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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674912 #
Numero do processo: 10830.007390/00-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12541
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Processo n°. : 10830.007390/00-94 Recurso n°. : 127.941 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOÃO ROBERTO VIEIRA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.541 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, somente a partir de janeiro de 1995. DENUNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO ROBERTO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. --Y°77IACY OG I RTINS MORAIS PRESIDENTE ROMEU BUENO DE • .• RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 7 03 MAI 11' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007390100-94 Acórdão n° : 106-12.541 Recurso n°. : 127.941 Recorrente : JOÃO ROBERTO VIEIRA RELATÓRIO Foi lavrado o auto de infração de fls. contra o contribuinte acima identificado, referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, o exercício 2.000, em que foi apurada multa por atraso na entrega da declaração. Notificada da exigência acima citada, a contribuinte inconformada consignou sua impugnação de fls. , alegando em suma a dificuldade encontrada e o conseqüente insucesso no envio de sua declaração pela Internet. Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora "a quo", julgou procedente o lançamento, entendendo que ao contribuinte obrigado a apresentar a declaração de rendimentos, que o faz fora do prazo, aplica-se a multa prevista na legislação. Devidamente cientificado da decisão acima referida, o recorrente, inconformado, tempestivamente interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. , onde ao requerer o seu provimento avoca as mesmas razões da impugnação, requerendo, ainda, a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional tendo em vista que a entrega da declaração se deu espontaneamente. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007390/00-94 Acórdão n° : 106-12.541 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o lançamento decorrente de multa por atraso na entrega da declaração e que o contribuinte pretende seja declarada indevida tal multa. A argumentação do contribuinte para contestar o lançamento diz respeito ao insucesso do envio de sua declaração pela Internet e também sobre denúncia espontânea. Sobre o assunto, cabem algumas considerações. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 136 estabelece que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, portanto o argumento da Contribuinte relativamente à dificuldade de enviar sua declaração pela Internet não pode ser considerado pois sua responsabilidade é objetiva. Por sua vez o artigo 113 do mesmo diploma legal estabelece: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no 9,interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tribut a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007390100-94 Acórdão n° : 106-12.541 § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por outro lado, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.007390100-94 Acórdão n° : 106-12.541 A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir as argumentações apresentadas pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Sendo assim, pelas razões aqui expostas, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002. tiv ROMEU BUENO DE Au 'RGO Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1

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4677671 #
Numero do processo: 10845.001945/00-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: POSTERGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS - O crédito a “Fornecedores” por conta de obrigação de período posterior por si só não indica postergação no pagamento do imposto. Há que se comprovar que a contrapartida tenha sido a conta de compras e que os produtos constantes da referida nota fiscal tenham sido baixados do estoque e conseqüentemente transferidos para o custo das mercadorias vendidas, não cabendo portanto o lançamento por pressuposição.
Numero da decisão: 105-15.863
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10845.001945/00-34 Recurso n°. : 148.756 Matéria : IRPJ — EX.: 1998 Recorrente : COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ILHA PORCHAT LTDA. Recorrida. : e TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 27 DE JULHO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.863 POSTERGAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - ANTECIPAÇA0 DE CUSTOS - O crédito a "Fornecedores" por conta de obrigação de período posterior por si só não indica postergação no pagamento do imposto. Há que se comprovar que a contrapartida tenha sido a conta de compras e que os produtos constantes da referida nota fiscal tenham sido baixados do estoque e conseqüentemente transferidos para o custo das mercadorias vendidas, não cabendo portanto o lançamento por pressuposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ILHA PORCHAT LTDA. . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,o '' CL VIS ALVES PPRESI D ENTE 7 , L ‘ - • : - O BA REL Zit R' s TOR FORMALIZADO 'M: en AGO 2006 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lot QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10845.001945/00-34 Acórdão n.°. :105-15.863 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JO CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wt -:•bi ,;iidt: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10845.001945/00-34 Acórdão n.°. : 105-15.863 Recurso n.°. :148.756 Recorrente : COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ILHA PORCHAT LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA ILHA PORCHAT LTDA., já qualificada neste processo, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 219/222 da decisão prolatada às fls. 152/159, pela 4 3 Turma de Julgamento da DRJ — SÃO PAULO - I (SP), que julgou procedente Auto de Infração do IRPJ, fls. 03/06. Tem como fundamentação o Auto de Infração em questão a "Inobservância do Regime de Escrituração a partir do AC 97 — antecipação de Custos e Despesas", - culminando com a exigência de Multa Isolada, conforme descrito às fls. 04. O fato gerador ocorreu em 31/12/1997. Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou Impugnação contra o auto de infração (fls.26/28). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n ° 7.554 de 22/07/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: POSTERGAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS OU DESPESAS. MULTA ISOLADA. JUROS ISOLADOS. O crédito a "Fornecedores" por conta de obrigação de período posterior pressupõe que a contrapartida tenha sido efetuada a débito de "Compras", o que configura antecipação de custos e, por decorrência, postergação do imposto. /ifARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXAÇÃO E DE EFEITO CONFISCA TÓR/0. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10845.001945/00-34 Acórdão n.°. :105-15.863 Não compete a autoridade administrativa a apreciação de tais questões, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. Ciente da decisão de primeira instância em 13/09/05 (AR fls. 160), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/10/05 protocolo às fls. 161, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) A nota fiscal n° 466977 foi lançada corretamente no ano de 1998. O equivoco ocorreu quando foi fornecido ao AFTN referida nota juntamente com as demais comprobatórias do passivo circulante do ano-calendário de 1997, uma vez que a mesma não foi registrada naquele ano, e sim no ano seguinte, 1998, nos termos da legislação em vigor; b) Tal fato é facilmente comprovado através da análise dos documentos anexos, e do parecer contábil elaborado por contador, onde resta evidente a inexistência de antecipação de custos, bem como correta contabilidade. c) Conforme documentos acostados, o valor das compras lançado no livro diário e transferido para a conta de custos confere exatamente com o valor das notas fiscais registradas no livro Registro de Entrada de Mercadorias É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10845.001945/00-34 Acórdão n.°. : 105-15.863 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Logo em leitura da ementa aposta na r. decisão de primeira instância vislumbra-se a falta se segurança com que se tratou o assunto. Segundo a ementa, o crédito a conta de Fornecedores por conta de obrigação de período posterior pressupõe que a contra partida tenha sido efetuada a débito da conta Compras, o que configura antecipação de custos e, por decorrência, postergação do imposto. Em primeiro lugar se faz necessário esclarecer que para esta situação não há previsão legal para que o fisco ou o órgão julgador transfira para o contribuinte o ônus da prova e, por outro lado, por maior aceitabilidade contábil que se possa reconhecer na afirmação da ementa, não se pode emitir julgamento por pressuposição. Sabe-se que a apuração do lucro real, dar-se a partir da contabilidade do contribuinte, devendo-se portanto rigorosa observação a escrituração contábil e, no presente caso, também ao levantamento de estoques. Pelo exposto, não pode a fiscalização com base em nota fiscal emitida em 1998, que lhe foi entregue para composição da conta de fornecedores em 1997, nota esta registrada nos livros fiscais de 1998, sem qualquer consulta a ntabilidade da empresa,estabelecer que a mesma está influenciando os custos de 1997. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 j.::-7.."it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "•,..-•,,,k ,,, -tts • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10845.001945/00-34 Acórdão n.°. :105-15.863 Deveria o Agente do Fisco verificar se efetivamente estavam aquelas notas fiscais contabilizadas no ano-calendário de 1997 a débito de compras, e tem mais, confirmado que tais importâncias haviam sido contabilizadas inadequadamente no ano de 1997, verificar através de levantamento físico de estoques se os produtos registrados nos referidos documentos fiscais foram efetivamente transferidos para custos. Sem sombra de dúvidas tinha a fiscalização a obrigação de demonstrar, contabilmente, de maneira direta, que a irregularidade cometida provocou a diminuição no resultado do período de 1997. Por fim, considerando a impossibilidade de se manter lançamentos efetuados por presunção sem que lei a autorize, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. dry ri ly 77LUIS A B ? a: • ;IA VI L Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4673939 #
Numero do processo: 10830.004001/00-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1996 - Constatado que as bases de cálculo do imposto de renda e da contribuição social foram reduzidas, pela indevida contabilização como despesa de valores que deveriam integrar o ativo imobilizado, mantém-se as exigências a despeito da alegação, não provada satisfatoriamente, de que outros comprovantes de despesas suportariam os lançamentos contábeis.
