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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7298162 #
Numero do processo: 10480.721480/2012-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3002-000.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a decisão final no processo nº 10480.721441/2012-99, com o envio dos autos para a unidade de origem, nos termos do voto. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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3002­000.008  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  16 de maio de 2018  Assunto  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento até a decisão final no processo nº 10480.721441/2012­99, com o envio dos autos  para a unidade de origem, nos termos do voto.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Larissa  Nunes  Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan  Tavora Nem.  Relatório  Trata o processo de pedido de ressarcimento de  crédito de  IPI no valor de R$  75.565,51,  relativo  ao  1º  trimestre/2011  (fls.  2  a  52),  cumulado  com  declaração  de  compensação desse crédito com débitos de PIS/Pasep do mesmo período no montante de R$  59.091,05 (fls. 342 a 345).   Para fins de apuração do direito ao crédito, a Delegacia da Receita Federal em  Recife (DRF/Recife) abriu procedimento fiscal relativo ao período de apuração que se inicia no  2º  trimestre/2008  e  vai  até  o  1º  trimestre/2011  –  o  contribuinte  havia  formalizado  diversos  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação,  entre  eles  este  que  se  analisa. Registre­se  que,  intimado  a  apresentar  informações,  notas  fiscais  e  o  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  o  contribuinte encaminhou os documentos que se encontram às fls. 62 a 331.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 21 48 0/ 20 12 -9 6 Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10480.721480/2012­96  Resolução nº  3002­000.008  S3­C0T2  Fl. 3            2 Desse  procedimento  fiscal  resultou  um  auto  de  infração  e  a  decisão  sobre  os  pedidos de ressarcimento/compensação.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  decorrência  da  constatação  de  utilização  indevida do instituto da suspensão (notas fiscais de saída sem o lançamento do IPI), alcançando  o lançamento do crédito tributário o valor de R$ 409.927,53 – processo nº 10480.721441/2012­ 99 (fls. 396 a 419). Foi também determinada a reconstituição da escrita fiscal.   O contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, que teve provimento  parcial na Delegacia de Julgamento, com o cancelamento da exigência de IPI no valor de R$  59.789,20,  e  seguiu  para  o  Carf,  para  fins  de  julgamento  do  recurso  voluntário,  no  qual  se  decidiu  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância  por  não  haver  se  pronunciado  sobre  todas as matérias alegadas pela defesa – Acórdão nº 3201­002.876.  Em relação ao PER de que trata o presente processo, a fiscalização concluiu que  o contribuinte não fazia jus à totalidade do que requereu como crédito (fls. 332 a 339).   Em  Despacho  Decisório,  a  DRF/Recife  acatou  a  conclusão  da  fiscalização,  reconhecendo  parcialmente  o  crédito  no  valor  de  R$  46.370,95,  homologou  parcialmente  a  compensação  de  PIS/Pasep  e  determinou  a  cobrança  dos  débitos  em  aberto,  no  valor  de R$  13.118,27 (fls. 346 a 351). O contribuinte foi cientificado dessa decisão em maio/2012.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou  que  parte  do  que  havia  sido  compensado  eram  débitos  parcelados  ou  que  estavam  com  a  exigibilidade suspensa, pois  foram exigidos no auto de  infração que foi  impugnado; que não  havia débito em aberto, pois a exigência de multa de mora era descabida, uma vez ter ocorrido  a denúncia espontânea; e que o montante encontrado pela Fazenda decorria da utilização ilegal  da  imputação proporcional. Entendia que, se cancelada a multa moratória, os créditos seriam  suficientes para quitar todos os débitos (fls. 363 a 369).  Instruiu  sua  manifestação  de  inconformidade  com  identificação  e  contrato  social, cópias dos documentos produzidos no procedimento fiscal relativos a este pedido, cópia  do auto de infração citado e da impugnação (fls. 370 a 427).   Em relação à manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA) proferiu o Acórdão nº 10­46.876 (fls. 432 a 435),  por meio  do  qual  decidiu  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  tendo  em  vista que os créditos de IPI destinam­se prioritariamente à dedução dos débitos; que a IN RFB  nº  900,  de  2008,  veda  o  ressarcimento  a  contribuinte  que  tenha  processo  administrativo  ou  judicial  em curso  cujo  resultado possa  alterar o  valor  a  ser  ressarcido;  e que  foi  solicitada  a  compensação de débitos já vencidos, sobre os quais incidem acréscimos legais, nos termos da  ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011   CRÉDITOS DO IMPOSTO. UTILIZAÇÃO PRIORITÁRIA.  Os créditos do IPI escriturados pelos estabelecimentos  industriais, ou  equiparados a industrial, são utilizados prioritariamente para dedução  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10480.721480/2012­96  Resolução nº  3002­000.008  S3­C0T2  Fl. 4            3 do  imposto  devido  pelas  saídas  de  produtos  dos  mesmos  estabelecimentos.  SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  administrativo  fiscal  de  determinação  e  exigência  de  crédito  do  IPI,  cuja  decisão  definitiva  possa  alterar  o  valor a ser ressarcido.  COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS.  Na  compensação  de  créditos  com  débitos  já  vencidos,  cabível  a  imputação de multa e juros sobre os débitos não recolhidos nos prazos  legalmente estabelecidos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  proferido  pela DRJ  em 27/02/2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento  constante  às  fls.  445  e  446,  e  protocolizou  seu  recurso  voluntário  em  27/03/2014,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  e  carimbo  aposto  à  página inicial do recurso voluntário às fl. 449 e 450.  Em seu recurso voluntário a recorrente alega, preliminarmente, que deveria ser  considerado o resultado final do julgamento do processo relativo ao auto de infração, para que  não haja cobrança em duplicidade ou decisões divergentes e, em relação ao mérito, repisa os  mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, concluindo com o pedido para que se  reconheça  o  direito  creditório  ou  para  que  este  processo  seja  sobrestado  até  definitivamente  julgado o processo nº 10480.721441/2012­99 (fls. 450 a 472).   É o relatório.  Voto  Conselheira Larissa Nunes Girard ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade,  inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  recorrente  apresenta  questão  prejudicial  sobre  a  qual  entendo  que  lhe  cabe  razão. Vejamos.  A unidade de origem abriu a fiscalização de IPI em virtude dos diversos pedidos  de  ressarcimento  do  tributo.  Concluiu  pela  utilização  indevida  da  suspensão  em  algumas  operações de saída de mercadoria, o que acarretou o lançamento do crédito tributário em auto  de infração e a reconstituição da escrita fiscal no período fiscalizado.   Com base  nessa  reconstituição,  que  teve  como  consequência  diminuir  o  saldo  credor  acumulado no  trimestre­calendário,  foram decididos os pedidos de  ressarcimento  e  as  declarações de compensação.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10480.721480/2012­96  Resolução nº  3002­000.008  S3­C0T2  Fl. 5            4 Ocorre  que,  no  julgamento  em  primeira  instância  do  processo  nº  10480.  721441/2012­99, que trata do auto de infração, foi dado provimento parcial para o contribuinte  para anular uma pequena parte do lançamento.  Tal diferença já afetou o saldo credor do contribuinte, não se sustentando na sua  integralidade a reconstituição da escrita determinada pela fiscalização, uma vez que os débitos  de IPI deverão ser diminuídos de acordo com os valores cancelados no julgamento de primeira  instância.  O processo do auto de  infração veio ao Carf para  julgamento, que determinou  seu retorno para a DRJ para que se apreciasse as alegações da recorrente em sua integralidade,  o que significa que até o momento o mérito não  foi apreciado em segunda  instância. Assim,  estamos diante de uma indefinição quanto ao exato montante do saldo credor.  Neste contexto, é necessário que se aguarde o julgamento em relação ao auto de  infração, pois somente após a decisão definitiva acerca do débito de IPI que se poderá saber se  há ou não crédito a ser ressarcido e em que extensão, bem como qual o montante passível de  ser compensado.   Temos neste  caso uma  situação curiosa visto que, do ponto de vista  formal,  o  processo  do  auto  de  infração  está  vinculado  ao  processo  de  ressarcimento  por  decorrência.  Todavia, do ponto de vista material, a decisão no presente processo é dependente da definição  no processo decorrente.  Quando  presente  essa  relação  de  vinculação  por  decorrência,  ainda  que  não  formalizada no e­Processo, abre­se a possibilidade de sobrestamento, conforme previsto no art.  6º, § 6º do Anexo II do Regimento Interno do Carf.  Pelo exposto, voto por sobrestar o julgamento até a decisão final no processo nº  10480.721441/2012­99, com o envio dos autos para a unidade de origem, que deverá promover  a juntada da decisão definitiva relativa ao auto de infração a estes autos e devolvê­los ao Carf  para o prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard    Fl. 478DF CARF MF

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7255011 #
Numero do processo: 13116.720927/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITA. RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS. FORNECEDORES. CONTAS DE RESULTADO. Ainda que se repute, sob a égide do princípio da verdade material, que o destaque do desconto em nota fiscal é prescindível e que a bonificação perfaz de fato um desconto incondicional, é imprescindível que o impacto deste desconto seja vislumbrado na contabilidade, isto é, que seja reduzido tal valor do CMV (Custo da Mercadoria Vendida) ou mesmo que represente qualquer aumento no resultado, sob pena de incorrer-se em omissão de receitas. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA 2 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Deve prevalecer o princípio in dubio pro contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN, interpretando-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL.
Numero da decisão: 1201-002.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar que negava integral provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.720927/2014­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.096  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  A.S.E DISTRIBUIÇÃO LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEBIMENTO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS. FORNECEDORES. CONTAS DE RESULTADO.  Ainda  que  se  repute,  sob  a  égide  do  princípio  da  verdade  material,  que  o  destaque do desconto em nota fiscal é prescindível e que a bonificação perfaz  de  fato  um  desconto  incondicional,  é  imprescindível  que  o  impacto  deste  desconto seja vislumbrado na contabilidade, isto é, que seja reduzido tal valor  do CMV (Custo da Mercadoria Vendida) ou mesmo que represente qualquer  aumento no resultado, sob pena de incorrer­se em omissão de receitas.  INCONSTITUCIONALIDADE DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA.  SÚMULA  2  DO CARF.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO.   Deve prevalecer o princípio in dubio pro contribuinte, nos termos do art. 112  do CTN, interpretando­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de  dúvida quanto à capitulação legal e à natureza da penalidade aplicável, ou à  sua graduação.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo à CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 09 27 /2 01 4- 18 Fl. 6516DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar que negava integral provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente     (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      Relatório  Tratam­se  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  ano­calendário  de  2009,  no  valor  total  de  R$  12.556.871,19  (doze  milhões  quinhentos e cinquenta  e  seis mil oitocentos  e setenta e um  reais e dezenove centavos). Nos  referidos  lançamentos,  a  autoridade  fiscal  imputou  à  contribuinte  a  prática  de  omissão  de  receita  operacional,  caracterizada  pela  falta  de  contabilização,  como  receitas,  de  recursos  financeiros recebidos de fornecedores.  Do Relatório Fiscal de fls. 34/44, destaco as seguintes constatações do agente  fiscal, reproduzidas pela autoridade julgadora de primeira instância, que levaram­no a proceder  com o lançamento:  “(...)  Ao  analisarmos  a  Escrituração  Contábil  Digital  (SPED­ ECD)  do  ano­calendário  2009,  constatamos  que  o  sujeito  passivo  não  utilizou  a  conta  15674  (­)  ABATIMENTOS  S/COMPRAS  ou  VERBAS/DESCONTOS  FORNECEDORES  para  registrar  os  recursos  financeiros  recebidos  de  fornecedores,  diferentemente dos anos­calendário 2007 e 2010,  conforme balancete do CMV à fl. 6.196.    No  entanto,  constatamos  que  no  ano­calendário  2009  o  sujeito  passivo recebeu recursos financeiros dos fornecedores, conforme  comprovam  os  extratos  bancários  do  ano­calendário  2009  da  conta  nº  6580­3  do  Banco  Bradesco  apresentados  pelo  sujeito  Fl. 6517DF CARF MF Processo nº 13116.720927/2014­18  Acórdão n.º 1201­002.096  S1­C2T1  Fl. 3          3 passivo,  conforme  fls.  2.321  a  2.351,  e  foram  estranhamente  registrados na contabilidade com o seguinte lançamento:  Débito – 14309 ­ BRADESCO C/C 6580­3  Crédito – 52 – CAIXA  Os  lançamentos  citados  efetuados  pelo  contribuinte  são  totalmente  anômalos,  sendo  que  a  contabilização  correta  dos  recursos  financeiros  recebidos  de  fornecedores  seria  creditar  conta  de  resultado  (Outras  Receitas  Operacionais)  em  contrapartida  a  débito  da  conta  banco  (Ativo).  Com  o  procedimento  contábil  adotado  pelo  sujeito  passivo  excluiu  indevidamente  receitas  operacionais  da  apuração  do  IRPJ,  CSLL....  Vale ainda registrar que se utilizando do lançamento a Crédito  na Conta  Caixa  e  a Débito  da Conta  Banco  para  registrar  os  recursos  financeiros  recebidos  de  fornecedores,  constatamos  a  existência de saldo credor na Conta Caixa durante todo o ano­ calendário  2009,  impossível  em  uma  escrituração  regular,  conforme Escrituração Contábil Digital apresentada pelo sujeito  passivo, da qual extraímos o relatório às fls. 6.228 a 6.248.  Do  exposto,  os  valores  recebidos  dos  fornecedores  a  título  de  “negociações  comerciais”  são  receitas  operacionais  não  contabilizadas  pelo  sujeito  passivo,  e  diferentemente  dos  anos­ calendário  2007  e  2010,  em  que  houve  a  contabilização  em  conta redutora do CMV sem influenciar na apuração do IRPJ e  CSLL, no ano­calendário 2009 haverá repercussão na apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pois  neste  caso  não  houve  a  redução  na  mesma  proporção  do  Custo  das  Mercadorias  Vendidas,  sendo  considerado  como  omissão  de  receitas  o  montante  de  R$  12.552.904,16,  conforme Razão da Conta Caixa às  fls. 6.197 a  6.211.”    Constatadas  tais  ocorrências  o  sujeito  passivo  foi  provocado  a  apresentar  justificativas e/ou documentos capazes de contrapor ao feito, ocasião em que restou silente.  Em  virtude  da  conduta  adotada  pelo  sujeito  passivo,  cuja  intenção  era  supostamente  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal,  ao não  contabilizar  como  receitas,  as  verbas/recursos  financeiros  recebidos  de  fornecedores,  foi  aplicada a multa qualificada, de 150%, prevista no art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96  com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007.    Ainda,  com  fulcro  no  art.  135,  inciso  III  do CTN,  a  fiscalização  lavrou  os  Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 47 e 48, em face dos responsáveis solidários pelo  crédito  tributário  constituído,  Senhores  Osvando  Silvestre  de  Oliveira  e  Valdemar  Jorge  Naben,  tendo em vista que os mesmos, na condição de sócios­administradores da fiscalizada,  Fl. 6518DF CARF MF   4 teriam  infringido  a  legislação  vigente  com  o  fim  de  furtar­se  ao  recolhimento  dos  tributos  federais devidos.    Impugnação  Cientificados  dos  referidos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  os  responsáveis solidários não apresentaram qualquer impugnação.  Já a contribuinte, A.S.E. DISTRIBUIÇÃO LTDA, irresignada, apresentou a  impugnação  de  fls.  6331/6368,  por  meio  da  qual  se  defende,  em  síntese,  com  as  seguintes  razões apontadas pela 2ª Turma da DRJ/BSB:  “Inicia  asseverando  que  apresentou  à  Fiscalização  todos  os  livros  e  documentos  solicitados  e  que  tem  a  convicção  da  legalidade do seu procedimento de apuração da base de cálculo  dos referidos tributos.  Segundo  a  Impugnante  os  valores  recebidos  dos  fornecedores  têm  natureza  de  bonificação,  sendo  considerados  como  descontos  incondicionais,  portanto  livres  da  incidência  de  contribuições.  Discorre sobre o princípio da verdade material e sua aplicação  no processo administrativo e afirma que o julgador deve sempre  buscar  a  verdade,  ainda  que,  para  isso,  tenha  que  se  valer  de  outros  elementos  além  daqueles  trazidos  aos  autos  pelos  interessados.  Faz  abordagem  sobre  os  princípios  da  legalidade  e  da  ampla  defesa  e  conclui,  com  base  em  jurisprudência  e  doutrina  que  cita, que os órgãos  julgadores administrativos  têm competência  para conhecer de argumentos de inconstitucionalidade.  Sustenta que a indedutibilidade do valor da CSLL, para efeito de  determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, e da sua  própria  base  de  cálculo,  não  representa  o  real  acréscimo  patrimonial auferido pela Impetrante.  Discorre  sobre  o  conceito  de  renda  para  sustentar  que  a  não  dedutibilidade da CSLL, para a formação da base de cálculo do  imposto sobre a renda, não encontra respaldo no Texto Maior.  Sustenta  que  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.316,  de  1996,  em  flagrante  violação  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis,  promoveu  o  alargamento da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL,  pela  indedutibilidade  da  despesa  decorrente  do  próprio  recolhimento  da  CSLL,  pois  é  imprescindível,  na  espécie,  a  edição de lei complementar, em observância do art. 146, "a", da  Constituição Federal.    Assevera  que  é  inconstitucional  a  aplicação  da  taxa  Selic  em  débitos  tributários,  em  razão  de  sua  natureza  jurídica  (caráter  remuneratório)  e  de  ser  fixada  exclusivamente  pelo  Banco  Central, seja como juros de mora, seja como índice de correção  Fl. 6519DF CARF MF Processo nº 13116.720927/2014­18  Acórdão n.º 1201­002.096  S1­C2T1  Fl. 4          5 monetária.  Ao  final  conclui  que  não  incorreu  em  pratica  de  qualquer  ato  que pudesse ensejar o lançamento fiscal, pois, sequer deixou de  emitir uma única nota fiscal e sua escrituração contempla todas  as operações de vendas.  Requer, assim:  Seja expurgada da base de cálculo a CSLL e, consequentemente,  determinando uma nova apuração sobre essas bases;  ­  caso  o  ilustre  julgador  entenda  não  acolher  o  contido  no  parágrafo  anterior,  seja  determinado  a  exclusão  do  ICMS  da  receita bruta, a fim de apurar o efetivamente devido;  ­ seja excluída a SELIC na apuração dos valores pretendidos;  ­  seja  afastada  a  multa  nos  moldes  da  fixada,  diante  da  espontaneidade da impugnante na prestação de informações e da  confiscatoriedade verificada.  Protesta pela produção de todas as provas permitidas, bem como  a realização de perícia para se apurar os valores retidos a titulo  de substituição  tributaria que devem ser deduzidos do quantum  apurado.”    Acórdão nº 03­65.177 ­ 2ª Turma da DRJ/BSB    A  autoridade  julgadora  não  acata  a  tese  de  que  as  bonificações  recebidas  teriam  a  natureza  de  descontos  incondicionais,  entendendo  que  a  legislação  de  regência  determina peremptoriamente que  tais  “descontos” quando concedidos devem constar da nota  fiscal de venda não podendo depender de evento posterior à emissão desse documento, no caso  em  tela,  a  empresa  compradora  recebe  valores  significativos,  em  espécie,  dos  fornecedores  desvinculados com a emissão da nota fiscal de venda.  Ademais,  reputou­se  que  os  valores  recebidos  só  seriam  bonificação  se  houvesse a  comprovação de  sua vinculação à  compra das mercadorias para  fins de  rateio do  custo  de  aquisição  pela  quantidade  entregue  pelo  fornecedor  e  tivessem  sido  contabilizados  corretamente.   Contudo  concluiu­se  que  como  a  empresa  os  contabiliza  diretamente  em  conta do ativo e não faz prova da vinculação  inequívoca de  tais  recebimentos com a compra  das mercadorias, tal tese não deveria prevalecer.    No caso da não comprovação de que essas noticiadas “bonificações” estejam  relacionadas com a aquisição das mercadorias, como entendeu ser o caso desses autos, estaria  caracterizado  que  os  valores  recebidos  em  espécie  têm  a  natureza  de  “outras  receitas  operacionais” sujeitos à tributação pelo IRPJ e da CSLL.  Fl. 6520DF CARF MF   6 Constatou­se não se  tratar de privilegiar o aspecto formal em detrimento da  verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretenderia infirmar informações  por  ela  própria  prestadas,  seria  necessário  que  a  dita  pretensão  estivesse  calcada  em  provas  documentais robustas.  Assim, considerou­se correta a exigência do IRPJ e da CSLL.  Quanto  a  invocação  de  alguns  princípios  constitucionais  pelo  impugnante,  decidiu­se  que  a  apreciação  das  autoridades  administrativas  limita­se  às  questões  de  sua  competência,  qual  seja  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  às  normas  legais  vigentes,  zelando,  assim,  pelo seu fiel cumprimento.  Estaria  fora  de  seu  alcance,  portanto,  o  debate  sobre  aspectos  da  constitucionalidade  ou  da  legalidade  da  legislação,  uma  vez  que  o  controle  da  constitucionalidade  das  normas  seria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal (art. 102,  I, “a”, III da CF de 1988).  Tal  conclusão  estendeu­se  a  sustentação do  impugnante de que o  art.  1º  da  Lei  nº  9.316,  de  1996,  teria  violado  o  princípio  da  hierarquia  das  leis,  ao  promover  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  CSLL,  pela  indedutibilidade  da  despesa decorrente do próprio recolhimento da CSLL.  Ademais,  entendeu­se  que  para  ser  dedutível,  toda  despesa  precisa  estar  revestida dos atributos de liquidez e certeza. Ausente sua regular contabilização nos períodos  respectivos  e  antes  do  julgamento  definitivo  da  exigência  relativa  a  CSLL,  não  se  poderia  concluir que estão presentes tais atributos.  Entendeu ser a questão levantada pela impugnante a respeito da exclusão do  ICMS da receita bruta, no caso concreto, puramente retórica, posto que a matéria tributária dos  autos  de  infração  se  trata  de  omissão  de  receita,  nada  tendo  a  ver  com  a  incidência  do  PIS/Cofins  sobre  o  faturamento  gerado  pela  receita  de  venda,  na  qual  é  incluído  o  ICMS  embutido no preço da operação.  Evidenciou­se  que  em  se  tratando  de  receita  omitida,  por  sua  própria  natureza, não cabe discussão sobre incidência de ICMS.    Taxa Selic  Quanto  a  taxa  SELIC,  invocou  a  autoridade  julgadora  o  entendimento  consolidado da Administração Tributária por meio da Súmula CARF nº 4.      Multa Qualificada  Constatou­se que a impugnante limitou­se a alegar que a cobrança da multa  de ofício é exagerada, pois supera até o valor do imposto, e inconstitucional, pois ofenderia os  Fl. 6521DF CARF MF Processo nº 13116.720927/2014­18  Acórdão n.º 1201­002.096  S1­C2T1  Fl. 5          7 princípios  da  capacidade  contributiva,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade  e  do  não  confisco.  No que concerne à suposta violação aos citados princípios constitucionais, o  seu  exame  já  teria  sido  abordado  em  linhas  pretéritas  daquele  voto,  em  que  se  consignou  a  impossibilidade de o julgador administrativo se manifestar sobre a constitucionalidade de lei,  no caso, a referida lei que embasou o lançamento da multa de ofício.  