Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4908223 #
Numero do processo: 10880.990671/2009-98
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2002 PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.990671/2009-98

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5258354

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.715

nome_arquivo_s : Decisao_10880990671200998.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880990671200998_5258354.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

id : 4908223

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983858786304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2105; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.990671/2009­98  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.715  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de junho de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA GATAO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2002  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 06 71 /2 00 9- 98 Fl. 29DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  Por economia processual adoto o Relatório da decisão recorrida (fl. 15) que  transcrevo a seguir:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  a  03)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou maior  de CSLL—  cód.  2372,  no montante  de  R$  18,78,  ocorrido  em  31/01/2002,  com débito próprio de IRPJ — cód. 2089.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 19/01/2006,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  06,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 08, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas   A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força  do  artigo  2°  da Lei  n°  10.209/2001,  o  valor  do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciárias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  titulo  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme  PER/DCOMP  n°27006.93411.141105.1.2.04­0934,  relativo  ao  período  de  apuração  dez/2001.  Nesse  período,  Fl. 30DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.990671/2009­98  Acórdão n.º 1802­001.715  S1­TE02  Fl. 3          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  1.738,80,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto  Sendo feita a verificação poderá ser constatado que o percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela  Requerente.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/São  Paulo/SPI) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 16­27.381, de 27 de  outubro de 2010 (fls.14/17), cientificado ao interessado em 16/12/2010.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.14):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Data do fato gerador:31/01/2002   DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  14/01/2011  narrando  os  mesmos  fundamentos  aduzidos  na  manifestação de inconformidade acima sintetizados, portanto, desnecessário repeti­los.  A Recorrente reforça que em sua manifestação de inconformidade apresentou  além de suas alegações relativas as compensações efetuadas, a  relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio  foram destacados  e  indevidamente considerados como  receita  operacional  da  empresa.  A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam dos referidos conhecimentos de transporte e por conseqüência foram considerados  na apuração da receita operacional tributável poderia, a critério do órgão julgador de primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente.   Finalmente  requer  que  a  principio  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas  todas  as  alegações  da Recorrente,  para  ao  final  serem as  compensações  efetuadas  julgadas procedentes,  evitando a apropriação  indébita  pelo  estado  de  valores,  certamente,  indevidos  pelo  contribuinte. E por  ser  esta  uma  medida da mais plena JUSTIÇA  É o relatório.    Fl. 31DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  07246.78724.190106.1.3.04­9394  (fls.01/03),  transmitido  em  19/01/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ:  R$  32,40,  código  2089,  relativo  ao  4º  trimestre de 2005, com a utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  do CSLL  no  valor  de R$  18,78,  código  –  2372;  Período  de Apuração:  31/12/2001; Data  de  Arrecadação: 31/01/2002.   Consta do despacho decisório de  fl.06,  emitido  em 21/09/2009 que a partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Contrapondo­se  ao  despacho  decisório,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela interessada em 21/10/2009 (fl.08), foi no sentido de que o crédito decorre do  valor relativo ao pedágio destacado no conhecimento de transporte, o qual, segundo o disposto  no  artigo 2° da Lei n° 10.209/2001, não  será  considerado  receita operacional ou  rendimento  tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias.   Apresenta  em  anexo  (fl.09),  uma  relação  de  conhecimentos  de  transporte  relativos  ao período de  apuração de dezembro/2001 e  respectivo valor do pedágio  cujo  total  monta a R$ 1.738,80.   Na  decisão  de  primeira  instância  a  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada improcedente, sob o fundamento de que não fora homologada a compensação porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  (CSLL,  código  2372)  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  confessado  em  DCTF  e  não  há  prova  nos  autos  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  integraram  a  base  de  cálculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração de dezembro/2001, de modo a comprovar o alegado indébito tributário.   Vejamos os fundamentos que também adoto como razão de decidir:  ...  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos.  Pautado neste principio, tanto a Declaração de Compensação —  DCOMP prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 quanto o  Pedido  de  Restituição  —  PER  (eletrônico),utilizam  as  informações  constantes  das  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).    Fl. 32DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.990671/2009­98  Acórdão n.º 1802­001.715  S1­TE02  Fl. 4          5 No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  processamento  comparou  o  pagamento  indicado com a informação constante na DCTF.  0  procedimento  em  tela  constatou que o  recolhimento  indicado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  informado  na  DCTF.  Dito  de  outra  forma,  para  o  tributo  e  período  de  apuração  informado,  não  consta  do  conta  corrente  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB crédito disponível para compensação.  ...  De  plano,  o  que  se  observa  nos  autos  é  que  a  interessada não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre  suas  alegações,  o  que  viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova  compete  ou  cabe  à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende do abaixo transcrito artigo 16, caput, III, do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  333,  do  Código de Processo Civil,verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CPC "Art. 333. 0 ânus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II — ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Com efeito a simples relação do conhecimento de transporte não  é suficiente para comprovar que o valor em questão integrou a  base  de  calculo  da  CSLL  relativa  ao  período  de  apuração  de  dez/2001,  visto  que,  está  desacompanhada  de  copia  da  escrituração contábil que deve obrigatoriamente estar assinada  pelo  contabilista  responsável,  bem  como  do  próprio  conhecimento de transporte.  Assim  sendo,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto, VOTO  no  sentido  de  considerar  a  manifestação  de  inconformidade  IMPROCEDENTE.  Em sede recursal, a Recorrente reproduz os mesmos argumentos trazidos na  manifestação  de  inconformidade,  mas,  apesar  dos  fundamentos  aduzidos  pela  DRJ,  a  Recorrente  em  nada  se  desincumbiu  para  provar  que  os  valores  ditos  recebidos  a  título  de  pedágio,  deveras  compôs  a base de cálculo da CSLL do período de  apuração  em comento  a  proporcionar o pagamento indevido do mencionado tributo.  A Recorrente  requer  diligência  para  comprovar  que  os  valores  relativos  ao  pedágio foram considerados na apuração da receita operacional tributável.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Sobre  tal  pleito,  vale esclarecer que  a diligência  se  reserva  à  elucidação de  pontos duvidosos para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato  probante puder ser demonstrado nos autos, de sorte que a autoridade julgadora possa formar a  sua livre convicção.   Ora,  nada  impedia  ao  contribuinte,  acaso  interessado  em  comprovar  seu  direito  creditório,  a  proceder  a  juntada de  cópia  da  escrituração  contábil  e  comparar  com os  valores declarados na DIPJ/2002 e DCTF. Pois, como explicado na decisão recorrida, a simples  relação do conhecimento de transporte é insuficiente para comprovar que o valor em questão  integrou a base de cálculo da CSLL relativa ao período de apuração de dezembro/2001.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do direito  creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas  mesmas  não  retiram  a  obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são passíveis de compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10880.990671/2009­98  Acórdão n.º 1802­001.715  S1­TE02  Fl. 5          7 A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  19/01/2006,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  21/09/2009,  e  apresentou  a  manifestação de  inconformidade em 21/10/2009. Portanto, o despacho decisório se deu antes  do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 35DF CARF MF Impresso em 14/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/ 06/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4957299 #
Numero do processo: 10783.900229/2008-03
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. Comprovada a existência de erro no Despacho Decisório, que considerou, indevidamente, em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nele citado, como “Valor Original Utilizado”, o “Crédito Original na Data da Transmissão”, procede a irresignação recursal.
Numero da decisão: 1803-001.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: érgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 DESPACHO DECISÓRIO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ERRO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. Comprovada a existência de erro no Despacho Decisório, que considerou, indevidamente, em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nele citado, como “Valor Original Utilizado”, o “Crédito Original na Data da Transmissão”, procede a irresignação recursal.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10783.900229/2008-03

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267455

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.698

nome_arquivo_s : Decisao_10783900229200803.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MEIGAN SACK RODRIGUES

nome_arquivo_pdf_s : 10783900229200803_5267455.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: érgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman.

