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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6840493 #
Numero do processo: 10283.902809/2012-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.177  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 09 /2 01 2- 44 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902809/2012­44  Acórdão n.º 3302­004.177  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.020.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902809/2012­44  Acórdão n.º 3302­004.177  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902809/2012­44  Acórdão n.º 3302­004.177  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902809/2012­44  Acórdão n.º 3302­004.177  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902809/2012­44  Acórdão n.º 3302­004.177  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.902809/2012­44  Acórdão n.º 3302­004.177  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 94DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.001519/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Somente a contradição interna é embargável, não alcançando eventual contradição entre a decisão e outras peças do processo, circunstância que configura mera irresignação. PREVIDENCIÁRIO. VERDADE MATERIAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. É um princípio específico do processo administrativo. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Se o lançamento contiver vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, com defeito na composição, mediante explícita presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, ensejará a nulidade dado que maculado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação
Numero da decisão: 2301-005.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos embargos opostos para sanar a contradição entre a fundamentação do voto condutor e a parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto do relator dos embargos. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­005.035  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL e CONSELHEIRO RELATOR DE TURMA  Interessado  TELEMAR NORTE LESTE S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma. Somente a  contradição interna é embargável, não alcançando eventual contradição entre  a  decisão  e  outras  peças  do  processo,  circunstância  que  configura  mera  irresignação.  PREVIDENCIÁRIO.  VERDADE  MATERIAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É  um  princípio  específico  do  processo  administrativo.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato  ou  julgar  a  sua  legitimidade. Se o  lançamento  contiver vício  estiver  instalado na produção,  em sua dinâmica, com defeito na composição, mediante explícita presunção e  ausência  de  provas,  ônus  do  sujeito  ativo,  ensejará  a  nulidade  dado  que  maculado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  opostos  para  sanar  a  contradição  entre  a  fundamentação  do  voto condutor e a parte dispositiva do acórdão embargado, nos termos do voto do relator dos  embargos.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 15 19 /2 00 9- 83 Fl. 433DF CARF MF     2 Andréa Brose Adolfo – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Fernanda Melo Leal.    Relatório  O  relatório  da  decisão  de  primeira  instância  oferece  uma  boa  síntese  dos  principais pontos discutidos no lançamento de ofício, merecendo ser transcrito a seguir:  Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização  ­  AI  DEBCAD 37.224.396­7  ­  pertinente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa,  tendo  sido o presente lançamento lavrado em substituição àqueles feito  através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)  DEBCAD n° 35.442.277­4, anulada pelo Conselho de Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  Acórdão  n°  001326/2005, prolatado pela 2a CAJ  ­ Câmara de Julgamento,  em 23/05/2005, sob a alegação de vício formal, acarretado pela  omissão, no anexo relativo aos Fundamentos Legais do Débito,  do  dispositivo  legal  que  autoriza  o  arbitramento  das  contribuições previdenciárias através de aferição indireta.  2.  O  valor  do  presente  lançamento  é  de  R$  142.451,70,  consolidado em 17/09/2009.  3. De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  de  fls.  22/27,  a  apuração  deu­se  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  serviços  de  construção  civil  pela  empresa  CERISA  –  CONSTRUÇÕES  E  ENGENHARIA  LTDA,  CNPJ  34.145.029/0001­83,  uma  vez  que  a  contratante  não  comprovou o recolhimento das contribuições incidentes sobre as  remunerações  dos  segurados,  incluídas  em  notas  fiscais  e/ou  faturas  correspondentes  aos  serviços  executados,  na  forma  determinada pela legislação previdenciária.  4. Explica o autuante que, utilizando a prerrogativa contida nos  parágrafos 3o  e 6o do artigo 33 da  lei  n° 8.212/91, arbitrou a  base de cálculo das contribuições lançadas, a partir do valor das  Notas  Fiscais  emitidas  pela  prestadora,  adotando­se  o  percentual  de  40%  determinado  pela  Instrução  Normativa  n°  03/2005.  5.  Esclarece  também  o  Auditor  Fiscal  que,  por  se  tratar  de  lançamento  substitutivo  de  contribuições  lançadas  em  procedimento  fiscal  anterior,  foram  considerados  todos  os  documentos apresentados tanto no decorrer da ação fiscal, como  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 12898.001519/2009­83  Acórdão n.º 2301­005.035  S2­C3T1  Fl. 434          3 no  curso  do  procedimento  administrativo  de  julgamento,  tendo  sido já consideradas as retificações anteriormente feitas durante  o julgamento administrativo do processo anulado.  6. Informa também o Auditor Fiscal que foi aplicada a alíquota  mínima sobre os salários­de­contribuição apurados.  Em primeira instância, a DRJ/Rio de Janeiro julgou a impugnação improcedente  e manteve integralmente a exigência fiscal. A ementa do julgado encontra­se assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA – CONSTRUÇÃO CIVIL.  A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos  devedores  que  responderão,  cada  qual,  pela  dívida  toda,  não  comportando  benefício  de  ordem.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  tem  o  direito  de  escolher  e  de  exigir,  de  acordo com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito  de qualquer um dos devedores solidários, inteligência do art. 30,  VI da Lei 8.212/1991.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA.  A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização  e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento  arbitrado  pela  técnica  da  aferição  indireta,  com  fulcro  no  art.  33, § 3º da Lei 8212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em sede recursal, a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Sessão do CARF,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Ivacir  Júlio  de  Souza,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário interposto pelo responsável solidário, a fim de reconhecer a nulidade do lançamento,  por vício material. A ementa do acórdão nº 2403­002.883, de 19/01/2015, encontra­se redigida  nos seguintes termos (grifos nossos):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  PREVIDENCIÁRIO.  VERDADE  MATERIAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É um princípio específico do processo administrativo.   A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Se o lançamento contiver vício estiver instalado na produção, em  sua  dinâmica,  com  defeito  na  composição,  mediante  explícita  Fl. 435DF CARF MF     4 presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, ensejará  a nulidade dado que maculado de vício material comprometedor  do crédito e da sua motivação  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso. Votaram pelas conclusões os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  e  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees Stringari.  A Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração em face do  acórdão  que  julgou  o  recurso  voluntário,  afirmando  existir  contradição  e  omissão  a  serem  sanadas.  Em  01/01/2016,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  pelo  presidente  da  turma, aparentemente inadmitindo os embargos da Fazenda Nacional e admitindo os embargos  opostos  pelo  conselho  relator  original  Ivacir  Júlio  de  Souza,  em  face  da  existência  de  contradição  na  parte  dispositiva  do  acórdão,  que  teria  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário sem colacionar voto vencedor.  Em 13/03/2017, novo despacho de admissibilidade foi proferido pelo presidente  da turma, em virtude inconsistências levantadas por este relator entre o acórdão embargado, o  recurso de embargos de declaração e o despacho de admissibilidade anteriormente proferido,  que culminaram com o não conhecimento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional e  o  conhecimento  dos  embargos  opostos  de  ofício  pelo  eminente  conselheiro  relator  original  Ivacir Júlio de Souza, para sanar a contradição acima apontada.  É o relatório  Voto             Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  Em vista  da matéria  admitida para  julgamento,  os  presentes  embargos  versam  somente sobre a contradição apontada pelo conselho relator original  Ivacir Júlio de Souza na  parte  dispositiva  do  acórdão,  que  teria  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  sem  colacionar voto vencedor.  Realmente,  constato  a  referida  contradição  entre  o  voto  condutor  (que  reconheceu vício material no lançamento) e a parte dispositiva do acórdão (que deu provimento  parcial ao recurso voluntário).  Diante desse cenário, duas possíveis soluções afloram:  (a) ou a parte dispositiva do julgado está correta, tendo a turma, por maioria de  votos, dado parcial provimento ao recurso voluntário, restando o relator vencido em parte;  (b) ou a parte dispositiva do julgado está  incorreta,  tendo a turma, por maioria  de votos, dado integral provimento ao recurso voluntário.  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 12898.001519/2009­83  Acórdão n.º 2301­005.035  S2­C3T1  Fl. 435          5 Os elementos constantes dos autos apontam, a meu ver, para a alternativa (b).  Com efeito, a “ratio decidendi” do voto do ilustre conselheiro relator do acórdão  embargado  fundamentou­se  no  descumprimento  dos  requisitos  legais  pela  fiscalização  que  autorizariam o direcionamento da cobrança para  a  responsável  solidária TELEMAR NORTE  LESTE S/A e o arbitramento da base de cálculo pelo método da aferição indireta, nos termos  do art. 33, §6º da Lei nº 8.212/91, da Ordem de Serviço INSS/DAF nº 185, de 31/03/1998 e da  Portaria MPS/SRP/DEFIS n° 02, de 05/02/2007.  O  direcionamento  da  cobrança  exigiria  das  autoridades  fiscais  a  realização  de  auditoria prévia na própria contribuinte, a prestadora de serviços CERISA CONSTRUÇÕES E  ENGENHARIA LTDA., o que não ocorreu na espécie.  Trata­se de uma questão de nulidade material, que abrangeria todo o lançamento  e que não teria como ser parcialmente provida.  Os seguintes trechos extraídos do acórdão embargado corroboram tal afirmação:  Cabe  ressaltar  que  embora  a  autoridade  autuante  tenha  registrado  que  o  lançamento  por  aferição  indireta  teve  fulcro,  também,  no  6°  do  artigo  33  da  Lei  Na  8.212/91,  colacionou  apenas  o  comando  previsto  no  3°.  Aduz  que  na  forma  do  preceituado no § 6º a aferição indireta é procedimento previsto  para  hipótese  de  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer outro documento da empresa, a  fiscalização constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento. Na  leitura  do  Relatório  Fiscal  não  se  encontra  registro  desconsiderando a contabilidade ou a autenticidade de qualquer  outro documento que tenha tido acesso., verbis:   "§ 6º Se, no exame da escrituração contábil  e de qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus da prova em contrário "  (...)  Salvo  melhor  aferição,  no  sobredito  acórdão  não  há  registro  algum  de  que  a  contratada  tenha  sido  fiscalizada  com  ou  sem  exame da contabilidade no período anulado. Tivesse havido ou  não  a  fiscalização,  mesmos  nos  dias  presentes,  nos  sistemas  conteria  registros  possíveis  de  serem  copiados  e  colacionados  nos autos para efeito de provas.  (...)  Se o vício estiver instalado na produção, em sua dinâmica, com  defeito na composição, mediante explícita presunção e ausência  de provas, ônus do sujeito ativo, ensejará a nulidade dado que o  conteúdo do ato estará eivado de vício material comprometedor  do crédito e da sua motivação.  Fl. 437DF CARF MF     6 Tal  conclusão  é  ainda  corroborada  por  um  evento  externo.  Trata­se  do  julgamento  do  recurso  voluntário  interposto  por  esta  mesma  responsável  solidária  (Telemar  Norte  Leste  S/A),  ocorrido  nos  autos  do  processo  administrativo  conexo  nº  12898.001513/2009­14  (DEBCAD 37.224.390­8),  cujo  lançamento  de  ofício  teve origem no  mesmo procedimento de fiscalização.  Por meio do acórdão nº 2403­002.888, de 20/01/2015 (mesmo dia do julgamento  do  acórdão  ora  embargado),  a  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Sessão  do  CARF,  também sob a relatoria do Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, ao analisar fatos semelhantes, deu  provimento integral ao recurso voluntário interposto pelo responsável solidário, reconhecendo­ se  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material.  Confira­se  a  ementa  desse  julgado  (grifos  nossos):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO.  VERDADE  MATERIAL.LANÇAMENTO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É um princípio específico do processo administrativo.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Se o lançamento contiver vício estiver instalado na produção, em  sua  dinâmica,  com  defeito  na  composição,  mediante  explícita  presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, ensejará  a nulidade dado que maculado de vício material comprometedor  do crédito e da sua motivação  Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Daniele  Souto  Rodrigues e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas.  Conclusão  Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento aos embargos opostos  pelo eminente conselheiro relator original Ivacir Júlio de Souza, para sanar a contradição entre  a fundamentação do voto condutor e a parte dispositiva do acórdão embargado e, diante disso,  promovo  a  adequação,  com  efeitos  modificativos,  da  conclusão  do  julgado,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/07/1998  PREVIDENCIÁRIO.  VERDADE  MATERIAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  É um princípio específico do processo administrativo.   Fl. 438DF CARF MF Processo nº 12898.001519/2009­83  Acórdão n.º 2301­005.035  S2­C3T1  Fl. 436          7 A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Se o lançamento contiver vício estiver instalado na produção, em  sua  dinâmica,  com  defeito  na  composição,  mediante  explícita  presunção e ausência de provas, ônus do sujeito ativo, ensejará  a nulidade dado que maculado de vício material comprometedor  do crédito e da sua motivação  Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Daniele  Souto  Rodrigues  e  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas.  Vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees Stringari.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator.                              Fl. 439DF CARF MF

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6851825 #
Numero do processo: 19515.005382/2009-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa deixar de prestar ao Fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Art. 32, III da Lei nº. 8.212/91 combinado com os art. 225, III do Decreto 3.048/99. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009, restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto vigente, possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso, não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.
Numero da decisão: 2401-004.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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2401­004.854  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CENTRO DE PESQUISAS EM GINECOLOGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração a empresa deixar de prestar ao Fisco todas as informações  cadastrais,  financeiras  e contábeis de  interesse do mesmo, na  forma por ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  Art.  32,  III  da  Lei  nº.  8.212/91  combinado  com  os  art.  225,  III  do  Decreto  3.048/99.  RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE.  Com  o  advento  do  Decreto  n°  6.727,  de  12  de  janeiro  de  2009,  restou  revogado  o  artigo  291  do  Decreto  3.048/99  que,  enquanto  vigente,  possibilitava a atenuação ou relevação das multas aplicadas, conforme o caso,  não havendo, pois, a partir de então, qualquer possibilidade de ser afastada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 82 /2 00 9- 32 Fl. 83DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.                                  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 19515.005382/2009­32  Acórdão n.º 2401­004.854  S2­C4T1  Fl. 84          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 68/75) interposto em face do Acórdão nº.  16­26.633 (fls. 54/60) que julgou  improcedente a  impugnação da ora recorrente, cuja ementa  restou assim redigida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/11/2009  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui  infração a empresa deixar de  prestar ao Fisco  todas as informações cadastrais,  financeiras e  contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida,  bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Art. 32,  III da Lei nº. 8.212/91 combinado com os art. 225, III do Decreto  3.048/99.  RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE.  Com o advento do Decreto n° 6.727, de 12 de janeiro de 2009,  restou revogado o artigo 291 do Decreto 3.048/99 que, enquanto  vigente,  possibilitava  a  atenuação  ou  relevação  das  multas  aplicadas,  conforme  o  caso,  não  havendo,  pois,  a  partir  de  então, qualquer possibilidade de ser afastada.  Mesmo  para  as  infrações  ocorridas  durante  a  vigência  do  art.  291 do Decreto 3.048/99 não há espaço para se cogitar acerca  da  correção da  falta  em  se  tratando de  conduta  instantânea,  a  ser  observada  ou  inadimplida  durante  a  fiscalização,  não  se  fazendo possível qualquer espécie de saneamento ou correção.  O  presente  processo  decorre  do  crédito  tributário  lançado  em  face  da  recorrente, por meio do DEBCAD nº. 37.248.597­9. Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 21,  teria a recorrente infringido o artigo 32, III, da Lei nº. 8.212/91, com redação da MP 449/08,  convertida na Lei nº.  11.941/2009,  combinado com o art.  225,  III,  do Decreto 3.048/99, por  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  solicitados  através  de  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos ­ TIAD, em especial ao Termo de  Intimação nº. 06 (fl. 17) no  qual constou a solicitação para que fossem prestados esclarecimentos sobre os motivos de não  inclusão  na  GFIP  dos  contribuintes  individuais  constantes  da  DIRF  ­  exercício  2004,  constando, expressamente, que "os esclarecimentos solicitados deverão ser feitos por escrito,  devidamente assinados, acompanhados, quando for o caso, da respectiva documentação, nos  termos do REFISC de fls. 20.        Fl. 85DF CARF MF     4 A multa aplicada está prevista nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91; no artigo  283, inciso II , " B " e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048/99, multa esta atualizada nos termos da Portaria Interministerial de MPS n°  48,  de  12/02/2009,  aplicada  em  seu  valor  mínimo  de  R$  13.291,66  (treze  mil,  duzentos  e  noventa e um reais e sessenta e seis centavos), pertinente à infração verificada sem agravantes,  fls. 22 e 23.  Apresentada  a  impugnação  (fls.  34/41),  esta  foi  julgada  improcedente,  nos  termos do  acórdão  reproduzido acima.  Intimada  do  referido  acórdão em 28/02/2011  (fl.  65),  apresentou tempestivamente o seu recurso voluntário (fls. 68/75) em 21/03/2011, alegando, em  síntese:  a)  Ausência  de  motivo  para  aplicação  da  multa,  os  esclarecimentos  solicitados pela fiscalização não se faziam necessários, posto que irrelevantes  para a realização da auditoria fiscal;  b) Relevação da multa, por força do art. 291, § 1º, do Decreto 3.048/99, que  exige  a  correção  da  infração  no  prazo  para  apresentação  de  defesa,  ser  primária e não contar circunstância agravante.  O presente processo administrativo e seus 7 apensos foram incluídos em pauta  de julgamento do dia 16 de abril de 2014, quando todos foram convertidos em diligência, por  meio de resoluções específicas para cada processo, a fim de que fossem prestadas as seguintes  explicações (as mesmas em todos os processos):  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente processo baixem à Delegacia de Origem, com todos os  seus  07  (sete)  apensos,  para  que  a  fiscalização  informe  se  as  GFIP´s  juntadas às  fls.  62/76 do processo 19515.005379/2009­ 19:  (i) se relacionam ao presente lançamento;   (ii)  se  o  pagamento  dos  valores  de  cada  uma  delas  fora  devidamente recepcionado e consta no sistema da SRFB;   (iii) se tais pagamentos se referem ao crédito tributário objeto do  presente  lançamento  ou  em  qualquer  dos  outros  objeto  dos  processos apensados a este Auto de Infração;   (iv)  se  tais  pagamentos  foram  aproveitados  no  presente  lançamento  ou  em  qualquer  outro  dos  lançamentos  constantes  dos processos apensados;   (v) Se tais GFIP´s foram apresentadas pela contribuinte durante  a ação  fiscal,  tendo sido ou não consideradas na oportunidade  da realização do lançamento;  (vi) Se  tais GFIp´s apresentam a  informação acerca de valores  pagos  à  contribuintes  individuais  cujas  remunerações  foram  omitidas em GFIP e folha de pagamentos relativamente a todos  os processos apensados ao presente Auto de Infração;      Fl. 86DF CARF MF Processo nº 19515.005382/2009­32  Acórdão n.º 2401­004.854  S2­C4T1  Fl. 85          5 Em  resposta  à  Resolução  nº.  2401­000.361  (fls.  110/113)  do  presente  processo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo, emitiu a Informação Fiscal  de  fls.  176/177  do  PAF  19515.005375/2009­31,  apresentando  as  seguintes  conclusões  aos  questionamentos desta turma julgadora:      Assim, retornaram os autos a este e. Conselho e foram a mim distribuídos.  É o relatório.              Fl. 87DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Da não inclusão em GFIP dos contribuintes individuais  O presente auto de infração fundamenta­se no art. 32, III da Lei nº. 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [..]  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;  Como  se  vê,  a  infração  prevista  na  legislação  se  dá  com  a  falta  de  informações  e/ou  esclarecimentos  solicitados  pela  fiscalização,  independentemente  do  descumprimento de quaisquer obrigações principais.   Nesse  passo,  impertinentes  as  razões  apresentadas  pela  recorrente.  Seja  quanto a ausência de prejudicialidade para a exigência da obrigação principal, posto se tratarem  de  lançamentos  distintos  e  independentes,  seja  pela  alegada  informação  de  irrelevância  das  informações.  Em qualquer das hipóteses alegadas, materializada está a conduta prevista no  dispositivo  acima  e  aplicável  a multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  como  no  presente caso. Razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário no tópico específico.  Do pedido de relevação da multa  Pugna a  recorrente pela  aplicação do disposto no art. 291, § 1º, do Decreto  3.048/99:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  § 1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  O presente  auto  de  infração  data  de  25/11/2009,  ao  passo  que  a  redação  o  referido artigo fora revogado pelo Decreto 6.727/2009, datado de 12 de janeiro.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 19515.005382/2009­32  Acórdão n.º 2401­004.854  S2­C4T1  Fl. 86          7 O que pleiteia a  recorrente  é  a aplicação de um dispositivo  legal  revogado,  sob  o  fundamento  de  que  o  lançamento  deve  reger­se  pela  lei  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.   Ora, reger­se o lançamento pela lei vigente à época dos fatos geradores não  implica  na  aplicação  de  lei  revogada  quanto  à  benefícios  de  redução/relevação  da multa. O  dispositivo legal suscitado pela recorrente estava revogado no momento da lavratura do auto de  infração, razão pela qual não há qualquer fundamento legal que justifique a sua aplicação.  Ainda,  destaque­se  ser  absolutamente  inaplicáveis  ao  presente  caso  os  mencionados  artigos  144  e  106  do  CTN,  apresentados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  voluntário.  Assim,  afasto  o  pedido  de  relevação  da multa  por  ausência  de  fundamento  legal.    CONCLUSÃO  Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos Alexandre Tortato                                Fl. 89DF CARF MF

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6822016 #
Numero do processo: 16327.000383/00-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 CONVERSÃO DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS PRÓPRIOS COM DÉBITOS DE TERCEIROS EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INEXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. É pacífico o entendimento nesta Turma de que, uma vez não existindo a conversão dos pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de terceiros em declaração de compensação, também não é possível a homologação tácita pelo decurso do prazo legal de 5 anos (previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96), devendo subsistir, portanto, a glosa fiscal.