Por  fim,  coube  ressaltar  que  a  apontada  decisão  do  STF,  na  mencionada  ADIN 5551/600­RJ, não  tem aplicação no caso sob exame, pois a Suprema Corte declarou a  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Constituição  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  que,  por  óbvio, não amparou a imposição da penalidade de que tratam os presentes autos.    Produção de Provas  Entendeu­se que, no caso concreto, as provas sustentadoras dos argumentos  da interessada deveriam ter sido apresentadas na impugnação.    Diligência  Tendo  em  vista  que  todas  as  matérias  objeto  da  autuação  poderiam  ser  contestadas  mediante  a  comprovação  por  meio  de  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis e fiscais, o que não foi feito no caso em tela, considerou­se prescindível tal medida  para a  solução da controvérsia, nos  termos do que dispõe o art. 18 do Decreto nº 70.235/72,  com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993.    Conclusão  Diante de todo o exposto, votou­se no sentido de:  (1)  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  pessoa  jurídica  A.S.E. DISTRIBUIÇÃO LTDA;  (2)  declarar  definitivamente  constituído  o  crédito  tributário  em  face  dos  administradores  Osvando  Silvestre  de  Oliveira,  CPF  nº  159.535.48168  e  Valdemar  Jorge  Naben, CPF nº 026.929.451­15, na condição de responsáveis solidários.    Recurso Voluntário    O recurso apresentado reproduz de forma  idêntica  todos os pontos expostos  na impugnação, já delineados em parte anterior deste relatório.  Fl. 6522DF CARF MF   8   É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado Relator  O  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis, merecendo ser apreciado.    Mérito  A questão central desta demanda norteia os recursos financeiros recebidos a  título  de  “negociações  comerciais”  pelo  recorrente  de  seus  fornecedores. A  análise  deve  ser  enviesada por duas vertentes: (i) pela verdade formal; e (ii) pela verdade material.  Para os fins do primeiro viés destacado (i), inicialmente deve­se transparecer  a definição de que os descontos incondicionais são considerados parcelas redutoras do preço de  vendas  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  Em  contrapartida,  conforme  delineado  pelo  ora  recorrente,  a  bonificação  é  uma modalidade  de  desconto  que  consiste  na  entrega  de  uma maior  quantidade  de  produto  vendido ao invés de redução no valor da venda.   Desta  forma, o valor da bonificação acaba por  diminuir o  custo unitário de  cada  produto  recebido,  de  modo  que  o  comprador  das  mercadorias  é  beneficiado  com  a  redução do preço médio de cada produto.   De  fato,  as  bonificações,  por  si,  não  têm  quaisquer  condicionantes  futuras  para se materializar, mas devem causar impacto sobre o valor constante na nota fiscal. Com o  desconto concedido, a tendência natural é que o montante a desembolsar seja reduzido.   Superado  este  introito  conceitual,  deve­se  afirmar  que  caso  se  mostre  inequívoca o reflexo desta redução no valor da nota fiscal e, consequentemente, a contabilidade  da entidade represente de forma fidedigna esta operação, não há como negar a caracterização  de um desconto incondicional.   Nos moldes ora delineados a incidência de IRPJ e CSLL resta comprometida,  uma vez que esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do  ponto de vista da pessoa jurídica adquirente dos bens ou serviços, constituem redutor do custo  de aquisição, não configurando receita.    No entanto não há nos  autos o  elemento  conectivo que  liga os descontos  à  compra de mercadorias. O conjunto probatório disposto não apresenta qualquer comprovação  Fl. 6523DF CARF MF Processo nº 13116.720927/2014­18  Acórdão n.º 1201­002.096  S1­C2T1  Fl. 6          9 inequívoca de que as bonificações impactaram no valor de mercadorias compradas e, assim, no  custo das mercadorias vendidas.  Os  destaques  nas  notas  fiscais  não  foram  enxergados,  assim  como  a  contabilidade não reflete essa diferença negativa no custo unitário das mercadorias adquiridas.  Sob o prisma essencialmente formal, é impossível equiparar tais bonificações  a descontos  incondicionais. Carecem dos  fundamentos mais basilares e  essenciais, ou seja, o  seu valor não é conhecido através da escrituração comercial, não há como atribui­la o caráter  de  operacional  e  tampouco  respalda­se  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  restando  infrutífera a tentativa de sua quantificação.  Ressalte­se,  não  há  nos  autos  qualquer  lastro  dos  efetivos  descontos  concedidos, tornando árdua a tarefa de identificá­los.  O  único  resquício  vislumbrado,  a  contabilização  totalmente  equivocada  da  suposta  operação,  debitando  valores  na  conta  “Banco”  e  creditando  os  mesmos  valores  na  conta “Caixa”, evidencia a distorção relevante do fato contábil, trazendo à tona inveracidades  acerca  da  realidade  econômica  do  contribuinte,  o  que  culmina,  em  última  instância,  na  contaminação da arrecadação fiscal.  O cenário não se altera quando alicerçamos a análise sob a imperatividade do  princípio da verdade material (ii).  Ainda que se repute que o destaque do desconto em nota fiscal é prescindível  e que a bonificação perfaz de fato um desconto incondicional, é imprescindível que o impacto  deste desconto seja vislumbrado na contabilidade, isto é, que seja reduzido tal valor do CMV  (Custo da Mercadoria Vendida) ou mesmo que represente qualquer aumento no resultado.  Ora,  naturalmente  o  aumento  da  quantidade  de  mercadoria  comprada,  mantendo o valor desembolsado,  representa queda no valor do CMV. Tal operação deve  ser  registrada em conta redutora do CMV na contabilidade. Ainda que não o seja, deve de alguma  forma representar aumento do lucro, uma vez que os custos serão menores.  E isso não ocorreu no caso concreto.  O CMV se manteve intacto, bem como não fora sentido qualquer impacto no  resultado.  O  recorrente  representou  tal  operação  através  da  movimentação  de  contas  patrimoniais,  esmiuçando  fato  contábil  permutativo,  vale  dizer,  sem  qualquer  impacto  no  Patrimônio Líquido.   O modo como fora representada contabilmente tal operação caracterizou, de  fato, patente omissão do contribuinte. A bem da verdade, primeiramente uma omissão quanto  aos impactos negativos (em termos quantitativos) no CMV, o que reputou­lhe um valor maior  do  que  o  realizável.  E,  posteriormente,  quando  efetivado  o  princípio  da  confrontação  entre  receitas  e  despesas,  refletindo  na  desconsideração  de  receitas  que  deveriam  ser  tributadas,  trazendo à tona a omissão de receitas exatamente no mesmo montante do valor não reduzido do  CMV, relativo à suposta bonificação.  A  verdade  material,  neste  caso,  deve  estar  em  total  consonância  com  o  princípio da capacidade contributiva. Ora, se a entidade obteve um desconto significa que não  Fl. 6524DF CARF MF   10 terá  seu  patrimônio  tão  onerado  financeiramente  com  os  respectivos  custos  e,  assim,  por  consequência  lógica,  terá  maior  capacidade  para  contribuir  com  a  atividade  estatal,  proporcionalmente a sua condição econômica mais avantajada.   Em outras palavras, a redução do CMV representaria um lucro mais dilatado,  uma vez mantidas as receitas de venda. Tal signo de riqueza norteia a hipótese de incidência do  IRPJ e da CSLL e a entidade deve contribuir em conformidade com este aumento.   A forma como fora construída toda a defesa, somado a defasagem de provas  que  comprovassem  esta  operação,  evidenciam  total  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva.   Além, a realidade econômica do contribuinte não fora transparecida, de modo  que  restou  prejudicado  o  financiamento  da  máquina  estatal,  ferindo  de  morte  preceitos  e  diretrizes basilares do pátrio ordenamento jurídico.  O modo como foi conduzida a  fiscalização, de modo oposto,  foi  totalmente  alicerçado por estes preceitos, a todo o custo buscando­se o que realmente ocorreu, atendo­se a  legislação pertinente, instigando o contribuinte a elucidar a verdade e, assim alagando os autos  de validade na esfera máxima constitucional.  Diante de  todo o exposto, qualquer que seja o prisma  lançado sob os  autos  não há como se cogitar a improcedência do lançamento, de modo que voto pela mantença da  autuação.    Inconstitucionalidade  Inúmeros pontos da defesa do contribuinte acabam desaguando na análise da  constitucionalidade das leis que regem as respectivas matérias arguidas.  O  texto  legal  aponta  em  sentido  claro  e  evidente  para  uma  direção  e  o  recorrente desafia as suas imposições, atribuindo entendimento contraditório e diverso. É dizer,  acatar as alegações do  recorrente  representaria o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  alguns  dispositivos  normativos  em  plena  vigência  e  eficácia,  trazendo  a  insegurança  e  instabilidade que comprometem o ordenamento jurídico como um todo.  Dentre  as  questões  trazidas  pelo  recorrente,  destaque­se,  inicialmente,  o  pleito  pela  dedutibilidade  de  CSLL  na  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  própria  contribuição.  Ocorre  que  o  art.  1º  da  Lei  nº  9316/96  determina  exatamente  o  contrário,  ou  seja,  valida  a  indedutibilidade do valor da  contribuição da base de  cálculo dos  aludidos  tributos. A dicção  legal do referido dispositivo é inequívoca neste sentido:  “Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.”   Fl. 6525DF CARF MF Processo nº 13116.720927/2014­18  Acórdão n.º 1201­002.096  S1­C2T1  Fl. 7          11 A  interpretação  literal  deste  artigo  1º  reduz  o  alcance  de  todas  e quaisquer  outras modalidades de  interpretação. Lançar outras  interpretações que desafiem a  letra da  lei  implicam  necessariamente  na  decretação  de  inconstitucionalidade  do  quanto  ali  contido.  Há  uma negação explícita no dispositivo. Atribuir uma interpretação sistemática, por exemplo, que  negue esta negação, tornando­a uma afirmação positiva, implica vergastar a essência originária  e criadora do próprio artigo de lei.  O  recorrente  faz  exatamente  isso.  Mergulha  na  estrutura  semântica  da  hipótese  de  incidência  e  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e,  procura,  através  de  um  olhar  abrangente de todo o ordenamento jurídico, dar outra conotação ao artigo supramencionado.  Ainda  que  seja  completamente  rica  esta  construção  ideológica  e  a proposta  seja  de  garantir  total  sincronia  à  pátria  legislação,  para  que  o  conjunto  legal  se  conecte  de  maneira harmônica, não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) se  manifestar acerca da inconstitucionalidade da lei.  Qualquer  alegação  que  pugne  pela  dedutibilidade  da  CSLL  choca­se  frontalmente  com  o  art.  1º  da  Lei  nº  9316/96  e,  portanto,  ameaça  a  constitucionalidade  do  dispositivo.  Do mesmo modo se dá a discussão quanto à incidência de taxa SELIC sobre  os  débitos  tributários.  O  recorrente  pugna  por  sua  inconstitucionalidade  uma  vez  que  o  pagamento  das  referidas  taxas  de  juro  reside  na  verificação  da  impossibilidade  de  sua  utilização como taxa de juros de mora, quando possui natureza remuneratória, não podendo ser  utilizada para os fins pretendidos. Ato contínuo, pleiteia a substituição da taxa referencial pelo  INPC, índice mais benéfico ao devedor.  Ocorre  que  aqui  também  a  lei  impõe  assertiva  diametralmente  oposta  ao  entendimento  exarado  pelo  recorrente.  O  art.  13  da  lei  9065/95  e  o  art.  554  do  Decreto  nº  7212/10 positivam a incidência da taxa Selic sobre os juros de mora, senão vejamos:  “Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam  a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28  de  janeiro de 1994,  com a  redação dada pelo art.  6º  da Lei nº  8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981,  de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.”  “Art. 554. Sobre os débitos do imposto, a que se refere o art. 552  incidirão juros de mora calculados à taxa referencial do SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  a  partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo até  o  último  dia  do mês  anterior  ao  do  recolhimento  e  de  um  por  cento no mês de recolhimento”    Sob o respaldo da lei se apóia este Conselho, que inclusive já editou Súmula  neste sentido:       Fl. 6526DF CARF MF   12 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Quanto  a  este  ponto,  então,  não  deve  se  pronunciar  este  julgador,  restringindo­se a aplicação do quanto disposto na legislação.  Também  sob  este  racional  deve  ser  observada  a  alegação  do  recorrente  de  que  a  multa  incidente  teria  caráter  confiscatório  e,  ante  à  nulidade  insanável,  deveria  ser  anulado o lançamento.  Ora,  a  aplicação  da multa  qualificada  fora  calcada  com  fundamento  no  art.  44,  inciso  I e § 1º, da Lei nº 9.430/96 com a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de  15/06/2007.  Os  percentuais  ali  definidos  podem  atingir  patamares  exorbitantes,  mas  são  decorrentes de ações ou omissões do contribuinte que deveras comprometem o financiamento  do  Estado  e  a  própria  atuação  do  Poder  Público  no  sentido  de  concretizar  as  diretrizes  constitucionais mais básicas.   Desafiar tal sistemática e, além, frear de qualquer forma esta contraprestação  punitiva significa colocar em xeque a constitucionalidade destes dispositivos legais. De outro  modo,  invocar a ofensa a princípio de ordem constitucional significa adentrar na validade da  norma perante todo o ordenamento jurídico. Acatar tal alegação, por fim, significaria negar o  quanto ali disposto e decretar, mais uma vez, a inconstitucionalidade do texto legal.  Discordar  da  aplicabilidade  do  artigo  à  concretude  do  caso  é  uma  coisa  (matéria que será analisada em parte imediatamente posterior deste voto). Outra coisa é atingir  diretamente o que ali  está previsto, sem sequer  levar­se em conta o caso concreto, no afã de  invalidar  a plenitude de  seus  efeitos  erga omnes. Esta  segunda  situação  não alcança  atuação  deste Conselho.  Também quanto a este ponto resta silente o presente julgador, trazendo à tona  apenas o quanto disposto em leis constitucionalmente válidas.  Diante de  todo exposto, conclui­se que não é competência do CARF, como  órgão  da  Administração  Pública,  se  manifestar  acerca  da  inconstitucionalidade  da  lei,  respeitando  o  princípio  da  separação  dos  poderes  e  garantindo  a  ordem  e  organização  da  autuação estatal.  Inclusive  há  entendimento  sumulado  e  consolidado  no  âmbito  deste  Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    As  alegações  do  recorrente,  portanto,  não  atingem  o  lançamento,  que  resta  totalmente procedente até este ponto.    Fl. 6527DF CARF MF Processo nº 13116.720927/2014­18  Acórdão n.º 1201­002.096  S1­C2T1  Fl. 8          13 Multa Qualificada  Conforme  já  adiantado  anteriormente  a multa  fora  aplicada  nos  ditames  do  art. 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, in verbis:    “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.   (...)”    Entendeu  a  fiscalização  que  a  conduta  do  recorrente  se  deu  no  sentido  de  impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ao  não  contabilizar  como  receitas, as verbas/recursos financeiros recebidos de fornecedores.   Deste  modo  restou  caracterizada  a  patente  sonegação  fiscal,  hipótese  ensejadora da qualificação da multa, prevista no art. 71 da Lei nº 4502/64.  Ressalte­se, no entanto, que tal punição deve perpassar a comprovação de um  comportamento  indubitavelmente  doloso  por  parte  do  contribuinte.  Ainda  que  de  fato  o  conhecimento do  fato  gerador  tenha sido ofuscado, deve  a  fiscalização demonstrar de  forma  cabal e através de provas robustas que esta era realmente a intenção do agente.  Ocorre que os autos não trazem um conjunto probatório hábil e idôneo, apto a  patentear o dolo na conduta do recorrente.  O principal e único fato sob o qual se apoiou a fiscalização para a aplicação  da  multa  fora  que  no  ano­calendário  de  2009  o  sujeito  passivo  utilizou­se  de  lançamentos  anômalos para contabilizar os recursos financeiros recebidos dos fornecedores, creditando­se a  conta  Caixa  e  debitando  a  conta  Bancos,  inclusive,  com  tal  procedimento,  constatando­se  saldos credores na Conta Caixa durante todo o ano­calendário 2009. Aditou­se o detalhe de que  a conduta adotada pelo sujeito passivo de não contabilizar como receitas, os valores recebidos  de  fornecedores,  vinha  sendo  executada  de  forma  reiterada,  tendo  sido  verificada  no  procedimento fiscal anterior referente ao ano­calendário 2007, e ainda no ano­calendário 2010.    Fl. 6528DF CARF MF   14 Deste  fato  duas  conclusões  são  possíveis,  sendo  que  ambas  devem  ser  atingidas por meio de presunções: a primeira, enviesada pela má­fé do contribuinte, indicando  que  a  anomalia  do  fato  contábil  reflete  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  (a  presunção  atingida  pela  fiscalização);  e  a  segunda,  respaldada  pela boa­fé do  agente,  em  que os  erros  na  contabilização  são  fruto  da  imperícia,  da  falta de  técnica ou de um simples lapso por parte da entidade.  É cediço que a má­fé não se presume, ou seja,  a mera  suposição de que as  distorções  contábeis  seriam  fruto  de  uma premeditada  intenção  de  escapar  da  tributação  não  seria suficiente para atestar o dolo do agente.   Por outro lado, a boa­fé pode ser presumida, ou seja, pode o julgador reputar  que por mais  relevante que seja a distorção, esta não fora realizada partindo de uma conduta  dolosa do contribuinte, mas apenas do desconhecimento dos padrões contábeis ordinariamente  utilizados.  De fato, o equívoco na contabilização das bonificações recebidas fora o único  motivo ensejador da aplicação da multa qualificada.   Daí, no entanto, até atingir­se o dolo, o caminho que se percorre é repleto de  subjetividades,  ausentes  quaisquer  objetividades  materializadas  por  meio  de  provas  ou  documentos. Há total insegurança jurídica quanto a este ponto nos autos, o conjunto probatório  e as alegações contraditórias das partes instalam um cenário de integral dúvida.  Não  que  o  caminho  oposto  também  não  gere  incertezas,  mas  aqui  deve  prevalecer o entendimento amplamente defendido por este julgador concernente a aplicação do  princípio in dubio pro contribuinte, corolário do princípio da boa­fé objetiva.  Trata­se da aplicação do art. 112 do CTN como fundamento expresso da ratio  decidendi que versa sobre a desqualificação da multa.   Eis a redação do supracitado dispositivo legal:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”    A dúvida –  seja quanto  aos  fatos,  quanto  ao  sujeito ou quanto  ao  conteúdo  normativo – resultará sempre em um dilema de subsunção. E desta forma vem sendo encarado  o  tema no CARF, centrada principalmente na ausência de elementos fáticos autorizadores da  multa qualificada e do dolo do agente:  “(...) num significativo número de casos, o conteúdo normativo  desse enunciado é aplicado sem a identificação expressa do seu  fundamento legal no âmbito do direito tributário.  Fl. 6529DF CARF MF Processo nº 13116.720927/2014­18  Acórdão n.º 1201­002.096  S1­C2T1  Fl. 9          15 Em  outras  palavras,  seu  conteúdo  teleológico  (norma  de  julgamento  que  direciona  o  juiz  a  decidir  em  favor  do  contribuinte no caso de dúvida) não é olvidado nessas situações;  uma  vez  que,  em  sendo  constatada  a  carência  de  elementos  probatórios que evidenciem o intuito fraudulento, as decisões do  CARF são sempre pela desqualificação da multa. (...)”  (“Repertório  Analítico  de  Jurisprudência  do  CARF”,  Edição  Fundação Getúlio Vargas ­ SP/ Escola de Direito e Editora Max  Limonad)    Do  racional  ora  declinado,  segue  a  transcrição  de  ementa  do  Acórdão  nº  2403002.988, de 12 de Março de 2015:  MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. Na forma dos incisos  I, II e IV do art. 112 do Código Tributário Nacional, interpreta­ se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato  e  à  natureza  da penalidade  aplicável, ou à sua graduação.    Neste sentido, diante da completa dúvida quanto à ocorrência de sonegação e  quanto  a  conduta  dolosa  do  contribuinte,  afasto  a  qualificação  da  multa,  mantendo  intacta  apenas a multa de ofício em 75%.    Creditamento de PIS/Cofins e Exclusão do ICMS  Foge  da  alçada  desta  turma  julgadora,  dada  a  delimitação  do  lançamento  tributário,  que  restringe­se  a  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL,  qualquer  manifestação  acerca  da  possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação,  até  porque  não  há  qualquer  efeito  deste  crédito  sobre  o  montante  a  pagar  concretizado por meio do lançamento.   O  mesmo  raciocínio  se  aplica  ao  pleito  da  recorrente  pugnando  pela  determinação  da  exclusão  do  ICMS  da  receita  bruta,  considerando,  primeiramente,  que  o  recorrente em nenhum momento de seu recurso adentra a matéria e pormenoriza as nuances de  seu pedido e, ainda, que não é de competência deste Conselho enfrentar a matéria.    Produção de Provas e Perícia  A  perícia  solicitada  pelo  recorrente  é  incabível  se  levado  em  conta  que  o  objeto da autuação são os tributos incidentes sobre a renda, quais sejam, o IRPJ e a CSLL.     Fl. 6530DF CARF MF   16 Veja,  o  pleito  do  recorrente  é  no  sentido  de  apurar  e  deduzir  os  valores  já  retidos à  título de substituição  tributária. Ora, o eventual atingimento destes valores em nada  influi na matéria aqui discutida. Da mesma forma manteriam­se intactos os tributos a pagar, o  lançamento e o crédito tributário. Tal informação é totalmente prescindível para a resolução da  lide.  Desta forma voto por negar o pedido de perícia.  Já  a produção de provas  poderia ocorrer  a qualquer momento  e  a  cargo  do  recorrente,  sob  a  égide  do  consagrado  princípio  da  verdade  material.  Este  poderia  ter  oportunamente  apresentado  as  provas  juntamente  com  sua  impugnação  ou  até  mesmo  acostadas ao recurso voluntário.   Ocorre que o simples pleito de produção de provas sem a juntada efetiva de  documentos capazes de validá­lo não faz sentido algum. O recorrente simplesmente invoca o  seu direito ao contraditório e ampla defesa, mas sequer menciona os documentos que pretende  juntar, ou a verdade que intenta elucidar com as inéditas provas.   O  recorrente  teve  inúmeras  oportunidades  de  se manifestar  e  de  apresentar  quaisquer comprovações que respaldassem suas alegações, no entanto não o fez devidamente e  não se mostrou apto a desnaturar o crédito tributário.  Em alinho ao exposto voto por  indeferir os  requerimentos  trazidos em sede  de recurso voluntário.    Conclusão  Diante de todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO VOLUNTÁRIO para,  no  MÉRITO,  CONCEDER­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  desqualificando  a  multa  de  ofício e reclassificando­a para o patamar de 75%.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado                                  Fl. 6531DF CARF MF

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7264316 #
Numero do processo: 10680.924985/2016-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 CRÉDITO INTEGRALMENTE RECONHECIDO E DEFERIDO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DISCORDÂNCIA QUANTO À COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não se conhece de recurso voluntário cujo direito creditório fora integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição. A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido em razão de débito pendentes de liquidação não se constitui matéria a ser apreciada pela instância julgadora. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3201-003.555
