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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7407259 #
Numero do processo: 13819.001425/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1984 a 31/12/1990 CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito de postulá-lo em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a do protocolo da requisição administrativa.
Numero da decisão: 3302-005.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (suplente convocado), José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.001425/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.690  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  CRÉDITO­PRÊMIO IPI  Recorrente  VOLKSWAGEM DO BRASIL IND DE VEÍCULOS AUTOMOTORES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1984 a 31/12/1990  CRÉDITO­PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.  A prescrição  relativa  ao  pedido  de  ressarcimento  do Crédito­Prêmio  do  IPI  rege­se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito de postulá­lo em  cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a do protocolo  da requisição administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes  (suplente  convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 14 25 /2 00 9- 18 Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13819.001425/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.690  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de verificação de direito ao  tomada de crédito objeto de pedido de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  IPI,  relativo  ao  período  de  apuração  de  janeiro  1984  a  dezembro de 1990.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais foram relatados de forma completa, adoto o relatório da r. decisão recorrida, conforme a  seguir transcrito:  "Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito­prêmio de IPI instituído pelo  artigo 1° do Decreto­Lei nº 491/69, formulado em meio papel em 28/09/2009 (fls. 02/10), no  valor  corrigido  de R$  2.601.445.621,27,  em  face  de  exportações  realizadas  nos  períodos  de  apuração de janeiro/1984 a dezembro/1990,  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  São  Bernardo  do  Campo  indeferiu  o  pleito,  mediante  o  Despacho Decisório  de  fls.  180/190,  em  razão  do  prazo  prescricional  de  cinco anos para requerer o ressarcimento, contados a partir do embarque para as exportações, e  porque o estímulo fiscal teria sido extinto em 30/06/1983.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 195/213, alegando que:  ­ em razão da natureza financeira do benefício fiscal, o prazo decadencial é  de 20 anos, não estando sujeito à prescrição/decadência tributária de 5 anos;  ­  o  crédito­prêmio  vigorou  até  05/10/1990,  conforme  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal.  O Acórdão 14­62.510, da 2ª Turma da DRJ/JFA, Sessão de 26 de agosto de  2016, do qual foi extraído o relatório alhures transcrito, por unanimidade de votos, indeferiu a  solicitação contida na manifestação de inconformidade, não reconhecendo o crédito pleiteado,  tendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1984 a 31/12/1990  CRÉDITO­PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.  A prescrição  relativa  ao  pedido  de  ressarcimento  do Crédito­Prêmio  do  IPI  rege­se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito de postulá­lo em cinco anos entre  a data do efetivo embarque da mercadoria e a do protocolo da requisição administrativa.  Valendo­se do direito que lhe é facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo  art. 32 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a contribuinte manejou Recurso Voluntário,  onde repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13819.001425/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.690  S3­C3T2  Fl. 4          3  Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   Não  há  na  peça  recursal  alegação  de  matérias  para  discussão  em  sede  de  preliminares, razão pela qual passa­se a deliberar sobre o mérito do processo.  Vale  ressaltar que matéria  idêntica  foi  objeto de  análise pela 4ª Câmara,  2ª  Turma  Ordinária  desse  E.  Conselho,  no  Acórdão  nº  3402­003.224,  de  relatoria  do  I.  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  de  onde,  com  a  devida  vênia,  adotei  as minhas  razões  de  decidir.  I ­ Da vigência do crédito­prêmio de IPI à luz dos precedente do STF e do  STJ   O  presente  processo  tem  por  objeto  o  pedido  de  ressarcimento  de  crédito­ prêmio  de  IPI,  que  teria  por  base  as  exportações  realizadas  pela  contribuinte  recorrente  n  período de janeiro de 1984 a dezembro de 1990.  Pois bem. Se estivéssemos diante da simples análise se faria jus a recorrente  ao crédito­prêmio do IPI, de pronto teríamos a apontar que a os períodos de novembro de 1990  e dezembro de 1990, não garantiriam o famigerado crédito, conforme o entendimento exarado  sobre o assunto pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 577.3485/RS ­ Repercussão geral).  Entretanto,  a  matéria  cingi­se  na  ocorrência  ou  não  de  ocorrência  de  decadência quanto a possibilidade de se requerer o crédito.  Os períodos de apuração indicados pela recorrente são os de janeiro de 1984  a dezembro de 1990, sendo certo que o pedido de ressarcimento, carreado com documentos que  demonstrariam  o  crédito,  foi  protocolado  em  28/09/2009,  ou  seja,  se  contarmos  do  último  período de apuração, lá se foram 19 anos aproximadamente.  Assim, entendo que a decadência do direito de se realizar o requerimento de  ressarcimento  encontra­se  presente  e,  por  expressa  disposição  regimental  (art.  62,  II,  d,  do  RICARF), devo acatar o disposto no Recurso Especial 1.111.148 do STJ, prolatado sob o rito  dos recursos repetitivos, vejamos:   PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.  Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543C, § 1º,  do CPC).  pedido  de  desistência.Indeferimento.  violação  ao  art.  535, do CPC. INOCORRÊNCIA.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/69  (ART.  1º).  VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO.  (...).  3. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto  no art. 1º do DL 491/69 (crédito­prêmio de IPI), três orientações  foram  defendidas  na  Seção.  A  primeira,  no  sentido  de  que  o  referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1º do  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13819.001425/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.690  S3­C3T2  Fl. 5          4 Decreto­lei  1.658/79,  modificado  pelo  Decreto­lei  1.722/79.  Entendeu­se  que  tal  dispositivo,  que  estabeleceu  prazo  para  a  extinção  do  benefício,  não  foi  revogado  por  norma posterior  e  nem  foi  atingido  pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  reconhecida pelo STF, do art. 1º do DL 1.724/79 e do art. 3º do  DL  1.894/81,  na  parte  em  que  conferiram  ao  Ministro  da  Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência  do incentivo fiscal.  4.  A  segunda  orientação  sustenta  que  o  art.  1º  do  DL  491/69  continua  em vigor,  subsistindo  incólume  o  benefício  fiscal  nele  previsto. Entendeu­se que tal incentivo, previsto para ser extinto  em  30.06.83,  foi  restaurado  sem  prazo  determinado  pelo  DL  1.894/81,  e  que,  por  não  se  caracterizar  como  incentivo  de  natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art.  41, § 1º do ADCT.  5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi  extinto  em  04.10.1990,  por  força  do  art.  41  e  §  1º  do  ADCT,  segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo  que  "considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data da promulgação da Constituição, os  incentivos  fiscais que  não forem confirmados por lei". Entendeu­se que a Lei 8.402/92,  destinada  a  restabelecer  incentivos  fiscais,  confirmou,  entre  vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto­Lei 491/69, mas  não  o  do  seu  artigo  1º.  Assim,  tratando­se  de  incentivo  de  natureza  setorial  (já que beneficia apenas o  setor  exportador e  apenas determinados produtos de exportação) e não  tendo sido  confirmado por lei, o crédito­prêmio em questão extinguiu­se no  prazo previsto no ADCT.  6. Prevalência do entendimento no Supremo Tribunal Federal  e no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o crédito­ prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica  às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. Precedente  no  STF  com repercussão geral: RE nº.  577.3485/ RS,  Tribunal  Pleno,  Relator  Min.  Ricardo  Lewandowski,  julgado  em  13.8.2009. Precedentes no STJ: REsp. Nº 652.379 RS, Primeira  Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  julgado em 8 de março  de 2006; EREsp. Nº 396.836 RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Rel.  para  o  acórdão  Min.  Castro  Meira,  julgado  em  8  de  março  de  2006;  EREsp.  Nº  738.689  PR,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 27  de junho de 2007.  7. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do  crédito­prêmio  do  IPI,  nos  termos  do  art.  1º  do  Decreto  20.910/32,  é  de  cinco  anos.  Precedentes:  EREsp.  Nº  670.122  PR Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10 de  setembro  de  2008;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  1.039.822  MG,  Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 24 de  setembro de 2008.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13819.001425/2009­18  Acórdão n.º 3302­005.690  S3­C3T2  Fl. 6          5 8.  No  caso  concreto,  tenho  que  o  mandado  de  segurança  foi  impetrado em 27 de fevereiro de 2004, portanto, decorridos mais  de  cinco  anos  entre  a  data  da  extinção  do  benefício  (5  de  outubro de 1990) e a data do ajuizamento do writ, encontram­se  prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrente.  9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e  da Resolução STJ n. 8/2008.   (STJ;  REsp  1111148/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/02/2010,  DJe  08/03/2010) (g.n.).  Desta  forma,  considerando  que  esta  presente  a  decadência  quanto  a  possibilidade  de  se  requerer  o  crédito­prêmio  indicados  nos  períodos  de  janeiro  de  1984  a  dezembro de 1990, nos  termos das decisões dos E. Tribunais Superiores,  não há outra  saída  senão reconhecer a improcedência do pleito da contribuinte recorrente.  II ­ Conclusão  Por todo o exposto, voto por reconhecer o Recurso Voluntário interposto pela  contribuinte, no entanto negar­lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Conselheiro José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 289DF CARF MF

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7374598 #
Numero do processo: 13146.000061/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar a contradição existente entre a ementa e as demais partes do acórdão embargado.
Numero da decisão: 2401-005.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição no Acórdão nº 2102-002.521, de 16/04/2013, mediante a retificação da sua ementa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 102          1 101  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13146.000061/2006­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­005.558  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  IRPF ­ CONTRADIÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VILMAR LUIS NOGUEIRA VALERIANO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMENTA  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  a  contradição  existente  entre a ementa e as demais partes do acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer e acolher  os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição no Acórdão nº 2102­002.521,  de 16/04/2013, mediante a retificação da sua ementa.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 14 6. 00 00 61 /2 00 6- 68 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13146.000061/2006­68  Acórdão n.º 2401­005.558  S2­C4T1  Fl. 103          2   Relatório      Cuida­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme  fls.  97/98,  contra  o  Acórdão  nº  2102­002.521,  de  16/04/2013,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da Segunda Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  o qual está juntado às fls. 91/95.  2.    Alega  a  embargante  que  o  acórdão  apresenta  contradição  entre  a  ementa,  que  negou provimento ao recurso voluntário, e o voto, o qual deu provimento ao recurso.  3.    Os  autos  digitais  foram  enviados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  17/10/2014, que interpôs os embargos de declaração em 05/11/2014 (fls. 96 e 99).  4.    Tendo  em  conta  que  os  embargos  foram  opostos  contra  decisão  de  Turma  extinta,  assim  como  o  redator  originário  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  sua  admissibilidade  foi  analisada  pelo  Presidente  da  2ª  Seção,  a  qual  o  referido colegiado estava subordinado.   5.    Recebidos  os  aclaratórios,  determinou­se  a  sua  inclusão  em  pauta  de  julgamento, após novo sorteio de relatoria, com vistas à devida apreciação para saneamento do  vício apontado pela Fazenda Nacional (fls. 100/101).      É o relatório    Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  6.    Uma  vez  preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  declaratórios, passo à avaliação de mérito (art. 65, § 1º, e art. 66, do Anexo II do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343, de 9 de junho de 2015). 1  7.    Pois bem. O relator, conselheiro Rubens Maurício Carvalho, deu provimento ao  recurso voluntário, o que foi acompanhado pela unanimidade do colegiado, segundo consta no  resultado do julgamento.  7.1    Para  melhor  entendimento,  reproduzo  abaixo  o  resultado  do  julgamento  e  a  conclusão do voto do relator, que mantém coerência com os fundamentos da sua decisão (fls.  91 e 94/95):                                                              1 Tempestividade, conforme §§ 3º, 5º e 6º do art. 7º da Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13146.000061/2006­68  Acórdão n.º 2401­005.558  S2­C4T1  Fl. 104          3 (...)  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho – Relator e Presidente em exercício  (..)  Voto  (...)  Assim,  entendo  que  o  recorrente  fez  a  prova  necessária,  apresentando  a  homologação  judicial  de  separação  com  a  determinação  do  pagamento  da  pensão  alimentícia  e  sendo  os  valores  compatíveis  considerando­se  as  atualizações  necessárias,  correta  a  sua  dedução  na  declaração  de  rendimentos apresentada pelo recorrente.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.  Assinado digitalmente.  Rubens Maurício Carvalho Relator.  8.    Por outro lado, de maneira contraditória, a redação da ementa do julgado nega  provimento ao recurso voluntário (fls. 91):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Incabível  para  fins  de  dedução  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa Física a pensão alimentícia fixada em decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  quando  não  comprovados,  por meio de documentação hábil, os efetivos pagamentos.  Recurso Voluntário Negado  9.    Como se observa do julgado, há proposições inconciliáveis entre si no acórdão  embargado,  cujo  saneamento  deverá  ocorrer  através  da  alteração  da  redação  da  ementa,  nos  termos a seguir indicados, de tal modo a manter harmonia com o restante do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Exercício: 2005  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13146.000061/2006­68  Acórdão n.º 2401­005.558  S2­C4T1  Fl. 105          4 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Para  fins  de  declaração  anual  de  rendimentos,  cabível  a  dedução de pensão  alimentícia  quando comprovados,  por meio  de documentação hábil e idônea, a fixação da pensão em decisão  judicial  ou  acordo  homologado  e  os  efetivos  pagamentos  pelo  contribuinte.   Recurso Voluntário Provido  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  embargos  declaratórios  e  ACOLHO  os  aclaratórios, sem efeitos modificativos, para sanar a contradição no Acórdão nº 2102­002.521,  de 16/04/2013, mediante a retificação da sua ementa.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 105DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.001250/2007-39
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Ao optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve se sujeitar às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente a obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o contribuinte incorreu em falta e/ou insuficiência de recolhimento. A sanção cabível é a aplicação das multas isoladas. Irrelevante por expressa disposição legal se o contribuinte veio a apurar base negativa do tributo ou mesmo se o tributo devido foi integralmente quitado, ao final do período de apuração anual.
Numero da decisão: 1301-000.405
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo (relator), Andre Ricardo Lemes da Silva e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Waldir Veiga Rocha para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.001250/2007-39 Recurso n° 165.097 Voluntário Acórdão n° 1301-00.405 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria Multas Isoladas Recorrente HYPERMARCAS INDUSTRIAL LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. Ao optar pela apuração anual do IRPJ e da CSLL, o contribuinte deve se sujeitar às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente a obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o contribuinte incorreu em falta e/ou insuficiência de recolhimento. A sanção cabível é a aplicação das multas isoladas. Irrelevante por expressa disposição legal se o contribuinte veio a apurar base negativa do tributo ou mesmo se o tributo devido foi integralmente quitado, ao final do período de apuração anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo (relator), Andre Ricardo Lemes da Silva e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Waldir Veiga Rocha para redigir o voto vencedor. Waldir Veiga Rocha Redator Designado i Processo ri° 10120.001250/2007-39 SI-C3T1 Acórao n.° 1301-00.405 Fl. 2 EDITA : Oa L20)2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva e Leonardo de Andrade Couto. Relatório HYPERMARCAS INDUSTRIAL LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com parte do Acórdão n° 03-21.608, de 20 de julho de 2007, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata-se de autuação de IRPJ e CSLL decorrente de glosas de despesas com a contratação da empresa Incentive House para a administração de um programa de incentivo ao batimento de metas e estimulo à produtividade por meio de premiação via o fornecimento de cartões de débito Flexcard. Tais despesas foram consideradas pela Fiscalização como desnecessárias e com o único intuito de evitar o pagamento de IRRF e Contribuição Previdencidria, assim como de reduzir o IRPJ e CSLL devida. Por conta disso, a multa de oficio foi agravada. Ademais, houve a imposição de multas isoladas pelo não recolhimento de IRPJ e CSLL. Intimada da autuação, a Contribuinte apresentou impugnação alegando basicamente o que segue 1. Preliminarmente — nulidade da autuação por cerceamento de defesa tendo em vista (i) o inadequado o enquadramento legal das infrações, bem como (ii) a insegurança jurídica por tipificação deficiente; e 2. No mérito — (i) as glosas de despesas não foram devidamente motivadas, (ii) o Fisco não pode interferir na administração do negócio, (iii) a multa isolada é descabida já que os tributos devidos já haviam sido recolhidos á. época da autuação, assim como (iv) o agravamento de multa não merece prosperar pois não houve intenção de fraude uma vez que todos os atos foram escriturados. A 2 Turma da DRJ em Brasilia/DF analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 03-21.608, de 20 de julho de 2007 (fls. 462/478), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ • Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ E CSLL. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. ENQUADRAMENTO LEGAL INCOMPLETO DA INFRAÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - 0 auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que RAI2' 2 Processo n° 10120.001250/2007-39 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.405 Fl. 3 implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a impugnante revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só questão preliminar como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. IRPJ E CSLL. PAGAMENTO DE COMISSÕES A EMPRESA CONTRATADA PARA GERIR PROGRAMA DE PREMIO PRODUTIVIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO FISCO, DA DESNECESSIDADE DA DESPESA. AFASTAMENTO DA GLOSA. 0 Ato Administrativo de Lançamento requer seja produzida a prova da ocorrência de fato que, inequivocadamente, se subsuma à hipótese descrita na norma jurídica. A fundamentação da glosa de custos ou despesas operacionais realizadas c contabilmente apropriadas pelo sujeito passivo há de ser acompanhada de elemento probatório, produzido pela fiscalização, de que os gastos suportados não são necessários à atividade da empresa ou à. manutenção da fonte produtora dos rendimentos. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE BASE DE CALCULO ESTIMADA. A falta de pagamento do 1RPJ e da CSLL, devidos por estimativa mensal, enseja a aplicação de multa isolada, conforme prevista na legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte. Ciente da decisão de primeira instância em 20/11/2007, por meio de seu patrono à fl. 504, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/12/2007 conforme carimbo de recepção à folha 506. No recurso interposto (fls. 506/522), a recorrente reitera, mais ou menos corn as mesmas palavras, os argumentos trazidos em sede de impugnação no que tange às multas isoladas. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Relator 0 recurso é tempestivo e dele conheço. Encerrado o período de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter razão de ser, urna vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real, revelando-se improcedentes as multas isoladas. Neste sentido transcrevo abaixo acórdão desta Corte. Número do Recurso: 156076 Camara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13839.001168/2006-25 3 Processo n° 10120.001250/2007-39 S I-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.405 Fl. 4 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: LAFARGE ROOFING BRASIL LTDA. Recorrida/Interessado: 2 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 24/05/2007 Relator: Antonio Carlos Guidoni Filho Decisão: Acórdão 103-23036 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que o provia ern parte para reduzir a multa isolada para 50% (cinquenta por cento). A contribuinte foi defendida pelo Dr. Leonardo Mussi da Silva, inscrição OAB/RJ no 069.691. A Fazenda Nacional foi defendida por seu procurador Dr. Sérgio de Moura. Ementa: IRPJ e CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Conforme precedentes desta E. Camara (v.g., Recurso 124.946), a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calenddrio, de tributo devido a maior do que o recolhido por estimativa. Recurso voluntário provido para afastar a incidência de multa isolada, ante os prejuízos informados em DIPJ pela Recorrente. Publicado no D.O.U. no 230 de 30/11/2007. Ou seja, encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponivel, bem como pelo malferimento do principio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. Logo, embora a contribuinte não tenha antecipado ou tenha antecipado a menor o IRPJ e a CSL nos anos acima citados, conforme se depreende dos demonstrativos de apuração efetuado pela fiscalização, o fato é que a exigência da referida penalidade somente foi consubstanciada após o fim dos exercícios objetos da autuação, quando já conhecida a respectiva base de cálculo e o imposto efetivamente devido, porquanto, impossível coexistir na ocasião do lançamento duas bases de cálculo para uma mesma exação. Deixo de analisar o recurso de oficio, pois a decisão de primeira instancia foi retificada, por meio da decisão de fls. 491/492, tornando sem efeito a indicação ou menção nela contida quanto a reexame necessário, uma vez que o crédito tributário exonerado ficou bem abaixo do limite de alçada. 4 Por odo o exposto, voto por dar • o im-nts as recurso voluntário. ICARDO L ME 0 — Relator ÇA) Processo n° 10120.001250/2007-39 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.405 Fl. 5 5 Processo n° 10120.001250/2007-39 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.405 Fl. 6 Voto Vencedor Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio surgiu divergência que levou a conclusão diversa no que toca as multas exigidas isoladamente. Embora a matéria seja polémica, comportando interpretações divergentes, o entendimento do Colegiado foi de que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde com a apuração do tributo ao final do período de apuração. E o que se extrai dos dispositivos legais aplicáveis, abaixo transcritos: Lei n°8.981/1995: Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2 0 0 Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto no parágrafo anterior. § 2° Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. (Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) § 3° 0 pagamento mensal, relativo ao me' s de janeiro do ano- calendário, poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base no disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei n° 9.065, de 1995) § 4° 0 Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei n° 9.065, de 1995) Lei n° 9.430/1996: 6 Processo n° 10120.001250/2007-39 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.405 Fl. 7 Art.1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1 0 e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1 o 0 imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da aliquota de quinze por cento. §2oA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a KS 20.000,00 (vinte mil reais)ficard sujeita incidência de adicional de imposto de renda a aliquota de dez por cento. §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1° e 2° do artigo anterior. §4° Para efeito de determinação do saldo de imposto apagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. 1...1 Art.28.Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro liquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1° a 3°, 5° a 14, 17 a 24, 26, 55e 71, desta Lei. 7 Processo n° 10120.001250/2007-39 S 1 -C3TI Acórdão n.° 1301-00.405 Fl. 8 A regra é a da apuração trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente A. obrigatoriedade dos recolhimentos por estimativa. Para que possa suspender ou reduzir esses recolhimentos, a lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual e pela suspensão/redução do imposto com base em balancetes, deixam de efetuar o recolhimento ou o fazem a menor, a sanção é aquela estabelecida pelo inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, em sua redação A. época dos fatos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11-cento e cinqüenta por cento, nos caws de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e,73_da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; Esse artigo teve sua redação alterada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007, e o percentual aplicável passou a ser de 50%, conforme o inciso II, alínea "b". Eis a redação atual do art. 44 da Lei n° 9.430/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei V 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) Çii 8 Processo n° 10120.001250/2007-39 SI-C3T1 Acórddo n.° 1301-00.405 FL 9 b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) No caso em tela, a fiscalização constatou a falta/insuficiência de recolhimento das estimativas mensais, conforme demonstrativos acostados aos autos. Deve, então, a contribuinte se sujeitar A penalidade que lhe é exigida mediante este processo. Irrelevante se ao final do período de apuração veio a apurar base de cálculo negativa do tributo, como se infere da disposição expressa do texto legal acima transcrito, ou, ainda, se o tributo devido foi integralmente quitado ao final do período de apuração. Para fins da multa isolada, deve ser considerado o montante apurado em cada balanço/balancete de suspensão/redução ou, ainda, com base na receita bruta e acréscimos, e a sanção é aplicável diante do descumprimento do dever de antecipar o tributo, nos montantes determinados em lei. Pelo exposto, a decisão do colegiado é por negar provimento ao recurso voluntário. Waldir Veiga Rocha S- ator Designado P),) 9

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Numero do processo: 10880.660392/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.793  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 92 /2 01 2- 06 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660392/2012­06  Acórdão n.º 3401­004.793  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660392/2012­06  Acórdão n.º 3401­004.793  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660392/2012­06  Acórdão n.º 3401­004.793  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660392/2012­06  Acórdão n.º 3401­004.793  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660392/2012­06  Acórdão n.º 3401­004.793  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660392/2012­06  Acórdão n.º 3401­004.793  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720365/2011-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito passivo por onze meses do ano-calendário (recorrência), em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância), e dadas as demais circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração possa ter sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.