Numero da decisão: 1402-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.510  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO / HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  BANCO FIBRA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  CONVERSÃO  DE  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  PRÓPRIOS  COM  DÉBITOS  DE  TERCEIROS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  INEXISTENTE.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  É  pacífico  o  entendimento  nesta  Turma  de  que,  uma  vez  não  existindo  a  conversão dos pedidos de compensação de créditos próprios com débitos de  terceiros  em  declaração  de  compensação,  também  não  é  possível  a  homologação tácita pelo decurso do prazo legal de 5 anos (previsto no § 5º,  do art. 74, da Lei nº 9.430/96), devendo subsistir, portanto, a glosa fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (Presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 03 83 /0 0- 74 Fl. 1568DF CARF MF     2 Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 16327.000383/00­74  Acórdão n.º 1402­002.510  S1­C4T2  Fl. 1.569          3   Relatório    Adoto  a  seguir,  integralmente,  o  relatório  da  DRJ/SPOI,  acórdão  nº  16­16.306  (fls.  1.266­1.290), julgado em 08 de fevereiro de 2008.     "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório de fls. 493/502, em que foram apreciados o Pedido de Restituição de Saldo Negativo  — SN de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL relativo ao ano­calendário —  AC  de  1997  e  o  Pedido  de  Compensação  de  débitos  próprios,  ao  qual  foram  juntados  os  seguintes processos (fls. 240­242):    a) de Pedidos de Compensação: PAF no 16327.000386/00­62,  anexado em  29/02/2000,  PAF  no  16327.000385/00­08,  em  14/06/2002,  com  débitos  da  "Fibra D.T.V.M.  Ltda."  (atual:  "Fibra  Asset Management D.T.V.M.  Ltda")  —  CNPJ  n°  30.711.501/0001­47  e  PAF  n°  16327.000415/00­69,  em  14/02/2002, com débitos da "Fibra Leasing S/A Arrendamento Mercantil" —  CNPJ n° 71.590.598/0001­17, que foi incorporada em 01/12/2005 pela "Fibra  Asset Management D.T.V.M. Ltda" — CNPJ n° 30.711.501/0001­47;  b)  de  Pedidos  de  Restituição  e  de  Pedidos  de  Compensação:  PAF  n°  16327.000384/00­ 37, em 02/02/2006 de SN CSLL — AC 1998, com débitos  próprios e PAF n° 16327.001703/2001­00, em 20/03/2007, de SN CSLL —  AC 2000 e de IRPJ — AC 2000, também com débitos próprios e   c)  de  Representação  sobre  Inscrição  na  divida  Ativa  da  União:  PAF  n°  16327.001914/2004­87 em 08/02/2006, da "Fibra Leasing S/A Arrendamento  Mercantil" — CNPJ n° 71.590.598/0001­17, incorporada em 01/12/2005 pela  "Fibra Asset Management D.T.V.M. Ltda" — CNPJ n°30.711.501/0001­47       2. A Auditora Fiscal designada para analisar o processo, parte sua análise da CSLL a  pagar  apurada  na  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  de  1996,  ponderando  que  a  ação  judicial  pertinente  ao Mandado  de  Segurança  n°  96.0014047­2,  em  que  se  contesta  a  aplicação  das  aliquotas de 30% da EC n° 10/96 e de 18% da Lei n°9.249/1995 e em que se requer a aplicação  da  aliquota de 8% para  a CSLL, não alcançaria  a aliquota da CSLL para os  anos de 1997 e  1998, que foi determinada por legislação editada posteriormente A proposição da ação judicial.  Em  decorrência,  para  o  ano­calendário  de  1997  o  saldo  negativo  da  CSLL  seria  de  R$  1.534.884,59,  exatamente  como  apurado  na  estimativa  do  mês  de  dezembro  (fl.  270).  Consignou,  também,  que  antes  de  se  proceder  As  compensações  pretendidas  no  presente  processo,  haveria  de  se  abater  as  estimativas  compensadas  em  períodos  posteriores  para  a  formação dos SN CSLL AC 1998 (fls. 323, 327/330) e AC 2000 (fls. 471/472) e do SN IRPJ  (fls. 379/379), como declarado em DCTF e como consta nos demonstrativos apresentados As  fls. 03, 138, 200/206 e A fl. 57 do PAF 16327.000384/00­37 (as estimativas de IRPJ constam  no PAF 16327.000383/00­74 — fls. 72, 94, 125 e 243). Conclui que o SN CSLL — AC 1997  restante é de R$ 363.201,81 (fls. 282/286).  Fl. 1570DF CARF MF     4   2.1. A partir de então explicita a ordem em que os créditos devem ser liquidados até o  limite  do  crédito  estabelecido,  na  forma  da  legislação  de  regência  (fls.  496),  passando  a  analisar a  formação do SN CSLL — AC 1998  (fls. 496/497), do SN CSLL — AC 2000  (fl.  498) e do SN IRPJ — AC 2000 (fls. 498/499). Discorre também (As fls. 199/500) sobre o PAF  n°  16327.001914/2004­87,  de  interesse  de  Fibra  Leasing  S/A  Arrendamento  Mercantil  —  CNPJ  n°  71.590.598/0001­17,  pertinente  A  cobrança  de  débitos  e  que  fora  apensado  ao  presente, apontando que os dez débitos restantes no citado processo estão contidos no PAF n°  16327.000415/00­69, também apenso ao presente.    2.2.  A  autoridade  competente  para  apreciar  e  deliberar  a  respeito  da  pretendida  compensação decidiu, nos seguintes termos:    "(..)  APROVO  a  proposição  apresentada  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise Tributária e DECIDO:  1.  registrar no P.A.F. n° 16327.000383/00­74,  através do  sistema Profisc,  a  homologação  da  compensação  dos  débitos  de  estimativa  declarados  em  DCTF como usados na formação dos SN CSLL ­ AC 1998 e AC 2000 e do  SN IRPJ — AC 2000, com o direito creditório de R$ 1.534.884,59, relativo  ao SN CSLL — AC1997, com registro no Sief/Fiscel do correspondente n°  de P.A.F. (fis. 282­286);  2.  homologar  a compensação dos demais débitos  aglutinados nos P.A.F.  n°  16327.000383/00­74,  P.A.  F.  n°  16327.000385/00­08  da  'Fibra  D.T.V.M  Ltda." e P.A.F. n° 16327.000415/00­69 da 'Fibra Leasing SM. Arrendamento  Mercantil', com saldo restante do SN CSLL — AC 1997 (R$ 363.201,81) e  promover a cobrança dos débitos restantes (fls. 287­300);   3.  registrar  no  P.A.F.  16327.000384/00­37,  através  do  sistema  Profisc,  a  homologação da compensação da estimativa de CSLL relativa a Margo/2000,  com o direito creditório reconhecido no total de R$ 1.058.627,80, relativo ao  SN CSLL — AC 1998, com registro no Sief7Fiscel do correspondente n° de  P.A.F. (fls. 332­334);  4.  homologar  a  compensação  dos  demais  débitos  aglutinados  no  P.A.F.  n°  16327.000384/00­37,  com  o  saldo  restante  do  SN CSLL — AC  1998  (R$  1.000.636,19)  e promover  a  cobrança  dos  débitos  restantes,  se  houver  (fls.  335­362);  5.  registrar  no  sistema Profisc,  todos  os  débitos  de  estimativa  de CSLL —  AC 1998 declarados em DIPJ e/ou DCTF como suspensos (R$ 497.488,25),  com registro no SiefFiscel do correspondente n° de P.A.F. Ns. 323, 489­492)  e  promover  sua  cobrança,  por  falta  de  suporte  em  ação  judicial  para  suspensão de exigibilidade;  6.  homologar  a  compensação  dos  débitos  de  IOF  e CPMF  registrados  no  P.A.F. n°16327.001703/2001­00 com o direito creditório reconhecido de R$  466.809,88,  relativo  ao SN CSLL — AC 2000 Ns. 474­479) e promover  a  cobrança dos débitos restantes Ns. 475);  7. registrar no P.A.F. n°16327.001703/2001­00, através do sistema Profisc, a  homologação da  compensação  dos  débitos  de  IRRF  relativos  ao AC 2001,  declarados  em DCTF  como  liquidados  através  de  "Outras  compensações  e  deduções" (fls. 409­463) com o SN IRPJ — AC 2000, até o limite do direito  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 16327.000383/00­74  Acórdão n.º 1402­002.510  S1­C4T2  Fl. 1.570          5 creditório  reconhecido  de  R$  3.067.148,53,  com  registro  no  Sief/Fiscel  do  correspondente n° de P.A.E, e promover a cobrança dos débitos restantes (IL  415);  8.  dar  ciência  deste  Despacho  Decisório  ao  contribuinte  (incluindo  os  demonstrativos  às  fls.  282­300,  332­362,  409­463,  474­479  e  489­492)  e  tomar as demais providências dele decorrentes."      3.  A  contribuinte  foi  cientificada  a  respeito  do  teor  do  despacho  supracitado  em  29/08/2007, conforme AR A fl. 508.    4.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  509  a  519),  protocolizada  em  28/09/2007,  a  interessada,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  procuradores  (fls.  521/525),  defende, preliminarmente a homologação tácita das compensações, com fulcro nos artigos 74,  §  1°,  §  4°  (acrescentados  pela  Lei  n°  10.637/2002)  e  §  5°  (acrescentado  pela  Lei  n°  10.833/2003), da Lei n° 9.430/1996. Defende que todos os Pedidos de Compensação objeto do  presente  processo  por  terem  sido  protocolados  perante  a  SRF  no  ano  de  2001,  e  porque  se  encontravam pendentes de apreciação quando da edição da Lei n° 10.637/2002, deveriam ser  considerados  Declaração  de  Compensação.  Por  sua  vez  o  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  ficou  estabelecido  em  cinco  anos  contados  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. Neste  diapasão,  conclui  que  as  compensações  em  relevo  foram  tacitamente  homologadas,  vez  que  decorrido  prazo  superior  a  5  anos,  contados  da  data  do  protocolo dos pedidos, sem que a autoridade administrativa tivesse se manifestado.    4.1.  Quanto  ao  mérito,  inicia  sua  argumentação  defendendo  a  vigência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  da  CSLL  para  os  anos­calendário  de  1997/1998,  comentado  os  efeitos da ação judicial, discordando, assim, do entendimento da autoridade administrativa que  proferiu  o  despacho  decisório,  no  sentido  de  que  a medida  judicial  concedida  nos  autos  do  Mandado de Segurança no 96.0014047­2, que autorizou o recolhimento da CSLL A aliquota de  8%,  não  se  estende  aos  anos­calendário  posteriores  a  1996,  tendo  em  vista  a  alteração  da  legislação que disciplinou o recolhimento do tributo após o ajuizamento da demanda.    4.1.1. Expõe a impugnante que o pedido principal da ação foi no sentido de assegurar  ao Recorrente o direito  de  recolher  a CSLL  a mesma alíquota aplicável  às demais  empresas  tendo  em  vista  o  principio  da  isonomia,  ficando,  a  titulo  subsidiário,  o  pedido  para  que  a  exigência da aliquota majorada fosse, quando menos, afastada no período de 1 de janeiro a 7  de  junho  de  1996,  em  respeito  aos  princípios  da  irretroatividade  e  da  anterioridade  nonagesimal.     4.1.2.  Informa  a  impugnante  que,  ao  julgar  o  recurso  de  apelação  interposto  pela  Fazenda Nacional,  o E.  Tribunal  Regional  Federal  da  3"  Regido  deu  parcial  provimento  ao  apelo tão­somente para acolher o pedido subsidiário da ação, mantendo a exigência da CSLL à  aliquota de 30% a partir de 7 de  junho de 1996, consoante previsto na EC n° 10/96 (doc. n°  04), por entender  legitima a exigência de contribuição social coin alíquotas diferenciadas em  razão da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, no caso, instituição financeira.  Acrescentou que, com a revogação parcial da r. sentença de primeiro grau, efetuou o depósito  judicial dos valores em discussão em relação aos anos­calendário de 1996, 1997 e 1998, o que  deixaria evidente que o objeto da demanda não estaria restrito ao ano de 1996, estendendo­se  aos anos­calendário de 1997 e 1998.   Fl. 1572DF CARF MF     6   4.1.3  Fez,  ainda,  notar  que  os  recursos  especial  e  extraordinário  interpostos  pelo  Recorrente em  face do  v.  acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional  Federal  da 3ª Região  (docs. res 8 e 9), hoje pendentes de julgamento, tratam especificamente da questão relativa a  inconstitucionalidade da instituição de aliquotas diferenciadas da CSLL, motivo pelo qual não  há que se restringir o objeto da lide apenas para o ano de 1996, uma vez que o Recorrente não  combateu  a  lei  vigente  F2  época  do  ajuizamento  da  demanda,  mas  sim  os  fundamentos  utilizados pelo  legislador  infraconstitucional para  a  caracterização de  referido Wiscrimen'  de  cobrança.    4.2.  Para  reforçar  o  argumento  de  que  o  objeto  do  mandado  de  Segurança  n°  96.0014047­2 abrange também os exercícios de 1997 e 1998, menciona a lavratura de auto de  infração  pertinente  à  CSLL  devida  no  ano­calendário  de  1997  em  que  se  reconheceu  expressamente a vigência da causa suspensiva da exigibilidade da cobrança, o qual deu origem  ao  processo  administrativo  n°  16327.004194/2002­40  que  se  encontra  no  Conselho  de  Contribuintes para apreciação de recursos voluntário.  4.2.1. Reclama que seria um total contra­senso a possibilidade de a Administração Pública, de  um  lado,  reconhecer a vigência de causa  suspensiva da exigibilidade do crédito  tributário no  momento da autuação e, por outro lado, decidir de modo absolutamente diverso ao analisar a  composição  do  saldo  negativo  da  CSLL  nos  anos­calendários  de  1997  e  1998  e  as  compensações dai decorrentes. Conclui tornar­se impositiva a imediata baixa da cobrança dos  débitos gerados em razão do não reconhecimento de referida causa suspensiva da exigibilidade  do crédito tributário.    4.3. A impugnante defende também a improcedência da exigência dos débitos de IRRF  e CPMF P.A. n° 16327.001703/2001­00, argüindo que:    ­ a autoridade fiscal que apreciou os pedidos deixou de homologar parte das  compensações  de  IRRF  e  CPMF  pleiteadas  no  bojo  do  Processo  Administrativo n° 16327.001703/2001­00, todos com apuração em setembro  de  2001,  por  entender  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário  de  2000  não  seria  suficiente  para  a  cobertura  dos  débitos  declarados em DCTF e tal entendimento estaria equivocado;  ­ a maioria desses valores realmente foi objeto de compensação com o saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pelo  recorrente  no  ano­calendário  de  2000,  no  valor total de R$ 3.067.148,53, composto pelos R$ 848.837,58 de estimativa  mais R$ 2.218.310.95 de IRRF, como inclusive fora mencionado pela digna  autoridade  julgadora  a  'quo';  ­  a  comprovação  desse  fato  é  feita  através  da  juntada  de  planilha  demonstrativa  dos  valores  objeto  de  compensação  no  Processo  n°  16327.001703/2001­00,  que  aponta,  em  destaque  colorido,  o  débito de CPMF, no valor de R$ 3.022,03, e os débitos de IRRF, nos valores  de R$ 1.887,93, R$ 3.638,18 (doc. no 12, final da segunda página);  ­  o  débito  de  IRRF  remanescente,  no  valor  de  R$  5.823,37,  é  fruto  de  equivoco da autoridade fiscal  julgadora que considerou a existência de uma  diferença de R$ 14.519,34, nos débitos com vencimento em maio/2001 «is.  499).  Dita  diferença  resultado  do  montante  que  foi  compensado  pelo  Recorrente  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2000,  no  valor  de  R$  117.507,04,  e  o  valor  de  R$  132.026,38  devido  no mês  de  Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 16327.000383/00­74  Acórdão n.º 1402­002.510  S1­C4T2  Fl. 1.571          7 maio/2001,  conforme  apontado  pelo  fiscal  a  fls.  439  do  demonstrativo  analítico de compensação;  ­ o saldo de R$ 14.519,34 é composto por duas compensações, a saber, R$  13.672,77  compensados  com  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano­ calendário  de 1998 e R$ 846,57  compensados  com  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo ao ano­calendário de 1999, conforme consta,  também em destaque,  nos demonstrativos anexados à presente defesa (docs. 13 e 14);  ­ a fiscalização apurou uma diferença de R$ 5.825,37, que se considerada a  inexistência do  resíduo de R$ 14.519,34,  restaria cancelada pela  suficiência  do saldo credor."      Passo, agora, a complementar este relatório.    O  relatório  acima  colacionado,  como  dito  no  inicialmente,  integra  o  acórdão  nº  16­ 16.306,  deferiu  em  parte  a  solicitação  da  interessada  quando  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.1.024­1.044).  Mais  especificadamente,  os  membros  da  8ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/SPOI, por unanimidade de votos, decidiram não conhecer da impugnação  em  relação  às  compensações  informadas  em  DCTF  e,  no  mérito,  reconhecer  apenas  a  homologação  tácita  das  compensações  relativas  aos  Pedidos  de Compensação  (considerados  Declarações de Compensação) à folha 75 do Processo Administrativo nº 16327.001703/2001­ 00 e às folhas 87,88,93,98,99,101 e 102 do Processo Administrativo nº 16327.000383/00­74 e,  por  maioria  de  votos,  não  reconhecer  a  ocorrência  de  homologação  tácita  em  relação  aos  Pedidos  de  Compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros.  Tal  decisão  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO CONVERTIDO EM DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO DE CINCO ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  0  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não  seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação com créditos de terceiros. As compensações pleiteadas nesses  pedidos  não  estão  sujeitas  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidas  ou  indeferidas pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal.  Fl. 1574DF CARF MF     8   CSLL.  ALÍQUOTA.  AÇÃO  JUDICIAL  ALTERAÇÃO DO  ESTADO  DE DIREITO.  A  alteração  do  estado  de  direito,  pelo  surgimento  de  nova  legislação  posteriormente  A  data  de  protocolização  de  pedido  judicial,  impede  que  o  provimento  judicial  obtido  surta  efeito  sobre  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da legislação superveniente.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. LIQUIDEZ E CERTEZA.  A compensação de débitos pressupõe a liquidez e certeza do crédito tributário  contra  a  Fazenda  Publica.  Se  o  exato  valor  do  direito  credit6rio  está  a  depender  de  deferimento  de  demanda  judicial,  não  pode  ser  considerado  liquido e certo quanto A parte controversa.        Inconformada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1.316­1.354)  em  13  de  maio de 2008, pleiteando:  1.  preliminarmente,  a  homologação  integral  das  compensações,  ou  seja,  mesmo  aquelas  relacionadas a créditos de terceiros.   2.  no  mérito,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  posto  que  ­  segundo  a  fiscalizada  ­  o  objeto  do Mandado  de  Segurança  nº  96.0014047­2  abrange  os  exercícios  de  1997 e 1998,e não apenas o de 1996 (itens 28­43).   3. que o artigo 170­A, do CTN só pode ser aplicado para créditos posteriores á edição da LC nº  104/2001 (itens 44­47).   4. do item 48 até o 63, a contribuinte aduz que não é válida a decisão da turma a quo em não  apreciar as razões de mérito que justificam a legitimidade das compensações de IRRF objeto de  cobrança.      É o relatório.  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 16327.000383/00­74  Acórdão n.º 1402­002.510  S1­C4T2  Fl. 1.572          9    Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Embora não haja menção expressa da existência do recurso de ofício, houve  homologação  parcial  das  compensações  declaradas,  de  tal  forma que  o  considero  interposto,  razão pela qual, deles conheço.    Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com  pedido  de  restituição,  cumulado  com pedidos de compensação de débitos próprios e de  terceiros, de saldo negativo de CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  1997,  DIPJ  98.  Com  o  apensamento  de  outros  processos  administrativos ao feito, acresceu­se os saldos negativos de CSLL do ano­calendário 98, DIPJ  99 e saldos negativos de CSLL e IRPJ do ano­calendário 2000, DIPJ 2001.     A questão controvertida cinge­se à alíquota a ser aplicada para a apuração da  CSLL  devida  nos  ano­calendários  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  ingressou  com  mandado de segurança, tombado sob nº 96.0014047­2, no qual obteve liminar, confirmada em  sentença, que seria de 8%.     Posteriormente, o E. TRF/3 reformou parcialmente a decisão,  reconhecendo  que a alíquota aplicável seria de 18% entre 01.01.96 e 06.06.96 e de 30% a partir de 07.06.96.  A DRF,  no  despacho  de  fls.  418  e  seguintes,  à  vista  da  liminar  e  sentença,  lavrou  auto  de  infração  (fls.  426  e  seguintes)  para  prevenir  a  decadência  em  relação  à  diferença  de  8%  determinada pela decisão judicial e 18%, determinada pela Lei 9.316/96, o que de fato ocorreu,  exclusivamente para o ano de 1997.     Há despacho decisório da DRF a partir da fl. 992 e seguintes, no qual a DRF  tomou a decisão no sentido de que para os anos de 1997 e 1998 seguiria a alíquota de 18%,  determinada pelos arts. 2º e 3º, da Lei 9.316/96, à vista do disposto no inciso III, do art. 72, do  Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observando, ainda, a alíquota de 8% da MP  1807/99 e o adicional de 4%, determinado pela mesma MP, bem como o disposto na MP 1858­ 10/99,  que  reduziu  o  adicional  para  1%  a  partir  de  01.02.2000,  sob  o  fundamento  que  as  alterações  legislativas,  posteriores  à  propositura  do mandado  de  segurança,  não  eram  objeto  deste.    Quanto aos recolhimentos realizados por estimativa, bem como retenções na  fonte, foram os mesmos confirmados pela DRF, de tal forma que a apuração do saldo negativo  de  CSLL  definitivo  só  dependia  do  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  nº  96.0014047­2  ajuizada pelo contribuinte.    Contudo,  na  data  do  despacho  decisório  de  fls.  992  e  seguintes,  ainda  não  havia o  trânsito em julgado,  razão pela qual a decisão administrativa pautou­se na legislação  vigente, como descrito mais acima.    Feitos os  cálculos,  a DRF  reconheceu  créditos de  saldo negativo de CSLL,  AC 1997, no importe de R$ 363.201,81, no AC 1998 no importe de R$ 1.000.636,19, no AC  Fl. 1576DF CARF MF     10 2000 no importe de R$ 466.809,88 e saldo negativo de IRPJ, no AC 2000, no importe de R$  3.067.148,53.    Em conclusão, às fls. 1006 e seguintes, a DRF apontou as compensações que  foram  realizadas  e  homologadas,  esclarecendo  que  os  débitos  restantes  seriam  objeto  de  cobrança, a qual foi materializada na Carta Cobrança nº 133/2007 de fls. 1014 a 1018.    Cientificada do despacho decisório em 29.08.2007, a contribuinte apresentou  manifestação de inconformidade em 28.09.2007, a qual, analisada e julgada pela DRJ de São  Paulo, resultou no v. acórdão de fls. 1266 a 1294, cuja ementa já foi transcrita anteriormente.    Cientificada,  então,  do  v.  acórdão  da  DRJ  de  São  Paulo  em  11.04.2008,  a  contribuinte apresentou recurso voluntário em 13.05.2008.    Esse detalhamento é necessário para que os pontos trazidos pelo contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  possam  ser  entendidos  e  julgados  de  forma  clara,  em  atenção  à  legislação aplicável ao caso concreto.    Passo  a  detalhar  os  motivos  desta  decisão  a  partir  do  recurso  voluntário  apresentado pelo contribuinte.      ­ Da Homologação Tácita Das Compensações    De  acordo  com  o  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  ocorreu  a  “homologação  tácita  das  compensações  em  relevo,  considerando  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco) anos entre a data do protocolo dos pedidos de compensação e a sua respectiva análise  pela autoridade fiscal, nos termos do art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96”, pois, “todos os Pedidos de  Compensação de que se trata foram protocolados perante a Secretaria da Receita Federal até o  ano de 2001”.    Prossegue  o  contribuinte:  “a  Lei  10.637/02,  em  vigor  desde  o  dia  1º  de  outubro de 2002,  acrescentou  também o § 4º  à Lei 9.430/96, prevendo que  ‘[o]s pedidos de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo’  ”,  ressaltando  que  o  “§  5º  da  Lei  nº  9430/96, acrescentado pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, dispõe que ‘[o] prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado da data da entrega da declaração de compensação’.    Conclui que  foi  intimado do despacho decisório de  fls.  992 e  seguintes  em  29.08.2007 em face de protocolos de Pedidos de Compensação protocolados até o ano de 2001,  de tal forma que “as compensações em relevo foram tacitamente homologadas”, acrescentando  decisões deste E. Conselho para corroborar o seu entendimento.    A DRJ, em seu acórdão de fls., reconhece a homologação tácita dos pedidos  de compensação apresentados pelo contribuinte nos quais utiliza os  seus créditos decorrentes  de  saldo  negativo  de  CSLL  e  IRPJ  com  débitos  próprios,  tendo  em  vista  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  em  declarações  de  compensação,  mas  nega  esse  efeito  para  as  compensações feitas com débitos de terceiros, no caso, débitos da FIBRA DTVM e da FIBRA  LEASING,  fundamentando esse  entendimento no  caput do  art.  74,  da Lei 9.430/96,  a  seguir  transcrito em sua versão original:    Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 16327.000383/00­74  Acórdão n.º 1402­002.510  S1­C4T2  Fl. 1.573          11 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita  Federal,  atendendo a  requerimento do contribuinte, poderá autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos  ou  ressarcidos  para  a  quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração.    Na época, o disposto no art. 74, da Lei 9.430/96 estava regulamentado pela  IN SRF 21/97, a qual, em seu artigo 15, admitia a compensação de créditos a ser restituídos ou  ressarcidos de um contribuinte com os débitos de outro, o que só foi modificado com a edição  da IN SRF 41, de 07.04.2000, que revogou essa possibilidade:    Art.  15.  A  parcela  do  crédito  a  ser  restituído  ou  ressarcido  a  um  contribuinte,  que  exceder  o  total  de  seus  débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado.  §  1º A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento  dos  contribuintes  titulares  do  crédito  e  do  débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de  Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  §  2º Se  os  contribuintes  estiverem  sob  jurisdição  de  DRF  ou  IRF­A  diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser  preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma  via na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  §  3º Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, entregue à DRF ou  IRF­A  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  terá  caráter  exclusivo de comunicado.  § 4º Na hipótese do § 2º, a competência para analisar o pleito, efetuar a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o § 2º do  art.  13  é  da  DRF  ou  IRF­A  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  crédito.  §  5º Nas  compensações  de  que  trata  este  artigo,  o  Documento  Comprobatório de Compensação de que trata o Anexo V será emitido  em duas vias, devendo ser entregue uma via para cada contribuinte.  § 6º A utilização de crédito decorrente de sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada  após  atendido o disposto no art. 17.  (Obs.:  todo  o  artigo  15  e  seus  parágrafos,  acima  transcritos,  foram  revogados pela IN SRF 41, de 07.04.2000)    O art. 74, mais acima transcrito, foi alterado pela MP 66, convertida na Lei  10.637/02, bem como pela MP 135, convertida na Lei 10.833/03, as quais acrescentaram os §§  4º e 5º ao citado artigo 74, abaixo transcritos:    Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  Fl. 1578DF CARF MF     12 relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo.  (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)      Os argumentos dispostos pelo contribuinte em seu recurso voluntário, ao ver  deste Julgador, estão devidamente amparados na legislação de regência.    Mas,  esta  Turma,  no  julgamento  do  processo  administrativo  nº  13811.001684/97­98,  em  sessão  de  05.04.2016,  formalizou  o  acórdão  nº  1402­002.151,  de  lavra do eminente Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, no qual firmou o entendimento, à  unanimidade, de que a restrição do caput do art. 74 – “débitos próprios” – deve ser considerada  na aplicação do § 4º do mesmo artigo, de tal forma que os pedidos de compensação pendentes  na época, no qual se buscava compensar créditos de um contribuinte com débitos de outro, não  foram  abrangidos  pela  norma  e,  desta  forma,  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação.  Consequentemente,  também  não  estão  sujeitos  ao  prazo  previsto  no  §  5º,  do  mesmo artigo, para fins de contagem de prazo para a homologação tácita.    Ressalta­se  que  esse  entendimento  foi  embasado  em  precedente  jurisprudencial  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  REsp  1.100.483/AL,  de  lavra  do  Exmo.  Ministro Castro Meira:  [...]  Sabe­se  que  a  legislação  disciplinadora  do  instituto  da  compensação  evoluiu  substancialmente  a  partir  da  edição  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  em  especial  com  a  introdução  no  ordenamento  jurídico da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001, e das Leis  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  (conversão  da  MP  66,  de  29.08.02), 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (conversão da MP 135,  de  30.10.03)  e  11.051,  de  29  de  dezembro  de  2004,  que  alteraram  e  incluíram dispositivos naquela lei ordinária.  Diante  desse  quadro  evolutivo,  as  Turmas  de  Direito  Público  deste  Superior Tribunal entenderam que o processamento da compensação se  rege pela legislação vigente no momento do encontro de contas, sendo  vedada a apreciação de eventual pedido de compensação ou declaração  de compensação com fundamento em legislação superveniente.  Tal  entendimento  encontra  ressalva  apenas  no  §4º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96, já que os "pedidos de compensação pendentes de apreciação  pela autoridade administrativa", ao tempo do início da vigência da Lei  10.637/02,  "serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo".  Todavia,  deverão  ser  observadas  todas  as  demais  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 16327.000383/00­74  Acórdão n.º 1402­002.510  S1­C4T2  Fl. 1.574          13 condições  estabelecidas  no  citado  artigo,  incluindo­se  as  restrições  previstas  nos  §§3º,  12  e  13.  Na  hipótese  vertente,  o  marco  a  ser  considerado  na  definição  das  normas  aplicáveis  na  regência  da  "manifestação  de  inconformidade"  da  recorrente  é  a  data  em  que  protocolizado  o  pedido  de  compensação  de  crédito  com  débito  de  terceiros,  que  se  deu  em  30  de  dezembro  1998.  Portanto,  ficam  afastadas,  de  logo,  às  inovações  legislativas  trazidas  pelas  Leis  10.637/02, 10.833/03 e 11.051/04.  Também  não  seria  possível  a  sua  conversão  em  declaração  de  compensação DCOMP, nos termos do mencionado §4º, em razão de os  créditos, com os quais a empresa busca compensar os seus débitos, ser  de  terceira  pessoa  e  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado.  Isso porque o caput do art. 74 da lei em exame (nos termos da redação  dada  pela  Lei  10.637/02)  fala,  expressamente,  em  créditos  "judiciais  com  trânsito  em  julgado",  que  poderão  ser  utilizados  pelo  sujeito  passivo  "na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão  [SRF,  hoje  RFB]".  Acrescente­se  que,  nos  termos  do  §12,  II,  alíneas  "a"  e  "d"  (introduzidos  pela  Lei  11.051/04),  considera­se  não  declarada  a  compensação  nos  casos  em  que  o  crédito  "seja  de  terceiro"  e  "seja  decorrente de decisão judicial não transitada em julgado".  [...]      Desta  forma,  não  existindo  a  conversão  dos  pedidos  de  compensação  de  créditos próprios com débitos de terceiros, no caso, FIBRA DTVM e FIBRA LEASING, em  declaração  de  compensação,  também  não  é  possível  a  consequente  homologação  tácita  pelo  decurso  do  prazo  previsto  no  §  5º,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  devendo  ser  mantida  incólume a decisão recorrida neste ponto.      Mérito    ­ Dos Efeitos Da Ação Judicial Para O Ano­Calendário De 1997 / 1998    Ainda que se tenha concluído pela homologação  tácita  também dos pedidos  de compensação com débitos de terceiro, transformados em declaração de compensação a teor  do § 4º, do art. 74, da Lei 9.430/96, pelo decurso do prazo de cinco anos entre o seu protocolo e  o despacho decisório da autoridade administrativa competente para a sua análise (§ 5, do art.  74º, da mesma Lei), é  importante esclarecer,  adicionalmente, o entendimento deste Conselho  quanto aos efeitos da ação judicial nº 96.0014047­2 sobre o presente processo administrativo,  uma  vez  que  o  recurso  voluntário  foi  interposto  antes  do  trânsito  em  julgado  da  referida  demanda.    Em  verdade,  equivoca­se  o  contribuinte  ao  entender  que  a  sentença  que  o  autorizou a recolher a CSLL à alíquota de 8% possa produzir efeitos na apuração da CSLL em  Fl. 1580DF CARF MF     14 1997 e 1998, uma vez que  essa  sentença  foi  reformada por  acórdão exarado pelo E. TRF/3ª  Região, no qual  ficou expresso que a alíquota  aplicável é de 18%, no período de 01.01.96 a  06.06.96 e, a partir de 07.06.96, de 30%.    A  interpretação da DRF, ao aplicar a  legislação posterior no caso concreto,  desconsiderando  o  quanto  decidido  de  forma  clara  pelo  E.  TRF/3ª  Região,  em  verdade,  se  mostra  mais  favorável  ao  contribuinte,  pois  se  a  DRF  aplicasse  a  alíquota  de  30%  para  a  apuração  da  CSLL,  a  partir  de  07.06.96,  como  determinado  judicialmente,  não  haveria  os  saldos  negativos  de CSLL  apurados  no AC 1997  e AC 1998 nos montantes  reconhecidos  e,  possivelmente,  interferiria  no  saldo  negativo  de  CSLL  do  AC  2000,  notadamente  porque  o  contribuinte  desistiu  de  seus  recursos  ao  STJ  e  STF  para  aderir  ao  parcelamento  da  Lei  11.941/09 e, na desistência, como já foi mais acima transcrito, renunciou ao direito em que se  fundava  a  ação,  de  tal  forma  que,  mesmo  as  decisões  judiciais  exaradas  poderiam  ser  questionadas se aplicadas ao caso concreto.    A aplicabilidade do art. 170­A ao caso concreto, outro ponto levantado pelo  contribuinte, deve ser afastada, ainda que não interfira no resultado prático do julgamento. De  fato, o art. 170­A não poderia ser aplicado retroativamente, uma vez que as compensações, em  verdade, já tinham sido realizadas, estando em discussão, apenas, as alíquotas que deveriam ser  aplicadas para a apuração da CSLL devida pelo contribuinte a partir de 1996.    Por  fim,  o  contribuinte  esclareceu  que  fez  depósitos  judiciais  vinculados  à  ação judicial nº 96.0014047­2. Compulsando os andamentos processuais da referida demanda,  observa­se que os valores depositados  já  foram parcialmente convertidos em renda e o  saldo  levantado pelo contribuinte, não se justificando mais  tratar do tema no âmbito deste processo  administrativo.      ­ Da Improcedência Dos Débitos De IRRF    Esse tema não foi objeto de análise pela DRJ, por ocasião do julgamento da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  as  compensações  vinculadas  não  foram  objeto  de  pedidos  de  compensação  /  declaração  de  compensação.    No entanto, o contribuinte teve reconhecido saldo negativo de IRPJ pela DRF  em  seu  despacho  decisório  de  fls.  992  e  seguintes,  vinculado  ao  processo  administrativo  nº  16327.001703/2001­00, e, de fato, a partir das fls. 836 a 932, ocorreu a compensação de vários  créditos do  contribuinte  sem que  fossem objeto de pedido de  compensação,  restando valores  devidos exclusivamente pela falta de crédito para todos os débitos apresentados.    A diferença apontada como devida pela DRF e não apreciada pela DRJ, de  fato,  decorre  da  competência  de  maio/2001  e,  nas  planilhas  de  fls.  1254  e  1258,  há  o  esclarecimento que o valor devido, na ocasião, foi compensado com créditos oriundos de mais  de  uma  fonte,  as  quais  não  estão  vinculadas  aos  créditos  analisados  neste  processo  administrativo.    Essa  diferença  em  maio/2001  refletiu­se  na  falta  de  créditos  para  as  compensações  de  IRRF  da  competência  de  novembro/2011,  conforme  demonstrativo  de  fl.  834.    Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 16327.000383/00­74  Acórdão n.º 1402­002.510  S1­C4T2  Fl. 1.575          15 Por  não  ser  possível  aferir,  nas  informações  existentes  no  processo,  os  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  anos  anteriores,  utilizados  pelo  contribuinte  para  as  compensações demonstradas nas planilhas de  fls.  1254 e 1258, bem como em  razão da DRJ  não ter, por ocasião do julgamento de 1ª instância, adentrado nessa questão, fica prejudicada a  análise do recurso voluntário do contribuinte nesse específico ponto.    Ante  o  exposto,  mantenho  a  decisão  exarada  pela  DRJ  de  São  Paulo,  reconhecendo  que  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  do  contribuinte  com  débitos  de  terceiros  (FIBRA  DTVM  e  FIBRA  LEASING)  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  pelo  §  4º,  do  art.  74,  da  Lei  9.430/96,  não  se  aplicando,  por  conseguinte,  a  homologação tácita pelo decurso do prazo previsto no § 5º, do mesmo art. 74.    Deixo  de  conhecer  o  tema  das  compensações  de  IRRF  defendidas  pelo  contribuinte em seu recurso voluntário em razão das mesmas não terem sido objeto de análise  pela r. decisão recorrida e por não existir, no bojo do processo administrativo, demonstração da  existência de créditos de saldo negativo de IRPJ de outros anos, utilizados na compensação de  valores devidos pelo contribuinte em maio/2001, conforme planilhas de fls. 1254 e 1258.    É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 1582DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.000605/2008-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 VERBAS PAGAS A TÍTULO DE VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. De acordo com a Súmula CARF no. 89, e Súmula AGU no. 60 e em conformidade com a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal os valores concedidos aos segurados a título de Vale Transporte, ainda quando pagos em pecúnia, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória.
