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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7125493 #
Numero do processo: 10983.908854/2012-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 COFINS. COMPENSAÇÃO. ERRO. COMPROVAÇAO. MOMENTO APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO O momento correto para a apresentação de documentos com o fim de perfazer prova apta à verificação de erro, é a Manifestação de Inconformidade. Os elementos de prova trazidos em sede de Recurso Voluntário não devem ser considerados. COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO. FASE LITIGIOSA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever do contribuinte demonstrar, pormenorizadamente, a origem do crédito pleiteado. Ao se constatar a ocorrência de erro material, deve ser disponibilizado todo o raciocínio matemático que gerou o tributo pago equivocadamente; e, também, o percurso percorrido até atingir o montante apontado pela apuração tida por correta. Assim, restará possível a reconstrução dos fatos contábeis necessários à evidenciação do pagamento indevido. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL, IDÔNEA E APTA À VERIFICAÇÃO DO ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO. É requisito à compensação, a liquidez e certeza do crédito almejado pela contribuinte. Instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, o contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido erro material, assume para si, o ônus de comprová-lo. A documentação hábil e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos relativos à sua atividade social, comprovantes de prestação do serviço, comprovantes de recebimento pelo serviço prestado e os devidos registros contábeis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se encontra previsto o prazo para apresentação de documentos, qual seja, o parágrafo 11 constante no artigo 74 da Lei 9.430/96 c/c artigo 14 e 16 parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.
Numero da decisão: 3001-000.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.140  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  NASCIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  ERRO.  COMPROVAÇAO.  MOMENTO  APTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PRECLUSÃO  O  momento  correto  para  a  apresentação  de  documentos  com  o  fim  de  perfazer  prova  apta  à  verificação  de  erro,  é  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Os  elementos  de  prova  trazidos  em  sede  de  Recurso  Voluntário não devem ser considerados.  COFINS.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO.  FASE  LITIGIOSA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.   Em pedido de compensação, ao adentrar a fase litigiosa do processo, é dever  do  contribuinte  demonstrar,  pormenorizadamente,  a  origem  do  crédito  pleiteado.  Ao  se  constatar  a  ocorrência  de  erro  material,  deve  ser  disponibilizado  todo  o  raciocínio  matemático  que  gerou  o  tributo  pago  equivocadamente;  e,  também,  o  percurso  percorrido  até  atingir  o montante  apontado  pela  apuração  tida  por  correta.  Assim,  restará  possível  a  reconstrução  dos  fatos  contábeis  necessários  à  evidenciação  do  pagamento  indevido.   COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL,  IDÔNEA  E  APTA  À  VERIFICAÇÃO  DO  ERRO E DA CORRETA APURAÇÃO DO TRIBUTO.  É  requisito  à  compensação,  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  almejado  pela  contribuinte.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte, quando em procedimento de ressarcimento, afirma ter ocorrido  erro material, assume para si, o ônus de comprová­lo. A documentação hábil  e idônea, são os documentos relativos às suas operações, tais como contratos  relativos  à  sua  atividade  social,  comprovantes  de  prestação  do  serviço,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 88 54 /2 01 2- 15 Fl. 87DF CARF MF     2 comprovantes  de  recebimento  pelo  serviço  prestado  e  os  devidos  registros  contábeis.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MOMENTO  PARA  A  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO.  O processo administrativo fiscal é norteado por legislação própria, na qual se  encontra  previsto  o  prazo  para  apresentação  de  documentos,  qual  seja,  o  parágrafo  11  constante  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96  c/c  artigo  14  e  16  parágrafo 4.º do Decreto n.º 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Cássio Schappo que lhe deu provimento.  Votou pelas conclusões o conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo    Relatório  Despacho Decisório 041990993  Trata­se de decisão  sobre pedido de Compensação efetuado  em Per/Dcomp  registrada  sob  n.º  24216.77121.150312.1.7.04­8009,  enviada  em  15/03/2012,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, sendo que o crédito analisado corresponde ao valor original na  data de transmissão do Per/Dcomp no total de R$ 7.751,14.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, tendo sido homologado parcialmente a compensação.  Neste  sentido,  foi  posto  em  cobrança  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  7.751,14de principal, R$ 1.550,22 de multa e R$ 641,79correspondente a juros.  Manifestação de Inconformidade  Em sua defesa, a recorrente apresentou argumentos no sentido de reconstruir  a sinopse histórica dos fatos.   Pagamento a maior  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10983.908854/2012­15  Acórdão n.º 3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 88          3 Em maio  de  2011,  teria  efetuado  pagamento  de  COFINS,  no  valor  de  R$  43.786,31, enquanto, na verdade, deveria ter recolhido valor menor.   DACON Retificadora  Isto posto, ou seja, de sua percepção pelo pagamento a maior, apresentou, em  dezembro de 201,1 DACON retificadora, na qual apurou COFINS, no valor de R$ 32.042,20.   Dcomp  Posteriormente,  no  mese  de  janeiro  e  março,  manuseou  Per/Dcomp  25716.10176.259112.1.3.04­7552,  24216.77121.150312.1.7.04­8009  e  37254.94928.220312.1.3.04­4603, na intenção de compensar referido pagamento a maior.   Documentos anexados  Anexou, nesta manifestação de inconformidade, extrato da DCTF, Despacho  Decisório e DACON.  DRJ/RPO  A manifestação de inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:  Acórdão 14­50.769 ­ 11ª Turma  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/04/2011  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO FISCAL.  O  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos  reúnam as características de liquidez e certeza.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.   O relatório do mencionado acórdão, por bem  retratar  a  situação  fática,  será  aproveitado conforme a transcrição a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente  ou ao maior no período de apuração abril de 2011, no valor de  R$  R$  7.751,14,  transmitido  através  do  PER/Dcomp  nº  24216.77121.150312.1.7.04­8009.  A DRF Florianópolis não homologou a  compensação por meio  do despacho decisório de fl. 7, proferido em 03/01/2013, já que  Fl. 89DF CARF MF     4 pagamento  indicado na Dcomp  teria  sido  utilizado para  quitar  débito do contribuinte.  Cientificado  do  despacho  em  24/01/2013  (fl.  8),  o  recorrente  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10/11, para  argumentar  que  o  crédito  seria  decorrente  de  recolhimento  a  maior da contribuição.  Alegou que  teria declarado em Dacon e DCTF valor maior do  que  o  débito  devido,  e  que,  posteriormente,  teria  efetuado  a  correção, restando saldo de pagamento disponível.  Concluiu  para  solicitar  a  homologação  do  PER/Dcomp  nº  24216.77121.150312.1.7.04­8009.  No voto, a autoridade julgadora de primeira instância firma seu entendimento  no sentido de delimitar o tema a ser enfrentado, qual seja:  O  argumento  da  interessada  limitou­se  a  suposto  erro  no  preenchimento de DCTF, o qual, uma vez sanado, demonstraria  o indébito alegado na Declaração de Compensação.  Ocorre  que  a  mera  retificação  da  DCTF  não  pode  ser  aceita  como  prova,  já  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e fiscais, de modo a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Mas  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse.  No presente, o interessado limitou­se a alegar que a retificação  da  DCTF  faria  surgir  saldo  de  pagamento  disponível,  sem  apresentar  qualquer  documentação  que  lastreasse  tal  argumento.  Recurso Voluntário  Em sua peça de defesa, a recorrente apresenta o cabimento e tempestividade,  refazendo,  a  seguir,  o  quadro  histórico  já  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade.  Dando continuidade, põe em elenco suas razões para a reforma da decisão de primeiro piso.  Dacon Retificadora  A  recorrente  julga  suficiente  a  apresentação  de  DACON  retificadora  para  comprovar  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  e  a  cabal  demonstração  do  pagamento a maior efetuado.  Dcomp   A  recorrente  refaz  os  fatos  pelo  quais  apresentou  Dcomp  requerendo  a  homologação da compensação declarada.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10983.908854/2012­15  Acórdão n.º 3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 89          5 Documentos Anexados  A recorrente, em sede recursal, juntou cópia dos DARF pagas a maior, DCTF  original e retificadora, Dacon retificada e original, Dcomp e cópia do Razão.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Tempestividade  A  Recorrente,  segundo  consta  no  Termo  de  Ciência  de  Abertura  de  Mensagem,  mediante  o  respectivo  DTE,  tomou  ciência  do  acórdão  que  julgou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  30  de  setembro  de  2014.  O  Recurso  Voluntário  foi  protocolizado  em  27  de  outubro  de  2014.  Tempestivo,  portanto,  o  Recurso  Voluntário.  Em  decorrência, dele tomo conhecimento.  Mérito  Trata­se  de  processo  administrativo  cuja  origem  deu­se  em  Dcomp  com  decisão  desfavorável  em  sede  de  despacho  decisório.  Ao  ver  negado  seu  direito  ao  crédito  reclamado, a recorrente expôs suas razões no sentido de firmar entendimento pelo qual deteria  legitimidade para reivindicar a quantia em razão de pagamento a maior. A comprovação deste  pagamento  a  maior,  deu­se  pela  tentativa  de  apontar  a  devida  sincronicidade  entre  as  declarações acessórias as quais encontra­se submetida, em especial a DACON e Dcomp.   E,  conforme  visto,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  buscou  sustentar  a  legitimidade  de  seu  crédito  a  que  foi  rechaçado  por  2  motivos:  desrespeito  às  formalidades da IN 900/08, para fins de cancelamento da primeira Dcomp; e, a utilização do  crédito apontado na Dcomp e pagamento DARF.  Nesta  seara  de  jurisdição  administrativa,  já  em  sede  recursal,  remonta  faticamente o ocorrido, com o protagonismo da DACON retificadora e Dcomps.  Após a breve consolidação dos fatos,  tem­se que o cerne deste processo é a  capacidade probatória dos documentos, anexados a estes e­autos, para comprovar a existência  do  pagamento  a maior  e  possibilitar  o  deferimento  do  pedido  feito  em Recurso Voluntário,  voltado ao reconhecimento da compensação declarada na Dcomp.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo na acórdão 3401.003.952, que trata de tema igual, com diferenças fáticas essenciais, a  ser abordadas a seguir. Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 91DF CARF MF     6 Ano calendário: 2007   COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento  humano)  ir  além  do  simples  cotejamento  efetuado  pela  máquina,  na  análise  massiva,  em  nome da verdade material,  tendo o dever de  verificar  se houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa, antes de adentrar a questão sobre o tratamento das provas em casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece  que  a  DCTF  foi  preenchida  erroneamente,  tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava temporal no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem os pagamentos referentes a COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente uma operação  individualizada de análise por parte  do Fisco, mas sim um tratamento massivo de informações. Esse  tratamento massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes.  Se  há  uma  declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado  valor, e ele efetivamente recolheu tal valor, o sistema certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado,  tendo  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte.  Houvesse  o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título da  contribuição, provavelmente não estaríamos diante de  um contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma massiva,  em  processos  como o presente,  começa, assim,  com a  falha do contribuinte,  ao  não  retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior  ao)  efetivamente  pago.  Esse  erro  (ausência  de  retificação  da  DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho  decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação de inconformidade que o contribuinte é chamado  a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez  e  certeza.  Enquanto  na  solicitação  eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso  fazer  efetiva  prova  documental  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito.  E  isso muitas  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10983.908854/2012­15  Acórdão n.º 3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 90          7 vezes  não  é  assimilado  pelo  sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando a manifestação  de  inconformidade  tão  somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo  (ou  com  amparo  documental  deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência da verdade material. Não pode o julgador (humano)  atuar  como  a  máquina,  simplesmente  cotejando  o  valor  declarado em DCTF com o pago, pois  tem o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto,  relevante passa a  ser a questão probatória no  julgamento  da manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez do crédito. Configura­se, assim, uma das três situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova,  cabível a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de  DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade  a  apresentação  de  documentos  que  atestem um mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatarse  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo elementos que apontem para a procedência do alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência  ou  à  liquidez  do  crédito,  cabível  seria  a  baixa  em  diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência  probatória  a  cargo  do  postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de  opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional: a  impossibilidade  de  inovação probatória,  fora  das hipóteses  de  que  trata  o  art.  16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF, mas também na ausência de prova do alegado, por não  apresentação  de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental para a compensação pleiteada, chega­se à situação  descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou na baixa em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que  diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência,  atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados  em  DCOMP,  entendendo  a  fiscalização,  Fl. 93DF CARF MF     8 inclusive que, diante do exposto, não haveria necessidade de se  dar  ciência  ao  contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o  único obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da  DCTF,  ainda  que  comprovado  o  direito.de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato, acompanhado da invoice correspondente.  Neste caso, conforme transcrito em ementa, foi dado provimento ao recurso  voluntário em persecução ao princípio da verdade material. Importante ressaltar, que conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão,  foi  juntado  ao  processo,  para  fins  de  comprovação  do  crédito, o Contrato de licença de uso de marca.   Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou contrato exclusivamente referente a licenciamento para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços conexos, e que em 52 despachos decisórios distintos, a  autoridade administrativa não homologou as compensações, por  simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão sob os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação  de  contrato  e  de  retificação  extemporânea  de  DCTF;  (b)  há  necessidade  de  reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em nome da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos, que o objeto é exclusivamente o  licenciamento de uso de  marcas, sem quaisquer serviços conexos, aplicando­se ao caso o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT, como tem entendido o CARF em casos materialmente e  faticamente idênticos (Acórdão no 3801001.813).  Insuficiência dos documentos  No caso dos  autos,  contudo, além de  intempestivos os documentos  trazidos  no Recurso Voluntário, seriam, caso apreciados, insuficientes para a comprovação do crédito.  Isto  porque,  a  fim  de  demonstrar  seu  crédito,  é  dever  da  recorrente  apontar  sua  origem,  de  forma robusta,  em documentação contábil suficiente,  tanto para aferição do crédito, como de  sua real ocorrência. Segue­se ao julgado:  Acórdão: 3202­001.185   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIALCOFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DCTF  RETIFICADORA.  NECESSIDADE  DA  PROVA  PELO  CONTRIBUINTE.  Nos  termos dos §1º do art. 147 do CTN, para a validade da DCTF  retificadora, nos casos em que a retificação importa na redução  de  tributo,  é  imprescindível  a  prova  do  erro  que  ensejou  a  necessidade  da  retificação.  Tratando­se  de  pedido  de  ressarcimento/restituição  cumulado  com  pedido  de  compensação,  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  alega é do contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10983.908854/2012­15  Acórdão n.