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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666765 #
Numero do processo: 10715.001848/97-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contenha os elementos essenciais pertinentes ao conhecimento dos fatos nem indique os fundamentos legais da exigência tributária. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31797
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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INTERESSADA : IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPAIn1A S/A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contenha os elementos • essenciais pertinentes ao conhecimento dos fatos nem indique os • fundamentos legais da exigência tributária. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, • na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de maio de 2005 'W11 OTACÍLIO DAN AS CARTAXO Presidente i•L • dl"' ' ra. JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÉCA DE MENEZES e HELENILSON CUNHA PONTES (Suplente). • m)c MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.189 ACÓRDÃO N° : 301-31.797 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓP OLIS/S C. INTERESSADA : IBÉRIA LINEAS AEREAS DE ESPAIZ1A S/A RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso interposto contra a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou nulo o lançamento constante da notificação de lançamento de fl. 12, pertinente à exigência do Imposto de Importação no valor de R$ 125.834,67, acrescido de juros moratórios e da multa de 50% referida no art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto tf 91.030/85, e do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$ 2.491.526,54, acrescido de juros moratórios e da multa de mora de 20% de que trata a Lei d 9.430/96. A ação fiscal deveu-se, de acordo com a autuação, à não- comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro efetuado com base na Declaração de Trânsito Aduaneiro Simplificado (DTA-S) 94013115-3, de 17/11/94, que teve como local de origem o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro e como local de destino o Aeroporto Internacional de São Paulo. A interessada impugnou a exigência por meio do requerimento de fl. 16, que se fez acompanhado de cópia das Folhas de Controle de Carga tf 11988-9 e 13339-3 (fls. 17 e 18), referentes à DTA-S n 94013115-3, em que solicita a juntada da FCC que comprova a conclusão do trânsito da carga por ela acobertado. Aleffila N Wr O julgamento foi consubstanciado na Decisão DRJ/FNS n 437, de 29/3/2001, que anulou o lançamento por não ter este indicado a fundamentação legal que prevê a incidência dos tributos nele exigidos, limitando-se a mencionar o art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 91.030/85, que dispõe quanto à multa de 50% do Imposto de Importação pelo extravio de mercadoria, e fazer referência genérica à Lei n2 9.430/96, no tocante à exigência de juros e multa moratórios. De outra parte, a autoridade monocrática também ressaltou que não houve a intimação prévia estabelecido no art. 24 da Instrução Normativa SRF n' 84/89 para que o beneficiário do regime apresentasse declaração contendo as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria, considerando ter sido caracterizado o cerceamento do direito de defesa, por distorção da determinação da matéria tributável e do cálculo do tributo devido. Em vista do exposto e do não-atendimento ao previsto no art. 142 do CTN e no art. 11, incisos II e III, e 59, II, do Decreto flQ 70.235/72, e considerando, ainda, que a unidade da SRF de destino anexou cópia da DTA-S, indicando que a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.189 ACÓRDÃO N° : 301-31.797 operação de trânsito foi concluída, com a ressalva de que houve divergência na quantidade de volumes, o órgão julgador concluiu pela nulidade do lançamento efetuado, sem prejuízo da formalização de novo lançamento, observado o prazo decadencial. O julgamento foi resumido na seguinte ementa, verbis: "REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação especifica, contrariam o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n' 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. - LANÇAMENTO NULO." ner A autoridade julgadora recorreu de oficio a este Conselho, em vista de o valor do crédito excluído ter sido superior ao limite de alçada instituído pela Portaria MF Q 333/97. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.189 ACÓRDÃO N° : 301-31.797 VOTO Verifico ser inequívoco que a notificação de lançamento foi emitida sem que nela constassem os cálculos que deram origem ao valor do crédito tributário apurado e a disposição legal infringida, requisitos básicos ínsitos nos incisos II e III do art. 11 do Decreto nQ 70.235/72. A autuação também não observou a exigência de intimação prévia estabelecida no art. 24 da Instrução Normativa SRF n Q 84/89, com a nova redação que • lhe deu o art. 8Q da IN SRF n 47/95, para que o beneficiário do regime apresentasse declaração contendo as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria, instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte, com vistas a subsidiar a apuração do crédito tributário correspondente. A notificação de lançamento que deu origem a este processo não possui os elementos básicos que permitam o inteiro conhecimento do lançamento por parte do autuado. Nela não constam as informações sobre a apuração da base de cálculo dos tributos, nem sobre a razão das alíquotas ali indicadas e nem sobre as mercadorias em relação às quais foram exigidos os tributos pela pretensa não- conclusão do trânsito, bem como a indicação da fundamentação legal. Em verdade, a peça básica não traz qualquer informação sobre a origem dos valores ali indicados, razão pela qual não se presta para que se possa entender como válido o crédito tributário, nas condições em que esse foi formalizado, tendo em vista que não foram satisfeitos os requisitos mínimos exigidos no art. 11 do Decreto II 70.235/72, o que implica a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do mesmo dispositivo legal. No entanto, impõe-se destacar, incidentalmente e por oportuno, a existência de informação à fl. 86 do processo, dada pela Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de São Paulo em 23/6/97 - repartição de destino do trânsito aduaneiro efetuado pela DTA-S n 94013115-3 -, de que foi anexada cópia autenticada dessa DTA-S com a conclusão do trânsito atestada, possuindo no verso a observação de que, no que diz respeito ao AWB 075-80134386, relativo a 10 volumes, houve a atracação desses 10 volumes, e no tocante ao AWB 075-75969095 não consta atracação do volume, de acordo com a FCC de fls. 85. Efetivamente, no que respeita ao AWB 075-80134386, embora a quantidade constante na DTA-S como transportada tenha sido de apenas 6 volumes, a FCC 11988-9 de fl. 85, devidamente recibada pela SRF em 23/11/94, indica a atracação exatamente dos 10 volumes referidos no conhecimento. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 131.189 ACÓRDÃO N° : 301-31.797 E no que respeita ao AWB 075-75969095, a FCC 13339-3, de fl. 18, também recibada pela SRF em 22/12/94, atesta a atracação em 20/12/94 do volume a que se refere o conhecimento. De outra parte, consta à fl. 71 o pedido de desembaraço 8514, de 20/12/94, de encomenda aérea referente ao volume aparentemente tido como faltante, o que comprova que esse volume teve seu trânsito satisfatoriamente concluído. Dessa forma, os elementos constantes do processo demonstram, salvo melhor juízo, que a conclusão do trânsito aduaneiro se deu pela totalidade dos volumes objeto desse regime especial. Por isso, entendo que não deveria ter sido formalizada a notificação de lançamento que deu origem a este processo, visto não ter ocorrido a alegada não-conclusão do trânsito aduaneiro. Finalmente, cumpre ressaltar que a responsabilidade do beneficiário é restrita à quantidade dos volumes constantes da Declaração de Trânsito Aduaneiro. Destarte, no caso de regime de trânsito aduaneiro em quantidade de volumes menor do que a constante do conhecimento de carga, a responsabilidade do beneficiário deveria ser, de qualquer forma, limitada à quantidade efetivamente transportada. Diante do exposto, e à parte as observações retrocitadas sobre a efetiva conclusão da operação de trânsito aduaneiro, retorno ao exame do recurso de oficio impetrado pela autoridade monocrática para, em decorrência de faltarem à peça básica os requisitos fundamentais previstos em lei, implicando nulidade do lançamento, votar por que seja negado provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 W - • É OVO ROSSARI — Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4665592 #
Numero do processo: 10680.013007/00-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18835
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELISA MARIA LANA LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ), r LEI • MAR A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ../ R IS ALMEIDA EST* L RELATOR FORMALIZADO EM: :2 9 SEI 2112 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013007/00-15 Acórdão n°. : 104-18.835 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. G,- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -'0!-•;..t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013007/00-15 Acórdão n°. : 104-18.835 Recurso n°. : 127.270 Recorrente : ELISA MARIA LANA LEITE RELATÓRIO Contra a contribuinte ELISA MARIA LANA LEITE, inscrita no CPF n.° 135.028.916-72, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, com a seguinte acusação: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRPF) pleiteado indevidamente na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao ano- calendário de 1995, n.° 3.544.615, entregue em 26.03.1997, como retificadora da DIRPF n.° 5.909.774, entregue em 30.04.1996, visto que o contribuinte não sofreu retenção na fonte sobre os rendimentos da fonte pagadora Secretaria do Estado de Fazenda - PGFE, CNPJ n.° 18.715.615/0012-12, no valor de R$.11.102,85: Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto 31/12/1995 R$.11.102,85" Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "A autuada apresenta impugnação (fls. 64/84), instruída com os documentos de fls. 85/190, podendo seu conteúdo ser assim resumido: • sustenta a tempestividade do contraditório e apresenta um resumo dos fatos que antecederam o lançamento; 3 45 k . s!"; • n!,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013007/00-15 Acórdão n°. : 104-18.835 • argumenta que há legitimidade ativa da União, tendo em vista o inciso I do art. 157 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a partir do qual conclui que: - o disposto no referido artigo excede, em muito, o âmbito meramente financeiro; - a Constituição Federal de 1988, atribui titularidade direta e própria ao Estado sobre o montante do imposto que incidir sobre os rendimentos I que pagar; - a titularidade que a Constituição Federal atribui ao Estado não é sobre o imposto que de fato reteve, mas sim sobre o imposto devido na fonte em decorrência da adequada aplicação da legislação, mesmo que não tenha sido efetivamente retido. - a retenção na fonte, prevista no art. 157, inciso I da Constituição Federal, não depende de legislação infraconstitucional; - o Estado tem capacidade ativa para arrecadar e cobrar a parte do imposto incidente na fonte sobre os rendimento que pagar; - falta à União Federal interesse para cobrar o tributo que pertence ao Estado de Minas Gerais, que há foi inclusive integralmente retido, conforme certidão anexa; • o tributo não deve ser exigido da interessada, mas da fonte pagadora, porque: - a legislação federal atribuiu à fonte pagadora a obrigação exclusiva de recolher o imposto, ainda que não o tenha retido (responsabilidade tributária por substituição legal); - a lei, ao atribuir a condição de responsável pelo imposto à fonte pagadora, não previu, como determinado pelo art. 128 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, a eventual responsabilidade "em caráter supletivo" do contribuinte; - o procedimento para a exigência do imposto na fonte é previsto no art. 842 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999; - comprovada a retenção na fonte, como no caso pela certidão anexa, a contribuinte tem direito à restituição, independente do recolhimento do valor retido; - o tributo só pode ser exigido da fonte pagadora, que é a pessoa que o reteve, senão se está exigindo o mesmo tributo duas vezes. 4 '4- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013007/00-15 Acórdão n°. : 104-18.835 • argumenta ainda que: - a fonte pagadora comunicou a retenção à Secretaria da Receita Federal mediante entrega de DIRF complementares; - a autoridade competente aceitou o procedimento, processado as DIRF; - as declarações original e retificadora apresentadas pela interessada foram processadas, sendo homologado o autolançamento, reconhecida sua legalidade, autorizada a compensação dos valores retidos com o imposto devido e restituído o saldo de imposto favorável à contribuinte. Alteração dos critérios jurídicos adotados pelo Fisco, em virtude da decisão proferida no processo 10680.017579/99-87, não tem aplicação retroativa, por força do art. 146 do CTN; - por força do princípio da eventualidade, caso rejeitadas as teses anteriores, deverá ser reconhecida a existência da denúncia espontânea (art. 138 do CTN), porque antes de qualquer procedimento contra a impugnante, esta se auto-denunciou perante o Fisco Federal, de que recolhera indevidamente, porquanto diretamente à União, imposto de que era titular e responsável pela retenção o Estado de Minas Gerais, não cabendo, portanto, a aplicação de multa de ofício; - além da multa, há que se excluir os juros de mora, acréscimos imputáveis apenas à fonte pagadora, nos termos do art. 919, parágrafo único, do Regulamento de Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/1994, visto que a contribuinte incluiu os rendimento em sua declaração; - a impugnante não declarou os valores retidos a maior em anos posteriores, exatamente porque tais valores visavam a compensação com valores retidos a menor, no exercício de 1995. Na medida que, por hipótese, não se admita a dedução, em relação ao exercício de 1995, destes valores, não há como deixar de se determinar a dedução destes nos exercícios posteriores, em que houve a retenção a maior; - a administração tributária está submetida ao "princípio da moralidade". Entretanto, o Fisco Federal admitiu em relação à CPMF retenções a maior em exercícios posteriores para compensar retenções a menor ocorridas em 1999 por força de decisões liminares da Justiça Federal, ou seja, admite, em exercícios posteriores, retenções a maior, quando tais retenções o beneficiam (CPMF), mas reputa ilegais estas mesmas retenções a maior, quando, em tese, lhe são prejudiciais (IRPF). Este comportamento dúbio do Fisco é autorizado pela Medida Provisória n.° 2.037, de 22 de setembro de 2000, em seus arts. 45 e 46, o que denuncia o ambiente de insegurança jurídica que vive o direito • . - :W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013007/00-15 Acórdão n°. : 104-18.835 brasileiro em face dos abusos no uso de medidas provisórias, podendo até ser legal, mas não é moral e ético e jamais será conforme a Constituição Federal; - a jurisprudência colhida das manifestações dos tribunais é no sentido do acerto do procedimento adotado pelo Estado de Minas Gerais e da autuada, no caso presente, e contrária ao entendimento da Receita Federal, do qual resultou a autuação impugnada. Cita dentre outras, a manifestação do jurista Marco Aurélio Greco, cuja íntegra do Parecer é apresentada em anexo; - conclui afirmando que cumpriu sua obrigações tributárias, e se equívoco houve, teria sido ele cometido pela fonte pagadora, com a qual a impugnante jamais fez "acordo". A recorrente é servidora pública e, em relação à fonte pagadora, está submetida às determinações legais decorrentes do vínculo estatutário." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: • "COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. MORATÓRIA - A moratória somente pode se concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 10/05/2001, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 08/06/01 (lido na íntegra). 6 ?), n••4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013007/00-15 Acórdão n°. : 104-18.835 Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA.1•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013007/00-15 Acórdão n°. : 104-18.835 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido pelo colegiado. Quanto ao alegado erro da identificação do sujeito ativo, ou seja, que o titular do crédito de eventual imposto seria o Estado (Fonte Pagadora) e não a União, cumpre lembrar que o contribuinte é aquele que mantém diretamente relação com a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica e não a fonte pagadora obrigada a retenção do imposto na fonte ainda que não o tenha retido e, principalmente, porque o Imposto de Renda é tributo Federal, não restando dúvidas quanto à competência da União para legislar sobre a matéria e arrecadar o imposto, o que não é obstado pelo fato da Constituição determinar que pertencem aos Estados o Imposto de Renda por eles retido na Fonte. No caso dos autos não houve retenção alguma quando da percepção dos rendimentos, data que ocorreu o fato gerador do tributo, não podendo o Estado anos depois promover uma retenção inexistente em evidente afronta à legislação tributária, cuja competência é da União. O Estado - Fonte Pagadora, ao promover descontos à posteriori, visou apenas diminuir o valor da folha de pagamento dos procuradores, transferindo a estes o encargo de procurar o ressarcimento frente a União, o que é absolutamente inaceitável. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1 ,*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013007/00-15 Acórdão n°. : 104-18.835 Em validando tal procedimento, se estaria criando a figura do "fato gerador condicionado", se estaria colocando os funcionários Estaduais em patamar distinto dos demais contribuintes, quando é certo que os Estados não tem competência "residual" para legislar sobre tributos federais e, muito menos, poderes para afrontar princípios constitucionais como a isonomia, o que responde as questões levantadas pela recorrente relacionadas a "moratória", sendo certo que as ilações relacionadas com a CPMF constitui matéria distinta da que está sendo discutida nestes autos. A prevalecer a tese da recorrente, não faria sentido qualquer sentido o pedido de restituição dirigido à União, que aliás foi deferido, ainda que indevidamente, e que neste processo está a Fazenda pretendendo o ressarcimento. Não bastasse, o fato de fonte pagadora descumprir obrigação tributária (falta de retenção do imposto na fonte), não significando de nenhuma forma que ela seria a única responsável pelo tributo. Veja-se que, se a fonte pagadora houvesse retido o imposto na fonte, na conformidade com a lei que foi descumprida, o beneficiário do rendimento faria a compensação na declaração correspondente, ou seja, quem tem o ônus do tributo é sempre o beneficiário/contribuinte. Quantos aos argumentos relativos à "homologação" da declaração retificadora, deve se esclarecer que as informações prestadas pelos contribuintes são, em princípio, aceitas pela autoridade administrativa, o que não significa homologar os procedimentos, porquanto a homologação é ato específico e expresso da autoridade, o que não oco rre,111. 9 : ! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013007/00-15 Acórdão n°. : 104-18.835 A teoria da recorrente esbarra no óbvio, ou seja, a declaração retificada e anteriormente entregue, já estaria homologada, o que seria fator impeditivo da retificadora, fazendo concluir, sem sobra de dúvida, que o mero acatamento de declarações, não significa homologação. Quanto a parte da decisão recorrida que fala na suposta intempestividade do pedido de retificação das DIRs por parte PGF-MG, considero como meramente explicativa eis que não serviu como fundamento jurídico para a manutenção da exigência. No que tange a postulação alternativa de ver compensados os valores descontados pelo empregador em exercícios posteriores, é matéria que escapa aos limites da controvérsia neste processo. Também inteiramente improcedente a pretensão do contribuinte de excluir da exigência os juros moratórios. A propósito, cumpre reafirmar que a exigência relacionada com juros de mora, não representam punição e, sim, compensação pelo decurso do lapso temporal que o Erário Federal ficou sem o referido numerário. Finalmente, quanto à multa aplicada, sou pela exclusão da mesma, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal. Os autos dão notícia de que a recorrente ofereceu à tributação os rendimentos percebidos à título de honorários e, consequentemente, sua situação perante o fisco estava perfeitamente regularizada. io o • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013007/00-15 Acórdão n°. : 104-18.835 Posteriormente, seguindo instruções de seu empregador, promoveu a retificação de sua declaração com o propósito de ver restituído o valor que somente agora lhe havia sido descontado pelo empregador. Desta forma, os referidos rendimentos foram oportunamente declarados e, portanto, constituíam elementos cadastrais da repartição, não tendo sido apurados através de procedimentos fiscais. Por outro lado, não tivesse a própria Delegacia da Receita Federal autorizado a restituição, sequer haveria o lançamento. Assim, na esteira dessas considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 air R MIS ALMEIDA ES OL 11 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000510/2001-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. Consideram-se inexistentes o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto nº 70.235/72 e a alegação do cerceamento do direito de defesa. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. A base de cálculo do PIS é a totalidade das receitas da pessoa jurídica, conforme previsto em lei. RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS À SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16490
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à decadência, que consideravam de 5 (cinco) anos; e, no mérito, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar, que votavam pela exclusão da base de cálculo da receita de subcontratação de frete. O Conselheiro Raimar da Silva Aguiar apresentou declaração de voto. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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R RJecorrida • D no Rio de Janeiro - RJ • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. Consideram-se inexistentes o pedido de perícia formulado em desacordo com as formalidades impostas pelo Decreto n2 70.235/72 e a alegação do cerceamento do direito de defesa MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE como ORIGINAL jA base de cálculo do PIS é a totalidade das receitas da pessoa Brasília-DF. em a i2T.r unclica, conforme previsto em lei. #441 euz a;kajuji RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ~rine da ~Na Cinta CONTRATO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS À SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULTRA RODOVIAS BRASILEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski quanto à decadência, que consideravam de 5 (cinco) anos; e, no mérito, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Sil que votavam pela exclusão da base de cálculo da receita de subcontratação de fr .. -. O Conselhe s Raimar da Silva Aguiar apresentou declaração de voto. Sal. d. Sessões, em 1 O de agosto de 2005. rOWt .• ti to C. los Atu Pre !st 5 ele • • 'o - Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Cristina Roza da Costa. Ausente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 ' i r • ar:e MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de CentribuinteeN2 • t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brunis-DE emjLjJjLJ2am Processo n't : 10735.000510/2001-35 Recurso ng1 : 127.171 eia Éhafuji sun. tte Sagunda Cirnam Acórdão nt : 202-16.490 Recorrente : ULTRA RODOVIAS BRASILEIRAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência fiscal relativa à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS referente aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 1995 a julho de 2000, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 73/76, do qual a autuada teve ciência em 19/02/2001. O fiscal autuante informa, no Termo de Verificação (fls. 64/65), que a contribuinte excluía, da base de cálculo do PIS, os valores de fretes contratados a autônomos, sob a alegação de que a Lei n2 9.718/98, no item III do § 22 do art. 3 2, permite a exclusão dos valores transferidos para outra pessoa jurídica. O Fisco justifica a autuação pelo fato de que os valores excluídos foram repassados a pessoas fisicas e não a pessoas jurídicas e porque o dispositivo legal citado pela empresa foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n2 1.991-18, de 9 de julho de 2000. Além disso, o Ato Declaratório n2 56/2000 (fl. 25) declarou que para o período de 1 2 de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não produziu eficácia. Consta ainda do Termo de Verificação Fiscal que a citada base legal para as exclusões, çonstente da Lei n 2 9.718/1988, mesmo que fosse válida, não alcançaria o período anterior a fevereiro de 1999. Irresignada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 80/85, alegando que: - o art. 22 da Lei Complementar n 2 70/1991 prevê que o PIS e a Cofins têm como base de cálculo a receita bruta das vendas de mercadorias e dos serviços prestados de qualquer natureza. A conclusão, então, é no sentido de que no cálculo da contribuição não são incluídos os serviços prestados por terceiros, que não são parte da sua receita; - por "faturamento" se entende o valor definido na legislação do IR como receita operacional, excluído o que é transferido para os autônomos carreteiros; I - apenas arrecada os valores, não sendo deles credora, proprietária nem beneficiária, apenas consignatária ou depositária, repassando-os aos verdadeiros destinatários, conforme o previamente estabelecido na atividade de transportes; - na linha de consideração emanada pelo Supremo Tribunal Federal, quanto da análise do imposto de consumo, que o fabricante cobrava por ocasião da primeira venda, quando a impugnante contrata transporte utilizando carreteiros autônomos, segue-se que o valor cobrado não é parcela do preço de seus serviços, mas um fundo que, ao ser cobrado, é lançado em seu caixa e, após, repassado àqueles a quem por direito pertence; - do mesmo modo que o sistema tributário constitucional não admite a cobrança dessa contribuição sobre parcela de imposto indireto, nenhuma lei ordinária (muito menos Ato Declaratório) pode instituir essa cobrança sobre receita de terceiro em poder da empresa, porque seria inconstitucional, entendimento já consagrado no Egrégio Supremo Tribunal Federal; - a base de cálculo é a expressão dimensível do aspecto material do fato imponível, representando legalmente o valor, grandeza ou expressão numérica do fato gerador. n./\: 2 - I ?, .4 CC- e MF . Ministério da Fazenda ..441,::"-ne Segundo Conselho de Contribuintes Fl.MScB gmol Ns n <INI ri: Eer. DR3Rnesci elp ciA0. iFCLAitit taLsIDÉLs er,91421; afjiProcesso n2 : 10735.000510/2001-35 za a u Recurso n2 : 127.171 ~se memfis cuen Acórdão n 202-16.490 Indispensável, portanto, configurar-se uma relação de pertinência e inerência da base de cálculo com o fato gerador, pois, de outro modo, a inadequação da base de cálculo pode representar uma distorção do fato gerador e, assim, desnaturar o tributo; - a contabilidade não deve ser entendida como um fim em si mesma. Para interpretar os dados por ela fornecidos, deve-se considerar a natureza da empresa, os seus princípios negociais, máxime quando práticas costumeiras relativas aos serviços prestados e da efetiva receita correspondente, sob pena de distorção se desconsiderados esses aspectos; - a conclusão inevitável é que os valores, que por direito e de fato pertencem aos efetivos prestadores de serviços, não podem ser considerados como parte dos serviços prestados pela Impugnante e neste sentido é a jurisprudência; - requer perícia, a fim de que sejam identificadas a prestação de serviços pelos carreteiros autônomos e da receita destes, a ser destacada daquela da impugnante, bem assim a sua contabilização, protestando pela formulação de quesitos e indicação de assistente técnico após o deferimento deste pedido, tudo nos termos dos arts. 17 e 18 do Decreto n2 70.235/1972. A DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou parcialmente procedente o lançamento, consoante Acórdão n2 4.581, de 11/02/2004, sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1995 a 31/07/2000. , Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA À REGULAMENTAÇÃO. Não produz eficácia a norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo do PIS de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, porquanto foi revogada previamente à sua regulamentação. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. A base de cálculo inclui a totalidade das receitas de prestação de serviços auferidas pela pessoa jurídica, não havendo previsão legal para exclusão do custo vinculado à sua execução. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Nos períodos de apuração até fevereiro de 1996, as empresas exclusivamente prestadoras de serviços devem a contribuição para o PIS na modalidade PIS/Repique. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. PERÍCIA DENEGADA — A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando os elementos comprobatórios encontrando-se inseridos nos autos Lançamento Procedente em Parte". A DRJ excluiu do lançamento os fatos geradores de julho de 1995 a fevereiro de 1996, por entender que a impugnante é eMpresa exclusivamente prestadora de serviços, que 3 t 1 11 A MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-NIF is Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 4912IGINAL Fl. BresIlle-DF. em 21 $ /C • Processo n2 : 10735.000510/2001-35 uza kafujiRecurso n9 ••127.171 Seetima Snunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.490 devia recolher a contribuição para o PIS até fevereiro de 1996, na modalidade de PIS/Repique e não sobre o faturamento, como estava sendo exigido no auto de infração. Não concordando com esta decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, ante o indeferimento do pedid,o de perícia, necessária para identificação dos valores correspondentes às receitas auferidas pelos carreteiros autônomos, que não fazem parte de seu quadro de pessoal, bem como a forma como foram contabilizadas. No mérito, procura demonstrar que: - os valores ingressados em sua contabilidade e pertencentes aos carreteiros autônomos contratados, enquanto não transferidos a quem jurídica e legalmente pertencem, têm natureza jurídica de recursos de terceiros, momentaneamente em sua posse, como mera depositária, não integrando a sua receita bruta, nem compondo o seu faturamento mensal, que é a base de cálculo da contribuição para o PIS; - nem toda "receita" (nem todo dinheiro que ingressa na contabilidade da empresa), que circula pelo caixa, necessariamente será base imponível da contribuição, como aquela que é transferida aos terceiros prestadores dos serviços de transporte de carga, por lhes pertencer; - somente é receita aquilo que passa a integrar o seu patrimônio, alterando a riqueza; -- - - segundo a doutrina, o referido inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/1998 não poderia ter sido revogado pelo MP n 2 1.991-18, pois o art. 246 da Constituição (na redação dada pela Emenda n2 32) veda a adoção dessa forma legislativa para regulamentar dispositivo que tenha sido alterado por emenda promulgada entre 1 2 de janeiro de 1995 e 12 de setembro de 2001, e, no caso, o art. 195, I, "b", foi objeto da Emenda n 2 20/98; I - é descabido o entendimento da SRF, segundo o qual aquele dispositivo da Lei n2 9.718/1998 não teria vigorado por inexistência de regulamentação, da qual dependeria; - acórdãos das 1 ! e 3! Câmaras do r Conselho de Contribuintes decidiram que os valores ingressados na empresa e que foram, efetivamente, percebidos pelos terceiros prestadores de serviços não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS; - aplica-se ao caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça a respeito do ISS, no caso de agenciamento de mão-de-obra por empresa prestadora de serviços, distinguindo receita de entrada, excluídas daquelas as importâncias destinadas ao pagamento de serviços prestados por terceiros; 1- o caso em julgamento é análogo, pois tal como as agências de mão-de-obra, a recorrente é uma sociedade que presta serviços em conjunto com outras pessoas, não devendo o valor pertencente a terceiro relacionado com a prestação do serviço ser computado como receita sua. É o relatório. Ir - 4 I lj 41 ft, ( 41',‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Centribuimes 22 CC-MFdt:tri. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Bradei-DE em 2/ 112j Fl. Processo n2 : 10735.000510/2001-35 le za dkafisii Recurso n2 : 127.171 ~dm de Sieunde Cru* Acórdão n2 :, 202-16.490 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Primeiramente, verifico que não remanesceu, após o julgamento de primeira instância, nenhuma exigência anterior a cinco anos da lavratura do auto de infração (cientificado em 19/02/2001), isto porque todos os fatos geradores que estavam nesta situação (julho de 1995 a janeiro de 1996) foram excluídos do lançamento pela decisão recorrida, que decidiu que a recorrente, até fevereiro de 1996, devia recolher o PIS/Repique e não o PIS/Faturamento exigido pelo Fisco. Como preliminar, a recorrente pugna pela nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, em face do não acatamento do seu requerimento de perícia. O colegiado de 1 2 grau, analisando o pleito, assim se manifestou: "Por derradeiro, cumpre esclarecer que não procede o pedido de perícia formulado na inicial, pois não resta evidenciado que o lançamento se baseou em dados incompletos, inidóneos e controvertidos. Pelo contrário, encontram-se as circunstâncias tipificadoras das infringências à legislação tributária, devidamente caracterizadas e enquadradas legalmente. Assim sendo, torna-se desnecessária a perícia solicitada, uma vez que as provas suficientes à elisão do ilícito fiscal poderiam, perfeitamente, ser produzidas nos autos." Além da argumentação da decisão recorrida, com a qual concordo plenamente, observo que não foram observados pela recorrente os requisitos constantes do inciso IV do art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Com efeito, além da exposição dos motivos que a justifique, deve a requerente da perícia formular, na impugnação, todos os quesitos referentes aos exames desejados, com indicação do nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Não observados os dispositivos regulamentares quanto a esta peculiaridade, considera-se não formulado o pedido de perícia, nos termos do § 1 2 do citado art. 16 do Decreto n2 70.235, de 1972. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No tocante à base de cálculo da contribuição para o PIS, utilizada pelo Fisco, argumenta a recorrente que agencia cargas e o valor que paga aos carreteiros é receita de terceiros, sobre o qual não pode incidir a referida contribuição. Primeiramente, atento que o relator da decisão recorrida, ao analisar o contrato de constituição da empresa e suas alterações, deixou assentado que não consta entre seus objetivos sociais a atividade de agenciamento de cargas, que pudesse dar origem à "receita de terceiros", como alega a recorrente. Assim, resta saber se os contratos firmados entre a recorrente e as tomadoras do serviço de transporte eram de agenciamento ou se havia subcontratação da prestação de serviços de transporte. 5 1 ,/„.. II MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes t• A' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO2O ORIGINAL Fl. Brasília-DF. em c 'Ajas Processo n2 : 10735.00051012001-35 euza afuji Recurso e : 127.171 seastine de Segunde crua Acórdão n9 202-16.490 No caso de agenciamento, teria de haver um contrato específico entre a recorrente e os tomadores do seu serviço, especificando o objeto do contrato e as obrigações de cada parte. O contrato de agenciamento, obviamente, abrange uma espécie de mandato, pois a empresa que presta o serviço de agenciamento age em nome da outra parte. Além disso, o referido contrato deve prever a forma de remuneração do prestador de serviços, que, em regra, é fixada em valor por serviço ou em percentual do valor da operação agenciada. No presente caso, não há nos autos contratos de agenciamento. Entretanto, a própria recorrente deixa claro, tanto na impugnação como no recurso voluntário, que ela formalizava contratos de prestação de serviços de transporte, que eram executados, sempre que possível, com frota própria. A subcontratação só se dava quando não dispunha, na localidade, de frota suficiente para atender ao contrato firmado com o tomador dos serviços. Desta forma, a recorrente não participava dos contratos como agente. Ao contrário, agia em seu próprio nome, sendo o transporte rodoviário realizado sempre sob sua responsabilidade. Com efeito, não há nos autos documento que demonstre que os contratos realizados com terceiros tinham a aprovação dos tomadores do serviço, no que tange à questão da responsabilidade. Dessa forma, resta claro que a recorrente nunca recebeu comissões, não podendo prosperar o argumento de que seria faturamento seu apenas a diferença entre os valores recebidos dos tomadores do serviço e as despesas tidas com a contratação de transportadores autônomos. Resta claro, também, que os tomadores pagavam à interessada pelos serviços de transporte, cabendo a ela decidir, em cada operação, se subcontrataria, em seu nome, serviços de terceiros. Assim, se em decorrência do volume dos negócios contratados, a Empresa entende necessário subcontratar outras para a sua execução, ou mesmo carreteiros autônomos, tal fato não implica, de forma alguma, a transferência do negócio contratado, nem que o valor pago por esse serviço seja "receita de terceiros". Ao contrário, os gastos assim efetuados são custos que repercutem no total dos serviços prestados pela recorrente, afetando o seu lucro, mas não o seu faturamento. Da mesma forma, não há como caracterizar a receita da prestação de serviços da recorrente, de conta própria, como sobejamente demonstrado, como receita de terceiros. Conseqüentemente, a receita da recorrente é o valor total recebido dos tomadores do serviço de transporte de cargas. Por outro lado, o valor que pagou aos que lhe prestaram serviços de transporte de cargas em regime de subcontratação é custo da recorrente, não podendo ser excluído da receita bruta, para efeito da incidência da contribuição para o PIS. Cabe aqui assinalar que as considerações da doutrina e a jurisprudência trazidas à colação pela recorrente não lhe aproveitam, pois não possuem elas eficácia normativa, nos termos do art. 100, II, do CTN. \)%4‘ 3/4 6 • • . 9 t "r CC-MF-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes _ lig_ 22(ff A. ';i2gstz. PAScseroirsuNi n el irloETocRÉFoE, Rne IL tci me°01 um() dAoe IFC0oAnRZt FAZENDA n t IDAAL A -, Processo n2 :1 10735.00051012001-35 euza nhafikii Socretim da Segunda criaRecurso n2 : 1 127.171 Acórdão n2 : 202-16.490 Alega a recorrente que o inciso III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998, amparou o seu procedimento, pois que autorizava a dedução, da base de cálculo da contribuição para o PIS, das receitas transferidas a terceiros. Não tem razão a recorrente. O dispositivo citado, para ter eficácia, precisava ser regulamentado, como se pode ver na transcrição ipsis litteris que abaixo se faz: "Art. 32. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 22 Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 22, excluem-se da receita bruta: III — os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (negritos acrescidos) A regulamentação, entretanto, nunca foi efetuada pelo Poder Executivo. Ao contrário, o inciso III retrotranscrito foi revogado pelo art. 47, inc. W, b, da Medida Provisória n2 1991-18, de 09/06/2000, sem nunca ter,sido eficaz. „... „ Neste pormenor, adoto e transcrevo o seguinte trecho da decisão de 1 2 grau, que endossa o entendimento acima esposado: "Conforme entendimento administrativo, como o inciso não foi regulamentado, não teve 'eficácia. É o que diz o Ato Declarató rio SRF n 2 56, de 20/07/2000: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e considerando ser a regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § r do art. 3 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, condição resolutó ria para sua eficácia; considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000; considerando, finalmente, que, durante sua vigência, o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, declara: não produz eficácia, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, no período de 12° de fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam sido transferidos para • outra pessoa jurídica. O inc. III do §22 do art. 32 da Lei n2 9.718, de 1998, dispunha que não integrariam a receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, os valores que, computados como receita, tivessem sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo. 7 , , r - I. si, .i - .., , • i MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CCMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -MF CONFERE COM O ORIGINAL, t, .$ Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,;.-!‘cl,"› ...• Brasilia-DE em Z1 C/Zig:122S' 1, L. Processo n2 : 10735.000510/2001-35 uza fafajuji Recurso n2 : 127.171 Somam de 'aguada Cinta Acórdão n2 : 202-16.490 1 Assim, o citado dispositivo legal ficou pendente de regulamentação. Entretanto, antes que viesse a ser regulamentado, o art. 47 da Medida Provisória n2 1.991-18, de 9 de junho de 2000, promoveu a sua revogação. Em função disso, em 20 de julho de 2000, foi publicado o Ato Declaratório SRF n2 56, declarando a ineficácia do disposto no citado inciso do art. 3 0 da Lei n2 9.718, de 1998. O Parecer Normativo n2 5, de 25 de maio de 1994, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - Cosit, da Secretaria da Receita Federal, ao examinar os atos normativos - Parecer Normativo e Ato Declarató rio Normativo - no que concerne ao aspecto relativo ao momento a partir do qual tem início a produção dos efeitos que lhes são próprios, concluiu que tais atos, como interpretativos que são, não têm o poder de instituir normas, limitando-se a explicitar o sentido e o alcance das normas integrantes dos atos constitutivos que interpretam. Assim, por possuírem natureza declaratória, sua eficácia retroage ao momento em que a norma por eles interpretada começou a produzir efeitos, sendo que sua normatividade funda-se no poder vinculante do entendimento neles expresso em relação aos órgãos da administração tributária e aos sujeitos passivos alcançados pela orientação que propiciam. Atinente à questão central em foco, a SRRF da 8" Região Fiscal também pronunciou-se a respeito, por intermédio da Decisão n 2 262, de 30 de novembro de 2000, no sentido de que os valores transferidos pelas contratadas para outras pessoas jurídicas, ainda que - . _ , • - decorrentes da subcontratação de serviços, não podem ser excluídos der base de cálculo da contribuição." A posição da administração tributária foi respaldada pelo STJ, no Resp n2 445.452-RS (2002/0083660-7), sendo relator o Min. José Delgado, conforme ementa abaixo transcrita: "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Ns 9.718/98, ARTIGO 312, ,§ 22, INCISO III NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N2 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. L Se o comando legal inserto no artigo 32, sç' 22, Ill, da Lei n2 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. 'In casu', o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3. Recurso Especial desprovido." 'Não resta dúvida, portanto, de que o inciso III do § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 nunca teve eficácia, pelo que é indevida qualquer exclusão da base de cálculo do PIS efetuada pela recorrente, sob o argumento de que seriam receitas transferidas a terceiros. -- ‘ç j • ‘ 8 4 1•é .% I MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4 1...$1 is. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContnbuIntes r CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl. S'•Zt Segundo Conselho de Contribuintes Bresllia-DF, em_a112„_14/E 1. I • Processo n2 : 10735.000510/2001-35 COATRafuji Recurso n2 : 127.171 mania a SKlunde cámn Acórdão n9 : 202-16.490 Por fim, constato que pode haver incidência cumulativa nas operações, caso a subcontratada seja pessoa jurídica, pelo fato de que a Contribuição para o PIS, à época dos fatos geradores, era uma contribuição cumulativa, não se lhe aplicando a regra de não-cumulatividade prevista na Constituição Federal, restrita até então ao IPI e ao ICMS. Com estas considerações, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de 1! instância e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ÁI PI ANTONIO ir ER . . . 9 . • • I MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF- -• Às; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. t•'n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,O OBIGINAL > BresIlie-OF. em e/ il_CIAMY Processo n2 : 10735.000510/2001-35 L. Recurso n2 : 127.171 uza alreifuji Sentam cis Segunde Cismo Acórdão e : 202-16.490 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO RAIMAR DA SILVA AGUIAR O presente recurso voluntário trata de hipótese que guarda similitude com o objeto do Processo n2 10735-000.51112001-80, Recurso Voluntário n 2 127.172, no qual figurei como relator, sendo Recorrida a mesma contribuinte. Por tais motivos, entendo necessário, concessa vénia, expor as razões que me levaram a decidir naquele similar caso que por tudo aqui se aplica. Cuida o presente processo de exigência do PIS relativo a recolhimento insuficiente, tendo como causa de exclusão da base de cálculo valores repassados a carreteiros autônomos com fundamento na Lei n2 9.718/1998, cujo item III do § 2 2 do art. 32 permitia abater "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; ". O ponto nodal da controvérsia está em determinar se os valores repassados aos carreteiros autônomos, em razão dos serviços de transportes contratados e realizados, integram ou não a receita bruta da recorrente, para fins da base de cálculo da contribuição exigida. O valor do frete é a remuneração do carreteiro autônomo contratado pela recorrente para suprir eventual indisponibilidade de sua frota, sendo o valor fixado através de • contrato. Tal remuneração é, pois, decorrente da relação jurídica estabelecida entre o carreteiro autônomo e a empresa transportadora, com base em contrato escrito, segundo modelo obrigatório aprovado pela Portaria n2 371, de 17/08/1989, do Ministério dos Transportes. Dessa forma, parte dos valores recebidos pela recorrente, que são passados aos transportadores comerciais autônomos, não constitui receita dela recorrente, não compondo, em conseqüência a base de cálculo da contribuição por ela devida, pois, na condição de mera agenciadora do frete contratado, somente deve submeter ao PIS, a parte que, efetivamente, lhe cabe na operação. De fato, matéria em tudo idêntica à presente discussão já foi objeto de análise do Processo n2 10935-0011371/96-18, Recurso Voluntário n2 101.179, com decisão consubstanciada no Acórdão n 2 201-73.817, em que se concluiu não estarem sujeitos ao PIS os valores relativos aos fretes agenciados, cabendo ao agenciador recolha a contribuição somente sobre a parte relativa à diferença entre o valor recebido do contratante do frete e o pago ao transportador agenciado. Entendo ainda relevante consignar, nesta assentada, que aquela Primeira Câmara do Segundo Conselho, também, ao julgar o Recurso Voluntário n2 123.057, votou pelo provimento do recurso da recorrente, em decisão consubstanciada no Acórdão n 2 201-77.020. Naquela oportunidade a Primeira Câmara adotou como razões de decidir os termos do voto do Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, com as seguintes razões: Nt.) \ál 10 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF 'ar Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • 1-4117;;; C Segundo Conselho de Contribuintes ;4;35: ilitz BCZNALEDRFE. eCrno.ri ORIGINAL Processo se : 10735.000510/2001-35 euza aafuji Recurso n2 : 127.171 sun* da Sequnds CIMOS Acórdão n2 : 202-16.490 Insere-se na discussão a obediência ao principio da tipicidade cerrada da qual se cerca a determinação do fato gerador, em conformidade com o artigo 114 do CTN e do avanço das deliberações do Colegiado no trato da exata determinação do fenômeno tanto para a Cofins como para o PIS. Por tal, a questão deve ser adequadamente analisada, para bem atender o lídimo direito das partes. Para começo de conversa, penso ser árida a discussão se o serviço é prestado através de sub-contratação ou terceirização para, como tal, conceituar o comportamento como custo e não como um serviço autônomo prestado por ente estranho à intimidade e • • • independência da constituição jurídica e dos objetivos sociais da recorrente. O que está devidamente demonstrado nos autos é que o contribuinte pratica duas operações plenamente distintas de prestação de serviços. Uma de transporte próprio e a outra de agenciamento de transporte praticado por terceiros, tudo dentro de seus objetivos sociais. O valor que corresponde ao seu faturamento nesta última operação é, cristalinamente, o da diferença entre o que recebe do contratante do frete e o pago a quem transporta o produto, outro fato incontroverso. Não se pode pretender, para alçar à condição de sustentada a posição defendida pelo fisco, que os ingressos dos valores globais recebidos do contratante do serviço de transporte seja considerado faturamento da ora recorrente. O faturamento é conceito com fundamento e efeito jurídicos e não pode expandir-separa albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. Lembro de opinião ' que mtin ifestei em discussão em processo onde se analisava a incidência do PIS sobre receita de aluguel de imóveis próprios, considerando que, se a atividade se inseria nos objetivos do contribuinte como atividade econômica, a contribuição era devida, visto que ocorrente faturamento. Contrario sensu, se a atividade não era precipua do contribuinte e o aluguel limitava-se ao aproveitamento de bem ocioso, não ocorria o fenômeno. Reitero, portanto, que o faturamento ocorre quando existe intimidade entre o ato praticado e a atividade exercida efetivamente pelo contribuinte. Na presente discussão, a atividade (serviço prestado) exercida é o agenciamento de cargas. Para bem pautar a discussão, devo repelir os fundamentos defendidos pela autoridade fiscal para desmontar os argumentos defendidos sobre a natureza e a limitação do serviço prestado. Disse a autoridade fiscal, abençoada pela decisão recorrida, que o tratamento dado pelo ICMS demonstrava claramente a extensão do ingresso da receita, como pertencente ao contribuinte, restando o valor do repasse das apregoadas sub-contratação ou terceirização como irrelevantes para afastar a incidência do tributo objeto do presente processo sobre o valor total recebido. Ainda que possa ser considerável o argumento, o mesmo não se sustenta. Não se pode pretender justificar a incidência de determinado tributo com base em requisito formal (conhecimento de transporte) estabelecido por outro tributo, mormente de outro ente tributante e com fato gerador especifico e diverso. Igualmente irrelevante a não regulamentação e posterior revogação do inciso III do § 2° do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que afasta da tributação, verbis: "os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". i 1 I , . • b. MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF ''te Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuiMee t, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COSA,0 0,8IGINAL Fl. ;e• 1 BresIlle-DF, em l/ /11„24:225— L. Processo n' :I 10735.00051012001-35 4siitherakuji 2Recurso • . 1 1 7.171 ~retém Cle Segunda Chama Acórdão n9 202-16.490 Desde sempre defendi ferrenhamente que esta norma é inócua quando comprovadamente os ingressos - que a referida regra chama de receita - forem destinados a outro contribuinte, por força de prestação de serviço autônomo ou até venda de mercadoria na mesma condição. Este entendimento em meritória homenagem ao artigo 114 do C7'N que estabelece a necessidade e suficiência da situação prevista em lei para a ocorrência do fato gerador como determinante para fazer surgir a obrigação tributária. Uso como exemplo as operações perpetradas pelas agências de viagem e de publicidade, que recebem, por responsabilidade, valores referentes a serviços prestados por outrem (hotéis, traslados, transportes públicos e veiculação de publicidade por meio de jornais, revistas, rádios e TVs) que, consagradamente, não constituem o fato gerador das obrigações do PIS e da COFINS. Por penúltimo e em homenagem à minúcia, nem mesmo a amplitude estabelecida pelo ,s5' 12 do art. 32 da Lei há pouco citada serve como suporte para pretender exigir a contribuição guerreada. Diz a norma: "Art. 3-" O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 1 2 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas". Atente-se para os requisitos da regra. A mesma estabelece como elemento nuclear do fato gerador o faturamento. Especifica que tal constitui-se na receita bruta, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida e a classificação contábil adotada para defini-la. Quer dizer a regra que basta ser receita para que o faturamento se aperfeiçoe e faça infletir não somente o PIS como igualmente a Cofins. Data venia, constato ai questão fulcrat Não admito que qualquer ingresso de valor nos cofres do contribuinte se constitua em receita decorrente de faturamento. Temos nesta assertiva duas figuras distintas. Uma é o ingresso. A outra é a receita. Toda a receita decorre de um ingresso de valores. A reciproca, indene de dúvidas, não é verdadeira, Uso exemplo pontual, ainda que singelo, para ilustrar a conclusão: A devolução, pelo sócio, de um empréstimo feito ao mesmo pela pessoa jurídica é um ingresso de valor. No entanto, não é receita decorrente de faturamento. Demonstro, por tal, que o conceito de receita deve vincular-se a um ganho da empresa, decorrente de uma atividade plenamente afeiçoada aos seus objetivos sociais a as suas atividades operacionais. Reitero que, no presente caso, a receita auferida é a decorrente do agenciamento, pela ocorrência das premissas citadas. Insiro, a propósito e por peculiar, o argumento de que a pretensão do fisco como postada, representa a incidência dupla do PIS sobre uma só ocorrência do fato gerador 'relativo ao transporte. Límpido de dúvidas que o serviço de transporte efetuado foi um só. Pretender cobrar o PIS sobre o mesmo de quem não transportou a mercadoria, é fazer incidir a exigência sem que tenha ocorrido o fato gerador. Na pretensão do Fisco, haveria a exigência do PIS do agenciador - recorrente no presente processo -, que não prestou o serviço de transporte, e de quem efetivamente o prestou, terceiro, na condição de agenciado. 1 12 • - I • ' I 1. • \ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF-te Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL F. Braille-CIE em 2/ tagen" Processo n2 : 10735.000510/2001-35 euza afujsRecurso n2 • 127.171 ~ráfia da Uganda Cinte Acórdão n2 : 202-16.490 Repiso insistentemente que, in casu, a ora recorrente teve somente em seu favor o faturamento/receita decorrente da diferença entre o valor cobrado do 'amador do serviço e o pago a quem transportou, desde sempre assim dividido, dado à sua condição de mero agenciador. Volto a insistir que é irrelevante que o transporte feito por terceiro seja identificado como sub-contratação, terceirização, ou qualquer outra definição ou conceito para dai dizer, como pretende a fiscalização, que esta condição determina a diferença entre mero custo da recorrente ou faturamento destinado a terceiros. '" • Socorro-me, ao final, de trechos de voto da lavra do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, quando esse muito bem discorreu a propósito dos conceitos de "receitas" e "entradas": " (-) Em conseqüência do explicitado, a recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao tomador de seus serviços, recebe: a) a taxa de agenciamento pela prestação dos serviços que lhe são solicitados; b) os valores dos salários dos trabalhadores temporários e os encargos sociais pertinentes, haja vista que, por força de lei, fica responsável pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho temporário e pela previdência social. Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão-de-obra temporária, a recorrente possui um quadro de servidores permanentes que lhe prestam serviços. Mantém, por outro ângulo, cadastro contendo nomes de trabalhadores temporários, que não são seus empregados permanentes, os quais são convocados quando terceiros lhe solicitam esse tipo de mão- de-obra. A remuneração bruta que a recorrente recebe, portanto, pelo serviço que lhe foi solicitado, é a taxa de agenciamento. As demais parcelas são salários e contribuições sociais de terceiros. Ela, apenas, por força de lei, recebe os valores correspondentes e fica obrigada a pagar a quem de direito (trabalhadores convocados e sujeitos dos encargos sociais). A base de cálculo do ISS, caracterizado o tipo de serviço descrito, há de ser, conseqüentemente, o valor integral que a recorrente recebe pelo agenciamento, sem a inclusão das importâncias voltadas para o pagamento dos salários dos trabalhadores convocados e dos seus encargos sociais. E, portanto, o preço bruto do serviço, sem se efetuar o desconto de qualquer despesa que a empresa tenha para executá-lo. Na espécie, a taxa de agenciamento é o preço bruto do serviço prestado. Sobre o tema, Eduardo Bottalo, cuidando do ISS, é claro ao apurar o preço do serviço, base imponível do tributo: "A lista de serviços aprovada pela Lei Complementar n.° 56, de 15.12.8 .7, contempla, em seu item 84, os que consistem em "recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados". 1 0 objetivo do presente estudo é identificar a base de cálculo do imposto a cargo das empresas que prestam os serviços descritos. A importância do tema é revelada pelo •inesquecível Geraldo Ataliba nesta expressiva passagem: "... tão importante, central e decisiva é a base imponível que se pode dizer que - conforme o legislador escolha uma ou outra - poderemos reconhecer configurada estj ou aquela espécie ou subespécie tributária. • 13 • :si • t ? I k MINISTÉRIO DA FAZENDA in I. • tn CC-MF •-• Ministério da Fazenda ?fr ="":4" Segundo Conselho de Contribuintes SceoguNnFdoERCoEnsceolbowdoe CoContribuintes Fl .#.111ft em.4Li1Z-142a giddri Processo : 10735.000510/2001-35 e e z a afuji Recurso n9 : 127.171 Scans da Sweet. Creta Acórdão n 202-16.490 43.17 - Efetivamente, em direito tributário, a importância da base imponível é nuclear, já que a obrigação tributária tem por objeto sempre o pagamento de uma soma em dinheiro, que somente pode ser fixada em referência a uma grandeza prevista em lei e ínsita ao fato imponível, ou dela decorrente ou com ela relacionada. A própria classificação geral dos tributos em espécie e destas em subespécies depende visceralrdente deste tão importante aspecto da h.i." ("Hipótese de Incidência Tributária", 5" edição, 2' tiragem, Malheiros, São Paulo, 1992, pág. 101 - grifamos). .No caso concreto, as empresas prestadoras dos serviços em causa: a) são reembolsadas por suas clientes pelas importâncias correspondentes aos valores brutos das remunerações devidas aos trabalhadores temporários, acrescidas daquelas relativas aos encargos sociais correspondentes; b) são pagas, em quantias especificas, a título de remuneração pelos serviços de recrutamento prestados às mesmas clientes. Diante desse quadro, a dúvida que surge, no tocante à determinação da base de cálculo do ISS, é saber se esta deve corresponda ao somatório: valores reembolsados ("a") mais valores pagos ("b"), ou, se, ao revés, apenas estes últimos configuram "grandeza ínsita ao fato imponível". Em abono ao prevalecimento da primeira corrente, afirma-se que o pagamento de encargos de remuneração de empregados, cujos serviços são recrutados para terceiros, caracterizam custo próprio e nuclear das prestadoras de serviço. Afirma-se, ainda, que a própria redação do item 84 da lista anexa à Lei Complementar n.° 56/87, a tanto conduziria, na , medida em que contempla o exercício da atividade por meio de "empregados do prestador — de serviços ou por trabalhadores por ele contratados". Nosso entendimento é divergente. Temos que os valores meramente reembolsados às 'prestadoras de serviços não comportam, sob qualquer argumento, a respectiva inclusão na base de cálculo do ISS que lhes cabe. Procuraremos, a seguir, justificar este ponto de vista. A adequada compreensão da matéria exige, preliminarmente, que se identifique, de modo claro, a natureza das atividades desenvolvidas pelas empresas de recrutamento de mão- de-obra temporária, com o objetivo de demonstrar que elas agem como meras intermediárias, e, assim, devem ser tributadas exclusivamente em função da remuneração dos serviços que prestam, o que afasta a inclusão, na base de cálculo do tributo, de valores que lhes são apenas reembolsados pelas tomadoras dos mesmos serviços. Para isso, mister diferenciar o conceito de "entrada" e "receita", diversos e com efetiva relevância para o deslinde da questão. - As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (art. 145, § 19. As receitas, ao contrário, correspondem ao beneficio efetivamente resultante do exercício da atividade profissional. Passam a integrar o patrimônio das prestadoras. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva. As verbas identificadas como taxa de agenciamento, preço do serviço, são inegavelmente receitas - e sempre foram objeto de tributação pela Autuada, enquanto que as demais, relativas à remuneração dos empregados, são entradas. 1 .;\ V 14 . • • 1 ' . boi • e1 . '4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Centribumies Fl., Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Bradá-DF. em 2/ IX jet. L.Processo n9 : 10735.000510/2001-35 Recurso : 127.171 euza cífitsfuji Secretária da Segunde Crera Acórdão ng : 202-16.490 Nem se alegue que a exclusão, da base de cálculo da Cofins, in casu, não encontra respaldo legal, pois a questão aqui ultrapassa a previsão do artigo 3°, §2° da Lei 9.718/98, que já foi decidida pelo STJ, conforme decisão abaixo ementada: "RECURSO ESPECIAL N° 445.452 - RS (2002/0083660-7) RELA TQR: MINISTRO JOSÉ DELGADO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS LEI N° 9.718/98, ARTIGO 3°, § 2°, INCISO III. NORMA DEPENDENTE DE • REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.° 1991- 18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n°. 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrencia deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a COFINS, 2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria ' ' • ' • • Iiinitad6sEtijabderde abraigência. 3. Recurso Especial desprovido". Pois, o referido dispositivo cuida inequivocamente de receitas; não de meras entradas. E. como se sabe, não pode o legislador tributário, por força do disposto nos artigos 110 do CTN, alongar, estender ou integrar conceitos de direito privado. A natureza da atividade de locação e contratação de trabalho temporário são tais que mereceram até mesmo a elaboração de legislação própria, como já visto, dada sua peculiaridade. E, como cediço, é de notória sabença que conceitos específicos prevalecem sobre os genéricos, princípio da hermenêutica que, repisa-se, foi albergado pelos retrocitados artigos 109 e 110 do Código Tributário NacionaL Tanto que a própria legislação previdenciária, verificando a peculiaridade citada, tanto da contratação de mão-de-obra temporária, com do agenciame-nto, locação de contratação de serviços e afins, evoluiu da, inicialmente, atribuição de responsabilidade solidária do contratante (empresa tomadora) e do contratado (empresa prestadora) no recolhimento das contribuições incidentes: - num primeiro momento, a tomadora incluía o valor da contribuição na fatura de serviços, cabendo ao contratado efetuar o recolhimento - na falta deste, poderia a autarquia cobrar da tomadora, mesmo tendo esta entregue os valores no tempo, forma e valor corretos - caberia à esta exercer seu direito de regresso em face da prestadora; - posteriormente, passa a legislação a prever a retenção, sobre os devidos valores, da contribuição previdenciá ria, que passaria a ser recolhida pela própria tomadora, quando do pagamento do serviço: s.Itt /9/- 15 • • I I • n.• t# 1 ' • t MINISTÉRIO DA FAZENDA t`,.." Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF CONFERE COMO QBIGINAL Fl. t'P -71 :C.," Segundo Conselho de Contribuintes Braslite-DF. em ‘/ / /C / à22r Processo ire : 10735.000510/2001-35 ifildráafuji Recurso n2 I : 127.171 Surstána &ponde Crera Acórdão n : 202-16.490 E, se assim o é, tem-se por única conclusão possível que tais valores não são nem nunca foram receita, mas mera entrada. Logo, não pertencem à base de cálculo de tributo algum devido pela empresa prestadora. Tomamos ainda o exemplo do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, que tem por fato gerador o acréscimo patrimonial, o que aqui por certo não há. A empresa recebe ok valores e imediatamente os repassa a seus destinatários - empregados, INSS (até a modificação da Lei) e o próprio Fisco. Sendo palavra-gênero, a entrada financeira ' alcança qualquer receita auferida, podendo afirmar-se que toda receita constitui uma entrada financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma "receita", por não ingressar no patrimônio da empresa. O conceito de receita acha-se relacionado ao património da pessoa. Quem aufere receita, recebe um valor que vem alterar o seu patrimônio ou a sua riqueza. Receita, do latim 'recepta' é vocábulo que designa recebimento, valores recebidos. Receita é vocábulo que designa o conjunto ou soma de valores que ingressam no patrimônio de determinada pessoa. Podemos definir receita como toda entrada de valores que, integrando-se ao patrimônio da pessoa (física ou jurídica, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acrescer o seu vulto como elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse problema da exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser ré cella. Para alguns autores, a receita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada ialquer entrada de dinheiro, venha ou não a constituir patrimônio de quem a recebe. Todos os recebimentos auferidos são incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o produto da caução, de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que se recebe constitui receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (auferida de determinada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da venda de um bem material ou de um serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimônio da pessoa). Receita vem a ser, assim, sinônimo de "entrada financeira", como atestam João Pedro da Veiga Filho e Walter Paldes Valério, além de outros insignes autores. Para outros doutrinadores, o conceito de receita é mais restrito. A entrada financeira, para ser receita deve ingressar no património da pessoa, que fica proprietário da mesma. Aliomar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, integrando-de no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juano, diz ser receita pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado como proprietário para empregá-los legitimamente na satisfação das necessidades públicas". Seguindo os ensinamentos de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se acrescenta ao patrimônio". No mesmo sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros mestres. Conforme se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial para caracterizar a entrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro ou valor obtido pela pessoa, que venha a aumentar o seu património, seja ingressando diretamente no caixa, seja indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolução posterior, ou sem baixa no valor o ativo. 