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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671462 #
Numero do processo: 10820.000997/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à prejudicial o Conselheiro Tarásio Campeio Borges.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP Finsocial. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida 111 Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação do mérito pelo órgão julgador a quo quando superadas, no órgão julgador ad quem, prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade O de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à prejudicial o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. sfileP DM 1. Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 ANELISE Tgatir—ajAUDT PRI O Presidente • Pk,€ • TARÁSIO CAMPEL BORGES Relator Designado Formalizado em: • 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. 2 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 RELATÓRIO O processo trata de pedido de restituição/compensação do FINSOCIAL, protocolado em 30/06/2000 perante a SRF, conforme documento de fl .01. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal mediante Despacho decisório,com base nos arts. 165, I e 168, I da Lei 5.172/66(CTN), no AD SRF 96/1999, por considerar que na data de protocolização do pedido de restituição já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados a partir da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. 1111 Ciente daquela decisão a contribuinte apresentou -tempestivamente Manifestação de Inconformidade perante a DRJ competente, nos termos constantes nestes autos e que leio em sessão. A DRJ, através de Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu não acolher a reclamação contra a decisão da DRF mantendo o indeferimento do pedido de restituição/ compensação em face da decadência, conforme consta às fls. 111/115. A decisão foi resumida na seguinte ementa: "FINSOCIALRESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA. A repetição de indébito tributário rege-se pelas normas de Direito Tributário.0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada Oinconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Irresignada a interessada apresentou tempestivamente recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes nos termos dispostos às fls. 119/139, cujas alegações principais leio em sessão. As razões de recurso reproduzem os mesmos argumentos antes levantados na impugnação. 3 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 Requer que seja conhecido e provido o seu recurso a fim de que seja reformada a decisão da DRJ, deferindo o pedido de restituição/compensação do seu crédito. •É o relatório. Ç4,)--.7.T. • • • 4 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 VOTO VENCIDO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário.Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. A solução da lide requer a análise de uma questão prejudicial,posto que sendo decadência questão de mérito conforme definição do CPC, tendo a Turma • Julgadora de la instância se resumido a essa questão e havendo concluído pela decadência do direito de restituição /compensação cumpre-nos de antemão verificar tal entendimento, de maneira que se confirmada a tese da DRJ nenhuma outra questão de mérito demandaria análise, porém se contrariada a tese da decadência, resultaria omissão na análise do mérito restante por parte da primeira instância julgadora ,envolvendo questões de fato e de direito. Analisemos, pois, se houve ou não a decadência no caso presente. (Num segundo momento comentar e rechaçar a alegação de que tributo sujeito à homologação tem prazo decadencial de dez anos). Embora aparentemente polêmica a questão esteve equacionada por certo período, até 30/11/1999, no substancioso PARECER COSIT 58/98. Aproveito aqui, ainda que de forma resumida, parte do voto do eminente Conselheiro Irineu Bianchi, proferido com referência ao Recurso n°125.543/Ac n°303-30.948, que retrata a solução preconizada de modo abrangente naquele ato administrativo: "Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança lenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. 5 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do • Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica em restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. • Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; 6 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto no 2.346/1997, art.4o; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP no 1.699-40/1998, art. 18; a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos • cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do MV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto no 2.346/1997, art. 4o), bem assim nos casos permitidos pela MP no 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MI' no 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MI' no 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX a) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial espec(fica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado no 49/1995; c) j) na hipótese da IN SRF no 21/1997, art. 17, lo, com as alterações da IN SRF no 73/1997, não há que se falar em puta decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em 7 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: 1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do • crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o gs 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110— (Lei n°10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e • silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o diploma legal de forma harmónica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas." Anoto que no caso presente o pedido de restituição/compensação foi feito em 07/12/1999, quando não mais estava em vigor o entendimento administrativo expresso no Parecer COS1T 58/98, e sim o Parecer PGFN 1.538/99. Mas, de qualquer modo penso que há razões mais fortes e mais profundas para rechaçar o novel entendimento administrativo, e para isso peço vênia para transcrever parte do brilhante estudo apresentado a esta Câmara pelo ilustre Conselheiro Nilton Bartoli, que faz parte de vários votos seus referentes a diversas Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 matérias, mas que aqui restrinjo à parte que trata da prescrição/decadência de direito à restituição de tributo considerado inconstitucional no controle difuso: "...é pacifica a existência de duas classes de direito: a dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos. A classe dos direitos subjetivos tem sua eficácia (realização do respectivo objeto) dependente de uma conduta do sujeito ativo (ato de exigir a respectiva satisfação) e de uma conduta do sujeito passivo (entrega do objeto da obrigação). Portanto, nessa classe, co-existem duas dimensões: a posição credora ou faculdade de exigir o cumprimento da prestação; e a posição devedora ou a obrigação de cumprir a prestação. Tanto são duas dimensões distintas que podem ser apreciadas no contencioso independentemente. Se o devedor não paga, pode ser levado a cumprir a obrigação de modo forçado. Mas se o credor recusa receber a prestação, também pode ser levado a aceitá-la forçadamente. Portanto, na dimensão jurídica do sujeito ativo, tem ele direito de receber a prestação, mas também está obrigado a recebê-la; na dimensão jurídica do sujeito passivo, tem ele a obrigação de satisfazer a prestação, mas também tem o direito de exigir o recebimento dela pelo sujeito ativo. De outro turno, a classe dos direitos potestativos tem eficácia (realização do respectivo objeto a favor do interesse do sujeito ativo) independente de qualquer conduta do sujeito passivo. Dá-se a satisfação do direito do sujeito ativo pelo simples e direto exercício desse direito. Existe apenas uma única dimensão jurídica, representada pela conduta do sujeito ativo. O sujeito passivo apenas sofre a eficácia do direito. A Osituação do sujeito ativo corresponde a um verdadeiro poder, a que o sujeito passivo submete-se, quer queira ou não. A conduta do sujeito passivo é absolutamente irrelevante para a realização da eficácia desse direito. Daí o nome dessa classe: direitos potestativos. Em nome da estabilidade das relações jurídicas, como pressuposto de preservação da ordem social, a ordem jurídica garante a proteção aos direitos lesados. Em nome dessa mesma finalidade, a ordem jurídica também fixa prazos para que o sujeito ativo exerça os respectivos direitos, de sorte que as situações jurídicas não fiquem pendentes eternamente. Esses prazos são previstos em lei, cujo transcurso sem que o sujeito ativo tenha exercido a faculdade que lhe cabe impõe a respectiva extinção. Pelo princípio de que somente se pode impor conseqüências extintivas de direitos diretamente a quem deu causa ao fato, no caso a inércia prevista 9 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 em lei, é evidente que a perda refere-se exclusivamente à faculdade assegurada ao sujeito ativo. Destarte, se o sujeito queda-se inerte além do prazo fixado em lei para praticar a conduta necessária a realizar a eficácia objeto do direito, o transcurso desse prazo legal é fato suficiente e necessário para gerar a extinção da possibilidade dele - sujeito ativo - praticá-la. Os efeitos jurídicos são distintos quando se examinam as classes dos direitos subjetivos e a classe dos direitos potestativos. No caso dos direitos subjetivos, o transcurso do prazo extingue a faculdade que se contém na dimensão jurídica própria do sujeito passivo, ficando ele sem a possibilidade de praticar a conduta de exigir o cumprimento da obrigação. 411 Mas, como visto, não atinge a outra dimensão jurídica circunscrita à pessoa do sujeito passivo. Tanto significa dizer que a extinção operada por efeito do transcurso do prazo previsto em lei desfalca apenas o sujeito ativo (credor) da situação jurídica que lhe assegura exigir a prestação, mas permanece íntegra a situação jurídica do sujeito passivo. Em outras palavras, tratando-se de direito subjetivo, pois que no pólo ativo de relação jurídica, o efeito extintivo alcança apenas a exigibilidade do crédito. O que é atingido pelo efeito extintivo é apenas a faculdade do sujeito ativo de exigir a prestação, cuja causa é a inércia ativa. No outro pólo da relação jurídica remanesce íntegra a situação jurídica do sujeito passivo, porque nada tendo a ver com o fato — inércia — não pode ser alcançado pelo efeito extintivo. Em outras palavras, a relação obrigacional sobrevive. O sujeito ativo fica desprovido da faculdade de exigir, mas o sujeito passivo remanesce nessa qualidade. Em conseqüência, o sujeito devedor pode voluntariamente pagar a prestação, porque a obrigação subsiste e tem causa jurídica válida. Se o devedor quiser pagar obrigação extinta, tratando-se de situação jurídica da classe dos direitos subjetivos, pode fazê-lo, inclusive usando dos meios coercitivos adequados. Do mesmo modo, depois de paga não pode o devedor pretender o estorno da prestação apenas com base no argumento de que o credor estava desprovido da possibilidade de exigi-la. Também é possível o devedor, desprovido da possibilidade de exigir o cumprimento da prestação pelo decurso de prazo extintivo dessa faculdade, opor a situação devedora do sujeito passivo em defesa a título de compensação caso esteja sendo demandado por outra obrigação. Já no caso dos direitos potestativos, tendo em vista que a eficácia respectiva se realiza pelo simples exercício unilateral do direito, tanto que alcançada a situação jurídica do sujeito ativo pelo efeito extintivo decorrente do decurso do prazo fixado em lei, estará ele despojado da possibilidade de praticar a conduta relevante para realizar a eficácia objeto desse direito. Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 Como tal eficácia é imanente à própria eficácia do direito, a conseqüência é que, em se tratando de direitos potestativos, extinta a possibilidade do sujeito ativo de praticar a conduta relevante para desencadear a realização da dita eficácia, ter-se-á por perdida igualmente a própria eficácia do direito. No caso de direitos potestativos que se examina, diferentemente do que ocorre no caso dos direitos subjetivos, transcorrido o prazo extintivo fixado em lei, nem que o sujeito passivo queira, não poderá ser realizada a eficácia. Qualquer eventual conduta do sujeito passivo voluntariamente dirigida a colaborar com o sujeito ativo para conferir eficácia ao direito potestativo após o transcurso do prazo extintivo será tida como desprovida de causa jurídica. Não passará de ato inaugural de nova situação jurídica, que nada tem a ver com a anterior, podendo ser desfeita inclusive sob a alegação de ilegalidade, de carência de causa válida ou de enriquecimento sem causa da outra parte. 410 Cabe dar nome aos fenômenos: chama-se prescrição a extinção de faculdade pelo decurso de prazo quando se tratar de direito subjetivo; chama-se decadência, quando direito potestativo. Por isso — repita-se — a matéria embora prescrita pode ser oponível como matéria de defesa ou ser aproveitada para compensação, do mesmo modo que aquele que paga obrigação prescrita não pode restitui-la ao argumento de que estaria prescrita. Isso não ocorre em face da matéria alcançada pela decadência. Daí, vulgarmente dizer-se que a prescrição extingue o direito de ação — entenda-se o agir no sentido de exigir — com a sobrevivência do chamado direito material - leia-se obrigação; e dizer-se que a decadência extingue o direito material — porque o proveito é imanente ao agir atribuído ao sujeito ativo -, extinguindo-se o próprio direito. Tradicionalmente fazia-se a distinção entre a decadência e a prescrição singelamente pela conseqüência: a decadência atinge o direito material, a prescrição apenas o direito de ação. Essa distinção somente sustentou-se ao tempo do prestígio do direito de ação pelo modo civilista, a partir da dicção do Código Civil de Clóvis Beviláqua, que atribuía a cada direito uma ação que o assegurava. Desde a consagração do direito de ação como direito autônomo, subjetivo, público, de exigir a prestação jurisdicional em face de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, cuja matriz é a Constituição da República, não há mais como sustentar que a prescrição possa corresponder à extinção desse direito. Como explicar que a prescrição é reconhecida na oportunidade do julgamento na instância judicial ou administrativa, após o exercício efetivo do direito de ação? Se o direito de ação foi exercido, resultando em decisão que reconhece estar a matéria prescrita, é porque a prescrição não atinge o direito de ação. ti Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 A regra firme para identificar prazo de prescrição ou de decadência, portanto, é indagar se a eficácia depende de alguma conduta do sujeito passivo, assim visto o sujeito que sofre o efeito concreto do direito. Se depende, é direito subjetivo e o prazo será prescricional; se não depende, é direito potestativo e o prazo será decadencial. Vejam-se os seguintes exemplos: o prazo de lançar tributo é decadencial, porque a sua eficácia não depende de qualquer conduta por parte do sujeito passivo e assim é classificado como direito potestativo; o prazo de anular casamento também é decadencial, porque do mesmo modo o efeito é produzido independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo, caracterizando-se como direito potestativo; já o prazo de cobrar o tributo é prescricional, porque sua eficácia depende de conduta voluntária ou forçada do sujeito passivo, típico direito subjetivo; também é de prescrição o prazo para pleitear perdas e danos, porque lb evidentemente classificado como direito subjetivo ao depender a respectiva realização de prestação do sujeito passivo, seja de modo voluntário, seja de modo forçado. Examinemos o art. 165, inciso I, do CTN, no qual está fixado que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Caso o sujeito passivo — contribuinte — tenha pago tributo indevido ou em valor a maior do que o devido, estabelece-se relação jurídica obrigacional entre ele e o ente público, agora com inversão do pólo original. A posição do sujeito passivo — contribuinte -, em face dessa novel relação jurídica, transmuda-se para a de sujeito ativo, cujo direito é o de receber a quantia paga indevidamente ou a maior; a 4!) posição do sujeito ativo — pessoa jurídica de direito público - transmuda-se para a de sujeito passivo em face da obrigação de restituir a quantia referente ao indébito fiscal. É evidente que a realização do direito do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente ou em valor maior do que o devido depende de conduta do Fisco. Caso o Fisco não entregue a quantia devida o contribuinte não realiza a eficácia do respectivo direito à restituição do indébito fiscal. A conduta do Fisco no sentido de restituir a quantia referente ao indébito fiscal ao contribuinte pode ser voluntária, geralmente no bojo do procedimento administrativo específico para essa finalidade, ou forçada, quando em procedimento judicial condenatório. Daí o direito do contribuinte de restituir indébito fiscal, agora sujeito ativo perante o ente público, ter a natureza de direito subjetivo. Definitivamente esse 12 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 direito não é da classe dos direitos potestativos. É, na verdade, típico direito de crédito. Ratifica a natureza jurídica desse direito à restituição como subjetivo o fato de provadamente depender a respectiva satisfação de conduta do sujeito passivo. Se não houver a participação do ente público, voluntária ou forçada, o exercício desse direito por simples conduta do sujeito ativo não redundará em eficácia ou realização da prestação dele objeto. Lembre-se que a diferença fundamental entre a classe dos direitos subjetivos e a dos direitos potestativos é que o exercício dos primeiros somente tem eficácia mediante uma conduta do sujeito passivo, ao passo que o exercício dos segundos tem eficácia imediata com a simples atividade do sujeito ativo, independendo de qualquer conduta do sujeito passivo. É consentáneo com a natureza subjetiva do direito de que trata o art. 165 do CTN, verdadeiro direito de crédito, a possibilidade de ser compensado com outros débitos tributários, desde que reconhecido pela Secretaria da Receita Federal e que tenha igual natureza, na forma da legislação tributária, no caso das exações federais. Ontologicamente somente é possível compensar direitos de crédito; não existe possibilidade jurídica de compensação de direitos potestativos. Adiantando o exame, vemos que o art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional determina que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". O referido art. 168, diversamente de outras passagens do CTN, não deu o nomem iuris dessa modalidade extintiva de direito por decurso de prazo. A decisão recorrida, todavia, tratou-o como prazo de decadência. Com o devido respeito à Eminente autoridade julgadora de primeiro grau, restou demonstrado que o exercício do direito do contribuinte de receber de volta o que eventualmente pagou indevidamente ou a maior do que o devido, depende, para ter eficácia, da conduta da Administração Fazendária. Sem a participação do Fisco não há como cogitar de êxito na satisfação dessa pretensão. Além disso é sabido que o direito de receber de volta a quantia referente ao indébito, desde que reconhecido como procedente pelo Fisco, pode ser utilizado pelo contribuinte para extinguir outras obrigações tributárias de igual natureza jurídica mediante compensação. O Eminente Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, relatando o REsp. 96.560 — AL, julgado pela Colenda Primeira Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicado no D.J.U. de 05/05/1997, página 17.008, na esteira de diversos precedentes daquela Corte, classificou como de prescrição o prazo 13 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 extintivo do direito de restituição de indébito fiscal, nos termos da seguinte ementa: "Tributário. Pagamento indevido. Ação declaratória. Interesse jurídica. A prescrição extingue a ação, sem atingir o direito material correspondente. O credor de título esvaziado pela prescrição tem interesse jurídico em ver declarado seu direito à repetição do indébito. Nada importa que tal direito não mais seja exigivel.". ALBERTO XAVIER, na clássica Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário (Ed. Forense, Rio, 1977, página 91), criticando opiniões remanescentes em conceituar como decadencial o prazo de restituição de indébito fiscal, ensina que "...Deve antes de mais nada estranhar-se a insistência com que se qualifica o prazo do art. 168 do Código Tributário Nacional como 'prazo de decadência' quando não se está perante o exercício de um poder- dever ou direito potestativo, mas sim de um direito de ação relativa ao exercício de um direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido". • Portanto, indubitavelmente, o direito do contribuinte de haver de volta o que pagou indevidamente ou a maior do que o devido constitui típico direito de crédito, da classe dos direitos subjetivos. E, como demonstrado sobejamente acima, é prescricional o prazo extintivo desse direito subjetivo ou de crédito. Resta analisar a situação dos fatos objeto dos autos desse processo administrativo para fixar o exato momento em que se dá inicio a fluência do prazo de que trata o art. 168, inciso I, do CTN, especialmente tendo em conta que se trata de matéria constitucional alegada pelo contribuinte como causa de pedir a restituição. Qual o prazo prescricional para se pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de cunho definitivo, porém em controle incidental? A contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SAN TIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito, in Programa de Direito Civil, Editora Forense, ?Edição, 2001, p. 345: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a 14 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 situação antijuridica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." SAN TIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta -se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga- se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de constitucionalidade? • As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES, in Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas, conforme p. 48: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata'; isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que O antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação'; apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'." Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 15 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o principio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do C1N, conforme p. 50 da obra citada: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da• legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, 1) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN; a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorréncia do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 16 5°- •Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva 410 o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento frito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impuRnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. (grifos nossos) Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 17 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 A jurisprudência judiciária, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronáncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, • pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Talação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a titulo de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o inicio do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RI, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 18 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido". Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza 411 tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação ". O O Primeiro Conselho de Contribuintes também já apreciou a matéria em diversos julgados, cabendo referência aos Acórdãos 106-11.582/00, 107- 05962/00, 108-06.283 e CSRF/01-03.239/2001. Sem dúvida, ao Fisco interessa mais que o contribuinte aceite a presunção de legitimidade e de validade das leis e dos decretos e, desse modo, aja absolutamente em conformidade com os preceitos dessas normas. O Estado e a sociedade em geral, sem dúvida alguma, apostam em que o contribuinte paute a sua conduta nesses termos. Aliás, sabendo-se que o decurso do prazo, com inação do contribuinte no que tange ao exercício da pretensão de crédito para restituir alegado indébito fiscal, redunda em extinção desse direito de exigir, seria um absurdo jurídico e político impor essa perda precisamente ao contribuinte que paccamente aceitou a presunção de validade das leis e dos decretos, "achando que estavam certos e de acordo com a ordem jurídica", e por isso não teria agido no sentido de pleitear a 19 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 restituição senão quando o Egrégio Supremo Tribunal Federal conhecesse essa matéria constitucional de validade das leis e dos decretos. Essa presunção somente pode vir a ser desfeita, com segurança, depois da matéria constitucional — validade da lei cotejada em face da Constituição — vir a ser examinada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, seja em controle jurisdicional direto, seja em controle incidental. Até lá é razoável que não se exija conduta ativa do contribuinte. Evidentemente, quando existem diversos julgados do Supremo Tribunal Federal analisando a constitucionalidade da lei, para o efeito do início da contagem do prazo prescricional deve ser considerado a data do primeiro julgado ". 4111 Por outro lado, de acordo com o ilustre colega conselheiro Irineu Bianchi, entendo que é oportuno observar que as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento de eventual direito creditório do recorrente, a menos que tenha havido em relação ao contribuinte interessado neste processo decisão judicial transitada em julgado favorável à Fazenda. Transcrevo a seguir o raciocínio desenvolvido pelo supramencionado Conselheiro com o qual estou de pleno acordo: "Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1. os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; (grifo nosso) 2. a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n. 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "I ", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionamento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não parece ser o caso dos presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. 20 Y- , , Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal ". No entanto, visto que a postulação ativa do contribuinte, ora • recorrente, foi protocolizada perante o órgão da Secretaria da Receita Federal em 30.06.2000, depois do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da publicação do julgamento do RE n° 150.764-1/PE , ocorrida no D.J em 02/04/1993 ,no qual foi reconhecida a incompatibilidade da exação em face da Constituição de 1988, é forçoso declarar expressamente o exaurimento do prazo prescricional.Entendo, assim estar o pleito da Recorrente prejudicado pela prescrição. Neste ponto da sessão de julgamento, a se Presidente da Câmara submeteu ao plenário a decisão sobre a prejudicial de prescrição, tendo este relator ficado vencido. Em segunda votação, por unanimidade, se decidiu o retorno dos autos à primeira instância. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 • "E4.01,1 ZE II é LOIBMAN— Relator 21 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 VOTO VENCEDOR Conselheiro Tarásio Campelo Borges - Relator Designado _ O recurso voluntário interposto em 15 de outubro de 2004 é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Ribeirão Preto (SP) não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e compensação de 30 de junho de 2000, acostado às fls. 1 e 2, porque • entendeu extinto o direito pela decadência. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco iniciai do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Nesse sentido, foram invocados: os artigos 150, § 1°, 156, VII, 165, I, e 168, I, todos do CTN; a definição de condição resolutória oferecida por De Plácido e Silva; o Parecer PGFN/CAT 550, de 1999; e o Ato Declaratório SRF 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30 de novembro de 1999 em decorrência do Parecer PGFN/CAT 1.538, de 1999, que alterou o posicionamento da administração tributária contido no Parecer Cosit 58, de 27 de outubro de 1998. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocado esse entendimento. • Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade govemativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição ,1de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [ 1' —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade govemativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"2, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da jiberdade. 1 BONAV1DES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 2 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 1.,1\6.--. . 22 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada 3, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.' Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de • Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juizo de probabilidade, em que o ato jurisdicional Odeclarasse, como exemplifica Lourival Vilanova s, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. 1•6C. 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 5 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 23 , Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida.° [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala • especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deóntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a Ocerteza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e a WÇ--; 6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 24 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos."' [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas • jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.8 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".9 Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração 7 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. a CE José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 9 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 . (grifos do autor). 25 Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, I, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos) Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí • falarmos em legalidade isonárnica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".1° Não podemos deixar de mencionar, ainda, o princípio da boalé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o 1 ° XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. • 26 \se,"<".. Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de ventre contra factum proprio). 11 12 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus • tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. • Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide 11 A respeito, Jesús Gonzalez Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em hannonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que sd deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 12 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. • 27 Processo n° : 10820.000997100-53 Acórdão n° : 303-32.149 É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" I3, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 14, o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a • compreensão do verdadeiro espírito dela" 5. No caso concreto, trata o artigo 165 do CTN do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica.• Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 30 de junho de 2000, data da protocolização do pedido de fls. 1 e 2. Com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, preliminarmente, superadas as prejudiciais que fundamentavam o 13 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999,p. 110. 14 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 15 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. 28 \01- • Processo n° : 10820.000997/00-53 Acórdão n° : 303-32.149 julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação do mérito pelo órgão julgador a guo. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 bt5eg TARASIO CAMPELO BORGES — Relator Designado o • 29 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.000399/00-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. EMPRESA AÉREA ESTRANGEIRA. BENEFICIÁRIA. REQUERIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa aérea estrangeira que requer o trânsito aduaneiro assume a condição de beneficiária e responsável solidária, sujeitando-se à penalidade por descumprimento da obrigação de comprovar, no prazo, a conclusão do trânsito. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Lence Carluci, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP TRÂNSITO ADUANEIRO. EMPRESA AÉREA ESTRANGEIRA. BENEFICIÁRIA. REQUERIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A empresa aérea estrangeira que requer o trânsito aduaneiro assume a condição de beneficiária e responsável solidária, sujeitando-se à penalidade por descumprimento da obrigação de comprovar, no prazo, a conclusão do trânsito. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Lence Carluci, relator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 o M • avi • 10 DE MEDEIROS • residente LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES 09 DEZ 2002 Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. tnt - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.437 ACÓRDÃO N° : 301-30.415 RECORRENTE : UNITED AIRLINES INC. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATOR DESIG. : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Contra os contribuintes em epígrafe, foi lavrado o Auto de Infração, de fls.1 a 09, com multa pelo atraso na comunicação da conclusão da operação de trânsito aduaneiro, art. 521, inciso III, alínea "c" , do Regulamento Aduaneiro — tY aprovado pelo Decreto n°91.030, de 05 de março de 1985. Em 11/11/99, foi dado ao interessado, fls. 229, a intimação ALF/AISP/SETRAN n° 086/99, em que fica o contribuinte INTIMADO a apresentar no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento daquele teimo, declaração contendo informações necessárias à identificação e valoração das mercadorias desembaraçadas em trânsito através das DTAS relacionadas (19), fls. 230 e 231, acompanhadas do AWB, faturas, Declarações de Importação (quando houver) e outros elementos probantes. Das DTA-S abrangidas na petição que instruiu o Mandado de Segurança (Processo 95.0045888-8), somente se prosseguiu na cobrança dos créditos tributários correspondentes à DTA-S 94014431-0, HWAB 03703638, em virtude do despacho à fls. 45, acima descrito. O Foi arquivado o Processo Administrativo n° 10814.008871/95-11,que trata do Mandado de Segurança, Processo n° 95.004588-8. As DTAS (19) "pendentes" passaram a ser tratadas neste novo processo, fls. 230 e 231 e, quanto àquelas, foi anulada a exigência de tributos em virtude da apresentação intempestiva de torna-guias, devendo somente subsistir tal exigência na hipótese de não comprovação da conclusão do trânsito. Nos casos de apresentação intempestiva de torna-guias, foi atribuída a multa aplicável com base no art. 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. A fiscalização então considerou que o regime foi concluído mas que a comprovação desta conclusão deu-se extemporâneamente. Assim sendo, foi lavrado, em 26/11/1999, o Auto de Infração de folhas 01 a 09 para cobrança da multa prevista no artigo 521, inciso III, alínea "c" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985. O transportador JUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS, figura como co-autuado por força do que determina o artigo 275 do RA. Os dados e valores que constituem base 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.437 ACÓRDÃO N° : 301-30.415 de cálculo do Imposto de Importação pago (ou que deveria ter sido pago caso não houvesse isenção ou redução) e das penalidades aplicáveis foram apurados conforme itens 24.3 e 24.3.1 da IN 84, de 15/08/1989 (20 vezes a soma dos valores: frete + seguro). As empresas autuadas tomaram ciência da autuação em 23/12/1999 e, inconformadas interpuseram as impugnações de folhas 249 a 250 (JUMBO JET Transportes Internacionais Ltda.) e 263 e 270 (UNITED AIRLINES INC.), onde contestam a ação fiscal alegando basicamente que: 1. A JUMBO JET alega que não se beneficia do fenómeno tributário. Sua participação limita-se a execução do transporte, o que foi executado com a entrega da carga e respectivos lacres e controles fiscais intactos na repartição de destino; 2. A UNITED AIRLINES ALEGA QUE, não há no auto de infração qualquer indicação de qual foi a disposição legal infringida pela impugnante; 3. Não pode ter ocorrido atraso na comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro se não houve o estabelecimento de um prazo para tal comprovação, na forma da legislação aplicável; 4. Se houve atraso seria decorrente de caso fortuito, motivado pela retenção de torna-guias pela Repartição de Destino excluindo-se, desta forma, a responsabilidade da transportadora pelo suposto ocorrido; 5. Não pode ser responsabilizada pela conclusão do trânsito aduaneiro em questão, tendo em vista que as mercadorias acobertadas por referidas DTA-S foram entregues para transporte interno no pais, à empresa de transporte rodoviário JUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., que encontra-se devidamente habilitada perante a Secretaria da Receita Federal, sendo portanto referida transportadora a responsável pelo trânsito em questão, devendo esta comprovar à impugnante sua conclusão no prazo determinado (acaso existente); 6. Requer, finalmente seja declarado nulo o presente auto de infração. Decidindo a lide, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo concluiu pelo cabimento da penalidade prevista no art. 521, inciso III, alínea "c", do Regulamento Aduaneiro, no caso de comprovação extemporânea da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.437 ACÓRDÃO N° : 301-30.415 conclusão do trânsito aduaneiro perante a Repartição de Origem, quando couber ao beneficiário do regime tal comprovação. No mérito, estribou sua decisão no item 21 da IN SRF n° 84/89 que vigorava à época em que os trânsitos aduaneiros foram realizados atribuindo a obrigação acessória de comprovação tempestiva ao beneficiário do regime,pela conclusão do regime. Quanto à transportadora terrestre JUMBO JET TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., considera a mesma atingida pela responsabilidade tributária solidária por força dos artigos 257 e 275 do RA, e arts. 124 e 125 do CTN. No que respeita à base de cálculo da multa aplicável, a mesma tem supedâneo no item 2.4.3 da IN SRF n°84/89. Não se pronunciou acerca das alegações da impugnante constantes dos itens 2, 4 acima mencionados neste relatório. Tempestivamente, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, juntando guia comprobatória do depósito recursal relativo a 30% do total do débito atualizado, em que reitera os argumentos expendidos na impugnação, consistindo, em síntese, no seguinte: • existência de irregularidade insanável do auto de infração, por afrontar o prescrito no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, tornando o auto de infração formalmente nulo; • não lhe cabe a imputação da penalidade tendo em vista não se configurar para a recorrente a figura do beneficiário do regime, contida no art. 257 do RA; • inexistência de prazo para a comprovação da conclusão do transito aduaneiro, conforme prescreve o art. 264 do RA; • a base de cálculo efetuada com base na IN SRF n° 84/89, item 24.3 é abusiva e inconstitucional, por ferir dispositivos no CTN; • a recorrente, como empresa aérea estrangeira, não pode ser responsabilizada pelo atraso na comprovação da conclusão do transito aduaneiro, responsabilidade esta que cabe ao transportador doméstico habilitado ao regime. É o relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.437 ACÓRDÃO N° : 301-30.415 VOTO VENCEDOR Rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração, porque No mérito, mantenho a exigência fiscal, primeiro porque a alegação de inexistência de prazo não tem fundamento legal, pois o que a autoridade aduaneira fixa, em cada caso, é o prazo para a realização do transporte da mercadoria até a Repartição de Destino, estando fixado na legislação vigente à época o prazo de quinze dias para comprovação dessa conclusão. er Em segundo lugar, é inaceitável a alegação de que a Repartição de Destino reteve as torna-guia, por falta de provas e porque, admitido para fins de raciocínio que isso tenha ocorrido, bastaria um contato verbal da recorrente com alguma autoridade aduaneira para que o procedimento ilegal fosse corrigido e, admitido o absurdo de que fosse mantida a ilegalidade, seria de pronto concedida a liminar no respectivo mandado de segurança. As empresas aéreas estrangeiras, ao requererem os trânsitos aduaneiros e ao firmarem os respectivos termos de responsabilidade, assumiram a condição de beneficiárias dos trânsitos e a condição de responsáveis solidárias por sua regular conclusão e comprovação tempestiva, sujeitando-se às penalidades por eventuais irregularidades. Não pode, em matéria de penalidade, pretender escudar-se em erro a que deu causa e no impedimento legal que descumpriu, ainda que mediante procedimento administrativo irregular. Ao contrário do que pretende, o descumprimento da legislação que regula o regime de trânsito aduaneiro enseja a instauração de processo administrativo para aplicação das penalidades aos responsáveis pela infração, funcionários públicos, beneficiários e executores do trânsito, além das penalidades por descumprimento da obrigação acessória. Finalmente, ainda que admitida a impossibilidade de penalização da recorrente na condição de beneficiária de fato do trânsito, estaria ela sujeita à multa sob exame na condição de responsável solidária. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 titi4OtitlÁ LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.437 ACÓRDÃO N° : 301-30.415 VOTO VENCIDO Preliminarmente A matéria constante desta lide comporta algumas considerações preliminares indispensáveis a seu deslinde nesta instância administrativa: 1. Insuficiência jurídica do auto de infração e sua conseqüente nulidade. Apesar de alegada na impugnação e reafirmada no recurso, não consta ter sido devidamente apreciada na decisão de Primeira Instância essa matéria, apesar de ter sido ventilada no seu relatório. 2. Ocorrência de caso fortuito consistente na retenção de toma- guias pela Repartição de Destino, excluindo a responsabilidade da impugnante. Da mesma forma, tal argumento não foi objeto de apreciação pela d. autoridade a quo. 3. Inconstitucionalidade do item 24.3 da IN SRF n° 84/89, que, ao fixar a base de cálculo da multa é abusiva e fere dispositivo do CTN. Quanto aos dois itens, passíveis de anulação da decisão de Primeira Instância, deixo de me manifestar em razão de sua absorção por razão jurídica preponderante, conforme esclareço no decorrer do voto. No que se refere à alegação de inconstitucionalidade, à Instância Administrativa falece competência para apreciá-la face ao prescrito no art. 102, inciso I , alínea "a" da CF, a despeito de que, o item 24.3 da IN SRF 84/89 houvera sido revogado pela IN SRF 47/95, que, por força do art. 105, do CTN, aplica-se aos casos pendentes. Mérito Quanto ao mérito, remanescem apenas duas questões a serem analisadas por este relator: • prazo para comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino; 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÁMARA RECURSO N° : 124.437 ACÓRDÃO N° : 301-30.415 • titularidade da relação obrigacional acessória dessa comprovação no prazo fixado. O prazo fixado para comprovação da chegada ao destino, vale dizer, conclusão da operação de transito está previsto, como norma em branco, no art. 264, do RA (antecedente) e no art. 521, inciso III, alínea "c" (conseqüente infracional/sancionatório). A norma que complementa a do art. 264 é a IN SRF n° 84/89, que estabelece um prazo máximo de 15 (quinze) dias para comprovação. Não importa se concedido em cada caso pelo órgão de origem ou genericamente pelo SRF. Ademais, o problema da comprovação através das torna-guias ter-se-ia resolvido à vista do que dispõe o art. 37 da Lei n° 9.784/99 que prescreve verbis: y • "Quando o interessado declarar que fatos e dados estãoler registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." Porém, este não é o Mero da questão, pois, cabe ao beneficiário do regime cumprir a obrigação de comprovar, no prazo, a chegada ao destino, da mercadoria. O ponto nodal do caso sob análise reside na fixação da titularidade, manifestada pela recorrente. Vejamos o que dispõe a legislação a respeito. 