursante seu apelo de fis.236/247, onde, volvendo para os fundamentos do mesmo verediçto,instruindo-o corri cópia de medida liminar desonerando o depósito premonitório, insiste na preliminar de decadência do direito do Fisco ao lançamento para, a seguir, questionar a procedência das acusações, ora versando uma suposta glosa inaceitável de despesa de depreciação de "direitos de uso de telefone", ora indedutibilidade de certos encargos a título de empréstimo Eletrobrfis, ora certa omissão de variação monetária em função de depósitos de tributos em litígio perante o Poder Judiciário, ora insuficiência de receita de variação monetária na conta "veículos", ora o diferencial IPC/BTNF para a correção monetária do saldo devedor de correção monetária, ora a dedufibilidade da própria contribuição social exigida no lançamento em relação ao crédito de IRPJ, ora finalmente da exigência decorrente de ILL. É o breve relato. \I \ $ , , ,,, 1 , 4 $(1 • h. . MINISTÉRIO DA FAZENDA N , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.002949/97-29 Acórdão no :103-20.506 VOTO Conselheiro Victor Luis de Saltes Freire, Relator O recurso foi ofereddo no trintídip a liminar outorgada ao contribuint,e (fis.2481251) determinam o conhecimento imediato do apelo. ,No :ambito da prejudicial tenho que a decisão monocrática se houve, e bem, quando afastou a prejudicial de decadência. Em verdade, no ano-calendário referenciado, tenho entendido que o lançamento é por declaração, e não por homologação, de tal maneira que, ofertada a declaração de rendimentos em 14 de maio de 1992, quando então teve o Fisco conhecimento da situação tributária do contribuinte, a lavratura do auto de infração em 18 de abril de 1997, ainda que por parcos dias, teve o condão de afastar a preclusão do Fisco do direito ao lançamento. No mérito da autuação, volvendo inicialmente para a glosa daquilo que o auto de infração denominou de "Depreciação — Direitos de Uso de Telefone", em que a glosa foi integral, não se subsumindo meramente à linha telefônica, ou a aquilo que o Fisco ali denominou de "bem não sujeito a desgaste pelo uso ou por causas naturais ou obsolescência normal" Tenho que no curso da investigação e a partir da peça impugnatória admitiu ele que a conta englobava, por igual, "equipamentos", este reconhecidamente sujeitos a depreciação. E, a partir daí, em face dos valores indicados pelo contribuinte, a autoridade monocrática impugnou-os validamente já que havia evidente equívoco em sua configuração, desembocando na importância de 912,43 UFIRs como o valor ajustado dos equipamentos. Parece-me, assim, atendendo parcialmente a pleito do contribuinte e verificando que nos autos existem elementos suficientes para decidir a perlenga, que o recurso é de ser parcialmente acolhido para o efeito de, confirmada a acusação, deferir-se ao autuado o percentual de depreciação de20°/o sobre aquele valor (fls. 217). A seguir, embora reconhecendo que os encargos pagos a título 5 '• • — . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.002949/97-29 Acórdão n° : 103-20.506 Providas as importâncias no âmbito do lançamento de IRPJ, é de se ajustarem as decorrências, inclusive a de ILL, que fica mantida, na medida em que o contrato social anexado aos autos (fls. 181) só não previu a distribuição automática dos lucros em caso de decisão em contrário dos sócios, circunstância não comprovada e que afasta a pecha de inconstitucionalidade çla lei cle regência. Todavia, é de se admitir o pleito de dedução da contribuição social exigida no pertinente auto de infração do valor devido a título de IRPJ na ação fiscal (Acórdãos 108-05.766/101-91.884) Pelo exposto, rejeitada a prejudicial de decadência voto assim no sentido de prover parcialmente o recurso para excluir do âmbito do IRPJ a matéria tributável do importe de Cr$ 593.040.434,21 e deferir a depreciação de 20% sobre a verba referida a fls. 217, ajustando-se as decorrências e admitindo-se a dedução, no âmbito do IRPJ, da contribuição social exigida na pertinente auto de infração. " como oto. .ala da: ":essões-DF., em 20 de fevereiro de 2001 1 VICTO • LUI DE PILES FREIRE 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003603/2003-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. Sendo o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Decadência reconhecida de ofício. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA `"•.*Lai;',,s4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA.„ Processo n°. : 10680.003603/2003-66 Recurso n°. : 140.710 Matéria : CSL - EX.: 1998 Recorrente : PROMINAS - TÁXI AÉREO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.233 CSLL — DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO.KSendo o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido por homologação, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. Decadência reconhecida de oficio. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMINAS - TÁXI AÉREO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de oficio pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. DORI PAD0 AN PRE- D: N - 41 ' / LUIZ ALI; ERTO CAVA ACEIRA RELAT - I , . -- FORMALIZADO EM: AOR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARGIL MOURÃO GIL NUNES, '<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro NELSON LOSS° FILHO. .--d. :C- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003603/2003-66 Acórdão n°. : 108-08.233 Recurso n°. : 140.710 Recorrente : PROMINAS - TÁXI AÉREO LTDA. RELATÓRIO PROMINAS — TÁXI AÉREO LTDA., com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 42.809.137/0001-31, estabelecida na Rua Guajajaras, n° 40, sala 205, Belo Horizonte/MG, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, ano-calendário de 1997, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito à compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, com enquadramento legal no arts. 2° e §§ da Lei 7.689/88; 58 da Lei 8.981/95; 16 da Lei 9.065/95; 19 da Lei 9.249/95 (fls. 02/03). Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 31/34) alegando que somente foram compensados no ano-calendário de 1997 os prejuízos fiscais acumulados até 31/12/1994, ou seja, anteriores à vigência da Lei 8.981/95 e, portanto, valores que se referem a direito adquirido. Anexa o Lalur para comprovar suas alegações. A exigência fiscal foi julgada procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 42/46), cuja ementa apresenta-se nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Exercício: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. 2 11/ MINISTÉRIO DA FAZENDA •,$k • 7-•:- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES al-',f-tWkf> OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 10680.003603/2003-66 Acórdão n°. : 108-08.233 ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS / APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa a apreciação de discussão sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos infralegais, devendo tal matéria ser reservada ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juizo de primeiro grau a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 51/54), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls. 59), nos termos do art. 33 da Lei 10.522/2002. É o Relatório. 17t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •7S OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003603/2003-66 Acórdão n°. : 108-08.233 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, saliento que merece ser reconhecida de ofício a decadência do lançamento, considerando que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de cinco anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador e, no caso em exame, a ciência do Auto de Infração data de 07/04/2003 (fl. 30), correspondendo à exigência fiscal do ano-calendário de 1997, relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Cabe, contudo, reflexão sobre o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que determina o prazo de 10 anos para o lançamento de tributos relativos à Seguridade Social, nestes incluída a CSLL. Vejamos o referido art. 45: ai\t4 :ii- frK•Ls., , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c-tfrf4'-'2'-?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003603/2003-66 Acórdão n°. : 108-08.233 "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A reflexão necessária foi muito bem exposta no voto da eminente e saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira (Acórdão 108-06.992), cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu correto raciocínio: _ 'A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: / — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.' A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição FederaL Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto da judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo 5 9t) " .;•"k".S's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:?:!,n ,.:.;i1/4.4 •;:',W;;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.003603/2003-66 Acórdão n°. : 108-08.233 Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos dai cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torná-la coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 4°. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência, ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n°8.212191, para as contribuições ai abrangidas." Em suma, sendo a CSLL classificada como de lançamento por homologação, e tendo transcorrido prazo superior a 5 anos (art. 150, § 4°, do CTN) desde o fato gerador até o lançamento de oficio, é inquestionável a extinção da .),\...\exigência deste tributo em face da decadência. • 6 ;;;:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,:tzt› OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.003603/2003-66 Acórdão n°. :108-08.233 Diante do exposto, voto por reconhecer de oficio à decadência do lançamento. Sala das essões - DF, em 17 de março de 2005. LUIZ AL ERTO CAVA/MACEIRA 7 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008264/96-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DOAÇÃO CAMPANHA ELEITORAL DE 1993 - A lei nº 8.713/93 não contém dispositivos de natureza tributária; as doações previstas em seu artigo 38 não são passíveis de dedução da base de cálculo do imposto de renda devido pelas pessoas físicas; essa lei não revigorou o § 1º do artigo 95 da lei nº 5682/71 com redação dada pela Lei nº 6767/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43185