Numero da decisão: 107-08.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARRATO RONDINELLI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. aU2 • - • • : VINICIUS NEDER DE LIMA P TE I 1(..0 IZ MAR' I VALERO ELATOR FORMALIZADO EM: 266 UT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, momentaneamente os conselheiros ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER. MINISTÉRIO DA FAZENDA• k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.004001/00-14 Acórdão n° :107-08.242 Recurso n° :142376 Recorrente : CARRATO RONDINELLI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte nos autos identificado foram lavrados Autos de Infração de fls 03/08 e 09/12 para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, perfazendo um total de R$ 49.209,33 já incluída a multa de ofício e os juros de mora até a data de 28/04/2000. Tal Auto de Infração encontra guarida no fato do contribuinte lançar como Despesas com Veículos e Conservação de Bens e Instalações, valores de R$ 76.500,00 e R$ 15.000,00 relativos a uma obra de estrutura metálica que deveria ser escriturada como ativo, a fim de ser depreciada com o passar dos anos posto que beneficiaria mais de um exercício contábil. Somado a isso, o contribuinte deixara de entregar as DCTF de 1999 no prazo legal, apresentando-as com atraso o que deu ensejo à aplicação de multa de ofício. Descontente com as imposições tributárias, as quais conhecera em 31/05/2000 fls. 14, oferecera em 28/06/2000 impugnação de fls 46/47 alegando em sua defesa os seguintes pontos: - Que houve erro ao lançar como despesas valores que efetivamente representavam investimentos. Atribuiu o referido erro não a má fé, mas a "falta de maior conhecimento do profissional que efetuou os registros contábeis". - Insurgiu-se contra a aplicação da taxa de juros aduzindo que os acréscimos representam 146% do lançamento principal. 2 )\.° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f SÉTIMA CÂMARA "..47n1/4. 44'4 Processo n° :10830.004001/00-14 Acórdão n° :107-08.242 - Comentou a disparidade entre as altas taxas de juros e multa aplicadas e os atuais índices inflacionários, fato que ao seu ver inviabiliza os investimentos e a solução dos débitos das empresas junto ao poder público. Finalizou requerendo uma reavaliação dos cálculos dos encargos de forma a reduzi-los, para que na medida de sua capacidade, possa quitar seu débito. Apreciada pela 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas/SP, tal impugnação não obtivera êxito algum. Materializada no Acordão DRJ/CPS n° 6106 de 9 de março de 2004 fls 58/62, a decisão da autoridade julgadora de 1 8 instância baseou-se nos seguintes aspectos: - Inicialmente ressalta que a impugnante não contesta os lançamentos, insurgindo-se tão somente contra a aplicação de multa e de altas taxas de juros. Lembra ainda que por força do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, a matéria não contestada considera-se não impugnada, situação que consolida administrativamente o crédito tributário. - Ressalta a diferenciação entre multa de ofício e juros moratórios, esclarecendo que a primeira encontra previsão legal no artigo 44, I da Lei 9430/96 e é dotada de natureza punitiva que busca intimidar o cometimento de infrações; em relação ao segundo, disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, explica possuir este, caráter compensatório pelo atraso na entrega de prestação pecuniária devidamente constituída, - Prossegue afirmando que o § 3° do artigo 61 da Lei 9430/96 estabelece a aplicação da taxa SELIC a partir do mês seguinte ao vencimento do prazo para pagamento do tributo. 3 )40 MINISTÉRIO DA FAZENDA eA,,A • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA j:kkt. Processo n° :10830.004001/00-14 Acórdão n° :107-08.242 - Assevera que tanto a multa de oficio quanto os juros de mora são exigências oriundas de ditames legais, razão pela qual, sob pena de responsabilidade funcional, não poderá a autoridade tributária deixar de observá-las. - Considera corretos os percentuais aplicados nas exigências em questão, não procedendo qualquer reparo ou correção. - Quanto ao lançamento reflexo, por se tratar de decorrência do principal, e ante a inexistência de manifestação contrária a este na impugnação, devem-se acolher as mesmas razões da presente decisão. Por fim, forte no que expôs, julgou procedentes todos os lançamentos constantes neste processo. Inconformado com o teor desfavorável do referido Acórdão, o qual conhecera em 26/03/2004, AR de fl 65, recorre em 26/04/2004 a este Primeiro Conselho através de recurso voluntário de fls 74/77, portanto dentro do prazo legal, e procedendo o arrolamento de bens em fls. 131, preenchendo assim os critérios de admissibilidade. Em sua razões de recurso sustentou os seguintes argumentos: - Primeiramente, como na impugnação, atribui ao contador, o Sr Antonio Carlos Gomes o uso indevido de notas fiscais nos valores de R$ 76.500,00 e R$ 15.000,00 para comprovar despesas quando estes deveriam ser registrados como ativo imobilizado. - Lembra oportunamente que os valores correspondentes as citadas notas fiscais foram obtidos parte através de aporte de capital da Distribuidora São Paulo, hoje Agip, e parte através de empréstimo contraído junto ao Banco do Brasil. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4 SÉTIMA CÂMARA 40' Processo n° : 10830.004001/00-14 Acórdão n° :107-08.242 - Alega que ao ser instado pela Receita Federal a dar explicações, o Sr Antonio Carlos (contador) indicou como preposto para a defesa o Sr Donizete Agnaldo Tardelli, que incapacitado para tal ato, elaborou a impugnação de fls 46/47, que ao seu entender deve ser desconsiderada, pois confessa em prejuízo do contribuinte fato que efetivamente não ocorrera. - Aduz que em virtude de furto de toda a documentação do recorrente referente aos exercícios de 1996, 1997, 1998 e 1999 registrado no B.O de fl 23, tomou-se impossível a elaboração de nova Declaração idônea para corrigir as informações constantes na que já se encontrava em poder da Receita. - Afirma que a própria Receita, em fls. 04, concordou que as notas fiscais utilizadas como despesas, que na verdade eram do ativo permanente, representavam despesas. - Tece comentários sobre a ilibada reputação dos responsáveis pela sociedade, alegando que foram vítimas de meliantes. Ressalta que toda a documentação juntada aos autos, inclusive a impugnação, se revestem de absurdos que somente poderiam advir de pessoas inabilitadas. - Reafirma que todas as despesas registradas efetivamente foram suportadas, não podendo serem comprovadas haja vista a alegada negligência do contador. Repete que não houve sonegação nem qualquer prejuízo ao Fisco. - Anexa ao presente recurso em fls. 80/102, o balanço de alguns exercícios com os quais pretende provar que tendo o contribuinte as mesmas despesas ano a ano, e sendo os resultados financeiros bem próximos, se tomaria impossível uma despesa no valor das MINISTÉRIO DA FAZENDA • "1-4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CAMARA Nor- Processo n° :10830.004001/00-14 Acórdão n° :107-08.242 aludidas notas fiscais. Diante disso, ratifica sua tese de erro na ocasião do lançamento contábil. - Insurge-se contra a incidência da taxa SELIC considerando-a absurda. Sugere ao caso a aplicação dos juros previstos na Constituição Federal (0,5% ao mês). - Procura afastar a multa progressiva e mensal por atraso na entrega das DCTF do exercício de 1999 por considerar que se trata de aplicação de penalidade por mais de uma vez. Assevera que deve- se aplicar a multa uma única vez com a devida correção dos valores e a incidência de juros constitucionais. - Insiste que não restou nenhum prejuízo ao Estado, não havendo que se falar em imposto à ser pago, atribuindo exclusivamente à um erro de lançamento contábil a situação que embasou a lavratura do Auto de Infração. Requer, pelo que aduziu, seja cancelado o referido Auto no que tange a tributação relativa ao IRPJ, a CSLL e seus encargos legais. Requer ainda a revisão do valor referente a multa de ofício aplicada pelo atraso na entrega das DCTF por considerá-lo maior que o devido. Por derradeiro, protesta pela produção de provas e pela sustentação oral na sessão de julgamento, informando o endereço para a competente intimação. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA teat;. ..A^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf' ir* SÉTIMA CÂMARA )1e; Processo n° :10830.004001/00-14 Acórdão n° : 107-08.242 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos formais. Na impugnação a recorrente acatou a infração tendo se insurgido tão somente quanto aos acréscimos legais e multa. Agora no recurso apresenta tese nova. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conheço do recurso para decidir no mérito. Diz a recorrente que as despesas com veículos e com instalações ocorreram de fato e são compatíveis com despesas da mesma natureza nos diversos anos-calendário que listou. Assevera que o contador, indevidamente, deixou de contabilizar as despesas efetivas tendo optado por "cobrir" os valores com as Notas Fiscais de aquisição de ativo imobilizado. Há notícia também de furto dos comprovantes de despesas efetivas. O que importa para o deslinde da controvérsia é que os valores de R$ 76.500,00 e R$ 15.000,00 reduziram a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social no ano-calendário de 1996. Não importa quem financiou os dispêndios e de que forma foram pagos. Em outras palavras, o IRPJ e a CSLL foram pagos com insuficiência, pela contabilização como despesa de valores calçados em comprovantes que, pela natureza das aquisições descritas, deveriam ser contabilizados em conta de ativo amortizável, por isso o lançamento de ofício com os acréscimos legais e com a multa respectiva. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA eit „- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4," 1 '"-Xt‘ SÉTIMA CÂMARA„st -:::21/4tx Processo n° :10830.004001/00-14 Acórdão n° :107-08.242 A sujeição à multa de ofício e a incidência de juros de mora à taxa SELIC decorrem de imperativo de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional e não podem ser afastadas pelo Tribunal administrativo. Por isso, voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005. NN. LUI MAR IN VALERO 8 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007447/2002-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada
Numero da decisão: 106-14.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA .1~ Processo n°. : 10830.007447/2002-61 Recurso n°. : 142.354 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 . Recorrente : ROSA MARIA TOSI MANGILLI Recorrida : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 12 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.881 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA MARIA TOSI MANGILLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ilivtl JOS !BA BARROS PENHA PRESIDENT 42~_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SEI" 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007447/2002-61 Acórdão n° : 106-14.881 Recurso n°. : 142.354 Recorrente : ROSA MARIA TOSI MANGILLI RELATÓRIO Rosa Maria Tosi Mangilli, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 27-34, prolatada pelos Membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP-II, mediante Acórdão DRJ/SP011 n°. 5.598, de 08 de janeiro de 2004, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 40-61. 1. Do Pedido de Restituição A requerente protocolizou, em 01/08/2002, o Pedido de Restituição referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os valores percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora relativo ao ano-calendário 1993, conforme consta da Declaração firmada pela empresa às fls. 04-07. A autoridade preparadora da Delegacia da Receita Federal em Campinas — SP apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição apresentado pela interessada era improcedente, devido o decurso do prazo decadencial de 05(cinco) anos para o exercício do referido pleito. Embasou sua decisão no art. 168 da Lei n°5.172, de 1966— CTN. 2. Da Manifestação de Inconformidade e do julgamento de Primeira Instância Desse despacho de indeferimento a requerente foi cientificada e não se conformando apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 12-24, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 28-29. (2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007447/2002-61 Acórdão n° : 106-14.881 Os Membros da 5a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP/II, após resumir os fatos constantes do Pedido de Restituição e as razões de inconformidade apresentadas, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação do requerente, sem apreciação do seu mérito, por considerar extinto o seu direito de pleitear a restituição, com base no disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional. 3. Do Recurso Voluntário Dessa decisão o impugnante tomou ciência em 09/08/2004, "AR" — fl. 66, e, ainda, inconformado interpôs, por intermédio de seu procurador (mandato — fl. 62) o Recurso Voluntário em tempo hábil (12/08/2004) às lis. 40-61, contra a decisão supra, onde basicamente repisou os argumentos já apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 49 3 j«.2. ,; MINISTÉRIO DA FAZENDA NiL iCir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1444-;.,„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007447/2002-61 Acórdão n° : 106-14.881 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise do presente processo, verifica-se que esse se trata de Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, segundo o requerente, sobre as verbas provenientes da rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela sua fonte pagadora — IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, ocorrido no ano-calendário de 1993. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tornou-se indevido? 4 -;n.;'4.015, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007447/2002-61 Acórdão n° : 106-14.881 O entendimento deste relator é diferente do exposto pela autoridade julgadora de primeira instância, pois, como já manifestei em diversas oportunidades, a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Assim, reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06/01/99) assim disciplinou: Art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL (destaque posto) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntri:;:n4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eL,:ei.,& • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10830.007447/2002-61 Acórdão n° : 106-14.881 O Ato Declaratório SRF n°003, de 1999, dispôs que: / - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/AP 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.. (destaque posto). Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, da Lei n° 5.172, de 1966- CTN que prevê: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;...(destaques postos) Portanto, não devolvido ao contribuinte o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. A contribuinte não pode ser penalizada por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06101199), pois o 6 40. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°n° : 10830.007447/2002-61 Acórdão n° : 106-14.881 requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O presente Pedido de Restituição do imposto de renda pessoa física foi protocolado em 01/08/2002, assim sendo, é de se concluir que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que tanto a autoridade preparadora como os Membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP/II não se manifestaram sobre o mérito da questão. Assim, pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, voto para afastar a decadência tributária, devendo os presentes autos retornar à Repartição de origem para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004772/00-84
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO.Tendo a liminar concedida em mandado de segurança determinado que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de "exigir que as refinarias de petróleo cobrem antecipadamente a COFINS devida pelas companhias distribuidoras e comerciantes varejistas, com base no art. 4º da Lei nº 9.718/98, mantendo-se a sistemática de recolhimento antecipado pelas companhias distribuidoras, nos moldes da Lei Complementar nº 70/91", e a empresa deixado de seguir a determinação judicial está correto o lançamento que formaliza a exigência dos valores com base na Lei Complementar antes mencionada. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE nº 250.585/PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3º, da Carta Magna. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75929