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2013

id : 4957299

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983896535040

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.900229/2008­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.698  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  TRANSPORTADORA JOLI VAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DE  ERRO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL.  Comprovada  a  existência  de  erro  no  Despacho  Decisório,  que  considerou,  indevidamente,  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação (Per/DComp) nele citado, como “Valor Original Utilizado”, o  “Crédito Original na Data da Transmissão”, procede a irresignação recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 02 29 /2 00 8- 03 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.900229/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.698  S1­TE03  Fl. 112          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  érgio  Rodrigues  Mendes,  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat,  Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório    Trata­se  de  DCOMP  eletrônica  na  qual  a  empresa  recorrente  declara  pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 21.435,95 de CSLL (2484), referente ao débito  de  R$  9.871,86  reais.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  proferido  foi  no  sentido  de  ter  sido  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   A  empresa  recorrente  apresenta manifestação  de  inconformidade,  de  forma  tempestiva, referindo que possui um crédito proveniente de um pagamento a maior no valor de  R$16.797,75,  competência  de  maio  de  2001,  que  foi  utilizado  em  mais  de  um  período  de  compensação  e  que  deveria  ter,  na  presente  DCOMP  em  julgamento,  mencionado  o  PER/DCOMP  n°  12199.74396.051203.1.3.04­62.  Requer,  a  empresa,  a  homologação  do  pedido de compensação sob exame.   A autoridade julgadora a quo refere que a compensação, que antes podia ser  efetuada diretamente na contabilidade, passou a ser efetuada mediante a entrega de declaração  de compensação  (DCOMP), na qual cabe ao declarante prestar as  informações do  crédito de  que, comprovadamente, declara  ser  titular e  também as  informações do débito que  lastreado,  em  documentos  e  registros  contábeis  idôneos,  apurou.  E,  em  ato  contínuo,  aduz  que  as  informações  confessadas  em DCOMP,  que  constitui  confissão  de  dívida,  culminaram com  a  não homologação da compensação declarada, isso porque colidiram com as informações que a  interessada já havia prestado à Secretaria da Receita Federal em outras declarações (DCOMP,  DCTF, DIPJ).   A autoridade  julgadora afere que o DARF de R$ 21.435,94 (crédito ora em  comento)  foi  indicado  como  sendo  a  fonte  do  direito  creditório  alegado  e  realiza  quadro  demonstrando a utilização das DCOMPs pela empresa recorrente. Conclui a autoridade: a) R$  9.871,86, na Dcomp de final 6488; b) R$ 5.147,40, na Dcomp final 6209, e c) R$ 1.778,49 na  Dcomp de final 0190.  Atenta  o  julgador  que  os  valores  acima  identificados  foram  retificados  em  DCTF, conforme se verifica do Despacho Decisório. Entende o julgador de primeira instância  que o direito  creditório  alegado decorreu das  sobreditas  retificações, mas que  em sede deste  julgamento,  para  o  reconhecimento  de  tal  direito,  é  imprescindível  a  prova  das  retificações  veiculadas,  bem  como  a  prova  de  que  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  compensações  porventura realizadas diretamente na contabilidade foram devidamente estornados/retificados,  fato que não ocorreu. Cita o artigo 16 do Decreto 70235/72 e o art.147 do CTN.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.900229/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.698  S1­TE03  Fl. 113          3 Devidamente  cientifica  da  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões  em  recurso  voluntário  de  forma  tempestiva,  alegando  em  apertada  síntese  que  o  julgador  a  quo  deixou  de  considerar  o  saldo  existente  de  crédito  no  DARF utilizado em compensação e que sequer homologou parcialmente o encontro de contas  levado à apreciação.   Ainda,  a  empresa  recorrente  argumenta  existir  um  equívoco  no  acórdão  prolatado  na  primeira  instância,  isso  porque  segundo  o  seu  entendimento  a  autoridade  julgadora  a  quo  mesmo  tendo  reconhecido  a  existência  de  parcela  do  crédito  utilizado  no  abatimento requerido, não reconheceu a procedência da compensação até o limite do respectivo  montante. E,  segundo seu  raciocínio,  se parte do crédito apontado na PER/DCOMP existe,  a  compensação pleiteada deve ser parcialmente homologada.   Atenta,  a  empresa  recorrente,  que no  acórdão em apreço  restou  consignado  como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  da  integralidade  do  crédito  da  mesma  que  a  retificação da DCTF promovida pela empresa não foi acompanhada da documentação que lhe  comprovasse  a  correção,  especialmente  os  contábeis  (relativos  ao  desfazimento  de  compensações  realizados  diretamente  na  contabilidade).  Reforça  que,  ao  contrário  do  que  intenta  fazer  crer  o  eminente  julgador  a  quo, o  art.  147  do CTN  sequer  é  aplicável  ao  caso  examinado, posto que o crédito que se pretende ver reconhecido se refere a tributo sujeito ao  lançamento por homologação, regido pelo art. 150 do CTN.  Afere a empresa recorrente, que o art. 147 do CTN trata de outra modalidade  de  lançamento,  qual  seja,  o  lançamento  por  declaração.  Prossegue  referindo  que  a  Instrução  Normativa n° 974/09 da SRF corrobora a afirmação de que a comprovação de erro na DCTF  retificadora, para fins de validação da retificação, apenas é exigida em casos específicos quais  sejam,  os  descritos  no  §3°  do  art.9°. Assim,  nos  termos  do  §1°  do  art9°  da  IN  n°974/09  "a  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a integralmente (...)"  Neste  caminho,  a  empresa  recorrente  salienta  que  uma  vez  transmitida  e  aceita  a  retificação  da  DCTF  via  sistema,  apenas  por  procedimento  fiscal  específico  o  seu  conteúdo pode ser questionado, o que não ocorre na situação sob exame e que levando­se em  conta  que  o  fundamento  do  acórdão  não  procede,  ou  seja,  que  o  argumento  para  o  não  reconhecimento do crédito utilizado em compensação é frágil, conclui­se pela necessidade de  homologação da compensação promovida.     É o relatório.      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.900229/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.698  S1­TE03  Fl. 114          4 Trata­se  de  DCOMP  eletrônica  na  qual  a  empresa  recorrente  declara  pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 21.435,95 de CSLL (2484), referente ao débito  de  R$  9.871,86  reais.  Contudo,  o  Despacho  Decisório  proferido  foi  no  sentido  de  ter  sido  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  empresa,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   De  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  3,  o  valor  total  do  Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), de R$ 21.435,95 informado no Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  20174.99269.051203.1.3.04­6488, transmitido em 05/12/2003, objeto deste processo.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  busca,  no  entanto,  cobrar  um  débito,  cujo  valor  original  utilizado  corresponde  a R$  9.871,86  (fls.  23),  posto  referir  que  a  empresa, na época em que compensou os  tributos com o pagamento a maior com o presente  DARF detinha os débito de R$ 16.797,75 e R$ 4.638,20.   Mas,  o  que  se  verifica  dos  dados  constantes  das  PER/DCOMPs  constantes  dos autos do presente feito é que a quantia de R$21.435,75 trata­se do equivalente ao crédito  original na data da transmissão e que o valor do débito é de R$ 9.871,86, tal como se verifica  da tela que segue:         Observa­se,  no  entanto,  que  a  busca  intentada  pela  autoridade  a  quo  resta  infrutífera,  posto  que  ainda  que  se  pudesse  entender  que  o  crédito  original  utilizado  no  PER/DCOMP  n°29094.00712.191103.1.3.04­1540  fosse  insuficiente  para  a  compensação  a  que se destina, as diferenças verificadas devem ser objeto de cobrança em vias competentes.  Em outras palavras, a presente peça não se presta para a busca a que se destina, qual seja cobrar  os créditos tributários referente ao PER/DCOMP original.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 10783.900229/2008­03  Acórdão n.º 1803­001.698  S1­TE03  Fl. 115          5 Assim, entendo restar comprovado o erro do Despacho Decisório de fls. 03,  bem como ser matéria estranha a estes autos a tentativa da DRJ jurisdicionante de questionar  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  retificadora,  apresentada  pela  empresa recorrente, não se inserindo, ainda, na competência daquele órgão (fls. 85):    "25. Por isso, em sede deste julgamento, o reconhecimento de tal  direito não se pode dar sem a prova das retificações veiculadas,  tampouco sem a comprovação de que os lançamentos contábeis  relativos  às  compensações  informadas  como  tendo  sido  realizadas  diretamente  na  contabilidade  do  interessado  foram  objeto de lançamentos contábeis de estorno/retificação."    Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues                                      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/07/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

score : 1.0
4957258 #
Numero do processo: 13876.000363/2007-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007 DOCUMENTO DE CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. VERDADE REAL E VERDADE FORMAL. No processo administrativo a verdade real tem prevalência sobre a verdade formal, não podendo ser negado o pedido do contribuinte por conta de ausência de documento no processo quando a autoridade julgadora tem conhecimento de sua existência. Embargos conhecidos ao qual não se dá provimento.
Numero da decisão: 3801-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e José Luiz Feistauer de Oliveira que entendiam que os débitos apontados pela Receita Federal são impeditivos ao deferimento do benefício fiscal pleiteado de redução da alíquota do IPI . (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl ( Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201304

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2007 DOCUMENTO DE CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. VERDADE REAL E VERDADE FORMAL. No processo administrativo a verdade real tem prevalência sobre a verdade formal, não podendo ser negado o pedido do contribuinte por conta de ausência de documento no processo quando a autoridade julgadora tem conhecimento de sua existência. Embargos conhecidos ao qual não se dá provimento.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13876.000363/2007-72

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267414

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.861

nome_arquivo_s : Decisao_13876000363200772.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 13876000363200772_5267414.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e José Luiz Feistauer de Oliveira que entendiam que os débitos apontados pela Receita Federal são impeditivos ao deferimento do benefício fiscal pleiteado de redução da alíquota do IPI . (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio De Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl ( Relator)

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013

id : 4957258

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983904923648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 156          1 155  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13876.000363/2007­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­001.861  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2007  DOCUMENTO  DE  CONHECIMENTO  DA  ADMINISTRAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DE SEU CONTEÚDO.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo,  o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  VERDADE REAL E VERDADE FORMAL.  No processo  administrativo  a verdade  real  tem prevalência  sobre  a verdade  formal,  não  podendo  ser  negado  o  pedido  do  contribuinte  por  conta  de  ausência  de  documento  no  processo  quando  a  autoridade  julgadora  tem  conhecimento de sua existência.  Embargos conhecidos ao qual não se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e José Luiz Feistauer de  Oliveira  que  entendiam  que  os  débitos  apontados  pela  Receita  Federal  são  impeditivos  ao  deferimento do benefício fiscal pleiteado de redução da alíquota do IPI .  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 03 63 /2 00 7- 72 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Flavio  De  Castro  Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer De Oliveira, , Paulo Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  eu,  Sidney  Eduardo Stahl ( Relator)  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13876.000363/2007­72  Acórdão n.º 3801­001.861  S3­TE01  Fl. 157          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  pedido  de  reconhecimento  e  declaração de redução de alíquota do IPI – exercício de 2007 – incidente sobre a produção de  refrigerantes,  com base  no  artigo 65 do Decreto nº 4.544/02  (Regulamento do  IPI de 2002),  mais precisamente nos termos da Norma Complementar “NC 22­1”.  A  autoridade  administrativa  de  1ª  Instância  entendeu  que  o  contribuinte  deveria  comprovar,  para  a  fruição  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  a  quitação  de  tributos e contribuições federais, nos termos do artigo 60 da Lei nº 9.069/95, assim disposto:  “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.”  Essa  Turma  julgou  procedente  o  Recurso  Voluntário  entendendo  que  a  regularidade fiscal deveria ser examinada no momento da opção do contribuinte, não podendo  a contribuinte ficar à mercê da demora da administração para realização dos atos processuais.  A  apresentação  da  certidão  de  tem  o  condão  de  comprovar  a  regularidade  fiscal da contribuinte na época da apreciação do pleito e a contribuinte apresentou a respectiva  certidão. Restou assim ementado o acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Exercício: 2007  MOMENTO DA COMPROVAÇÃO DA  REGULARIDADE  FISCAL  Comprovada  a  regularidade  fiscal  no  momento  da  apresentação do pedido de  reconhecimento de redução de  alíquota, deve ser o mesmo deferido.  Recurso Voluntário Provido.  Interpõe  a  Fazenda  Embargos  de  Declaração  alegando  que  a  informação  constante  no  voto  acerca  da  efetiva  apresentação  pelo  contribuinte  de  certidão  negativa  de  débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa não condiz com as provas constantes nos  autos,  assim  como  a  assertiva  de  que  o  Fisco  não  demonstrou  a  irregularidade  fiscal  do  contribuinte.  Que  a  petição  inicial  do  contribuinte  foi  instruída  apenas  com  cópia  autenticada do  registro de produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento  e  com cópia da procuração e não com a Certidão Negativa respectiva.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Nesse contexto requer que a Turma se pronuncie explicitando quais foram os  documentos  constantes nos  autos que  levaram­na  a  concluir  estar o  contribuinte em situação  fiscal regular no momento do protocolo do pedido de redução de alíquota de IPI e ainda, requer  que a Turma esclareça  se, no seu entender, os débitos apontados pela Receita Federal às  fls.  20/33  são  ou  não  impeditivos  ao  deferimento  do  benefício  fiscal  pleiteado  de  redução  da  alíquota do IPI.  É o que importa relatar.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13876.000363/2007­72  Acórdão n.º 3801­001.861  S3­TE01  Fl. 158          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  De fato o acórdão embargado contém literalmente o seguinte trecho:  Conforme  visto  a  Recorrente  apresentou  no  início  do  procedimento a sua certidão e a administração não demonstrou,  ao contrário, a que se deve a alegada irregularidade.  A regularidade fiscal deve ser examinada no momento da opção  do  contribuinte  e  não  pode  a  contribuinte  ficar  à  mercê  da  demora da administração para realização dos atos processuais.  Certo é  também, como corretamente apontou a Procuradoria nesse processo  que a referida certidão não está nos autos.  Porém, isso não invalidada a informação prestada.  Conforme  se  sabe  o  presente processo  foi  julgado  em  conjunto  com outros  processos  do  mesmo  contribuinte  e  essa  Turma  teve  conhecimento  da  existência  de  uma  certidão negativa válida emitida em 27 de março de 2007 e válida até 23 de setembro de 2007,  abrangendo a data de protocolização do pedido, 1º de agosto de 2007.  O  artigo  37  da Lei  nº  9.784/1999,  que  regula o  processo  administrativo  no  âmbito da administração federal dispõe que:  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados em documentos existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em outro órgão administrativo, o  órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Por  outro  lado,  pelo  princípio  da  verdade material  essa Turma não  poderia  alegar desconsiderar a existência do documento ao qual teve acesso.  O  que  se  busca  no  processo  administrativo  é  a  verdade  material.  Serão  considerados  todas  as  provas  e  fatos  novos  mesmo  que  não  tenham  sido  alegados  ou  declarados,  desde  que  sejam  provas  lícitas.  Interessa  à  Administração  que  seja  apurada  a  verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio,  trazida aos autos pelas partes (verdade formal) São esses os princípios que norteiam o Processo  Administrativo Fiscal e que definem os limites dos poderes de cognição do julgador em relação  aos fatos que podem ser considerados para a decisão da situação que lhe é submetida.   Entre tais princípios insere­se o princípio da oficialidade, que recomenda ao  julgador  buscar  a  verdade  e  aplicar  corretamente  a  lei,  apesar  da  inércia  das  partes.  No  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 processo  administrativo  o  julgador  deve  aplicar  o  direito  com  olhos  na  verdade  real  e  na  justiça. Foi o que fez essa Turma.  A contribuinte possuía a seguinte CND, cuja validade pode ser confirmada no  sítio  da  internet  da  própria  Receita  Federal:  Emissão  em  27/03/2007  às  14:19:49.  CNPJ  50.221.019/0001­36. Código de controle da certidão: 26C8.0AD3.4146.AB98.  Nesse  sentido, a  rigor,  assiste  razão à Fazenda no que concerne  aos  termos  usados no voto, entretanto, conforme pode ser visto, a contribuinte possuía certidão válida no  momento da apresentação do pedido.  Quanto a alegação da Fazenda de que é preciso esclarecer o porquê os débitos  apontados pela Receita Federal às fls. 20/33 não são impeditivos ao deferimento do benefício  fiscal pleiteado, tenho que a questão está superada pela existência da CND válida, entretanto,  como pode ser visto o “conta corrente” anexado pela Receita às fls. 15/31 é de 2009 e não de  2007, não se referindo ao momento do pedido da contribuinte e conforme apontado no acórdão  combatido a regularidade fiscal da contribuinte deve ser examinada na época da apresentação  do pleito, não posteriormente.  Diante do exposto, conheço dos embargos para reconhecer o vício apontado  no acórdão, no entanto, mantenho a decisão embargada que deu provimento ao recurso.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
4968919 #
Numero do processo: 13888.912048/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ERRO NO PER/DCOMP. O mero erro no PER/DCOMP do número do CNPJ de empresa não invalida, por si só, o direito creditório. Comprovado materialmente o direito creditório mediante diligência e através das DIs juntadas no Recurso Voluntário ilegítima a glosa.
Numero da decisão: 3401-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 ERRO NO PER/DCOMP. O mero erro no PER/DCOMP do número do CNPJ de empresa não invalida, por si só, o direito creditório. Comprovado materialmente o direito creditório mediante diligência e através das DIs juntadas no Recurso Voluntário ilegítima a glosa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13888.912048/2009-12