Numero da decisão: 9202-005.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.387  –  2ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL            Interessado  LUPO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.   De  acordo  com  a  Súmula  CARF  no.  89,  e  Súmula  AGU  no.  60  e  em  conformidade com a jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal os  valores concedidos aos segurados a  título de Vale Transporte, ainda quando  pagos  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, em razão de sua natureza indenizatória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 06 05 /2 00 8- 17 Fl. 405DF CARF MF Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.387  CSRF­T2  Fl. 406          2 Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2401­002.117,  prolatado  pela  1a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão  plenária  de  27  de  outubro  de  2011  (e­fls.  324  a  345).  Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO.   Com fulcro no artigo 30,  inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº  8.212/91,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas  remunerações  e  recolher  o  produto  no  prazo  constante da legislação de regência.  SALÁRIO  INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  Somente  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da  empresa  que  observarem  os  requisitos  inscritos  nos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual,  quando  tratar  de  isenção,  deverá  ser  interpretado  de  maneira  literal e restritiva, conforme preceitos do artigo 111, inciso II, e  176, do Códex Tributário.  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL.   De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  concedidos  aos  segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo em face da economia processual.  NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE.   Constatando­se  a  existência  dos  elementos  constituintes  da  relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o  tido  “prestador  de  serviços”,  deverá  o  Auditor  Fiscal  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.387  CSRF­T2  Fl. 407          3 desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  desta  última  como  segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, §  2º,  do Regulamento  da Previdência  Social RPS,  aprovado pelo  Decreto  nº  3.048/99,  c/c  Pareceres/CJ  nºs  330/1995  e  1652/1999.  NORMAS  GERAIS  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LIVRE  CONVICÇÃO  JULGADOR.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO.   Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  diligência  que  entender  necessária.  A  produção  de  prova  pericial  deve  ser  indeferida  se  desnecessária  e/ou  protelatória,  com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando  deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16,  inciso  IV, do Decreto nº 70.235/72.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PAF.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.   De  conformidade  com  os  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF,  c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendolhes apenas dar fiel cumprimento  à  legislação  vigente,  por  extrapolar  os  limites  de  sua  competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  I)  Por  unanimidade  de  votos  rejeitar  o  pedido  de  perícia;  II)  Por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir do lançamento os valores pagos a título de  vale  transporte.  Vencidos  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  e  Elias  Sampaio  Freire,  que  negavam  provimento.  Enviados em 03/01/2012 os autos à Fazenda Nacional para ciência (e­fl. 1122  do Processo  apenso 18088.000604/2011­58),  a PGFN apresentou,  em 10/02/2012  (e­fl.  1158  do Processo apenso 18088.000604/2011­58), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo  II ao Regimento Interno deste Conselho Administrativo Fiscal aprovado pela Portaria MF no.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.387  CSRF­T2  Fl. 408          4 256, de 22 de julho de 2009, então em vigor quando da propositura do pleito  recursal  (e­fls.  347 a 362 e anexos).   Após  pugnar  pela  tempestividade  do  pleito  e  pela  similitude  fática  entre  recorrido e paradigmas, alega a Fazenda Nacional divergência passível de apreciação por esta  Turma em duas diferentes matérias, a saber:  a) Desconto inferior a 6% no valor pago a título de vale­transporte:  Alega, a recorrente divergência em relação ao decidido, em 02/12/2008, pela  5a. Câmara do então 2o. Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 205­01.382, de ementa  e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 205­01.382  Contribuições Sociais Previdenciárias.   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2001 a 30/06/2005.   VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A LEGISLAÇÃO. PARCELA INTEGRANTE.   O  vale­transporte,  quando  concedido  em  desacordo  com  a  legislação que rege sua concessão, integra a base de cálculo da  contribuição previdenciária.   Recurso Voluntário Negado.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e no mérito, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Edgar Silva Vidal.  Em  linhas  gerais,  argumenta  a  contribuinte  em  sua  demanda  quanto  a  esta  primeira matéria que:  a.1) a única previsão expressa em lei para exclusão da verba vale­transporte  da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea “f” do § 9º  do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de  junho de 1991. Para estar excluída da base de cálculo é  imprescindível  que  a  parcela  recebida pelos  trabalhadores  esteja  de  acordo  com a  legislação  específica e não apenas com a lei que rege a matéria;   a.2)  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  isenção,  conforme prevê o CTN em seu  artigo 111,  inciso  I. Assim, onde o  legislador não dispôs  de  forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar­se os  princípios da reserva legal e da isonomia. Desse modo, só não haverá integração se houver a  devida observância da legislação correlata, qual seja, Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985  e Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987. No caso sob debate, o recorrente pagou tal  verba sem efetuar o desconto de 6% (seis por cento), no molde previsto pela legislação, o que  implica no malferimento das disposições do art. 9º do Decreto nº 95.247, de 1987;  a.3)  Ou  seja,  entende  a  recorrente  que  a  verba  auxílio­transporte  paga  em  desacordo com a legislação possui  inegável natureza remuneratória. Ao deixar de gastar com  tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto. Esse ganho ingressou na expectativa dos  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.387  CSRF­T2  Fl. 409          5 segurados  empregados  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho  e  da  prestação  de  serviços  à  empresa recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho;  a.4) Como se verifica na última parte do inciso I do art. 28, da Lei nº 8.212,  de  1991,  as  convenções  ou  acordos  coletivos  de  trabalhos  ou  até  mesmo  as  sentenças  normativas podem prever a inclusão de parcelas no conceito do salário­de­contribuição. Assim,  sequer  o  fato  de  ser  previsto  em  acordo  ou  dissídio  coletivo,  pode  desnaturar  a  natureza  da  verba,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  Mesmo  porque,  se  assim  o  fosse, acordos ou convenções coletivas poderiam alterar a legislação previdenciária, fazendo o  papel de leis isentivas, o que é vedado nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição de 1988;  a.5) Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração e  não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas,  conforme  analisado  acima,  deve  o  acórdão  ora  recorrido  ser  reformado  e  persistir  o  lançamento.  b) Quanto ao vale transporte pago em pecúnia:  Alega,  inicialmente, a recorrente divergência em relação ao decidido, em 1,  pela  2a.  Turma  Ordinária  da  2a.  Câmara  desta  2a.  Seção,  no  Acórdão  no.  2402­00.956,  de  ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2402­00.956  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/03/2006   CNAE.  MATÉRIA  ARGÜIDA  APENAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  Não  argüida  em  impugnação,  a matéria  aduzida  em  sede  de recurso, o colegiado não pode dela tomar conhecimento  em  razão  da  preclusão,  nos  termos  do  art.  17  do  Dec.  70.235/72.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  desta  Corte  Administrativa  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente superior.  AJUDA  DE  CUSTO.  PAGA  MENSALMENTE.  INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  Salário­de­Contribuição  a  ajuda  de  custo  paga  sem  os  requisitos  previstos  no  art.  28,  §  9°,  "g",  da  Lei  8.212/1991.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.387  CSRF­T2  Fl. 410          6 AUXÍLIO  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA.  A contribuição previdenciária  sobre parcela paga a  título  de  Vale­Transporte  é  devida  se  não  forem  observadas  as  disposições da lei n° 7.418/85 e do Decreto n° 95.427/87.  SAT. INCIDÊNCIA PREVISTA EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que é  constitucional  a  contribuição  destinada  ao  SAT/RAT.  A  contribuição  destinada  ao  SAT/RAT  foi  lançada  em  conformidade com a legislação de regência.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do relator.  Adicionalmente, quanto à matéria, ressalta que:  b.1) A decisão do Supremo Tribunal Federal  trazida como fundamento pelo  acórdão hostilizado RE (478.410/SP)  foi  proferida no  julgamento de Recurso Extraordinário,  cujos efeitos são, portanto, restritos aos litigantes interpartes. Não se trata de decisão veiculada  em  Súmula  Vinculante  ou  de  decisão  proferida  nos  termos  do  artigo  543­B,  do  Código  de  Processo Civil, o que, por sua vez, autorizaria a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.  Logo,  verifica­se  que  não  há  efeitos  vinculantes daquela decisão proferida pelo STF, nos autos do RE nº 478.410/SP. Registre­se  aliás que, reforçando todo esse escorço acima realizado, o Superior Tribunal de Justiça mesmo  após proferido o referido julgado pelo STF, julgou em sentido diametralmente oposto;  b.2) A Lei  nº  7.418,  de  1985,  em  seu  art.  2º  da Lei  estabelece  que o  vale­ transporte, desde que concedido nas condições e limites definidos na própria Lei nº 7.418, de  1985, não teria natureza salarial, nem se incorporaria à remuneração para quaisquer efeitos, não  constituindo base de incidência de contribuição previdenciária.  A regra acima citada foi posteriormente confirmada pelo art. 28, §9º, alínea  “f” da Lei nº 8.212/91, que,  todavia, previu que o mero descumprimento à legislação própria  ensejaria  a  inclusão  da  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte  no  cálculo  do  salário­de­ contribuição, para fins de incidência da contribuição previdenciária;  b.3)  A  própria  Lei  nº  7.418,  de  1985,  que  instituiu  o  vale­transporte,  estabeleceu  alguns  limites  e  condições  a  serem  respeitados  pelo  empregador,  como,  por  exemplo, a necessidade de fornecimento in natura (art. 4º, caput) e a necessária participação de  empregador e empregado no custo do fornecimento dos vales (art. 4º, parágrafo único);  b.4)  Esclarecer  que  a  ratio  legis  subjacente  ao  dispositivo  em  enfoque  é  justamente  impedir  que  o  empregador  destaque,  ou  aumente  de  maneira  desarrazoada,  dos  salários de seus empregados determinadas parcelas pagas em dinheiro, mas  lhes atribuindo o  nomen  iuris  de  “Vale­Transporte”,  com o  único  propósito  de  excluir  tais  valores  da  base  de  cálculo da contribuição previdenciária e de outros encargos sociais, em manifesta fraude à lei  tributária e à Constituição Republicana.  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.387  CSRF­T2  Fl. 411          7 b.5)  Destarte,  observa­se  que  o  art.  5º  do  Decreto  nº  95.247,  de  1987,  ao  explicitar que o pagamento do benefício não poderia  se dar em dinheiro, mas sim  in natura,  não  desbordou  dos  lindes  normativos  da  lei  que  visou  regulamentar,  mas  tão  somente  estabeleceu, a contrario sensu, o que já estava previsto no próprio art. 4º da Lei nº 7.418, de  1985.  Analisando  a  legislação  infraconstitucional  pertinente  à  matéria,  ressalte­se  que  o  Superior Tribunal de Justiça consagrou jurisprudência absolutamente pacificada naquela Corte,  no  sentido  de  que  “quando o  pagamento  do  benefício  (Ajuda Transporte  e Vale­Transporte)  ocorre  em  dinheiro,  de  forma  habitual,  como  na  hipótese  dos  autos,  esse  passa  a  integrar  a  remuneração  do  trabalhador,  não  havendo  legislação  que  ampare  a  isenção  da  contribuição  previdenciária” (STJ, REsp nº 770.132/SP). Salienta que o próprio Supremo Tribunal Federal  já  sumulou,  a  propósito,  que  “as  gratificações  habituais,  inclusive  a  de  natal,  consideram­se  tacitamente convencionadas, integrando o salário” (Súmula 207/STF).  Assim,  requer  que  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que excluiu do lançamento os valores pagos a título  de vale­transporte.  O  recurso  foi  regularmente  admitido,  consoante  despachos  de  e­fls.  382  a  385.  Encaminhados  os  autos  à  contribuinte  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  26/09/13 (e­fl. 387), esta apresentou contrarrazões de e­fl. 390 a 397, onde :  a) Ressalta a necessidade de aplicação do decidido no RE 478.410/SP, com  fulcro  no  art.  62,  I  do  RICARF,  bem  como  a  existência  da  Súmula  CARF  no.  25  (sic)  e  avocatória ministerial;  b)  No  mérito,  entende  que  se  o  empregador  desconta  menos,  desta  circunstância  não  decorre,  ipso  facto,  que  a  diferença  representa  ganho  do  empregado  suscetível  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Quando  o  legislador  reporta­se  ao  percentual  de  6%,  foi,  unicamente,  para  esclarecer  que  o  valor  que  exceder  este  limite  será  suportado  pelo  empregador.  Não  determinou  que  se  deverá  descontar  do  empregado  este  percentual, mas dispôs unicamente que o valor que exceder será suportado pelo empregador.   Assim,  entende  que  não  deve  o  recurso  especial  ser  admitido. Contudo,  se  assim não se entender, não pode ser acolhido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  1. CONHECIMENTO  Inicialmente, creio que, previamente à análise de mérito, deva ser levado em  consideração  o  teor  do  art.  67,  §12,  inciso  III  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  RICARF  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.387  CSRF­T2  Fl. 412          8 Art. 67  (...)  (...)  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:   (...)   III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  A  propósito,  de  se  ressaltar  entender  este  Colegiado  que  a  aplicação  do  referido  dispositivo,  em  sede  de  conhecimento,  se  limita  ao  momento  de  análise  de  admissibilidade,  não  abrangendo  o  posterior  momento  de  apreciação  do  conhecimento  em  Plenário, onde, todavia, se deve levar o teor da Súmula obrigatoriamente em conta quando da  apreciação do mérito do feito.   Daí, ainda que quando da análise de admissibilidade (04/07/13), já houvesse  sido editada a Súmula CARF no. 89, aprovada em 10/12/2012, esta deve ser levada em conta a  esta altura, por esta Turma, quando da análise de mérito do feito.   Adicionalmente,  em  se  tratando  tanto  a  possibilidade  do  pagamento  em  pecúnia como a violação ao percentual mínimo estabelecido pelo art. 9o. do Decreto nº 95.247,  de  1987,  ambas,  de  assuntos  vinculados  à  referida  aplicação,  à  qual,  note­se,  se  encontram  vinculados  também  os  Acórdãos  paradigmas  colacionados  aos  autos,  não  se  vê  óbice  ao  conhecimento  do  Recurso  decorrente  do  dispositivo  regimental  mencionado,  repetindo,  optando­se por enfrentar a alegação da violação de Súmula trazida pelo contribuinte em sede  de contrarrazões quando da análise de mérito.  Quanto  ao RE 478.410/SP, de  se  aceder  a  seu  efeito meramente  interpartes  sem que tenha sido decidido em sede de Repercussão Geral, como bem levantado pela Fazenda  Nacional.  Destarte,  uma vez  enfrentadas  as  alegadas violações  levantadas  em sede de  contrarrazões, faço notar que os demais requisitos de admissibilidade encontram­se obedecidos  pelo pleito fazendário e, assim, voto por conhecer do Recurso Especial.  Passo, assim, à análise de mérito.  2. MÉRITO  Reza a Súmula CARF no. 89, de 10/12/12:  Súmula CARF  nº  89:  A  contribuição  social  previdenciária  não  incide  sobre  valores  pagos  a  título  de  vale­transporte,  mesmo  que em pecúnia.  Entendo  que,  diante  do  teor  da  Súmula,  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  dependeria  de  demonstração  robusta  do  ônus  do  deslocamento  (de/para  o  serviço) ter sido não do segurado, mas sim do contribuinte empregador, uma vez que na forma  da  Súmula,  passa  a  se  poder  admitir,  por  exemplo,  a  não  incidência  mesmo  no  caso  de  inexistência  de  qualquer  desconto  em  folha,  com  os  valores  até  6%  da  remuneração  sendo  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.387  CSRF­T2  Fl. 413          9 disponibilizados ao contribuinte em pecúnia, desde este faça jus a despesas de transporte com  tais valores adicionais recebidos.  No  caso  em  questão,  note­se,  a  acusação  da  autoridade  fiscal  se  limita  a  estabelecer que o diferencial  de 2% objeto de  lançamento não  foi  descontado dos  segurados  (note­se  que  foi  concluído,  mas  não  foi  explicitamente  demonstrado  que  foi  o  empregador  autuado  que  suportou  o  ônus  deste  montante),  tendo  sido,  assim,  tal  diferencial  sido  considerado salário de contribuição, verbis (vide e­fl. 169):  "  (...)  79  Conforme  pré  anotado  o  contribuinte  desconta  somente  o  percentual de 4% do vencimento de seus laboradores, além disso  inexiste  qualquer  previsão  acerca  da  matéria  nos  acordos/convenções  coletivas  apresentados  a  esta  auditoria,  portanto a diferença entre o percentual preconizado nos ditames  legais  (6%)  e  o  ônus  arcado  pelo  beneficiário  (4%)  constitui  salário de contribuição.  (...)  82  Conferido  por  amostragem  o  percentual  de  desconto  aplicado, confirmou­se a aplicação dos 4%, por isso a auditoria  com base  nos montantes  descontados  dos  segurados  realizou  o  cálculo dos 2% restantes, para atingimento dos 6% preconizados  na  norma  legal,  cujo  ônus  foi  arcado  pelo  contribuinte  e  considerado salário.  (...)"  O que entendo, a partir da Súmula supra, é que até mesmo a  totalidade dos  6%,  legalmente  estabelecidos  como  ônus  máximo  dos  segurados,  poderia  ter  sido  disponibilizada  em  pecúnia  aos  beneficiários,  sem  desconto  em  folha,  sem  que  se  pudesse  cogitar da incidência das contribuições em tela, a menos que a autoridade fiscal trouxesse aos  autos  provas/indícios  capazes  de  demonstrar  que  houve,  na  verdade,  efetivo  recebimento  de  remuneração,  dentro  deste  percentual  máximo  de  ônus  suportável  pelos  beneficiários,  desnaturado assim seu caráter indenizatório.  Ou seja, a propósito, de se concluir que a Súmula CARF no. 89 referida:  a) não estabelece restrições quanto ao percentual mínimo de desconto  junto  aos  empregados  até o  limite  de  6%  ,  percentual  que  a meu ver,  representa,  em  linha  com  a  argumentação  do  contribuinte,  o  teto  do  ônus  a  ser  suportado  pelo  beneficiário  ­  mediante  desconto ou não ­ e não percentual mandatório de desconto, este último facultativo (conforme  se  depreende  claramente  da  autorização  contida  no  parágrafo  único  do  referido  art.  9o.  do  Decreto no. 95.247, de 1987);   b) Assim, permitido o pagamento em pecúnia do benefício em questão sem  incidência das contribuições previdenciárias, em linha com o entendimento adotado pelo STF  no RE 478.510/SP, é de se concluir pela não incidência de contribuições previdenciárias sobre  os 2% aqui objeto de litígio, os quais, note­se, poderiam, in casu, ter sido pagos em pecúnia e  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 18088.000605/2008­17  Acórdão n.º 9202­005.387  CSRF­T2  Fl. 414          10 de forma direta aos empregados, sem que se pudesse cogitar de sua tributação, caso os custos  de deslocamento  tivessem sido efetivamente desembolsados pelo beneficiário  (caracterizando  assim sua natureza indenizatória e não remuneratória), hipótese não devidamente refutada pela  autoridade fiscal.  Na mesma linha, a Advocacia Geral da União – AGU já havia, anteriormente  editado a Súmula nº 60, de 08/12/2011, aqui aplicada em plena linha com o permissivo contido  art.  26­A,  §6o.,  II,  "b",  do  Decreto  no.  70.235  de  06  de  março  de  1972,  e  que,  em  meu  entendimento, ajuda a compreender o correto entendimento da posteriormente editada Súmula  CARF no. 89, verbis:  Não há  incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba.(grifei)  Assim,  a  partir  da  edição  das  Súmula  CARFs  e  AGU  citadas,  a  mera  inexistência de desconto nas remunerações dos segurados, em percentual diferente, aquém dos  6%  legalmente  citados,  não  é  suficiente  para  que  se  conclua  acerca  da  incidência  das  contribuições previdenciárias, tal como se admitiu no Acórdão paradigma, uma vez, repita­se,  permitido,  na  forma  das  Súmulas,  o  recebimento  em  pecúnia  para  que  os  segurados,  posteriormente, fizessem frente às suas despesas de transporte.  Daí  entender  este  Conselheiro  que  a  tributação  aqui  baseada  somente  na  existência  de  desconto  em  percentual  diferente  dos  6%,  mesmo  quando  acompanhada,  no  paradigma, de rejeição do caráter indenizatório da verba não poderia, à luz da Súmula CARF  no.  89,  subsistir  e,  assim,  voto,  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.   Conclusão:  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional .  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                              Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 19395.720018/2012-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 CONDIÇÕES RECURSAIS. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. Não deve ser admitido recurso especial quando a decisão recorrida está assentada em mais de uma matéria suficiente e autônoma para o afastamento do auto de infração, mas o recurso não abrange a todas.