º 3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 91          9   Acórdão 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997     DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O  crédito  tributário  também  resulta  constituído  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como é caso da DCTF.    Dos meios para a Comprovação do erro material  O tema presente se faz crucial para o desdobramento da questão. O cerne da  discussão  transita  entre  a  exigência  da  autoridade  fazendária  ­  na  qual  os  erros  devem  ser  provados  com  meios  robustos  e  claros,  com  a  definição  e  evidência  dos  fatos  geradores  ocorridos, e a devida construção lógico temporal entre a ocorrência do erro e a ocorrência do  fato  em si. Por outro  lado, nota­se por parte do  contribuinte,  a pretensão em  fazer valer  seu  suposto direito ao crédito, no presente caso, com o argumento de que errou. Não indicou, no  momento apropriado, conforme se verá no item seguinte, nenhum indício da materialização do  erro e o percurso percorrido para atingir o novo montante, considerado correto.   Os meios de prova, aptos a comprovar a legitimidade do crédito, seriam, no  entender  deste  julgador,  a  demonstração,  com  os  documentos  contábeis  e  contratuais,  que  permitam, em sede de contencioso administrativo, a efetiva leitura de como ocorreu apuração  do tributo no valor apontado pela Recorrente.  Este  Conselho  imputa  à  Recorrente,  o  ônus  de  comprovar  este  erro.  Isto  porque, a fim de aproveitar seu direito creditório, quando posto em litígio administrativo, deve  assumir, plenamente, a tarefa de provar a existência do crédito. E, assumir o ônus de provar a  existência do crédito, significa dizer, provar a existência da efetiva operação.  Neste  sentido,  contratos  comprovantes  das  operações  que  deram  lastro  aos  lançamento contábeis, os seus devidos reflexos nos livros contábeis e fiscais, acompanhados de  memoriais de cálculo, poderiam servir à  apreciação do  julgador,  e demonstrar,  justamente,  o  real  acontecido.  Mais  substância  ainda,  seria  trazer  aos  autos,  os  comprovantes  da  real  ocorrência das operações negociais, como comprovantes de pagamentos e da efetiva prestação  de serviço.  Neste sentido, são as manifestações deste Conselho:  Acórdão 380302.786 – 3ª Turma Especial  Como  de  sabença,  o  ônus  da  prova  impende  a  quem  alega.  A  ambos,  administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção  ao julgador favoráveis à sua pretensão.  Fl. 95DF CARF MF     10 Nos  casos  em que  o  contribuinte  alega  a  existência de  crédito,  sobre este recai a responsabilidade da apresentação de todos os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões  extraídas  de  seus  resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que  o mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na  legislação tributária  Compulsando  os  autos,  observase  que  foram  juntados  os  seguintes elementos de prova que consideramos relevantes para  o  deslinde  da  controvérsia:  i)cópia  do  contrato  de  câmbio  de  venda  –  tipo  04  transferências  financeiras  para  o  exterior,  celebrado entre a Recorrente e o banco Santander S/A, no valor  de  R$  369.032,04,  com  a  empresa  Solomon  Associates  como  recebedora  no  exterior;  ii)comprovante  de  arrecadação  da  COFINS  no  valor  de  R$  33.793,65,  com  vencimento  em  07/03/2005;  iii)  cópia  da  DCTF  original  transmitida  em  05/05/2005;  iv)  contrato  de  cancelamento  de  câmbio  junto  ao  Sisbacen (fl.36/37).    Acórdão: 3302­002.709  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997   DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta para a  inexistência do débitodeclarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito invocado, o que, no presente caso, não ocorreu.    Recurso Voluntário Negado.   A mera alegação de inexistência de débito, desacompanhada dos  documentos  comprobatórios  de  sua  real  inexistência  não  é  suficiente  para  que  sejam  homologadas  quaisquer  compensações,  ou  que  quaisquer  débitos  sejam  anulados.  No  presente  caso  o  Recorrente  não  comprovou  os  recolhimentos  efetuados por meio de documentos hábeis e  idôneos, bem como  de que se trata o débito inexistente. Há que se esclarecer que o  Recorrente  está obrigado a  comprovar o erro de  fato  cometido  ao preencher sua DCTF Complementar referente ao 1ºTrimestre  de  1997,  bem  como  que  nenhum  valor  a  título  de  COFINS  é  devido  no  referido  período,  mediante  a  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos. Sem a comprovação de seu direito,  através  de  tais  documentos,  a  autoridade  administrativa  fica  impedida  de  lhe  proporcionar  qualquer  anulação  de  débito.  Tratando­se, portanto de matéria de prova, cabia ao recorrente  produzi­la  de  forma  satisfatória,  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito    Acórdão nº 3302.004.108  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10983.908854/2012­15  Acórdão n.º 3001­000.140  S3­C0T1  Fl. 92          11 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  ERRO  EM  DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início  de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro  de  fato  que  aponta  para  a  inexistência  do  débito  declarado. O  contribuinte  possui  o  ônus  de  prova  do  direito  invocado  mediante  a  apresentação  de  escrituração  contábil  e  fiscal,  lastreada  em  documentação  idônea  que  dê  suporte  aos  seus  lançamentos.    Acórdão n° 3801­000.681 — la Turma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/01/2004  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ONUS  DA  PROVA.  0  crédito  tributário também resulta constituído nas hipóteses de confissão  de divida previstas pela legislação tributária, como é o caso da  DCTF. Tratando­se de  suposto  erro de  fato que aponta para a  inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o ônus de  prova do direito  invocado Recurso Voluntário Negado."Logo, a  desconstituição do crédito  tributário nascido com a con  fissão  de divida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação  inequívoca, por meio de documentos hábeis  e  idôneos,  de que  se trata de débito inexistente. E que, para ilidir a presunção de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente que o contribuinte limite­se a alegar erros, fazendo­ se necessário que demonstre, por intermédio de documentação  hábil e idônea, que a obrigação tributária principal é indevida.    Em  meu  entender,  a  documentação  trazida  aos  autos,  tanto  em  sede  de  manifestação de inconformidade, com já em sede recurso, não servem às exigências ressaltadas  nos acórdãos acima Todavia, consoante se verá adiante, descuidou­se a recorrente de observar  o adequado momento processual para instrução probatória.    Momento para apresentação da prova  A  Recorrente  juntou  ao  seu  Recurso  Voluntário,  a  destempo  portanto,  documentos  acima  listados,  não  devendo  ser  apreciados  devido  à  preclusão,  conforme  os  entendimentos  adiante  listados.  Parto  do  entendimento  que  o  art.  16,  §  4o  do  Decreto  no  70.235/1972 é claro e suficiente em seu regramento quanto ao momento de apresentação das  provas. Não deixando margem para juntadas posteriores à manifestação de inconformidade.    Acórdão: 3202001.185  Fl. 97DF CARF MF     12 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 20/04/2007   . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA.  PRECLUSÃO.  Conforme  o  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº.  70.235/72,  no  processo  administrativo  fiscal,  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  sendo  admitida  a  juntada  posterior  somente  nos  casos excepcionais elencados naquele dispositivo legal.   Recurso Voluntário negado.    3802002.108–2ªTurma Especial  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Anocalendário:2003   COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  ESCLARECIMENTOS.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.NULIDADE.INOCORRÊNCIA.   Não  enseja  nulidade  o  despacho  decisório  exarado  por  autoridade  competente  e  devidamente  fundamentado.  O  momento oportuno para apresentação de esclarecimentos pelo  contribuinte  é  o  da  manifestação  de  inconformidade  que  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  restando afastada  a  ocorrência de cerceamento ao direito de defesa.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso para negar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.908239/2011-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.264  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 82 39 /2 01 1- 89 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10805.908239/2011­89  Acórdão n.º 1401­002.264  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.240,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10805.908239/2011­89  Acórdão n.º 1401­002.264  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.240, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10805.908239/2011­89  Acórdão n.º 1401­002.264  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 05/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  63  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  65  a  74),  conforme  protocolo  de  e­fl.  65,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10805.908239/2011­89  Acórdão n.º 1401­002.264  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10805.908239/2011­89  Acórdão n.º 1401­002.264  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10805.908239/2011­89  Acórdão n.º 1401­002.264  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10805.908239/2011­89  Acórdão n.º 1401­002.264  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 87DF CARF MF

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7222717 #
Numero do processo: 10530.722229/2017-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não é admissível que o julgamento de primeira instância fundamente a manutenção da glosa de dedução de pensão alimentícia por motivos não mencionados na autuação. PENSÃO JUDICIAL. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o pagamento e a existência de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2002-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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de  pensão  alimentícia  por  motivos  não  mencionados na autuação.  PENSÃO JUDICIAL.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  título  de  pensão  alimentícia em face das normas do direito de família, quando comprovados o  pagamento  e  a  existência  de  sentença  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 22 29 /2 01 7- 11 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10530.722229/2017­11  Acórdão n.º 2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 116          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10530.722229/2017­11  Acórdão n.º 2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 117          3 Relatório    Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2014,  ano­ calendário 2013, tendo em vista a apuração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/19),  alegando  que  faz  jus  a  deduzir  o  valor  declarado  e  indicando  a  juntada  de  documentação  emitida  por  sua  fonte  pagadora.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG) negou provimento à Impugnação (fls. 83/87), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Mantém­se  a  glosa  da  parcela  dedução  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  haja  visto  se  referir  a  rendimentos  com  exigibilidade  suspensa,  os  quais  não  estão  sujeitos  ao  ajuste  anual do IRPF por dependerem de decisão judicial.  Cientificado dessa decisão em 10/8/2017 (fl.111), o contribuinte formalizou,  em  11/9/2017  (fl.112),  Recurso  Voluntário  (fls.  89/110),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  ­  o  valor  declarado  teria  sido  descontado  direto  em  folha  de  pagamento,  exatamente como noticia a DIRF apresentada por sua fonte pagadora.  ­  o  anexo  II  da  IN  RFB  nº  1.522,  de  2014,  então  vigente,  informaria  que  somente o rendimento e o IR com exigibilidade suspensa devem ser informados no campo 7 do  comprovante de rendimentos, inexistindo ressalva quanto à pensão paga sobre esse rendimento.  ­  os  valores  declarados  estariam  em  consonância  com  aqueles  pagos  e  corroborados pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, bem como com a legislação  de regência.  ­  não  poderia  ser  prejudicado  pela  existência  de  questionamento  acerca  da  tributação de alguns rendimentos.  Ao final, indica documentação comprobatória juntada ao seu recurso, requer  o acolhimento do seu recurso e cancelamento do débito fiscal reclamado.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10530.722229/2017­11  Acórdão n.º 2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 118          4 Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.35).    É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10530.722229/2017­11  Acórdão n.º 2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 119          5   Voto                 Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  O litígio recai sobre a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia  judicial.  As deduções legais em Declaração de Ajuste se lastreiam no art. 8º da Lei nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  que,  no  tocante  à  dedução  de  pensão  alimentícia  assim  dispõe:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  ...  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  ...  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10530.722229/2017­11  Acórdão n.º 2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 120          6 base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o  limite previsto na alínea b  do inciso II deste artigo.  Na autuação, a Autoridade Fiscal consigna que procedeu à glosa parcial do  valor  declarado  pelo  contribuinte  em  função  das  informações  prestadas  à  RFB  pela  fonte  pagadora por meio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fl.34).  Em sua impugnação, o contribuinte juntou o comprovante de rendimentos de  fl.6, registrando o valor por ele declarado (fl.24).  A DRJ/JFA considerou improcedente a impugnação, consignando:  Logo,  na  verdade  o  que  ocorreu  foi  que  o  contribuinte  teve  valores de  rendimentos  recebidos,  da  referida  fonte pagadora,  com  exigibilidade  suspensa,  que  não  se  sujeitam  ao  ajuste  anual  do  IRPF,  por  estarem  sob  a  submissão  de  decisão  judicial, e da mesma forma, os descontos incididos sobre eles.  Registre­se  que  os  valores  descontados  sob  o  13º  salário,  também,  não  estão  sujeitos  ao  ajuste  anual,  pois  tais  rendimentos são tributados exclusivamente na fonte.  A  transcrita  Dirf  é  clara  no  sentido  de  esclarecer  que  sob  os  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual  do  IRPF/2014  foram  descontados  valores  a  título  de  pensão  alimentícia,  durante  o  ano  calendário  de  2013,  no  total  de  R$37.041,74,  conforme abaixo discriminado, valor este que deverá ser o aqui  acatado para fins de dedução àquele título.  ­ Sob o código 0561, pensão alimentícia no valor de R$3.019,87;  ­  Sob  o  código  3533,  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$11.107,62;  ­  Sob  o  código  3540,  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$22.914,25;  Portanto, nada há a reparar no feito fiscal.  (destaques acrescidos)  Em seu recurso, o sujeito passivo defende a dedutibilidade do valor da pensão  incidente sobre rendimentos com exigibilidade suspensa, citando em sua defesa a  IN RFB nº  1.522, de 2014, que trata do preenchimento do comprovante de rendimentos, e argumentando  que os valores foram comprovadamente pagos.  Cumpre observar que a autuação não apontou como justificativa para a glosa  a  indedutibilidade  da  pensão  incidente  sobre  rendimentos  com  exigibilidade  suspensa,  indicando, como já apontado acima, apenas a informação em DIRF da fonte pagadora (fl.34).   Tal  argumento  foi  trazido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  após análise das informações da DIRF (fls. 85/86).  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10530.722229/2017­11  Acórdão n.º 2002­000.042  S2­C0T2  Fl. 121          7 Entendo  que,  ao  assim  proceder,  a  DRJ  modificou  a  motivação  do  lançamento. A razão apontada pela decisão de piso para manutenção da glosa não foi cogitada  na autuação, incorrendo a decisão em nítido prejuízo ao direito de defesa do contribuinte.  Nesse sentido, seguem decisões deste Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2011  INOVAÇÃO  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  dedução  de  pensão  alimentícia por motivos de fato e de direito não mencionados na  autuação. (Acórdão nº2202­004.103, de 9/8/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2011  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  INOVAÇÃO  NA  MOTIVAÇÃO.  Não  é  admissível  que  o  julgamento  de  primeira  instância  fundamente  a  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  por  motivos de fato e de direito não mencionados na autuação, sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa.  (Acórdão  nº  2402­005.705, de 15/3/2017)  Em face da autuação, o contribuinte juntou o comprovante de rendimentos de  fl.6, o qual já fora apresentado por ele no curso da ação fiscal (fl. 45) e que ratifica o valor por  ele declarado.  Diante  das  informações  dissonantes  entre  DIRF  e  comprovante,  caberia  a  autoridade fiscal diligenciar junto à fonte pagadora para buscar esclarecimentos ou, entendendo  não ser dedutível a pensão incidente sobre rendimentos com exigibilidade suspensa, consignar  tal motivação na autuação.  Dessa forma, tendo o contribuinte apresentado documentação hábil a atestar o  valor declarado, a glosa da pensão deve ser cancelada.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar­ lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez  Fl. 121DF CARF MF

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7190992 #
Numero do processo: 10384.000269/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2003, 28/02/2003, 31/03/2003, 30/04/2003, 31/05/2003 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. É inaplicável a penalidade após o encerramento do período de apuração quando o contribuinte não apura tributo devido.