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5270260

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.305

nome_arquivo_s : Decisao_13888912048200912.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANGELA SARTORI

nome_arquivo_pdf_s : 13888912048200912_5270260.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4968919

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983909117952

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.912048/2009­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.305  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  Meridian do Brasil Ltda atual Bulk Compounds do Brasil Ind. de Plásticos  Reforçados Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  ERRO NO PER/DCOMP.  O mero erro no PER/DCOMP do número do CNPJ de empresa não invalida,  por si só, o direito creditório. Comprovado materialmente o direito creditório  mediante  diligência  e  através  das  DIs  juntadas  no  Recurso  Voluntário  ilegítima a glosa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto da relatora  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 20 48 /2 00 9- 12 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Em 28/10/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico que, do montante  do  crédito  solicitado/utilizado de R$ 47.424,61  referente ao 4°  trimestre­calendário de 2007,  reconhecendo  a  parcela  de  R$  8.347,81  e  conseqüentemente,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada  em PER/DCOMP  e  não  homologando  a  compensação  declarada  em  outro PER/DCOMP, todos indicados no ato decisório.   Motivos  da  redução  do  valor  pleiteado:  à)  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos;  b)  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo credor passível de  ressarcimento em períodos  subseqüentes ao  trimestre em referência,  até a data da apresentação do PER/DCOMP.  A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa,  apresentou  manifestação de inconformidade em que, em síntese, sustenta que a glosa teve como motivação  a inexistência de cadastro no CNPJ do estabelecimento emitente das notas fiscais, sendo que as  notas  fiscais  glosadas  têm por  natureza de  operação  o CFOP  3.101,  relativo  a  compras  para  industrialização  ­  importação,  ou  seja,  trata­se  de  fornecedor  não  residente  no  Brasil  e  que,  portanto,  não  possui  cadastro  no  CNPJ;  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  o  número  informado do CNPJ foi "00.000.000/0000­00", rejeitado pelo programa, e, então, foi adotado o  seguinte  número:  "99.999.997/0001­00";  na  DIPJ,  ficha  23,  os  fornecedores  residentes  no  exterior  são  informados  com  o  CNPJ  "OO.OOO.OOO/0OOO­OO".  Por  fim,  alega  que  tem  direito ao crédito de IPI referente ao CFOP 3.101 e à compensação em DCOMP.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/10/2007  a  31/12/2007  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS, FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS NÃO CADASTRADAS  NO CNPJ.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal:  os  créditos  concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos  intermediários  e materiais  de  embalagem  emitidas  por  empresas  não  cadastradas no CNPJ.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/10/2007  a  31/12/2007  |  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  A  matéria  não  especificamente  impugnada  é  incontroversa,  sendo  insuscetível de invocação posterior no âmbito de órgão de julgamento  administrativo ad quem.  Na  decisão  acima,  além  de  apreciar  a  matéria  referente  ao  CNPJ  a  DRJ decidiu necessário a apresentação de DIs para comprovação de  que se trata de créditos vinculados a importação, nos seguintes termos:  “Apesar  das  cópias  de  notas  fiscais  de  entrada,  a  manifestante  não  trouxe aos autos cópias das DIs para comprovação cabal da alegação  de que trata de créditos referentes ao IPI vinculado às importações, ou  seja, pago no desembaraço aduaneiro dos insumos” .  A Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  onde  alega  que  a  sua  pretensão  está  de  absoluto  acordo  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento  jurídico,  em  especial  o  Regulamento do IPI e que seu direito creditório não pode ser excluído em razão da rejeição do  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13888.912048/2009­12  Acórdão n.º 3401­002.305  S3­C4T1  Fl. 6          3 sistema quando da inclusão do CNPJ 00.000.000/000­00 e junta cópias das DIS 07/1418647­8  e 07/1476680­6 requeridas somente pela DRJ, para assegurar seu direito.  A 3 Seção, 4 Camara, 1 turma converteu o julgamento em diligência conforme  Resolução 3401­000.635, nos seguintes termos:  “Dos  fatos  narrados  acima  aceitamos  as  DIs  juntadas  no  Recurso  Voluntário  e  convertemos  o  presente  julgamento  em  diligência para que sejam verificados os créditos de acordo com  as DIs apresentadas, juntamente com as NFs.”    A referida diligência voltou da DRF de origem com o seguinte despacho:  Constam no processo as notas fiscais referentes às importações,  bem  como  as  Dis  correspondentes,  as  quais  conferem  com  os  registros da RFB. Consulta aos Sistemas da RFB comprovam os  pagamentos  do  IPI  vinculados  as  importações  em  comento  (código 1038).  Desta  forma,  resta  claro  que  o  que  ocorreu  foi  um  erro  do  contribuinte  ao  prestar  as  informações  na  PerDcomp.  Se  a  mesma  tivesse  sido  apresentada  de  forma  correta,  o  SCC não  glosaria  tais créditos, motivo pelo qual a presente análise está  restrita a falha cometida.    É o relatório.                      Voto             Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 Conselheiro Angela Sartori  O recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade, por  isto dele tomo conhecimento.  Da  narrativa  dos  fatos  e  do  acórdão  da  DRJ  percebe­se  que  dois  foram  os  motivos  alegados  para  manutenção  da  autuação  em  sede  de  acórdão  na  DRJ:  1)  o  erro  no  preenchimento  de  CNPJ  na  declaração  e  2)  ausência  da  Declaração  de  Importação  para  comprovação  da  alegação  de  que  se  trata  de  créditos  referentes  ao  IPI  vinculados  às  importações (observa­se que este item somente foi levantado na decisão da DRJ não constando  do AUTO DE INFRAÇÃO).  Primeiramente,  no  que  concerne  ao  erro  no  preenchimento  do  CNPJ  no  PER/DCOMP,  cumpre  observar  que  não  pode  ser  esse  mero  erro  formal  como  idôneo  a  indeferir um pleito de ressarcimento devidamente justificado posteriormente à auditoria fiscal.  Não há qualquer prejuízo à  fiscalização se constar ao  invés do CNPJ 00.000.000/0000­00 ou  99.999.997/0001­00.   Com  relação  à  ausência  de  Declaração  de  Importação  para  comprovação  da  materialidade do crédito do IPI apurado a Recorrente juntou no Recurso Voluntário as DIs para  comprovação cabal de que se trata de créditos referentes ao IPI vinculados a importação.  Neste contexto a própria DRF de origem comprovou que ocorreu um mero erro  do contribuinte ao preencher a PER/DCOMP, não invalidando com isto seu direito creditório,  conforme despacho em retorno de diligência:  Desta  forma,  resta  claro  que  o  que  ocorreu  foi  um  erro  do  contribuinte  ao  prestar  as  informações  na  PerDcomp.  Se  a  mesma  tivesse  sido  apresentada  de  forma  correta,  o  SCC não  glosaria  tais créditos, motivo pelo qual a presente análise está  restrita a falha cometida.    Deve ser aplicado o princípio da razoabilidade, de observância obrigatória, nos  termos do art. 2º da Lei 9.784/99, nesse sentido é a doutrina:  O princípio da razoabilidade é corolário do princípio do devido  processo legal em sua vertente material, uma vez que o princípio  da  razoabilidade  tem  por  finalidade  a  proteção  de  direitos  fundamentais em face de condutas administrativas e legislativas  arbitrárias,  que  fogem  ao  bom  senso.  O  princípio  da  razoabilidade consiste na busca da congruência do comando da  norma com os  fins da justiça social que ela colima, mediante a  persecução  das  condutas  razoáveis  e  racionais.  (Figueiredo,  Leonardo  Vizeu,  Direito  Administrativo.  São  Paulo:  MP  Ed.,  2008 ­ Coleção Didática Jurídica, p. 58)  O  contribuinte  juntou  aos  autos,  quando  de  sua  impugnação,  notas  fiscais  de  entrada  assim  como  as  PER/DCOMP,  e  no  Recurso  Voluntário  as  DIs  para  comprovar  a  materialidade do crédito.  Diante do exposto dou provimento ao recurso voluntário.  Angela  Sartori  ­  Relator Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13888.912048/2009­12  Acórdão n.º 3401­002.305  S3­C4T1  Fl. 7          5                               Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4955751 #
Numero do processo: 10552.000342/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/02/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALORES INDEVIDOS INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE E INAPLICABILIDADE NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A LEI E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF ADMITEM A CORREÇÃO PELA SELIC. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.342
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 01/02/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. VALORES INDEVIDOS INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. ILEGALIDADE E INAPLICABILIDADE NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A LEI E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF ADMITEM A CORREÇÃO PELA SELIC. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10552.000342/2007-11

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 5005556

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-001.342

nome_arquivo_s : 280301342_10552000342200711_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10552000342200711_5005556.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4955751