16 • • 0 • 4. 1 •a t , •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4÷ , hes Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CONI, F. ORIGINAL .r Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DE e/em IZ I ~". Processo di : 10735.000510/2001-35 uza (kis Secatina de Segunda Criai Recurso n' : 127.171 Acórdão n9 202-16.490 Ao examinar e comentar a Lei n.° 4.310, de 1964, J. Teixeira Machado Jr., define receita da seguinte forma: "Um conjunto de ingressos financeiros com fontes e fatos geradores próprios e permanentes, oriundos da ação de tributos inerentes à instituição, e que integrando patrimônio na qualidade de elemento novo, produz-lhe acréscimos, sem contudo gerar obrigações, reservas e reivindicações de terceiros". Pelas considerações acima, verifica-se que a base de cálculo da Cofins, no caso da atividade de fornecimento de mão-de-obra temporária, é a receita bruta proveniente do serviço prestado (o fornecimento da mão-de-obra temporária), assim entendida a soma de valores auferidos e que adentram para o património do prestador. Na hipótese específica, os valores correspondentes à paga de salários e de encargos sociais dos trabalhadores temporários, são receitas destes e não da empresa prestadora. Incluir tais valores (salários e encargos) na base de cálculo da Cofins é ferir a capacidade contributiva e onerar valores não relacionados ao fato gerador da obrigação tributária. Como tal, esta exigência arbitrária é inconstitucional por extravasar a competência dos municípios e exasperar na exigência fiscal. Concluímos então que a base de cálculo da Cotins, na hipótese de prestação de serviços de fornecimento de mão-de-obra temporária, limita-se ao valor das comissões auferidas pela empresa fornecedora (prestadora), sendo vedada a inclusão de valores que não adentram para o patrimônio da empresa prestadora (não são receitas). O Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo já de longa data vem adotando entendimento segundo o qual: "Não é qualquer receita que enseja a tributação pelo ISS, mas a resultante da prestação de serviços, atividade tributária". Demais receitas, ditas inorgânicas ou secundárias, cuja origem não seja atividade tributária, originando-se de atividades marginais que não representam fruto do serviço prestado, não interessam ao ISS, pois não representam preço do serviço,não constituindo base imponivel do tributo" (Ap. 363.954- reexame — 3 C. — J. 1.12.86 - Rel. Juiz Toledo Silva - Rev. dos Trib. 616/104). O modelo traçado pela ementa transcrita justca a conclusão de que a atividade desenvolvida pelas empresas de recrutamento de mão-de-obra não pode expressar-se no inconseqüente ato de repassar a trabalhadores temporários valores dos salários e encargos devidos em razão da prestação de serviços feita a terceiros. E, conquanto tais valores possam mostrar-se quantitativamente expressivos, nem assim perdem a condição, tão bem assinalada pelo v. acórdão, de receitas inorgânicas ou secundárias, não originárias da atividade tributada. Em face das considerações postas, podemos assentar que a pretensão de incluir-se valores meramente reembolsados às empresas de recrutamento de mão-de-obra na base de cálculo da Cofins enseja: a)ofensa ao princípio da capacidade contributiva (Constituição da República, art. 145, ff 12 afigurando-se, em conseqüência, confisca tória (Constituição da República, art. 150. HO; b)desconsideração da natureza ,.dos serviços prestados, nos termos disciplinados pelos artigos 2° e 4° datei 6.019/74." te 17 • • G 4: 4411. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QBIGINALSegundo Conselho de Contribuintes FI. ,;.-hé e k :e Brashia-DF. em n Processo n9 : 10735.00051012001-35 atiactfuji Recurso n2 : 127.171 ~ume da Segunda crus Acórdão n 202-16.490 Em socorro deste mesmo entendimento, adoto, da mesma forma, as razões de decidir do Conselheiro Eduardo da Rocha Schimidt, Relator do Acórdão ri! 202-14979, verbis: "A questão reclama se aprofunde o exame do conceito de receita, para o que é bom começo da lição de JOSE EDUARDO SOARES DE MELLO: "... receita é um plus jurídico, de qualquer natureza ou origem, que agrega um elemento positivo, de qualquer natureza ou origem, que agrega um elemento positivo ao patrimônio, dependendo de específico tratamento legal; e que não atribua a terceiro • qualquer direito contra o adquirente, não decorra de mero cumprimento dd obrigação para um terceiro e nem represente simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital". E prossegue: "A pretensão fazendá ria objetiva a tributação de valores que não representam ingresso patrimonial para a Contribuintes, foge do conceito mesmo de receita - mais amplo que o faturamento -, vulnerando o princípio da capacidade contributiva. O entendimento fazendá rio confunde, equivocadamente, receita com entrada, o que não é juridicamente possível, como assentou o Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN EMPRESTA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE MÃO — DE - OBRA TEMPORÁRIA. I. A empresa que- agencia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o • contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho. 2. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão, base de cálculo do fato gerador consistente nessas iintermediaçõess; 3. O implemento do tributo em face da remuneração efetivamente percebida conspira em prol dos princípios da legalidade, Justiça tributária e capacidade contributiva. 4.0 1SS incide, apenas, sobre a taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador, sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e despesas, que pressupõem o reembolso. Distinção necessária entre receita e entrada para fins financeiro-tributários. Precedentes do E. STJ acerca da distinção. 5. A equalização, para fins de tributação, entre o preço do serviço e a comissão induz à uma exação excessiva, lindeira à vedação ao confisco. Recurso especial provido". (RE 411580/SP, Rel. Min. Luís Fia, DJU 16.12.2002, p. 253). Veja-se o seguinte excerto do voto vencedor proferido pelo Ministro LUIZ FUX: "As entradas são valores que, embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não integram seu patrimônio e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de sua capacidade contributiva, nos termos em que exige a Constituição da República (Art. 145, ,f • 18 • , te • I et , ag., I .9 eq& t ) MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ';','I tig:2e5 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OR)GINAL,, E. Braelts.DF. em 2/ 1_&_.~ Processo n2 : 10735.00051012001-35 euzatkatkiiRecurso n2 •: 127.171 ~Mino de Segundo Cinta Acórdão n2 : 202-16.490 As receitas, ao contrário, correspondem ao beneficio efetivamente resultante do exercício da atividade profhsionaL Passam a integrar o património das prestadoras. São exteriorizadoras de sua capacidade contributiva". Na mesma linha já decidiu a Primeira Câmara no Acórdão n 2 201-73.944, Relator Conselheiro Jorge Freire, de cujo voto extrai-se: "Dúvida não há de que quando a legislação menciona que a base de cálculo da COFINS é o faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, está se referindo às atividades comerciais próprias do sujeito passivo da relação jurídico tributária e não o de terceiros". "Assim, nem toda receita que circula pelo caixa da empresa necessariamente será base imponível da COFINS. E nesse sentido esta Câmara já decidiu quando julgou o Recurso n.° 109.019, relatado pelo ilustre Dr. Sergio Gomes Velloso, quando ficou assentado que o valor referente ao repasse de verbas de empresas consorciadas à empresa responsável pela administração da obra a cargo daquelas, não constituía faturamento a ensejar a incidência da norma impositiva". "Da mesma forma ocorre em relação às chamadas comissões. Embora os valores referentes tais comissões adentrem no caixa da autuada, e isso é inconteste, os mesmos são escriturados em contas redutoras de vendas (comissões a pagar), as quais compensam os montantes lançados em receita. Demais disso, conforme constata-se às fls. 138/177, uma vez iepassados tais valores às • agências de publicidade, estas emitem nota fiscal de prestação de serviços". Este entendimento foi, também, consagrado pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho, no Acórdão n2 101-93.011, Relatora a Conselheira Sandra Faroni: "OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO "Comprovado que as receitas tidas pela fiscalização como omitidas referem-se a vendas de mercadorias de terceiros, recebidas em consignação, sobre as quais a empresa auferiu apenas receita de prestação de serviços (comissão sobre vendas), cancela-se a exigência correspondente. LANÇAMENTOS DECORRENTES - As conclusões ao IRPJ a respeito de omissão de receitas aplicam-se aos lançamento do PIS, Finsocial, Cofins, IRRF e Contribuição Social, eis que afetam da mesma forma as trações. MULTA - REDUÇÃO DE OFICIO - Aplica-se a fato pretérito não definitivamente julgado a legislação tributária que comine penalidade menos gravosa que a prevista na lei em vigor ao tempo da infração. Recurso voluntário provido em parte". Por fim, releva notar que a Secretaria da Receita Federal já reconheceu a possibilidade da segregação das receitas das meras entradas, para fins de incidência do PIS e da Cofins, como é exemplo o Ato Declaratório SRF n 2 7/2000: "ATO DECLARA TÓRIO N° 7, DE 14/02/2000 (DOU e 16.02.2000) Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às receitas das pessoas jurídicas subordinadas a Fundo de Compensação Tarifária aprovado pelo Poder Público. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições declara ue: 19 • •• • 14 , kr a ,- • -„„ 29 CC-MF Ministério da Fazenda - re, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ?t, "Sgeroi geNusNni dI efSiRCÉreERe nseci meC)01 h zomr) oe iFC ILOA. nRZt r Gi 2,_(7Nu N2t AeA Processo n : 10735.000510/2001-35 Recurso n: : 127.171 elae,(144.......afásimi.r. Acórdão n9 202-16.490 I - os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de servico público de transporte urbano de passageiros. subordinados ao sistema de compensação tarifária, que devem ser repassados a outras empresas do mesmo ramo, por meio de fundo de compensação criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissionário, não inteeram a receita bruta, para os fins da le,eislação tributária federal. , II - os valores auferidos a titulo de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo ser consideradas na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". Ante todo o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar integral provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de gosto de 2005. , rei RAIMAR DA S • AGUIAR 20 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007222/2003-56
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PREJUÍZO FISCAL - VALORES APURADOS PELO FISCO COM BASE EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE - RETIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Se, das informações prestadas e dos documentos apresentados pelo contribuinte, decorrerem nítida necessidade de retificação dos valores constantes do Auto de Infração (redução do prejuízo fiscal), em virtude de erro de fato ocorrido em suas declarações à SRF, em prestígio ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, deverão ser adotadas as retificações necessárias em 1ª instância para adequar o lançamento, sem, no entanto, adoção de procedimento para aperfeiçoamento do crédito tributário que é função exclusiva do agente fiscal. APURAÇÃO DE PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO A MENOR - AUMENTO DO VALOR - PRAZO LEGAL - No caso do contribuinte apurar índice de realização de lucro inflacionário a menor, terá ele 05(cinco) anos para a retificação da declaração eis que não se trata de mero erro formal. LUCRO INFLACIONÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE - A apuração do Lucro Inflacionário decorre de expressa determinação legal, sendo inaplicável a alegação de homologação da declaração que não refletiu saldos anteriores, em razão de que vige na espécie a realização mínima (10% definida por Acórdão nº4138/2003 de 30/07/03), transferindo-se os saldos para realizações futuras. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.379
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n °. : 108.08.379 PREJUÍZO FISCAL - VALORES APURADOS PELO FISCO COM BASE EM INFORMAÇÕES DO CONTRIBUINTE - RETIFICAÇÃO - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Se, das informações prestadas e dos documentos apresentados pelo contribuinte, decorrerem nítida necessidade de retificação dos valores constantes do Auto de Infração (redução do prejuízo fiscal), em virtude de erro de fato ocorrido em suas declarações à SRF, em prestígio ao princípio da verdade material que norteia o processo administrativo, deverão ser adotadas as retificações necessárias em 1 a instância para adequar o lançamento, sem, no entanto, adoção de procedimento para aperfeiçoamento do crédito tributário que é função exclusiva do agente fiscal. APURAÇÃO DE PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DE LUCRO INFLACIONÁRIO A MENOR - AUMENTO DO VALOR - PRAZO LEGAL - No caso do contribuinte apurar índice de realização de lucro inflacionário a menor, terá ele 05(cinco) anos para a retificação da declaração eis que não se trata de mero erro formal. LUCRO INFLACIONÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE DECLARAÇÃO - INAPLICABILIDADE - A apuração do Lucro Inflacionário decorre de expressa determinação legal, sendo inaplicável a alegação de homologação da declaração que não refletiu saldos anteriores, em razão de que vige na espécie a realização mínima (10% definida por Acórdão n°4138/2003 de 30/07/03), transferindo-se os saldos para realizações futuras. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CONTRIA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA-:: !.. (e i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA... Processo n° : 10680.007222/2003-56 Acórdão n° : 108-08.379 DORIV L PLADIAN PRES TE E / fi , i --- , -',--C-L-c-c-çj -N MARGI /MO - e *O GIL NUNES RELATOR --- - . ___FORMALIZADO EM.. in itn. 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tJt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-tifb5' OITAVA CÂMARA Processo n° :10680.007222/2003-56 Acórdão n° :108-08.379 Recurso n° : 140.393 Recorrente : CONTRIA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa CONTRIA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA., foi lavrado em 26/05/2003 o auto de infração de Ajuste da Base de Cálculo do IRPJ, fls.01/03, por ter a fiscalização a irregularidade, descrita às fls. 02 com o seguinte título: Adições Não Computadas Na Apuração Do Lucro Real - Lucro Inflacionário Realizado - Realização Mínima. Inconformada com a exigência a autuada apresentou impugnação protocolizada em 02 de julho de 2003, em cujo arrazoado de fls. 39/41, alega em apertada síntese o seguinte: - que houve erro de fato na informação do saldo da conta de correção monetária diferença IPC/BTNF Lei 8200/91 art. 3°, sendo o valor correto Cr$112.502.849,58 e não Cr$496.102.943,33, na Declaração do exercício 1992 base 1991, anexando fls.97 do Razão Analítico e a Declaração de Rendimentos citada, inclusive anexo "A", doc.fls.60/61; - ao preencher a Declaração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício 1996, ano calendário 1995, deixou de inserir na linha 05 "Baixas do Ativo Permanente" o valor de R$282.925,53 e esse erro ocasionou o índice de realização do lucro inflacionário a menor em 18,7145%, tendo anexado Fls. 51 do Livro Diário n°10 e cópia da Pág. 78 do Razão n°09 da conta "Despesas de Depreciação, Exaustão e Amortização" e ainda, cópia da ficha n°24 página 17 da Declaração IRPJ exercício 1996 no calendário 1995, d .fls.62/64; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 .15N:.;, OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.007222/2003-56 Acórdão n° :108-08.379 - diante dos fatos acima pleiteia, em razão de ter realizado o saldo do Lucro Inflacionário em seus controles (DIPJ) do ano calendário de 1996 e ter detectado os erros com a notificação, a realização do saldo do lucro inflacionário acumulado na presente declaração, usando parte do saldo remanescente do prejuízo do ano calendário de 1995 em R$51.121,81; - pede, ao final que se promova alterações solicitadas na declaração IRPJ exercício 1992 base 1991 e as alterações solicitadas referente a DIPJ do ano calendário de 1998. Em 13 de janeiro de 2004, foi prolatado o Acórdão DRJ/BHE n° 5.111, fls.135/140, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou parcialmente procedente a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Saldo credor da correção monetária — diferença IPC/BTNF (art. 3° da Lei n°8.200, de 1991). Comprovado que o contribuinte cometeu erro de preenchimento em sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991, processa-se a correção dos dados. A correção monetária da diferença IPC/BTNF, legalmente instituída será computada na determinação do lucro real, de acordo com os critérios utilizados para determinação do lucro inflacionário realizado." Cientificada em 03/03/2004 da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 30/03/2004, em cujo arrazoado de fls.149/150, argumenta: - Que se restabeleça o prejuízo, constante da página 07 da Declaração de Rendimentos, Pessoa Jurídica 1999, ano calendário 1998, no valor de R$98.843,66, pois, apresentou essa declaração 4 (a • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fftW11.>" OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.007222/2003-56 Acórdão n° :108-08.379 em 30/09/1999, sendo nessa declaração, na ficha 08, apresenta zero de saldo de Lucro Infl. Dif. de Per. Base anteriores; o saldo de Lucro Infl. Dif. no anexo 4 da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica de 1995, ano calendário de 1994, importando em R$78.995,00, tendo sido realizado no Ano calendário 1995 R$ 9.739,00 e no Ano Calendário 1996 R$ 87.000,00; - a declaração de Rendimentos (IRPJ) do ano Calendário de 1994 foi entregue em 29/05/1995, e a Secretaria da Receita Federal não tendo se manifestado sobre essa declaração, os valores ali considerados, foram então homologados; - no caso em tela é perfeitamente aplicável o art. 173 do CTN, sendo imutável o saldo de Lucro Inflacionário Diferido constante na Declaração de Rendimentos (IRPJ) do ano calendário 1994, imutável, não como pretende a Secretaria da Receita Federal; -em decorrência do exposto pede a improcedência da redução do prejuízo fiscal. Não houve o arrolamento por tratar-se de redução de prejuízo fiscal. É o Relatório - 5 4.?),i;:44 fre -1,:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%-t7fIre(5' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.007222/2003-56 Acórdão n° :108-08.379 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Pela análise dos autos, verifico quanto à redução do prejuízo fiscal determinada no Acórdão recorrido, que a decisão de primeira instância se houve com esmerado acerto, pelo que a adoto, acrescentado o abaixo exposto. O julgador tem o dever de buscar a verdade material utilizando-se de todos os meios quer seja internos (disponíveis no âmbito da SRF) ou externos trazidos pelo Agente Fiscal ou pela parte. Desta forma, se no processo existem elementos suficientes nas informações prestadas pelo contribuinte, nos documentos acostados de que houve erro de fato nas declarações prestadas à SRF e decorrente destes erros, os valores constantes no Auto de Infração necessitam serem modificados para se adequarem à realidade, há que se prestigiar o principio da verdade material e promover as alterações devidas. No caso em tela houve erro na informação do quadro 04, linha 28 do Anexo A da Declaração de Rendimentos do Exercício de 1992 (DIRPJ/1992), ano base 1991, onde foi indicado o valor de Cr$496.102.943,33, quando o correto era Cr$112.502.849,58, tudo devidamente comprovado. al‘ 6 MINISTÉRJO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't4..W#' OITAVA CÂMARA Processo n° : 10680.007222/2003-56 Acórdão n° : 108-08.379 Tal erro provocou diferenças nos controles da Receita Federal, que após sua alteração e de acordo com o Acórdão n° 4.138 de 30 de julho de 2003, que permitiu ao contribuinte uma realização mínima de 10%, foi gerado novo Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), do qual resultou um novo valor de prejuízo fiscal, reduzido para R$65.876,69 (Quadro I pág.140). Não se trata de aperfeiçoamento do crédito tributário, eis que isto é tarefa exclusiva do Agente Fiscal, entretanto, há de se estabelecer a verdade dos fatos e desta certamente decorre a adequação dos valores impugnados e provados pelo contribuinte, bem como, daqueles derivados das alterações dos controles da SRF. Quanto ao percentual de realização de lucro inflacionário á menor, não cabe ao órgão julgador ultrapassar os limites da Lei e retificar a apuração do índice de realização de lucro inflacionário calculado supostamente a menor pelo contribuinte em declaração do ano calendário 1995, exercício 1996, pois não se trata de simples questão de erro de fato, ou mero erro formal, havendo que se respeitar o qüinqüênio legal. Quanto á homologação da declaração do Ano Calendário 1994, entregue em 29/05/1995, onde constava saldo de lucro inflacionário diferido no valor de R$78.995,00, argüido no Recurso Voluntário, tem-se que não se aplica ao caso deste Auto de Infração, eis que trata de controle obrigatório por lei do saldo de prejuízos fiscais com base na variação do IPC/BTNF, sendo que na espécie, vigendo a realização mínima de 10% (Acórdão n° 4138/2003 de 30/07/03), transferem-se os saldos para realizações futuras. Por tudo, nego provimento ao recurso. É o voto Sala da Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. ' 1 MARGIL M URÃ on GIL NUNES 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003335/98-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS DO LIVRO CAIXA - Somente são admissíveis como despesas dedutíveis no livro caixa, aquelas que preencherem os requisitos da legislação de regência, e que estejam estritamente ligadas à atividade exercida pelo contribuinte, qual sejam, necessidade, normalidade e usualidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43960
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMILCE RIBEIRO PERECINI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALM1R SAN DRI RELATOR FORMALIZADO EM: ,10 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , I MINISTÉRIO DA FAZL PRIMEIRO CONSELHO L SEGUNDA CÂMARA I Processo n°. : 10680.003335/98-63 Acórdão n°. : 102-43.960 Recurso n°. : 119.533 Recorrente : EMILCE RIBEIRO PERECINI RELATÓRIO EMILCE RIBEIRO PERECINI, inscr 04, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, que julgou, parcialmente, procedente o lançamer Infração de fls. 01/03, no valor total de 19.041,5'; Renda Pessoa Física, exercício de 1994. Intimado do Auto de Infração, i ofereceu sua Impugnação, às fls. 07 a 95, alegando a) que devem ser consideradas a Caixa e o valor pago referente à cor À vista de sua Impugnação, a au procedente em parte o lançamento, em decisão seguintes argumentos: a) de acordo com o artigo 6 da despesas dedutíveis são essenci existência da fonte produtora SE exercício da atividade. b) com fulcro no parágrafo 1 da LÁ locomoção e transportes soment caixeiros-viajantes, e que portant constantes no livro Caixa (fls 18 a despesas supra citadas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA sz: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003335/98-63 Acórdão n°. :102-43.960 c) quanto à contribuição previdenciária oficial, não restou comprovado direito à dedução maior que o já considerado no auto de infração. Deste modo, refazem-se os cálculos e consubstancia-se o lançamento, para exigir imposto a pagar no valor de R$4.501,85. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, fls. 105 a 125, aduzindo os seguintes argumentos: a) que sua atividade, para efeitos do IRPF, se enquadra na situação descrita no artigo 6 da Lei n.8.134, de 27/12/1990, pois como médica, vive a se deslocar com chamados de urgência, funcionando assim, o veículo objeto da autuação, como ambulância. Sendo certo, portanto, que sem o veículo não tem como exercer sua atividade profissional. b) que é nula a notificação, por não estar de acordo com a Carta Magna, que no seu artigo 5, inc. LV, assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, em processo judicial ou administrativo. A fiscalização não discriminou quais dispositivos legais foram infringidos, bem como não fez a descrição detalhada da falta cometida e quais documentos não foram aceitos. c) quanto à contribuição previdenciária, os recibos foram carreados aos presentes autos, não se podendo prevalecer o entendimento do julgador monocrático no tocante à sua desconsideração. É o Relatório. 4.- 4 ^ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f:.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003335/98-63 Acórdão n°. : 102-43.960 VOTO rems4lheire, VALMIR S NDRI, Relato; O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não assiste razão à recorrente em seu inconformismo, razão pelo qual deve permanecer na integra a respeitável decisão da autoridade julgadora de primeira instância, por seus justos e abalizados argumentos, a qual adoto-a, integralmente, e acrescento ainda, o seguinte: Em relação às despesas com arrendamento mercantil (leasing) lançadas pela recorrente no livro caixa, é de se observar que o artigo 34, § 1°, alínea "a", da Lei n. 9.250/95, veda sua dedução como despesa. Assim, embora entenda a necessidade do uso do veiculo pela recorrente na atividade por ela desenvolvida, não pode este julgador restabelecer referida dedução, tendo em vista a ausência de norma legal nesse sentido. Não procede também, o inconformismo da recorrente quando entende que o julgador monocrático desconsiderou os pagamentos efetuados à contribuição previdenciária oficial. Isto porque, ao julgar procedente, em parte, o lançamento, o mesmo considerou os pagamentos, efetivamente, efetuados naquele ano-calendário, deixando de considerar apenas o pagamento efetuado no mês de janeiro de 1994 — competência dezembro de 1993. Correto portanto, seu entendimento, vez que o pagamento deve ser considerado pelo regime de caixa e não o de competência. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003335/98-63 Acórdão n°. :102-43.960 É de se observar ainda que, a recorrente não comprovou com documentos hábeis e idôneos as despesas lançadas no livro-caixa, conforme preceitua o art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99 (Decreto 3.000/99), vez que consta dos autos (anexo ao lançamento anteriormente cancelado), cópias do Livro-Caixa do ano-calendário de 1993, sem os respectivos comprovantes. No processo atual, a recorrente anexou o Livro-Caixa do ano- calendário de 1994, aí sim, com os respectivos comprovantes. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999. VALMIR-SANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10726.000595/98-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTIVIDADE - O inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede ao julgador de primeiro ou segundo grau conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17235
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra decisão do Delegado da Receita Federal.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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' • •-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000595/98-12 Recurso n°. : 119.700 Matéria • IRPF - Exs.: 1996 e 1997 Recorrente : PAULO CEZAR SILVA DO CABO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 21 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.235 1 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - INCONFORMISMO - INTEMPESTMDADE - O • inconformismo do contribuinte apresentado fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa, acarreta a preclusão processual, o que impede ao julgador de primeiro ou segundo grau conhecer as razões de defesa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CEZAR SILVA DO CABO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo o inconformismo do contribuinte contra a decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L A( - - 1.--- LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .-.., Jr LUí DE e d • 12 ' - IRA - . TOR FORMALIZADO EM:25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ...._ . .,..,'' n•.-..,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .:; n ' n '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000595/98-12 Acórdão n°. : 104-17.235 Recurso n°. : 119.700 Recorrente : PAULO CEZAR SILVA DO CABO RELATÓRIO O contribuinte acima indicado apresentou requerimento de retificação de suas declarações de ajuste anual dos exercício de 1996 e 1997 pleiteando a exclusão de verbas recebidas a título de indenização decorrente de horas extras do total dos rendimentos tributáveis indicados nas declarações. Através do requerimento de fls. 01 a 02 o contribuinte sustenta a natureza indenizatória dos rendimentos recebidos, citando precedente jurisprudencial Na decisão de fls. 19/20, a Delegacia da Receita Federal em Campos/RJ indeferiu o pedido de retificação fundamentando, em síntese, a ausência de previsão legal para caracterizar os rendimentos como não tributáveis, além da interpretação literal das normas que outorgam isenção. As fls. 21/22 o sujeito apresenta requerimento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, através do qual ratifica os termos do requerimento inicial A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, através da informação de fis. 24, atesta a intempestividade da impugnação e remete os autos à tRF/Macaé-RJ tendo em vista que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos nos quais o contraditório tenha sido instaurado .4(5tempestivamente.> .......S 2 , -;,,` C.•.,.,,._ MINISTÉRIO DA FAZENDA "' I T' N'',' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000595/98-12 Acórdão n°. : 104-17.235 Devidamente intimado do despacho de fls. 24, o sujeito passivo apresenta o recurso voluntário de fls. 27/28, requerendo a revisão da decisão de fls. 19/20. (? É o Relatórior?. , 3 , 1 • ...t1 -t-. MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000595/98-12 Acórdão n°. : 104-17.235 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator Do inconformismo à decisão do Delegado da Receita Federal, nos termos da Portaria SRF n° 4.980, instaura-se a lide. Consequentemente, há de ser observado os prazos previstos no Decreto n°. 70.235. Portanto, 30 dias após à ciência, seja de decisão do Delegado da Receita Federal ou da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em primeira instância. Efetivamente, o recorrente ao protocolar seu inconformismo em 11/12/98 tendo sido cientificado em 05/11/98, descumpriu o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer se instaurou o litígio. Em seu apelo dirigido a este Conselho não trouxe o recorrente nenhum fato que justificasse ou impedisse a apresentação tempestiva de seu inconformismo. Tal fato impede, legal e processualmente, que este Colegiado conheça das razões do recurso trancando, via de conseqüência, a apreciação do mé 4 4. =4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10726.000595/98-12 Acórdão n°. : 104-17.235 Pelo exposto, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por intempestividade do inconformismo do contribuinte à decisão do Delegado da Receita Federal. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1999 .) 4)144,43,_,,. JO LUÍS DE • = RA 5

score : 1.0
4668433 #
Numero do processo: 10768.005213/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - A partir da vigência da Lei n° 8.981/92, a compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% do lucro real, a teor das disposições de seu artigo 42. Negado provimento ao recurso.(Publicado no D.O.U, de 08/02/2000.)