Numero da decisão: 1402-000.865
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencida a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10384.000269/2006­86  Acórdão n.º 1402­00.865  S1­C4T2  Fl. 161          2 Relatório  SERVI SAN Vigilância e Transporte de Valores Ltda recorre a este Conselho  contra decisão de primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Fortaleza/CE, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “O  processo  versa  sobre  lançamento  tributário  consubstanciado  no  auto  de  infração de multa exigida isoladamente sobre valores devidos de IRPJ por estimativa  (fls.  02/08),  no  valor  global  de  R$259.254,51,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  seguintes  datas:  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003  e  31/05/2003.  A  infração  designada  pelo  auditor  fiscal  diz  respeito  a  falta  de  recolhimento das estimativas de IRPJ. Para a determinação dos valores autuados, a  autoridade fiscal aduziu a planilha de fl. 08.   Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  108/119)  contra  o  lançamento, em 24/02/2006, com as seguintes alegações:  A  requerente  ao  entregar  as  suas  declarações  de  ajustes  relativo  ao  ano­ calendário  de  2003,  onde  ficou  demonstrado  com  os  dados  financeiros,  que  a  autuada  nada  mais  tem  a  recolher  a  titulo  de  IRPJ,  ao  contrário,  tem  direito  a  restituição  ou  a  compensação  do  que  foi  pago  em  excesso,  antes  de  qualquer  procedimento fiscal, comprova que houve a denuncia espontânea. Portanto, não há  que se  falar em aplicação de multa de oficio  isolada por  falta ou  insuficiência de  recolhimento por estimativa após o término do ano­calendário em que ocorreram os  fatos geradores e entregue a respectiva declaração.  Tem­se  de  considerar,  no  caso  vertente,  o  disposto  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  dizer  que  a  denúncia  espontânea  da  infração  exclui  a  responsabilidade do sujeito passivo da respectiva obrigação.  No  caso  da  presente  autuação  houve  o  pagamento  integral  do  1RPJ  efetivamente devido, antes de qualquer ação fiscal, impedindo assim a aplicação de  penalidade  a  requerente.  Muito  especialmente  em  se  tratando  de  penalidade  proporcional ao próprio IRPJ, que não pode subsistir depois do pagamento integral  e espontâneo deste.  O objeto do presente  litígio  está no  fato de que a  requerente não concorda  com  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  IRPJ por estimativa mensal, multa essa aplicada após o término do ano­calendário  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  mesmo  porque  os  valores  recolhidos  e  compensados  nos  anos­calendário  em  referencia  superam os  valores  efetivamente  devidos.  Da análise dos arts. 2° e 44, inciso II e § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, do  artigo 35 e seus §§ 1° e 2°, da Lei n° 8.981/95 (com a nova redação dada ao § 2°  pelo artigo I° da Lei n° 9.065/95), e do artigo 37, da Lei n° 8.981/95, chega­se à  conclusão  que  a  exigência  da  multa  de  lançamento  de  oficio  isolada,  sobre  diferenças do IRPJ não recolhidos mensalmente, somente faria sentido se operado  no  curso  do  próprio  ano­calendário  ou,  se  após  o  seu  encerramento,  se  da  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10384.000269/2006­86  Acórdão n.º 1402­00.865  S1­C4T2  Fl. 162          3 irregularidade praticada pela requerente (falta de recolhimento ou recolhimento a  menor)  resultasse  prejuízo  ao  fisco,  como  a  insuficiência  de  recolhimento mensal  frente à apuração, após encerrado o ano­calendário, do IRPJ devido maior do que  o recolhido/compensado por estimativa no decorrer do ano­calendário.  No caso dos autos, a requerente apresentou ao autor do procedimento fiscal  os  balancetes  acumulados  para  efeito  de  suspensão  dos  recolhimentos  mensais,  transcreveu no livro diário, elaborou o livro de apuração do lucro real dos períodos  em  que  houve  autuação,  onde  ficou  demonstrado  que  o  IRPJ  calculado  sobre  o  lucro acumulado do período em curso, é menor do que aquele efetivamente pago ou  compensado por estimativa até a mesma data. Este fato está comprovado conforme  o  levantamento  realizado  pela  própria  autoridade  administrativa,  onde  fica  demonstrado  que  os  valores  recolhidos  ou  compensados  no  decorrer  do  período,  superam aqueles efetivamente devidos ao final de cada ano­calendário fiscalizado.  Assim, não há que se falar em falta de recolhimento por estimativa do IRPJ  para efeito de aplicação da multa isolada.  Contudo, a autoridade autuante ao levantar seu demonstrativo de cálculo de  multa  regulamentar,  se  valeu de  valores pagos ou a compensar pelo  contribuinte,  valores os quais suficientes para cobrir seus débitos. Esse fato, quando constatado  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  não  pode  ensejar  a  aplicação  de  multa  isolada por falta de recolhimento, quando o imposto devido apurado no período em  curso ou no final do período, é  inferior ao efetivamente recolhido ou compensado  por estimativa no decorrer do mesmo ano­calendário.  Ocorreu  que,  encerrado  o  ano­calendário,  a  requerente  elaborou  balanço  patrimonial, a demonstração do resultado do exercício, bem como a demonstração  do lucro real/base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, onde o cálculo  do  IRPJ,  referente  aos  anos­calendário  auditados,  resultaram  IRPJ  efetivamente  devido bastante inferior ao que estimara no período, conforme demonstrado linhas  atrás.  Ou seja, com o levantamento do balanço anual em 31/12/02, em 31/12/03 e  31/12/04 onde  ficou demonstrado que "... o valor acumulado  já pago/compensado  excede o valor do imposto e da CSLL calculada com base no lucro real do período  em curso" (art. 35 da Lei n° 8.981/95), período em curso, nesta vertente, entendido  como o ano­calendário 2003, eis que já encerrado.  Com base nas  referidas demonstrações  financeiras a  requerente apresentou  as  suas  declarações  de  rendimentos,  bem  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  as  quais  foram  auditadas  no  período  de  18/04/2005  e  25/01/2006,  ocasião  em  que  o  fisco  pediu e examinou todos os livros comerciais e fiscais da autuada, onde detectou a  insuficiência de  recolhimento por estimativa no curso do ano­calendário de 2003,  insuficiência  de  recolhimento  inexistente,  quando  calculado  o  IRPJ  com  base  na  planilha  de  cálculo  de  multa  regulamentar  de  autoria  da  própria  autoridade  administrativa.  Assim,  senhor  julgador,  as  declarações  de  rendimentos  apresentadas,  nas  quais  não  foram  identificadas  nenhuma  irregularidade,  representa  de  fato  um  encontro de contas entre o fisco e o sujeito passivo da obrigação tributária, ocasião  em que restou evidenciada a ocorrência do fato gerador e a exata quantificação da  base  de  cálculo,  bem  como  do  montante  do  tributo  efetivamente  devido  nos  indigitados anos­calendário.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10384.000269/2006­86  Acórdão n.º 1402­00.865  S1­C4T2  Fl. 163          4 Desse modo, não pode prosperar a presente autuação,  tendo em vista que o  agente  do  fisco  concluiu  a  ação  fiscal  contra  a  requerente,  após  encerrado  o  período  de apuração do  IRPJ,  cujo  o montante  devido  já havia  sido  quantificado  exatamente, ficando evidenciado que a irregularidade praticada pela requerente, no  curso dos anos­calendário, não resultou nenhum prejuízo ao fisco, pelo contrário, a  autuada que se viu privada ao longo dos anos­calendário de substancial montante  de  recursos  financeiros  colocados  à  disposição  do  fisco  a  titulo  de  recolhimento  mensal por estimativa no próprio período e, em períodos anteriores, alçando­se em  credora  do  fisco,  conforme  demonstrado  em  suas  declarações  de  rendimentos  acostada nos autos.  As  teses aqui defendidas, afirmativas da  improcedência do auto de  infração  de que se cuida, já foram consagradas pela jurisprudência administrativa.  [ADUZIU DECISÕES ADMINISTRATIVAS]  No  caso  vertente  a  requerente  apresentou  toda  a  escrita  contábil  e  fiscal,  inclusive  os  balancetes,  onde  esta  demonstrado  que  o  IRPJ  pago/compensado  supera  o  efetivamente  devido,  calculado  com  base  nos  balancetes  acumulados,  mesmo assim a requerente foi autuada por falta de recolhimento por estimativa, o  que revela a improcedência da presente autuação.  Como se vê, a exigência da multa ora impugnada expressa uma inadmissível  rebeldia  da  Administração  Tributária  ao  entendimento  reiterado  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  cuja  jurisprudência  na  verdade  consagra  a  tese  ora  sustentada pela impugnante, que tem apoio na melhor doutrina e corresponde, em  última  análise,  à  única  forma  de  interpretar  a  legislação  atinente  à  espécie  sem  colocá­la  em  conflito  com  o  Código  Tributário  Nacional,  e  com  a  Constituição  Federal.  A  exigência da multa prevista no art.  44,  ,§ 1°,  da Lei n° 9.430/96, mesmo  tendo  sido  integralmente  pago  o  IRPJ  devido,  além  de  violar  os  dispositivos  do  Código  Tributário  Nacional,  como  admitido  pela  jurisprudência  administrativa,  afronta  flagrantemente  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  assim como do não confisco, pondo­se em contraste com a Constituição Federal.   Em  conclusão,  senhor  julgador,  não  pode  prosperar  a  presente  autuação,  tendo  em  vista  que  as  declarações  de  rendimentos  foram  apresentadas  tempestivamente,  revelando­se  improcedente  a  aplicação  da  multa  sobre  as  eventuais  diferenças  apuradas  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  quando  ficou  comprovado  que  o  imposto  recolhido  ou  compensado  no  período  superou, largamente, a efetivamente devida no final do ano­calendário.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  08­ 19.491 (fls. 128­132v) de 06/12/2010, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “MULTA  ISOLADA.  CABIMENTO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  MENSAL  DEVIDO  POR  ESTIMATIVA.  AUSÊNCIA  DE  BALANCETE DE  SUSPENSÃO  DO  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  DECLARAÇÃO  DAS  ESTIMATIVAS  EM  DCTF.  PREJUÍZO  FISCAL  NO  ANO­ CALENDÁRIO.  IRRELEVÂNCIA.  Quando  o  contribuinte  não  recolhe  a  antecipação  de  IRPJ  calculada  por  estimativa,  nem  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10384.000269/2006­86  Acórdão n.º 1402­00.865  S1­C4T2  Fl. 164          5 apresenta  balanço  ou  balancete  que  demonstre  claramente  a  suspensão  ou  a  redução  de  pagamento  do  imposto  devido  por  estimativa, por meio de apuração do lucro real de janeiro até o  mês  em  questão,  aplica­se  à  pessoa  jurídica  a  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente.  sobre  o  valor  do  pagamento mensal que deixar de  ser efetuado, ainda que  tenha  declarado em DCTF tais estimativas ou que na apuração anual  correspondente se obtenha base de cálculo negativa.  MULTA  ISOLADA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PERCENTUAL MENOR. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado.  quando  lhe  comine multa pecuni ária menor ­ decorrente de diminuição de  percentual aplicável ­ que a prevista na lei vigente ao tempo da  sua prática.  MULTA  ISOLADA.  ESTIMATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Aplica­se a multa isolada sobre o  valor  declarado  e  não  pago  relativo  antecipação  mensal,  por  estimativa, de tributo anual, devido ao fato dessas antecipações  possuírem  um  caráter  especial,  merecedor  de  regramento  próprio, que é aquele contido no artigo 44, inciso II, alínea "b",  da Lei n° 9.430, de 1996. Dessa forma, não há cabimento, para  abolir  a  referida  multa  isolada  ,  na  aplicação  retroativa  do  artigo 18 da Lei n° 10.833, de 2003, que restringiu a eficácia do  artigo 90 da Medida Provisória no 2.158­ 35, de 2001.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os  julgados administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  Não  cabe  ao  órgão  administrativo de julgamento a discussão de constitucionalidade  de  lei,  que  está  devidamente  fundamentando  o  lançamento  tributário,  salvo  quando  ela  já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal, quando haja autorização em ato declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  quando  haja  autorização em súmula da Advocacia­Geral da União ou quando  haja  autorização  em  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado pelo Presidente da República.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 03/01/2011 (A.R. de fl.  137),  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  28/01/2011  (fls.  138­157)  onde  repisa  os  argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10384.000269/2006­86  Acórdão n.º 1402­00.865  S1­C4T2  Fl. 165          6 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Verifica­se,  de  início,  que  a  penalidade  foi  aplicada  com  fulcro  no  art.  44,  inciso I, e § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96, in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;”  (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por sua vez, o art. 2º, referido no inciso IV do § 1º do art. 44, dispõe:  Art. 2º ­ A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei nº 8.981/95 tratam da apuração da base  estimada. O art. 35 daquela Lei, com as alterações da Lei nº 9.065/95, consubstancia hipótese  em  que  a  falta  de  pagamento  ou  o  pagamento  em  valor  inferior  é  permitida  (exclusão  de  ilicitude). Diz o dispositivo:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10384.000269/2006­86  Acórdão n.º 1402­00.865  S1­C4T2  Fl. 166          7 “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  (...)”  Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44,  inciso  I, c.c o  inciso  IV do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que  incida  a  sanção  é  condição  que  ocorram  dois  pressupostos:  (a)  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  do  valor  do  imposto  apurado  sobre  uma  base  estimada  em  função  da  receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso.  Nesse  sentido, destaco  trecho do voto proferido pelo  i. Conselheiro Marcos  Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105141498,  Processo  n°  13629.000292/200304, Acórdão CSRF/0105.838, in verbis:  “As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35 (Lei nº 8.981/95) – A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto,  calculado com base no lucro real do período em curso. (...)  §2º  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro  do ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa  das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo  44  da  Lei  nº  9.430  tem  levado  alguns  dos  meus  pares  a  sustentar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento  da  estimativa.  Sustentam  que  a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime da estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade  ao  regime  de  estimativa,  porquanto  o  intérprete  deve  atribuir  a  lei  o  sentido  que  lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10384.000269/2006­86  Acórdão n.º 1402­00.865  S1­C4T2  Fl. 167          8 da  segurança  jurídica,  a  interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção  de sentidos.  Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete  repousa na  identificação de o  que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há  qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta  que  “o  processo  de  democratização  conduz  à  necessidade  de  verificar,  em  cada  oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos,  tal  se  dá  por  meio  da  intangibilidade  dos  valores  relacionados  aos  direitos  fundamentais”.  (in MARÇAL,  Justen Filho. Curso  de Direito Administrativo.  São  Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44).  Nessa  trilha  de  raciocínio,  iniciaremos  pelo  exame  das  formulações  literais,  isolando os  enunciados prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para depois  alcançar  as  significações  normativas  e,  como  produto  final,  a  regra  jurídica.  Norma  não  são  textos nem o  conjunto deles, mas os  sentidos  construídos a partir  da  interpretação  sistemática dos  textos.  (in Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria  dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22).  Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:    3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 caso  identificado verdadeiro intuito de fraude.    O exame literal dos  textos  legais acima  transcritos evidencia que o caput do  artigo 44 da Lei nº 9.430/96 determina que a multa seja calculada “sobre a totalidade  ou diferença de tributo”. Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no §1º,  IV, referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades  discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a mesma base  de cálculo, ao contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido  ao final do período anual (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício, momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada  mês  sob  bases  estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10384.000269/2006­86  Acórdão n.º 1402­00.865  S1­C4T2  Fl. 168          9 O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a  interpretação  que  alcance  a  coerência  interna  do  conjunto,  por  isso  a  construção  lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo  e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura  de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de  ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico.  Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo de  aplicação  de penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra  sancionatória,  a  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções:  (i)  compor  a  específica  determinação  da  multa;  (ii)  medir  a  dimensão  econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material  da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o  valor  adotado  como  base  de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  a  norma  (função  desestimuladora da conduta ilícita).  Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por  outro lado, a conduta ilícita refere­se ao descumprimento de um dever instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento  de  tributo,  não  seria  razoável  adotar  essa  grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e  percentuais  idênticos em duas  regras  sancionadoras  faz pressupor  a  identidade ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio,  corresponder  a  idêntica conduta ilícita.  Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda,  em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são  atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade  punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  prevista  no  mesmo  artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da  estimativa). Em certos casos, a penalidade  isolada chega a  ser  superior a multa de  ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.  Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse  sentido,  para  a  solução  do  conflito  normativo,  deve­se  investigar  se  uma das  sanções  previstas  para  punir  determinada  conduta  pode  absorver  a  outra,  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10384.000269/2006­86  Acórdão n.º 1402­00.865  S1­C4T2  Fl. 169          10 desde que o  fato  tipificado constitui  passagem obrigatória de  lesão, menor,  de um  bem de mesma natureza para a prática da infração maior.  No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. A  primeira  conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano  calendário,  e o bem  jurídico de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do  bem  jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o  que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ”pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...”  E  prossegue  “no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais  grave  engloba  o  menos  grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória  para se alcançar uma realização mais grave”. (in Instituições de Direito Penal, Parte  Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277).  Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de  ofício na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  ofício por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento  do  tributo  não  declarado  e  é  posteriormente  fiscalizado.  Embora  haja  previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente  as  duas  penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por falta de recolhimento do  tributo.  Na  dossimetria  da  pena  mais  gravosa,  já  está  considerado  o  fato  de  o  contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente  a  aplicação  de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  pela  Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção  da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais  incidir sobre “sobre a  totalidade ou diferença de tributo”, mas apenas sobre “valor  do  pagamento  mensal”  a  título  de  recolhimento  de  estimativa.  Além  disso,  para  compatibilizar  as  penalidades  ao  efetivo  dano  que  a  conduta  ilícita  proporciona,  ajustou  o  percentual  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,  passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6º).  Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da  não antecipação no curso do exercício  se aproxima da multa de mora cobrada nos  casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10384.000269/2006­86  Acórdão n.º 1402­00.865  S1­C4T2  Fl. 170          11 para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever  de antecipar o tributo.  No caso presente,  em relação ao ano­calendário de 1998 a 2002, o  relatório  indica que a empresa foi autuada para exigir principal e multa de ofício em relação  ao imposto de renda não recolhido ao final do exercício e, concomitantemente, foi  aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como exposto,  essa dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir.”  Portanto,  a  multa  somente  pode  ser  aplicada  após  o  encerramento  do  ano  calendário,  estando  rigorosamente  de  acordo  com  a  lei;  ou  seja,  desde  que  não  se  apresente  concomitante com a multa proporcional de oficio sobre o tributo devido e que, evidentemente,  seja apurado saldo de tributo a pagar no final do período de apuração.  Este  Colegiado  possui  entendimento  sedimentado  nessa  linha.  Faço  referência,  além  do  já  citado,  ao  acórdão  CSRF  9101­00.450,  de  4/11/2009,  cuja  ementa  transcrevo.  MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  há  concomitância  com  a multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual,  ou  apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual.  No presente caso, o contribuinte apresentou a declaração de IRPJ pelo lucro  real para o período (relativa ao ano­calendário de 2003) onde foi apurado tributo devido após o  encerramento do exercício, porém a menor do que o recolhido pelas estimativas, não havendo,  conseqüentemente, IRPJ a recolher para o período, conforme se depreende da leitura da ficha  12A da DIPJ/2004, reproduzida a seguir.  __ IRPJ,IRPJCONS,CONSULTA ( CONSULTA DECLARACOES IRPJ  )_______________________   17/01/2012 15:33 CONSULTA DECLARACAO ­ DIPJ/2004    CNPJ: 12.066.015/0001­31 L.REAL AC ­ 2003 RF­ 03 DECL.­ 1293943 DV ­ 48                   PAG: 01 / 02    FICHA 12A ­ CALCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL ­ PJ EM GERAL                        APURACAO ANUAL                      VALOR     IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL                01.A ALIQUOTA DE 15%                    596.562,47    02.A ALIQUOTA DE 6%                            0,00    03.ADICIONAL                        373.708,31    DEDUCOES                    04.(­)OPERACOES DE CARATER CULTURAL E ARTISTICO               0,00    05.(­)PROGRAMA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR                0,00    06.(­)DESENVOLV. TECNOLOGICO INDUSTRIAL / AGROPECUARIO          0,00    07.(­)ATIVIDADE AUDIOVISUAL                        0,00    08.(­)FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE           0,00    09.(­)ISENCAO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTE            0,00    10.(­)ISENCAO E REDUCAO DO IMPOSTO                    0,00    11.(­)REDUCAO POR REINVESTIMENTO                       0,00    12.(­)IMP. PAGO NO EXTER.S/LUC.,REND.E GANHOS DE CAP.           0,00    13.(­)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE         0,00    14.(­)IMP.DE RENDA RET.NA FONTE POR ORGAO PUB. FEDERAL          0,00    15.(­)I.R.RET.NA FONTE POR ENTIDADES DA ADM.PUB.FEDERAL         0,00    16.(­)IMP.PG INCID.SOBRE GANHOS NO MERC. RENDA VARIAVEL         0,00    17.(­)IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA       2.388.397,55    18.(­)PARCEL.FORMALIZADO DE IR SOBRE BASE CALC.ESTIMADA         0,00    19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR                  ­1.418.126,77    20.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP                    0,00    21.I.R. S/ DIF. ENTRE O CUSTO ORCADO E O CUSTO EFETIVO          0,00    22.I.R. POSTERGADO DE PERIODOS DE APURACAO ANTERIORES           0,00                           Fl. 183DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 10384.000269/2006­86  Acórdão n.º 1402­00.865  S1­C4T2  Fl. 171          12 Assim,  tendo  sido  verificado  que  o  não  houve  IRPJ  a  recolher  (após  as  deduções) no final dos períodos de apuração, e que o lançamento ocorreu após o encerramento  do período e análise, não há que se falar em exigência da multa de ofício isolada por falta de  recolhimentos de estimativas mensais.  Por  todo  exposto,  voto no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para cancelar a exigência da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas.  Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 2012.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.                                Fl. 184DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10315.001005/2010-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE BENÉFICA NÃO ALEGADA. Em não tendo sido arguída pelo autuado a necessidade de aplicação de legislação mais benéfica ao contribuinte, superveniente ao lançamento, em sede de penalidade, operou-se a preclusão administrativa. Não se está, neste caso, diante de matéria de ordem pública, mas sim, em seara de direitos patrimoniais disponíveis.