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.924985/2016­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.555  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2011  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  E  DEFERIDO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  cujo  direito  creditório  fora  integralmente reconhecido e deferido em Pedido de Restituição.  A negativa da unidade de origem em efetuar compensação de crédito deferido  em  razão  de  débito  pendentes  de  liquidação  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada pela instância julgadora.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A declarou  compensação  de  crédito da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 49 85 /2 01 6- 88 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10680.924985/2016­88  Acórdão n.º 3201­003.555  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de  Inconformidade, o Requerente  requereu a anulação do  despacho decisório e a homologação da compensação, alegando o seguinte:  a) transmitira Pedido de Restituição (PER) para garantir o direito ao crédito  de pagamento efetuado a maior, crédito esse objeto de compensação declarada posteriormente;  b) devido a incompatibilidade do programa gerador da declaração, o número  do PER não foi informado na declaração de compensação.  Nos  termos  do Acórdão  nº  06­058.699,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  decidido  que,  por  se  encontrar retido o direito creditório reconhecido administrativamente até que fossem liquidados  os  débitos  existentes  em  nome  do  contribuinte  para  com  a  Fazenda  Pública,  encontrava­se  correto o despacho decisório de não homologação da compensação declarada.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  aduzindo,  inicialmente,  que  havia  entendido  que  a  glosa  de  seu  crédito  se  dera  por  ocorrência  de  erro  operacional nos sistemas da Receita Federal, fato esse esclarecido somente na decisão da DRJ.  Arguiu  o  Recorrente  que  a  decisão  recorrida  sustentara­se  na  premissa  equivocada  de  que  o  não  deferimento  do  direito  creditório  decorrera  da  discordância  do  contribuinte  quanto  ao  procedimento  de  compensação  de  ofício,  procedimento  esse  que  não  alcança  débitos  que  se  encontrem  com  exigibilidade  suspensa,  de  acordo  com  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ­  REsp  nº  1.213.082/PR  ­,  submetido  à  sistemática  dos  recursos repetitivos, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF,.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.508,  de  20/03/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10680.904616/2016­79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.508):  O Recurso Voluntário atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  (...)  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10680.924985/2016­88  Acórdão n.º 3201­003.555  S3­C2T1  Fl. 4          3 Não há litígio a ser decidido nesta instância.  A  pretensão  da  contribuinte  é  ter  reconhecido  seu  direito  ao  crédito  informado em Pedido de Restituição.  Ocorre  que,  conforme  informado  no  voto  da  decisão  recorrida,  o  crédito  indicado  já  foi  integralmente  reconhecido  e  deferido  no  PER  n°  39452.15834.310314.1.2.04­4815,  tendo  como  resultado  extraído  da  tela  do  Sief Processo: "DEFERIDO TOTALMENTE ­ RDC AUTOMÁTICO".  Ora, uma vez reconhecido e deferido o crédito não há o que se decidir  quanto ao direito da contribuinte.   A  negativa  da  unidade  de  origem  em  efetuar  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  está  retido  frente  a  débito  pendente  de  liquidação,  não  se  constitui  matéria  a  ser  apreciada  pelo  CARF,  devendo  negar conhecimento ao recurso da contribuinte.  Conclusão  Diante do exposto, voto para NÃO CONHECER do recurso voluntário  interposto, uma vez que na origem o crédito fora reconhecido e deferido.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Além disso, deve­se  ressaltar, que, neste processo,  também ocorreram fatos  da  mesma  natureza  daqueles  observados  no  processo  paradigma  que  ensejaram  o  não  conhecimento do recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  .                             Fl. 76DF CARF MF

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7289058 #
Numero do processo: 11128.721629/2011-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. ADIANTAMENTO DE RECURSOS. PRESUNÇÃO. Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação presume a conduta delituosa, que é apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibe a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para penalidades distintas.
Numero da decisão: 9303-006.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/09/2008 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. ADIANTAMENTO DE RECURSOS. PRESUNÇÃO. Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados na operação presume a conduta delituosa, que é apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibe a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02. CESSÃO DE NOME. INFRAÇÃO. MULTA. DEZ POR CENTO DO VALOR DA OPERAÇÃO. LEI 11.488/07. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese de aplicação da multa de dez por cento do valor da operação, pela cessão do nome, nos termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens, prevista no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para penalidades distintas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11128.721629/2011­38  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.509  –  3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ADUANA  Recorrente  SMR ­ COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/09/2008  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO.  DEMONSTRAÇÃO.  DESNECESSIDADE.  INFRAÇÃO  DE  CONDUTA.  ADIANTAMENTO DE RECURSOS. PRESUNÇÃO.  Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação presume a conduta delituosa, que é apenada com o perdimento das  mercadorias,  convertido  em multa  equivalente  ao  seu  valor  aduaneiro  caso  elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  A  penalidade  decorrente  da  infração  por  interposição  fraudulenta  coibe  a  conduta  do  administrado;  não  depende  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos efeitos do ato.  DANO  AO  ERÁRIO.  INFRAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM MULTA. VALOR DA MERCADORIA. LEI 10.637/02.  CESSÃO  DE  NOME.  INFRAÇÃO.  MULTA.  DEZ  POR  CENTO  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  LEI  11.488/07.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE.  Na hipótese  de  aplicação  da multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  pela cessão do nome, nos  termo do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será  declarada a inaptidão da pessoa jurídica prevista no art. 81 da Lei 9.430/96. A  imposição da multa não prejudica a aplicação da multa equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens,  prevista no art. 23, inciso V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.  Descartada hipótese de aplicação do instituto da retroatividade benigna para  penalidades distintas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 16 29 /2 01 1- 38 Fl. 398DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora)  e  Érika  Costa  Camargos  Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3403­002.649, da  3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/09/2008  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 24/09/2008  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO DA MERCADORIA. CONVERSÃO EM MULTA.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 4          3 Constitui  dano  ao  Erário  a  importação  realizada  por  conta  e  ordem  de  terceiros com ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  sujeita  à  pena  de  perdimento  das  mercadorias, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO  LEGAL. RECURSOS FINANCEIROS.  A operação de comércio exterior realizada com a utilização de recursos de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste  para  fins  de  atribuição  de  responsabilidade solidária.”    Insatisfeita, Afil Importação Exportação e Comércio Ltda interpôs Recurso  Especial contra o r. acórdão que manteve o crédito tributário referente à conversão em multa  do valor aduaneiro das mercadorias DI 08/1504962­0, trazendo, entre outros, que:  · A negociação foi feita diretamente pela AFIL, inexistindo qualquer  participação de adquirentes que apenas compraram as mercadorias  da  importadora  no  mercado  interno,  conforme  comprovam  as  Notas de Vendas acostadas aos autos;  · Ainda que admita a existência de “adiantamentos”, fato é que eles  são  apenas  a  antecipação  do  pagamento  de  uma  compra  no  mercado interno;  · Tais  documentos  comprovam  que  foi  a  importadora  Afil  quem  negociou diretamente com o exportador e foi responsável por todos  os trâmites da importação;  · O  ônus  da  prova  é  de  quem  acusa  e  em  nenhum  momento  a  fiscalização  apresentou  qualquer  prova  de  que  as  mercadorias  teriam  sido  adquiridas  no  exterior  para  encomendante  já  determinada;  · Em  julgado na DRJ,  a DRJ  reconheceu  em outro  processo  que  a  Afil era a real adquirente das mercadorias, haja vista a ausência de  provas hábeis a caracterizar a ocorrência de interposição por conta  e ordem:  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 5          4   · O  ônus  da  prova  é  de  quem  acusa  e  em  nenhum  momento  a  fiscalização  apresentou  qualquer  prova  de  que  as  mercadorias  teriam  sido  adquiridas  no  exterior  para  encomendante  já  determinada;  · Nos presentes autos, a recorrente não sustenta a derrogação do art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­Lei  1.455/76,  mas  apenas  almeja  o  reconhecimento  de  que,  na  qualidade  de  importadora  que  supostamente teria cedido seu nome, a pena aplicável que lhe seria  exigida é a multa de 10% prevista no art. 33 da Lei 11.488/07;  · Ainda que se  admitisse  a prática de  “interposição  fraudulenta”,  o  lançamento  deve  ser  julgado  improcedente,  haja  vista  que,  nesta  hipótese, aplicar­se­ia o disposto na Lei 11.488/07 com a aplicação  de multa de 10% aquele que supostamente teria “cedido seu nome”  para ocultar o real sujeito passivo da obrigação tributária”.    Requer, assim, o que segue:  · Ausente  a  comprovação  de  fraude  ou  simulação,  incumbência  a  cargo  da  autuação  por  se  tratar  de  infração  dolosa,  não  há  como  admitir aplicação à importadora da penalidade prevista no art. 23,  § 3º, do Decreto­Lei 1.455/76;  · A  penalidade  aplicável  para  a  importadora  que  supostamente  “cedeu seu nome” – sujeito passivo solidário – é a multa de 10%  prevista no art. 33 da Lei 11.488/07.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 6          5   Em  Despacho  às  fls.  380/384,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo em relação às duas divergências suscitadas.     Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre  outros, que:  · A  recorrente  não  pretende  a  uniformização  de  teses  jurídicas,  objetivo  primordial  do  recurso  especial  interposto  com  base  na  configuração da divergência, mas sim o revolvimento do conjunto  fático­probatório,  o  que  não  é  permitido.  Na  realidade,  ela  busca  rediscutir  as  provas  sobre  a  prática  de  fraude,  apresentadas  pelo  Fisco;  · A real adquirente das mercadorias era a empresa SMR, que utilizou  a interposta pessoa AFIL para mascarar a operação;  · O art. 33 da Lei n.º 11.488/2007 veio estabelecer que a conduta de  ceder  o  nome  em  operações  de  comércio  exterior  para  acobertamento  dos  reais  intervenientes  será  punida  com multa  de  10%  do  valor  da  operação  acobertada,  restando  a  partir  de  então  inaplicável,  para  essa  mesma  conduta,  a  pena  de  inaptidão  do  CNPJ.  A  sua  significação  é  inequívoca:  entrou  em  cena  a  penalidade pecuniária de multa em substituição à sanção tributário­ administrativa de inaptidão do CNPJ;  · A interposição fraudulenta na  importação gerava duas penalidades  (pena de perdimento  e  inaptidão do CNPJ) e o  art. 33 da Lei n.  º  11.488/2007  está,  expressamente,  alterando  apenas  uma  das  penalidades, a inaptidão do CNPJ;  · O  art.  33  da  Lei  n.  º  11.488/2007  não  veio  regrar  a  matéria  veiculada  no  art.  23, V,  §§  1.º  e  3.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.455/76  (pena de perdimento), o que impõe a afirmação de que a nova multa  de 10% sobre o valor da operação acobertada não  tem a  força de  substituir a pena de perdimento de mercadoria, ou a multa que lhe é  substitutiva,  já existente. Em nenhum momento a novel  legislação  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 7          6 fez referência à pena de perdimento da mercadoria, que se mantém  incólume;  · O  Decreto  6.759/2009  (Regulamento  Aduaneiro),  que  regula  a  administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e  a tributação das operações de comércio exterior, espancou qualquer  dúvida ao estabelecer expressamente a possibilidade da cumulação  das penas em apreço, segundo a dicção do seu art. 727, caput, e §  3º.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora.    Depreendendo­se  da  análise  do  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito passivo, entendo que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade na  parte  já  admitida,  pois  tempestivo  e  comprovada  a  divergência  suscitada.  O  que  concordo com o Despacho de admissibilidade do recurso em dar seguimento as duas  matérias trazidas em recurso, quais sejam:  · Necessidade ou não de comprovação de dolo específico de  fraude para  aplicação da pena prevista no  art. 23, § 3º, do  Decreto­Lei 1.455/76;  · Aplicação ou não da multa de 100%, ao contrário da multa  de 10% prevista no art. 33 da Lei 11.488/07, pela cessão de  nome em operações de comércio exterior.    Passadas  tais  considerações,  passo  a  discorrer  sobre  a  1ª  matéria  trazida  em  recurso  –  qual  seja,  necessidade  ou  não  de  comprovação  de  dolo  específico de fraude para aplicação da pena prevista no art. 23, § 3º, do Decreto­Lei  1.455/76, in verbis (Grifos meus):.     Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 8          7     I  ­  importadas,  ao  desamparo  de  guia  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor;       II  ­  importadas  e  que  forem  consideradas  abandonadas  pelo  decurso  do  prazo  de  permanência  em  recintos  alfandegados  nas  seguintes condições:       a)  90  (noventa)  dias  após  a  descarga,  sem  que  tenha  sido  iniciado o seu despacho; ou       b)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  interrupção  do  despacho  por  ação ou omissão do importador ou seu representante; ou       c)  60  (sessenta)  dias  da  data  da  notificação  a  que  se  refere  o  artigo 56 do Decreto­Iei número 37, de 18 de novembro de 1966,  nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto­lei; ou       d)  45  (quarenta  e  cinco)  dias  após  esgotar­se  o  prazo  fixado  para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado  situado na zona secundária.       III  ­  trazidas  do  exterior  como  bagagem,  acompanhada  ou  desacompanhada  e  que  permanecerem  nos  recintos  alfandegados  por  prazo  superior  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias,  sem  que  o  passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço;       IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos  incisos  I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.       V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)      §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 9          8     §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 30.12.2002)      § 3o As  infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)      § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)      Parágrafo  único.  (Suprimido  com  a  nova  Redação  da  Lei  nº  10.637,2002)”    Vê­se  que  o  art.  23,  §  3º,  do  Decreto­Lei  1.455/7,  traz  que  se  considera  dano  ao  erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.    Ou  seja,  resta  claro  pelo  referido  dispositivo  que  para  ser  efetivamente constituída a  infração, deve­se atestar que no  evento houve  fraude ou  simulação. Caso contrário, não há como se caracterizar o dano.    Para atestar, porém, importante lembrar ainda que o § 2º do mesmo  artigo  traz  que  “presume­se”  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados.    Fl. 405DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 10          9 Ademais, cabe trazer o art. 81 da Lei 9.430/96 – incluído pela Lei  11.941/09:  “Art.  81.  Poderá  ser  declarada  inapta,  nos  termos  e  condições  definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição  no  CNPJ  da  pessoa  jurídica  que,  estando  obrigada,  deixar  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  em  2  (dois)  exercícios  consecutivos.            (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  1o  Será  também  declarada  inapta  a  inscrição  da  pessoa  jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  empregados  em  operações  de  comércio  exterior.                          (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)      § 2o Para fins do disposto no § 1o, a comprovação da origem de  recursos  provenientes  do  exterior  dar­se­á  mediante,  cumulativamente:               (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)      I  ­  prova  do  regular  fechamento  da  operação  de  câmbio,  inclusive com a  identificação da  instituição  financeira no exterior  encarregada  da  remessa  dos  recursos  para  o  País;               (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)      II  ­  identificação  do  remetente  dos  recursos,  assim  entendido  como  a  pessoa  física  ou  jurídica  titular  dos  recursos  remetidos.               (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)      §  3o  No  caso  de  o  remetente  referido  no  inciso  II  do  §  2o  ser  pessoa jurídica deverão ser também identificados os integrantes de  seus quadros societário e gerencial.               (Incluído pela Lei nº  10.637, de 2002)  § 4o O disposto nos §§ 2o e 3o aplica­se, também, na hipótese de  que trata o § 2o do art. 23 do Decreto­Lei no 1.455, de 7 de abril  de 1976.              (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)      § 5o Poderá também ser declarada inapta a inscrição no CNPJ  da pessoa jurídica que não for localizada no endereço informado  ao  CNPJ,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.”    Fl. 406DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 11          10   Por  meio  desse  dispositivo,  vê­se  que  a  pessoa  jurídica  deve  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados em operações de comércio exterior. Caso contrário  resta caracterizad a  fraude e simulação.    Traz ainda o art. 80 da MP 2.158­35/01:  “Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I  ­  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  ou  exportadora  por  conta  e  ordem  de  terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014)  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega de  mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com  o  capital  social  ou  o  patrimônio  líquido  do  importador  ou  do  adquirente.”    Sendo  assim,  podendo  a  Receita  Federal  estabelecer  requisitos  e  condições  para  atuação  da pessoa  jurídica  importadora,  houve  a  publicação  das  IN  SRF 225/02 e da IN SRF 228/02.    Tais IN´s trazem, entre outros (Grifos meus):  · IN SRF 225/02:  “Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  opere  por  conta  e  ordem  de  terceiros  será  exercido  conforme  o  estabelecido nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta  e  ordem  de  terceiro  a  pessoa  jurídica  que  promover,  em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de  mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato  previamente firmado, que poderá compreender, ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 12          11 transação comercial, como a realização de cotação de  preços e a intermediação comercial.  Art. 2º A pessoa  jurídica que contratar empresa para  operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia  do  contrato  firmado  entre  as  partes  para  a  prestação  dos  serviços,  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF),  de  fiscalização  aduaneira,  com  jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz.  Parágrafo  único.  O  registro  da  Declaração  de  Importação  (DI) pelo  contratado  ficará  condicionado  à  sua  prévia  habilitação  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  (Siscomex),  para  atuar  como  importador  por  conta  e  ordem  do  adquirente,  pelo  prazo previsto no contrato.  Art.  3º  O  importador,  pessoa  jurídica  contratada,  devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento,  o  número  de  inscrição  do  adquirente  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoas Jurídicas (CNPJ).  § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá  estar  consignado  ou  endossado  ao  importador,  configurando  o  direito  à  realização  do  despacho  aduaneiro  e  à  retirada  das  mercadorias  do  recinto  alfandegado.  § 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente  da  mercadoria,  refletindo  a  transação  efetivamente  realizada  com  o  vendedor  ou  transmitente  das  mercadorias.  Art. 4º Sujeitar­se­á à aplicação de pena de perdimento  a mercadoria importada na hipótese de:  I  inserção de  informação que não  traduza a  realidade  da operação, seja no contrato de prestação de serviços  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 13          12 apresentado  para  efeito  de  habilitação,  seja  nos  documentos  de  instrução  da DI  de  que  trata  o  art.  3º  (art.  105,  inciso  VI,  do  Decreto­lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966);  II  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros (art. 23, inciso V, do Decreto­ lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada  pelo  art.  59  da  Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto de 2002).  Parágrafo único. A aplicação da pena de que trata este  artigo  não  elide  a  formalização  da  competente  representação  para  fins  penais,  relativamente  aos  responsáveis,  nos  termos  da  legislação  específica  (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei  nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).  Art.  5º  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante utilização de recursos de terceiro presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”    · IN SRF 228/02  “Art.  1º  As  empresas  que  revelarem  indícios  de  incompatibilidade entre os volumes transacionados no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  evidenciada  ficarão  sujeitas  a  procedimento  especial  de  fiscalização,  nos  termos  desta Instrução Normativa.  §  1º O  procedimento  especial  a  que  se  refere  o  caput  visa  a  identificar  e  coibir  a  ação  fraudulenta  de  interpostas  pessoas  em  operações  de  comércio  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 14          13 exterior,  como  meio  de  dificultar  a  verificação  da  origem dos recursos aplicados, ou dos responsáveis por  infração à legislação em vigor.  §  2º  No  caso  de  importação  realizada  por  conta  e  ordem de terceiro, conforme disciplinado na legislação  específica,  o  controle  de  que  trata  o  caput  será  realizado  considerando  as  operações  e  a  capacidade  econômica  e  financeira  do  terceiro,  adquirente  da  mercadoria.  Art. 4º O procedimento especial será iniciado mediante  intimação à empresa para, no prazo de 20 dias:  I comprovar o seu efetivo funcionamento e a condição  de  real  adquirente  ou  vendedor  das  mercadorias,  mediante  o  comparecimento  de  sócio  com  poder  de  gerência  ou  diretor,  acompanhado  da  pessoa  responsável  pelas  transações  internacionais  e  comerciais; e  II  comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários à prática das operações.”  Art. 13. A prestação de informação ou a apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações comerciais ou dos verdadeiros vínculos das  pessoas  com  a  empresa  caracteriza  simulação  e  falsidade  ideológica  ou  material  dos  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  sujeitando  os  responsáveis às sanções penais cabíveis, nos termos do  Código Penal  (Decreto­lei nº 2.848, de 7 de dezembro  de  1940)  ou  da  Lei  nº  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990,  além  da  aplicação  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias, nos  termos do art. 105 do Decreto­lei nº  37, de 18 de novembro de 1966.”        Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 15          14 Cabe  destacar  que  a  IN  SRF  228/02,  traz  que  a  prestação  de  informação  ou  a  apresentação  de  documentos  que  não  traduzam  a  realidade  das  operações  comerciais  ou  dos  verdadeiros  vínculos  das  pessoas  com  a  empresa  caracteriza simulação e falsidade ideológica ou material dos documentos de instrução  das declarações aduaneira.    Depreende­se dos dispositivos transcritos acima que para a efetiva  caracterização da interposição, pode­se aplicar a presunção prevista no art. 23, V, §  2º  do Decreto­lei  1.455/76.  