Numero da decisão: 9101-003.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Daniele Souto Rodrigues Amadio (relatora), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora Ad Hoc (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO
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Acórdão nº  9101­003.435  –  1ª Turma   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrente  C. H. M. DE OLIVEIRA CALÇADOS ­ EPP  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  MULTA  QUALIFICADA.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  CONDUTA  DOLOSA. COMPROVAÇÃO.  Havendo a omissão de receitas sido  levada a efeito pelo sujeito passivo por  onze  meses  do  ano­calendário  (recorrência),  em  montantes  significativos  quando comparados com a receita declarada (relevância), e dadas as demais  circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração possa ter sido  fruto  de  mero  erro  ou  negligência  contábil.  Nessas  circunstâncias  provado  está, para além de qualquer dúvida razoável, o dolo do agente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Daniele  Souto Rodrigues Amadio  (relatora),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora Ad Hoc         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 65 /2 01 1- 76 Fl. 616DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 614          2   (assinado digitalmente)    Flávio Franco Corrêa – Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rêgo,  André Mendes  de Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra.     Relatório    Inicialmente  esclareço  que  fui  nomeada  redatora  ad  hoc  para  formalização de acórdão relatado pela Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. O  relatório a seguir reproduzido foi apresentado pela Relatora em sessão de julgamento:    nTratam­se de autos de infração (E­fls. 03 ss.) para a exigência de IRPJ,  CSLL, Contribuição  ao  PIS,  COFINS  e  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  –  INSS,  relativos a 31.01.2007, decorrente da acusação fiscal de (i) omissão de receitas relacionada  à  diferença  entre  depósitos  bancários  e  valores  declarados  na  Declaração  Anual  Simplificada e (ii)  insuficiência de valores recolhidos em função da mudança de faixa de  incidência  do  SIMPLES  com a  alteração  de  alíquota,  acrescidos  de multa  qualificada  de  150%, porque se considerou reiterada a conduta que se repetiu dentro do ano de 2007.    Também em função do que foi  imputado como prática reiterada, ao lado  fato  de  que  o  livro­caixa  apresentado  não  registraria  toda  a movimentação  financeira  da  empresa,  foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  fins  Penais  sob  o  n.  15983.720368/2011­18  e  proposta  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  o  que  pode  ser  melhor detalhado com a síntese do Termo de Verificação Fiscal (E­fls. 37 ss.) procedida  pelo relatório da decisão de primeira instância:    “(…)  Sustenta a fiscalização:  1) emissão de Termo de Início de Fiscalização encaminhado ao contribuinte em  25/03/2010; intimando o mesmo a apresentar livros e documentos de sua escrita  contábil  e  fiscal;  que,  em  07/04/2010,  a  empresa,  em  atendimento  parcial  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  apresentou  cópias  da  Declaração  de  Firma  Individual  e  dos  Requerimentos  de  Empresário;  cópias  dos  comprovantes  de  retiradas  de  pro  labore;  e  cópias  dos  extratos  da  conta  corrente  da  empresa  junto  ao  banco  Itaú  S/A,  solicitando  prazo  adicional  para  apresentação  dos  demais documentos e livros exigidos;  2)  em 19/04/2010,  encaminhamento  ao  contribuinte  de Termo  de Reintimação  Fiscal,  reintimando­o  a  apresentar  os  livros  e  documentos  que  deixaram  de  serem  apresentados,  em  relação  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização;  ciência  postal  em  26/04/2010;  em  11/05/2010,  o  contribuinte  apresentou  cópias  dos  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 615          3 extratos da conta corrente da empresa junto ao banco Santander S/A e os livros:  Caixa  n°  08;  Razão  analítico  anual  n°  08;  Razão  analítico  mensal  n°  08;  Registro de Entradas n° 08; e Registro de Saídas n° 08;  3)  em  20/07/2011,  encaminhamento  ao  contribuinte  de  Termo  de  Intimação  Fiscal,  intimando  a  empresa  a  apresentar  esclarecimentos,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  acerca  da  origem  de  valores  creditados  e/ou  depositados em suas contas bancárias, de depósitos ou de investimentos, tendo  sido  estes  relacionados em anexos do  referido  termo;  ciência,  pela  via postal,  em 28/07/2011;  4) em  face da  fiscalização  ter constatado erros de  informações nos anexos do  termo encaminhado ao  sujeito passivo  em 20/07/2011,  encaminhou ao mesmo,  em 23/08/2011, Termo de Reintimação Fiscal, onde a empresa foi, novamente,  instada a apresentar esclarecimentos, mediante a apresentação de documentos,  acerca  da  origem  de  valores  creditados  e/ou  depositados  em  suas  contas  bancárias,  de  depósitos  ou de  investimentos,  tendo  sido  estes  relacionados em  anexos  do  referido  termo;  ciência,  pela  via  postal,  em  26/08/2011;  em  09/09/2011,  o  contribuinte  solicitou  mais  20  dias  de  prazo  para  apresentar  esclarecimentos,  por  escrito,  e  documentos  comprobatórios  às  exigências  do  Termo de Reintimação Fiscal lavrado em 23/08/2011.  5)  em  29/09/2011,  o  contribuinte,  em  atendimento  ao  Termo  de  Reintimação  Fiscal  lavrado  em  23/08/2011,  apresentou  esclarecimentos,  acompanhado  de  cópia  de  contrato  de  empréstimo  firmado  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  a  fim  de  justificar a origem do valor de R$ 450.000,00, creditado, em 27/09/2007, em sua  conta  corrente  junto  à  referida  instituição  financeira,  não  tendo  sido  apresentados pelo contribuinte quaisquer outros esclarecimentos;  6) do cotejo entre os lançamentos correspondentes às entradas nos livros caixas  apresentados  (com  correspondentes  lançamentos  de  receitas  de  revendas  de  mercadorias nos livros razões analíticos e registros de saídas) e os decorrentes  de créditos/depósitos efetuados nas contas correntes bancárias do contribuinte  fiscalizado,  verificou­se  substancial  diferença  a  maior  destes  em  relação  àqueles; que, em razão disso, o contribuinte foi intimado a esclarecer, mediante  a apresentação de documentos comprobatórios, a origem dos valores creditados  e/ou  depositados  em  suas  contas  bancárias,  de  depósito  ou  de  investimentos;  que  o  contribuinte  esclareceu,  mediante  a  apresentação  de  documento  comprobatório, o crédito, no da 29/07/2007, no valor de R$ 450.000,00 junto ao  banco  Itaú  S/A,  como  decorrente  de  empréstimo  junto  à  referida  instituição  financeira; que, em relação aos demais depósitos  e/ou  créditos efetuados, não  foram  apresentados  esclarecimentos  e/ou  documentos  esclarecedores  de  suas  origens;  7)  que  foi  efetuada  a  conciliação  bancária,  onde  foram  expurgados  esses  R$  450.000,00  (quatrocentos  e  cinqüenta  mil  reais),  relativos  ao  empréstimo  comprovado,  bem  assim,  estornos,  depósitos  de  mesma  titularidade  e  outros  créditos,  em  que  não  houve  incidência  tributária;  que,  após  efetuada  a  conciliação,  sobraram  ainda  créditos  e/ou  depósitos,  nas  contas  correntes  bancárias da empresa, que somados, totalizaram R$ 3.279.817,60;  8)  que  restou  observado  que,  nos  livros  razões  analíticos  apresentados  pela  fiscalizada, poucas foram as contas que receberam lançamentos no ano de 2007,  ou seja, que tiveram alguma movimentação contábil no período; que, entre essas  contas,  estão  as  únicas  contas  que  receberam  as  contrapartidas  dos  lançamentos  devedores  efetuados  na  conta  "CAIXA",  representativos  de  entradas  de  recursos,  a  saber:  a  conta  "EMPRÉSTIMOS  &  FINANCIAMENTOS"  e  a  conta  "VENDA  DE  MERCADORIAS";  que  nesses  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 616          4 livros  não  há  registros  de  contas  representativas  de  movimentação  junto  a  bancos;  que,  portanto,  o  contribuinte  optou  pelo  registro  de  toda  sua  movimentação financeira na conta “CAIXA”;  9) que os suprimentos de numerários, lançados na conta "CAIXA", oriundos de  lançamentos  credores  na  conta  "EMPRÉSTIMOS  &  FINANCIAMENTOS",  totalizaram no ano R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), sendo este  montante  compatível  com  os  R$  450.000,00  (quatrocentos  e  cinqüenta  mil  reais), lançados em 29/07/2007, na conta corrente da fiscalizada junto ao banco  Itaú S/A; que os demais suprimentos de numerários, lançados a débito na conta  "CAIXA", tiveram como contrapartidas receitas de revenda de mercadorias, ou  seja,  foram  efetuados  lançamentos  credores  na  conta  "VENDA  DE  MERCADORIAS", cujo montante foi de R$ 1.485.062,51, enquanto que, no livro  registros  de  saídas,  foram  assentadas  receitas,  cuja  soma  no  ano  foi  de  R$  1.505.603,13;  10)  que  a  vultosa  diferença  entre  o  montante  anual  de  créditos/depósitos  apurados em conta corrente bancária (R$ 3.279.817,60) e o lançado na escrita  contábil  da  empresa,  como  decorrente  de  revenda  de  mercadorias  (R$  1.485.062,51),  demonstra  que  não  foi  escriturada,  no  livro­caixa,  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa,  relativamente  ao  período  sob  fiscalização;  que  o  contribuinte  transmitiu  à  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  Declarações Anuais  Simplificadas,  referente  ao  ano­calendário  de  2007,  onde  foram informadas receitas que totalizaram, no período, R$ 1.505.603,13, sendo  R$  272.109,16,  referente  aos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2007;  e  R$  1.233.493,97, referente ao período de julho a dezembro de 2007, em virtude de  opção, pelo contribuinte, no período de  janeiro a  junho de 2007, pelo Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte SIMPLES Federal, nos termos da Lei 9.317/96; e, a  partir  de  01/07/2007,  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte Simples Nacional, Lei Complementar n° 123/06;  11) que, com exceção do mês de dezembro, em todos os demais meses do ano de  2007,  foram  apuradas  omissões  de  receitas,  ou  seja,  infração  à  legislação  tributária;  que  este  comportamento  habitual,  frequente  e  repetido  em  omitir  receitas  por  parte  do  contribuinte,  consubstanciou­se  em  costume  e,  consequentemente,  em prática  reiterada à  legislação  tributária; que,  pelo  fato  de  a  empresa  ter  incidido  em  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  e  de  que  o  livro­caixa  apresentado  não  permite  identificar  toda  a  movimentação  financeira  da  fiscalizada,  inclusive  bancária,  foram  propostas,  através de representações específicas, que a mesma fosse excluída de ofício do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES,  com  fundamento  no artigo 14,  inciso V, da Lei 9.317/96 (processo n° 15983.720366/201111), e  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional;  com  fundamento  no  artigo  29,  incisos  Vê  VIII,  da  Lei  Complementar  n.°  123/2006  (processo  n°  15983.720367/201165);  com  efeitos  a  partir  de  01/02/2007 (inciso V do artigo 15 da Lei 9.317/96) e 01/07/2007 (§ Io do artigo  29 da Lei Complementar n.° 123/2006), respectivamente;  12) que foram apuradas as seguintes infrações: a) Omissão de receita Depósitos  bancários não escriturados; e b) Insuficiência de recolhimento, essa verificada  em função da mudança de faixa de incidência do SIMPLES quando se constatou  que  a  receita  mensal  omitida  somada  à  receita  declarada  implicaria  na  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 617          5 mudança de alíquota;  13)  que  os  créditos  tributários  apurados  em  procedimentos  de  lançamento  de  ofício estão sujeitos às multas previstas no art. 44 da Lei 9.430/96 (art. 957 do  Decreto 3.000/99 RIR/ 99); que tendo em vista que os lançamentos dos impostos  e  contribuições  foram  efetuados  em  decorrência  de  omissões  de  receitas  apuradas,  nos  termos  acima  descritos,  restando,  pois,  devidamente  caracterizada  a  conduta  deliberada  da  empresa  fiscalizada  em  ocultar  a  ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias e com isso eximir­se  dos pagamentos dos impostos e contribuições devidos, restou aplicada a multa  de ofício no percentual de 150%, conforme § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96,  combinado com o art. 71 da Lei n° 4.502/64, no que se refere à tipificação da  conduta dolosa;  14) que o conceito de dolo encontra­se no inciso I do art. 18 do Código Penal;  que,  no  caso  dos  autos,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  justifica­se  pela  vontade  explícita  do  sujeito  passivo  em  impedir  que  o  fisco  tomasse  conhecimento  da  existência  dos  valores  tributáveis,  no  decorrer  do  anocalendário de 2007; que  ficou devidamente demonstrada, na ação  fiscal,  a  existência  de  expressiva  soma  de  depósitos  e/ou  créditos  em  contas  correntes  bancárias, sem origens justificadas, que foram considerados como omissões de  receitas  e,  conseqüentemente,  deixaram  de  ser  oferecidos  à  tributação  pela  empresa fiscalizada;  15)  que  está  devidamente  caracterizada  a  conduta  deliberada  do  contribuinte  fiscalizado  em  ocultar  do  conhecimento  do  fisco  parcela  significativa  de  suas  receitas mensais, obstando o fisco de ter informações acerca da ocorrência dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  e,  com  isso,  eximir­se,  evitar  ou  diferir pagamentos de impostos e contribuições devidos; que a manutenção, sob  controle paralelo, de fatos econômicos não devidamente contabilizados, levada  a  efeito  por  uma  conduta  reiterada,  no  transcorrer  de  quase  todo  o  ano­ calendário  de  2007,  compõe  um  quadro  no  qual  revela  o  intuito  doloso  do  contribuinte, haja vista a existência de uma atitude com o propósito deliberado  de impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da  ocorrência do fato gerador dos tributos e contribuições;  (…)”    Insurgindo­se,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (E­fls.  391  ss.)  sustentando que (i) a sua seleção para a fiscalização não teria observado as determinações  das  Portarias  SRF  n.  500/95  e  3.007/02,  (ii)  seriam  nulos  os  lançamentos  tributários  realizados  em  face  (ii.a)  do  cerceamento do  seu direito de  defesa,  (ii.b) porque  a  receita  bruta apontada em janeiro de 2007 pela fiscalização corresponderia a vendas tributadas nos  últimos meses de 2006, caracterizando o erro na apuração da base de cálculo, (ii.c) em face  da utilização de prova ilegítima, diante da  impossibilidade de quebra de sigilo bancário e  (iii) a aplicação indevida da multa qualifiada de 150%.    Diante  do  trabalho  detalhado  de  relato  da  decisão  de  primeira  instância,  também vale transcrever a síntese realizada sobre as alegações da contribuinte:    “DA INVALIDADE DA AÇÃO FISCAL POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO  NAS  PORTARIAS  N°S  500/95  E  3.007/02,  DA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 618          6 1)  transcreve  as  Portarias  RFB  n°  500/95  e  nº  3.007/02;  que  a  atividade  administrativa de  fiscalização exige, em  face dos princípios  constitucionais da  isonomia,  da  impessoalidade  e  da  imparcialidade,  que  seja  ela  dirigida  uniformemente  aos  administrados,  devendo  ser  cumprido  rigorosamente  o  programa  de  fiscalização,  sob  pena  de,  revelando  perseguição  ou  favorecimento, nele incluir contribuintes que não se enquadram nos parâmetros  escolhidos,  ou  dele  excluir  pessoas  que  neles  se  enquadram,  respectivamente;  que em nenhum momento foi  indicado pela fiscalização as razões, ou a origem  da  fiscalização  procedida  em  relação  ao  sujeito  passivo,  restando  caracterizados o mero capricho, a perseguição, a animosidade ou puro interesse  político;  que  ocorreu  completa  inobservância  das  disposições  constantes  da  Portaria n° 3.007/02; cita artigo doutrinário;  DA  NULIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  TRIBUTÁRIOS  EFETUADOS  POR  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  2) que a fiscalização encaminhou envelope ao sujeito passivo em 14/10/2011 e  recebido em 17/10/2011, com um conjunto de documentos,  quais  sejam: cópia  do  Termo  de  Verificação Fiscal,  Auto  de  Infração:  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica Simples; Contribuição Para o PIS/PASEP Simples; Contribuição Para  Financiamento  da  Seguridade  Social  Simples;  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido Simples e Contribuição Para Seguridade Social INSS – Simples,  todos acompanhados dos respectivos demonstrativos de multa e juros de mora,  demonstrativo de percentuais aplicáveis sobre a receita bruta, demonstrativo de  apuração  dos  valores  não  recolhidos,  demonstrativo  de  apuração  do  imposto/contribuição sobre diferenças apuradas e termo de encerramento; que,  contudo,  não  foi  encaminhada  a  relação  dos  depósitos  ou  créditos  que,  somados, levaram aos valores tributados, de modo que pudesse identificar­lhes  a  origem,  vendo­se,  assim,  o  contribuinte,  completamente  cerceado  no  seu  direito de defesa, já que não tem a menor idéia em que se baseou a autoridade  administrativa  para  tributá­lo;  que  nenhuma  cópia  das  provas  em  que  dizem  estar  apoiada  a  autuação  lhe  foi  fornecida,  de modo  a  permitirlhe  verificar  a  efetiva  base  de  cálculo  tributada,  cuja  falta,  em  face  da  sua  flagrante  importância,  cerceou  por  completo  o  seu  direito  de  defesa,  caracterizando  a  nulidade de que trata o artigo 12, inciso II do Decreto n° 7.574/11;  3)  que,  se  a  impugnante  não  possuía  os  extratos  bancários  em  que  se  fundamenta  a  autuação,  ainda  que  os  tivesse  reiteradamente  solicitado  às  aludidas  instituições  financeiras,  o certo  é que não os obteve em  tempo hábil;  que cabe à autoridade administrativa fornecer ao administrado cópias de todos  os  elementos  de  prova  que  derem  esteio  à  exigência  (documentos,  termos  das  verificações,  resultados  de  diligências  e  comprovantes  indispensáveis  à  formação da convicção do julgador);  4) que, para que o contribuinte possa avalizar a licitude na obtenção das provas  anexadas ao processo, cumpre seja cientificado da forma como foram obtidos,  pela autoridade administrativa, os mencionados extratos bancários, fatos esses  que também não foram levados ao conhecimento da impugnante no momento da  autuação,  porque  não  lhe  foram  encaminhadas  cópias  dessas  requisições  e  subseqüentes  respostas,  o  que  o  impediu  de  analisar  a  licitude  dos  comprovantes;  5)  que a  prova  de  requisição  e de  seu  atendimento  pela  instituição  financeira  deve  estar  obrigatoriamente  documentada  nos  autos;  transcreve  decisões  administrativas;  que  a  ausência  de  tais  elementos  implica  cerceamento  de  defesa; que resta caracterizado o cerceamento de defesa previsto no artigo 12,  II,  do Decreto n° 7.574/11,  e no artigo 5º  ,  incisos LIV e LV, da Constituição  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 619          7 Federal de 1988; cita doutrina e decisões administrativas em favor da tese;  DA  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO.  POR  INCIDIR  SOBRE  RECEITA  BRUTA  NÃO AUFERIDA NO MÊS DE JANEIRO DE 2007  6) que, considerando os termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, não  dependem  de  prova  os  fatos  notórios,  sendo  do  conhecimento  geral  que  o  comércio  de  calçados  no  varejo  implica,  necessariamente,  a  venda  a  prazo,  geralmente  em  06  (seis)  parcelas,  mediante  cheque  pré­datado,  cartão  de  crédito  ou  débito,  circunstância  essa  pública  e  notória,  que  dispensa  o  impugnante de prová­la, e considerando que registra as vendas que efetua com  base  no  regime de  competência,  isto é,  em  face das  vendas  realizadas no mês  (independentemente  do  respectivo  recebimento),  resta  evidente  que  os  valores  depositados em suas contascorrentes, no mês de Janeiro/2007, correspondem ao  recebimento, na sua maior parte, de vendas realizadas em meses anteriores; que  a  exigência  de  tributos  com  errônea  base  de  cálculo  acarreta  a  nulidade  dos  autos de infração lavrados;  7) que consoante consta do anexo “extrato para simples conferência", verifica­ se  que  parte  das  vendas  realizadas  em  Dezembro/2006,  mediante  cartão  de  crédito, no montante de R$ 205.168,94. foram creditadas pelo Banco ITAÚ, no  importe de R$ 194.910.49,  apenas  em Janeiro/2007; que, por  extrato  anexo  à  impugnação, constata­se que,  em Dezembro/2006,  foram efetuadas, via  cartão  de  débito,  vendas  no  importe  de  R$  49.871.30,  tendo  sido  creditado  em  sua  contacorrente, no mesmo banco, em Janeiro/2007, o montante de R$ 48.367.02;  que  a  fiscalização,  ao  apurar  como  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos  os  depósitos  bancários  realizados,  em  Janeiro/2007,  nas  contascorrentes  da  impugnante,  esqueceu­se,  de  que  tais  valores  tinham  origem  em  vendas  realizadas  em  Dezembro/2006,  o  que  acarreta  a  nulidade  da  autuação  efetivada;  DA  IMPOSSIBILIDADE  DA  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DO  IMPUGNANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DA PROVA ILEGAL.  8) que, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, o sigilo  bancário é espécie de direito à privacidade, consagrado pelo artigo 5º , incisos  X  e  XII,  da  Constituição  Federal  de  1988;  que  é  certo  que,  ainda  que  diretamente derivado do texto constitucional, não é um direito absoluto, eis que  encontra  limites  no  interesse  público  da  obtenção  da  prova  (princípios  da  proporcionalidade ou razoabilidade); que, contudo, também é certo que, com o  advento da Lei Complementar n° 105/01, não restou afastada a necessidade da  prévia  autorização  judicial  para  a  quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte;  transcreve  excertos  do  ato  normativo  complementar;  que  a  quebra  do  sigilo  bancário somente pode partir do Poder Judiciário; cita julgado;  9)  que  a  utilização  dos  extratos  bancários  do  impugnante  resta  caracterizada  como  prova  ilícita,  porque  derivados  de  ilegal  quebra  do  seu  sigilo  bancário,  insuscetível,  portanto,  de  permitir  a  constituição  de  crédito  tributário  válido;  cita doutrina e julgados; cita o artigo 5º, inciso LVI da Constituição Federal de  1988,  o  artigo  30  da  Lei  nº  9.784/99,  o  artigo  24,  §  único,  do  Decreto  n°  7.574/11 e decisão administrativa;  DA INDEVIDA APLICAÇÃO DA MULTA DE 150%.  10)  cita  a  Lei  n°  9.430/96,  artigo  44;  que  é  requisito  essencial  à  validade do  lançamento  tributário  onde  sejam aplicadas multas  por  fraude,  que  esta  fique  cabalmente provada,  já que a fraude, como crime, não se presume; cita várias  decisões administrativas e decisão judicial; cita trecho do Termo de Verificação  Fiscal;  que,  ainda  que  a  fiscalização  tenha  arguido,  no  item  34,  para  caracterizar a existência do dolo no comportamento do impugnante, a teoria da  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 620          8 vontade,  deixou  de  demonstrar  a  ‘vontade  explícita  do  sujeito  passivo  em  impedir que o fisco tomasse conhecimento da existência de valores tributáveis’,  que não ficou comprovado o ‘evidente intuito de fraude’, sendo­lhe imputada a  pura responsabilidade objetiva;  11)  que,  se  tivesse  ocorrido,  efetivamente,  a  omissão  de  receita,  isto  é,  o  pagamento de tributos com base em faturamento inferior ao obtido, tal fato, na  medida em que a fiscalização deixou de apontar os elementos demonstrativos da  intenção  do  impugnante  em  induzir  em  erro  o  Fisco,  poderia  ser  atribuído  à  desconsideração, por parte do contador, de todas as receitas auferidas, ou seja,  a erro atribuível ao responsável pela contabilidade; cita decisão administrativa;  cita o verbete sumular nº 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, bem assim,  a súmula nº 25 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.”    Na sequência,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas  (SP) proferiu o acórdão n. 05­37.924  (E­fls. 434 ss.), mantendo  integralmente o  lançamento  em questão, pelas razões resumidas na seguinte ementa:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano calendário: 2007  LANÇAMENTO. PLANEJAMENTO FISCAL. IRRELEVÂNCIA.  É  irrelevante  ao  lançamento  fiscal,  quanto  à  sua  validade,  a  atividade  de  planejamento  administrativo  efetuada  pelos  órgãos  da  Administração  Fazendária.  LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS  ENVIADOS  AO  CONTRIBUINTE  E  DOCUMENTOS  POR  ELE  TITULARIZADOS.  Não  configura  hipótese  de  nulidade  o  não  envio,  ao  sujeito  passivo,  de  documentos  e  informações  por  ele  mesmo  prestadas  e/ou  constantes  de  documentos por ele mesmo titularizados, mantidos em sua guarda.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  VIOLAÇÃO  PELO  ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  No  âmbito  do  procedimento  fiscal,  não  configura  indevida  violação  do  sigilo  bancário do contribuinte o  regular atendimento por parte deste em relação às  intimações fiscais formalizadas, não havendo hipótese de nulidade.  LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. LANÇAMENTOS  BANCÁRIOS.  Configura  presunção  de  omissão  de  receita  a  não  comprovação  idônea  da  origem  de  depósitos/créditos  mantidos  pelo  contribuinte  em  conta  bancária  junto a instituição financeira.  LANÇAMENTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  BASE  DE  CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Na  formação da  base  de  cálculo,  ocorrendo  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita, descabe falar­se no regime de competência, adotando­se como momento  de  auferimento  da  receita  presumidamente  omitida,  a  competência  na  qual  houve o crédito, pela instituição financeira, do ingresso financeiro.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SONEGAÇÃO.  A conduta de não declarar a receita bruta ao Fisco configura a figura típica da  sonegação, ensejando a qualificação da multa de ofício.  Impugnação Improcedente  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 621          9 Crédito Tributário Mantido”      Em  face  de  referida  decisão,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (E­fls.  458  ss.)  basicamente  na  mesma  linha  apresentada  em  sua  impugnação  administrativa, acrescentando tópico a respeito da incompetência da DRJ Campinas para o  julgamento,  uma  vez  que  não  abrange  o  seu  domicílio  fiscal  e  não  poderia  ter  havido  a  delegação realizada pela DRJ de São Paulo.    Do  julgamento  do  recurso  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Primeira Seção resultou o acórdão n. 1801­002.051 (E­fls. 489 ss.), em que se  manteve o lançamento. Leia­se a sua ementa:     “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE SIMPLES  Ano­calendário: 2007  COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE  JULGAMENTO (DRJ)  A competência, territorial e por matéria, das Delegacias da Receita Federal do  Brasil de Julgamento (DRJ) foi estabelecida pela Portaria RFB nº 1.916, de 13  de  outubro  de  2010,  em  conformidade  com  o  preconizado  nos  incisos  XV  e  XXVII  do  art.  261  do Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal do  Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009 e o disposto  no  Art.  25,  I  do  Decreto  70.235/1972,  considerando  a  redação  que  lhe  foi  imprimida pela Lei nº 11.941, de 2009.  PLANEJAMENTO  DAS  ATIVIDADES  FISCAIS.  AUSÊNCIA  DE  IMPEDIMENTO  À  INSTAURAÇÃO  DE  PROCEDIMENTOS  FISCALIZATÓRIOS.  A  atividade  de  planejamento  das  ações  fiscais,  ato  interna  corporis,  não  é  obstativa  à  instauração  de  procedimentos  fiscalizatórios,  desde  que  haja  emissão  de  MPF  (Mandado  de  Procedimento  Fiscal)  pela  autoridade  competente.  LANÇAMENTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  BASE  DE  CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Na  formação da  base  de  cálculo,  ocorrendo  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita, descabe falar­se no regime de competência, adotando­se como momento  de  auferimento  da  receita  presumidamente  omitida,  a  competência  na  qual  houve o crédito, pela instituição financeira, do ingresso financeiro.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Leonardo Mendonça Marques e Fernando Daniel de Moura Fonseca que deram  provimento  em  parte  para  exonerar  a  multa  de  ofício  aplicada  na  forma  qualificada.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich Presidente.  (assinado digitalmente)  Alexandre Fernandes Limiro Relator.”    Fl. 624DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 622          10 Contra o  referido  acórdão, primeiramente a contribuinte opôs embargos  de declaração (E­fls. 507 ss.) visando fosse sanada contradição e erro manifesto quanto ao  reconhecimento  da  copetência  da DRJ/Campinas  para  julgamento  do  recurso  voluntário,  que foram rejeitados por despacho às E­fls. 528 ss.    Adiante,  a  contribuinte  interpôs  então  recurso  especial  (E­fls.  538  ss.),  pretendendo  fosse  desqualificada  a  multa  aplicada  no  percentual  de  150%  diante  da  inexistência da prova do  intuito  fraudulento, para o que apresentou os acórdãos n. 9101­ 001.851 e n. 108­08­591 como paradigmas da divergência.    O recurso foi recepcionado por despacho de admissibilidade (E­fls. 598  ss.) e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (E­fls. 604 ss.).     Passa­se, assim, à apreciação do recurso.  Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora ad hoc    Conforme  exposto  no  relatório  supra,  fui  designada  redatora  ad  hoc  para  formalizar  o  presente  acórdão,  utilizando  relatório  e  voto  apresentados  pela  Relatora em sessão de julgamento. Nestes termos, o conteúdo do voto a seguir transcrito  corresponde ao voto proferido pela Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio:    CONHECIMENTO    O conhecimento do Recurso Especial condiciona­se ao preenchimento de  requisitos  enumerados  pelo  artigo  67  do Regimento  Interno  deste Conselho,  que  exigem  analiticamente  a  demonstração,  no  prazo  regulamentar  do  recurso  de  15  dias,  de  (1)  existência de  interpretação divergente dada à  legislação  tributária por diferentes câmaras,  turma de câmaras, turma especial ou a própria CSRF; (2) legislação interpretada de forma  divergente;  (3)  prequestionamento  da  matéria,  com  indicação  precisa  das  peças  processuais; (4) duas decisões divergentes por matéria, sendo considerados apenas os dois  primeiros  paradigmas  no  caso  de  apresentação  de  um  número  maior,  descartando­se  os  demais; (5) pontos específicos dos paradigmas que divirjam daqueles presentes no acórdão  recorrido;  além  da  (6)  juntada  de  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas, da publicação em que tenha sido divulgado ou de publicação de até 2 ementas,  impressas diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União quando retirados da  internet, podendo tais ementas, alternativamente, serem reproduzidas no corpo do recurso,  desde que na sua integralidade.     Fl. 625DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 623          11 Observa­se  que  a  norma  ainda  determina  a  imprestabilidade  do  acórdão  utilizado como paradigma que, na data da admissibilidade do recurso especial, contrarie (1)  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 103­A da Constituição Federal); (2)  decisão judicial transitada em julgado (arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil; e  (3) Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.     Voltando­se  então  ao  caso  sob  exame,  consideram­se  preenchidos  tais  requisitos,  com  a  presença  de  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados, de modo que se VOTA POR CONHECER o recurso especial contribuinte.    MÉRITO    De  acordo  com  a  análise  de  conhecimento  procedida,  devolve­se  ao  julgamento  desta  instância  o  pedido  de  redução  da  multa  qualificada,  sustentada  pela  recorrente com base na ausência de prova do intuito fraudulento.    Objetivamente,  anúi­se  com  a  desqualificação  da  multa  uma  vez  que,  debruçando­se  sobre  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  apenas  se  recohece  a  presença  de  elementos  sufientes  a  caracterizar  a  presunção  da  omissão  de  receitas,  mas  não  a  prova  necessária  ao  agravamento,  que  precisa  demonstrar  cabalmente  o  intuito  do  sujeito  de  praticar uma das condutas descrritas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei n. 4502/64.    Isso  porque  sustenta  a  qualificação  no  fato  de  haver “vultosa  diferença  entre  o montante  anual  de  créditos/depósitos  apurados  em  conta  corrente  bancária  (R$  3.279.817,60) e o lançado na escrita contábil da empresa, como decorrente de revenda de  mercadorias (R$ 1.485.062,51), demonstra que não foi escriturada, no livro caixa, toda a  movimentação financeira da empresa, relativamente ao período sob fiscalização”.    Pessoalmente, acredito não bastarem alegações de que não se ofereceu à  tributação parte dos valores entendidos devidos ou que todas as movimentações não foram  declaradas; me sensibiliza, menos ainda, pelo contrário, até me surpreende, a alegação de  fraude com base na conduta reiterada ocorrida durante alguns meses dentro do período de  um  ano,  e  também  me  é  relevante  o  fato  de  o  contribuinte  ter  respondido  a  diversas  intimações,  apresentando  documentos  e  informações  à  fiscalização,  infirmando  o  seu  intuito de ocultar.    De  todo  modo,  revela­se  bastante  significativa  a  inferência  de,  no  caso  concreto,  a  qualificação  ter  partido  de  elementos  que  levam  tão  somente  à  presunção  da  omissão de receitas, mas não a uma efetiva causa de agravamento,  razão pela qual penso  ser o caso de aplicação das Súmulas 14 e 25 do CARF, transcritas as seguir:    Fl. 626DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 624          12 “Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64.”    “Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”    Por  essas  razões,  vota­se  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  da  contribuinte.     É o que se reproduz do voto da Relatora original.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Fl. 627DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 625          13 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Redator designado.  Segue a síntese do trabalho da Fiscalização:  "DEMONSTRATIVO O AS INFRAÇÕES APURADAS  13.  Conforme informado acima, a empresa foi  intimada a apresentar  os livros e documentos de sua escrita contábil e fiscal, referente ao período de  01/01/2007  a  31/12/2007,  bem  como  os  extratos  bancários  de  suas  contas  correntes, de depósitos e/ou investimentos.  14.  Em  atendimento  aos  nossos  termos,  a  empresa  apresentou:  livro­ caixa;  livros  razões  analíticos;  livro  registros  de  saídas,  com  assentamentos  do  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007;  e  cópias  extratos  de  suas  contas  correntes mantidos junto aos bancos Itaú S/A e Santander S/A.  15.  Do  cotejo  entre  os  lançamentos  correspondentes  às  entradas  nos  livros caixas apresentados (com correspondentes lançamentos de receitas de  revendas de mercadorias nos livros razões analíticos e registros de saídas) e  os decorrentes de créditos/depósitos efetuados nas contas correntes bancárias  da empresa fiscalizada, verificou­se substancial diferença a maior destes em  relação  àqueles.  Em  razão  disso,  a  empresa  foi  intimada  a  esclarecer,  mediante  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios,  a  origem  dos  valores creditados e/ou depositados em suas contas bancárias, de depósito ou  de investimentos.  16. Em atendimento ao nosso termo, a empresa esclareceu, mediante a  apresentação de documento comprobatório, o crédito, no da 29/07/2007, no  valor  de  R$  450.000,00  (quatrocentos  mil  reais)  junto  ao  banco  Itaú  S/A,  como  decorrente  de  empréstimo  junto  à  referida  instituição  financeira.  Em  relação aos demais depósitos e/ou créditos efetuados, não foram apresentados  esclarecimentos e/ou documentos esclarecedores de suas origens.   17. Foi efetuada a conciliação bancária, onde  foram expurgados esses  R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), relativos ao empréstimo  acima citado, estornos, depósitos de mesma titularidade e outros créditos, em  qud  não  houve  incidência  tributária.  Depois  de  efetuada  a  conciliação,  sobraram  ainda  crédids  e/ou  depósitos,  nas  contas  correntes  bancárias  da  empresa, que somados, totalizaram R$ 3.279.817,60 (três milhões, duzentos e  setenta e nove mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta centavos).  18.  Observamos  que,  nos  livros  razões  analíticos  apresentados  pela  fiscalizada,  poucas  foram  as  contas  que  receberam  lançamentos  no  ano  de  2007, ou seja, que tiveram alguma movimentação contábil no período. Entre  essas  contas,  estão  as  únicas  contas  que  receberam  as  contrapartidas  dos  lançamentos  devedores  efetuados  na  conta  "CAIXA",  representativos  de  entradas  de  recursos,  a  saber:  a  conta  "EMPRÉSTIMOS  &  FINANCIAMENTOS"  e  a  conta  "VENDA DE MERCADORIAS".  