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_' nn .:4, 2''''' • f'' -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "" P n -:`:- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 008264/96-32 Acórdão n° 102-43.185 Face a tais fatos, pede o cancelamento da exigência ora atribuída A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento parcialmente procedente Quanto aos valores relativos a carnê-leão, cancela a glosa feita de ofício, diante da comprovação do pagamento Porém, manteve a glosa das contribuições e doações, face à não comprovação da dedução pleiteada É o Relatório. 7 z _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.008264/96-32 Acórdão n° . 102-43.185 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Inicialmente a legislação que previa até 1988 a dedução "Lei 5 682/71 Art.. 95 - O fundo especial de assistência financeira aos Partidos Políticos será constituído I - da multas e penalidades aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas, II - dos recursos financeiros que lhe forem destinados por lei em caráter permanente ou eventual, III - de doações de pessoa física, no limite máximo de 200 (duzentas) vezes o maior salário mínimo do País, inclusive com finalidade de manter os institutos de estudos e formação política, IV - dotações orçamentarias da União § 1° - As doações a que se refere o item III poderão ser feitas diretamente ao partido, que as contabilizará em livro próprio e prestará contas nos termos da Lei, facultada sua dedução da renda bruta, para fins de cálculo do Imposto sobre a Renda (grifamos) (OBS.: redação dada pela Lei n° 6767/79) Em 1988 a Lei n° 7 713/88 revogou todas as isenções, verbis Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei .1" 4 IFF MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N?:: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 008264/96-32 Acórdão n° 102-43.185 § 1° ao 40 - omissis. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda " O contribuinte concorda que a Lei 7.713/88 realmente revogou todas as isenções e exclusões da base de cálculo do imposto de renda, porém alega que a Lei 8.713/93 interpretada em consonância com os dispositivos da Lei 5.682/71 teria incluído as doações no rol das deduções do rendimento bruto para efeito de se determinar a base de cálculo do IRPF Para esclarecer transcrevamos o dispositivos da Lei 8.713/93 já que da 5.682 já transcrevemos "LEI N° 8 713/93 Art.. 38 - A partir da escolha dos candidatos em convenção as pessoas físicas ou pessoas jurídicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para as campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta Lei § 1° As doações e contribuições de que trata este artigo ficam limitadas I - no caso de pessoa física a dez por cento dos rendimentos brutos no ano de 1993, II - no caso em que o candidato utilize recursos próprios no valor máximo dos gastos estabelecidos pelo seu partido, na forma da lei, III - no caso de pessoa jurídica, a dois por cento da receita bruta do ano de 1993 5 ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680 008264/96-32 Acórdão n° 102-43.185 § 2° Os percentuais de que tratam os incisos I e 111 do § 1° poderão ser excedidos, desde que as contribuições e doações não sejam superiores a setenta mil UFIR e trezentas mil UFIR respectivamente Analisando a legislação na forma que determina o artigo 111 do CTN, verificamos que embora a lei 8.713/93 estabeleça limites para as doações, o fez com intuito de evitar o abuso do poder econômico pois, para que as doações fossem dedutiveis dos rendimentos brutos para se determinar a base de cálculo do IRPF ou até mesmo como dedução do próprio imposto, necessário seria que a referida norma legal trouxesse de forma literal como fez a Lei n° 5.682/71 no § 1° do artigo 95, com redação dada pela Lei n° 6767/79 Como a lei não fez referência à anterior quanto a revigoração do § 1° do artigo 95, conclui-se que permanece a revogação feita pela Lei n° 7 713/88 Com muita propriedade e acerto o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 27 de maio de 1994, fez publicar no DOU de 30 04 94 o ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 031, o qual transcrevemos na íntegra Dispõe sobre o tratamento aplicável às doações e contribuições de que trata a Lei n° 8.713, de 30 de setembro de 1993 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MEPF n° 606, de 3 de setembro de 1992 e tendo em vista que a Lei n° 8.713, de 30 de setembro de 1993, não contém dispositivos de natureza tributária, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais e aos demais interessados que as doações e contribuições de que trata a Lei n° 8.713, de 1993, não são dedutiveis, para efeito de determinação do lucro real, bem • 6 „olor MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10680 008264/96-32 Acórdão n° . 102-43 185 como não são passíveis de dedução do imposto de renda devido pela pessoa jurídica e da base de cálculo do imposto de renda devido pelas pessoas físicas Os atos normativos são normas complementares das leis conforme artigo 100 da Lei n° 5 172/66, o que transcrevemos dá a correta interpretação aos dispositivos legais não sendo portanto dedutíveis da base de cálculo do IRPF as doações feitas ao abrigo da Lei 8.713193. Quanto ao carnê - leão também não assiste razão ao contribuinte pois o cálculo por ele realizado no DARF de folha 07 referente ao recolhimento de dezembro de 1993, utilizou o valor da UFIR do mês de referência, 137,37 quando o correto seria utilizar a UFIR de janeiro de 1994, 187,77, pois o recolhimento se deu em 14.01.94 Concluindo o cálculo realizado pelo julgador singular está correto Quanto à redução da multa não houve nenhuma intenção de cercear o direito de defesa do contribuinte pois não foi fruto de ato discricionário da autoridade administrativa, essa somente fez cumprir a Lei como abaixo demonstramos CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 Art 6° - Será concedida redução de cinqüenta por cento da multa de lançamento de ofício, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de trinta por cento se o pagamento do débito for efetuado dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. A lei concedeu uma redução de trinta por cento da multa de lançamento de ofício, no caso de pagamento dentro de trinta dias da decisão 7 0 r"- , MINISTÉRIO DA FAZENDA z' . ,-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .) ' P -i :n-;'' SEGUNDA CÂMARA ----,,,, Processo n° 10680.008264/96-32 Acórdão n° 102-43.185 monocrática, como vemos a autoridade que intimou o contribuinte através do documento de folha 53, apenas cumpriu a legislação e foi além informou ao contribuinte o dispositivo que, ao contrário de cercear-lhe o direito, o beneficiaria no caso de optar pelo pagamento dentro do prazo previsto Cabe ressaltar que nem seria necessária tal informação pois a ninguém é dado o direito de desconhecer a lei A decisão monocrática está correta, a qual ratifico Assim conheço o recurso com tempestivo e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 , r, • - = - L ;VIS AL. , • ..._ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001015/2003-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS – Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº 9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.698
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001015/2003-24 Recurso n°. : 140.891 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ROBERTO AHMED SUED Recorrida : V TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.698 IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n°9.311, de 24.10.1996. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originar-se de rendimentos tributados, isentos e não tributados. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO AHMED SUED. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), José Carlos da Matta Rivitti, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro José Ribamar Barros Penha. mfma • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA--re -. --K1 =S tt.:. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zwh- 4..