1. O Regulamento Aduaneiro em seu art 253 dispõe que o regime 110 de trânsito aduaneiro subsiste do local de origem ao local de destino. Os locais de origem e de destino estão situados dentro do território nacional. O local de origem constitui o ponto inicial do itinerário do trânsito e o local de destino constitui o ponto final do itinerário do trânsito. 2. O art. 254 do RA define operação de trânsito aduaneiro a operação de transporte, sob controle aduaneiro, de mercadoria do local de origem ao local de destino. 3. O art. 257, por sua vez, define as pessoas (físicas ou jurídicas) que podem ser beneficiários do regime, em 8 (oito) situações: importador, exportador, depositante, representante no País, de importador e exportador domiciliado no exterior, Operador de Transporte Multimodal, permissionário ou concessionário de recinto alfandegado, agente credenciado a operações de 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.437 ACÓRDÃO N° : 301-30.415 unitização ou desunitização de carga e o transportador habilitado para o transporte em operação de trânsito aduneiro. 4. O item 21 da IN SRF n° 84/89, em que se fundamenta a decisão da DRJ/ RECIFE em seu voto à fls 308, prescreve que caberá ao beneficiário comprovar a conclusão do transito aduaneiro, entregando a 4* (quarta) via (toma-guia) da DTA-S ou do Manifesto de Carga Aérea, devidamente atestado, a repartição de origem, num prazo máximo de 15(quinze) dias. 5. O Ato Declaratório n° 261/90, da Coordenação do Sistema C Aduaneiro dispõe em seu item 2 que a condição de beneficiário do regime especial de trânsito aduaneiro é facultada a empresas transportadoras estrangeiras apenas nos casos de operação de transporte internacional de trânsito de passagem, ou em que, na importação, o local de destino das mercadorias, consignado no manifesto de carga, seja diverso do ponto de entrada no território nacional. 6. A IN SRF n° 12/98, aplicável ao caso, prescreve que é beneficiário do regime de trânsito o transportador aéreo nacional, detentor de linha regular, quanto as mercadorias estrangeiras que transportar, no percurso interno, em veiculo próprio ou não, inclusive por via terrestre em complementação de transporte aéreo. Pois bem, combinando-se os dispositivos acima com o art. 254, parágrafo único, inciso VI, modalidade de trânsito em que se enquadra a recorrente, conclui-se que, sob qualquer ângulo em que se analise a situação, assiste razão à recorrente em não se declarar beneficiária do regime. Deixo de me pronunciar a respeito da responsável solidária, enquadrável ipso facto no art. 257 do RA, por não ter recorrido apesar de regularmente intimada da decisão a quo. Dessa feita, o meu voto é no sentido de declarar a nulidade do procedimento fiscal a partir do lançamento, dando provimento ao recurso voluntário, pela ilegitimidade passiva da recorrente. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 J SÊ LEr"NCE CARLUCITo—nselheiro E MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10814.000399/00-45 Recurso n°: 124.437 — e". TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°- 301-30.415. Brasília-DF, 04 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • e - újf de Medeiros - is ente da Primeira Câmara 1 1 Ciente em: ti ÁrViDn•-) AP( 3dp) Prh) oç Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002041/99-04
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO - Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) - INCENTIVOS FISCAIS - ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO - Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos temias do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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E COM. LTDA. Recorrida : 38 TU RMA/DRJ-CAMPI NAS/SP Sessão de : 16 de setembro de 2004 Acórdão n°. : 104-20.172 IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — REMESSA DE RECURSOS - RESTITUIÇÃO — Cabível a restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial — INPI. IRRF - PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI) — INCENTIVOS FISCAIS — ROYALTIES - COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO — Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores fiscais. À SRF, quando da análise de pedido de restituição decorrente do favor fiscal, cabe verificar o atendimento das condições fixadas no ato concessivo para o direito à restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos temias do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , .=dg iri t ‘i MINISTÉRIO DA FAZENDA.LL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 r)j uolNoràvl-- b(mAkk- PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 4 4). b:'44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10S:te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 Recurso n°. : 138.613 Recorrente : BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA. RELATÓRIO BRIDGESTONE — FIRESTONE DO BRASIL IND. E COM. LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o n° 57.497.539/0001-15, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 77/90, prolatada pela Terceira Turma da DRJ/Campinas — SP, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 93/108. A recorrente protocolizou na Delegacia da Receita Federal em Santo André, em 22/09/1998, petição onde solicitava a restituição de importância a que teria direito, com fundamento no art. 23 do Decreto n° 949, de 5 de outubro de 1993 e Portaria MF n° 267, de 26 de novembro de 1993, na importância de R$ 44.158,49. A autoridade administrativa requerida, por meio do despacho de fls. 61/64, indeferiu o pedido. Transcrevo a seguir, literalmente, o referido despacho. "O crédito a que se refere a interessada consiste de incentivo fiscal expressamente concedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia — MCT através da Portaria MCT n° 210 (fls. 25), de 15/07/98, conforme Processo MCT/SETEC n° 01.0003/98, com base no disposto nos arts. 5°, caput, e 30 do Decreto n°949, de 05/10/93, e alterações da Lei n°9.532, de 10/12/1997. O Decreto retromencionado regulamentou a Lei n° 8.661, de 02/06/93, que dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria, estimulada através de Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 O PDT' tem por objetivo a capacitação tecnológica da empresa, visando a geração de novos produtos ou processos, ou o evidente aprimoramento de suas características, mediante a execução de programas de pesquisa e desenvolvimento, gerenciados pela empresa por meio de uma estrutura permanente de gestão tecnológica. A par da legislação básica acima citada, a PMF n° 267, de 26/11/96, com fulcro no art. 23 do Decreto 949/93 e adaptada à alteração do art. 2° da Lei 9.532/97, dispõe sobre a restituição de trinta por cento do Imposto de Renda na Fonte sobre os valores pagos a residentes ou domiciliados no exterior às empresas titulares de PDTI, determinando, no seu art. 2°, como órgão competente para receber o pedido de restituição a unidade local da SRF, e especificando os documentos a serem anexados na instrução desse pedido. Preliminarmente à apreciação do mérito, verificamos, no entanto, que a pessoa jurídica a quem foram efetuados os pagamentos detém 102.919.461 cotas (99,999999029%) do capital, pertencendo a única cota restante (0,000000971%) a pessoa física estrangeira com domicílio declarado no Brasil (fls. 9, cláusula 5), o que deixa evidente e notório uma inter-relação filial-matriz entre a interessada e a empresa estrangeira parte do contrato objeto do PDTI, e não a simples relação formal controlada-controladora, interpretação essa reforçada ainda pelo fato da interessada ter a mesma denominação da empresa estrangeira e utilizar-se gratuitamente da mesma marca comercial e das patentes relativas à fabricação de pneumáticos (fis. 33, item 6) Da situação de fato atrás descrita, concluímos de pronto s.m.j., pela inaplicabilidade do incentivo fiscal em questão, em face dos programas não serem passíveis de dedutibilidade nos termos do art. 52, parágrafo único, letra "a", e 71, parágrafo único, letra "e", item 1, da Lei 4.506, de 30/11/64, dispositivos esses que não foram alterados pelo art. 50 da Lei 8.383/91. À luz de toda a legislação citada, constatamos ainda, pelo exame da documentação constante do processo, que: 1°) No certificado de averbação n° 950722/01 (fls. 23/24), de 27/10/95, do INPI, constam como objetos dos contratos a que se referem as remessas efetuadas 'participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos' e 'exploração de tecnologia', incongruência essa que, no mínimo, prejudica a perfeita conexão entre o 4 'frr: MINISTÉRIO DA FAZENDA wridit_T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 documento averbado no INPI e o registro do contrato no Banco Central e desta forma o controle da operação previsto na legislação do PDTI, 2°) Muito embora o contrato entre a interessada e a empresa estrangeira seja de 06/08/95 (fls. 23), constam remessas de valores à empresa estrangeira, em fevereiro e abril de 1996, com base em fornecimento de tecnologia ocorrido no período de 01/95 a 07/95 (fls. 57), ou seja, anteriormente ao contrato. Ante as incongruências apontadas e Considerando que o crédito a que fazem jus as empresas titulares de PDTI, conforme Lei 8.661/93, art. 4°, inciso V, refere-se à parcela do IR retido na fonte incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de 'royalties', de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial e que, no presente caso, não se consegue vislumbrar no documento do INPI (fls. 23) como objeto do contrato nenhum daqueles relacionados no dispositivo legal citado; Considerando que não é possível identificar a perfeita conexão entre os valores remetidos ao beneficiário no exterior, demonstrados através dos comprovantes de fls. 36, com o objeto do contrato que gerou o PDTI, especificado no documento de fls. 23, havendo mesmo remessas justificadas com fornecimento de tecnologia anterior à data do contrato (fls. 57), operação de câmbio de 08/02/96, n° 96/14404, e de 25/04/96, n° 96/13342, o que, de certa forma, contamina de dúvida as demais remessas, mesmo que incluídas no período do contrato PROPONHO o indeferimento do pedido Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — São Paulo, em 01/09/2000 (fls. 65/70) onde pede a reforma da decisão que denegou o pedido com os fundamentos a seguir resumidos. r MINISTÉRIO DA FAZENDA tds7-'31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;a4"---1 t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 Declarou a requerente que a sua situação societária, que era a mesma quando protocolizou seu pedido junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, não foi empecilho para a aprovação do PDT' de titularidade da requerente para, em seguida, afirmar que não é competência da autoridade fiscal verificar as condições da concessão do crédito ou do projeto PDT' para aprovar ou desaprova o Programa e, em conseqüência, o crédito. A autoridade administrativa teria incorrido, assim, em invasão de competência. Aduz, ainda, a contribuinte, que as considerações feitas pela autoridade administrativa relativamente ao Certificado e Averbação n° 950722/01 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial — INPI e ao Certificado de Registro n°282/01377 do Banco Central do Brasil — BACEN configuram, também, invasão de competência e não poderia essa autoridade invalidar a averbação ou o registro de ambos os órgãos. Insurgiu-se também a requerente contra a afirmação de que teria pleiteado beneficio fora do prazo contratual, atribuindo essa conclusão a erro da autoridade administrativa na leitura de data constante no Certificado do INPI n° 950722/01. Ponderou, finalmente, que o Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), no seu art. 352, dispõe que a despesa com royalties será admitida quando necessárias para que o contribuinte mantenha a posse, uso ou fruição do bem ou direito que produz o rendimento, destacando que esse dispositivo do RIR tem como fundamento o art. 71 da Lei n° 4.506, de 1964, o que, segundo afirma, mostraria "a singular e errônea leitura da lei feita pela autoridade administrativa". Após relato dos fundamentos do indeferimento do pedido, das alegações da contribuinte e dos elementos que instruem o processo, a DRJ/Campinas - SP decidiu por confirmar a decisão da autoridade administrativa que apreciou o pedido, com os fundamento a seguir resumidos. 6 - 444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 A autoridade julgadora de primeira instância acatou a alegação da impetrante de que a verificação do cumprimento do PDTI é matéria alheia à competência da administração tributária. Entretanto, assinalou ser de competência da autoridade fiscal o exame da liquidez e certeza do próprio direito creditório, isto porque, pondera, "ainda que regular a execução do PDTI e válida a titularidade dos benefícios fiscais, este somente se materializam com a ocorrência de fatos regidos pela legislação tributária." E prossegue, afirmando ainda que "o direito creditório objeto do presente, supõe-se fruto do pagamento de royalties a beneficiário domiciliado no exterior em decorrência de contrato de transferência de tecnologia firmado por empresa titular de benefícios fiscais relativos ao PDTI. Cabe à autoridade fiscal, nesse caso, a fim de reconhecer ou glosar o direito pleiteado, pesquisar, por exemplo, a efetiva remuneração do contrato, aferir o beneficiário dos pagamentos, atestar a averbação do contrato no INPI, ou, ainda, examinar o próprio objeto do acordo, como se verá a seguir." Feitas essas considerações, a autoridade julgadora de primeiro grau destacou que, nos termos do art. 2° do Decreto n° 949, de 1992, o PDTI tinha por objetivo a capacitação tecnológica das empresas e almejava a geração de novos produtos ou processos por meio de investimentos em pesquisa e desenvolvimento efetuados nas próprias empresas ou mediante contratos com instituições técnico-científicas e que no processo apresentado ao MCT, para fins de aprovação do PDTI, a empresa relacionou o montante dos incentivos fiscais pleiteados e os equipamentos e instrumentos a serem empregados nas linhas de pesquisa e desenvolvimento, as quais definem inovações em produtos e processos. Essas linhas de pesquisa foram aprovadas pelo MCT o que levou à concessão do benefício fiscal relacionado ao imposto retido na fonte sobre o pagamento de 7 â74 MINISTÉRIO DA FAZENDA ist.-5-;n1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 royalties a pessoa jurídica domiciliada no exterior, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, o que estaria consignado expressamente na Portada MCT n° 210, de 1997 que concedeu o benefício fiscal. Assim, resume, por um lado, tem-se que a Lei n° 8.661, de 1993, condicionou a concessão de benefícios fiscais às empresas que desenvolverem programas de desenvolvimento com o objetivo de alcançarem inovações em produtos ou processos. Por outro lado, a fruição do favor fiscal em relação ao IRRF deve satisfazer às seguintes condições: o beneficiário deve ser residente no exterior; os pagamentos ou créditos devem estar vinculados a contratos de transferência de tecnologia; o contrato deve ter sido averbado nos termos do Código de Propriedade Industrial. Feitas essas considerações e após detalhado exame da legislação que rege a matéria, a autoridade julgadora de primeira instância conclui que, do ponto de vista da dedutibilidade da despesa, não há óbice no fato de a empresa domiciliada no país ter seu capital controlado pelo beneficiário, este domiciliado no exterior. Entretanto, enfatiza, é indispensável que os royalties sejam pagos em razão de contrato de transferência de tecnologia, e não por qualquer outro motivo. Destaca que, do exame do Certificado de Averbação n° 950722/01 de fls. 23, emitido pelo INPI, consta como objeto do acordo firmado entre a contribuinte e a controladora, residente no exterior, "Participação nos Custos de Pesquisa e Desenvolvimento Necessários à Fabricação de Pneumáticos" e a "Exploração de Patentes". Conclui, daí, que o objeto do contrato foge da condição estipulada no ato concessivo do incentivo, a qual, pondera, deve ser observada rigorosamente por se constituir a concessão do benefício fiscal regra de direito excepcional, cuja interpretação deve ser literal, por força do que dispõe o art. 111 do Código Tributário Nacional. Portanto, 8 4:qt: ‘: h MINISTÉRIO DA FAZENDA wra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)Z40:e 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 não se pode elastecer o termo 'transferência de tecnologia' e amoldá-lo de forma a também abarcar, por exemplo, o uso de patentes e a participação nos custos de pesquisa e desenvolvimento. Nesse sentido, conclui, ainda que dedutiveis as referidas despesas com royalties, tais despesas teriam se originado de operações alheias ao conceito de transferência de tecnologia referido na legislação que instituiu o benefício fiscal, do que concluiu a autoridade julgadora de primeira instância não ser cabível o crédito correspondente a 30% do imposto retido incidentes sobre as correspondentes remessas, como pleiteado. As ementas que consubstanciaram a decisão de primeira instância foram: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Data do Fato Gerador 30/08/1999 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL — PDTI. IMPORTAÇÃO DE TECNOLOGIA. ROYALTIES. CRÉDITO DE 30% DO IRRF. Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI) e conceder os benefícios fiscais dele decorrentes, bem como avaliar o fiel cumprimento das condições para a manutenção dos favores tributários. A SRF cabe a verificação do direito sob o ponto de vista do preenchimento dos requisitos para a fruição do favor fiscal decorrente da retenção de IRRF sobre royalties vinculados a contratos de transferência de tecnologia averbado no INPI. BENEFÍCIOS FISCAIS. PDTI. CRÉDITO DO IRRF SOBRE ROYALTIES POR TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. USO DE PATENTES. NÃO APLICAÇÃO. No âmbito do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, não ensejam direito ao favor fiscal de crédito de 30% do Imposto de Renda retido na Fonte, as retenções incidentes sobre remessas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior que não se incluam no conceito de royalties pagos transferência de tecnologia por assistência técnica, científica ou prestação de serviços especializados. 9 et ;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t_r-.e.:74:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão de primeira instância em 15/10/2003 (fls. 92) e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em 21/08/2003, o recurso voluntário de fls. 93/108 onde, após relato dos fatos e dos fundamentos da decisão recorrida, apresenta as razões de defesa a seguir resumidas. Referindo-se especificamente ao Certificado de Averbação n° 950722/01 a partir do qual a autoridade julgadora de primeira instância concluiu que o objeto do contrato estava em desacordo com o exigido para o gozo do beneficio fiscal, a recorrente afirma que, em virtude de incorreções contidas no dito Certificado, principalmente no que se refere à descrição do objeto do contrato em questão, o mesmo foi retificado por duas vezes, no que resultou na emissão, em 07/07/2000, do certificado de número 950722/03 o qual traz aos autos (fls. 126) e no qual consta como objeto do contrato "transferência de tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos". Menciona, ainda, que a remuneração de 2% das vendas liquidas dos produtos vendidos pela recorrente remunera, exclusivamente, a transferência de tecnologia acima mencionada e que a exploração de patentes se dá a titulo gratuito. Conclui daí a recorrente que "há sólida relação entre o objeto do contrato constante do certificado final de averbação do INPI com as hipóteses para usufruto do incentivo fiscal previsto no art. 4 0, V, da Lei 8.661 e reproduzido na Portaria MCT n° 210/98, isto é, o PDT' da qual a recorrente é titular.". A recorrente registra, a propósito, que a 4° Câmara deste e. Conselho já apreciou matéria semelhante, tendo decidido favoravelmente à recorrente, e transcreve ementa de acórdão onde consta como número do recurso 10880.008853/00-21 e data da sessão 19/04/2002. to - •-#4 •-•‘: .-,K; MINISTÉRIO DA FAZENDA;.: t-r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 Prossegue a recorrente insistindo que, apesar da decisão recorrida ter se baseado em certificado posteriormente retificado, deve esta ser integralmente reformada. Argumenta que a averbação é um mero requisito necessário para garantir a validade, perante terceiros, dos contratos que tenham por objeto a transferência de tecnologia e que a legislação não estabelece qualquer "relação de essencialidade na observância do conteúdo de tal registro para estabelecer-se o efetivo objeto ou natureza dos valores nele envolvidos perante a Secretaria da Receita Federal". Dito isso, destaca que o exame do próprio contrato deixa claro que há efetiva transferência de tecnologia para empresa brasileira, visando ao seu desenvolvimento tecnológico industrial. Invoca a recorrente o princípio da verdade material para afirmar que "é dever da autoridade administrativa levar em conta não só todas as provas produzidas pelo contribuinte, mas, também, todos os fatos e peculiaridades de cada caso de que tenha conhecimento e até mesmo determinar a produção de provas, trazendo-os aos autos do processo administrativo quando elas forem aptas a influenciar de qualquer forma a decisão." E, após considerações de ordem doutrinária a respeito do conceito da prova, conclui que "... impõe-se reiterar que a d. Autoridade Fiscal falhou em seu dever de apuração da verdade material dos fatos. Com efeito, no decorrer do processo administrativo inicial através do pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, a administração federal negou-lhe indevidamente seu direito ao crédito advindo de seu PDTI sem que, contudo, examinasse com a devida cautela o efetivo objeto do contrato firmado com a empresa BFS: a transferência de tecnologia." É o Relatório. 11 r• As; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:op Tj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;;Z,C-!!::"1.)