Nesses  livros,  não  há  registros  de  contas  representativas  de movimentação  junto  a  bancos.  19.  Portanto,  a  empresa  optou  que  toda  sua movimentação  financeira  fosse registrada na conta "CAIXA".   Fl. 628DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 626          14 20.  Os  suprimentos  de  numerários,  lançados  na  conta  "CAIXA",  oriundos  de  lançamentos  credores  na  conta  "EMPRÉSTIMOS  &  FINANCIAMENTOS",  totalizaram  no  ano  R$  480.000,00  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais).  Esse  montante  é  compatível  com  os  R$  450.000,00  (quatrocentos  e  cinqüenta  mil  reais),  lançados  em  29/07/2007,  na  conta  corrente da fiscalizada junto ao banco Itaú S/A.  21. Os demais suprimentos de numerários,  lançados a débito na conta  "CAIXA",  tiveram como contrapartidas  receitas de revenda de mercadorias,  ou  seja,  foram  efetuados  lançamentos  credores  na  conta  "VENDA  DE  MERCADORIAS",  cujo  montante  foi  de  R$  1.485.062,51  (um  milhão,  quatrocentos  e  oitenta  e  cinco mil,  sessenta  e  dois  reais  e  cinqüenta  e  um  centavos).  Enquanto  que,  no  livro  registros  de  saídas,  foram  assentadas  receitas, cuja soma no ano foi de R$ 1.505.603,13 (um milhão, quinhentos e  cinqüenta e cinco mil, seiscentos e três reais e treze centavos).  22.  A  vultosa  diferença  entre  o montante  anual  de  créditos/depósitos  apurados em conta corrente bancária (R$ 3.279.817,60) e o lançado na escrita  contábil  da  empresa,  como  decorrente  de  revenda  de  mercadorias  (R$  1.485.062,51),  demonstra  que  não  foi  escriturada,  no  livro­caixa,  toda  a  movimentação  financeira  da  empresa,  relativamente  ao  período  sob  fiscalização.  23. Por sua vez a empresa, transmitiu à Receita Federal do Brasil ­ RFB  Declarações Anuais Simplificadas, referente ao ano­calendário de 2007, onde  foram informadas receitas que totalizaram, no período, R$ 1.505.603,13 (um  milhão,  quinhentos  e  cinco  mil,  seiscentos  e  três  reais  e  treze  centavos),  sendo R$  272.109,16  (duzentos  e  setenta  e  dois  mil,  cento  e  nove  reais  e  dezesseis  centavos),  referente  aos meses  de  janeiro  a  junho  de  2007;  e R$  1.233.493,97 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e noventa  e  três  reais  e  noventa  e  sete  centavos),  referente  ao  período  de  julho  a  dezembro  de  2007.  Isso  porque  a  empresa  optou,  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2007,  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES ­ Federal, nos  termos da Lei 9.317/96; e,  a partir de 01/07/2007,  optou  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­  Simples Nacional, Lei Complementar n° 123/06.  24.  As  diferenças  apuradas  positivas  entre  os  valores  mensais  de  depósitos/créditos  em  contas  correntes  bancárias  e  os  declarados  pela  empresa nas Declarações Anuais Simplificadas,  transmitidas pela empresa à  R.F.B, constituem omissões de receitas da empresa, cujos valores encontram­ se detalhados na planilha a seguir:    MÊS  RECEITAS INFORMADAS EM  DECLAÇÃO SIMPLIFICADA  DEPÓSITOS/CRÉDITOS APURADOS EM  EXTRATOS BANCÁRIOS  OMISSÃO DE  RECEITA DA  ATIVIDADE  JAN  34.805,12  467.279,61  432.474,49  FEV  56.766,48  268.211,13  211.444,65  MAR  38.998,12  200.029,20  161.031,08  ABR  33.291,90  178.096,66  144.804,76  MAI  58.056,62  165.234,53  107.177,91  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 627          15 JUN  50.190,92  159.795,00  109.604,08  JUL  53.156,15  212.593,02  159.436,87  AGO  69.895,50  279.410,96  209.515,46  SET  98.986,72  225.489,84  126.503,12  OUT  203.087,60  344.667,16  141.579,56  NOV  237.417,00  286.051,91  48.634,91  DEZ  570.951,00  492.958,58  0,00  TOTAL  1.505.603,13  3.279.817,60  1.774.214,47  25.  Verifica­se,  pois,  que,  com  exceção  do  mês  de  dezembro,  em  todos os demais meses do ano de 2007, foram apuradas omissões de receitas,  ou seja, infração à legislação tributária.   26.  Esse  comportamento  habitual,  freqüente  e  repetido  em  omitir  receitas  por  parte  da  fiscalizada,  consubstanciou­se  em  costume  e,  conseqüentemente, em prática reiterada à legislação tributária.  27. Pelo fato de a empresa ter incidido em prática reiterada de infração  à  legislação  tributária  e  de  que  o  livro­caixa  apresentado  não  permite  identificar toda a movimentação financeira da fiscalizada, inclusive bancária,  foram  propostas,  através  de  representações  específicas,  que  a mesma  fosse  excluída  de  ofício  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES,  com  fundamento  no  artigo  14,  inciso  V,  da  Lei  9.317/96  (processo n.°  15983.720366/2011­11);  e  do Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte  ­ Simples Nacional; com fundamento no artigo  29,  incisos  Vê  VIII,  da  Lei  Complementar  n.°  123/2006  (processo  n.°  15983.720367/2011­65);  com  efeitos  a  partir  de  01/02/2007  (inciso  V  do  artigo  15  da  Lei  9.317/96)  e  01/07/2007  (§  Io  do  artigo  29  da  Lei  Complementar n.° 123/2006), respectivamente.  28.  Do  exposto  acima  foram  apuradas  as  seguintes  infrações:  a)  Omissão de receita ­ Depósitos bancários não escriturados; e b) Insuficiência  de  recolhimento,  essa  verificada  em  função  da  mudança  de  faixa  de  incidência  do  SIMPLES  quando  se  constatou  que  a  receita mensal  omitida  somada à receita declarada implicaria na mudança de alíquota.  29.  Os  valores  considerados,  os  cálculos  realizados,  e  os  créditos  apurados e constituídos encontram­se especificados nos autos de infração de  IRPj, CSLL, PIS e COFINS, nos Demonstrativos Apuração e em planilhas.  [...]  31. Tendo  em vista que os  lançamentos dos  impostos  e  contribuições  foram efetuados em decorrência de omissões de receitas apuradas, nos termos  acima  descritos,  restando,  pois,  devidamente  caracterizada  a  conduta  deliberada da empresa fiscalizada em ocultar a ocorrência dos fatos geradores  das obrigações tributárias e com isso eximir­se dos pagamentos dos impostos  e contribuições devidos, aplicamos a multa de ofício de 150%.  32. A multa de ofício de 150% foi aplicada em função da ocorrência,  no plano fático, do previsto na hipótese normativa do § 1º do art. 44 da Lei n°  9.430, de 1996.  33. De se destacar, o art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964, no que se refere à  tipificação da conduta dolosa, que assim dispõem:  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 628          16 "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente."  [...]  35.  No  caso  que  se  apresenta,  a  qualificação  da  multa  de  ofício  justifica­se pela vontade explícita do sujeito passivo em impedir que o fisco  tomasse  conhecimento  da  existência  de  valores  tributáveis,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2007.  Conforme  se  verificou,  quando  da  apuração  das  infrações acima relatadas, ficou devidamente demonstrada, nesta ação fiscal,  a  existência  de  expressiva  soma  de  depósitos  e/ou  créditos  em  contas  correntes bancárias,  sem origens  justificadas, que  foram considerados como  omissões  de  receitas  e,  conseqüentemente,  deixaram  de  ser  oferecidos  à  tributação pela empresa fiscalizada.  36.  Diante  das  apurações  e  dos  fatos  descritos,  entendemos  que  está  devidamente  caracterizada  a  conduta  deliberada  da  empresa  fiscalizada  em  ocultar  do  conhecimento  do  fisco  parcela  significativa  de  suas  receitas  mensais, ou seja, obstar o fisco de ter informações acerca da ocorrência dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  e,  com  isso,  eximir­se,  evitar  ou  diferir  pagamentos  de  impostos  e  contribuições  devidos.  Por  conta  disso,  aplicamos  a  multa  de  ofício  de  150%,  nesta  fiscalização,  sobre  os  valores  apurados de impostos e de contribuições que tiverem como base as omissões  receitas apuradas.  37.  A  manutenção,  sob  controle  paralelo,  de  fatos  econômicos  não  devidamente  contabilizados,  levada  a  efeito  por  uma  conduta  reiterada,  no  transcorrer de quase  todo o ano­calendário de 2007, compõe um quadro no  qual  revela  o  intuito  doloso  da  contribuinte,  haja  vista  a  existência de  uma  atitude  com o propósito  deliberado de  impedir ou  retardar o  conhecimento,  por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador dos tributos  e contribuições."   38. Dessa forma, tanto do ponto de vista do direito quanto do ponto de  vista  das  circunstâncias  de  fato  constatadas  nesta  fiscalização,  mostra­se  justificável a imposição da multa qualificada de 150%."  Assim  exposta  a  acusação,  intenta­se  apurar  se  tal  descrição  fática  tem  suporte probatório suficiente para sustentar a imputação de prática de sonegação para além da  mera presunção,  tendo em conta que a  ilustre Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio  não  anteviu  força  bastante,  nos  elementos  reunidos  nos  autos,  para  superar  o  caráter  simplesmente presuntivo da conclusão fiscal. Nessa ordem de ideias, se o que levou a Fisco a  inferir a existência de omissão de receitas derivou­se de uma presunção determinada pela lei,  parece desarrazoado afirmar que a mesma omissão decorrera de conduta dolosa. Mas, como se  pretende  mostrar,  os  fatos  colhidos  nos  autos  revelam,  sim,  que  houve  omissão  dolosa  de  receitas tributáveis.   Fl. 631DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 629          17 Convém enfatizar, antes de tudo, que vigora o sistema de persuasão racional,  no  ordenamento  jurídico  atual.  Nesse  sistema,  com  frequência  se  questiona  se  as  provas  disponíveis, valoradas racionalmente, são suficientes para lastrear uma determinada proposição  sobre fatos. Esse patamar de suficiência pode ser fixado de diversos modos, a exemplo daquele  que funda a acusação "para além de qualquer dúvida razoável."  O  que  se  pode  chamar  de  valoração  se  refere  ao  grau  de  apoio  que  os  elementos  de  prova  acostados  proporcionam  para  os  fatos  da  causa.  Tratando­se  de  uma  valoração que se assume como livre e, ao mesmo tempo, racional, o julgador põe­se avaliar, no  primeiro  momento,  as  relações  de  corroboração  ou  de  confirmação  entre  as  evidências  carreadas  aos  autos  e  as  afirmações  sobre  os  fatos  do  caso  que  é  o  objeto  do  processo,  escorando­se,  para  tanto,  nos  conhecimentos  cientificos  e  nas  generalizações  empíricas  comumente aceitas (máximas da experiência).  Vale  anotar  que  o  grau  de  corroboração  se  expressa  como  indução  probabilística, que não chega a demonstrar a verdade de uma hipótese, mas que pode confirmá­ la como resultado de uma explicação razoável, sem negar a possibilidade de outras hipóteses  factuais.  Por  isso,  costuma­se  dizer  que  os  juízos  sobre  fatos  em  um  processo  se  dão  em  condições de  incerteza, que é própria do raciocínio  indutivo, em geral, mesmo para o campo  das hipóteses científicas ou históricas.   A  valoração  consiste  na  individualização  das  provas  que  corroboram  as  proposições sobre os fatos do caso e na identificação dos fatores que incidem, com maior ou  menor força probatória, como a credibilidade do elemento de prova, seu caráter de prova direta  ou  indireta,  a  validade  do  fundamento  empírico  das  generalizações  em  que  se  baseiam  as  inferências probatórias, e outros.  Sabendo­se que, diante da forma indutiva do raciocínio probatório, as provas,  como  já  dito,  podem  não  demonstrar  a  verdade  das  proposições  fáticas  que  são  objeto  do  processo,  mas  apenas  corroborá­las,  em  maior  ou  menor  medida,  impõe­se,  num  segundo  momento,  estabelecer  se  o  grau  de  corroboração  que  essas  provas  aportam  às  proposições  fáticas é suficiente para considerá­las provadas.   No  sistema  de  livre  valoração,  a  questão  do  grau  de  convicção  necessário  para  se  admitir  a  ocorrência  de  um  fato  suscita  discussões  sobre  o  que  se  pode  considerar  suficientemente provado. Ou seja, o termo "suficiente" traduz que o convencimento ao qual se  deve chegar não é absoluto, pois, embora se saiba que não se pode descartar por completo que  as  coisas  tenham  acontecido  de  outro modo,  também não  se  desconhece  que  não  é  possível  reconstruir todos os detalhes dos fatos que se passaram. Por isso, não se pode pretender que o  aparato  probatório  tenha  a  aptidão  de  fornecer  a  "certeza  absoluta"  acerca  dos  fatos  investigados. Isso porque do raciocínio indutivo empreendido pelo julgador podem ser obtidas,  quando muito, respostas prováveis, jamais conclusões absolutamente certas, tanto em razão das  limitações de acesso a uma verdade totalmente cognoscível quanto em função das  limitações  do sujeito que quer conhecê­la.  Já que não  se pode contar  sempre  com provas diretas,  o direito propicia  as  provas indiretas, as quais, associadas umas às outras ou mesmo isoladas, podem levar ao fato  que se quer provar. As provas indiciárias conduzem a fatos secundários por meio de inferências  baseadas  em conhecimentos anteriores à  investigação,  informações  já  sabidas de antemão. A  passagem de fatos secundários, irrelevantes ao Direito, para o fato principal se dá por força das  máximas da experiência, regras que obedecem à estrutura "se A, normalmente B". O vocábulo  "normalmente"  implica  reconhecer que  "nem sempre" as  coisas  se passam do modo suposto,  isto é, há exceções. Para os fins deste voto, são agrupadas entre as máximas da experiência as  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 630          18 ideias correntes que advêm do senso comum e aquelas que são oriundas das descobertas das  ciências, já incorporadas ao patrimônio antropológico e cultural. Contudo, como já assinalado,  as máximas suportam exceções, motivo por que se requer certa prudência para seu emprego,  cabendo verificar se é o caso de incidência regular da regra ou se a situação deve ser ressalvada  para  fora da  regularidade  habitual. Claro  que  há  generalizações mais  ou menos  prováveis,  a  depender  da  base  empírica  que  lhe  dá  suporte  e  de  sua  regularidade:  quanto  maior  a  regularidade, num espectro mais amplo de casos, maior também a probabilidade.   Ultrapassada a valoração racional dos elementos de prova coligidos, ingressa­ se  na  fase  decisória,  propriamente  dita. Agora,  o  julgador  está  apto  para  decidir  sobre  dado  litígio,  já  inteirado das  especificades  fáticas do  caso, podendo chegar  às  conclusões  cabíveis  por  meio  da  avaliação  das  provas.  Até  então  pôde  anotar  quais  enunciados  fáticos  trazidos  pelas  partes  guardam  maior  ou  menor  probabilidade  de  correspondência  com  a  realidade,  discernindo­os  daqueles  que  resultavam  do  intento  de  lhe  persuadir  sem  o  suporte  fático  pertinente.  Assim,  aplicando  operações  indutivas,  assoma­lhe  a  hipótese  mais  provável.  O  resultado da valoração da prova que se obtenha nada significa, por si só, a respeito da decisão a  ser tomada. Para tal mister, requer­se a intermediação de algum standard de prova com aptidão  bastante para fixar o grau de probabilidade necessário para se considerar provada uma hipótese,  concedendo­lhe, ao cabo, os efeitos jurídicos previstos nos ordenamento jurídico.  Tratando­se  de  litígios  no  âmbito  do  direito  penal,  não  se  pode  admitir  decisão que não tenha afastado todas as dúvidas razoáveis Desse modo, chegado o momento da  decisão,  o  julgador  deverá  aplicar  o  standard  de  acordo  com  o  qual  o  acusado  deve  ser  absolvido, enquanto existirem dúvidas razoáveis sobre a ilicitude de sua conduta. Essa mesma  linha  de  exigência  "para  além  de  qualquer  dúvida  razoável"  pode  e  deve  ser  estendida  à  comprovação do dolo, no que toca à qualificação da sanção, em processo administrativo fiscal,  como garantia do fiscalizado.  Essa Turma tem adotado os critérios de relevância (magnitude do que está em  jogo)  e  da  reiteração/recorrência  (repetição  ao  longo  do  tempo)  para  se  chegar  ao  convencimento da intenção de agir "para além de qualquer dúvida razoável", como explica o  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no acórdão nº 9101003.477:  "Portanto, a discussão desloca­se para a aferição do que é aceitável/razoável,  para  fins  de  convencimento  da  intenção  de  agir.  E,  nesta  aferição,  são  muito  importantes  critérios  de  relevância  (magnitude  do  que  está  em  jogo)  e  de  recorrência/reiteração  (repetição  ao  longo  do  tempo)  da  conduta.  Por  que  esses  critérios?  Certamente é natural que se cometam erros até certo ponto e mesmo erros de  razoável magnitude e, da mesma forma, é natural que se cometam erros durante um  certo lapso de tempo. Não obstante, a medida que crescem a relevância e a duração  da prática no  tempo; decresce, na mesma medida, a probabilidade de algo ter sido  fruto de mero erro (é o que se denomina de inversamente proporcional) e aumenta a  probabilidade  de  ter  sido  premeditado  ou  intencional.  São  duas  faces  da  mesma  moeda: num lado está o erro, o equívoco; no outro a intenção (de fazer algo errado  ou de deixar de fazer algo certo a que se estava obrigado), a vontade de obtenção de  um fim ao se praticar uma conduta.  A combinação desses critérios  também pode ser determinante: pode­se errar  pouco durante muito  tempo,  assim como errar muito num curto  espaço de  tempo;  agora errar muito durante muito tempo é algo que desafia o bom senso do homem  comum (e porque não dizer até do homem um pouco fora do desvio padrão)."  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 15983.720365/2011­76  Acórdão n.º 9101­003.435  CSRF­T1  Fl. 631          19  Repare­se que os créditos/depósitos mensais em conta bancária, sem origem  justificada, superaram, em muito, as receitas mensalmente declaradas, em onze dos doze meses  do  ano­calendário  de  2007.  No  global,  o  total  anual  desses  créditos/depósitos  é  superior  ao  dobro do total anual das receitas declaradas, afora o fato de que a pessoa jurídica era optante  pelo regime do SIMPLES.  Como  realçou  a  Fiscalização,  restou  comprovada  a  conduta  deliberada  de  ocultar  do  conhecimento  do  Fisco  parcela  significativa  das  receitas  mensalmente  auferidas,  assim  obstando  o  acesso,  por  parte  da  Administração  Tributária,  às  informações  sobre  os  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores,  bem  como  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal,  tudo de  tal modo a  se  subsumir ao  tipo  legal  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/1964,  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada de 150%, estipulada pelo artgo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/1996.   Como  se  pode  ver,  a  planilha  elaborada  pelo  agente  fiscal  fornece  informações  com  aptidão  suficiente  a  superar  as  Súmulas  CARF  nº  14  e  25,  pois  os  dados  coligidos da movimentação financeira vis­à vis as receitas declaradas evidenciam relevância e  reiteração consistentes com o dolo de ocultar do Fisco a percepção de significativa parcela de  receitas tributáveis.   Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                Fl. 634DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.900022/2008-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça uma análise mais aprofundada sobre o alegado direito creditório, realizando as verificações requeridas no voto condutor desta Resolução. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça uma análise mais aprofundada sobre o alegado direito creditório, realizando as verificações requeridas no voto condutor desta Resolução. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900022/2008­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.575  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de maio de 2018  Assunto  PER/DCOMP ­ INCOMPATIBILIDADE ENTRE DIPJ E DCTF  Recorrente  HOSPITAL DE OLHOS SANTA LUZIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem faça uma análise mais aprofundada  sobre o alegado direito creditório, realizando as verificações requeridas no voto condutor desta  Resolução.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.      Relatório   Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª  Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Recife  (DRJ/REC), que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa.  Conforme consta no relatório constante no acórdão da DRJ, a interessada acima  qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  com  débito  de  sua     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 00 02 2/ 20 08 -3 5 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10480.900022/2008­35  Resolução nº  1401­000.575  S1­C4T1  Fl. 3          2 responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 824,03, seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior do imposto apurado no 2º trimestre do ano­calendário 1999.   Através  do  despacho  emitido  eletronicamente,  a Delegacia  da Receita  Federal  no Recife – DRF/Recife identificou integral utilização anterior do pagamento para quitação de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada.   A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese,  que  retificou  sua Declaração de  Informações  ­ DIPJ para demonstrar os  créditos,  porém não  retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ajustando os débitos.  Argúi  que  a  falha  nesse  procedimento  não  invalida  a  existência  dos  créditos,  já  que  houve  pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da DCTF para  que  o  Fisco  aceite  a  existência  dos  créditos.  Requereu,  ao  final,  a  homologação  da  compensação.  A  DRJ,  por  meio  do  Acórdão  11­30.648,  de  04  de  agosto  de  2010,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  conforme  a  seguinte ementa:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 1999   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"   Cientificada da decisão  da DRJ na data de 02/05/2011,  e não  satisfeita  com a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  11/05/2011,  repetindo  os  argumentos apresentados na impugnação.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10480.900022/2008­35  Resolução nº  1401­000.575  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  na Resolução  nº  1401­ 000.570,  de  16/05/2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  10480.900013/2008­44,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.570):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Não  obstante  o  posicionamento  da  delegacia  de  julgamento,  entendo  que  há  relevantes  indícios  de  que  a  recorrente  possui  o  crédito  pleiteado.   Na DIPJ retificadora, que foi entregue antes do procedimento fiscal, a  empresa  informou  o  recolhimento  de  tributos  e  apuração  de  saldo  negativo  no  final  do  ano­calendário.  Esta  retificação  se  deveu  em  razão da falta de informação sobre imposto de renda retido na fonte e  também  sobre  o  valor  de 1/3  da Cofins  que  teria  sido  utilizado  para  compensar a CSLL a pagar.  Assim, em busca da verdade material,  supero as razões da DRJ para  analisar o crédito ora pleiteado.  Com relação ao IRPJ, a empresa alega que possui créditos que tiveram  origem  em  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Alega  que  a  receita  federal poderia  verificar em  sua base de dados que os  valores  foram  efetivamente  recolhidos.  Junta  uma  planilha  que  informa  os  créditos  decorrentes do IRRF e anexa notas­fiscais de sua emissão no período  abrangido pelo crédito pleiteado.  Na análise das notas­fiscais de serviços prestados pela recorrente, não  vejo  retenção  na  fonte  sobre  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  a  operação.  Entretanto, na planilha que trata do valor do IR na fonte, do período de  apuração alcançado pelo pedido de compensação que ora se discute,  há,  por  exemplo,  informação  de  retenção  de  IR  por  instituições  financeiras e seguradoras.  Quanto  à  análise  do  crédito  da  CSLL,  o  direito  à  compensação  da  CSLL  com  o  pagamento  de  1/3  da  Cofins  surgiu  em  decorrência  do  aumento  da  alíquota  da Cofins,  a  partir  do  ano­calendário  de  1999,  veja a redação da Lei 9.718/1998:  Art. 8º Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.  §  1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10480.900022/2008­35  Resolução nº  1401­000.575  S1­C4T1  Fl. 5          4 apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente paga, calculada de conformidade com este artigo.  § 2° A compensação referida no § 1°:  I ­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada, limitada ao valor desta;   II ­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.   §  3º Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou  CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  §  4º  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não será dedutível para fins de determinação do lucro real.  Na DIPJ retificadora, há informações sobre Cofins a pagar durante o  período abrangido pelo crédito de CSLL pleiteado.  Ou  seja,  há  fortes  indícios  do  direito  creditório  da  recorrente.  Por  outro  lado,  é de perceber que o  caso ainda  requer uma análise mais  aprofundada sobre o suposto direito creditório. E esta análise deve ser  feita  pela  autoridade  fiscal,  pois  dispõe  dos  instrumentos necessários  para tal mister.  Diante  disso,  partindo  da  premissa  de  que  a  falta  de  retificação  da  DCTF  não  pode  impedir  a  análise  do  direito  creditório  da  ora  recorrente, sugiro baixar o processo em diligência para que a Unidade  de Origem verifique o que segue:  1) Verificar  se  o  valor  de  IRRF utilizado  para  apuração do  IRPJ no  período  em  questão  consta  na  DIRF  ou,  caso  não  conste,  intimar  a  empresa a apresentar os Informes de Rendimentos ou outro documento  comprobatório que comprovem o valor de IRRF.  2) Confirmar a tributação do valor dos rendimentos sujeitos à retenção  de  IR  na  fonte.  Observo  que  a  recorrente  informou  na  DIPJ  retificadora que apurou os tributos em seguimento ao regime de caixa.  Logo, smj, há de haver coincidência temporal entre o reconhecimento  da tributação e a retenção do IRRF.  3) Confirmar o pagamento de 1/3 da Cofins.  4) Verificar se o valor de 1/3 da Cofins, utilizado para quitar a CSLL  devida, corresponde somente ao período objeto de restituição.  5)  Se  possível,  verificar  se  efetivamente  a  recorrente  optou  por  compensar 1/3 da Cofins com a CSLL do período.  6) Concluída a diligência, preparar Informação Fiscal com o resultado  da diligência, que necessariamente deverá conter o crédito que poderá  ser  compensado,  intimando a  empresa para que se manifeste  sobre o  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10480.900022/2008­35  Resolução nº  1401­000.575  S1­C4T1  Fl. 6          5 teor  da  Informação Fiscal,  caso  queira,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  intimação,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.784/1999.  7) Após, favor retornar este processo ao CARF para seguimento de seu  julgamento.  É como voto!  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 88DF CARF MF

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7396672 #
Numero do processo: 13502.000388/2008-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-08-16T18:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-08-16T18:34:44Z; Last-Modified: 2018-08-16T18:34:44Z; dcterms:modified: 2018-08-16T18:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:12a2d90d-15a4-4098-888a-b39eb8109f31; Last-Save-Date: 2018-08-16T18:34:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-08-16T18:34:44Z; meta:save-date: 2018-08-16T18:34:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-08-16T18:34:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-08-16T18:34:44Z; created: 2018-08-16T18:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-08-16T18:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; 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Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    RELATÓRIO  O presente  recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nesse  contexto,  adoto  o  relatório  objeto  da  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferida  no  âmbito  do  processo  n°  13502.000329/2008­27,  paradigma  deste  julgamento.  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária   "CARAIBA  METAIS  S.A.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este Conselho da Decisão­Notificação da antiga Secretária da Receita  Previdenciária,  que  julgou procedente o  lançamento  fiscal,  relativo à  responsabilidade  solidária  prevista  no  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .0 00 38 8/ 20 08 -0 3 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 13502.000388/2008­03  Resolução nº  2401­000.658  S2­C4T1  Fl. 3          2 decorrente da contratação de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra, em relação ao período de apuração.  Conforme Relatório Fiscal, as contribuições apuradas correspondem à  parte da empresa, dos segurados empregados, às contribuições para o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho ­ a partir de 03/1997, contribuições para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  função  da  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ previstas nos artigos 20,  22,  I  e  II  da  Lei  8.212/91,  aferidas  a  título  de  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  não  comprovação,  pela  recorrente,  do  recolhimento  prévio  e  específico  das  contribuições  previdenciárias  referentes aos serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra pela  empresa prestadora.  Conforme  o  mesmo  relatório,  constitui  fato  gerador  da  presente  notificação as remunerações contidas nas notas fiscais/faturas/recibos  de  serviços.  Tais  serviços  se  encontram  descritos  no  Relatório  de  Lançamentos  integrante  desta  NFLD,  ficando  a  contratante  responsável solidariamente pelo recolhimento, nos termos do art. 31 da  Lei 8.212/91.  O  Sr.  Auditor  detalha  a  natureza  e  as  motivações  do  procedimento  fiscal em causa: novo lançamento de créditos em virtude das decisões  anulatórias do Conselho de Recurso da Previdência Social ­ CRPS, que  considerou nulas as notificações originais  relativas aos mesmos  fatos  geradores  aqui  referidos. Assim,  fundamentado no  prazo  decadencial  do  art.  45,  II,  da  Lei  8.212/91  e  respaldado  no  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09220145/2005 a fiscalização procedeu  à recomposição do crédito.  Toda a fundamentação legal do princípio da solidariedade tributária e  da possibilidade de sua elisão, particularmente nos casos de prestação  de serviços de construção civil e mediante cessão de mão­de­oba base  do  presente  lançamento  encontra­se  detalhada  e  transcrita  em  seus  dispositivos essenciais: a) CTN, arts. 124, I e II e 125, I, II e III; b) Lei  8.212/91,  arts.  31,  §§  2°,  3°  e  4°  (redação  original  e  alterações  promovidas  pelas  Leis  9.032/95  e  9.129/95  c)  Regulamento  da  Organização e do Custeio da Seguridade Social — ROCSS, aprovado  pelos  Decretos  356/91  e  612/92,  arts.  42,  §  1º  e  46,  §  1°,  d)  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  —  ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, arts. 42, §§ 2° e 3°, 43, § 1°;  e) Ordem de Serviço INSS/DAF n° 83/93, itens 16 e 16.1.  A autuada apresentou Recurso Voluntário, requerendo o conhecimento  e  provimento  das  suas  razões,  para  decretar  a  decadência  da  Notificação  de  Lançamento,  tornando­a  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta improcedência.  É o relatório.”    VOTO   Miriam Denise Xavier ­ Relatora.  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 13502.000388/2008­03  Resolução nº  2401­000.658  S2­C4T1  Fl. 4          3 Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada  pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  n°  13502.000329/2008­27, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto condutor  proferido  pelo  Conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira,  digno  Relator  da  decisão  paradigma,  reprise­se,  Resolução  nº  2401­000.654  ­  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  de  08  de  maio  de  2018:  Resolução nº 2401­000.654 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Não obstante as substanciosas  razões meritórias de  fato e de direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta  oportunidade, como passaremos a demonstrar.  A  principal  controvérsia  apresentada  no Recurso Voluntário  gira  em  torno da apreciação da decadência do lançamento ora combatido.  Com  efeito,  ação  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  da  presente  NFLD  foi  realizada  em  substituição  ao  lançamento  anteriormente  efetuado  anulado  por  decisão  proferida  no  âmbito  do  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  Conforme  se  tem notícias  através  dos  presentes  autos,  a  decisão  que  anulou o primeiro lançamento considerou a existência de vício formal,  resguardando o direito da Administração Tributária no que  se  refere  ao prazo previsto no art. 173, II do CTN.  No entanto, conquanto existam fortes indícios de que o lançamento ora  recorrido se configure em um novo lançamento e não apenas substituto  para  correção  de  vícios  de  forma,  o  que  caberia  a  análise  da  conformidade  da  presente  NFLD  com  a  anteriormente  anulada,  não  constam nos autos o lançamento anterior.  Dessa forma, como a demanda envolve matéria de decadência, para o  deslinde  da  questão  posta  em  julgamento  e  para  maior  segurança  jurídica,  necessário  se  faz  a  verificação da NFLD DEBCAD original  (anulada),  com  o  seu  respectivo  Relatório  Fiscal,  bem  como  do  Acórdão do CRPS que anulou a NFLD original.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  fiscal  de  origem  providencie  a  juntada  aos  autos  da  NFLD  DEBCAD  original  (com  o  respectivo  relatório fiscal), bem como o  inteiro teor do Acórdão do CRPS que a  anulou.  Assim,  mister  se  faz  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade de a autoridade fazendária providencie a juntada aos autos  da peças processuais supra referidas, por serem indispensáveis para o  deslinde da demanda.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13502.000388/2008­03  Resolução nº  2401­000.658  S2­C4T1  Fl. 5          4 Nesse  diapasão,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  autoridade  fazendária  competente acoste aos autos cópia da NFLD original com o respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou tal NFLD,  pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira, Relator. "     Dessarte,  pelas  razões  de  fato  e  de  Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  a  Autoridade  Fazendária  competente  faça  acostar  aos  presentes  autos  cópia  da  NFLD  original,  com  o  respectivo  Relatório Fiscal, bem como o Acórdão do CRPS que anulou a suso referida NFLD.   (assinado digitalmente)  Conselheira Miriam Denise Xavier ­ Relatora.    Fl. 361DF CARF MF

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Numero do processo: 15521.000300/2007-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCURADORIA. Não há norma expressa, no RICARF, que imponha a exigência de prequestionamento à Procuradoria. A despeito disso, deve haver preenchimento dos demais requisitos legais e regimentais. ADMISSIBILIDADE. FLUXO TRIANGULAR DE RECEITAS. O art. 67, Anexo II do RICARF determina que o recurso deve demonstrar interpretação divergência da legislação tributária dada por outra decisão paradigma. A operação de interpretação passa tanto pela "qualificação" do fato, quanto pela consequente identificação da norma jurídica aplicável do fato interpretado. Situação no qual a decisão recorrida qualifica os fatos de uma maneira e a decisão paradigma qualifica os mesmos fatos em outro sentido tem por consequência aplicações divergentes da norma tributável, materializando a interpretação divergente prevista pelo regimento interno. PRECLUSÃO. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º E §5º. Não se aplicam os efeitos da preclusão se as provas analisadas pelo Colegiado sequer são responsáveis pelo fundamento principal desta decisão. Além disso, é legítima a juntada análise pelos julgadores dos laudos que corroborem as provas dos autos, nos termos do artigo 29, do Decreto 70.235/1972. REMESSAS DO EXTERIOR. CONTABILIZAÇÃO ATÍPICA. FALTA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA REEMBOLSOS DE DESPESAS. OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. OMISSÃO DE RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS. Delineado com clareza o contexto da autuação ao demonstrar que a contabilização dos recursos provenientes do exterior como reembolsos de despesas encontra-se dissociada da realidade. Mero acordo informal celebrado entre controladora e controlada não se mostra eficaz para lastrear a escrituração. Fatos demonstram que os registros contábeis efetuados em contas patrimoniais deveriam ter sido realizados em conta de resultado, vez que a empresa controlada efetivamente prestou serviços para a controladora e foi remunerada com ingressos advindos do exterior na forma de recuperação de custos, prevista no art. 392, inciso II do RIR/99. RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. PIS E COFINS. LANÇAMENTO ANUAL. Não é possível a retificação de lançamento para ajustar o momento do fato gerador e base de cálculo. NULIDADE MATERIAL. PIS E COFINS. LANÇAMENTO ANUAL. A nulidade pelo lançamento, equivocado quanto à base de cálculo e momento do fato gerador, tem natureza material.