Numero da decisão: 9202-006.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para reconhecer a preclusão da discussão sobre a multa, mantendo-se o lançamento tal como efetuado. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para reconhecer a preclusão da discussão sobre a multa, mantendo-se o lançamento tal como efetuado. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.

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9202­006.468  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  Contribuições Previdencárias  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE BARBALHA PREFEITURA MUNICIPAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA  NÃO ALEGADA.  Em  não  tendo  sido  arguída  pelo  autuado  a  necessidade  de  aplicação  de  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  superveniente  ao  lançamento,  em  sede de penalidade, operou­se a preclusão administrativa. Não se está, neste  caso,  diante  de  matéria  de  ordem  pública,  mas  sim,  em  seara  de  direitos  patrimoniais disponíveis.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  reconhecer  a  preclusão  da  discussão  sobre  a  multa,  mantendo­se  o  lançamento  tal  como  efetuado.  Votaram  pelas  conclusões as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 10 05 /2 01 0- 40 Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10315.001005/2010­40  Acórdão n.º 9202­006.468  CSRF­T2  Fl. 427          2 Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2302­001.314,  prolatado  pela  2a  Turma  Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais na sessão plenária de 29 de setembro de 2011 (e­fls. 319 a 325). Ali, por unanimidade  de votos,  deu­se parcial  provimento  ao Recurso Voluntário,  na  forma de  ementa  e decisão  a  seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009   Ementa:  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  RELATÓRIO FISCAL MOTIVADO.  O  lançamento  foi  realizado  com  base  em  documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal.  O  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente  descritos  bem  como  a  forma  para  se  apurar  o  quantum  devido  Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram  o  lançamento.  Desse  modo,  não  assiste  razão  à  recorrente de que houve omissão na motivação do lançamento.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NATUREZA  INQUISITIVA.  NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  A  ação  fiscal  é  um  procedimento  de  natureza  inquisitiva,  logo  não  há  contraditório  na  formalização  do  lançamento.  O  contraditório  é  conferido  somente  após  a  cientificação  do  contribuinte acerca do lançamento efetuado.  Da  mesma  forma  que  o  contraditório  no  direito  penal  é  conferido  somente  durante  a  ação  penal  e  não  durante  o  inquérito  policial.  No  presente  caso,  foi  conferida  ciência  ao  contribuinte de todos os atos lavrados pelo órgão fazendário.  MULTA EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REGIME JURÍDICO  A SER APLICADO. ALTERAÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA  N 449 DE 2008.  O  novo  regime  surgido  com  a  Medida  Provisória  n  449  (aplicação da multa de 75%) é mais gravoso. Desse modo para  as  competências  anteriores  a  dezembro  de  2008  (entrada  em  vigor da MP n 449) deve ser aplicada a multa prevista no art. 35  da Lei n 8.212 para todo o período. Para o período posterior à  entrada em vigor da Medida Provisória n 449, para os valores  não declarados em GFIP há que se aplicar a multa de 75% para  todo o período (prevista no art. 44 da Lei 9.430).  Decisão: Por  unanimidade  em conceder  provimento parcial  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10315.001005/2010­40  Acórdão n.º 9202­006.468  CSRF­T2  Fl. 428          3 do  art.  35  da  Lei  n  8.212  de  1991,  para  o  período  anterior  à  entrada em vigor da Medida Provisória n 449 de 2008.    Inicialmente, intentou a Fazenda Nacional embargos de declaração contra o  referido  decisum  (e­fls.  328  a  335),  que  restaram  rejeitados  na  forma  de  despacho  de  e­fls.  338/339.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 02/08/2012 (e­fl. 340) para fins de  ciência  da  rejeição  dos  embargos,  sua  Procuradoria  apresenta,  em  07/08/2012  (e­fl.  412),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 341 a 363 e anexos).  São duas as matérias objeto de questionamento pela Recorrente:  a)  Preclusão  administrativa  do  tema  de  retroatividade  benéfica  da  multa:  Defende  a  Fazenda Nacional  que  a  retroatividade  benéfica  não  poderia  ser  observada  pela  autoridade  julgadora,  uma  vez  que  teria  ocorrido  a  preclusão  pelo  fato  do  contribuinte não ter se insurgido contra a multa aplicada através do lançamento, nem em sede  de  impugnação  nem  em  sede  de  Recurso  Voluntário.  Teria  sido  ultrapassado  o  âmbito  da  litigiosidade definido pela impugnação do contribuição do contribuinte, restando violado o art.  17 do Decreto no. 70.235, de 05 de maio de 1972,  ressaltando a  recorrente a necessidade de  aplicação subsidiária dos arts. 108, 302 e 460 do CPC e defendendo a existência de julgamento  extra petita pelo Acórdão recorrido.  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 29/09/2009, no  Acórdão 1301­00.214, de lavra da 1a. Turma Ordinária da Câmara da 3a. Câmara da 1o. Seção  deste CARF,  e,  ainda,  em  relação ao decidido,  em 05/07/2012, no Acórdão 9101­00.540, de  lavra da 1a. Turma desta CSRF, de ementas e decisões a seguir transcritas:  Acórdão 1301­00.214  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  DESCUMPRIMENTO  DO  ART. 142 DO CTN. INOCORRÊNCIA  Eventuais  erros  na  apuração  da  matéria  tributável  e  na  aplicação da penalidade, se existentes, devem ser tratados como  mérito, e não são causa de nulidade dos lançamentos.  ESCRITA  CONTÁBIL  REFEITA  APÓS  O  LANÇAMENTO.DESCABIMENTO.  Não cabe o refazimento da escrita contábil, após o lançamento,  para  incluir  receitas  e  despesas  não  originalmente  contabilizadas. Não se há de invalidar o lançamento por eventos  que decorreram de culpa exclusiva da autuada.  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10315.001005/2010­40  Acórdão n.º 9202­006.468  CSRF­T2  Fl. 429          4 DETERMINAÇÃO  DO  VALOR  TRIBUTÁVEL  ­  APROVEITAMENTO  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  NÃO  CONTABILIZADAS.  Incabível dedução de custos e despesas do valor da omissão de  receitas  apurada  pela  fiscalização,  quando  a  autuada  não  demonstra a vinculação desses gastos coma receita omitida, nem  tampouco que eles já Mio teriam sido aproveitados naapuração  do resultado do exercício.  MULTA  QUALIFICADA.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  CONHECIDA.  Questões  não  provocadas  a  debate  em  primeira  instância,  quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  com  a  apresentação  da  petição  impugnativa  inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso,  constituem  matérias  preclusas  das  quais  não  se  toma  conhecimento,por  afrontar  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição  a  que  está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA.  A Fazenda Pública dispõe de 5  (cinco) anos, contados a partir  da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de  impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do  art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Ocorrendo  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  dcadencial  se  desloca  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,  conforme art.173, I, do CTN.  Recurso Voluntário Negado.  Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de  nulidade  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Rogério  Garcia  Feres  (Suplente Convocado), que dava provimento parcial para reduzir  a multa de oficio ao percentual de 75% e o Conselheiro Valmir  Sandri  que,  alem  de  votar  pela  redução  da  multa,  acolheu  a  decadência  para  o  PIS  e  a  Cotins  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos até agosto de 2002, inclusive, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.  Acórdão 9101­00.540  CSSL­Exercício: 2003  MULTA  ISOLADA.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  sujeito  passivo,  constituindo­se  definitivamente  o  crédito  tributário  a  ela  referente.  RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  ante  a  não  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10315.001005/2010­40  Acórdão n.º 9202­006.468  CSRF­T2  Fl. 430          5 comprovação  de  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  forçoso o não conhecimento do recurso pautado no  inciso II do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais.Recurso Especial do Procurador Provido.  Decisão: pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da  Fazenda Nacional, nos temros do relatório e voto que integram o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Valmir  Sandri  (Relator),  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Karen  Jureidini  Dias,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Susy  Gomes  Hoffmarm.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.  Alega a recorrente que:  a)  não  se  trata  de  aplicar  a  retroatividade  benigna,  pois  não  houve  a  superveniência  de  qualquer  diploma  legislativo  no  decorrer  do  procedimento  administrativo.  Cuida­se,  na  decisão  recorrida,  em  verdade,  de  reformar  o  trabalho  da  auditoria  fiscal,  sem  qualquer insurgência expressa e específica por parte do autuado, tendo em vista que o Fisco, ao  efetuar o  lançamento,  já  levou  em  consideração  as  disposições  da MP  nº  449,  de 2008 para  aplicação da multa. Não se aplica ao caso o disposto no art. 106 do CTN, pois não se trata de  aplicar  a  fatos  passados  legislação  nova,  cujo  advento  ocorreu  no  decorrer  do  procedimento  fiscal. Ademais,  inaplicável o  inciso  II, do art. 106 do CTN que  reclama para sua incidência  “ato não definitivamente julgado” e como ocorreu a preclusão da matéria em face da falta de  impugnação,  sequer  se  instaurou  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  sendo  definitiva  sua  exigência;  b) Tal matéria  relativa  à multa  imposta,  destaque­se mais uma vez,  não  foi  ventilada  de  forma  explícita  e  específica,  na  impugnação  do  sujeito  passivo,  conforme  se  observa pelo teor da peça de fls. 286/291. Em conseqüência, não se instaurou litígio em relação  à matéria. A falta de impugnação da matéria também fica evidente no recurso voluntário;  c) Defende que se operou, no caso, a preclusão administrativa, na forma dos  arts. 14, 16, e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nos dispositivos citados, está­se a indicar que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  seguirá  os  mesmos  princípios  adotados  pelo  Código  de  Processo  Civil,  dentre  eles,  o  do  ônus  da  impugnação  específica  dos  fatos  e  da  sanção  processual pela inércia do interessado no momento adequado (preclusão);  d)  Assim,  houve  um  julgamento  extra  petita,  uma  vez  que  julgadores  do  Colegiado  a  quo  analisaram  argumentos  que  estão  fora  de  alcance  neste  processo  administrativo, tendo em vista que não foram objeto de questionamento específico e de pleito  expresso pelo interessado, no momento processual oportuno.  Requer,  assim,  a  nulidade  do  acórdão  no  ponto  em que  se  pronuncia  sobre  matéria  alcançada  pela  preclusão,  que  não  foi  objeto  de  insurgência  pelo  sujeito  passivo,  devendo ser decretada a definitividade da multa tal qual lançada.  b) Retroatividade benéfica da multa:  Alega­se,  no  pleito,  ainda,  divergência  em  relação  ao  decidido  em  04/02/2009,  no  Acórdão  206­01.782,  de  lavra  da  6a.  Câmara  do  então  2o.  Conselho  de  Contribuintes, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10315.001005/2010­40  Acórdão n.º 9202­006.468  CSRF­T2  Fl. 431          6 Acórdão 206­01.782  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 27/10/2006   CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  ARTIGO  32,  IV,  §  5º  E  ARTIGO 41 DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 284, II DO RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  Nº  3.048/99  ­  OMISSÃO  EM  GFIP  ­  CO­RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  ­  MULTA  ­  RETROATIVIDADE   A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  é  fato  gerador do auto­de­infração, o qual se constitui, principalmente,  em  forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância  do  art.  32,  IV,  §  5º  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  a  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999:  “informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)”. A verba paga pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Incentive  House  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não  haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena  de  afronta  aos  princípios  da  legalidade  e  da  isonomia.  A  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  contrário,  apenas  elencou  no  relatório  fiscal,  quais  seriam  os  responsáveis  legais  da  empresa  para  efeitos  cadastrais.  Se  assim  não  o  fosse,  estaríamos  falando  de  uma  empresa ­ pessoa jurídica, com capacidade de pensar e agir.   MULTA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  em  dar  provimento parcial ao recurso para adequar o valor da multa ao  disciplinado pela MP n° 449/2008.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  Antes  das  inovações  da  MP  449/2008,  atualmente  convertida  na  Lei  11.941/2009, o  lançamento do principal era  realizado separadamente, em NFLD,  incidindo a  multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91, além da lavratura do auto de infração,  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 10315.001005/2010­40  Acórdão n.º 9202­006.468  CSRF­T2  Fl. 432          7 com  base  no  artigo  32  da  Lei  8.212/91  (multa  isolada).  Com  o  advento  da  MP  449/2008,  instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial  a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei 8.212/91.  a.1) O  art.  32­A  citado  trata  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/91.  O  atual  regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto  no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento).  Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32­A,  com a multa reduzida.  a.2) Contudo, a MP 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art.  35­A, que corrobora a tese suscitada no acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que  a  o  art.  44,  inciso  I,  da Lei  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou  declaração  inexata). Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a lei não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa  isolada prevista no artigo 32­A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista  no  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91.  Cita  ainda  que  tal  sistemática  encontra­se respaldada pelo disposto na Instrução Normativo RFB no. 1027, de 22/04/2010;  b) Assim, quanto  aos  fatos geradores ocorridos  antes do  advento da MP nº  449/2008, deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º da citada instrução normativa, que  determina  a  comparação  entre  os  seguintes  valores  para  aferição  da multa mais  benéfica  ao  sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de  2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º  e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b)  multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº  11.941,  de  2009.  Para  o  período  posterior  à  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008,  deve­se  aplicar o  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na esteira do que  ficou assentado no Relatório Fiscal  (item  4,  alínea  “e”).  Nesse  contexto  e  considerando  que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento nos exatos termos determinados pela Instrução Normativa nº 1.027/2010, conforme  se vê pelo  teor do Relatório Fiscal, deve ser mantida a multa na forma constante no auto de  infração de obrigação principal.  