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, o cerne da questão a ser aqui examinada diz respeito ao cumprimento ou não da condição, estabelecida no ato que concedeu o beneficio fiscal, de que a remessa de recursos para pagamento de royalties esteja relacionada a contrato de transferência de tecnologia. Antes, porém, se examinar essa questão, convém destacar que, concordando com as conclusões e os fundamentos da decisão recorrida, entendo que, de fato, a competência para a concessão do beneficio fiscal, bem como o acompanhamento do cumprimento, por parte dos beneficiários do favor fiscal, das condições estabelecidas para o seu gozo, é do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. É a conclusão que emerge da leitura da Lei n° 8.661, de 1993 e do Decreto n° 949, de 1993. Assim dispõe o art. 2° da mencionada lei: "Lei n°8.661, de 1993: 12 J.; MINISTÉRIO DA FAZENDA .0,..,,h7r:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;taiV7: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 Art. 2° Comete ao Ministério da Ciência e Tecnologia aprovar os PDTI e os PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades federais e estaduais de fomento ou pesquisa tecnológica para o exercício dessa atribuição." Já o Decreto n°949, de 1993, reza: "Decreto n° 949, de 1993 Art. 5° Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) aprovar os PDTI e PDTA, bem como credenciar órgãos e entidades de fomento ou pesquisa tecnológica federais ou estaduais, para o exercício dessa atribuição e para acompanhar a avaliar a sua implementação pelos beneficiários. (...) Art. 6° Os PDT' e PDTA deverão conter os dados básicos da empresa, os objetivos, metas e prazos do programa, as atividades a serem executadas, os recursos necessários, expressos expressos em cruzeiros reais e em Ufir (Unidade Fiscal de Referência, instituída pelo art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991), os incentivos fiscais pleiteados e os compromissos a serem assumidos pela empresa titular, na forma que vier a ser estabelecida pelo MCT. (...) Art. 13. As empresas titulares dos PDTI ou PDTA poderão usufruir dos seguintes benefícios fiscais, quando expressamente concedidos pelo MCT: V — crédito de cinqüenta por cento do IR retido na fonte e redução de cinqüenta por cento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (I0F), incidentes sobre os valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industrial: (...) 13 tl."' ". • *- MINISTÉRIO DA FAZENDA MteZ:::n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a.7.9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 Art. 31. O MCT informará à Delegacia da Receita Federal (DRF), com jurisdição sobre o domicílio fiscal do titular do PDTI ou PDTA, que este se encontra habilitado a usufruir dos incentivos fiscais de que trata o art. 13, expressamente indicados no ato concessivo. Art. 32. O descumprimento de qualquer obrigação assumida para a obtenção dos incentivos fiscais de que trata este decreto, além do pagamento dos impostos que seriam devidos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, na forma da legislação pertinente, acarretará: I — a aplicação automática de multa de cinqüenta por cento sobre o valor monetariamente corrigido dos impostos; II — a perda do direito aos incentivos ainda não utilizados; Art. 33. Ocorrendo a hipótese prevista no artigo anterior, o MCT tornará sem efeito a concessão dos incentivos fiscais, mediante publicação de ato administrativo na DOU, e comunicará o fato à DRF, com jurisdição sobre o domicílio fiscal dos beneficiários, para aplicação das penalidades cabíveis." Note-se que a competência do MCT é expressa, tanto para a concessão do benefício, quanto para seu acompanhamento e, inclusive, para a aplicação de penalidades, entre elas, a perda do benefício. Em ambas as hipóteses, a unidade da Secretaria da Receita Federal de jurisdição do contribuinte é "comunicada" do fato, já decidido. Sendo assim, não compete à Secretaria da Receita Federal, quando da apreciação do pedido de restituição, argüir que o contribuinte faz Jus, ou não, ao favor fiscal, quando esse já foi concedido pelo órgão competente. Compete à autoridade administrativa fazendária, entretanto, quando da apreciação do pedido de restituição, examinar os aspectos relacionados à liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, figurando entre esses aspectos, no caso concreto, se a natureza do pagamento efetuado está de acordo com os termos estabelecidos no ato que concedeu o benefício fiscal. Vejamos os termos da Portaria MCT n°210, de 1998: 14 rj0 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Jtz.-tst,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 "O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos art. 5°, caput e 30 do Decreto n° 949, de 5 de outubro de 1993, e as alterações da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Art. 1° Aprovar o Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial — PDTI, de titularidade da empresa BRIDGESTONE FIRESTONE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sob o n° 57.497.539/0001-15, de acordo com o Processo MCT/SETEC n° 01.0003/98, e conceder-lhe, para a aprazada e fiel execução do referido programa, o seguinte incentivo fiscal: I — crédito até os limites permitidos pela legislação, do Imposto de Renda retido na fonte e redução de 50% do imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativos a Títulos e Valores Mobiliários incidentes sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes no exterior, a título de "royalties" de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, no valor equivalente a 2.996.567 Ufir. Cumpre examinar, portanto, se o contrato em questão classifica-se como sendo de transferência de tecnologia, como quer a recorrente, ou não, se conforme os fundamentos da decisão recorrida, os termos do Certificado de Averbação demonstram que o referido contrato tem objeto distinto. Do exame do Certificado de Averbação do INPI n° 950722/01 (fls. 23) verifica-se que, realmente, este indica como objeto do contrato "P&D — Participação nos Custos de Pesquisa e Desenvolvimento necessários à fabricação de pneumáticos, e EP — Exploração de Patentes mencionadas no item 'objeto'." Essa descrição leva à conclusão de que se trata de contrato de transferência de tecnologia. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA steih—gt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':n"3-.;41:-:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 Examinemos, entretanto, os termos do próprio contrato objeto do registro no INPI. A seguir alguns excertos do mencionado contrato: "CLÁUSULA 1 — Definições Para fins do presente Contrato, os seguintes termos terão os seguintes significados: 1. INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE (aqui denominados ITP) significará qualquer fato técnico, informação técnica, segredos comerciais, conhecimentos especializados, fórmulas, dados ou recomendações, segredos industriais, experiência valiosa, cópias heliográficas, especificações, desenhos de engenharia, hardware e software de computador, projetos de frisos, padrões de qualidade, práticas de fabricação e diretrizes para controle de qualidade, e planos para expandir o mercado de BFBR (BRIIDGESTONE/FIRESTONE DOBRASIL) quanto aos PRODUTOS, sejam por escrito ou verbais, de propriedade, adquiridos ou licenciados por BFS (BRIDGESTONE/FIRESTNE INC.) e transferidos para a BFBR e aplicáveis aos métodos, técnicas e processos relativos à fabricação, uso, prestação de serviços e comercialização dos PRODUTOS. ITP inclui também, sem limitação, a assistência técnica que é o objeto da CLÁUSULA IV do presente Contrato, bem como tecnologia sob a forma de materiais ou equipamentos necessários para a fabricação dos PRODUTOS. (...) CLÁUSULA II — Concessões 1. Observadas as disposições do presente Contrato, e na medida em que BFS tenha poderes para conceder os direitos que se seguem, BFS concede a BFBR o direito e licença exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sub- licenciar), para usar as ITP e as PATENTES para a fabricação dos PRODUTOS no Brasil, e o direito de licença não exclusivos e intransferíveis (sem o direito de sub-licenciar), sob o amparo das ITP e das PATENTES, para usar e vender, em âmbito mundial, os PRODUTOS e quaisquer serviços relacionados aos mesmos. 2. BFBR só usará as ITP com relação aos direitos e licença de BFBR nos termos do parágrafo 1 da cláusula II no presente Contrato, e observadas as demais condições do mesmo, e não fabricará, usará ou comercializará 16 Lv— 4.4515•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .vr7,1:3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444.--e6 )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 quaisquer produtos concorrentes dos PRODUTOS; sem o expresso e prévio consentimento por escrito de BFS. BFBR (sic) tem exportado e será exportando PRODUTOS, e as partes esperam que BFBR continuará exportando PRODUTOS no futuro. CLÁUSULA III — Fornecimento de INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA OBJETO DE PROPRIEDADE. 1. Observados os termos do presente Contrato, BFS fornecerá, revelará, recomendará e colocará à disposição de BFBR, de maneira contínua, as ITP para possibilitar a BFBR exercer os direitos concedidos no Parágrafo 1 da CLÁUSULA II para produzir PRODUTOS em escala comercial, e observadas as outras disposições do presente Contrato.(...) 2. BFS fornecerá a BFBR, de tempos em tempos durante a vigência do presente Contrato, informações novas e atualizadas com relação aos PRODUTOS para produzir PRODUTOS em escala comercial, tanto com relação àquelas já existentes como aqueles ainda por serem desenvolvidos. (...) Além disso, BFBR poderá solicitar a BFS quaisquer informações ou resultados de pesquisa pertinentes que sejam relevantes para a finalidade do presente Contrato. (.--)" Da análise dos termos do contrato, nos trechos acima transcritos, entendo que se trata, claramente, de transferência de tecnologia. Valho-me da definição de contrato de "Fornecimento de Tecnologia" adotada pelo próprio INPI e que se acha disponível no sítio daquele instituto na intemet (www.inpi.gov.br), a saber: " Fornecimento de Tecnologia (FT) - Contratos que objetivam a aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial, destinados à produção de bens industriais e serviços. Para além de quaisquer considerações subjetivas sobre a natureza do contrato, entretanto, entendo que a própria legislação fomece elementos objetos e concretos 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ';"0R-2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n',21:2 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 para que se conclua que, neste caso, se trata de contrato de transferência de tecnologia. Vejamos o que dispõe o art. 211 da Lei n° 9.279, de 1996 (Código da Propriedade Industrial): "Art. 211. O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. A decisão relativa aos pedidos de registro de contratos de que trata este artigo será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro." O próprio INPI, por sua vez, considerando os dispositivos legais que previam o registro e averbação de contratos, baixou o Ato Normativo n° 135, de 1997, normalizando essa atividade, nos seguintes termos: O Presidente do INPI, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a finalidade principal do INPI é executar as normas que regulam a Propriedade Industrial, tendo em vista sua função econômica, social, jurídica e técnica; e CONSIDERANDO que a Lei n.° 9.279, de 14 de maio de 1996 (doravante LPI), prevê a averbação ou registro de certos contratos, RESOLVE: 1. Normalizar os procedimentos de averbação ou registro de contratos de transferência de tecnologia e de franquia, na forma da LPI e de legislação complementar, especialmente a Lei n.° 4.131, de 3 de setembro de 1962, Lei n.° 4506, de 30 de novembro de 1964 e normas regulamentares sobre o imposto de renda, Lei n.° 7646, de 18 de dezembro de 1987, Lei n.° 8383, de 31 de dezembro de 1991, Lei n.° 8884, de 11 de junho de 1994, Lei n.° 8955, de 15 de dezembro de 1994 e Decreto Legislativo n.° 30, de 30 de dezembro de 1994, combinado com o Decreto Presidencial n.° 1355, da mesma data. 2. I. DA AVERBAÇÃO OU DO REGISTRO 18 C:3:3) *PO, MINISTÉRIO DA FAZENDA wr-sts" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 2. O INPI averbará ou registrará, conforme o caso, os contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos (exploração de patentes ou de uso de marcas) e os de aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência técnica e cientifica), e os contratos de franquia. (destaquei) (...) A própria Secretaria da Receita Federal, interpretando dispositivos da legislação que trata de incentivos fiscais relacionados a transferências de tecnologia expressou seu entendimento sobre o que seriam contratos de prestação de assistência técnica e de serviços sem transferência de tecnologia, do que, a contrário senso, se pode extrair a definição do que seriam os contratos com transferência de tecnologia. Falo do Ato - Declaratório (normativo) n° 1, de 05 de janeiro de 2000, cujo teor é o seguinte: "O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Convenções celebradas pelo Brasil para Eliminar a Dupla Tributação da Renda e respectivas portarias regulando sua aplicação, no art. 98 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 e nos arts. 685, inciso II, alínea "a", e 997 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - As remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de tecnologia sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 3.000, de 1999. (...) III - Para fins do disposto no item I deste ato, consideram-se contratos de prestação de assistência técnica e de serviços técnicos sem transferência de 19 2g- .4,..-ec•---;.-"fs. MINISTÉRIO DA FAZENDA ./4,--1:áf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 tecnologia aqueles não sujeitos à averbação ou registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e Banco Central do Brasil." Examinando o Certificado de Averbação n° 950722/01 (fls. 23) verifica-se no alto a seguinte inscrição: "O presente certificado é emitido em conformidade com o art. 126 da Lei n° 5.772 de 21 de dezembro de 1971 — Código de Propriedade Industrial". Esta lei foi posteriormente revogada pela Lei n° 9.279 de 1996, que versou a mesma matéria. O mencionado dispositivo, tem o seguinte teor "Art. 126. Ficam sujeitos à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para os efeitos do artigo 2°, parágrafo único, da Lei n°5.648, de 11 de dezembro de 1970, os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia "(sublinhei) Por tudo isso, entendo que o próprio fato de o contrato em questão ter sido objeto de averbação pelo INPI demonstra que se trata de contrato de Transferência de Tecnologia. Quanto à incongruência entre os termos do Certificado de Averbação quanto ao objeto do contrato e o real objeto deste, a recorrente afirma tratar-se de erro, tanto que o INPI expediu o Certificados de Averbação n° 950722/02, datado de 22/05/2000 (fls. 124), que altera e complementa o anterior, e onde figura como objeto do contrato "FT — Fornecimento de Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos — prorrogação de prazo contratual; EP - Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'? Em pesquisa no já mencionado sítio do INPI, constatei que FT, no caso, significa "Fornecimento de Tecnologia." Posteriormente, ainda, em 07 de julho de 2000, foi emitido outro Certificado de Averbação de n° 950722103 (fls. 126), que altera e completa os anteriores, onde figura 20 0.0."4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.002041/99-04 Acórdão n°. : 104-20.172 como objeto do contrato "FT — Tecnologia necessária à fabricação de pneumáticos; EP Exploração de Patentes e Pedidos de Patente mencionadas no item 'Prazo'.". Ante o exposto, e considerando que estão preenchidos todos os requisitos para a fruição do beneficio fiscal concedido pela Portaria MCT n° 210, de 1998, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a restituição do valor pleiteado pela requerente. Sala das Sessões (DF), EM 16 de setembro de 2004 ,mAA,04?),L)ax, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 21 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004739/90-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - LUCROS DISTRIBUÍDOS - A distribuição, em bens, ao contribuinte de lucros contidos nas rubricas Lucros Acumulados e Reservas de Lucros, quando da avaliação do patrimônio da sociedade dissolvida, da qual o contribuinte era cotista, não se confunde com o rateio do acervo líquido, que afastaria a incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10147
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ANTÔNIO COSER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto eue passam a integrar o presente julgado. /t„;;:ár ODRIGtJ S DE OLIVEIRA IDENTE LUIZ FERNANDO OL • RA DE M RAES • RELATOR FORMALIZADO EM: 17 3 UI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. _ —= - .. • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.004739/90-03 Acórdão n°. : 106-10.147 Recurso n°. : 14.048 Recorrente : CLÁUDIO ANTÔNII0 COSER RELATÓRIO Contra CLÁUDIO ANTÔNIO COSER, já qualificado nos autos, foi lavrado auto de infração em que a matéria tributável é assim descrita: Em 30.12.88, por meio de distrato registrado na Junta Comercial do E.E.S., em 02.03.89 (cópia anexa) foi dissolvida e extinta a sociedade comercial MAGNA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA. sendo distribuído ao sócio identificado no anverso os bens arrolados no demonstrativo do rateio do acervo liquido, no valor de Cz$ 1.335.796.135,00, conforme "Laudo de Avaliação' A sua participação no capital da empresa era de 16.6667%, correspondentes a Cz$ 624.100.974,69. Como se vê no demonstrativo abaixo, coube a ele um ganho de Cz$711.695.160,31 resultante da distribuição, em bens, dos "Lucros Acumulados" e "Reservas de Lucros" integrantes do balanço levantado em 30.12.88 Lucros no valor de Cz$ 584.660,00 já foram distribuídos e tributados. Remanescem ainda lucros no valor de Cz$ 711.110.500,31 ,que ora inclui-se na' cédula F por força do artigo 34, I e VIII do Decreto n°- 85.450/80. O autuado impugnou a exigência, alegando: a) que não foi levada em consideração a especial condição de ser a empresa uma ''holding pura", e assim , as elevações de seu Capital Social, quando não decorrentes de integralização de quotas por sécios, decorrem sempre, de bonificações atribuídas às suas ações em outros empreendimentos, e que os Lucros e Reservas apurados nada mais são que o resultado da equivalência patrimonial decorrente da avaliação de seus investimentos, ou 7correção monetária de seu imobilizado; 47 - - --- _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.004739190-03 Acórdão n°. : 106-10.147 fi b)que esta situação da empresa extinta, permite a alegação da excludente de incidência da tributação, ante o que prescreve a letra "c", do parágrafo único, do art. 377, do RIR, que transcreve. c)que, por outro aspecto, doutrinariamente, se tem dito serem "reduções" de capital de vinculada toda aquela que não se justifique nos eventos mencionados no art. 377, parágrafo letras "h" a "d", e, para que seja considerada tributável, há necessidade de ocorrer, em um período de cinco anos, um aumento vinculado a qual se segue uma redução vinculada; d)que, no caso presente, a redução havida não foi vinculada, pois se enquadra na exceção prescrita na letra c, parágrafo único do art. 377, do Regulamento. e)que a jurisprudência dos tribunais entende não ocorrer fato gerador do imposto de renda na espécie, pois não há acréscimo patrimonial quando, na dissolução de sociedade comercial, o patrimônio, antes na forma de ações, se substitui pelos ativos daquela. O Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que o que se tributou, no presente caso, foram os lucros acumulados e em reserva, excluída a parcela já tributada, e não a redução de capital; estes lucros, como se vê no Laudo de Avaliação, foram levantados para a extinção da sociedade, e não foram incorporados ao capital; logo, deveriam ser distribuídos aos sócios e tributados, sendo irrelevante a forma da sua distribuição, em dinheiro ou em bens. Em recurso tempestivo, o autuado reitera os argumentos expendidos em sua defesa, colacionando novos acórdãos judiciais e administrativos. Em contra-razões, o Procurador da Fazenda Nacional postula a manutenção da decisão monocrática. /4-É o Relatório. 3 6?/ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.004739/90-03 Acórdão n°. : 106-10.147 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A leitura atenta do auto de infração demonstra que a matéria tributável não é aquela ferida pelo defendente em sua impugnação e seu recurso. O que está sendo tributado é a distribuição, em bens, ao contribuinte de lucros contidos nas rubricas Lucros Acumulados e Reservas de Lucros, quando da avaliação do patrimônio da sociedade liquidanda Magna Participações e Administração Ltda. (ver fls. 35 dos autos), da qual era cotista.. Ademais de definir com exatidão a matéria tributável, o autuante deixa claro que ela não se confunde com o rateio do acervo líquido e ainda aponta parcela de lucros anteriormente tributadas. O autuado desenvolve sua argumentação em torno da figura do rateio do acervo liquido, que afastaria a incidência do IRPF, ou porque na dissolução de uma holding há mera substituição de ações desta por ações bonificadas de sociedade coligada ou controlada, ou porque no rateio não ocorre acréscimo patrimonial, mas simples transformação do património social em patrimônio condominial. A base legal do lançamento é o art. 34, itens I e VIII, do RIR/80 e o ora Recorrente tenta levar a discussão para o terreno das exceções contempladas no último item citado, que remete para os artigos 37, item I, letra a, 4 - - - - - - _ . • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10783.004739/90-03 Acórdão n°. : 106-10.147 e 375 a 381. No entanto, a tentativa se frustra na ausência do pressuposto apontado nas disposições citadas: a não inclusão de rendimentos na cédula F alcança valores decorrentes de aumento de capital mediante incorporação de reservas ou lucros. Por conseguinte, na hipótese de não-incidência aventada pelo Recorrente, transfere-se, não lucros, mas capital, o que, em absoluto, é a hipótese dos autos, em que as quantias tributadas não foram objeto de incorporação ao capital, como o autuante e o julgador monocrático foram claros em extremar. Tais as razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVEI MORA S7 5 i a E - - - - - - - Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001318/99-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo administrativo fiscal. Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO, POR PEREMPTO.
