Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4890769 #
Numero do processo: 10630.902949/2009-20
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/12/2002 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. Em qualquer fase processual, o pedido de parcelamento implica desistência do recurso interposto pelo contribuinte perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-001.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Solon Sehn.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/12/2002 PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. Em qualquer fase processual, o pedido de parcelamento implica desistência do recurso interposto pelo contribuinte perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10630.902949/2009-20

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256649

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.515

nome_arquivo_s : Decisao_10630902949200920.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10630902949200920_5256649.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013

id : 4890769

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985176846336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.902949/2009­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.515  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LABORATÓRIO IZAC DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/12/2002  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO  INTERPOSTO.  Em qualquer  fase processual, o pedido de parcelamento  implica desistência  do recurso interposto pelo contribuinte perante o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF).  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Bruno Maurício Macedo Curi e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausente o Conselheiro Solon Sehn.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 29 49 /2 00 9- 20 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  15/9/2006, em que informada a compensação do crédito decorrente de pagamento indevido da  Cofins  do  mês  de  julho  de  2002,  no  valor  de  R$  1.176,16,  realizado  em  20/12/2002,  com  débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e do IRPJ.  Segundo o Despacho Decisório eletrônico de fls. 7/9, a compensação não foi  homologada  porque  o  pagamento,  embora  confirmado,  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito devido do contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou que: a) a  decisão emanada da Delegacia da Receita Federal de origem era contrária à legislação, em face  da inexistência de instância intermediária; b) o pagamento era indevido, pois o débito quitado  estava  alcançado  pela  isenção  das  sociedade  de  profissão  regulamentada,  instituída  na  Lei  Complementar nº 70, de 1991, e reconhecida administrativa e judicialmente; c) a compensação  com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal era direito inarredável;  d) como a compensação foi protocalada antes da publicação da Lei Complementar 118/2005,  fazia  jus à  restituição da Cofins  recolhida indevidamente nos últimos dez anos; e e) o débito  compensado era inexigível, logo, seria ilegal qualquer atitude do Fisco no sentido de cobrar tais  valores ou impedir a expedição de CND.  Sobreveio o acórdão da 1ª Turma de Julgamento da DRJ ­ Juiz de Fora/MG,  que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com  base nas seguintes razões de decidir: a) falecia competência à autoridade julgadora de instância  administrativa,  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário; b) a isenção da Cofins,  que  beneficiava  as  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar nº 70, de 1991, deixou de vigorar com a publicação da Lei nº 9.430, de 1996; c)  não  se  homologavam  as  compensações  declaradas,  pois  restou  comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  fora  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos.  Em 4/6/2012, a Recorrente foi cientificada da decisão primeira instância. Em  25/6/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário,  em  que  reafirmou  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade.  Em  aditamento,  alegou  que  os  valores  dos  débitos  compensados foram incluídos no parcelamento, instituído pela Lei 11.941/2009.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  no entanto, não deve ser conhecido, pois, o pedido de parcelamento dos débitos compensados,  implica desistência do recurso interposto, nos termos do § 2º do art. 78 do Regimento Interno  deste Conselho (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações posteriores, a seguir transcrito:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  [...]  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10630.902949/2009­20  Acórdão n.º 3802­001.515  S3­TE02  Fl. 21          3 §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  [...]  Com respaldo no referido preceito regimental, NÃO CONHEÇO do Recurso  interposto, devendo ser mantido na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 13 /02/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

score : 1.0
4957331 #
Numero do processo: 10925.900917/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há falar em pagamento indevido ou a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da CSLL, a título de 1/3 da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde 1º de janeiro de 2000. Não se constatando nos autos a prova do indébito tributário alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 1802-001.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2000 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não há falar em pagamento indevido ou a maior a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da CSLL, a título de 1/3 da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde 1º de janeiro de 2000. Não se constatando nos autos a prova do indébito tributário alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10925.900917/2008-01

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267487

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.773

nome_arquivo_s : Decisao_10925900917200801.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10925900917200801_5267487.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

id : 4957331

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985225080832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.900917/2008­01  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.773  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES SÃO JORGE  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/03/2000  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  Não há falar em pagamento  indevido ou a maior a  titulo de Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do  ano calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da  CSLL,  a  título  de  1/3  da  COFINS  Efetivamente  Paga,  já  se  encontrava  revogada por expressa disposição legal desde 1º de janeiro de 2000.  Não  se  constatando  nos  autos  a  prova  do  indébito  tributário  alegado  pela  Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 09 17 /2 00 8- 01 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.86) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito pagamento indevido ou a maior.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  'um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada com o referido decisório, a contribuinte encaminhou  manifestação de  inconformidade, na qual alegou, em resumo, o  seguinte:  ­  que  o  entendimento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  no  período de pagamento do referido DARF, a Recorrente poderia  ter compensado 1/3 da COFINS devida sobre o faturamento, mês  a mês, com a contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL);  ­  como  pagou  todos  os  valores  de  CSLL,  nasceu  o  direito  a  postular a compensação em razão dos pagamentos indevidos ou  a maior, já que dispunha de créditos de COFINS;  ­ assim, como a legislação previa a possibilidade de abater 1/3  da COFINS com a CSLL, foi o que fez a Recorrente;  ­ diante disto, não existe óbice a compensação realizada, eis que  o DARF apresentado no PER/DCOMP significava tributo pago  indevidamente ou a maior;  ­ postula pela suspensão do crédito tributário em discussão nos  autos;   ­ transcreve o art. 8° da Lei n° 9.718/98, (fls. 03/04) e decisões  judiciais que referendam a possibilidade da compensação, "[...]  já que no período a Recorrente mantinha 1/3 de crédito sobre a  COFINS,  que  poderia  ter  sido  compensado  com  a  CSLL,  no  entanto,  como  acabou  pagando  todo  o  valor  da CSLL  naquele  período,  ao perceber,  requereu  a  compensação da CSLL paga,  limitada ao crédito de 1/3 da COFINS no mesmo período."  ­  caso  não  seja  este  o  entendimento  desta  Delegacia  de  Julgamento, que seja "[...] aplicado aos valores declarados nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  (juros de mora, Multa  Isolada, Multa), nos  termos do art. 63 e  seguintes, da Lei n° 9.430/96."  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900917/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.773  S1­TE02  Fl. 3          3 A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.028, de  29 de junho de 2011 (fls.86/88).   O  contribuinte  cientificado  da mencionada  decisão  em  04/08/2011  (ciência  pessoal,  fl.96),  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  protocolizado em 02/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente requer:  a) Seja recebido e processado o Recurso Voluntário para julgar  insubsistente  o  processo  administrativo  n°.  10.925.900.917/2008­01;  b)  Seja  homologada  a  declaração  de  compensação  realizada  pela  recorrente  em  todo  período  transcrito  no  processo  administrativo, por ser direito previsto na Lei 9.718/98;  c)  Caso  não  seja  acatado  o  pedido  de  insubsistência  acima  pleiteado  no  item  "a",  por  não  ser  este  o  entendimento  desta  Seção  de  Julgamento,  requer  seja  aplicado  aos  valores  declarados  nas  declarações  de  compensações  somente  a  incidência  da  atualização  monetária,  excluindo­se  qualquer  outra  penalidade  juros  de  mora,  Multa  Isolada,  Multa),  nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96;  d) Seja os créditos aqui discutidos nos termos do inciso III, do  Art.151,  do  Código  tributário  Nacional  e  §11°,  art.74,  da  Lei  9.430/96, considerado com exigibilidade suspensa;  e)  Por  fim,  requer­se  a  análise  através  do  próprio  banco  de  dados  da Receita Federal  do Brasil,  das DIPJs  entregues  pela  notificada nos períodos de 1999 e 2000, por ter se passado mais  de  cinco  anos  da  data  de  entrega  de  tais  declarações,  a  notificada não possui mais a mencionada documentação.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa      O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72, dele conheço.   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  33960.71136.281004.1.3.04­3315  (fl.15),  transmitido  em  28/10/2004,  em  que  a  contribuinte  pretende compensar débito com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2372,  Período  de  Apuração:  28/02/2000,  Data  de  Arrecadação: 31/03/2000, Valor: R$ 1.947,30).   Conforme  o  despacho  decisório  de  fl.11,  emitido  em  09/05/2008  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­ homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em 17/06/2008  (fls.01/10),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão nº 07­ 25.028, de 29 de junho de 2011 (fls.86/88) mantendo o despacho decisório que não homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  A  Recorrente  alega  que  tal  entendimento  não  merece  prosperar  porque  o  DARF  informado  tem  origem  em  pagamento  indevido  ou  a  maior,  pois  à  época  de  seu  pagamento havia benefício expresso em lei que lhe garantia a utilização de 1/3 da Cofins com a  CSLL apurada no trimestre.  O art. 8° da Lei n° 9.718, de 1998, permitia ao contribuinte compensar, com a  CSLL, um terço da COFINS devida sobre o faturamento, vejamos:  Art.  8°  Fica  elevada  para  três  por  cento  a  alíquota  da  COF1NS.  § 1° A pessoa jurídica poderá compensar, com a Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL devida em cada período  de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  I  ­  somente  será  admitida  em  relação  à  COFINS  correspondente a mês compreendido no período de apuração  da CSLL a ser compensada, limitada ao valor desta;  II  ­  no  caso  de  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  regime  de  lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada na forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  § 3° Da aplicação do disposto neste artigo, não decorrerá, em  nenhuma hipótese, saldo de COF1NS ou CSLL a restituir ou a  compensar  com  o  devido  em  períodos  de  apuração  subseqüentes.  § 4° A parcela da COF1NS compensada na forma deste artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900917/2008­01  Acórdão n.º 1802­001.773  S1­TE02  Fl. 4          5 Ressalte­se que a possibilidade da pretendida compensação alcançava valores  pagos  de  COFINS  até  o  ano  de  1999,  com  débitos  de  CSLL  daquele  mesmo  ano  (Lei  n°  9.718/98, art. 8°, § 2°,  inciso  I), haja vista que o dispositivo  legal citado pela Recorrente foi  revogado a partir de 01 de janeiro de 2000. Após sucessivas  reedições da Medida Provisória  originalmente editada, a revogação encontra­se no art. 93 da Medida Provisória n° 2.158­35, de  24 de agosto de 2001, a seguir:  Art. 93. Ficam revogados:  ...  III ­ a partir de 1º de janeiro de 2000, os §§ 1° a 4° do art. 8°  da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998;  ...  A questão dos  autos  remete­se  a período de  apuração do  ano calendário de  2000, portanto, o beneficio invocado pela contribuinte não pode alcançar período de apuração  do ano calendário de 2000, nos moldes em que pretendido.  Como  se  vê,  na  DIPJ/2001,  Ficha  18A  –  Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls.29/30) não há sequer espaço específico à dedução de “um  terço da COFINS devida sobre o faturamento”.  Assim,  não  há  falar  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  titulo  de  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, relativo a período de apuração do ano  calendário de 2000, quando a lei que concedia o benefício de dedução da CSLL, a título de 1/3  da COFINS Efetivamente Paga, já se encontrava revogada por expressa disposição legal desde  1º de janeiro de 2000.  Com  efeito,  não  se  constatando  nos  autos  a  prova  do  indébito  tributário  alegado pela Recorrente impossível se torna a compensação pleiteada.   A  Recorrente  pede  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos,  objeto  do  PERDCOMP, nos termos do inciso III, do Art.151, do Código tributário Nacional e §11°,  art.74, da Lei 9.430/96.  Registre­se  que,  o  recurso  voluntário  interposto  no  processo  que  trata  de  PER/DCOMP  indeferido  segue  o  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  conforme  determinado  no  §  11  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  de  sorte  que,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  indevidamente  compensado,  enquadra­se  no  disposto  no  inciso III do art. 151 do CTN.  A  Recorrente  requer  que,  caso  seja  negada  a  compensação  pleiteada,  seja  aplicado  ao  débito  declarado  no  PER/DCOMP  somente  a  incidência  da  atualização  monetária, excluindo­se qualquer outra penalidade juros de mora, Multa Isolada, Multa, nos  termos do art.63 e seguintes, da Lei 9.430/96.  Sobre os débitos, tem­se como esclarecedora a decisão recorrida que tratou o  assunto nos seguintes termos:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Já  com  relação  à  alegação  final  de  que  não  seja  acrescida  qualquer  penalidade  aos  valores  declarados  no  PER/DCOMP,  de se dizer apenas que os acréscimos moratórios (juros e multa)  são  legalmente  previstos,  não  havendo  como  afastá­los  se  os  débitos  não  foram  pagos/compensados  em  suas  datas  de  vencimento. Nesse sentido, assim dispõe o vigente art. 61 da Lei  n° 9.430, de 1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2° 0 percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte  por cento.  § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que  se  refere o § 3° do art.  5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Desse  modo,  os  débitos  tributários  não  pagos  devem  ser  exigidos  pela  autoridade administrativa com os acréscimos legais previstos na legislação tributária.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.          (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 07/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4957406 #
Numero do processo: 11065.922104/2009-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O tributo objeto de compensação não homologada é exigido com os respectivos acréscimos legais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. O tributo objeto de compensação não homologada é exigido com os respectivos acréscimos legais. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.922104/2009-85