Numero da decisão: 103-20060
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO SUJEITO PASSIVO E PELA FAZENDA NACIONA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E SANDRA MARIA DIAS NUNES.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N"'P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213/98-14 Recurso n° : 118.567 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : BANCO INTERUNION S/A Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :15 de agosto de 1999 Acórdão n° :103-20.060 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - A partir da vigência da Lei n° 8.981192, a compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30% do lucro real, a teor das disposições de seu artigo 42. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO INTERUNION S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e pela Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Victor Luís de Salles Freire. "-~015 N — ESIDENTE MÁIÍCIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 3 1 JAN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NEICYR DE ALMEIDA, SILVIO GOMES CARD9ff e LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada). 118.567/MSR•11ADIA:0 1).;, • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 Recurso n°. : 118.567 Recorrente : BANCO INTERUNION S/A RELATÓRIO BANCO INTERUNION S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL), com sede no Rio de Janeiro/RJ, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que considerou procedente o Auto de Infração de fls. 22/26. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa-Jurídica, decorrente da compensação indevida de prejuízo fiscal, tendo em vista que o contribuinte utilizou, segundo a fiscalização, de percentual maior que o limite de 30% permitido, conforme discriminado no Termo de Verificação de fls. 22. Segundo este Termo, a autuação teve decorreu da falta de recolhimento do Imposto de Renda, uma vez que o Mandado de Segurança impetrado pela empresa, para não sujeitar-se ao limite de 30% para compensação de prejuízos acumulados, nos termos da Lei n°8.981/95 (MP 812/94), foi julgado improcedente. Em tempestiva impugnação, de fls. 30/44, o sujeito passivo contesta a - constitucionalidade dos dispositivos legais que limitaram esta compensação, citando diversas decisões do TRF. Alega violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, como também a vedação ao Princípio da Irretroatividade. A autoridade de primeiro grau considerou o lançamento procedente e sua decisão está espelhada na seguinte ementa: 118 5671MSR*11/01/00 2 (tik , • . I. 4.. • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.005213/98-14 Acórdão n° : 103-20.060 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE - A compensação de prejuízos acumulados ficou limitada, por força do artigo 42 da Lei n° 8.981195, a trinta por cento do lucro real apurado, a partir de 1 0 de janeiro de 1995.° Desta decisão, que também decidiu não ser a esfera administrativa o foro apropriado para discussões relativas à constitucionalidade das leis, houve recurso voluntário, de fls. 63/67, na qual cita jurisprudência, no sentido de que os órgãos administrativos podem examinar a validade da norma manifestamente inconstitucional. Cita também a recorrente, recursos dirigidos a este colegiado, nos quais foram excluídas matérias cujas normas foram tidas como inconstitucionais. Após reafirmar os termos da impugnação, alega ser de 20% a multa a ser exigida e de 1% os juros de mora, de acordo com as normas vigentes à data do fato gerador. As fls. 88 foi anexada decisão concedendo liminar, para que a autoridade impetrada (DRF Rio de Janeiro) se abstenha de exigir o depósito de 30% para efeito de tramitação do processo e às fls. 90, informação do extravio do "AR" relativo à intimação da decisão monocrática. O Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões de fls. 92/101, requer, em preliminar o não conhecimento do recurso interposto, tendo em vista que a autuada discute idêntica matéria junto ao Poder Judiciário. Negada a segurança em primeira instância, foi apresentado recurso contra a sentença, ue se encontra pendente 118.567/MSR*I MAM 3 . . .. , - 4. • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES):,21.)t.,,,:i> Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 de julgamento perante o Egrégio Tribunal Regional Federal, conforme documentos de fls. 102/103. No mérito, alega que a aquisição de disponibilidade de renda é que dá o fato gerador do imposto, não estando a lei ordinária obrigada a permitir qualquer exclusão de prejuízos, conforme fundamentos expendidos às fls. 94/100, concluindo que o dispositivo questionado apenas apresenta nova forma de limitação imposta ao exercido da compensação de prejuízos fiscais. Sustenta não haver violação aos princípios constitucionais e requer, ao final, o arquivamento do processo, tendo o contribuinte optado pela via judicial, ou se assim não for entendido, que seja negado provimento ao recurso. .É o relatório. & 1 18.567/MSR1 1D1 10D 4 ,e.° . DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso deve ser conhecido, tendo em vista a impossibilidade de se verificar sua tempestividade, conforme consignado às fls. 90, bem como pela concessão de liminar afastando a necessidade do depósito de 30%. Conforme relatado, a controvérsia dos presentes autos refere-se à questão da constitucionalidade da norma que impõe a limitação da compensação de prejuízos fiscais. Alega a recorrente que a norma limitadora é inconstitucional e, contrapondo-se à decisão monocrática, que as autoridades administrativas podem deixar de aplicar as leis que entendem inconstitucionais, devendo, portanto, ser analisada a questão, administrativamente. Por seu turno, em contra-razões, sustenta a Procuradoria da Fazenda Nacional que o recurso não pode ser conhecido, visto que idêntica matéria está sendo examinada pelo Poder Judiciário. No mérito, suas alegações são no sentido de que, a modificação na sistemática de compensação de prejuízos não importa em qualquer violação aos conceitos de renda ou lucro, nem fere o princípio da anterioridade e do direito adquirido. Quando ao exame da constitucionalidade de leis é pacífica a jurisprudência deste colegiado no sentido de que os Consel s de Contribuintes não são competentes para tal finalidade. 118 567/MSR9 1AYIICO 5 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA rk • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 Quanto ao exame do mérito da questão, entendo não assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional ao invocar o abandono da instância administrativa, visto que o Mandado de segurança impetrado pela recorrente foi julgado improcedente, não havendo exame do mérito na esfera judicial, o que justifica a apreciação por este colegiado. Desta forma, quanto ao limite da compensação de prejuízos, reporto-me ao voto do ilustre Conselheiro, Dr. Edson Vianna de Brito, que assim se posicional em sua declaração de voto constante do Acórdão n° 103-19.499.Assim manifestou-se o ilustre Conselheiro: "DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - CONTÁBEIS E FISCAIS Outra questão suscitada pela recorrente refere-se à compensação de prejuízos fiscais. A compensação de tais prejuízos fiscais está ligada, evidentemente, à determinação da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, quando esta é apurada segundo o regime de tributação com base no lucro real. Cabe inicialmente fazer uma distinção entre o prejuízo fiscal, passível de compensação na base de cálculo do imposto de renda, nos termos definidos em lei, com o prejuízo contábil, apurado na escrituração comercial. Primeiro - prejuízo fiscal - tem por termo inicial o resultado apurado na escrituração comercial da pessoa jurídica, escrituração essa efetuada com observância das leis comerciais e fiscais, que, somado algebricamente com as adições e exclusões previstas ou autorizadas em lei, resulta em um valor negativo. Esse prejuízo fiscal é apurado extracontabilmente, no Livro de Apuração do Lucro Real. O segundo - prejuízo contábil - decorre do confronto das receitas e despesas auferidas e incorridas pela pessoa jurídica no exercício da sua atividade comercial ou industrial. Sua apuração se faz na escrituração comercial. 116.937/A45R*11A:1103 6 :4 ei MINISTÉRIO DA FAZENDA ?,-;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 Observe-se, pois, que o resultado contábil - lucro ou prejuízo - apurado na escrituração comercial das empresas não será necessariamente igual ao resultado fiscal - lucro real ou prejuízo fiscal. Em outras palavras, o prejuízo contábil apurado pela empresa e registrado em um conta redutora do patrimônio líquido não corresponderá necessariamente a um prejuízo fiscal; pelo contrário, esse valor, após os ajustes previstos na legislação tributária - adições e exclusões - poderá se transformar em lucro tributável, sujeito à incidência do imposto sobre a renda - não obstante, ressalte-se, ter havido redução - em termos contábeis - do patrimônio da empresa. De forma singela, portanto, percebe-se que o argumento defendido pelo i. patrono da recorrente, assim com pela i. relatora - de que a vedação de se compensar prejuízos fiscais implicaria em tributação do patrimônio - é destituído de qualquer fundamentação legal, lógica, jurídica e de bom senso, uma vez que tais fatos são totalmente distintos. Observe-se que a partir da edição da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do Decreto-lei n° 1.598, de 27 de dezembro de 1977, o conceito de lucro líquido ou prejuízo contábil - valores esses que se incorporam ao patrimônio da empresa e consequentemente acarretam aumento ou diminuição do seu montante - passou a ser distinto do conceito de lucro tributável - lucro real. Esta afirmativa é confirmada pelo art. 177, § 2°, da citada Lei n° 6.404, que prescreve: 2° A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração comercial e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras." Na obra 'Comentários à Lei de Sociedades Anônimas" - Vol. 3, arts. 138 a 205 - Editora Saraiva, os i. autores Modesto Carvalhosa e Nilton Latorraca, ensinam que: 'A lei consagra agora os registros auxiliares. É importante esclarecer, desde logo, que permanece a obrigatoriedade de escriturar todas as transações nos registros permanentes. Nos registros auxiliares não serão acrescentados registros de outras transações escrituradas nos registros permanentes. No caso da legislação tributária, especialmente a legislação do imposto sobre a renda, acreditamos indispensável a sua adequação às disposições introduzidas pela lei sobre s iedades por ações. Hoje 118.567/MSR11/01/03 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "" k c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 lucro contábil é o ponto de partida para obter-se o lucro tributável, mediante um sistema de acréscimos e exclusões de valores que a lei fiscal exclui da tributação ou não aceita como dedutivel. " Segundo José Luiz Bulhões Pedreira ( Obra: Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas - Vol. I - Justec Editora Ltda. 1979. p. 274/275 ) : "Essa separação entre a escrituração comercial e a fiscal tem conseqüências práticas importantes na interpretação e aplicação da legislação tributária. Muitos dos preceitos dessa legislação contêm normas nobre métodos ou critérios contábeis, mas em virtude do princípio geral da separação da escrituração fiscal, essas normas devem ser interpretadas sempre no sentido de que dizem respeito apenas à determinação do lucro real. Não são obrigatórias na escrituração comercial nem dispensam o contribuinte do dever de observar as normas da lei comercial que prescrevam outros métodos ou critérios contábeis. A lei tributária não dispõe sobre a escrituração comercial; o que não impede, entretanto, que defina conseqüências fiscais em função dos registros da escrituração comercial." A DISTINÇÃO ENTRE LUCRO CONTÁBIL E LUCRO FISCAL é claramente admitida pela doutrina, como se observa também dos textos abaixo transcritos: 1. 'É claro que as divergências dependem do grau relativo de disaicionariedade de cada legislador, pois os resultados contábeis do lucro comercial (sic) não coincidem, necessariamente, com a renda tributável. Ao contrário, o lucro contábil, é, via de regra, diferente do lucro- renda tributável. Isso ocorre, porque, no Brasil e nos demais países que seguem modelo similar, muitas vezes, o legislador recusa a dedução de certos encargos e despesas: certas provisões, certas despesas ssuntuárias e desnecessárias' etc. Acresce, ainda, que a lei fiscal não submete ao tributo certos ganhos que representam, indubitavelmente, lucro contábil da sociedade empresarial' (ALIOMAR BALEEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, Editora Forense, Nota de atualização elaborada por Misabel Abreu Machado Derzi - 11' edição - p. 321 É preciso distinguir entre renda fiscal e renda contábil, da mesma forma que se há de discriminar o balanço contábil do balanço fiscal. Nem sempre a verba que constitui renda tributável na pessoa jurídica é parcela de lucro a distribuir e, inversamente, nem todo lucro efetivo, suscetível de 118537/M5R•11401/0) 8 . ." x` • . en MINISTÉRIO DA FAZENDA: :1/4 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 distribuição aos sócios, é renda tributável. Isso ocorre, precisamente porque o critério utilizado pelo empresário para a apuração do seu lucro é diverso do adotado pela lei fiscal, que, ao determinar o acréscimo ou a exclusão de outras parcelas, faz surgir a renda fiscal, nem sempre coincidente com a renda contábil. Oswaldo Passarelli, em dois pareceres sobre o assunto, publicados em Fisco e Contribuinte, 1980, n° 10, p. 600, e 1983, n° 6, p. 417, referiu-se ao mecanismo das adições e exclusões, para lembrar que pode haver empresa que, no fim do exercício, apure lucro tributável, sem ter lucro distribuível, e inversamente (Brandão Machado - Direito Tributário Atual n° 10 - Editora Resenha Tributária - 1990 - p. 2753/2754). 3. No caso das pessoas jurídicas, aplica-se para apurar o lucro real, seguindo o conceito do acréscimo patrimonial, a teoria do balanço, que revela, além do resultado das atividades normais da empresa (lucro operacional), também outras variações patrimoniais, provenientes de operações ou ocorrências estranhas ao objeto social (transações eventuais).(hodiemamente denominadas não operacionais). Para fins da tributação pelo imposto de renda o resultado do balanço comercial fica sujeito a vários ajustes. De acordo com a lei ordinária determinados itens são adicionados ao lucro real, outros são excluídos, para assim chegar ao lucro tributável. Para designar esse cômputo, que leva ao resultado, sobre o qual incide o imposto de renda da pessoa jurídica diferente do lucro apresentado pela contabilidade, usa-se a expressão Balanço fiscal.' (Henry Tilbery - Comentários ao Código Tributário Nacional - Editora Saraiva - 1998 - p. 300). Lembre-se, por pertinente, que a adequação da legislação tributária ocorreu com a publicação do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, cujo art. 6°, ao definir o conceito de lucro tributável — lucro real, dispôs ser este representado pelo lucro líquido do período-base ajustados pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária*. Vê-se, assim, que enquanto o lucro líquido é determinado com observância dos preceitos da lei comercial, a legislação tributária estabelece que, na determinação do lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - serão adicionados àquele ( lucro líquido): I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, 118.937/MSR91/01/00 9 - ,•.` • . ry MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 de acordo com a legislação deste imposto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real;(grifamos) II - os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro liquido que, de acordo com a legislação deste imposto, devam ser computados na determinação do lucro real. (grifamos). O art. 44 do CTN ao definir a base de cálculo do imposto de renda, afirmando que esta corresponderia ao 'montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributável?, deixou claro que o elemento quantitativo da exação possuía regime próprio, distinto daquele contido na legislação societária, uma vez que a definição dos elementos que integram a base tributável compete exclusivamente ao legislador ordinário. Nesse sentido, v. os esclarecimentos ofertados por Brandão Machado, na obra já citada, p. 2759/2763: "É certo que o Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o imposto de renda, delimitou em certo sentido o conceito de renda. Renda, para o Código, é o produto do capitai, do trabalho ou da combinação de ambos ( art. 43, I). Como o imposto não incide apenas sobre a renda, mas também sobre proventos de qualquer natureza, o Código conceitua então proventos como os acréscimos de patrimônio que não se classificam como renda ( art. 43, II). Está visto que o Código, ao conceituar renda e proventos, não sugere nenhuma norma a respeito do montante que o aplicador da lei tomará por base para calcular o imposto. O artigo 44 prescreve, mesmo, que a base é o montante da renda ou dos proventos. XVI - No exato significado do termo montante, empregado no texto do artigo 44 do Código, está o come de toda a problemática da dedutibilidade das despesas para o efeito da apuração do lucro tributável. Uma análise da linguagem dos textos comprova a veracidade da afirmação. XVII - Quando o Código conceitua renda como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ( art. 43, I), não chega a defini-la com precisão, pois relativamente à pessoa jurídica, o produto da combinação do seu capital e trabalho pode ser o lucro bruto. Diga-se, de passagem, que esse conceito, adotado Reto Código foi tomado ao 118.5671MSR•11101/00 10 • . L.4•n 4... • - . MINISTÉRIO DA FAZENDA- : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213198-14 Acórdão n° :103-20.060 Regulamento do Imposto de Renda de 1926, que sofrera decisiva influência do direito americano. O Regulamento tinha a seguinte definição no seu "Art. 22. Consideram-se rendimentos brutos os ganhos derivados do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, inclusive os que promanarem da venda ou da permuta de propriedades' (Decreto n° 17.390, de 26.7.1926). (.--) XVtII - Como produto do capital ou do trabalho, ou de ambos juntos, a renda, como se disse, tanto pode ser o resultado líquido, como resultado bruto. Há na expressão do Código (art. 43, I) uma indeterminação conceituai que somente o legislador ordinário pode remover. A regra do artigo 44, que dispõe sobre a base de cálculo, tampouco contribui para aclarar o conceito, pois limita-se a prescrever que a base imponível é o montante da renda tributável. Aqui entra no conceito um elemento qualificativo que o próprio Código deixa de definir, de modo que a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica é o montante ( art. 44) não da renda auferida, segundo a concepção dos cientistas, nem a renda pura e simples que a contabilidade permite apurar, mas a renda que o legislador submete à tributação, isto é a renda tributável. XIX - E renda tributável é aquela que o legislador ordinário conceitua como tal, ao ordenar os rendimentos que submete ao imposto, determinando os ajustes, para mais ou para menos, que o contribuinte tem de fazer para compor o seu balanço fiscal. A liberdade que tem o legislador de estabelecer os ajustes é que lhe confere a liberdade de conceituar a renda tributável. it Henry Tilberi, na obra citada, também adota este entendimento ao afirmar que (p.301): is O Código Tributário Nacional, nos capítulos que tratam do direito formal, adota uma combinação de vários processos técnicos para facilitar a apuração da matéria tributável (veja especialmente os arts. 148 e 149), e, por outro lado, em perfeito entrosamento com essas técnicas de lançamento, no art. 44, esse um dispositivo de direito material, relativo à base de cálculo do imposto de renda, outorga ao legislador ordinário a faculdade para corresponder a esses métodos, podendo estabelecer a medição do "quantum" do fato gerador pelas três alternativas: 'montante real, arbitrado ou presumido' "(g famos) 118.567MSR*11101/33 11 : • , ••• . 4,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA- : "1 :Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 Observe-se, assim, que sendo o resultado contábil (lucro ou prejuízo) totalmente diverso do resultado fiscal (lucro tributável ou prejuízo fiscal), improcede, por total impertinência, o argumento da recorrente de que "a renda tributável como lucro real corresponde ao aumento de património liquido gerado pela empresa no período." Lembre-se, a propósito, os comentários de Luciano da Silva Amaro, no X Congresso Brasileiro de Direito Tributário (Revista de Direito Tributário n° 69 - p.161): "Quando se fala em renda como acréscimo, uma idéia que vem correndo para a mente de todos é a idéia de período: 'Ah!, então eu preciso ter um período - momento a, momento b - e tenho de ver o que acontece durante esse período, se eu saio com um patrimônio de 100 e no final do período tenho um patrimônio de 150, então a minha renda foi 50, porque o que acresceu ao meu patrimônio foi 50". Certo? Não errado. Errado porque a renda não é aquilo que eu poupei. Se eu tenho um patrimônio de 100, e no final tenho um patrimônio de 100, isso não significa que a minha renda tenha sido O . Eu posso ter tido uma renda de 1.000 e um consumo de 1.000; gastei, portanto, 1.000 de renda e continuo com o mesmo patrimônio, e vivi muito bem, obrigado. O meu património não cresceu, mas eu tive renda e, portanto, tenho de pagar imposto." (grifamos) Este tributarista afirmou ainda, em palestra proferida em 1 de agosto de 1997 na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, cujo texto encontra-se transcrito na obra " Temas de Legislação Tributária" - edição DRJ de São Paulo - outubro de 1998 - p. 49/50, que o conceito de renda tem sido trabalhado em simpósios e congressos realizados em São Paulo mostrando: " algumas posições radicais que talvez sejam importantes para que, meditando sobre elas, possamos procurar o ponto de equilíbrio. É comum ouvirmos coisas como: 'Renda é um conceito constitucional e, portanto, a legislação tributária não pode fazer isto, não pode fazer aquilo. Bem, realmente, renda está na Constituição e da previsão constitucional deflui alguma coisa. Porem, saber qual é a extensão desse conceito é outra questão. Não me parece que possamos reduzir o conceito de renda a algumas formulações puramente aritméticas, como a que pretende buscar amparo na letra do Código Tributário Nacional, e diz que a renda é 118.567/MSR •11 CO 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA-.: • :1/4 1': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';',*,.;"> • Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 acréscimo de patrimônio medido entre dois períodos: o que existe ao final do período menos o que havia no início é renda; o resto terá sido despesa. Essa colocação prova demais, pois leva ao absurdo de a pessoa que conseguir consumir tudo o que ganha jamais ter imposto de renda a pagar. É obvio que não pode ser esse o conceito." Não se pode, portanto, simplesmente, falar que o valor tributável corresponderia à diferença entre o património líquido inicial e o final de um dado período de tempo,' como também não se pode falar que a não compensação de prejuízos fiscais com o lucro tributável - LUCRO FISCAL - implica em tributação do patrimônio.- implica em tributação do patrimônio. Evidenciada está, assim, a natureza distinta do lucro ou prejuízo contábil, apurado na escrituração comercial, e com efeitos evidentes no patrimônio da empresa, com o lucro real ou prejuízo fiscal, apurado extracontabilmente e demonstrado no Livro de Apuração do Lucro Real. Estas as razões pelas quais divido do entendimento manifestado pela i. relatora. No que se refere, ainda, à compensação de prejuízos fiscais, faz-se necessário ainda deixar registrado o caráter de beneficio fiscal concedido pelo legislador ordinário acerca de tal procedimento. Como vimos, compete ao legislador ordinário fixar a base de cálculo do imposto de renda (art. 97 do CTN), definindo, assim, a renda tributável sujeita à incidência desse tributo. Nas hipóteses dos regimes de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a renda tributável é determinada por períodos de tempo, denominados de períodos-base ou períodos de apuração, fixados pela legislação tributária. Este período-base ou de apuração é conceituado como sendo: "o espaço de tempo fixado pela legislação tributária como de periodicidade, durante o qual são apurados os resultados económicos das 'Não obstante admitir o ajuste ao lucro liquido do período, Misabel Abreu Machado nazi, estranhamente manifesta o mesmo entendimento em sua obra "Os Conceitos de Renda e de Patrimônio — Coleção Momentos Jurídicos — Edil Dei Rey — p.26: "Assim, por meio da comparação dos balanços do início e do fim de um determinado período, apura-se a renda tributável como lucro real, realizado no período, que corresponde ao au to de patrimônio liquido gerado pela própria empresa durante o mesmo periodo."(sic) 118.567/MR11 /01 CO 13 -•. in MINISTÉRIO DA FAZENDA k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10768.005213/98-14 Acórdão n° : 103-20.060 pessoas jurídicas, para fins da legislação do imposto de renda. " ( Plantão Fiscal - Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - 1990 - Perguntas e Respostas - Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal - Elaboração: Rafael Garcia Calderon Barranco - Atualização: Edson Vianna de Brito). A apuração periódica da renda tributável é plenamente justificada pelo art. 150 da Constituição Federal, que ao tratar das Limitações do Poder de Tributar, determina ser vedado à União: "III - Cobrar tributos a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Este comando constitucional - princípio da anterioridade - à toda evidência, implica em periodização da base de cálculo do imposto, uma vez que a instituição deste ou o seu aumento, só tem aplicação no exercício seguinte àquele em que houver sido publicada a correspondente lei. Em Nota de Atualização a obra "Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar ° de autoria de Aliomar Baleeiro, Mizabel Abreu Machado Derzi, assim se manifestou acerca do assunto( p. 161/162 - Editora Forense - r Edição): " 27.2. O princípio da anualidade, imposto ao legislador tributário por meio do princípio da anterioridade princípio da anualidade do exercício financeiro que acabamos de examinar também tem seus reflexos diretamente no seio do sistema tributário, pois o art. 150, III, b, assim proclama o princípio da anterioridade: "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: ... cobrar tributos.., no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou"; Portanto, a anterioridade é um princípio que tem como referência exatamente o exercício financeiro anual razão pela qual a anualidade se converte em um marco fundamental à vigência e eficácia das leis tributárias e, consequentemente, à periodização nos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio, como veremos a seguir. 118.567AVISR*11C1/03 14 . : • . k -• • . MINISTÉRIO DA FAZENDAÉ n 1*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 27.3 O princípio da anualidade, como periodização nos impostos incidentes sobre a renda e o patrimônio Houve época em que os resultados de uma atividade empresarial somente eram apurados ao final de uma série de operações idênticas, necessariamente se aguardando o seu término. Tomando-se cada mais intensas e complexas tais operações com o desenvolvimento do comércio, a partir do século XVII, começam os usos a introduzir a periodização. A doutrina entende, de maneira universal, que o lucro ou prejuízo de uma empresa somente pode ser rigorosamente apurado corri o término de sua existência. Sendo a continuidade da atividade, um princípio comercial e contábil básico, a periodização é uma ficção, cujos efeitos devem ser atenuados. Mas é inafastável. Explica Freitas Pereira que a regra anual foi universalmente adotada, em razão dos seguintes fatores: . o período não pode ser tão curto, que seus resultados não sejam significativos, nem tão longo que impeça sua renovação; . a duração do período deve permitir a comparação entre exercícios sucessivos; . o período deve integrar um ciclo completo de estações, de modo a neutralizar influências sazonais. E conclui: " A adoção de uma base anual para a elaboração das contas preenche estes requisitos e reflete o juízo de uma longa experiência segundo a qual o ano nem é demasiado longo nem demasiado curto e, além disso, projeta o ritmo normal em que se desenvolve a vida econômica e social, toda ela marcada pelo ciclo das estações". (Cf. A Periodização do Lucro Tributável, Lisboa, Centro de Estudos Fiscais, 1988.) Muitas normas estão interligadas em relação à periodização anual, como lembra Freitas Pereira: a regra da anualidade do imposto e da necessidade subjacente de autorização anual de cobrança dada pelo Parlamento, por ocasião da aprovação do orçamento; a independência dos exercícios; a importância do período-base, como marco na irretroatividade da lei; as dificuldades do regime de imputação das 118 567/MSR*11A31/00 15 , . 1. e( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 perdas empresariais, assim como dos ganhos de capital etc. (Cf. op. Cit., p. 44). Enfim, a periodização é um corte, feito no tempo, sobre os frutos da atividade produtiva, em princípio contínua, corte que tem como efeito imediato a delimitação temporal do pressuposto tributário, que se renova a cada decurso de novo período. • Este também é o pensamento de Roque Antonio Carrazza (Obra: Direito Tributário - Estudos em Homenagem a Brandão Machado - 242/243 ) ao afirmar que: . a hipótese de incidência possível do IR, inclusive das pessoas jurídicas (IRPJ), é, em síntese, auferir renda nova. Ou, se preferirmos, obter renda disponível; . a base de cálculo possível do IRPJ, é o montante da renda líquida efetivamente obtida, durante certo lapso de tempo (em geral, o exercício financeiro). Diz mais o i. tributarista: "Cabe ao legislador federal prefixar este período, os modos de apuração in concreto de tais rendimentos, bem assim o percentual (alíquota) que, sobre eles, incidirá. Isto tudo, é óbvio, observados os princípios constitucionais tributários, em especial o da capacidade contributiva, Temos, assim, que a apuração da base tributável, por períodos certos de tempo, além de prevista, implicitamente, na Constituição Federal, é reconhecida pela doutrina como necessária, usual e normal, para efeitos tributários. A referência à CONTINUIDADE da atividade empresarial só tem relevância, com tem salientado a doutrina, sob o aspecto comercial e contábil, uma vez que neste caso, a avaliação dos bens integrantes do patrimônio da entidade não levaria em consideração a potencialidade que aqueles bens teriam de gerar benefícios futuros.2 Observe-se, pois, que o princípio da independência dos exercícios, acima referido, implica na fixação de um período de apuração do resultado tributável estanque, independente, de modo a se determinar, segundo os critérios previstos em lei, a parcela da renda, obtida no período, a ser submetida à tributação, segundo as normas 2 SERGIO DE IUDICIBUS, em sua obra "TEORIA DA CONTABILIDADE' - Edit. Mas, p. 50, ao escrever sobre o Postubdo da Continuidade, ensina que: "M entidades, para efeito de contabilidade, são consideradas como empreendimentos em andamento(...), até circunstância esclarecedora em contrário, e, como tais, seus ativos devem ser avaliados de acordo com a potencialidade que tem de gerar benelicios futuros para a empresa, na continuidade de suas operações, e não pelo valor que poderíamos obter se fossem vendidos como estão... estado em que se encontram)-1 118557/PASR*11101100 16 . : . --• • g- MINISTÉRIO DA FAZENDA• :" P n1/4 x' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tV> • Processo n° :10768.005213198-14 Acórdão n° :103-20.060 legais aplicáveis nesse mesmo período, em obediência, pois, ao comando previsto no art. 150 da Constituição Federal, bem como à norma inserta no art. 144 do Código Tributário Nacional.' Ricardo Matiz de Oliveira, com muita propriedade, assim se manifesta acerca da fixação de períodos de apuração (Op. Cit. p. 218/220): a os períodos-base são independentes entre si, somente havendo interdependência em relação aos ativos e passivos que se transferem de uns para outros (por exemplo, os custos de estoques) ou em relação a ajustes na base de cálculo que validamente sejam feitos para repercutirem positiva ou negativamente na base de cálculo do imposto relativo a período posterior. Daí também decorrem mais algumas conseqüências. A primeira delas é que a progressividade do imposto aplica-se em cada período-base, independentemente dos acontecimentos de períodos passados e dos futuros. Na verdade, são as próprias alíquotas que são determinadas para cada período-base, observados os postulados da irretroatividade e da anterioridade, incidindo sobre a respectiva base de cálculo. Por isso mesmo, não se computa o lucro acumulado em períodos anteriores, para aplicar-se o principio da progressividade, mas apenas o lucro do período anual. Ainda por isso, também não se considera o imposto devido em períodos anteriores, para se verificar se são iguais os montantes de imposto pagos nos diversos períodos por dois contribuintes que tenham tido aumentos de patrimônio iguais no somatório dos períodos. Se as alíquotas progressivas tiverem sido modificadas com guarda da irretroatividade e da anterioridade, eles podem Ter tido cargas tributárias distintas, sem que isto afronte o princípio da isonomia, que somente se aplica em cada exercício financeiro. 3 O art. 144 do CTN está assim redigido: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorréncia do fato gerador da obri e rege-se pr./a lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 118537AISR*1 1A)1 CO 17 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA Yfr N b' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 Se assim não fosse, até mesmo as modificações de alíquotas ficariam impossibilitadas pelo princípio da isonomia, uma vez que duas pessoas com o mesmo valor de aumento patrimonial, mas em exercícios distintos, teriam direito ao mesmo valor de imposto. A mesmíssima coisa ocorre com o princípio da universalidade, que leva em conta apenas o patrimônio no início de cada período e ao final do mesmo, assim como as mutações nele verificadas no mesmo lapso de tempo. Em virtude disso, reflexos de fatos passados, tais como diferimentos e compensações de prejuízos, somente se incorporam à base de cálculo presente, isto é, relativa à obrigação tributária do período-base em curso, quando expressamente admitidos por lei. Nesse aspecto, questiona-se amiúde se haveria necessidade de compensar os prejuízos anteriores, para que o imposto incida sobre o efetivo aumento patrimonial, e não sobre o capital ou o patrimônio anterior. Melhor dizendo, indaga-se se, sob o ponto de vista constitucional, a compensação seria um direito inafastável por lei ordinária. A resposta é negativa, porque compete à lei estabelecer os períodos- base, não sendo necessário que ela aguarde o final do empreendimento para comparar o patrimônio líquido então existente com o patrimônio de abertura do mesmo empreendimento e seus aumentos de capital. Como já dito, a regra da universalidade e da progressividade ena forma da ler significa, dentre outras coisas pertinentes, que também compete à lei estabelecer os períodos de apuração, para que dentro de cada um deles seja considerada a universalidade de elementos e fatores e aplicada a progressividade de alíquotas, sem necessário cuidado com fatos ocorridos fora do período, salvo se a própria lei assim o admitir. No particular dos prejuízos acumulados em períodos anteriores, deve-se notar que eles são integrantes redutores do patrimônio líquido de abertura do período-base presente, o qual é o ponto de partida para a aferição da ocorrência de aumento e da existência da correspondente obrigação tributária, assim corno da respectiva quantificação. Em outras palavras, o patrimônio inicial, ponto de partida para aferição de aumento patrimonial em determinado período-base, já está diminuído 118.567/MSR91101/03 18 • , : . MINISTÉRIO DA FAZENDA• n , g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 pelos prejuízos anteriores, de forma que a soma destes ao patrimônio, para a nova comparação e aferição de aumento no presente, depende de autorização pela lei que for vigente e eficaz no exercício financeiro em que se localizar o período-base presente. Tudo isso conduz ao princípio decorrente dos anteriores, de que o imposto de renda pode ser devido sobre o aumento patrimonial advindo da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento ocorrida em cada período-base, previsto em lei? Sobre a independência dos exercícios, vale observar ainda o entendimento manifestado por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra "Imposto de Renda", ano 1969, Apec Editora, capítulo 3, página 43, transcrito pelo Conselheiro Sylvio Rodrigues, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 83.966, objeto do Acórdão n° 101-72.822, de 12 de novembro de 1991: " A lei dispõe sobre as receitas, os rendimentos, os custos ou as deduções que devem ou podem ser computadas em cada período de determinação. O contribuinte é obrigado a computar em cada período todas as receitas ou rendimentos previstos na lei, e somente pode deduzir os custos ou despesas que a lei permite considerar no mesmo período. A jurisprudência afirma o princípio da independência nos exercícios financeiros da União e consequentemente, da independência dos periodos de determinação da renda que serve de base à tributação em cada exercício financeiro. O contribuinte não pode transferir rendimentos, custos ou despesas de um para outro período de determinação." Entendemos, assim, em face de tudo o que foi exposto, não haver qualquer óbice à aplicação da norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541, de 1992, bem como da norma inserta nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, versando, também, sobre a compensação de prejuízos. Se a lei determina a tributação em separado da receita omitida - SEM DUVIDA ALGUMA, RENDA ADQUIRIDA -, implicando, pois, na sua não agregação ao lucro real - CONSEQUENTEMENTE, FIXANDO COMO BASE DE CÁLCULO SUJEITA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO O VALOR DA RECEITA OMITIDA POR SUBFATURAMENTO é evidente que, na vigência daquela lei, era vedada a compensação de prejuízos fiscais, dada a ausência de autorização legal permitindo tal connpensaçã 118.567/MS121 1$21100 19 , . n.