Numero da decisão: 303-33.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Perempção. Recurso voluntário interposto com inobservância do trintidio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal. Recurso voluntário não conhecido, por perempto. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O' 10 ANELIS Ig • • T PRIETO President • T • 'e SI* CAMPELO BORGES Relator Formalizado em. 28 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Zenaldo Loibman. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM • J Processo n° : 10825.001318/99-81• Acórdão n° : 303-33.438 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra decisão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou parcialmente procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), da contribuição sindical do empregador, e da multa por atraso na entrega da declaração, exercício de 1994, incidentes sobre o imóvel denominado Fazenda Santo Antonio, NIRF 253.752-4, localizado no município de lacanga (SP)1. Tempestivamente inaugurada em 6 de julho de 2001, versa a lide sobre o Valor da Terra Nua (VTN) e a imposição de multa moratória de 20%. • Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício. 1994 Ementa: VALOR DA TERRA NUA — VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. ACRÉSCIMOS LEGAIS • É cabível a cobrança de juros e multas de mora nos créditos tributários vencidos, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, inclusive calculados sobre o valor corrigido no período em que houver previsão legal de atualização monetária. Lançamento Procedente em Parte A improcedência parcial do lançamento do ITR foi reconhecida pela primeira instância administrativa para adequar a base de cálculo do tributo ao Valor da Terra Nua (VTN) demonstrado em laudo técnico de avaliação. c, 2 t 5 C. . Processo n° : 10825.001318/99-81 Acórdão n° : 303-33.438 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário é interposto às folhas 96 a 98. Nessa petição o sujeito passivo da obrigação tributária aduz ser viciado por nulidade absoluta o ato administrativo do lançamento efetivado com base em valores incorretos. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 101 folhas. - É o relatório. \gr 41/ 410 3 • • Processo n° : 10825.001318/99-81 Acórdão n° : 303-33.438 VOTO Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relator Preliminarmente, entendo extinta a relação processual porque viciada pela perempção motivada por recurso voluntário apresentado a destempo. Em conformidade com o Aviso de Recebimento (AR) da correspondência de folha 94, expedida pela DRF Bauru (SP) em 14 de setembro de 2004, e a data da interposição do recurso voluntário, documentos de folhas 96 a 98, a interessada foi intimada do acórdão recorrido em 20 de setembro de 2004, segunda-feira, no entanto somente interpôs recurso voluntário no dia 21 de outubro de 2004, quinta-feira, um dia após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 • combinado com o artigo 5 2, ambos do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Com essas considerações, não conheço do recurso voluntário, por perempto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 4 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000994/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10820.000994/00-65 Recurso n° : 131.435 Acórdão n° : 302-37.075 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : SQUIÇATO & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. /fs." ern I I • JÁ:ir - PAULO ROB étV-0 CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício i&t DANI LE STROHMEYt GOMES Relatora Formalizado em: . • 11 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto Oliveira. tmc , , . Processo n° : 10820.000994/00-65 Acórdão n° : 302-37.075 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 30/06/2000, reportando-se ao período de apuração de maio de 1990 a março de 1991. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de • Julgamento em Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através do ACÓRDÃO — DRJ/RPO N° 6.107, de 10 de setembro de 2004, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/1990 a 31/03/1991 Ementa: FINS OCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. II Solicitação Indeferida". Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 13/10/2004, a interessada apresentou tempestivamente, em 12/11/2004, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 139 a 158), alegando, em suma, que o prazo decadencial é de dez anos segundo o Decreto n° 92.698/86 e entendimento jurisprudencial. O Segundo Conselho de Contribuintes, tendo em vista o disposto no art. 50 da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, encaminhou, em 23/11/2004, o presente processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por tratar-se de matéria de sua competência. É o relatório._,..n mesjIr 2 Processo n° : 10820.000994/00-65 Acórdão n° : 302-37.075 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço • uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da 1. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: 3 Processo n° : 10820.000994/00-65 Acórdão n° : 302-37.075 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: • "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e !yes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito 4 CP Processo n° : 10820.000994/00-65 Acórdão n° : 302-37.075 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292- 4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que • justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado CP Processo n° : 10820.000994/00-65 • Acórdão n° : 302-37.075 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". • Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da • União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca 6 CP Processo n° : 10820.000994/00-65 • Acórdão n° : 302-37.075 e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. • Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, 7 (0) Processo n° : 10820.000994/00-65 Acórdão n° : 302-37.075 entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n°312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária • anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal 111 acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. 8 , ' Processo n° : 10820.000994/00-65 Acórdão n° : 302-37.075 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o • crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a • decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a quo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em torno do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 414 Usl ziLk_ DANI LE STROHMEtt GOMES - Relatora 9 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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4673018 #
Numero do processo: 10830.001023/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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(NOVA DENOMINAÇÃO: ADERE - PRODUTOS AUTO-ADESIVOS LTDA.) Recorrida : 4* TURMA/DRJ-CAMP I NAS/SP Sessão de : 23 de janeiro de 2008 Acórdão n°. : 104-22.972 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido (ILL), inclusive para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADERE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: ADERE - PRODUTOS AUTO-ADESIVOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. 1:-Uo-cc:c.)62, )2032/2 ~RIA HELENA UOTTA CAltek- PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001023/00-41 Acórdão n°. : 104-22.972 FORMALIZADO EM: c; 9 m Ai ?Ou Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN HADDAD e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). y-9-4 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001023/00-41 Acórdão n°. : 104-22.972 Recurso n°. : 154.779 Recorrente : ADERE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO: ADERE - PRODUTOS AUTO-ADESIVOS LTDA.) RELATÓRIO Pretende a contribuinte ADERE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO: ADERE - PRODUTOS AUTO-ADESIVOS LTDA.), inscrita no CNPJ sob n°. 46.062.030/0001-23, mediante pedido de restituição formulado às fls. 01, instruído de fundamentação de fls. 02/05 e respectivos Darf de fls. 06/11, de valores que considerou indevidamente pagos a titulo de Imposto de Renda sobre Lucro Líquido - ILL, relativos aos períodos de apuração de 30/04/1992 a 26/02/1993. A Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, através do Despacho Decisório SEORT/DRF/Campinas, não reconheceu direito creditório pretendido, alegando que já havia caducado o direito do contribuinte pedir restituição do crédito tributário, uma vez transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos entre a formulação do pedido de restituição (17/01/2000) e os pagamentos de fls. 06/11, que ocorreram em 30/04/1992 à 26/03/1993, conforme estabelece o Ato Declaratório SRF n°. 96/99. Desta forma, entendeu prejudicada a análise da matéria de mérito. Insurgindo-se contra a exigência, a interessada formula sua impugnação às fls. 38/58, alegando que o prazo decadencial de 5 (anos) para as empresas constituídas sob forma de sociedade limitada somente se conta a partir da edição da Instrução Normativa n°. 63/97. Afirma que o entendimento do STJ está baseado no prazo decadencial de 10 anos (5 anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exercício do direito). Ao final, assevera que os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente na forma da lei e da jurisprudência dominante, acrescidos de Selic a partir de 01/01/1996. yent...e„.a 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001023/00-41 Acórdão n°. : 104-22.972 Recebidos os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas-SP, através do Acórdão DRJ/CPS n°. 10.391, de 25/08/2005 (fls. 69/75), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição, consubstanciado na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 96/1999. VINCULAÇÃO Consoante Ato Declaratório SRF 96, de 1999, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificada dessa decisão em 29/07/2006, ingressa a recorrente com tempestivo recurso voluntário em 10/08/2006 (fls. 78/99), requerendo o provimento de seu recurso para que sejam declarados extintos os débitos tributários em virtude da compensação com o valor indevidamente pago a titulo de ILL, devidamente corrigido pela taxa Selic a partir de 01/01/1996. Para tanto, argumenta que o marco inicial da decadência "se materializou com a edição da INISRF n°. 63/97 que, estendendo os efeitos da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, reconheceu o caráter indevido da exigência prevista no art. 35 da Lei 7.713/88 também em relação às sociedades por cotas de responsabilidade limitada, na hipótese de o contrato social não prever a distribuição imediata do lucro para os respectivos sócios". Partindo dessas normas, alega que a restituição foi pleiteada dentro do prazo decadencial de 5 anos contados da edição da norma, entendendo pela procedência dos pedidos. É o Relatório. 7-11-far-, 4 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001023/00-41 Acórdão n°. : 104-22.972 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o recorrente exerceu a tempo seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte (ILL) nos termos do art. 35, da Lei n°. 7.713/88. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo se extingue em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido de restituição, em 1710112000, e as datas dos pagamentos dos tributos, ocorridas em 30/04/1992 à 26/03/1993, já haviam transcorrido mais de 5 anos, caminhou pelo indeferimento do pedido. Sustenta a recorrente que o marco inicial para a contagem do prazo, em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, seria a data da edição da Instrução Normativa n°. 63/97. Quanto ao prazo decadencial ter início na data da publicação da IN SRF n°. 63/97, isso não é possível, pois, mesmo se tratando de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada, o voto do relator Ministro Marco Aurélio, no Recurso Extraordinário n°. 172.058, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, que ensejou a edição da Resolução do Senado, já dispunha sobre as sociedades limitadas nas mesmas condições 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001023/00-41 Acórdão n°. : 104-22.972 trazidas na referida Instrução Normativa (indisponibilidade imediata do lucro líquido aos sócios). Desta forma, é de se concluir que os termos da Instrução Normativa n°. 63/97, não passam de mero comando administrativo dirigido à própria administração, com o único propósito de instrumentalizar a conduta dos Auditores Fiscais que atuam em atividade vinculada, jamais se podendo estender seu alcance para marcar um novo termo inicial para contagem de decadência. Não obstante, deixo consignado que as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n°. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n°. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Portanto, o prazo decadencial para a restituição do ILL teve início na data da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/1996, em 19/11/1996, mesmo para as empresas constituídas sob a forma de sociedade limitada. zr-facre7 6 • • • MiNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.001023/00-41 Acórdão n°. : 104-22.972 De resto, aplicada a regra geral de contagem dos prazos, onde é excluído o dia inicial para ser incluído o dia final, temos que a contagem do prazo decadencial se iniciou em 20/11/1996, findando em 19/11/2001 e, considerando que o requerimento foi apresentado em 17/01/2000 (fls. 01), não há que se falar em decadência. Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retomo dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 REMIS ALMEIDA ESTOL 7

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4669772 #
Numero do processo: 10768.103072/2004-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste, se consolida em 31 de dezembro de cada ano-calendário (artigo 150, § 4º, do CTN). PAF - Não há que se falar em discricionariedade do ato administrativo do lançamento, quando este obedece ao preceito do artigo 142, do CTN, tendo os atos que o antecederam observado todos os ditames legais. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados. MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC, nº 14). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão relativamente à decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste, se consolida em 31 de dezembro de cada ano-calendário (artigo 150, § 4º, do CTN). PAF - Não há que se falar em discricionariedade do ato administrativo do lançamento, quando este obedece ao preceito do artigo 142, do CTN, tendo os atos que o antecederam observado todos os ditames legais. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados. MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC, nº 14). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.4241(a. N, ^):::Z: ti.' Ir QUARTA CÂMARA Processo n° 10768.103072/2004-21 Recurso a' 153.455 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.040 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente VERA LÚCIA DA GAMA QUINTELLA Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANIRO/RJ II AssusTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste, se consolida em 31 de dezembro de cada ano-calendário (artigo 150, § 4°, do CTN). PAF - Não há que se falar em discricionariedade do ato administrativo do lançamento, quando este obedece ao preceito do artigo 142, do CTN, tendo os atos que o antecederam observado todos os ditames legais. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Caracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto o excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados e comprovados. MULTA QUALIFICADA - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC, n° 14). JUROS - TAXA SELIC - A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Argüição de decadência rejeitada. Recurso parcialmente provido. '3Q Processo n° 10768.103072/2004-21 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.040 ris. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERA LÚCIA DA GAMA QUINTELLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa votou pela conclusão relativamente à decadência. Las_/VIARIA HELENA COTTA CARDSti- Presidente €(101dSieGQ- RITA S A ibe." Relatora FORMALIZADO EM: ao AOR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França e Remis Almeida Estol 2 Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 48/54) lavrado contra a contribuinte VERA LÚCIA DA GAMA QUINTELLA, CPF/MF n° 275.018.687-00, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 137.718,28, em 15.12.2004, por omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio e agosto de 1999. Exclusivamente no último período foi aplicada a multa qualificada de 150%. Relatório de Descrição dos Fatos, de fls. 55/59, esclarece, detalhadamente, a forma de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, descrevendo o que foi considerado como recursos/origens e os dispêndios/aplicações. A justificativa para a multa qualificada está assim apresentada (fls. 59): "A multa aplicada sobre o imposto apurado a partir do acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 125.400,43( cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais e quarenta e três centavos), gerado pela aquisição da fazenda no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), fato não consignado na DIRF 99 da contribuinte, foi qualificada nos termos do inciso II, artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sendo elaborada a respectiva representação fiscal para fins penais, no cumprimento das Portarias SRF n° 2.752/01 e 1.279/01." O demonstrativo de variação patrimonial consta às fls. 60/61. Intimada por AR, em 17.12.2004 (fls. 345), a Contribuinte apresentou sua impugnação, em 18.12.2005 (fls. 355/393), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nesse parte (fls. 430/434): "12 Alegando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a teor do art. 196 da Constituição Federal, a contribuinte aventa preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa (art. 5°, inc. LV da Constituição Federal), porque teria sido desconsiderado o seu estado de saúde. 13 Em seguida, afirma que o Superintendente da 7° Região Fiscal teria subtraído competência do Delegado de Fiscalização da DEFIC/RJO, emitindo, de forma pessoal e sem motivação, ordem de fiscalização contra a impugnante, tra vestida de Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência. Além disso, através de seu chefe da Divisão de Fiscalização, teria efetuado uma fiscalização paralela, com diligências a terceiros sem juntar ao processo fiscal os documentos obtidos, prejudicando o princípio constitucional da ampla defesa e demais relacionados ao art. 37 da Constituição Federal (Legalidade, Razoabilidade, Eficiência, Impessoalidade, etc.). Sua argumentação de baseia no art. 140 da Portaria MF n° 259/2001 (Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal), art. 6° da Portaria SRF n° 3.007/2001( Estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 4 administrados pela SRF) e art. 15 da Lei n° 9.784/99 (Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). 14 Alega que o fato de terem sido emitidos nove Mandados de Procedimentos Fiscal — Diligência com numeraÇãO seqüencial e junto à contribuinte e mais outros oito contribuintes presos na operação "PROPINODUTO II" demonstraria que a motivação teria sido apenas a ligação do nome destas pessoas ao "PROP1NOD(JTO II". Todavia, este não seria o critério técnico e impessoal previsto no art. 129 da Portaria MF n° 259/2001 para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. 