--...;,». SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 1 <06- 14.698 JOSÉ RIBAMAR BA 4'O 'PENHA PRESIDENTE e RE' ' TOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1.1 1 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 ,tutfMrb- MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Recurso n° : 140.891 Recorrente : ROBERTO AHMED SUED RELATÓRIO Em face de Roberto Ahmed Sued foi lavrado o auto de infração de fls. 196-203, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 2002, no valor de R$ 128.017,93, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 29/08/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 258.801,03. A autoridade lançadora utilizou-se da presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, tendo apurado uma base de cálculo de R$ 465.519,76. Os fatos que levaram à autuação fiscal estão detalhados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 201-202 e os depósitos sem origem comprovada encontram-se relacionados às fls. 185-186. Intimado da exigência fiscal o sujeito passivo, representado por advogado devidamente constituído, apresentou impugnação às fls. 214-228 defendendo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração sob o argumento de que o valor do crédito tributário ofende sua capacidade contributiva e estaria a caracterizar o confisco. Nesse sentido, destaca que há expressa vedação constitucional no artigo 150, inciso IV, da Carta da República quanto à utilização de tributo com efeito de confisco, cuja fundamento maior é a garantia do direito de propriedade dos cidadãos. Com relação ao mérito aduz que a autoridade fiscal não logrou comprovar acréscimo patrimonial a descoberto, pois existe perfeita compatibilidade 3 .,‘M.:;,:k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 entre sua evolução patrimonial e a origem dos recursos auferidos no ano-calendário autuado, de acordo com a declaração de ajuste anual entregue tempestivamente. Sustenta a impossibilidade de tributação com base em extratos bancários, citando a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o artigo ' 9 0 , inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88 e transcrevendo ementas de diversos acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes. Entende que depósitos bancários, por si só, não representam renda tributável. Afirma que a combinação entre o artigo 6°, §§ 5° e 6°, da Lei n° 8.021/90 e o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não autoriza o lançamento apoiado unicamente em depósito bancário sem origem comprovada. Apreciando o litígio os membros da 1° Turma/DRJ no Rio de Janeiro (RJ) II mantiveram o crédito tributário em sua integralidade, através do acórdão n° 4.943, que possui a seguinte ementa (fls. 235-241): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente." Em síntese, o relator do acórdão recorrido fundamentou a procedência da exigência fiscal na presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a qual, segundo Sua Senhoria, não restou ilidida 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 85,, f rk;e4 ""kj, 44, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 pelo então impugnante, que não comprovou a origem dos depósitos relacionados pela autoridade lançadora às fls. 185-186. Inconformado com a decisão proferida pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) II, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 249-264, onde, basicamente, são reiteradas as razões aduzidas em sede de impugnação. É o Relatório. 5 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t7 .5::." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.00101512003-24 Acórdão n° : 106-14.698 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 269. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 201-202 a autoridade lançadora informa que o crédito tributário constituído decorre de fiscalização iniciada em razão das informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, relativas à movimentação bancária do recorrente. Sobre os créditos relacionados às fls. 185-186 incidiu a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cujo fundamento central é o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Pois bem, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, é autônoma, independente e não guarda nenhuma relação com a 6 41,::0e,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, contida no artigo 3°, § 1°, da Lei n° 7.713/88. Além disso, é preciso destacar que o fato de a exigência fiscal ter valor elevado não significa que está ocorrendo violação aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, conforme sustenta o recorrente. O valor do crédito tributário decorre das quantias depositadas em contas correntes do contribuinte. Ademais, o lançamento encontra respaldo em dispositivos legais vigentes. Enquanto o imposto exigido decorre da presunção legal do artigo 42, a penalidade e os juros moratórios têm fundamento, respectivamente, no artigo 44, inciso I e no artigo 61, § 3°, todos da Lei n° 9.430/96. Considerando que o valor do crédito tributário em litígio decorre de depósitos efetivados em contas bancárias do recorrente cuja origem não restou comprovada, fato este que se subsume à previsão dos mandamentos legais acima mencionados, entendo como improcedente a alegação de violação à capacidade contributiva ou à vedação de confisco. Convém ressaltar, ainda, que a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos e o artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei não estão relacionados com a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, cuja vigência se iniciou em 01/01/1997. No entanto, embora as justificativas apresentadas pelo contribuinte não tenham conseguido ilidir a presunção legal de omissão de rendimentos que dá sustentação ao crédito tributário, haja vista não restar comprovada a origem dos g 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5J*4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 depósitos identificados pela autoridade fiscal às fls. 185-186, sob minha ótica o lançamento não reúne condições para prosperar. Esse entendimento tem fundamento no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, em sua redação original. Desde o advento da Lei n° 9.311/96, que criou a CPMF, as instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento desta contribuição devem prestar informações à Secretaria da Receita Federal relacionadas aos contribuintes e aos valores por eles movimentados. No entanto, ao tempo do fato gerador da exação em litígio, estava vedada a utilização dessas informações para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme se verifica no texto legal do dispositivo em comento: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (Grifei) 4.3 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0P). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Portanto, as informações prestadas pelas instituições financeiras à SRF não permitiam a constituição de crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física. A regra do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 foi modificada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, passando a prever que: "§ 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, assim dispõe: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A interpretação sistemática do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 — com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.174/2001 — e do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção legal de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. Ocorre, que essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, a qual foi publicada 10/01/2001 e, em razão do princípio constitucional da anterioridade, previsto noa,. 9 F-0 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rm?»,p,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 artigo 150, inciso III, alínea "b", da Carta da República, só pode atingir fatos ocorridos a partir do ano-calendário 2002. Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu no ano de 2001, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96 vedava a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes para exigência de tributos diversos da CPMF. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à data em que passou a produzir efeitos, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°). O próprio Código Tributário Nacional tem previsão semelhante em seu artigo 105, quando, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, assim determina: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116." Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: nsw 10 fl MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 ::17:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.00101512003-24 Acórdão n° : 106-14.698 a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." As situações previstas no artigo 106 do CTN referem-se à retroatividade de leis tributárias interpretativas ou daquelas que estabelecem penalidade menos severa ou deixem de considerar determinado fato como infração, sendo, pois, inaplicáveis ao presente feito. A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10,174/2001, atingindo situações ocorridas no ano-calendário 2001, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até aquele ano-calendário, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3 0 , da Lei n° 9.311/96 assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração exigindo imposto de renda pessoa física, em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário"1 , escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: "Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n°89, p. 120-121. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 40. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja, 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. 4 Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3 0 do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1 0 do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equívoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do art. 144 do CTN, quando se depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder imposítivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo." (Grifei) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA jI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Relevante destacar que esta 6° Câmara já adotou referido entendimento, conforme comprova a ementa do seguinte acórdão: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - IRRETROATIVIDADE - A alteração promovida na Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, somente deve ser levada em consideração após o início de sua vigência, não sendo possível sua aplicação a fatos pretéritos, anteriores à sua edição. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-13.962, redator designado Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 12/05/2004) (Gr(ei) Trago à colação, ainda, acórdão proferido pela 4° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa está assim disposta: "IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N° 10.174 DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9311 de 1996, referia-se expressamente à constituição do crédito tributário. A revogação desse dispositivo pela Lei n° 10.174, de 2001, deve ser entendida como nova possibilidade de lançamento. Em se tratando de nova forma de determinação de imposto de renda, hão de ser observado o princípio da irretroatividade e anterioridade da lei tributária. Recurso provido." (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão 104-19.304, relatora Conselheira Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes, julgado em 16/04/2003) (Grifei) É nesse sentido, também, a posição majoritária da jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF da 49 Região, conforme denotam as ementas dos seguintes acórdãos: "TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE. QUEBRA DIRETA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4,' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI N° 9.311/96. INTERPRETAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 10.174/01 E DA LC 105/01. 1. O sigilo bancário, como dimensão dos direitos à intimidade (art. 5°, X, CF), é direito fundamental que pode ser restringido (quebra), quando colidir com outro direito albergado na Carta Maior (proporcionalidade). 2. Consoante legislação infraconstitucional, o Fisco pode, diretamente, 'quebrar' o sigilo bancário, sendo desnecessária prévia autorização judicial (reserva judicial). 3. Até o advento da Lei 9.311/96, as informações obtidas mediante a 'quebra' do sigilo bancário não podem originar lançamento tributário. Na sua vigência, é possível o lançamento tributário concernente apenas à CPMF. Após a Lei 10.174/01, facultou-se ao Fisco a utilização das informações bancárias concernentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo objetivando verificar a existência de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos, bem como para o respectivo lançamento. 4. A Segunda Turma (AMS n° 2002.70.05.006523-2) e a Primeira Seção desta Corte (Embargos lnfringentes na AC n° 2001.70.01.003385-9) já manifestaram entendimento no sentido da irretroatividade da Lei n° 10.174/01 e da LC 105/01. 5. Segurança concedida para: a) declarar a nulidade do procedimento fiscal n° 09.2.03.00-2003-00063-3, bem como de qualquer autuação ou lançamento dele decorrente; b) assegurar, preventivamente, que a autoridade coatora se abstenha de utilizar os dados relativos de que dispõe sobre a movimentação financeira do impetrante em decorrência da fiscalização da CPMF para fins de lançamento de outros tributos relativamente a fatos geradores anteriores a 09-01-2001." (TRF 48 Região, AMS n° 2003.72.03.001479-3/SC, Relator Desembargador Federal Dirceu de Almeida Soares, DJU de 25/08/2004, p. 514) (Grifei) "TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001, QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 1. A Lei n° 9.311/96, com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174/2001, não pode atingir fatos regidos pela lei pretérita, que proibia a utilização destas informações para outro fim que não 14 al3g4- MINISTÉRIO DA FAZENDA KLY t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ct:h1Sr: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 fosse o de lançamento da CPMF e zelava pela inviolabilidade do sigilo bancário e fiscal. 2. Ao tempo do fato gerador da obrigação, vigia a Lei n° 4.595/64, recepcionada com força de lei complementar pelo art. 192 da Constituição de 1988, até a edição da Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 38, nos §§ 1° a 7°, admite a quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencados como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. 4. Para que o Fisco se valha das informações fornecidas pelas instituições financeiras a respeito da movimentação bancária do contribuinte, a fim de lançar crédito tributário relativo a exação diversa da CPMF, mediante procedimento administrativo-fiscal, é imprescindível a autorização judiciaL" (TRF 48 Região, AMS n° 2002.72.07.008825-2/RS, Relator Desembargador Federal Wellington Mendes de Almeida, DJU de 05/11/2003, p. 771) (Grifei) Estou convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda pessoa física, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à produção de efeitos da Lei n° 10.174/2001, somente pode ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte, em atenção ao disposto no artigo 50 , incisos X e XII, da Carta Fundamental. Não sendo essa a situação em voga, concluo pela impossibilidade de manutenção do lançamento, pois não admito a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001. 15 , ,;Li#4.zc4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Diante do exposto, levanto de oficio preliminar de nulidade do auto de infração, em razão dos fundamentos acima especificados. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. "by GONÇALO BONE 4ALLAGE 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 0:Ç:r.;:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Of_ir.:";:.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator Designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face do lançamento de crédito tributário relativo à infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada em rendimentos já tributados, isentos e não tributados, cujo ao mérito, o voto do Conselheiro relator é no sentido negar provimento ao recurso com o que concordaram os demais Conselheiros por maioria de votos. O voto vencedor respeita, unicamente, a preliminar de retroatividade da Lei n°10.174, de 2001. Nesse sentido, o I. relator levantou de ofício a preliminar de nulidade do auto de infração em razão da utilização de dados da CPMF para a constituição de créditos tributários do imposto sobre a renda de pessoa física, por não admitir a aplicação retroativa da Lei n°10.174, de 09.01.2001. As conclusões do relator foram antecedidas da interpretação do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, em seu texto original, que proibia o uso de informações da CPMF com vistas à fiscalização de contribuições e impostos, e com as alterações perpetradas pela Lei n° 10.174, de 2001, facultando referido uso. Para solução da designação duas questões, necessitaram ser enfrentadas no julgamento: I) o sigilo bancário como direitos e garantias individuais protegidos constitucionalmente; ii) a faculdade da Secretaria da Receita Federal usar informações da CPMF como elementos de prova com vistas à fiscalização imposto de renda pessoa física em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001. São estes pontos que o presente voto esclarece. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:4:ft 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Sigilo bancário como direitos e garantias individuais Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no . artigo 5°, inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: Art 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. (...) § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais preceitos constitucionais alguns doutrinadores e aplicadores do direito, ainda, têm vinculado o acesso às informações bancárias pelo Fisco à intimidade e à vida privada. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Comungo com o entendimento da corrente majoritária, segundo o qual "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima, pelo que o sigilo bancário, evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade". A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas: i) uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita "vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; ii) outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal - o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, p. ex. —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. Não carece estender-se neste aspecto. Sabidamente, no Estado Democrático de Direito, indubitavelmente, as operações bancárias interessam à sociedade com vistas à verificação da regularidade fiscal do indivíduo, através dos órgãos competentes do Estado, permitindo dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. A Carta Fundamental atribui tal prerrogativa à administração tributária, que, por força do art. 198 do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001, obriga-se a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma transferência de informações que serão 19 ,;•'3'!;:.k4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ;T'ê PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 de uso restrito à atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, o pronunciamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos julgados a seguir: SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4 8 T., RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional a transferência de informações bancárias ao Fisco já, de há tempos, tem sido reconhecida no sentido supra, conforme a ementa do Acórdãos seguinte. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 50 da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n° 8.021/90, que repete as disposições do § 50 do art. 38 da Lei n° 4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inciso II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros à autoridade administrativa. 20 4. 04.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 A apresentação de extratos bancários para a instrução de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. (TRF 4° Região. A. C. 2002.04.01.048186-0/SC). Assim, decorre entender que, em face do interesse público, à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. No Supremo Tribunal Federal o reconhecimento da plena compatibilidade jurídica da transferência do sigilo bancário com as normas do artigo 50 , incisos X e XII, da CF/88, a exemplos o pronunciamento do Min. Carlos Velloso, Pet. n° 577, questão de ordem, DJU de 23-04-93; Min. Francisco Rezek, AgRg.897- DF. DJU de 02-12-94. Firme-se, portanto, os direitos e das garantias individuais não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Acerca deste ponto, registre-se a tramitação das Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397, sob a relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence. Para o deslinde desta questão, em primeiro plano, tem-se enfrentado o tema relativo à vigência das leis tributárias, fazendo-se a distinção, entre as leis procedimentais ou formais e as de natureza material. A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos, ensina Antonio Roberto Sampaio Dória, in Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315. 