Numero da decisão: 9101-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial em relação aos temas fluxo triangular dos recursos, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que não conheceram desse tema. Por unanimidade de votos, acordam em conhecer das demais matérias, nos termos do voto da relatora. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio. Votou, também pelas conclusões, em relação à nulidade da decisão do Presidente de Câmara e ao prequestionamento, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Por maioria de votos, acordam em não conhecer da matéria relativa à análise da aplicação do art. 112 do CTN, suscitada pelo patrono do sujeito passivo em sede de sustentação oral, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram da matéria. No mérito, (i) em relação à preclusão, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram provimento; (ii) em relação ao fluxo triangular dos recursos, por voto de qualidade, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento; (iii) em relação à possibilidade de retificação do lançamento, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que lhe deu provimento; (iv) em relação à nulidade por vício formal, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Luís Flávio Neto e Rafael Vidal de Araújo. Entretanto, findo o prazo regimental, os Conselheiros não apresentaram as declarações de voto, que devem ser tidas como não formuladas, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa – Relatora (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­003.497  –  1ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TRANSOCEAN DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CONHECIMENTO.  PREQUESTIONAMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  PROCURADORIA.  Não  há  norma  expressa,  no  RICARF,  que  imponha  a  exigência  de  prequestionamento  à  Procuradoria.  A  despeito  disso,  deve  haver  preenchimento dos demais requisitos legais e regimentais.  ADMISSIBILIDADE. FLUXO TRIANGULAR DE RECEITAS.  O  art.  67, Anexo  II  do RICARF  determina  que  o  recurso  deve  demonstrar  interpretação  divergência  da  legislação  tributária  dada  por  outra  decisão  paradigma.  A  operação  de  interpretação  passa  tanto  pela  "qualificação"  do  fato,  quanto  pela  consequente  identificação  da  norma  jurídica  aplicável  do  fato  interpretado. Situação no qual  a decisão  recorrida qualifica os  fatos  de  uma  maneira  e  a  decisão  paradigma  qualifica  os  mesmos  fatos  em  outro  sentido  tem  por  consequência  aplicações  divergentes  da  norma  tributável,  materializando a interpretação divergente prevista pelo regimento interno.  PRECLUSÃO. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º E §5º.  Não  se  aplicam  os  efeitos  da  preclusão  se  as  provas  analisadas  pelo  Colegiado sequer são responsáveis pelo fundamento principal desta decisão.   Além  disso,  é  legítima  a  juntada  análise  pelos  julgadores  dos  laudos  que  corroborem  as  provas  dos  autos,  nos  termos  do  artigo  29,  do  Decreto  70.235/1972.  REMESSAS DO EXTERIOR. CONTABILIZAÇÃO ATÍPICA. FALTA DE  SUPORTE  PROBATÓRIO  PARA  REEMBOLSOS  DE  DESPESAS.  OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. OMISSÃO DE  RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS.  Delineado  com  clareza  o  contexto  da  autuação  ao  demonstrar  que  a  contabilização  dos  recursos  provenientes  do  exterior  como  reembolsos  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 03 00 /2 00 7- 61 Fl. 6019DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.020          2 despesas  encontra­se  dissociada  da  realidade.  Mero  acordo  informal  celebrado entre controladora e controlada não se mostra eficaz para lastrear a  escrituração.  Fatos  demonstram  que  os  registros  contábeis  efetuados  em  contas patrimoniais deveriam ter sido realizados em conta de  resultado, vez  que a empresa controlada efetivamente prestou serviços para a controladora e  foi remunerada com ingressos advindos do exterior na forma de recuperação  de custos, prevista no art. 392, inciso II do RIR/99.  RETIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  PIS  E  COFINS.  LANÇAMENTO  ANUAL.  Não é possível a  retificação de  lançamento para  ajustar o momento do  fato  gerador e base de cálculo.   NULIDADE MATERIAL. PIS E COFINS. LANÇAMENTO ANUAL.  A nulidade pelo lançamento, equivocado quanto à base de cálculo e momento  do fato gerador, tem natureza material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do  Recurso Especial em relação aos temas fluxo triangular dos recursos, vencidos os conselheiros  Cristiane Silva Costa (relatora), Luís Flávio Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson  Macedo  Guerra,  que  não  conheceram  desse  tema.  Por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  conhecer  das  demais matérias,  nos  termos  do  voto  da  relatora. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio.  Votou,  também  pelas  conclusões,  em  relação  à  nulidade  da  decisão  do  Presidente  de  Câmara  e  ao  prequestionamento, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Por maioria de votos, acordam em  não  conhecer  da matéria  relativa  à  análise  da  aplicação  do  art.  112  do CTN,  suscitada  pelo  patrono do sujeito passivo em sede de sustentação oral, vencidos os conselheiros Luís Flávio  Neto, Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo Guerra, que conheceram da matéria.  No mérito, (i) em relação à preclusão, por maioria de votos, acordam em negar provimento ao  recurso, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que lhe deram  provimento;  (ii) em relação ao fluxo  triangular dos  recursos, por voto de qualidade, acordam  em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa (relatora), Luís  Flávio  Neto,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram  provimento; (iii) em relação à possibilidade de retificação do lançamento, por maioria de votos,  acordam em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo, que  lhe deu provimento;  (iv)  em  relação à nulidade  por vício  formal,  por unanimidade de votos,  acordam  em  negar  provimento  ao  recurso.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro André Mendes de Moura. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  e  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Entretanto,  findo  o  prazo  regimental,  os  Conselheiros  não  apresentaram  as  declarações  de  voto,  que  devem  ser  tidas  como não formuladas, nos termos do §7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015  (RICARF).      Fl. 6020DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.021          3 (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa – Relatora    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo originado pela lavratura de Autos de Infração de: IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  pela  falta  de  contabilização  da  recuperação  de  custos,  quanto  aos  fatos ocorridos em 31/12/2002, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004 e 31/12/2004,  com imposição de multa de 75% (fls. 1.112 a 1.137, volume 6).   O  contribuinte  apresentou  impugnação  administrativa  (fls.  1.175/1.225,  volume  7  –  pdf  3),  que  foi  parcialmente  acolhida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 5.639/5.657, volume 28):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa:  PRELIMINAR.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mera  formalidade  administrativa  ligada  à  autorização  e  ao  controle  da  execução  dos  procedimentos  de  fiscalização.  A  eventual  existência  de  falhas  em  seu  cumprimento  não  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento.  PEDIDOS DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde  de  Fl. 6021DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.022          4 questão controversa, não se justificando a sua realização e, nem  tampouco,  a  realização  de  diligência,  quando  o  processo  contiver os elementos necessários à formação da livre convicção  do julgador.  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,  quando  os  documentos  integrantes  dos  autos  revelam­se  suficientes  para  formação  de  convicção e conseqüente deslinde do feito.  RECUPERAÇÃO  DE  CUSTOS.  ADIÇÃO  AO  LUCRO  REAL.  PROCEDÊNCIA.  A  transferência  de  recursos  por  parte  de  empresas domiciliadas no exterior à autuada, sediada no Brasil,  interligadas  por  contrato  de  prestação  de  serviços  a  terceiro,  subdivididos entre as duas pessoas jurídicas, possui a conotação  de  recuperação de  custos. Esta  constatação decorre do  fato de  que  a  interessada  deixou  de  comprovar  que  as  despesas,  decorrentes do contrato de afretamento, foram feitas por conta e  ordem  das  empresas  sediadas  no  exterior,  e  que  não  foram  computadas  na  apuração  do  prejuízo.  Assim,  correta  é  a  interpretação de que as  receitas  têm a  fmalidade de remunerar  os serviços de manutenção nas embarcações da empresa sediada  no exterior, prestados pela autuada, já que esta atividade consta  no  seu  contrato  social,  assim  como  de  subvenção  dos  custos  e  despesas arcados pela própria. Logo, considerando a legislação  em  regência,  estas  remessas  devem  ser  adicionados  ao  lucro  real.  AUMENTO DE CAPITAL ­ Deve­se exonerar da base de cálculo  do lançamento as remessas do exterior que foram utilizadas para  o aumento de capital, devidamente comprovado.  INCORPORAÇÃO  ­  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  –  Deve­se  apurar o imposto de renda devido correspondente ao período de  apuração  compreendido  entre  janeiro  até  o  mês  da  incorporação,  e  outro  que  corresponde  ao  período  restante  do  ano. Logo, exoneram­se da base de cálculo do imposto de renda,  apurado  apenas  no  final  do  ano,  os  valores  relativos  aos  períodos anteriores da incorporação.  CSLL  ­ REFLEXO  ­ COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA  ­  Deve­se  retificar  o  lançamento  da  CSLL  para  refletir  as  alterações  efetuadas  no  lançamento  principal,  já  que  dele  decorre,  assim  como  compensar  a  Base  de  Cálculo  Negativa  apurada no período.  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO MENSAL.  INOBSERVÂNCIA  PELA  FISCALIZAÇÃO.  APURAÇÃO  TRIMESTRAL.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  O lançamento de ofício deve obedecer ao período apuração dos  tributos. Uma  vez  que  os  dispositivos  legais  determinam  que  o  Pis  (art.  2°  da  Lei  n°  9.715/1998)  e  a  Cofms  (art.  2°  da  Lei  Complementar  n°  70/1991)  sejam  apurados  mensalmente,  e  considerando que a  fiscalização, sem previsão  legal, apurou as  Fl. 6022DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.023          5 bases de  cálculo  e as  contribuições devidas de Pis e Cofins na  forma trimestral, deve­se cancelar os autos de infração de Pis e  de Cofms, por erro no período de apuração.  Lançamento Procedente em Parte.  Em  síntese,  a  DRJ  reduziu  o  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL,  julgando  improcedente  quanto  ao  ano  de  2003.  Ademais,  julgou  improcedente  os  lançamentos  de  COFINS e PIS, diante de equívoco no período de apuração, pois deveria ser mensal.  Os  autos  foram  remetidos  ao  CARF,  tanto  por  força  de  recurso  de  ofício,  quanto pela interposição de recurso voluntário pelo contribuinte.   A 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara decidiu por rejeitar preliminares, negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004   PRELIMINARES DE NULIDADE   O uso de  informações  coletadas no âmbito de um MPF para a  instrução  primária  dos  lançamentos  efetuados  sob  outro MPF  não  constitui  emprego  de  prova  emprestada.  Trata­se  de  continuidade da própria  instrução primária dos  lançamentos, a  qual  se  iniciou  com  o  primeiro  MPF­F  e  se  concluiu  com  o  segundo MPF­F. O fato de se ter emitido novo MPF­F, embora a  fiscalizada  tenha  sido  cientificada  do  primeiro  MPF­F  e  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  viola  a  Portaria  RFB  4.066/07, sendo, antes, medida de cautela.   DECADÊNCIA  ­  CIÊNCIA  DOS  LANÇAMENTOS  EM  27/12/2007   O  IRPJ  e  a  CSLL  tiveram  sua  apuração  anual,  no  ano­calendário  de  2002,  conforme  DIPJ/03,  o  que  afasta  a  decadência. A exigência de PIS e de Cofins se deu somente para  dezembro  de  2002,  ou  melhor,  para  todo  o  anocalendário  de  2002,  definindo  o momento  do  fato  gerador  para  31/12/02,  de  modo que se afasta a decadência.   PIS, COFINS ­ LANÇAMENTOS ANUAIS E TRIMESTRAIS   Não  se  trata  de  erro  matemático,  mas  de  erro  jurídico.  A  recondução  em  bases  mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob  pena  de  refazimento  dos  autos de infração. Vício substancial que inquina os lançamentos  de nulidade material.   IRPJ, CSLL ­ TRANSFERÊNCIAS DO EXTERIOR DE JANEIRO  A SETEMBRO DE 2003   Fl. 6023DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.024          6 A DIPJ/04 de evento especial de incorporação da recorrente em  30/9/03 não  foi  rechaçada pelo autuante.  Incabível a  exigência  de IRPJ e de CSLL sob fato gerador em 31/12/03. IRPJ, CSLL,   PIS,  COFINS  ­  TRANSFERÊNCIAS  DO  EXTERIOR  DE  OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2003  Resulta  comprovado  que  as  transferências  de  recursos  da  controladora  da  recorrente  foram  para  integralizações  de  seus  aumentos de seu capital. Exigências afastadas.   FLUXO  TRIANGULAR  DE  RECURSOS  ­  PREÇO  POR  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ­ SUBVENÇÕES PARA CUSTEIO  ­ RECUPERAÇÕES DE CUSTOS DEDUZIDOS   1 ­ Motivo central é de artificialidade entre os preços praticados  entre  a  contratante  com  as  contratadas  empresas  estrangeiras  (por afretamento de embarcações), e os preços praticados entre  a  mesma  contratante  e  a  recorrente,  controlada  das  empresas  estrangeiras,  emergindo  a  parte  do  preço  pela  prestação  de  serviços  à  contratante  pela  recorrente,  com  os  recursos  transferidos  a  essa  pelas  empresas  estrangeiras.  Os  editais  de  licitação  internacional  preveem  o  limite  percentual  (sobre  o  preço  global)  a  ser  praticado  pela  prestação  de  serviços,  sem  exceção.  Preços  contratados  conforme  os  limites  percentuais  estabelecidos nos editais de licitação. Não há nos autos nenhuma  indicação  de  que  os  limites  previstos  nos  editais  tenham  sido  objeto de alguma negociação entre o licitante e os participantes  do  certame.  Também  não  há  nenhuma  discriminação  de  que  parte  dos  recursos  recebidos  pela  recorrente  de  suas  “controladoras” sejam por prestação de serviços a essas e parte  por prestação de serviços à contratante licitante.   2  ­ Motivo  alternativo  é  de  que  os  recursos  transferidos  pelas  empresas estrangeiras à recorrente são subvenções para custeio  ou  recuperações  de  custos  deduzidos.  Recuperação de  custos  e  subvenções para custeio não são sinônimos. Se os gastos foram  em benefício das empresas estrangeiras, os valores transferidos  para a recorrente até o limite dos gastos não foram subvenções  para  custeio. Do  exame da  documentação  constante  dos  autos,  não  há  indicação  que  os  gastos  em  benefício  das  empresas  estrangeiras  tenham  transitado  como  despesa  da  recorrente;  o  que afasta a exigência por recuperação de custos deduzidos ­ as  transferências  não  transitaram  como  receita  na  recorrente. Do  mesmo exame, constata­se a ausência nas contas dos Razão de  lançamentos  contábeis  de  ingressos  de  recursos  de  R$  1.063.093,46 em 2002, e de R$ 17.018.000,00 em 2004. Parcelas  que representam subvenções para custeio. Exigências afastadas  parcialmente.   CSLL  ­  FALTA  DE  COMPENSAÇÃO  DE  BASES  NEGATIVA  DE CSLL PARA OS TRIMESTRES DE 2004   Não consta a compensação de bases negativas de CSL apuradas  nos  próprios  trimestres  do  ano­calendário  de  2004,  como  declaradas  na  ficha  17  da  DIPJ/05.  Porquanto  essas  bases  Fl. 6024DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.025          7 negativas  de  CSL  não  foram  questionadas  pelo  autuante,  impõem­se  suas  compensações  na  apuração  dos  valores  tributáveis dos trimestres de 2004.   Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  24/03/2015  (fls.  5862),  que  opôs embargos de declaração em 22/04/2015, alegando omissão a respeito do artigo 16, §4º e  §5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972  e  contradição,  pois  o  vício  identificado  pelo  acórdão  embargado, segundo a embargante, seria formal.   Em 30/04/2015, o contribuinte solicitou cópia dos embargos de declaração da  Procuradoria (fls. 5870)  Estes embargos  foram acolhidos em parte, para  suprir omissão,  sem efeitos  infringentes:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ Ano­calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO  ­  FUNDAMENTO  PARA  APRECIAÇÃO  DE  PROVA  EXTEMPORÂNEA   Uma  vez  omissa  a  decisão  por  não  apresentar  o  fundamento  normativo atinente à apreciação de prova apresentada para além  do  prazo  recursal,  deve  ser  complementada  com  o  referido  fundamento, no caso, o art. 29 do Decreto nº 70.235/72.   Os autos  foram remetidos à Procuradoria em 23/01/2017 (fls. 5.901), sendo  interposto recurso especial em 15/02/2017 (fls. 5.902). Neste recurso, a Procuradoria sustenta  divergência quanto aos seguintes temas:  (i)  Fluxo  triangular  de  recursos  –  preço  por  prestação  de  serviços  –  subvenções para custeio, indicando como paradigma o acórdão nº 1101­ 00.246, no qual se decidiu que "Se a contribuinte não comprovou que os  valores recebidos constituíram reembolso de despesas por ela incorridas  em nome de terceiros, deve ser mantido o lançamento. "  (ii) Preclusão,  nos  termos  do  artigo  16,  §4º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  identificando­se os acórdãos paradigmas nº:  (ii.a) 3403­002.213, do qual se destaca: “A análise de documento  que já estava disponível quando da interposição da manifestação  de inconformidade, apresentado pelo postulante somente em sede  de  recurso  voluntário,  implica  supressão  de  instância.  (...)  Incumbe  ao  postulante  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito utilizado na compensação”;  (ii.b)  3403­002.156,  verbis:  “Consideram­se  precluídos,  não  se  tomando conhecimento,  os argumentos  e provas não  submetidos  ao  julgamento  de  primeira  instância,  apresentados  somente  na  fase recursal. (...) A busca da verdade real não se presta a suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar  as  provas  dos  créditos  alegados,  de  acordo  com  o  sistema  de  distribuição da carga probatória adotado”;  Fl. 6025DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.026          8 (iii) A  possibilidade  de  retificação  do  lançamento,  constando  como  paradigma o acórdão nº 1302­00.163, extraindo­se desta decisão que “O  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado  períodos  de  apuração  trimestrais  na  determinação  do  montante  devido  a  título  de  PIS  e  COFINS,  não  impede  que,  em  sede  de  revisão,  a  autoridade  administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a  cada  um dos meses  de  encerramento  do  referido  período  de  apuração,  vez que, concretizada a hipótese de incidência, ainda que disso decorram  exações  inferiores  as  que  foram  consignadas  nas  peças  acusatórias,  remanesce  o  dever  do  contribuinte  de  cumprir  com  a  obrigação  tributária principal correspondente”;  (iv) Nulidade  por  vício  formal,  matéria  tratada  pelos  seguintes  acórdãos  indicados como paradigmas:  (iv.a)  2302­01020,  do  qual  se  destaca:  “O  erro,  a  depender  do  grau,  em  qualquer  dos  elementos  pode  acarretar  a  nulidade  do  ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de  infração consta a determinação da exigência (art. 10, inciso V do  Decreto n º 70.235).”;  (ii.b)  301­31.801,  constando  deste  acórdão  que:  “O  descumprimento  de  requisitos  essenciais  do  lançamento  como  omissão  dos  fundamentos  pelos  quais  estão  sendo  exigidos  os  tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta  da  prévia  intimação  estabelecida  na  legislação  específica,  tudo  em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e  59,  do  Decreto  70.235/72,  autorizam  a  declaração  de  nulidade  desse lançamento por vício formal”.  O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  Presidente  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  (Conselheiro Rafael Vidal de Araújo),  conforme despacho  às  fls.  5.923/5.941, destacando­se  trecho a seguir.  a)  Fluxo  Triangular  de  Recursos  ­  Preço  Por  Prestação  de  Serviços ­ Subvenções Para Custeio ­ Recuperações de Custos  Deduzidos (...)  Examinando  o  acórdão  paradigma  verifica­se  que  traz  o  entendimento de que em se tratando de recuperação de custos é  legítima  a  tributação  de  IRPJ  e  da  CSLL  dada  a  ausência  de  comprovação de que os valores recebidos de empresa vinculada  no  exterior  seriam  reembolso  de  despesas  pagas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  mormente  em  virtude  das  notas  fiscais/faturas  terem sido emitidas contra a  empresa brasileira.  (...)  O acórdão recorrido, por seu  turno, vem considerar que restou  comprovado  que  os  valores  recebidos  do  exterior  eram  para  custear  despesas  com  a  atividades  relacionadas  ao  contrato  assumido  pela  controladora  e que  tais  valores  não  transitaram  Fl. 6026DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.027          9 pelo  resultado da recorrente,  e por essa razão não havia como  existir tributação de IRPJ e CSLL.  Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN.   b) Preclusão (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que consideram­se precluídos, não se tomando  conhecimento,  os  argumentos  e  provas  não  submetidos  ao  julgamento de primeira instância, apresentados somente na fase  recursal  e  ainda  que  a  análise  de  documento  que  já  estava  disponível  quando  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  apresentado  pelo  postulante  somente  em  sede  de recurso voluntário, implica supressão de instância. (...)  Os  acórdãos  recorridos,  por  seu  turno,  vêm  considerar  que  na  apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que entender  necessárias.  Todas  as  provas  devem  ser  apreciadas  pelas  duas  instâncias  em  respeito  ao  efeito  devolutivo  dos  recursos,  ao  devido processo legal e à competência e autoridade do julgador  de primeiro grau. Ora, o efeito devolutivo não amarra o julgador  de  primeiro  grau  às  provas,  mas  sim  ao  pedido  e  à  causa  de  pedir.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN.  c) Possibilidade de Retificação do Lançamento (...)  Examinando  o  acórdão  paradigma  verifica­se  que  traz  o  entendimento  de  que  o  fato  de  a  autoridade  autuante  ter  considerado períodos de apuração  trimestrais na determinação  do montante devido a título de PIS e COFINS, não impede que,  em  sede  de  revisão,  a  autoridade  administrativa  julgadora  retifique  as  bases  de  cálculo  correspondentes  a  cada  um  dos  meses  de  encerramento  do  referido  período  de  apuração,  vez  que,  concretizada  a  hipótese  de  incidência,  ainda  que  disso  decorram  exações  inferiores  as  que  foram  consignadas  nas  peças acusatórias, remanesce o dever do contribuinte de cumprir  com a obrigação tributária principal correspondente. (...)  Os acórdãos recorridos, por seu turno, vêm considerar que não  se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução  em  bases  mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob  pena  de  refazimento  dos  autos  de  infração.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  Fl. 6027DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.028          10 plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN.  d) Nulidade por Vício Formal (...)  Examinando  os  acórdãos  paradigmas  verifica­se  que  trazem  o  entendimento de que entre os elementos obrigatórios no auto de  infração  consta  a  determinação  da  exigência,  tudo  em  contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos arts. 10, 11 e  59,  do  Decreto  70.235,  de  1972,  autorizam  a  declaração  de  nulidade desse lançamento por vício formal. (...)  Os acórdãos recorridos, por seu turno, vêm considerar que não  se trata de erro matemático, mas de erro jurídico. A recondução  em  bases  mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob  pena  de  refazimento  dos  autos  de  infração.  Vício  substancial  que  inquina  os  lançamentos  de  nulidade material.   Portanto,  as  conclusões  sobre  a  matéria  ora  recorrida  nos  acórdãos  examinados  revelam­se  discordantes,  restando  plenamente  configurada  a  divergência  jurisprudencial  pela  PGFN (...)  Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo, II,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  PGFN,  admitindo a  rediscussão das matérias:  (a) Fluxo Triangular de  Recursos ­ Preço Por Prestação de Serviços ­ Subvenções Para  Custeio ­ Recuperações de Custos Deduzidos, (b) Preclusão, (c)  Possibilidade de Retificação do Lançamento e (d) Nulidade por  Vício Formal.  O  contribuinte  foi  intimado  em  05/04/2017  quanto  ao  recurso  especial,  devidamente  admitido  (fls.  5945),  apresentando  contrarrazões  ao  recurso  em  04/04/2017.  Alega, em síntese:  (i)  Que  a  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  seria  nula,  pois  não  menciona qual a legislação tributária interpretada e não teria fundamentação  suficiente,  requisito  para  admissibilidade  do  recurso  especial  na  forma  do  artigo  67,  §1º,  do  RICARF.  Menciona  o  manual  de  admissibilidade  de  recurso especial;  (ii)  O  recurso  não  deveria  ser  conhecido  por  falta  de  cumprimento  dos  requisitos  regimentais,  notadamente  demonstração  da  legislação  tributária  interpretada  de  forma  divergente,  prequestionamento  e  demonstração  analítica da divergência, como exigiria o artigo 67, §1º, §5º e § 8º;  (iii) A  respeito  da  primeira  matéria  (fluxo  triangular  de  recursos),  o  contribuinte Recorrido sustenta que haveria convergência de interpretação da  lei  tributária,  considerando  que  a  interpretação  distinta  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  se  daria  por  conta  das  provas  dos  autos  (art.  392,  RIR/1999);   Fl. 6028DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.029          11 (iv) o contribuinte alega que presta serviços, por meio do regime REPETRO,  com embarcações afretadas diretamente pelas concessionárias sob Regime de  Admissão  temporária.  Para  tanto,  firma  contratos  de  afretamento  com  empresas  domiciliadas  no  exterior,  direta  ou  indiretamente,  sem  cobertura  cambial.  Além  disso,  estas  empresas  contratam  serviços  de  sondagens,  perfurações, avaliações, complementação e “workover”, segundo orientações  do  programa  de  perfuração  definido  pela  concessionária.  Seriam  duas  contratações  distintas,  como  obrigariam  editais  de  concorrências  públicas.  Menciona a Regulamentação do Repetro e a Solução de Consulta COSIT nº  225/2014, tratando da bipartição dos contratos de afretamento;  (v)  haveria  prova  robusta  de  que  os  valores  incorridos  em  benefício  das  empresas  sediadas  no  exterior  não  transitaram  nas  contas  de  resultado  do  contribuinte,  confirmada  por  laudos  contábeis. Com  relação  a  esta  parte  da  autuação,  teria  sido  afastada  a  tributação  com  fulcro  no  artigo  392,  do  RIR/1999.  Ademais,  a  Turma  a  quo  teria  mantido  em  parte  o  lançamento  considerando que valores recebidos seriam subvenção para custeio;  (vi) os laudos acostados aos autos não acrescentaram prova aos autos, sendo  apenas forma de corroborar a prova existente desde a fiscalização;  (vii)  não poderia ser refeita a autuação fiscal, por  falta de competência para  tanto, como também por força do artigo 146, do Código Tributário Nacional.   O contribuinte pede, assim, seja negado provimento ao recurso especial.   Ademais, extrai­se dos autos certidão de que “não houve ciência  formal do  contribuinte  quanto  ao  acórdão  dos  embargos  apresentados  pela  Procuradoria,  fls.  5893  a  5900”. Nesse contexto,  foi determinada a  intimação do contribuinte  (fls. 6002), devidamente  efetuada em 29/01/2018 (fls. 6016). O contribuinte não apresentou qualquer manifestação após  esta intimação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Conhecimento:  O  recurso  é  tempestivo,  passo,  assim,  a  analisar  as  condições  de  conhecimento contestadas pelo Recorrido:  (i)  nulidade da decisão do Presidente de Câmara  (ii)  prequestionamento  (iii) referência objetiva à lei interpretada  (iv) demonstração analítica da divergência.  Fl. 6029DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.030          12 (v)  Convergência  na  primeira  matéria  (fluxo  triangular)  diante  das  provas  dos autos    1. Nulidade da Decisão do Presidente de Câmara  O contribuinte questiona a decisão do Presidente de Turma, sustentando a sua  nulidade. No entanto, não compete a esta Turma da CSRF avaliar os exatos  fundamentos da  decisão  do Presidente de Câmara  para  eventual  declaração  de  nulidade. Rejeito  o  pedido  do  contribuinte de declaração de nulidade desta decisão.  A despeito disso, esclareço que esta Turma pode reapreciar as condições de  conhecimento  do  recurso,  o  que  será  procedido  inclusive  com  a  análise  dos  demais  fundamentos do Recorrido sobre a admissibilidade do recurso especial.     2. Prequestionamento  O  RICARF  (Portaria  nº  343/2015)  não  é  expresso  para  a  exigência  de  prequestionamento  quanto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  a  despeito  da  expressa  exigência quanto aos contribuintes, verbis:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.   A  despeito  da  omissão  do  RICARF  em  referir  tal  exigência  quanto  à  Procuradoria,  não  cabe  recurso  especial  para  inovação  do  quanto  decidido  ao  longo  do  processo.  A  restrição  pode  ser  tecnicamente  denominada  prequestionamento  –  como  o  RICARF procede quanto ao contribuinte – mas pode  também ser vislumbrada com relação à  demonstração analítica da divergência na interpretação da lei tributária.   A  esse  respeito,  prescreve  o  artigo  67,  §8º,  do  RICARF  (Portaria  MF  343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Fl. 6030DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.031          13 Com efeito, a efetiva demonstração da divergência só é possível em razões do  recurso especial, como exige o RICARF (Portaria MF 343/2015), se houver pronunciamento da  Turma prolatora do acórdão recorrido a respeito do tema objeto do recurso especial.  Diante  do  RICARF,  portanto,  rejeito  o  pedido  para  não  conhecimento  do  recurso  por  falta  de  prequestionamento, mas  analisarei  a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária em seguida.    3. Referência objetiva à lei interpretada  O contribuinte questiona o conhecimento do recurso especial, nos termos do  artigo 67, §1º do RICARF (Portaria MF nº 343/2015), por não ter sido identificada a legislação  interpretada de forma divergente de forma objetiva.  Em  seu  recurso  especial,  a  Procuradoria  destaca  a  divergência  na  interpretação da lei tributária:  O  acórdão  recorrido  manifestou  o  entendimento  no  sentido  de  que, comprovado que os valores recebidos do exterior eram para  custear  despesas  com  a  atividades  relacionadas  ao  contrato  assumido  pela  controladora  e que  tais  valores  não  transitaram  pelo resultado da recorrente, não havia como existir tributação  de IRPJ e CSLL. Vejamos:   O  autuante  tratou,  alternativamente,  como  subvenções  para  custeio,  as  transferências  do  exterior  das  empresas  estrangeiras que ele tratou como controladora da recorrente  para esta, como suporte para a pretensão fiscal.   De tudo o que já foi deduzido, com a exceção que será feita  adiante,  vê­se  que,  a  rigor,  não  há  como  se  falar  de  subvenção para custeio. Recuperação de custos e subvenções  para custeio não são sinônimos.   Se  os  gastos  foram  em  proveito  das  empresas  estrangeiras,  mesmo  que  eles  tenham  transitado  por  conta  de  resultado  (como despesas) da  recorrente,  para  se  falar de  subvenções  para custeio, os valores transferidos para a recorrente teriam  de ser maiores que os referidos gastos.   Noutras  palavras,  se  os  gastos  foram  em  benefício  das  empresas  estrangeiras,  os  valores  transferidos  para  a  recorrente até o limite dos gastos não foram subvenções para  custeio:  só  o  que  ultrapassar  aqueles  gastos  seriam  representativos de subvenções para custeio da recorrente.   Ora,  não  se  demonstrou,  tampouco  se  indicou,  que  tenha  havido  transferências  de  valor  superior  às  despesas  imputáveis  às  empresas  estrangeiras;  também  ficou  incomprovada a artificialidade ou manipulação de preços dos  afretamentos  feitos  pelas  empresas  estrangeiras  contratadas  pela  Petrobras  e  dos  serviços  prestados  a  essa  pela  recorrente.   