Numero da decisão: 9101-002.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rafael Vidal de Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão. (assinatura digital) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício. (assinatura digital) Luís Flávio Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4.456          1 4.455  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19395.720018/2012­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.895  –  1ª Turma   Sessão de  7 de junho de 2017  Matéria  Qualificação de recursos recebidos.   Recorrente  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURAÇÃO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  CONDIÇÕES  RECURSAIS.  NÃO  ADMISSÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  Não  deve  ser  admitido  recurso  especial  quando  a  decisão  recorrida  está  assentada em mais de uma matéria suficiente e autônoma para o afastamento  do auto de infração, mas o recurso não abrange a todas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    (assinatura digital)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em exercício.     (assinatura digital)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Marcos Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 39 5. 72 00 18 /2 01 2- 13 Fl. 4456DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”  ou  “recorrente”),  em  que  é  recorrida Drasdril  Sociedade  de  Perfurações Ltda.  (doravante “contribuinte” ou “recorrida”), em face do acórdão n. 1402­ 001.439  (doravante  “acórdão  a  quo”  ou  “acórdão  recorrido”),  proferido  pela  2a  Turma  Ordinária da 4a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O  recurso  especial  coloca  em  questão  se  os  repasses  de  controladora  no  exterior para controlada no Brasil devem ser consideradas como subvenções correntes, ou se  devem  ser  qualificadas  de  reembolso  por  serviços  prestados.  O  acórdão  recorrido  assim  apresenta os fatos presentes neste caso:  "­ A  fiscalizada,  constituída  no Brasil,  funciona  como uma  representação  das  empresas estrangeiras contratadas da PETROBRÁS (fl. 1905);  ­ Que frente à PETROBRÁS existe solidariedade pelas obrigações contratadas  entre  a  empresa  estrangeira,  que  celebrou  o  contrato  de  afretamento,  e  a  empresa brasileira que celebrou o contrato de perfuração (fl. 1905);  ­ Que gerentes estrangeiros da empresa estrangeira, que controlam e chefiam as  atividades  desempenhadas  nas  plataformas,  de  forma  indistintas,  dão  ordens  tanto aos funcionários da empresa estrangeira quanto aos da empresa brasileira,  inclusive  desta  recebem  remuneração,  pagas  no  mais  das  vezes  por  disponibilização de residências e carros de luxo (fl. 1905);  ­  Que  "A  destinação  de  apenas  10%  do  total  contratado  para  remunerar  os  serviços prestados não é suficiente para a obtenção de um resultado favorável,  quando  confrontado  com  os  custos  suportados  por  ela,  acarretando  os  constantes e sucessivos prejuízos fiscais declarados, e então, para a garantia de  sua  sobrevivência,  lhe  restara,  outrossim,  os  sucessivos  ‘socorros  financeiros’  efetuados  pelas  empresas  estrangeiras  a  ela  ligadas,  através  de  sucessivos  aportes de  recursos, que são contabilizados como ‘reembolso de despesas’ ou  ‘aumentos  de  capital’,  e  são  necessários  para  que  a  mesma  não  venha  a  sucumbir  no  mercado  em  que  atua  evitando  assim  que  os  seus  resultados  negativos  acabem  sendo  refletidos  nos  seus  compromissos  assumidos  com  terceiros  e  funcionários,  através  da  sua  desonra.  Esses  suprimentos  de  numerários são realizados através de transferências bancarias do exterior e são  lançadas em sua contabilidade da forma como mencionada a seguir, permitindo  que os referidos recursos ingressem nas suas contas bancárias também livres de  qualquer tributação." (fl. 1908);  ­ Que os contratos acima firmados prevendo 90% aos custos de afretamento e  10%  para  perfuração  se  prestam  ao  escoamento  da maior  parte  dos  recursos  para  o  exterior,  sem  recolhimento  do  IRRF,  tendo  em  vista  da  previsão  de  alíquota zero prevista no art. 1ª, I, da Lei nº 9.481, de 1997 (fl. 1908/1909);  ­ Que  a  fiscalizada  utiliza­se  das  disponibilidades  depositadas  no  Banco  Itaú  (conta  intercompanhia)  para  liquidar  de  forma  antecipada  os  custos  das  empresas  estrangeiras,  sendo que  até  30/9/2007  sequer  havia  contrato  entre  a  empresa estrangeira e a brasileira prevendo tal obrigação e que após a data aqui  referida  foi  celebrado  contrato  sem  cláusula  penitencial  sem  quaisquer  controles, por parte da empresa estrangeira, do que é liquidado por designação  custos/despesas (fl. 1911);  ­  Quanto  à  conta  corrente  designada  sob  o  n°  1.I2.12.0053.0002  CO.53  GASTOS M.S.DRILLING, destaca a  autoridade  fiscal  que ela hospeda desde  os  pagamentos  de  custos/despesas  incorridos  pelas  empresas  DIAMOND  OFFSHORE  DRILLING  NETHERLAND,  DIAMOND  OFFSHORE  DRILLING  UK  e  DIAMOND  OFFSHORE  DRILLING  INC  (ODECO  exprimindo  despesas  concernentes  a  outras  plataformas  de  outras  empresas),  Fl. 4457DF CARF MF Processo nº 19395.720018/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.895  CSRF­T1  Fl. 4.457          3 mas também as operações próprias da empresa auditada incorridas por força de  contrato  com  a  sociedade  anônima  Petrobrás,  e  outras  nem  sempre  completamente  distinguíveis.  Contempla,  ainda,  créditos  sob  a  forma  de  reembolsos  possibilitados  pela  sua  controladora  Diamond  Offshore  International  Limited  (vide  ordem  de  pagamento  recebida  do  exterior  e  que  compõe o conjunto de ficha de lançamento diário Journal voucher . (ver contas  fls. 2101/2109 e 2122/2469) fl. 1912;  ­ No  que  se  refere  à  conta  denominada  de Manutenção  de  Plataformas  diz  a  fiscalização  que  em  seu  bojo  encerra  subcontas  de  custos/despesas,  precipuamente  sob  os  signos  de  numeração  inicial  3.70.10  a  3.76.40  reúnem,  ora  conta  denotativa  de  custos/despesas  especificamente  da  fiscalizada,  ora  enfeixam  custos/despesas,  assim  identificados,  das  empresas  estrangeiras,  portanto  abrigados  na  conta  corrente  intercompanhia.  Deduz­se  não  haver  distinção contábil para os custos/despesas incorridos desse jaez. Tal fato, além  de trazer cm sua essência uma confusão patrimonial exemplar (o que contraria  o  princípio  da  independência  das  sociedades  jurídicas,  ou  o  princípio  da  entidade, e o art. 50 do Código Civil Brasileiro), carreia de grande incerteza o  que poderá ser avaliado como custo/despesa de uma ou de outra, ficando, pois,  ao  talante  das  empresas  os  seus  reconhecimentos  e  os  seus  reembolsos  (vide  resposta dos subitens 01.2 e 01.4.2, às fls. 4 e 5, ao que fora indagado no nosso  Termo Fiscal n° 09, lavrado em 31/10/2011) fl. 1915.  ­  Após  fazer  comentários  acerca  das  contas  contábeis  da  recorrida,  a  fiscalização  destaca  que  "há  uma  balbúrdia  patrimonial,  ferindo  de  morte  princípios  fundamentais  de  contabilidade,  a  exemplo  do  que  consagra  o  da  uniformidade  ou  da  consistência,  se  sucede  com  o  reconhecimento  de  determinados custos/despesas da fiscalizada, mas que, segundo a sua natureza e  destinação  a  par  de  seus  montantes  talhados  de  indedutíveis,  como  sói  já  relatado  nos  itens  precedentes,  são  lançados  a  débito  da  conta  corrente  intercompanhia  como  se  obrigações  fossem  das  empresas  estrangeiras  contratadas pela Petrobrás" fl. 1920.  ­  Que  não  altera  a  natureza  da  análise  e  das  conclusões  aqui  assentadas,  cunhadas de mixórdia ou de confusão patrimonial, o fato de a auditada, a partir  de  01/10/2007,  por  força  dos  pactos  contratuais  ajustados  com  as  empresas  estrangeiras  coligadas,  acordar  que,  dos  custos  administrativos,  90%  seriam  repassados  a  estas  coligadas,  acrescidos  de  15%  designados  de  taxa  de  administração fl. 1921.  ­ É solar a conclusão de que esta conta corrente que caracteriza este subtítulo se  constitui no grande caixa refletido no espelho da sociedade ora sob exame, onde  os reembolsos, significando o retorno financeiro do que lhe fora subtraído por  manobras  contratuais,  após  os  seus  trânsitos  pela  conta  do  Banco  Itaú  S/A,  naquela  se  alojaram  e  se  confluíram,  provocando  um  encontro  de  contas  viabilizado  pelos  lançamentos  devedores  oriundos  dos  custos/despesas  agasalhados  pela  conta  corrente  aqui  denominada  de  intercompanhia.  Similarmente  é  manifesto  que  os  reembolsos  não  se  acham  atrelados  aos  custos/despesas  integrantes  da  aludida  conta  contábil.  Seguem  os  seus  precípuos desígnios de fomentar liquidez à fiscalizada fl. 1923.  ­ Neste sentido, o Fisco tem se posicionado de forma a coibir eventual prática  de  empresas  que  intentam  manipular  as  somas  recebidas  pela  prestação  de  serviços,  ao  aumentarem  valores  a  título  de  reembolso  de  despesas  e  diminuindo os correspondentes tributáveis fl. 1923.  ­  Diante  do  desenho  posto,  pode­se  afirmar,  com  segurança,  que  todas  as  prestações recebidas como forma escamoteada de reembolso de custos/despesas  hão de ser consideradas como receita bruta, e serem devidamente adicionadas  Fl. 4458DF CARF MF     4 ao lucro líquido na apuração do lucro real, e conseqüentemente tributadas pela  legislação do Imposto de Renda fl. 1923."  A  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  por  meio  do  acórdão  n.  12­049.092,  julgou  a  impugnação administrativa (e­fls. 4.285 e seg.). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2012  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  No âmbito do processo administartivo fiscal, somente ensejam a nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade do auto de  infração,  se  o  fiscal  autuante  observa  os  procedimentos  previstos  na  legislação tributária.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência,  quando  os  autos  encontram­se adequadamente instruídos, com os elementos necessários para  que o julgador forme sua convicção.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA.  Nos casos de lançamento por homologação, em que o contribuinte antecipa  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  conta­se,  em regra, da data de ocorrência do  fato gerador, conforme dispõe o artigo  150,  §  4º,  do CTN.  Inexistindo,  todavia,  o  pagamento  antecipado,  não  há  que  se  falar  em  lançamento  por  homologação.  Neste  caso,  o  prazo  decadencial deve ser contado segundo a regra geral do artigo 173, inciso I,  do CTN, ou seja, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Comprovado  que  a  escrituração  contábil  da  empresa  possui  vícios  e  deficiências que a tornam imprestável para determinação do lucro real, não  é cabível o lançamento por esta forma de apuração, devendo ser promovido  o arbitramento do lucro (art. 530, inciso II, alínea “b”, do RIR/99).  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS.  O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo.  Em matéria de omissão de receitas, portanto, cabe à Fiscalização realizar as  investigações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza  indispensáveis à constituição do crédito tributário. Incomprovados os  fatos  imputados ao contribuinte, o lançamento não pode subsistir.  IRPJ. GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS.  Constatada a necessidade de arbitramento do lucro, descabe falar em glosa  de custos e/ou despesas, procedimento que só faz sentido na sistemática de  apuração do lucro real.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2007  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  O que ficou decidido em relação ao lançamento do IRPJ aplica­se, também,  às contribuições dele decorrentes – PIS, COFINS e CSLL –, uma vez que  não haja argumentos diferenciados a ensejar conclusão diversa.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 4459DF CARF MF Processo nº 19395.720018/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.895  CSRF­T1  Fl. 4.458          5 Nesse  seguir,  o  processo  foi  encaminhado  ao  CARF  para  julgamento  do  recurso de ofício. A Turma a quo, por unanimidade dos votos, negou provimento ao recurso de  ofício para manter a decisão da DRJ no sentido de afastar a glosa das despesas e a acusação de  omissão de receitas (e­fls. 4353 e seg.). O acórdão recorrido restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  IRPJ.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  O  lançamento  fundado  em  suposta  omissão  de  receita  requer  prova  da  existência  de  tais  receitas  e  o  não  oferecimento destas à tributação. O fato de a lei brasileira prever tributação  de forma diferenciada às empresas estrangeiras, proprietárias de embarcação  objeto de contrato de afretamento com a Petrobrás, ou a circunstância de a  Petrobrás  limitar  o  valor  pago  às  empresas  de  perfuração  de  poços,  subsidiárias  das  proprietárias  das  embarcações  afretadas,  não  pode  ser  utilizado  como  elemento  subjetivo  para  supor  conluio  entre  as  empresas  contratantes, em especial quando a contratação se dá por força de licitação  pública.  GLOSA  DE  DESPESAS.  NECESSIDADE  DE  INDIVIDUALIZAÇÃO.  Nos casos de glosa de despesas faz­se necessário a sua individualização e a  indicação  do  motivo  da  glosa.  Não  subsiste  a  autuação  que  considera  a  totalidade das despesas como indedutíveis, sem individualiza­las.  Recurso de Ofício Negado.  A  PFN  interpôs  recurso  especial,  arguindo  divergência  de  interpretação  quanto  à qualificação dos  repasses  realizados:  se  subvenções  correntes,  ou  se  reembolso por  serviços prestados (e­fls. 4.366 e seg.)  O  contribuinte  peticionou  requerendo  urgência  na  apreciação  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  bem  como  apresentando  sua  oposição  ao  conhecimento  deste, pois (a) o recurso da PFN pretenderia a revisão de provas; (b) o acórdão recorrido teria se  baseado  em  mais  do  que  uma  matéria  autônoma,  mas  o  acórdão  paradigma  apenas  se  voltaria  contra uma delas.  O  referido  recurso  especial  foi  integralmente  admitido  por  despacho  (e­fls.  4.395 e seg.). Em breve síntese, em seu recurso, a PFN alega que:  ­  “Segundo  constatou  a  Fiscalização,  a  apuração  de  omissão  de  receita  decorreu  o  fato  de  o  contribuinte  ter  contabilizado  grande  parte  das  suas  receitas  advindas  dos  serviços  de  perfuração  de  poços  prestados  a  PETROBRAS  como  reembolso  de  custos  e  despesas  e  como  aumento  de  capital  recebidos  de  suas  coligadas  estrangeiras.  Tal  conclusão  resulta  da  análise dos controles de receitas e custos da autuada e da constatação que o  contribuinte autuado e suas coligadas no exterior, em que pese formalmente  contratadas  pela  PETROBRAS  para  serem  remuneradas  por  diferentes  serviços, na realidade prestaram uma só atividade e como se fossem uma só  empresa contratada” (e­fls.4.371).  ­  “Assim,  no  caso  em  questão,  independentemente  do  que  dizem  os  contratos  Firmados  pelo  contribuinte  autuado  e  suas  coligadas  com  a  PETROBRAS, o que interessa à Receita Federal do Brasil é o fato de que o  sujeito  passivo  omitiu  em  sua  contabilidade  receitas  advindas  de  sua  atividade. O objeto da autuação ora em debate é o fato de o sujeito passivo  ter  prestado  serviços  a  uma  empresa  e  não  ter  submetido  à  tributação  os  Fl. 4460DF CARF MF     6 valores  decorrentes  dessa  atividade.  O  conteúdo  dos  contratos  que  embasaram a realização desses serviços não importa ao Fisco” (e­fls. 4.373).  ­  “Vê­se,  assim,  a  confusão  patrimonial  criada  pelo  contribuinte  autuado  com  as  suas  coligadas  estrangeiras.  Quando  da  realização  dos  gastos  devidos  em  razão  da  execução  dos  contratos  com  a  PETROBRAS,  não  havia qualquer parâmetro para definição do  real  responsável pela despesa.  Como será visto adiante, elas eram escrituradas conforme o interesse fiscal  do contribuinte autuado e de suas coligadas” (e­fls. 4.378)  ­ “Mostra­se, assim, que não há que se falar que os valores recebidos pelo  contribuinte  autuado  de  suas  coligadas  no  exterior  são  receitas  de  exportação e que, por isso, são  isentos do PIS e da COFINS. Como muito  bem demonstrado pelo  lançamento,  tais  valores  foram  recebidos  em  razão  dos  serviços  prestados  pelo  contribuinte  a  PETROBRAS  e  vieram  dos  próprios  cofres  da  estatal  brasileira,  sendo,  portanto,  inegavelmente  tributados por aquelas contribuições” (e­fls. 4.383).  Após  o  despacho  de  admissibilidade  (e­fls.  4.418),  o  contribuinte  foi  cientificado para a apresentação de contrarrazões, mas não o fez (e­fls. 4.419).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  O acórdão recorrido apresenta matérias autônomas, quais sejam: natureza dos  valores  remetidos  pela  controladora  estrangeira  à  empresa  brasileira;  necessidade  de  glosa  individualizada  das  despesas;  necessidade  de  arbitramento  pela  desqualificação  ampla  da  contabilidade.  Por sua vez, em seu recurso especial, a PFN deixa bem delimitado o tema de  sua irresignação:  "O  cerne  da  questão  posta  em  discussão  está  em  saber  a  que  titulo  uma  empresa  no  exterior  controladora  enviou  recursos  para  a  sua  controlada  no  Brasil.  Adotando entendimento diametralmente oposto ao desposado pelo acórdão ora  recorrido  a  antiga  primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  entendeu  que  devem  ser  adicionados  ao  lucro  real  os  valores  contabilizados  como  “reembolsos”  quando da  análise  de  sua  natureza  verifica­se  serem  tais  transferências  de  recursos  verdadeiras  subvenções  para  custeio  ou  de  recuperações  de  custos.  Transcrevemos  a  seguir  a  ementa  do  Acórdão  nº  10197.012 (...)".  O  único  acórdão  indicado  como  paradigma  pela  recorrente  (acórdão  nº  10197.012),  em  linha  com  toda  a  argumentação  desenvolvida  pelo  recurso  especial,  trata  apenas da questão  relacionada à natureza dos valores  remetidos à empresa brasileira. Ocorre  que essa é apenas uma das matérias analisadas pelo acórdão recorrido, que adotou mais do que  um  fundamentos  autônomos,  restando  o  recurso  especial  interposto  insubsistente:  ainda  que  este  Colegiado  considere  equivocada  a  qualificação  atribuída  pela Turma  a  quo  aos  valores  recebidos pelo contribuinte, não foi devolvido a esta e. CSRF outras questões individualmente  hábeis para o afastamento do auto de infração, como a necessidade de arbitramento dos lucros.  Fl. 4461DF CARF MF Processo nº 19395.720018/2012­13  Acórdão n.º 9101­002.895  CSRF­T1  Fl. 4.459          7 Nenhuma utilidade haveria em decisão proferida por este Colegiado em face  do  recurso  especial  interposto,  pois  este  não  teria  o  condão  de  alterar  outros  fundamentos  autônomos adotados pela decisão recorrida para o cancelamento do auto de infração.  Note­se  que  a  necessidade  de  arbitramento  dos  lucros,  não  observada  pela  autoridade  fiscal,  tem  sido  fundamento  para  o  cancelamento  do  auto  de  infração  desde  a  decisão da DRJ, foi expressamente confirmada pela Turma a quo, mas nada consta sobre ela no  recurso especial interposto.   Nesse  seguir,  não  há  como  admitir  o  recurso  especial,  tendo  em  vista  a  preclusão processual para a  revisão de matérias autônomas, distintas entre si  e adotadas pelo  acórdão recorrido como individualmente suficientes para afastar o lançamento tributário.  Trata­se da hipótese equivalente à da Súmula n. 283 do e. STF, bem como da  Súmula n. 126 do e. STJ:  STF, Súmula 283  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em  mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.    STJ, Súmula 126  É  inadimissível  recurso  especial  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por  si só, para mantê­lo, e na parte vencida não manifesta recurso extraordinário.    Voto, portanto, pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                               Fl. 4462DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.905562/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.784