15 O mesmo disporia a Portaria SRF n° 3.007/2001, definindo a distinção entre procedimento de Fiscalização e de Diligência, em que a emissão dos Mandados de Procedimento Fiscal — Diligência seria realizada de acordo com a atribuição regimental de cada autoridade administrativa. Da mesma forma, a Portaria Cofis n° 28/2002, que dispõe sobre a programação, execução e controle dos procedimentos fiscais realizados pela Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, teria ratificado, em seus arts. 8° e 9°, a necessidade de motivação na origem do procedimento fiscal e, em seu art. 23, § I°, determinaria que os procedimentos de fiscalização e diligência seriam realizados mediante Mandado de Procedimento Fiscal, com os responsáveis pelo procedimento fiscal recebendo o respectivo MPF juntamente com o dossiê do sujeito passivo, antes do início dos trabalhos. 16 Nesse sentido, em relação ao MPF — Diligência n° 07.1.90.00.2003.02817.2, de 30/12/2003 (fls. 182), reclama a impugnante que, para uma simples diligência, foram alocados inicialmente cinco auditores-fiscais, quantidade que considera atípica para o tratamento das informações de uma só contribuinte. Reclama, ainda, que a descrição sumária do procedimento teria sido especificada como "HOMOLOGAÇÃO DA DIRPF — ART. 150 C77V" e que o procedimento fiscal estaria regimentalmente subordinado ao Chefe de Fiscalização da Defic/RJO, AFRF Flávio César Ferreira Viana, e não ao chefe de fiscalização da Superintendência da 7° SRRF, AFRF Luiz Flaeschen Abranches. A alocação de cinco auditores (número aumentado posteriormente para sete) para diligenciar a contribuinte romperia a razoabilidade, sangrando o princípio da boa administração a que alude o art. 37 da CF, visto que os demais contribuintes ficariam na fila de espera, podendo até caducar, por decadência ou prescrição, os lançamentos de futuros créditos tributários, por falta de agentes fiscais. Além disso, o enquadramento legal informado no termo de diligência arts. 835, 844 e 928 do Decreto n°3.000/99 (RIR/99) evidenciaria que o procedimento aberto não seria uma simples coleta de dados, mas, de fato, o caso especifico de fiscalização, havendo um desvio de finalidade do ato administrativo. 17 Por outro lado, os auditores fiscais, ao não especificarem a pessoa responsável para recebimento da documentação enviada para a sala indicada no termo de intimação, também teriam quebrado o sigilo fiscal da contribuinte, uma vez que somente os AFRF inclusos no MPF- D n° 07.1.90.00.2003.02817-2 é que deveriam receber documentos. Entende a impugnante que restou caracterizada a situação definida como crime no art. 325 do Código Penal, visto que os documentos que Processo n.° 10768.10307212004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 5 enviou à SRF foram abertos por pessoa não inclusa no MPF, identificada como "ISABEL — APOIO". 18 A contribuinte reclama, também, que, do mês de abril de 2004 até o mês de setembro, nenhum termo foi lavrado e as prorrogações do MPF — Diligência não lhe foram comunicadas, contrariando o que determina o art. 13 da Portaria SRF n°3.007/2001. 19 A contribuinte afirma que, no começo do mês de setembro de 2004, tomou conhecimento de que o chefe da Fiscalização da Superintendência da 7° Região Fiscal estava fazendo um trabalho de fiscalização e diligência paralelo e ilegal, enviando intimações a terceiros e solicitando informações acerca de operações comerciais. De acordo com a contribuinte, já teriam sido enviados 150 ofícios, dos quais tomou conhecimento de dois, os de n° 149 e 150. Tanto os ofícios enviados quanto as respostas não teriam sido inseridas ou anexadas ao Processo Fiscal n° 10768.103072/2004-21, prejudicando o seu direito de defesa e contaminando o mortalmente o referido processo. Tais condutas demonstrariam a continuidade da perseguição que impugnante estaria sofrendo, sendo ilegal a devassa que está sendo perpetrada em sua vida, e transcreve o art. 59 do Decreto n° 70.235/72 que trata de atos, despachos e decisões nulas. 20 Segundo a impugnante, o chefe da fiscalização da 7° SRRF, AFRF Luiz Flaeschen Abranches, teria cometido várias irregularidades, dentre as quais destaca: I. Conforme art. 116 da Portaria MF 259/2001, não seria de competência da fiscalização da superintendência, neste caso, diligenciar terceiros para obter informações pessoais de contribuintes. Principalmente porque o procedimento fiscal já estava sendo executado por AFRFs subordinados ao chefe de fiscalização da DEFIC/RJO e porque o nome do chefe da fiscalização da 7° SRRF não estava incluso no MPF-D. Nesse aspecto, ressalta que a competência para diligenciar e fiscalizar contribuintes pela DEFIC é literal, nos termos do art. 129, inc. X e XIV da Portaria MF n°259/2001: 2. Não teriam sido emitidos MPFs extensivos para as diligências conforme determinaria o art. 8° da Portaria SRF n°3007/200, sendo que, de acordo com a numeração seqüencial dos Ofícios da 7° SRRF, teriam sido enviados outros 148 Ofícios. O chefe da DIF1S da Superintendência teria utilizado indevidamente o n° do MPF—D do impugnante, que não é extensivo. 3. Houve invasão de privacidade de todos os AFRFs na obtenção ilegal de informações pessoais junto a terceiros, indo contra o art. 5°, inc. X e Lig da CF, deixando, inclusive, de preservar a honra e a imagem das pessoas, uma vez que em todos os Oficios incluiu os nove nomes em conjunto, com informações confidenciais dos CPFs, dos MPF-D, etc. Teria deixado transparecer, assim, que seriam pessoas de uma mesma "quadrilha". 21 A impugnante reclama que, como se não bastasse, no mês de setembro de 2004, oito meses após o Termo Inicial de Diligência e Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 6 também da entrega de toda a documentação solicitada, recebeu Termo de Intimação Fiscal, datado de 03/09/2004, com mais quinze pedidos, caracterizando em seu teor diversas ilegalidades, dentre as quais cita ameaças e invasão de privacidade. 22 Afirma que, para legalizar o ilegal, foram emitidos, no período de 06/10/2004 a 19/10/2004, MPF-D paras as empresas H.Stern, Light, Sul América e Telerj Celular. Segundo a impugnante, isto teria sido feito para que pudessem utilizar as informações recebidas pelo Chefe da Fiscalização da Superintendência em resposta aos oficios enviados àquelas empresas, em fiscalização paralela, sem emissão de MPF-D. 23 Nesse aspecto, afirma que foi verificada a possibilidade de ocorrência de fato gravíssimo. Primeiramente, de forma ilegal, a Administração teria encaminhado o Oficio n° 101/2004 à Teled Celular em 24/08/2004, recebendo a resposta em 21/09/2004 (lis. 414). Posteriormente, objetivando legalizar a informações obtidas ilegalmente para utilizá-las como dispêndios em Auto de Infração contra a contribuinte, teria sido emitido em 19/10/2004 o MPF-D n° 07.1.90.00-2004-02062-0, solicitando as mesmas informações já solicitadas por intermédio do Oficio 101/2004. Confrontando-se o Demonstrativo emitido pela companhia telefônica em resposta ao oficio datado de 24/08/2004 com o demonstrativo juntado aos autos como sendo a resposta obtida através do MPF-D (lis. 145), constatar- se-ia que o demonstrativo é exatamente o mesmo, mas haveria indícios claros de adulteração do documento através de supressão da informação de que tal demonstrativo se referiria ao "Oficio n° 101/2004/SRRF07/DIFIS" de 24/08/2004, visto que no cabeçalho apareceria o mês 08/2004, que teriam esquecido de eliminar. Segundo a impugnante, o objetivo seria o de fazer acreditar que a informação teria sido obtida por intermédio do instrumento previsto na legislação (MPF-Ex ou MPF-D). Se as autoridades fiscais emitiram um Termo de Intimação Fiscal em nome da Telerj Celular em 29/10/2004, solicitando a s mesmas informações já obtidas em resposta ao Oficio n° 101/2004, datado de 24/08/2004, é porque tinham conhecimento de que tais informações teriam sido obtidas de forma ilegal. 24 Outro documento que comprovaria a irregularidade seria a resposta da Teled em 17/11/2004 (lis. 142) à intimação 07.90.00.2004.02065.0, datada de 29/10/2004. A empresa, apesar de ter sido intimada pelos AFRFs inclusos no MPF-Fiscalização, responde ao auditor Luiz Flaeschen Abrandes, esquecendo-se que esta segunda intimação não fora feita por ele, e sim a primeira, já respondida em 21/09/2004. 25 No que se refere à Sul América, alega que esta empresa foi intimada em 08/10/2004 (fls. 07), com base em MPF-D, a informar se a impugnante havia contratado seguro no período de 1999 a 2003, mas reclama que os AFRFs já dispunham de tal informação (lis. 167), pois já haviam intimado a impugnante em 03/09/2004 e 07/10/2004 (fls. 12 e 14) a apresentar dados da contratação. Assim sendo, questiona qual seria o objetivo da intimação de 08/10/2004. 16 Sob a argumentação de que a tributação do Imposto de Renda é mensal, com lançamento que se faz por homologação, a impugnante r d t, Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 7 alega que o Auto de Infração contrariaria o art. 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional, visto que a possibilidade de lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos de 01 de janeiro a 31 de agosto de 1999 teria decaído no período de 01 de janeiro a 31 de agosto de 2004, respectivamente. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. 27 A impugnante alega que os AFRFs autuantes, em todo o período de procedimento fiscal, coagiram e ameaçaram-na com multas majoradas, intimando também a serem apresentados documentos referentes ao ano-calendário de 1999, que considera já decaído. Teriam infringido, com estas ameaças, o art. 147 do Código Civil, tornando nulo o ato administrativo do lançamento. Para demonstrar suas alegações, transcreve trecho dos termos lavrados pela fiscalização onde constava a informação a seguir transcrita: "O não atendimento a esta intimação dentro do prazo sujeitará o contribuinte ao agravamento das penalidades previsto no art. 44, if 2°, da Lei n°9.430/96" 28 Ainda com relação ao que considerou como coações e ameaças, transcreve jurisprudência judicial às fls. 386 e 387 e cita obra do desembargador federal Alberto Nogueira, em que este afirmaria que o Poder Judiciário não poderia sufragar os limites formais e legais ao ponto de sufocar o contribuinte com exigências excessivas desproporcionais ou irrazoáveis, 29 No que se refere à multa qualificada, afirma que não houve comprovação do evidente intuito de fraude ou dolo. Reclama que a imposição da multa qualificada representou conclusão precipitada e idéia preconcebida dos fiscais autuantes, os quais sem nenhuma prova material que demonstrasse ter ocorrido o evidente intuito de fraude, pretenderam, por convicções pessoais e sem nenhum amparo na legislação, atribuir vestimenta dolosa às alegadas irregularidades. A compra do imóvel que deu origem à qualcação da multa teria sido declarada em 2000 de forma espontânea pela contribuinte, o que descaracterizaria a intenção dolosa. Além disso, o lançamento foi executado por presunção, baseando-se em fato não comprovado, sendo que a possível documentação que serviu de base para a autuação teria sido obtida de forma ilegal. A planilha seria recurso utilizado em práticas de fiscalização visivelmente quando não se dispõe de registros rigorosos e não poderia ser utilizada para caracterizar a existência de uma fato gerador, muito menos para atribuir ao sujeito passivo a intenção dolosa, conforme jurisprudência Administrativa que transcreve às fls. 389 a 391. 30 Por fim, insurge-se contra a cobrança de juros de mora. Alega que os juros cobrados acima do limite de I% ao mês frustram-se diante do que reza o art. 161, yç 1° do Cl?'! e art. 192, if 3° da Constituição Federal. A taxa SEL1C, por refletir a variação do rendimento do valor de mercado de diversos títulos públicos, não teria a natureza indenizatória típica do Direito Tributário, mas sim natureza remuneratória. Transcreve jurisprudência judicial àfl. 393." 4..9 Processo n.° 10768.10307212004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 8 Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por intermédio da sua 311 Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n° 7959, de 31 de março de 2005 (fls. 427/440), cujas razões de decidir estão condensadas na sua ementa (fls. 427/428): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória, não se sujeitando necessariamente ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do principio do contraditório e da ampla defesa, sendo incabível a argüição da referida nulidade em lançamento que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração. NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). O Mandado de Procedimento Fiscal constitui simples instrumento de controle da administração tributária, não podendo eventual inobservância das normas que o disciplinam gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLE-XIVO. Sendo o IRPF tributo de incidência anual, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento de seu fato gerador o último dia do ano, não sendo válido o raciocínio de que a contagem do prazo decadencial deva ser feita de forma parcelada, com inicio em cada mês, à medida que as receitas vão sendo apuradas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado por rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito defraude. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente." li-resignada com tal conclusão, a Contribuinte, intimada em 12.05.2005, por AR (fls. 443), interpôs seu recurso voluntário em 13.06.2005 (fls. 444/518), ratificando os mesmos argumentos da fase impugnatória, os quais podem ser assim sintetizados, para uma melhor visualização e julgamento: a) discorre sobre a conceituação do ato administrativo vinculado e discricionário; Processo n.° 10768.10307212004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 9 b) trata do controle da oportunidade e da conveniência do ato administrativo discricionário; c) apresenta doutrina e jurisprudência sobre o controle de mérito do ato administrativo discricionário; d) argüi a decadência do direito da Fazenda lançar o período de 01.01 a 31.08.1999, defendendo que a apuração do IRPF é por bases mensais, citando jurisprudência administrativa que ampararia a sua tese; e) sustenta a impossibilidade a aplicação da multa qualificada; O defende a inaplicabilidade da SELIC, na seara tributária, e a possibilidade deste Conselho em considerar a legislação que autoriza a sua aplicação como ilegal; g) em comentários gerais sobre o procedimento de fiscalização, insiste que houve, por parte da Superintendência da 7' Região Fiscal subtração de competência, sem qualquer motivação, sendo arbitrária e contrária aos ditamos e princípios constitucionais, tendo havido, também, desvio de finalidade. Aduziu, ainda, que a decisão recorrida teria validado atos inquisitórios da fiscalização, os quais não mais subsistiriam sob a égide da Constituição Federal de 1988 e os direitos e garantias constitucionais dos cidadãos. Informação fiscal de fls. 541 dá conta de que foi realizado o depósito recursal, para fins de garantia processual. É o Relatório. eip • Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 10 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado de depósito recursal, nos termos autorizados pela Instrução Normativa n° 264/2002, artigo 2°, § 2°. Dele, então, tomo conhecimento. A contribuinte foi autuada por acréscimo patrimonial a descoberto, em meses do ano-calendário de 1999. Desde logo, registre-se que, em momento algum, quer na fase impugnatória, quer na recursal, houve insurgência contra o mérito em si da exigência. Não consta dos autos qualquer tentativa de esclarecer ou justificar, seja com argumentos, seja com documentos, o acréscimo patrimonial verificado. Toda a defesa da Recorrente circunscreve-se a aspectos procedimentais, processuais, que teriam restringido as suas garantias constitucionais, caracterizando-se assim os atos de fiscalização como atos descabidos. Argüi, também, a decadência do direito da Fazenda lançar. Quanto a essa última preliminar citada, não lhe cabe razão. Nesse particular, ressalvo o entendimento pessoal da Relatora de que a ocorrência dos fatos geradores do IRPF é mensal, sendo, ao final do ano-calendário, feito apenas, um ajuste entre o que já foi recolhido (via retenção na fonte ou camê-leão) e o efetivamente devido, o que poderia levar à constatação da decadência relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998. Porém, curvo-me ao posicionamento já consolidado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive pela composição da sua 4° Turma, que reconhece que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, e não mensalmente, sendo os recolhimentos mensais mera antecipação do que será apurado e consolidado em 31 de dezembro. Assim, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, previsto no parágrafo 40, do artigo 150, do CTN se aplica a partir de 31 de dezembro de cada ano. A propósito, vejam-se os seguintes precedentes: "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do 5 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado." Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. (Acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n° 104-127.408) "IRPF — Decadência - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda da pessoa fisica em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do 5 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.162, DE 13.12.2005, RELATOR CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO) "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Recurso especial negado." (ACÓRDÃO CSRF/04-00.086, DE 22.09.2005, ~ATOR CONSELHEIRA MARIA HELENA COTTA CARDOZO). "IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do 5 1 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional." (ACÓRDÃO N° CSRF/04-00.065, DE 21.06.2005, RELATOR CONSELHEIRO JosÉ RIBAMAR BARROS PENHA) Desse modo, quando da ciência da Contribuinte, em 17.12.2004, ainda não estava consolidado o fato gerador do ano-calendário de 1999, o que aconteceria em 31.12.1999. Logo, não há que se falar em decadência no caso concreto, tendo sido o lançamento efetuado no prazo de 5 anos contados na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. No mais, como se constata do relatório supra, as argumentações do recurso circunscrevem-se a aspectos da discricionariedade e finalidade do ato administrativo do lançamento, sendo, em essência, de caráter doutrinário e jurisprudencial. Ora, a suposta infração apontada na peça básica somente se derrui com provas, concretas e materiais, e não com argumentos, por mais bem postos que estejam. Na instância administrativa do contencioso fiscal, como todos bem sabem, prevalece o principio da busca da verdade material, o que não foi prestigiado pela própria contribuinte. Desse modo, quanto a esses seus argumentos - aqui tratados de forma global - valho-me dos fundamentos já apresentados pela autoridade julgadora de primeira instância, os quais considero parte integrante deste voto (fls. 435): "36 Quanto às argumentações relativas à competência dos AFRFs, critérios de seleção e Mandados de Procedimento Fiscal (MPF), alinho-me à remansosa jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Acórdãos n° 106-13720, 105-14859, 105-14860, 202-14693, 203- 11/4çe Processo n.