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983914360832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 91          1 90  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10552.000342/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.342  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  CP: FOLHA DE PAGAMENTO ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  MINISTÉRIA BATISTA CRISTO É A VIDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/02/2006  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  VALORES  INDEVIDOS  INCLUÍDOS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  INOCORRÊNCIA.  TAXA  SELIC.  ILEGALIDADE  E  INAPLICABILIDADE  NO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  A  LEI  E  A  JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF ADMITEM A CORREÇÃO PELA  SELIC. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000342/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.342  S2­TE03  Fl. 92          2 Relatório  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD ­ DEBCAD  37.057.253­0, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  prestação  de  serviços  por  contribuintes  individuais,  que  estiveram  a  serviços  da  fiscalizada,  conforme Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – REFISC, de fls.  43 e 44, com período de apuração de 01/1999 a 01/2006, conforme Mandado de Procedimento  Fiscal ­ MPF, de fls. 29.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, conforme Folha de Rosto da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, de fls. 01, em 07/03/2007.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 22/03/2007, as fls. 49  a 55, sendo acompanhada dos documentos, de fls. 56 a 62.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 64 e 65..  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 10­15.130 ­ 8ª Turma  da DRJ/POA, em 08/02/2008, fls. 67 a 72. No qual o lançamento foi considerado procedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 09/07/2008, Termo  de Ciência, de fls. 76.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  remetido  via  postal,  fls.  82,  com  postagem,  em  08/08/2008,  e  razões  recursais,  as  fls.  77  a  81,  desacompanhado de documentos, salvo o envelope já citado, onde alega em síntese.  Preliminar.  •  Que  sobre  os  valores  despendidos  a  favor  dos  pastores  não  incide  contribuição, nos termos do artigo 22, § 13 da Lei 8.212/91 sendo tal  cobrança indevida;  Mérito.  •  Que na folha de pagamento há cinco pastores com remuneração fixa,  não  sendo  esta  base  de  incidência  da  contribuição,  devendo  a  notificação  ser  desconstituída  ou  pelo  menos  ter  extirpado  de  seu  cálculo tais valores ilegais;  •  Que a taxa SELIC não deve ser usada como juros, assim se pronuncia  o STJ, devendo ser aplicado o artigo 161 do CTN, aplicando­se a taxa  de juros de 1%.  •  Finalizando  pede:  a)  provimento  integral  do  recuso,  com  a  desconstituição  da  notificação;  b)  ou  provimento  para  exclusão  das  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000342/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.342  S2­TE03  Fl. 93          3 contribuições  sobre  os  valores  pagos  aos  pastores;  c)  excluindo­se  também a correção pela SELIC.  O Recurso Voluntário foi considerado tempestivo, fls. 83 e 84.  Os autos subiram ao Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 84.   É o Relatório.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000342/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.342  S2­TE03  Fl. 94          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  se  pode  verificar  do  Termo de Ciência, de fls. 76,  recebido, em 09/07/2008 e recurso foi  remetido via postal, em  08/08/2008, as fls. 82. A autoridade preparadora reconheceu a tempestividade do recurso, fls.  83 e 84.   Superado o pressuposto de admissibilidade passo ao recurso.  Assiste  razão  ao  contribuinte  em  dizer  que  a  lei  exclui  do  âmbito  de  incidência os valores despendidos com os religiosos, dizendo que tais valores não devem ser  considerados remuneração, mas tal situação depende da comprovação de certas condições que  a lei, também, estabelece.   Todavia apesar de afirmar que na base de cálculo estão incluídos os valores  pagos a cinco pastores a recorrente não traz um único elemento de prova capaz de demonstrar a  sua  alegação,  tal  fato  também  se  deu  na  impugnação,  pois  alegou  e  não  comprovou  e  nos  termos do artigo 333, II da Lei 5.869/73, o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito  do fisco cabe ao contribuinte provar.  O  relatório  fiscal  e  o  documento  fld —  fundamentos  legais  do  débito  informam  que  o  lançamento  é  relativo  as  contribuições  previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga, devida ou  creditada  aos "segurados  contribuintes  individuais"  conforme  previsto  pelo  artigo  22,  inciso  III,  da  Lei  8.212/91  (inciso  acrescentado  pela  Lei  9.876/99).  0  contribuinte  alega  que  foi  indevidamente incluída na base de cálculo a remuneração paga  aos  pastores  (ministros  religiosos).  Traz  como exemplo  a  folha  de  pagamento  da  competência  de  junho  de  2004  dizendo  ter  anexado  à  defesa  como  "documento  2".  Entretanto,  do  exame  dos autos verifica­se que a referida folha de pagamento não foi  anexada aos autos. Assim sendo, em face a ausência da prova  alegada, deixo de apreciar a argumentação trazida à baila pelo  contribuinte  acerca  da  suposta  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre verbas pagas à ministros religiosos. (grifo  meu).  Além  do  que  foi  dito  acima  a  recorrente  não  faz  prova  das  condições  determinada em lei para que os valores despendidos não sejam considerado base de cálculo da  contribuição, basta ver o  inciso 13,  in  fine,  do  artigo 22 da Lei 8.212/91, na  redação da Lei  10.170/2000.  Assim sendo, afasto este preliminar.  Neste  diapasão  inexistente  tal  situação  em  relação  aos  pastores  afigura­se  sem motivação e desnecessário, também, o recálculo da notificação para se excluir tais valores,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000342/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.342  S2­TE03  Fl. 95          5 haja  vista  a  não  comprovação  de  sua  inclusão  no  crédito  e,  ainda,  que  incluídos,  ad  argumentandum tantum, as condições para a não exigência não foram comprovadas.  A utilização da taxa SELIC está mais que consagrada e admitida.  A  uma,  porque  assim  determinava  o  artigo  34,  caput  da  Lei  8.212/91  em  vigor na época da constituição desta notificação.  A duas, porque nos tribunais assim o admitem.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  AO  SEBRAE  E  AO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  ARGUMENTAÇÃO  DE  CUNHO  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  SAT  ­  LEGALIDADE  DA  REGULAMENTAÇÃO DOS GRAUS DE  RISCO  ATRAVÉS DE  DECRETO.  PRECEDENTES.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C,  DO CPC.  1. Contribuições  relativas  ao  SEBRAE e ao  Salário­ Educação  fundamentadas  em  argumentações  constitucionais.  Impossibilidade  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  em  22.10.2008,  apreciando  o  REsp  977.058/RS  em  razão  do  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  pela  Lei  n.  11.672/08  ­  Lei  dos  Recursos Repetitivos­,  à  unanimidade,  ratificou  o  entendimento  já  adotado  por  esta  Corte  no  sentido  de  que  a  contribuição  destinada  ao  INCRA  não  foi  extinta  pela  Lei  nº  7.787/89,  nem  pela Lei nº 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui  natureza  de  CIDE  ­  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  ­  destinando­se  ao  custeio  dos  projetos  de  reforma  agrária  e  suas  atividades  complementares,  razão  pela  qual  a  legislação  referente  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  não  alteraram  a  parcela  destinada  ao  INCRA.  3.  É  pacífica  a  jurisprudência desta Corte,  que reconhece a  legitimidade de  se  estabelecer  por  decreto  o grau  de  risco  (leve, médio  ou  grave)  para determinação da contribuição para o SAT, partindo­se da  "atividade  preponderante"  da  empresa.  4.  Legalidade  da  aplicação da taxa Selic pela sistemática do art. 543­C, do CPC,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não podendo  ser  cumulada, porém, com qualquer outro  índice,  seja  de  juros  ou  atualização monetária  ­  tendo  em  vista  que  o  art. 39, § 4º da Lei n. 9.250/95 preenche o requisito do § 1º do  art.  161  do  CTN.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento.  (AGA  200900679587,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, STJ ­ SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2010.)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  NULIDADE  DAS  CDAs.  SÚMULA  07/STJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO­CONFIGURAÇÃO.  SELIC.  LEGALIDADE.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO DE MULTA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000342/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.342  S2­TE03  Fl. 96          6 6.  É  devida  a  Taxa  Selic  no  cálculo  dos  débitos  dos  contribuintes  para  com  a  Fazenda  Pública  Federal.  7.  A  apuração do caráter confiscatório da multa tributária depende  da  interpretação  da  norma  prevista  no  artigo  150,  V,  da  Constituição  Federal,  o  que  refoge  ao  âmbito  do  recurso  especial.  8.  Agravo  regimental  não  provido.(AGA  201001365825,  CASTRO  MEIRA,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  23/11/2010)  TRIBUTÁRIO.  CDA.  EXAME  DE  REGULARIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  IMPUGNAÇÃO  AO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  261  DO  CPC.  ALEGAÇÃO  EM  PRELIMINAR  DE  CONTESTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE COTEJO.  5. É pacífico na jurisprudência do STJ que é possível utilização  da Taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários.  (AGEDAG  201001476055,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 09/11/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AFERIÇÃO  DA  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA  PERICIAL.  ANÁLISE  DOS  REQUISITOS  FORMAIS  DA  CDA.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  PAGAMENTO  NÃO  EFETUADO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE. PRECEDENTE REGIDO PELA SISTEMÁTICA  DO ART. 543­C, DO CPC  4.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp. n. 1.111.175/SP, de relatoria da Ministra Denise Arruda,  pacificou entendimento, pela sistemática do art. 543­C, do CPC,  no  sentido  da  legalidade  da  Taxa  Selic,  a  qual  incide  sobre  o  crédito  tributário  a  partir  de  1º.1.1996  ­  não  podendo  ser  cumulada,  porém,  com  qualquer  outro  índice,  seja  de  juros  ou  atualização monetária ­ tendo em vista que o art. 39, § 4º da Lei  n.  9.250/95  preenche  o  requisito  do  §  1º  do  art.  161  do  CTN.  (AGA  200900895519, MAURO CAMPBELL MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, 28/09/2010) (grifos meus).  A  três,  porque  no  que  tange  a  taxa  SELIC  tal  material  está  Sumulada  no  CARF.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por  fim  o  STF  no  julgamento  da Repercussão  Geral  Tema  nº  214,  no  RE  212.209, em 08/06/2011, considerou cabível tal índice, conforme sua página de notícias.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000342/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.342  S2­TE03  Fl. 97          7 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (SFT) ratificou, ontem,  quarta­feira  (18),  por maioria de votos,  jurisprudência  firmada  em  1999,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  212209, no sentido de que é constitucional a  inclusão do valor  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na sua  própria base de cálculo.  A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário  (RE)  582461,  interposto  pela  empresa  Jaguary  Engenharia,  Mineração  e  Comércio  Ltda  .contra  decisão  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São  Paulo  (TJ­SP),  que  entendeu  que  a  inclusão do valor do ICMS na própria base de cálculo do tributo  –  também  denominado  “cálculo  por  dentro”  –  não  configura  dupla  tributação nem afronta o princípio constitucional da não  cumulatividade.   No  caso  específico,  a  empresa  contestava  a  aplicação,  pelo  governo de São Paulo, do disposto no artigo 33 da Lei paulista  nº  6.374/89,  segundo  o  qual  o  montante  do  ICMS  integra  sua  própria base de cálculo.  Súmula  Em  23  de  setembro  de  2009,  o  Plenário  do  STF  reconheceu repercussão geral à matéria suscitada no RE. Após a  decisão  do  RE,  o  presidente  da  Corte,  ministro  Cezar  Peluso,  propôs  que  fosse  editada  uma  súmula  vinculante  para  orientar  as demais cortes nas futuras decisões de matéria análoga. Assim,  uma comissão da Corte vai elaborar o texto da súmula para ser  posteriormente submetido ao Plenário.  O  caso  A  decisão  da  Justiça  paulista  afastou  a  alegação  da  empresa de que o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar  (LC) nº  87/96  (que  prevê a  inclusão  do  valor  do  ICMS na  sua  própria base de cálculo), bem como o artigo 33 da lei paulista nº  6.374/89,  no  mesmo  sentido,  conflitariam  com  a  Constituição  Federal  (CF)  no  que  diz  caber  a  lei  complementar  definir  os  fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos.  Considerou  legítima,  ainda,  a  aplicação  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  20%  sobre  o  valor  do  imposto  corrigido.  (grifos  meus).  Assim  com  esses  esclarecimentos  não  há  razão  para  atender  aos  pleitos  da  recorrente.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10552.000342/2007­11  Acórdão n.º 2803­01.342  S2­TE03  Fl. 98          8               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4879271 #
Numero do processo: 10855.909085/2009-32
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO CSLL. ERRO DE FATO. Somente razões extraordinárias ou comprovado erro de fato permitem a alteração substancial do pedido de restituição e declaração de compensação em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1803-001.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO CSLL. ERRO DE FATO. Somente razões extraordinárias ou comprovado erro de fato permitem a alteração substancial do pedido de restituição e declaração de compensação em sede de recurso voluntário.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10855.909085/2009-32

conteudo_id_s : 5254029

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 03 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.308

nome_arquivo_s : Decisao_10855909085200932.pdf

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 10855909085200932_5254029.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4879271