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267562

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3403-002.274

nome_arquivo_s : Decisao_11065922104200985.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 11065922104200985_5267562.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4957406

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985260732416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 357          1 356  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.922104/2009­85  Recurso nº  5   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.274  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ PEDIDO ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI ­ SALDO  CREDOR TRIMESTRAL ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROJELMEC­VENTILAÇÃO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.  Consideram­se  precluídos,  deles  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados somente na fase recursal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  COBRANÇA. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  é  exigido  com  os  respectivos acréscimos legais.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 21 04 /2 00 9- 85 Fl. 357DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  O  estabelecimento matriz  de PROJELMEC VENTILAÇÃO  INDUSTRIAL  LTDA.  transmitiu  pedido  de  ressarcimento  do  saldo  credor  do  IPI  (PER/DCOMP  nº  22180.56913.170907.1.1.010638), referente ao 1° trimestre de 2006, no valor de R$ 68.634,81,  cumulado com Declaração de Compensação – DCOMP nº 41612.00387.150609.1.7.01 –3580  retificadora  da DCOMP  nº  31629.739  73.101207.1.3.010139,  por meio  da  qual  pretendeu  a  extinção  dos  débitos  de  CSLL  (2372),  IRPJ  (2089),  COFINS  (2172)  e  PIS/PASEP  (8109),  totalizando os débitos o montante de R$ 116.450,12. A verificação da legitimidade dos créditos  foi  efetuada  por  processamento  eletrônico,  estando  os  resultados  consolidados  nos  demonstrativos  de  fls.  293  e  297.  O  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  apurado  pelo  processamento  foi  inferior  ao  valor  pleiteado,  em virtude  de  glosa  de  créditos  indevidos,  no  valor de R$ 5.673,57, pelo motivo 1 – crédito de IPI não admitido para o CFOP registrado; 4 –  estabelecimento  emitente  da  nota  fiscal  na  situação  de  cancelado  no  cadastro  CNPJ;  e,  7  –  empresa emitente da nota fiscal optante do SIMPLES, tudo nos termos do Despacho Decisório  nº de Rastreamento 850191485, fl. 2.  Em Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  3  e  4,  o  interessado  alegou,  em  resumo,  que  apresentou  três  pedidos  de  Ressarcimento  relativos  a  saldos  credores  de  IPI  apurados  nos  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2006,  totalizando  o  crédito  de  R$  204.338,91;  que  apresentou para tais créditos o pedido de compensação nº 41612.00387.150609.1.7.01 –3580,  retificadora da DCOMP nº 31629.739 73.101207.1.3.010139, no valor de R$ 116.450,12. Diz  que  para  o  pedido  de  compensação  somente  foi  considerado  o  crédito  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2006.  Ao  final,  requer  que  sejam  considerados  os  créditos  relativos  a  todas  as  PER/DCOMPs relacionadas e a homologação da compensação declarada na sua totalidade.  Consta  ainda,  nas  fls.  300  e  301,  pedido  de  compensação  de  ofício  dos  débitos  com os  créditos  reconhecidos  em PER/DCOMP que  relaciona. A  informação  de  fls.  305 dá conta das compensações promovidas em atendimento ao solicitado.  A  3ª  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  Acórdão  nº  10­036.197,  de  15  de  dezembro  de  2011,  fls.  327  a  330,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  GLOSAS  DE  CRÉDITOS  CONSIDERADOS  INDEVIDOS.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Tornam­se  definitivas  na  esfera  administrativa  as  glosas  de  crédito que não tenham sido expressamente contestadas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.922104/2009­85  Acórdão n.º 3403­002.274  S3­C4T3  Fl. 358          3 DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Os débitos relacionados na Declaração de Compensação devem  ter  valor  igual  ou  inferior  ao  crédito  nela  informado,  considerando­se os valores originais dos débitos adicionados de  seus acréscimos moratórios (juros de mora e multa), quando for  o caso.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PETIÇÃO INTEMPESTIVA  Não  se  conhece  de  petição  do  interessado  apresentada  após  o  transcurso  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  de  ciência do despacho decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  O voto condutor da decisão reconhecida não conheceu de petição formulada  após o trintídio regulamentar e considerou definitiva(s) a(s) glosa(s) procedida(s) por falta de  contestação expressa..  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/POA. O arrazoado de fls. 338 a 353, após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste  na  suficiência  dos  créditos  opostos  na  compensação  declarada  e  rechaça  a  incidência  de  acréscimos sobre os débitos que emergiram da não homologação das compensações nos termos  em que foram propostas. Insiste no direito ao crédito de IPI mesmo nas aquisições de insumos  a fornecedores optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições ­  Simples, com base no princípio constitucional da não cumulatividade. Disserta sobre a matéria.  Aventa a ocorrência de erro no preenchimento da DComp. Irresigna­se contra  o  fato  de  tal  erro  ter  acarretado  a  não  homologação  de  parte  das  compensações  declaradas,  pois,  insiste,  é  detentor  de  créditos  em  montantes  bastantes.  Invoca  os  princípios  da  proporcionalidade, da verdade material e do formalismo moderado. Transcreve jurisprudência.  Na  continuação,  reporta­se  a  nota  fiscal  emitida  por  pessoa  jurídica  com  situação  cadastral  cancelada  no CNPJ,  para  dizer­se  terceiro  de  boa­fé,  exigindo  que  se  lhe  reconheça o respectivo crédito.  Entende  que  a multa moratória  e  a  atualização monetária  são  indevidas  na  medida  em  que  o  PER­DComp  fora  efetuado  em  data  anterior  ao  de  vencimento  do  débito  tributário  a  compensar,  bem  como  os  créditos  compensáveis  também  são  anteriores  ao  vencimento. Pugna por aplicação de regra mais benigna, nos termos do art. 106, inc. II, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ CTN. Ainda, discorre sobre  a prova indiciária e a verdade material.  Transcrevo os pedidos:  O pedido  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Assim,  demonstrada  a  ausência  de  suporte  fático,  e  a  necessidade  de  oportunizar  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  promover as necessárias demonstrações, a Recorrente  requer a  V. Sas. que acolhendo as razões de recurso aqui expendidas, lhe  conceda:  1.  Que acolha a preliminar suscitada, dando pela anulação do  lançamento tributário efetuado, por erro material, sendo que  mero  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  não  é  suficiente  para  ensejar  a  extinção  do  direito  ao  crédito  e  consequente cobrança com aplicação de multa.  2.  No mérito lhe conceda a exclusão dos lançamentos e multas  decorrentes da não compensação dos débitos pelos créditos  existentes,  descritos  acima  e  no  referido  auto  de  infração,  por todas, as razões acima expostas, bem como aquelas que  serão supridas pelo douto conhecimento desse Julgador.  2.1 Reconheça o direito de crédito decorrente do Simples é das  empresas  com  situação  cancelada  no  cadastro  CNPJ,  bem  como aqueles decorrentes de equívoco no preenchimento do  pedido.  3  Que  determine  a  nulidade  do  ato  de  lançamento,  desconstituindo­o, e sendo nulo o principal, nulo os demais  consectários impostos, na forma da legislação vigente.  4  Julgue  procedente  o  presente  Recurso,  acolha  as  informações  repassadas  na  PER/DCOMP  com  suas  correções,  efetivadas  em  consonância  com  os  documentos  fiscais e contábeis da empresa, dando pela confirmação do  direito à totalidade do crédito existente ao contribuinte, com  a  correta  compensação  efetuada  e  exclusão  dos  lançamentos,,  homologando­se  as  compensações  apresentadas e por consequência, a extinção/liquidação do  credito tributário.  5  Que  ao  final,  julgue  procedente  o  presente  Recurso,  sob  pena  de  duplicidade  de  cobrança,  contando  para  tanto,  sempre  com  os  doutos  conhecimentos  deste  eminente  julgador, para suprir as razões aqui despendidas, excluindo  todos os lançamentos e consectários, anulando­se o auto de  lançamento  no  que  couber  e  retificando  na  parte  que  lhe  seja de direito.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.922104/2009­85  Acórdão n.º 3403­002.274  S3­C4T3  Fl. 359          5 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  338  a  353 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­3ª Turma nº 10­036.197, de 15  de dezembro de 2011.  Compulsando a Manifestação de  Inconformidade,  fls. 3  e 4,  constato que o  interessado  controverteu  apenas  a  homologação  parcial  de  compensações  objeto  do  presente  processo,  sem  se  preocupar  em  contestar  expressamente  as  glosas  procedidas  que,  por  essa  razão, quedaram definitivas na esfera administrativa. Via de consequência, não se conhecerá do  recurso  voluntário  na  parte  em  que  buscou  controverter  o  direito  ao  crédito  de  IPI  nas  aquisições  de  insumos  a  fornecedores  optantes  pelo  SIMPLES  e  com  situação  cadastral  cancelado no CNPJ. Trata­se de matéria preclusa.  Quanto  à  homologação  apenas  parcial  das  compensações  declaradas  e  à  insistência recursal na suficiência dos créditos, deve­se considerar a glosa procedida, no valor  de R$  5.673,57. Ademais,  embora  tenha  formulado mais  de  um  pedido  de  ressarcimento,  o  contribuinte  vinculou  os  débitos  a  compensar  a  apenas  um  deles.  Essas  circunstâncias  acabaram por fazer com que o montante dos débitos confessados fosse inferior ao dos créditos.  Nada há a reparar no procedimento administrativo, nem na decisão recorrida.  A  obscura  peça  recursal  refere  a  ocorrência  de  erro  nas  informações  consignadas no PER/DComp. Todavia, não o especifica, muito menos comprova inexiste, nos  autos,  qualquer  prova  documental  ou  escritural  dos  créditos.  O  deferimento  parcial  do  ressarcimento  e  a  parcial  homologação  dos  débitos  apoiaram­se,  exclusivamente,  nas  declarações do próprio contribuinte). Tampouco se cogita, no presente processo, de lançamento  fiscal, razão pela qual é impertinente o pedido de decretação de nulidade.  Confessados,  os  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada  emergiram  inadimplidos. Incide, no caso, a regra do art. 45 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20  de novembro de 2012, atualmente vigente:  Art.45. O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido com os respectivos acréscimos legais.  A propósito,  o  art.  61  da Lei  nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  assim  dispõe a respeito dos acréscimos moratórios:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN     6 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Tratando­se  de  norma  tributária  regularmente  inserida  no  ordenamento  jurídico, não há como negar sua vigência.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de junho de 2013  Alexandre Kern                                Fl. 362DF CARF MF Impresso em 15/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4976393 #
Numero do processo: 10855.900501/2008-56
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA. Somente pode ser aplicado o percentual sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA. Somente pode ser aplicado o percentual sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por cento), no caso de empreitada comprovadamente em que há emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10855.900501/2008-56

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5276491

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.477

nome_arquivo_s : Decisao_10855900501200856.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10855900501200856_5276491.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013