• — MINISTÉRIO DA FAZENDA • % PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 O mesmo entendimento se aplica à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para efeito de compensação de prejuízos fiscais. Se a lei ordinária estabeleceu um limite máximo para compensação de tais valores, apurados em períodos anteriores, o fez com observância do disposto no art. 97 do CTN, fixando uma regra de apuração da base de cálculo, que, frise-se, nada mais é do que a dimensão quantitativa dos diversos fatos geradores ocorridos em um certo período de tempo, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza. DO DIREITO ADQUIRIDO Outra questão comumente levantada por aqueles que entendem ser a compensação de prejuízos um direito inarredável do contribuinte é aquela relativa ao direito adquirido da empresa em proceder tal compensação, relativamente a valores anteriormente apurados. Como é cediço, a legislação tributária autorizava a compensação de prejuízos apurados em um determinado período com o lucro real apurado em até 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. A condição para compensação, pois, era a existência de lucro real em períodos-base futuros. No ano-calendário de 1992, a Lei n° 8.383, de 1991, não fixou prazo para a compensação de prejuízos fiscais apurados naquele período. Observe-se, por pertinente, que a expressão "lucro real', representativa da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, é um conceito essencialmente fiscal, cujo valor, base para incidência do tributo, é fixado pelo legislador ordinário (art. 97 do CTN), levando em consideração os diversos fatos econômicos ocorridos, bem como a complexidade e peculiaridade das operações praticadas pelo contribuinte. Como o lucro real tem por termo inicial o lucro líquido apurado segundo as regras contidas na legislação comercial, e, não estando a receita omitida no patrimônio da pessoa jurídica, tem-se que a norma legal ao determinar a tributação em separado dos valores omitidos, nada mais fez do que fixar um novo conceito de lucro real, com base, diga-se mais uma vez, no art. 97 do CTN. A limitação de 30% do lucro liquido ajustado, prevista na Lei n° 8.981, de 1993, para efeito de compensação de prejuízos fiscais, está inserida também na faculdade outorgada ao legislador ordinário para determinar a base de cálculo sujeita a incidência tributária, sendo 118567/M5R*1 1RM CO 20 1(k, k. 4, - -% • . MINISTÉRIO DA FAZENDA "4 / •n k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° : 103-20.060 facultado ao contribuinte a compensação de prejuízos fiscais anteriores até o limite fixado em lei. Por pertinente, v. o voto proferido pelo Juiz Fernando Gonçalves ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n° 93.01.25230-9 - Minas Gerais, cuja decisão da r Turma do TRF - 1 • região, por unanimidade, foi por negar provimento à apelação: ' Quanto à compensação de prejuízos, ela é um beneficio fiscal que surge expresso nos textos legais, inclusive com a disciplina de seu procedimento. No caso da Lei 8.383, foi permitida apenas a compensação mensal, dentro do mesmo período de apuração. A compensação pretendida é inviável, pois a incidência do tributo visa a apreender aquele momento estático de apuração anual. É este um critério escolhido pelo legislador, como outro poderia ter sido fixado, No entanto, o fechamento do balanço, o momento de se averiguar a capacidade do contribuinte de suportar o tributo é o momento estático. Se a empresa teve prejuízos anteriores, isso é interessante dentro da sua história financeira e contábil. Para o fisco, o que interessa é aquele momento específico de definição da base imponível. Ao contrário do que alegam os impetrantes, a existência de lucro no momento da apuração, externa eficaz e objetivamente a capacidade contributiva do sujeito passivo, que é a capacidade para suportar a tributação. Tributar antes de deduzir prejuízos não configura confisco, pois lucro após prejuízo continua sendo lucro. O momento em que ele ocorre não altera sua substância, sua natureza jurídica. Além do mais, o prejuízo é o risco da própria atividade dos impetrantes e a eles cabe manter íntegro seu patrimônio através de práticas administrativas eficientes ao invés de utilizar o prejuízo como forma de viabilizar a evasão fiscal. Voltando ao tema - direito adquirido à compensação de prejuízos - já tive oportunidade de manifestar o meu entendimento acerca do assunto ao comentar o art. 42 da Lei n° 8.981, de 1995- (Imposto de Renda - Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 - Comentada e Anotada - As novas regras de tributação - Editora Frase - 1995 - Autor: Edson Vianna de Brito), nos seguintes termos: "É cediço que a apuração de lucro é um fato incerto, isto é, depende de acontecimentos futuros para sua concretização, o que me parece, não configurar a hipótese de direito adquirido, tendo em vista a ausência de um dos elementos descritos na norma que autoriza a compensação daqueles prejuízos. Por outro lado, ob ado o princípio 118567/M6R91/01/00 21 • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • : i•gt :k g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• fr ;` ri Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 anterioridade, compete a lei, neste caso, ordinária, estabelecer a base de cálculo do tributo, consoante dispõe o art. 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e, como se sabe, a compensação de prejuízos é matéria relativa à determinação da base de cálculo, e, esta, não configura direito adquirido, a não ser, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da " As razões que motivaram este entendimento são as transcritas abaixo, cujo teor foi extraído da obra citada - p. 163/166: "A Constituição Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 5°, inciso XXXVI, afirma que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada? A Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942), em seu art. 6°, reafirmando o princípio constitucional, apresenta a seguinte redação: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2° Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pre-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável, a arbítrio de outrem. § 3° Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial, de que já não caiba recurso? Para melhor compreensão da matéria vejamos, também, o conceito de 'direito adquirido' constante da obra 'Vocabulário Jurídico', volume II, p. 530, de autoria de De Plácido e Silva: 'DIREITO ADQUIRIDO. Derivado de acquisitus, do verbo latino acquirere (adquirir, alcançar, obter), adquirido quer dizer obtido, já conseguido, incorporado. Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ata ue exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. 1 18 WILISFC 1 1 AM /03 22 • ,te • fn MINISTÉRIO DA FAZENDA4 k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que: a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu; b) resultando de um fato idóneo, que o tenha produzido em face da lei vigente ao tempo, em qual tal fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido. O direito adquirido tira a sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem. Por isso, sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem. Os direitos adquiridos se opõem aos direitos dependentes de condição suspensiva, que se dizem meras expectativas de direito. Quanto à condição resolutiva, até que se cumpra, desde que não seja potestativa ou mista (alterável ao arbítrio de outrem), conserva o direito adquirido, embora cumprida venha a revogá-lo." Do texto supratranscrito verifica-se que o direito adquirido é aquele já incorporado ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de forma que nem a lei ou fato posterior possa alterar tal situação jurídica. Em outras palavras, o direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-lo, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração.4 </e 4 Maria Helena Diniz, Lei de Introduglo ao Código Civil Interpretada, SP, 7994, Edit. Saraiva, p.183 1113557/~111 13103 23 »H . •:. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 J.M. CARVALHO SANTOS, ao comentar o Código Civil, em sua obra 'Código Civil Brasileiro Interpretado', assim se manifestou sobre a expressão "Direito Adquirido': .1 Direito Adquirido. É considerado, (...): a) o direito cujo exercício esteja inteiramente no arbítrio do respectivo titular, ou de alguém por ele; b) o direito cujo exercício, para estar inteiramente no arbítrio do respectivo titular, ou de alguém por ele, dependa apenas: de um termo já fixado, ou de uma condição já estabelecida, contento que não seja alterável a arbítrio de outrem. Na primeira hipótese, para que o direito possa ser exercido pelo titular ou por seu representante é necessário: a) que se tenha originado de um fato jurídico, de acordo com a lei do tempo em que se formou ou produziu; b) que tenha entrado para o patrimônio do indivíduo.' Mais adiante, ao tratar do exercício do direito por parte do titular, afirma que este exercício 'pressupõe necessariamente que já se tenham verificado as condições necessárias à existência de tal direito, entendendo-se por condições essenciais as que são determinadas por lei e sem as quais não é possível existir o direito, em concreto". Citando EPITÁCIO PESSOA, o referido autor assim se manifesta: "Para que se tenha direito a alguma coisa, a primeira coisa é, naturalmente, que esta coisa exista. Enquanto isso não ocorre, ter-se-á, quando muito, uma expectativa.' Argumenta ainda que a não ocorrência (realização) de uma só condição daquelas essenciais excluí o direito adquirido, havendo, por conseguinte, apenas uma expectativa de direito, que, para se tomar verdadeiro direito adquirido, está ainda dependente da verificação de acontecimentos posteriores. Aduz que, o direito adquirido já se integrou no passado, enquanto que a mera expectativa depende de acontecimentos futuros para poder se converter em verdadeiro direito. 118.5674.4SRM/01/00 24 k: MINISTÉRIO DA FAZENDA .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 Por fim, afirma que 'com o direito em si não se deve confundir o que constitui o seu modo de exercício ou seu modo de conservação, pois estes modos são sempre regidos pela lei atual, ao passo que o direito se determina segundo a lei sob cujo Império nasceu.' Parece-me, em face dos comentários acima citados, que a norma contida neste dispositivo, ao alterar o critério de determinação da base de cálculo do tributo, o fez em consonância com o disposto no art. 97, inciso IV do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 1966, não violando, portanto, o propalado "direito adquirido". No caso presente, a lei ao fixar o limite de 30% do lucro líquido ajustado regulou, tão-somente, o uso ou exercício da compensação de prejuízos." Ainda com relação ao pretenso desrespeito à figura do *Direito Adquirido" ORLANDO GOMES, em sua obra "Introdução ao Direito Civil", 3° ed. Forense, 1971, p. 119/120, assim se manifestou acerca do assunto: "A relação jurídica constitui-se quando praticados os atos ou realizados os fatos exigidos pelo ordenamento jurídico para que se formem, passando do mundo dos fatos para o mundo do direito. Satisfeitas as exigências legais, concernentes ã sua formação, verifica-se a aquisição dos direitos correspondentes. Há, então, direitos adquiridos. Mas, a aquisição de um direito não se realiza sempre em conseqüência de fato jurídico que a provoque imediatamente. Há direitos que só se adquirem por formação progressiva, isto é, através da seqüência de elementos constitutivos, de sorte que sua aquisição faz-se gradativamente. Antes de ocorrer o concurso desses elementos, separados entre si por uma relação de tempo, o direito está em formação, podendo o processo concluir-se ou não. Forma-se quando o último elemento se concretiza. Se já ocorreram fatos idôneos à sua aquisição condicionada à ocorrência de outros que lhes podem suceder, mas ainda não se verificaram, configura-se uma situação jurídica preliminar, um estado de pendência que justifica, no interessado, a legítima expectativa de vir a adquirir o direito congruente. A essa situação denomina-se expectativa de direito, em razão do estado psicológico de quem nela se encontra. A legítima expectativa não constitui direito. A conversão, que é automática, somente se dá quando se completam os elementos necessários ao nascimento da situação jurídica definitiva. 118.5671MSR*1110103 25 s• • . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA•. 7 +.'e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,;, Processo n° : 10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 O fato final, cuja ocorrência determina a aquisição do direito, fazendo cessar o estado de pendência, pode consistir num acontecimento natural, num ato do próprio interessado, ou num ato de terceiro" Em complemento à lição de ORLANDO GOMES, veja-se ainda CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA, que, citando GABBA, escreveu: "Na definição de GABBA é adquirido um direito que é conseqüência de um fato idôneo a produzi-lo em virtude da lei ao tempo em que se efetuou, embora a ocasião de fazê-lo valer não se tenha apresentado antes da atuação da lei nova, e que, sob o império da lei então vigente, integrou-se imediatamente ao patrimônio do titular. Da análise da definição de GABBA resulta: a) como todo direito se origina de um fato ex facto ius oritur - é preceito que o fato gerador do direito adquirido tenha decorrido por inteiro. Se trata de um fato simples, é facílimo precisá-lo, mas se é um fato complexo, necessário será apurar se todos os elementos constitutivos já se acham realizados, na pendência da lei a que é contemporâneo. (--.) b) para que se tenha como adquirido, é mister ainda, a sua integração no patrimônio do sujeito. Do direito adquirido distinguem-se a expectativa de direito e as meras faculdades legais. Enquanto o direito adquirido é a conseqüência de um fato aquisitivo que se realizou por inteiro, a expectativa de direito, que traduz uma simples esperança resulta de um fato aquisitivo incompleto" ( in "Instituições de Direito Civil", vol. I, 5° ed., Forense, 1978, p. 141/142.)." Inexistindo o direito adquirido, é de todo evidente que não foi ferido o direito de propriedade, nem violado o princípio da irretroatividade da lei. R. LIMONGI FRANÇA, ressalta as diferenças entre o direito adquirido e a expectativa de direito, nos seguintes termos: "... como foi visto, direito adquirido é a conseqüência de uma lei, por via direta ou por intermédio de um fato idôneo; conseqüência que, tendo passado a integrar o patrimônio (...) do sujeito não fez valer antes d, vigência de lei nova sobre o mesmo objeto. 118.567/%1SR*11101/00 26 • • r. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • t :s t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.005213198-14 Acórdão n° : 103-20.060 Assim sendo, é preciso considerar de início que a expectativa supõe a existência de uma lei que se funde. Sem isto, pode haver, é claro, uma aspiração, um desejo enfim, um fato psicológico, mas não expectativa de direito. Por outro lado, a expectativa pode considerar-se um direito em vias de ser ou que pode ser adquirido, pois já existe uma lei que a estriba e o direito adquirido é conseqüência de uma lei. Assim, parece que a diferença entre expectativa de direito e direito adquirido está na existência, em relação a este, do fato aquisitivo especifico, já configurado por completo. Expectativa é a faculdade jurídica abstrata ou em vias de concretizar-se, cuja perfeição está na dependência de um requisito legal ou de um fato aquisitivo específico" ( in "Enciclopédia Saraiva de Direito", vol. 25, Saraiva, p. 155/6). A compensação de prejuízos fiscais com lucros tributáveis futuros sempre representou uma faculdade outorgada ao contribuinte pela legislação tributária, cuja utilização estava submetida às seguintes condições: a) estar a pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real no ano da compensação; b) ter a pessoa jurídica lucro tributável suficiente para absorver o prejuízo fiscal anteriormente apurado; c) proceder à compensação em um prazo máximo de 4 (quatro) anos- calendário subseqüentes ao de apuração do prejuízo fiscal Ademais, se observarmos que a legislação tributária ao dispor que a compensação seria realizada após o ajuste do resultado contábil pelas adições e exclusões previstas na legislação aplicável, verifica-se, claramente, que a forma de utilização do benefício - compensação - estaria subordinada às regras vigentes no ano de sua compensação. Isto porque, tais ajustes, como se sabe, afetam diretamente a composição do lucro tributável, acarretando aumento ou diminuição da base tributável, e, consequentemente, do montante de prejuízos fiscais a ser compensado. Parece-me, pois, que a legislação tributária, ao permitir a compensação de prejuízos fiscais, em nenhum momento assegurou a forma ou o montante a sy 118.567/MSR*11101/00 27 (1lL e • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• r 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 compensado, visto estar a determinação deste montante subordinada às regras tributárias vigentes no ano da compensação. JURISPRUDÈNCIA ADMINISTRATIVA Este entendimento encontra amparo também na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que, por meio de diversos acórdãos - n°s 101-73.222, de 16/04/82, 101-74.113, de 10/02/83 e 101-75.001, de 13/02/84, sustenta que: a) a constituição do direito à compensação rege-se pela norma vigente no exercício da apuração do prejuízo; e b) o uso da faculdade da compensação é disciplinado pela legislação vigente na data do efetivo exercício da compensação uma vez que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo, correspondendo a uma forma de pagamento e não de geração de direito. Dada a clareza com que a matéria foi abordada, leia-se o seguinte trecho do voto proferido no Acórdão n° 101-75.001, Relator: Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, à época Presidente da 1° Câmara deste Conselho de Contribuintes, versando, em sua essência, sobre as regras aplicáveis à compensação de prejuízos fiscais: " Se isso não bastasse, ainda se verifica dispor a legislação de regência que: 'O prejuízo verificado num exercício poderá ser deduzido, para compensação total ou parcial, no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos, dos lucros apurados dentro dos 3 (três) exercícios subseqüentes'(Lei n° 154/47, art. 10). Dúvidas surgiram se as reservas e os lucros suspensos impedientes da compensação de prejuízos eram somente os existentes no momento da apuração do prejuízo ou os que surgissem até o momento da compensação dos prejuízos, bem como se os prejuízos compensáveis eram os contábeis ou os fiscais (contábeis com certos ajustes — exclusões e inclusões). A Administração Tributária, através do Parecer Normativo n° 94110, respondeu que o prejuízo compensável era o fiscal e, por meio do Parecer Normativo n° 111115, afirmou que 'as condições impeditivas da utiliza o 118.937/MS1r 11A31£0 28 12:) MINISTÉRIO DA FAZENDA '',1c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 dessa faculdade (compensação de prejuízos) devem ser observadas no momento da compensação do prejuízo'. Fiel a esses princípios, este Conselho, através dos Acórdãos n° 101- 73.222, de 16.04.82, e 101-74.113, de 10.02.83, entre outros, passou a sustentar que a constituição do direito à compensação rege-se pela norma vigente no exercício da apuração do prejuízo e o uso da faculdade da compensação é disciplinada pela legislação vigente na data do efetivo exercício da compensação, dado que o valor compensável integra a base de cálculo do tributo, correspondendo a uma forma de pagamento e não de geração de direito. Em conseqüência, deu provimento a um recurso em que o Fisco submetera à tributação importância superior a Cr$ , dado que o contribuinte não incorporara ao capital, dentro de determinado prazo, a parcela que considerara isenta, pois antes da extinção do prazo para incorporação sobreviera nova legislação dispensando aquela exigência da incorporação; e, noutro, dispensou crédito tributário superior a CR$ , em razão de entender que o contribuinte não mais estava obrigado a obedecer à norma do Decreto-lei n° 1.493/76, vigente na data da apuração dos prejuízos e que limitava a compensação aos lucros contábeis, podendo fazê-lo com os lucros fiscais, como estabelecia a nova legislação, vigente na data da compensação (1980). No último dos arestos (101-74.113) lê-se: s A divergência entre o Fisco e o contribuinte, portanto, é de duas naturezas, resumindo-se a primeira delas em saber se um prejuízo fiscal apurado no exercício de 1977 poderia ou não ser compensado com o lucro fiscal do exercício de 1979 e 1980, isto é, fazendo-se a compensação das quantidades homogêneas, como previsto no Decreto- lei n° 1.598/77, ou se a compensação daquele lucro fiscal somente poderia ter lugar com os lucros contábeis, segundo previa o Decreto-lei n° 1.493176, vigente no exercício de 1977. A nosso ver, a compensação de prejuízos deve reger-se por dois princípios: 1 0) a constituição do direito à compensação (montante a compensar) rege-se pela norma vigente no exercício a que se refere a aventada compensação; 2°) o uso da faculdade da compensação é disciplinada pela legislação vigente na data do fato gerador do tributo a calcular, ou seja, no efetivo exercício da compensação, dado que o vais, compensável integra a base de cálculo do tributo. 118.567M5R9 1 !Dl CO 29 •'tL MINISTÉRIO DA FAZENDA t_ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° : 103-20.060 Esta, sem dúvida, é a única interpretação que se amolda à regra do art. 144 do C.T.N. e também do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil e ainda à reiterada interpretação da própria Administração Tributária, somente alterada, data vênia, sem maiores considerações, quando da publicação do Parecer Normativo n° 41, de 1978. Que o direito à compensação é regido pela legislação do exercício em que é apurado não há qualquer controvérsia e que o uso da faculdade é balizada pelas normas em vigor quando efetivada, foi expressamente declarado no Parecer Normativo - CST n° 111, de 1975, quando esclareceu que: "7 - Por fim esclareça-se que as condições impeditivas da utilização dessa faculdade devem ser observadas no momento da compensação do prejuízo". Esse princípio era invocado para impedir a compensação de prejuízos, quando, posteriormente à sua apuração, era constituída reserva, como claramente se lê no item 7 daquele Parecer: "Assim, mesmo que a reserva venha a ser constituída após a existência do prejuízo a compensar, será ela considerada como elemento impeditivo de tal compensação, ainda que venha a ser incorporada ao capital antes do decurso do período trienal, em relação àquele prejuízo". Tal interpretação subsume-se ao estabelecido no artigo 144 do Código Tributário Nacional, que dispõe: "Art. 144 - O lançamento reporta-se ao fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente ainda que posteriormente modificada ou revogada." Por sua vez o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, dispõe, ipsis litteris: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2° Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles jo começo de exercício 118.567/MSR*1 1 /01D3 30 4# su, • • ; MINISTÉRIO DA FAZENDAi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•Lad,^1.+1`, Processo n° : 10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 tenha termo pra-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável, a arbítrio de outrem.' Verifica-se, portanto, que o comando geral do Decreto-lei n° 1.598/77 se aplica, sem qualquer restrição, a partir de sua vigência, eis que (a) o ato jurídico da redução do imposto somente teve lugar com as declarações apresentadas nos exercícios de 1979 e 1980; (b) ainda não se esgotara o prazo para a compensação, consequentemente, o fato ainda não estava definitivamente consumado, quando entrou em vigor o Decreto-lei n° 1.598/77; (c) não se depara nenhuma das hipóteses previstas nos §§ 1° e 2° do art. 6° da Lei de Introdução. Hipótese em todo assemelhada a destes autos foi objeto de decisão unânime desta Câmara, quando foi lavrado o Acórdão n° 101-73.222, de 14/04/82, e se decidiu que, após a vigência do Decreto-lei n° 1.598/77, não mais subsistia a obrigatoriedade de incorporação ao capital dos lucros isentados condicionalmente pela legislação do imposto de renda, embora apurados em exercícios em que a lei estabelecia como condição para a isenção a sua incorporação ao capital, desde que ainda não tivesse transcorrido o prazo fatal de incorporação? Esta interpretação tem o aval do jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, quando ao comentar a compensação de prejuízos, em sua obra IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOAS JURÍDICAS, Vol. II, JUSTEC EDITORA LTDA., 1979, escreve às págs. 855/856: "Para reduzir o risco dessas interpretações, o DL n° 1.598/77 regulou a compensação de modo mais pormenorizado no artigo 64 e seus parágrafos e dispôs sobre sua vigência a partir de 1° de janeiro de 1978. Como esse decreto-lei regulou a compensação de modo mais favorável aos contribuintes a CST, no PN n° 41/78, passou a sustentar princípio exatamente oposto ao adotado no PN n° 111/75, declarando que "os prejuízos apurados anteriormente ao período-base relativo ao exercício financeiro de 1978... permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração". Essa afirmação não é fundamentada em nenhum dispositivo legal nem justificada, afirmando-se, simplesmente, que os prejuízos anteriores ao exercício financeiro de 1977 somente poderiam ser compensados durante três exercícios e desde que não existissem fundos de reserva ou lucros suspensos; que o prejuízo relativo ao exercício financeiro de 1977 deve ser apurado segundo o DL n° 1.493116, e que somente os prejuízos apurados a partir do período-2 118.5671VISR9 1A31/03 31 k:" • • .-• MINISTÉRIO DA FAZENDA._:* .'" et s .*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"),-.14r, • Or- Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 base relativo ao exercício financeiro de 1978 estão sujeitos ao regime do DL n° 1.598/77. Essa tese é incompatível com o disposto no artigo 144 do CTN, segundo o qual o lançamento rege-se pelo lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, e contradiz o princípio fundamental na aplicação do imposto — tradicionalmente sustentado pelo Poder Executivo ao defendera aplicação retroativa das inovações na legislação do imposto - de que o imposto é devido em cada exercício financeiro da União de acordo com a legislação em vigor nesse exercício, e não no ano-base. O PN-CST n° 41/78 pretende que esse princípio somente se aplica quando a lei nova agrava o imposto ou cria condições de tributação menos favoráveis ao contribuinte: se a nova lei contém norma sobre a determinação da base de cálculo que é mais vantajosa para o contribuinte, somente teria aplicação a fatos futuros. Haveria, portanto "direito adquirido da União* de aplicar a legislação do imposto com base em normas legais revogadas, desde que mais onerosa para o contribuinte do que a lei nova. O direito do contribuinte à compensação de prejuízos rege-se pela lei em vigor no exercício financeiro em que o imposto é devido, e não por leis revogadas que se achavam em vigor quando o prejuízo foi apurado na sua contabilidade. As normas da Lei n° 154/47 e do DL n° 1.493/76 sobre compensação de prejuízos acham-se revogadas desde a entrada em vigor do DL n° 1.598/77 e não podem ser invocadas para restringir o regime legal de compensação de prejuízos instituído por este Decreto-lei? Note-se que inexiste qualquer contradição entre a extensa fundamentação acima desenvolvida pelo ilustre tributarista, quando sustenta que as condições impeditivas da compensação do prejuízo são as existentes no momento da compensação e não aquelas previstas no momento da ocorrência do prejuízo..." (grifamos) DECISÕES DO PODER JUDICIÁRIO Por fim, se os argumentos até aqui expostos, não forem suficientes para demonstrar a correção do meu entendimento, devem ser observadas as diversas decisões proferidas pelo Poder Judiciário, relativas à esta matéria - compensação de prejuízos -, cujo teor, não obstante se refira à hipótese prevista no art. 42 da Lei n° 8.981, de 23 de janeiro de 1995, aplica-se, por inteiro, à situação prevista nestes autos. 118.5671M5R*11RM/00 32 1(4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • P (zn)t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESP. 168379/PR - Recurso Especial (98/0020692-2) — DJ: 10/08/1998 - Relator Ministro Garcia Vieira - data da decisão: 04/06/1998 - 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. "Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LEI N° 8.981/95 A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 (sic), não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. RESP. 181146/PR - Recurso Especial (98/0049595-9) — DJ: 23/11/1998 - Relator Ministro José Delgado - Data da Decisão: 22109/1998 - l a Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. " 1. Recurso Especial intentado contra v. Acórdão que entendeu não ser inconstitucional a limitação imposto à compensação de prejuízos, prevista nos arts recorrente o direito de pagar o Imposto de Renda - IR - e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a partir de janeiro/95, sem as modificações introduzidas pela referida lei. 2. O princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou. Norma jurídica publicada no Diário Oficial da União do último dia do ano, sem que tenha ocorrido a sua efetiva circulação, não 118.567114512•11/01£0 33 . .9, MINISTÉRIO DA FAZENDA I :4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 satisfaz o requisito de publicidade, indispensável à vigência e eficácia dos atos normativos. 3. Nos moldes do art. 44, do CTN, a base de cálculo do Imposto de Renda é o "montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis"; enquanto que a CSL incide sobre o lucro obtido em determinada atividade, isto é, o ganho auferido após a dedução de todos os custos e prejuízos verificados. 4. ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30% (trinta por cento), a Lei 8.981/95 restou por desfigurar os conceitos de renda e de lucro, conforme perfeitamente definidos no CTN. Ao impor a limitação em questão, determinou-se a incidência do tributo sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente, incorrendo na criação de um verdadeiro empréstimo compulsório, porque não autorizada pela "Lex Mater°. 5. Em conseqüência, as limitações instituídas pela Lei 8.981/95 denotam caráter violador dos conceitos normativos de renda e lucro, repito, conforme delineados, de maneira crisialina, no CTN, diploma que ostenta a natureza jurídica de lei complementar. 6. OCORRE QUE, DE MODO DIFERENTE VEM ENTENDENDO AS EGRÉGIAS PRIMEIRA E SEGUNDA TURMAS DESTA CORTE, CONFORME PRECEDENTES NOS SEGUINTES JULGADOS: RESP. 90.234, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA; RESP. 90.249/MG, REL. MIN. PEÇANHA MARTINS, DJU. DE 16103198; RESP.142.364/RS, REL. MIN. GARCIA VIEIRA, DJU DE 20/04/98. (grifamos) - 7. Recurso improvido, com a ressalva do ponto de vista do relator.* Recurso Especial n° 168.379-PR - Relator Ministro Garcia Vieira - 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça - Acórdão unânime publicado em 10/08/98. ° A Medida Provisória 812, convertida na Lei 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30%. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, 118 937/MR1101LO 34 , . , •44 ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tV> Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1' REGIÃO PROC.: AMS n°: 0131260 - Ano: 1996 - Minas Gerais - r Turma - Apelação em Mandado de Segurança - Relator Juiz Tourinho Neto - Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento à apelação e à remessa. "EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LEI N° 8.981, DE 1995, ARTS. 42 E 58. I - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei n° 8.981, de 10/01/95 - arts. 42 e 58; e Lei n°9.065, de 20/06/95 - art. 12). II — Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tornou defesa a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP n° 812, que se converteu na Lei n° 8.981/95, foi publicada no exercício anterior — 31/12194. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento)" PROC.: AG n°: 0106839 - Ano: 1996 - Minas Gerais - r Turma - Agravo de Instrumento - Relator Juiz Cândido Ribeiro - Decisão: Por maioria, negar provimento ao agravo. "Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA: PESSOA JURÍDICA. REDUÇÃO LIMITADA DO LUCRO LÍQUIDO A 30%. MANDADO D SEGURANÇA - LIMINAR. 118.567~1 101/03 35 e b." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 I - A determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro dar-se-á a partir da redução de, no máximo, 30% do lucro líquido. II - Não há ofensa ao princípio da anterioridade tributária na MP 812, convertida na Lei n° 8.981/95, que foi publicada em 31/12/94. De igual modo, não se há de falar em infringência ao princípio do direito adquirido quanto ao aproveitamento dos prejuízos, de vez que a legislação impediu o aperfeiçoamento desta circunstância. III - Agravo a que se nega provimento. Decisão mantida. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Jurisprudência do Poder Judiciário 1 - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Pacificou-se a jurisprudência no âmbito desta Corte, no sentido de que é impossível a dedução dos prejuízos de exercícios anteriores, na apuração da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro, nos termos da Lei 7.689/88. Recurso desprovido. Decisão unánime.