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:09:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983918555136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 121          1 120  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.909085/2009­32  Recurso nº  911.051   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.308  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de maio de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  POSTO RANCHO TIBIRIÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO CSLL. ERRO DE FATO.  Somente  razões  extraordinárias  ou  comprovado  erro  de  fato  permitem  a  alteração substancial do pedido de  restituição e declaração de compensação  em sede de recurso voluntário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.909085/2009­32  Acórdão n.º 1803­01.308  S1­TE03  Fl. 122          2 POSTO RANCHO TIBIRIÇA  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.    A DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP), através do acórdão nº 14­032.690, de 25 de  março de 2011 (fls. 22/26), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando  assim a decisão:  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.909085/2009­32  Acórdão n.º 1803­01.308  S1­TE03  Fl. 123          3   Ciente da decisão em 25/03/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  29), apresentou o recurso voluntário em 25/04/2011 ­ fls. 32/33, onde retifica seus argumentos  da inicial afirmando que efetuou retificação de todas as declarações e que o direito creditório se  refere ao saldo de anos anteriores.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de Pedido eletrônico de Restituição cumulado com  Declaração de Compensação (PER/DCOMP), tendo como origem saldo negativo de CSLL do  ano calendário 2002, compensado com débitos de estimativas do próprio ano calendário 2002,  indeferidos por divergência com a DIPJ.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que cometeu sucessivos equívocos no preenchimento de suas declarações  (DIPJ, PER/DCOMP e DCTF) que foram corrigidos e devem ser considerados na apreciação  do recurso voluntário;  b) Que o direito creditório não se refere ao ano calendário de 2002, mas de  saldo do período entre 1995 e 2001;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.909085/2009­32  Acórdão n.º 1803­01.308  S1­TE03  Fl. 124          4 c)  Que  os  débitos  das  estimativas  estão  corretos  tendo  apresentado  nova  DCTF retificando novamente a anterior.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  por  ocasião  de  sua  manifestação  de  inconformidade  informou  que havia equívoco na DCTF sendo  indevidos os débitos  informados relativos às estimativas  de  outubro,  novembro  e  dezembro/2002.  Alegou  também  de  forma  confusa  que  o  direito  creditório decorre de balancetes de suspensão do período de apuração de 2001.  Já no recurso voluntário pugna pela existência dos débitos enquanto o direito  creditório seria decorrente de saldo remanescente de períodos anteriores (1995 a 2001).  Efetivamente,  não  obstante  o  menor  formalismo,  a  instrumentalidade  e  a  observância do princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal, não se  pode aceitar que o sujeito passivo possa alterar em cada fase do processo a versão dos fatos.  Conforme  se  observa  dos  elementos  contidos  no  processo,  o  contribuinte  apresentou uma PER/DCOMP (fl. 01),  requerendo a restituição de suposto saldo negativo de  CSLL  do  ano  calendário  2002,  cumulado  com  compensação  de  um  débito  de  estimativa  relativo a novembro de 2002.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  afirmou  serem  inexistentes  os  débitos  informados  na  DCTF  sendo  portanto  indevida  a  exigência  do  débito  contido  no  PER/DCOMP.  Já  em  seu  recurso  voluntário  informa que  os  débitos  informados  na DCTF  sendo  que  um  destes  é  objeto  do  PER/DCOMP  (novembro/2002),  mas  que  o  crédito  tem  origem em saldo de  crédito de CSLL oriundo de diversos  anos  anteriores  conforme planilha  apresentada.  Sendo  assim,  não  comprovou  a  recorrente  haver mero  erro  de  fato  em  sua  PER/DCOMP  mas  pretende  na  verdade  apresentar  um  novo  pedido  em  sede  de  recurso  voluntário o que não é possível.  Somente a comprovação de erro de fato ou razões extraordinárias permitiriam  o  exame  de  forma  originária  da  alteração  do  direito  creditório  ou  do  pedido  contido  na  PER/DCOMP objeto do litígio.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.909085/2009­32  Acórdão n.º 1803­01.308  S1­TE03  Fl. 125          5                 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 02/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/06/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
4956641 #
Numero do processo: 11557.000603/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 30/10/2003, 01/03/2004 a 30/06/2004, 01/12/2004 a 20/12/2004, 01/02/2005 a 31/03/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SALÁRIO-EDUCAÇÃO DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.900
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/03/1999 a 31/08/2003, 01/10/2003 a 30/10/2003, 01/03/2004 a 30/06/2004, 01/12/2004 a 20/12/2004, 01/02/2005 a 31/03/2005 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SALÁRIO-EDUCAÇÃO DECRETO-LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição Federal de 1988 recepcionou a legislação referente ao Salário-Educação veiculado pelo Decreto-Lei n.º 1.422/75 (cf. art. 34 do ADCT) INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS/SELIC As contribuições sociais e outras importâncias, pagas com atraso, ficam sujeitas aos juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91. Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais diz que é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11557.000603/2008-05

anomes_publicacao_s : 201206

conteudo_id_s : 5149924

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-001.900

nome_arquivo_s : 230201900_11557000603200805_201206.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 11557000603200805_5149924.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu, pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4956641

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983921700864

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11557.000603/2008­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.900  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  DANY LATICÍNIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/03/1999  a  31/08/2003,  01/10/2003  a  30/10/2003,  01/03/2004  a  30/06/2004,  01/12/2004  a  20/12/2004, 01/02/2005 a 31/03/2005  Ementa:  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ DECRETO­LEI N.º 1.422/75 RECEPÇÃO PELA  CONSTITUIÇÃO DE 1988  A  Constituição  Federal  de  1988  recepcionou  a  legislação  referente  ao  Salário­Educação  veiculado  pelo  Decreto­Lei  n.º  1.422/75  (cf.  art.  34  do  ADCT)  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.     Fl. 397DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 O Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  CARF  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  conceder  provimento  parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150,  parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  divergiu, pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela  não extinta não houve divergência.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 02/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Adriana Sato.  Ausência momentânea : Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000603/2008­05  Acórdão n.º 2302­01.900  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  no  período  descontínuo  de  01/1999  a  03/2005.  A  notificação foi lavrada em 27/05/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 30/05/2005.  O  relatório  fiscal  diz  que o  levantamento  refere­se  às  divergências  entre  as  contribuições declaradas pela recorrente em GFIP e aquelas recolhidas à seguridade social.  Após  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.285/292,  julgou  o  lançamento  procedente.   Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso, alegando em síntese:  a)  que é indevido o salário­educação, por ser ilegal e inconstitucional;  b)  que  impugna os acréscimos  legais TRD de 02/1994 a 12/1991 e UFIR  ,  de 01/1992 a 12/1992, a multa e a SELIC;  c)  a decadência e requer a nulidade do lançamento.  d)  É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade,comprovada através do documento de fls.297, conheço do  recurso e passo ao  seu exame.  Da Preliminar  A  Notificação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  30/05/2005  e  compreende o período de 01/1999 a 03/2005.  A recorrente argúi a decadência do crédito  lançado e  ,  com efeito, deve ser  observado  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000603/2008­05  Acórdão n.º 2302­01.900  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, se pode observar pelo DAD – Discriminativo Analítico do  Débito, fls. 04 a 44, RDA – Relatório de Documentos Apresentados, fls.95 a 102, e RADA –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  fls.  103  a  136  que  houveram  recolhimentos parciais que foram abatidos do débito apurado, devendo ser observado o prazo  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 decadencial  exposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  150,  §  4º,  e  excluídas  as  competências até 04/2000, inclusive:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Do Mérito  O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  incontroversos os valores lançados.  As  folhas  de  pagamentos  examinadas  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  salariais  no  campo  destinado  à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização coincide com o montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Todos  os  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000603/2008­05  Acórdão n.º 2302­01.900  S2­C3T2  Fl. 4          7 regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico.  O  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  traz  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos  tribunais superiores, chegando ao ponto de o STF ter publicado a Súmula de n ° 732, nestas  palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  Quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade,  esclareço  à  recorrente  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal  administrativo  exacerba  sua  competência  originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade  competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle  constitucional  das  normas  jurídicas. Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao Poder  Judiciário  exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  As  argüições  acerca  dos  acréscimos  legais  vigentes  até  1992,  não  serão  apreciadas, porquanto o crédito lançado nesta notificação compreendeu o período de 01999 a  03/2005, sendo os juros aplicados com base na Taxa SELIC.  No tocante à taxa SELIC, cumpre asseverar que sobre o principal apurado e  não recolhido,  incidem os juros moratórios, aplicados conforme determina o artigo 34 da Lei  8.212/91:    “... As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento,  pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC, a que se refere o artigo 13,  da  Lei  n.º  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável.”  O art. 161 do CTN prescreve que os juros de mora serão calculados à taxa de  1% (um por cento) ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. No caso das contribuições  em tela, há lei dispondo de modo diverso, ou seja, o aludido art. 34 da Lei 8.212/91 dispõe que  sobre as contribuições em questão incide a Taxa SELIC.  Portanto,  está  correta  a  aplicação  da  referida  taxa  a  título  de  juros,  perfeitamente  utilizável  como  índice  a  ser  aplicado  às  contribuições  em  questão,  recolhidas  com atraso, objetivando recompor os valores devidos.   Ainda,  quanto  à  admissibilidade  da  utilização  da  taxa  SELIC,  ressaltamos  que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou ­  na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28 ­ a Súmula 3, que dita:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.  E, com a criação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF,  tal súmula foi consolidada na Súmula CARF n.º 4:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000603/2008­05  Acórdão n.º 2302­01.900  S2­C3T2  Fl. 5          9 Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Não possui  natureza de  confisco  a  exigência da multa moratória,  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991,  vigente  à  época  do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não  recolhera  no  prazo  fixado  teria  tratamento  similar  àquele  que  cumprira  em  dia  com  suas  obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Pelo exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  04/2000,  inclusive,  devido  à  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                              Fl. 406DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000603/2008­05  Acórdão n.º 2302­01.900  S2­C3T2  Fl. 6          11   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
4976377 #
Numero do processo: 10680.900056/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. LIMITES. O referido Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e deve ser indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Cláudio Otávio Melchiades Xavier e Ana de Barros Fernandes que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligência. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. LIMITES. O referido Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e deve ser indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.900056/2008-73

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5276475

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.497

nome_arquivo_s : Decisao_10680900056200873.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 10680900056200873_5276475.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Cláudio Otávio Melchiades Xavier e Ana de Barros Fernandes que votaram pela conversão do julgamento na realização de diligência. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4976377