Requer,  assim,  quanto  à  matéria,  que,  caso  superada  a  preliminar  de  preclusão levantada, seja dado total provimento ao presente recurso, para  reformar o acórdão  recorrido de forma que o lançamento seja mantido em sua integralidade, prevalecendo a forma  de cálculo utilizada pela autoridade fiscal para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte,  tudo em conformidade com o que dispõe a Instrução Normativa nº 1.027, de 2010.   O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 414 a 419.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10315.001005/2010­40  Acórdão n.º 9202­006.468  CSRF­T2  Fl. 433          8 Cientificada em 20/05/2015 (e­fl. 422), a contribuinte quedou inerte quanto à  apresentação de contrarrazões e/ou Recurso Especial de sua iniciativa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  à  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigma  e  indicação  de  divergência,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Quanto à preclusão administrativa citada, entendo assistir razão à recorrente.  Entendo  que,  uma  vez  tendo  sido  aplicada  a  multa  em  sede  de  lançamento  consoante  o  arcabouço normativo vigente desde a época da ocorrência do fato gerador até o momento de  lançamento, a superveniência de legislação mais benéfica quanto à penalidade aplicada não se  trata mais  de matéria  de  ordem  pública, mas  sim  de matéria  vinculada  a  direito  patrimonial  disponível  do  contribuinte,  que,  destarte,  necessariamente  deve  ser  alegada  no  momento  processual oportuno (desde que não se  tratando de ato definitivamente  julgado), sob pena de  preclusão.  Em  linha  com  tal  entendimento,  também  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, no âmbito do REsp 658.715/RS, em caso análogo ao presente, verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ICMS.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  INOVAÇÃO  DO  PEDIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   I ­ É o autor que fixa, na petição inicial, os limites da lide, sendo  que o julgador fica adstrito ao pedido, juntamente com a causa  de pedir, sendo­lhe vedado decidir aquém (citra ou infra petita),  fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que  foi pedido, nos  termos do artigo 460 do CPC.   II  ­  Se  o  julgador  de  primeiro  grau  fica  adstrito  ao  pedido,  também é vedado ao Tribunal, em sede de apelação, decidir fora  dos  limites da  lide  recursal. Embora a apelação seja o recurso  de  maior  âmbito  de  devolutividade,  há  limites  do  mérito  do  recurso, que  fica restrito às questões suscitadas e discutidas no  primeiro grau de jurisdição.   III  ­  No  caso  em  debate,  ao  Tribunal  de  origem  era  defeso  conhecer da matéria relativa à aplicação da lei  tributária mais  benéfica, levantada somente em grau de recurso, suprimindo um  grau  de  jurisdição,  por  não  se  tratar  de  questão  de  ordem  pública, mas de direito patrimonial disponível. (grifei)  IV ­ Somente seria possível o reconhecimento da aplicação da lei  tributária  mais  benéfica,  em  segundo  grau  de  jurisdição,  se  o  autor tivesse formulado um pedido genérico de redução da multa  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 10315.001005/2010­40  Acórdão n.º 9202­006.468  CSRF­T2  Fl. 434          9 na  inicial  dos embargos de devedor,  ou,  ao menos,  suscitado a  questão antes do julgamento de primeira instância.   V ­ Recurso especial provido.  Ali,  o  Ministro  Relator,  em  feito  análogo,  é  bastante  claro  em  esposar  o  entendimento também aqui defendido, verbis:  (...)  Somente em sede de apelação, o autor, inovando a lide, pleiteou  a aplicação retroativa da lei mais benéfica. Ressalte­se que a Lei  nº  10.932/97  foi  editada  em  data  anterior  ao  julgamento  de  primeira  instância,  proferido  em  14/08/2000.  Entendo  que  ao  Tribunal de origem era defeso conhecer da matéria  levantada  somente  em  grau  de  recurso,  suprimindo  um  grau  de  jurisdição, por não se tratar de questão de ordem pública, mas  de direito patrimonial disponível.(grifei)  Assim, conheço da preliminar levantada pela Procuradoria e dou provimento  ao pleito fazendário para, com fulcro no art. 17 do Decreto no. 70.235, de 1972, reconhecer a  preclusão administrativa relativa à matéria de retroatividade benéfica da multa, visto que não  questionada nem na impugnação de e­fls. 286 a 291 e nem no Recurso Voluntário de e­fls. 308  a  313,  e,  assim,  para  declarar  a  definitividade  da  multa  tal  como  lançada  e  mantida  pelo  Acórdão da autoridade julgadora de 1a. instância, de e­fls. 296 a 302.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 434DF CARF MF

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7145187 #
Numero do processo: 10909.003738/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 09/07/2007 a 27/08/2008 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Placas de processamento gráfico para computadores, consideradas como “unidades” da posição 84.71, classificam-se no código NCM 8471.80.00. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3401-004.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson Jose Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­004.334  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ REVISÃO ADUANEIRA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY COM. IMP. EXP. S/A e OUTRO    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 09/07/2007 a 27/08/2008  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Placas  de  processamento  gráfico  para  computadores,  consideradas  como  “unidades” da posição 84.71, classificam­se no código NCM 8471.80.00.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  Jose  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato Vieira  de Ávila  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de Almeida, Tiago Guerra Machado  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 37 38 /2 01 0- 39 Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10909.003738/2010­39  Acórdão n.º 3401­004.334  S3­C4T1  Fl. 358          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre Autos  de  Infração,  lavrados  em  08/10/2010  (fls.1  2/69),  para  exigência  de  créditos  tributários  relativos  às  diferenças  de  recolhimentos  dos  Imposto de Importação ­ II (R$ 1.218.167,06); Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI ­ Importação (R$ 1.433.791,58); PIS/PASEP ­ Importação (R$ 9.875,95) e COFINS ­  Importação  (R$  45.488,98),  acrescidos  da multa  de  ofício  e  dos  juros  de mora,  referente  à  reclassificação fiscal de operações de comércio exterior, na importação de placas de vídeo (ou  adaptador gráfico de vídeo ou processador gráfico), envolvendo Declarações de Importarão ­  DI  do  período  de  09/07/2007  a  31/10/2008,  conforme  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) do Auto de Infração.  A  exigência  foi  cientificada  aos  sujeitos  passivos  solidários:  LOGISTIC  NETWORK  TECHNOLOGY  COM.  IMP.  EXP.  S/A,  em  29/10/2010,  (AR  à  fl.  140);  e  MYATECH  INDUSTRIA  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  em  09/11/2010, (AR à fl. 141).  Nos  quadros  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO(S)  LEGAL(IS) dos Autos de Infração, às fls. 13/14, 26/27, 38/39 e 50/51, restou consignado que:  foi procedida a revisão das Declarações de Importarão ­ DI registradas em outra NCM que não  8473.30.49  ­  de  09/07/2007  até  27/08/2008  ­  e  8471.80.00  ­  a  partir  de  28/08/2008  até  31/10/2008, recalculando os tributos devidos em cada caso.  NCM  II  IPI  PIS/PASEP  COFINS  8473.30.49  16%  15%  1,65%  7,60%  8473.30.43  0%  2%  1,65%  7,60%  8471.80.00  12%  15%  1,65%  7,60%  Após  considerações  quanto  às  diversas  interpretações  ao  longo  do  tempo,  sobre outras classificações admitidas por algumas Soluções de Consulta  2 e de Divergência, a  acusação fiscal cita que a IN RFB nº 740, de 02/05/2007, cria efeitos "inter partes", bem como  limita  seus  efeitos  temporais,  concluindo  por  reclassificar  as  mercadorias,  objeto  das  importações,  para NCM  8473.30.49  ­  de  09/07/2007  até  27/08/2008  ­  entendendo  admitida  como  correta,  conforme  orientação  da  COANA;  e  para  NCM  8471.80.00  ­  a  partir  de  28/08/2008 até 31/10/2008 ­ em razão da publicação da IN RFB nº 873 3, entendendo, a partir  de então, somente permitir­se essa classificação para placas de vídeo ou adaptador gráfico de  vídeo ou ainda processador gráfico.  Cientificadas do Auto de Infração, LOGISTIC NETWORK TECHNOLOGY  COM.  IMP.  EXP.  S/A,  em  29/10/2010,  (AR  à  fl.  140),  e  MYATECH  INDUSTRIA  COMERCIO  E  SERVIÇOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  em  09/11/2010,  (AR  à  fl.  141),  apresentaram  respectivas  impugnações,  em  25/11/2010  (fls.  143/188)  e  08/12/2010  (fls.  226/282), nas quais alegam, em síntese emprestada da decisão recorrida:                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  2 Solução de Consulta n° 210, de 08/08/2008, da DIANA 9ª RF, admitia a NCM 8473.30.43.  3 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 873, DE 26 DE AGOSTO DE 2008 (DOU de 28/08/2008)    Aprova o texto dos pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da Organização Mundial das  Alfândegas (OMA) e adota decisões correspondentes.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10909.003738/2010­39  Acórdão n.º 3401­004.334  S3­C4T1  Fl. 359          3 "Informam que placas  de  vídeo  são  itens  de  hardware  responsáveis  pela  geração  das imagens que são exibidas na tela do computador, videogames, smartphones, etc.  A GPU  (Graphics  Processing  Unit  Unidade  de  Processamento  Gráfico),  também  chamada de chip gráfico,  trata­se do componente mais  importante de uma placa  de vídeo, responsável pela execução de cálculos e rotinas que resultam nas imagens  exibidas no monitor de vídeo do computador.  Aduz que as GPU não são meras unidades de processamento, devendo, assim, estar  enquadradas na NCM 8473.30.43, porque não são máquinas automáticas; não são  leitores  magnéticos;  não  têm  funcionalidades  sozinhas,  ou  seja,  como  placas  gráficas  que  são,  precisam  de  um  computador  para  poder  funcionar.  A  própria  descrição da NCM 8473.30 menciona que as partes e acessórios das máquinas da  posição 84.71, estariam ligados à NCM 8473. Além disto, como descrito no texto do  código eleito, além de também utilizar um microprocessador, está acoplado com um  dissipador de calor.  Defende  que  as  GPU  são  partes  e  acessórios  de  máquinas  de  processamento  principal,  as  quais  são  um  conjunto  de  elementos  e  componentes  distintos  que  se  denominam  microcomputadores,  da  posição  8471.  E,  apesar  de  possuir  um  processador na composição da placa gráfica, bem como haver chips de memória,  não  possui  qualquer  utilidade  de  forma  isolada.  Estas  placas  aceleradoras  de  processamento  de  vídeo  servem  para  acelerarem  o  processamento  gráfico,  otimizando  as  informações  processadas  pelo  processador  central  e  por  vários  componentes da placa mãe, a qual está conectada.  Alega  que  o  Parecer  8471.80/2  da  OMA,  constante  na  coletânea  de  Pareceres  internalizada no Brasil pela IN RFB nº 873/08, não contempla as placas gráficas  porque estas não são dotadas de placas de áudio, nem é utilizada para transportar  dados externos para o microcomputador armazenar e tratar tais dados.  Afirma que em caso de dúvida deveria ser aplicada a classificação mais benéfica  ao  contribuinte. Argui que realizou suas operações de  importação observando os  critérios jurídicos veiculados pelo Fisco com a publicação da Solução de Consulta  n° 210 da DIANA da 9ª. Região Fiscal, datada de 08/08/2008, que determinava a  classificação na NCM 8473.30.43  (placas de microprocessamento com dispositivo  de  dissipação de  calor)  para  o material,  pois  tratava  de  item correspondente  aos  ora  autuados. Assim,  a  retroatividade  de  alteração de  critério  jurídico  ofende ao  Código Tributário Nacional e ao princípio da segurança jurídica, surpreendendo o  contribuinte de boa­fé.  Aduz que o teor da IN RFB nº 873 não inova entendimentos, sendo mera repetição  da  IN  nº  615  de  2006,  portanto,  anterior  à  solução  de  Consulta  n°  210,  não  havendo que se falar em ato normativo superveniente.  Ressalta que o art. 14 do CTN apenas prevê hipóteses de  revisão de  lançamento  em caso de culpa, omissão, dolo ou fraude do contribuinte ou de terceiro que tenha  acarretado em erro da Administração Tributária, o que inexistiu neste caso.  E,  caso  se  admitisse  como  correto  o  novo  posicionamento  adotado  pela  Administração  Tributária  na  posição  84.71  ,  este  apenas  poderia  ser  exigido  a  partir  da  publicação  da  Solução  de  Divergência  n°  06,  ou  seja,  a  partir  de  20/07/09, sendo válida apenas para eventos futuros.  Aduz que se está diante de nulidade  insanável  já que aperfeiçoado o denominado  erro de direito.  Afirma que tanto a IN RFB 873 de 28/08/08, quanto a Solução de Divergência n° 6  de  20/07/2009  (que  reformou  a  Solução  de  Consulta  n°  210),  baseiam­se  em  material diverso, com características de funcionalidade diferenciadas, para admitir  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10909.003738/2010­39  Acórdão n.º 3401­004.334  S3­C4T1  Fl. 360          4 a  NCM  8471.80.00.  Alega  ser  absurdo  construir  uma  similaridade  entre  as  referidas placas conversora de sinal, de funcionalidade complementar, e as placas  de vídeo que viabilizam a operacionalidade do computador.  Frisa que o procedimento de consulta não possui efeitos normativos, produzindo  efeitos apenas entre os integrantes da relação jurídica. Nesse sentido, não poderia o  Fisco lavrar autuação a esta contribuinte que não participou da relação  jurídica  abarcada pelo processo de Consulta, ainda que esta tenha espontaneamente optado  por seguir a orientação veiculada.  Alega  que,  para  classificar  as  placas  de  vídeo,  deve­se  observar  o  disposto  na  Instrução Normativa RFB n° 807, de 11 de  janeiro de 2008, que aprovou o  texto  consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de  Codificação de Mercadoria, Anexo Único, Seção XVI (Nota 2 da Seção). As placas  não  podem  ser  consideradas  como  uma  unidade  funcional,  pois  não  possuem  funcionalidade  autônoma,  dependendo  da  ação  da  CPU,  e  mais  do  que  fazendo  parte intrínseca do sistema, viabilizam a geração de imagens à tela do computador.  Esta posição se alicerça ao se analisar as Notas referentes ao Capítulo 84 do SH,  pois  as  placas  de  vídeo  importadas  não  se  apresentam  em  gabinete  próprio  ou  invólucro,  não  são  próprias  para  formação  de  um  sistema,  não  constituem  uma  unidade autônoma funcional. São, outrossim, parte da Unidade de Processamento  Principal, realizando parte de suas atribuições no concernente ao processamento de  vídeo e aceleração gráficas. Frisa que é ao conjunto todo de elementos que se dá a  denominação de Unidade Funcional, classificável na posição 84.71.  Aduz que, conforme o disposto nas Notas da posição 8471, as placas de vídeo são  partes  da  máquina  de  processamento  e  que  nenhuma  das  suas  sub­posições  apresenta qualquer similaridade com o material ora analisado. Em contrapartida, a  posição  8473,  guarda  estreita  consonância  com  as  placas  de  vídeo,  quando  analisadas  de  forma  de  composição  de  conjunto  constitutivo  de  unidade  de  processamento de dados, pois se assemelham às placas­mãe e às placas de memória  que,  embora  processem  e  armazenem  dados,  são  partes  de  máquinas  da  posição  8471, mas não se confundem com unidades autônomas.  Insurge­se  contra  à  imposição  da  multa,  pois  apesar  de  não  ter  o  condão  normativo de vincular terceiros, caso prevaleça a conclusão de que estava adstrito  ao entendimento da Solução de Consulta n° 210, os efeitos da presente classificação  só teriam validade a partir da data de 20/09/2009, data da publicação da Solução  de Divergência n° 06.  Assim, estando a classificação anterior correta, não há que se falar em penalidade.  E, caso mantida sua aplicação, considerando o percentual de 75% como abusivo e  confiscatório,  e  dado  que  toda  a  problemática  surge  em  razão  de  alteração  de  critério  jurídico  pela  própria  Administração  Tributária,  requer,  alternativamente,  sua redução a 20%, teto existente para a multa de mora.  