Não  obstante  ­  deve­se  verificar  se  o  outro  lado  seria  fragil frente aos documentos trazidos pelo sujeito passivo.    Passadas  tais  considerações,  retornando  ao  caso  vertente,  importante  recordar  o  evento  ora  discutido  –  qual  seja,  de  que,  segundo  a  fiscalização, parte da declaração de importação DI nº 08/15049620 de 24/09/2008, de  lentilhas  provenientes  do  Canadá,  registrada  em  nome  de  AFIL  IMPORTAÇÃO  EXPORTAÇÃO E  COMÉRCIO  LTDA,  CNPJ:  04.293.326/000296,  possuía  como  real  adquirente  a  empresa  SMR  COMERCIO  DE  GENEROS  ALIMENTICIOS  LTDA, CNPJ: 06.215.108/000188.    Depreendendo­se da análise dos autos do processo, concordo com o  voto vencido constante do acórdão da DRJ – que peço licença para transcrever parte:  “A  presunção  de  interposição  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos, do art. 23, V, § 2º do  Decreto­lei  nº  1.455/76,  é  afastada  pois  em  nenhum  momento  a  fiscalização  argüiu  ou  provou  tal  condição. O que  a  fiscalização  aventou na fl. 10 do TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO  foi  a  incapacidade  dos  sócios  em  relação  à  operação,  e  não  a  incapacidade  econômica  da  empresa,  que  é  o  fator  de  fato  relevante a ser verificado na interposição.  Logo, restaria à fiscalização provar a interposição através de seus  2 elementos essenciais: O  fluxo de recursos e o poder de decisão  sobre o negócio.   Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 16          15 A importação por conta e ordem não recebe esse nome por acaso.  A expressão “conta” está relacionada com a origem dos recursos  da  importação.  Assim,  o  real  adquirente  é  a  pessoa  jurídica  que  arca  com  os  custos  da  importação.  A  expressão  “ordem”  determina  quem  realiza  a  compra  de  fato,  quem  escolhe  o  bem,  negocia o preço e as condições de entrega. Essa é a empresa que  deve  figurar  na  fatura  comercial,  que  nada  mais  é  que  o  instrumento que documenta a compra realizada.   Exemplificando: uma importadora que contrata um empréstimo no  banco  para  realização  de  uma  importação  por  ela  negociada,  importação em nome próprio, com recursos de terceiros. Seria tal  hipótese caso de interposição? Não, pois o banco não determinou  o negócio, o banco não  fez a compra, o banco não  teve qualquer  poder de determinar as condições do negócio, ele apenas forneceu  os recursos. Logo, não basta o fornecimento dos recursos, tem que  haver prova de que o terceiro é o real adquirente dos bens.  O  valor  total  da  DI  era  de  R$  145.193,62  (US$  80.712,45).  Observando os autos, percebe­se pelos documentos de fls. 18 e 19  que houve uma antecipação de pagamento dia 10/06/2008 no valor  de R$ 12.030,00 e outra antecipação de pagamento dia 19/06/2008  no valor de R$ 56.955,00.  A DI foi registrada em 24/09/2008, fl. 27.  O mesmo documento de fls. 18 e 19 indica que no dia 24/10/2008  foi emitida nota fiscal de saída no valor de R$ 69.473,38.  Com base unicamente nessas informações, poderíamos supor como  a fiscalização, que a empresa SMR antecipou recursos para parte  da  importação  amparada  pela  DI  nº  08/15049620,  e  que  nos  termos  do  art.  5ª  da  IN  SRF 225/2002  estaria  caracterizada  uma  importação por conta e ordem de terceiros:  “Art.  5º  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.”  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 17          16 Ocorre  que  tal  disposição  é  uma  presunção,  e  como  toda  presunção pode ser afastada pelo restante do conjunto probatório  do processo.  Em primeiro lugar, devemos admitir que o disposto no art. 5º seja  aplicável ao caso concreto em que o terceiro adquire apenas parte  da mercadoria importada. Em outras palavras, devemos supor que  existe mais de um real adquirente, ou seja, a fatura de fl. 33 é falsa,  e  dois  ou  mais  adquirentes  negociaram  a  compra  conjunta  das  mercadorias  importadas  e  combinaram  a  importação  via  AFIL.  Alternativamente  poderíamos  supor  que  existe  um  adquirente  oculto  (SMR)  e  que  a  outra  parte  da  carga  é  de  fato  uma  importação  própria  da  AFIL.  Haveria  ainda  a  hipótese  de  se  imaginar  que  a  SMR  comprou  a  totalidade  da mercadoria  e  está  pagando  a  mercadoria  de  forma  parcelada,  sendo  a  AFIL  financiadora da operação.  Também  possível  a  versão  da  impugnante  AFIL  de  que  apenas  recebeu  o  pagamento  antecipado  de  uma  compra  no  mercado  interno (sinal).   Todas  são situações que podem  ter ocorrido de  fato. Como  saber  qual a situação real no caso concreto?  Como saber se houve interposição fraudulenta?  A  resposta  é  simples:  encontrando  o  segundo  elemento  que  caracterizaria  a  interposição,  a  prova  de  que  SMR  comprou,  negociou, determinou de fato as condições da importação, a prova  de que SMR é o importador de fato.  Salvo  melhor  juízo,  a  alegação  feita  pela  impugnante  AFIL  de  antecipação  de  pagamentos  (sinal)  de  uma mercadoria  perecível,  que  já  estava  em  vias  de  importação  é  de  fato  uma possibilidade  real para afastar a presunção da  fiscalização com base no citado  art. 5º acima transcrito. O mesmo documento de fls. 18 e 19 é para  a  impugnante  uma  prova  da  venda  no  mercado  interno  com  pagamento de sinal.  Afastada a presunção, resta a prova da interposição.  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 18          17 Voltando  aos  elementos  caracterizadores  da  interposição  antes  expostos, o caso demanda a prova da negociação.  Entendo que faltou ao conjunto probatório exatamente a prova de  que  AFIL  não  comprou  os  bens  mas  sim  SMR.  Prova  de  que  a  fatura de fl. 32 é falsa.  Essa  prova  poderia  surgir  pelos  mais  variados  meios.  Encontrando­se  uma  fatura  indicando  SMR  como  comprador.  Encontrando­se  mensagens  da  negociação,  cartas,  e­mails,  contratos, ligando SMR ao exportador no Canada. Encontrando­se  mensagens de SMR para AFIL com as condições pré­determinadas  da  importação  (mercadoria,  preço,  INCOTERM,  exportador,  etc...).  Encontrando  o  acerto  financeiro  entre  SMR  e  AFIL  explicitando  que  SMR  proverá  recursos  já  determinados  para  o  fechamento de câmbio, pagamentos de impostos e demais despesas  aduaneiras.  Através  de  depoimentos  de  funcionários  e  administradores  das  pessoas  envolvidas.  Através  de  depoimentos  dos  despachantes  aduaneiros. Através  de  provas  obtidas  junto  ao  exportador. Etc.   Enfim,  tal  prova poderia  surgir de  infinitas  formas  e permitiria a  este  juízo  efetuar  a  correta  subsunção  da  realidade  à  norma  tributária.  O  PAF  (Decreto  nº  70.235/72),  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal, dispõe que o auto de infração deve conter a  descrição dos fatos e o enquadramento legal (art. 10, incisos III e  IV),  bem  como  ser  instruído  com  todos  os  “termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação  do ilícito” (art. 9º, caput).  É  ônus  da  autoridade  fiscal  apresentar  as  provas  dos  fatos  constituintes do direito da Fazenda — no caso presente, provas de  que  o  importador  era  pessoa  interposta.  José  Eduardo  Carreira  Alvim, preleciona  (Teoria Geral  do Processo, 8  ed.  rev.  ampl.  at.  Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 262):  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 19          18 “A repartição do ônus  da prova corre paralela  com a  repartição  do  ônus  da  afirmação  (ou  contestação)  e  do  pedido,  e  se  inspira  num  critério  de  igualdade  entre  as  partes  (entendida  aquela  igualdade no que é compatível com a diferente posição processual  das  duas  partes). Como  ao  ônus  de  pedido  (ônus  da  ação  e  da  exceção)  se  coordena  o  ônus  da  afirmação,  assim  ao  ônus  da  afirmação  se  coordena  o  ônus  da  prova.  Quem  faz  valer  a  pretensão (o autor) tem o ônus de afirmar os fatos que lhe servem  de fundamento: por esta afirmação, tem o ônus da prova da ação  (em  sentido  amplo,  compreendendo  a  pretensão  e  a  ação  stricto  sensu). Igualmente, quem contesta a pretensão (réu), não se limita  a  negar  a  existência  dos  fatos  deduzidos  como  fundamento  dela  (negativa pela qual não tem um ônus acessório e conseqüencial da  contraprova), tem o ônus de afirmar outros fatos, que, sem excluir  a  existência  deles,  elidam  a  eficácia  jurídica  originária  ou  atual  dos mesmos: por esta afirmativa tem um ônus próprio e autônomo  de prova da exceção (em sentido amplo), ônus sempre subordinado  e  eventual,  em  relação  àquele  do  autor,  porquanto  não  entra  em  jogo senão depois que este foi cumprido.” (grifo meu)  [...]  Entendo  que  os  elementos  trazidos  pela  fiscalização  não  são  suficientes  para  a  caracterização  da  infração  de  interposição  fraudulenta, sendo portanto improcedente a multa lançada contra a  impugnante.   Prejudicados os demais argumentos apresentados pela impugnante  em face das conclusões acima.  Do  todo  exposto,  voto  pela  procedência  da  impugnação.  Dessa  forma, cancela­se integralmente o crédito tributário constituído por  este lançamento. ”    Concordo,  analisando  os  autos  do  processo,  que  não  há  como  comprovar  que  a  recorrente  não  é  a  real  adquirente  das  mercadorias,  o  que.,  por  conseguinte, nem há como se presumir a interposição fraudulenta, vez que:  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 20          19 · A  negociação  foi  feita  com  a  AFIL,  sem  qualquer  participação doas adquirentes;  · Os  adquirentes  somente  compraram  as  mercadorias  no  mercado interno, conforme notas fiscais acostadas;  · Os  valores  que  a  recorrente  utilizou  para  fechamento  do  contrato  de  câmbio  fechado  em  20.8.08  referente  a  DI  registrada  em  24.9.08  –  seriam  recursos  das  vendas  das  mercadorias  no  mercado  interno  que  foram  pagas  antecipadamente.  Trata­se  de  dinâmica  de  mercado  observada pelas importadoras;   · Os  elementos  apontados  pela  fiscalização  não  são  suficientes para a caracterização da infração de interposição  fraudulenta;  · A  recorrente,  após  intimada,  demonstrou  todos  os  fatos  e  documentos para comprovar que se tratar de importação por  conta própria:  · Não há a presunção da interposição fraudulenta;  · O  acórdão  recorrido  para  se  negar  provimento  utilizou  a  palavra  trazida  em  recurso  pela  recorrente  –  qual  seja,  “ainda  que  se  trate  de  adiantamento”  e  considerou  que  houve  adiantamento  para  se  fazer  a  importação  daquelas  mercadorias; não obstante, não  foi  isso que aconteceu, vez  que  a  recorrente  estava  trazendo  que  é  usual  nesse  ramo,  vender  produtos  no  mercado  interno  com  antecipação  de  recursos  para  suprir  eventual  despesa  e  estratégia  que  tenham nas suas  importações. Os comerciantes adotam tais  práticas.  Não  há  como  se  comprovar  que  o  recurso  dado  pela  venda  das  mercadorias  no  mercado  interno  equivale  efetivamente  e  seria  direcionado  efetivamente  para  fazer  a  importação  de  determinadas mercadorias  que,  por  sua  vez,  seriam entregues para quem “antecipou” o recurso;  · A  Fiscalização  apenas  trouxe  que  os  sócios  não  teriam  recursos para suprir as importações feitas pela empresa, mas  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 21          20 em  nenhum  momento  trouxe  a  situação  financeira  da  empresa. Atento que o capital integralizado não determina a  situação financeira da empresa.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  assiste  razão  ao  sujeito  passivo – cabendo dar provimento ao seu recurso.    Quanto à discussão acerca da aplicação da multa de 100% prevista  no art. 33 da Lei 11.488/07 pela cessão de nome em operações de comércio exterior,  entendo que restou prejudicada essa questão, vez que não houve cessão de nome ou  importação por conta e ordem. Apenas importação por conta própria.    Sendo  assim,  considerando  meu  entendimento  em  relação  à  primeira matéria, restou prejudicada a apreciação da segunda discussão.    Isto posto, voto por dar provimento ao recurso especial  interposto  pelo sujeito passivo.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 22          21 Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Peço vênia à i. Relatora do processo para expor as razões pelas quais divirjo  da decisão que propunha à solução da lide.  Discute­se  exigência  de  multa  por  infração  prevista  no  artigo  689,  inciso  XXII, § 1º, do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 6.759/09 ­ matriz legal Lei nº 10.637/02.  Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  § 1o  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida  (Decreto­Lei no  1.455,  de 1976, art. 23, § 3o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59).  (...)  § 6o  Para  os  efeitos  do  inciso  XXII,  presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 23          22 recursos  empregados  (Decreto­Lei  no  1.455,  de  1976,  art.  23,  § 2o, com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59).   Como já tive a oportunidade de expressar em outras oportunidades, entendo  que a conduta apenada está identificada no texto legal como de ocultação (i) do sujeito passivo,  (ii) do real vendedor, (iii) comprador ou (iv) de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive, interposição fraudulenta de terceiros. A não comprovação da origem dos  recursos empregados na atividade faz presumir a ocorrência da infração.   Quanto a isso, abre­se parênteses para esclarecer que o § 6º apenas introduziu  uma presunção legal do ato ilícito. Não exsurge dele infração diferente da prevista no inciso V  do artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76 (redação do art. 59 do Lei 10.637/02). Em outras palavras,  não  há que  se  falar  em  "interposição  presumida"  e  "interposição  comprovada". A  infração  é  uma só, os meios de comprová­la são muitos.  Importa fazer uma breve digressão histórica sobre o assunto.  Antes  mesmo  que  fosse  instituída  pena  específica  para  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  os  efeitos  tributários  das  operações  praticadas  nessa  modalidade  negocial começaram a ser disciplinados. Por força do disposto no art. 77 da Medida Provisória  nº  2.158­35/01,  o  adquirente  da  mercadoria  importada  por  conta  e  ordem  de  terceiro  foi  revestido da condição de responsável/solidário pelo imposto e pelas infrações praticadas.    Art. 32 ­ É responsável pelo imposto:  (...)   Parágrafo único. É responsável solidário:   (...)   III ­ o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.    Art. 95 ­ Respondem pela infração:   (...)   V ­ conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 24          23 Foi  também  equiparado  a  estabelecimento  industrial,  tornando­se  contribuinte  de  direito  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Outrossim,  foram­lhe  aplicadas  as  normas  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  próprias  do  importador.  Art. 79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.   Art. 81.  Aplicam­se  à  pessoa  jurídica  adquirente  de  mercadoria  de  procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  as  normas  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador.    Com fundamento no art. 80 da MP nº 2.158­35/20011, a Secretaria da Receita  Federal definiu requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta  e ordem de terceiro.   A  Instrução  Normativa  225/022  estabeleceu  regras  claras  e  rígidas  para  consecução do negócio. Esclareceu que  a operação por conta e ordem de  terceiro  era aquela  promovida em nome da pessoa jurídica para mercadoria adquirida por outra, mediante contrato  previamente  firmado.  As  informações  a  respeito  da  operação  deveriam,  obrigatoriamente,  retratar a realidade, sob pena de perdimento das mercadorias importadas.                                                               1 Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro;  e  II ­ exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for  incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.    2 "Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de  terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.  Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu  nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente  firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial,  como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial.  (...)  Art. 4º Sujeitar­se­á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de:  I  ­  inserção  de  informação  que  não  traduza  a  realidade  da  operação,  seja  no  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentado para  efeito de habilitação,  seja nos  documentos  de  instrução da DI de que  trata o  art. 3º  (art.  105,  inciso VI, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);  (...)"    Fl. 420DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 25          24 Foi  dois meses  depois  da  IN SRF  225/2002  que  a  Lei  10.637/02  alterou  o  artigo 23 do Decreto­lei 1.455/76, criando pena específica para a interposição fraudulenta.  Mais tarde, a Lei 10.833/20033 trouxe para o campo de incidência do imposto  de  importação  a  mercadoria  objeto  da  pena  de  perdimento  não  localizada,  consumida  ou  revendida.   Em 20/02/2006,  a Lei 11.281/2006 previu nova modalidade de  importação,  denominada importação por encomenda4. A Instrução Normativa SRF nº 634/20065 definiu as  regras a serem observadas neste tipo de operação.   Como se vê, a opção pela importação por conta e ordem ou por encomenda  traz  relevantes  requisitos  e  consequências:  (i)  obrigação  de  informar  previamente  à  RFB  a  escolha dessa modalidade negocial, (ii) prestação de garantia como condição para a entrega de  mercadorias, quando o valor for incompatível com seu capital social ou o patrimônio líquido;                                                              3 Art. 77. Os arts. 1º, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passam a  vigorar com as seguintes alterações:  "Art. 1º ...........................................................................  ...........................................................................  § 4º O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira:  (...)  III  ­  que  tenha  sido  objeto  de  pena  de  perdimento,  exceto  na  hipótese  em  que  não  seja  localizada,  tenha  sido  consumida ou revendida." (NR)    4  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias  no  exterior  para  revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste  artigo; e  II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2o A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  na  forma do § 1º deste artigo presume­se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts.  77 a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  §  3o Considera­se  promovida  na  forma do  caput  deste  artigo  a  importação  realizada  com  recursos  próprios  da  pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição  dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)    5 Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do  importador por  encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).  § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da  Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento  indicando:  I ­ nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e  II ­ prazo ou operações para os quais o importador foi contratado.  § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista.  § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de  outubro de 2004 .    Fl. 421DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 26          25 (iii)  sujeição  ao  procedimento  especial  previsto  na  IN  SRF  228/2002;  (iv)  responsabilidade  solidária quanto ao imposto de importação; (v) responsabilidade conjunta ou isolada, quanto às  infrações aduaneiras; (vi) sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI de sua saída por  contribuinte  por  equiparação;  (vii)  sujeição  ao  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  sob  as  normas de incidência sobre a receita bruta do importador.  A toda evidência, se se pretende discutir a imputabilidade da pena àquele que  incorre  na  conduta  especificada  em  lei,  é  preciso  ficar  claro  que o  debate  não  se  encerra  na  prescrição  geral  e  abstrata  encontrada  no  inciso  XXII  do  artigo  689  do  Regulamento  Aduaneiro. Requer que todo o esforço normativo empreendido pelo poder público para coibir  conduta  lesiva  ao  interesse  comum  seja  levado  em  consideração.  A  fim  de  alcançar  o  adquirente ou encomendante da mercadoria importada por sua conta e ordem, sujeitando­o às  mesmas normas e condições próprias do importador, e evitar que o papel de cada interveniente  fosse dissimulado, foram definidas regras inflexíveis para atuação das empresas prestadoras de  serviço de importação e importadoras por encomenda.   Com  base  nisso,  parece­nos  sempre  despropositada  a  discussão  acerca  da  qualificação do ato ou da  extensão dos  efeitos dele decorrentes. O  regramento definido para  operações  com  esta  formatação  deixa  nítido  a  intenção  de  coibir  a  forma  de  agir  do  administrado, potencialmente  lesiva ao  interesse coletivo, sem a necessidade que se aponte o  prejuízo causado ou que se comprove a presença do elemento volitivo nos atos praticados.  E,  de  fato,  há  muito  as  operações  "triangulares"  no  âmbito  do  comércio  exterior afetam decisivamente a condição da fiscalização tributária na identificação da pessoa  com capacidade contributiva para responder pelos tributos devidos; assim como na indicação,  com  segurança,  do  enquadramento  da  operação  nas  regras  de  incidência  não­cumulativa  de  impostos  e  contribuições;  na  definição  da  base  de  cálculo  desses  gravames;  na  avaliação  da  pertinência  da  aplicação  de  preço  de  transferência;  determinação  do  valor  aduaneiro  das  transações etc.   Pelo menos em tese, há inúmeras vantagens na prática de operações comércio  exterior mediante a  interposição ilícita de pessoas como:  (i) burla ao controles da habilitação  para  operar  no  comércio  exterior;  (ii)  blindagem  do  patrimônio  do  real  adquirente  ou  encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; (iii) quebra da cadeia  do  IPI;  (iv)  sonegação  de  PIS  e  Cofins  relativamente  ao  real  adquirente,  (v)  lavagem  de  Fl. 422DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 27          26 dinheiro e ocultação da origem de bens e valores,  (vi) aproveitamento indevido de incentivos  fiscais  do  ICMS.  Isoladamente,  para  cada  uma  dessas  situações  há  normas  jurídicas  aptas  a  sancionar o ato ilícito; contudo, o mais das vezes, a demonstração da finalidade pretendida pelo  infrator  ou  mesmo  do  dano  efetivo  é  improvável  ou  mesmo  impossível,  até  porque  a  modalidade negocial de que se trata é particularmente suscetível à orquestração de papeis. Foi  por essa razão que as regras de conduta foram definidas com o rigor que se observa.   O  ponto  de  partida  dessa  regulamentação  foi  a  interpretação  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deu ao disposto no artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66  que,  como  se  sabe,  especifica  como  contribuinte  do  imposto  de  importação  aquele  que  promove  a  entrada  de  mercadoria  estrangeira  no  território  nacional6.  Conforme  entendeu  (Parecer PGFN CAT 1.316/01),  o  contribuinte do  imposto  é  a pessoa  cujo nome aparece no  conhecimento  de  carga  como  sendo  o  proprietário  da  mercadorias  importada,  independentemente  de  quem  esteja  efetivamente  interessado  na  aquisição  ou  fizer  as  negociações prévias. Como consequência, os procedimentos fiscais levados a efeito no âmbito  da RFB passaram a indicar, como importador, a pessoa informada como tal nas declarações de  importação,  mesmo  que,  na  ótica  de  uns  ou  de  outros,  um  terceiro  fosse  quem,  verdadeiramente, "promovesse o ingresso das mercadorias em território nacional". No mesmo  esteio, criaram­se instrumentos legais capazes de resguardar os interesses do Erário, por meio  das equiparações e condições para as operações por conta e ordem e por encomenda. A falta de  informação  fidedigna,  pelo  potencial  lesivo  que  representa,  foi  tratada  como  infração  gravíssima, sujeita à pena de perdimento dos bens, por dano ao Erário.  Cumpre mencionar  que  não  há  inovação  na  graduação  da  pena  associada  à  conduta do agente. A observação das demais hipóteses de infração por dano ao Erário previstas  na legislação aduaneira evidencia essa prática.     