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983964692480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 177          1 176  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.900056/2008­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.497  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2000  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. LIMITES.  O referido Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo caso  se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento  retificador e deve ser indeferida quando formalizada depois da intimação para  apresentação de documentos comprobatórios.  PER/DCOMP.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação,  desde que comprovado erro.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier  e  Ana  de  Barros  Fernandes  que  votaram  pela  conversão  do  julgamento na realização de diligência.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 00 56 /2 00 8- 73 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900056/2008­73  Acórdão n.º 1801­001.497  S1­TE01  Fl. 178          2 Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  34376.54829.141103.1.3.04­4761  em 14.11.2003, fls. 76­83, utilizando­se do crédito relativo ao pagamento a maior no valor de  R$23.051,55 contido no Darf de R$54.642,65 de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL), código nº 2484, determinada pela base de cálculo estimada, efetuado em 29.01.1999,  para fins de compensação dos débitos ali confessados.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  37,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido.  Restou esclarecido que   Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 13.166,94  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp  acima  identificados  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no Per/DComp.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 27.02.2008,  fl.  96,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  25.03.2008,  fls.  01­09,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  Aduz  que  defesa  é  apresentada  tempestivamente  e  o  efeito  suspensivo  dos  débitos deve ser admitido.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900056/2008­73  Acórdão n.º 1801­001.497  S1­TE01  Fl. 179          3 Procura demonstrar como foi utilizado o saldo negativo de CSLL informado e  apurado  na  DIPJ  no  valor  de  R$94.803,45.  Sustenta  que  a  não  homologação  do  Per/DComp  não  pode  prevalecer,  uma  vez  que  se  trata  de  pagamento  a maior  de  CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  1998. Ademais,  alega  que  um mero  erro  no  preenchimento do Per/DComp não tem o condão de obstaculizar seu direito líquido  e certo.  Suscita  que  nos  Per/DComp  e  nas  DCTF  entregues  fez  consignar  a  informação “Compensação de Pagamento Indevido ou a Maior” quando, na verdade,  deveria  consignar  “Saldo  de  Pagamento  Indevido  de  CSLL  referente  ao  ano­ calendário de 1998.   Diz  que  na DIPJ  apurou  o  saldo negativo  no  valor  de R$94.803,45  e  assim  trata­se de mero erro de preenchimento, passível de retificação de ofício, nos termos  do art. 147 do CTN.  Destaca que o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1998 foi objeto  de  questionamento  pela  Autoridade  Fiscal  nos  autos  do  processo  nº  10680.017927/2002­09,  ocasião  em  que  foi  reconhecido  como  saldo  negativo  original o valor de R$94.045,81. Explica que a diferença de R$757,64  justifica­se  pelo fato de não ter sido encontrado os DARF que comprovassem o recolhimento do  referido montante.  Argui  que  no  Per/DComp  nº  34376.54829.141103.1.3.04­4761  houve  uma  compensação no valor de R$4.016,62 maior que o  saldo  existente. Expõe que por  essa  razão  providenciou  o  recolhimento  do  valor  devido  em  25.03.2008,  com  os  acréscimos legais.  Conclui  Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  a  fim  de  que  a  compensação  pleiteada  no  PER/DCOMP  nº  34376.54829.141103.1.3.04­4761  seja  homologada,  reconhecendo­se  o  pagamento  efetuado no valor original de R$4.016,62 pela compensação indevida, extinguindo­ se  a  exigência  do  crédito  tributário  apurado  e  arquivando­se  o  processo  fiscal  instaurado.  Temos em que pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­31.9779, de 19.04.2011, fls. 100­104: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Consta no Voto condutor  O  contribuinte  no  ano­calendário  de  1998  optou  por  apurar  o  imposto  de  renda e a contribuição social anual com base em Balanço ou Balancete de suspensão  ou  redução.  Na  DIPJ/1999  enviada  em  28/11/2002  apurou  um  saldo  negativo  de  CSLL no valor de R$94.045,81 (fls. 42/43).  A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  14  de  novembro  de  2003  com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento  Indevido ou a Maior de CSLL, recolhido em 29/01/1999. [...]  No presente caso, o erro quanto à origem do crédito não se trata de inexatidão  material, é uma questão de direito, posto que a natureza dos créditos é diferente.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900056/2008­73  Acórdão n.º 1801­001.497  S1­TE01  Fl. 180          4 O exame eletrônico de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior é  diferente  da  análise  eletrônica  para  a  aferição  do  saldo  negativo.  No  caso  de  pagamento  indevido,  primeiramente  é  verificado  a  existência  do  pagamento  representado  pelo  DARF  e  posteriormente  é  realizado  o  confronto  com  outros  sistemas informatizados da RFB para verificar a disponibilidade de sua utilização. Já  o saldo negativo requer a análise de todas as parcelas que compõem o referido saldo,  entre  elas,  os  pagamentos  mensais  das  estimativas,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte, as DCTF’s de todo o período de apuração, etc. Além disso, destaca­se que as  datas de valoração do crédito podem ser diferentes. Assim, para exercer o direito à  restituição, o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do  crédito.  Com efeito, o objeto da presente lide é o crédito informado na DCOMP de nº  34376.54829.141103.1.3.04­4761  (doc  de  fls.  76/81),  que  seria  decorrente  de  pagamento indevido de CSLL, recolhido em 29/01/1999, no valor de R$54.642,65.  Na  época  da  transmissão  da DCOMP, o DARF  estava  comprometido  com  o  Contribuição Social de Estimativa devida na competência de dezembro de 1998. [...]  Se,  por um  lado corre  contra  a  administração o prazo de homologação, que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  de  outro  lado  pesa  sobre  o  contribuinte  a  exatidão  dos  valores  informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer  alteração do seu conteúdo.  Restou ementado  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL   Exercício: 1999   Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa na data da sua apresentação.  Notificada  em  08.02.2012,  fl.  157,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  01.03.2012,  fls.  159­164,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e diz reiterar os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Procura  demonstrar  ainda  que  relativamente  ao  Per/DComp  05509.24326.091008.1.7.02­2523  para  fins  de  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2002,  formalizados  nos  processos  nºs  10680.0022701/2003­83  e  10680.002701/2003­86.  Fez  sustentação  oral  pela  Recorrente  o Dr.  Lucio  de  Souza Coimbra  Filho  OAB/MG nº 80.603.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900056/2008­73  Acórdão n.º 1801­001.497  S1­TE01  Fl. 181          5 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Em  relação  às  alegações  relativas  ao  Per/DComp  05509.24326.091008.1.7.02­2523  para  fins  de  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2002,  formalizados  nos  processos  nºs  10680.0022701/2003­83  e  10680.002701/2003­86 , não podem ser analisados nos presentes autos, uma vez que se tratam  de matérias que devem ser tratadas nos procedimentos próprios.  Ademais,  somente  a  título  de  esclarecimentos  constantes  no  sistema  e­ processo tem­se que no processo nº 10680.017927/2002­09 da mesma Recorrente/Paul Wurth  do  Brasil  Tecnologia  e  Equipamento  S/A  foram  reconhecidos  de  saldo  negativo  do  ano­ calendário de 2002:  (a) pela DRF/BHE  ­ IRPJ: R$0,00  ­ CSLL: R$73.520,59 utilizado para quitação dos seguintes débitos:      ­ CSLL de dezembro de 2002 no valor de R$103.893,96;      ­ CSLL de janeiro de 2003 no valor de R$1.960,47;      ­ CSLL de fevereiro de 2003 no valor de R$3.052,26; e      ­ IRPJ de fevereiro de 2003 no valor de R$26.064,07.  (b) pela DRJ/BHE  ­ IRRF: R$6.727,20 a título de homologação tácita, fl. 01;  ­ IRPJ: R$0,00;  ­ CSLL: R$0,00;  (c) pelo CARF  ­ IRPJ: R$0,00;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900056/2008­73  Acórdão n.º 1801­001.497  S1­TE01  Fl. 182          6 ­ CSLL:R$0,00.  O referido processo fiscal encontra­se atualmente pendente de apreciação de  embargos de declaração  apresentados pela Recorrente nos  termos do  art.  65 do Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 e a  matéria não pode ser examinada nos presentes autos, uma vez que se trata de questão que deve  ser tratada ns procedimento próprio.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas, porque alguns valores ali informados nos Per/DComp estão incorretos  e por essa razão devem ser retificados.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900056/2008­73  Acórdão n.º 1801­001.497  S1­TE01  Fl. 183          7 documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  No  que  se  refere  à  dedução  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  tem­se  que  a  pessoa  jurídica  que  adota  o  regime  de  tributação  do  lucro  real  pode  optar pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em  cada mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.  Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em cada mês, desde  que  demonstre, mediante  de  balanços  ou  balancetes mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur). O regime de  tributação com base no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  de  tributo  a  título  de  estimativa mensal  pode utilizá­lo  ao  final  do  período  de  apuração  na  dedução  do  devido  ou  para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza5. Ademais, o  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor da IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, pode ser analisado, uma vez que o  “pagamento indevido ou a maior a título de estimativa pode caracterizar indébito na data de seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, desde que comprovado erro, em  conformidade com a Súmula CARF nº 84.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.  A  Recorrente  inicialmente  apresentou  a  Per/DComp  nº  34376.54829.141103.1.3.04­4761  em 14.11.2003,  fls.  76­83,  em 14.11.2003 utilizando­se do  crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$54.642,65 de CSLL, código nº 2484,  determinada  pela  base  de  cálculo  estimada,  para  fins  de  compensação  dos  débitos  ali  confessados.                                                              3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900056/2008­73  Acórdão n.º 1801­001.497  S1­TE01  Fl. 184          8 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento  com  a  apresentação  regular  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  modifica  seu  pedido  ao  argumento  de  que  incorreu em erro no preenchimento da referida Per/DComp. Diferente do pleito original, nessa  fase pretende utilizar o saldo negativo de CSLL no valor de R$94.045,81 do ano­calendário de  1998 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real anual, em conformidade com a  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  respectivamente apresentada em 28.11.2002, fls. 42­43.   Tem­se  que  a  retificação  do  Per/DComp  deve  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante apresentação à RFB de documento  retificador gerado a partir  do programa  informatizado próprio. O referido Per/DComp somente pode ser retificado pelo sujeito passivo  caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e  deve ser indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos  comprobatórios (art. 87 e art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012 e §14 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  A Recorrente  foi  cientificada  do Despacho Decisório  Eletrônico,  fl.  37  em  27.02.2009,  fl.  96. Somente na manifestação de  inconformidade  apresentada em 25.03.2009,  fls. 01­09, a Recorrente  traz o argumento de que alguns valores  informados nos Per/DComp  objeto de análise nos presentes autos estão  incorretos e por essa  razão devem ser retificados.  Todavia, esse pleito foi apresentado no tempo, na forma e no lugar impróprios e por essa razão  não  pode  ser  apreciado  nessa  segunda  instância  de  julgamento.  Essa  providência  deve  ser  tomada pela Recorrente  junto à autoridade preparadora que a  jurisdicione, nos  termos do art.  147 do Código Tributário.   Ademais, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  tributo  pago  a  maior6.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca dos registros contábeis e documentos hábeis de houve pagamento a  maior  no  valor  de R$23.051,55  contido  no Darf  de R$54.642,65  de CSLL,  código  nº  2484,  determinada  pela  base  de  cálculo  estimada,  efetuado  em  29.01.1999,  conforme  o  pleito  original. Não foram produzidos nos autos elementos de prova que comprovem a correção das  informações indicadas na peça de defesa. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não  pode ser sancionada.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.900056/2008­73  Acórdão n.º 1801­001.497  S1­TE01  Fl. 185          9                               Fl. 141DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/07/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4890864 #
Numero do processo: 11634.000325/2010-32
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11634.000325/2010-32

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256744

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-000.122

nome_arquivo_s : Decisao_11634000325201032.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 11634000325201032_5256744.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4890864