id : 4976393

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985263878144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 324          1 323  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900501/2008­56  Recurso nº  206.985   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.477  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CAMF ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. EMPREITADA.  Somente  pode  ser  aplicado  o  percentual  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal de 8% (oito por  cento),  no  caso  de  empreitada  comprovadamente  em  que  há  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 05 01 /2 00 8- 56 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900501/2008­56  Acórdão n.º 1801­001.477  S1­TE01  Fl. 325          2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  40330.71699.150104.1.3.04­8079  em 15.01.2004, fls. 06­08, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor de  R$1.772,70  do DARF  no  valor  de R$3.036,69  relativo  ao  recolhimento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  o  lucro  presumido,  código  nº  2089,  efetuado em 29.07.1999, para compensação do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  09,  acompanhado  da  Planilha  de  fl.  10,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido.  Restou  esclarecido que   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.772,70   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizadas  um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  em 30.04.2008,  fl.  11,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  27.05.2008,  fls.  12­15,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Aduz  que  exerce  a  atividade  econômica  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  com  emprego  de  materiais  próprios  e  mão­de­obra  e  está  sujeita  ao  lucro  presumido  calculado  pelo  coeficiente  de  8%  sobre  a  receita  bruta,  conforme  a  solução  no  processo de consulta. Suscita que equivocadamente calculou o  lucro presumido adotando um  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta.  Defende  que  entregou  a  Per/DComp  utilizando  o  crédito  decorrente.  Explica  que  à  época  apresentou  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) e a Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com  dados  incorretos,  e  por  esta  razão  o  crédito  tributário  não  foi  reconhecido  automaticamente.  Acrescenta que não agiu com dolo.  Conclui  Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  a  presente  manifestação  de  inconformidade, para homologar a compensação efetuada e anular o débito.  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900501/2008­56  Acórdão n.º 1801­001.477  S1­TE01  Fl. 326          3 Para evitar decisões divergentes sobre fatos idênticos,  requer o apensamento  deste processo ao processo de crédito nº 10855­900.739/2008­81.  Requer ainda, prazo de 10 dias para juntada de cópia autenticada do contrato  social, caso julgue necessário.  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.  Termos em que,   e. deferimento.  Está  registrado como  resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/RPO/SP nº  14­26.506, de 22.10.2009, fls. 167­172:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta que   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data do fato gerador: 30/06/1999   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Notificada  em  02.12.2009,  fl.  175,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.12.2009,  fls.  177­181,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos  os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Explica  A Recorrente é uma pessoa jurídica que tem como objeto social a exploração  da construção civil destacando a prestação de serviços de: a) saneamento urbano e  rural;  b)  pavimentação  em  todos  seus  tipos  e  modalidades;  c)  terraplanagem  e  remoção de terra; d) drenagem; e) calçamento e sua reposição; f) construção civil em  geral,  por  empreitada  ou  administração,  por  conta  própria  ou  de  terceiros;  g)  serviços  técnicos  de  engenharia  civil;  h)  serviços  especializados  de  impermeabilização  e  vedação  na  construção  civil;  i)  administração  de  obras  de  construção civil; j) incorporação imobiliária em geral; k) compra e venda de imóveis  e  a  promoção  e  venda  de  empreendimentos  imobiliários  de  sua  propriedade;  l)  administração  de  bens  imóveis  próprios; m)  representação  por  conta  própria  e  de  terceiros no seu ramo de negócio; n) qualquer outro negócio conexo, conseqüente,  afim ou correlato com o objetivo social; conforme disposto na cláusula terceira do  seu contrato social.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900501/2008­56  Acórdão n.º 1801­001.477  S1­TE01  Fl. 327          4 Em  23/01/2003,  a  Recorrente  formulou  Consulta  Fiscal  processo  nº  10855.000267/2003­51,  esclarecendo  que  possuía  contratos  de  execução  de  obras  e/ou serviços de engenharia com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de  São Paulo ­ SABESP, firmados por meio de procedimento licitatório, para execução  de  obras  de  instalação  e  prolongamento  de  rede  de  água  e  esgoto,  construção  de  estação  elevatória  de  esgoto  e  outras,  em  diversos  municípios  do  Estado  de  São  Paulo, que exigiam o emprego de materiais.  Nela  perguntou  qual  o  percentual  aplicável  sobre  a  receita  bruta  da  pessoa  jurídica prestadora de serviços na área da construção civil, quando houver emprego  de materiais,  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  obtendo  como  resposta o  percentual de 8%. Vejamos a conclusão da Solução de Consulta:  "Diante do exposto, soluciona­se a presente consulta informando a consulente  que o percentual a ser aplicado pela pessoa jurídica prestadora de serviços na área de  construção  civil  será  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido quando houver emprego de material em qualquer quantidade. Por outra  lado, quando a pessoa jurídica executar obras de construção civil mediante emprego  unicamente  de  mão­de­obra  o  referido  percentual  será  de  32%,  ou  seja,  aquele  aplicado à prestação de serviço em geral".  Diante  desta  solução,  a  Recorrente  constatou  que  sempre  apurou  o  lucro  presumido  pelo  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  mesmo  empregando  materiais  nas  obras,  e,  conseqüentemente,  sempre  recolheu  o  IRPJ  à  maior,  pelo  quádruplo do valor devido.  A  Recorrente  procedeu,  então,  a  apuração  do  IRPJ  recolhido  à  maior  e  compensou  o  crédito  com  tributos  e  contribuições  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita Federal (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL) por meio do programa PER/DCOMP.  No entanto, deixou de retificar o valor do débito de IRPJ declarado na DCTF  e na DIPJ, de modo que o sistema não constatou o pagamento à maior do imposto,  gerando a não homologação da compensação por ausência de crédito. [...]  Contra  o  despacho  decisório,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  narrando  todos  esses  acontecimentos  e  comprovando que  as  suas  receitas foram todas provenientes da prestação de serviços na construção civil, com  emprego  de  materiais.  Juntou  as  notas  fiscais  que  emitiu  e  os  contratos  que  as  originaram, bem como, as notas fiscais dos materiais empregados nas obras.  Contudo,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  o  crédito  não  foi  devidamente  comprovado, sendo imprescindível a apresentação de toda a documentação fiscal do  trimestre para apuração da base de cálculo do IRPJ.  É  importante  esclarecer  que  embora  o  período  de  apuração  do  IRPJ  seja  trimestral  (lucro  presumido),  a  Recorrente  sempre  o  apurou  e  o  recolheu  mensalmente, para evitar que suas disponibilidades financeiras fossem destinadas a  outras despesas e não restassem recursos para o pagamento do imposto no final do  trimestre.  Essa medida  sempre  implicou  em  antecipação  parcial  do  pagamento  do  IRPJ devido no trimestre.  Assim, para comprovar seu crédito, a Recorrente anexou na Manifestação de  Inconformidade cópias das notas fiscais emitidas no mês correspondente ao DARF  pago  e  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  emprego  de  materiais  que  as  originaram. Juntou também, as notas fiscais dos materiais empregados nas obras.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900501/2008­56  Acórdão n.º 1801­001.477  S1­TE01  Fl. 328          5 Verifica­se,  portanto,  que  os  documentos  apresentados  eram  suficientes  a  comprovação  do  crédito,  não  tendo  a  Recorrente  anexado  cópia  dos  livros  fiscais  porque já havia apresentado os documentos que deram suporte à escrituração.  Contudo, para atender a exigência do órgão recorrido, a Recorrente anexou ao  presente  recurso,  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  trimestre,  os  contratos  dos  demais meses que  compõem o  trimestre  e que não haviam sido  juntados, as notas  fiscais dos materiais empregados nas obras e a cópia do Livro Diário correspondente  ao trimestre.  Referidos  documentos  estão  sendo  anexados  ao  recurso  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  para  comprovar  definitivamente  que  a  Recorrente  sempre prestou serviços de construção civil com emprego de materiais, recolhendo  indevidamente o IRPJ pelo quádruplo do valor devido.  Conclui  Ante  o  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar a decisão recorrida e homologar a compensação.  Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.  Termos em que,   e. deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.047, de 14.12.2010, fls. 257­260 para que  a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente intime   a) a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP a  informar  se  a  Recorrente  utiliza  materiais  próprios  na  execução  dos  contratos  de  prestação de  serviços de  construção civil,  realizados nos  anos­calendário de 1999,  2000 e 2001;  b) a Recorrente a apresentar:  b.1)  demonstrativo  analítico  dos  materiais  adquiridos  com  seus  recursos  e  utilizados nos contratos de prestação de serviços que anexa aos autos;  b.2) cópias das folhas do Livro Razão da conta nas quais escritura as referidas  compras de materiais;  b.3) cópia das folhas do Livro Razão das contas das receitas obtidas no curso  dos anos­calendário em questão;  b.4)  demonstrativo  analítico  que  evidencie  a  determinação  da  matéria  tributável  e  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  bem  como  a  existência  de  pagamento  maior  que  o  devido  no  período  referente  ao  crédito  pleiteado,  acompanhado das cópias dos registros contábeis pertinentes.  Foi  proferida  Informação  Fiscal,  fls.  315­319,  do  qual  a  Recorrente  foi  regularmente noticiada em 15.06.2012, fl. 319 e permaneceu silente.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900501/2008­56  Acórdão n.º 1801­001.477  S1­TE01  Fl. 329          6 Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente solicita que os presentes autos sejam apensados ao processo nº  10855.900739/2008­81.  Nos processos administrativos  serão observadas, dentre outras,  a adequação  entre meios  e  fins,  a  adoção  de  formalidades  essenciais  suficientes  para  garantir  e  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Por esta razão,  os  litígios  instaurados em relação aos Per/Dcomp que tenham por base o mesmo crédito, em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  devem  ser  juntados  por  anexação,  uma  vez  que  a  comprovação dos pleitos depende dos mesmos elementos de prova1.  Cabe ressaltar que o processo nº 10855.900739/2008­81 se encontra findo na  esfera  administrativa2  e  ali  a  Recorrente  formalizou  o  Per/DComp  nº  02315.26374.121203.1.3.04­8840  em  12.12.2003,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$255,46  do  DARF  no  valor  de  R$1.058,78  relativo  ao  recolhimento  de  IRPJ  determinado  sobre  o  lucro  presumido,  código  nº  2089,  efetuado  em  30.12.1998, para compensação do débito ali confessado. Resta comprovado que não se tratando  do mesmo crédito,  os presentes  autos não podem  juntados por anexação àquele,  por  falta de  previsão legal. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A  Recorrente  alega  que  está  amparada  pela  Solução  de  Consulta  SRRF/8ª  RF/Disit nº 52, de 07.03.2005 formalizada no processo nº10855.000267/2003­51.  A  solução  de  consulta  pode  ser  formulada  pelo  sujeito  passivo  sobre  a  aplicação da legislação tributária em relação a fato determinado e não suspende o prazo para o  recolhimento  de  tributo3.  Cabe  ressaltar  que  o  processo  de  consulta  em  referência  somente  elucidou o teor do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, matéria posteriormente  disciplinada no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997, fls. 26­29:                                                               1 Fundamentação  legal:  art.  9º  do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972,  art.  2º  da  lei  nº  9.784, de 29 de  janeiro de 1999 e Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  2 Disponível em: <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp> . Acesso em: 28 mai.2013.  3 Fundamentação Legal: art. 46 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 48, art. 49 e art. 50 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900501/2008­56  Acórdão n.º 1801­001.477  S1­TE01  Fl. 330          7 I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer  quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.  [...]  Diante do exposto, soluciona­se a presente consulta informando à consulente  que o percentual a ser aplicado pela pessoa jurídica prestadora de serviços na área de  construção  civil  será  de  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido, quando houver emprego de material em qualquer quantidade. Por outro  lado, quando a pessoa jurídica executar obras de construção civil mediante emprego  unicamente  de  mão­de­obra  o  referido  percentual  será  de  32%,  ou  seja,  aquele  aplicado à prestação de serviço em geral  Nesse  sentido,  mediante  esse  procedimento  fiscal  a  Recorrente  obteve  esclarecimentos sobre a questão, oportunidade em que não lhe foi reconhecido qualquer direito  creditório,  por  falta  de  análise  da  liquidez  e  certeza,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional. A dedução esclarecida pela defendente, então, não está evidenciada.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas, pois está sujeita ao lucro presumido calculado pelo coeficiente de 8%  sobre a receita bruta, uma vez que se dedica à construção civil com emprego de materiais e de  mão de obra.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior4.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua                                                              4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900501/2008­56  Acórdão n.º 1801­001.477  S1­TE01  Fl. 331          8 natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 5.  O regime de tributação com base no lucro presumido trimestral é uma opção  da  pessoa  jurídica  para  todo  ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­calendário.  É  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital, da receita financeira e das demais receitas auferidas, bem como do valor resultante da  aplicação do coeficiente legal correspondente a sua atividade econômica sobre a receita bruta  total  auferida  no  período  de  apuração.  Quando  se  tratar  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  serão  adotados  os  percentuais  específicos  para  cada  uma  das  atividades  econômicas, cujas  receitas deverão ser apuradas separadamente. A receita bruta das vendas e  serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos  serviços prestados  e o  resultado auferido nas operações de  conta  alheia.  Somente podem ser  excluídos da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os  impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, uma vez que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  A  pessoa  jurídica  deve  manter  o  Livro  Registro  de  Inventário, bem como a escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ressalvada a  hipótese,  neste  caso,  de  escriturar  o Livro Caixa,  incluindo  toda  a movimentação  financeira,  inclusive bancária.  Por  via  de  regra,  o  lucro  presumido  é  apurado  mediante  a  aplicação  do  coeficiente  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta.  Para  as  atividades  expressamente  relacionadas,  entretanto,  o  coeficiente  é  distinto,  já  que  o  parâmetro  de  fixação  relaciona­se  diretamente aos custos e às despesas incorridas para a realização das transações ou operações  inerentes  à  atividade  da  pessoa  jurídica  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora.  