CAPÍTULO II  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA                                                               6 Decreto 6.759/09   104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 1o):  I ­ o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira  no território aduaneiro;    Fl. 423DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 28          27 Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976,  art.  23,  caput  e  § 1o,  este  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  10.637, de 2002, art. 59):  (...)  II ­ incluída em listas de sobressalentes e de provisões de bordo  quando  em  desacordo,  quantitativo  ou  qualitativo,  com  as  necessidades do serviço, do custeio do veículo e da manutenção  de sua tripulação e de seus passageiros;  III ­ oculta,  a  bordo  do  veículo  ou  na  zona  primária,  qualquer  que seja o processo utilizado;  IV ­ existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em  documento de efeito equivalente ou em outras declarações;  V ­ nacional  ou  nacionalizada,  em  grande  quantidade  ou  de  vultoso  valor,  encontrada na  zona  de  vigilância  aduaneira,  em  circunstâncias  que  tornem  evidente  destinar­se  a  exportação  clandestina;  VI ­ estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  VII ­ nas  condições  do  inciso VI,  possuída  a qualquer  título  ou  para qualquer fim;  VIII ­ estrangeira,  que  apresente  característica  essencial  falsificada  ou  adulterada,  que  impeça  ou  dificulte  sua  identificação,  ainda  que  a  falsificação  ou  a  adulteração  não  influa no seu tratamento tributário ou cambial;  (...)  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  Fl. 424DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 29          28 XII ­ estrangeira,  chegada  ao  País  com  falsa  declaração  de  conteúdo;  (...)  XVII ­ estrangeira, em trânsito no território aduaneiro, quando o  veículo terrestre que a conduzir  for desviado de sua rota  legal,  sem motivo justificado;  (...)  XIX ­ estrangeira,  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde ou à ordem públicas;  XX ­ importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada ou suspensa, na forma da legislação específica;  XXI ­ importada e que for considerada abandonada pelo decurso  do prazo de permanência em recinto alfandegado, nas hipóteses  referidas no art. 642; e  XXII ­ estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.     Como é fácil perceber, grande parte das infrações identificadas como dano ao  Erário  tem pouca ou nenhuma relação direta com o efetivo prejuízo aos cofres públicos. São  infrações de conduta, se não vejamos: mercadoria (i) Em listas de sobressalentes (...) quando  em desacordo com as necessidades do serviço; (ii) oculta, a bordo do veículo; (iii) destinadas  à  exportação  clandestina;  (iv)  quando  o  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado; (v) em trânsito no território aduaneiro, quando o veículo  terrestre  (...)  for  desviado  de  sua  rota  legal  (vi)  estrangeira,  atentatória  à moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  públicas;  (vii) importada  ao  desamparo  de  licença  de  importação  ou  documento  de  efeito  equivalente,  quando  a  sua  emissão  estiver  vedada  ou  suspensa (...) e outras.  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 30          29 O  saudoso  Ministro  Teori  Zavascki,  quando  ainda  Ministro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  proferiu  relevante  manifestação  sobre  o  tema,  em  decisão  tomada  nos  autos do recurso especial nº 954.526 ­ PR (2007/0116642­0):  No que diz respeito ao dano, destaco que a pena de perdimento,  visa resguardar não apenas o interesse financeiro do Fisco, mas  também  regular  as  relações  de  comércio  exterior  e  proteger  a  indústria  nacional.  Se  o  perdimento  não  prescinde  da  demonstração do dano para sua aplicação, não é menos verdade  que,  por  vezes,  o  dano  está  caracterizado  pela  dificuldade  imposta  pela  conduta  do  importador  à  fiscalização  aduaneira,  cuja  incumbência  é,  por  norma  constitucional,  da  Receita  Federal.  Convém  destacar,  ainda,  que,  não  embarcado  o  restante  da  mercadoria, poderia ela ser vendida no mercado interno, sem a  incidência  de  tributos,  propiciando  riquíssimo  ganho  às  apelantes.  O  dano  ao  erário,  assim,  seria  inconteste,  porque,  com os benefícios fiscais (através da simulação de exportação),  a  apelante  deixaria  de  recolher  os  tributos  devidos  (II,  ICMS,  dentre outros), fato que repercutiria na formação dos preços ao  consumidor. (grifos meus)    Percebe­se  na  conjugação  dos  verbos  grifados  no  texto  especial  atenção  ao  dano potencial das circunstâncias descritas. Não há menção a prejuízo causado, mas ao risco  que a conduta em si representa.   Com base em todas as considerações precedentes, conclui­se que as regras de  conduta  definidas  pelo  Poder  Público  para  a  atuação  de  empresa  importadora  por  conta  e  ordem  ou  por  encomenda  e  a  própria  infração  por  interposição  fraudulenta,  que  as  integra,  constituem elemento essencial de controle das operações de comércio exterior. Condicionar a  imputação de pena à demonstração do efetivo prejuízo ou a demonstração do elemento volitivo  subtrar­lhe­ia  a  própria  essência  instrumental,  como meio  apto  a viabilizar  o monitoramento  fiscal dos atos praticados pelo particular.  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 31          30 No caso concreto, parece­me não existirem dúvidas de que a empresa AFIF,  importadora,  recebeu  recursos  sob  a  forma  de  adiantamento  da  SMR,  dita  adquirente  no  mercado interno, em valor quase idêntico ao da importação objeto dos autos.  A situação está bem resumida no relatório do acórdão recorrido.  (...)  que  a  soma  dos  valores  creditados  pela  SMR  como  adiantamentos da  importação acobertada pela DI 08/15049620  foi de R$ 68.985,80, valor praticamente suficiente para cobrir o  valor  da  nota  fiscal  de  saída  emitida  pela AFIL  que  foi  de R$  69.473,38.  Os  adiantamentos  realizados  por  SMR  foram  feitos  em  10/06/2008 e  19/06/2008,  enquanto  que a  fatura  comercial  e o  BL  foram  emitidos  em  22/06/2008,  o  contrato  de  câmbio  foi  fechado  em  20/08/2008  e  o  registro  da  DI  foi  feito  em  24/09/2008,  quedando  patente  que  a  SMR  financiou  parte  da  importação  acobertada  pela  DI  08/15049620,  sendo  um  dos  reais adquirentes da mercadoria.  Quanto a  isso, concessa vênia, o argumento de que a  recorrente  lança mão,  alegando que o valor adiantado tratava­se, apenas, de um arras, é inverossímil. Não é possível  que se admita um arras no valor quase integral da transação. Ainda mais, mesmo que isso fosse  admitido, ainda assim estaria caracterizada a importação com um fim predeterminado.   A Fiscalização Federal aponta ainda outras evidências.  I. A incompatibilidade do volume de importações realizadas pela  sociedade  (naquela  época)  US$  73.216.252,95  para  com  a  capacidade econômica de seus sócios Rafael Fábio de Carvalho  e Natali Maria de Carvalho;  II. A empresa foi habilitada para operar no comércio exterior em  31/01/2003,  apresentando,  naquela  data,  um  capital  social  integralizado  de  R$  600.000,00.  Entretanto,  segundo  dados  extraídos  das  Declarações  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  DIRPF,  os  sócios  não  possuíam,  naquela  época,  condições  financeiras  para  a  integralização  do  referido  montante;  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 32          31 III.  A  AFIL,  historicamente,  realiza  importações  por  conta  própria e remete as mercadorias de forma direta a terceiros;  IV.  Diligências  realizadas  pela  DRF  em  Campo  Grande  MS,  onde  a  AFIL  possui  filial,  demonstram  que  o  barracão  de  alvenaria de aproximadamente 600 m2 não apresenta condições  de armazenagem de mercadorias no montante importado (53.000  toneladas  no  período  de  junho  a  dezembro  de  2007),  o  que  demonstra que a mercadoria, depois de liberada, vai diretamente  para a empresa real adquirente;    A  recorrente,  em  sede  de  recurso  especial,  esforça­se  em  desconstituir  a  presunção de que o adiantamento de recursos faz com que a importação seja considerada por  conta e ordem de terceiro. Para tanto, argumenta (i) que não utilizou o dinheiro adiantado pra  pagar essa importação específica, (ii) que, em geral, gastou mais no período do que recebeu a  título de adiantamento de clientes e (iii) que, como já se disse, tratava­se de um arras.    A alegação de que o adiantamento do valor quase  integral dos recursos  empregados na operação tratava­se de um arras, como já se disse, não é verossímil. Por outro  lado,  afirmar  que  não  utilizou  o  dinheiro  adiantado  nessa  importação  específica,  é  esforço  inócuo. Como diz o jargão popular, dinheiro não tem carimbo. Não há maneiras de provar se  determinado recurso foi utilizado para esse ou para aquele fim. De resto, o argumento de que  teria gasto mais do que recebeu a título de adiantamentos no período não infirma a constatação  de que o valor dessa importação específica foi adiantado pelo adquirente. Muito pelo contrário,  a toda evidência, foi.   E  nem  se  diga  que  a  IN SRF  nº  225/02  estabelece  que,  na  importação  por  conta  e  ordem,  o  conhecimento  de  carga  deve  estar  consignado  ao  importador  e  a  fatura  emitida em nome do adquirente, o que, se não observado, afastaria a presunção de interposição  fraudulenta.  Por  óbvio,  a  IN  determina  a  maneira  correta  de  agir  em  operações  com  esta  conformação negocial. O fato disto não ter sido observado, longe está de fazer prova em favor  do infrator.  Finalmente, no que refere à retroatividade da penalidade instituída pela Lei nº  11.488/07,  equivalente  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação,  aplicável  à  pessoa  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 33          32 jurídica  que  cede  o  nome,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outras  oportunidades,  entendo que, a toda evidência, essa pena não revogou nem trouxe qualquer consequência para  os casos em que é cabível a cominação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista  no artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76, com a redação introduzida pela Lei 10.637/02.   A  intenção  do  legislador,  como  me  parece  claro,  jamais  foi  a  de  cominar  penalidade  mais  branda  a  quaisquer  das  partes  que  se  associam  na  prática  de  operação  de  importação ou exportação com ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou  de responsável.   Desde logo, vê­se que os bens jurídicos tutelados por uma e por outra medida  coercitiva  não  guardam  nenhuma  identidade  entre  si.  Embora  as  duas  infrações  possam  decorrer de um mesmo evento, a multa pela cessão do nome destina­se a coibir o uso abusivo  da pessoa jurídica, apenando conduta à qual era antes imposta a “pena” de inaptidão do CNPJ,  medida  que  violentava  os  mais  elementares  pressupostos  da  ação  estatal  de  controle  da  atividade privada,  agindo  com  força  desproporcional,  ao  impedir  o  particular  de  exercer  sua  atividade  profissional.  Por  seu  turno,  a multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da mercadoria  importada  destina­se  a  coibir  o  ingresso  de mercadoria  estrangeira  em  situação  irregular  no  território nacional, quando o bem, sujeito à pena de perdimento, escapa ao controle aduaneiro e  é internalizado.  Não se vislumbra nenhuma razão plausível para que se prestigie a  inusitada  interpretação de que o legislador, ao instituir a nova penalidade, tivesse a intenção de reduzir a  sanção  ou  redefinir  os  limites  de  sua  sujeição  passiva  ou  de  responsabilidade  das  partes  envolvidas  na  infração  por  dano  ao Erário. Como  é  de  sabença,  as  infrações  compreendidas  nesse  conceito  são  punidas  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias  (artigo  23,  §  1º,  do  Decreto­Lei  1.455/76).  Completamente  desarrazoado  entender  que,  especifica  e  exclusivamente nos casos em que o dano ao Erário esteja associado à interposição fraudulenta  de terceiros, a multa aplicável pela conversão da pena de perdimento deixe de ser equivalente  ao valor aduaneiro das mercadorias para converter­se em inexpressivos dez por cento do valor  da operação. Fosse essa a intenção do legislador e a primeira e obrigatória medida haveria de  ser a exclusão da infração do rol de situações compreendidas no conceito de dano ao Erário, já  que a este conceito está associada a ideia de penalidade gravíssima, cuja sanção é o perdimento  das mercadorias.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 34          33 No  que  se  refere  à  sujeição  passiva/responsabilidade  pela  infração,  é  de  se  perguntar:  se  o  objetivo  da  legislação  novel  fosse,  de  fato,  excluir  a  responsabilidade  do  importador  pela  infração  de  interposição  fraudulenta,  não  seria  suficiente  que  o  texto  da  lei  assim determinasse, de maneira clara e expressa? Por que supor que o legislador, nesse intento,  escolheria meios  tão  transversais,  criando uma nova multa,  e  sem fazer nenhuma  ressalva às  responsabilidades decorrentes da outra?  Mas,  até  aqui,  tratam­se,  apenas,  de  abstrações  com  razoável  conteúdo  subjetivo. O que investe a questão posta em contornos de caráter definitivo são as disposições  normativas que regulamentam a matéria.   Inicio pelo art. 33 da Lei 11.488/2007.  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo  único.  À  hipótese  prevista  no caput deste  artigo  não  se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (grifos acrescidos)  O Regulamento Aduaneiro hoje vigente assim dispõe a respeito do assunto –  Decreto 6.759/09:  Art. 727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)    Fl. 430DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 35          34 § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  É de clareza singular.  A  Lei  trata  do  efeito  imediato  da  aplicação  da  multa,  qual  seja,  afastar  a  declaração  de  inaptidão  da  pessoa  jurídica  (art.  81  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996).   A meu  ver,  já  seria  suficiente,  uma  vez  que  apenas  essa  consequência  foi  prevista para os casos de imposição da multa por cessão de nome. Mas o Decreto deu o passo  seguinte.  O parágrafo 3º do art. 727 confirma com  todas  as  letras o  entendimento de  que a imposição de multa por cessão de nome não prejudica a aplicação da pena de perdimento  às mercadorias importadas ou exportadas7, afastando qualquer possibilidade de que prospere a  interpretação de que aquela retroaja na forma do art. 106 do Código Tributário Nacional.  E  orientam  no mesmo  sentido  as  demais  disposições  infralegais  acerca  do  assunto.   Até  a  promulgação  da  Lei  nº  11.488/2007,  a  cessão  do  nome  para  o  acobertamento  do  real  beneficiário  da  operação  trazia  como  consequência  (i)  a  pena  de  perdimento da mercadoria ou conversão em multa e (ii) proposição de inaptidão do CNPJ (IN  SRF 568/2005). O artigo 348,  inciso  III, da  IN SRF 568/2005 dispunha sobre a  inaptidão da                                                              7 A Orientação Coana/Cofia/Difia s/n, de 11 de  julho de 2007,  também não destoa desse entendimento. Orienta  pela aplicação cumulativa das duas penas nos casos em que constatada o que denomina interposição fraudulenta  comprovada.  "Em resumo, conclui­se que se aplicam as seguintes disposições legais, às hipóteses abaixo enumeradas:  Interposição fraudulenta presumida pela não comprovação da origem dos recursos:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,  com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;  Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput  e parágrafo único, da IN RFB nº 748/2007);  Interposição  fraudulenta  comprovada,  seja  pela  identificação  da  origem  do  recurso  de  terceiro,  seja  pela  constatação da ocultação por outros meios de prova:  Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976,  com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;   Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº  11.488/2007."    8   Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade:  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 36          35 inscrição  do  CNPJ  de  entidade  considerada  inexistente  de  fato.  O  artigo  419,  inciso  III,  considerava  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica  que  "tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;".   Treze dias após a edição da Lei nº 11.488/2007,  foi publicada a  IN RFB nº  748/2007,  revogando  a  IN  RFB  568/2005.  O  artigo  41  da  nova  IN  suprimiu  a  hipótese  de  cessão de nome com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários em operações no exterior,  como causa de declaração da inexistência de fato da PJ.  Ou  seja,  também  os  atos  normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  confirmam  que  a  penalidade  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  foi  introduzida no ordenamento  jurídico  com propósito  substituir a declaração de  inaptidão pelo  simples ato de ceder o nome.  Todas  as  premissas  até  aqui  adotadas  e  as  conclusões  a  que  remetem  são,  ainda,  reforçadas pelo Parecer de encaminhamento do projeto de  lei de Conversão da MP nº  351/2007 na Lei nº 11.488/2007, com a seguinte observação:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art.  81  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  contida  no  art.  15  do  PLV,  sugerimos  a  adequação dos  critérios  legais  para  se declarar  a  inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e da multa aplicável                                                                                                                                                                                           I  ­  omissa  contumaz:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar,  por  cinco  ou  mais  exercícios  consecutivos, DIPJ, Declaração  de  Inatividade  ou Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  ­  Simples,  e,  intimada,  não  tenha  regularizado  sua  situação  no  prazo  de  sessenta  dias,  contado  da  data  da  publicação  da  intimação;  II  ­  omissa  e  não  localizada:  a  que,  embora  obrigada,  tenha  deixado  de  apresentar  as  declarações  referidas  no  inciso I, em um ou mais exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB;  III ­ inexistente de fato;  IV  ­ que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva  transferência,  se  for o caso, dos  recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no exterior.    9   Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que:  I ­ não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto;  II ­ não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim não forem localizados os integrantes de seu QSA,  o responsável perante o CNPJ e seu preposto;  III ­ tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de  operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;  IV ­ se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos  I, II e V do caput do art. 33.    Fl. 432DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 37          36 no  caso  de  cessão  de  nome  da  empresa  para  realização  de  operações de comércio exterior de terceiros.”   A  derradeira  conclusão  é  a  de  que  o  ato  de  ceder  o  nome  com  vistas  ao  acobertamento do real beneficiário acarreta duas  infrações, cujos bens  jurídicos  tutelados são  distintos: o próprio erário e o controle aduaneiro como um  todo, e a  integridade do Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica. Enquanto o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 resguarda a higidez  do CNPJ, coibindo seu uso indevido, em substituição da declaração de inaptidão, o inciso V do  artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976 protege o Erário e o próprio controle aduaneiro.  Finalmente, descarta­se a hipótese de violação do princípio non bis­in­idem.  As disposições legais de que aqui tratamos foram, desde o início, concebidas  à  luz  da  interpretação  dada  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  às  abstrações  normativas  presentes  na  legislação  tributária  que  regulamenta  as  operações  de  comércio  exterior.  Foi  com  base  no  Parecer  PGFN  CAT  1.316/01  que  forjaram­se  os  instrumentos  capazes de alcançar  todas as pessoas envolvidas nas atividades  irregulares, principalmente, o  proprietário das mercadorias importadas de forma irregular.  Como se sabe, o artigo 31 do Decreto­Lei nº 37/66, considera contribuinte do  Imposto de Importação aquele que promove a entrada de mercadoria estrangeira no território  nacional10.  Um  dos  pontos  de  partida  de  todo  empreendimento  que  deu  origem  às  alterações  na  legislação  havidas  ao  longo  do  ano  de  2001  foi  a  interpretação  veiculada  no  Parecer  PGFN CAT 1.316/01,  segundo  a  qual  o  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  é  a  pessoa cujo nome aparece no conhecimento de carga como sendo o proprietário da mercadorias  importada,  independentemente de quem esteja efetivamente interessado na aquisição ou  fizer  as  negociações  prévias.  Como  consequência  da  manifestação  do  Órgão,  as  autuações  da  Fiscalização  Federal  passaram,  obrigatoriamente,  a  indicar,  como  importador,  a  pessoa  informada  com  tal  nas  declarações  de  importação,  mesmo  que  um  terceiro  fosse  quem,  verdadeiramente, promovesse o ingresso das mercadorias em território nacional.                                                              10 Decreto 6.759/09   104.  É contribuinte do imposto (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 31, com a redação dada pelo Decreto­Lei no 2.472, de  1988, art. 1o):  I ­ o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira  no território aduaneiro;  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 38          37 Por conta disso, nos casos de infração por interposição fraudulenta, o sujeito  passivo da obrigação principal anotado no auto de infração será sempre a pessoa que registrou  a  declaração  de  importação,  embora,  o  mais  das  vezes,  pretenda­se  alcançar  o  verdadeiro  proprietário  das  mercadorias,  que,  por  força  da  legislação  superveniente  ao  Parecer  supra  citado,  figura  como  solidário  pelo  imposto  e,  em  regra  geral,  também  pelas  infrações  cometidas.  Portanto,  ainda  que  pareçam  duas  penalidades  decorrentes  de  um  mesmo  evento e exigidas de uma mesma pessoa jurídica, tratam­se, na verdade, de uma multa (10%)  destinada  a  apenar  o  importador  e  de  outra  (100%) destinada  àquele  que,  informalmente,  se  costuma chamar o "verdadeiro importador", identificado nas disposições legais como sendo o  adquirente por conta e ordem ou encomendante das mercadorias.   Em  decisão  recente,  datada  de  21  de  março  de  2017,  acórdão  nº  9303­ 004.714, da  relatoria da  i. Conselheira Érika Costa Camargos Autran, este Colegiado  firmou  entendimento de que não se aplica à hipótese a retroatividade benigna.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 23/08/2006 a 20/03/2007  CUMULATIVIDADE  DA  MULTA  DO  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/07  E  O  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  IMPOSSIBILIDADE. A multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07 veio  para substituir a pena de inaptidão do CNPJ da pessoa jurídica,  quando houver cessão de nome para a realização de operações  de  comércio  exterior de  terceiros  com vistas  no  acobertamento  de seus  reais  intervenientes ou beneficiários, e não prejudica a  incidência  da  hipótese  de  dano  ao  erário,  por  ocultação  do  sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável  pela  operação,  prevista  no  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76,  apenada  com  perdimento  da  mercadoria.  Desta  maneira,  descartada hipótese de aplicação da retroação benigna prevista  no  artigo  106,  II,  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  por  trataremse de penalidades distintas.                                                                                                                                                                                              Fl. 434DF CARF MF Processo nº 11128.721629/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.509  CSRF­T3  Fl. 39          38 Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 435DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.101108/2007-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.