Requer  seja  considerado  insubsistente  o  Auto  de  Infração  impugnado,  bem  como  requer a  juntada ulterior de provas,  inclusive com apresentação de quesitos para  realização de eventual perícia e diligência fiscal." (grifei)  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  19/04/2013  (fls.  297/312)  é  pela procedência em parte da impugnação, para excluir todos os tributos e penalidades lançadas  relativas  aos  fatos  geradores  referentes  às  DI  registradas  no  período  de  09/07/2007  a  18/08/2008, objeto de reclassificação fiscal para NCM 8473.30.49. Acordou a DRJ:    Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10909.003738/2010­39  Acórdão n.º 3401­004.334  S3­C4T1  Fl. 361          5 ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Período de apuração: 09/07/2007 a 31/10/2008   REVISÃO ADUANEIRA.  A Fazenda Nacional tem o direito de efetuar a revisão aduaneira no período  de 5 (cinco) anos a contar do registro da Declaração de Importação.  RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Havendo a  reclassificação  fiscal  com alteração para maior da alíquota  do  tributo, tornam­se exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais  previstos na legislação.  MULTA DE OFÍCIO.  Cabível a aplicação da multa de ofício pela falta de pagamento dos impostos  na data prevista na  forma da  legislação de regência, objeto de lançamento  fiscal.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Não houve apresentação de recurso voluntário, tendo sido o crédito mantido  (R$  637.057,45  e  acréscimos  legais)  pelo  referido  Acórdão,  transferido  para  o  processo  nº  10909.721928/2013­84, conforme Termo de Transferência (fls. 320/321), para prosseguimento  na cobrança.  Por  força  de  recurso  necessário,  o  crédito  exonerado  (R$  2.070.266,12  e  acréscimos legais), nos termos do art. 34, do PAF ­ Decreto nº 70.235/1972, com as alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e Portaria MF nº 03/08, revogada pela Portaria MF nº 63/174  foi submetido à apreciação do CARF.  É o relatório.                                                              4 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).  Voto             Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  Cuida­se de recurso de ofício, onde o valor desonerado supera o de  alçada,  atendendo os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10909.003738/2010­39  Acórdão n.º 3401­004.334  S3­C4T1  Fl. 362          6 Vejamos os fundamentos da decisão recorrida, responsáveis pela exoneração  de parcela do crédito tributário e objeto do presente reexame necessário:  "Assim,  o  produto  sob  análise  inclui­se  na  posição  8471,  nos  termos  do  texto  da  referida  posição  e  das  Notas  Explicativas  acima  transcritas,  completando­se  a  classificação  no  código  NCM  8471.80.00  ­  Outras  unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados,  por  não  existirem  desdobramentos  regionais,  da  Tarifa  Externa  Comum/TEC,  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  43/2006, publicada no DOU de 26/12/2006.  Procedentes, portanto, os lançamentos dos tributos exigidos para as DI registradas  em 23/10/2008 e 31/10/2008.  Sendo devida a exigência dos tributos, torna­se cabível também a multa de ofício de  75%, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007.   (...)  Entretanto,  tem  razão  a  impugnante  quando  argui  que  não  houve  mudanças  no  ordenamento legal que justificassem as divergências de entendimento exaradas pelo  fisco.  Esta mercadoria deveria ser classificada no código acima NCM 8471.80.00 – em  todo  o  período  objeto  da  presente  autuação,  não  podendo  o  lançamento  ser  motivado por Solução de Consulta que o contribuinte não fez parte.  Assim, devem ser excluídos  todos os  tributos e penalidades  lançadas relativas aos  fatos  geradores  referentes  às  DI  registradas  no  período  de  09/07/2007  a  18/08/2008,  para  o  qual  o  fisco  promoveu  a  reclassificação  fiscal  no  indevido  código NCM/TEC 8473.30.49.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo em parte o crédito tributário apurado, para excluir todos os  tributos  e  penalidades  lançadas  relativas  aos  fatos  geradores  referentes  às  DI  registradas no período de 09/07/2007 a 18/08/2008."  Quanto às  razões apontadas, nessa ordem, pela decisão recorrida de oficio  :  (i) mercadoria deveria ser classificada no código NCM 8471.80.00, em todo o período objeto  da presente autuação;  (ii) não poderia o  lançamento  ser motivado por Solução de Consulta  que o contribuinte não fez parte; e (iii) o fisco promoveu a reclassificação fiscal no indevido  código NCM 8473.30.49; passo a avaliá­las.  A respeito de não poder o lançamento ser motivado por Solução de Consulta  que  o  contribuinte  não  fez  parte,  não  entendi  que  isso  tenha  ocorrido  quanto  à  parcela  exonerada  pela  decisão  recorrida:  fatos  geradores  referentes  às  DI  registradas  no  período  de  09/07/2007 a 18/08/2008, por reclassificação fiscal no código NCM 8473.30.49.  Acontece que para a reclassificação no código NCM 8473.30.49, a acusação  fiscal simplesmente afirma: "Admitia­se como correta a NCM 8473.30.49 conforme orientação  da COANA", não apontando a fonte da citada orientação e não mais fazendo referência à essa  classificação  fiscal  nos  fundamentos  da  acusação,  simplesmente,  ao  final,  concluindo  ter  procedido a revisão das DI registradas em outra NCM que não 8473.30.49 até 27/08/2008, em  razão da publicação da IN RFB nº 873, em 28/08/2008, passando a reger a matéria.  Pelo contrário, a acusação fiscal é no sentido de não poder o contribuinte, no  período de 09/07/2007 a 18/08/2008, valer­se da Solução de Consulta DIANA 9ªRF n° 210, de  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10909.003738/2010­39  Acórdão n.º 3401­004.334  S3­C4T1  Fl. 363          7 08/08/2008, que admitia a NCM 8473.30.43, exatamente por não  ter  feito parte; por  ter  sido  reformulada pela Solução de Divergência n° 6, de 20/07/2009; e posteriormente adequada pela  Solução de Consulta DIANA 9ª RF n° 413, de 28/04/2010;  todas  alinhando­se  à  IN RFB nº  873/2008, indicando como correta uma outra classificação: NCM 8471.80.00.  A respeito do fisco ter promovido a reclassificação fiscal no indevido código  NCM 8473.30.49, devendo a mercadoria ter sido classificada no código NCM 8471.80.00, em  todo  o  período  objeto  da  presente  autuação,  concluiu  a  decisão  recorrida  que  o  que  se  classifica  na  posição  84.73,  como  “parte”  de  uma  máquina  da  posição  84.71,  são  aqueles  artigos  que,  embora  destinados  a  uma máquina  de  processamento  de  dados,  não  possam  ser  considerados como sendo “unidades” da posição 84.71.  84.71 Máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou  ópticos,  máquinas  para  registrar  dados  em  suporte  sob  forma  codificada,  e  máquinas  para  processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas noutras posições.     8471.80.00 ­ Outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados     84.73 Partes e acessórios (exceto estojos, capas e semelhantes) reconhecíveis como exclusiva ou  principalmente destinados às máquinas ou aparelhos das posições 84.69 a 84.72.     8473.30 ­ Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71     8473.30.4 Circuitos impressos com componentes elétricos ou eletrônicos, montados     8473.30.43 Placas de micro processamento, mesmo com dispositivo de dissipação de calor  8473.30.49 Outros  Vejamos os fundamentos da decisão recorrida nesse ponto:  "Trata­se  de  placa  de  vídeo,  também  chamada  de  adaptador  de  vídeo  ou  aceleradora  gráfica,  que,  grosso  modo,  serve  para  enviar  sinais  do  computador para o monitor que os transforma em imagens.  Esta  placa  de  processamento  gráfico  para  computadores  é  formada,  normalmente,  de  uma  placa  de  circuito  impresso  com  microprocessador  gráfico (GPU) e demais componentes elétricos e eletrônicos montados, com  interface e conversor digital/analógico, além de memória própria. No caso  específico, ainda, apresenta­se acoplada com um dissipador de calor.  Portanto, resolve­se a primeira incongruência, porque a placa de vídeo aqui  tratada  não  se  confunde  com  um  de  seus  componentes  –  o  GPU  –  como  pretende a impugnante.  Logo, é incorreta a classificação adotada no código NCM 8473.30.43 placas  de micro processamento com dispositivo de dissipação de calor. Este código  seria  utilizado  caso  o  microprocessador  fosse  conectado  diretamente  na  placa­mãe  (placa  on­board),  que  é  uma  solução  bem  mais  simples  e  não  utiliza uma memória dedicada, como nas placas off­board.  (...)  Desta  forma,  o  que  se  classifica  na  posição  84.73,  como  “parte”  de  uma  máquina  da  posição  84.71,  são  aqueles  artigos  que,  embora  destinados  a  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 10909.003738/2010­39  Acórdão n.º 3401­004.334  S3­C4T1  Fl. 364          8 uma  máquina  de  processamento  de  dados,  não  possam  ser  considerados  como sendo “unidades” da posição 84.71, tal como ocorre com as “partes”  intrínsecas  da  unidade  central  de  processamento,  como,  por  exemplo,  a  placa­mãe,  os módulos  de memória  e  as  placas  de micro  processamento,  destinadas  ao  processamento  central  da  máquina  automática  de  processamento de dados.  Assim,  o  produto  sob  análise  inclui­se  na  posição  8471,  nos  termos  do  texto  da  referida  posição  e  das  Notas  Explicativas  acima  transcritas,  completando­se  a  classificação  no  código  NCM  8471.80.00  ­  Outras  unidades  de  máquinas  automáticas  para  processamento  de  dados,  por  não  existirem  desdobramentos  regionais,  da  Tarifa  Externa  Comum/TEC,  aprovada  pela  Resolução  Camex  nº  43/2006, publicada no DOU de 26/12/2006."  Compondo as placas de processamento gráfico para computadores: de um  circuito  impresso  com  microprocessador  gráfico  (GPU)  e  demais  componentes  elétricos  e  eletrônicos montados, com  interface e conversor digital/analógico, além de memória própria,  ainda,  acoplado  com  um  dissipador  de  calor,  são  perfeitamente  consideradas  como  sendo  “unidades” da posição 84.71, sendo reservada a posição 84.73, as “parte” de uma máquina  da posição 84.71, infra detalhadas na composição da unidade de processamento em análise.  Assim,  ratificando a decisão  recorrida  e utilizando dos mesmos critérios de  classificação fiscal de mercadorias, nela descritos às  fls. 303/310, voto por negar provimento  ao recurso de ofício, mantendo a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos, no sentido do  fisco  ter promovido a  reclassificação  fiscal no  indevido código NCM 8473.30.49, devendo a  mercadoria  ter  sido  classificada  no  código  NCM  8471.80.00,  em  todo  o  período  objeto  da  presente autuação.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator                                  Fl. 364DF CARF MF

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7200813 #
Numero do processo: 10283.720472/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DEDUTIBILIDADE DE DESPESA COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. SNCSLL. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. DIREITO CREDITÓRIO LÍQUIDO E CERTO. Configurada a decadência, com a consequente homologação tácita do pedido de compensação, não há como convalidar a adição de receita à base de cálculo da CSLL para rever a apuração do crédito declarado para compensação, nem, tampouco, considerar glosa de despesas dedutíveis na verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1402-002.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao saldo negativo no ano-calendário de 2007 no montante de R$ 19.896.716,56; homologando-se as compensações pleiteadas até esse limite. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza, que votou por negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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| Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 6.859          1 6.858  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720472/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.850  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2018  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO  Recorrente  RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESA  COM  PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA.  SNCSLL.  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  DIREITO  CREDITÓRIO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Configurada a decadência, com a consequente homologação tácita do pedido  de  compensação,  não  há  como  convalidar  a  adição  de  receita  à  base  de  cálculo  da  CSLL  para  rever  a  apuração  do  crédito  declarado  para  compensação,  nem,  tampouco,  considerar  glosa  de  despesas  dedutíveis  na  verificação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso voluntário para  reconhecer o direito ao saldo negativo no ano­calendário de 2007 no  montante de R$ 19.896.716,56; homologando­se  as  compensações pleiteadas  até  esse  limite.  Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Souza, que votou por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 72 /2 01 0- 97 Fl. 6859DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.  Fl. 6860DF CARF MF Processo nº 10283.720472/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.850  S1­C4T2  Fl. 6.860          3   Relatório  Versa o presente processo sobre PER/DCOMP (fl.5/28) onde o contribuinte  indica  crédito  saldo  negativo  CSLL  referente  ao  ano­calendário  2007  no  montante  de  R$  19.896.716,56 para compensar débitos próprios. Os PER/DCOMP estão relacionados a seguir:        Por intermédio do Parecer SEORT/DRF/MNS Nº 532 e respectivo Despacho  Decisório de 29/09/2011 (fl.38/46), o direito creditório não foi reconhecido e as compensações,  por conseguinte, resultaram não homologadas. Como fundamento para não reconhecimento do  direito creditório, a unidade de origem alegou que “...NÃO foi confirmada a BASE NEGATIVA  da CSLL relativa ao ano­calendário de 2007, no valor de R$ 19.896.716,56 (dezenove milhões,  oitocentos e noventa e seis mil, setecentos e dezesseis reais e cinqüenta e seis centavos).”  Tendo  tomado  ciência  do  Despacho  Decisório  em  29/09/2011  (fl.46),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  31/10/2011  (fl.59/61),  via  procuradores, alegando:      Fl. 6861DF CARF MF     4       Fl. 6862DF CARF MF Processo nº 10283.720472/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.850  S1­C4T2  Fl. 6.861          5     O  processo  administrativo  em  questão  foi  baixado  em  diligência  via  Despacho DRJ/BEL nº 17 de 06/02/2012 (fl.90/92) para as seguintes providências por parte da  unidade de origem:        A unidade de origem proferiu o Relatório de Diligência designado “Parecer  SEORT/DRF/MNS  nº  00413/2015”  (fl.3341/3360)  e  “Despacho  Decisório”  de  08/06/2015  (fl.3361/3363), não reconhecendo o direito creditório nos seguintes termos:    Fl. 6863DF CARF MF     6         Acerca das Despesas de Propaganda e Publicidade, o Relatório de Diligência  assim diz:  Fl. 6864DF CARF MF Processo nº 10283.720472/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.850  S1­C4T2  Fl. 6.862          7           Fl. 6865DF CARF MF     8         Fl. 6866DF CARF MF Processo nº 10283.720472/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.850  S1­C4T2  Fl. 6.863          9     Tendo  tomado  ciência  do  “Parecer  SEORT/DRF/MNS  nº  00413/2015”  e  respectivo  “Despacho  Decisório”  em  24/08/2015  (fl.3369),  o  contribuinte  apresentou  manifestação (fl.3373/3391), via procuradores (fl.3392/3406), alegando sinteticamente que:   1) A dedutibilidade das despesas operacionais com propaganda e publicidade  se deu nos exatos limites da legislação;   2)  Existe  impossibilidade  de  glosa,  via  Despacho  Decisório  em  sede  de  compensação, de despesas operacionais informadas na DIPJ;   3)  Muito  embora  o  lançamento  seja  um  ato  privativo  da  autoridade  administrativa, nos termos do art.142 do CTN, as próprias normas que regem a modalidade de  lançamento  por  homologação  (CTN,  art.150)  atribuem  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  verificar a ocorrência do fato gerador, o cálculo do tributo devido e sua natureza e até mesmo  possíveis penalidades que lhe possam ser aplicadas;   4) Como a homologação consiste num ato de chancela da Administração, é  intuitivo  que  referida  providência  recais  exclusivamente  sobre  a  atividade material  realizada  pelo  contribuinte  em  substituição  à  autoridade  fiscal  (o  lançamento  em  si),  e  não  sobre  o  pagamento ou compensação do tributo;   5) Após  o  decurso  de  prazo  de 5  anos  previsto no  art.150,  §4º,  do CTN,  a  Administração não pode mais  recalcular as bases do  IRPJ  e da CSLL apuradas  e declaradas  pelo contribuinte via DIPJ;   6) A DIPJ referente ao ano­calendário 2007 está tacitamente homologada;   Fl. 6867DF CARF MF     10 7) Homologada  tacitamente  a DIPJ,  a  tarefa  da  DRF,  neste momento,  está  restrita  ao  exame  dos  pressupostos  formais  das  DCOMP`s  e  confrontação  dos  valores  declarados como devidos na DIPJ com os valores retidos, pagos e compensados;   8) Não  se  está  a  negar  a  possibilidade  de  a  autoridade  fiscal  rever  o  saldo  negativo usado pela contribuinte nas compensações (embora existam vozes no CARF que até  isso  defendem), mas  sim  que  essa  revisão  deve  partir  das  bases  de  cálculo  já  declaradas  na  DIPJ,  não  se  podendo,  a  esta  altura,  glosar  despesas  operacionais  informadas  naquela  declaração, pois as despesas não são tratadas diretamente nas DCOMP`s;   9) Em recente decisão, datada de 05/02/2015, o Conselheiro Hélio Eduardo  de Paiva Araújo,  por ocasião  do  julgamento  do  recurso  voluntário  apresentado  nos  autos  do  processo nº 13896.000930/2003­23, expôs tese idêntica à presente, tendo iniciado seu voto da  seguinte forma;         10) O voto foi então concluído da seguinte maneira   Fl. 6868DF CARF MF Processo nº 10283.720472/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.850  S1­C4T2  Fl. 6.864          11       11)  Embora  o  Despacho  Decisório  não  tenha  se  fundado  na  suposta  divergência  de  números  entre  a DIPJ  e  os  seus  livros  contábeis,  a  contribuinte  não  pode  se  furtar a demonstrar a total impropriedade das acusações feitas pela autoridade fiscal;   12)  Segundo  a  autoridade  fiscal,  os  gastos  com  publicidade  lançados  nas  rubricas  821000000,  825000000,  8256000000  e  827000000,  de  acordo  com  o  balancete,  somariam  R$  1.788.677.458,50,  enquanto  o  valor  declarado  na  DIPJ  seria  de  apenas  R$  1.196.885.645,75, uma diferença de R$ 591.791.812,75;   13) Não há divergência de números. O que ocorreu foi que o fiscal computou  apenas os lançamentos a débito no balancete, deixando de considerar os lançamentos a crédito.  