Especificamente na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a  receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de (a)  8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de                                                              5 Fundamentação legal: art. 37 da Constituição Federal, art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 14, art. 15,  art. 16, art. 17, art. 26­A e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900501/2008­56  Acórdão n.º 1801­001.477  S1­TE01  Fl. 332          9 obra ou de  (b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão de  obra, ou seja, sem o emprego de materiais 6.  O pedido de reconhecimento do direito creditório de IRPJ se fundamenta na  aplicação  incorreta do coeficiente de determinação do  lucro presumido de 32% (trinta e dois  por cento) ao invés de 8% (oito por cento), tendo em vista que no período exerceu a atividade  de  construção  por  empreitada  e  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal deve ser de 8% (oito por cento),  uma vez que houve emprego de materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra.  O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou  com ele e os materiais. A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou  da vontade das partes. O contrato para elaboração de um projeto não  implica a obrigação de  executá­lo, ou de fiscalizar­lhe a execução. No caso em que o empreiteiro fornece os materiais,  correm  por  sua  conta  os  riscos  até  o  momento  da  entrega  da  obra,  a  contento  de  quem  a  encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os  riscos.  Se  a  obra  constar  de  partes  distintas,  ou  for  de  natureza  das  que  se  determinam  por  medida, o empreiteiro terá direito a que também se verifique por medida, ou segundo as partes  em que se dividir, podendo exigir o pagamento na proporção da obra executada. Tudo o que se  pagou presume­se verificado. O que se mediu presume­se verificado se, em trinta dias, a contar  da  medição,  não  forem  denunciados  os  vícios  ou  defeitos  pelo  dono  da  obra  ou  por  quem  estiver incumbido da sua fiscalização. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume  do lugar, o dono é obrigado a recebê­la. Poderá, porém, rejeitá­la, se o empreiteiro se afastou  das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza  7.  No presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal  que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses  e  instruída com os  todos documentos em que se  fundamentar8. Cabe à Recorrente produzir o  conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito  creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo  pago a maior9.   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Está registrado no Contrato Social como objeto, fl. 19­24:  Construção civil e as seguintes prestações de serviços:  a) Saneamento urbano e civil;  b) Pavimentação em todos seus tipos e modalidades;                                                              6  Fundamentação  legal:  Fundamentação  legal:  art.  51  da  Lei  nº  7.450,  de  23  de  dezembro  de  1985,  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15 e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e  art. 1º, art. 25 e art. 26 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.art. 29 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de  2008 e Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997.  7 Fundamento legal: arts. 610 a 626 do Código Civil.  8 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  9 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900501/2008­56  Acórdão n.º 1801­001.477  S1­TE01  Fl. 333          10 c) Terraplenagem e remoção de terra;  d) Drenagem,   e) Calçamento e sua reposição;  f)  Construção  Civil  e  Geral,  por  empreitadas  ou  administração  por  conta  própria ou de terceiros;  g) Serviços técnicos de engenharia;  h)  Serviços  especializados  de  impermeabilização,  vedação  na  construção  civil;  i) Administração de obras na construção civil;  j ) Incorporação imobiliária em geral;  k) Compra  e  venda  de  imóveis  e  a  promoção  e  venda  de  empreendimentos  imobiliários de sua propriedade;  1) Administração de bens imóveis próprios;  m)  Qualquer  outro  negócio  conexo,  conseqüente,  afim  ou  correlato  com  o  objetivo social.  Constam nos autos  I) Carta Contrato nº 1713/99 IM  I. 1) Carta Contrato nº 1713/99 IM com a Companhia de Saneamento Básico  do Estado de São Paulo – SABESP denominado Carta Contrato de Execução de Obras  e/ou  Serviços de Engenharia, fls. 37­42:  1.1 ­ Constitui o objeto da presente Carta­Contrato o(a) Execução de ligações  domiciliares  de  água  (350  un)  e  ligações  domiciliares  de  esgotos  (35  un),  do  crescimento  vegetativo,  nos municípios  de São Roque  e Araçariguama,  de  acordo  com  a  Proposta  da  CONTRATADA  e  demais  documentos  constantes  do  Dossiê  SABESP 99/013.041, Volume I, Tomo I  I.2) Notas Fiscais  de Saída de  fornecedores  de materiais  para  a Recorrente  estão incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 43­48:   [...] bucha, anel, tubo, adaptador, cola, cimento, tubo cerâmico, [...].  I.3)  Notas  Faturas  de  Serviços  emitidas  pela  Recorrente  em  nome  da  SABESP está evidenciado como discriminação dos serviços, fls. 140, 182, 185, 189 e 194:  [...] Execução de 2 (dois) blocos de concreto armado (1,5x1,5x0,90) m3 para  sustentação  de  uma  travessia  aérea  de  adutora  de  água  no município  de  São Roque/S.P  [...]  Contrato  nº  1713/99  –  Objeto:  Execução  de  ligações  domiciliares  de  água  e  ligações  domiciliares de esgoto [...]   II) Termo de Contrato nº 12.696/98 (IA)  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900501/2008­56  Acórdão n.º 1801­001.477  S1­TE01  Fl. 334          11 II. 1) Termo de Contrato nº 12.696/98 (IA) com a Companhia de Saneamento  Básico do Estado de São Paulo – SABESP denominado Contrato de Execução de Obras e/ou  Serviços de Engenharia, com o seguinte objeto, fls. 50­102:  1.1 ­ Constitui o objeto do presente contrato a Execução de rede e ligações de  água  e  esgoto  dentro  do  crescimento  vegetativo,  nos municípios  de  Itapetininga  e  Alambari, compreendendo: Rede de distribuição de água ­ 2100m; rede coletora de  esgotos 1920m; ligações de água 480un e ligações de esgoto 375un , de acordo com  o Projeto, Edital do Convite 12696/98­ IA, Proposta da CONTRATADA e demais  documentos constantes do Dossiê SABESP 98/049.203 , Volume I, Tomo(s) I e I) e  a  Especificação  Técnica,  Regulamentação  de  Preços  e  Critérios  de  Medição  ­  Volumes 1 e 2 ­ Revisão 1 e o Procedimento Sabesp 050/03 ­ Segurança, Medicina e  Meio  Ambiente  do  Trabalho  em  Obras  e  Serviços  Contratados  de  pleno  conhecimento das partes.  1.2 ­ O objeto contratual executado deverá atingir o fim a que se destina, com  eficácia e qualidade requerida.  1.3  ­  O  regime  de  execução  deste  contrato  é  o  de  empreitada  por  preço  unitário.  1.4­  A  CONTRATADA  se  obriga  a  manter,  durante  toda  a  execução  do  contrato, em compatibilidade com as obrigações .assumidas, todas as condições que  culminaram em sua habilitação e qualificação na fase da licitação.  II.2) Notas Fiscais de Saída de fornecedores de materiais para a Recorrente  estão incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 103­140:  [...] cimento, cal, massa fina, torquês, cola, cadeado, tubo, lâmina para serra,  silicone, areia, arame, ferro, tijolo, lona preta, caneleta, joelho, trena, arame [...]   II.3) Notas Faturas de Serviços emitidas pela Recorrente em nome SABESP  está evidenciado como discriminação dos serviços, fls. 141, 183, 186 e 190:  [...] Contrato nº 12.696/90 (IA) – Objeto: Execução de redes de distribuição  de água, ligações prediais de água, rede coletora de esgotos e ligações prediais de esgotos dos  municípios de Itapetininga e Alambari [...]   III) Ordem de Serviço ­ Convite n.° 013/99  III.  1)  Ordem  de  Serviço  ­  Convite  n.°  013/99  com  Prefeitura  da  Estância  Turística  de São Roque denominado Contrato  de Execução  de Obras Execução  de Obras  de  Serviços  de  Infra  Estrutura  d  Obras  Complementares  para  Implantação  de  Sistema  de  Abastecimento de Água dos Bairros Vinhedo I, II, III com o seguinte objeto, fls. 145­150:  07  ­  Contratação  de  empresa  para  execução  de  obras  de  serviços  de  infira  estrutura  e  obras  complementares  p/  implantação  de  sistema  de  abastecimento  de  água no bairro Vinhedo I,  II,  III, com fornecimento de material e mão­de­obra, de  acordo com as normas técnicas contidas no memorial descritivo, projeto e planilha  orçamentária, partes integrantes deste editaL  III.2) Notas Fiscais de Saída de fornecedores de materiais para a Recorrente  estão incluídos, entre outros, os seguintes produtos fls. 151­160:  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900501/2008­56  Acórdão n.º 1801­001.477  S1­TE01  Fl. 335          12 [...]  cimento,  lâmina de  serra,  vergalhão,  luva,  registro,  redução,  adaptador,  tubo, anel de borracha [...]   III.3)  Notas  Faturas  de  Serviços  emitidas  pela  Recorrente  em  nome  da  Prefeitura da Estância Turística de São Roque, fls. 141­144, 184, 188 e 193:  [...] Execução de obras de serviços de infra­estrutura e obras complementares  p/ implantação de abastecimento de água nos Bairros Vinhedo I, II e III [...]   Por seu turno, a autoridade de primeira instância de julgamento diz que  Portanto, a contribuinte deveria trazer aos autos demonstrativo da apuração do  lucro  presumido  do  2º  trimestre  de  1999  com  aplicação,  no  caso  de  atividades  diversificadas, do percentual correspondente a cada atividade, a fim de se determinar  a base de cálculo e o  imposto de renda devido e, aí sim, cotejar o IRPJ pago com  aquele efetivamente devido.  Remanesce,  ainda,  que  há  na  DCTF  declaração  da  existência  de  débito  de  IRPJ, código de receita: 2089, do 2º trimestre de 1999, no valor de R$7.684,02, não  sendo  suficiente  para  desnaturá­la  a  simples  alegação  em  contrário,  pois  aquele  documento  goza  do  efeito  de  confissão  legal  de  dívida  (Decreto­lei  n°  2.124,  de  1984,  artigo  5º,  §  1º).  Se  há  contradição  e  desejando  a  recorrente  fazer  valer  montante  diverso  daquele  regularmente  declarado  incumbia­lhe  apresentar  provas  que permitissem albergar sua tese de pagamento indevido ou a maior.  Tem cabimento  insistir que são condições cumulativamente  imprescindíveis  para  ser  aplicado  pela  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços  de  empreitada  na  área  de  construção  civil  de  o  coeficiente  8%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  apuração  do  lucro  presumido,  a  efetiva  comprovação  regularmente  escriturada  de  emprego  de  material  em  qualquer quantidade e de mão­de­obra.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, houve realização de diligência para esclarecer a situação fática (art. 18 do Decreto  nº 70.235, de 1972) em que a Autoridade Fiscalizadora constatou efetivamente, fls. 315­319:  Ano­calendário – 2º Trimestre de 1999.  Processo Administrativo n° 10855.900501/2008­56.  1) Com relação à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo,  em sua correspondência (vide documento anexo às folhas n° 285 e 286 ) nada nos  informou ou ajudou a esclarecer, se a recorrente utilizou material em suas obras.  2)  Com  relação  a  CAMF  Engenharia  e  Construções  Ltda  objeto  desta  diligência, temos a informar que :  2­1) Referente ao item "a" acima citado, a recorrente juntou o demonstrativo  de  fls.  266  a  269  do  presente  processo,  onde  relacionou  as  notas  fiscais  de  sua  emissão,  vinculou  as  notas  aos  contratos  prestados  e  com  as  notas  fiscais  de  aquisição de materiais aplicados, mas não comprovou no demonstrativo que foram  pagos com recursos da recorrente e se foram am pagos não foram contabilizados em  sua escrita contábil.  2­2) Referente ao i t em "b" a recorrente simplesmente juntou cópias do Livro  Diário e do Livro Razão (vide fls. 386 a 781 anexadas no processo administrativo n°  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900501/2008­56  Acórdão n.º 1801­001.477  S1­TE01  Fl. 336          13 10855.900784/2008­36),  mas  não  indicou  as  folhas  onde  comprovassem  as  efetividades das aquisições dos materiais.  2.3) Referente, ao  item "c" acima citado f o  r am entregues cópias do Livro  Diário  e  Livro Razão,  os  quais  foram  juntados  as  folhas  386  a  781,  das  quais  as  receitas obtidas no curso do ano­calendário foram contabilizadas nas folhas n° 121 a  122,  do  Livro  Razão,  (anexas  as  fls.  775  e  776)  no  processo  administrativo  n°  10855.900784/2008­36.  2–4)  Finalmente,  em  resposta  ao  i  t  em  "d"  acima,  foi  apresentado  uma  planilha  anexada  as  folhas  288  a  292  ,  onde  fica,  demonstrada,  sob  a  ótica,  da  recorrente, a matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido. [...]  Concluímos  que  a  recorrente  não  escriturou  boa  parte  das  notas  fiscais  dos  fornecedores de materiais.  Em  se  aceitando  as  razões  da  recorrente  o  instrumento  em  que  solicita  à  compensação  (PERDCOMP  ­  Pagamento  indevido  ou  a  maior)  está  inadequado.  Haja, visto  ser um crédito de Saldo Negativo de Lucro Presumido que deveria  ser  apurado na declaração retificadora, coisa que a contribuinte não o fez.  Fica a CAMF Engenharia e Construções Ltda cientificada dos procedimentos  desta  diligência  e  desta  Informação  Fiscal  para  que,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  desejando se manifestar a respeito, com objetivo de lhe assegurar o contraditório e a  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerente  (inciso  LV  do  art.  5°  da  Constituição da República).  O  conjunto  probatório  decorrente  do  processo  investigativo  realizado  pela  Autoridade  Fiscal  demonstra  de  forma  motivadamente  explícita,  clara  e  congruente  que  os  autos não estão instruídos com a totalidade das provas, entre outras, com os registros contábeis  e os documentos que comprobatórios pertinentes,  em especial,  as  cópias das  folhas do Livro  Diário  e  do  Livro  Razão  das  contas  nas  quais  são  escrituradas  as  aquisição  e  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade e de mão de obra modo a comprovar o direito à fruição do  percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo mensal de  8% (oito por cento) para fins de determinação base de cálculo do IRPJ do 2º trimestre do ano­ calendário de 1999, referente aos dados informados para a RFB.  Por  seu  turno,  a  Recorrente,  embora  ciente  de  todas  as  discrepâncias  quantitativas, não juntou aos autos os outros elementos de prova respectivos, pois nesse caso,  cabe­lhe produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior10.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  dos  registros  contábeis e documentos hábeis de que suas alegações estão corretas. Não foram produzidos nos  autos  elementos  de  prova  que  comprovem  a  correção  das  informações  indicadas  na  peça  de  defesa. A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não está comprovada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem                                                              10 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10855.900501/2008­56  Acórdão n.º 1801­001.477  S1­TE01  Fl. 337          14 ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso11. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade12.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              11 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 337DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4956100 #
Numero do processo: 13707.003544/2002-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 Ementa.: DECADÊNCIA. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621/RS, – RECURSO PROVIDO. Aplica-se aos pedidos de restituição ou compensação, formulados antes de 9-6-2005, o prazo decadencial consubstanciado na tese dos 5+5, do STJ. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1402-000.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a inexistência da caducidade do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro para apreciação do mérito do pedido, retomando-se o trâmite processual a partir daí.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 Ementa.: DECADÊNCIA. PEDIDO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118 DE 2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 566.621/RS, – RECURSO PROVIDO. Aplica-se aos pedidos de restituição ou compensação, formulados antes de 9-6-2005, o prazo decadencial consubstanciado na tese dos 5+5, do STJ. Recurso Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13707.003544/2002-98