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Marcelo Giovani Vieira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.784  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL CHAINS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos  créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo e Leonardo  Vinicius Toledo de Andrade.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 55 62 /2 01 2- 05 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13888.905562/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.784  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.  Relatório  GENERAL  CHAINS  DO  BRASIL  LTDA.  transmitiu  PER/DCOMP  alegando indébito da contribuição social (PIS ou Cofins).  A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado para quitação de débitos declarados pelo contribuinte, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  informou  que  o  direito  creditório decorrera do recolhimento indevido da contribuição sobre receitas financeiras, que,  segundo ele, estavam sujeitas à alíquota zero.  Argumentou  que,  apesar  de  não  ter  declarado  o  referido  pagamento  por  compensação em DCTF, procedera  à  retificação da declaração  logo após  ter  sido notificado,  tratando­se, portanto, de mero erro de fato, passível de superação em prol da justiça e da boa  fé.  Não  obstante  essa  sua  afirmação,  o  contribuinte  alegou  também  em  sua  Manifestação de Inconformidade o seguinte:  Não  há  meios  para  efetuar  a  DCTF  retificadora  de  forma  a  corrigir  o  inequívoco  erro,  o  que  a Lei  admite,  pois  expirou o  prazo  prescricional  de  05  anos  para  referida  retificação  via  meios eletrônicos e ainda em face de que a empresa teve os seus  demonstrativos  da  época  em  referência  nesta  manifestação  extraviados  (DACONs),  em  decorrência  de  alteração  da  administração contábil da empresa. Dessa  forma requer que a  administração promova a retificação ex oficio das declarações,  a  fim  de  que  a  contabilidade  da  empresa  e  seus  documentos  fiscais  espelhem a  realidade  dos  fatos  diante  do  erro  cometido  pelo contribuinte. (destaques nossos)  Junto  à Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  anexou  cópias  do  Despacho Decisório, do PER/Dcomp e do recibo da DCTF original.  Nos  termos  do Acórdão  nº  02­050.301,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  DRJ  fundamentado  sua  decisão  no  fato  de  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  encontrava­se  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado, não se tendo por caracterizado o alegado pagamento indevido  ou a maior, dada a inexistência de comprovação de erro no preenchimento da DCTF.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  repisa  suas  razões  de  defesa,  destacando  que  o  direito  creditório  decorre  da  inclusão  equivocada,  na  base  de  cálculo  da  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13888.905562/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.784  S3­C2T1  Fl. 4          3 contribuição,  de  receitas  financeiras  sujeitas  à  alíquota  zero,  desde  02/08/2004,  por  força  do  Decreto nº 5.164/2004.  Na sequência, sustenta que seu direito creditório é legítimo e incontestável e  que  promovera  a  retificação  da  DCTF  em  razão  do  erro  de  fato  ocorrido  em  seu  preenchimento.  Destaca  a Recorrente que é  "dever da administração promover a  retificação  ex oficio das declarações, a fim de que a contabilidade da empresa e seus documentos fiscais  espelhem a realidade dos fatos diante do erro cometido".  Cita  doutrina,  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  deste  Conselho  para  amparar  sua  alegações  e  argumenta  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  admite  a  remissão  total ou parcial do crédito  tributário no caso de erro de matéria de  fato escusável e  requer a observância ao princípio da boa fé.  Reclama  que  a  turma  julgadora  de  primeira  instância  centrou  seu  juízo  em  interpretação restritiva "pelo  texto frio da lei" e  repisa seus argumentos no sentido de que se  trata de um inequívoco erro de fato no preenchimento da DCTF.  Conclui  que  a  jurisprudência  de  nossos  Tribunais  Judiciais  admite  a  realização de correções  em DCTF até mesmo após  a  inscrição do débito  em dívida ativa ou  mesmo após a sua execução.  Aponta  que  a  intimação  que  antecedeu  o  despacho  decisório  não  teve  o  intuito  de  estabelecer  o  procedimento  fiscal  e  argumenta  que  a  documentação  apresentada  à  Receita  Federal  era  satisfatória  para  a  comprovação  da  compensação  (DCTF  retificadora,  Dacon  retificadora,  DIPJ  e  as  correspondentes  planilhas  de  cálculo  em  que  se  apurou  o  pagamento a maior da contribuição).  Por fim, requer a declaração de nulidade do procedimento e, por conseguinte,  a reforma da decisão de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.770, de  26/04/2017, proferido no julgamento do processo 13888.905548/2012­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.770):  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13888.905562/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.784  S3­C2T1  Fl. 5          4 Observados os pressupostos recursais, a peça (...) merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Belo Horizonte/2ª Turma (...) de 29 de outubro de 2013.  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração  da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  da  DCTF  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que  lhe  cabia  e não  juntou nos autos  seus  registros  contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para  infirmar o motivo que levou a autoridade fiscal competente a não  homologar  a  compensação  ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  a  reduções  de  valores dos débitos confessados em DCTF.  Neste  ponto,  cabe  transcrever  excertos  da  decisão  recorrida (grifei):  A  DCTF  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório não constitui prova nem tem nenhuma força de  convencimento  e  só  pode  ser  considerada  como  argumento de impugnação, não produzindo efeitos quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização  (Instrução  Normativa  RFB  1.110/2010, art. 9º, § 2º, I, c).  A  declaração  apresentada  presume­se  verdadeira  em  relação  ao  declarante  (CC,  art.  131  e  CPC,  art.  368).  A  DCTF  válida,  oportunamente  transmitida,  faz  prova  do  valor  do  débito  contra  o  sujeito  passivo  e  em  favor  do  fisco.  Entretanto,  essa  presunção  é  relativa,  admitindo­se  prova  em  contrário.  No  caso,  o  contribuinte  não  comprova  o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Ele  não  comprova  seu  vínculo  à  tese  apresentada. Afirma que o  erro  está  comprovado nos  documentos  contábeis  anexos,  mas  tais  documentos  não existem no processo.  A  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  é  consolidada  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon).  O  valor  apurado  no  demonstrativo  apresentado  antes da ciência do Despacho Decisório, diverge do valor  confessado na DCTF.  Conforme  se  vê,  à  época  da  emissão  do  Despacho  Decisório,  já  havia  divergência  entre  os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas  após  a  ciência  desse  despacho  surgiu  ainda  um  terceiro  valor  relativamente  ao  total  do  débito  apurado.  Agora, no  recurso voluntário,  o  interessado  informa que  aportou aos autos novos documentos, planilhas de cálculo, que  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13888.905562/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.784  S3­C2T1  Fl. 6          5 não haviam sido oferecidas à autoridade julgadora de primeira  instância.  A  possibilidade  de  conhecimento  desses  novos  documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal.  O PAF, assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa do procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  [...] Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  –  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas que possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...] Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  O  processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como  um  método  de  composição  dos  litígios,  empregado  pelo  Estado  ao  cumprir  sua  função  jurisdicional,  com  o  objetivo  imediato de aplicar a lei ao caso concreto para a resolução da  lide.  Em  razão  de  vários  fatores,  a  forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2004,  p.303)  assim  diz:  “enquanto  processo  é  uma unidade,  como  relação processual  em busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa  relação  e,  por  isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou modos  de  ser.”  Ensina  o  renomado  autor  que  “procedimento  é,  destarte,  sinônimo de  ‘rito’  do  processo,  ou  seja,  o modo  e  a  forma por  que  se  movem  os  atos  do  processo”.  Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13888.905562/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.784  S3­C2T1  Fl. 7          6 tornam  efetivos  os  seus  princípios  fundamentais,  como  o  da  iniciativa da parte, o do contraditório e o do livre convencimento  do julgador.  Conforme os antes transcritos artigos 14 e 15 do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF), é a impugnação da exigência, formalizada por escrito e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  que  instaura a fase litigiosa do procedimento. (grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  16,  §  4º  do Decreto  nº  70.235/1972,  estabelece  que  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  O  sistema  da  oficialidade,  adotado  no  processo administrativo, e a necessidade da marcha para frente,  a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de solução de  conflitos  e  pacificação  social,  impõem  que  existam  prazos  e  o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se  com  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Vejamos  que  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo em geral, no art. 3º, possibilita a apresentação de  alegações e documentos antes da decisão e, no art. 38, permite  que documentos probatórios possam ser  juntados até a  tomada  da  decisão  administrativa.  Entretanto,  conforme  a  melhor  doutrina,  deve  ser  aplicada  ao  caso  a  lei  específica  existente,  Decreto  nº  70.235/1972,  que  determina  o  rito  do  processo  administrativo fiscal, em detrimento da lei geral.  Neste ponto, sobre o momento da apresentação da prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe na jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da  norma, afastando a preclusão em alguns casos excepcionais, que  indicam  tratar­se  daqueles  que  se  referem  a  fatos notórios  ou  incontroversos, no tocante a documentos que permitam o fácil e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo,  o  direito  da  parte  à  produção  de  provas  posteriores,  até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado  a  critério  da  autoridade  julgadora,  com  fulcro  em  seu  juízo  de  valor  acerca  da  utilidade  e  da  necessidade,  bem  como  à  percepção  de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar o direito alegado, que é ônus daquele que objetiva a  restituição, ressarcimento e/ou compensação de tributos.  Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado, mas  constituem­se  em verdadeiro ônus processual,  porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não sendo  praticado  no  tempo  certo,  surgem  para  a  parte  conseqüências  gravosas,  dentre  elas  a  perda  do  direito  de  fazê­lo  posteriormente,  pois  opera­se,  nesta  hipótese,  o  fenômeno  da  preclusão,  isto  porque,  conforme  já  dito,  o  processo  é  um  caminhar para a frente, não se admitindo, em regra, ressuscitar  questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 13888.905562/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.784  S3­C2T1  Fl. 8          7 O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir  novas alegações em supressão de  instância quando: relativas a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior ou destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete ainda ao julgador administrativo conhecer de ofício de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente no caso desses autos, o recorrente não se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  segundo  o  disposto  na  Lei  nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao  interessado a prova dos fatos que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo  37  desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  O  recorrente  tampouco  comprovou  a  ocorrência  de  qualquer das hipóteses das alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16  do PAF, que justificasse a apresentação tão tardia dos referidos  documentos. No  caso,  o  acórdão da DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar suas conclusões pela insuficiência da comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "o  contribuinte  não comprova o erro ou a falsidade da declaração entregue.  Ele não comprova seu vínculo à tese apresentada. Afirma que o  erro está comprovado nos documentos contábeis anexos, mas  tais documentos não existem no processo." (grifei). Ao final, a  decisão recorrida novamente destaca: "Conforme se vê, à época  da emissão do Despacho Decisório, já havia divergência entre os  valores  informados  no  Dacon  e  na  DCTF  e  nas  retificações  efetuadas após a ciência desse despacho surgiu ainda um terceiro  valor relativamente ao total do débito apurado."  A propósito dos novos documentos anexados que instruem  a peça recursal (planilhas de cálculo [...], cópia do DACON [...],  cópia  da  DIPJ  [...]),  verifica­se  que  o  contribuinte  anexou  na  verdade  algumas  planilhas  confeccionadas  com  a  finalidade  exclusiva  de  amparar  suas  alegações  no  presente  recurso, mas  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 13888.905562/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.784  S3­C2T1  Fl. 9          8 não  trouxe  aos  autos  qualquer  documentação  contábil  que  permita a comprovação as informações constantes das referidas  planilhas. No caso, optou por  reiterar  suas alegações quanto à  existência de erro de fato e à obediência ao princípio da boa fé,  quando  deveria  procurar  demonstrar  de  maneira  efetiva  suas  alegações  juntando  cópias  de  pelo  menos  parte  de  sua  documentação  contábil,  para  que  o  julgamento  ocorresse  com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade do alegado direito creditório.  Como  se  vê,  novamente,  agora  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  documentação  juntada  pelo  recorrente  não  se  revela suficiente para atestar liminarmente a liquidez e a certeza  do  crédito  oposto  na  compensação  declarada  e  demandaria  a  reabertura da dilação probatória, o que, de regra, como já visto,  não  se  admite  na  fase  recursal  do  processo,  exceto  em  casos  excepcionais.  Deve­se,  mais  uma  vez,  ressaltar  que  o  contribuinte já havia sido alertado na decisão recorrida, quando  esta critica a defesa por apontar que o erro estaria comprovado  em  documentos  contábeis,  mas  verifica  que  tais  alegados  documentos não existem no processo.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e, por conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela  recolhida  a  maior)  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração de  interesse não atingiu o valor  informado na DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora  (que  no  presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno  e  nem  mesmo  agora  em  sede  de  recurso  voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência,  decisões  administrativas  e  judiciais,  trazidas à colação pelo recorrente, deve­se contrapor  que se trata de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso  em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além disso,  trata­se de precedentes que não constituem normas  complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência  de  lei  nesse  sentido,  conforme  exige  o  art.  100,  II,  do  CTN.  Alertando­se  para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo pelo qual  tais decisões não podem ser  aplicadas  fora  do  âmbito  dos  processos  em  que  foram  proferidas.  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 13888.905562/2012­05  Acórdão n.º 3201­002.784  S3­C2T1  Fl. 10          9 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório  em  litígio  e  manter  a  não  homologação das compensações.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 10384.723949/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. Verificada a existência de omissões no julgado é de se acolher os embargos de declaração para sanar os vícios apontados. ABONO DE FÉRIAS. CONCEITO. DISTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. A conversão do período de 10 dias de férias em período laboral é denominado abono pela legislação trabalhista e não sofre incidência das contribuições previdenciárias em face de seu caráter indenizatório. A gratificação de férias, valor ajustado e pago quando do gozo de férias, acordado por meio de contrato de trabalho, individual ou coletivo, sofre incidência tributária em face do caráter de adicional de remuneração. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar as provas da existência no lançamento de pagamentos de abono pecuniário de férias, de acordo com o sistema de distribuição da carga probatória adotado. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. REPRESENTAÇÃO FISCAIS PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Nos termos da Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES VINCULADOS A OUTROS ENTES PÚBLICOS. Não há que se falar em impossibilidade de cobrança da contribuição previdenciária ao RGPS, em razão de os servidores serem vinculados a outro ente público nem na existência de lançamento com base em indícios. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DE VALORES PAGOS AOS SERVIDORES CEDIDOS. PAGAMENTOS A PESSOAS FÍSICAS NÃO IDENTIFICADAS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo a contribuinte se desincumbindo deste ônus, deve ser mantido o lançamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MÉDICOS PLANTONISTAS. RELAÇÃO DE EMPREGO. PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS. INCIDÊNCIA. São segurados obrigatórios da previdência social, como empregado, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTES DA PAZ. REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991, entende-se por salário-de-contribuição, para o empregado, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2202-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2202-003.444, de 14/06/2016, manter a decisão original. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­003.904  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Embargante  FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.   Verificada a existência de omissões no julgado é de se acolher os embargos  de declaração para sanar os vícios apontados.  ABONO  DE  FÉRIAS.  CONCEITO.  DISTINÇÃO  DA  GRATIFICAÇÃO  DE  FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA.  INCUMBÊNCIA DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  A  conversão  do  período  de  10  dias  de  férias  em  período  laboral  é  denominado  abono  pela  legislação  trabalhista  e  não  sofre  incidência  das  contribuições  previdenciárias  em  face  de  seu  caráter  indenizatório.  A  gratificação  de  férias,  valor  ajustado  e  pago  quando  do  gozo  de  férias,  acordado  por  meio  de  contrato  de  trabalho,  individual  ou  coletivo,  sofre  incidência tributária em face do caráter de adicional de remuneração.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  da  existência  no  lançamento  de  pagamentos  de  abono  pecuniário  de  férias,  de  acordo  com  o  sistema  de  distribuição da carga probatória adotado.  APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  PREVIDENCIÁRIA.  REPRESENTAÇÃO  FISCAIS PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  28,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDORES VINCULADOS A  OUTROS ENTES PÚBLICOS.  Não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  cobrança  da  contribuição  previdenciária ao RGPS, em razão de os servidores serem vinculados a outro  ente público nem na existência de lançamento com base em indícios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 39 49 /2 01 4- 81 Fl. 87809DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.810          2 CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  DE VALORES  PAGOS AOS  SERVIDORES CEDIDOS.  PAGAMENTOS  A  PESSOAS  FÍSICAS  NÃO  IDENTIFICADAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  a  contribuinte se desincumbindo deste ônus, deve ser mantido o lançamento.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MÉDICOS  PLANTONISTAS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  PREENCHIMENTOS  DOS  REQUISITOS.  INCIDÊNCIA.  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  como  empregado,  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor empregado.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AGENTES  DA  PAZ.  REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.  Nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991, entende­se por salário­de­ contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  Embargos de Declaração para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2202­003.444, de  14/06/2016, manter a decisão original.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator    Fl. 87810DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.811          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurelio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.    Relatório  A  contribuinte  interpôs  Recursos  Voluntários  interpostos  nos  autos  do  processo nº 10384.723949/2014­81, em face do acórdão nº 09­57.822, julgado pela 5ª. Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) no qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  as  impugnações  apresentadas por ela.  O acórdão conta com a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos  do  lançamento  e  quando  o  contribuinte  tem  preservado  seu  direito  à  apresentação  de  impugnação.  NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Não  há  nulidade  do  ato  quanto  estão  claramente  descritos  os  motivos da autuação.  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.  Não  sendo  apresentados  todos  os  documentos  solicitados,  é  cabível  a  aferição  indireta  da  contribuição  devida,  com  a  inversão do ônus da prova.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SUMULA  02  DO CARF.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  SERVIDORES CEDIDOS FILIADOS A REGIME PRÓPRIO DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  DO  CEDENTE.  REMUNERAÇÃO  A  CARGO  DO  ÓRGÃO  CESSIONÁRIO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.   Alega a contribuinte que não devem  integrar a base de cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  parte  da  remuneração  a  cargo  do  órgão  cessionário,  auferida  por  servidores  cedidos,  Fl. 87811DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.812          4 filiados  a  regime  próprio  de  previdência  do  órgão  de  origem.  Todavia,  cabe  ao  interessado  apresentar  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Inexiste  nos  autos  prova  de  que  os  servidores  cedidos  sejam  filiados a regime próprio.  VERBA  DE  PRODUTIVIDADE.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  relativos  a  produtividade  integram  a  remuneração  dos  segurados  e  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  ESTAGIÁRIOS.  CONTRATAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  A  LEI. SEGURADO EMPREGADO.  Os estagiários  contratados  em desacordo com a Lei nº 11.788,  de  2008,  devem  ser  considerados  como  segurados  obrigatórios  da Previdência Social na qualidade de empregados.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  POSSIBILIDADE.  A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória e  a multa de ofício aplicada sobre o valor original da contribuição  apurada  se  referem a  fatos  distintos  e  podem ser  aplicadas  na  mesma ação fiscal.  RECOLHIMENTOS  ESPONTÂNEOS.  APROPRIAÇÃO  NA  AÇÃO FISCAL.  Os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  são  apropriados,  prioritariamente,  às  contribuições  dos  segurados,  arrecadadas,  mediante  desconto  de  sua  remuneração,  e  não  repassadas  à  Previdência Social, excluídos os valores declarados em GFIP.  Recurso Voluntário Negado  Após o resultado do julgamento, a contribuinte opôs embargos de declaração.  Estes  foram opostos em face do acórdão nº 2202­003.444, proferido em 14/06/2016, sendo a  contribuinte  cientificada  em  03/01/2017  (AR  –  fl.  87.804),  tendo  oposto  em  04/10/2016  (fl.  87.805),  antes mesmo da ciência do  aresto,  os  presentes  embargos  (fls.  87.794/87.802),  com  base no art. 65 da Portaria MF nº 343/2015. Alega que o acórdão proferido incorreu em vícios,  a saber:   III.1  ­  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DE DEFESA   III.2  ­  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  POR  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO   III.3 ­ DOS SERVIDORES CEDIDOS E FILIADOS A REGIME  PRÓPRIO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL,  DA  VERBA  DE  PRODUTIVIDADE  E  DOS  ESTÁGIOS  CONTRATADOS  EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.   Fl. 87812DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.813          5 III.4 ­ CONCOMITÂNCIA DE MULTAS.   III.5  ­  DOS  OUTROS  FUNDAMENTOS  QUE  O  ACÓRDÃO  DEIXOU DE APRECIAR.   O  despacho  de  admissibilidade  proferido,  de  fls.  87.807/87.808,  possui  o  seguinte teor:  "Pois  bem,  quanto  ao  item  “III.1”,  não  se  verifica  o  alegado  vício.  Constata­se,  de  antemão,  que  a  Embargante,  em  seu  Recurso Voluntário, fl. 87.453, alegou cerceamento do direito de  defesa, já que a autuação "...desrespeita os princípios do devido  processo  legal,  ampla  defesa  e  contraditório  e  da  nulidade  material da autuação". Por sua vez, o voto condutor do acórdão  embargado  rejeitou  a  preliminar  sob  o  argumento  de  que  “...  