Numero da decisão: 9303-006.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­006.598  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO.   Recorrente  HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO.   Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos  de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na  base de cálculo do PIS/Pasep não­cumulativo.  TRIBUNAIS  SUPERIORES.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF.   Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº  343/2015,  os  membros  do  Conselho  devem  observar  as  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 11 08 /2 00 7- 65 Fl. 337DF CARF MF Processo nº 11065.101108/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.598  CSRF­T3  Fl. 338          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.     Relatório    Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Contribuinte HG  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA (fls. 125 a 329) com fulcro no art. 67  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, buscando a  reforma do Acórdão nº 3402­00.949  (fls. 113 a  124) proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em  10/12/2010, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes  termos:    NORMAS  REGIMENTAIS.  SÚMULA  ADMINISTRATIVA.  OBRIGATORIEDADE DE  ADOÇÃO.  Nos  termos  do  ,  §4º  do  art.  72  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  é  obrigatória  a  aplicação  de  entendimento  consolidado  em  Súmula  Administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes por ele substituídos.   NORMAS PROCESSUAIS. EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE  NORMAS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº  02.   Nos  termos  de  Súmula  aprovada  em  sessão  plenária  datada  de  18  de  setembro  de  2007,  "O  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação  tributária".   NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  DE SALDO CREDOR DE ICMS. Por expressa disposição legal (art. 16 da  Lei  11.945/2009)  a  cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  decorrente  de  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11065.101108/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.598  CSRF­T3  Fl. 339          3 exportações, autorizada pelo art. 25 da Lei Complementar 87/96, configura  receita que deve ser incluída pelo detentor original do crédito na base de  cálculo  da  contribuição  devida  na  forma  não­cumulativa  até  31  de  dezembro de 2008.         A Recorrente alega divergência com relação à incidência da contribuição para  o PIS/Pasep não­cumulativo sobre  as  receitas decorrentes das  transferências de créditos de  ICMS a  terceiros. Para  comprovar o dissenso,  trouxe como paradigmas decisões do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  CARF  e  CSRF  ­  acórdãos  20312.274,  20403.556,  20312.276,  380100.430, 380300.348, 340300.143 e CSRF/0202.768,  arregimentando como prioritários  os de nºs 20403.556, 340300.143 e CSRF/0202.768.   Foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  despacho  nº  3400­ 00.497,  de  13/11/2013  (fls.  331  a  332),  proferido  pelo  Ilustre Presidente  da  4ª Câmara  da  Terceira Seção  de  Julgamento  do CARF em exercício  à  época,  por  se  ter  entendido  como  comprovada a divergência jurisprudencial.   A Fazenda Nacional deixou de apresentar contrarrazões (fl. 334).   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.     Mérito    No mérito,  a  controvérsia  cinge­se  à  não  inclusão  das  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros,  acumulados  em  razão  das  operações  de  exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS não­cumulativos.   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 11065.101108/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.598  CSRF­T3  Fl. 340          4 A matéria restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso  Extraordinário nº 606.107/RS, pela sistemática da repercussão geral, consoante art. 543­B da  Lei  nº  5.869/1973  ­  Código  de  Processo  Civil  vigente  à  época  do  julgado,  declarando  a  inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS  não­cumulativos,  dos  valores  de  créditos  de  ICMS  oriundos  de  exportação  cedidos  onerosamente a  terceiros. O acórdão de relatoria da Ministra Rosa Weber  recebeu a seguinte  ementa:    EMENTA  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I ­  Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão  da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema das  imunidades,  adotou a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar  à  norma  supralegal  máxima  efetividade.  II  ­  A  interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais  se  insere  o  conceito  de  “receita”  constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição  de  lei.  Tampouco  está  condicionada  à  lei  a  exegese  dos  dispositivos  que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram  o  acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos  os casos, trata­se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance  de  regras  tipicamente  constitucionais,  com  absoluta  independência  da  atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal  tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar  que  a  sua  incidência  em  cascata  onere  demasiadamente  a  atividade  econômica e gere distorções concorrenciais. IV ­ O art. 155, § 2º, X, “a”, da  CF  –  cuja  finalidade  é  o  incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus  econômico,  de modo  a  permitir  que  as  empresas  brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ­,  imuniza  as  operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do  montante  do  imposto  cobrado nas operações  e  prestações anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS  cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  não  se  confunde  com  o  conceito  contábil.  Entendimento,  aliás,  expresso  nas  Leis  10.637/02  (art.  1º)  e  Lei  10.833/03  (art.  1º),  que  determinam a  incidência da  contribuição  ao PIS/PASEP  e  da COFINS não  cumulativas  sobre  o  total  das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada para  fins  de  informação ao mercado,  gestão  e  planejamento  das  empresas  possa  ser  tomada  pela  lei  como  ponto  de  partida  para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta  utilizada  também  para  fins  tributários,  mas  moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional,  receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas  ou  condições. VI ­ O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 11065.101108/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.598  CSRF­T3  Fl. 341          5 recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição  Federal.  VII  ­  Adquirida  a mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor  acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º,  da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da  exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do  ônus  econômico  do  ICMS,  as  verbas  respectivas  qualificam­se  como  decorrentes da exportação para efeito da  imunidade do art. 149, § 2º,  I, da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da  incidência da  contribuição ao PIS e da COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos  de  ICMS.  IX  ­  Ausência  de  afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados,  que  versem  sobre  o  tema  decidido, o art. 543­B, § 3º, do CPC.  (RE  606107,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­231 DIVULG 22­11­2013 PUBLIC 25­11­2013)   (grifou­se)    Nos termos do art. 62, §2º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  343,  de  09/06/2015,  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral  devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recurso no âmbito do CARF, in  verbis:    Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 11065.101108/2007­65  Acórdão n.º 9303­006.598  CSRF­T3  Fl. 342          6 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda,  nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  39,  de  2016)   §  2º  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito  do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  (grifou­se)    Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Contribuinte.  É o Voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 342DF CARF MF

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7293214 #
Numero do processo: 10670.001306/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. CORREÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração quando contraditórios os fundamentos do voto condutor e a motivação de glosas do lançamento de ofício. Caracteriza-se obscuridade a referência a documento com conteúdo diverso do fundamento do voto.
Numero da decisão: 2401-005.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para, sanando a contradição e obscuridade apontadas, alterar a redação de trechos do voto e o dispositivo do acórdão para: "ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa que negavam provimento". (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.434  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  MALHA FISCAL ­ ITR  Embargante  ADIRON RIBEIRO  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OBSCURIDADE.  CORREÇÃO.  Acolhem­se  os  embargos  de  declaração  quando  contraditórios  os  fundamentos  do  voto  condutor  e  a motivação  de  glosas  do  lançamento  de  ofício.  Caracteriza­se  obscuridade  a  referência  a  documento  com  conteúdo  diverso do fundamento do voto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 13 06 /2 00 4- 86 Fl. 281DF CARF MF Processo nº 10670.001306/2004­86  Acórdão n.º 2401­005.434  S2­C4T1  Fl. 282          2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos e acolhê­los, sem efeitos infringentes, para, sanando a contradição e obscuridade  apontadas, alterar a redação de trechos do voto e o dispositivo do acórdão para: "ACORDAM  os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira Machado  e Mércia Helena  Trajano D'Amorim  e Ricardo  Paulo Rosa  que  negavam  provimento".    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana Matos Pereira Barbosa e Cleberson Alex Friess.                            Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10670.001306/2004­86  Acórdão n.º 2401­005.434  S2­C4T1  Fl. 283          3 Relatório  Cuida­se de embargos de declaração em face do Acórdão 302­39.369 da 2ª  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 261/271), cuja ementa está assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2001   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL  E  INTERESSE  ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS.  As  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/órgão  conveniado, em tempo hábil.  VERDADE MATERIAL.  À luz dos documentos acostados aos autos não há como deixar  de  reconhecer  a  existência  da  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Às  fls.  279/280,  consta  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos,  nos  seguintes termos:  [...]  De fato, estão presentes a contradição e a obscuridade indicadas.   O lançamento não envolveu a glosa de área de preservação permanente, mas  sim  de  área  de  utilização  limitada.  Assim,  é  contraditório  o  voto  quando  decide  pelo  restabelecimento  da  exclusão  da  área  de  utilização  limitada  e  pela manutenção da glosa sobre a área de preservação permanente.  Do mesmo modo, o voto afirma que se acatou a pretensão do recorrente de se  aceitar  o  grau  de  utilização  de  100%  em  virtude  do  estado  de  calamidade  pública atestado por Decreto do Estado de Minas Gerais, apontando para a  fl. 172 do processo. Entretanto, não se encontra essa informação na referida  folha. Ao contrário, ali está o início da tabela de cálculo do imposto devido,  que admite um grau de utilização de 30,7%.  Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração.  É o relatório.    Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10670.001306/2004­86  Acórdão n.º 2401­005.434  S2­C4T1  Fl. 284          4 Voto             Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho  Os presentes aclaratórios devem ser recepcionados no sentido de que sejam  sanadas a contradição e a obscuridade apontadas no voto condutor do Acórdão nº 302­39.369  da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, datado de 24 de abril de 2008.  Diz  a  relatora  no  referido  acórdão  (fls.  271):  "Vemos  que  resta  para  apreciação deste colegiado a glosa das áreas de preservação permanente e de reserva legal,  cujos respectivos atos declaratórios e averbações foram realizados a destempo". (grifo nosso)  E mais ainda (fls. 271) que: "Comprovou ainda que há Decreto do Estado de  Minas  Gerais  atestando  o  estado  de  calamidade  pública  que  afetou  a  região  onde  está  localizado  o  imóvel,  o  que  implica  aceitação  de  100%  como  grau  de  utilização  do  imóvel,  ainda que esta matéria já não esteja em julgamento posto que já foi acatada a pretensão do  recorrente, conforme vemos nas fl. 172". (grifo nosso)  São  esses,  portanto,  os  pontos,  conforme  destacados,  que  motivaram  os  embargos de declaração da representante da PFN.  Primeiramente,  em  relação  a  área  de  preservação  permanente,  observa­se  a  seguinte fundamentação do Auto de Infração, conforme fls. 6 e 8.  001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL   Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  conforme  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  DE  INFRAÇÃO  ­  ITR/2001,  em  anexo,  proveniente  de  glosas  efetuadas  na  DITR/2001  de  n°  06.37593.29­00  ref  ao  imóvel  registrado  na  Secretaria  da  Receita Federal sob o n° 3.204.350­3.  Foram glosados:  As áreas de utilização limitada ­ Art. 10, § 4° da IN/SRF 43/97,  com redação dada pelo art. 1°, II da IN/SRF 67/97;  Pastagem ­ Art. 10 § 1°, inc. V, alínea b e § j ° da Lei 9.393/96,  Art.  16,  II,  da  IN/SRF  43/97,  com  redação  dada  pela  IN/SRF  67/97;  Valor VTN­ Art. 8°, § 2°, art. 10, § 1°, inc. I da lei 9.393/96;  Valor  das  Benfeitorias,  culturas,  pastagens  cultivadas  e  melhoradas  e  florestas  plantadas  ­  Art.  10,  inc.  I  da  Lei  9.393/96;  Grau de utilização ­ Art. 10, § 1°, inc. VI da Lei 9.393/96;  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10670.001306/2004­86  Acórdão n.º 2401­005.434  S2­C4T1  Fl. 285          5 Valor do VTN tributável ­ Art. 10, § 1° inc.III da Lei 9.393/96;  Aliquota e cálculo do valor do imposto ­ Art. 11, e anexo da Lei  9.393/96;       Consoante  acima,  percebe­se  que  no  lançamento  não  se  tratou  de  glosa  da  área de preservação permanente, e, na realidade, somente ocorreu glosa da área de utilização  limitada que em sede de recurso foi posteriormente restabelecida.  Neste  sentido,  entendo  que  deve  ser  sanada  a  contradição  no  acórdão  embargado para:  1) Na parte do dispositivo.   Onde  se  lê  :  "ACORDAM  os  membros  da  segunda  câmara  do  terceiro  conselho  de  contribuintes,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  e  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  que  davam  provimento  somente  em  relação  a  área  de  preservação  permanente e Ricardo Paulo Rosa que negava provimento".  Leia­se : "ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho  de  contribuintes,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado  e  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa que negavam provimento negava provimento".  2) no Voto.  Onde se lê  (fls 271): "Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, e  especialmente tendo em vista a existência de Decreto do Estado de Minas Gerais constatando  a existência de calamidade pública que afetou a região, voto no sentido de restabelecer a área  de  utilização  limitada  declarada  na  DITR  2001,  mantendo  a  glosa  sobre  a  área  de  preservação permanente, por falta de ADA, obrigatório a partir de 2001, pelos efeitos da Lei  10.165, de 2000".  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10670.001306/2004­86  Acórdão n.º 2401­005.434  S2­C4T1  Fl. 286          6 Leia­se: "Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, e especialmente  tendo em vista a existência de Decreto do Estado de Minas Gerais constatando a existência de  calamidade pública que afetou a região, voto no sentido de restabelecer a área de utilização  limitada declarada na DITR 2001."  Quanto  à  obscuridade,  alega  a  embargante  que  o  acórdão  incorreu  em  erro  quando, ao citar o Decreto do Estado de Minas Gerais  com o estado de calamidade pública,  apontou o documentos de fls. 172.   De fato, às 172 (numeração e­processo) e 172 (numeração original), constam  os fundamentos do voto do colegiado de 1ª  instância. É certo que em outras folhas dos autos  constam  anexados  Decretos  do  Estado  de Minas  Gerais  bem  assim  Decretos  e  Portarias  da  União, reconhecendo o estado de calamidade pública. A exemplos dos documentos às fls. 203,  205, 206, 207, 250, 252, 254, 257.  Portanto,  entendo  que  os  fundamentos  do  voto  condutor  devem  ser  modificados para sanar essa obscuridade, da seguinte forma:  Onde se lê (fls. 271): "Comprovou ainda que há Decreto do Estado de Minas  Gerais atestando o estado de calamidade pública que afetou a região onde está localizado o  imóvel, o que implica aceitação de 100% como grau de utilização do imóvel, ainda que esta  matéria  já  não  esteja  em  julgamento  posto  que  já  foi  acatada  a  pretensão  do  recorrente,  conforme vemos nas fl. 172".  Leia­se:  "Comprovou  ainda  que  há  Decreto  do  Estado  de  Minas  Gerais  atestando o estado de calamidade pública que afetou a região onde está localizado o imóvel, o  que implica aceitação de 100% como grau de utilização do imóvel, ainda que esta matéria já  não esteja em julgamento posto que já foi acatada a pretensão do recorrente".   Conclusão  Em vista do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração,  sem efeitos infringentes, a fim de que sejam sanadas a contradição e a obscuridade, nos termos  dos fundamentos do voto.     (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                            Fl. 286DF CARF MF

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7288707 #
Numero do processo: 10950.900787/2008-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Portaria 343/2015 e alterações.
Numero da decisão: 9303-006.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­006.586  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA DE MORA  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE  As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em regime de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ Portaria 343/2015 e alterações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 07 87 /2 00 8- 91 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10950.900787/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.586  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  tomada  no Acórdão  nº  3803­002.803,  de  25  de  abril  de  2012  (e­folhas  72  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  DECISÕES DO STJ.  SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo,  situação  que  corresponde,  inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do  prazo da apresentação da DCTF.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10950.900787/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.586  CSRF­T3  Fl. 4          3 A divergência  suscitada no  recurso especial  (e­folhas 82 e  segs)  refere­se à  exigência de multa de mora no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a  destempo sem prévia declaração em DCTF.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 98 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  102  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  A matéria  em  litígio  não  é  novidade  para  este  Colegiado.  Pelo menos  por  meio  dos  acórdãos  nºs  9303­004.191,  9303­003.489,  9303­003.490,  9303­003.364,  9303­ 003.220, 9303­003.203 , 9303­003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito.  Como  é  de  sabença,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então  Ministro Teori Albino Zavascki,  decidiu,  nos  autos  do  processo  nº  2007/0142868­9,  sobre  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  previamente  declarados  pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo,  nos  seguintes  termos.  EMENTA  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10950.900787/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.586  CSRF­T3  Fl. 5          4 por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  (REsp  962379  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mais  tarde,  no  REsp  1149022,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ficou  consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração.  A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que  o  pagamento  que  não  fora  previamente  declarado  em  DCTF  está  albergado  pela  denúncia  espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal.  Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita).  EMENTA  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10950.900787/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.586  CSRF­T3  Fl. 6          5 Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10950.900787/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.586  CSRF­T3  Fl. 7          6 7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina  que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pela contribuinte.  Em  acréscimo,  destaca­se  que,  por  força  do  disposto  no  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a própria Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  com  base  nas  disposições  do  art.  2º,  inciso  VII,  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  especifica  em  seu  site  uma  relação  de  temas  que  não  devem mais  ser  objeto  de  recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos.  1.13 ­ Denúncia espontânea  a) Declaração parcial ­ Diferença a maior ­ Multa moratória  REsp  1.149.022/SP  (tema  nº  385  de  recursos  repetitivos)  Resumo:   (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente;  e  (ii)  A  denúncia  espontânea  exclui  a  multa  moratória.  Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011.  Ressalta­se  que  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10950.900787/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.586  CSRF­T3  Fl. 8          7 crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi  pago,  pode­se  configurar  a  denúncia  espontânea,  desde  que  ocorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  CTN  (REsp  1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp  1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não  afasta  a  tese  firmada  no  tema  nº  61  de  recursos  repetitivos  (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com a  consequente  exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral".  Vide,  ainda,  a  Súmula  360/STJ.  I  (grifos meus)  Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303­ 004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  30/12/2003  a  31/07/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  denúncia  espontânea,  em  relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  aplica  aos  casos  em  que  não  houve  a  declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.   No caso concreto, é  incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                              Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10950.900787/2008­91  Acórdão n.º 9303­006.586  CSRF­T3  Fl. 9          8     Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.720086/2007-57
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa.