Fl. 6031DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.032          14 Daí  não  se  poder  cogitar  de  subvenções  para  custeio,  na  alternativa  alvitrada  pelo  autuante,  com  a  exceção  de  que  tratarei adiante. (Destaque nosso)   Em  sentido  contrário,  analisando  caso  idêntico  e  da  mesma  contribuinte, manifestouse a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª Seção do CARF, conforme se extrai da ementa do acórdão  paradigma nº 1101­00.246:  Ementa:  IRPJ  —  AJUSTES  AO  LUCRO  REAL  —  COMPROVAÇÃO  —  O  lançamento  tem  origem  na  falta  de  adição, ao  lucro  real,  de  subvenções  correntes para  custeio ou  operação  ou  de  recuperações  ou  devoluções  de  custos.  Se  a  contribuinte  não  comprovou  que  os  valores  recebidos  constituíram reembolso de despesas por ela incorridas em nome  de terceiros, deve ser mantido o lançamento. PIS E COFINS —  RECEITAS  DO  EXTERIOR  —  ISENÇÃO  —  São  isentas  da  COFINS e PIS as receitas decorrentes da prestação de serviços  para  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  no  ano calendário 2001.  Confira­se,  por  oportuno,  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  1101­00.246,  que  defende  a  legitimidade  da  tributação  pelo  IRPJ/CSLL  na  mesma  autuação  do  acórdão  recorrido:   “O lançamento em questão teve por base a falta de adição ao  lucro  real  das  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação;  e  as  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões,  prevista  no  art.  392  do  Decreto  n"  3.000/99,  acima  transcrito.  Dessa  maneira,  para  que  o  lançamento  fosse  desconstituído,  caberia  à  contribuinte  comprovar, de maneira inequívoca, que os valores recebidos  constituíram, de fato, reembolso de despesas incorridas pela  contribuinte em nome de terceiros. (...)  Em ambas as hipóteses, discutiu­se a mesma autuação contra a  mesma  contribuinte,  diferenciando­se  apenas  pelo  ano­ calendário. No acórdão paradigma,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  se  tratava  de  caso  de  recuperação  de  custos  com  tributação  de  IRPJ/CSLL;  na  decisão  recorrida,  ao  contrário,  defenderam  que  se  encaixava  como  reembolso  de  despesas,  o  que afastava a cobrança dos citados tributos.   Analisando as razões da Procuradoria, é inteligível qual a similitude entre os  casos  e  a  divergência  na  interpretação  do  artigo  392,  do  RIR,.  Por  tal  razão,  entendo  preenchido o requisito de demonstração da lei interpretada de forma distinta, como prescreve o  artigo  67,  §1º,  do  atual  RICARF,  lembrando  que  a  interpretação  adotada  –  como  em  julgamentos precedentes – não é rigorosa no atendimento a este requisito.  Lembro, ainda, que o próprio contribuinte reconhece a interpretação do artigo  392 ao mencionar a convergência na interpretação da lei tributária (fls. 5966), o que evidencia  a legislação ora tratada.  Fl. 6032DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.033          15 Diante disso, rejeito o pedido do contribuinte de não conhecimento pela  suposta falta da identificação da legislação tributária.    4. Demonstração analítica da divergência  O  contribuinte  ainda  sustenta  que  o  recurso  especial  não  deveria  ser  conhecido pela insuficiência na demonstração da divergência. Destaco trecho das contrarrazões  a esse respeito:  Como se percebe da leitura do Recurso Especial interposto pela  ora Recorrente, o mesmo se  limita a  fazer mera  transcrição de  ementas,  descumprindo  por  absoluto  a  exigência  expressa  nos  dispositivos mencionados acima, deixando de realizar confronto  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  supostos  acórdãos  paradigmas, a ensejar, por si só, o não conhecimento do Recurso  Especial ora combatido também sob este aspecto. (fls. 5971)  A  alegação  do  contribuinte  refere­se  a  todos  os  temas  do  recurso  especial,  sendo mais enfática quanto ao tema fluxo triangular (primeiro).  Analiso a seguir a demonstração da divergência quanto ao fluxo triangular de  recursos,  adotando,  quanto  aos  demais  temas,  as  razões  do  despacho  de  admissibilidade  proferido pelo Presidente de Câmara.    Fluxo Triangular:  Neste  ponto,  a  Procuradoria  sustenta  a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária da forma seguinte:  A exação de IRPJ/CSLL teve como motivo a constatação de falta  de  contabilização  de  recuperação  de  custos,  gerando  redução  indevida  do  lucro  sujeito  à  tributação  nos  anos­calendário  de  2002 a 2004.   A caracterização da natureza jurídica de recuperação de custos  decorreu da constatação de que a contribuinte prestou serviços à  Petrobras,  recebendo  subsídios  do  exterior,  a  título  de  recuperação de custos e subvenção para operação.   O  acórdão  recorrido  manifestou  o  entendimento  no  sentido  de  que, comprovado que os valores recebidos do exterior eram para  custear  despesas  com  a  atividades  relacionadas  ao  contrato  assumido  pela  controladora  e que  tais  valores  não  transitaram  pelo resultado da recorrente, não havia como existir tributação  de IRPJ e CSLL. Vejamos: (...)  Em  sentido  contrário,  analisando  caso  idêntico  e  da  mesma  contribuinte, manifestou­se a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª Seção do CARF, conforme se extrai da ementa do acórdão  paradigma nº 1101­00.246: (...)  Fl. 6033DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.034          16 Confira­se,  por  oportuno,  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  1101­00.246,  que  defende  a  legitimidade  da  tributação  pelo  IRPJ/CSLL  na  mesma  autuação  do  acórdão  recorrido: (...)  Em ambas as hipóteses, discutiu­se a mesma autuação contra a  mesma  contribuinte,  diferenciando­se  apenas  pelo  ano­ calendário. No acórdão paradigma,  prevaleceu  o  entendimento  de  que  se  tratava  de  caso  de  recuperação  de  custos  com  tributação  de  IRPJ/CSLL;  na  decisão  recorrida,  ao  contrário,  defenderam  que  se  encaixava  como  reembolso  de  despesas,  o  que afastava a cobrança dos citados tributos.   Diante  do  exposto,  devidamente  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial,  merece  ser  conhecido  o  recurso  especial.  (sublinhados originais)  A reprodução do sintético arrazoado do recurso é feita para demonstrar que,  efetivamente, não foi cumprido o dever de demonstração da divergência, na forma exigida pelo  RICARF  (Portaria  MF  343/2015).  Afinal,  pela  leitura  dos  parágrafos  acima  (únicos  para  a  demonstração analítica da divergência quanto ao fluxo triangular) não é possível vislumbrar a  similitude  entre  os  casos  e  as  razões  pelas  quais  houve  –  se  o  caso  –  divergência  na  interpretação da lei tributária.  Acrescento  que  sequer  é  fundamento  principal  do  acórdão  recorrido  o  fato  identificado pelo Recorrente para elaborar o cotejo acima citado, verbis: “os valores recebidos  do exterior eram para custear despesas com a atividades relacionadas ao contrato assumido  pela controladora”.  Com  efeito,  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  é  no  sentido  da  insubsistência do auto de infração pela fragilidade do seu fundamento principal, uma vez que  não haveria “artificialidade na determinação dos preços de afretamento de embarcações pela  Sedco­Forex International Services S.A., e de prestação de serviços pela recorrente”  (trecho  do voto). Além disso, foi também relevante para a maioria do Colegiado – que acompanhou o  relator  –  o  fato  das  contratadas  no  exterior  não  serem  sócios  e  tampouco  controladoras  do  contribuinte. Note­se que é o inverso do que consta nas razões da Procuradoria (que se refere  ao “contrato assumido pela controladora” ao descrever as razões do acórdão recorrido).  Colaciono trechos do voto do ex­Conselheiro Relator, Marcos Shigeo Takata:  Como se viu do relatório, o motivo central da autuação se funda  no  suposto  fluxo  triangular  de  recursos  entre  a  recorrente,  a  empresa no exterior prestadora do afretamento de embarcações,  e a contratante, a Petrobras.   A  recorrente  e  a  empresa  no  exterior,  que  seria  sua  controladora,  firmaram dois contratos com a Petrobras: um de  afretamento de  embarcações,  e outro,  de  prestação de  serviços  de interesse da Petrobras, excetuado o de afretamento.   Segundo o autuante,  a  recorrente  e a  empresa no  exterior,  por  ser  sua  controladora,  atribuíram  com  artificialidade  os  preços  que ambas praticariam à contratante, a Petrobras, de modo que  a maior parte do preço global ajustado com a contratante fosse  Fl. 6034DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.035          17 imputável  à  controladora  da  recorrente  no  exterior  –  no  caso,  cerca de 90% do preço global.   Dessa forma, a maior parte do preço global ficou com a empresa  no exterior, sem a incidência de IR no Brasil, por aplicação da  hipótese de alíquota zero do art. 1º, I, da Lei 9.481/97. A parcela  residual  do  preço,  atribuída  à  recorrente,  não  apresentava  suficiência para que ela apresentasse lucros.   O  fluxo  triangular  artificialmente  criado  pela  recorrente  e  sua  controladora, a empresa no exterior, se completava, conforme o  autuante,  pelas  remessas  de  recursos  feitas  pela  empresa  no  exterior  para  a  recorrente,  a  título  de  reembolso  a  essa  de  despesas antecipadas pela recorrente pertencentes à empresa no  exterior.   O autuante  identificou nos  recursos  remetidos pela empresa no  exterior à recorrente o preço de prestação de serviços por essa à  aquela, dissimulado sob o rótulo de reembolsos.   A  recorrente  alega  que  a  empresa  no  exterior,  prestadora  do  afretamento  de  embarcações  à  Petrobras,  não  é  sua  controladora.  Mais,  a  empresa  no  exterior,  sobre  não  ser  controladora  da  recorrente,  não  possui  nenhuma  participação  em  seu  capital  social,  tampouco  alguma  ingerência  em  sua  atividade  social.  O  que  houve  foi  confusão  cometida  pelo  autuante  devido  à  parecença  de  denominação  da  empresa  no  exterior e da controladora da recorrente.   Acentua  também que  a definição  dos  preços  de  afretamento de  embarcações e da prestação de serviços, ambos à Petrobras, foi  preestabelecida pela contratante, nos editais de licitação, sobre  o que, portanto, as contratadas nenhum ingerência tiveram. Ou  seja, não houve manipulação de preços por parte da recorrente e  da  empresa  no  exterior,  pois  foram  estabelecidos  em  edital  de  licitação da contratante, a Petrobras.  Do  exame  da  documentação  acostada  aos  autos,  constato  o  seguinte. (...)  Nada  há  nos  autos  que  indique  que  as  empresas  no  exterior,  contratadas pela Petrobras para o afretamento de embarcações,  R&B  FalconDrilling  (International  &  Deepwater)  Inc.,  Transocean  Holdings  Inc.,  Falcon  Drillinig  Co.  Inc.,  Falcon  Atlantic Ltd., Transocean UK Limited, Sedco Forex International  Services S.A., sejam sócias da recorrente nos períodos autuados.  Ou  seja,  nada  há  nos  autos  que  indique  que  as  ora  citadas  empresas  contratadas  pela  Petrobras  para  o  afretamento  de  embarcações sejam sócias da recorrente, e, pois, controladoras  da  recorrente  ao  tempo  dos  períodos  autuados  –  diversamente  ao exposto no TVF, conforme transcrição feita acima. (...)  O que se vê é que, ainda que não se possa dizer que as empresas  estrangeiras  contratadas  pela  Petrobras  tenham  sido  sócias  e  controladoras da recorrente nos períodos autuados, cuida­se de  empresas do mesmo grupo econômico.   Fl. 6035DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.036          18 Nesse passo, reputo curial acentuar o seguinte.   Análise atenta do TVF permite concluir que o motivo central da  autuação repousa sobre o estabelecimento de fluxo triangular de  recursos,  com  artificialidade  dos  preços  praticados  com  a  contratante, a Petrobras.   Nesse motivo central, a artificialidade dos preços se põe entre os  praticados  entre  a  Petrobras,  contratante,  com  as  contratadas  empresas  estrangeiras,  controladoras  da  recorrente,  segundo o  TVF,  e  os  praticados  entre  a  Petrobras,  contratante,  com  a  contratada  recorrente,  controlada  das  empresas  estrangeiras,  conforme o TVF.   E,  dessa  artificialidade  dos  preços,  emerge  a  parte  do  preço  (receita  omitida  autuada)  pela  prestação  de  serviços  pela  recorrente  à  contratante  Petrobrás:  ela  é  representada  pelos  recursos  transferidos  pelas  controladoras  estrangeiras  da  recorrente para esta. . (...)  Os editais em questão deixam claro que não havia margem para  aumentar  o  preço  de  prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação  e/ou  “workover”  em  relação  ao  preço  global  que  envolvia  tais  serviços  e  o  afretamento  de  embarcações (navios­sonda, navios semi­submersíveis, unidades  de perfuração).   Não há nos autos nenhuma indicação de que os limites previstos  nos  editais  tenham  sido  objeto  de  alguma  negociação  entre  os  participantes do certame e a Petrobras.   Disso  tudo,  a  conclusão  extraível  é  a  de  que  não  houve  artificialidade  na  determinação  dos  preços  de  afretamento  de  embarcações pela Sedco­Forex International Services S.A., e de  prestação  de  serviços  pela  recorrente,  ambos  contratados  pela  Petrobras.   Resta, pois, derruído o motivo central da autuação, qual seja, o  de  estabelecimento  de  fluxo  triangular  de  recursos,  com  artificialidade  dos  preços  praticados  com  a  contratante,  a  Petrobras.   E  continua  o  Relator  analisando  o  tema,  embora  tenha  deixado  bastante  claro que o motivo central da autuação fiscal não se sustentava:  Em  que  pese  o  motivo  central  da  autuação  analisado,  e  a  conclusão  dele  decorrente,  o  autuante  registrou  que  as  transferências em comentário podem constituir, alternativamente,  subvenção para custeio ou recuperações de custos deduzidos, em  favor  da  recorrente  (fls.  1147,  1153  a  1155,  TVF  e  fls.  1106,  1115,  1124  e  1128,  instrumentos  específicos  dos  autos  de  infração). (...) (grifo nosso)  O trecho do voto iniciado com o parágrafo supra, que entendo expressamente  obter dictum¸ é que consta nas razões da Procuradoria para demonstração da divergência da lei  tributária.  Fl. 6036DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.037          19 Assim,  além da  insuficiência  na demonstração  da  divergência,  entendo  que  há fundamento autônomo do acórdão recorrido, não enfrentados à ocasião da demonstração  da divergência em recurso especial.   O fundamento inatacado ­ e que é suficientes para a manutenção da decisão  recorrida  ­  impede o  conhecimento do  recurso  especial  da Fazenda Nacional. Nesse  sentido,  são os Enunciados da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal:  Súmula 283, do STF:  É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos êles.  Súmula 126, do STJ  É  inadmissível  recurso  especial,  quando  o  acórdão  recorrido  assenta  em  fundamentos  constitucional  e  infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si  só,  para  mantê­lo,  e  a  parte  vencida não manifesta recurso extraordinário.  Até porque o fundamento inatacado do acórdão recorrido não só é suficiente  à  manutenção  daquela  decisão,  como  é  o  principal  fundamento  da  decisão  recorrida.  E,  portanto, só é possível a reforma do acórdão recorrido se este fundamento tivesse sido tratado  em razões de recurso especial, o que não ocorreu no presente caso.  Concluo, portanto, pelo não conhecimento do recurso especial.    5. Convergência na interpretação  Por  fim,  o  contribuinte  questiona  o  conhecimento  do  recurso  especial  pela  alegada convergência na interpretação da lei tributária, pois “a alegada divergência entre eles  se dá apenas pelas conclusões decorrentes das provas dos autos”. Entretanto, não há provas  distintas  nos  casos,  mas  valoração  das  provas  existentes.  E  a  despeito  das  provas  serem  similares, os Colegiados concluíram de  forma distinta. Até porque o  fundamento do acórdão  recorrido não foram as provas tratadas em trecho reproduzido nas contrarrazões.   Rejeito, assim, o pedido de reconhecimento de convergência na interpretação  da lei tributária.    6. Conclusão do Conhecimento  Portanto,  voto  por  não  conhecer  da  matéria  fluxo  triangular  dos  recursos,  julgando prejudicada o tema preclusão, relacionado ao primeiro. E conheço do recurso especial  quanto  à  possibilidade  de  retificação  do  lançamento  e  quanto  à  nulidade  por  vício  formal,  adotando as razões do Presidente de Câmara quanto a estas matérias.    Fl. 6037DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.038          20 Mérito:  Como  conhecido  o  recurso  especial  integralmente,  lembro  que  há  quatro  matérias a serem apreciadas:  (i)  Fluxo triangular dos recursos;  (ii)  Preclusão;  (iii) A possibilidade de retificação de lançamento;  (iv) Nulidade por vício formal.  1. Preclusão  Analisarei  primeiramente  o  tema  Preclusão,  considerando  que  pode  ter  alguma influência na solução do tema fluxo triangular de recursos.  Consta do relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  petição  interposta  pela  recorrente  em  7/4/2014,em  que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente,  requereu  a  juntada  dos  anexos  laudos  elaborados pela conceituada empresa de auditoria independente  Ernst & Young, e afirmou que esses demonstram o desacerto dos  presentes autos de infração. (...)  Acentuou que a empresa Ernst & Young, por meio da análise da  documentação  contábil  e  fiscal  da  recorrente,  concluiu  que  os  valores  autuados  correspondem,  para  a  recorrente,  mero  ressarcimento  de  despesas  incorridas  pelas  empresas  estrangeiras  no  Brasil,  e  que  essas  despesas  não  transitaram  pelas contas de resultado da recorrente.  Nesse contexto, decidiu a Turma a quo, conforme voto do relator:  Na  impugnação,  a  recorrente  carreou  aos  autos  documento  da  Ernst & Young, que atestaria não terem sido reconhecidos como  despesas  os  gastos  feitos  em  favor  das  empresas  estrangeiras  Transocean  Offshore  Ltd.,  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling Inc., Sedco Forex International. Inc., e Transocean UK  Ltd.  Porém,  trata­se  de  mera  carta,  na  qual  é  dito  tais  gastos  em  favor dessas empresas estrangeiras não transitaram por conta de  resultado  (despesa)  da  recorrente,  mas  registrados  em  contas  correntes  ativas,  e  que  o  trabalho  da  Ernst  &  Young  ainda  se  encontra em andamento (fl. 5592).(fls. 5847)  Posteriormente, em 7/4/14, a recorrente juntou aos autos laudos  da  Ernst  &  Young,  em  que  constam  as  contas  patrimoniais  relativas  às  empresas  estrangeiras  acima descritas  (fls.  5765 a  5777).  Fl. 6038DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.039          21 Um  dos  laudos  se  refere  aos  registros  contábeis  dos  valores  recebidos  das  empresas  estrangeiras  e  dos  valores  utilizados  para  pagamentos  em  favor  das  empresas  estrangeiras,  no  período  de  2002  e  de  janeiro  a  setembro  de  2003.  Ainda,  tal  laudo  se  refere  aos  registros  contábeis  feitos  pela  Transocean  Sedco  Forex  do  Brasil  Ltda.,  incorporada  pela  Transocean  Brasil  Ltda.  (recorrente)  em  30/9/03,  não  se  tendo  verificado  valores inferiores a R$ 1.000,00.  Referido  laudo  conclui  que  os  valores  gastos  em  favor  das  empresas  estrangeiras  não  transitaram  por  conta  de  resultado  (despesa)  da  recorrente,  assim  como  os  valores  recebidos  do  exterior  não  transitaram  por  conta  de  resultado  (receita).  Os  gastos tiveram como contrapartida o débito em conta do ativo, e  os  valores  recebidos  tiveram  como  contrapartida  o  crédito  em  conta do passivo.   Assim,  os  lançamentos  contábeis  em  questão  se  deram  da  seguinte forma exemplificativa. (...)  O  outro  laudo  da  Ernst  &  Young  trata  dos  procedimentos  contábeis  adotados  pela  Transocean  Brasil  Ltda.  (recorrente),  de 2002 a 2004, quanto aos registros dos gastos feitos em favor  das  empresas  estrangeiras:  Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling  Inc,  Transocean  UK  Ltd.,  Transocean  Offshore  International  Ltd.,  Transocean  Offshore  Ltd.,  Sedco  Forex  International  Services  S.A.  e  Sedco  Forex  International.  Inc.  Foram  selecionados  lançamentos  contábeis  de  dispêndios  de  valores superiores a R$ 50.000,00. (...)  Daí  não  se  poder  cogitar  de  subvenções  para  custeio,  na  alternativa  alvitrada  pelo  autuante,  com  a  exceção  de  que  tratarei adiante.  Outra  alternativa  descrita  pelo  autuante  é  a  de  que  se  verse  sobre  recuperações  de  custos  –as  recuperações  de  custos  deduzidos e as subvenções para custeio são reconhecíveis como  receita operacional tributável, para fins de IRPJ, nos termos do  art. 392 do RIR/99.  Se os gastos que beneficiaram as empresas estrangeiras tratadas  como  controladora  da  recorrente  tivessem  sido  reconhecidos  como despesas  dessa,  o autuante as  teria glosado. Em nenhum  momento  disse  o  autuante  que  houve  indevida  apropriação  de  despesas pela recorrente.  O  Relator,  aparentemente,  admitiu  os  laudos  juntados  posteriormente  ao  recurso  voluntário, mas  não  houve  pronunciamento  expresso  da  Turma  a  quo  a  respeito  do  artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972.  A  Procuradoria  apresentou  embargos  de  declaração,  pleiteando  a  manifestação  do  Colegiado  sobre  o  artigo  16,  §4º  e  §5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Estes  embargos  foram  acolhidos  pela  Turma  a  quo,  para  sanar  omissão,  sem  efeitos  infringentes.  Consta do voto condutor:  Fl. 6039DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.040          22 Pela leitura do voto, o resultado do julgamento não seria diverso  ainda que o julgador não tivesse conhecido os referidos laudos.  Vejamos  a  seguinte  parte  do  voto  condutor  que  vem  logo  a  seguir da análise dos laudos, mas que a eles não faz referência:  (...)  Ou seja, as conclusões do laudo foram usadas como reforço pelo  julgado e  transcrita por comodidade. Todavia, a sua conclusão  não seria diversa caso não tivesse tomado conhecimento acerca  dos laudos. Afinal, o laudo citado na decisão se refere à análise  da  escrituração  do  recorrente,  cujas  conclusões  puderam  ser  obtidas  por  outras  formas,  segundo  o  próprios  entendimento  manifestado no voto.   Ademais,  ainda  que  considerássemos  o  laudo  como  elemento  essencial para o desfecho do julgamento, não podemos perder de  vista  o  que  dispõe  o  art.  29  do  mesmo  documento  normativo  citado pela d. Procuradoria, ou seja, o Decreto nº 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Ora,  o  julgador  poderia,  com  base  no  referido  dispositivo,  determinar  a  realização  de  diligência  para  verificar  a  contabilidade  do  contribuinte.  Nesse  caso,  o  contribuinte  teria  oportunidade  para  juntar  laudo  com  o  fito  de  contraditar  as  conclusões da autoridade fiscal. Na verdade, o julgador poderia  ainda  determinar  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade fiscal  intimar o contribuinte para a apresentação de  laudo por parte do contribuinte. Enfim, o referido artigo concede  uma  ampla  faculdade  ao  julgador,  que  não  é  restringida  pelos  demais dispositivos do Decreto nº 70.235/72.  O  art.  16,  §§4º  e  5º  do  Decreto  nº  70.235/72  impõe  uma  obrigação  para  o  impugnante/recorrente,  não  uma  obrigação  para o julgador. (...)  Dessarte,  a  única  omissão  que  poderíamos  considerar  diz  respeito ao julgador não ter feito referência expressa ao art. 29  do Decreto nº 70.235/72. Nesse ponto, acolho os embargos para  suprimir a referida omissão, mas sem efeitos infringentes.  Entendo que o acórdão em embargos de declaração não merece reparos. Com  efeito, a  razão  central  de  decidir do  voto  condutor do  acórdão  recorrido  não  foram os  laudos e, por isso, não haveria qualquer influência a suposta preclusão. O tema foi enfrentado  em  preliminar  de  conhecimento,  onde  explicitei  que  a  principal  razão  do  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  foi  a  insubsistência  do  lançamento,  que  teria  se  fundamentado  na  artificialidade nos preços contratados com a Petrobrás,  como  também em serem as empresas  estrangeiras controladoras do contribuinte.   Acrescento que a interpretação isolada do artigo 16 e seu §4º poderia implicar  na interpretação ­ bastante rigorosa ­ da impossibilidade de juntada de documentos depois da  apresentação  de  impugnação  administrativa,  ressalvadas  as  hipóteses  dos  incisos  do  §4º  (impossibilidade  de  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  Fl. 6040DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.041          23 direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos).  No entanto, não me parece seja o caso de adotar  interpretação  tão rigorosa,  notadamente  à  luz  do  artigo  29,  mencionado  pelo  trecho  do  acórdão  em  julgamento  dos  embargos de declaração.   Não  menos  relevantes  são  as  disposições  da  9.784/1999,  que  trata  dos  processos  administrativos  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicitando  a  necessidade de observância aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade  proporcionalidade, ampla defesa e contraditório:   Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  A mesma Lei acrescenta que os processos administrativos devem atender aos  critérios dos quais se destacam:  Art.  2º:  (...)  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão observados, entre outros, os critérios de:  I ­ atuação conforme a lei e o Direito; (...)  VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio.  Os  processos  administrativos,  portanto,  devem  atender  a  formalidade  moderada, com a adequação entre meios e fins, assegurando­se aos contribuintes a produção de  provas  e,  principalmente,  resguardando­se  o  cumprimento  à  estrita  legalidade,  para  que  só  sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam à exigência legal.  Especificamente sobre a possibilidade de  juntada de provas, o artigo 38, da  Lei nº 9.784/1999 prescreve que:  Fl. 6041DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.042          24 Art.  38.  O  interessado  poderá,  na  fase  instrutória  e  antes  da  tomada  da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como aduzir  alegações  referentes  à  matéria objeto do processo.  §  1o  Os  elementos  probatórios  deverão  ser  considerados  na  motivação do relatório e da decisão.  §  2o  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Ao  tratar  do  artigo  16,  §4º,  do Decreto  nº  70.235/1972,  são  as  pertinentes  considerações de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López:  Ao  se  levar  às  últimas  consequências,  as  regras  atualmente  vigentes  para  o  Decreto  nº  70.235/72,  estar­se­ia  mitigando  a  aplicação  de  um  dos  princípios  mais  caros  ao  processo  administrativo que é o da verdade material. (...)  Assim,  revela  destacar  que  a  depender  da  situação  é  possível  flexibilizar  a  norma,  desde  que  evidentemente,  a  prova  apresentada seja inconteste e nesse sentido independa da análise  de  uma  instância  inferior,  eis  que  a  preclusão  liga­se  ao  princípio do impulso processual. (...)  Na prática, quer nos parecer que, o direito à parte à produção  de  provas  comporta  graduação  a  critério  da  autoridade  julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca da utilidade e  necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade  desejável e a segurança indispensável na realização da justiça.  (Processo Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3ª  edição,  Dialética, 2010, fls. 305 e 306.)  Por  tais  razões,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria quanto à preclusão.    2. Fluxo Triangular de Recursos :  Esta  Turma,  em  reunião  de  fevereiro  de  2018,  julgou  processo  do  contribuinte  tratando  do  tema,  decidindo  pela manutenção  do  lançamento  (acórdão  nº  9101­ 003.377). À ocasião, esta Relatora  foi vencida para então  julgar  improcedente o  lançamento,  sendo redator do voto prevalecente o Conselheiro André Mendes de Moura.  Adoto  as  razões  do  voto  que  proferi  no  acórdão  9101­003.377,  para  negar  provimento ao recurso da Procuradoria, além do voto do ex­Conselheiro Marcos Takata, relator  e vencedor no caso do acórdão recorrido nos presentes autos.  Esta  Turma,  em  reunião  de  fevereiro  de  2018,  julgou  processo  do  contribuinte  tratando  do  tema,  decidindo  pela manutenção  do  lançamento  (acórdão  nº  9101­ Fl. 6042DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.043          25 003.377). À ocasião, esta Relatora  foi vencida para então  julgar  improcedente o  lançamento,  sendo redator do voto prevalecente o Conselheiro André Mendes de Moura.  Adoto  as  razões  do  voto  que  proferi  no  acórdão  9101­003.377,  para  negar  provimento ao recurso da Procuradoria, além do voto do ex­Conselheiro Marcos Takata, relator  e vencedor no caso do acórdão recorrido nos presentes autos. É o teor do voto que proferi no  acórdão 9101­003­377:  A razão central para os lançamentos tributários que originaram  o  presente  processo  é  a  artificialidade  vislumbrada  na  assinatura de dois contratos com a Petrobrás, um assinado pela  controladora  (contrato  de  afretamento  de  embarcações)  e  um  pela controlada (outros serviços), “estabelecendo condições que  acarretam  prejuízos  seqüenciais  para  a  empresa  controlada,  sediada  no  Brasil”  (...)  “Assim,  uma  mesma  prestação  de  serviços  é  seccionada em duas  com o propósito de  escoamento  para  o  exterior  da maior  parte  dos  valores  envolvidos,  já  que  dessa maneira  é  possível  enquadrar  quase  que  a  totalidade  do  valor (...) sob o alcance da alíquota zero que obsta a retenção na  fonte  para  afretamento  de  embarcações  (Lei  nº  9.481/97).  (trecho do Termo de Verificação Fiscal).   No  entendimento  do  auditor  fiscal  autuante  os  supostos  reembolsos da controladora (no exterior) para a controlada no  Brasil – relativos aos custos com manutenção das embarcações  objeto  de  afretamento  ­  que  seriam  receita  desta  última,  tendo  por  finalidade  remunerar  a  empresa  sediada  no  Brasil  e  subvencionar a continuidade de sua operação.   O  contribuinte,  ao  longo do  processo  administrativo,  sustentou  que  a  divisão  em  dois  contratos  é  exigência  do  Edital  de  Licitação da Petrobrás  (Cláusula 2.7 do Edital 187.8.002.01­7,  doc. 4 anexo à  impugnação), que teria definido a estrutura dos  contratos  e  respectivas  remunerações.  Sustenta,  ainda,  que  a  Sedco  Forex  International  Serviços  S.A.  (contratada  pela  Petrobrás – serviços de afretamento) não seria controladora da  Transocean Seco Forex Brasil Ltda.   Com  efeito,  o  Edital  de  Concorrência  Internacional  nº  101.0.01595­6 prevê a existência de dois contratos, sendo um de  afretamento  e  outro  de  prestação  de  serviços,  definindo  o  percentual do preço de pagamento de cada um dos contratos:  1.6. Como  resultado  da  licitação,  a PETROBRAS  celebrará  2(dois) contratos, quais sejam, um de afretamento e outro de  prestação  de  serviços  de  perfuração  e/ou  avaliação  e/ou  completação e/ou "workover". Os preços propostos, mediante  o  preenchimento  das  Planilhas  de  Pregos  Unitários,  constantes do ADENDO V, estarão limitados a 85% (oitenta e  cinco  por  cento)  em  dólares  norte­americanos  (relativos  ao  Contrato  de Afretamento),  sendo o  restante  pago  em moeda  corrente  nacional  (relativo  ao  Contrato  de  Prestação  de  Serviços). (fls. 2708, volume 13)  Fl. 6043DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.044          26 Em  sentido  similar,  o  Convite  Internacional  nº  187.8.002.01­7  estabelece que:  2.7 — As  taxas diárias de operação, Ref. 101 das Planilhas  de  Preços  Unitários,  deverão  ser  cotadas  observando­se  o  "split"  de  90%  (noventa  por  cento)  a  ser  pago  em  dólares  norte­americanos,  no  caso  do  Contrato  de  Afretamento  da  Unidade  e  de 10%  (dez  por  cento),  no  caso  do Contrato  de  Prestação de Serviços. (fls. 2472, volume 12)  Os  editais,  portanto,  definiram  os  preços  de  cada  um  dos  contratos,  sem  a  existência  de  margem  de  alteração  pelo  contribuinte.  Os  editais  de  licitação  ainda  afastam  a  suposta  artificialidade  na  operação,  afinal,  as  empresas  foram  contratadas  –  por  meio  de  dois  contratos  distintos  –  por  exigência da Petrobrás, por licitação regular.   O  artigo  1º,  I,  da  Lei  nº  9.481/1997,  em  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  destes  autos,  reduzia  a  zero  a  alíquota  do  IRFOnte quanto ao afretamento:  Art.  1º  A  alíquota  do  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  País,  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10.12.97)  I  ­  receitas  de  fretes,  afretamentos,  aluguéis  ou  arrendamentos  de  embarcações marítimas  ou  fluviais  ou  de  aeronaves  estrangeiras,  feitos  por  empresas,  desde  que  tenham  sido  aprovados  pelas  autoridades  competentes,  bem  assim os pagamentos de aluguel de containers, sobrestadia e  outros relativos ao uso de serviços de instalações portuárias;  Assim,  não  vislumbro,  a  priori,  qualquer  artificialidade  na  contratação  procedida  pela  Petrobrás,  por  licitação  regular,  com o gozo da redução da alíquota do IRFOnte na forma legal.  