O  valor  declarado  na  DIPJ  a  título  de  despesa  de  publicidade  corresponde  ao  resultado  da  diferença entre esses dois lançamentos;   14) Por exemplo, o valor  lançado a débito na  rubrica 825000000  foi de R$  1.479.504.659,35.  Entretanto,  na  mesma  rubrica  registrou­se  a  crédito  R$  506.525.028,52.  Assim, o resultado final dessa conta foi somente de R$ 972.979.630,83;   15) O mesmo vale para as supostas diferenças a título de receitas de vendas e  revendas no mercado interno e compras de insumos: a prevalecer os números apontados pelo  Fiscal, as despesas seriam majoradas em cerca de R$ 13 milhões em relação ao que constou da  DIPJ;   16)  Acerca  das  despesas  com  propaganda  e  publicidade,  o  Despacho  Decisório  admite  a  possibilidade,  em  tese,  da  sua  dedução.  Restringe­se  a  alegar  que  os  Fl. 6869DF CARF MF     12 produtos objeto dessa despesa não guardariam  relação direta  com a  atividade explorada pela  contribuinte;   17) A contribuinte  faz parte de um conglomerado de empresas denominado  “Sistema  Coca­cola”,  que  é  composto,  basicamente,  pela  Coca­Cola  Indústria  Ltda  (CCIL),  com  sede no Rio  de  janeiro  e única  subsidiária de The Coca­Cola Company  (estrangeira),  e  que, por sua vez, também tem a sua subsidiária, a empresa Recofarma Indústria do Amazonas,  produtora  e  vendedora  dos  concentrados  aos  fabricantes  de  refrigerantes,  que  possuem  dedicação exclusiva aos produtos da marca “Coca­Cola”;   18) Os  concentrados,  fabricados  pela  impugnante,  são vendidos  a  empresas  ditas fabricantes/engarrafadoras – a quem, por contrato, a Companhia (CCIL) concede o direito  ao uso de suas marcas – para fabricação final dos refrigerantes e à sua negociação, dentro de  um determinado território, prévia e contratualmente estabelecido;   19) Em contrapartida, os fabricantes/engarrafadores têm dedicação exclusiva  à fabricação e negociação dos produtos Coca­Cola;   20)  Os  concentrados  fabricados  pela  impugnante,  se  não  utilizados  para  a  composição do  refrigerante  (produto  final)  da marca  “Coca­Cola”,  tornam­se  completamente  imprestáveis para consumo, do que  já  se pode  concluir,  numa análise  intuitiva,  que eles não  possuem,  sozinhos,  nenhum  apelo  comercial.  Sequer  podem  ser  vendidos  a  terceiros  pelos  fabricantes/engarrafadores;   21) Como a contribuinte faz parte de um grupo de empresas que, em caráter  de exclusividade, produz o refrigerante em duas etapas (concentrado e elaboração da bebida), é  certo concluir que ela poderá deduzir os custos com a propaganda do produto final, pois este é  mesmo  o  único  anúncio  que  pode  ser  contratado  (o  do  refrigerante).  E  é  evidente  que  o  incremento na venda do refrigerante tem reflexo direto na venda do concentrado;   22) Havendo nítida interação mercadológica entre a companhia estrangeira, a  sua  única  subsidiária  brasileira  (CCIL),  sua  subsidiária  em  Manaus  (impugnante)  e  os  fabricantes exclusivos e pré­contratados, tem­se a necessária justificativa para que se proceda a  uma divisão de custos e despesas, visando sempre ao crescimento do “negócio comum” entre  essas sociedades;   23) A  contribuinte  reproduz  alguns  trechos/cláusulas  do  “contrato­modelo”  que ela mantém com os fabricantes do refrigerante, para que o argumento não fique sem uma  prova concreta;     Fl. 6870DF CARF MF Processo nº 10283.720472/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.850  S1­C4T2  Fl. 6.865          13     Fl. 6871DF CARF MF     14     24) O acordo também prevê que esses fabricantes não podem atuar em outros  mercados,  contratar  com  terceiros  ou mesmo  fazer  qualquer  concorrência  à  bebida  por  eles  produzida;     Fl. 6872DF CARF MF Processo nº 10283.720472/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.850  S1­C4T2  Fl. 6.866          15     25)  À  luz  dessas  limitações,  os  engarrafadores  ainda  são  responsáveis  em  parte pela divulgação e promoção do produto final, cujo concentrado é adquirido diretamente  da impugnante;       26) Dessa forma, se a propaganda é “a difusão ou a vulgarização de alguma  coisa  pela  soma de meios  de  publicidade  utilizados  pelo  comerciante,  para  que  divulgue  ou  torne vulgarizados ou  conhecidos  suas mercadorias ou produtos”,  não há dúvidas de que ela  deve ser feita somente sobre o produto acabado, sendo ilógico imaginar um anúncio a respeito  de algo que não pode ser consumido;   27)  Não  existe  concorrência  entre  as  subsidiárias  e  os  fabricantes/engarrafadores,  o  que,  de  certa  forma,  também  inviabilizaria  a  publicidade  do  produto comercializado pela impugnante ;   Fl. 6873DF CARF MF     16 28) A questão  já  foi analisada pelo CARF,  tendo aquele Conselho decidido  favoravelmente à dedutibilidade das despesas com propaganda e publicidade pela impugnante,  mesmo ela não tendo fabricado diretamente o refrigerante objeto dos anúncios   29)  Transcrevemos  parte  do  voto  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10283.003068/2002­45, referente a recurso voluntário oferecido pela RECOFARMA;     Fl. 6874DF CARF MF Processo nº 10283.720472/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.850  S1­C4T2  Fl. 6.867          17     Passo, agora, a complementar o relatório acima colacionado.    Fl. 6875DF CARF MF     18 De acordo  com  a decisão a quo  foi  dada procedência  parcial  ao  pedido  da  autuada, restando, portanto, não reconhecido o direito creditório (R$ 19.896.716,56 ), relativo  ao  SNCSLL,  do  ano  calendário  de  2007,  não  tendo  sido  acatado  o  pedido  referente  à  homologação das compensações. Tal decisão restou assim ementada:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Ano­calendário: 2007   DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. PROPAGANDA E PUBLICIDADE.   São  dedutíveis  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  assim  entendidas  aquelas  essenciais e usuais ou normais a qualquer transação ou operação exigida pela  exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas às  fontes produtoras de rendimentos.   DESPESAS PROPAGANDA E PUBLICIDADE. RATEIO. GLOSA.   Dada  a  ausência  de  informações  concretas  sobre  os  percentuais  assumidos  pelos  participantes  do  rateio,  inexistência  de  contrato  escrito  com  a  participação  expressa  da  manifestante  e  comprovação  dos  efetivos  pagamentos a título de reembolso, deve­se efetuar a glosa correspondente.   DESPACHO DECISÓRIO. GLOSA. DESPESAS OPERACIONAIS.   O prazo de cinco anos para a efetivação do lançamento não se aplica para fins  de  análise  do  direito  creditório,  dada  a  necessidade  de  se  comprovar  a  liquidez e certeza do crédito pretendido.   PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.   A análise do direito creditório prescinde da  realização de diligência/perícia,  não se valendo tal instrumento para suprir eventuais provas que deveriam ter  sido trazidas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade.   DIFERENÇAS DE VALORES. COMPROVAÇÃO. TRIBUTAÇÃO.   Comprovadas as diferenças de valores e diante da falta de justificativa pelo  interessado, os montantes que impactam o resultado do exercício devem ser  adicionados ao lucro líquido.    Inconformada, a fiscalizada interpôs Recurso Voluntário (e fls. 3494 ­ 3520)  a esta Colenda Turma, pedindo preliminarmente a anulação da decisão da DRJ e o despacho  decisório  da  DRF,  ante  a  impossibilidade  de  revisão  do  saldo  negativo  de  2007  sem  lançamento fiscal próprio para essa finalidade e dentro do prazo decadencial.   Todavia, a Recorrente pleiteia o provimento do recurso para reconhecer que a  suposta divergência de números entre documentos fiscais e DIPJ não constituiu fundamento do  despacho decisório, não podendo a DRJ adicionar a apontada diferença de faturamento ao lucro  líquido, sob pena de violar o devido processo legal, caso a preliminar seja ultrapassada.     Fl. 6876DF CARF MF Processo nº 10283.720472/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.850  S1­C4T2  Fl. 6.868          19 Alega, ainda, de forma alternativa em seus pedidos, que se reconheça que ela  teve  o  seu  direito  de  defesa  cerceado,  uma  vez  que  não  teve  acesso  à  íntegra  do  processo  administrativo, o que impede que a decisão da DRJ de adição ao lucro líquido produza efeitos.  Por fim, reivindica no caso de não provimento de nenhum dos pedidos acima  expostos,  que o provimento  se dê pelo  reconhecimento da não procedência das divergências  apontadas pelo fiscal, sendo fruto de mero erro na interpretação de dados.  Requer também o deferimento de prova pericial, para que seja demonstrada a  regularidade das despesas de propaganda deduzidas ou, ao menos, para reconhecer que o lucro  líquido da contribuinte não pode ser superior àquele já reconhecido no processo administrativo  nº 10283.720410/2010­85, homologando­se, por consequência, as DCOMPs finais 6501, 7805,  1706 e 4053.  Registre­se,  ainda,  no  tocante  ao  trâmite  processual  que  não  foram  apresentadas Contrarrazões pela PGFN.  É o relatório.  Fl. 6877DF CARF MF     20 Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.    Em  síntese,  o  contribuinte  ingressou  com pedido  de  compensação  de  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2007,  DIPJ  2008.  O  crédito  tributário  pleiteado, foi negado através do r. despacho decisório (p. 38/46). Apresentada a manifestação  de inconformidade de p. 59/61, a DRJ determinou a baixa dos autos em diligência (p. 90/92) e,  através de novo despacho decisório (p. 3361/3363), embasado no Parecer de p. 3341/3360, não  foi reconhecido o crédito pleiteado pelo contribuinte.     Apresentada  nova manifestação  de  inconformidade  (p.  3373/3391),  a DRJ,  através  do  v.  acórdão  de  p.  3464/3489,  reconheceu  a  dedutibilidade  de  despesas  com  publicidade  e  propaganda  da  contribuinte,  mas  glosou  parte  das  referidas  despesas  correspondente  à  “Propagando  Terceiros  –  Diversos”,  no  montante  de  R$  835.521.948,55,  restando uma despesa dedutível de R$ 361.363.697,20. Quanto à diferença de valores apontada  pela fiscalização, notadamente à receita declarada em DIPJ2008 e o apurado de acordo com os  arquivos  magnéticos  apresentados  pelo  contribuinte,  determinou  a  adição  da  diferença  verificada na  apuração da CSLL, no  importe de R$ 1.497.927,24. As demais diferenças não  impactaram no  resultado  final,  razão  pela  qual  não  foram  consideradas  nos  recálculos  feitos  pela DRJ, que não apurou qualquer saldo negativo de CSLL para o ano­calendário de 2007 e,  consequentemente, mantendo a não homologação das compensações declaradas.     O  contribuinte,  mediante  recurso  voluntário  (p.  3494/3520),  reitera  a  impossibilidade  de  glosa  de  despesas,  via  despacho  decisório,  em  sede  de  compensação,  alegando homologação tácita da DIPJ/2008 apresentada e a decadência pelo decurso do prazo  de  cinco  anos  (cita  precedentes  da  4ª  Turma  –  Acórdão  1402­001.776,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  e  Acórdão  1402­002.151,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto).     Ressalta, por fim, que decisão da mesma DRJ, no processo administrativo nº  10283.720410/2010­85,  que  trata  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  mesmo  período  do  saldo  negativo de CSLL destes autos, validou grande parte das despesas dedutíveis constantes de seu  balancete, não podendo se negar os efeitos daquela decisão sobre o presente caso.    É  relevante,  de  fato,  que  a  partir  de  uma mesma DIPJ,  no  qual  se  apurou  saldo negativo de IRPJ e de CSLL, para uma situação, no caso, o IRPJ, haja a concordância da  autoridade  fiscal  quanto  à  dedutibilidade  de despesas  com publicidade  e propaganda  em  sua  totalidade  (processo  administrativo  nº  10283.720410/2010­85)  e,  em  relação  à  CSLL,  essa  dedutibilidade seja contestada (nestes autos). Por outro lado, naqueles autos não se questionou  a receita oferecida à tributação; neste foi apontada divergência no valor oferecido em relação  ao levantamento realizado nos arquivos magnéticos apresentados pelo contribuinte.    Fl. 6878DF CARF MF Processo nº 10283.720472/2010­97  Acórdão n.º 1402­002.850  S1­C4T2  Fl. 6.869          21 O que se observa, em ambos os casos, é que a DIPJ 2008 apresentada pela  Recorrente  é  a  mesma  em  ambos  os  processos  administrativos,  assim  como  o  Balancete  produzido pela fiscalização – às p. 233/257 nestes autos e às p. 220/244 naquele.    A  divergência,  ao  ver  deste  Julgador,  decorre  exclusivamente  do  enfoque  dado pelo fiscal responsável pela análise de cada processo na DRF de origem.    Neste  processo,  partindo  para  a  primeira  divergência  que  se  entende  relevante,  o  i.  fiscal  produziu  a  planilha  de  p.  1417/2271,  concluindo,  ao  final,  que  há  uma  diferença de R$ 1.497.927,24 de receita não oferecida à tributação na DIPJ 2008 por parte da  contribuinte. De fato, os esclarecimentos prestados pelo contribuinte em seu recurso voluntário  não justificam essa diferença e, numa primeira análise, caberia a adição desse valor na base de  cálculo  da  CSLL  para  a  apuração  do  valor  devido  e,  consequentemente,  do  saldo  negativo  pleiteado pelo contribuinte através da PER/DCOMP de p. 5/28, nos moldes defendidos no v.  acórdão recorrido.    Essa  diferença,  contudo,  não  foi  objeto  do  despacho  decisório  de  p.  3361/3363,  o  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  tendo  em  vista que “as despesas de propaganda e publicidade não guardam relacionamento direto com a  atividade econômica desenvolvida pela empresa” (p. 3361), tendo sido exarado em junho/15. O  acórdão da DRJ, por sua vez, foi exarado em sessão de junho/16. A DIPJ base deste processo  administrativo foi transmitida pelo contribuinte em agosto/2009.    Ou  seja,  há  um  prazo  superior  a  cinco  anos  entre  a  data  de  entrega  da  DIPJ2008  por  parte  do  contribuinte  e  as  decisões  que  apontam  uma  diferença  na  receita  tributável que, no entender da fiscalização, deveria ter sido oferecida à tributação.    