° 10768.10307212004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 12 09205, 203-09151, 202-14949, 203-08483, 201-77049, 107-07268, 107-06797) para entender que as normas infra-legais que tratam do assunto não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento, sob pena de contrariar o Código Tributário NacionaL São, pois, meros controles administrativos que não atingem a competência impositiva dos Auditores Fiscais prevista em Lei. Nesse aspecto, questões relativas ao cumprimento das normas dos Mandados de Procedimento Fiscal e critérios de seleção não invalidam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem tornam imprestáveis os documentos obtidos, mediante oficios e termos de intimação, para respaldar o lançamento. Eis que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcionaL 37 Nesse sentido, sendo o Chefe da Dijis, em primeiro lugar, um Auditor Fiscal, este está revestido de requisitos suficientes para coletar ou providenciar a coleta de informações necessárias ao andamento de quaisquer procedimentos fiscais, principalmente aqueles executados no âmbito de sua Região FiscaL 38 Ressalte-se, também, que a requisição de informações junto a terceiros está prevista no art. 7° da Lei n° 2.354/1954, o que está em perfeito acordo com o disposto no art. 197, inc. VIL do Código Tributário NacionaL Portanto, tendo sido as informações das quais se queixa a impugnante todas obtidas mediante oficios ou termos fiscais assinados por auditores-fiscais, não há que se falar em provas ilegais ou invasão de privacidade. E não contamina as provas coletadas o fato de, eventualmente, terem sido solicitadas em duplicidade informações; ao contrário, apenas reafirma o teor destas. Ademais, no que se refere à suposta fraude aventada pela contribuinte, a impugnante se limita a afirmar que o documento de fls. 145 teria sido adulterado para se fazer acreditar que a informação teria sido obtida por intermédio de MPF-D ou MPF-Ex. Todavia, considerando-se que as normas infra-legais que tratam do Mandado de Procedimento Fiscal não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento, entendo que é irrelevante o fato de tal documento ter sido obtido mediante Oficio expedido pela DIF1S ou por Diligência de auditor da lotado na DEFIC/RJO. Outrossim, é visível que a fiscalização apenas procurou manter o sigilo da informação de outros contribuintes, conforme se verifica das expressões "informação protegida por sigilo fiscal" e "sigilo fiscal" apostas sobre os dados ocultados nas fls. 134 e 145. Não creio, assim, que houve qualquer procedimento com o intuito de prejudicar a impugnante." O que se verifica, portanto, é que o ato de lançamento está em total harmonia com o conteúdo do artigo 142, do CTN, e os atos de fiscalização que o precederam não desrespeitaram qualquer ditame legal, estando, assim, alcançada pelo manto da legalidade todos esses atos administrativos, mostrando-se incabíveis as alegações quanto à sua discricionariedade, mesmo porque, como já dito, trata-se de argumento inócuo na instância administrativa-fiscal. Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 10423.040 Fls. 13 Ainda como aspecto preliminar de mérito, registro que não vislumbro, no acórdão recorrido, qualquer indicio sequer de que estaria validando ou prestigiando atos inquisitórios e limitadores das garantias individuais. Muito ao contrário. Suas razões estão todas elas fundamentas em leis vigentes do pais, sendo interpretadas de acordo com a competência regimental própria das DR.Ts. Para não deixar em branco - apesar de não formalmente recorrido - quanto ao mérito da infração imputada à Recorrente, igualmente são irreparáveis as conclusões do voto condutor do acórdão de primeira instância: "49 Não se trata aqui de mera presunção humana, mas de situação prevista em lei, em que há a inversão do ônus da prova contra a contribuinte. Assim é que, demonstrado pela fiscalização que houve variação patrimonial não comprovada por rendimentos declarados, caberia à contribuinte provar que o acréscimo decorre de outras fontes não tributáveis. 50 No presente caso, ofluxo patrimonial encontra-se elaborado às fls. 60 e 61, com base em documentos devidamente juntados ao processo (fis. 80 a 83; fls. 91 a 162; fls. 164 a 175; e fls. 335 a 337; fls. 182 a 332; e fls. 176 a 179), sendo que a contribuinte não comprovou que o acréscimo decorre de outras fontes não tributáveis. Portanto, prevista em lei a presunção aplicada pela fiscalização e verificada ocorrência de acréscimo patrimonial não justificado, cumpre manter a infração." Há, também, para ser enfrentada a qualificação da multa, para 150%, em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, exclusivamente, no mês de agosto de 1999. A justificativa para a qualificação está no Relatório da Descrição dos Fatos, às fls. 59: "A multa aplicada sobre o imposto apurado a partir do acréscimo patrimonial a descoberto, no valor de R$ 125.400,43 (cento e vinte e cinco mil e quatrocentos reais e quarenta e três centavos), gerado pela aquisição da fazenda no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), fato não consignado na DIRF 99 da contribuinte, foi qualificada nos termos do inciso II, artigo 44 da Lei n° 9.430/96, sendo elaborada a respectiva representação fiscal para fins penais, no cumprimento das Portarias SRF n° 2.752/01 e 1.279/01." Ora, a rigor, não há qualquer justificativa para tal qualificação. A aquisição da fazenda pela contribuinte, que originou esse acréscimo patrimonial a descoberto, é um fato como os outros apontados pela fiscalização, não sendo motivo para a qualificação não ter sido tal operação informada na sua declaração de ajuste. Assim, entendo que tais motivos não são, por si só, caracterizadores de evidente intuito doloso, de sonegação, o qual deve restar inequivocadamente demonstrado, o que não me parece ser o caso. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. (R) n Processo n.° 10768.103072/2004-21 Acórdão n.° 104-23.040 Fls. 14 Por fim, quanto à alegação de improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para o percentual de 75%. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 HELOÍSA* GU TA SOU A Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002797/96-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Decorrido o prazo prescrito no Decreto nr. 70.235/72, art. 33, para a apresentação do recurso, a omissão do contribuinte caracteriza a perempção. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-10441
Decisão: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, por perempto
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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U. o2 71/43 • 2.Q 0..À3./....o.a./ ig.s.a.. c sethuthi.L.e__c Rubrica , ',leY • MINISTÉRIO DA FAZENDA • `'':%•.';-:,;I: .36..,,.= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.. ,,i _,t:::,› _ . .. . _ --= • • Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 Sessão : 19 de agosto de 1998 Recurso : 107.194 Recorrente : COFAP — COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - Decorrido o prazo prescrito no Decreto n° 70.235/72, art. 33, para a apresentação do recurso, a omissão do contribuinte caracteriza a perempção. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COFAP — COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Ses e- - 19 de agosto de 1998 1 , : es, inicius Neder de Lima ' . dente 1 FC. AOswaldo Tancr o :Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 : CZ ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 Recurso : 107.194 Recorrente : COFAP — COMPANHIA FABRICADORA DE PEÇAS RELATÓRIO Preliminarmente, a empresa ora Recorrente e fiscalizada é intimada a prestar informações com referência à Nota Fiscal Fatura identificada, emitida em 16.03.95, devendo comprovar a efetiva exportação das mercadorias descritas na referida nota fiscal, mediante exibição da respectiva Guia de Exportação ou documento equivalente, Livros de Registro de Saídas, de Registro de Apuração do PI e de Registro de Entradas, com referência ao período de 03/95 a 12/95. Trata-se de fiscalização relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo, por isso, solicitado mais a apresentação dos livros da escrita fiscal relativos ao referido imposto, no período compreendido entre janeiro de 1992 até fevereiro de 1995, Guias de Exportação do ano de 1990 e demais documentos e informações que sejam pedidos. Expediente da fiscalizada, dirigida ao Delegado da Receita Federal, de 23 de outubro de 1996, informando que as mercadorias descritas na nota fiscal inicialmente identificada, destinadas à Cofap Ireland Limited — Dublin, foram roubadas do caminhão da empresa Federal Express, no dia 17/03/95, com destino ao aeroporto de Viracopos - SP, sendo que ditas mercadorias eram constituídas de 40 peças de amortecedores (identificados pelos números), no valor de R$41.707,20, declarando, por fim, que os impostos referentes à mencionada nota fiscal não foram recolhidos. Seguem-se cópias de duas vias da nota fiscal em questão, bem como das folhas dos livros e documentos fiscais requisitados na intimação. Depois da anexação ao feito de cópias de peças de um processo apartado, de interesse da fiscalizada, segue-se Termo de Verificação Fiscal, conforme relatamos. Diz o autor do referido termo que, no estabelecimento da fiscalizada, após o exame dos livros e documentos fiscais, foram constatadas as seguintes irregularidades: a) crédito de IPI utilizado indevidamente: no primeiro decêndio de dezembro de 1993, a fiscalizada creditou-se de valores (total indicado) referentes a "Parcelamento pago a •/)/ 2 1.41' MINISTÉRIO DA FAZENDA • ';';';, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - _ Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 maior", processos identificados, conforme se vê do Livro de Registro de Apuração do 1PI (docs. de fls. 28/29), nos valores indicados. Em 26 de abril de 1995, foi creditado em c/c bancária da fiscalizada (conta- corrente identificada, na importância de R$58.356,17) decorrente de restituição de 1PI pago a maior, em procedimento de parcelamento junto à PFN, correspondente a 82.645,76 UFTR. Em 30 de abril de 1995, a fiscalizada estornou valores, no total de R$58.356,17, equivalentes a 82.645,17 UFIR, conforme Livro Registro de Apuração do 1PI. Segue-se um demonstrativo de créditos indevidos e conseqüente imposto a recolher", em função dos lançamentos acima referidos. Conclui, quanto a esse item, que a fiscalizada, muito embora tenha estornado o segundo crédito que houvera recebido por meio de crédito em conta-corrente bancária, manteve crédito indevido em seus livros e deles se utilizou, no valor correspondente a 583.432,73, ou, em moeda da época, a CR$87.759.952,68; b) a fiscalizada, pela Nota Fiscal n° 158.926, no valor de R$1.707,20, com destinatário sediado no exterior, alegou que as mercadorias nela descritas foram roubadas do caminhão que a transportava (expediente anexo) e que os impostos devidos não foram recolhidos. Declara ser inquestionável que ditas mercadorias saíram do estabelecimento da fiscalizada, com isenção do IPI, mas condicionada esta à efetiva exportação, o que não ocorreu, em face do evento acima referido. Daí resulta a exigência do valor referente aos créditos do imposto mantido na escrita fiscal e não estornados, além da multa prevista no art. 364, II do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Na descrição dos fatos, que instrui o auto de infração, são denunciados: a) utilização indevida da isenção, pelo remetente do produto, pela saída destinada à exportação, não efetivada, afinal; b) não recolhimento (recolhimento a menor), falta de recolhimento, decorrente do registro de crédito do imposto e sua utilização, em desacordo com as normas estabelecidas na legislação. No Auto de Infração de fls. 41, os valores assim apurados têm a sua exigência formalizada, com discriminação dos seus componentes (imposto, juros de mora e multa proporcional de 100%), fundamentação legal e intimação para recolhimento, ou impugnação, no prazo da lei. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 Impugnação tempestiva, com as alegações que resumimos. Começa por explicar e descrever os fatos que ensejaram a denúncia fiscal (diga-se que só agora mais esclarecedores do que na citada denúncia). Diz que a impugnante recolheu a maior valores relativos a parcelamento de Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, devido a apuração equivocada da própria Procuradoria da Fazenda Nacional (conforme demonstrado em planilha anexa). A impugnante efetuou o crédito no Livro de Apuração do TI, dos valores pagos a maior, corrigidos monetariamente, pela variação do BTNF até fevereiro de 1991 e pelo 1NPC de março de 1991 a dezembro de 1991. Após essa correção, os valores foram convertidos pela UFIR de 02/01/92, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data do pagamento indevido até a data do crédito, perfazendo um total de 660.078,50 UFIR. Sendo que tal valor foi creditado na apuração do primeiro decênio de 1993 (planilha anexa). Entretanto, entende a autoridade fiscal que não deveria a empresa imponente incluir em seus cálculos a inflação correspondente ao período de setembro/90 a dezembro/91, o que implicaria em quantificar o valor total indevidamente pago no importe de 82.645,76 UFTR (planilha anexa). Assim, o Fisco deixou de respeitar o corolário lógico de justiça que consiste na inclusão da parcela paga a maior devidamente corrigida, não fosse esse o entendimento, locupletar-se-ia sem causa a Fazenda Nacional, a propósito, veja-se a diferença de valores que implica o valor corrigido e não corrigido. Agrega que a matéria controversa limita-se à possibilidade de computar-se à correção monetária de créditos, estando absolutamente excluído da discussão o direito ao crédito pela impugnante, em decorrência de parcelamentos de IPI, no qual recolheu valores a maior. Não se discute, pois, o direito ao referido crédito, mas, sim, o direito de corrigir esses créditos, pelo que passa às suas alegações em torno desse direito. E, em torno do direito à correção monetária, invoca a doutrina de insignes mestres, entre os quais Amilcar Falcão, Humberto Theodoro Júnior e Roque Antonio Carraza, em trechos que transcreve, jurisprudência dos tribunais, com ementas transcritas, além da legislação sobre a matéria. Diz mais que, não obstante a Administração Federal não reconhecer a correção relativamente aos créditos decorrentes de fatos anteriores à Lei n° 8.383/91, sobreveio o Parecer 4 (2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - - -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 AGU/MF 01/96, da Advocacia Geral da União, DOU de 18,01.96 que, além de reconhecer expressamente a aplicação da correção monetária, referenda o entendimento de que o tratamento previsto na citada lei, que o mesmo deve ser estendido a todas as restituições e compensações decorrentes de atos aterroreis à sua vigência, conforme a ementa desse Parecer, que transcreve. E enfatiza que dito entendimento foi aprovado pelo Presidente da República, de modo que constitui ordem administrativa de atendimento obrigatório, sob pena de desobediência. E que não é demais ressaltar que esse entendimento brotou da chefia da Procuradoria da Fazenda Nacional, que tem como função a defesa da União em juízo. Depois de transcrever a conclusão do mencionado parecer, na qual é enfatizada a sua substância, diz que, uma vez confirmado o disposto no auto de infração ora impugnado, suportará a Fazenda Nacional enriquecimento sem causa, pois veda o direito do contribuinte de compor monetariamente os seus créditos de IPI, ocorrendo, desse modo, arrecadação de montante superior ao de fato devido. Pede, afinal, seja "desconstituído" o débito inscrito no auto de infração. Instrui a impugnação com os documentos invocados, inclusive planilhas elaboradas. A decisão recorrida, depois de relatar os fatos que ensejaram a exigência em causa, destaca os principais argumentos da impugnação, passando a decidir, com fundamento no arrazoado que sintetizamos. Preliminarmente, diz que a autuada impugnou parcialmente a exigência, pois nada disse a respeito da segunda matéria autuada, ou seja, a falta de lançamento do IPI por utilização indevida da isenção (item "a" do Termo de Verificação). Assim, com invocação do disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72, considera tal exigência como definitivamente constituída na esfera administrativa, operando -se, quanto a ela, a preclusão processual. No que diz respeito à matéria descrita no item "b" do citado termo, diz que a exigência deveu-se ao fato "de a escrituração de créditos ter sido feita em desacordo com a legislação", e não apenas de glosa da correção monetária indevidamente aplicada sobre crédito legítimo, como quer a impugnante. Entende, dessa forma, que a discussão sobre correção monetária do imposto pago a maior "torna-se secundária". Não é possível ter-se como incontroverso o seu direito ao creditamento. Assim, a apreciação da questão vinculada à correção monetária incidente sobre o discutido crédito depende do reconhecimento prévio ao direito de creditamento. fig 5 q-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 Então, passa a desfilar as hipóteses em que é permitido o crédito do imposto e sua utilização, em princípio para cumprir o princípio da não-cumulatividade do imposto, que é a regra geral. Daí, diz que o creditamento de outros valores que não tenham por objetivo efetivar a não-cumulatividade, na escrita fiscal, não é permitido. A compensação de tributos, por exemplo, não deve ser feita por creditamento, "pois ela se insere no campo de liquidação do débito e portanto, nada tem a ver com a não-cumulatividade". Depois de reiterar as limitações a que está sujeito o direito de crédito, passa a falar na "compensação" de que fala o art. 170 do CIN, que transcreve, e diz que esta deve ser autorizada pela autoridade administrativa, não podendo esse direito ser exercido pelo contribuinte, valendo-se, a seu juízo, "da estreita e específica via do creditamento do 1P1". Daí conclui que os valores eventuahnente pagos a maior do 1PI, em princípio, devem ser objeto de pedido de restituição ou de compensação. As únicas exceções são as previstas nos incisos II e IV do art. 96 do R1PI, hipóteses não aplicáveis ao presente caso. Examina as duas hipóteses, mas diz que, no caso do inciso II, teria que ser precedido de pedido do titular do crédito, feito à repartição, o que não ocorreu, por isso é que a impugnante não observou o referido inciso II do art. 96. Especificamente, no tocante à restituição de CR$58.356,17, "percebe-se claramente o tratamento dúbio adotado pela empresa: primeiro a registrou em sua escrita fiscal, e, depois de tê-la recebido em espécie, providenciou o estorno na escrita fiscal (ver registro de apuração do 1PI de fls. 31)". Por isso, conclui que a decisão tomada pela empresa de apropriar -se do discutido crédito, na sistemática por ela criada, "não encontra respaldo na legislação de regência do imposto". Invoca decisão administrativa (acórdão identificado), na qual é negado o direito à correção monetária de crédito, mas no atraso do seu exercício por culpa do titular desse crédito. Então, entende que, se o direito de crédito não existe, no caso, "por decorrência fica prejudicado o exame da legitimidade da correção monetária aplicada sobre esse mesmo crédito". Pondera, todavia, que, para que se não alegue cerceamento do direito de defesa, passa a apreciar o direito à correção monetária no caso". oz MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---------- '^:*"4-1" Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 Diz que na esfera administrativa a orientação é de que a correção monetária só pode ser aplicada se houver dispositivo legal determinando essa incidência, o que não se verifica no caso presente. O Parecer AGU/MF n° 01/96, da Advocacia Geral da União, não socorre a impugnante, visto que ele trata, exclusivamente, de repetição do indébito, e não, como é o caso, de correção monetária de crédito escriturai. Mais algumas considerações sobre os reduzidos campos de utilização do que entende tratar-se de "crédito estrutural", passa aos juros de mora, também utilizadas pela impugnante, sobre os valores de restituição, no que ela "não tem qualquer razão". Não . há na legislação contemporânea aos fatos autorização legal para o pagamento desse encargo. Por essas principais considerações, julga procedente a exigência, em todos os seus termos, e determina o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Recurso a este Conselho, em extenso arrazoado, que resumimos. Preliminarmente, diga-se que a ora Recorrente tomou ciência da decisão em 16.12.97 (AR de fls. 78) e deu entrada no presente recurso em 19.01.98, conforme protocolizado pela repartição recebedora. Ainda preliminarmente, diga-se que, no seu recurso, a Recorrente dedica cinco longas páginas com detalhadas explicações sobre os fatos que ensejaram o presente litígio, a partir do seu pedido de parcelamento de um débito, o seu pagamento a maior, o pedido de restituição da diferença, o crédito em sua conta-corrente do valor restituído, a paralela escrituração dos valores em seus livros fiscais, o posterior estorno; os diferentes valores corrigidos e sem correção, em CR$, R$ e UFIR, etc., etc., fatos que, por não serem levantados com detalhes na fase anterior (quer pelo denunciante no auto de inflação, quer pelo impugnante, quer na decisão recorrida) não podem ser agora avaliados quanto à sua procedência ou não, principalmente quanto à sua certeza, pelo relator deste recurso - assim como também não podem ser simplesmente ignorados, a pretesto de eventual preclusão. Manifestação do Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões, pela manutenção da decisão recorrida e desprovimento do recurso. É o relatório. /91t 7 C''2e01 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41ZYg_.e, 7 ' Processo : 10805.002797/96-20 Acórdão : 202-10.441 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente. Conforme relatado, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 16.12.97, pelo AR de fls. 78, não tendo se pronunciado dentro do prazo regulamentar previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72 para a apresentação do recurso, só o fazendo após decorrido o referido prazo (19.01.98). Assim sendo, em preliminar ao mérito, voto pelo não conhecimento do presente recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 1998 i/4 tu/h-J(3e OSWALDO TANCREDO DE' OL 8