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.004772/00-84 Recurso n° : 118.979 Acórdão n° : 201-75.929 Recorrente : JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo a liminar concedida em mandado de segurança determinado que a Secretaria da Receita Federal se abstenha de "exigir que as refinarias de petróleo cobrem antecipadamente a COF1NS devida pelas companhias distribuidoras e comerciantes varejistas, com base no art. 4° da Lei n° 9.718/98, mantendo-se a sistemática de recolhimento antecipado pelas companhias distribuidoras, nos moldes da Lei Complementar n° 70/91", e a empresa deixado de seguir a determinação judicial, está correto o lançamento que formaliza a exigência dos valores com base na Lei Complementar antes mencionada. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SEL1C. NÃO INCIDÊNCIA DA COFFNS SOBRE COMBUSTÍVEIS. O STF, ao julgar o RE n° 250.5851PB, decidiu, em relação à COFINS incidente sobre os combustíveis, que não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Carta Magna. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 0.400-ti,Ct_ . • teft 0 Maria Coelho Ma1/4-ártqttljur Presidente _ — — alre Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. iao/cf/mb 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n.::-.Titst—,‘'t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10830.004772/00-84 Recurso n° : 118.979 Acórdão n° : 201-75.929 Recorrente : JUMBO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o de fls. 13 5/139, que leio em Sessão, e acresço mais o que se segue. A DRJ em Campinas — SP decidiu, em primeira instância, pela manutenção integral do lançamento. A empresa, então, interpôs recurso a este Conselho, alegando: a) a inconstitucionalidade da Taxa SEILIC; b) a nulidade do auto de infração, em virtude da existência de liminar em Mandado de Segurança suspendendo a exigibilidade do crédito tributário; e c) a não incidência da COFINS sobre combustíveis, nos termos do art. 155, § 3°, da Constituição Federal. O recurso subiu sem o depósito de 30%, por força de liminar em Mandado de Segurança. É o relatórip <SOÁ_ 2 CC-MF I t.C1,-±j,s,.' Ministério da Fazenda Yfr•-i-s, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.004772/00-84 Recurso n° : 118.979 Acórdão n° : 201-75.929 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A contribuinte, em suas razões de recorrer, contesta três itens: a) a inconstitucionalidade da Taxa SELIC; b) a nulidade do lançamento, por força da medida judicial que suspendeu a exigibilidade da exigência; e c) a não incidência da COFINS sobre combustíveis. Serão eles apreciados, a seguir, um a um. A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC A respeito, o CTN — Lei n° 5.172/66 -, em seu art. 161, § 1°, estabelece: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § J°.. Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para o pagamento do crédito." (destaquei) Ora, tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a lei dispôs de forma diversa (Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95), razão pela qual está correta a decisão recorrida. Por outro lado, as alegações de declaração de inconstitucionalidade da Taxa SELIC não foram apreciadas pelo Poder Judiciário, que, sobre a atéria, não se manifestou, como se vê da matéria retirada do site do STJ, a seguir transcrita:- - 5174Á-, 3 .2e-Çr" 22 CCMF.-7;::rif;r4;- Ministério da Fazenda t'.5 :7•3 . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10830.004772100-84 Recurso n° : 118.979 Acórdão n° : 201-75.929 "Processo: Resp 215881 Noticias do Superior Tribunal de Justiça 1 8/04/2001 Corte Especial encerra julgamento sobre argüição de inconstitucionalidade da tara Selic A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (18/04), por maioria de votos, pela impossibilidade de examinar o incidente de inconstitucionalidade sobre o uso da taxa Selic (Sistema Especial de Liqüidação e Custódia, do Banco Central) para fins tributários. De acordo com o entendimento predominante, a inviabilidade processual do STJfazer um exame sobre a questão se prende apenas ao caso concreto, ou seja, especificamente o recurso especial movido pela Fazenda Nacional contra um grupo de aposentados paranaenses. Nada impede que o tema venha a ser julgado pela Corte Especial em outra circunstância jurídica. O exame da questão foi retomado com o voto do ministro César Asfor Rocha, que havia pedido vista do processo. A exemplo da maioria dos integrantes da Corte Especial, o ministro entendeu que o fato de um eventual exame do mérito da argüição não beneficiar o recorrente (Aylton de Carvalho Silva e outros) e a circunstância de nenhuma das partes ter solicitado tal pronunciamento ao STJ, impediram o exame da inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic em relação a este caso concreto. Os demais ministros da Corte Especial se manifestaram da mesma forma, com exceção dos ministros Ruy Rosado de Aguiar e Eliana Calmon, que se juntaram aos votos discordantes proferidos, anteriormente, pelos ministros Milton Luiz Pereira, Francisco Peçanhcz Martins e Franciulli Netto, o relator da matéria. Com a decisão tornada nesta quarta-feira, o recurso especial retornará á Segunda Turma do STJ. O órgão especializado no Tribunal para o exame de questões de direito público irá julgar os aspectos legais envolvidos no processo em que está sendo contestada a aplicação da taxa Selic na restituição do empréstimo compulsório dos combustíveis, estabelecido em 1987." NULIDADE DO LANÇAMENTO PELO FATO DE ESTAR A MATÉRIA M A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIA JUDICEA 4 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. cf)3Í Segundo Conselho de Contribuintes .;77-'-ifs:Jk Processo n° : 10830.004772/00-84 Recurso n° : 118.979 Acórdão n° : 201-75.929 Equivoca-se a recorrente quando diz que neste processo a exigibilidade está suspensa por força de medida judicial. Conforme se lê à fl. 153, a liminar concedida tem a seguinte determinação: "Desta forma, determino ao Delegado da Receita Federal que se abstenha de exigir que as refinarias de petróleo cobrem antecipadamente a COFINS devida pelas Companhias Distribuidoras e Comerciairtes Varejistas, com base no art 4° da Lei tr° 9.718/98, mantendo-se a sistemática de recolhimento antecipado pelas companhias distribuidoras, nos moldes da Lei Complementar n° 70/91." Ora, a presente exigência trata, exatamente, da cobrança da COF1NS com base na Lei Complementar n° 70/91, nos exatos limites da ordem judicial. Como a empresa não recolheu os valores correspondentes, está correto o lançamento. A NÃO INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE COMBUSTÍVEIS Tal matéria encontra-se pacificada ante a manifestação do Supremo Tribunal Federal no RE n° 250.5851PB, conforme bem destacou a decisão recorrida em seus itens 23 e 24, à fl. 115 deste processo, que a seguir transcrevo: "Relembre-se ainda que, no ~h/ to da pretensa imunidade pleiteada pelo contribuinte, supostamente sob o amparo da CF/88, art 155, § 3 0, o STF fixou o seguinte entendimento: PIS E COFINS. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCIDÊNCIA. ARTS. 155, § 3°; E 195, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal (sessão do dia 1°.07.99), concluindo o julgamento dos Recursos Extraordinários n's 205.305 (Ag. Rg); 127.832; 230.337; e 233.807, Rel. Min. Carlos Venoso, abrangendo as contribuições representadas pela COFIIVS, pelo PLS e pelo FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, a serviços de telecomunicações, e a derivados de petróleo, combustíveis e minerais, entendeu que, sendo elas contribuições sociais sobre o faturarnento das empresas, destinadas ao financiamento da seguridade social, nos termos do art. 195, caput da Constituição Federal, não lhes é aplicável a imunidade prevista no art. 155, § 3°, da Lei Maior. Recurso conhecido e provida (RE n° 250.585/PB) No mesmo sentido, estão, por exemplo, as decisões assentadas,;- nos seguintes Recursos Extraordinários: RE-2 19. 632/RS, RE-229. 791/' 5 . .. e .se, 2Pcc-MF -• -̂ç-:: -ri Ministério da Fazenda l'.;CC-.4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'ti;;I_Or Processo n° : 10830.004772100-84 Recurso n° : 118.979 Acórdão n° : 201-75.929 RE-230.5867PE, RE-234.376/PE, RE-237.543/AL, RE-239.566/CE e RE-231.890/PB." Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 -- - _,23._ - - ----asiallere- -\ SERAFIM FERNANDES CORRÊA ,Se 6

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4677753 #
Numero do processo: 10845.002521/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - As despesas médicas devem ser comprovadas com documentos hábeis, idôneos e suficientes para que possam ser aceitas como dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13674