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983993004032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000325/2010­32  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.122  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de janeiro de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE LONDRINA ­ ADEFIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator      Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato  dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .0 00 32 5/ 20 10 -3 2 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Resolução nº  2403­000.122  S2­C4T3  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  DEBCAD  nº  37.272.868­5, lavrado em 06/04/2010 (fl. 3 da numeração digital), cuja notificação ocorreu em  15/04/2010  (fl.  75  da  numeração  digital),  em  face  da  ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES  FÍSICOS DE LONDRINA – ADEFIL, no valor de R$ 132.819,52 (cento e  trinta e dois mil,  oitocentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos), para constituição do crédito tributário  relativo  a  glosa de  compensações de  supostos  recolhimentos  indevidos  com as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuintes individuais que prestaram serviços à Recorrente, no período compreendido entre  05/2006 a 10/2009.  Segundo o Relatório Fiscal de Infração de fls. 16/18, in verbis:  “INTRODUÇÃO 1. O presente  relatório é parte  integrante do AUTO  DE INFRAÇÃO ­ AI com o número acima indicado. O mencionado AI  tem por finalidade apurar e constituir os créditos relativos às glosas de  compensação efetuadas, são provenientes de compensações declaradas  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social — GFIP.  (...)  FATO  GERADOR  3.  A  entidade  não  apresentou  a  documentação  solicitada através do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal e Termo  de Intimação Fiscal, datados de 08/12/09 e 16/03/10;  4.  A  partir  da  competência  05/2006  o  contribuinte  declarou  compensações  em  GFIP,  como  não  houve  entrega  da  documentação  solicitada,  não  foi  possível  confirmar  a  regularidade  dessas  compensações.  5.  Diante  disso,  efetuamos  a  glosa  das  compensações  com  base  nos  valores declarados pelo contribuinte em GFIP.  6.  Os  valores  das  compensações  estão  demonstrados  através  das  GFIPs anexas ao presente levantamento.”  Inconformada  com  o  lançamento,  a  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  Impugnação de fls. 81/109.  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Curitiba­PR, por meio da 5a Turma da DRJ/CTA, prolatou o Acórdão  n° 06­33.360 de fls. 191/205, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que abaixo  se transcreve, in verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/05/2006  a  31/10/2009  AIOP  37.272.868­5  IMUNIDADE.  DISCUSSÃO  INCABÍVEL  EM  PROCESSO  DE  LANÇAMENTO  FISCAL  DE  GLOSAS  DE  COMPENSAÇÕES  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Resolução nº  2403­000.122  S2­C4T3  Fl. 4          3  Tratando  os  autos  de  lançamento  de  glosas  de  compensações,  cujo  direito  não  restou  demonstrado  pelo  contribuinte,  descabe  examinar  nesse  processo  as  alegações  produzidas  acerca  dos  requisitos  pertinentes à imunidade tributária da impugnante.  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade  fiscal,  cuja  emissão  é  feita  de  forma  exclusivamente  eletrônica,  ficando  disponível  na  internet  para  consulta  pelo  sujeito  passivo. Não é nulo o procedimento fiscal amparado por MPF válido,  cuja ciência foi dada ao sujeito passivo por meio do Termo de Início do  Procedimento Fiscal.  MOTIVAÇÃO  DAS  GLOSAS  A  renitência  do  contribuinte  no  cumprimento  de  sua  obrigação  tributária  acessória,  concretizada  na  falta  de  apresentação  da  documentação  necessária  ao  exame  das  compensações,  de  modo  a  impossibilitar  à  autoridade  fiscal  aferir  a  existência do crédito favorável ao sujeito passivo, constitui motivação  para as glosas dessas compensações.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  Não  compete  ao  julgador administrativo de primeira instância reconhecer ou declarar a  legalidade  ou  ilegalidade  nem  a  improcedência  da  Representação  Fiscal para Fins Penais instaurada em face do sujeito passivo.  RETRATAÇÃO FISCAL Não  compete à  autoridade  julgadora  nem às  Turmas  de  Julgamento  impor  à  Auditora  Fiscal  autuante  qualquer  retratação  em  decorrência  de  informações  prestadas  no  curso  do  procedimento  fiscal  ou  no  auto  de  infração  resultante  desse  procedimento.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE.  Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas,  precluindo o direito de o impugnante apresentá­las em outro momento  processual. Precluso o direito, deve­se  indeferir o pedido genérico de  apresentação de provas.  PROVA  TESTEMUNHAL  Prescinde  da  apresentação  de  prova  testemunhal quando o deslinde da questão, em processo administrativo  fiscal, depender exclusivamente da prova documental.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”   Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário de fls.  209/223, com os seguintes argumentos, em suma:  I.  Pelo  Mérito  –  Inconsistência  e  Ilegalidade  da  Apreciação  e  Decisão  no  Acórdão  Recorrido  Segundo  a  Recorrente,  o  relatório  da  DRJ  foi  omisso  e  evasivo,  descontextualizando  a  sua  impugnação.  O  relatório  busca  dar  uma  nova  interpretação  à  sentença de mérito proferida no Mandado de Segurança que reconheceu a imunidade a partir de  novembro de 2002, supondo que caberia à AFTN e também à DRJ o “julgamento” do direito  da Recorrente  à  imunidade, mesmo  ela  tendo  sido  declarada  pelo  Sr. Delegado  da RFB  em  Londrina (fl. 120).  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Resolução nº  2403­000.122  S2­C4T3  Fl. 5          4  I.I.  Quanto  à  impossibilidade  de  discussão  de  imunidade  em  processo  de  compensação e à suposta ausência de comprovação do direito da Recorrente à Imunidade Para  a Recorrente, o Relator elaborou uma tese equivocada para averiguar a inexistência do direito  da Recorrente  à  imunidade,  assim  como afirmou  ser  incabível  a discussão da  imunidade  em  procedimento  que  aprecia  a  compensação.  Para  a  Recorrente,  essa  argumentação  deve  ser  rechaçada, pois é equivocada e ofende o devido processo legal.  Isso  porque  o  AI  em  tela  foi  lavrado  num  contexto  de  um  MPF  ilegal,  que  ignorou  a  imunidade  tributária  da  Recorrente  e  determinando  ilegal  procedimento  fiscal,  tendente  a  constituir  o  crédito  tributário  sobre  todas  as  supostas  obrigações  relativas  às  contribuições previdenciárias.  A Recorrente destaca que o período de  apuração constante no AI  em  tela está  totalmente coberto e respaldado pelo Ato Declaratório expedido pelo Sr. Delegado da RFB de  Londrina,  que  analisou  todos  os  requisitos  da  Lei  para  expedir  tal  documento  em  favor  da  Recorrente e atestou estarem satisfeitos.  No  AI  atacado,  a  AFRFB  ignorou  o  Ato  Declaratório  do  seu  superior  hierárquico que reconheceu a imunidade da Recorrente.  Para a Recorrente, a AFRFB excedeu, ilegal e arbitrariamente a limitação do seu  poder de tributar garantida pela imunidade constitucional que possui a Recorrente,  ignorando  os procedimentos  legais aplicáveis, agindo em completo abuso de autoridade e poder. Assim  como o Sr. Relator que “extrapolou a sua competência e buscou navegar fora dos limites de  sua  jurisdição,  adentrando,  inclusive,  em  terreno  completamente  hostil  à  sua  atuação  e  cognição, que jamais pode ser subjetiva.”  Pelas razões acima, a Recorrente entende que a fundamentação de que ela não  cumpriu as obrigações previstas nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.212/91 devem ser repelidas. Pois,  ninguém  é  obrigado  a  cumprir  uma  ordem  manifestamente  ilegal,  que  fere  os  direitos  e  garantias individuais constitucionalmente assegurados. O MPF não se assemelha ao que a CF  denomina “devido processo legal”.  O MPF foi lavrado ao arrepio do Ato Declaratório de fls. 76 e a imunidade ali  conferida impede a sua expedição com o escopo que foi relatado no seu objeto.  A Recorrente, verificando a arbitrariedade e nulidade do MPF, que apontava a  sua  total  desconformidade  com  o  devido  processo  legal,  agindo  em  seu  direito  constitucionalmente garantido, informou à AFRFB a irregularidade e se negou a dar validade  àquele procedimento.  I.II.  MPF  –  Nulidade  pela  ausência  de  juntada  Sustenta  a  Recorrente  que  o  entendimento do Sr. Relator, no sentido de que a juntada do MPF é dispensável, é equivocado  e corporativista, pois tem a clara intenção de acobertar o erro grosseiro da Sra. AFRFB.  A  Recorrente  alega  que  o  MPF  passou  a  ser  indispensável  por  força  da  disposição contida no art. 2º do Decreto nº 3.724/01, que regulamentou a LC nº 105, com as  alterações do Decreto nº 6.104/07. Tanto que a Portaria RFB nº 11.371/07,  invocada pelo Sr,  Relator na  sua  fundamentação,  atribui  a validade do MPF ao válido  e vigente Procedimento  Fiscal, acarretando a sua extinção se não for requerida a prorrogação do MPF, nos termos dos  arts. 11 a 15 da referida norma.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Resolução nº  2403­000.122  S2­C4T3  Fl. 6          5    O  MPF  é  o  ato  que  autoriza  e  dimensiona  a  instauração  do  processo  administrativo fiscal. Sem ele o processo fiscal é nulo, por ausência de legalidade, nos termos  da LC nº 105, combinada com os Decretos nºs 70.235/72 e 3.724/01. Sendo o § 1º do art. 2º do  Decreto nº 3.24/01 que atribuiu ao MPF o ato que demarca o  termo  inicial do procedimento  fiscal  que  trata  o  art.  7º  do Decreto  nº  70,235/72. Daí  a  obrigatoriedade  da  sua  juntada  aos  autos  como  requisito  de  validade  do  processo  fiscal,  nos  termos  do  art.  8º  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não há no âmbito do direito brasileiro a possibilidade de haver dois processos  distintos e paralelos sobre os mesmos fatos, ainda mais sendo um virtual e outro físico, como  equivocadamente  afirma  o  Sr.  Relator.  Essa  impossibilidade  emana  dos  princípios  da  segurança jurídica e do devido processo legal.  I.III.  Quanto  à  motivação  das  glosas  A  Recorrente  sustenta  que  com  o  reconhecimento definitivo da  imunidade, passou a  retificar as  respectivas GFIP,  encontrando  uma  série  de  dificuldades  operacionais,  posto  que  o  sistema  da  RFB  é muito  burocrático  e  engessado  também  nesse  aspecto.  Entretanto,  a  dificuldade  administrativa  operacional  não  extingue  seu  crédito  e,  muito  menos,  o  seu  direito  de  ver  compensado  valores  recolhidos  indevidamente à época.  Para  a  Recorrente,  a  simples  alegação  de  inexistência  de  entrega  de  comprovantes de pagamento não pode dar sustentação à glosa como pretendeu a Sra. AFRFB,  posto que materializa apropriação indébita ou enriquecimento sem causa da União.  I.IV.  Quanto  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  e  Inconsistência  (falsidade) da narrativa fática A Recorrente se insurge em face da não apreciação do mérito da  representação  para  fins  penais,  sob  o  argumento  de  que  o  Sr.  Relator  “abordou  o  tema  de  maneira totalmente equivocada e corporativa.”  Segundo  a  Recorrente,  não  se  verifica  no  contexto  do  procedimento  fiscal,  decorrente do MPF nº 09.1.02.00­2009­01714­4, de 02/12/2009, a configuração de quaisquer  das  figuras  dos  arts.  168­A  ou  337­A  do  Código  Penal,  muito  menos  a  obrigatoriedade  da  Recorrente de apurar e recolher os tributos ali fiscalizados.  Logo, se a Sra. AFRFB pratica ato que não contém os pressupostos legais, cabe  à autoridade superior administrativa analisar, julgar a anular o ato ilegal.  A Recorrente sustenta que o Sr. Relator se equivocou ao negar validade ao Ato  Declaratório  expedido  pelo  Sr.  Delegado  da  RFB  de  Londrina  para  dizer  que  o  sistema  CONFILAM  é  soberano  e  infalível,  com  poder  para  desconstituir  qualquer  ato  específico  praticado por um delegado da RFB.  Para  a  Recorrente,  da  mesma  forma  que  a  DRJ  se  julgou  incompetente  para  analisar  eventuais  falsidades  praticadas  por  Autoridades  Fiscais,  julgou­se  competente  para  desenvolver  atividade  típica  judicial,  quando  decretou  que  a  sentença  de  mérito  obtida  do  Mandado de Segurança e o Ato Declaratório expedido pelo Sr. Delegado da RFB de Londrina,  perderam as validades em 18/10/2005.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Resolução nº  2403­000.122  S2­C4T3  Fl. 7          6    Por esses motivos, entende que o AI deve ser anulado.  I.V.  Quanto  à  multa  Sustenta  a  Recorrente  que,  neste  tópico,  o  Sr.  Relator  condensou seu julgamento dos tópicos III.V e III.IV da impugnação.  Para a Recorrente, os tópicos III.V e III.IV referem­se à inconsistência da multa  e a nulidade de seu agravamento.  Para a Recorrente, o Sr. Relator sustentou que as multas aplicadas são legais e  não sofreram agravamento. Sendo, portanto, arbitrário, vez que não considerou corretamente os  fundamentos da impugnação.  O art. 89 da Lei nº 8.212/91 não institui a multa aplicada, pois a única hipótese  de  aplicação  da  citada  multa  ocorre  quando  houver  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  não  ocorreu no caso em tela.  Ademais,  a  narrativa  sucinta  e  genérica  utilizada  pela  Sra.  AFRFB  para  dar  suporte à motivação fática do lançamento não pode ser aceita.  I.VI.  Quanto  ao  tópico  “Pedido  genérico  de  juntada  de  Provas”  Sustenta  a  Recorrente que o Sr. Relator faz extenso arrazoado para negar o pedido formulado ad cauletam  de  produção  de  provas  formulado  com  base  no  seu  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório,  inclusive consoante previsão específica dos §§ 4º, 5º, e 6º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Para a Recorrente, a argumentação do Sr. Relator dá a entender que os diversos  documentos apresentados com a  impugnação não são passíveis de serem acatados e  juntados  aos autos.  A  Recorrente  questiona:  se  a  DRFB,  no  Ato  Declaratório  Executivo  nº  19  reconhece  a  imunidade,  como  poderia  a  DRJ/CTA  desconhecer  e  não  acatá­lo?  Sustenta  a  Recorrente  que  não  houve  qualquer  ato  decretando  ou  comunicando  a  perda  da  isenção  ou  imunidade.  Por esse motivo, deve o AI ser anulado.  É o relatório.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Resolução nº  2403­000.122  S2­C4T3  Fl. 8          7  Voto  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator   DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  fls.  208  e  209,  da  numeração  digital,  o  recurso  voluntário  é  tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   A Recorrente pleiteia  a  nulidade  do Auto  de  Infração  em  tela,  ante  a  falta do  Mandado de Procedimento Fiscal.  Ocorre que a ausência do MPF no Auto de Infração não é causa de nulidade, até  porque o Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, constante na fl. 20, traz o Número do  MPF e o Código de Acesso para se constatar a autenticidade do mesmo, por meio do sítio da  RFB.  Ademais, o lançamento deve atender as exigências contidas no art. 142 do CTN,  in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Tendo, portanto, o lançamento atendido aos requisitos constantes no supracitado  artigo, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, vez que o MPF não é elemento  essencial do lançamento.  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   Insurge a Recorrente em face da não apreciação do mérito por parte da DRJ da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais. Ocorre  que  a DRJ  agiu  de  forma  correta,  vez  que  a  Súmula nº 28 do CARF dispõe nesse sentido, in verbis:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.  Nesse diapasão, não compete ao CARF se manifestar sobre esse tema, vez que,  as Súmulas do CARF têm efeito vinculante, nos termos do art. 72, § 4º do RICARF, in verbis:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  (...)  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11634.000325/2010­32  Resolução nº  2403­000.122  S2­C4T3  Fl. 9          8  §  4°  As  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros  do CARF.  DO MÉRITO   Este processo está apensado ao Processo Principal de nº 11634.000321/2010­54,  também  de minha  relatoria.  Nele,  votei  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  imunidade  da  Recorrente  no  período  compreendido  entre  06/2006  a  06/2009.  Logo,  sendo  este  processo  Reflexo  do  Principal,  reconheço,  para  o  caso  em  tela,  o  mesmo  entendimento acerca da imunidade.  Conforme se verifica dos autos, não há qualquer alusão ao citado documento ou  mesmo citação de sua ocorrência. Portanto, para a melhor  instrução para  julgamento do caso  em epígrafe, necessário que a Receita Federal do Brasil informe se houve a existência ou não  desse  referido  procedimento  e,  caso  haja,  instrua  o  processo  com  cópia  integral  de  seus  arquivos.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  determinar  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  que  informe  a  ocorrência  de  procedimento  administrativo próprio para determinar o cancelamento do gozo dos benefícios da  imunidade  do  contribuinte  em  razão  da  não  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social e, caso positivo,  instrua o processo com cópia integral do procedimento cancelatório.    Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 09/04 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
4966120 #
Numero do processo: 10297.001159/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2004 GFIP. INEXATIDÃO. DADOS NÃO RELACIONADOS COM OS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2004 GFIP. INEXATIDÃO. DADOS NÃO RELACIONADOS COM OS FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10297.001159/2009-63