21 .$.?.:WN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zor,,.<';r SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Já a lei formal ocupa-se da obrigação tributária acessória, definindo os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento, ensina José Souto Maior Borges, in Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82. A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata. Assim, pode alcançar períodos cujos fatos geradores do tributo não estejam atingidos pelo instituto da decadência. Já a lei material, que institui tributo, majora alíquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador, cumprindo o requisito da anterioridade das leis tributárias. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. As leis de natureza material, contempladas no caput do artigo, têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, tendo vigência a partir da publicação aplicando-se de maneira integral pelo Fisco a fatos geradores ocorridos antes, no período de que trata o art. 173 e/ou art. 150, do CTN. Como já devidamente explicitado no voto vencido a Lei n° 9.311/96, determinava que a Secretaria da Receita Federal resguardar o sigilo das informações da CPMF que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, ficando vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..ízztiet?;,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 Contudo, a Lei 10.174, de 09.01.2001, alterou o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, definindo que, na forma da legislação aplicável, o sigilo das informações prestadas deveria ser mantido, sendo facultada a utilização de tais informações para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. O dispositivo da Lei n° 9.311, em face da nova redação da pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária, como chegou a ser ventilado em Acórdão deste Conselho. Por certo, criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas, como orienta a previsão do § 1° do art. 144 do CTN. Do acima demonstrado, não há espaço para falar-se em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), posto que aludido princípio tem aplicação tão-somente às leis que criam ou majoram tributo, bem como, instituam penalidades. Dessa forma, é possível a aplicação retroativa dos efeitos da Lei 10.174, de 2001, que ampliou os poderes de investigação das autoridades fazendárias, ao permitir o . uso das informações da CPMF, concretizando a hipótese determinada no § 1° do art. 144, do CTN. A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que ao Fisco assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). No âmbito do Judiciário, os julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais vinham reconhecendo a retroatividade da mencionada lei, a exemplo dos julgados a seguir: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA :.tr:ç-$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legitimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao principio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, 2001.61.00.022952-5, Sexta Turma do TRF da 39 Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstituicional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da 24 , 431'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41).- ..f.n'4".?.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 obrigação; tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Ag. 200104010437531, 2° Turma do TRF da 4' Região) Por último, há que se apresentar o entendimento já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos vêm reiterando os termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, .reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 25 , 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA -W:71-••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z9r; li'- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10725.001015/2003-24 Acórdão n° : 106-14.698 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma . que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Isto posto, a preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF não procede, devendo ser afastada. Quanto ao mérito, o acórdão é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Ses .-s - DF, em 15 de junho de 2005. Ufk5) EJOSÉ RIBA ) NNA • 26 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001204/94-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - FALTA DE RECOLHIMENTOS MENSAIS EXIGIDOS PELA LEI N.º 8.541/92 - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ARBITRAMENTO DO LUCRO - O arbitramento só deve ser utilizado como técnica de aferição da base tributável, quando inviabilizada a sua apuração pelos meios priorizados pela legislação tributária. Prevalência da forma de pagamento adotada pela pessoa jurídica, no lançamento de ofício (IN n.º 98/93, art. 2º). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05520
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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Prevalência da forma de pagamento adotada pela pessoa jurídica, no lançamento de ofício (IN-98/93, ART. 2°). RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e Ah 5 , IP 1 /4.1% .: AN ONIO MIN • EL " OR FORMALIZADO EM: 2 8 JAN '1999 (-9 • Processo n°. : 10730.001204/94-85 Acórdão n°. : 108-05.520 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 ' Processo n°. : 10730.001204/94-85 Acórdão n°. : 108-05.520 Recurso n°. : 116.776 (DE OFÍCIO) Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO (RJ) Sujeito Passivo : EBIN S/A INDÚSTRIA NAVAL RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, na decisão acostada às fls. 140/147, que resultou no cancelamento do auto de infração de fls. 01/10 e conseqüente exoneração de crédito tributário lançado a título de Imposto de Renda pessoa Jurídica - IRPJ, no montante de 1.354.116,33 UFIR. A exigência do IRPJ, formalizada através do referido auto de infração enviado à autuada por via postal e recebido em 11.05.94 (AR de fl. 54), estava fundamentada no arbitramento do lucro da empresa, nos meses de janeiro a dezembro de 1.993, pelos motivos arrolados no "Termo de Constatação e de Intimação Fiscal" de fl. 04, aqui reproduzidos: — ausência de escrituração em livro Diário ou Livros Auxiliares, a partir de agosto de 93, sendo que o livro Diário apresentado com lançamentos de janeiro de 93 a junho de 93 foi efetuado por formulário continuo, encontrando-se sem registro e autenticação na Junta Comercial; b — que o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) n° 2, consignando lançamentos até o mês de junho de 93, às páginas 7 verso, não havendo registros da página 8 em diante ...; c — inexistência do Livro Caixa, de DARFs referentes ao pagamento do IRPJ, bem como não foi efetuada (sic) as Demonstrações Financeiras, Balancetes, Balanços". 611 45-1‘1\ 3 ' Processo n°. : 10730.001204/94-85 Acórdão n°. : 108-05.520 Após impugnação acostada às fls. 55/84, sobreveio a decisão de primeiro grau que deliberou pela inoportunidade do arbitramento do lucro da autuada, face a existência da escrituração atestada pelos próprios autuantes, ainda que parcial, e inexistência de vícios que pudessem torná-la imprestável para a apuração do Lucro Real. Os fundamentos da decisão estão sintetizados na sua ementa, de fl. 140, vazada nos seguintes termos: "LUCRO ARBITRADO — Em tema do imposto de renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita". É o Relatório. 4 • Processo n°. : 10730.001204/94-85 Acórdão n°. : 108-05.520 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator O recurso de ofício é dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A matéria submetida a reexame necessário, em duplo grau, está pacificada neste Tribunal Administrativo, que vem rejeitando o arbitramento do resultado da pessoa jurídica, quando houver a possibilidade de sua aferição pelos meios priorizados pela legislação tributária. Veja-se, a propósito, a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF /01-02.201, na sessão de 07 de julho de 1.997, traduzida na ementa que se transcreve: "RR/ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL — MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA: A desclassificação de escrituração contábil somente deve ocorrer quando apuradas inúmeras deficiências, que não são aquelas que constam da escrituração, e que são totalmente eivadas de vícios absolutamente incontomáveisn. No caso presente, agiu bem a autoridade Recorrente em afastar o arbitramento perpetrado pela fiscalização, uma vez que os próprios autuantes afirmaram a existência de escrituração até o mês de junho/93 e, no entanto, foi a escrita desprezada para o ano todo, sem que fossem apontados vícios que pudessem invalidá-la, já que a exigência de autenticação do Livro Diário durante o próprio ano calendário da escrituração é totalmente infundada (IN-SRF 16/84). Acvív-\ 5 • Processo n°. : 10730.001204/94-85 Acórdão n°. : 108-05.520 É de ser registrado que o procedimento fiscal afrontou, ainda, as orientações contidas na Instrução Normativa n° 98/93, publicada no D.O.U. de 13/12/93 e retificada no D.O.0 de 30.12.93, portanto já vigente quando da autuação fiscal, norma esta que regulamentou a tributação mensal determinada pela Lei 8.541/92, para os meses do ano-calendário de 1.993. O artigo 2° da referida Instrução Normativa regula o lançamento de ofício, na hipótese de "falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da contribuição social", que é exatamente a hipótese dos autos, determinando expressamente: "§1° - No lançamento será observada a forma de pagamento do imposto mensal adotada pela pessoa jurídica no decorrer do ano-calendário. §2 0 - As pessoas jurídicas que não tenham efetuado nenhum pagamento durante o ano-calendário, estarão sujeitas ao lançamento de ofício efetuado com base nas regras de estimativa previstas no art. 24 da Lei 8.541/92, desde que mantenham escrituração contábil de acordo com a legislação comercial e fiscal, ou Livro Caixa, para as empresas não obrigadas à apuração do imposto de renda com base no lucro real. §3 0 - Na hipótese do §2°, quando a pessoa jurídica mantiver, além da escrituração contábil, a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, demonstrando o resultado fiscal apurado em cada mês, o lançamento do imposto será efetuado com base no lucro real mensal". Os dispositivos transcritos deixam claro que deve ser priorizada a forma eleita pelo sujeito passivo, para os recolhimentos mensais do ano de 1.993, cuja ausência de pagamento pode estar justificada nos resultados demonstrados na Aç\--rf\ 6 'Processo n°. : 10730.001204/94-85 Acórdão n°. : 108-05.520 escrituração contábil. O arbitramento deve ser utilizado como técnica de aferição da base tributável, quando inviabilizada a sua apuração pelos meios preconizados pela legislação tributária, por isso que rotulado como medida extrema, o que, aliás, está confirmado no §3° do mesmo ' artigo 2°, da Instrução retro referida. De todo o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, confirmando a decisão monocrática. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1998 lir AP li Ili JO , • TO 10 MINAT• L-RELATOR g) 7 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010431/2001-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA - TRIBUTAÇÃO - De acordo com a legislação trabalhista, o adicional de periculosidade tem a natureza de um acréscimo salarial, portanto, como tal, está sujeito ao IRPF. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13031
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • Iát•A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESler le SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.010431/2001-15 Recurso n°. : 130.932 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : AMARI DOMINGOS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.031 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE — NATUREZA — TRIBUTAÇÃO — De acordo com a legislação trabalhista, o adicional de periculosidade tem a natureza de um acréscimo salarial, portanto, como tal, está sujeito ao IRPF. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMARI DOMINGOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temlos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (4415 ZUELT r; F TAD O P: dirkafil" _._ e NANDES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010431/2001-15 Acórdão n°. : 106-13.031 Recurso n°. : 130.932 Recorrente : AMARI DOMINGOS RELATÓRIO O Contribuinte em epígrafe teve contra si lavrado auto de infração (fl. 05), no qual houve reclassificação de verbas recebidas, passando a ser consideradas tributadas pelas autoridades fiscais. Em sua Impugnação (fls. 01-04), o Recorrente alega que as referidas verbas são fruto de reclamação trabalhista, resolvida definitivamente em 1998, na qual ele pleiteou o adicional de periculosidade. No entendimento do Contribuinte esses valores não seriam tributados, haja vista tratarem-se de verbas indenizatórias. A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 20-22), manteve o auto de infração sob a fundamentação de que o adicional de periculosidade se constitui em verba de natureza salarial, e, portanto, está sujeita ao Imposto sobre a Renda. Ainda inconformado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 25-27), reitera expressamente os termos da peça impugnatória e acrescenta que, no caso da interpretação literal das isenções, "nenhum ordenamento jurídico somente pode ser entendido pelo seu significado gramatical"; ainda, que o valor recebido não pode ser tributado de forma a considerá-lo integralmente, como se fosse um único recebimento, pois dessa forma estar-se-á contrariando o principio da competência. É o Relatório. j 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010431/2001-15 Acórdão n°. : 106-13.031 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes todos os requisitos de admissibilidade, ausente o depósito recursal por desnecessário no caso em tela, tomo conhecimento do Recurso Voluntário interposto. A questão em tela diz respeito à natureza das verbas recebidas a título de adicional de periculosidade. As verbas a esse titulo estão disciplinadas no artigo 193, § 1° da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, nos seguintes termos: Art. 193. ( ) § 1° O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Tem-se, portanto, o adicional de periculosidade como acréscimo ao salário, o que o caracteriza como verba de natureza trabalhista, e não indenizatória, como pretende o Recorrente. Dessa forma, afastada a isenção do Imposto de Renda sobre indenização, alegada pelo Contribuinte. Com relação ao regime de tributação, se caixa ou competência, é pacifico e consensual o entendimento de a tributação da pessoa física adota o regime de caixa, ou seja, somente se pode exigir o tributo quando as verbas sobre as quais incide forem efetivamente recebidas. O que aconteceu no caso em tela) 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.010431/2001-15 Acórdão n°. : 106-13.031 Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o auto de infração em epígrafe/ Saia • - essões - DF, - • 05 de outubro de 2002 E wlSONICARLOS 'ANDES 4 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003623/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de restituição/compensação. Possibilidade de exame por este conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo tribunal federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Início da contagem de prazo. Medida provisória nº 1.110/95, publicada em 31/08/95. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRUBELO HORIZONTE/MG FINS OCIAL. Pedido de restituição/compensação. Possibilidade de exame por este conselho. Inconstitucionalidade reconhecida pelo supremo tribunal federal. Prescrição do direito de restituição/compensação. Inicio da contagem de prazo. Medida provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 411 elator Formalizado em: 21 u"UT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, ,Marciel Ecler Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. tmc .J Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, formalizado pelo contribuinte em 18/03/2002, fundamentado na inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial. Anexos ao pedido de restituição/compensação de fls. 01, os documentos de fls. 02/24. O pleito do contribuinte foi indeferido por Despacho Decisório prolatado pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, juntado às fls. • 26/28, tendo em vista o entendimento que o Pedido de Restituição foi entregue à repartição pela contribuinte em 18/03/2002, ou seja, a mais de cinco anos após a realização do último pagamento, 15/07/1991, concluiu-se que já havia decaído o direito de pleitear a restituição à época em que foi protocolado o pedido. Irresignada com a decisão singular, o contribuinte interpôs tempestiva Impugnação (fls. 32/40), apresentando vasta doutrina em defesa de sua tese, e ainda, acrescentando em suma que: - requer, nos termos do Art. 151, III CTN, e nos termos das disposições contidas no anexo da citada Portaria n.° 4980/94, tendo ocorrido a impugnação total contra a decisão proferida pela DRF, que continue suspensa a exigência do débito até julgamento final do pedido de compensação; - há de ser ressaltado, o fato de não existir débito fiscal constituído regularmente, portanto, não há que se alegar para exigir do contribuinte o valor do débito compensado, que não houve impugnação do débito, mas apenas da decisão que não reconheceu a liquidez e certeza de seu crédito; - como já dito vezes sem conta e assentado na doutrina e na jurisprudência, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, à compensação é efetuada pelo contribuinte e lançada em sua contabilidade, cabendo ao fisco o exercício de seu dever vinculado e obrigatório de efetuar a conferência de tais lançamentos e sendo nesse caso (Art. 142 do CTN), apurar eventuais diferenças e exigi-las através de procedimento próprio à espécie; Para corroborar seus argumentos, o contribuinte colaciona decisões e acórdãos de alguns tribunais, tais como: Agravo de Instrumento n.° 97.03.040785-4 Recurso Especial n.° 143.354 —(Paraná 97.0055719-7) 2 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Apelação n.° 2000.04.01.066697-7/PR Apelação n.° 97.04.04645-6/SC Diante do exposto, requer o contribuinte, seja reformada a decisão decorrida, para reconhecer seu direito pleiteado à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição ao FINSOCIAL, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário. Os autos foram encaminhados para DRJ/BHE/MG, obtendo-se a seguinte decisão: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 30/06/1991 Ementa: Finsocial • O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Intimado da decisão (fls. 48), o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 49/54), onde vem reiterar fundamentos e pedidos de sua Peça Impugnatória e, acrescentar, em suma, que: - Como já é corriqueiro, a Administração do Tributo sempre atenta na sua finalidade precípua de obstar o direito dos contribuintes, a despeito de toda a jurisprudência que abona os pedidos dessa natureza em até 10 (dez) anos após a ocorrência do fato gerador (lançamento por homologação), cometeu o erro de afirmar que estaria ele prescrito; - Como já observado por ocasião da primeira decisão, tal julgamento foi proferido sem nenhum fundamento concreto o bastante, para apoiar a pretensão do 1111 fisco de afastar o exercício do direito de crédito do contribuinte; - Resta claro, que reconhecido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL, a correção monetária deve ser aplicada em toda a sua plenitude desde a data do efetivo pagamento indevido, compensando assim, a recomposição do valor da moeda defasado pela inflação. Requer seja reconhecido o direito à restituição/compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição a Finsocial, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. 