Lembro  que  o  reembolso  era  feito  pela  SEDCO­FOREX  INTERNATIONAL  SERVICES  S.A.,  que  não  era  controladora  direta da TRANSOCEAN SEDCO FOREX BRASIL entre 2002 e  2003.  Assim,  equivocado  o  lançamento  tributário  quando  menciona  tal controle pela SEDCO FOREX INTERNATIONAL,  verbis:  A infração trata­se, em síntese, de omissão nas DIPJs 2003 e  2004  110  (referentes  aos  anos­calendário  2002  e  2003)  de  valores  recebidos  como  devolução  de  custos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  pela  empresa  controlada  à  empresa  controladora,  realizada  através  da  conta  denominada  "SEDCO FOREX INTERNATIONAL", na qual era registrada  a contrapartida das transferências de numerário de banco no  exterior  para  conta  bancária  da  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX  BRASIL  LTDA,  no  Brasil,  no  Banco  Boston  por  ordem  da  controladora,  para  ressarcimento  de  custos  com  Fl. 6044DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.045          27 manutenção  das  embarcações  objeto  de  afretamentos  pela  PETROBRAS.   Com  efeito,  o  conceito  de  controle  está  delineado  na  Lei  nº  6.404/1964, nos termos seguintes:  Art.  116.  Entende­se  por  acionista  controlador  a  pessoa,  natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo de voto, ou sob controle comum, que:  a) é  titular de direitos de sócio que  lhe assegurem, de modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e  b)  usa  efetivamente  seu  poder  para  dirigir  as  atividades  sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.  Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder  com  o  fim  de  fazer  a  companhia  realizar  o  seu  objeto  e  cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades  para  com  os  demais  acionistas  da  empresa,  os  que  nela  trabalham  e  para  com  a  comunidade  em  que  atua,  cujos  direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.  A  identificação  de  pessoa  jurídica  como  controlador,  portanto,  depende  do  preenchimento  dos  dois  requisitos  tratados  pelas  alíneas  "a"  e  "b",  não  sendo  possível  vislumbrar  figura  de  "controlador"  quando  não  houver  titularidade  dos  direitos  do  sócio  e  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores  da  companhia (como refere a alínea "a").  No caso dos autos, tratando­se de autuação quanto aos anos de  2002  e  2003,  vale  analisar  os  documentos  sociais  da  empresa  então  recebedora  dos  reembolsos  (TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX BRASIL LTDA.), para verificar quem seriam seus sócios  e, ainda, um possível controlador.  O contribuinte alegou em sua defesa inicial: (...)  Nesse  sentido,  são  os  seguintes  documentos  sociais  relevantes  da  TRANSOCEAN  SEDCO FOREX, apresentados à fiscalização:  1)   Alteração  contratual  da  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX  (fls.  18/32),  de  02/05/2002, apresentado à fiscalização, constando como sócios:  a.  SEDCO FOREX INTERNATIONAL INC. (Panamá)  b.  SEDCO­FOREX HOLDINGS LTD. (Ilhas Virgens Britânicas)  2)  Alteração  Contratual  da  mesma  pessoa  jurídica,  datada  de  02/10/2002  (fls.  34/50), na qual é admitido novo sócio, pessoa física. Assim, a partir de então são  sócios do contribuinte:  a.  SEDCO FOREX INTERNATIONAL INC. (Panamá)  Fl. 6045DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.046          28 b.  PAUL ARTHUR KING (pessoa física, residente nos Estados Unidos);  c.   SEDCO­FOREX HOLDINGS LTD. (Ilhas Virgens Britânicas)  3)  Alteração  Contratual,  datada  de  12/06/2003  (fls.  52/76),  na  qual  retira­se  da  sociedade  da  Sedco­Forex  Holdings  Ltd,  constando  a  partir  de  então  como  sócios:  a.  SEDCO FOREX INTERNATIONAL INC. (Panamá)  b.  PAUL ARTHUR KING (pessoa física, residente nos Estados Unidos);  4)  Alteração Contratual, datada de 18/08/2003 (fls. 78/100), permanecendo com a  mesma composição societária:  a.  SEDCO FOREX INTERNATIONAL INC. (Panamá);  b.  PAUL  ARTHUR  KING  (pessoa  física,  residente  nos  Estados Unidos);  Assim,  os  únicos  sócios  do  contribuinte  no  período  fiscalizado  (2002 e 2003)  forma: SEDCO­FOREX HOLDINGS LTD  (Ilhas  Virgens  Britânicas);  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  INC.  (Panamá) e PAUL ARTHUR KING (pessoa física). Efetivamente,  não consta nos autos que a SEDCO­FOREX INTERNATIONAL  SERVICES  S.A.  tenha  sido  sequer  sócia  (quanto  mais  controladora) do contribuinte.  Consta,  aliás,  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,que:  “a ÚNICA  sócia  cotista  da  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX  BRASIL  LTDA,  é  a  empresa  estrangeira  SEDCO­FOREX  INTERNATIONAL  INC.,  com sede no PANAMÁ”  (fls.  2230).  É,  portanto,  incontroverso  que  a  SEDCO­FOREX  INTERNATIONAL SERVICES S.A. não foi sócia do contribuinte  no período  fiscalizado. E portanto não poderia  ser  identificada  como controladora.  Consta também do Termo de Verificação Fiscal:  São  partes  integrantes  do  presente  Auto  de  Infração,  os  Anexos I e ll descritos nas alíneas "e" e "f" retromencionadas.  Esses  anexos  demonstram,  de  forma  analítica,  os  valores,  discriminados mês a mês  (BASES DE CALCULO DO  IRPJ,  CSSL,  PIS  E  COFINS),  que  a  "SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL SERVICES S/A" remeteu do exterior para  a  conta  da  fiscalizada  visando  fazer  frente  aos  custos  e  despesas lançados na contabilidade da fiscalizada, conforme  demonstrado no Livro Razão As fls. 1102 a 1197 do Volume  VI; As fls. 1200 a 1398 do Volume VII; As fls. 1401 a 1599 do  Volume VIII; As fls. 1602 a 1784 do Volume IX e As fls. 1787  a 1939 do Volume X.  Portanto,  os  reembolsos  vislumbrados  pelo  Auditor  Fiscal  autuante  foram  feitos  pela  SEDCO  FOREX  INTERNATIONAL  SERVICES S/A, que não era sócia, como tampouco controladora  do contribuinte.  Fl. 6046DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.047          29 Sucessivamente,  adoto  as  pertinentes  colocações  do  ex­ Conselheiro Marcos Shigueo Takata em julgamento de processo  do  mesmo  contribuinte  (Processo  nº  15521.000300/2007­61,  acórdão nº 1103­001.105):   Não houve por parte do autuante, nenhuma indicação de que  os valores recebidos pela recorrente de suas “controladoras”  sejam  maiores  do  que  os  valores  das  despesas  dessas,  a  justificar que  parte de  tais  valores  foram por  prestação  dos  serviços  à  Petrobras  e  parte  por  prestação  de  serviços  às  “controladoras” da recorrente.   Tampouco  houve  indicação, muito menos  discriminação,  de  quais  valores  seriam  os  de  preço  de  serviços  prestados  à  Petrobras,  encobertos  no  preço  de  afretamento  da  Sedco­ Forex  International  Services  S.A.,  e  quais  seriam  os  de  remuneração  de  atividade  da  recorrente  para  suas  “controladoras”.   Posto isso tudo, não se sustenta a conclusão de que os valores  de  transferência  de  recursos  das  “controladoras”  da  recorrente  para  esta  são  preço  de  prestação  de  serviços  da  recorrente às suas “controladoras”.   E o mais importante. Não se sustenta a conclusão de que tais  valores sejam preço de prestação de serviços pela recorrente  à  Petrobras  (encobertos  no  preço  dos  afretamentos  das  empresas estrangeiras contratadas), pois  já se viu que  ficou  incomprovada  a  artificialidade  de  preços  praticados  com  a  contratante.  O  motivo  central  resultou  derruído,  ante  a  imposição determinada pelos editais de licitação.   Esclareço que o processo acima citado (15521.000300/2007­61)  foi  recentemente  sorteado  para  minha  relatoria  e  incluído  em  pauta  para  julgamento  nesta  sessão.  No  entanto,  identificado  pequeno  equívoco  procedimental,  o  processo  foi  retirado  de  pauta para saneamento.  Lembro, também, que a matéria foi analisada por esta Turma da  CSRF, em julgamento realizado em 04 de abril de 2017, sendo o  acórdão de relatoria do Conselheiro Luís Flávio Neto (Processo  Administrativo  nº  15521.000126/2005­95,  acórdão  nº  9101­ 002.741). À ocasião, acompanhei o relator em suas razões para  negar provimento ao recurso especial da Procuradoria. Destaco  voto  do  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto  naquele  acórdão  a  respeito do tema:  Faz­se  necessário,  então,  distinguir  essas  duas  espécies  do  gênero “entradas”: os “ingressos” e as “receitas”. (...)  Por  “receitas”,  entendem­se  apenas  as  entradas  definitivas  (ou mesmo o direito de receber tais entradas). Os “ingressos  provisórios”  não compõem o  gênero  “receitas”,  já  que  não  trazem  qualquer  incremento  ao  patrimônio  da  entidade­ canal.  Tais  ingressos  provisórios,  embora  possam  vir  a  ser  contabilizados  em  seu  ativo  circulante,  têm  como  Fl. 6047DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.048          30 desdobramento  imediato  um  compromisso  em  seu  passivo  circulante,  qual  seja,  o  repasse  de  tais  valores  aos  seus  verdadeiros destinatários. Não havendo direito da  entidade­ canal  ao  valor  destinado  aos  repasses,  o  seu  ingresso  provisório  não  deve  afetar  em  nada  o  seu  resultado  e,  portanto,  não  representa  signo  presuntivo  de  riqueza  em  relação a esta.   O  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  ­  CPC,  em  convergência com as normas internacionais de contabilidade  (International  Financial  Reporting  Standards  IFRS),  dedica  especial  atenção  às  receitas  de  intermediação,  a  fim  de  distinguilas  dos  valores  recebidos  para  repasse  aos  fornecedores dos serviços intermediados.   O Pronunciamento Técnico CPC 30, define que “receita é o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  proveniente  das  atividades  ordinárias  da  entidade  que  resultam  no  aumento  do  seu  patrimônio  líquido,  exceto  as  contribuições  dos  proprietários”.  A  demonstração  de  resultados da entidade somente pode apresentar como receita  a entrada decorrente da atividade empresarial própria e que  resulte em aumento do seu próprio patrimônio líquido.   O  pronunciamento  contábil  (CPC  30)  elucida  que  quantias  cobradas por conta de terceiros (como tributos sobre vendas,  sobre  bens  e  serviços  e  sobre  valor  adicionado)  não  trazem  benefícios  econômicos  para  a  entidade  e,  por  isso,  “não  resultam  em  aumento  do  patrimônio  líquido.  Portanto,  são  excluídos  da  receita”.  Tratando­se  de  relação  de  agenciamento, “os ingressos brutos de benefícios econômicos  provenientes das operações  efetuadas pelo agente,  em nome  do  operador,  não  resultam  em  aumentos  do  patrimônio  líquido do agente,  uma vez  que  sua  receita corresponde  tão  somente à comissão combinada entre as partes”.   Há também pronunciamento do CPC para pequenas e médias  empresas  (“Pronunciamento Técnico PME”), que  traz  igual  conceito  para  “receita”,  distinguindo­a  dos  ingressos  provisórios  e  reafirmando  que,  “no  relacionamento  como  uma  agência,  a  entidade  deve  incluir  na  receita  somente  o  valor  de  sua  comissão.  Os  valores  recebidos  em  nome  do  titular  não  são  considerados  como  receita  da  entidade”.  Assim,  conforme os padrões  internacionais de  contabilidade  ora adotados no Brasil,  tais  ingressos provisórios  recebidos  para  repasse  não  representam  um  signo  de  riqueza  ao  intermediador,  que  não  sofre  mutação  de  seu  patrimônio  líquido;  o  patrimônio  líquido  afetado  pertence,  isto  sim,  ao  fornecedor daquilo que está sendo intermediado.   Interessa  ter  claro,  ainda,  as  duas  faces  do  princípio  da  capacidade  contributiva.  Sob  o  seu  aspecto  objetivo,  é  pré­ requisito para a eleição da hipótese de incidência tributária,  trate­se de impostos ou de contribuições. (...)  Fl. 6048DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.049          31 No  caso  sob  julgamento,  quando  o  ingresso  provisório  transita  pela  contabilidade  da  entidade­canal,  tem­se  uma  entrada de  caixa  desdobrada  em uma obrigação no passivo  desta, sem afetar o seu resultado.   Pode­se concluir, então, que a contabilização levada a termo  pelo  contribuinte,  como  bem  ressaltado  pela  decisão  recorrida,  foi  realizada  adequadamente.  Da  mesma  forma,  também  é  correto  concluir  que  há  ausência  de  capacidade  contributiva objetiva, já que o ingresso provisório de valores  destinados  ao  repasse  de  afretamento  não  reflete  probabilidade de riqueza para a empresa.   Capacidade  contributiva  haveria  na  hipótese  da  recorrida  haver  acordado  com  as  aludidas  empresas  estrangeiras  remuneração  pelo  referido  ônus  assumido.  Nessa  hipótese,  haveria  entrada  definitiva  de  receitas  atinentes  à  sua  remuneração,  inconfundíveis  com  os  ingressos  provisórios  recebidos a título de reembolso das despesas de interesse das  empresas  residentes no exterior. Não  identifico, contudo,  tal  circunstância nos presentes autos.   Pelas  razões  expostas  e  adotando  também  as  razões  do  ex­ Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata  e  do  Conselheiro  Luís  Flávio  Neto,  acima  reproduzidas,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso especial do contribuinte.   Diante disso, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria  quanto ao fluxo triangular de recursos.    3. A possibilidade de retificação de lançamento  O acórdão recorrido julgou o tema da forma seguinte:  Nos  instrumentos específicos dos autos de infração de PIS e de  Cofins – fls. 1124 a 1126, 1127 a 1130 noto que as exigência se  deram sob fatos geradores anuais para 2002 e 2003, e sob fatos  geradores trimestrais para 2004 (daí ter me referido à apuração  trimestral de IRPJ e de CSL para o ano­calendário de 2004).  O  vício  substancial  que  inquina  os  lançamentos  de  PIS  e  de  Cofins é claro. Como já tive oportunidade de dizer, por ex., no  voto do Acórdão nº 1103000.940, da sessão de 9/10/13, no que  fui acompanhado pelos pares por unanimidade, não se  trata de  erro matemático, mas de erro  jurídico. A recondução em bases  mensais, conquanto aritmeticamente possível, juridicamente não  a é, sob pena de refazimento dos autos de infração.  A Procuradoria sustenta em seu recurso especial que os lançamentos de PIS e  COFINS poderiam ser retificados para correção do equívoco pelas autoridades julgadoras:  Fl. 6049DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.050          32 O  acórdão  recorrido manteve  o  cancelamento  da  exigência  de  PIS e Cofins em função do lançamento ter sido formalizado com  apuração anual/trimestral e, não mensal. (...)  Diante  de  casos  semelhantes,  ou  seja,  de  exigências  de  PIS  e  Cofins  não  formalizadas  com  apuração  mensal,  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  apresentaram  soluções  divergentes.  Enquanto o primeiro cancelou a cobrança. O segundo manteve o  lançamento,  autorizando  a  retificação  do  erro  pela  autoridade  julgadora.  Esta  Turma  da  CSRF  julgou  o  tema  em  precedente  similar  (acórdão  nº  9101.003.227,  processo  nº  10280.004913/2004­91),  embora  tratando  de  IRPJ.  Naquela  oportunidade decidi­se pela impossibilidade de correção do lançamento. Adoto, nesse sentido,  a fundamentação do Conselheiro Luís Flávio Neto:  Quanto  ao  mérito  do  recurso,  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  apresentou  os  seguintes  fundamentos,  in  verbis  (efls.  1030 e seg.):  Compulsando  os  autos,  verificase  às  fls.  27  do  processo,  que a autoridade fiscal procedeu ao lanca̧mento do IRPJ e  da CSLL  com base  no  lucro  real  trimestral. Porém, pela  cópia da DIPJ juntada aos autos (fls. 394), verificase que  a opção do contribuinte foi pelo lucro real anual.(...)  Pelo visto, constata­se a ocorren̂cia de evidente equívoco  na  identificação  do  fato  gerador,  com  conseqüências  diretas na determinação do crédito  tributário, resultando  em  descumprimento  do  comando  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  que  assim  dispõe,  no  seu  capta:  Ocorre  que  o  erro  em  questão  diz  respeito  a  elementos  fundamentais da regra­matriz de  incidência tributária. Além do  vício  no  critério  temporal  (antecedente  normativo),  que  diz  respeito ao momento da ocorrência do fato gerador, há também  vício  no  critério  material  (antecedente  normativo),  que  diz  respeito ao próprio conceito da renda e do lucro que devem ser  tributados,  o  qual  deve  ser  refletido  pela  base  de  cálculo  do  tributo  (consequente  normativo),  o  qual,  no  caso  concreto,  acabou por delimitar uma grandeza equivocada, diversa daquela  a  que  deveria  o  lançamento  tributário  deveria  se  ater  para  mensurar o “lucro anual”, a “renda anual”.   Caso seja mantida a decisão recorrida, a “renda” e o “lucro”,  que deveriam ser identificados como grandezas auferidas em um  único  bloco  ao  longo  de  todo  o  ano  de  1999,  restariam  conceitualmente alterarados, tornando­se grandezas confinadas,  à revelia de lei, ao quarto trimestre do ano de 1999.   Há, portanto, vício na própria motivação do ato administrativo  para  o  lançamento  do  quarto  trimestre  de  1999. Não  há  como  “convalidar”  ou  sanar  as  irregularidades  quanto  ao  quarto  Fl. 6050DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.051          33 trimestre  porque  elas  contaminam  a  essência  de  todo  o  lançamento.  Nesse  contexto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria quanto à possibilidade de retificação de lançamento.     4. Nulidade por vício formal  Finalmente, a Procuradoria sustenta em seu recurso especial a divergência na  interpretação da lei tributária para requerer seja reconhecido que o vício quanto ao lançamento  de PIS e COFINS é formal.  O  tema  foi  julgado  da  forma  seguinte  pelo  acórdão  recorrido,  ao  apreciar  recurso de ofício (fls. 5854):  Passo a apreciar a questão do PIS e da Cofins.  Vejo que, segundo a DIPJ/05, carreada aos autos pelo autuante  (fls. 119 a 196), a recorrente apurou no anocalendário de 2004  IRPJ e CSL trimestralmente – fichas 4A, 6A, 9A, 12 e 17.  Nos  instrumentos específicos dos autos de infração de PIS e de  Cofins – fls. 1124 a 1126, 1127 a 1130 noto que as exigência se  deram sob fatos geradores anuais para 2002 e 2003, e sob fatos  geradores trimestrais para 2004 (daí ter me referido à apuração  trimestral de IRPJ e de CSL para o ano­calendário de 2004).  O  vício  substancial  que  inquina  os  lançamentos  de  PIS  e  de  Cofins é claro. Como já tive oportunidade de dizer, por ex., no  voto do Acórdão nº 1103000.940, da sessão de  9/10/13, no que fui acompanhado pelos pares por unanimidade,  não  se  trata  de  erro  matemático,  mas  de  erro  jurídico.  A  recondução  em  bases  mensais,  conquanto  aritmeticamente  possível,  juridicamente  não  a  é,  sob  pena  de  refazimento  dos  autos de infração.   Irreparável o decidido pelo órgão julgador de origem.   Dessa  forma,  sobre  a  questão  de  PIS  e  de  Cofins,  nego  provimento ao recurso.  Lembro que a Procuradoria apresentou embargos de declaração,  requerendo  manifestação do Colegiado a quo  sobre a natureza da nulidade reconhecida, pleiteando fosse  reconhecido tratar­se de vício formal, verbis:  Ademais,  convém  registrar  que  a  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  também  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  cancelar  o  auto  de  infração  de  PIS  e  Cofins,  em  virtude  de  vício  no  método  de  apuração dos valores cobrados.   Data venia, essa parte do julgado incorreu em contradição, pois  o  argumento  ligado  a  vício  na  metodologia  aplicada  para  a  Fl. 6051DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.052          34 determinação do tributo, ou seja, a violação do art. 142 do CTN,  do  art.  10,  V  do Decreto  nº  70.235,  etc  enseja  a  nulidade  por  vício formal do lançamento e não, o seu cancelamento por vício  material.  A  contradição  neste  ponto  foi  rejeitada  pelo  Colegiado  a  quo,  ao  julgar  referidos embargos de declaração:  Ou seja, o fundamento para a exoneração corresponde a erro de  aplicação  do  regime  jurídico  de  apuração  das  referidas  contribuições  e  não  a  uma  falha  na  forma  de  veicular  a  constituição do crédito tributário. A se prosperar o entendimento  da  d.  Procuradoria,  todas  as  exonerações  tributárias  deveriam  ser enquadradas na condição de vício formal, o que não se pode  acatar.  Entendo que o vício do  lançamento  é  efetivamente material,  pela  aplicação  do da aplicação do artigo 142, do CTN e aos artigos 10 e 59, do Decreto nº 70.235/1972.  Dispõe o artigo 142, do Código Tributário Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Destaco,  ainda,  a  redação  dos  artigos  10  e  artigo  59,  do  Decreto  nº  70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 6052DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.053          35 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Sobreleva  considerar,  ainda,  que  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício. Assim,  a Turma a  quo  interpretou  que  se  tratava  de  nulidade material  do  lançamento, tanto que consta do voto do relator originário que "O vício substancial que inquina os  lançamentos  de  PIS  e  de  Cofins  é  claro.".  Ademais,  em  julgamento  dos  embargos  de  declaração  a  Turma pronunciou­se sobre não ser o caso de vício formal, verbis:  Ou seja, o fundamento para a exoneração corresponde a erro de  aplicação  do  regime  jurídico  de  apuração  das  referidas  contribuições  e  não  a  uma  falha  na  forma  de  veicular  a  constituição do crédito tributário. A se prosperar o entendimento  da  d.  Procuradoria,  todas  as  exonerações  tributárias  deveriam  ser enquadradas na condição de vício formal, o que não se pode  acatar.  Lembro que a nulidade por vício formal é tratada pela Lei nº 4.717/1965, que  regula a ação popular, conforme artigo 2º, alínea b e Parágrafo único, alínea b.:  Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas no artigo anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação  dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão as seguintes normas: (...)  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência ou seriedade do ato;  Apenas na hipótese de “omissão ou na observância incompleta ou irregular  de  formalidades  indispensáveis  à  existência  ou  seriedade  do  ato”  é  possível  se  reconhecer  nulidade por vício formal.  Em  sentido  similar,  decidiu  esta  Turma  da  Câmara  Superior  nos  autos  do  processo nº 10280.005071/2007­21, sob relatoria do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.  Fl. 6053DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.054          36 Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração  (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração cometida (materialidade), não configura vício formal.  No  caso  destes  autos  não  há  qualquer  indício  de  nulidade  formal  no  lançamento. Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso especial da Procuradoria  quanto ao pedido para reconhecimento de vício formal.    Conclusões   Diante  disso,  voto  por  não  conhecer  o  recurso  especial  quanto  ao  fluxo  triangular  de  recursos,  tanto  pela  insuficiência  de  demonstração  da  divergência  pelo  Recorrente,  quanto  pela  falta de  impugnação  específica  ao  fundamento  principal  do  acórdão  recorrido. Julgo, assim, prejudicada a análise quanto à preclusão, relacionada ao primeiro tema.   E  conheço  quanto  aos  dois  outros  temas  (retificação  de  lançamento  e  nulidade formal).  No  mérito,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria quanto aos 4 (quatro) temas, mantendo o acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa    Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator Designado  Não obstante  o  substancioso  voto  da  I. Relatora,  peço  vênia  para  discordar  em relação ao conhecimento e mérito da matéria " fluxo triangular dos recursos".  Passo ao exame.  Em  relação  à  admissibilidade,  entendo  que  o  paradigma  apresentado  pela  PGFN é preciso ao demonstrar a divergência da interpretação da legislação tributária.  Fl. 6054DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.055          37 No  julgamento  dos  presentes  autos,  na  Câmara  Baixa,  participei  do  Colegiado1, ocasião em que manifestei minha discordância com o voto do relator em relação ao  recurso voluntário, que foi vencedor na oportunidade.  A Declaração de Voto por mim elaborada apresenta o contexto da presente  autuação:  A  situação  apresentada  aos  autos  trata  de  dois  contratos,  celebrados entre a Petrobrás, a recorrente e a sua controladora,  empresa  sediada  no  exterior.  Um  contrato  dispõe  sobre  prestação de serviços entre a recorrente e a Petrobrás, que trata  de  atividades  como  prospecção,  perfuração,  avaliação,  completação e workover, dentre outros, excetuando­se o serviço  de  afretamento.  O  outro  contrato,  celebrado  entre  a  controladora  da  recorrente  e  a  Petrobrás,  dispõe  sobre  o  afretamento.  Somando­se os valores dos dois contratos, noventa por cento do  montante refere­se ao contrato de afretamento celebrado entre a  controladora do exterior e a Petrobrás, sendo que as receitas de  afretamento são albergadas por alíquota zero prevista no art. 1º  da Lei nº 9.481, de 1997. Os outros dez por cento correspondem  ao contrato  entre a  recorrente e a Petrobrás,  por prestação de  serviços submetida à tributação regular.   Diante de prejuízos sucessivos apurados pela recorrente (ordem  de 14,5 milhões em 2002, 14,3 milhões em 2003 e 58,2 milhões  em  2004),  e  de  “reembolsos”  recebidos  da  controladora  no  exterior sem contabilização em contas de resultado (na ordem de  59,2 milhões  em 2002, 116,6 milhões  em 2003 e 216,9 milhões  em  2004)  foi  intimada  pela  autoridade  fiscal  a  prestar  esclarecimentos.  A recorrente  informou que havia celebrado uma “parceria” ou  “aliança  informal”  com  a  sua  controladora,  no  sentido  de  prestar  suporte  às  operações  da  controladora  no  território  nacional. E, nesse sentido, os “reembolsos” corresponderiam à  despesas  incorridas  pela  recorrente  para  dar  suporte  aos  serviços  prestados  em  favor  da  controladora.  Ou  seja,  as  remessas  do  exterior  recebidas  da  controladora  seriam  reembolsos de despesas.   São os fatos.  (...)  Por isso, mostra­se preciso o Termo de Verificação Fiscal:  A infração  trata­se,  em  síntese,  de omissão nas DIPJ's 2003 à  2005 (referentes aos anos­calendário 2002 à 2004) de valores  recebidos como devolução de custos decorrentes de prestação                                                              1    Na  ocasião  do  julgamento  na  Câmara  Baixa,  eu  não  fui  o  relator.  Nesse  sentido,  vale  registrar  que  minha  participação  no  presente  julgamento  não  tem  nenhum  óbice  regimental,  vez  que  o  RICARF  estabelece  impedimento apenas no caso em que o participante do colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais tenha  sido o relator da decisão na instância a quo (RICARF, Anexo II, art. 42, § 3º).  Fl. 6055DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.056          38 de serviços pela empresa controlada à empresa controladora,  realizadas  basicamente  através  das  contas  denominadas  "Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling",  "Transocean  Offshore  Limited",  e  "Sedco  Forex  Ind.  Inc.",  nas  quais  eram  registradas  as  contrapartidas  das  transferências  de  numerário  de  banco  no  exterior  para  contas  bancárias  da  TRANSOCEAN BRASIL LTDA, no Brasil, nos Bancos Safra  e  HSBC  por  ordem  dessas  pessoas  jurídicas  ligadas,  para  ressarcimento  de  custos  com  manutenção  das  embarcações  objeto de afretamentos pela PETROBRAS).  (...)  Importante ressaltar que os valores ora  tributados, oriundos  de transferências de numerário com o intuito de Recuperação de  Custos  e/ou  Subvenções  para  custeio  ou  operação,  conforme  descrito  no  presente  item  não  foram  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  não  terem  sido  as  remessas  de  "reembolsos"  incluídas  no  Resultado  do  Exercício,  por  terem  as  mesmas  sido contabilizadas basicamente em contas de obrigações da  TRANSOCEAN BRASIL(p.e, TRANSOCEAN OFFSHORE,  TRANSOCEAN  DEEPWATER  DRILLING,  SEDCO  FOREX  INTL.  INC.)  ou  de  patrimônio  líquido(capital  a  integralizar).(grifos originais)  Vale  transcrever  excerto  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  101­00.246,  paradigma apresentado:  O  lançamento  em  questão  teve  por  base  a  falta  de  adição  ao  lucro real das subvenções correntes para custeio ou operação; e  as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões,  prevista  no  art.  392  do  Decreto  nº  3.000/99,  acima  transcrito.  Dessa  maneira,  para  que  o  lançamento  fosse  desconstituído,  caberia  à  contribuinte  comprovar,  de maneira  inequívoca,  que  os  valores  recebidos  constituíram,  de  fato,  reembolso  de  despesas incorridas pela contribuinte em nome de terceiros.  Da  análise  da  documentação  constante  nos  autos,  observa­se  que  houve  transferências de  numerário  da  empresa do  exterior  para a contribuinte, tendo sido os respectivos valores lançados a  crédito, no Livro Razão, na conta Banco Boston.  Contudo,  a  contribuinte  não  comprovou  a  destinação  de  tais  recursos nem os valores que efetivamente saíram de suas contas.  Na  tentativa  de  justificar  a  origem  dos  valores  recebidos,  a  contribuinte  apresentou  Laudo  Pericial,  às  fls.  1986/1992,  acompanhado de notas fiscais/faturas que teriam sido pagas pela  contribuinte  em  nome  da  empresa  estrangeira.  Ocorre  que  as  despesas  relacionadas,  supostamente  pagas  por  conta  e  ordem  da  empresa  estrangeira,  foram  faturadas  todas  em  nome  da  própria contribuinte.  Esclareça­se  que,  ainda  que  tenha  havido  a  transferência  de  numerário  entre  as  empresas  vinculadas,  tal  fato  não  tem  o  condão  de  alterar  a  natureza  jurídica  da  relação  negocial  Fl. 6056DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.057          39 ocorrida entre a contribuinte e a beneficiária dos serviços. Se a  nota fiscal/fatura foi emitida contra a empresa brasileira, é esta,  em  termos  fiscais,  a  devedora,  restando  afastada  qualquer  justificativa  de  que  seria  uma  operação  por  ordem  e  conta  da  empresa  estrangeira  (a operação  "por  conta e ordem"  somente  estaria  caracterizada  se  a  NF  tivesse  sido  emitida  contra  a  empresa estrangeira, ainda que paga pela contribuinte).  Assim,  mesmo  que  não  houvesse  (i)  ligação  entre  as  pessoas  jurídicas  em  questão  ou  (ii)  qualquer  menção  ao  Contrato  Administrativo  e  à  forma  acordada;  ainda  assim,  caberia  à  contribuinte comprovar a origem, destinação e natureza jurídica  dos valores recebidos do exterior. A caracterização da natureza  jurídica  de  recuperação  de  custos  decorreu  da  constatação  de  que  a  contribuinte  prestou  serviços  à  Petrobras,  recebendo  subsídios  do  exterior,  a  título  de  recuperação  de  custos  e  subvenção para operação.  Por todo exposto, diante da ausência de comprovação de que os  valores  recebidos  de  empresa  vinculada  no  exterior  seriam  reembolso  de  despesas  pagas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  mormente  em  virtude  das  notas  fiscais/faturas  terem  sido  emitidas  contra  a  empresa  brasileira,  entendo  que  deve  ser  mantido o lançamento em relação a esta matéria.  Os  presentes  autos  e  o  paradigma  compartilham  precisamente  a  mesma  situação fática.  E  o  que  se  observa  é  que  a  interpretação  da  legislação  tributária  conferida  pela decisão recorrida é divergente da apresentada pelo paradigma.  Compreendo que o  acórdão  paradigma nº  101­96.724 mostrou­se  apto  para  demonstrar a divergência na interpretação da legislação tributária prevista no art. 67, Anexo II  do RICARF.  A operação de interpretação passa tanto pela "qualificação" do fato, operação  concretizada  na  premissa  menor,  quanto  pela  consequente  identificação  da  norma  jurídica  decorrente  do  fato  interpretado,  procedimento  no  escopo  da  premissa maior,  nos  termos  da  construção proposta por KARL ENGISCH 2.   Não há que se falar em "fundamento autônomo". Pelo contrário, entendeu a  decisão  recorrida,  ao  qualificar  os  fatos,  que  a  autoridade  fiscal  determinou  como  "motivo  central" da autuação a artificialidade dos preços praticados entre a contratante e as contratadas  empresas  estrangeiras,  e  que  o  "motivo  alternativo"  seria  que  os  recursos  transferidos  pelas  empresas estrangeiras à  recorrente seriam subvenções para custeio ou recuperações de custos  deduzidos. E, no que concerne ao "motivo central", não estaria devidamente demonstrado na  autuação fiscal. Assim, partindo de tal premissa, foi conduzido o voto da decisão recorrida.  