(Resp. 00149775/MG - Relator Min. Demócrito Reinaldo - data do julgamento: 13/10/1998) Segundo o relator deste Acórdão " a decisão da Turma Julgadora a quo encontra-se em plena sintonia com a jurisprudência dominante em ambas as Turmas de Direito Público deste Tribunal, conforme é possível confirmar na leitura dos acórdãos cujas ementas têm a seguinte dicção: 'TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE. LEIS N°S 6.404176, 7.689/88 E 8.383/91. INSTRUÇÃO NORMATIVA 9/92. 1. Para o efeito de base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, finca-se o resultado positivo do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Re Ilegalidade afastada. 118.567/MSFC11/01C0 36 . . -;• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• : f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ztti Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 2. Recurso provido (Resp. n° 90.234/BA, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, D.J. de 22104/97)." "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO ENTRE BASES DE CÁLCULO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES STF E STJ. É legítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, por isso que a incidência do tributo diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício. Recurso conhecido e provido' (Resp. n°90.249/MG, Rel. Min. Peçanha Martins, D.J. de 16/03/98)." 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO - BASE NEGATIVA DE CÁLCULO. A Lei n° 7.689/88 não admite a compensação de prejuízos e não colide com as instruções normativas n°s 198/88 e 90/92. Recurso provide(Resp. n° 154.174/CE, Rel. Min. Garcia Vieira, D.J. de 08.06.98)." Veja-se, ainda, as seguintes ementas, também relativas à compensação de prejuízos fiscais - base negativa da contribuição social sobre o lucro: Apelação Civil n° 97.04.15646-4/SC - Relatora: Juíza Tânia Escobar - r Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região - data do julgamento: 21/08/97 "Ementa: Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Dedução de Prejuízos Fiscais anteriores à Lei n° 8.383/91. Impossibilidade. Princípio da Reserva Legal. Instruções Normativas n°s 198/88 e 90/92. 1. As Instruções Normativas ri d's 198/88 e 90/92, que vedam a compensação do resultado negativo apurado em períodos anteriores à Lei n° 8.383/91, não contêm qualquer ilegalidade, porque nada inovaram em relação às Leis n°8 7.689/88 e 8.383/91. Ao contrário, só fizeram explicitá- las, pois até a edição da Lei n° 8.383/91 havia implícita vedação àquele procedimento para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro nos períodos subsequentes. 118.56741.5129 1 AMIDO 37 • 1...,tn • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ."P .i . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10768.005213198-14 Acórdão n° : 103-20.060 2. Ainda que assim não fosse, em acarretando, esse procedimento, modificação da base de cálculo do tributo, somente poderá ser autorizada mediante lei em sentido formal, pena de malferimento ao princípio da legalidade (artigos 97, IV, do CTN, e 150, I, da CF). Apelação em Mandado de Segurança n° 93.01.25230-9 - Minas Gerais - Relator: Juiz Fernando Gonçalves - 3" Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região -11/12/95 " Tributário. Contribuição Social. Lei n° 7.689/88. Prejuízos. Dedução. 1. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro está delineada no art. 2° da Lei n° 7.689188, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.034/90, como sendo, em síntese, o resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, não se incluindo eventuais prejuízos. A impossibilidade de dedução destas perdas, até a implantação do regime mensal pelas Leis n°s 8.383/91 e 8.542/92 (sie), não importa afronta ao conceito de lucro que, fornecido pela lei tributária, não deve ser buscado na legislação de regência das sociedades anbnimas. 2. Apelação improvida. Recurso Especial n° 90.234 - Bahia (96.0015298-5) - Relator: Ministro Milton Luiz Pereira - 1 8 Turma do Superior Tribunal de Justiça — Recorrente: Fazenda Nacional -17/03/97 "Ementa: Tributário. Contribuição Social. Compensação de Prejuízos. Impossibilidade. Leis n°s 6.404/76, 7.689/88 e 8.383/91. Instrução Normativa 90/92. 1. Para o efeito de base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, finca-se o resultado positivo do período-base encerado em 31 de dezembro de cada ano, antes da provisão para o Imposto de Renda. Ilegalidade afastada. 2. Recurso provido? Recurso Especial n° 166.738-CE - Relator Ministro Peçanha Martins - 2" Turma do Superior Tribunal de Justiça - Decisão Unânime ' Ementa: É ilegítima a compensação dos eventuais prejuízos com lucros verificados em exercícios diversos, na determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Por isso que a incidência do tri 1113.567/14.51r1 1A1/03 33 • ,,41 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 n5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj't Processo n° :10768.005213/98-14 Acórdão n° :103-20.060 diz respeito ao lucro apurado no mesmo exercício. Recurso conhecido e provido. Dentro deste entendimento, não vejo como admitir-se a compensação integral dos prejuízos acumulados, sem as limitações previstas em lei, devendo ser negado provimento ao recurso. No que se refere à multa aplicada, trata-se de lançamento de ofício que justifica a multa de 75% e não de 20% como argüido pela recorrente, visto que esta última multa refere-se a multa de mora, pelo simples atraso de pagamento de imposto ou contribuição. Os juros de mora foram devidamente aplicados, considerando que as disposições do artigo 84 da Lei n° 8.981/95. Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 - CRI,CHADO CALDEIRA 118.5671MSIC11 DIA:0 39 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.009988/91-48
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-12983
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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4666893 #
Numero do processo: 10725.000154/00-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei nº 8.981/95, a partir de janeiro de 1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12843
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVANILSO GOMES CABRAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UE PRESIDE TE ;faid-CC LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 SEI me* Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10725.000154/00-35 Acórdão n°. : 106-12.843 Recurso n°. : 130.525 Recorrente : EVANILSO GOMES CABRAL RELATÓRIO Evanilso Gomes Cabral, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/17, prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, interpôs recurso voluntário (fl. 23) a este Conselho pleiteando a sua reforma. Nos termos do Auto de Infração de fl. 02, exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual, correspondente ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). O contribuinte inconformado apresentou a impugnação de fl. 01, em 18/02/2000, expondo em sua defesa os argumentos que estão devidamente relatados na r. decisão. A autoridade julgadora "a quo" após resumir os fatos constantes do Auto de Infração e as razões apresentadas pelo contribuinte manteve o lançamento em decisão proferida às fls. 14/17 (Decisão DRJ/RJO/N° 2.726, de 27 de junho de 2000), que contém a seguinte ementa: `Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO. CONTRIBUINTE OBRIGADO A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A pessoa física está obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual do exercício de 1998, quando participar do quadro societário X9 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10725.000154/00-35 Acórdão n°. : 106-12.843 de empresa, como titular ou sócio, na forma estabelecido no inciso III, do art. 1° da IN SRF n° 62, de 20/12/1996. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de ajuste sujeita a pessoa física à multa mínima de 200 UFIRs, ainda que não resulte imposto devido, nos termos do inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/1995. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificado dessa decisão em 18/07/2000 ("AR" - fl. 21) e ainda inconformado o requerente interpôs recurso voluntário, em 0910812000, apresentando, em apertada síntese, que: - quando do recebimento da intimação para justificar a não apresentação das declarações de ajustes anuais, optou por fazê- las e não por responder que estava desobrigado, por motivo da empresa estar inativa desde o ano de sua constituição e estar trabalhando de empregado, como consta nas cópias da carteira de trabalho (anexas). Instruem o recurso voluntário os documentos de fls. 24/27. À fl. 22, consta o Depósito Recursal recolhido no valor de R$ 62,24. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10725.000154/00-35 Acórdão n°. : 106-12.843 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria em discussão já é bastante conhecida dos membros desta Câmara, refere-se sobre a aplicabilidade da multa de mora de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, no caso da falta de apresentação da declaração ou o faz com atraso Inicialmente, cabe destacar que o recorrente contestou a obrigatoriedade da entrega da Declaração de Ajuste Anual para o exercício de 1997, ano-calendário de 1996, pois apesar de ser titular da empresa E G Cabral Distribuidora M E (CNPJ n° 36.475.630/0001-60), a mesma estava inativa desde a data da sua constituição. Entretanto, somente em 05/11/1999 procedeu a entrega da Declaração de Ajuste Anual, o que demonstra ter sido entregue fora do prazo legal, conseqüentemente sujeito à penalidade cabível. Como já explanado pela autoridade julgadora de primeira instância, correta foi a aplicação da multa por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual do exercício de 1998 e não pode prosperar a tese de defesa, E, para evitar meras repetições desnecessárias, adoto fundamentos ali esposados, os quais leio em sessão, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10725.000154/00-35 Acórdão n°. : 106-12.843 A Medida Provisória n° 812/94, convalidada pela Lei n° 8.981/95, alterou algumas das penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda, entre estas, a multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou apresentação fora do prazo fixado, dispondo o seu artigo 88, in verbis: "Art. 88— A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR no caso de declaração de que não resulte imposto devido: §1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas.". Posteriormente, com a edição da Lei n° 9.250, de 26/12/95, art. 2°, os valores expressos em UFIR, constantes da legislação tributária, foram convertidos em reais, pelo valor da Ufir vigente em 1° de janeiro de 1996. Assim, a não entrega da declaração no tempo hábil causa enormes transtornos para a administração tributária, provocando, inclusive, a decadência de créditos tributários em algumas situações. Portanto, não pode o contribuinte, obrigado por lei a entregar a declaração em prazo fixado, fazê-lo quando bem lhe aprouver, causando prejuízo ao erário, sem sofrer nenhuma sanção, ainda que de natureza compensatória, isto é, privilegiar o descumprimento das leis, o que atenta contra a ordem jurídica. O lançamento do crédito tributário de que trata o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei n° 5.172/66) principia por considerá-lo um ato vinculado e obrigatório, que deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei, estando desprovido de qualquer margem de discricionariedade, sendo obrigatória e -15) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10725.000154/00-35 Acórdão n°. : 106-12.843 indispensável a sua execução, pois a lei não deixa espaço à subjetividade na ação da autoridade administrativa para escolher uma capitulação ou outra. Do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, mantendo a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. Sala das Sessões — DF, em 23 de agosto de 2002 AattgCn_ LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4667648 #
Numero do processo: 10735.000734/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TRANSFERÊNCIAS - RESGATES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - ESTORNOS - EMPRÉSTIMOS RECEBIDOS - CHEQUES DEVOLVIDOS - EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO - Incabível a tributação, como omissão de rendimentos, quando os autos contiverem elementos seguros de que os depósitos questionados são originários em valores correspondentes a transferências de outras contas da própria pessoa física, de cheques devolvidos, empréstimos recebidos e/ou em débitos resultantes de estorno de lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS E JUROS RECEBIDOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Compete à autoridade lançadora o ônus da prova de que o contribuinte auferiu rendimentos relativos a aluguéis e juros e deixou de declará-los. Não comprovada a omissão de rendimentos, incabível é o lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA - Tendo sido comprovada com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que ensejaram o incremento do patrimônio do contribuinte, é de se afastar a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial justificado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indício de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte. SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para aplicação da multa qualificada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº. 4.502, de 1964. A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação emitida divergentes de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. RECURSO VOLUNTÁRIO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM DOS RECURSOS - COMPROVAÇÃO - Compete ao contribuinte comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que a operação que deu origem aos depósitos bancários lançados derivam de operações justificáveis. Assim, comprovada a origem dos recursos que transitaram na conta corrente, é de se afastar a presunção de omissão de rendimentos e por via de conseqüência a sua tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - FISCALIZAÇÃO - Em se tratando de conta conjunta é imprescindível que todos os titulares estejam sob procedimento de ofício, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles, mormente quando os indícios apontam para outro titular da conta que não está sob ação fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - LIMITES - PROCEDIMENTO - O lançamento com base em depósitos bancários deve ter o montante tributável dividido pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem em separado. Assim, os limites legalmente estabelecidos para os créditos bancários, tanto o individual como o anual, são dirigidos a cada titular da conta conjunta. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-21.955
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Nelson Mallmann
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ALUGUÉIS E JUROS RECEBIDOS - FALTA DE COMPROVAÇÃO - Compete à autoridade lançadora o ônus da prova de que o contribuinte auferiu rendimentos relativos a aluguéis e juros e deixou de declará-los. Não comprovada a omissão de rendimentos, incabível é o lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA - Tendo sido comprovada com documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos que ensejaram o incremento do patrimônio do contribuinte, é de se afastar a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial justificado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - FLUXO DE CAIXA - SAQUES BANCÁRIOS - Os saques bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal. Mero indicio de que foram consumidos não conduz à alocação dos mesmos a titulo de aplicação, no fluxo de caixa. 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A prestação de informações ao fisco em resposta à intimação emitida divergentes de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a apuração de depósitos bancários em contas de agi t • Lá MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 titularidade do contribuinte não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. RECURSO VOLUNTÁRIO: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM DOS RECURSOS - COMPROVAÇÃO - Compete ao contribuinte comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que a operação que deu origem aos depósitos bancários lançados derivam de operações justificáveis. Assim, comprovada a origem dos recursos que transitaram na conta corrente, é de se afastar a presunção de omissão de rendimentos e por via de conseqüência a sua tributação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 - LIMITE DE R$ 80.000,00 - DEPÓSITOS NÃO COMPROVADOS - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano- calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - PROCEDIMENTO - FISCALIZAÇÃO - Em se tratando de conta conjunta é imprescindível que todos os titulares estejam sob procedimento de oficio, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles, mormente quando os indícios apontam para outro titular da conta que não está sob ação fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - LIMITES - PROCEDIMENTO - O lançamento com base em depósitos bancários deve ter o montante tributável dividido pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem em separado. Assim, os limites legalmente estabelecidos para os créditos bancários, tanto o individual como o anual, são dirigidos a cada titular da conta conjunta. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. )0- 2 L-1. 141n11STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 3° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II e por MÁRIO MESQUITA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,MARIA HELENACOTTA-fra PRESIDENTE 7N Ldèlf feANN 1 ELA • - FORMALIZADO EM: 13 NOV MOS Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 1". MINIST-ERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.00073412002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Recurso n°. : 151.536 Recorrentes : 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/ RJ II e MÁRIO MESQUITA DE ALMEIDA RELATÓRIO O Presidente da Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ recorre de oficio, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão de fls. 1564/1595, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 919/928. Da mesma forma, o autuado, MARIO MESQUITA DE ALMEIDA, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 034.399.097-00, com domicílio fiscal na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Koeller, n°. 130, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Nova Iguaçu - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 1564/1595, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 1620/1630. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 22/03/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 919/928), com ciência pessoal em 22/03/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.573.262,90 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de lançamento de ofício qualificada de 150%, bem como dos juros de mora, de no mínimo de 1%, calculados sobre o valor do imposto referente aos exercícios de 1997 a 2000, correspondentes, respectivamente, aos anos-calendário de 1996 a 1999. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de rendimentos caracterizado pelas seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo. Infração capitulada nos artigos 1°, 2° e 30, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 10 ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990 e artigo 21 da lei n°. 9.532, de 1997. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE EMPRÉSTIMOS A PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos (juros) recebidos decorrentes de empréstimos efetuados a pessoas físicas, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo. Infração capitulada no artigo 55, incisos XIV e XVI do RIR/99. 3 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens, não respaldados por rendimentos declarados / comprovados, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal anexo. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3°, §§ 1° e 4°, da Lei n°. 7.713, de 1988; e artigos 1° e 2°, da Lei n°. 8.134, de 1990. 4 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS: Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação de Infração Fiscal. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°. 9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. 5 C MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 5- FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ- LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, em decorrência do recebimento de rendimentos dos empréstimos concedidos a pessoas físicas. Infração capitulada no artigo 8° da lei n°. 7.713, de 1988 e artigo 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal (fl. 929/960), entre outros, os seguintes aspectos: - que em Representação Fiscal, recebida da Inspetoria da Receita Federal em Ponta Porá na qual o Sr. Rodolfo Castro Filho, CPF 506.417.271-00, teve seu sigilo bancário quebrado pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal a qual apurava irregularidades relacionadas à autorização, emissão e negociação de títulos públicos estaduais e municipais, nos exercícios de 1995 e 1996, havia depósito no valor de R$ 351.950,00 efetuado pelo Sr. Rodolfo Castro Filho em 24104/95 através do Banco de Crédito Nacional agência 0179, conta corrente n°. 236.849.9 para o contribuinte Sr. Mário Mesquita de Almeida correntista do Banco Credireal, agência n°. 113, conta corrente n°. 714.111.7, comprovado em fls. 253 e 254, resultando em Auto de Infração lavrado em 27/12/01, tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 1.308.860,88; - que, em 15 de setembro de 2000, em relatório elaborado à Chefia da Fiscalização foi solicitada a quebra do sigilo bancário do contribuinte junto ao Ministério Público Federal; - que em decisão proferida em 13/06/01 nos autos do processo de n°. 2001.5106000266-0 cuja cópia segue anexa em fls. 260/261, o MM Juiz Federal da 1 a Vara Federal de Petrópolis determina a transferência do sigilo bancário e de toda a documentação contida nos autos para o Chefe da Fiscalização da Receita Federal em Nova Iguaçu, decretando também segredo de justiça, o qual não atingiu a Receita Federal; 6 M11n11StÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 - que com a publicação da Lei n°. 9.430, de 1996, a partir do ano-calendário de 1997 os valores depositados em contas-correntes estão sujeitos a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações, dentro dos limites e condições estabelecidas no artigo 42. Em sua peça impugnatória de fls. 1024/1037, apresentada, tempestivamente, em 19/04/02, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, deve ser excluído do lançamento todos os valores demandados relativo ao ano-base de 1996, dada a existência de decadência; - que a segunda das preliminares argüidas pelo suplicante diz respeito ao item 5 do lançamento. Se prevalecer o critério ali indicado haverá aplicação de uma tripla penalidade pela mesma falta, ou seja, a ausência de recolhimento de imposto de renda antecipado no regime de Carné-Leão sobre os valores tidos por recebidos a titulo de juros; - que o terceiro dos argumentos referidos como preliminar nesta impugnação diz respeito a cumulatividade dos critérios de tributação utilizados pelo • autuante. Em suma, ele pretende cobrar imposto com base na adoção cumulativa dos seguintes critérios: (a) - omissão de rendimentos de pessoa física a titulo de juros; (b) - omissão de rendimentos de pessoa jurídica a titulo de aluguel; (c) - omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados; e (d) - omissão de rendimentos por variação patrimonial, tida como não comprovada; - que estes critérios são excludentes um do outro, ou seja, não é possível somar as diferenças de imposto para constituir o lançamento, como ocorreu no caso; 7 MÚSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 - que, em outras palavras, se há rendimentos não declarados a titulo de aluguel ou juros, eles dão origem a ganhos tributados que se deduzem para apuração do acréscimo patrimonial tido como a descoberto; - que o mesmo ocorre com os depósitos bancários de origem não comprovada: se existirem e forem tributados serão necessariamente considerados como origem para efeito de apuração das variações patrimoniais que são taxadas; - que variações patrimoniais a descoberto e depósito bancários alegadamente de origem não comprovadas, são formas de lançamento indiciário, é uma simples presunção de receita fiscal tributável se eventualmente omitida; - que com relação a tributação pura e simples dos depósitos bancários como base para a cobrança do imposto, também merece reparo o auto questionado; - que isto porque o depósito não representa comprovação de renda disponível, na medida em que registra apenas uma transferência de fundos, mas não uma receita; - que partindo deste principio o E. Tribunal Federal de Recursos firmou a sua jurisprudência no sentido de anular todos os processos em que a cobrança tinha fundamento na existência de simples depósito bancário; - que a derradeira questão refere-se a aplicação da multa qualificada de 150%. A multa está aplicada em todos os casos em razão da existência de uma alegada omissão de receita. Tal penalidade, porém, supõe a existência de dolo, fraude ou sonegação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Distribuído o processo para julgamento, a autoridade julgadora à época solicitou diligência às fls. 1054/1056 sendo atendido pela fiscalização o pedido com a elaboração de relatório às fls. 1063/1067. Recebidos e analisados os autos, a autoridade julgadora considerou que ainda havia questões a serem esclarecidas e solicitou a diligência às fls. 1188 a 1192, sendo atendido o pedido pela fiscalização com a elaboração de novo relatório às fls. 1511 a 1516 e juntada dos documentos às fls. 1194 a 1510. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, em primeiro lugar, é importante frisar que a etapa anterior à lavratura do auto de infração e ao processo administrativo fiscal constitui uma fase inquisitória, que, apesar de estar regrada em leis e regulamentos, faculta à Administração a mais completa liberdade no escopo de flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, não há contraditório, porque o fisco está apenas coletando dados para se convencer ou não da ocorrência do fato imponivel ensejador da tributação. Não há, ainda, exigência de crédito tributário formalizada, inexistindo conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado; - que, assim, no processo administrativo, o litígio sovem a ser instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência (art. 14 do Decreto n°. 70.235, de 1972), na chamada fase contenciosa, não se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento; 9 MliN)ISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 - que, logo, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito de oficio, pelo Fisco. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo; - que quanto ao fato de a via do Auto de Infração entregue ao autuado estar incompletamente preenchida, verifica-se, à fl. 979, que o contribuinte solicitou e recebeu cópias da via do Auto de Infração que foi juntada aos autos, obtendo novo prazo de 30 dias, contados do recebimento destas cópias, para apresentar nova impugnação. Entendo, assim, que o problema foi sanado, não havendo prejuízo à defesa do contribuinte; - que o impugnante aventa decadência para os fatos geradores referentes ao ano-calendário de 1996. Sobre a questão, embora o § 4° do referido artigo 150 do CTN tenha excepcionado expressamente os casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação na qual entendo que se aplica o art. 173, inc. I, conforme se verá a seguir, verifica- se que as infrações do referido período não são procedentes; - que no que se refere à alegação de que não é possível somarem-se as diferenças de imposto decorrentes destas infrações, não dou razão ao impugnante. Eis que a tributação dos rendimentos apurados tem previsões legais próprias, não havendo nenhum empecilho legal para que sejam lançados concomitantemente. A única ressalva que faço é que os rendimentos omitidos decorrentes das omissões a titulo de juros, aluguel e depósitos bancários mantidos em sede de julgamento administrativo devem ser lançados como origem nos fluxos de apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, assim como as omissões não mantidas, eventualmente lançadas como origem, devem ser excluídas dos fluxos financeiros. De resto, cada infração segue as suas próprias regras de apuração, e, conforme preceitua o art. 8° da Lei n°. 9.250, de 1995, todos os rendimentos apurados somam-se cumulativamente à base de cálculo do Imposto de Renda devido no ano-calendário; - que, quanto a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, tem-se que o Auto de Infração às fls. 919/928 imputa ao contribuinte omissões de 10 101.1nIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 rendimentos recebidos da DPP Comércio de Papéis nos anos-calendário de 1997 e 1999, no valor de R$ 10.000,00 e de R$ 2.500,00, respectivamente, e omissão de rendimentos da Sociedade Cultura Inglesa no ano-calendário de 1998, no valor de R$ 38.552,00; - que se analisando o processo, verifica-se que as informações foram baseadas exclusivamente em informações prestadas unilateralmente pelas fontes pagadoras, não havendo provas do recebimento dos valores. Neste ponto, esclareço que as informações das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte não estão, de fato, isentas de conter erros de preenchimento. Entendo, portanto, que, se o beneficiário contesta tempestivamente os valores informados, a DIRF não basta como elemento e prova isolado, mas apenas como mero indicio que deve ser melhor investigado. Nesse aspecto, o contribuinte negou o recebimento deste valores, sendo que, em diligência efetuada por solicitação desta DRJ, uma das fontes, admitiu que não houve pagamento ao contribuinte no ano-calendário de 1998 (fl. 1069), e a outra fonte não foi encontrada; - que, além disso, para o ano-calendário de 1997, o contribuinte juntou documentação (fls. 1390/1454) que indica serem verdadeiras as suas alegações. As escrituras de compra e venda referentes à alienação de um imóvel, cujo aluguel seria a causa dos pagamentos da DPP, e as declarações de rendimentos dos quatro adquirente do imóvel demonstram que estes adquirentes declaram, cada um, rendimentos de R$ 2.500,00 recebidos da DPP, com retenção na fonte de R$ 231,25 (fls. 1418, 1427, 1145 e 1450), que somados chegam ao valor exato informado em DIRF pela DPP à fl. 290 (rendimentos de R$ 10.000,00 com IRRF de R$ 925,00); - que, portanto, não confirmada a omissão mediante elementos de prova suficientes para demonstrar o fato concreto, tendo, inclusive, uma fonte pagadora admitido o erro, e tendo sido juntados pelo impugnante elementos contrários à autuação, entendo que não cabe manter os valores imputados ao contribuinte, recebidos da DPP Comércio de Papéis e da Sociedade Cultura Inglesa; 11 MlinIISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 - que com relação às outras omissões apontadas no relatório de diligência à fl. 1063, estas não foram lançadas em Auto de Infração, não tendo sido constituído o respectivo crédito tributário. Não há, pois, matéria tributável a ser discutida, motivo pelo qual deixo de avaliar o mérito da questão; - que, quanto a omissão de rendimentos recebidos de empréstimos a pessoa física e multa isolada, tem -se que de acordo com o Termo de Verificação Fiscal às fls. 929/960, o Auto de Infração às fls. 919 a 928 imputa ao contribuinte omissões de rendimentos referentes a juros recebidos nos anos-calendário de 1997 e 1998 das pessoas físicas Jeanette Priolli, João Francisco Teixeira Vaz de Magalhães, Altair Sebastião de Oliveira, Linda Vitória Araújo de Oliveira, Emerson Araújo de Oliveira e Ana Paula Araújo de Oliveira; - que, em analise dos autos, verificou-se que não havia no processo nenhum documento que efetivamente comprovasse os pagamentos dos juros, tendo a fiscalização se baseado apenas nas datas de pagamento previstas nas escrituras de confissão de divida com garantia hipotecária. Por outro lado, havia, de fato, indícios de que, ao menos em um caso, a divida poderia ter sido novada, conforme instrumento de confissão de divida às fls. 380/381, registrado em 19/12/96 e instrumento de confissão de dívida às fls. 508/509, registrado em 27/05/98, em que se nota a coincidência de valores; - que realizada a diligência, a fiscalização elaborou relatório (f1.1515) informando que Jeanette Priolli não foi localizada; que João Francisco Teixeira Vaz de Magalhães não respondeu às intimações; que Altair Sebastião de Oliveira e Linda Vitória Araújo de Oliveira prestaram os esclarecimentos às fls. 1320/1369, informando que o valor do empréstimo foi de R$ 70.000,00, mediante cheques emitidos por Fernando Mesquita, nos valores de R$ 35.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 15.000,00, e que pagaram as primeiras parcelas, mas não obtiveram recibos dos credores; que Emerson Araújo de Oliveira e Ana Paulo Araújo de Oliveira prestaram esclarecimentos às fls. 1378/1380, informando que jamais solicitaram ou obtiveram pessoalmente nenhum empréstimo do autuado no período 12 M1.1n11STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 de 1996 até a presente data, sendo que em 1996 tinham a condição de estudante e menor de idade, dependente de seu pai Altair Sebastião de Oliveira; - que sobre a questão, esclareço que, para que os rendimentos da pessoa física sejam tributados, é necessário, em primeiro lugar, que a fonte pagadora tenha efetuado a entrega dos recursos; - que, no presente caso, não ficou demonstrado no processo o efetivo pagamento dos juros, visto que não foi apresentado nenhum documento que comprovasse os pagamentos. Além disso, não se obteve a confirmação dos pagamentos por parte dos devedores Jeanette Priolli, João Francisco Teixeira Vaz de Magalhães, Emerson Araújo de Oliveira e Ana Paula Araújo de Oliveira. Quanto aos devedores Altair Sebastião de Oliveira e Linda Vitória Araújo de Oliveira, estes informaram que não tinham como comprovar os pagamentos, e alegaram que os valores foram pagos à Assecob Ltda, e não ao autuado (fl. 1324, itens h e i), e que jamais obtiveram qualquer empréstimo do autuado (fl. 1322, item a), tendo contraído o empréstimo da Assecob Assessoria de Cobrança Ltda. (fl. 1320, item 1), por intermédio dos sócios, que eram filhos do autuado; - que, assim sendo, não comprovados os pagamentos dos juros, incabível é a infração referente à omissão de rendimentos recebidos de empréstimos a pessoa física, como também incabível é a multa isolada lançada de forma reflexa por falta de recolhimento do carnê-leão; - que, quanto a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, tem-se que o argumento utilizado pelo contribuinte de que a jurisprudência judicial e administrativa não aceita o procedimento adotado de simplesmente somar os depósitos e tributar o total não é valido, visto ser inaplicável ao caso ora apreciado o disposto no art. 90 do Decreto-lei n°. 2.471, de 1988, assim como a Súmula n°. 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos; 13 MIIIS1ISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 - que a partir de 01/01/97, com a edição da Lei n°. 9.430, de 1996, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras; - que esta legislação permitiu que fosse considerada ocorrida omissão de receitas quando o contribuinte não lograsse comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária não a vinculando, de forma alguma, à necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei n°. 