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5136260

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1402-000.991

nome_arquivo_s : 1402000991_13707003544200298_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13707003544200298_5136260.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a inexistência da caducidade do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro para apreciação do mérito do pedido, retomando-se o trâmite processual a partir daí.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4956100

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985270169600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.003544/2002­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­000.991   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  Compensação e decadência  Recorrente  Globex Administração e Serviços Ltda            Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1995  Ementa.:  DECADÊNCIA.  PEDIDO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118  DE  2005.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  566.621/RS,  –  RECURSO PROVIDO.  Aplica­se aos pedidos de restituição ou compensação, formulados   antes  de  9­6­2005, o prazo decadencial consubstanciado na tese dos 5+5, do STJ.   Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  inexistência  da  caducidade  do  direito  de  pleitear  a  restituição e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de  Janeiro para apreciação do mérito do pedido, retomando­se o trâmite processual a partir daí.         (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.       Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.003544/2002­98  Acórdão n.º 1402­000.991   S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Globex  Administração  e  Serviços  Ltda,  já  qualificada  nos  autos,  com  fundamento no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre da decisão de primeira  instância, que julgou procedente a exigência.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  1. 0 presente processo foi protocolizado em 16.09.2002 e versa sobre pedido  de compensação de créditos decorrentes de recolhimentos que teriam sido efetuados a maior,  referentes  ao  FINSOCIAL,  em  11.04.1995.  Tais  créditos,  atualizados  monetariamente  pela  contribuinte, importariam em R$ 86.305,45.  2. Em despacho proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária —  DIORT/EQPEJ, fls.33 a 35 consta, em resumo, que:  ­ A interessada quer compensar créditos no valor de R$ 86.305,45.    ­ 0 crédito teria origem em pagamento a maior ou indevido de FINSOCIAL,  ano­base de 1992, relativos aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro e março.  ­ 0 Pedido de Compensação foi convertido em DCOMP.  ­ Considerando os DARF'S de fls. 20, e tendo sido o Pedido de Compensação  formalizado em 16.09.2002, encontra­se extinto o direito de pleitear a restituição, pelo decurso  de prazo de cinco anos, pois os pagamentos foram efetuados em 11.04.1995.  ­ Desta  forma  não  foi  reconhecido  o direito  creditório,  nem  homologada  a  compensação objeto das Declarações de Compensação de fls. 01 a 02.  3. Na manifestação de inconformidade, de fls: 49 a 53, a interessada alegou,  em síntese:  3.1 A aplicação do prazo decadencial de dez anos adotado pelo STJ.  3.2  A  inaplicabilidade  do  art.  3°,  da  Lei  Complementar  n°  118  aos  fatos  anteriores  à  sua  edição,  sob pena de ofensa  aos  princípios  constitucionais da  irretroatividade  das leis e da segurança jurídica.  3.3  Ao  final  requer  seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade  e  homologada a compensação efetiva:da pela requerente.  A decisão recorrida está assim ementada:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  0  direito  do  contribuinte  pleitear  a  restituição/compensação de  contribuição  paga  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.003544/2002­98  Acórdão n.º 1402­000.991   S1­C4T2  Fl. 0          3 extinção  do  crédito,  assim  entendida  como  sendo  a  do  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA.  As  arguições  de  inconstitucionalidade,  que  visam  afastar  a  aplicação de norma legal  inserta no ordenamento  jurídico, não  são oponíveis na esfera administrativa, cabendo tal controle ao  Poder Judiciário.  Solicitação Indeferida  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.003544/2002­98  Acórdão n.º 1402­000.991   S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  No caso concreto o recurso não discute da existência ou não de pagamento a  maior, mas sim o marco inicial do prazo decadencial.   Trata­se de alegado pagamento a maior realizado em 11.04.1995, com pedido  de  compensação  protocolizado  em  16.09.2002,  portanto  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar nº 118, de 2005, que entrou em vigor em 09 de junho de 2005.  Em face ao que dispõe o artigo 62­A do Regimento Interno do Carf, adoto  o  entendimento consolidado pelo STF, quando do  julgamento do RE 566.621/RS,  submetido à  repercussão geral, com aplicação da regra do artigo 543­B, do CPC, ocasião em que a Corte  acabou por definir,  em votação por maioria,  que  a  sistemática de  cálculo  trazida pela LC nº  118,  de  2005  (cinco  anos  a  contar  do  recolhimento),  deveria  ser  aplicada  somente  para  aos  pedidos  de  repetição  formulados  após  09/06/05,  sendo  que  para  os  pedidos  formulados  anteriormente a  tal data permanece o sistema de cálculo consolidado no âmbito do STJ (tese  dos 5+5). Neste sentido, segue transcrita a ementa da decisão do STF.    DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­LEI  INTERPRETATIVA  ­APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­ DESCABIMENTO  ­VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­ NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  ­ APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.   Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico deve ser considerada como lei nova.   Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 13707.003544/2002­98  Acórdão n.º 1402­000.991   S1­C4T2  Fl. 0          5 qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.   A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento quando da publicação da  lei,  sem  resguardo de nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.   O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as  ações necessárias à tutela dos seus direitos.   Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.   Recurso extraordinário desprovido.    ISSO POSTO, voto no sentido dar provimento ao recurso para reconhecer a  inexistência da caducidade do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à  Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro para apreciação do mérito do pedido,  retomando­se o trâmite processual a partir daí.       É o voto.    (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator                              Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 25/07/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

score : 1.0
4900383 #
Numero do processo: 10730.910248/2009-36
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO IRPJ. PROVA. Constatado nos autos o valor de IRRF a ser computado no Saldo Negativo de IRPJ do período, reconhece-se o direito creditório no valor apurado e homologa-se a compensação pleiteada até o limite do crédito.
Numero da decisão: 1801-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IRRF. SALDO NEGATIVO IRPJ. PROVA. Constatado nos autos o valor de IRRF a ser computado no Saldo Negativo de IRPJ do período, reconhece-se o direito creditório no valor apurado e homologa-se a compensação pleiteada até o limite do crédito.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10730.910248/2009-36

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5258055

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.484

nome_arquivo_s : Decisao_10730910248200936.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10730910248200936_5258055.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013