Numero da decisão: 9303-006.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.525  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  CONCOMITÂNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A  impetração de mandado de  segurança  coletivo, por  substituto processual,  não  se  configura  hipótese  em  que  se  deva  declarar  a  renúncia  à  esfera  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência (fls. 421 a 426), interposto pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  3301­01.315,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 413 a 419), sob a seguinte ementa:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 72 00 86 /2 00 7- 57 Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10768.720086/2007­57  Acórdão n.º 9303­006.525  CSRF­T3  Fl. 472          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  FISCAL  ­  SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL ­ INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA.  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo,  ou  qualquer  outra  medida  judicial  proposta  pelo  sindicato  da  categoria  econômica, por substituição processual, não se encontra entre as  hipóteses  previstas  em  que  deva  ser  reconhecida  a  renúncia  à  esfera administrativa, prevista no art. 1º, § 1º do Decreto­lei nº  1.737, de 1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80 e  art. 78, § 1º do Anexo II, do RICARF.  Recurso Parcialmente Provido.  No  seu  recurso,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  434  a  436),  a  PGFN  defende que não só as  ações  individuais, mas  também as coletivas  (como as propostas pelos  sindicatos  da  categoria  à  qual  pertence  a  interessada),  geram  concomitância,  que  importa  renúncia às instâncias administrativas, a teor da Súmula CARF nº 1.  Apresenta  dois  acórdãos  paradigmas,  sendo  que  transcrevo  a  ementa  do  primeiro (nº 301­30.881, de 07/11/2003, do 3º Conselho de Contribuintes):  PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. MANDADO DE  SEGURANÇA.  FEDERAÇÃO  A  QUE  PERTENCE  O  AUTUADO.  A  fundamentação  da  defesa  em  decisão  judicial  prolatada  em  Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por Sindicato a que  está  filiada,  implica  opção  pela  via  judicial  e  renúncia  à  via  administrativa, e impede o conhecimento do recurso.  RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  (fls.  459  a  468),  nas  quais,  inicialmente,  pugna  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Especial,  alegando,  “Em  apertada  síntese”, que “a divergência jurisprudencial apontada NÃO foi devidamente comprovada e as  situações descritas nos arestos não se amoldam perfeitamente à hipótese descrita nos autos”.  No  mérito,  utilizando­se  da  Constituição  Federal,  do  Código  de  Processo  Civil, de citações doutrinárias e até mesmo do Parecer Normativo Cosit nº 07/2014 (que trata  da  concomitância  no  âmbito  do  contencioso  administrativo),  conclui  que  “Por  óbvio,  o  procedimento  administrativo  em  tela  e  o  Mandado  de  Segurança  Coletivo  impetrado  pelo  SINDICON  não  possuem  identidade  de  partes  ...  não  podendo,  portanto,  falar  em  concomitância  ...”,  pelo  que  o  acórdão  recorrido  “não  merece  qualquer  reparo,  já  que  embasado  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  do  Egrégio  CARF,  tendo  ainda  sólida  fundamentação legal e constitucional ...”.  É o Relatório.    Fl. 472DF CARF MF Processo nº 10768.720086/2007­57  Acórdão n.º 9303­006.525  CSRF­T3  Fl. 473          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fiz questão de  transcrever a ementa do primeiro acórdão paradigma  trazido  pela PGFN para demonstrar que o contribuinte absolutamente não tem razão ao dizer que não  ficou demonstrada a divergência.  A  simples  leitura  das  ementas  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  deixa  claríssima a interpretação diametralmente oposta para a mesma situação fática, até mesmo para  quem não é familiarizado com o assunto, pelo que conheço do Recurso Especial.  No mérito, esta questão está mais que pacificada no CARF, inclusive nesta  mesma Turma da CSRF, o que  retrato  transcrevendo as ementas de um recente  acórdão  (em  processo do mesmo contribuinte) da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF – à  época  presidida  pelo  ilustre  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  e  de  mais  dois  deste  Colegiado:  Acórdão nº: 3402­004.614, de 26/09/2017  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Acórdão nº: 9303­005.189, de 18/05/2017  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Acórdão nº: 9303­005.472, de 27/07/2017  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10768.720086/2007­57  Acórdão n.º 9303­006.525  CSRF­T3  Fl. 474          4 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Recurso Especial do Procurador negado.  Utilizo­me do voto condutor do douto Conselheiro Relator do acórdão cuja  ementa foi por último transcrita, para consignar aqui não só a jurisprudência, mas também os  argumentos com os quais comungo:  “...  a  impetração de mandado de segurança coletivo não  induz  litispendência,  de  modo  que,  além  de  não  obstar  a  entidade  sindicalizada  a  ajuizar  uma  ação  individual,  também  não  a  transforma em parte autora da ação coletiva.  Hoje,  esse  entendimento,  que  era  jurisprudencial,  encontra­se  encartado na própria Lei nº 12.016, de 7/8/2009, que disciplina  o Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Confira­se:  Art.  22.  No  mandado  de  segurança  coletivo,  a  sentença  fará  coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria  substituídos pelo impetrante.  § 1º O mandado de segurança coletivo não  induz  litispendência  para  as  ações  individuais,  mas  os  efeitos  da  coisa  julgada  não  beneficiarão  o  impetrante  a  título  individual  se  não  requerer  a  desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta)  dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança  coletiva.”  À vista  do  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 474DF CARF MF

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Numero do processo: 13011.001132/2009-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece do recurso apresentado por preclusão processual na fase de impugnação, em análise preliminar de tempestividade. MÉRITO NÃO EXAMINADO POR INTEMPESTIVIDADE. MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.
Numero da decisão: 2001-000.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 65          1 64  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13011.001132/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.355  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  APARECIDA HAIDEE DE FREITAS IEMINI ESPOLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece do recurso apresentado por preclusão processual na fase de  impugnação, em análise preliminar de tempestividade.  MÉRITO  NÃO  EXAMINADO  POR  INTEMPESTIVIDADE. MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 1. 00 11 32 /2 00 9- 18 Fl. 65DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que não conheceu da impugnação da contribuinte, em razão da lavratura de Auto de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF,  por  omissão  à  tributação  de  rendimentos  considerados  isentos  pela  Recorrente  em  razão  da  alegada  moléstia  grave  no  período. Contudo, ocorreu preclusão processual.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  1.043,35,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  já  considerada  restituição feita no valor de R$ 2.212,36.  O fundamento básico do lançamento, conforme consta do processo, aponta a  falta de comprovação suficiente para  justificar a  isenção, nos moldes que entende devam ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da moléstia  alegada  e  na  situação  temporal  antecedente  a  utilização  do  benefício  fiscal da isenção. Ocorre que a falta de apresentação da impugnação no prazo legal de 30 dias  da  comunicação do Lançamento  constituiu­se  em elemento  fundamental  para não apreciação  de mérito da lide.   A  constituição  do  acórdão  recorrido  aborda  tão  somente  a  questão  da  intempestividade  na  apresentação  da  defesa,  não  examinando  o  mérito  da  questão,  nos  seguintes termos:  (...)  Em  nome  do  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada,  em  17/11/2008, a Notificação de Lançamento de fls. 23 a 27, relativo ao  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF, exercício 2005, ano­ calendário  2004, que  resultou  em  crédito  total  apurado no  valor de  R$ 2.327,50, sendo R$ 1.043,35 de IRPF Suplementar, R$ 782,51 de  multa  de  ofício  e  R$  501,64  de  juros  de  mora  (calculados  até  11/2008).    O não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos motivou  o lançamento de ofício (fls .24 e 25):  1)  Da  dedução  indevida  de  Previdência  Oficial,  no  valor  de  R$  3.794,02; e,  2) Da omissão de rendimentos, no valor de R$ 59.376,02, pagos pelo  Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais,  CNPJ 17.217.332/000125.  (...)  A  inventariante  da  contribuinte  suscita,  em  preliminar,  a  tempestividade  de  sua  peça  impugnatória,  alegando  que  foi  indevidamente  cientificada do  lançamento por  edital,  tendo em vista  que possuem, ela e a contribuinte, endereço fixo.    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13011.001132/2009­18  Acórdão n.º 2001­000.355  S2­C0T1  Fl. 66          3 Assim,  cabe  analisar  se  a  ciência  do  lançamento  foi  regular  e  se  a  impugnação foi, ou não, apresentada dentro do prazo legal, previsto  no art. 15, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que assim  estabeleceu:    Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  No  presente  caso  a  exigência  fiscal  foi  encaminhada  (fl.  37),  em  14/11/2008, para Rua Coronel Jacinto nº 3839, apto 201 – Centro –  Machado/MG.  Tendo  sido  devolvida  em  02/12/2008  para  a  Repartição Fazendária com a informação de“Devolvido – Ausente”.    Da análise do sistema de cadastro da RFB, conclui­se que o endereço  acima  transcrito  era  o  constante  daquele  cadastro  à  época  do  encaminhamento, via postal, da Notificação de Lançamento (fls. 42 a  44),  tendo em vista que consta do cadastro desde, pelo menos,  julho  de  2005,  data  do  processamento  da  DAA,  exercício  2005,  ano­ calendário 2004, até a presente data.    É certo ainda, que apenas não logrando êxito em uma das formas de  intimação preconizadas nos incisos I, II e III do art. 23 do Decreto nº  70.235/1972,  no  caso  foi  utilizada  a  via  postal  (inciso  II),  a  autoridade tributária, em cumprimento ao disposto no § 1º, caput, do  mesmo dispositivo legal, pode utilizar o edital como instrumento para  intimação do contribuinte, conforme novamente se transcreve:    §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo,  a  intimação  poderá  ser  feita  por  edital  publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005).    Melhor  dizendo,  para  a  adoção  da  intimação  por  edital,  basta  que  reste  improfícuo  um dos meios de  intimação previstos  na  legislação  de regência sobre a matéria.    Assim,  no  caso  em  questão,  a  ciência  do  lançamento  foi  feita  por  edital, posto que tentativas de intimá­lo no domicílio por ele eleito, e  constantes  dos  sistemas  da RFB,  não  obtiveram  êxito.  Portanto,  em  27/02/2009,  foi  publicado  edital  (fls.  38  e  39)  intimando  o  contribuinte a efetuar o pagamento ou apresentar impugnação até 30  dias  após  a  ciência  do  lançamento.  Tendo  esta,  ocorrido  em  14/03/2009  (15  dias  após  a  publicação  do  edital),  a  impugnação  deveria ter sido apresentada até 15/04/2009.    (...)    O que se pode concluir do artigo citado do Decreto no 70.235/1972 é  que o prazo para a reclamação administrativa é fatal e peremptório,  e, sendo assim, no presente caso, não há hesitação em se afirmar de  que  a  impugnação  se  deu  a  destempo,  visto  que  apresentada  em  09/10/2009.    Fl. 67DF CARF MF     4 (...)    Isso  quer  dizer  que  quando  não  for  superada  a  preliminar  de  tempestividade  argüida  ocorre  preclusão  processual,  ficando  impedido o julgador de apreciar as razões de mérito e de conhecer os  documentos de defesa.    Destarte,  por  não  existirem  irregularidades  na  intimação  ao  sujeito  passivo e por ser a impugnação apresentada intempestiva, encaminho  o  voto  no  sentido  de  NÃO  TOMAR  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO da Notificação de Lançamento de fls. 23 a 27.    Ao final,  conclui a decisão de piso pelo não conhecimento da  impugnação  para manter o crédito tributário na forma do Lançamento.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:      (...)      Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13011.001132/2009­18  Acórdão n.º 2001­000.355  S2­C0T1  Fl. 67          5     (...)              É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Fl. 69DF CARF MF     6 O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois, o prazo legal e 30 (trinta) dias para interposição da impugnação já havia transcorrido na  data em que foi protocolada a entrega da defesa em primeiro grau administrativo. Registre­se  que  o  prazo  é  contado  de  forma  contínua,  excluindo­se  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento. Também é de considerar que os prazos se iniciam e vencem em dia de expediente  normal do órgão de trâmite regular do processo, no prazo máximo de 30 dias da notificação.    De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, o prazo para a interposição de  impugnação é de trinta dias, nos seguintes termos:    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for  feita a intimação da exigência.    Observa­se dos autos a cronologia dos acontecimentos acerca do acontecido  em relação ao trâmite regular da notificação do Lançamento que aconteceu em 27/02/2009, por  edital (fls. 38 e 39), e a inventariante somente apresentou impugnação em 08/10/2009.     Assim,  como  a  impugnação  foi  apresentada  a  destempo  não  houve  julgamento  de  mérito  em  primeira  instância,  salvo  para  apreciar  preliminarmente  e  tão  somente  a  questão  da  intempestividade.    Desta  forma,  descabe  o  julgamento  de  mérito  nesta  fase  processual,  por  descumprimento  de  regra  fundamental  por  parte  da  Contribuinte,  e  por  ausência  de  manifestação  quanto  ao  mérito  no  julgamento  de  piso,  o  que  torna  inócuo  o  Recurso  Voluntário, sob pena de supressão de instância.    Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, por  intempestividade na fase de impugnação, nos termos do Acórdão vergastado.     (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 70DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.735559/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DILIGÊNCIA. PERDA DE OBJETO. AJUSTES NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL E DIPJ RETIFICADORA. Perde o objeto de autuação todo auto de infração cuja fundamentação legal, comprovada por meio de diligência, não se demonstre mais coadunada com a realidade dos fatos fiscalizados, principalmente quando os ajustes necessários na escrituração contábil e fiscal do contribuinte, bem como com a retificação de sua DIPJ não implicam em fundamento para autuação. PRECLUSÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Pelo princípio da busca da verdade material, podem ser juntados documentos no curso do processo, inclusive após a apresentação de impugnação, principalmente quando não se configura prejuízo algum a nenhuma das partes, não sendo, portanto, aplicável o instituto da preclusão. Tanto a Fazenda Pública quanto o Contribuinte têm interesse na legalidade do ato.
Numero da decisão: 1402-002.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone (presidente), Julio Lima Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues, Marco Rogério Borges, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Evandro Correa Dias. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­002.960  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ RECOLHIMENTO A MENOR  Recorrente  BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  DILIGÊNCIA.  PERDA  DE  OBJETO.  AJUSTES  NA  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL E FISCAL E DIPJ RETIFICADORA.  Perde o objeto de autuação todo auto de infração cuja fundamentação legal,  comprovada por meio de diligência, não se demonstre mais coadunada com a  realidade dos fatos fiscalizados, principalmente quando os ajustes necessários  na escrituração contábil e fiscal do contribuinte, bem como com a retificação  de sua DIPJ não implicam em fundamento para autuação.  PRECLUSÃO.  JUNTADA DE DOCUMENTOS DURANTE O TRÂMITE  PROCESSUAL.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL.  Pelo princípio da busca da verdade material, podem ser juntados documentos  no  curso  do  processo,  inclusive  após  a  apresentação  de  impugnação,  principalmente  quando  não  se  configura  prejuízo  algum  a  nenhuma  das  partes,  não  sendo,  portanto,  aplicável  o  instituto  da  preclusão.  Tanto  a  Fazenda Pública quanto o Contribuinte têm interesse na legalidade do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 55 59 /2 01 2- 26 Fl. 2445DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone  (presidente), Julio Lima Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, José Roberto Adelino da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Marco  Rogério  Borges,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Evandro  Correa  Dias.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves.   Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 12448.735559/2012­26  Acórdão n.º 1402­002.960  S1­C4T2  Fl. 2.446          3   Relatório  Adoto, integralmente, o relatório do Acórdão nº 12­057.153 , proferido pela  15ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  em  24  de  junho  de  2013,  complementando­o,  ao  final,  com  as  atualizações processuais pertinentes.  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil no Rio de Janeiro – DRF/RJ1, foram lavrados contra a Interessada os Autos  de Infração de fls. 400/411, para exigência do crédito tributário abaixo discriminado:    Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ ............................... R$ 5.475.059,73  Multa proporcional (75%) ............................................................ R$ 4.106.294,79  Juros de mora (calculados até 30/10/2012) ..................................... R$ 944.447,80  TOTAL ....................................................................................... R$ 10.525.802,32  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL .................... R$ 1.905.948,27  Multa proporcional (75%) ............................................................ R$ 1.429.461,20  Juros de mora (calculados até 30/10/2012) ......................... ............ R$ 328.776,07  TOTAL ......................................................................................... R$ 3.664.185,54    Os fatos que motivaram a exigência fiscal, tanto em relação ao IRPJ quanto  no tocante à CSLL, foram os seguintes:    “INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  OU  DECLARAÇÃO  Insuficiência  de  recolhimento  e  de  apresentação  da  DCTF  do  imposto  de  renda  devido,  apurado  pelo  confronto  dos  dados  declarados  na  DIPJ/2011  com os recolhimentos efetuados.  Não  consta  dos  sistemas  desta  SRF  apresentação  de  DCTF  dos  valores  declarados  em  DIPJ/2011  ou  quaisquer  informações  que  façam  prova  da  extinção do crédito tributário ora devido.  Regularmente  intimado  e  reintimado  a  comprovar  os  recolhimentos,  o  contribuinte não logrou fazê­lo em sua resposta de 07/11/2012. Nesta, alegou  que  cometeu  erros  de  digitação  na  Ficha  09A,  linhas  46  e  50.  Junta  balancetes, memória da DIPJ e a DIPJ/2011.  Assim, foi solicitado por esta fiscalização os Livros Contábeis e documentos  auxiliares em 12/11/2012, porém o contribuinte não os apresentou. Solicitou,  entretanto,  um  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  atendimento,  o  que  não  foi  concedido  por  esta  fiscalização.  Esclareço  que  o  prazo  máximo  de  atendimento  é  de  20  (vinte)  dias  por  força  do  §  3º  do  art.  835  do RIR/99;  além disso, os livros e documentos solicitados referem­se ao Ano­Calendário  Fl. 2447DF CARF MF     4 de  2010,  que  deveriam  estar  prontos,  no máximo,  em  2011;  ressalto  que  o  SPED,  fiscal  e  contábil,  e  o  FCONT  também  não  foram  entregues  pela  fiscalizada.  (...)”    Inconformada com a autuação, de que tomou ciência em 04/12/2012 (fl. 442),  a  Interessada  apresentou,  em  02/01/2013,  duas  impugnações —  uma  referente  ao  IRPJ  (fls.  448/464) e outra relativa à CSLL (fls. 1278/1294) —, alegando, em resumo, que:    “II – DOS FATOS    (...)    Durante a fiscalização, a Impugnante esclareceu que a diferença entre os  valores  declarados  por  meio  da  DIPJ/2011  e  os  valores  efetivamente  recolhidos  se  deu  em  razão  de  um  equívoco  no  preenchimento  da  ficha  09A  do  documento,  na  linha  49  (‘Amortização de Deságio nas Aquisições de Investimentos Avaliados pelo PL’). Isso porque a  ora  Impugnante deixou  de  registrar,  como  exclusão  do  lucro,  na DIPJ/2011,  o  resultado  por  equivalência  patrimonial  gerado  pelo  aumento  do  Patrimônio  Líquido  das  sociedades  controladas pela ora Impugnante.    Na ocasião, foram apresentados balancetes mensais, memória da DIPJ e  o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), que claramente comprovam o alegado. Porém,  o  D.  Fiscal  Autuante,  apesar  de  entender  os  esclarecimentos  e  ter  em  mãos  documentos  suficientes para  corroborar o  alegado,  cingiu­se  a  solicitar  a apresentação de diversos outros  documentos,  conferindo  apenas  3  (três)  dias  para  tanto,  tendo  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  conforme  documento  anexo  [doc.  fl.  725].Ato  contínuo,  pautado  por  manifesto  cerceamento  de  defesa  da  ora  Impugnante,  o  d.  