8.021, de 1990. E não se trata de simples presunção humana, mas situação prevista em lei, à qual se vincula a autoridade administrativa; - que é importante ressaltar que o art. 42 exige a comprovação da origem com documentação hábil e idônea, sendo o seu § 3° bem elucidativo quando determina que os depósitos serão analisados individualizadamente, não há nenhuma determinação na lei para que se tome apenas o maior saldo; - que assim é que cabe exclusivamente ao contribuinte demonstrar a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso Dizer, de forma genérica, que são recursos de terceiros, saques em conta corrente, rendimentos próprios tributáveis informados em sua Declaração de Ajuste Anual ou isentos ou lançados em outra infração devem ser utilizados como origem para os valores depositados em sua conta bancária não basta; - que nos casos em que se confirma a transferência, cumpre excluir o depósito da base de cálculo. Neste aspecto, no relatório de diligência às fls. 1065/1067, a fiscalização refez os cálculos, excluindo os depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, de proventos auferidos do INSS e do Governo do 14 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Estado do RJ, os resgates de aplicações financeiras, os estornos, os cheques devolvidos, os empréstimos recebidos bem como o valor do sinistro em função de incêndio em um imóvel; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, tem-se que é importante esclarecer que, embora a diligência efetuada às fls. 1063/1067 tenha concluído pela alteração de valores nos Fluxos Patrimoniais anexos ao Auto de Infração, não foi lavrado Auto de Infração Complementar, para realização das eventuais alterações e apuração do crédito tributário decorrente. Assim sendo, o fluxo patrimonial objeto de julgamento é aquele anexo ao Auto de infração; - que da legislação de regência verifica-se que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte esclarecimentos acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, cabendo ao fiscalizado o ônus de provar que o acréscimo patrimonial teve origem em rendimentos declarados ou rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributado exclusivamente na fonte; - que à vista das alegações do autuado, faz-se necessário esclarecer que o que interessa para fins de apuração de Imposto de Renda devido com base em acréscimo patrimonial a descoberto é exatamente saber se os ativos do contribuinte aumentaram e, tendo aumentado, se estão acobertados pelo sacrifício de outros ativos ou justificados por rendimentos declarados, não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte; - que, quanto aos rendimentos tributáveis declarados, tem-se que nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, cabe ao fiscalizado o ônus de provar que o acréscimo patrimonial teve origem em rendimentos declarados ou rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Conseqüentemente, somente estes rendimentos, somados, é claro, aos rendimentos decorrentes de omissões lançadas no auto de infração, que, portanto, passam a ser t 15 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 tributados, podem ser considerados como origem. Rendimentos omitidos e não lançados no auto de infração não se prestam a justificar acréscimo patrimonial; - que, quanto aos rendimentos omitidos, tem-se que a infração referente ao acréscimo patrimonial a descoberto deve ser analisada em conjunto com o resultado do julgamento das demais infrações, visto que as omissões de rendimentos lançadas e mantidas em julgamento devem ser consideradas como origem nos fluxos financeiros elaborados para a verificação da existência de acréscimo patrimonial a descoberto, assim como aquelas não mantidas não podem mais ser consideradas origens, devendo ser excluídas por não serem rendimentos postos à tributação; - que neste aspecto, as únicas omissões de rendimentos mantidas em decorrência das demais infrações são aquelas referentes aos depósitos bancários de origem não comprovada, as quais devem ser lançadas como origem nos fluxos patrimoniais. As demais omissões não mantidas no julgamento devem ser estornadas; - que, quanto aos rendimentos isentos e não tributáveis, tem-se que no que se refere à isenção especifica para rendimentos de aposentadoria e pensão de contribuintes maiores de 65 anos, este beneficio fiscal está literalmente previsto no art. 6°, inciso XV, da Lei n°. 7.713, de 1988, mas apenas até o limite de R$ 900,00 mensais. Ressalto que o limite não se aplica isoladamente aos rendimentos recebidos de cada fonte pagadora, mas ao total dos valores recebidos; - que quanto ao seguro recebido em julho de 1997, no montante de R$ 340.000,00, o relatório de diligência à fl. 1064 verificou a pertinência do valor a ser considerado no fluxo patrimonial, sendo de se acatar a argumentação do contribuinte; - que, quanto aos rendimentos sujeitos a tributação exclusiva, tem-se que nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999 as diligências efetuadas pela fiscalização verificaram rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte nos valores de, 16 s ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.00073412002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 respectivamente, R$ 1.171,93 (fl. 1071), R$ 2.924,48 (f1.1073), R$ 1.264,09 (fl. 1075) e R$ 1.448,10 (fl. 1077), todos superiores aos valores considerados originalmente no auto de infração (fls. 961/964). Entendo, assim, que cabe alterar os valores lançados para os acima indicados; - que, quanto aos saldos iniciais e finais existentes em conta corrente e aplicações financeiras, tem-se que os saldos de aplicações financeiras utilizados no fluxo financeiro do Auto de Infração são aqueles declarados pelo próprio contribuinte e os saldos em conta corrente estão devidamente identificados no Termo de Verificação Fiscal, sendo os valores decorrentes dos extratos bancários onde o contribuinte movimentava seus recursos. Assim sendo, mantenho os valores lançados nas planilhas do Auto de Infração; - que, quanto aos empréstimos e financiamentos lançados como origem, tem-se que o contribuinte alega que os empréstimos quitados por Fernando José D'Ângelo Mesquita e Nina Maria de Cássia D'Ângelo Mesquita deveriam ser considerados em abril de 1998, no montante de R$ 190.000,00, e não em dezembro do mesmo ano, como indicaria o mapa elaborado pela fiscalização; - que nas planilhas de diligência, à fl. 1119, embora haja um equivoco de digitação, situação em que, em vez de incluir-se o valor de R$ 115.000,00, foi inserido o valor de R$ 155.000,00, verifica-se que a fiscalização admitiu que os valores foram pagos em abril, sendo que, em diligência posterior (fl. 1513), a fiscalização também informou que os documentos comprobatórios estavam às fls. 5061507. Analisando-se tais documentos, verifica-se que tratam de dois recibos firmados em 01/04/98 pelo autuado, em que este dá a quitação dos valores de R$ 75.000,00 e R$ 115.000,00. Destarte, confirmada pela fiscalização a procedência das alegações do autuado, cumpre considerar que o valor total de R$ 190.000,00 foi recebido em abril de 1998; - que, quanto aos saldos iniciais e finais disponíveis a titulo de dinheiro em caixa, tem-se que o contribuinte reclama que o fluxo de caixa teria deixado de considerar 17 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.00073412002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 como saldo disponível no ano-base de 1996 o valor de R$ 600.320,55, referente à soma entre R$ 327.822,25, recebidos por herança, e R$ 332.480,00, declarados como dinheiro em caixa. E, no aditamento de sua impugnação, estende o mesmo raciocínio aos demais anos- calendário. De acordo com o impugnante, a referida herança já teria sido objeto de lançamento através do AI n°. 10735.004356/2001 e, por conseguinte, teria de ser considerado como origem. Reclama, ainda que a renda disponível ao final de cada mês não seria consumida, mas se transferiria como recurso disponível para o mês subseqüente, incluídos neste caso os cheques emitidos e sacados em favor do próprio contribuinte ou terceiros por sua conta e ordem no valor de R$ 353.935,19 em 1996. A fiscalização teria considerado estes valores como renda consumida eliminando-os para efeito de disponibilidade; - que sobre a questão, esclareço, inicialmente, que o valor de R$ 332.480,00, declarado como dinheiro em caixa, foi efetivamente considerado como origem no fluxo patrimonial do ano-calendário de 1996, conforme se verifica à fl. 961; - que quanto ao processo n°. 10735.004356/2001, verifica-se às fls. 1562 e 1563 que o referido auto de infração foi considerado improcedente, motivo pelo qual deixo de considerar os valores ali apurados, de resto, no que se refere aos saldos disponíveis apurados no final de cada ano nos fluxos patrimoniais e aos eventuais recursos não declarados e não comprovadamente existentes ao final de cada ano-calendário, presume-se que a declaração de rendimentos do contribuinte é a expressão da verdade, portanto, se o contribuinte não declarou as sobras que pleiteia e não comprova a sua existência, entende- se que estas foram consumidas no ano, provavelmente em despesas diversas não incluídas na verificação do acréscimo patrimonial; - que, quanto aos débitos em conta corrente, tem-se que embora a fiscalização tenha excluído valores de débitos em conta corrente referentes a cheques emitidos, a jurisprudência administrativa, tanto da DRJ Rio de Janeiro II, como do Conselho de Contribuintes, é no sentido de que a presunção da existência de renda consumida sobre 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 saques bancários deve estar devidamente provada por parte do Fisco. Nesse aspecto, os débitos relacionados nos extratos bancários e as cópias dos cheques, por si sós, não caracterizam a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Ou seja, mero indicio de que foram consumidos não conduz à alocação dos débitos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques emitidos efetivamente gastos distintos daqueles lançados no fluxo patrimonial; - que em decorrência foram efetuados os devidos ajustes nos fluxos patrimoniais, conforme planilhas anexas ao voto do relator (Anexos I a IV), não tendo sido apurado omissão de rendimentos em nenhum período. Assim sendo, dou razão ao contribuinte para não manter a infração referente a acréscimo patrimonial a descoberto; - que no que se refere à multa qualificada, dou razão ao impugnante. Analisando-se a descrição dos fatos no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, nota-se que a fiscalização não justificou o motivo da qualificação. Destarte, em conformidade com o art. 50 da Lei n°. 9.784, de 1999 e art. 10, inc. III, do Decreto n°. 70.235, de 1972, inexiste a motivação, incabível é a qualificação da multa. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não comprovada a omissão incabível é o lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. SAQUES BANCÁRIOS. Incabível a mera presunção de que saques bancários constituem-se em aplicação de recursos quando não vinculados efetivamente a uma despesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a legislação autoriza a presunção 19 !- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente em parte." Deste ato, a Presidência da Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3° inciso II, da Lei n°. 8.748, de 1993, com nova redação dada pelo art. 67, da Lei n°. 9.532, de 1997 e da Portaria MF n°. 375, de 2001. Da mesma forma, cientificado da decisão de Primeira Instância, em 31/03106, conforme Termo constante às fls. 1615/1617, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (02/05/06), o recurso voluntário de fls. 1620/1630, instruído pelos documentos de fls. 1631/1708, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada na parte em que foi mantido o lançamento, baseado, em síntese, nas seguintes considerações: - que, quanto ao Banco Finasa, tem-se que esta conta corrente, embora ostente na capa de seus extratos como primeiro titular o nome do contribuinte autuado era de titularidade conjunta com duas outras pessoas (seus filhos): Fernando José D'Ângelo Mesquita, CPF 805.510.927-34 e Mário Alexandre D'Ângelo Mesquita, CPF 805.510.847-15, cuja movimentação, tanto a crédito quanto a débito, também era compartilhada pelos três titulares, conforme evidenciam as cópias dos cheques em anexo emitidos pelos co-titulares provenientes de rendimentos e/ou simples movimentação de recursos anteriormente obtidos por cada um deles, em quantias não necessariamente iguais para os três, de vez que cada um tem suas atividades econômicas próprias e distintas da do outro, que proporcionam valores disponíveis a depositar cujo montante em cada mês só será possível quantificar mediante um procedimento fiscalizador específico que não foi efetuado, projetando tenebrosa sombra de dúvida sobre o montante considerado pelo relator como rendimento 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 omitido e por isso mesmo tributado, o qual não se reveste da indispensável certeza da exigência dirigida a apenas a um deles; - que, quanto ao Banco Bandeirantes, tem-se que antes de apresentar a documentação específica, comprobatória da origem dos valores depositados em conta corrente no Banco Bandeirantes, este contribuinte esclarecer que, na condição de poder sacar a descoberto da sua conta, uma quantia até o valor de R$ 20.000,00 e utilizá-la durante 13 dias dentro do mesmo mês sem que o banco lhe cobrasse qualquer taxa ou juros por essa utilização: TrevoTreze Cheque Especial (doc. 19); - que se beneficiando dessa cortesia do Banco, eram freqüentes as emissões de cheques até o valor do limite do trevotreze cheque especial, para favorecer negócios realizados por pessoas do seu grupo familiar (filhos), que utilizavam esta quantia sem ter que pagar nada pela mesma, durante alguns dias, devolvendo-a em seguida, que se tornava disponível para ser novamente depositada no mesmo banco, recompondo o saldo, como a seguir se demonstra de forma individualizada; - que, quanto ao Banco Real, tem-se que a individualização deste valores, que confere a certeza da sua origem e natureza de modo a definir se tributáveis, isentos ou já tributados, é oferecida pela análise da& datas em que os mesmos foram efetuados, combinada com os recebimentos que deram origem ao valores depositados; - que ciente deste fato o recorrente empenhou-se em obter detalhamento preciso destas movimentações bancárias junto ao fiscal autuante que, por deter em seu poder o conjunto da documentação, obtida por força da quebra do sigilo bancário, tinha condições de fornecê-la, mas se recusou a fazê-lo, sob a alegação de que compete ao contribuinte o ônus da prova. Consta nos autos às fls. 1631/1632 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio 21 MRISTÉRLO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei-9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator -RECURSO DE OFÍCIO- O presente recurso de oficio reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos se constata que a decisão de Primeira Instância decidiu tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito deferi-la, em parte, determinando o cancelamento das seguintes irregularidades: (a) - omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas; (b) - omissão de rendimentos recebidos de empréstimos a pessoas físicas (juros recebidos); (c) - omissão de rendimentos caracterizados por variação patrimonial a descoberto; (d) - multa isolada pela falta do recolhimento do carnê-leão relativo aos rendimentos recebidos de pessoa física; (e) - cancelamento dos créditos tributários constituídos relativo à parcela de depósitos bancários cuja origem provinha de valores correspondentes a transferências de outras contas da própria pessoa física, de cheques devolvidos, empréstimos recebidos e/ou em débitos resultantes de estorno de lançamento; e (O - desqualificação da multa de lançamento de ofício, reduzindo-a a multa de oficio normal de 75%. Analisando as razões da autoridade julgadora em Primeira Instância para dar provimento parcial a impugnação do suplicante, analisando a situação do contribuinte autuado e analisando e comparando o lastro comprobatório contido nos autos e a coerência 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 dos dados apresentados pelo suplicante, só posso dar razão ao relator da matéria em Primeira Instância, pelas razões abaixo. Indiscutivelmente a omissão de rendimentos, baseada em certos indícios, há de repousar, comparativamente, em dados concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, e não em uma opção simplista baseada em prova emprestada, cujos dados levantados não são conclusivos. A prova emprestada deve ser examinada em si mesma, pois certos casos, devem servir como indicador da irregularidade e não como fato incontestável. Dito isto, passo para a análise especifica de cada item. Quanto à omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, tem-se que o Auto de Infração às fls. 919/928 imputa ao contribuinte omissões de rendimentos recebidos da DPP Comércio de Papéis nos anos-calendário de 1997 e 1999, no valor de R$ 10.000,00 e de R$ 2.500,00, respectivamente, e omissão de rendimentos da Sociedade Cultura Inglesa no ano-calendário de 1998, no valor de R$ 38.552,00. Ora, analisando-se o processo, verifica-se que as informações foram baseadas exclusivamente em informações prestadas unilateralmente pelas fontes pagadoras, não havendo provas do recebimento dos valores. Neste ponto, esclareço que as informações das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte não estão, de fato, isentas de conter erros de preenchimento. Entendo, portanto, que, se o beneficiário contesta tempestivamente os valores informados, a DIRF não basta como elemento e prova isolado, mas apenas como mero indício que deve ser melhor investigado. Nesse aspecto, o contribuinte negou o recebimento destes valores, sendo que, em diligência efetuada por solicitação desta DRJ, uma das fontes, admitiu que não houve pagamento ao contribuinte no ano-calendário de 1998 (fl. 1069), e a outra fonte não foi encontrada. 24 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Além disso, para o ano-calendário de 1997, o contribuinte juntou documentação (fls. 1390/1454) que indica serem verdadeiras as suas alegações. As escrituras de compra e venda referentes à alienação de um imóvel, cujo aluguel seria a causa dos pagamentos da DPP, e as declarações de rendimentos dos quatro adquirentes do imóvel demonstram que estes adquirentes declaram, cada um, rendimentos de R$ 2.500,00 recebidos da DPP, com retenção na fonte de R$ 231,25 (fls. 1418, 1427, 1145 e 1450), que somados chegam ao valor exato informado em DIRF pela DPP à fl. 290 (rendimentos de R$ 10.000,00 com IRRF de R$ 925,00); Só posso concordar com o relator da matéria no sentido que não pode haver simples suposição de omissão de rendimentos. O que existe na legislação tributária são as presunções legais de omissão de rendimentos ou receita, porém, não é o caso em discussão. Aqui se deve ter a certeza que o rendimento foi omitido, não se aplicando a presunção legal, já que o lançamento não foi lastreado por indícios veementes de que houve omissão de rendimentos. Assim, estamos diante de um lançamento lastreado unicamente em fatos descritos em um relatório, o que, a meu juizo; seria, a princípio, insuficiente para justificar a imputação da irregularidade em litígio, posto que, é imprescindível que sejam acostados aos autos os levantamentos e demais elementos de prova que ensejam a conclusão da existência de omissão de rendimentos, que no caso, em pauta, seria a prova inquestionável do vínculo existente entre o autuado e os pseudo-s inquilinos. Ou seja, teria que existir alguma prova material que houve recebimento de numerários ou créditos não declarados pelo autuado. Isto porque a simples notícia de que o Auditor-Fiscal da Receita Federal concluiu pela ocorrência de fatos que, no seu entender, ferem a legislação do imposto de renda, sem se esclarecer com clareza os fatos, mediante provas irrefutáveis do ocorrido, macula o auto lavrado neste item, vez que, de um lado, prejudica o autuado de exercer o 25 ... • ., 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.00073412002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 pleno direito de defesa, e de outro, impossibilita o julgador de conhecer as circunstâncias reais que determinaram o lançamento. É evidente que não se pode questionar a possibilidade do fisco, partindo das informações fornecidas por terceiros, iniciar o trabalho fiscal, porém, antes de proceder a autuação, deverá a mesma aprofundar o exame e confrontar tais dados com outros elementos necessários para caracterizar a irregularidade praticada. Concordo, que quando existentes não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, face às particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma, como, também, concordo, que a utilização de prova emprestada pode ser feita, desde que ela reúna condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Entretanto, entendo que não é o caso em questão. Se faz necessário ressaltar a fragilidade do procedimento levado a efeito na presente autuação, sem as averiguações e demonstrações que a matéria exigia, pois o fisco, neste item, deveria no mínimo aprofundar o trabalho investigatório para trazer aos autos provas cabais da irregularidade cometida, através de um levantamento minucioso das operações realizadas pelo autuado e não ficar na cômoda posição de exigir do autuado a prova negativa, que, aliás, é bom que se cite, muito difícil de ser produzida em qualquer situação. Quanto a omissão de rendimentos recebidos de empréstimos a pessoa física e multa isolada, tem -se que de acordo com o Termo de Verificação Fiscal às fls. 929/960, o Auto de Infração às fls. 919 a 928 imputa ao contribuinte omissões de rendimentos referentes a juros recebidos nos anos-calendário de 1997 e 1998 das pessoas físicas Jeanette Priolli, João Francisco Teixeira Vaz de Magalhães, Altair Sebastião de Oliveira, Linda Vitória Araújo de Oliveira, Emerson Araújo de Oliveira e Ana Paula Araújo de Oliveira. 26 'I- • ili\lISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Da analise dos autos, verificou-se que não havia no processo nenhum documento que efetivamente comprovasse os pagamentos dos juros, tendo a fiscalização se baseado apenas nas datas de pagamento previstas nas escrituras de confissão de divida com garantia hipotecária. Por outro lado, havia, de fato, indícios de que, ao menos em um caso, a divida poderia ter sido novada, conforme instrumento de confissão de divida às fls. 380/381, registrado em 19/12/96 e instrumento de confissão de dívida às fls. 508/509, registrado em 27/05/98, em que se nota a coincidência de valores. Observa-se que realizada a diligência, a fiscalização elaborou relatório (fl.1515) informando que Jeanette Priolli não foi localizada; que João Francisco Teixeira Vaz de Magalhães não respondeu às intimações; que Altair Sebastião de Oliveira e Linda Vitória Araújo de Oliveira prestaram os esclarecimentos às fls. 1320/1369, informando que o valor do empréstimo foi de R$ 70.000,00, mediante cheques emitidos por Fernando Mesquita, nos valores de R$ 35.000,00, R$ 20.000,00 e R$ 15.000,00, e que pagaram as primeiras parcelas, mas não obtiveram recibos dos credores; que Emerson Araújo de Oliveira e Ana Paulo Araújo de Oliveira prestaram esclarecimentos às fls. 1378/1380, informando que jamais solicitaram ou obtiveram pessoalmente nenhum empréstimo do autuado no período de 1996 até a presente data, sendo que em 1996 tinham a condição de estudante e menor de idade, dependente de seu pai Altair Sebastião de Oliveira. Ora, como dito anteriormente, para que os rendimentos da pessoa física sejam tributados, é necessário, em primeiro lugar, que a fonte pagadora tenha efetuado a entrega dos recursos. No presente caso, não ficou demonstrado no processo o efetivo pagamento dos juros, visto que não foi apresentado nenhum documento que comprovasse os pagamentos. Além disso, não se obteve a confirmação dos pagamentos por parte dos devedores Jeanette Priolli, João Francisco Teixeira Vaz de Magalhães, Emerson Araújo de Oliveira e Ana Paula Araújo de Oliveira. Quanto aos devedores Altair Sebastião de Oliveira e Linda Vitória Araújo de Oliveira, estes informaram que não tinham como comprovar os pagamentos, e alegaram que os valores foram pagos à Assecob Ltda, e não ao autuado (fl. 1324, itens h e i), e que jamais obtiveram qualquer empréstimo do autuado (fl. 1322, item a), 27 • MII<IISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.00073412002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 tendo contraído o empréstimo da Assecob Assessoria de Cobrança Ltda. (fl. 1320, item 1), por intermédio dos sócios, que eram filhos do autuado. Se o fisco não comprovar os pagamentos dos juros, incabível é a infração referente à omissão de rendimentos recebidos de empréstimos a pessoa física, como também incabível é a multa isolada lançada de forma reflexa por falta de recolhimento do carnê-leão. Quanto a omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, tem-se que nos casos em que se confirma a transferência, cumpre excluir o depósito da base de cálculo. Neste aspecto, no relatório de diligência às fls. 1065/1067, a fiscalização refez os cálculos, excluindo os depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, de proventos auferidos do INSS e do Governo do Estado do RJ, os resgates de aplicações financeiras, os estornos, os cheques devolvidos, os empréstimos recebidos bem como o valor do sinistro em função de incêndio em um imóvel. Indiscutivelmente, através do artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. 28 • M)I\i1STÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja 'astreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável porque já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. Posto isto, tenho firme convicção em acompanhar a decisão de Primeira Instância, já que, somente, caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Ademais, a Lei n°. 9.430, de 1996, é clara que os créditos decorrentes de devolução de cheques, transferências de numerários entre contas do mesmo titular ou simples estornos devem ser excluídos dos demonstrativos de apuração, quando, evidentemente, existir a comprovação da respectiva origem dos recursos questionados, através de contratos, recibos de depósitos bancários, cópia dos cheques devolvidos, etc. 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Foi o que aconteceu neste processo, o suplicante reuniu a documentação necessária para provar com certa razoabilidade que certos valores que transitaram em suas contas correntes não eram líquidos e certos, já que tinham origem em transferências de outras contas da própria pessoa física, de cheques devolvidos, empréstimos recebidos e/ou em débitos resultantes de estorno de lançamento. Nestes casos a presunção cede aos fatos reais, impossibilitando a tributação. Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, tem-se, como já disse a autoridade julgadora de Primeira Instância, que embora a diligência efetuada às fls. 1063/1067 tenha concluído pela alteração de valores nos Fluxos Patrimoniais anexos ao Auto de Infração, não foi lavrado Auto de Infração Complementar, para realização das eventuais alterações e apuração do crédito tributário decorrente. Assim sendo, o fluxo patrimonial objeto de julgamento é aquele anexo ao Auto de infração. Não há dúvidas, que da legislação de regência verifica-se que a autoridade fiscal pode exigir do contribuinte esclarecimento acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, cabendo ao fiscalizado o ônus de provar que o acréscimo patrimonial teve origem em rendimentos declarados ou rendimentos não tributáveis, sujeito à tributação definitiva ou já tributado exclusivamente na fonte. Por outro lado, cabe à autoridade lançadora o ônus de provar o fato gerador do imposto de renda. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que à autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível. Todas as informações registradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, até prova em contrário, são consideradas expressão da verdade. Ou seja, o que interessa para fins de apuração de imposto de renda devido com base em acréscimo patrimonial a descoberto é exatamente saber se os ativos do contribuinte aumentaram e, tendo aumentado, se estão acobertados pelo sacrifício de outros 30 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.00073412002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 ativos ou justificados por rendimentos declarados, não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Assim, é perfeitamente justificável como origem de recursos no inicio do ano-calendário, os valores de aplicações financeiras, tempestivamente, declaradas. Sendo, ainda, inadmissível, na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, a consideração de gastos presumidos. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, cabe ao fiscalizado o ônus de provar que o acréscimo patrimonial teve origem em rendimentos declarados ou rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Conseqüentemente, somente estes rendimentos, somados, é claro, aos rendimentos decorrentes de omissões lançadas no auto de infração, que, portanto, passam a ser tributado, podem ser considerados como origem. Par não ser repetitivo e tendo em vista que o Relator na análise da matéria em Primeira Instância foi minucioso e criterioso, bem como usou o bom senso enfrentando de forma ampla a questão, cujos argumentos não só concordo como endosso e, com a devida vênia do relator, adoto no presente voto, cujos trechos principais transcrevo para que não fique nenhum ponto sem o devido entendimento: "... No que se refere à isenção especifica para rendimentos de aposentadoria e pensão de contribuintes maiores de 65 anos, este beneficio fiscal está literalmente previsto no art. 6°, inciso XV, da Lei n°. 7.713, de 1988, mas apenas até o limite de R$ 900,00 mensais. Ressalto que o limite não se aplica isoladamente aos rendimentos recebidos de cada fonte pagadora, mas ao total dos valores recebidos. (—). Quanto ao seguro recebido em julho de 1997, no montante de R$ 340.000,00, o relatório de diligência à fl. 1064 verificou a pertinência do valor a ser considerado no fluxo patrimonial, sendo de se acatar a argumentação do contribuinte. 31 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Nos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999 as diligências efetuadas pela fiscalização verificaram rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte nos valores de, respectivamente, R$ 1.171,93 (fl. 1071), R$ 2.924,48 (f1.1073), R$ 1.264,09 (fl. 1075) e R$ 1.448,10 (fl. 1077), todos superiores aos valores considerados originalmente no auto de infração (fls. 961/964). Entendo, assim, que cabe alterar os valores lançados para os acima indicados. (...). Analisando-se os autos, verifica-se que os saldos de aplicações financeiras utilizados no fluxo financeiro do Auto de Infração são aqueles declarados pelo próprio contribuinte e os saldos em conta corrente estão devidamente identificados no Termo de Verificação Fiscal, sendo os valores decorrentes dos extratos bancários onde o contribuinte movimentava seus recursos. Assim sendo, mantenho os valores lançados nas planilhas do Auto de Infração. O contribuinte alega que os empréstimos quitados por Fernando José ()Ângelo Mesquita e Nina Maria de Cássia D'Ângelo Mesquita deveriam ser considerados em abril de 1998, no montante de R$ 190.000,00, e não em dezembro do mesmo ano, como indicaria o mapa elaborado pela fiscalização. (•••). Nas planilhas de diligência, à O. 1119, embora haja um equivoco de digitação, situação em que, em vez de incluir-se o valor de R$ 115.000,00, foi inserido o valor de R$ 155.000,00, verifica-se que a fiscalização admitiu que os valores foram pagos em abril, sendo que, em diligência posterior (fl. 1513), a fiscalização também informou que os documentos comprobatórios estavam às fls. 506/507. Analisando-se tais documentos, verifica-se que tratam de dois recibos firmados em 01/04/98 pelo autuado, em que este dá a quitação dos valores de R$ 75.000,00 e R$ 115.000,00. Destarte, confirmada pela fiscalização a procedência das alegações do autuado, cumpre considerar que o valor total de R$ 190.000,00 foi recebido em abril de 1998. (...). 32 •MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 O contribuinte reclama que o fluxo de caixa teria deixado de considerar como saldo disponível no ano-base de 1996 o valor de R$ 600.320,55, referente à soma entre R$ 327.822,25, recebidos por herança, e R$ 332.480,00, declarados como dinheiro em caixa. E, no aditamento de sua impugnação, estende o mesmo raciocínio aos demais anos-calendário. De acordo com o impugnante, a referida herança já teria sido objeto de lançamento através do AI n°. 10735.004356/2001 e, por conseguinte, teria de ser considerado como origem. Reclama, ainda que a renda disponível ao final de cada mês não seria consumida, mas se transferiria como recurso disponível para o mês subseqüente, incluídos neste caso os cheques emitidos e sacados em favor do próprio contribuinte ou terceiros por sua conta e ordem no valor de R$ 353.935,19 em 1996. A fiscalização teria considerado estes valores como renda consumida eliminando-os para efeito de disponibilidade. Sobre a questão, esclareço, inicialmente, que o valor de R$ 332.480,00, declarado como dinheiro em caixa, foi efetivamente considerado como origem no fluxo patrimonial do ano-calendário de 1996, conforme se verifica à fl. 961. Quanto ao processo n°. 10735.004356/2001, verifica-se às fls. 1562 e 1563 que o referido auto de infração foi considerado improcedente, motivo pelo qual deixo de considerar os valores ali apurados, de resto, no que se refere aos saldos disponíveis apurados no final de cada ano nos fluxos patrimoniais e aos eventuais recursos não declarados e não comprovadamente existentes ao final de cada ano-calendário, presume-se que a declaração de rendimentos do contribuinte é a expressão da verdade, portanto, se o contribuinte não declarou as sobras que pleiteia e não comprova a sua existência, entende-se que estas foram consumidas no ano, provavelmente em despesas diversas não incluídas na verificação do acréscimo patrimonial. (...). Embora a fiscalização tenha excluído valores de débitos em conta corrente referentes a cheques emitidos, a jurisprudência administrativa, tanto da DRJ Rio de Janeiro II, como do Conselho de Contribuintes, é no sentido de que a presunção da existência de renda consumida sobre saques bancários deve estar devidamente provada por parte do Fisco. Nesse aspecto, os débitos relacionados nos extratos bancários e as cópias dos cheques, por si sós, não caracterizam a ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Ou seja, mero indicio de que foram consumidos não conduz à alocação dos débitos a título de aplicação, no fluxo de caixa. Cabe à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os cheques 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 emitidos efetivamente gastos distintos daqueles lançados no fluxo patrimonial. (...). Em decorrência foram efetuados os devidos ajustes nos fluxos patrimoniais, conforme planilhas anexas ao voto do relator (Anexos I a IV), não tendo sido apurado omissão de rendimentos em nenhum período. Assim sendo, dou razão ao contribuinte para não manter a infração referente a acréscimo patrimonial a descoberto." No que se refere à multa qualificada, dou razão ao Relator, já que da análise da descrição dos fatos no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal, nota-se que a fiscalização nem se deu o trabalho justificar o motivo da qualificação. Ou seja, inexiste a motivação, incabível é a qualificação da multa, o que já seria motivo bastante para se desqualificar a multa de lançamento de ofício, entretanto, vou além, para dizer que no caso dos autos, pela inexistência do evidente intuito de fraude, mesmo com motivação inaplicável seria a multa qualificada, pelos motivos abaixo. Quanto à aplicação da multa qualifica, tem-se que da análise, em tese, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu ser perfeitamente normal aplicar a multa de lançamento de ofício qualificada na constatação de omissão de rendimentos apurados através de depósitos bancários não comprovados, sob o argumento que nesses casos é possível inferir que o contribuinte deixou deliberadannente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como prestou informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda, formando a convicção de que a multa de oficio qualificada é aplicável já que está comprovado nos autos a intenção dolosa e fraudulenta na conduta adotada pela contribuinte, com o propósito especifico de impedir ou retardar o conhecimento das infrações, ocultando rendimentos auferidos e não declarados. 