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. 4ii/e_ JOSÉ RIBAMAR ARROS PENHA PRESIDENTE I if-...-71(e L,Saç_ e.-97.5.",-;a:- - • THAIr NSEN PEREIRA RE T RA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.002521/2001-11 Acórdão n°. : 106-13.674 Recurso n°. : 136.041 Recorrente : EDUARDO DE OLIVEIRA RAMOS RELATÓRIO Eduardo de Oliveira Ramos, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 15.05.03 (fl. 38), tendo dela tomado ciência em 06.05.03 (fl. 37). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 02, o qual constituiu o crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física suplementar no valor de R$ 841,22, que, acrescido dos encargos legais, totalizou R$ 1.630,95, calculados até julho de 2001. O lançamento foi feito em razão da identificação de omissão de rendimentos e do correspondente imposto de renda retido na fonte, pagos e retido pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Em sua impugnação (fl. 01), o Sr. Eduardo de Oliveira Ramos concorda com a inclusão dos rendimentos e do imposto de renda retido na fonte pra efeito da determinação da base de cálculo do tributo devido, posto que teria se equivocado no preenchimento de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Requer, todavia, a consideração de despesas médicas que teria se esquecido de alocar como dedução na Declaração de Ajuste Anual. Para comprovar tais despesas, junta os recibos de fls. 12 e 13. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (fls. 32 a 34), por meio de sua Quinta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando que não seria possível considerar as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.002521/2001-11 Acórdão n°. : 106-13.674 despesas médicas pleiteadas pelo impugnante, em vista da inexistência de elementos de convicção no sentido de que tais gastos não teriam sido reembolsados pelo convénio de assistência médica que o contribuinte mantinha perante a Companhia Siderúrgica Paulista — COSIPA. No seu recurso (fl. 38), o contribuinte reitera os termos da impugnação, sem nada acrescentar. O arrolamento de bens não é requisito de admissibilidade posto que o valor do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração (fl. 02) é inferior ao limite previsto no Instrução Normativa SRF n°264/02. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.002521/2001-11 Acórdão n°. : 106-13.674 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, o contribuinte assume o erro no preenchimento de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em relação aos rendimentos omitidos e o imposto de renda retido na fonte não considerados para efeito de compensação com o devido. Requer, todavia a consideração de dedução de despesas com médicos, acerca das quais junta recibos para comprovar o dispêndio. Se for observada sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000 (fls. 28 a 30), pode-se constatar que foram deduzidas despesas médicas no montante de R$ 1.682,00, alocadas no quadro "Relação de Pagamentos e Doações Efetuados" como tendo sido gastos reembolsados à Cosipa. Se somarmos os valores constantes dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 03, 04 e 07) obtemos o montante de R$ 1.647,75, portanto, um pouco inferior ao que já foi deduzido na Declaração. O contribuinte pleiteia R$ 2.005,00 e comprova a despesa com os recibos de fls. 12 e 13, porém, conforme já afirmado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, não é possível firmar convicção de que estes valores já não tenham sido suportados, ao menos em parte, por plano de assistência médica da empregadora e de que a diferença despendida pelo contribuinte já não tenha sido objeto de dedução em sua Declaração de Ajuste Anual. 4 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10845.002521/2001-11 Acórdão n°. : 106-13.674 Para que se pudesse aceitar tais deduções, necessário seria provar todas as despesas médicas e o respectivo ônus arcado pelo contribuinte e pelo plano de assistência, para que se pudesse avaliar se os recibos apresentados estão ou não contabilizados na dedução já feita na Declaração de Ajuste Anual. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003 _scz. ,•,,s.-;--2,..-..= - • THAI, ANSEN PEREIRA , 9 5 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007010/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12849
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubnat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C:,;2111f,t5 Processo : 10830.007010/99-14 Acórdão : 202-12.849 Sessão : 21 de março de 2001 Recurso : 113.548 Recorrente : SANTOS TAFARELLO & CIA. LTDA. ME. Recorrida : DRI em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental. (Lei n° 10.034/2000 e N SRF n° 115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SANTOS TAFARELLO & CIA. LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - 21 de março de 2001 / a Marços i /• , icius Neder de Lima Pregid nte ca9/ Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 , , , MINISTÉRIO DA FAZENDA :3r4ekth SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007010/99-14 Acórdão : 202-12.849 Recurso : 113.548 Recorrente : SANTOS TAFARELLO & CIA. LTDA. ME. RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATORIO n.° 114188, de fls. 23, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, a ora recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, e da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega que: a) a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte; b) garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei; c) em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio, fazendo citações doutrinárias; e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i.ǹ “ • ,s% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n::11,1k1? Processo : 10830.007010/99-14 Acórdão : 202-12.849 d) a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). A ora impugnante diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois, para a atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como: pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e/ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS N.° 02731, de 18 de outubro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação para cancelamento da exclusão, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA,„.. tt tè• 4 ki“,•: '," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007010/99-14 Acórdão : 202-12.849 Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 32/44, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. L2E_, É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *vai, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007010/99-14 Acórdão : 202-12.849 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente exerce o ramo de "escola infantil", como se depreende da Cláusula Primeira do Contrato Social de fls. 16. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque, com a publicação do edital no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamentos dos Tributos e Contribuições — SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n.° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n.° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41( 'hitt r'447 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t. Processo : 10830.007010/99-14 Acórdão : 202-12.849 Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Quanto ao evento motivador da exclusão, "Atividade Econômica não permitida para o Simples", este não deve prosperar, pois é de entender que a recorrente pode continuar na condição de optante à Sistemática do SIMPLES, visto que a Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n.° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1 0, § 3 0, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte acima transcrita, possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n.° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não há dúvida, na espécie, quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n.° 10.034/2000 e IN SRF 115/2000, impondo-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (princípio da legalidade objetiva). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n1,r,3IPtp, '. P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007010/99-14 Acórdão : 202-12.849 Assim, é de ser reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a recorrente permaneça na condição de optante pelo SIMPLES, não prevalecendo o evento que motivou a sua exclusão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de março de 2001 101 do, ADOLFO MONTELO 7

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4674751 #
Numero do processo: 10830.006944/96-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SELOS MECÂNICOS PARA VEDAÇÃO. Os artefatos de denominados selos mecânicos para vedação especificamente utilizados em bombas e compressores, classificam-se como partes e tais máquinas no código NBM 8414.90.0100, Por força da Nota 2.b da Seção XVI da TIPI/88 e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 8479. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRADA. FALTA DE LANÇAMENTO. Cabe lançamento de ofício do tributo não lançado por conta de errônea classificação fiscal RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31234