id : 4900383

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985318404096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.910248/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.484  –  1ª Turma Especial   Sessão de  11 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Saldo Negativo IRPJ; Retenção de IRRF  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  IRRF.  SALDO  NEGATIVO  IRPJ.  PROVA.  Constatado nos autos o valor de IRRF a ser computado no Saldo Negativo de  IRPJ  do  período,  reconhece­se  o  direito  creditório  no  valor  apurado  e  homologa­se a compensação pleiteada até o limite do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 12­37.816/11 exarado pela Nona Turma de  Julgamento  da DRJ no Rio  de  Janeiro/RJ  1,  fls.  40  a  46,  que  julgou  procedente  em parte  o     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 02 48 /2 00 9- 36 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  homologar  em  parte  as  pertinentes  compensações deste crédito com débitos tributários, formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de  restituição e declaração de compensação) – fls. 30 a 35.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se do Despacho Decisório de n° de rastreamento 845333977 (fl. 23), do qual  fazem parte a Análise de Crédito de fls. 24/25 e o Detalhamento da Compensação de  fls.  26/27,  emitido  em  24/08/2009  e  cientificado  à  Interessada  em  02/09/2009  (fl.  38), no qual é informado que:  ­  o  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  é  o  de  número  21194.29525.131005.1.3.02­0221 (este PER/DCOMP encontra­se às fls. 30/35);  ­ o crédito é o referente ao Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2005, ano­ calendário de 2004;  ­  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  informado  no  PER/DCOMP  como  parcela  do  crédito  tem o  valor  total  de R$ 263.952,91,  tendo  sido  confirmado em  DIRF  R$  258.947,05  e,  portanto,  não  confirmado  R$  5.005,86,  dos  quais  R$  4.128,06  da  Fonte  Pagadora  de  CNPJ  33.000.167/0001­01  e  R$  877,80,  CNPJ  61.472.676/0001­7 (fl. 24);  ­  o  pagamento  de  estimativa  informado  no  PER/DCOMP  como  parcela  de  crédito  tem  o  valor  de  principal  de  R$  115.220,66,  o  qual  foi  integralmente  confirmado (fl. 25);  ­ o valor original do saldo negativo de IRPJ informado no PER/DCOMP foi  de R$ 262.796,68, mas o valor do saldo negativo disponível foi de R$ 257.020,88  (258.947,05 + 115.220,66 ­ o IRPJ devido de R$ 117.146,83); e  ­  o  crédito  reconhecido  de  R$  257.020,88  foi  suficiente  para  compensar  integralmente os débitos das DCOMP n°s 21194.29525.131005.1.3.02­0221 (fl. 26)  e 35654.74322.140906.1.7.02­6343 (fl. 26), parcialmente os débitos da DCOMP n°  06483.85635.290709.1.7.02­4476  (fl.  27),  e  nenhum  débito  da  DCOMP  n°  09475.29962.210906.1.7.02­4072 (fl. 27),  restando das duas últimas saldo devedor  consolidado de R$ 42.354,03, acrescida da multa de mora de 20%, no valor de R$  8.470,79, e dos juros de mora até a data do efetivo pagamento (fl. 23).  Inconformada,  a  Interessada  apresentou  em  11/09/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 01/03, com anexos de fls. 04/20, na qual alega, em síntese:  ­ que no PER/DCOMP n° 06483.85635.290709.1.7.02­4476  informou como  parcelas  de  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  retenções  no  valor  de  R$  263.952,91 e pagamentos de estimativas no valor de R$ 115.220,66;  ­ que o Despacho Decisório confirmou retenções no valor de R$ 258.947,05 e  pagamentos de estimativas de R$ 115.220,66, restando diferença de valor igual a R$  5.005,86;  ­  que,  todavia,  a  diferença  real  é  de  R$  4.128,00,  tendo  em  vista  que  a  Petrobrás não informou o valor retido sob o código 6190;  ­  que  o  Despacho  Decisório,  ao  final,  apontou  crédito  insuficiente  para  compensar  integralmente  o  PER/DCOMP  n°  06483.85635.290709.1.7.02­4476,  homologando­o parcialmente, e não homologando a compensação do PER/DCOMP  09475.29962.210906.1.7.02­4072,  pugnando  pela  cobrança  do  débito  consolidado  de R$ 42.354,03;  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.910248/2009­36  Acórdão n.º 1801­001.484  S1­TE01  Fl. 3          3 ­ que para o ano­calendário de 2004, a Petrobrás confirmou retenções no valor  de R$ 240.792,96, conforme pode ser visto nos Comprovantes de  fl. 05  (IRRF de  código 6147, no valor de R$ 236.664,90) e fl. 06 (IRRF de código 6190, no valor de  R$ 4.128,00)  ­  que  mesmo  considerando  os  valores  das  retenções  confirmadas  em DIRF  como  corretos,  à  época  das  compensações  efetuadas  havia  crédito  suficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  relacionados,  conforme  se  pode  observar  nas  planilhas auxiliares de compensações anexadas às fls. 07/08; e  ­  que  não  obstante,  se  a  despeito  dos  fatos  narrados,  os  julgadores  ainda  entenderem  que  deve  ser  mantida  a  indigitada  decisão  exarada  no  Despacho  Decisório, contesta o valor do principal que está sendo cobrado de R$ 42.354,03, o  qual  não  guarda  qualquer  relação  com  a  diferença  apontada  de R$  4.128,00,  cuja  retenção encontra­se devidamente comprovada por meio do Comprovante anexado.  No  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  n°  21194.29525.131005.1.3.02­ 0221,  a  Interessada  informou  que  compunha  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2004  as  seguintes  retenções  de  imposto  de  renda  de  quatro  Fontes  Pagadoras(fl. 32), as quais totalizam o valor de IRRF de R$ 263.952,91:  a)  CNPJ da Fonte Pagadora: 33.000.167/0001­01  Código da Receita: 6147 ­ Alimentação, energia elétrica, transporte de carga,  bens em geral, serv cl forn. de bens (IN 306/2003)  Retenção Efetuada por Órgão Público: SIM  Valor: 240.792,96  b)  CNPJ da Fonte Pagadora: 60.701.190/0001­04  Código  da Receita:  3426  ­ Aplicações  Financeiras  de Renda  Fixa Retenção  Efetuada por Órgão Publico: NÃO Valor: 1.038,49  c)  CNPJ da Fonte Pagadora: 60.942.638/0001­73  Código  da Receita:  3426  ­ Aplicações  Financeiras  de Renda  Fixa Retenção  Efetuada por Órgão Publico: NÃO Valor: 11.343,02  d)  CNPJ da Fonte Pagadora: 61.472.676/0001­72  Código  da Receita:  3426  ­ Aplicações  Financeiras  de Renda  Fixa Retenção  Efetuada por Órgão Publico: NÃO Valor: 10.778,44  No Despacho Decisório ­ Análise de Crédito, é informado que foram integralmente  confirmadas as retenções das Fontes Pagadoras de CNPJ 60.701.190/0001­04 (IRRF  de R$ 1.038,49) e CNPJ 60.942.638/0001­73 (IRRF de R$ 11.343,02), num total de  IRRF de R$ 12.381,51, bem como que foram confirmadas parcialmente a da Fonte  Pagadora  de  CNPJ  33.000.167/0001­01,  Código  de Receita  6147,  confirmado  em  DIRF R$  236.664,90  e  não R$  4.128,06  (240.792,96  ­  236.664,90),  e  a  da  Fonte  Pagadora  de  CNPJ  61.472.676/0001­72,  Código  de Receita  3426,  confirmado  em  DIRF  R$  9.900,64  e  não  R$  877,80  (10.778,44  ­9.900,64),  portanto,  uma  não  confirmação total de R$ 5.005,86 (4.128,06 + 877,80).  Na Impugnação, a Interessada trouxe o Comprovante Anual de Retenção de fl. 05, o  qual  comprova  que  a  Petrobrás  (CNPJ  33.000.167/0001­01),  no  código  de  receita  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 6147, reteve de imposto de renda o valor de R$ 236.664,90 (somatório de 1,2% de  cada um dos valores pagos), bem como o de fl. 06 que comprova que ela, no código  de receita 6190, reteve de imposto de renda o valor de R$ 1.032,00 (1,2% do valor  pago de R$ 86.000,00). Portanto, o IRRF comprovado desta Fonte Pagadora foi de  R$ 237.696,90 (236.664,90 + 1.032,00).  Considero, pois, como comprovadas retenções na fonte de imposto de renda no valor  de R$ 259.979,05 (1.038,49 + 11.343,02 + 236.664,90 + 1.032,00 + 9.900,64).  Assim sendo, o saldo negativo de IRPJ disponível era de R$ 258.052,88 (259.979,05  + 115.220,66 ­R$ 117.146,83).  [...]  Voto, pois por considerar que o Saldo Negativo do IRPJ do ano­calendário de 2004  foi  de  R$  258.052,88,  para  que  se  homologuem  as  compensações  efetuadas  nas  quatro DCOMPs em foco, no limite deste direito creditório.”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 28/11/11, fls ; Recurso, fls. – 08/12/11)  o Recurso de fls. , reiterando os termos da defesa exordial, em síntese:  a) a fonte pagadora “Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás” reteve IR sobre as vendas  efetuadas pela recorrente no valor de R$ 240.792,96, consoante informe de rendimentos que apresenta;  b)  ocorre  que  para  os  pagamentos  efetuados  à  recorrente  por  esta  fonte  pagadora,  sob código 6190 – “Serviços Retenção em Pagamento por Órgão Público”, o percentual de retenção do  IRRF é 4,8% e não 1,2% o qual foi adotado no acórdão recorrido;  c)  corrigindo­se  a  alíquota  e  somando  às  demais  retenções  sofridas  –  1.038,49  +  11.343,02 + 236.664,90 + 4.128,00 + 9.900,64 – obtém­se o IRRF no valor total de R$ 263.075,05.  Por  fim,  solicita  o  reconhecimento  do  crédito  ora  requerido  e  a  homologação  das  compensações objetos destes autos.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  da  questão  está  em  definir  o  valor  do  IRRF  a  ser  considerado  na  composição do Saldo Negativo de IRPJ informado na DIPJ relativa ao ano­calendário de 2004.  A  recorrente  requer  no  recurso  voluntário  que  se  admita  o  valor  de  R$  263.075,05,  porquanto  foi­lhe  reconhecido  no  acórdão  combatido R$ 259.979,05.  Portanto  a  diferença de valores entre o reconhecido pela Administração Pública e o recurso apresentado é  da ordem de R$ 3.096,00.  Argumenta que, ao efetuar os cálculos, a Turma Julgadora recorrida aplicou a  alíquota de 1,2 % à receita percebida sob o código de IRRF 6190, no valor de R$ 86.000,00,  quando  a  alíquota  correta  é  4,8%  (86.000,00  x  4,8%  =  4.128,00).  Apresenta  o  Informe  de  Rendimentos fornecido pela fonte pagadora de fls. 06.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.910248/2009­36  Acórdão n.º 1801­001.484  S1­TE01  Fl. 4          5 Analisando­se o que consta dos autos, verifico que nos sistemas do fisco não  se acusa a entrega da DIRF pela  fonte pagadora  referente a esta  receita,  cujo código é 6190.  Todavia, a Turma Julgadora de Primeira Instância admitiu a prova realizada com o Informe de  Rendimentos apresentado, mas aplicou, de fato, 1,2% sobre a receita, obtendo o valor de R$  1.032,00.  Assim resta demonstrado as fontes pagadoras, os IRRF e códigos respectivos,  já admitidos em favor da recorrente (grifei) e os valores requeridos:                                                R$  CNPJ – FONTE  PAGADORA  CÓDIGO DA  RETENÇÃO  DESPACHO  DECISÓRIO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  60.701.190/0001­04  3426  1.038,49  1.038,49  1.038,49  60.942.638/0001­73  3426  11.343,02  11.343,02  11.343,02  61.472.676/0001­72  3426  9.900,64  9.900,64  9.900,64  33.000.167/0001­01  6147  236.664,90  236.664,90  236.664,90  33.000.167/0001­01  6190  0,00  1.032,00  4.128,00  Total    258.947,05  259.979,05  263.075,05  Uma vez que no acórdão vergastado  foi admitido, como suficiente prova, o  Informe  de  Rendimentos  de  fls.  06,  não  cabe  a  este  órgão  julgador  questioná­la,  sequer  no  concernente a se a receita foi ou não oferecida à tributação.  E,  admitindo­se  a  prova,  há  que  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância, pois assiste razão à recorrente.  A  Instrução Normativa  (IN) da Secretaria da Receita Federal  (SRF) nº 306,  de 12 de março de 20031, em seu Anexo I, vigente à época dos fatos, regulamentou as alíquotas  aplicáveis aos  rendimentos percebidos, por código e natureza do serviço prestado/mercadoria  vendida.  E,  com  efeito,  ao  código  6190  atribuiu  ao  Imposto  de Renda  a  alíquota  4,8% para  apurar­se o valor a ser retido.  Assim sendo, o valor de  IRRF  incidente  sobre R$ 86.000,00  (x 4,8%) é da  ordem de R$ 4.128,00.  Para não restar dúvidas, o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário  de 2004, ao qual  faz  jus à  recorrente a  título de direito creditório e para  ser considerado nas  compensações pleiteadas, a seguir demonstra­se:  Imposto de Renda Devido  fls/23  117.146,83  (­) IRRF (258.947,05 + 4.128,00)  fls/24  263.075,05  (­) Estimativas  fls/25  115.220,66                                                              1 http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2003/in3062003.htm  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Saldo Negativo de IRPJ    261.148,88    Concluindo,  a  recorrente  solicita,  a  título  de  Saldo Negativo  de  IRPJ,  ano­ calendário 2004, no Per/Dcomp (fls. 31) R$ 262.796,68 e, no recurso, R$ 263.075,05, mas faz  jus a R$ 261.148,88 (destaquei), conforme acima demonstrado.  Deve  ser  observado  que  parte  do  direito  creditório  destes  autos  já  foi  reconhecido pela autoridade a quo e outra parte pela Turma Julgadora de Primeira Instância.  Voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4956351 #
Numero do processo: 14337.000149/2010-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar-se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar-se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 14337.000149/2010-81

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5105432

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.178

nome_arquivo_s : 2403001178_14337000149201081_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Cid Marconi Gurgel de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 14337000149201081_5105432.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4956351