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5269661

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.641

nome_arquivo_s : Decisao_10297001159200963.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10297001159200963_5269661.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4966120

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045983997198336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10297.001159/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.641  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS  Recorrente  VIAÇÃO PERPÉTUO SOCORRO LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2004  GFIP. INEXATIDÃO. DADOS NÃO RELACIONADOS COM OS FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas, nos dados não relacionados com fatos geradores de  contribuições previdenciárias.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 7. 00 11 59 /2 00 9- 63 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para adequação da multa remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91,  caso mais benéfica.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.001159/2009­63  Acórdão n.º 2402­003.641  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV e § 6º, da Lei 8.212/1991, acrescentado pela  Lei  9.528/1997  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º  do  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  nas competências 01/2003 a 02/2004.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  02/09),  a  empresa  apresentou  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP’s) não contendo os afastamentos por períodos superiores à 15 dias,  por  acidente  de  trabalho,  por  doença  e  por  licença  maternidade,  nas  competências  de  01  a  12/2003  e  01  e  02/2004,  bem  como  não  informou  as  movimentações  decorrentes  de  afastamentos definitivos motivados por rescisão de contrato de trabalho, aposentadoria e pelo  falecimento de trabalhadores, nas GFIP’s das competências de 01 a 11/2003.  O Relatório da multa aplicada (fls. 10/11) informa que foi aplicada a multa  prevista  no  art.  284,  inciso  II,  do Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, combinado com o art. 32, inciso IV, § 6°, da Lei 8.212/1991, limitada aos  valores  previstos  na  tabela  do  art.  32,  inciso  IV,  §  4°  da  Lei  8.212/  1991,  no  valor  de  R$7.562,80.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  01/06/2004  (fls.01 e 40), mediante correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 42/62) – acompanhada de  anexos de fls. 63/76 –, alegando, em síntese, que:  1.  a autuação estaria incorretamente tipificada no § 6o do art. 32 da Lei  8.212/1991;  2.  no presente caso, em havendo erros no preenchimento das GFIP’s, o  certo  é  que  os mesmos  estariam  diretamente  relacionados  aos  fatos  geradores da contribuição previdenciária.  A Delegacia da Receita Previdenciária  (DRP) em Belém/PA – por meio da  Decisão­Notificação  (DN)  12.401.4/0103/2005  (fls.  80/84)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido das formalidades legais, tendo  sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  90/94),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Belém/PA encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.001159/2009­63  Acórdão n.º 2402­003.641  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  85/90).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade, conheço do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 02/10), nos seguintes termos:  “[...] 4. A empresa não informou as movimentações decorrentes  de  afastamentos  por  períodos  superiores  a  quinze  dias,  por  acidente do trabalho, por doença e por licença maternidade, nas  GFIP’s das competências 01 a 12/2003 e 01 e 02/2004.  (...)  5.  A  empresa  não  informou  as  movimentações  decorrentes  de  afastamentos  definitivos motivados  por  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  aposentadoria  e  pelo  falecimento  de  trabalhadores,  nas GFIP’s das competências 01 a 11/2003. [...]”  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/62)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do  fato gerador da obrigação tributária acessória, bem como a identificação do sujeito passivo, e a  informação de que a Recorrente recebeu toda a documentação utilizada para configuração dos  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado  pelo  Relatório Fiscal de fls. 02/09.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada  e  a  identificação  correta  do  sujeito  passivo,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/62)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas. E passo ao exame de mérito.  DO MÉRITO:  Quanto  à  alegação  de  que  inexiste  a  infração  imputada  pela  auditoria  fiscal, uma vez que a Recorrente teria cumprido a legislação de regência.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que a Recorrente apresentou ao Fisco as Guias de Recolhimento  do FGTS e  Informações à Previdência Social  (GFIP’s) com informações  inexatas,eis que ela  não informou os seguintes fatos:  1.  os  afastamentos  por  períodos  superiores  à  15  dias,  por  acidente  de  trabalho, por doença e por licença maternidade, nas competências de  01 a 12/2003 e 01 e 02/2004;  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.001159/2009­63  Acórdão n.º 2402­003.641  S2­C4T2  Fl. 5          7 2.  as movimentações decorrentes de afastamentos definitivos motivados  por rescisão de contrato de trabalho, aposentadoria e pelo falecimento  de trabalhadores, nas GFIP’s das competências de 01 a 11/2003.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV, §  6º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentado  pela  Lei  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV,  §  4º,  do  Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS), transcritos abaixo:  Lei 8.212/1991  Art. 32 ­ A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (...)  § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos  no § 4°. (redação dada pela Lei n° 9.528/97). (g.n.)  Decreto 3.048/1999  Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 3o A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4o O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa. (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente estava obrigada a apresentar ao Fisco a Guia de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações corretas em todos os seus  campos de preenchimento, para as competências 01/2003 a 02/2004.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Com relação à alegação de multiplicidade de autuações sobre um mesmo  fato  gerador,  aduzindo que  a  fiscalização  lavrou múltiplas  infrações  sobre uma mesma  conduta quando exigiu a multa aplicada no lançamento da obrigação tributária acessória  relacionada aos fatos geradores não declarados em GFIP’s.  Depreende­se do  art.  113 do CTN que a obrigação  tributária  é principal ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria  Fiscal.  Em  face  de  sua  inobservância, há a  imposição de  sanção específica disposta na  legislação nos  termos do art.  115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização de tributos, de forma que visam facilitar a apuração dos tributos devidos.  Constata­se que o presente  lançamento  fiscal  decorre da  inobservância pela  Recorrente da infração prevista no art. 32, inciso IV, § 6º, da Lei 8.212/1991, acrescentado pela  Lei  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV,  §  4º,  do  Decreto  3.048/1999  (Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS),  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a GFIP  com  informações  inexatas  ou  incompletas,  em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2003 a 02/2004.  Por  outro  lado,  o  lançamento  fiscal  da  obrigação  acessória  oriundo  da  apresentação da GFIP sem todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias é distinto  deste lançamento fiscal. Vejamos a íntegra dos dispositivos legais infringidos, que estavam em  vigor na data da autuação:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.001159/2009­63  Acórdão n.º 2402­003.641  S2­C4T2  Fl. 6          9 (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).  (...)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009)  (...)  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  n°11.941, de 2009)  § 6° A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos no § 4°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.528, de  10.12.97).  (Revogado  pela Medida  Provisória  n°449,  de  2008)  (Revogado pela Lei n°11.941, de 2009) (g.n.)  O  arcabouço  jurídico­previdenciário  delineado  acima  afasta  a  alegação  da  Recorrente,  eis  que  o  presente  processo  decorre  da  circunstância  fática  pelas  informações  inexatas ou incompletas em GFIP’s, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores  de contribuições previdenciárias, nas competências 01/2003 a 02/2004 (Código de Fundamento  Legal  ­  CFL  69);  que,  por  sua  vez,  é  distinta  das  circunstâncias  fáticas  decorrentes  da  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  (Código  de  Fundamento Legal ­ CFL 68).  Logo, não acato a alegação da Recorrente, eis que se trata, no presente caso,  de  obrigação  tributária  acessória,  instituída  no  interesse  da  arrecadação  e  da  fiscalização  tributária, correspondente a um dever de prestação de informações, a ser realizado através de  documento próprio, devidamente identificado (GFIP’s).  Ainda dentro  do  aspecto meritório  e  em  observância  aos  princípios da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material  e  da  autotutela  administrativa,  presentes  no  processo  administrativo  tributário,  frisamos  que  os  valores  da  multa  aplicados  foram  fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e § 6o, da Lei 8.212/1991, acrescentados  pela Lei 9.528/1997. Entretanto, este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto no  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  art. 32­A da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração  da sistemática de cálculo da multa aplicada por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve  ser aplicada ao presente  lançamento ora analisado,  tudo em consonância com o previsto pelo  art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009.  Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Considerando  o  grau  de  retroatividade  média  da  norma  (princípio  da  retroatividade  benigna  tributária)  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10297.001159/2009­63  Acórdão n.º 2402­003.641  S2­C4T2  Fl. 7          11 Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Em  muitos  casos,  o  novo  cálculo  torna  o  valor  da  multa  mais  benéfico  à  recorrente, por conduzir a um menor valor. Com isso, por determinação do art. 106 do Código  Tributário Nacional (CTN), a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da  multa,  conforme  previsto  pela  Lei  11.941/2009,  e  compará­la  com  a  multa  aplicada,  para  verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá­lo.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A da  Lei 11.941/2009  (nova  legislação) e comparado ao cálculo anterior, para que seja aplicado o  cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, na forma do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 147DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/07/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0