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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ementa_s : SELOS MECÂNICOS PARA VEDAÇÃO. Os artefatos de denominados selos mecânicos para vedação especificamente utilizados em bombas e compressores, classificam-se como partes e tais máquinas no código NBM 8414.90.0100, Por força da Nota 2.b da Seção XVI da TIPI/88 e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 8479. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRADA. FALTA DE LANÇAMENTO. Cabe lançamento de ofício do tributo não lançado por conta de errônea classificação fiscal RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SELOS MECÂNICOS PARA VEDAÇÃO. Os artefatos denominados selos mecânicos para vedação. especificamente utilizados em bombas e compressores, classificam-se como partes de tais máquinas no código NBM 8414.90.0100, por força da Nota 2.b da Seção XVI da TIPI/88 e das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 8479. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRADA. FALTA DE LANÇAMENTO. Cabe lançamento de oficio do tributo não lançado por conta de errônea classificação fiscal. • RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de junho de 2004 ‘‘) • OTACILIO B • AS CARTAXO Presidente • • • FONSÉ E MENEZES • Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. tracil MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.658 ACÓRDÃO N° : 301-31.234 RECORRENTE : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA. : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : VALMAR FONSECA DE MENEZES RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "Com fulcro no Regulamento de Imposto sobre Produtos 11/ Industrializados (RIPI182), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, consoante capitulação legal consignada à fl. 07, foi lavrado e protocolado, em 12/12/1996, o auto de infração de fls. 01/02 para exigir, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, 4.596,55 Ufir de Imposto sobre Produtos Industriali7ados (IPI), 2.552,22 Ufir de juros de mora calculados até 29/11/1996 e 4.596,55 Ufir de multa proporcional ao valor do • imposto, no total de 11.745,32 Ufir; e, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, R$ 67,25 de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 23,37 de juros de mora calculados até 29/11/1996 e R$ 67,25 de multa proporcional ao valor do imposto, no total de R$ 157,87. 2. Segundo a descrição dos fatos elaborada pelo exator, de fls. 05/07, a contribuinte deu saída ao produto denominado "selo mecânico", em períodos de 1991 a 1996, com falta de lançamento • do IPI em virtude de enquadramento inadequado do produto no código de classificação fiscal NBM 8479.89.9900, incluído, segundo consta, no rol de produtos isentos fixado com base na Lei n°8.191, de 1991, e alterações posteriores. 3. Com base nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27 de janeiro de 1992, acerca da posição 8479; na Nota n° 2.b da Seção XVI da TIPI/88, aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 23 de dezembro de 1988; e nas informações, de fl. 08, prestadas pela empresa adquirente do produto em tela, NASH Bombas e Motores Ltda., doravente referida como NASH, o auditor fiscal cobrou o imposto devido tendo em conta a finalidade do item (utilização em bombas de vácuo e compressores de ar) e a classificação fiscal reputada como correta, 8414.90.0100, com a alíquota correspondente de 5%. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.658 ACÓRDÃO N° : 301-31.234 4. Como o auto de infração refere-se a empresa situada em cidade com jurisdição diferente, este foi enviado à DRF/LIMEERA, unidade de jurisdição da autuada, conforme despacho de fl. 22, para a devida ciência do feito. 5. O sujeito passivo foi regularmente cientificado da peça impositiva, em 20/01/1997, mediante intimação enviada por via postal, conforme aviso de recebimento (AR) de fl. 25. 6. Em 14/02/1997, a empresa apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 30/41, subscrita por seu procurador substabelecido, Dr. David Roberto Ressia e Soares da Silva, constituído mediante os instrumentos legais de fls. 42/43, e instruída com a documentação de fls. 44/60. 7. Em suma, são os seguintes os argumentos articulados na peça de defesa: 8. Preliminarmente, aduz que erros materiais existentes no lançamento de oficio devem ser sanadas em atendimento do mais alto e sagrado princípio: o da verdade material. 9. Requer a redução da multa de oficio de 100% para 75%, de acordo com a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, I, o Código Tributário Nacional, art. 106, II, "c", e o Ato Declaratório Normativo n° 1, de 7 de janeiro de 1997. 10. Argúi que parcela do valor autuado, que deveria ser cancelada, • estaria albergad pela decadência (operações realizadas entre 31/07/1991 e 15/01/1992), por ter passado mais de cinco anos da ocorrência do fato imputado como infração e pelo fato de o IPI ser um imposto tipicamente lançado por homologação e de inexistir dolo, fraude ou simulação. 11. No mérito, combate o entendimento simplista da fiscalização de que os selos mecânicos fabricados pela suplicante e destinados à NASH teriam aplicação somente como partes de bombas, destacando o fato de que a autuação foi resultado de ação fiscal realizada no estabelecimento da NASH o que revelaria uma visão restrita de uma determinada situação, fruto de uma análise parcial dos fatos: a fiscalização não poderia concluir pela classificação dos selos mecânicos como "exclusiva e principalmente" destinados a bombas, sem a verificação do que efetivamente são os referidos produtos e quais as respectivas aplicações. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.658 ACÓRDÃO N° : 301-31.234 12. Afirma que os selos mecânicos "são aparelhos instalados em diversos equipamentos, tais corno bombas, compressores, embarcações, misturadores, eletrodomésticos, automóveis, etc., destinados à vedação de materiais mantidos sob pressão durante o processo produtivo"; também, " os selos mecânicos evitam a perda de material por vazamento e garantem a segurança da operação"; dada a variedade de materiais e equipamentos utilizados pela indústria, não haveria como caracterizar os produtos como de destinação exclusiva e principal para bombas, conforme relatório preparado pelo setor de engenharia, de fl. 54; os selos mecânicos • "possuem função única de vedação dinâmica com um universo de aplicações diversas". 13. Aduz que teriam sido ignoradas outras regras de interpretação mais específicas, aplicáveis ao caso, como a Nota 7 do Capitulo 84 da TIPI/88 (não havendo posição correspondente à utilização principal, ou sendo impossível a determinação, a máquina classifica- se na posição 8479), que seria mais especifica do que as notas da Seção XVI, e, assim, deveria ser aplicado o principio geral de direito de que a regra mais especifica prevalece sobre a mais genérica. 14. Protesta pela juntada posterior de laudo técnico, ou de qualquer outra prova admitida em direito, e, por fim, pugna pelo acolhimento das questões preliminares (redução da multa de oficio e reconhecimento da decadência) e pelo cancelamento do auto de infração tendo em vista a correta classificação fiscal dos selos mecânicos, não destinados exclusivamente à utilização em bombas • 15. Em 16/04/1997, a requerente trouxe aos autos termo aditivo à . impugnação, de fls. 66/69, em que destaca o teor do Parecer Normativo CST n° 265, de 19 de agosto de 1970, favorável à pretensão da autuada, resultante de consulta formulada pela empresa John Crane Ind. e Com. Ltda, sucedida pela impugnante, que trata do artefato em lide." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: SELOS MECÂNICOS PARA VEDAÇÃO. Os artefatos denominados selos mecânicos para vedação, especificamente utilizados em bombas e compressores, classificam- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.658 ACÓRDÃO N° : 301-31.234 se como partes de tais máquinas no código NBM 8414.90.0100, por força da Nota 2.6 da Seção XVI da TIPI/88 e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) referentes à posição 8479; contudo, os mesmos artefatos, independentemente da destinação, classificam-se no código NCM 8484.20.00, a partir de 01/01/1997, ex vida Regra Geral de Interpretação n° 1 e da Nota 2.a da Seção XVI da TIPI/96. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRADA. FALTA DE LANÇAMENTO. Cobra-se o imposto não lançado em virtude de erro de classificação fiscal, com os consectários legais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO EM PEÇA ADITIVA. Até 10/12/1997 era admissivel a juntada apenas de prova documental adicional sobre matéria já impugnada, após o transcurso do trintidio legal para a contestação do feito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever o lançamento por homologação decai em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com o principio da retroatividade benigna, aplica-se a • atos pretéritos, não julgados definitivamente, lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Lançamento Procedente em Parte" . Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.658 ACÓRDÃO N° : 301-31.234 VOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se as argumentações trazidas pela recorrente, temos que o litígio se circunscreve à análise da classificação fiscal dos selos mecânicos a que se reporta o auto de infração como enquadrados na posição 8414.90.0100, enquanto a recorrente entende que seria pertinente a sua classificação no código 8479.89.9900. 111 Passemos, pois, à sua apreciação. O auto de infração foi lavrado tomando por base somente as vendas efetuadas para a uma determinada empresa - NASH do Brasil Bombas Ltda. — que, em resposta à intimação da Receita Federal - fl. 08 — afirma sobre os mesmos: • Os selos são comprados mediante especificação de engenharia, onde são descritos o desenho do selo, tipo de material, fabricante, etc., sendo os seus desenhos desenvolvidos em parceria da NASH com o fabricante; • A função do selo mecânico é de garantir que o fluido ou gás que está dentro do equipamento (compressor ou bomba de vácuo), não vaze para a atmosfera, possibilitando o perfeito funcionamento do mesmo, • • O selo mecânico não possui função própria, ou seja, o selo mecânico é uma peça que faz parte do equipamento; sem ele, este não funciona e ele, isoladamente, não tem nenhuma função; • As bombas de vácuo ou compressores somente funcionam se estiverem montados com os selos. Ressalte-se, pois, que não resta nenhuma dúvida de que devemos partir para análise da classificação fiscal dos selos levando em conta as premissas acima. A decisão recorrida, a meu ver, não merece reparos. Senão, vejamos. A Regra Geral de Interpretação n° 1 dispõe que: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECLTRS O N° : 127.658 ACÓRDÃO N' : 301-31.234 "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapihdos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de Seção e de Capitulo e, desde que não . sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: Por outro lado, vejamos o que consta da Nota 2 da Seção XVI: "2.- Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 8484, 8544, 8545, 8546 ou 8547) classificam-se de acordo com as regras seguintes: 11/ a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8485, 8503, 8522, 8529, 8538 e 8548) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 8479 ou 8543), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso nas posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8503, 852Z 8529 ou 8538; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da posição 8517 como aos das posições 8525 a 8528, classificam-se na posição 8517; c) as outras partes classificam-se nas posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8503, 852Z 8529 ou 8538, conforme o caso, ou, não sendo possível 411, tal classificação, nas posições 8485 ou 8548".(grifei) A Regra Geral Complementar determina a aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado para determinar, "mutatis mutantis", dentro de cada posição ou sub-posição, o item aplicável, e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (item e subitem) do mesmo nível. A Nota da NESH, também transcrita na decisão recorrida, acerca da posição 8479, por sua vez, dispõe que: " Á presente posição engloba as máquinas e aparelhos mecânicos com • junção própria que não sejam: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 127.658 ACÓRDÃO N° : 301-31.234 a) Excluídos deste Capítulo pelas Notas Legais. b) Inchados mais especificamente em outros Capindos. c) Classificados em outras posições mais específicas do presente Capítulo por: 19 Não se encontrarem especializados pela sua Junção ou pelo seu tipo. 2°) Não serem específicos de uma das indústrias indicadas nessas posições e, conseqüentemente, não lerem aplicação em nenhuma dessas indústrias. 3°) Poderem, pelo contrário, ser utilizados indiferentemente em duas (ou mais) dessas indústrias (máquinas de uso geral). As máquinas e aparelhos da presente posição distinguem-se das partes das máquinas ou aparelhos que devem classificar-se conforme as disposições gerais relativas às partes, pelo fato de terem uma função própria. Para aplicação das disposições precedentes, considera-se como 'fitnção própria": A) Os dispositivos mecânicos, comportando ou não motores ou máquinas motrizes, cuja função pode ser exercida de maneira distinta e independente de qualquer outra máquina, aparelho ou instrumento. Exemplo: A umidificação e a desumidificação do ar são funções próprias, pois podem ser asseguradas por aparelhos que funcionam independentemente de qualquer outra máquina ou aparelho. • Os desumidificadores de ar que se destinam a ser montados sobre geradores de ozónio são, pois, quando importados separadamente, aparelhos com função própria e devem, por este fato, classificar-se, a este título, na presente posição. B) Os dispositivos mecânicos que só podem funcionar montados sobre uma outra máquina, um outro aparelho ou instrumento, ou, se incorporados a um conjunto mais complexo, desde que, contudo, a sua função: 19 seja distinta da função da máquina, do aparelho ou do instrumento em que devem ser montados ou da função do conjunto em que devem ser incorporados, e 2, que esta função não faça parte integrante e indissociável do funcionamento desta máquina, deste aparelho, instrumento ou conjunto. Exemplo: Um dispositivo mecânico cortador de urdidura, que se destine a ser montado sobre uma máquina de costura industrial para cortar 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.658 ACÓRDÃO N° : 301-31.234 automaticamente o fio, e que permite, deste modo, o fimcionamento . ininterrupto da máquina, é um aparelho com função própria, pois não participa da função de costura da máquina. Na falta de posição mais específica, tal aparelho classifica-se na presente posição. Pelo contrário, um carburador para motor de ignição por centelha (faísca), embora sua função seja distinta da do motor, não tem função própria na acepção da definição acima mencionada, pois esta função se integra na do motor e desta constitui, na realidade, uma fase. Os carburadores apresentados separadamente são, pois. considerados partes de motor e devem classificar-se, a este título, na posição 84.09. Do mesmo modo, os amortecedores mecânicos ou hidráulicos fazem parte 1111 integrante das máquinas e aparelhos em que serão incorporados. Apresentados isoladamente, estes amortecedores devem classificar-se como parte das máquinas ou aparelhos nos quais se destinam a serem montados. Os amortecedores para automóveis, aviões ou outros veículos, classificam-se na Seção XVII". (gr(os nossos) Claro está que os selos referidos não têm fiinção própria - o que de pronto afasta a sua classificação na posição 8479 (conforme o próprio texto da posição- Regra Geral n. 1 - e a NESH), pretendida pela recorrente, mas, ao contrário enquadram-se como partes de bombas, no código 8414.90.0100, visto que não têm nenhuma função quando considerados isoladamente. Com relação ao Parecer Normativo citado pela defesa, conforme depreende-se da leitura do seu teor, especificamente à fls. 70, naquela hipótese os selos analisados poderiam ter múltiplas utilizações, o que , decididamente, não se constitui no caso vertente, onde os selos em análise são fabricados especificamente para determinado uso, inclusive com projeto em parceria entre o fabricante do selos e o fabricante das bombas, conforme documento de fls. 08. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1, • de junho de 2004 „ - D NEI ZES - Relator v•--- tpt Fe s im., ' • 9 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007006/99-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN SRF nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12884