3 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 56, última. É o relatório. 111 111 4 1. Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do 411 RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 2/3/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4/5/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINS OCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se 410 equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão fmal favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de • constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 • (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: “iv CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações 1 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (••.)93 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à 111 restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"1 3 Idem, p. 5/6. 4 Idem. 7 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, • garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente 4110 regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou n elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao - pagamento; 8 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou • contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. • § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § i reger-se-ão pelo disposto no Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 9 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 (-..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (—) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. 411 Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CREN° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). • Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINS OCIAL (inciso III). lo Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. 41110 Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: • Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 11 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. 01, No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ , in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental • de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse • expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 13 , ; . Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, érazão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. • Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. 14 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da • lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 15 Processo if : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do C'TN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. • De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. • Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) 9 Ob. Cit., p. 50. 17 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n" 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, • pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." 18 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de 411 tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte • à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela 19 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a • inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINS OCIAL. • O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 90 da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. 20 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. • O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° • 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. 21 1. ' . Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de • Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se • verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar 22 Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato • normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINS OCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/8/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/8/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/7/2002. • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao i ° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 • i. Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso • pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do • contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 24 • • • Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos:• 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do • STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do C7N, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretaçã o de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 • ti , Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados ". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS • Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal 26 , Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO • GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para 27 • ,̀ Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso • aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 28 - , . Processo n° : 10680.003623/2002-56 Acórdão n° : 303-32.381 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 18/03/2002, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 LX----/BARTO - Relator Go 29

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Numero do processo: 10735.001765/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - 1995 INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. BASE DE CÁLCULO A SRF utiliza o Valor de Terra Mínimo (VTNm) por hectare como base cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º, do artigo 3º, da Lei nº 8.847/94. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, lrineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de adoção da decisão judicial relativa ao ITR-94 aos fatos geradores de 1995 e rejeitar a nulidade da aplicação de IN-SRF 42 por falta alegada de consulta aos órgãos de agricultura para fixação dos VTNm. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10735.001765/96-13 SESSÃO DE : 19 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 RECURSO N° : 121.734 RECORRENTE : ADMINISTRADORA ALAVANCA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ ITR - 1995. INCOSTITUCIONALIDADE. • A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. BASE DE CÁLCULO A SRF utiliza o Valor de Terra Nua Mínimo(VTNm) por hectare como base de cálculo para o ITR quando o VTN declarado pelo contribuinte é inferior ao valor mínimo fixado para o município onde está situado o imóvel. REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1995 somente é admissivel com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4", do artigo 3", da Lei ri" 8.847/94. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.• ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, lrineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli; por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de adoção da decisão judicial relativa ao ITR-94 aos fatos geradores de 1995 e rejeitar a nulidade da aplicação de IN-SRF 42 por falta alegada • de consulta aos órgãos de agricultura para fixação dos VTNm. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2001 JO 7 4 • DA COSTA Pre dente '1 9 OUT 2001 4/A ZENALD • LO BMAN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 RECORRENTE : ADMINISTRADORA ALAVANCA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRI/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora Aparecida", localizado no Município de • Nova Alvorada do Sul-MS, cadastrado na SRF sob o n° 2.268.002-0, foi notificado (doc. fls. 19), nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.382,82, tendo sido fundamentado o lançamento do ITR na Lei n° 8.847/94 e o das contribuições no Decreto-lei 1.146/70, art. 5° combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4 0 e §§. Consta às fls. 01/07 a impugnação do contribuinte ao lançamento do ITR/95, apresentada dentro do prazo legal, questionando o VTN tributado; diz que o Valor da Terra Nua considerado é irreal, superior ao preço de mercado, e foi determinado em desacordo com a Lei 8.847/94, posto que não foi ouvida a Secretaria de Estado de Agricultura, nem considerados os diversos tipos de terras existentes no Município. Acrescenta que a SRF desrespeitou o valor informado pelo contribuinte em sua última declaração. Requer a suspensão da exigibilidade do lançamento, sua anulação, bem como a utilização do valor de R$150,00 por hectare para VTN do imóvel. Solicita ,ainda, que doravante o ITR seja calculado com base • nesse novo valor proposto. A autoridade julgadora de Primeira Instância decidiu indeferir a impugnação, sob os seguintes argumentos principais - A instância administrativa não é competente para apreciar a legalidade da IN SRF n° 42/96; tal apreciação compete à esfera judicial; - Quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à notificação de lançamento impugnado, efetivou-se no presente caso a partir da impugnação tempestiva apresentada; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 - Quanto à revisão do VTNm, um laudo técnico (ônus a cargo do interessado), capaz de ilidir o VTNm nos termos da lei de regência, não se confunde com mera avaliação e há, conforme regras da ABNT, de demonstrar objetivamente (não mera opinião) que o imóvel, por características próprias, singulares, tem valor efetivo diferenciado da generalidade traçada pelo poder público; - para afastar o VTNm a interessada traz a avaliação de fl. 08, firmada por corretor credenciado no CRECI, que se limita a informar, em 24/09/96, que é de R$ 150,00 o valor de terra • nua do imóvel; o mesmo valor é reiterado no doc. de fl. 10, sem data de elaboração, em papel timbrado da Federação de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul; - também sem a observância dos requisitos técnicos exigidos pela ABNT para um laudo técnico hábil para o fim proposto, embora acompanhado da ART do CREA, o doc. de fls. 20/30, referido a 31/12/95, que se limita a inventariar o imóvel, para ao final, propor para VTN/hectare, aqueles mesmos R$ 150,00; - os sobreditos documentos não têm o mérito de veicular a pretensão de que o VTN neles proposto deva prevalecer sobre o VTNm estabelecido pela SRF para o município em foco;. 