não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos  do  lançamento  e  quando  o  contribuinte  tem  preservado  seu  direito  à  apresentação  de  impugnação”  (fl. 87.733). Embora alegue a Contribuinte que a  autuação  incluiu  verbas  de  servidores  vinculados  ao  RPPS,  cedidos  e  prestadores  de  serviços  com  vínculo  de  natureza  eventual,  verifica­se  que  tais  argumentos  ultrapassaram  a  preliminar de cerceamento do direito de defesa, já que no mérito  o  Relator  foi  categórico  ao  afirmar  à  fl.  87.734  que  "...  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  prova  que  os  servidores  cedidos  a  ela  por  outros  órgãos  estariam  vinculados  a Regime  Próprio da Previdência social".   No que tange ao item “III.2”, também não se constata o alegado  vício. Em que pese alegar a Contribuinte que a fiscalização não  observou que a motivação do pagamento aos servidores foram a  título  de  compras  de  materiais  e  indenizações,  constata­se,  novamente, que  tais argumentos ultrapassaram a preliminar de  nulidade  por  falta  de  motivação,  mormente  porque  o  Relator,  acompanhado por  todos os membros do Colegiado, entendeu à  fl.  87.734  que  "...  não  há  nulidade  quando  estão  claramente  descritos os motivos da autuação. Se a motivação é contrária ao  que  entende  a  contribuinte,  tem­se  outra  questão,  uma  discordância quanto a fundamentação embasada, mas nulidade,  em si, não há".   No que diz respeito ao “III.3”, entendo que não há omissão, já  que as questões foram adequadamente tratadas no corpo do voto  às fls. 87.734/87.735, bem como no dispositivo da ementa às fls.  87.712/87.713.   No que  toca ao  item “III.4”,  também não se constata qualquer  vício,  já  que  o  acórdão  afastou  a  concomitância  das  multas,  consoante  se  observa  da  leitura  do  voto  condutor  à  fl.  87.734,  bem como do registro da ementa à fl. 87.713.   Por  omissão  do  julgado  para  dar  ensejo  a  embargos  de  declaração,  deve­se  entender  a  falta  de  enfrentamento  a  ponto  debatido  pelo  recorrente,  de  fato  ou  de  direito,  que  não  tenha  sido  decidido  pelo  relator.  A  questão  de  não  adequação  da  Fl. 87813DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.814          6 decisão  embargada  à  pretensão  recursal  não  contamina  o  julgado,  bem  como  não  o  torna  suscetível  de  novo  questionamento por essa via.   Sobre o  item “III.5”,  entendo que assiste  razão à Embargante.  Compulsando­se  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  87.453/87.707,  verifica­se  que  a  Contribuinte  se  insurge  contra  diversas  questões;  tais  como:  "abono  de  férias,  sobre  a  inexistência  de  apropriação  indébita  previdenciária,  sobre  os  servidores  vinculados a outros entes públicos, do caráter indenizatório dos  valores  pagos  aos  servidores  cedidos,  sobre  os  médicos  plantonistas, dos pagamentos a pessoas físicas não identificadas,  sobre a validade da condição de bolsistas dos agentes da paz";  entretanto,  o  acórdão  embargado  silenciou­se  sobre  tais  matérias, restando, pois, caracterizada a omissão.   Ante ao exposto, deve­se acolher parcialmente os Embargos de  Declaração,  submetendo  os  autos  novamente  à  apreciação  do  Colegiado,  com  vistas  a  sanar  a  omissão  constante  no  item  “III.5”.  Ao  Conselheiro  Relator,  para  inclusão  em  pauta  de  julgamento."  Portanto,  a matéria  admitida está  limitada  ao  item  III.5 dos  embargos,  cujo  título foi apresentado na peça recursal como "dos outros fundamentos que o acórdão deixou  de apreciar", vejamos:    É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  foram opostos  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Pretende a embargante que seja analisado o recurso voluntário no que tange a  questões  como  (i)  abono  de  férias;  (ii)  sobre  a  inexistência  de  apropriação  indébita  previdenciária,  (iii)  sobre  os  servidores  vinculados  a  outros  entes  públicos,  (iv)  do  caráter  Fl. 87814DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.815          7 indenizatório dos valores pagos aos servidores cedidos, (v) sobre os médicos plantonistas, (vi)  dos  pagamentos  a  pessoas  físicas  não  identificadas,  (vii)  sobre  a  validade  da  condição  de  bolsistas  dos  agentes  da  paz.  Entende  que  o  acórdão  embargado  silenciou­se  sobre  tais  matérias, restando, pois, caracterizada a omissão.   De fato, o acórdão não tratou das matérias acima expostas. Merece destacar  que  os  recursos  voluntários  apresentados,  de  fls.  86.405/87.707,  representam  mais  de  1300  páginas,  possuindo  estes  autos,  no momento,  87808 páginas. O  acórdão  embargado,  embora  tenha 48 páginas, deixou de analisar algumas pontos relevantes da peça recursal.  Portanto,  de modo  a  sanar  as  omissões,  passa­se  a  análise  de  cada  um  dos  sete pontos suscitados na peça recursal, dentro do item III.5, cuja admissibilidade foi admitida:  (i) abono de férias  A contribuinte alegada o caráter  indenizatório das verbas relativas ao abono  de férias, diferencial de abono de férias e 1/12 de abono de férias.  Conforme consta do Relatório Fiscal, a contribuinte, em resposta à intimação  efetuada,  informou  tão  somente  que  as  rubricas  71­ABONO DE FÉRIAS,  72­DIF. ABONO  DE  FÉRIAS  e  262­1/12  ABONO  DE  FÉRIAS  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  que  “a  configuração  referente  à  parametrização  de  todos  os  códigos  das  vantagens/rubricas  da  FMS,  seguem  as  regras  definidas  na  legislação  previdenciária do IPMT”.  Pela  fragilidade  dos  esclarecimentos  prestados,  foi  apurada  a  contribuição  devida,  tendo  sido  a  remuneração  relacionada,  por  trabalhador,  nas  colunas  “BC  NCE2”  e  “CSBC NCE2” das planilhas dos doc. 32 a 35 e do doc. 50..  Por oportuno, colaciono  trecho do acórdão nº 2201­003.416, de  relatoria de  Carlos Henrique de Oliveira, que bem tratou da incidência de contribuição previdenciária sbre  abono de férias, vejamos:  "[...]  Na  acepção  que  aqui  nos  interessa,  abono  deve  ser  entendido como o período de férias, que,por expressa vontade do  trabalhador  e  havendo  interesse  do  empregador,  pode  ser  convertido  em  período  de  trabalho, mediante  a  percepção  de  uma  verba  abono  de  férias  de  nítida  natureza  indenizatória,  posto que destinada a reparar a ofensa ao direito impetrada pelo  empregador  que  anuiu,  ou  até  solicitou,  com  o  labor  do  empregado quando este se encontrava no gozo de seu direito de  férias,  típica situação de interrupção dos efeitos do contrato de  emprego, posto que não há trabalho, mas remanesce o direito a  percepção de salário.  Outro  não  é  o  ensinamento  da  doutrina.  Alice  Monteiro  de  Barros  (Curso  de  Direito  do  Trabalho,  2ª  ed.  LTR,  pg.  832),  Homero Batista Mateus da Silva (Curso de Direito do Trabalho  Aplicado, Volume 2, Jornadas e Pausas, Ed. Elsevier. pag.322) e  Arnaldo  Sussekind  (Curso  de  Direito  do  Trabalho,  3ª  ed.  Ed.  Renovar, pg. 501) corroboram as afirmações.  Fl. 87815DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.816          8 Assim,  se  torna  perfeitamente  lógico  o  comando  celetista  (artigos 143 e 144) e, por via de consequência, da Lei de Custeio  da Previdência (artigo 28, § 9º, 'e', 6) quanto à não incidência de  contribuições previdenciárias sobre a verba. Esse é o abono de  férias  e  esse  é  o  motivo  pelo  qual  não  incidem  contribuições  sociais previdenciárias sobre tal verba.  Simples  assim:  se  o  trabalhador,  como  se  diz  no  linguajar  próprio,  'vendeu'  suas  férias,  recebeu  como  contrapartida  um  abono de férias, que segundo a lei não pode exceder 10 dias de  trabalho,  mas  pode  ser  ajustado,  por  contrato  coletivo  em  no  máximo 20 dias.  Do exposto, forçoso concluir que se não houver a comprovação,  no caso concreto, que a verba paga a título de abono de  férias  correspondeu ao efetivo valor indenizado pelo trabalho prestado  no  período  de  gozo  das  férias  do  empregado,  essa  verba  deve  sofrer incidência da contribuição previdenciária."  Portanto, necessária a prova de que a verba paga a título de abono de férias  correspondeu ao efetivo valor indenizado pelo trabalho prestado no período de gozo das férias  do empregado. Prova esta que a contribuinte não realiza.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha deixado de apresentar as provas da existência no  lançamento de pagamentos de abono  pecuniário  de  férias,  de  acordo  com  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado,  conforme  já  decidiu  este  Conselho  (acórdão  nº  2201­003.556,  04  de  abril  de  2017,  Relator  Daniel Melo Mendes Bezerra)  Deste modo,  não  sendo  provado o  fato  constitutivo  do  direito  alegado pela  contribuinte, com fundamento no artigo 333 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Em igual sentido, temos o art. 333, inciso I, do CPC:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”  Assim,  conforme a  jurisprudência deste Egrégio Conselho necessário que  a  contribuinte apresente a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a liquidez  de seu crédito. Neste sentido, temos jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se  verifica pelo aresto abaixo:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 87816DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.817          9 Ano­ calendário: 2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  (...)  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Isto posto, entendo por improcedente a alegação da contribuinte.  ii) sobre a inexistência de apropriação indébita previdenciária  O  Relatório  Fiscal  acrescenta  que  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição  destinada à Previdência Social, que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados,  configura, "em tese", o crime de Apropriação Indébita Previdenciária, previsto no art. 168­A, I  do Código Penal Brasileiro, e enseja a emissão de representação ao Ministério Público Federal.  Da  mesma  forma,  a  falta  de  declaração  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  em  GFIP  configura,  “em  tese”,  o  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária, previsto no art. 337­A, I, do Código Penal, e enseja a emissão de representação  ao Ministério Público Federal.  No  entanto,  este Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  a  respeito,  conforme dispõe a Súmula CARF nº 28, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Deste  modo,  não  conheço  do  pedido  formulado,  nos  termos  da  referida  Súmula.  (iii) sobre os servidores vinculados a outros entes públicos  Esclarece­se que a remuneração dos servidores foi apurada individualmente,  conforme consta do doc. 43, tendo sido verificada nos registros da conta 319011, na Folha de  Pagamento dos Servidores,  e nos  documentos  comprobatórios da despesa  realizada,  juntados  nos doc. 75 a 77 do presente processo.  Desta  forma,  não  há  que  se  falar  em  impossibilidade  de  cobrança  da  contribuição previdenciária ao RGPS, em razão de os servidores serem vinculados a outro ente  público  nem  na  existência  de  lançamento  com  base  em  indícios.  Cabe  o  recolhimento  da  contribuição previdenciária a contribuinte, no caso. Também não há que se falar em ofensa aos  princípios legais citados, visto que o lançamento observa devidamente a legislação pertinente.  Improcedentes, portanto, os argumentos apresentados pela contribuinte.   (iv) do caráter indenizatório dos valores pagos aos servidores cedidos  Fl. 87817DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.818          10 O acórdão embargado tratou dos valores pagos aos servidores cedidos, porém  por outro fundamento, vejamos:  A  recorrente  sustenta  que não  pode  integrar a  base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  parte  da  remuneração  a  cargo  do  órgão  cessionário,  auferida  por  servidores  cedidos,  filiados a regime próprio de previdência do órgão de origem.  Todavia, consoante decidiu a DRJ de origem, a contribuinte não  apresentou qualquer prova que os  servidores cedidos a ela por  outros  órgãos  estariam  vinculados  a  Regime  Próprio  da  Previdência social.  Esta  prova  seguiu  sem  ser  apresentada  em  recurso  voluntário,  não fazendo sequer menção a contribuinte para justificar a não  juntada aos autos destes documentos.  Assim,  impossível  compreender  que  os  servidores  cedidos  estariam efetivamente filiados a Regime Próprio da Previdência  social e não ao Regime Geral da Previdência social.  Ressalva­se que o ônus da prova seria da Recorrente, que não se  desincumbiu de realizá­la adequadamente.  Em  razão  disso,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  pedido.  Assim,  deixou­se  de  analisar  o  caráter  indenizatório  de  valores  pagos  aos  servidores cedidos, pois apreciado somente o argumento quando a estes estarem vinculados ao  Regime Próprio da Previdência social.  Não  possui  razão  o  contribuinte.  Ocorre  que  a  contribuição  previdenciária  incide,  para  o  segurado  empregado,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas a qualquer título, durante o mês, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa, e para  o  segurado  contribuinte  individual,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título, no decorrer do mês, nos termos do art. 22, I e III da Lei nº 8.212.  Ainda,  importa  referir  que não há prova nos  autos  de que os valores pagos  aos servidores cedidos possuam caráter indenizatório. Assim, deveria a contribuinte apresentar  prova do que alega, de modo a dar suporte, por prova documental, aos seus argumentos. Meras  alegações, desacompanhadas de provas, não serão suficientes para, no caso, alterar a natureza  jurídica dos rendimentos pagos a servidores cedidos.  Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pela  contribuinte, com fundamento no artigo 333 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte ora recorrente  Portanto, improcedente o pedido.  Fl. 87818DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.819          11 (v) Sobre os médicos plantonistas   A embargante destaca a eventualidade dos serviços prestados pelos médicos  não cedidos pelo Estado, considerando os plantões realizados por meio de escala, em turnos de  12 horas consecutivas.  Ocorre que a  eventualidade não é  caracterizada pela  forma de prestação do  serviço, por meio de escala, em turnos de 12 horas, mas pela relação do serviço prestado com  as atividades normais da empresa. Isso porque o RPS assim dispõe:  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  [...]  §  4º  Entende­se  por  serviço  prestado  em  caráter  não  eventual  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  as  atividades  normais da empresa.  É certo que a prestação de serviços médicos e de outros profissionais na área  da saúde, em hospitais ou unidades de saúde, no caso, o HUT, está diretamente relacionada às  suas atividades normais de atendimento aos pacientes.  Assim, resta superado o argumento da eventualidade na prestação de serviços  pelos médicos não filiados ao RPPS do Estado do Piauí, relacionados na planilha do doc. 40.  Em  relação  à  subordinação,  deve­se  esclarecer  que  os médicos  plantonistas  estão  sujeitos  às  normas  de  funcionamento  da  unidade  hospitalar,  bem  como  à  escala  previamente determinada, estabelecidas pelos seus dirigentes, sob pena de impossibilidade de  atendimento regular à população.  Nesse sentido, o Parecer CFM nº. 19, de 12/11/93, considera que, se existir  uma escala de plantão e se o cumprimento desta é obrigatório, está claramente configurada a  relação trabalhista e ao médico é reconhecido o vínculo trabalhista.  Ainda,  vale  observar  que,  na  Folha  de  Pagamentos  do  HUT,  juntada  por  amostragem, nas competências de 03/2011 a 07/2011 (doc. 95, fls. 83883/84057), os segurados  têm apenas o registro da rubrica 091 ­ “Plantões HUT”. Por outro lado, parte destes segurados,  constantes da FP, está relacionada na planilha do doc. 40, que inclui os servidores não filiados  ao  RPPS  do  Estado,  e  a  outra  parte  está  relacionada  na  planilha  do  doc.  41,  que  inclui  os  servidores filiados ao referido regime próprio.  Desta  forma, verifica­se que o contribuinte não distinguiu, em sua Folha de  Pagamentos, os pagamentos efetuados a segurados filiados e não filiados ao regime próprio de  previdência estadual, embora tenha argüido a condição de contribuintes individuais apenas para  os não filiados ao referido regime, o que corrobora o entendimento fiscal.  Fl. 87819DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.820          12 A alegação de que o lançamento foi realizado por meio de arbitramento, com  base  em  “meros  indícios”  levantados  pela  fiscalização  não  pode  prosperar.  Isso  porque  a  remuneração paga pela FMS foi apurada  individualmente, para cada  trabalhador,  através dos  registros contábeis na conta 319011 e das Relações de Pagamentos Realizados pelo Banco do  Brasil (RPRBB), conforme consta do doc. 41.   Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pela  contribuinte, com fundamento no artigo 333 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte ora embargante.  Improcedentes, portanto, as alegações apresentadas.  (vi) dos pagamentos a pessoas físicas não identificadas  Deve­se  observar,  contudo,  que  estas  autuações  se  referem  apenas  a  contribuintes  individuais,  prestadores  de  serviço  eventuais,  identificados  e  não  identificados  pelo contribuinte, conforme resposta ao Termo de Intimação nº 3, já mencionada, tendo sido os  dados apurados nos registros contábeis da FMS e na documentação comprobatória da despesa  realizada, conforme consta do Relatório Fiscal, dos documentos juntados por amostragem nos  doc. 60 e 61 e das planilhas constantes do doc. 48, em que estão identificados nominalmente os  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços;  do  doc.  49,  em  que  estão  registrados  os  valores despendidos com os contribuintes individuais não identificados pelo contribuinte; e no  doc. 50 do processo, que consolida os dados dos anteriores, às fls. 75447/75696 dos autos.  Observa­se,  ainda,  que os valores  apurados nos  levantamentos EI, EL, SI  e  SL,  foram  considerados  como  base  de  cálculo  pelo  próprio  contribuinte,  o  qual  efetuou  o  desconto  e  a  arrecadação  da  contribuição  dos  segurados,  o  que  está  discriminado,  por  competência  e  por  segurado,  nas  colunas  “BC  CE”  e  “INSS”  da  planilha  do  doc.  48  (fls.  75447/75654).  Por  sua  vez,  os  valores  lançados  nos  levantamentos  EJ,  EM,  SJ  e  SM,  os  quais  não  foram  considerados  como  base  de  cálculo  pelo  contribuinte,  também  constam  do  doc. 48, sendo identificados nas colunas “BC NCE” e “CCI s/ BC NCE”, por competência e  por  trabalhador,  havendo  a  descrição  dos  serviços  prestados  e  a  indicação  dos  documentos  considerados na apuração, os quais integram, por amostragem, os doc. 60 e 61 do processo.  A  remuneração  dos  prestadores  de  serviço  não  identificados  pelo  contribuinte, o qual  foi devidamente  intimado para  tanto,  foi  lançada nos  levantamentos EK,  EN, SK, SN, tendo sido apurada no elemento de despesa pública 339036 – Outros Serviços de  Terceiros – Pessoas Físicas, e relacionada na planilha do doc. 49 (fls. 75655/75660).  Verifica­se, assim, que foram considerados nas autuações em tela apenas os  pagamentos efetuados a prestadores de serviço eventuais, pessoas físicas.   Considerando que a apuração dos valores lançados foi claramente explicitada  nos  autos,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa.  Destaca­se  também  que  foram  observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório citados,  não havendo que se falar em nulidade material da autuação, considerando, inclusive, os termos  das impugnações apresentadas.  Fl. 87820DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.821          13 Da  mesma  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidades  e  inconstitucionalidades dos procedimentos fiscais efetuados, visto que a fiscalização agiu dentro  dos ditames legais, conforme preceitua o art. 142 do CTN,  Em  relação  aos  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas  não  identificadas,  considerado como base de cálculo na autuação, deve­se explicitar o que segue.  O art. 33, §3º da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõe:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Conforme  explicitado  no  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte,  através  do  TIF  nº  3,  item  IV,  a  apresentar  os  elementos  comprobatórios  que  identificassem  os  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas,  beneficiários  dos  pagamentos  realizados pela FMS, através das notas de empenho contabilizadas nos elementos de despesa  319011  –  Vencimentos  e  Vantagens  Fixas  –  Pessoal  Civil  e  339036  –  Outros  Serviços  de  Terceiros – Pessoa Física, relacionados no Anexo I do referido TIF.  Em resposta, à fl. 76.046, a contribuinte informou, no item IV, que “não foi  possível a identificação nominal dos prestadores de serviço relativo a alguns dos pagamentos  relacionados no Anexo I do Termo nº 03”. Por sua vez, a contribuinte alega ser um ente público  e que a não apresentação de um dos documentos solicitados não é suficiente para o se efetuar o  lançamento por meio de arbitramento.  Todavia,  deve­se  esclarecer  que  os  órgãos  e  as  entidades  da  administração  pública são considerados empresa, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.212, de 1991, e que a  apresentação  deficiente  da  documentação  solicitada,  no  caso,  a  não  apresentação  de  alguns  documentos,  autoriza  o  arbitramento  da  base  de  cálculo,  nos  termos  do  art.  33,  §3º,  acima  transcrito,  cabendo  ao  interessado  a  apresentação  da  prova  em  contrário,  a  qual  não  foi  realizada.  Portanto,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pela  contribuinte, com fundamento no artigo 333 do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve­se  manter  sem  reparos  o  acórdão  recorrido.  Ocorre  que  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte ora embargante.  Desta forma, não há que se falar em ofensa aos princípios citados, visto que a  atuação fiscal tão somente agiu em consonância com os dispositivos acima mencionados e ao  Fl. 87821DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.822          14 art.  142  do  CTN.  Além  disso,  a  Súmula  02  do  CARF  impede  a  análise  da  matéria  constitucional.  Ainda,  a  ora  embargante  afirma  ter  o  agente  fiscal  enquadrado,  como  segurado obrigatório do RGPS, com base em rubricas contábeis, prestadores de serviço pessoas  físicas  que  fazem  parte  de  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  de  Teresina  e  ou  foram  cedidos pelo Governo do Estado do Piauí, os quais, por esta razão, devem ser excluídos da base  de cálculo.  O art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, assim dispõe:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  [...]  