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4669342 #
Numero do processo: 10768.026618/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO- DESCONHECIMENTO- Sendo definitiva a decisão de primeira instância na parte que não estiver sujeita a recurso de ofício, não se conhece do recurso interposto pela autoridade julgadora quando o crédito exonerado está abaixo do limite de alçada. OMISSÃO DE RECEITAS- CONTA BANCÁRIA MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. A manutenção de conta bancária à margem da contabilidade revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, constituindo forte indício de prática de omissão de receitas. A não comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta não contabilizada autoriza a presunção de que provenham de receitas omitidas. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL- Caracterizada a omissão de receitas, deve ser refeito o cálculo do recolhimento mensal por estimativa , mediante inclusão, na base de cálculo, das receitas omitidas, para apurar o valor mensal recolhido a menor. MULTA AGRAVADA- A utilização de “notas calçadas” constitui expediente fraudulento, a justificar a aplicação da penalidade agravada. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-92673
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por está abaixo do limite de alçada e NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 12 de maio de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.673 RECURSO DE OFÍCIO- DESCONHECIMENTO- Sendo definitiva a decisão de primeira instância na parte que não estiver sujeita a recurso de ofício, não se conhece do recurso interposto pela autoridade julgadora quando o crédito exonerado está abaixo do limite de alçada. OMISSÃO DE RECEITAS- CONTA BANCÁRIA MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. A manutenção de conta bancária à margem da contabilidade revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, constituindo forte indício de prática de omissão de receitas. A não comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta não contabilizada autoriza a presunção de que provenham de receitas omitidas. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL- Caracterizada a omissão de receitas, deve ser refeito o cálculo do recolhimento mensal por estimativa, mediante inclusão, na base de cálculo, das receitas omitidas, para apurar o valor mensal recolhido a menor. MULTA AGRAVADA- A utilização de "notas calçadas" constitui expediente fraudulento, a justificar a aplicação da penalidade agravada. Recurso de ofício não conhecido e recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício e voluntário interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE 1 JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. e SUPRANEST HOSPITALAR LTDA. Processo n.°. : 10768.026618/96-42 2 Acórdão n.°. : 101-92.673 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada e NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s ill9 SON PE' - À - 'a DRIGUES PRESID 1TE / ,, t) ,, , TC- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 9 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n.°. : 10768.026618/96-42 3 Acórdão n.°. : 101-92.673 Recurso n.°. : 116.080 Recorrentes : DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ. e SUPRANEST HOSPITALAR LTDA. RELATÓRIO Contra SUPRANEST HOSPITALAR LTDA. Foram lavrados autos de infração relativos a Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, PIS, Finsocial, COFINS, Imposto de Renda retido na Fonte e Contribuição Social Sobre o Lucro. 1- Dos Fatos As irregularidades apuradas estão descritas no auto do IRPJ, do qual os demais são considerados decorrentes, e consistiram em: 1.1-Insuficiência de recolhimento do imposto mensal devido, em função da constatação de omissão de receita, sendo que, uma vez que a empresa opera na revenda de mercadorias e na prestação de serviços, como não foi possível fazer essa distinção na receita omitida apurada, ao se refazer o cálculo do imposto de renda mensal devido, ela foi considerada como sendo toda proveniente de revenda, por ser a hipótese menos prejudicial ao contribuinte. 1.2-Omissão de receita caracterizada por subfaturamento nas notas fiscais 461, 467 e 598 ( notas calçadas, em cujas vias contabilizadas constavam apenas 10% do respectivo valor). 1.3-Omissão de receitas — Caracterizada por créditos de origem não esclarecida em conta bancária mantida à margem da escrituração e da qual foram excluídos os créditos referentes às "notas calçadas", tributados no item precedente, e a transferência de numerário, através de cheque ou caixa, para a contabilidade oficial.. r. Processo n.°. : 10768.026618/96-42 4 Acórdão n.°. : 101-92.673 1.4- Compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista as infrações apuradas. 2- Da Impugnação A empresa impugnou tempestivamente as exigências alegando, em síntese, que : 2.1- A conta bancária tida como não constante da contabilidade oficial controlava, impropriamente, o movimento da conta contábil caixa, observando-se que os valores dos depósitos ditos como receita constituíam, simplesmente, movimento entre a conta de Depósitos Bancários à Vista e a conta Caixa. Para demonstrar, exemplifica com o mês de janeiro de 1993, cujos valores informados pelo fiscal são 52.331.030,00 ( escriturado em fl. 04 do Diário n° 5, juntado por cópia) e 116.433.067,20 (composto de 8.939.850,00 , escriturado em fl. 04 do Diário n° 5 acrescido de 107.493.217,20, relativo ao somatório dos depósitos bancários do mês). Quanto aos dois primeiros valores (52.331.030,00 e 8.939.850,00), a prova cabal do seu oferecimento à tributação é o fato de estarem escriturados no Diário. Quanto ao terceiro valor, por sua identidade ( depósitos bancários) os levantamentos na conta corrente se tornam imprestáveis, quer porque essa conta controlava o saldo da existência de caixa, quer porque o simples levantamento dos depósitos não caracteriza receita, na forma do Decreto-lei 2.471/88. 2.2- No que se refere ao item 2 ( notas fiscais "calçadas") assevera não ter agido dolosamente, tendo contabilizado as notas fiscais, só que de forma incorreta. Como a escrituração é feita fora de sua sede, os controladores não puderam identificar e corrigir o erro, limitando-se a defesa à exclusão do dolo específico, reconhecendo o erro na escrituração e pleiteando a penalidade menos pesada. Processo n.°. : 10768.026618/96-42 5 Acórdão n.°. : 101-92.673 2.3- Quanto ao item 2 (omissão de receitas caracterizada por créditos de origem não esclarecida), por se tratar de levantamento com base em depósitos bancários, aplicam-se os argumentos de defesa alinhados em relação ao item 1 da autuação. 2.4- No tocante à compensação de prejuízos, sendo essa conseqüente da alegada omissão de receitas no ano de 1992, apurada com base em depósitos bancários não identificados, se modificada a identificação da omissão de receitas, porque totalmente inexistente, torna-se improcedente a exigência fiscal concernente à compensação de prejuízos. Anexa cópia de todos seus Livros Diários e da conta do Banco do Brasil, requerendo a efetivação de diligência pericial que se encarregará de comprovar o conjunto de alegações de defesa. Em relação aos lançamentos reflexos, requer sejam tomadas as mesmas razões de defesa. 3. Da Decisão de Primeira Instância O julgador singular considerou não formulado o pedido de perícia, por não atender os requisitos do inciso 1V do art. 16 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e decidiu: 3.1- Sobre a insuficiência de recolhimento do imposto mensal, que "de fato, parte da receita estava escriturada... Porém, diante da constatação de omissão de receita, os cálculos dos recolhimentos mensais devidos devem ser refeitos ; a receita declarada deve ser somada à receita omitida, sendo então apurado o imposto mensal devido e compensado o imposto mensal pago Assim, o procedimento fiscal afigura-se correto, restando, apenas, o exame do lançamento relativo às receitas omitidas.." 3.2- Sobre a omissão de receitas (subfaturamento -notas "calçadas"), que "a fraude se tipificou pela detecta ção do falso inserido na Processo n.°. : 10768.026618/96-42 6 Acórdão n.°. : 101-92.673 escrituração, obtida a contraprova pelos meios usuais utilizados pela fiscalização, que não foram sequer contestados Desse modo, deve permanecer o lançamento com a multa agravada". 3.3- Quanto à omissão de receitas caracterizada pelos créditos de origem não esclarecida, que "não se trata da tributação dos depósitos em si como fato gerador do imposto sobre a renda, mas na verdade, o que se cogita é a apuração de receitas omitidas representadas pelos mesmos A alegação de que se tratava de conta caixa não produz qualquer efeito, pois, mesmo se assim fosse, ainda caberia ao contribuinte comprovar a origem destes recursos ou que tais valores são referentes a receitas já tributadas". 3.4- Sobre a compensação de prejuízos, uma vez mantidas as infrações, "...houve compensação indevida de prejuízo, devendo permanecer o lançamento deste item." 3.5- Com base na Lei 9.430/96 e ADN 01/97, deve a multa de 100% ser reduzida para 75% e a de 300% ser reduzida para 150%. 3.6- Mantido o lançamento matriz, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, "uma vez que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas". Manifestado recurso de ofício. 4. Do Recurso Voluntário Inconformada, a empresa recorre a este Conselho reeditando as razões declinadas na impugnação. Argüi nulidade da decisão singular alegando que "compete à autoridade preparadora decidir sobre pedidos de perícia ou diligência formulados na impugnação, na forma da legislação de regência, sendo vedado à autoridade julgadora de primeira instância evocar tal competência para suprir omissão daquela na apreciação da matéria". Diz ter havido "flagrante cerceamento de \cif- Processo n.°. : 10768.026618/96-42 7 Acórdão n.°. : 101-92.673 defesa levado a cabo pela autoridade julgadora que negou à recorrente o direito de provar o acerto com que se houve.." e pede "seja dado provimento ao presente para anular a decisão de primeira instância para que, realizada a perícia, outra seja exarada em seu lugar, levando em conta as exclusões relativas às reclamações que têm por base o levantamento feito sobre os depósitos bancários da Recorrente". É o relatório. Processo n.°. : 10768.026618/96-42 8 Acórdão n.°. : 101-92.673 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora I- RECURSO DE OFÍCIO O valor exonerado, correspondente à redução da multa, encontra-se abaixo do limite de alçada, razão pela qual não conheço do recurso de ofício. II-RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo e apresentado antes de ter se tornado obrigatório o depósito para permitir-lhe o seguimento. Dele conheço. Inicialmente, não procede a argüição de nulidade da decisão por questões relacionadas à apreciação do pedido de perícia. A competência para decidir sobre pedidos de perícia ou diligência apresentados na impugnação é, efetivamente, da autoridade julgadora de primeira instância, conforme art. 18 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. E, quanto ao pedido manifestado na impugnação, a autoridade julgadora observou o mandamento contido no § 1° do artigo 16 do mesmo Decreto. Passo ao mérito. 1- Omissão de receitas caracterizada por créditos em conta bancária sem a comprovação de sua origem. Diga-se, inicialmente, que não cabe invocar o Decreto-lei 2.471/88 para afastar a exigência. O comando legal nele contido se dirige aos casos Processo n.°. : 10768.026618/96-42 9 Acórdão n.°. : 101-92.673 de conta regularmente contabilizada. Diferentemente, a presente hipótese trata de contas não contabilizadas. A falta de contabilização de conta bancária infringe o Código Comercial, art. 42, caput, primeira parte, e a Lei 2.354/54, art. 2°., matriz legal do art. 157, parágrafo único, do RIR/80 e 197 e parágrafo único do RIR/94, sendo indício de que o contribuinte utiliza referida conta para por ela fazer transitar pelo menos parte seu movimento de receitas e despesas omitidos na escrituração. Muitos são os questionamentos em torno da utilização dos depósitos bancários para caracterização de omissão de receitas, havendo manifestações definitivas a esse respeito das três esferas de poder. Efetivamente, inúmeras foram as manifestações do Poder Judiciário, culminando com Súmula do STF, no sentido da ilegitimidade da tributação respaldada exclusivamente em depósitos bancários. E o Poder Executivo, além de, por intermédio do Decreto-lei n° 2.471/88, ter cancelado os débitos do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, tem, reiteradamente, por seus órgãos julgadores colegiados, se manifestado no sentido de que o depósito bancário em si não é fato gerador de imposto de renda, mas apenas critério de mensuração, sendo necessário que o Fisco demonstre a existência de renda auferida e omitida. O Poder Legislativo, a seu turno, aprovou a Lei no 8.021/91, por meio da qual reconhece a legitimidade da utilização dos depósitos bancários para efeito de arbitramento dos rendimentos quando constatados sinais exteriores de riqueza. Numerosos são os casos em que a autoridade utiliza os comprovantes bancários para efeito de lançamento de imposto de renda, sendo importante levar em consideração as circunstâncias de cada caso. Em se tratando de contribuinte pessoa jurídica, há uma diferença fundamental entre lançamentos a partir de contas de registradas na contabilidade do contribuinte e contas em seu nome, porém não registradas. No primeiro caso ( Processo n.°. : 10768.026618/96-42 10 Acórdão n.°. : 101-92.673 contas registradas) requer-se da Fiscalização uma investigação mais aprofundada, para estabelecer nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de receitas, quer a partir do confronto entre as operações da empresa com a movimentação da conta, quer reconstituindo o Caixa, a ele agregando os créditos e débitos da conta bancária não contabilizados para pesquisar eventual estouro do Caixa. No segundo caso, entretanto, o simples fato de o contribuinte não registrar a conta em sua contabilidade revela a intenção de subtrair sua movimentação ao controle da fiscalização, constituindo forte indício de prática de omissão de receitas. Além disso, é muito provável que por essa conta tenham transitado recursos oriundos de vendas sem emissão de documento e destinados a pagamentos também sem documentos, o que impossibilitaria a vinculação de cada depósito a fato representativo de receita ou de cada cheque a despesa não contabilizada. Nessa hipótese, desde que o contribuinte, intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados na conta não contabilizada, não logre fazê-lo, presume-se que provenham de receitas omitidas. Para desconstituir a presunção, cabe ao contribuinte provar o assento contábil das operações que demonstrem a origem dos recursos e créditos na referida conta. No presente caso uma circunstância é relevante : Os depósitos e créditos foram efetuados em conta bancária não contabilizada, e cujo titular é a empresa. Nessa conta foram depositados, entre outros, valores comprovadamente pagos por clientes e que se referiam a vendas com notas fiscais "calçadas" (valor real das vendas, consignados nas 1 as vias) e dela depois transferidos os valores consignados na via contabilizada (correspondente a 10% do valor real) para a conta bancária escriturada. Intimada a esclarecer a origem dos créditos efetuados na referida conta (outros, que não os correspondentes às notas fiscais "calçadas"), o contribuinte não logrou fazê-lo, sequer apresentando os assentamentos contábeis indicadores das operações, sendo lícito presumir que provenham de receitas não escrituradas. 2. Insuficiência de recolhimento do imposto mensal. V Processo n.°. : 10768.026618/96-42 11 Acórdão n.°. : 101-92.673 Alega a Recorrente que parte dos valores está escriturado no seu Diário, sendo que a parte não escriturada não pode prosperar por se referir a omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários. Embora esteja a Recorrente certa quanto aos valores escriturados, é de considerar que os mesmos apenas foram considerado no auto de infração para apuração do montante real da receita a servir de base para o cálculo do recolhimento mensal por estimativa, apurando-se o imposto devido e dele reduzindo-se o valor do imposto já recolhido sobre as receitas declaradas (fis 18 a 22). No que se refere às receitas não declaradas, apuradas a partir dos créditos efetuados na conta bancária não contabilizada, os argumentos de defesa apresentados encontram-se refutados no item precedente. 3.- Desagravamento da multa A utilização de "notas fiscais calçadas", procedimento mediante o qual o fornecedor faz constar na via do cliente o real valor da operação, e na via presa no talonário, destinada a ser contabilizada, valor inferior ( no presente caso, 10% do valor real da operação). Trata-se de expediente fraudulento, com o fim de pagar menos imposto, não havendo como afastar o dolo nele inserido, devendo ser mantida a multa agravada. A comprovação de que pela conta bancária mantida à margem da escrituração transitaram receitas omitidas (correspondentes à diferença das notas fiscais calçadas), evidencia intuito de fraude na não contabilização da referida conta e, conseqüentemente, nas receitas omitidas nela depositadas. 4. Compensação de prejuízos Não elididas as acusações quanto às infrações, mantém-se a reversão dos prejuízos e, conseqüentemente, a exigência decorrente de sua compensação indevida. 5. Lançamentos decorrentes. Processo n.°. : 10768.026618/96-42 12 Acórdão n.°. : 101-92.673 Uma vez não apresentadas razões específicas para os lançamentos decorrentes, a eles se aplicam as conclusões do processo matriz, os quais, portanto, não integralmente mantidos. Pelas razões supra, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 - SANDRA MARIA FARON1 > 4 Processo n.°. : 10768.026618/96-42 13 Acórdão n.°. : 101-92.673 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). , , , Brasília-DE, em 1 9 juL 1999 ,,, EyiON P - : - - i RODRIGUES ,,, F.» SIDENTE 1 ' , , , Ciente em 20 JUL 1999// ;', • P - 7 " * //ROD Á E MELLO,11 PROCU -/I DOR DA JAZENDA NACIONAL 1 I i í Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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