'resignada, a interessada interpôs tempestivamente o recurso • voluntário de fls. 33/38 onde, em síntese, manifesta que a decisão singular baseou- se em que os documentos trazidos pelo contribuinte aos autos não obedecem à lei, sem, no entanto, apontar onde reside essa ilegalidade, o que equivale a nada argumentar; no seu entender juntou documentos além do que a própria lei exige, que se cinge a determinar que o VTN pode ser revisto com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, não condicionando a nenhuma outra condição, não determinando muitas exigências, exceto os laudos. A interessada foi incisiva e categórica ao juntar mais de uma prova, quando uma bastava. A lei não impôs critérios para a apresentação dos laudos técnicos, não poderia o julgador monocrático criar normas que a própria lei não estabelece. Se houve ilegalidade foi praticada pela SRF que fixou o VTNm sem consultar a Secretaria de Agricultura dos Estados nem o Ministério da Agricultura. Os documentos provantes do VTN do imóvel são idôneos e merecem sua aceitação para fixação do valor do ITR/95, e 3 1.01 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 somente na hipótese de estarem revestidos de irregularidades ou maculados por algum vício é que poderiam, em tese, ser rejeitados. De qualquer modo, para ainda maior esclarecimento, a recorrente junta novo LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, com base em 31/12/94, obedecendo as normas da ABNT, anexando a ART. Junta também cópia de decisão judicial quanto ao ITR/94, que deu origem ao mesmo erro do ITR/95, cópias de decisões judiciais vencidas pelos contribuintes. Requer: a) Seja anulado o lançamento do ITR195; b) seja expedido outro com base no valor de R$150,00 por hectare da terra nua para o imóvel em causa; c) os 1TR dos exercícios seguintes a 1995 sejam calculados com base nesse mesmo valor. Em face do valor do crédito tributário lançado foi dispensada a • audiência da PFN. Está anexada às fls. 57/58 cópia da liminar concedida em referência ao MS n° 99.0756872-4, que garante o prosseguimento do processo independentemente do depósito recursal. É o relatório. 410 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 VOTO É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder • Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação direta é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou • seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-Ia sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." • Tal fundamentação, toma desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. Durante a presente Sessão de julgamento foi levantada por Conselheiro uma outra questão preliminar: argúi-se que a notificação de lançamento não possui os requisitos mínimos indispensáveis para a sua validade, pois que dela não constam a identificação do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, nem sua assinatura e cargo e n° de matrícula, nos termos do inciso IV do art. 11 do Decreto 70235/72. Há, segundo o CTN, a possibilidade de um vício formal poder levar um processo à nulidade. Não creio, porém, que se aplique ao caso presente. Não há a menor dúvida de que as notificações de lançamento do ITR foram de responsabilidade da SRF como instituição responsável, e que em cada Delegacia da instituição o responsável por sua emissão é o Delegado da Receita Federal, no caso um servidor competente, por ser auditor fiscal, para se responsabilizar pelo lançamento. A não • explicitação do nome do Delegado e sua respectiva matrícula, ainda que seja um vício, é de natureza puramente formal, que de nenhuma forma resultou em qualquer possibilidade de restrição ou cerceamento de defesa ao contribuinte notificado. Não paira sobre a referida notificação nenhuma suspeita, por mínima que seja, de que tenha sido emitida por pessoa incompetente, já que não contendo expressamente a identificação do servidor emissor, por se tratar de procedimento eletrônico executado mediante a fixação de parâmetros autorizados legalmente, automaticamente se realizou sob a responsabilidade do titular da Delegacia da Receita Federal, figura de administrador público cuja identidade goza da presunção de conhecimento público, posto que sua nomeação se deu por Portaria SRF publicada no Diário Oficial da União. Ademais o referido servidor, no caso presente , é AFRF com competência legal para efetuar lançamento tributário. Penso, salvo melhor juízo, que um vício formal dessa natureza, que comprovadamente nenhum prejuízo causou à possibilidade de defesa do contribuinte, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 em hipótese alguma pode justificar a nulidade de todo o processo, decisão que implicaria anulação de milhares de processos, que por dever funcional deverão ser todos refeitos, causando enorme despesa aos cofres públicos e também diretamente aos contribuintes renotificados, infringindo frontalmente o princípio da economia processual e impondo ao erário e aos interessados despesas, a meu ver, ,desnecessárias, tão-somente para que se explicite na nova notificação o nome do Delegado (AFRF) e seu respectivo n° de matrícula, que, como já se disse, são dados que gozam da presunção do conhecimento público. Rejeito também essa preliminar. É bom que se esclareça que para a determinação do VINm(ITR195) a SRF utilizou como fonte os valores mínimos de terra nua fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas-FGV e pelas Secretarias de Agricultura dos Estados levantados com referência a 31/12/94. Ressalte-se que antes da publicação, a tabela final com os VTNm por município foi apresentada aos Secretários de Agricultura dos Estados e aprovada em reunião realizada em 10/07/96 em Brasília, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram ainda representantes do Ministério Extraordinário de Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional de Agricultura- CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura-Contag. Portanto não há como se acatar as preliminares levantadas. No mérito, a Notificação de Lançamento foi emitida com base nos dados constantes da DITR/94 apresentada pelo contribuinte, com exceção do VTN, por se tratar de valor inferior ao mínimo atribuído ao município onde está situada a propriedade rural. De acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Ac. 203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha efetivamente valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso o art. 3° da lei 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei 8.874/94- é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo especifico (Normas Técnicas da ABNT- NBR 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 N° 8.799/85). Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestir-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. • Os documentos anexado às fls. 09/10 (levantamento de VTNm feito pela ACRISSUL/FAMASUL) fls. 16/17 (Declaração do Prefeito de Porto Murtinho); fls. 20/32(laudo técnico c/ART) cometem graves falhas em relação aos requisitos exigidos pela NBR 8799/85, não preenchem os requisitos legais exigidos, sendo inábeis para o fim de alterar o valor do VTNm utilizado para o lançamento do ITR/95. A norma prevê diferentes níveis de precisão para a avaliação. O laudo apresentado pelo contribuinte no seu item d (fl. 74) indica que efetuou a avaliação de precisão normal conforme a NBR 8799/85/ABNT. Segundo a norma referida o método comparativo é um dos métodos diretos aplicáveis. O nível de precisão normal é o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste tal nível de precisão para o tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os • seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa): a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto à situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiôncia, devidamente verificados; c) em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: homogeneidade dos elementos entre si; contemporaneidade; n° de dados de mesma natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.734 ACÓRDÃO N° : 303-29.944 Entretanto, o laudo parte de valor atribuído ao imóvel, meramente indicado pelo autor como sendo resultante de uma pesquisa de valores não anexada e cujos elementos não compõem os presentes autos, para então indicar valores de benfeitorias e pastagens, excluídos para obtenção do VTN. Com isso viciou todo o processo, pois parte de um dado, em princípio, tão ou ainda mais genérico que o utilizado pela administração tributária para a fixação do VTNm na IN SRF 16/95. Flagrantemente descumpre a NBR 8799/85 que exige para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o • valor de um imóvel específico. Fica evidente, que embora tenha pretendido, segundo se presume do laudo, utilizar o método comparativo, não especificou elementos referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor apontado como real para o imóvel. Assim deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 is -14TY ZENALDO LS BMAN - Relator • 9 , . ,L_It14...;: 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ...'y ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. TERCEIRA CÂMARA - c. - a_.:.> , -- Processo n.°: 10835.001765/96-13 Recurso n.° 121.734 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO N 303.29.944 • Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 Atenciosamente Jo o arta Costa P esidente da Terceira Câmara ia Ciente em: kC) ii0P0 01 o . P I I, 1 ki LEA,,,,,,to Fct,„ BU N'11,fr p CID CU iz.pipv4t.. o o talttioi3 NA O 61,3.A t- Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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