34 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.00073412002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Ora, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização ou a falta de inclusão, na Declaração de Ajuste Anual, de valores que transitaram em contas bancárias, de titularidade da recorrente, representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, independentemente da habitualidade e do montante utilizado, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996, pelas razões abaixo expostas. Da análise, dos autos do processo, é cristalino a conclusão de que a multa qualificada foi aplicada em decorrência de que a autoridade fiscal entendeu que estaria caracterizado o evidente intuito de fraude, já que a contribuinte teria deixado deliberadamente de informar rendimentos auferidos em sua Declaração de Ajuste Anual valores que transitaram em contas bancárias representativas de rendimentos tributáveis ocasionando o retardamento do imposto a pagar, com habitualidade e em valores expressivos, bem como prestou informações ao fisco, em resposta à intimação, divergente de dados levantados pela fiscalização com intuito de reduzir o seu imposto de renda. Assim, não há dúvidas que a qualificação da multa tem origem na prestação de informação ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização, falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual de rendimentos recebidos, bem como a falta de comprovação dos depósitos bancários através da apresentação de documentação hábil e idônea. Ora, com a devida vênia, o máximo que poderia ter acontecido é que sobre os depósitos não comprovados e não informados na Declaração de Ajuste Anual, deveria ser constituído o lançamento do crédito tributário respectivo a titulo de omissão de rendimentos (presunção legal), o que a meu ver caracterizam irregularidade simples penalizada pela aplicação da multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a irregularidade apontada jamais seria motivo para qualificação da multa. 35 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 A aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada, decorrente do art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, atualmente aplicada de forma generalizada pela autoridade lançadora, deve obedecer toda cautela possível e ser aplicada, tão somente, nos casos em que ficar nitidamente caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme farta Jurisprudência emanada do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Sem dúvida que se trata de questão delicada, pois para que a multa de lançamento de ofício se transforme de 75% em 150% é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Este mandamento se encontra no inciso II do artigo 957 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, ou seja, para que ocorra a incidência da hipótese prevista no dispositivo legal referendado, é necessário que esteja perfeitamente caracterizado o evidente intuito de fraude. Deve-se ter sempre, em mente, o princípio de direito de que a "fraude não se presume", devem existir, sempre, dentro do processo, provas sobre o evidente intuito de fraude. Como se vê o art. 957, II, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999, sucedâneo do art. 992, II, Regulamento do Imposto de Renda de 1994, que representa a matriz da multa qualificada, reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei-4.502/64, que prevêem o intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente, ocultá-la. Com a devida vênia dos que pensam em contrário, a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de despesas, receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas / rendimentos na Declaração de Ajuste Anual ou a falta de inclusão de algum valor, bem ou direito na Declaração de Bens ou Direitos, não tem, a princípio, a característica essencial de evidente intuito de fraude. 36 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Da mesma forma, a prestação de informações ao fisco, em resposta à intimação emitida divergente de dados levantados pela fiscalização ou a movimentação habitual de valores expressivos em contas bancárias de titularidade do contribuinte sem a devida declaração no imposto de renda (Declaração de Ajuste Anual), não evidencia o evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n°. 9.430, de 1996. Além do mais, o que pesa realmente no presente caso é que o lançamento foi realizado pela falta de comprovação de depósitos bancários que autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos, porém por si só, é insuficiente para amparar a aplicação de multa qualificada. No mesmo sentido, estaria a prestação de informações contrárias das que a fiscalização teria levantado, com o objetivo de reduzir a base de cálculo tributável, motivo que poderia no máximo ser um indicativo de que sobre tais rendimentos deveria ser constituído o lançamento e cobrado o crédito tributário respectivo, mas jamais será indicativo de evidente intuito de fraude. Nos casos de lançamentos tributários tendo por base a presunção legal de omissão de rendimento, vislumbra-se um lamentável equívoco por parte da autoridade lançadora. Nestes lançamentos, acumulam-se duas premissas: a primeira que os depósitos bancários não justificados deve ser considerados omissão de rendimentos; a segunda que a falta de inclusão dos rendimentos omitidos na Declaração de Ajuste Anual, em razão da habitualidade e expressividade, estariam a evidenciar o evidente intuito de sonegar ou fraudar imposto de renda. Quando a autoridade lançadora age deste modo, aplica, no meu modo de entender, incorretamente a multa de oficio qualificada, pois, tais infrações não possuem o essencial, qual seja, o evidente intuito de fraudar. A prova, neste aspecto, deve ser material; evidente como diz a lei. Este equivoco praticado pelo fisco provoca, em certos casos, um transtorno irreparável ao contribuinte. Como se sabe, toda vez que é aplicada a multa qualificada, além do problema tributário, surge a questão penal tributária, materializada na representação 37 " M.INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 fiscal para fins penais, partindo do pressuposto que a conduta praticada pelo contribuinte tipifica, em tese, um ilícito penal previsto na Lei n°. 8.137, de 1990. Com efeito, a qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma simples infração fiscal de omissão de rendimentos, facilmente detectável pela fiscalização, às infrações mais graves, em que seu responsável surrupia dados necessários ao conhecimento da fraude. A qualificação da multa, nestes casos, importaria em equiparar uma prática claramente identificada, aos fatos delituosos mais ofensivos à ordem legal, nos quais o agente sabe estar praticando o delito e o deseja, a exemplo: da adulteração de comprovantes, da nota fiscal iniciónea, movimentação de conta bancária em nome fictício, movimentação bancária em nome de terceiro ("laranja"), movimentação bancária em nome de pessoas já falecidas, da falsificação documental, do documento a título gracioso, da falsidade ideológica, da nota fiscal calçada, das notas fiscais de empresas inexistentes (notas frias), das notas fiscais paralelas, do subfaturamento na exportação (evasão de divisas), do superfaturamento na importação (evasão de divisas), etc. O fato de alguém, pessoa jurídica, não registrar as vendas, no total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado, de plano, com evidente intuito de fraudar ou sonegar o imposto de renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber um rendimento e simplesmente não declará-lo é considerado com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não. Ora, se nestas circunstâncias, ou seja, a simples não declaração não se pode considerar como evidente intuito de sonegar ou fraudar é evidente que nos casos de presunção legal de omissão de rendimentos é semelhante, já que a princípio, a autoridade lançadora tem o dever legal de cobrar o imposto sobre a omissão de rendimentos, já que o contribuinte esta pagando imposto a menor, ou seja, deixou de declarar rendimentos auferidos e não trouxe provas para ilidir a acusação. Este fato não tem o condão de descaracterizar o fato ocorrido, qual seja, a de simples omissão de rendimentos por presunção legal. 38 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Por que não se pode reconhecer na simples omissão de rendimentos/receitas, a exemplo de omissão no registro de compras, omissão no registro de vendas, passivo fictício, passivo não comprovado, saldo credor de caixa, suprimento de numerário não comprovado ou créditos bancários cuja origem não foi comprovada tratar-se de rendimentos / receitas já tributadas ou não tributáveis, embora clara a sua tributação, a imposição de multa qualificada? Por uma resposta muito simples. É porque existe a presunção de omissão de rendimentos, por isso, é evidente a tributação, mas não existe a prova da evidente intenção de sonegar ou fraudar. O motivo da falta de tributação é diverso. Pode ter sido, omissão proposital, equívoco, lapso, negligência, desorganização, etc. Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a simples omissão de receitas ou de rendimentos; a simples declaração inexata de receitas ou rendimentos; a classificação indevida de receitas/rendimentos na Declaração de Ajuste Anual; a falta de inclusão de algum valor / bem / direito na Declaração de Bens ou Direitos ou Direitos, a simples glosa de despesas por falta de comprovação ou a falta de declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em conta bancária, pelo contribuinte, daria por si só, margem para a aplicação da multa qualificada, não haveria a hipótese de aplicação da multa de ofício normal, ou seja, deveria ser aplicada a multa qualificada em todas as infrações tributárias, a exemplo de: passivo fictício, saldo credor de caixa, declaração inexata, falta de contabilização de receitas, omissão de rendimentos relativo ganho de capital, acréscimo patrimonial a descoberto, rendimento recebido e não declarado e glosa de despesas, etc. Já ficou decidido por este Primeiro Conselho de Contribuintes que a multa qualificada somente será passível de aplicação quando se revelar o evidente intuito de fraudar o fisco, devendo ainda, neste caso, ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, conforme se constata nos julgados abaixo: 39 • MligISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.00073412002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Acórdão-104-18.698, de 17 de abril de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Justifica-se a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei n° 8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pois o contribuinte, foi devidamente intimado a declinar se possuía conta bancária no exterior, em diversas ocasiões, faltou com a verdade, demonstrando intuito doloso no sentido de impedir, ou no mínimo retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador decorrente da percepção dos valores recebidos e que transitaram nesta conta bancária não declarada." Acórdão-104-18.640, de 19 de março de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de inclusão, como rendimentos tributáveis, na Declaração de Imposto de Renda, de valores que transitaram a crédito em conta corrente bancária pertencente ao contribuinte, caracteriza falta simples de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994." Acórdão n°. 104-19.055, de 05 de novembro de 2002: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A falta de esclarecimentos, bem como o vulto dos valores omitido 40 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.00073412002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 pelo contribuinte, apurados através de fluxo financeiro, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994." Acórdão n°. 102-45-584, de 09 de julho de 2002: "MULTA AGRAVADA - INFRAÇÃO QUALIFICADA - APLICABILIDADE - A constatação nos autos de que o sujeito passivo da obrigação tributária utilizou-se de documentação inidônea a fim de promover pagamentos a beneficiários não identificados, e considerando que estes pagamentos não transitaram pelas contas de resultado econômico da empresa, vez que, seus valores foram levados e registrados em contrapartida com contas do Ativo Permanente, não caracteriza o tipo penal previsto nos arts. 71 a 73 da lei n° 4.503/64, sendo inaplicável à espécie a multa qualificada de que trata o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996." Acórdão n°. 101-93.919, de 22 de agosto de 2002: "MULTA AGRAVADA - CUSTOS FICTÍCIOS - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Restando comprovado que a pessoa jurídica utilizou-se de meios inidôneos para majorar seus custos, do que resultou indevida redução do lucro sujeito à tributação, aplicável é a penalidade exasperada por caracterizado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-19.454, de 13 de agosto de 2003: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.°. 4.502, de 1964. A dedução indevida de despesa médica/instrução, rendimento recebido de pessoa jurídica não declarados, bem como a falta de inclusão na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos, os valores que transitaram a crédito (depósitos) em conta corrente pertencente ao contribuinte, cuja origem não comprove caracteriza, a princípio, falta simples de redução indevida de imposto de renda e omissão de rendimentos, porém, 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do art. 992, inciso II do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, já que a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-19.534, de 10 de setembro de 2003: "DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO QUALIFICADA - LANÇAMENTO POR DECORRÊNCIA - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - No lançamento por decorrência, cabe aos sócios da autuada demonstrar que os custos e/ou despesas foram efetivamente suportadas pela sociedade civil, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos -" notas fiscais frias "-, para comprovar custos e/ou despesas, constitui evidente intuito de fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150%, conforme previsto no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto-85.450, de 1980." Acórdão n°. 104-19.386, de 11 de junho de 2003: "MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS EM NOME DE TERCEIROS E/OU EM NOME FICTÍCIOS - COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DE EMPRESA DESATIVADA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei-8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei-9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei-4.502, de 1964. A movimentação de contas bancárias em nome de terceiros e/ou em nome fictício, devidamente, comprovado pela autoridade lançadora, circunstância agravada pelo fato de não terem sido declarados na Declaração de Ajuste Anual, como rendimentos tributáveis, os valores que transitaram a crédito nestas contas corrente cuja origem não comprove, somado ao fato de não terem sido declaradas na Declaração de Bens e Direitos, bem como compensação na Declaração de Ajuste Anual de imposto de renda na fonte como retido fosse por empresa desativada e com inscrição bloqueada no fisco estadual, caracterizam evidente intuito de fraude nos termos do art. 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994 e autoriza a aplicação da multa qualificada." 42 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.00073412002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Acórdão n°. 106-12.858, de 23 de agosto de 2002: "MULTA DE OFICIO - DECLARAÇÃO INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de oficio, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a aplicação da multa de setenta e cinco por cento nos casos de falta de declaração ou declaração inexata, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo." Acórdão n°. 101-93.251, de 08 de novembro de 2000: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Comprovado o evidente intuito de fraude, a penalidade aplicável é aquela prevista no artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996." É um principio geral de direito, universalmente conhecido, de que as multas e os agravamentos de penas pecuniárias ou pessoais, devem estar lisamente comprovadas. Trata-se de aplicar uma sanção e, neste caso, o direito faz com cautela, para evitar abusos e arbitrariedades. O evidente intuito de fraude não pode ser presumido. Como também é pacifico, que a circunstância do contribuinte quando omitir em documento, público ou particular, declaração que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar a verdade sobre o fato juridicamente relevante, constitui hipótese de falsidade ideológica. Para um melhor deslinde da questão, impõe-se invocar o conceito de fraude fiscal, que se encontra na lei. Em primeiro lugar, recorde-se o que determina o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto-3.000, de 1999, nestes termos: "Art. 957 - Serão aplicadas as seguintes multas sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de lançamento de oficio (Lei- 8.218/91, art. 4°) 43 ' 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 II - de trezentos por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei-4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A Lei-4.502, de 1964, estabelece o seguinte: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal, na sua natureza ou circunstância materiais. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Como se vê, a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária. Nesses casos, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde se utilizando subterfúgios se esconde a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. 44 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Nos casos de realização das hipóteses de fato de conluio, fraude e sonegação, uma vez comprovadas estas e por decorrência da natureza característica desses tipos, o legislador tributário entendeu presente o "intuito de fraude". Em outras palavras, a fraude é um artificio malicioso que a pessoa emprega com a intenção de burlar, enganar outra pessoa ou lesar os cofres públicos, na obtenção de benefícios ou vantagens que não lhe são devidos. A falsidade ideológica consiste na omissão, em documento público ou particular, de declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Juridicamente, entende-se por má-fé todo o ato praticado com o conhecimento da maldade ou do mal que nele se contém. É a certeza do engano, do vício, da fraude. O dolo implica conteúdo criminoso, ou seja, a intenção criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios escusos. Para caracterizar dolo, o ato deve conter quatro requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b) que a manobra ou artificio tenha sido a causa da feitura do ato ou do consentimento da parte prejudicada (c) uma relação de causa e efeito entre o artificio empregado e o benefício por ele conseguido; e (d) a participação intencional de uma das partes no dolo. Como se vê, exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Inaplicável nos casos de presunção simples de omissão de rendimentos / receitas ou mesmo quando se tratar de omissão de rendimentos / receitas de fato. 45 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 No caso de realização da hipótese de fraude, o legislador tributário entendeu presente, ipso facto, o "intuito de fraude". E nem poderia ser diferente, já que por mais abrangente que seja a descrição da hipótese de incidência das figuras tipicamente penais, o elemento de culpabilidade, dolo, sendo-lhes inerente, desautoriza a consideração automática do intuito de fraudar. O intuito de fraudar referido não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser intuito de fraudar que seja evidente. O ordenamento jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais, autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que ser decidido em outra esfera. Do que veio até então exposto necessário se faz ressaltar, como aspecto distintivo fundamental, em primeiro plano o conceito de evidente, como qualificativo do "intuito de fraudar", para justificar a aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada. Até porque, faltando qualquer deles, não se realiza na prática, a hipótese de incidência de que se trata. Segundo o Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, tem-se que: "EVIDENTE. <Do lat. Evidente> Adj. - Que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente. EVIDENCIAR - V.t.d 1. Tornar evidente; mostrar com clareza; Conseguiu com poucas palavras evidenciar o seu ponto de vista. P. 2. Aparecer com evidência; mostrar-se, patentear-se." De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Jurídico, trazendo esse conceito mais para o âmbito do direito, esclarece: 46 MlinIISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.00073412002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 "EVIDENTE. Do latim evidens ,claro, patente, é vocábulo que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé." Exige-se, portanto, que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Quando a lei se reporta à evidente intuito de fraude é óbvio que a palavra intuito não está em lugar de pensamento, pois ninguém conseguirá penetrar no pensamento de seu semelhante. A palavra intuito, pelo contrário, supõe a intenção manifestada exteriormente, já que pelas ações se pode chegar ao pensamento de alguém. Há certas ações que, por si só, já denotam ter o seu autor pretendido proceder, desta ou daquela forma, para alcançar, tal ou qual, finalidade. Intuito é, pois, sinônimo de intenção, isto é, aquilo que se deseja, aquilo que se tem em vista ao agir. O evidente intuito de fraude floresce nos casos típicos de adulteração de comprovantes, adulteração de notas fiscais, conta bancária em nome fictício, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc., conforme se observa na jurisprudência abaixo: Acórdão n°. 104-19.621, de 04 de novembro de 2003: "COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ATRAVÉS DA EMISSÃO DE RECIBOS RELATIVO A OBRIGAÇÕES JÁ CUMPRIDAS EM ANOS ANTERIORES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - CARACTERIZAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei-8.218, de 1991, reduzida na forma prevista no art. 44, II, da Lei-9.430, de 1996, quando o 47 • 4 4 MlinIISITÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei-4.502, de 1964. Caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do artigo 992, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, autorizando a aplicação da multa qualificada, a prática reiterada de omitir na escrituração contábil o real destinatário e/ou causa dos pagamentos efetuados, como forma de ocultar a ocorrência do fato gerador e subtrair-se à obrigação de comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte na efetivação dos pagamentos realizados. Sendo que para justificar tais pagamentos o contribuinte apresentou recibos relativos à operação de compra de imóveis, cuja obrigação já fora cumprida em anos anteriores pelos verdadeiros obrigados." Acórdão n°. 103-12.178, de 17 de março de 1993: "CONTA BANCÁRIA FICTÍCIA - Apurado que os valores ingressados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta bancária fictícia aberta em nome de pessoa física não encontrada e com movimentação pelas representantes da pessoa jurídica, está caracterizada a omissão de receita, incidindo sobre o imposto apurado a multa majorada de 150% de que trata o art. 728, III, do RIR/80." Acórdão n°. 101-92.613, de 16 de fevereiro de 2000: "DOCUMENTOS EMITIDOS POR EMPRESAS INEXISTENTES OU BAIXADAS - Os valores apropriados como custos ou despesas, calcados em documentos fiscais emitidos por empresas inexistentes, baixadas, sem prova efetiva de seu pagamento, do ingresso das mercadorias no estabelecimento da adquirente ou seu emprego em obras, estão sujeitos à glosa, sendo legítima a aplicação da penalidade agravada quando restar provado o evidente intuito de fraude." Acórdão n°. 104-14.960, de 17 de junho de 1998: "DOCUMENTOS FISCAIS A TITULO GRACIOSO - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. A utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, 48 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada de 150%, prevista no artigo 728, III, do RIR/80." Acórdão°. 103-07.115, de 1985: "NOTAS CALÇADAS - FALSIDADE MATERIAL OU IDEOLÓGICA - A nota fiscal calçada é um dos mais gritantes casos de falsidade documental, denunciando, por si só, o objetivo de eliminar ou reduzir o montante do imposto devido. Aplicável a multa prevista neste dispositivo." Acórdão n°. 104-17.256, de 12 de julho de 2000: "MULTA AGRAVADA - CONTA FRIA - O uso da chamada "conta fria", com o propósito de ocultar operações tributáveis, caracteriza o conceito de evidente intuito de fraude e justifica a penalidade exacerbada." ]É de se ressaltar, que não basta que atividade seja ilícita para se aplicar à multa qualificada, deve haver o evidente intuito de fraude, já que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, entendo que, no caso dos autos, não se percebe a prática de ato doloso para a configuração do ilícito penal. A informação, de que o suplicante deixou de lançar rendimentos em valores expressivos e com habitualidade, para mim caracteriza motivo de lançamento de multa simples sem qualificação. Para concluir é de se reforçar, mais uma vez, que a simples glosa de despesas ou a simples omissão de rendimentos não dá causa para a qualificação da multa. A infração a dispositivo de lei, mesmo que resulte diminuição de pagamento de tributo, não autoriza presumir intuito de fraude. A inobservância da legislação tributária tem que estar acompanhada de prova que o sujeito empenhou-se em induzir a autoridade administrativa 49 ' MIMISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 em erro quer por forjar documentos quer por ter feito parte em conluio, para que fique caracterizada a conduta fraudulenta. Desta forma, só posso concluir pela inaplicabilidade da multa de lançamento de oficio qualificada, devendo a mesma ser reduzida para aplicação de multa de oficio normal de 75%. Assim sendo e considerando que todos os elementos de prova que compõe a presente lide foram objeto de cuidadoso exame por parte da autoridade julgadora de Primeira Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, fazendo prevalecer à justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, NEGO provimento. -RECURSO VOLUNTÁRIO- () presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não argüição de qualquer preliminar na fase recursal. Quanto à omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários o recorrente alega que, quanto ao Banco Finasa, embora a conta corrente ostente na capa de seus extratos como primeiro titular o nome do contribuinte autuado era de titularidade conjunta com duas outras pessoas (seus filhos): Fernando José D'Angelo Mesquita, CPF 805.510.927-34 e Mário Alexandre D'Angelo Mesquita, CPF 805.510.847-15, cuja movimentação, tanto a crédito quanto a débito, também era compartilhada pelos três titulares, conforme evidenciam as cópias dos cheques em anexo emitidos pelos co-titulares provenientes de rendimentos e/ou simples movimentação de recursos anteriormente obtidos 50 • • b isillI311àTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 • Acórdão n°. : 104-21.955 por cada um deles, em quantias não necessariamente iguais para os três, de vez que cada um tem suas atividades econômicas próprias e distintas da do outro, que proporcionam valores disponíveis a depositar cujo montante em cada mês só será possível quantificar mediante um procedimento fiscalizador específico que não foi efetuado, projetando tenebrosa sombra de dúvida sobre o montante considerado pelo relator como rendimento omitido e por isso mesmo tributado, o qual não se reveste da indispensável certeza da exigência dirigida a apenas a um deles. Alega, ainda, que quanto ao Banco Bandeirantes cabe, antes de apresentar a documentação específica comprobatória da origem dos valores depositados em conta corrente no Banco Bandeirantes, este contribuinte esclarecer que, na condição de poder sacar a descoberto da sua conta, uma quantia até o valor de R$ 20.000,00 e utilizá-la durante 13 dias dentro do mesmo mês sem que o banco lhe cobrasse qualquer taxa ou juros por essa utilização: TrevoTreze Cheque Especial (doc. 19). Beneficiando-se dessa cortesia do Banco, eram freqüentes as emissões de cheques até o valor do limite do trevotreze cheque especial, para favorecer negócios realizados por pessoas do seu grupo familiar (filhos), que utilizavam esta quantia sem ter que pagar nada pela mesma, durante alguns dias, devolvendo-a em seguida, que se tornava disponível para ser novamente depositada no mesmo banco, recompondo o saldo, como a seguir se demonstra de forma individualizada. E por fim, alega que, quanto ao Banco Real, a individualização destes valores, que confere a certeza da sua origem e natureza de modo a definir se tributáveis, isentos ou já tributados, é oferecida pela análise das datas em que os mesmos foram efetuados, combinada com os recebimentos que deram origem aos valores depositados. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não 51 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É de se ressaltar, entretanto, que o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. A Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. É certo que a Lei n°. 9.430, de 1996 (art. 42 e §§) operou uma significativa mudança no tratamento tributário conferido à movimentação bancária dos contribuintes de imposto de renda. Inverteu o ônus da prova ao atribuir ao contribuinte o ônus de provar que valores creditados não se referem a receitas ou rendimentos omitidos. 52 • • • r • MIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.00073412002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Por outro lado, a omissão de receitas ou rendimentos, baseada em certos indícios, há de repousar, comparativamente, em dado concretos, objetivos e coincidentes, sólidos em sua estruturação, devendo ser descartados as opções simplistas, baseadas em provas emprestadas, cujos dados levantados não são conclusivos. Não resta qualquer dúvida, que compete ao contribuinte comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que a operação que deu origem aos depósitos bancários lançados derivam de operações justificáveis. Por outro lado, se o contribuinte apresentar prova documental com capacidade de dar lastro aos fatos ocorridos não há como manter a tributação sobre estes valores. Não tenho dúvidas, da análise deste processo, que o maior obstáculo a ser sanado é a questão da prova material. Ou seja, a prova material apresenta na fase recursal (fis.162011708) é ou não suficiente para elidir a parte do lançamento que restou. Creio que sim, pois restou claro que existe um vínculo entre os depósitos e os fatos apresentados e estes justificam de forma razoável a origem dos recursos questionados. Comprovada a origem dos recursos que transitaram nas contas correntes, é de se afastar a presunção de omissão de rendimentos e por via de conseqüência a sua tributação. Não se pode questionar a possibilidade do fisco, partindo das informações fornecidas por terceiros, iniciar o trabalho fiscal, porém, antes de proceder a autuação, deveria aprofundar e confrontar tais dados com outros elementos necessários para caracterizar a irregularidade praticada. Evidentemente que, quer a nível de cidadão/contribuinte, quer a nivel de terceiros envolvidos, o interesse do Estado prevalece, segundo os princípio do bem comum e os objetivos da justiça social. 53 • '• 4 MiNiSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 O Estado, porém, não pode e nem deve avançar sobre o cidadão, ao arrepio de leis que regem especificamente o assunto, já que tal situação redundará, por sem dúvidas, em nulidade processual junto ao poder judiciário. E, inúteis esforços administrativos, com o risco de o mesmo Estado ser condenado, a honorários de sucumbência e custas judiciais, acaso a questão seja levada àquele Poder. Ora, não é possível colocar-se em plano secundário, como que num passe de mágica, o principio da legalidade e da verdade material. Diga-se, a bem da verdade, que a legislação é clara por demais no sentido de quando provado que os valores creditados na conta de depósito são oriundos de recursos que possuem origem comprovada, não existe a presunção de omissão de rendimentos. Por essas razões, não vejo como imprimir um tratamento diferenciado neste processo, onde foi provado pelo suplicante, de forma razoável, que os depósitos lançados são oriundos de recursos com origem justificada (fls. 162211708). A situação relatada para cada depósito bancário questionado tem coerência e lógica e esta !astreada em documentação comprobatória que justifica de forma razoável a origem dos valores lançados, cujas situações relatadas às fls. 1626/1629 adoto como que aqui estivessem transcritas. Para concluir e por envolver uma questão de legalidade do lançamento, se verifica na análise da matéria de fato que, quanto ao Banco Finasa, a conta corrente, embora ostente na capa de seus extratos como primeiro titular o nome do suplicante, era de titularidade conjunta com duas outras pessoas: Fernando José D'Angelo Mesquita, CPF 805.510.927-34 e Mário Alexandre D'Angelo Mesquita, CPF 805.510.847-15, cuja movimentação, tanto a crédito quanto a débito, também era compartilhada pelos três titulares, conforme evidenciam as cópias dos cheques em anexo emitidos pelos co-titulares provenientes de rendimentos e/ou simples movimentação de recursos. 54 MrNiSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Em se tratando de conta conjunta é imprescindível que todos os titulares estejam sob procedimento de ofício, sob pena de comprometer a necessária certeza da exigência dirigida a apenas um deles, mormente quando os indícios apontam para outro titular da conta que não está sob ação fiscal. Procedimento não adotado pela fiscalização e que contamina o lançamento nesta parte. É de se observar, ainda, que a presunção legal autorizada no artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, ou seja, de que os depósitos/créditos bancários de origem não comprovada são omissão de rendimentos, encontra limite no inciso II do § 30 do mesmo artigo que diz: "§ 3° - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente, observado que não serão considerados: (.-.). II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Ora, da análise da legislação de regência é de se concluir que o limite de R$ 80.000,00 só faz sentido se for no momento do lançamento e não no momento da intimação, já que se no momento da intimação se a soma for inferior a R$ 80.000,00 o contribuinte nem será intimado para a devida comprovação. Ou seja, o limite é para os créditos não comprovados inferiores a R$ 12.000,00 cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. Em outras palavras, a Lei n°. 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, não comprovados, que não alcancem os valores limites de individual de R$ 12.000,00 e anual de R$ 80.000,00, nela mesmo estipulados. 55 0' g. MWISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10735.000734/2002-28 Acórdão n°. : 104-21.955 Isso significa dizer que, sendo os depósitos não comprovados inferiores aos limites estabelecidos, desaparece a presunção de que os depósitos seriam omissão de rendimentos e, conseqüentemente, o lançamento não pode ter como fundamentação legal o art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, não significando que, em constatado a fiscalização depósitos incomprovados menores que os referidos limites, não possa fazer o lançamento com outra fundamentação, como por exemplo, através do levantamento de origens e aplicações "fluxo de caixa" pelo consumo comprovado. Se faz necessário, ainda, ressaltar que a lançamento com base em depósitos bancários deve ter o montante tributável dividido pelo número de titulares da conta conjunta, nos casos em que tiverem rendimentos próprios e declarem em separado. Assim, os limites legalmente estabelecidos para os créditos bancários, tanto o individual como o anual, são dirigidos a cada titular da conta conjunta. Enfim, comprovada a origem dos recursos que transitaram na conta corrente, é de se afastar a presunção de omissão de rendimentos e por via de conseqüência a sua tributação. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006 7 L-. l(er 56 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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