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985322598400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 410          1 409  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14337.000149/2010­81  Recurso nº  100.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.178  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  IGARAPÉ MIRI PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO.  LANÇAMENTO.  LEGALIDADE.ALEGAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  NÃO  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  FÍSICA  DO  PREFEITO.  PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Tendo  ocorrido  a  autuação  contra  um Município,  enquadrado  como  sujeito  passível  de  tributação,  o  lançamento  só  será  anulado  ou  revisto  caso  haja  ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento.  No  caso  em  tela,  o  lançamento  efetuado  pelo  agente  fazendário  preenche  todas  as  formalidades  legais  do  art.142  do  Código  Tributário  Nacional,  respeitando  o  Princípio  da  Legalidade,  não  vingando  assim  a  alegação  do  Município  em  encontrar­se  impossibilitado  de  apresentar  os  documentos  solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por  imperar  na  Administração  Pública  o  Princípio  da  Impessoalidade,  que  consiste  também  na  gestão  do  ente  federativo  sob  a  figura  estatal  e  não  pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.     Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e Maria  Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, substituído  pelo conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000149/2010­81  Acórdão n.º 2403­001.178  S2­C4T3  Fl. 411          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 397 a 406 contra decisão da 5  turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA (fls.389 a 394)  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento  constante  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal n° 37.149.147­9 no valor originário e consolidado de R$ 1.709.549,67 (hum milhão,  setecentos e nove mil, quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos).  Conforme  Relatório  Fiscal  e  anexos  apresentados,  o  Município  recorrente  pagou seu quadro de funcionários (empregados e contribuintes individuais) durante o período  de  01/2006  e  12/2006,  mas  não  recolheu  a  contribuição  previdenciária  (rubricas:  c.ind/adm/aut e segurados), sobre esses pagamentos.  A  fiscalização,  visando  facilitar  o  entendimento  do  crédito  lançado,  fez  a  divisão  em  dois  lançamentos: Wl  –  Valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais  (01/2006  a  12/2006)  e  não  declarados  em  GFIP;  e  o W2  –  Valores  pagos  aos  segurados  empregados (01/2006 a 12/2006) e não declarados em GFIP.  Desta  autuação,  o  recorrente  foi  notificado  em  05/07/2010  e  apresentou  impugnação às fls. 26 a 37 alegando:  ­  Que  ficou  impossibilitado  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  auditoria, em razão destes estarem de posse da ex­gestão, alegando ainda que  impetrou  Mandado  de  Segurança  para  obrigar  a  ex­prefeita  a  repassar  os  documentos solicitados, o que não se obteve;  ­  Ter  ajuizado  Ação  de  Improbidade  Administrativa  e  Cautelar  de  Busca  e  Apreensão;  ­  Ser necessária que a autuação  seja  sustada até que  seja garantido o acesso  aos documentos de prestação de contas de 2006, de modo que possa exercer seu  pleno  direito  de  defesa  ou  que  fosse  aguardada  a  conclusão  da  Ação  de  Improbidade ou ainda a apresentação de documentos ao TCM;  ­  Alternativamente,  postulou  que  as  multa  fosse  minorada  em  respeito  ao  art.283 do Regulamento da Previdência Social;  ­  Em  caso  de  manutenção  da  cobrança,  que  seja  o  débito  incluído  em  parcelamento pela Lei n 11.941/2009;  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  impugnação  para  que  fosse  acolhida  a  preliminar  de  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos. Alternativamente,  requereu  a  inclusão do débito em parcelamento, caso a cobrança fosse mantida.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 5ª Turma da DRJ de Belém/PA  proferiu acórdão (n° 01­20.860) nos seguintes termos:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   DÉBITO REGULARMENTE  LAVRADO.  ATENDIMENTO DAS  FORMALIDADES LEGAIS.  Crédito previdenciário  constituído dentro das  técnicas  fiscais  e  atendendo  à  legislação  previdenciária  vigente  é  plenamente  regular, em conformidade com o art. 142 do C.T.N e art. 10 do  Decreto n° 70.235/72.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls.  397 a 406, ratificando todos os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000149/2010­81  Acórdão n.º 2403­001.178  S2­C4T3  Fl. 412          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  – DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O ACOLHIMENTO  DO PEDIDO:  De  início,  vale  destacar  que  o  município,  ora  recorrente,  encontra­se  vinculado  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  de  modo  que  o  regime  jurídico— previdenciário a ser adotado será o da Lei 8.212/91.  Assim, após sofrer fiscalização, foram constatados pela auditoria pagamentos  realizados  aos  funcionários  do  Município  de  Igarapé  Miri  (empregados  e  contribuintes  individuais) durante o período de 01/2006 e 12/2006, sobre os quais não houve o recolhimento  devido referentes às rubricas: c.ind/adm/aut e segurados, tendo sido estes valores o objeto da  cobrança do AIOP 37.149.147­9.  O recorrente alegou  tanto na  impugnação como no recurso contra a decisão  de 1 instância que ficou impossibilitado de apresentar os documentos solicitados pela auditoria  na ação fiscal em razão destes estarem sob a posse da antiga gestão, entendendo, portanto, que  a autuação não poderia prosperar.  Além  disso,  alegou  que  tomou  todas  as  providencias  possíveis  como  o  registro da ocorrência policial ao perceber que a documentação não se encontrava no prédio da  Prefeitura;  a  convocação  de  Comissão  de  Transição  de  Cargo  destinada  a  promover  o  lançamento das  comissões  administrativas;  a  impetração do Mandado de Segurança  contra o  antigo  gestor;  o  ajuizamento  da  Ação  de  Busca  e  Apreensão;  o  ajuizamento  da  Ação  de  Improbidade Administrativa e a comunicação ao TCM/PA a situação degradante do Município,  argumentando que tais fatos impediram o pleno acesso aos documentos exigidos, o que deve  motivar o julgador deste Contencioso a sustar os efeitos da autuação ou a aplicação da multa  minorada.  Diante  dos  argumentos  elucidados  pelo  recorrente,  percebe­se  que  todos  convergem  para  o  mesmo  ponto,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  apresentar  os  documentos  solicitados em ação fiscal por estes estarem sob a posse da outra gestão.  Sobre  essa  alegação,  entendo  que  seja  necessário  trazer  aos  autos  alguns  conceitos  e  postulados  relativos  à Administração  Pública  para  que  estes  sejam  aplicados  no  caso em tela, sendo alcançado, ao final, o objetivo maior desse julgamento pelo Contencioso  Administrativo  Tributário  Federal,  que  é  apreciar  os  litígios  tributários  com  base  na  justiça  fiscal e no controle da legalidade dos atos realizados pelos agentes fazendários.  I.1 – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Vale  destacar  que  a  realização  de  fiscalizações  nos  estabelecimentos  escolhidos  pelo  fisco  ou  ainda  nos  municípios  que  não  possuem  um  regime  próprio  de  previdência, ocorre para verificar o cumprimento das obrigações tributárias exigidas pela lei.   Tal  fato  ocorre  com  base  no  Princípio  da  Legalidade  da  Administração  Pública, que determina que os atos praticados por agentes públicos (auditores fiscais) só serão  praticados e exigidos se houver legislação anterior ao ato que autorize sua realização.  É, na verdade, um princípio que obriga e garante direitos a ambas as partes  (Administração  x  Administrado).  De  um  lado  o  Poder  Público  que  só  atua  de  acordo/em  respeito à lei. De outro, o administrado que só está obrigado a realizar aquilo que a regra legal  exija, em face do preceito do art.5, II, da Constituição Federal, in verbis:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Assim, estando o auditor fiscal (agente público) diante de uma situação que o  faça a proceder ao lançamento do crédito tributário nos moldes do art.142 do Código Tributário  Nacional, referido ato será realizado por estar o fazendário obrigado a cumprir a lei, sob pena  inclusive de responder por eventual omissão, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesta esteira, a parte autuada, mesmo sendo órgão responsável para execução  dos  fins  sociais  de  caráter  público,  enquadra­se  como  administrada  ao  ser  equiparada  como  empresa,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  por  não  contemplar  e  ter  na  sua  estrutura  um  regime  previdenciário  próprio,  sujeitando­se  assim  ao  Regime  Geral  da  Lei  n  8.212/91  e  8.213/91.  Portanto,  sendo  considerada  empresa,  administrada  e,  por  consequência,  contribuinte,  sujeita­se  às  obrigações  impostas  pelo  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  os  livros  e  demais  documentos  exigidos  pela  fiscalização  sejam mantidos  até  que ocorra a decadência e prescrição desses créditos relativos às obrigações fiscalizadas:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000149/2010­81  Acórdão n.º 2403­001.178  S2­C4T3  Fl. 413          7 comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Tratando­se de contribuições sociais previdenciárias, o prazo prescricional e  decadencial previsto na legislação de regência da época era de 10 (dez) anos, só tendo sido esse  diminuído  para  5  (cinco)  com  o  advento  da  Súmula  Vinculante  n  8  que  declarou  inconstitucionais os arts.45 e 46 da Lei n 8.212/91.  Desse  modo,  em  respeito  também  ao  Princípio  da  Legalidade,  é  dever  do  Município  manter  guardados  e  conservados  os  livros  e  documentos  inerentes  às  obrigações  tributárias no prazo de 05  (cinco) anos. No caso  em  tela,  a ciência da ação  fiscal deu­se em  05/07/2010  e  a  documentação  exigida  referia­se  ao  ano  de  2006,  ou  seja,  o  trabalho  da  auditoria ocorreu corretamente dentro do prazo decadencial.  I.2 – DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:  Sobre  o  período  relativo  ao  fato  gerador  (pagamentos  realizados  aos  funcionários: empregados e contribuintes  individuais do Município de  Igarapé Miri),  alega o  recorrente  que  corresponde  à  época  em  que  a  gestão  era  de  outro  prefeito  (01/01/2005  a  31/12/2008), não podendo, portanto, ser penalizado.  Ressalto mais uma vez que a Constituição Federal, ao preceituar no seu art.37  a  base  principiológica  da  Administração  Pública,  teve  a  intenção  de  assegurar,  além  da  moralidade  da  gestão  da  coisa  pública,  a  supremacia  do  interesse  coletivo.  Dentre  esses  interesses, encontra­se a arrecadação tributária que consiste na função estatal do Executivo em  angariar  receitas  para  gastos  públicos  já  definidos  que  visem  à  efetivação  dos  direitos  e  garantias do cidadão, in verbis:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte  Nesse diapasão,  fundamenta­se  a Administração Pública em postulados que  devem  ser  interpretados  da  melhor  maneira  possível  dentro  das  possibilidades  jurídicas  e  fáticas existentes.  Na autuação em tela, o fisco, ao ter verificado a ocorrência de fato gerador,  lançou  o  crédito  tributário  a  um  sujeito  passivo  determinado  –  Município  de  Igarapé  Miri  (pessoa  jurídica de direito público) e não  ao Prefeito  (pessoa  física),  ou  seja,  a cobrança,  no  presente caso, será realizada contra o ente federativo, independentemente de estar o comando  da Administração pelo Gestor A ou Gestor B, como sustentou o recorrente.  Isso  decorre  em  razão  do  princípio  da  impessoalidade,  também  um  dos  corolários da Gestão Pública, o qual estabelece, além do dever de imparcialidade do gestor para  exercer o comando sobre os administrados, que a atuação dos agentes públicos é imputada ao  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Estado, demonstrando assim o caráter impessoal da Administração desvinculada da pessoa do  seu gestor (Teoria da Imputação ou Teoria do órgão).  Contudo, não pode o recorrente alegar a falta de cumprimento da obrigação  tributária sob o argumento de que a documentação solicitada não foi apresentada por estar sob  a  posse da  antiga  gestão,  tendo  em vista  que o  fisco  atuou  dentro  dos  parâmetros  legais,  ou  seja,  lançou crédito tributário por estar obrigado  legalmente e por  ter verificado as condições  do fato gerador realizado por uma pessoa específica, no caso, o Município e não a pessoa do  prefeito.  Ademais,  não  seria  razoável  tampouco  proporcional  o  Contencioso  Administrativo  anular  o  lançamento  do AIOP  37.149.147­9,  haja  vista  que  este  ocorreu  nos  moldes legais, não ferindo nenhuma garantia constitucional do sujeito passivo.   Pelo contrário, a improcedência da autuação, caso fosse acolhido o pedido do  Município recorrente, representaria um clima de insegurança ad aeternum ao fisco, que nunca  poderia cobrar crédito de um ou outro Município quando o atual gestor alegasse que a dívida  houvesse sido contraída em gestão passada, afastando sua responsabilidade pelo pagamento.  Além disso, se esse argumento fosse acolhido, a decisão poderia tornar­se um  precedente  para  os  “maus  administradores”  que,  em  conluio  com  futuros  e  antigos  prefeitos  poderiam  “armar”contra  o  fisco  para  esquivar  ­se  de  suas  obrigações  enquanto  gestores  e  transferirem  a  dívida  para  a  gestão  futura,  que  alegaria  a  impossibilidade  de  apresentar  documentos  em  razão  da  posse  encontrar­se  com  o  outro  prefeito  e  assim  sucessivamente,  gerando um ciclo vicioso, sendo, ao final, a coletividade a única prejudicada.  Cabe  esclarecer  que  possível  apuração  de  ato  ilícito  por  um  outro  gestor  deverá ser apurada na esfera competente, seja no Tribunal de Contas ou no Poder Judiciário,  que poderá inclusive declarar a perda de mandato do prefeito, caso tenha ocorrido as hipóteses  legais  para  tal  ato,  não  cabendo,  portanto,  a  esse  Contencioso  pronunciar­se  acerca  desses  fatos, visto que sua competência resume­se à resolução de litígio tributário.  Por  fim,  com  relação  ao  pedido  de  parcelamento  regido  pela  Lei  n  11.941/2009, tal pleito deve ser formulado à Secretaria da Receita Federal do Brasil através do  sítio (www.receita.fazenda.gov.br) ou ainda, caso não consiga por essa ferramenta, através de  acesso físico à Receita Federal responsável pela jurisdição de Igarapé Miri.  Diante de todo o exposto, entendo que a cobrança deve ser mantida em todos  os seus termos.   CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000149/2010­81  Acórdão n.º 2403­001.178  S2­C4T3  Fl. 414          9                               Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4961041 #
Numero do processo: 13971.900862/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.530
Decisão: RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.900862/2008-64

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5268309

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-000.530

nome_arquivo_s : Decisao_13971900862200864.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 13971900862200864_5268309.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4961041