Esta Turma, em recente julgamento, no qual este Julgador esteve presente  ­  Acórdão  1402.002.151,  sessão  de  05  de  abril  de  2016,  citado  e  transcrito,  em  excerto,  pelo  contribuinte em seu recurso voluntário, firmou o seguinte entendimento:        A  semelhança  com o presente  caso  é direta:  o pedido de  compensação não  tem o condão de reabrir prazo decadencial referente a alterações na base de cálculo de tributo  Fl. 6879DF CARF MF     22 ou contribuição que se submetam ao prazo decadencial dos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.    Desta  forma,  decorrido  o  prazo  decadencial,  não  pode  mais  a  autoridade  fiscal, em análise de pedido de compensação, adicionar receita à base de cálculo da CSLL para  apurar o tributo devido e verificar a consistência do crédito pleiteado pelo contribuinte a título  de saldo negativo de CSLL.    Na  mesma  linha  de  raciocínio,  a  glosa  de  despesa  dedutível  por  falta  de  comprovação  (no  caso,  despesas  rateadas)  também  não  poderia  interferir  na  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  trazido  à  compensação  pelo  contribuinte,  decorrido  o  prazo  decadencial para homologação tácita de tributo sujeito ao lançamento por homologação.    No entanto, mais do que esse argumento, no presente caso  já ocorreu outro  julgamento,  pela  mesma  DRJ  de  Belém,  no  qual  as  despesas  dedutíveis  com  publicidade  e  propaganda,  declaradas  pelo  contribuinte  em  DIPJ  (p.  1342),  no  importe  de  R$  1.196.885.645,75,  foram  consideradas  totalmente  dedutíveis  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  devido  e  consequente  verificação  dos  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteados  pelo  contribuinte  no  processo  administrativo  nº  10283.720410/2010­85,  não  se  justificando,  neste  julgamento,  questionar  a  sua  dedutibilidade,  por  uma  questão  de  coerência  e  decorrência  lógica.    Ademais,  o  contribuinte,  anexo  ao  seu  recurso  voluntário,  apresentou  os  documentos  de  p.  3521  a  5717,  nos  quais  se  observa  aditivos  aos  contratos  de  fabricação  firmados,  no  qual  as  partes  confirmam  a  co­responsabilidade  nas  medidas  tendentes  ao  estímulo  do  incremento  das  vendas  dos  produtos  e  a  obrigação  da Recorrente  em  pagar  um  incentivo comercial pelo incremento de vendas, bem como planilhas de encontro de contas, na  medida  que  as  partes,  entre  si,  são  devedoras  e  credoras  de  valores,  de  acordo  com  esses  instrumentos contratuais.    Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  para  afastar  a  adição  de  receitas  e  glosa  de  despesas  determinada  no  v.  acórdão  recorrido,  reconhecendo  integralmente  os  créditos  de  saldo  negativo  de  CSLL  ano­calendário  2007,  apurado  na  DIPJ  2008  e,  consequentemente,  homologando  integralmente  as  compensações  declaradas na forma das PER/DCOMP de p. 5/28.     É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 6880DF CARF MF

score : 1.0
7174330 #
Numero do processo: 13888.900800/2008-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2004 CSLL.RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa negativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.745
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para que, mediante complementação do despacho decisório, aprecie a DCOMP levando em consideração o erro de preenchimento, adentrando no mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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TUBESP TUBOS ESPIRAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  CSLL.RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  COMPROVAÇÃO  APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar  alegações de defesa, no sentido de que  incorreu em erros de preenchimento  da Declaração Compensação – DCOMP, inexistindo amparo legal para essa  negativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à DRF de origem, para que,  mediante complementação do despacho decisório, aprecie a DCOMP levando em consideração  o erro de preenchimento, adentrando no mérito, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.       Fl. 46DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13888.900800/2008­00  Acórdão n.º 1402­00.745  S1­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  TUBESP TUBOS ESPIRAIS LTDA com fulcro no artigo 33 do Decreto nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de origem  e indeferiu seu pleito.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP), por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  Saldo Negativo  de CSLL,  relativo  ao  período de 02/2004.  Por  meio  de  despacho  decisório,  foi  indeferido  o  pedido,  e  declarada  não  homologada  a  compensação,  ante  constatação  de  que  o  valor  do  alegado  saldo  negativo do  imposto,  informado em PER/DCOMP, diverge daquele  informado em  DIPJ, em relação ao mesmo período de apuração.  Cientificada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade, na qual alega,  em síntese: a) que “conforme documentos em anexo (ficha da DIPJ), a empresa tem  crédito  suficiente  para  quitação  do  débito,  no  qual  a  Receita  pode  constatar  facilmente  por  acesso  a  seus  arquivos  no  processamento”;  b)  que  “em  nenhum  momento  a  Receita  deu  a  chance  para  a  empresa  retificar  a  PER/DCOMP  em  referência, o que poderia e pode sanar a questão facilmente”. Ao final,  requer seja  acolhida  a  manifestação  de  inconformidade,  por  supostamente  demonstrada  a  insubsistência  do  débito,  e  procedida  a  compensação  de  ofício  ou  dada  nova  oportunidade para apresentação de PER/DCOMP retificadora.    A decisão recorrida está assim ementada:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO.  A  competência  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação  limita­se  à  matéria  objeto  do  pedido,  apreciada  pela  autoridade  competente, sob pena de supressão de instância processual administrativa.  DCOMP.  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Demonstrada  nos  autos  a  inexistência  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a  existência do  crédito que  alega  possuir  junto  à Fazenda Nacional  para  que  sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13888.900800/2008­00  Acórdão n.º 1402­00.745  S1­C4T2  Fl. 0          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis  de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13888.900800/2008­00  Acórdão n.º 1402­00.745  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Verifiquei  que  nesta  data  está  sendo  julgado  o  recurso  interposto  pela  contribuinte no processo 13888.900800/2008­00, conexo a este, cuja relatoria está a cargo do  ilustre conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira.   Analisei os fundamentos do voto condutor apresentado naquela decisão, com  os quais concordei, sendo assim, peço licença àquele Relator para  transcreve­los e adota­los:  “Consoante  relatado,  trata­se  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório relativo a saldo negativo de recolhimentos do IRPJ do ano de 2003,  tendo o contribuinte informado na DCOMP que seria do ano de 2004.  O pleito do contribuinte foi indeferido pela DRF de origem sob o fundamento  de  que  o  valor  originalmente  pleiteado  nas  DCOMP,  relativo  ao  ano  2003  seria  inexistente.  O  contribuinte  apresentou  então  manifestação  de  inconformidade,  alegando  erro  no  preenchimento  da DCOMP,  sendo que  o  direito creditório seria do ajuste anual de 2002.  Vejamos os fundamentos da decisão de 1a. instância:  Vale destacar que a possibilidade de retificação de informações prestadas na  Declaração  de Compensação,  aventada  pela  recorrente,  encontra­se  expressamente  prevista  na  Instrução Normativa  n.º  360,  de  24 de  setembro  de  2003,  e  legislação  posterior, nos termos seguintes:  Art.  6º  O  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  e  a  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.1  (ou  versão  anterior)  e  transmitidos  à  SRF  poderão ser retificados pelo sujeito passivo mediante o preenchimento e envio  à SRF de documento retificador gerado a partir do Programa PER/DCOMP  1.1,  desde  que  o  pedido  ou  a  declaração  se  encontre  pendente  de  decisão  administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à  Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 7º e 8º.  Verifica­se que o pleito da interessada tem por objeto compensação de Saldo  Negativo de IRPJ, relativo ao período de 01/01/2004 a 31/01/2004, para quitação de  débito(s) de IRPJ­estimativa, apurado(s) em 01/2004. Cabem aqui duas observações.  Primeiramente, tendo a contribuinte optado, no ano­calendário de 2004, por regime  de  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real  anual,  e  considerando  o  regime  legal  de  apuração do imposto, regulado pelo RIR/99, somente após o encerramento do ano­ calendário de 2003, em 31 de dezembro, estaria configurada a apuração de eventual  saldo negativo (ou de  imposto a pagar). Ha que se considerar que, na  realidade, o  alegado indébito refere­se a saldo negativo anual supostamente apurado ao final do  ano­calendário  de  2004,  e  não  no  período  de  01/01/2004  a  31/01/2004,  como  indicado  em  PER/DCOMP.  Em  segundo  lugar,  verifica­se  que  o(s)  débito(s)cuja  compensação se pleiteia refere(m)­se a estimativa mensal do  imposto, concernente  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13888.900800/2008­00  Acórdão n.º 1402­00.745  S1­C4T2  Fl. 0          5 ao  período  de  janeiro  do  mesmo  ano­calendário  (2004).  Por  tratar­se  de  mera  antecipação do imposto, que integra a própria apuração do valor devido ao final do  ano­calendário, como acima demonstrado, resta evidente a impossibilidade lógica do  pedido  em  exame,  já  que  o  alegado  indébito  (saldo  negativo  de  IRPJ­a/c  2004)  comporta,  em  sua  apuração,  o(s)  débito(s)  que  se  pretende  compensar  (IRPJ­ estimativa, 01/2004)..  De outra parte, na peça impugnatória em exame, a  interessada indica crédito  distinto  daquele  informado  em  PER/DCOMP,  supostamente  apurado  no  ano­ calendário  de  2003,  conforme  cópia  de  ficha  de  DIPJ  juntada  aos  autos,  o  qual  pretende seja considerado para compensação no presente processo.   Resta  assim  evidenciado  que  o  pleito  da  contribuinte,  manifesto  na  defesa,  não é outro senão o de obter o reconhecimento de direito creditório com fundamento  diverso do  inicialmente postulado, o que  à evidência  constitui  inovação ao pedido  inicial  E, como novo pedido, não deve ser apreciado nesta  instância julgadora, seja  porque  tal  pedido não  fora previamente dirigido  à  autoridade  fiscal,  seja porque é  competência  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  manifestar­se  quanto  ao  mérito da questão,  ou  seja,  quanto ao valor do direito  creditório  em discussão. Se  assim o fizesse, estaria a autoridade julgadora avocando uma competência que não  lhe é atribuída regimentalmente, pois não se trata apenas de examinar a presença do  direito  em  tese,  mas  também  de  se  verificar  se  o  tributo  reclamado  originou  efetivamente aquele crédito, bem como se referido indébito já não foi liquidado em  autocompensações e se, até mesmo, já não decaiu o direito de a contribuinte pleitear  a restituição do tributo em questão.  Peço  vênia  para  discordar  do  entendimento  do  nobre  Relator  do  Acórdão  Recorrido.  Isso  porque  não  há  impedimento  legal  para  reconhecimento  de  erro material cometido no preenchimento de declaração. De fato, o artigo 6o.  da Instrução Normativa No. 360/2003, acima transcrito vedaria  a retificação  de erros dessa natureza, mas repito, não há vedação legal nesse sentido.  Este  Conselho  já  reconheceu  a  possibilidade  da  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  declarações  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Vejamos alguns julgados que amparam esse entendimento.  Acórdão 108­08689, de 25/1/2006  IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado  o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.  Acórdão 101­94955, de 15/04/2005  IRPJ  ­  AUDITORIA  EM  DCTF­  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  diferença apurada na auditoria deveu­se, exclusivamente, a erro no preenchimento  da declaração, cancela­se o auto de infração.  Acórdão 103­21472, de 5/12/2003  CSLL  ­  ERRO O  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO  DE FATO ­ A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 13888.900800/2008­00  Acórdão n.º 1402­00.745  S1­C4T2  Fl. 0          6 seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142  do  CTN.  Entretanto,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  materialmente,  os  equívocos  ou  erros  de  fato  que  teria  cometido  quando  do  preenchimento  da  declaração  não  vejo  como  não  prevalecer  à  tributação  pretendida  exclusivamente  com  base  no  procedimento  sumário  de  revisão  das  declarações de ajuste (malhas fiscais).    No  caso  do  autos  o  erro  no  preenchimento  é  patente:  não  é  crível  que  o  contribuinte pretendesse compensar débitos de estimativas do IRPJ de janeiro  de  2004,  com  saldo  negativo  de  recolhimentos  do  mesmo  tributo  naquele  periodo (fl. 16). Além disso, o contribuinte faz prova nos autos de que apurou  saldo negativo de recolhimento do IRPJ no ajuste anual de 2003 (fl. 4)  Portanto, cabível a apreciação do mérito pela autoridade administrativa, qual  seja o erro no preenchimento da declaração.”  No presente processo, que versa sobre a CSLL a situação é idêntica, tendo a  contribuinte incorrido em erro no preenchimento da DCOMP.  A toda evidência sua intenção  era compensar a estimativa devida em fevereiro/2004 com o saldo negativo do ajuste anual de  2003.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  origem,  para  que,  mediante  complementação  do  despacho  decisório,  aprecie  a  DCOMP  levando  em  consideração  o  erro  de  preenchimento,  adentrando no mérito.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 51DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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Numero do processo: 10805.906973/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.256  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 69 73 /2 00 9- 99 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10805.906973/2009­99  Acórdão n.º 1401­002.256  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.200,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10805.906973/2009­99  Acórdão n.º 1401­002.256  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.200, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10805.906973/2009­99  Acórdão n.º 1401­002.256  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 04/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  73  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  83  a  92),  conforme  protocolo  de  e­fl.  83,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10805.906973/2009­99  Acórdão n.º 1401­002.256  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10805.906973/2009­99  Acórdão n.º 1401­002.256  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10805.906973/2009­99  Acórdão n.º 1401­002.256  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10805.906973/2009­99  Acórdão n.º 1401­002.256  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 103DF CARF MF

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7125363 #
Numero do processo: 10880.940587/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 14/01/2005 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.875
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.875  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 14/01/2005  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 05 87 /2 01 1- 48 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.940587/2011­48  Acórdão n.º 3302­004.875  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.350. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.940587/2011­48  Acórdão n.º 3302­004.875  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.940587/2011­48  Acórdão n.º 3302­004.875  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.940587/2011­48  Acórdão n.º 3302­004.875  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.940587/2011­48  Acórdão n.º 3302­004.875  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 145DF CARF MF

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