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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Lidatio MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica tr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::",:trsrfrj Processo : 10830.007006/99-39 Acórdão : 202-12.884 , Sessão : 22 de março de 2001 Recurso : 113.529 Recorrente : MARIALICE CLEMENTONI PASSOS ME. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental (Lei n° 10.034/2000 e IN SRF n°115/2000). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIALICE CLEMENTONI PASSOS ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de , Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões , 22 de março de 2001 , À -1/ • Marc, 'i y! cius Neder de Lima Pre , s ' te ,sy Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. , , cVcf 1 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n''.411,1‘);) Processo : 10830.007006/99-39 Acórdão : 202-12.884 Recurso : 113.529 Recorrente : MARIALICE CLEMENTOM PASSOS ME. RELATÓRIO Em nome da sociedade civil qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 113285, de fls. 19, onde é comunicada a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9732/98, constando como eventos para a exclusão: "Natureza Jurídica não permitida para o Simples" e "Atividade Econômica não permitida para o Simples.". Na impugnação, em apertada síntese, por seu procurador e advogado, a ora recorrente fala sobre a realidade legal da matéria, da inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, e da quebra do tratamento isonômico da igualdade tributária, pedindo, a final, que a impugnante continuasse regularmente inscrita no SIMPLES. Para isso, alega que: a) a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, seja ela de qualquer porte; b) garante, também, às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento diferenciado, como previsto no artigo 179 da Carta Magna, portanto, com direito à simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei; c) em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades "excluídas" do beneficio, fazendo citações doutrinárias; e d) a discriminação tributária, em virtude da atividade exercida pela empresa, fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade (art. 150, II, da CF). A ora impugnante diz, ainda, que a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, pois para a atividade escola é indispensável a contratação de professores, bem como: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "C720" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kg% "ainfr., Processo : 10830.007006/99-39 Acórdão : 202-12.884 pessoal de limpeza e manutenção, bibliotecários, equipe técnico-administrativa, pedagogos, psicólogos, segurança, entre outros. A escola não se resume à atividade de professor, nem o professor à atividade da escola. Alega, ainda, que os sócios e/ou mantenedores da prestadora de serviços educacionais não precisam possuir qualquer habilitação profissional. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CPS N.° 02727, de 18 de outubro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação para cancelamento da exclusão, cuja ementa é transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: O Controle da Constitucionalidade das Leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal — art. 102, I, "a", III da CF 88 -, sendo, assim, defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. SIMPLES/OPÇÃO: as pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 28/40, no qual, primeiramente, pede seja notificada do julgamento, para fins de sustentação oral, diretamente ao patrono da presente ação administrativa. Insurge-se contra a não possibilidade de ser apreciada a matéria de cunho constitucional, reiterando todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 MNSTÉRIO DA FAZENDA 5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007006199-39 Acórdão : 202-12.884 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A empresa recorrente exerce o ramo de "escola primária", como se depreende da Declaração de Atividade de fls. 18. Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Primeiramente, quanto ao pedido efetuado pelo advogado, patrono da ação, para que seja notificado do julgamento, para fins de sustentação oral, não lhe assiste razão, porque, com a publicação do edital, no Diário Oficial da União, contendo a data e hora do julgamento, suprida está qualquer citação pessoal. Cumpre observar, preliminarmente, que os argumentos iniciais esposados pela recorrente abordam matéria sobre a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que restringiu a opção pelo Sistema Simplificado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Magna. Este Colegiado tem, reiteradamente, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação ao primeiro evento, "Natureza Jurídica não permitida para o Simples", motivador do Ato Declaratório, apesar de a autoridade julgadora de primeira instância 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007006/99-39 Acórdão : 202-12.884 não ter se pronunciado sobre essa questão e nada ter constado na solicitação da interessada, não encontrei base legal para esse motivo, visto que a recorrente está registrada em Cartório de Títulos e Documentos (fls. 16/18) como firma individual. Quanto ao segundo item motivador da exclusão, "Atividade Econômica não permitida para o Simples", é de entender que a recorrente pode continuar na condição de optante à Sistemática do SIMPLES, visto que a Receita Federal, por intermédio da edição da Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000, em seu artigo 1°, § 3°, dispôs que: "Art. 1° As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3° Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n.° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Como visto, a Instrução Normativa, em parte, acima transcrita possibilita a opção ao SIMPLES para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fimdamental. O ato declaratório normativo assume, no caso concreto e no conceito dos atos que integram a legislação tributária (art. 96, CTN), o caráter de norma complementar (art. 100, I, do CTN) ao disposto no artigo 1° da Lei n° 10.034/2000, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2000, verbis: "Art. 1° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas que se dediquem às seguintes atividades: creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental." Não há dúvida, na espécie, quanto à aplicação, o alcance e os efeitos da legislação tributária tratada, Lei n° 10.034/2000 e IN SRF 115/2000, impondo-se interpretar a referida legislação da maneira mais favorável ao contribuinte (princípio da legalidade objetiva). ,2f 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74:¥0701' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.007006/99-39 Acórdão : 202-12.884 Assim, é de ser reformada a decisão administrativa recorrida, possibilitando que a recorrente permaneça na condição de optante pelo SIMPLES, não prevalecendo os eventos que motivaram a sua exclusão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 ‘a297 ADOLFO MONTELO 6

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Numero do processo: 10840.002380/94-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte comprovar que o acréscimo patrimonial ocorreu através de rendimentos já tributados ou isentos, mantém-se o lançamento de ofício por presunção de omissão de rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42609
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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A autoridade de primeira instância acolheu a impugnação e indeferiu-a quanto ao mérito, mantendo a exigência do crédito tributário notificado à fl. 18 Irresignado o Contribuinte fez anexar aos autos suas razões de Recurso Voluntário que compõem as fls 36/40 Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional através de parecer de fls. 43/44, no sentido do prosseguimento da cobrança e manutenção da decisão da autoridade julgadora de primeira instância É o Relatório 2 ‘ "r ' +!n ,: MINISTÉRIO DA FAZENDA; Nt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 002380/94-32 Acórdão n° 102-42. 609 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso voluntário por preencher os requisitos de lei Nesta segunda instância do processo administrativo fiscal nada trouxe o contribuinte que já não houvera arguido na fase preliminar. De fato, volta a argumentar que os valores dispendidos na construção de sua casa o foram percebidos quando de sua estada no exterior e já teriam sido oferecidos à tributação Contudo, pela análise das declarações do contribuinte no país, não há como justificar os rendimentos arbitrados pela autoridade fiscalizadora, uma vez que o contribuinte não comprovou devidamente os gastos realizados na construção em questão, não havendo cobertura monetária declarada para tais gastos. Insiste na fase recursal o contribuinte que o método utilizado no arbitramento deveria ter sido proporcional à duração da obra Adicionando que ao utilizar os dados do próprio declarante, prejudicou-o lançando a parte substancial da obra no exercício de 1989 Há que se ressaltar porém, que o arbitramento é uma forma de se aproximar da verdade material, quando incomprovável, e portanto deve necessariamente levar em conta todos os elementos materiais disponíveis, principalmente os declarados pelo contribuinte Não seria admissivel, como arguiu, -- que a autoridade lançadora desprezasse a informação do declarante sobre o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10840 002380/94-32 Acórdão n° 102-42.609 período da obra e o quantum desta o foi construído no ano de 1988 e utilizasse um critério proporcional, meramente teórico, em desrespeito ao declarado pelo contribuinte Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a bem fundamentada decisão ora recorrida, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998 FRANCISCOJDE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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