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985325744128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1  1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.900862/2008­64  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.530  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente Substituto),  João Carlos Cassuli Junior  (Relator), Luiz Carlos Shimoyama, Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D´Eça  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 00 86 2/ 20 08 -6 4 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900862/2008­64  Resolução nº  3402­000.530  S3­C4T2  Fl. 1.335          2    Relatório  Tratam­se os autos de Declaração de Compensação realizada pelo contribuinte,  decorrente de pagamento indevido ou a maior de PIS referente ao período de JUN/2004 sob o  valor original de R$ 1.853,47  (hum mil, oitocentos e cinquenta e  três  reais e quarenta e sete  centavos) com parte de débito oriundo da mesma contribuição de competência de OUT/2004  sob  o  valor  de R$  1.941,51,  (hum mil,  novecentos  e  quarenta  e  um  reais  e  cinquenta  e  um  centavos).   Em análise à  compensação  transmitida  a DRF de Blumenau  indeferiu o pleito  sob  o  argumento  da  inexistência  de  crédito,  pois  o  valor  do  "DARF  discriminado  no  PER/DCOMP" havia sido utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível  para compensação.  O  contribuinte  insurgiu­se,  argüindo  que  a  insuficiência  de  crédito  para  compensação  se  deveu  a  um  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  da  DACON  e  que  em  21/05/2008 enviou DCTF e DACON retificadoras. Ainda, se diz estar amparado pelo princípio  da  Verdade Material,  onde  caberia  ao  fisco  buscar  esclarecimentos  acerca  das  divergências  encontradas,  ofendendo  ainda  o  princípio  da  razoabilidade,  se  apegando  a  um  excesso  de  formalismo.  O julgamento em primeira instância rechaçou os  fundamentos da manifestação  de  inconformidade,  apresentando  entendimento  de  que,  é  ônus  do  contribuinte  corrigir  qualquer erro de informação em DACON e DCTF em tempo hábil. Esclareceu ainda que, como  disposto  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  demandaria  a  existência  de  crédito liquido e certo, o que não se apurou no presente caso. Afirmou não haver dúvidas de  que  a  contribuinte  retificou  sua  DCTF,  porém  o  fez  em  data  posterior  à  apresentação  da  DCOMP, o que retirou do crédito indicado a liquidez e certeza que a lei impõe a ele para que  possa  ser  objeto  de  repetição.  E  ainda,  finalizou  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, mantendo a não homologação das compensações.  O  recurso  foi  apresentado  nos  mesmos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  julgamento  em  2ª  instância  o  CARF  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento em diligência para que se verificasse a integralidade do crédito a ser compensado.   Realizada a diligência foi apresentado parecer conclusivo, no sentido de que “o  crédito disponível teria sido suficiente para efetivar a compensação”.  Distribuição  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volumes,  numerado  até  a  folha  90  (noventa),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 13971.900862/2008­64  Resolução nº  3402­000.530  S3­C4T2  Fl. 1.336          3  Voto  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes autos de diligência, designada pela Resolução nº. 3402­00.104,  na  qual  o  Ilustre  Relator,  Julio  César  Alves  Ramos,  solicitou  informações  à  Autoridade  Preparadora  afim  de  apurar  fatos  ocorridos  nos  autos,  que  lhe  dessem  suporte  ao  efetivo  deslinde da causa.  É  que,  conforme  o  relatório  acima  trata­se  o  processo  de  compensação  formalizada pelo  sujeito passivo, na qual a origem do direito creditório,  segundo consta,  é o  pagamento a maior efetuado pelo contribuinte.  Bem ponderada a diligência estabelecida pela Resolução acima citada, pois que  objetivou  a  verificação  da  efetiva  existência  ou  não  pagamento  a  maior,  não  considerando  como suficientes (para fazer nascer o indébito apontado), apenas e tão somente as retificações  das declarações efetuadas pelo contribuinte.  Segundo a Resolução acima,  “é o  reconhecimento,  agora pelo  sujeito  ativo da  relação  tributária,  de  que  o  sujeito  passivo  efetivamente  recolheu  tributo  em  excesso  ou  indevidamente, que dá a ele o direito à  restituição. E se há direito a  ela,  há possibilidade de  utilizá­lo  para  compensação  de  tributo”.  Assim,  foi  designada  a  diligência,  para  apuração  concreta do indébito alegado.  Entretanto,  de  forma  absolutamente  breve,  cumpre  informar  que  ainda  que  a  diligência  realizada nos autos  tenha de fato esclarecido pontos cruciais ao deslinde da causa,  sendo  extremamente  conclusiva,  o  fato  é  que  ao  contribuinte  não  foi  dada  vistas  de  seu  resultado, prejudicando o bom andamento do processo, em necessária observação ao princípio  do contraditório e ampla defesa respeitado no processo administrativo fiscal.  Sem  mais  delongas,  mesmo  que  o  resultado  desta  diligência  permita  a  averiguação concreta da existência (ou não) do pagamento a maior, e por via de conseqüência,  a  materialização  (ou  não)  do  crédito  apontado  pelo  contribuinte,  ao  mesmo  não  foi  dada  a  oportunidade  de  se manifestar  acerca  das  conclusões  adotadas  pela Autoridade  Preparadora,  nos termos do que dispõe o artigo 26 e seguintes da Lei 9.784/99.  Sendo, assim, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  afim  de  que  o  sujeito  passivo  seja  cientificado do resultado da diligência realizada, intimando­o para se manifestar, querendo, no  prazo de 30 dias, após o que devem os autos retornar à este Colegiado para prosseguimento do  julgamento.   (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/0 7/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

score : 1.0
4908203 #
Numero do processo: 10880.979296/2009-25
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2004 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 30/09/2004 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.979296/2009-25

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5258334

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.695

nome_arquivo_s : Decisao_10880979296200925.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880979296200925_5258334.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4908203

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985329938432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979296/2009­25  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.695  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/09/2004  Ementa:  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 96 /2 00 9- 25 Fl. 29DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 13) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  CSLL—  cod.  2372,  no montante  de  R$  49,37,  ocorrido  em  30/09/2004,  com débito próprio de COFINS — cód. 2172.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 22/11/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  homologou  parcialmente  a  compensação declarada por insuficiência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do conhecimento de  transporte rodoviário, conforme prevê o  ,¢  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tornado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°  10409.87496.141105.1.2.04­0416,  relativo ao período de apuração jun/2004.  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979296/2009­25  Acórdão n.º 1802­001.695  S1­TE02  Fl. 3          3 Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor correspondente a R$ 4.571,38,  relativo ao pedágio, valor  esse que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SP1) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.343, de 27 de  outubro de 2010 (fls.12/15), cientificado ao interessado em 07/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.12):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:30/09/2004   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  04/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  08344.53112.221105.1.3.04­3078  (fls.01/02),  transmitido  em  22/11/2005,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débito de Cofins: R$ 59,39, código 2172, relativo ao mês de  Outubro de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior do  CSLL  no  valor  de  R$  49,37,  código  –  2372;  Período  de  Apuração:  30/06/2004;  Data  de  Arrecadação: 30/09/2004.   Consta do despacho decisório de  fl.03,  emitido  em 24/08/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 23/09/2009(fl.07), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.08),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos ao período de apuração de junho/2004 e respectivo valor do pedágio cujo total monta  a R$ 4.571,38.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de junho/2004, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979296/2009­25  Acórdão n.º 1802­001.695  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  O procedimento em tela constatou que o recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  jun/2004,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2005 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de junho/2004.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.979296/2009­25  Acórdão n.º 1802­001.695  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  22/11/2005,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  24/08/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 23/09/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4900369 #
Numero do processo: 10580.901156/2008-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/07/2004 Compensação. Condições. Demonstrado que o pedido de retificação da DCTF não foi deferido em razão de exclusiva dificuldade operacional do sistema informatizado responsável pela geração da declaração, cabe afastar esse obstáculo operacional e determinar que seja apurado o mérito do indébito. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3102-001.788
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à unidade de origem, para que sejam analisadas as demais questões de mérito. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Maurício Veloso, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/07/2004 Compensação. Condições. Demonstrado que o pedido de retificação da DCTF não foi deferido em razão de exclusiva dificuldade operacional do sistema informatizado responsável pela geração da declaração, cabe afastar esse obstáculo operacional e determinar que seja apurado o mérito do indébito. Recurso Voluntário Parcialmente Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.901156/2008-45

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5258041

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.788

nome_arquivo_s : Decisao_10580901156200845.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 10580901156200845_5258041.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno do processo à unidade de origem, para que sejam analisadas as demais questões de mérito. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Maurício Veloso, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

id : 4900369

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045985349861376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 67          1 66  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901156/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.788  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTATO ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/07/2004  Compensação. Condições.  Demonstrado que o pedido de retificação da DCTF não foi deferido em razão  de  exclusiva  dificuldade  operacional  do  sistema  informatizado  responsável  pela  geração  da  declaração,  cabe  afastar  esse  obstáculo  operacional  e  determinar que seja apurado o mérito do indébito.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade  de  origem, para que sejam analisadas as demais questões de mérito.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Jacques Maurício Veloso, Nanci Gama e Luis  Marcelo Guerra de Castro.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 757700715, de  24/04/2008  (fl.  14)  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 11 56 /2 00 8- 45 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.901156/2008­45  Acórdão n.º 3102­001.788  S3­C1T2  Fl. 68          2 em  Salvador/Bahia  (DRF/SDR),  que  não  homologou  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  nº  16147.69500.280704.1.3.04­3075 (fls. 03/10).  No  citado  PER/DCOMP,  a  interessada  pretendia  utilizar  um  crédito referente a um pagamento a maior ou indevido da Cofins  (código 2172), do período de apuração de fevereiro de 2003, no  valor de R$ 1.372,77, para compensar débito da própria Cofins,  dos períodos de apuração novembro e dezembro/2003 e janeiro,  fevereiro, março e abril de 2004, no valor original  total de R$  1.185,11(um mil cento e oitenta e cinco reais e onze centavos).  Consta na descrição dos fatos que a partir da análise do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  identificado,  foram  localizados  um ou mais pagamentos, os quais foram integralmente utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo de  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Cientificada  do  indeferimento  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/02)  cujo  teor  é  sintetizado a seguir.  ∙  diz, após se referir ao despacho decisório da DRF/SDR que  não  homologação  a  compensação  declarada  no  citado  PER/DCOMP,  bem  como  depois  de  apresentar  demonstrativos  referentes ao “pagamento indevido”, a “atualização e utilização  dos  créditos”  e,  ainda,  de  ter  relacionado  os  “débitos”  apresentados  para  compensação,  que  o  fato  do  pedido  de  compensação  se  dar  em 28/07/2004,  ou  seja,  após as datas de  vencimentos  dos  referidos  débitos,  ensejou  a  incidência  dos  acréscimos legais, conforme demonstrado;  ∙  na  seqüência,  afirma  que  a  evidência  do  crédito  apurado  está  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2003,  exercício  de  2004,  onde o débito ali destacado (Ficha 26A, pág. 20, linha 39) de R$  174,86 (cento e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos),  comparado com o valor pago de R$ 1.372,77, torna indiscutível  o  crédito  resultante  de  R$  1.197,91,  que  atualizado  em  28/07/2004, passou a ser de R$ 1.484,81 (um mil quatrocentos e  oitenta e quatro reais e oitenta e um centavos);  ∙  requer,  ante  o  exposto,  e  após  relacionar  os  documentos  anexados  aos  autos,  os  quais,  que  segundo  ele,  comprovam de  forma  cristalina  o  procedimento  correto  da  compensação,  que  seja considerada improcedente a cobrança do valor que resultou  no presente processo.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  recorrido  pelo  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/07/2004  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.901156/2008­45  Acórdão n.º 3102­001.788  S3­C1T2  Fl. 69          3 EFEITOS DAS DECLARAÇÕES.  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  a  DIPJ  ­Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  constitui  documento de caráter meramente informativo, não se prestando  para fins de cobrança de débitos nem para efeitos de confissão  espontânea  dos  valores  nela  informados,  razão  pela  qual  os  débitos  devem  ser  informados  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais.   COMPENSAÇÃO  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PERDCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas  por  ocasião  da  instauração  da  fase  litigiosa  e  acrescentar  que  tentou  retificar  a  .  DCTF ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF ­ Declaração de Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais,  mas  que,  por  questões  operacionais  do  próprio  sistema  responsável  pela  elaboração  e  transmissão  dessa  declaração,  não  conseguiu  realizar  a  necessária alteração.  Segundo aduz, o  sistema não permitiria a  retificação da DCTF em razão de  que  a  soma  dos  créditos  vinculados  (valores  pagos,  compensados,  parcelados  e  com  a  exigibilidade suspensa) excederia o valor do débito declarado.  Junta cópia de Relatório de Verificação de Pendências da DCTF 2.1, em que  consta a mensagem de erro alegada   É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Penso que parcial razão assiste ao sujeito passivo, pois não se localiza norma  que  dê  suporte  à  negativa  de  retificação  levada  a  efeito  por  meio  do  sistema  informatizado  responsável  pela  geração  e  transmissão  da  DCTF.  Evidentemente,  sem  que  a  DCTF  seja  retificada, não haverá crédito disponível para compensação.  Confira­se  o  que  dizia  a  Instrução  Normativa  nº  786,  de  2007,  vigente  à  época da formulação da compensação (original não destacado):  Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.901156/2008­45  Acórdão n.º 3102­001.788  S3­C1T2  Fl. 70          4 elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos casos em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.  (...)  §  8º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  (...)  § 11. A retificação de DCTF não será admitida quando resultar  em  alteração  da  periodicidade,  mensal  ou  semestral,  de  declaração anteriormente apresentada.  Analisando as regras acima, vê­se que, aparentemente, a recorrente adotou as  medidas necessárias  fixadas na  legislação, ou seja,  retificou a DIPJ do exercício 2004. De se  recordar que, naquele período, o Dacon ainda não havia sido instituído.  De  se  registrar,  por  outro  lado,  que  o  pedido  de  compensação  foi  tratado  eletronicamente e que não houve  intimação para apresentação de documentos ou apresentada  justificativa  para  que  a  DCTF  não  fosse  retificada.  A  instância  recorrida  tampouco  adotou  qualquer providência nesse sentido.  Penso,  entretanto,  que  não  há  elementos  que  viabilizem  o  deferimento  da  compensação  no  atual  estágio  do  processo,  eis  que,  até  o  presente  momento,  não  foi  feita  qualquer análise acerca do mérito do alegado indébito.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10580.901156/2008­45  Acórdão n.º 3102­001.788  S3­C1T2  Fl. 71          5 Assim sendo, dou parcial provimento ao  recurso voluntário para determinar  que a unidade de jurisdição analise a procedência do indébito independentemente do obstáculo  à  transmissão  do  pedido  de  retificação  da  DCTF  formulado  eletronicamente  pelo  sujeito  passivo.  Ou seja, deverá a o órgão recorrido analisar se a Cofins devida é efetivamente  aquela que constou da DIPJ anexada aos autos.   Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 6/06/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0