V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Conforme  consta  da  documentação  mencionada,  utilizada  na  apuração  da  base de cálculo, os segurados foram enquadrados como contribuintes individuais, por se tratar  de pessoas físicas que prestaram serviços de natureza eventual à FMS, conforme discriminado  no doc. 48 dos autos.  Desta  forma, a presente  autuação não  trata de  servidores públicos estaduais  cedidos  ao  município.  Ao  contrário,  parte  deles  é  admitida  como  sendo  de  segurados  obrigatórios do RGPS e outra parte foi registrada contabilmente como terceiros, prestadores de  serviço pessoas físicas.  Assim, não são pertinentes os argumentos relativos à vinculação ou não dos  trabalhadores  a  regime  próprio  de previdência. Ademais,  ainda  que  houvesse  pertinência,  os  argumentos apresentados não foram devidamente comprovados pelo interessado.  Portanto, improcedente o pedido.  (vii) sobre a validade da condição de bolsistas dos agentes da paz  Inicialmente, observa­se, conforme Relatório Fiscal, fls. 426, que, durante a  ação  fiscal,  o  contribuinte  admitiu  a  condição  dos  “agentes  da  paz”  como  segurados  obrigatórios do RGPS.  Todavia,  na  impugnação  apresentada,  arguiu  que  o  valor  concedido  mensalmente  aos  “agentes  da  paz”  é  um  benefício  de  natureza  assistencial,  nos  termos  do  Decreto nº11.079, de 2011.  O  referido  Decreto  Municipal  nº11.079,  de  24/02/2011,  fls.  84650,  regulamenta o programa “Agentes da Paz”, entre outras providencias:  Fl. 87822DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.823          15 Art.  1º  O  Programa  “Agentes  da  Paz”,  instituído  no  âmbito  municipal  através  do  Decreto  nº  6.034/2004  e  alterado  pelo  Decreto  nº  7.397/2007,  tendo  como  objetivo  a  inserção  de  pessoas  idosas,  acima de 60  (sessenta  anos),  nas atividades  de  acolhimento  e  orientação  a  pessoas  que  buscam  os  serviços  sócio­assistenciais  e  de  saúde,  fica  prorrogado  a  partir  de  01.01.2011 até 31.12.2011, permitida a prorrogação, (...).  Parágrafo  único.  As  atividades  dos  "Agentes  da  Paz"  serão  desenvolvidas na rede sócio­assistencial e de saúde do município  de Teresina.  Art. 2o O Programa "Agente da Paz" compreenderá o pagamento  de  1  (uma)  bolsa  individual,  mensal,  no  valor  de  RS  150,00  (cento  e  cinqüenta  reais),  a  pessoas  idosas,  com  mais  de  60  (sessenta)  anos,  participantes  dos  Grupos  de Convivência  e/ou  Centros,  devidamente  cadastradas,  capacitadas  e  selecionadas  pela  Secretaria  Municipal  do  Trabalho,  Cidadania  e  de  Assistência Social ­ SEMTCAS.  (...)  Art. 5° Os recursos para o pagamento da bolsa, referida no art.  2o deste Decreto, são os provenientes das seguintes fontes: I ­ do  Fundo  Municipal  da  Assistência  Social,  fonte  100  ­  Tesouro  Municipal;  II  ­  do  Fundo  Municipal  da  Saúde  ­  fonte  100  Tesouro Municipal.  Parágrafo  único.  O  pagamento  da  bolsa  ficará  a  cargo  do  Órgão  em  que  o  "Agente  da  Paz"  estiver  executando  as  atividades do Programa.  De acordo com o Decreto acima, o pagamento da bolsa é devido às pessoas  idosas selecionadas e capacitadas, em razão de sua participação nas atividades de acolhimento  e orientação a pessoas que buscam os serviços sócio­assistenciais e de saúde do Município.  Conforme já citado anteriormente, de acordo com o art. 51 da IN RFB nº 971,  de  2009,  constitui  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal,  para  a  empresa,  a  prestação de serviços remunerados e, para o segurado, o exercício de atividade remunerada. É  o caso.  Ainda, conforme disposto no do art. 28, I, da Lei nº 8.212, de 1991, entende­ se  por  salário­de­contribuição,  para  o  empregado,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à  disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  O §9º do mesmo art. 28 relaciona as parcelas não integrantes do salário­de­ contribuição, dentre as quais não se inclui o pagamento de bolsas em decorrência da prestação  de serviços, o qual, como visto, constitui fato gerador típico de contribuição previdenciária.  Fl. 87823DF CARF MF Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.904  S2­C2T2  Fl. 87.824          16 A título de esclarecimento, cabe observar que a Lei nº 8.742, de 1993, a Lei  Orgânica  da  Assistência  Social  (LOAS),  citada  na  impugnação,  prevê,  em  seu  art.  20,  a  concessão  do  benefício  de  prestação  continuada,  no  valor  de  um  salário mínimo mensal,  à  pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, que comprovem não  possuir meios de prover a própria manutenção nem tê­la provida por sua família. Além deste  benefício,  a  referida  Lei  prevê,  em  seu  artigo  22,  a  concessão  de  benefícios  eventuais  aos  cidadãos e famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e  de calamidade pública.  Ao contrário do afirmado pela embargante, verifica­se que a bolsa paga aos  agentes  da  paz  não  se  assemelha  aos  referidos  benefícios  assistenciais,  concedidos  independentemente da prestação de serviços pelos beneficiários.  Quanto  ao  enquadramento  dos  segurados  como  empregados  para  o  RGPS,  deve­se  observar  que  o  Decreto  nº  11.079,  de  2011,  prevê  a  seleção  e  a  capacitação  dos  bolsistas,  a  cargo  da  Secretaria Municipal  do  Trabalho,  procedimento  tipicamente  realizado  para  esta  categoria de  trabalhador. Por outro  lado, não  foi  juntado nenhum outro documento  que  comprove  a  não  subordinação  e  a  eventualidade  na prestação  de  serviço  pelos  referidos  bolsistas, alegadas na impugnação.  Desta forma, não prosperam os argumentos da contribuinte.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração para, sanando  os vícios apontados no Acórdão nº 2202­003.444, de 14/06/2016, manter a decisão original.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                                Fl. 87824DF CARF MF

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6762084 #
Numero do processo: 11065.910851/2009-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/09/2001 COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. Compete ao interessado, em manifestação de inconformidade contra despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade entre a DCTF e o valor recolhido, primeiro, mostrar que a DCTF original estava mesmo errada, retificando-a; segundo, apontar a motivação jurídica dessa retificação; terceiro, juntar documentos que embasem tal alegação. Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-004.861
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.861  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.  Recorrente  CALÇADOS Q SONHO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/09/2001  COMPENSAÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO.  Compete  ao  interessado,  em  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que indefira compensação declarada por compatibilidade  entre  a  DCTF  e  o  valor  recolhido,  primeiro, mostrar  que  a  DCTF  original  estava  mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Satisfeitos tais requisitos, não se pode continuar a negar o direito pela simples  inexistência de indébito apurada entre a DCTF original e o recolhimento.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  com retorno dos autos à turma a quo para análise do mérito, vencido o conselheiro Rodrigo da  Costa Pôssas (Relator), que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 08 51 /2 00 9- 71 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11065.910851/2009­71  Acórdão n.º 9303­004.861  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  sujeito  passivo,  ao  amparo  do  art.  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 25 de junho de 2009, em face  do Acórdão n° 3803­002.155, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/09/2001  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/09/2001  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  A matéria  de  fundo  trazida  nos  autos  refere­se  ao  não  reconhecimento  de  compensação de créditos de Cofins tendo em vista a utilização integral do crédito indicado na  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  em  amortização  de  outros  débitos,  devidamente  declarado pelo contribuinte em DCTF.  Em sua manifestação de inconformidade, o sujeito passivo alegou (a) erro nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido,  em  2005,  a  revisão  dos  créditos  tributários  dos  anos  anteriores;  (b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta o valor correto da contribuição apurada no período em questão; (c) que o não reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  qual  qualquer defeito de informação gera automaticamente um despacho decisório de denegação de crédito.  Em seu  recurso voluntário, o  sujeito passivo alegou que seus créditos eram  provenientes  de  revisão  de  seus  débitos  tributários,  especialmente  pela  exclusão  das  receitas  financeiras  anteriormente  tributadas,  retificando  posteriormente  a  DCTF.  Apresentou  novos  documentos  para  comprovar  o  alegado.  Alegou  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF,  invocando o princípio da verdade material, pugnando por seu direito ao crédito pretendido.  O e. Colegiado a quo negou provimento ao recurso voluntário, inadmitindo a  apreciação  das  provas  trazidas  após  a manifestação  de  inconformidade,  por  não  atender  aos  requisitos do § 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72.  A  referida  decisão  sofreu  embargos  de  declaração  no  qual  o  contribuinte  questiona a necessidade de o Colegiado considerar as provas trazidas com o recurso voluntário.  Contudo,  os  embargos  não  foram  acolhidos,  de  sorte  que  a  decisão  embargada  não  sofreu  qualquer alteração.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11065.910851/2009­71  Acórdão n.º 9303­004.861  CSRF­T3  Fl. 4          3 O sujeito passivo interpôs Recurso Especial de divergência alegando dissídio  jurisprudencial  acerca  da  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do CARF  apreciar  prova  material trazida em sede de recurso voluntário (preclusão).  O Recurso Especial do sujeito passivo foi integralmente admitido, conforme  despacho de admissibilidade do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.838, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 11065.108212/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  no  mérito,  contrária  ao  meu  entendimento pessoal, pois fui vencido na votação quanto à preclusão do direito de apresentar  provas. Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta  da ata da sessão do julgamento.  Portanto, transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­004.838):    Da Admissibilidade  "O  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo  é  tempestivo,  e  foi  admitido pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF.   A  divergência  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  a  Turma  de  Julgamento  do  CARF  apreciar  prova  material  trazida  em  sede  de  recurso  voluntário  (preclusão),  apresentando acórdãos paradigmas para comprovar o alegado dissídio  jurisprudencial.  Os acórdãos  recorrido e paradigmas  tratam da possibilidade de  juntada de prova material com o recurso voluntário. A decisão recorrida  não  admitiu  as  provas  trazidas  pela  recorrente,  por  não  atender  aos  requisitos  do  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72.  No  entanto,  as  decisões  paradigmas  admitem  as  provas  mesmo  não  atendendo  aos  requisitos do citado dispositivo legal.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 11065.910851/2009­71  Acórdão n.º 9303­004.861  CSRF­T3  Fl. 5          4 Ainda  que  o  acórdão  recorrido  tenha  se  referido  a  questões  de  inovação nos argumentos de defesa, constata­se que a turma julgadora  expressamente apreciou a possibilidade da recorrente em produzir prova  documental posteriormente à Manifestação de Inconformidade.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso."  Do Mérito  "Honrou­me  o  Presidente  com  a  atribuição  de  apresentar  as  razões do colegiado para não concordar com o seu bem fundamentado  voto.  E,  em  verdade,  para mim e  os  demais  conselheiros  fazendários,  elas  se  resumem  a  uma  só.  É  que  partilhamos  integralmente  o  entendimento do dr. Rodrigo quanto à impossibilidade de se banalizar o  princípio da verdade material a ponto de permitir que o sujeito passivo  simplesmente  escolha  o  momento  que  mais  lhe  aprouver  par  a  apresentação das provas de seu direito. Quanto a isso, ao menos entre os  fazendários, não há divergência.   Ocorre que a nós nos pareceu ser este mais um daqueles casos em  que não ocorreu uma mera procrastinação desmotivada de apresentação  de  documentos.  Com  efeito,  e  assim  está  relatado  pelo  dr.  Rodrigo,  o  recorrente  tentou,  desde  sua  manifestação  de  inconformidade,  fazer  a  prova  do  indébito  alegado  em  Dcomp.  E  isso  porque  o  indébito  não  nasce  da  mera  divergência  entre  o  que  foi  declarado  e  o  que  foi  recolhido, mas entre este último e o valor devido segundo a legislação.  Cabe,  pois,  ao  postulante  a  restituição,  já  na  manifestação  de  inconformidade, primeiro, mostrar que a DCTF original  estava mesmo  errada,  retificando­a;  segundo,  apontar  a  motivação  jurídica  dessa  retificação;  terceiro,  juntar  documentos  que  embasem  tal  alegação.  Feito  isso,  acredito,  não  pode  a  Administração meramente  indeferir  a  restituição porque a retificação tenha sido feita a destempo.  Nessa  linha,  temos  também  reiterado  que  a  prova  inicial  a  ser  produzida  quando  da  manifestação  de  inconformidade  não  pode  se  resumir a meras alegações, ou, ainda pior, tão­somente à retificação da  DCTF,  mesmo  tendo  sido  esta  a  única  razão  constante  do  despacho  decisório,  e  nem  mesmo  à  simples  apresentação  de  planilhas  de  elaboração do próprio  interessado desacompanhadas de assentamentos  contábeis que as confirmem.  No presente caso, entretanto, e assim nos diz o próprio relator, "...  Acompanhando  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  recorrente  apresentou  assentamentos  contábeis  referentes  à  compensação,"  os  quais,  no  entanto,  não  foram  considerados  suficientes  pela  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau.  Denegado,  ainda  assim,  o  direito,  complementou­as,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  partir  do  que  fora dito na decisão de piso.  Nesses  termos,  os  documentos  posteriormente  juntados  não  são  meramente  aqueles  que,  sabidamente,  o  postulante  já  deveria  ter  apresentado em sua manifestação de inconformidade e que, por desídia  ou má­fé, deixou de juntar no momento próprio.  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11065.910851/2009­71  Acórdão n.º 9303­004.861  CSRF­T3  Fl. 6          5 Com  tais  considerações,  entendeu  o  colegiado  não  se  tratar  da  mera apresentação extemporânea e desmotivada de documentos que  já  deveriam  ter  sido  apresentados  no  prazo  da  primeira  defesa  administrativa e deu provimento ao recurso do sujeito passivo para que  os  autos  retornem  à  instância  a  quo  a  fim  de  serem  examinados  os  documentos que supostamente comprovam o direito alegado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  contribuinte e, no mérito, dou­lhe provimento, para que os autos retornem à instância a quo a  fim de serem examinados os documentos que supostamente comprovam o direito alegado.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 152DF CARF MF

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6817872 #
Numero do processo: 10925.902902/2011-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO Não pode ser homologada uma compensação, cujos créditos não foram comprovados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.493  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  DCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  COMERCIAL PARISENTI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO  Não  pode  ser  homologada  uma  compensação,  cujos  créditos  não  foram  comprovados.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  apresentada pela contribuinte acima qualificada  Em  análise  da  compensação  intentada,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Joaçaba/SC decidiu não homologá­la em razão de que o valor recolhido via DARF,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 02 /2 01 1- 75 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10925.902902/2011­75  Acórdão n.º 3301­003.493  S3­C3T1  Fl. 3          2 indicado  como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos valores informados no PER/DCOMP.  Inconformada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  interpôs  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade,  na  qual  defende,  inicialmente,  que  os  débitos  exigidos não compensados devem ficar com a exigibilidade suspensa em razão da apresentação  da manifestação  de  inconformidade. Quanto  ao mérito,  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  que  apurou  créditos,  passíveis  de  compensação,  oriundos  do  recolhimento  indevido  de  tributos,  uma  vez  reconhecido  seu  direito  de  recolher  as  contribuições  –  PIS  e  Cofins  –  nos moldes  previstos no artigo 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  nos  termos  do  Acórdão  07­030.892.  O  fundamento  adotado  foi  o  de  que,  quando a compensação declarada pelo sujeito passivo está associada à alegação de que o valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, em que alega o  seguinte:  a)  que  o  débito,  cuja  compensação  não  foi  homologada,  deve  permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação do recurso voluntário;  b)  que  não  há  dispositivo  legal  que  vede  a  compensação  de  tributos,  nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento  indevido,  tenha  sido  apresentada  após  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP); e  c)  que  a  multa  de  ofício  de  150%  cobrada  da  Recorrente  não  se  aplica  a  compensações indevidas e que não poderia ser superior a 20%, além de afrontar os princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria Consituição  Federal, em razão de seu caráter confiscatório.  Em  relação  à  alegação  mencionada  na  letra  "c",  cumpre  destacar  que  o  débito, cuja compensação não foi homologada, está sendo cobrado, acrescido de multa de mora  de 20% e não de multa de ofício de 150%, além de juros Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.444, de  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10925.902902/2011­75  Acórdão n.º 3301­003.493  S3­C3T1  Fl. 4          3 27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.901334/2012­76, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.444):  "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  compensação  pleiteada por meio de DCOMP, em razão de o alegado pagamento a maior não  constar nos registros da Receita Federal do Brasil (RFB).  Nos autos, encontram­se a DCOMP, o Despacho Decisório e extratos da  RFB,  contendo  detalhamento  da  compensação  e  histórico  da  transmissão  da  DCOMP.  Não  há  cópias  de  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Federais  Tributários Federais (DCTF).  Na manifestação de inconformidade, a Recorrente informou que efetuara  pagamentos  a  maior  e  apresentou  as  bases  legais  que  dariam  suporte  à  compensação. Nada dispôs sobre a DCTF original, na qual teria sido incluído  o DARF  indicado na DCOMP como  fonte do  crédito  (pagamento a maior),  e  tampouco se fora retificada. Também não carreou aos autos cópias de DCTF.  A DRJ (fls. 37 a 40) ratificou o Despacho Decisório, sob a alegação de  que na data da protocolização da DCOMP, a DCTF que constava no banco de  dados da RFB não indicava a existência de crédito, consistente em pagamento a  maior de tributo.   E que uma DCTF retificadora somente pode suportar uma compensação,  cuja DCOMP tenha sido apresentada na mesma data ou posteriormente.   No  recurso  voluntário,  foram  apresentados  os  seguintes  argumentos  para sustentar a compensação:  a) que o débito cuja compensação não foi homologada deve permanecer  com a exigibilidade suspensa, em razão de apresentação do recurso voluntário;  b) que não há dispositivo legal que vede a compensação de tributos, nos  casos  em  que  a  DCTF  retificadora,  em  que  foi  demonstrada  a  existência  do  pagamento indevido, tenha sido apresentada após a transmissão da Declaração  de Compensação (DCOMP); e  c) que a multa de ofício de 150% cobrada da Recorrente não se aplica a  compensações  indevidas  e  que  não  poderia  ser  superior  a  20%,  além  de  afrontar  os  princípios  da  proporcionalidade  e  finalidade  dos  atos  da  administração  pública  e  a  própria  Constituição  Federal,  em  razão  de  seu  caráter confiscatório.  Em relação à letra "a", nada há que se falar, pois nenhuma controvérsia  há sobre a questão: o inc. III do art. 151 da Lei n° 5.172/66 (Código tributário  Nacional ­ CTN) dispõe que a apresentação de recurso, nos termos das normas  que  regulam  o  processo  administrativo,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O disposto na letra "c" também não merece comentários, haja vista que  não  houve  lançamento  de  ofício  e,  por  conseguinte,  multa  dele  derivada.  O  débito  originalmente  compensado  com  o  crédito  não  comprovado  está  sendo  cobrado com o acréscimo de multa de mora de 20% e juros Selic.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10925.902902/2011­75  Acórdão n.º 3301­003.493  S3­C3T1  Fl. 5          4 Finalmente, sobre o tema central, a adequação ou não da compensação  realizada, parcialmente tratada pela Recorrente na letra "b", voto no sentido de  negar provimento ao recurso voluntário.  Não  resta  dúvida  acerca  da  possibilidade  legal  defendida  pela  Recorrente de compensar tributos pagos a maior com débitos tributários.   Também  não  me  oporia  a  legitimar  a  compensação  pretendida,  pelo  simples fato de que a DCTF retificadora, com indicação do pagamento a maior,  tivesse sido apresentada após a protocolização da DCOMP, desde que restasse  comprovado que o crédito tributário já existia à época da liquidação do débito  tributário. Com efeito, regra geral, a compensação é possível até mesmo se o  crédito  tiver  surgido  após  o  vencimento  do  débito,  desde  que  a  este  sejam  acrescidos os devidos encargos moratórios.  Porém,  no  caso  em  tela,  não  se  encontram  os  elementos  probatórios  essenciais  à  confirmação  do  crédito,  quais  sejam:  a  DCTF  retificadora  propriamente  dita  e  a  demonstração  do  cálculo  do  débito  e  sua  comparação  com  o  DARF  pago,  indicando  o  pagamento  a  maior.  Temos  apenas  as  alegações  da  Recorrente  de  que  retificara  a  DCTF  e  que  detinha  o  crédito.  Alegações, contudo, desacompanhadas das devidas comprovações.  Desta forma, não me resta alternativa que não a de negar provimento ao  recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não se encontram os elementos probatórios essenciais à confirmação do crédito, quais sejam: a  DCTF retificadora propriamente dita e a demonstração do cálculo do débito e sua comparação  com o DARF pago, indicando o pagamento a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 64DF CARF MF

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