Fiscal  Autuante  procedeu  ao  Lançamento de Ofício do valor referente ao IRPJ supostamente devido sobre o Lucro Real (...).  Este  lançamento não merece prosperar,  visto que os  tributos devidos  foram  correta e regularmente pagos, não podendo mero equívoco no preenchimento da DIPJ — que  inclusive  já  foi  devidamente  retificada —  invalidar  a  correição do  lançamento. É o que  será  demonstrado a seguir.    III – DO DIREITO    III.1 – Da regularidade e comprovação do pagamento dos tributos    (...)    A  diferença  entre  os  valores  declarados  e  recolhidos  se  deve  a  um  equívoco cometido pela ora  Impugnante e  já corrigido mediante DIPJ retificadora: deixou de  declarar  resultado por equivalência patrimonial decorrente de aumento do patrimônio  líquido  das  sociedades  por  ela  controladas.  Este  aumento  do  PL  destas  sociedades  é  passível  de  dedução, mas, por equívoco, deixou de constar da linha 49 da ficha 09A da DIPJ/2011. O valor  desta amortização foi de R$ 23.802.113,80, que, subtraindo dos valores declarados, geram um  lucro real a declarar de R$ 356.099,21 [fls. 1664/1701], o que, na verdade, gerou crédito por  pagamento a maior de IRPJ.    Para maior elucidação do ocorrido, segue abaixo descrição detalhada da  apuração deste resultado por equivalência patrimonial.  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 12448.735559/2012­26  Acórdão n.º 1402­002.960  S1­C4T2  Fl. 2.447          5   III.2  –  Do  resultado  por  equivalência  patrimonial  gerado  por  aumento no Patrimônio Líquido de sociedades controladas    Em  01/03/2006,  a  sociedade  Praia  do  Marceneiro  Participações  e  Hotelaria  Ltda  (“PRAIA  DO  MARCENEIRO”)  adquiriu,  mediante  trespasse  de  estabelecimento, a sociedade Hotel Porto do Sol São Paulo Ltda [fls. 728/839]. Por ocasião da  celebração  do  referido  contrato,  o  ativo  imobilizado  do  HOTEL  PORTO  DO  SOL,  correspondente ao imóvel localizado à Rua Tutóia 77, Moema, Cidade e Estado de São Paulo,  foi avaliado em R$ 14.529.853,55 – Anexo V do contrato [fls 812].    Em  2010,  a  PRAIA  DO  MARCENEIRO  era  controlada  por  duas  sociedades,  a Porto Paulista  Investimentos  e Participações Ltda.  e a SP  Invest  Investimentos  Turísticos Ltda (“SP INVEST”) – 5ª alteração do contrato social [fls. 649/673].    Em 08/11/2010, a ora Impugnante se tornou sucessora por incorporação  societária da SP INVEST [fls. 477/492] e, via de conseqüência, se tornou detentora de 90% das  quotas da PRAIA DO MARCENEIRO, que antes era de propriedade da sociedade incorporada  – 6ª alteração do contrato social [fls. 621/672]. (...)    Em  razão  da  incorporação  da  SP  INVEST,  os  bens  desta  sociedade  foram  submetidos  a  uma  reavaliação  patrimonial,  mediante  laudo  pericial,  que  apurou  um  Acervo Líquido de valor de marcado desta sociedade em R$ 14.631.793,00 – Anexo à Ata de  Assembléia de 01/02/2010 [fls. 493/501].    Já em 27/12/2010, o imóvel localizado à Rua Tutóia 77, Moema, Cidade  e  Estado  de  São  Paulo  foi  submetido  a  um  novo  Laudo  de  Reavaliação,  tendo  em  vista  a  defasagem de valor apurado e a permissão normativa da Interpretação Técnica do ICPC 10 [fls.  1116/1128], proferido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (...)    Referido  laudo  de  reavaliação  constatou  um  aumento  substancial  no  valor do imóvel do hotel, em razão da notória elevadíssima valorização imobiliária, somada às  perspectivas  hoteleiras  com  os  futuros  eventos  esportivos  de  grande  porte  que  ocorrerão  na  cidade de São Paulo. O  laudo de reavaliação em anexo comprova a elevação de valor de R$  14.529.853,55  para R$  39.739.000,00  (trinta  e  nove milhões,  setecentos  e  trinta  e  nove mil  reais), conforme documento anexo [fls. 1129/1226].    Em  decorrência  do  aumento  significativo  na  avaliação  do  patrimônio  líquido  da  PRAIA  DO  MARCENEIRO,  que  constituiu  uma  reserva  de  reavaliação  (denominada  Reserva  de  Mais  Valia  na  contabilidade  de  Impugnante/Controladora),  a  Impugnante, então detentora de 90% das quotas e controladora daquela sociedade, obteve um  aumento  significativo  do  valor  de  seu  investimento, mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  de  patrimônio líquido ajustado, da percentagem da participação da ora Impugnante no capital da  controlada,  por  meio  do  método  da  equivalência  patrimonial,  claramente  identificado  no  Balancete  Consolidado  de  12/2010,  nas  contas  348.910.203  e  348.910.204  [fl.  1252];  Em  resumo:  a  perda  do  resultado  por  equivalência  patrimonial  foi  devidamente  registrada  como  adição  ao  lucro  real  na  DIPJ/2011  original  (linha  14  da  Ficha  09A),  porém,  por  um  mero  equívoco  de  preenchimento,  a  contrapartida,  ou  seja,  o  ganho  do  resultado  por  equivalência  patrimonial não foi discriminado na linha 49 da Ficha 09A.    (...)  Fl. 2449DF CARF MF     6 III.3 – Da não tributação do resultado por equivalência patrimonial  A  equivalência  patrimonial,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Instrução  Normativa  da  CVM  nº  247/96,  corresponde  ao  valor  do  investimento  registrado  mediante  a  aplicação  da  percentagem  de  participação  no  capital  social  sobre  o  patrimônio  líquido da coligada, sua equiparada ou controlada. (...)  Simplificando,  a  reavaliação  dos  ativos  da  PRAIA  DO  MARCENEIRO  gerou  um  aumento  em  seu  patrimônio  líquido,  que  contabilmente  foram  declarados  como  débitos em sua conta de Ativos de Edifício e Terreno, e crédito em sua Reserva de Mais Valia  (reserva de reavaliação).  Este  crédito  gerou  um  resultado  por  equivalência  patrimonial  na  contabilidade da ora Impugnante, na proporção de sua participação societária à época.  Ademais, a jurisprudência do CARF também já se manifestou no sentido de  que  a  Reserva  de  Reavaliação  apurada  pela  Controladora  por  equivalência  patrimonial  não  deve ser tributada, conforme o julgado abaixo:  ‘RESERVA  DE  REAVALIAÇÃO  –  CONTROLADORA  –  EQUIVALÊNCA  PATRIMONIAL  –  USO  PARA  AUMENTO  DO  CAPITAL SOCIAL – AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IRPJ/CSLL –  A  Reserva  de  Reavaliação  apurada  na  controladora,  por  equivalência  patrimonial,  não  deve  ser  tributada  (acrescida  ao  Lucro  Real)  quando  utilizada para aumento do Capital Social,  se constituída como contrapartida  de  aumento  de  valor  de  imóveis  constantes  do  Ativo  Permanente  da  sociedade  controlada  que  efetuar  a  reavaliação  de  seus  bens.  A  respectiva  reserva de reavaliação somente será computada em conta de resultado ou na  determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o  lucro  líquido  quando  ocorrer  a  efetiva  realização  do  bem  reavaliado,  como  determina  o  art.  4º  da  Lei  nº  9.959/2000. Recurso Voluntário  parcialmente  provido’. (1º CC / 1ª Câmara / Acórdão 10196.784 em 30/05/2008) (g. n.)        Por sua vez, os arts. 387 a 390 do Decreto 3.000/99 (RIR) também deixam claro  deixam claro o direito da ora Impugnante em excluir a contrapartida de aumento do patrimônio  pela equivalência patrimonial da apuração do lucro real (...)      (...)      Dessa forma, é absolutamente inegável o direito da ora Impugnante, no sentido  de não ser  tributada pelo IRPJ ou CSLL na contrapartida de aumento de valor do patrimônio  liquido de suas investidas, gerado pelo método de equivalência patrimonial.      III.4 – Do erro de preenchimento da DIPJ      Como visto, a Impugnante detém o direito de deduzir da apuração de seu lucro  real, na linha ‘amortização de deságio’, o valor referente ao aumento de seus investimentos em  função  da  elevação  do  patrimônio  líquido  de  suas  sociedades  controladas.  Porém,  por  um  equívoco  no  preenchimento  da DIPJ/2011  (mais  especificamente  na  linha  49  da  ficha  09A),  esta exclusão na linha ‘amortização de deságio’ não foi declarada, o que gerou a divergência  entre o valor declarado do IRPJ e o valor devido e pago desse tributo.  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 12448.735559/2012­26  Acórdão n.º 1402­002.960  S1­C4T2  Fl. 2.448          7   Porém,  toda  a  documentação  apresentada  durante  a  fiscalização  e  novamente  apresentada  nesta  impugnação —  sobretudo  a DIPJ  retificadora,  demonstrando  a  correição do pagamento dos  tributos — atestam o direito da Impugnante e, pelo princípio da  verdade material, devem ser considerados e acatados nesta esfera administrativa para ao final  ter reconhecido o direito de dedução da contrapartida do aumento do PL de suas controladas,  gerado pela equivalência patrimonial e, via de conseqüência, a correição no recolhimento dos  tributos, restando, portanto, improcedente o presente lançamento.    (...)    IV – DO PEDIDO    Por todo o exposto, vem requerer a V.Sa. que se digne julgar totalmente  improcedente o presente lançamento (...)    Visando à demonstração cabal do direito da Impugnante, vem na forma  do  art.  35  e  seguintes  do  Decreto  7.574/2011,  requerer  a  realização  de  perícia  contábil,  indicando  para  tanto  como  assistente  técnico  (...),  bem  como  vem  apresentar  seus  quesitos,  conforme se lê no rol anexo.    Quesitos para Perícia Contábil    1)  De  acordo  com  a  documentação  acostada  à  presente  impugnação,  explique como foi apurada a base de cálculo do IRPJ e da CSLL?    2) O valor oferecido à tributação está em conformidade com os registros  contábeis regularmente escriturados?    3)  Quais  contas  contábeis  que  possuem  tratamento  fiscal  diferente  do  regime contábil no plano de contas da empresa?    4) Os  valores  escriturados  na  contabilidade  totalizam  os  declarados  na  DIPJ?    5)  O  IRPJ  e  a  CSLL  foram  recolhidos  respeitando  a  carga  tributária  exigida pela legislação federal?    6)  Entende  que  os  valores  recolhidos  a  título  de  IRPJ  e  de  CSLL  são  suficientes  para  extinguir  o  crédito  tributário  referente  ao  período  constante  no  auto  de  infração?    7) Queira  informar  tudo o que mais  entender necessário ao deslinde da  questão em debate.    (...)”    Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.     A  decisão  de  primeira  instância  foi  julgada  improcedente,  que  restou  assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 2451DF CARF MF     8 Ano­calendário: 2012  ARGÜIÇÃO  DE  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  tendo  sido  verificada  nenhuma  irregularidade  quantos  aos  prazos  concedidos  pela  autoridade  fiscal  para  que  o  contribuinte  atendesse  aos  pedidos  de  esclarecimentos  e  apresentasse  os  livros  e  documentos  de  sua  contabilidade, rejeita­se a argüição de nulidade.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE.  Estando os autos instruídos com os elementos necessários e suficientes para o  deslinde da controvérsia, indefere­se o pedido de realização de perícia.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2010  IRPJ. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Verificada  a  insuficiência de  recolhimento do  imposto de  renda apurado na  DIPJ,  e  não  logrando  o  contribuinte  demonstrar  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração,  reputa­se  correto  o  lançamento  da  diferença  não recolhida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2010  CSLL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO.  Verificada a insuficiência de recolhimento da CSLL apurada na DIPJ, e não  logrando  o  contribuinte  demonstrar  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração, reputa­se correto o lançamento da diferença não recolhida.    A  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  foi  intimada  para manifestar­se  quanto aos novos documentos carreados pela recorrente (e­fl 2358).  Em  resposta  (e­fls  2360­2362),  a  PGFN  entendeu  cabível  a  preclusão  temporal, com base no artigo art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  pedindo  pelo  desentranhamento  dos  documentos  juntados  e  pelo  desprovimento  do  Recurso  Voluntário.  Dessa  decisão  colegiada,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls  2160­2184), renovando os argumentos versados na impugnação.  Além disso, no ano seguinte à  interposição do referido Recurso (nov/2014),  apresentou a retificadora da DIPJ 2011.  A  análise  do  Recurso Voluntário  resultou  na  conversão  do  julgamento  em  diligência, para que:  "a) seja o presente processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de  origem para se seja verificado se os valores declarados na DIPJ retificadora  (anexo  ao  requerimento  de  fls  2269  2356)  correspondem  aos  registros  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 12448.735559/2012­26  Acórdão n.º 1402­002.960  S1­C4T2  Fl. 2.449          9 contábeis da empresa e possuem respaldo nos demais documentos fiscais da  empresa;  b)  seja  elaborado  pela  Delegacia  de  origem  relatório  circunstanciado  da  diligência  realizada,  incluindo o que  entender  relevante  e necessário para o  esclarecimento  dos  fatos,  especialmente  em  relação  às  informações  constantes na tabela abaixo:          c)  ao  final  do  procedimento,  deverá  a  autoridade  fiscalizadora  cientificar  o  sujeito  passivo  do  resultado  da  diligencia  para  que,  querendo,  se manifeste  em  30  (trinta)  dias,  com  fundamento  no  artigo  35,  parágrafo  único,  do  Decreto 7.574|2011."    Ato contínuo, o Relatório de Diligência Fiscal (e­fls. 2415­2420) concluiu o  seguinte:   "1­ O contribuinte  cometeu diversos  erros  tanto  no preenchimento da DIPJ  original quanto da DIPJ retificadora.   2­  Os  valores  escriturados  nas  contas  348910203  ­  Resultado  de  Equiv.  Patrimonial (Perda) e 348910204 ­ Resultado de Equiv. Patrimonial (Ganho),  razão  em  anexo,  divergem  dos  valores  declarados  na  DIPJ  retificadora.  Contudo,  conforme explicação do próprio  contribuinte no  item 17 acima,  e  nosso  entendimento,  este  fato  não  ocasionou  nenhuma  diferença  para  fins  tributários.   3­ Conforme relatado pelo contribuinte e confirmado na análise de sua ECD,  a  exclusão  informada  na  DIPJ  retificadora,  linha  49  da  Ficha  09A  (Amortização de Deságio nas Aquisições de Investimentos Avaliados p/PL),  Fl. 2453DF CARF MF     10 deveria ter sido feita na linha 48 da Ficha 09ª (Ajustes por Aumento Valor de  Invest. Aval. p/ PL). O fato de haver sido informada na linha seguinte deveu­ se a erro de preenchimento.   4­  O  contribuinte  apresentou  uma  tabela  (página  anterior)  com  os  valores  declarados na DIPJ original, na DIPJ retificadora e com os valores realmente  corretos. Concordamos com os valores constantes da tabela apresentada."    Ao manifestar­se sobre a diligência (e­fls. 2428­2429), a contribuinte reiterou  o  seu  pedido  inicial,  entendendo  que  a  Fiscalização  concordou  com  os  valores  apresentados  pela  contribuinte  e  que  os  meros  erros  cometidos  pela  contribuinte  em  suas  declarações,  à  época de seu preenchimento, não ocasionaram nenhuma diferença para fins tributários.   Requereu,  finalmente,  o  cancelamento  in  totum  do  auto  de  infração  originário.  Registre­se,  por  fim,  no  tocante  ao  trâmite  processual  que  não  foram  apresentadas Contrarrazões pela PGFN, bem como não há Recurso de Ofício a ser analisado.  É o relatório.  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 12448.735559/2012­26  Acórdão n.º 1402­002.960  S1­C4T2  Fl. 2.450          11   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Em  síntese,  o  contribuinte,  em  decorrência  de  ação  fiscal,  foi  autuado  por  insuficiência de recolhimento de IRPJ e CSLL no ano­calendário 2010, em razão dos valores  informados em DCTF serem diferentes dos valores declarados posteriormente na DIPJ 2011.  Intimado  e  reintimado  a  comprovar  os  recolhimentos,  o  contribuinte  não  logrou  fazê­lo,  redundando na autuação.   Apresentada impugnação, a DRJ manteve os créditos tributários constituídos,  sob o fundamento de que o contribuinte, em sua defesa, não logrou demonstrar o erro cometido  no preenchimento da declaração, de tal forma que reputou­se correto o lançamento da diferença  não recolhida. Em recurso voluntário, o contribuinte repisou seus argumentos, declarando que,  de  fato,  preencheu  equivocadamente  a  DIPJ  2011.  Em  novembro/2014,  posteriormente  à  apresentação  do Recurso Voluntário,  o  contribuinte  apresentou  uma DIPJ  retificadora  e,  em  petição  de  p.  2269  a  2271  e  anexos  até  p.  2356,  apresentou  quadro  comparando  os  valores  informados em DIPJ 2011 original e retificadora.   Nesta manifestação, o contribuinte esclarece que o “ganho de equivalência”  registrado indevidamente em DIPJ é composto por dois valores: R$ 18.796.894,42 (mais valia  reflexa  decorrente  de  reavaliação  de  imóvel  da  controlada)  e  R$  5.005.219,38  (resultado  positivo em participações societárias).  Este  Julgador,  através  da  Resolução  de  p.  2370  a  2381,  acatou  a  DIPJ  retificadora apresentada pelo contribuinte em face do Princípio da Busca da Verdade Material,  regente do processo administrativo tributário e, por consequência, concluiu­se que o valor de  R$ 18.796.894,42 (mais valia reflexa decorrente de reavaliação de imóvel da controlada), por  sua característica (ganho de equivalência patrimonial), não gera qualquer reflexo na apuração  do IRPJ e CSLL a pagar. Contudo, em relação ao valor de R$ 5.005.219,38 (resultado positivo  em participações societárias),  restavam inconsistências na DIPJ retificadora, notadamente em  razão do referido valor estar registrado na Ficha 09A, Linha 49 (Amortização de Deságio nas  Aquisições de Investimentos Avaliados pelo PL).  Considerando,  na  ocasião,  que  a  decisão  fundamentava­se  em  DIPJ  retificadora, juntada posteriormente ao processo, e que era necessária a certeza da integridade e  do  suporte  da  declaração  extemporaneamente  apresentada  pelo  contribuinte,  propus  que  o  julgamento fosse convertido em diligência para que a DRF de origem pudesse confirmar se os  valores declarados na DIPJ retificadora correspondiam aos registros contábeis da empresa e se  possuíam respaldo nos demais documentos fiscais da empresa.   Com o retorno dos autos a este Julgador, passa­se a analisar o Relatório de  Diligência de p. 2415 a 2423 à luz dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte às p. 2395 a  2414.  Fl. 2455DF CARF MF     12 De  se  observar,  inicialmente,  que  à  p.  2398  o  contribuinte  salienta  que  também  há  equívocos  nas  declarações  feitas  na  DIPJ  retificadora,  cometidos  pela  empresa,  apresentando os valores corretos e os fundamentos para os ajustes em questão, salientando, ao  final, que mesmo com a mudança nesses valores, nenhum seria  tributado para  fins de IRPJ e  CSLL.  O  contribuinte  esclareceu,  adicionalmente,  na  p.  2399,  que  “quando  da  entrega do SPED contábil, os valores de Receita e Despesa de Equivalência Patrimonial foram  respectivamente de R$ 22.876.845,86 e R$ 3.674.960,99, tendo como resultado líquido o valor  de R$ 19.201.884,87”, o qual, segundo o contribuinte, é o mesmo em relação ao declarado na  DIPJ retificadora (diferença  imaterial de R$ 1,95), não ocasionando, portanto, diferença para  fins tributários.  Ato  contínuo,  respondendo  aos  quesitos  propostos  em  Resolução,  o  contribuinte curva­se e admite que a exclusão feita na Linha 49 da Ficha 09A deveria ter sido  registrada  na  Linha  48  e,  em  relação  ao  segundo  quesito,  que  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  foi  escriturado  na  conta  348.910.204  –  Resultado  de  Equiv.  Patrimonial (Ganho), totalizando R$ 22.876.845,86 (informação SPED Contábil), apresentando  quadro, na p. 2401, com as informações corretas a serem consideradas.  A  i.  fiscal  responsável  pelo  Termo  de  Diligência  de  p.  2415  a  2423,  especificamente na p. 2420, esclarece que, com fundamento nos documentos que acompanham  o referido Termo:    Ou seja, o “ganho de equivalência patrimonial”, por expressa previsão legal  (art. 23, DL 1.598/77 e art. 2º, § 1º, letra c, item 4, da Lei 7.689/88), não interfere na apuração  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 12448.735559/2012­26  Acórdão n.º 1402­002.960  S1­C4T2  Fl. 2.451          13 do IRPJ e CSLL, de tal forma que, por não ocasionar qualquer diferença para fins tributários,  não  deve  ser  considerado  como  justificativa  para  a  autuação  em  análise,  como  já  se  tinha  decidido por ocasião da Resolução de p. 2370 a 2381. Por outro lado, o erro no preenchimento  da DIPJ, registrando­se uma exclusão na linha 49 ao invés da linha 48, da Ficha 09A, também  não fundamenta a autuação.   Por fim, tendo em consideração que os números e comprovantes apresentados  pelo contribuinte na petição de p. 2395 a 2414 foram confirmados pela fiscalização no Termo  de Diligência (item 4), perde substância o Auto de Infração.  Finalmente, quanto ao pedido de preclusão, formulado pela PGFN, em razão  da juntada de documentos no curso do processo após a apresentação de impugnação, observo  que este  colegiado  tem sido  rigoroso com  relação a aplicação da  legislação processual  (Dec.  70.235/72),  contudo  tem o mesmo rigor para a aplicação da  legislação material e a busca da  verdade.   Com  todo  o  respeito  à  ilustre  e  sempre  atenta  PGFN,  não  vejo  qual  o  interesse que  a Procuradoria poderia  ter  em  fazer prevalecer  auto de  infração  lavrado contra  erro formal que não causou nenhum prejuízo ao fisco, ainda mais após o reconhecimento desta  neutralidade, pela própria Receita Federal em sede de diligência.  Pelo  exposto,  julgo  procedente  o  recurso  voluntário  interposto,  para  afastar  integralmente os créditos tributários constituídos a título de IRPJ e CSLL nos presentes autos  de infração.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 2457DF CARF MF

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