Diante  da  mesma  situação,  a  decisão  paradigma,  na  operação  de  interpretação, entendeu por uma outra qualificação do fato, no sentido de que não haveria que                                                              2 Adota­se o modelo previsto por ENGISCH para o operação de subsunção, entendendo­se premissa menor como  o fato a ser qualificado e a premissa maior a norma  jurídica. Ver: ENGISCH, Karl.  Introdução ao Pensamento  Jurídico. Calouste Gulbenkian: Lisboa, 2001  Fl. 6057DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.058          40 se  falar  em  "motivo  central"  e  "motivo  alternativo".  Pelo  contrário,  a motivação  posta  pela  autuação visualizou todo o contexto de operações de maneira integrada, um único universo. E  sob tal perspectiva, no escopo da premissa maior, interpretou a legislação tributária de maneira  divergente da decisão recorrida.  Diante  de  duas  situações  fáticas  idênticas,  partindo  da  contestação  de  triangulação  empreendida  pelas  empresas,  e  por  consequência  a  ausência  de  demonstração  probatória  da  natureza  dos  recursos  transferidos  pelas  empresas  estrangeiras  à  recorrente,  as  decisões  recorrida  e  paradigma  apresentaram  entendimentos  divergentes  em  relação  à  interpretação da legislação tributária.  Nesse sentido, voto para conhecer do recurso especial da PGFN em relação  à matéria "fluxo triangular de receitas".  No  que  concerne  ao  mérito,  cumpre  dizer  que  situações  idênticas  aos  presentes  autos  já  foram  objeto  de  apreciação  recente  pelo  presente Colegiado,  em  decisões  proferidas nos Acórdãos nº 9101­003.377 (sessão de 05/02/20180) e 9101­002.741 (sessão de  04/04/2017),  no  qual  foram  mantidas  as  autuações  fiscais  3,  cujas  ementas,  não  por  acaso,  compartilham da mesma ementa:  REMESSAS DO EXTERIOR. CONTABILIZAÇÃO ATÍPICA. FALTA DE  SUPORTE  PROBATÓRIO  PARA  REEMBOLSOS  DE  DESPESAS.  OPERAÇÕES ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. OMISSÃO DE  RECEITAS. RECUPERAÇÃO DE CUSTOS.  Delineado  com  clareza  o  contexto  da  autuação  ao  demonstrar  que  a  contabilização  dos  recursos  provenientes  do  exterior  como  reembolsos  de  despesas  encontra­se  dissociada  da  realidade.  Mero  acordo  informal  celebrado entre controladora e controlada não se mostra eficaz para lastrear a  escrituração.  Fatos  demonstram  que  os  registros  na  conta  de  obrigação  deveriam  ter  sido  realizados  em  conta  de  resultado,  vez  que  a  empresa  controlada  efetivamente  prestou  serviços  para  a  controladora  e  foi  remunerada com ingressos advindos do exterior na forma de recuperação de  custos, prevista no art. 392, inciso II do RIR/99   E a situação dos presentes autos não difere da posta nos precedentes citados.  A  matéria  devolvida  consiste  em  analisar  como  se  deve  qualificar  os  recursos  provenientes  do  exterior  objeto  da  autuação  fiscal:  são  ingressos  não  tributáveis  (reembolso de despesas) ou  receitas  tributáveis  (recuperação de  custos,  art.  392,  inciso  II  do  RIR/99 4)?                                                              3  Ambos os casos as decisões foram proferidas por voto de qualidade no mérito.  4 Vide Decreto nº 3000. de 26 de março de 1999.    Subseção V  Subvenções e Recuperações de Custo    Art. 392.  Serão computadas na determinação do lucro operacional:  (...)  II ­ as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutíveis (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 44, inciso III); (...)  Fl. 6058DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.059          41 Nesse contexto, cabe apreciar os lançamentos contábeis de remessas oriundas  do exterior, que caso atendessem aos princípios basilares da contabilidade, deveriam ter sido  realizadas a débito em conta de ativo e crédito em conta de resultado.   E na situação tratada no caso em tela, a contabilização a crédito ocorreu em  contas patrimoniais, constitui­se em lançamento atípico.   Caso  os  fatos  alegados  pela  recorrente  pudessem  conduzir  a  uma  outra  realidade, qual seja, de que seriam efetivamente de reembolsos de despesas, o que justificaria a  contrapartida  do  débito  em  conta  de  ativo  a  crédito  em  contas  patrimoniais,  deveriam  ser  lastreados por elementos hábeis para comprovar a escrituração.   Apenas  transcrição  do  registro  contábil  como  "TRANSFERÊNCIA  DE  NUMERÁRIO" não se mostra eficaz, por si só, para comprovar a materialidade dos ingressos  na condição de reembolsos de despesas.  No caso concreto, caberia à recorrente, diante da contabilização atípica das  remessas  do  exterior,  lastrear  a  sua  escrituração  com  elementos  de  provas  hábeis  e  idôneos,  conforme art. 923 do RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). (Grifei)  Mero  contrato  informal  celebrado  com  a  sua  controladora não  é  suficiente  para  fundamentar  o  registro  contábil  efetuado  pela  Contribuinte  das  remessas  de  divisas  do  exterior. Trata­se de liberalidade que não pode ser oponível ao Fisco.  Sequer houve preocupação da recorrente em segregar as despesas que foram  incorridas por ela daquelas supostamente originadas do suporte dado à sua controladora. Não  há  como  identificar  quais  despesas  foram  oriundas  dos  serviços  prestados  a  título  de  prospecção, perfuração, avaliação, completação e workover (decorrente do contrato celebrado  entre a  recorrente e a Petrobrás)  e daquelas derivadas do afretamento  (referentes ao  contrato  celebrado entre a controladora da recorrente e a Petrobrás).  Ora,  se  o  motivo  dos  alegados  “reembolsos”  (repita­se,  na  ordem  de  59,2  milhões  em  2002,  116,6 milhões  em  2003  e  216,9 milhões  em  2004)  seria  precisamente  as  despesas  incorridas  em  favor  de  sua  controladora,  mostra­se  inadmissível  e  inexplicável  o  procedimento da recorrente em optar por não segregar as suas despesas daquelas incorridas em  favor da empresa no exterior.  Registre­se  que  a  contabilização  atípica  da  recorrente  é  fato  incontroverso,  inclusive confirmado por laudo de empresa especializada apresentado pela própria defesa.   Por isso, vale transcrever novamente excerto do Termo de Verificação Fiscal,  cirúrgico:  A  infração  trata­se,  em síntese,  de omissão nas DIPJ's 2003 à  2005  (referentes  aos  anos­calendário  2002  à  2004)  de  valores  recebidos  como  devolução  de  custos  decorrentes  de  prestação  Fl. 6059DF CARF MF Processo nº 15521.000300/2007­61  Acórdão n.º 9101­003.497  CSRF­T1  Fl. 6.060          42 de  serviços  pela  empresa  controlada  à  empresa  controladora,  realizadas  basicamente  através  das  contas  denominadas  "Transocean  Offshore  Deepwater  Drilling",  "Transocean  Offshore Limited", e "Sedco Forex Ind. Inc.", nas quais eram  registradas as  contrapartidas das  transferências de numerário  de banco no exterior para contas bancárias da TRANSOCEAN  BRASIL  LTDA,  no  Brasil,  nos  Bancos  Safra  e  HSBC  por  ordem dessas  pessoas  jurídicas  ligadas,  para  ressarcimento  de  custos com manutenção das embarcações objeto de afretamentos  pela PETROBRAS).  (...)  Importante ressaltar que os valores ora tributados, oriundos de  transferências  de  numerário  com  o  intuito  de  Recuperação  de  Custos  e/ou  Subvenções  para  custeio  ou  operação,  conforme  descrito  no  presente  item  não  foram  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  não  terem  sido  as  remessas  de  "reembolsos"  incluídas no Resultado do Exercício, por terem as mesmas sido  contabilizadas  basicamente  em  contas  de  obrigações  da  TRANSOCEAN  BRASIL(p.e,  TRANSOCEAN  OFFSHORE,  TRANSOCEAN DEEPWATER DRILLING,  SEDCO FOREX  INTL.  INC.)  ou  de  patrimônio  líquido(capital  a  integralizar).(grifos originais)  Portanto, no caso concreto, caberia  à Contribuinte, diante da contabilização  atípica das remessas do exterior, lastrear a sua escrituração com elementos de provas hábeis e  idôneos, conforme art. 923 do RIR/99, o que não ocorreu.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da  PGFN em relação à matéria "fluxo triangular de receitas".    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 6060DF CARF MF

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7384301 #
Numero do processo: 10283.720908/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 SEGURADOS EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA Não obstante os documentos adunados ao processo administrativo, as provas não são suficientes à comprovação de que os servidores, cujas remunerações foram consideradas pela fiscalização como base de contribuição previdenciária, foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, pois não cumpriram o interregno de 5 (cinco) anos para enquadrá-los ao RPPS, além de não comprovar a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e nem que estariam submetidos ao regime estatutário, nos termos do Parecer MPS/CJ nº 3.333/04. SALÁRIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE No entanto, no caso nos autos se trata de situação em que o referido auxílio foi atribuído aos segurados em espécie, razão pela qual está em desacordo ao estabelecido legislação que rege a matéria. Assim, referida verba integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. O adicional do terço constitucional de férias possui natureza de retribuição pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária. DESCONTO DA BASE DE CÁLCULO O Contribuinte afirma que os valores denominados “Restituição”, código 5318, constituem descontos do que foi recebido indevidamente, e, portanto, não constituem salário de contribuição. O Recorrente apenas apresentou meras alegações, sem demonstrar através da produção de provas eficazes e suficientes, o combate dos fatos afirmados pelo lançamento fiscal, razão porque deve ser mantida a autuação. ALÍQUOTA GILRAT. DIFERENÇA EXIGIDA O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas tem como atividade preponderante Administração Pública Geral, com CNAE 8411- 6/00, que se sujeita ao grau de risco 2, com alíquota GILRAT a 2%, devendo ser mantido o lançamento nos termos em que formulados. PEDIDO DE PERÍCIA A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.
Numero da decisão: 2401-005.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial para que fosse excluído do lançamento os valores relativos ao terço constitucional de férias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (Assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­005.604  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  SEGURADOS  EMPREGADOS  TEMPORÁRIOS.  ESTABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  Não obstante os documentos adunados ao processo administrativo, as provas  não são suficientes à comprovação de que os servidores, cujas remunerações  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  base  de  contribuição  previdenciária, foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, pois não cumpriram  o  interregno  de  5  (cinco)  anos  para  enquadrá­los  ao  RPPS,  além  de  não  comprovar a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e nem que  estariam submetidos ao regime estatutário, nos termos do Parecer MPS/CJ nº  3.333/04.  SALÁRIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE  No entanto, no caso nos autos se trata de situação em que o referido auxílio  foi atribuído aos segurados em espécie, razão pela qual está em desacordo ao  estabelecido  legislação  que  rege  a matéria. Assim,  referida  verba  integra  a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  O  adicional  do  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza de  retribuição  pelo trabalho, integrando a remuneração e o salário­de­contribuição para fins  de incidência da contribuição previdenciária.  DESCONTO DA BASE DE CÁLCULO  O  Contribuinte  afirma  que  os  valores  denominados  “Restituição”,  código  5318, constituem descontos do que foi  recebido  indevidamente, e, portanto,  não constituem salário de contribuição.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 09 08 /2 01 4- 71 Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 3          2 O Recorrente apenas apresentou meras alegações, sem demonstrar através da  produção  de  provas  eficazes  e  suficientes,  o  combate  dos  fatos  afirmados  pelo lançamento fiscal, razão porque deve ser mantida a autuação.  ALÍQUOTA GILRAT. DIFERENÇA EXIGIDA  O  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Amazonas  tem  como  atividade  preponderante Administração Pública Geral, com CNAE 8411­ 6/00, que se  sujeita ao grau de risco 2, com alíquota GILRAT a 2%, devendo ser mantido  o lançamento nos termos em que formulados.  PEDIDO DE PERÍCIA  A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que  suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção  da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd  Santana  Ferreira,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  parcial  para  que  fosse  excluído  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  terço  constitucional de férias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex  Friess.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 14ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP (DRJ/SPO), que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação, mantendo  em  parte  o  crédito  tributário exigido no AI DEBCAD nº 51.054.557­2, conforme ementa do Acórdão nº  16­73.450 (fls. 976/1007):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  EQUIPARAÇÃO  A  EMPRESA.  EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta  e  fundacional  são  considerados  empresas  em  relação  aos  segurados abrangidos pelo Regime Geral de Previdência Social  (RGPS),  ficando  sujeitos,  em  relação  a  estes,  ao  cumprimento  das obrigações previstas na legislação previdenciária.  DIFERENÇAS  DECORRENTES  DA  CONCILIAÇÃO  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  X  GFIP´S.  BASE  DE  CÁLCULO  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Constatando­se  a  declaração  a  menor  em  GFIP,  de  fatos  geradores  e  contribuições,  apurados  através  das  Folhas  de  Pagamento,  cabe  à  auditoria  fiscal  efetuar  o  lançamento  do  crédito tributário correspondente às diferenças.  OCUPANTE  DE  CARGO  EM  COMISSÃO.  SERVIDOR  CONTRATADO  TEMPORARIAMENTE.  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20. RGPS. FILIAÇÃO OBRIGATÓRIA.  Após  a  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  em  16/12/1998,  os  servidores  estaduais  ocupantes,  exclusivamente,  de cargos em comissão, declarados em  lei de  livre nomeação e  exoneração,  bem  como  os  servidores  contratados  por  tempo  determinado,  passaram a  estar  obrigatoriamente  vinculados  ao  RGPS, na categoria de segurados empregados.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES.  Entende­se  por  salário  de  contribuição,  para  o  segurado  empregado  e  contribuinte  individual,  a  totalidade  dos  rendimentos pagos a qualquer título, durante o mês, destinados a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os  ganhos habituais sob a forma de utilidades.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  EM  PECÚNIA.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  O  auxílio  alimentação  pago  em  pecúnia  integra  o  salário­de­ contribuição,  independentemente  de  estar  ou  não  o  órgão  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 5          4 público  inscrito  no  PAT.  Entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN).  ÓRGÃO  PÚBLICO.  ALÍQUOTA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS  CONCEDIDOS  EM  RAZÃO  DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO  TRABALHO (GILRAT). ENQUADRAMENTO. DIFERENÇA.  Para fins de determinação do grau de risco e da alíquota a ser  utilizada  no  cálculo  da  contribuição  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  o  órgão  da  Administração  Pública Direta,  com inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  (CNPJ),  deve  verificar  a  atividade  preponderante  exercida,  assim  considerada  a  que  ocupa  o maior  número  de  segurados  empregados.  É  devida  a  cobrança  da  diferença  de  alíquota  da  contribuição  para o GILRAT, no caso de erro no enquadramento.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  PELO  SEGURADO  EMPREGADO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LIMITE  MÁXIMO. LANÇAMENTO INOBSERVÂNCIA. RETIFICAÇÃO.  Impõe­se  a  retificação  do  lançamento  quando  constatado  que  não foi observado o limite máximo do salário de contribuição no  cálculo das contribuições devidas pelos segurados empregados.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O presente processo trata de dois Autos de Infração, lavrados em 16/07/2014:  1.  DEBCAD  nº  51.054.556­4,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social,  da parte da  empresa,  e para  o  financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  de  segurados  empregados  vinculados  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social  ­  RGPS  (Comissionados  e  Temporários),  não  declaradas  em  GFIP  (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social)  e  não  recolhidas,  bem  como  diferenças  de  contribuições  para  o  GILRAT, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados  declaradas  em  GFIP,  no  total  de  R$  9.775.263,17  (nove  milhões,  setecentos  e  setenta  e  cinco mil  e duzentos  e  sessenta  e  três  reais  e  dezessete centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o período de  01/2010 a 13/2010 (fls. 32/51);  2.  DEBCAD  nº  51.054.557­2,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social, da parte dos segurados empregados vinculados ao  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 6          5 Regime  Geral  da  Previdência  Social  –  RGPS  (Temporários),  não  declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social)  e  não  recolhidas,  no  montante  de  R$  2.752.052,40  (dois  milhões,  setecentos  e  cinquenta  e  dois  mil  e  cinquenta e dois  reais e quarenta  centavos),  incluindo  juros e multa,  abrangendo o período de 01/2010 a 13/2010 (fls. 52/60).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 64/80):  1.  Foram analisadas as Folhas de Pagamento e as Notas de Empenhos e  toda a documentação apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado  do Amazonas ­ TCE;  2.  Foi  elaborada  planilha  com  o  total  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  servidores  efetivos,  estáveis,  temporários  e  comissionados;  3.  Foram excluídos dos levantamentos:   a.  As  remunerações  dos  Servidores  Detentores  de  Cargos  Efetivos e Estáveis que são vinculados ao Regime Próprio de  Previdência do Estado do Amazonas o AMAZONPREV;  b.  As  remunerações  dos  Servidores  Comissionados  e  Temporários  que  são  vinculados  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  INSS,  que  haviam  sido  declarados  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social, antes do início da ação fiscal;  c.  As  remunerações  dos  Servidores  Efetivos,  Estáveis,  Aposentados e Pensionistas, considerados como vinculados ao  Regime Geral da Previdência Social ­ INSS;  4.  Foram  confrontados  os  Resumos  das  Folhas  de  Pagamento  e  as  Planilha  das  Remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  Servidores  Comissionados  e  Temporários  com  as  Remunerações  destes  servidores Declaradas em GFIP, e apurou­se que:  a.  Em  todas  as  competências  as  remunerações  recebidas  por  esses  Servidores  foram  superiores  as  remunerações  informadas pelo Contribuinte nas GFIP's, existindo, portanto,  Servidores  e  Remunerações  que  deixaram  de  ser  declaradas,  assim  como,  não  foram  efetuados  os  recolhimentos  das  Contribuições Previdenciárias incidentes;  b.  Apenas os Servidores Comissionados  lotados no grupo "053­ 030 ­ Servidores Ativos Comissionados" foram declarados em  GFIP, existindo apenas pequenas diferenças de base de cálculo  que o Contribuinte deixou de incluí­las para efeitos de cálculo  das Contribuições Previdenciárias Devidas;  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 7          6 5.  Foi  constatada  a  existência  de  Servidores  que  não  possuem  vínculo  efetivo com o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, mas foram  contratados sob a égide do Regime Jurídico dos Servidores admitidos  em  caráter  Temporário,  conforme  previsto  no  art.  37,  inciso  IX  da  Constituição Federal de 1988;   6.  Tais  Servidores,  sem  vínculo  efetivo  com  o  TCE/AM,  sofreram  desconto  das  Contribuições  Previdenciárias  em  favor  do  Fundo  Previdenciário do Estado do Amazonas – AMAZONPREV, de acordo  com a legislação daquele órgão, quando deveria  ter sido efetuado ao  INSS;  7.  Para  esses  Servidores  a  Fiscalização  arbitrou,  pela  alíquota mínima,  os  valores  correspondentes  à  parte  dos  segurados,  8%  sobre  seus  Salários de Contribuição, cabendo ao Contribuinte  responder e arcar  com  os  recolhimentos  que  deixaram  de  ser  efetuados  em  favor  do  INSS;  8.  O Contribuinte declarou as GFIP´s do período de 01/2010 a 12/2010 e  13/2010 com  informação  incorreta  referente  à  alíquota do GILRAT.  A contribuição foi calculada e recolhida com alíquota de 1% quando o  correto para os Órgãos da Administração Pública em Geral é 2%, nos  termos do Decreto n° 6.042, de 12/02/2007 (DOU de 12/2/2007) que  alterou as alíquotas do anexo V, do Decreto n° 3.048/99;  9.  Foram  verificadas  diferenças  de  remunerações  aos  segurados  empregados  (Comissionados  e  Temporários),  pagas  e/ou  creditadas  em dinheiro (Pecúnia), referentes ao "Salário Alimentação”;  10. Apesar do Contribuinte não estar  regularmente  inscrito no Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  na  Contabilidade  consta  registrado o pagamento de "Salário Alimentação" aos seus servidores,  por  meio  de  uma  Folha  de  Pagamento  específica  com  crédito  dos  valores nas contas corrente dos Servidores;  11. Foi  emitida  a Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  virtude  de  provável  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  tipificado  no  artigo  337­A  do  Código  Penal  –  Decreto­Lei  nº  2848/1940,  na  redação da Lei nº 9983/2000.  Em  29/07/2014  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  dos  Autos  de  Infração  lavrados (fls. 32 e 52) e, em 29/08/2014, tempestivamente, apresentou suas impugnações de fls.  345 a 356, instruída com os documentos às fls. 357 a 430, ao AI DEBCAD nº 51.054.557­2, e  de  fls.  434  a  451,  instruída  com  os  documentos  às  fls.  452  a  538,  ao  AI  DEBCAD  nº  51.054.556­4.    Foi determinada pela DRJ a realização de diligência para que fosse observado  o teto do salário de contribuição quando da apuração das contribuições da parte dos segurados  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 8          7 temporários ­ Levantamento TP, AIOP DEBCAD 51.054.557­2 (fls. 849/853), razão pela qual  foram retificados os valores do lançamento (fls. 860/866).  Diante da  impugnação  tempestiva,  o processo  foi  encaminhado à DRJ/SPO  para  julgamento,  onde,  através  do  Acórdão  nº  16­73.450,  em  09/06/2016  a  14ª  Turma,  considerou  as  impugnações  procedentes  em  parte,  retificando  o  Levantamento  TP,  AIOP  DEBCAD 51.054.557­2, conforme demonstrado nos itens 9.64, 9.65 e 9.66 (fls. 1005/1006).  Não houve Recurso de Ofício em razão do valor exonerado não ultrapassar o  limite  de  alçada,  em  conformidade  com  o  artigo  70  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011  combinado com o artigo 1º da Portaria do Ministério da Fazenda  (MF) nº 3,  de 03/01/2008,  vigente à época.   Em 08/07/2016 o Contribuinte tomou ciência do Acórdão (AR – fl. 1011) e,  em 10/08/2016, interpôs seu Recurso VoluntáriO de fls. 1013 a 1030 onde:  1.  Esclarece acerca da tempestividade do Recurso apresentado (fl. 1013);  2.  Faz um breve resumo dos fatos e da decisão recorrida (fls. 1014/);  3.  Argumenta sobre:  a.  A  exclusão  de  parcelas  da  remuneração  como  base  de  cálculo  ­  salário  alimentação,  adicional  de  1/3  de  férias  e  desconto  dos  comissionados (fls. 1015/1021);  b.  A  exclusão  de  servidores  como  segurados  do  RGPS  (fls.  1021/1026);  c.  A  adequação  da  alíquota GILRAT  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas pelo Tribunal de Contas (fls. 1027/1029);  d.  A necessidade de diligência (fls. 1029/1030).  Conclui o RV requerendo ao Órgão Julgador, em observância aos argumentos  e razões de fato e de direito expostos:  1.  O conhecimento do Recurso Voluntário apresentado;  2.  A baixa dos autos em diligência para que seja verificado o ponto relativo  aos servidores admitidos antes da CF/88;  3.  A procedência do RV para o efeito de reformar do lançamento.    É o relatório.      Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 9          8 Voto Vencido  Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Mérito  Dos Segurados empregados temporários  Assevera o Recorrente que os  servidores  contratados  sob  a  égide da Lei nº  1.674,  de  10  de  dezembro  de  1984,  que  tiveram  suas  funções  transformadas  em  cargo,  (conforme  ficou  estabelecido  no  art.  1o  da  Lei  Estadual  n°  2.624/2000)  não  são  segurados  obrigatórios  do  regime  geral  de  Previdência  Social,  pois  são  filiados  ao  regime  próprio  de  previdência do Estado do Amazonas. Afirma ainda que existem servidores alcançados pelo art.  19 do ADCT.  Inicialmente,  mister  se  faz  esclarecer  que  a  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1988, que  incluiu o § 13 no  art.  40 da Constituição Federal,  trouxe  profundas  modificações  no  regramento  jurídico  relativo  à  vinculação  dos  servidores  temporários obrigatoriamente ao RGPS, conforme se destaca a seguir:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  [...]  §  13  –  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  A redação estabelecida no § 13 deixa claro que, a partir da publicação da EC  nº  20,  em  15/12/1998,  os  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  bem  como  de  cargo  temporário, ao lado dos empregados públicos vinculam­se obrigatoriamente ao RGPS.  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 10          9 Essa  regra  foi  corroborada  com  a  edição  da  Lei  nº  9.717/1998,  através  da  qual  o  legislador  ordinário  concedeu  o  direito  de  participação  em  regimes  próprios  de  previdência  social  em  caráter  exclusivo  somente  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos,  verbis:  "Art.1º.  Os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  [...]  V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;  Nesse  diapasão,  a  Lei  nº  8.212/91  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social,  institui  Plano  de  Custeio,  assim  determinou  acerca  dos  segurados  obrigatórios e dos que são excluídos do Regime Geral de Previdência Social:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  Destarte,  assevera  o  Recorrente  que  as  funções  exercidas  pelos  servidores  admitidos  em  caráter  temporário  corresponderiam  às  atribuições  próprias  de  servidores  em  cargos efetivos e que muitos servidores seriam alcançados pela estabilidade excepcional do art.  19 do ADCT, cuja transcrição segue:   Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  da  administração  direta,  autárquica  e  das  fundações  públicas,  em  exercício  na  data  da  promulgação  da  Constituição,  há  pelo  menos  cinco  anos  continuados,  e  que  não  tenham  sido  admitidos  na  forma  regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis  no serviço público.  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 11          10 Nesse  ponto,  cabe  destacar  que  o  Parecer MPS/CJ  nº  3.333,  publicado  no  Diário Oficial da União de 29.10.2004, ao interpretar a abrangência do Parecer nº GM 030/02,  da Advocacia Geral da União, assim concluiu quanto àqueles que estão albergados pelo RPPS:  i) aplica­se o regime de previdência previsto no caput do art. 40 da Constituição da República  aos  servidores que,  por  força do disposto no  art.  19 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias – ADCT, foram considerados estáveis no serviço público, desde que submetidos a  regime  estatutário;  ii)  aplica­se  o  regime  de  previdência  previsto  no  caput  do  art.  40  da  Constituição Federal  aos  servidores não estabilizados por não  cumprirem o  interregno de 05  (cinco) anos previsto no caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­  ADCT, desde que a natureza das atribuições dos cargos ou funções ocupados seja permanente  e  estejam  submetidos  a  regime  estatutário;  iii)  aplica­se  a  exegese  literal  do  art.  40  da  Constituição da República aos servidores admitidos no serviço público após a promulgação da  Constituição  de  1988,  somente  sendo  aplicável  o  regime  previdenciário  próprio  previsto  no  caput do citado artigo aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo.  De acordo com o explicitado no Relatório Fiscal, da documentação analisada  do  TCE,  foi  montada  planilha  com  o  total  das  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  servidores  efetivos,  estáveis,  temporários  e  comissionados,  excluindo  dos  levantamentos  as  remunerações dos servidores detentores de cargos efetivos e estáveis vinculados ao RPPS, bem  como  as  remunerações  dos  servidores  comissionados  e  temporários  vinculados  ao  RGPS,  declarados em GFIP antes do início da ação fiscal.  No  Relatório  Fiscal  da  Diligência,  consta  a  retificação  do  lançamento  referente ao o Levantamento TP, AIOP DEBCAD 51.054.557­2 (fl. 1006).  Nesse contexto, pelo conjunto probatório adunado aos autos, constata­se que  os  servidores,  cujas  remunerações  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  base  de  contribuição previdenciária, não foram alcançados pelo art. 19 do ADCT, pois não cumpriram  o interregno de 5 (cinco) anos estabelecido no referido artigo para enquadrá­los ao RPPS, além  de não ter sido comprovada a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e de não  estarem submetidos ao regime estatutário, nos termos do Parecer MPS/CJ nº 3.333/04.  Destarte,  a  alteração  das  funções  em  cargos  operada  com o  advento Lei  nº  2.624, de 2000, não descaracterizou a natureza temporária das atribuições dos servidores que,  por esta razão, continuaram vinculados ao RGPS.  Assim, deve ser mantido o lançamento nos termos em que efetivados.  Salário alimentação fornecida aos trabalhadores  O  Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  de  contribuição  previdenciária  sobre “salário alimentação” realizado em pecúnia.  Os  valores  foram  obtidos  através  de  folhas  de  pagamento  específicas  da  referida rubrica e o seu pagamento foi efetuado em espécie, com crédito dos valores em conta  corrente dos servidores.  Com  efeito,  é  pacífica  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  que  o  auxílio  alimentação  fornecido  in  natura  pelo  empregador, mesmo que não comprovada a inscrição da empresa no PAT, não possui natureza  salarial, razão pela qual não está sujeita à incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 12          11 Da  mesma  forma,  esse  é  o  entendimento  que  se  extrai  do  Parecer  PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim  ementado:  Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.  No entanto, no caso nos autos, se trata de situação em que o referido auxílio  foi  atribuído  aos  segurados  em  pecúnia,  razão  pela  qual  está  em  desacordo  ao  estabelecido  legislação que rege a matéria.   Assim,  referida  verba  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, razão porque indefiro o pleito recursal.  Da Gratificação de 1/3 de férias  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  da  contribuição  relativa  ao  adicional do terço constitucional de férias.  A base de cálculo do lançamento foi obtida através das folhas de pagamento  em que constam, de forma especificada, o adicional de 1/3 de férias, consoante se infere dos  documentos adunados aos autos e exemplificado na decisão de piso no seguinte trecho:  9.51. Por exemplo, competência fevereiro de 2010 (fl. 87) Base  de  Cálculo  =  (Abono  Compensatório  +  Cargo  Comissão  +  Salário  Maternidade  +  Diferença  de  Salário  +  Gratif  Representação + Adicional 1/3 Férias + Dif. Adic. 1/3 Férias +  Grat. Comis. Perm. CPL + Grat. Comiss. Transit. ) – (Faltas +  Saídas Antecipadas) = (188.500,00 + 169.000,00 + 6.000,00 +  22.566,70 + 169.000,00 + 15.833,35 + 1.166,66 + 2.000,00 +  2.516,68) – (2.233,33 + 844,36) = R$ 573.505,70.  9.52. Por exemplo, competência agosto de 2010 (fl. 101) Base de  Cálculo = (Cargo Comissão + Salário Maternidade + Diferença  de  Salário  +  Gratif  Representação  +  Devolução  de  Faltas  +  Adicional  1/3  Férias  +  Grat.  Comissão  Perm.  CONGOV)  –  (Faltas + Atrasos + Saídas Antecipadas + Saída s/ Autorização)  = (225.250,00 + 13.500,00 + 1.650,00 + 225.250,00 + 153,32 +  3.833,33 + 2.500,00) – (3.233,33 + 161,12 + 916,72 +150,00 )  = R$ 467.675,48.  Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, quando do  julgamento do REsp  1.230.957 decidido em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não  incide a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, sobre o aviso prévio  indenizado ou sobre os primeiros 15 dias de afastamento que antecedem o auxílio­doença.  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 13          12 Posteriormente, o STF consolidou o entendimento, no RE 565.160, publicado  em 23 de agosto de 2017, no sentido de que essa matéria possuía natureza infraconstitucional,  razão pela qual deveria prevalecer o entendimento firmado no âmbito do STJ.  Destarte, em virtude do que dispõe o art. 62, § 2º, do RICARF, aprovado pela  Portaria  nº  343/2015,  os  Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STF e pelo STJ no rito dos artigos 543­B e 543­C do CPC, senão vejamos:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  Assim, no cálculo do tributo devido, deve ser excluída da base de cálculo os  pagamentos efetuados a título de adicional do terço constitucional de férias.  Exclusão dos descontos da base de cálculo  Assevera  o  Recorrente  que  os  valores  denominados  “Restituição”,  código  5318,  constituem  descontos  do  que  foi  recebido  indevidamente,  e,  portanto,  não  constituem  salário de contribuição.  Ocorre  que  o  sujeito  passivo  apenas  apresentou  meras  alegações,  sem  demonstrar,  através  da  produção  de  provas  eficazes  e  suficientes,  o  combate  dos  fatos  afirmados pelo lançamento fiscal capaz de justificar a sua insubsistência.  Trago  excerto  da  decisão  proferida  pela  DRJ  que  acrescento  às  razões  de  decidir:  9.53. Ressalte­se que o Impugnante não comprovou, aqui, haver  qualquer erro material a respeito,  limitando­se a afirmar que a  rubrica  Restituição,  código  5318,  corresponde  a  valores  recebidos indevidamente.  9.54. Ao alegar fato modificativo ou extintivo, o ônus da prova é  do  Contribuinte.  A  parte  que  não  produz  prova,  convincentemente,  dos  fatos  alegados,  sujeita­se  às  conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar.  9.55.  Neste  sentido,  manifesta­se  com  precisão  Lídia  Maria  Lopes  Rodrigues  Ribas,  em  sua  obra  Processo  Administrativo  Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184 ­185:  "As  alegações  de  defesa  que  não  estiverem  acompanhadas  de  produção  das  competentes  e  eficazes  provas  desfiguram­se  e  obliteram  o  arrazoado  defensório,  pelo  que  prospera  a  exigibilidade fiscal.  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 14          13 (...)  A  parte  que  não  produz  prova  ,  convincentemente,  dos  fatos  alegados  se  sujeita às  conseqüências do sucumbimento,  porque  não basta alegar."  Assim, rejeito as razões aduzidas no Recurso Voluntário.  Alíquota GILRAT  O  Recorrente  se  insurge  contra  a  aplicação  da  alíquota  de  2%  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  pois  afirma  que  as  atividades  desempenhadas  pelos  segurados  do  regime  geral,  contratados  pelo  TCE,  são  essencialmente  burocráticas,  de  baixo  risco,  portanto,  melhor  enquadradas  no  grau  de  risco  leve, alíquota de 1%.  Ocorre que os órgãos da Administração Pública, categoria na qual se insere o  Recorrente,  tiveram  a  alíquota GILRAT  alterada  de  1%  (risco  leve)  para  2%  (risco médio),  consoante preceitua o Decreto 6.042, de 12/02/2007 que, em seu artigo 2º, modificou o Anexo  V do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.  O  Anexo  V  –  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus de Risco (Conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas ­ Redação dada  pelo Decreto 6042/2007), assim dispõe:   8411­600 Administração Pública em Geral 2%  Conforme se verifica no Relatório Fiscal, o Tribunal de Contas do Estado do  Amazonas tem como atividade preponderante Administração Pública Geral, com CNAE 8411­  6/00, que se sujeita ao grau de risco 2, com alíquota GILRAT a 2%.  Referido  código  CNAE  número  8411600  (ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA  EM GERAL)  foi  informado  pelo  contribuinte  que  classificou  o CNAE  em  suas  declarações  mensais por intermédio das GFIP´s do período de 01/2010 a 13/2010.   No caso em tela, para o ano de 2010 o GILRAT ajustado (GILRAT x FAP) é  de  2%,  tendo  em  vista  que  o  FAP  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Amazonas  é  1,00  conforme telas do GFIP WEB, Anexo III (fls. 111 e seguintes).  Assim, entendo como correto o procedimento fiscal, razão porque mantenho  o lançamento nesses termos.    Pedido de perícia  A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que  suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica  que exige conhecimento especial.   No  presente  caso,  não  se  verifica  a  necessidade  de  perícia,  razão  porque  rejeito o pleito do contribuinte.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 15          14   Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para excluir dos lançamentos o terço constitucional de férias.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia à I. Relatora para divergir do seu voto, especificamente quanto ao  adicional do terço constitucional de férias.  Assim como o pagamento do período de férias usufruídas pelo trabalhador, o  respectivo acréscimo de um terço no montante devido, com base no inciso XVII do art. 7º da  Carta Política de 1988, é destinado a retribuir o trabalho, integrando a remuneração e o salário­ de­contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária.  A  respeito  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  do  segurado  empregado, prescreve a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  (...)  § 2º Não integram a remuneração as parcelas de que trata o  § 9º do art. 28.  (...)  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 16          15 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição  do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa;  (...)  Não  há  dúvidas  que  a  definição  da  base  imponível  pela  lei  ordinária  é  abrangente,  não  ficando  limitada aos valores pagos  em decorrência do  trabalho efetivamente  prestado  (contraprestação),  mas  sim  ao  conceito  de  remuneração  como  retribuição  pelo  trabalho, que justifica a incidência da tributação, inclusive, nas hipóteses de parcelas recebidas  quando do afastamento por  férias,  descanso  semanal,  enfim, nas hipóteses de  interrupção do  contrato do trabalho.   De mais a mais, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, não incluiu no rol  das  exclusões  do  salário­de­contribuição  a  parcela  recebida  pelo  trabalhador  a  título  do  adicional do terço de férias.  Tanto é assim que o § 4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social  (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, faz expressa alusão à incidência  da contribuição previdenciária. Confira­se:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 4º A remuneração adicional de férias de que trata o inciso  XVII do art. 7º da Constituição Federal integra o salário­de­ contribuição.  (...)  É  certo,  por  outro  lado,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  possui  jurisprudência consolidada no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre a  remuneração  do  terço  constitucional  de  férias  gozadas,  dada  a  sua  natureza  indenizatória/compensatória,  segundo  o  que  foi  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.230.957/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos.  Ocorre  que  houve  o  sobrestamento  dos  efeitos  da  decisão,  devido  ao  reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), cujo paradigma é  o Recurso Extraordinário (RE) nº 593.068/SC, o qual trata da contribuição previdenciária sobre  o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional  noturno e o adicional de insalubridade.  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 10283.720908/2014­71  Acórdão n.º 2401­005.604  S2­C4T1  Fl. 17          16 Com  efeito,  o  REsp  nº  1.230.957/RS  foi  sobrestado  pelo  Tema  163/STF,  conforme decisão da Vice­Presidência do STJ, em 25/07/2015 (Tema/Repetitivo 479).   Além disso, a natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas  e  gozadas,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  patronal,  foi  reputada  constitucional, reconhecida a existência de repercussão geral no RE nº 1.072.485/PR, que está  pendente de julgamento (Tema 985/STF).  Como  se observa,  a  questão  em  apreço  foi  elevada  ao  nível  constitucional,  não  havendo  decisão  definitiva,  devendo­se  aguardar  a  deliberação  da mais  alta Corte  deste  país, de maneira tal que não se impõe a vinculação dos conselheiros ao decidido no REsp nº  1.230.957/RS, tendo em conta a redação do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015, e suas alterações posteriores:  Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (destaquei)  Dessa  feita,  ao  integrarem  os  conceitos  de  remuneração  e  o  salário­de­ contribuição  do  trabalhador,  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  adicional  do  terço  constitucional de férias devem ser mantidos na base de cálculo da contribuição previdenciária  do lançamento fiscal.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                  Fl. 1051DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002972/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INTIMAÇÃO. NULIDADE. Correta intimação ao contribuinte por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário indicado pelo contribuinte, pois está prevista no art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e pela Lei n° 11.196, de 2005. ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. Descabe a acusação de inovação de instância pela decisão de piso, que reconheceu a compensação do prejuízo do período base, bem como a compensação até o limite de 30% do lucro apurado, dos prejuízos acumulados em períodos anteriores; e analogamente, em relação à base de cálculo negativa da CSLL, isto é, reduziu as exigência, e os valores resultantes estão demonstrados no próprio Acórdão. ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade de decisão de primeira instância, se não se identifica preterição do direito de defesa. ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. Descabe a acusação de inovação de instância pela decisão de piso, que reconheceu a compensação do prejuízo do período base, bem como a compensação até o limite de 30% do lucro apurado, dos prejuízos acumulados em períodos anteriores; e analogamente, em relação à base de cálculo negativa da CSLL, isto é, reduziu as exigência, e os valores resultantes estão demonstrados no próprio Acórdão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo sido os depósitos/créditos recebidos em contas mantidas em instituições financeiras, relacionados de forma individualizada, na intimação, descabe a arguição de cerceamento de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DILIGÊNCIA. INJUSTIFICADA. Cabe negar o pedido de diligência cujo escopo é o de transferir à Administração Tributária o ônus probatório que é neste caso, encargo do contribuinte. INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES. Não há previsão legal para que intimações sejam remetidas a representantes legais do contribuinte; determina o Decreto nº 70.235, de 1972. PARCELAMENTO REFIS LEI Nº 11.941, DE 2009. REABERTURA DE PRAZO PARA OPÇÃO. Não há na Lei nº 11.941, de 2009, previsão legal para que empresa sob fiscalização, por ocasião do encerramento do prazo para contratar o parcelamento, fosse beneficiada com abertura de prazo extra para poder parcelar o valor da autuação fiscal cientificada após o prazo de encerramento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que fossem valores isentos, já oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou de outra origem justificada. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. EXTRATOS BANCÁRIOS. COERÇÃO. Descabe a acusação de coerção na obtenção dos extratos bancários pela fiscalização, mediante intimação ao contribuinte que, ato contínuo, os entregou. CRÉDITOS. MÚTUOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE . COMPROVAÇÃO. As alegações de mútuos recebidos de outra empresa e de não exclusão de transferências entre contas da titularidade da Autuada, deve vir acompanhada de documentos a comprovar o alegado. PRESUNÇÃO LEGAL.ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. REGIME DE RECONHECIMENTO DA RECEITA OMITIDA O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. AUTUAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. A autuação se dá no regime de apuração do lucro, pelo qual o contribuinte realizou a opção. SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. PIS/COFINS, SUCATAS, SUSPENSÃO. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO Receitas não identificadas não podem se subsumir a legislação específica sobre comércio de sucatas; aa mesma forma, não há evidência e apenas se poderia presumir que tais receitas omitidas foram tributadas pelo ICMS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO 75%. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei.
Numero da decisão: 1201-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis Guimarães, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado em substituição ao conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva Maria Los (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: EVA MARIA LOS
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ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade de decisão de primeira instância, se não se identifica preterição do direito de defesa. ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. Descabe a acusação de inovação de instância pela decisão de piso, que reconheceu a compensação do prejuízo do período base, bem como a compensação até o limite de 30% do lucro apurado, dos prejuízos acumulados em períodos anteriores; e analogamente, em relação à base de cálculo negativa da CSLL, isto é, reduziu as exigência, e os valores resultantes estão demonstrados no próprio Acórdão. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo sido os depósitos/créditos recebidos em contas mantidas em instituições financeiras, relacionados de forma individualizada, na intimação, descabe a arguição de cerceamento de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DILIGÊNCIA. INJUSTIFICADA. Cabe negar o pedido de diligência cujo escopo é o de transferir à Administração Tributária o ônus probatório que é neste caso, encargo do contribuinte. INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES. Não há previsão legal para que intimações sejam remetidas a representantes legais do contribuinte; determina o Decreto nº 70.235, de 1972. PARCELAMENTO REFIS LEI Nº 11.941, DE 2009. REABERTURA DE PRAZO PARA OPÇÃO. Não há na Lei nº 11.941, de 2009, previsão legal para que empresa sob fiscalização, por ocasião do encerramento do prazo para contratar o parcelamento, fosse beneficiada com abertura de prazo extra para poder parcelar o valor da autuação fiscal cientificada após o prazo de encerramento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea que fossem valores isentos, já oferecidos à tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou de outra origem justificada. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. EXTRATOS BANCÁRIOS. COERÇÃO. Descabe a acusação de coerção na obtenção dos extratos bancários pela fiscalização, mediante intimação ao contribuinte que, ato contínuo, os entregou. CRÉDITOS. MÚTUOS. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE . COMPROVAÇÃO. As alegações de mútuos recebidos de outra empresa e de não exclusão de transferências entre contas da titularidade da Autuada, deve vir acompanhada de documentos a comprovar o alegado. PRESUNÇÃO LEGAL.ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. REGIME DE RECONHECIMENTO DA RECEITA OMITIDA O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. AUTUAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO. A autuação se dá no regime de apuração do lucro, pelo qual o contribuinte realizou a opção. SÚMULA 182 DO TFR. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do ano de 1988 e por reportar-se à legislação então vigente, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei editada após aquela data. PIS/COFINS, SUCATAS, SUSPENSÃO. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO Receitas não identificadas não podem se subsumir a legislação específica sobre comércio de sucatas; aa mesma forma, não há evidência e apenas se poderia presumir que tais receitas omitidas foram tributadas pelo ICMS. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 MULTA DE OFÍCIO 75%. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei.

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1201­002.330  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  OMISSÃO RECEITAS/ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  COFER RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  INTIMAÇÃO. NULIDADE.  Correta  intimação ao contribuinte por via postal, com prova de recebimento  no domicílio  tributário  indicado pelo  contribuinte,  pois  está prevista no  art.  23 do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de  1997, e pela Lei n° 11.196, de 2005.  ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO.  Descabe  a  acusação  de  inovação  de  instância  pela  decisão  de  piso,  que  reconheceu  a  compensação  do  prejuízo  do  período  base,  bem  como  a  compensação  até  o  limite  de  30%  do  lucro  apurado,  dos  prejuízos  acumulados  em  períodos  anteriores;  e  analogamente,  em  relação  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  isto  é,  reduziu  as  exigência,  e  os  valores  resultantes estão demonstrados no próprio Acórdão.  ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE.  Descabe a  arguição de nulidade de decisão de primeira  instância,  se não  se  identifica preterição do direito de defesa.  ACÓRDÃO 1ª INSTÂNCIA. INOVAÇÃO.  Descabe  a  acusação  de  inovação  de  instância  pela  decisão  de  piso,  que  reconheceu  a  compensação  do  prejuízo  do  período  base,  bem  como  a  compensação  até  o  limite  de  30%  do  lucro  apurado,  dos  prejuízos  acumulados  em  períodos  anteriores;  e  analogamente,  em  relação  à  base  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 29 72 /2 01 0- 47 Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 3          2 cálculo  negativa  da  CSLL,  isto  é,  reduziu  as  exigência,  e  os  valores  resultantes estão demonstrados no próprio Acórdão.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Tendo  sido  os  depósitos/créditos  recebidos  em  contas  mantidas  em  instituições financeiras, relacionados de forma individualizada, na intimação,  descabe a arguição de cerceamento de defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  DILIGÊNCIA. INJUSTIFICADA.  Cabe  negar  o  pedido  de  diligência  cujo  escopo  é  o  de  transferir  à  Administração  Tributária  o  ônus  probatório  que  é  neste  caso,  encargo  do  contribuinte.  INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES.  Não há previsão legal para que intimações sejam remetidas a representantes  legais do contribuinte; determina o Decreto nº 70.235, de 1972.  PARCELAMENTO REFIS  LEI Nº  11.941, DE  2009.  REABERTURA DE  PRAZO PARA OPÇÃO.  Não  há  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  previsão  legal  para  que  empresa  sob  fiscalização,  por  ocasião  do  encerramento  do  prazo  para  contratar  o  parcelamento,  fosse  beneficiada  com  abertura  de  prazo  extra  para  poder  parcelar o valor da autuação fiscal cientificada após o prazo de encerramento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.   Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de  investimento mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  que  fossem  valores  isentos,  já  oferecidos  à  tributação, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte ou de outra  origem justificada.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.   O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  EXTRATOS BANCÁRIOS. COERÇÃO.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 4          3 Descabe  a  acusação  de  coerção  na  obtenção  dos  extratos  bancários  pela  fiscalização,  mediante  intimação  ao  contribuinte  que,  ato  contínuo,  os  entregou.  CRÉDITOS.  MÚTUOS.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA TITULARIDADE . COMPROVAÇÃO.  As  alegações  de mútuos  recebidos  de  outra  empresa  e  de  não  exclusão  de  transferências entre contas da titularidade da Autuada, deve vir acompanhada  de documentos a comprovar o alegado.  PRESUNÇÃO LEGAL.ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. REGIME DE  RECONHECIMENTO DA RECEITA OMITIDA  O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  AUTUAÇÃO. REGIME DE APURAÇÃO.  A autuação se dá no  regime de apuração do  lucro, pelo qual o contribuinte  realizou a opção.  SÚMULA  182  DO  TFR.  AUSÊNCIA  DE  CORRELAÇÃO  COM  LANÇAMENTOS  RELATIVOS  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  SOB A ÉGIDE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.  A Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, tendo sido editada antes do  ano  de  1988  e  por  reportar­se  à  legislação  então  vigente,  não  serve  como  parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados em lei  editada após aquela data.  PIS/COFINS, SUCATAS, SUSPENSÃO. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE  CÁLCULO  Receitas  não  identificadas  não  podem  se  subsumir  a  legislação  específica  sobre  comércio  de  sucatas;  aa mesma  forma,  não  há  evidência  e  apenas  se  poderia presumir que tais receitas omitidas foram tributadas pelo ICMS.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  MULTA  DE  OFÍCIO  75%.  APLICAÇÃO  E  PERCENTUAL.  LEGALIDADE  Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser  recolhido  ou  declarado  e  no  percentual  determinado  expressamente  em  lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Relatora e Presidente em Exercício.   Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 5          4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Carlos de Assis  Guimarães,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (suplente  convocado  em  substituição  ao  conselheiro  Luis  Fabiano  Alves  Penteado),  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Rafael  Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Luis Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de  Sousa (suplente convocado em substituição à conselheira Ester Marques Lins de Sousa ) e Eva  Maria  Los  (Presidente  em  Exercício),  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausentes, justificadamente, os conselheiros Ester Marques Lins de Sousa e Luis Fabiano Alves  Penteado.  Relatório  Trata o processo de autos de infração de págs. 545/573, relativos ao ano­calendário  2006, no regime do lucro real anual, que exigem: R$2.727.347,48 de Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo a: 001­ Omissão de Receitas, Depósitos bancários não contabilizados;  R$  990.485,09  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  reflexo  da  mesma  infração; R$836.409,57 de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins, reflexa, incidência não­cumulativa; R$181.588,86 de Contribuição para o PIS, reflexa,  incidência não­cumulativa. Todas infrações foram apenadas com multa de ofício de 75%. Os  procedimentos de fiscalização e as autuações estão descritos no Termo de Verificação Fiscal ­  TVF, págs. 574/580.  2.  Cientificado, o contribuinte apresentou impugnações específicas para cada auto de  infração,  págs.  590/640,  708/763,  778/883  e  851/903,  julgadas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em São Paulo I/SP ­ DRJ/SP1, que proferiu o Acórdão nº 16­30.235, de  15 de março de 2011, págs. 934/984, julgando a impugnação procedente em parte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­ calendario: 2006 PRELIMINAR. NULIDADE DOS AUTOS DE  INFRAÇÃO.  INOBSERVANCIA  DE  PRINCÍPIOS  E  NORMAS  CORRELATAS  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  dos  lançamentos  quando  estiverem revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita  consonância  com as normas de  regência,  bem assim verificado  que  o  sujeito  passivo  obteve  a  ciência  de  seus  termos  e  assegurado  o  pleno  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  peça  impugnatória,  cujo  teor,  por  sinal,  associa  questões  que  visam refutar o mérito da controvérsia,  revelando  sua absoluta  cognição  quanto  à  congruência  dos  aspectos  que  nortearam  a  caracterização das infrações c dos fundamentos legais expressos  nos autos de infração.  PRELIMINAR. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.  LICITUDE  DO  PROCEDIMENTO  REALIZADO  COM  BASE  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  FORNECIDOS  PELO  CONTRIBUINTE.  Subsistindo procedimento de  fiscalização  legalmente instaurado  perante o sujeito passivo, o acesso às movimentações financeiras  requisitadas  pela  autoridade  fiscal  competente  não  configura  ofensa  ao  princípio  da  inviolabilidade  do  sigilo  bancário  e  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 6          5 constituem­se cm provas lícitas para demonstrar a ocorrência de  infração à legislação tributária, tornando descabida a alegação  de nulidade do lançamento dele decorrente.  PRELIMINAR.  CIENCIA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  INEXISTENCIA  DE  ORDEM  DE  PREFERENCIA  ENTRE  OS  MEIOS  DE  INTIMAÇÃO  FIRMADOS  PESSOALMENTE  OU  POR VIA POSTAL.  É  válida  a  ciência  dos  autos  de  infração  quando  realizada  através  de  postagem  dos  respectivos  lançamentos  ao  domicílio  fiscal eleito pelo sujeito passivo, confirmada com a assinatura do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante  legal do destinatário,  tendo em vista que  inexiste  ordem  de  preferência  entre  os  meios  de  intimação  firmados  pessoalmente ou por via postal.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  RECEITA  BRUTA  NÃO  DECLARADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL  APURADA  COM  FULCRO EM EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS  DE PROVA.  E  legítima  a  autuação  formulada  mediante  aplicação  da  presunção  legal  de  omissão  de  receita  fixada  pelo  dispositivo  legal  previsto  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  sobretudo,  nas  circunstâncias  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado, não apresente prova em contrário,  apoiado por meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  vise  esclarecer  a  origem  dos valores de recursos financeiros creditados e/ou depositados  em conta de depósito ou de investimento de sua titularidade.  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  APURADA  EM  FISCALIZAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE NEGATIVA  DA CSLL.  A base imponível apurada em procedimento de fiscalização deve  ser  previamente  compensada  com  o  saldo  acumulado  de  prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativa  da  CSLL  com  observância  do  limite  de  30%  do  valor  tributável  ajustado  no  período­base, consoante disciplinado nos arts. 15 e 16 da Lei n°  9.065/95.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS/COFINS/CSLL  A  decisão  pertinente  ao  lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica (IRPJ) deve nortear as inferências correlatas aos autos  de infração decorrentes, tendo em vista que provem elementos de  prova idênticos.  impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Vistos, discutidas e relatados os autos, ACORDAM os membros  da  T  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação  interposta  pelo  sujeito  passivo,  mantendo­se  parcialmente  os  lançamentos  constituídos  a  título  de  IRPJ  e  da  CSLL  e.  integralmente,  os  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 7          6 demais créditos  tributários, nos  termos do relatório e voto, que  fazem parte do presente julgado.  3.  Os valores exonerados totalizaram R$426.438,40 de IRPJ, CSLL e multas de ofício,  portanto, não ensejaram recurso de ofício.  4.   A  Autuada  tomou  ciência  em  07/04/2011,  pág.  994,  e  apresentou  recurso  voluntário tempestivo em 05/05/2011, págs. 995/1.062.  5.   Diz  que  a  decisão  recorrida,  não  apresentou  razões  suficientes  para  afastar  a  fragilidade  da  autuação,  baseada  unicamente  em  dados  de  extratos  bancários,  sem  qualquer  outro indicio de omissão de receita.  6.  Reclama de inovação de instância ­ que a decisão de 1a instância manteve parte da  exigência,  introduzindo  alterações  nos  valores  e  critérios  lançados  a  titulo  de  IRPJ  e  CSLL  inicialmente, limitando­se a intimar o contribuinte para recolher o valor retificado, ou interpor  recurso, sem sequer apresentar novo discriminativo do débito nos moldes previsto na legislação  vigente (art. 10 e 11 do Decreto 70.235/72).  O  lançamento  retificado  em  virtude  de  impugnação  do  contribuinte,  deverá  preencher  todos  os  requisitos  iniciais,  inclusive  novo  demonstrativo  de  débito,  constando  o  valor  originário,  termo  inicial  de  atualização,  dispositivo  legal  de  multa,  e  principalmente  devolvendo  o  prazo  inicial  para  pagamento  com  redução  de multa  ou  nova  impugnação,  e  não  ser  procedido  a  retificação  e  julgamento  no  mesmo  ato,  limitando o impetrante ao recurso para 2a instância;  7.  Descreve os fatos que originaram a autuação fiscal que optou por se basear única e  exclusivamente  nos  extratos  bancários  para  presumir  omissão  de  receitas,  apesar  de  estar  de  posse de toda documentação fiscal e contábil da empresa.  8.  Argui  cerceamento  de  defesa  e  nulidade  de  intimação  (postal,  injustificada),  pois  "não  consta  nenhum  pedido  de  esclarecimento  objetivo  realizado  ao  contribuinte.";  "não  consta nenhum  indício de omissão de  receita apurada ma escrita  fiscal ou  em diligência ao  domicilio  fiscal  do  contribuinte.";  foi  solicitada  a  comprovação  de  365  dias,  em  um  prazo  ínfimo; a autuação foi encaminhada pelo correio, em 27/09/2010, sem qualquer justificativa e  em desrespeito ao contribuinte; que a devolução dos livros e documentos contábeis fiscais da  autuada se deu somente em 06/10/2010 e só a partir de então, poderia exercer a ampla defesa; o  pedido de perícia que formulou foi indeferido, cerceando sua defesa; o fisco prefere manter o  cerceamento em vez de conceder novo prazo para que apresente provas documentais e a prova  pericial requerida; o fisco não aponta o que é crédito fundado em notas fiscais e faturamento  examinado, e crédito não identificado (que é tarefa do fisco), forçando o contribuinte a provar  todos os créditos (2.400 lançamentos); os créditos das factoring identificados no histórico dos  extratos  em  poder  do  fisco  ­  não  foram  transcritos  no  anexo  fielmente  e  também  não  foi  fornecido cópia para justificação, o contribuinte não possui nem é obrigado a possuir em meio  magnético copia de extratos bancários.  9.  No mérito, acusa ilegitimidade do lançamento fiscal, invocando a Súmula nº 182 do  Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e RESP  238.356/CE  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ, art. 43 do Código Tributário Nacional ­ CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; que  presumir  sonegação  não  é  admitido  pela  jurisprudência.  Cita  autores  e  decisões  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 8          7 administrativas; que a mera transcrição de depósitos em conta corrente não pode ser suficiente  para descaracterizar a escrita e livros fiscais e contábeis; que o art. 42 da Lei 9.430, de 1996,  em  nada  favorece  as  razões  da  autuação,  que  continua  baseada  única  e  exclusivamente  em  presunção, posto que  ausente  comprovação de utilização dos  recursos,  ou disponibilidade da  renda.  10.  Assevera que apresentou prova lícita e que o fisco nada encontrou de irregular:   Em  cumprimento  a  intimação,  foram  disponibilizado  ao  Sr.  Agente fiscal, todos os livros e documentos fiscais exigidos pela  legislação  fiscal  e  contábil.,  registro  de  entrada,  saída  ,  apuração, livro diário, razão, inventario, LALUR , além de cópia  de  notas  fiscais,  além  de  lançamentos  contábeis  por  meio  magnético , entregues em 30/10/2009, ou seja quase 1 ano antes  da autuação.  Presume­se  que  da  analise  desses  elementos,  que  poderíamos  chamar  de  PROVA  LICITA,  não  houve  qualquer  indicio  de  irregularidade que indicasse eventual OMISSÃO DE RECEITA,  ou pelo menos o fisco nada declinou sobre os mesmos.  11.  Assevera que:  Não  precisa  muito  esforço,  para  concluir  que  OMISSÃO  DE  RECEITA  seria  VENDA  SEM  NOTA  FISCAL,  porém  na  atividade do contribuinte, e pelo tipo de produto comercializado  e seu destino, tal pratica é inexistente.  As usinas não compram sem nota fiscal, o consumidor final não  compra sucata, não há como  transportar,  inclusive para outros  Estados a quantidade de sucata que seria necessária para fazer  face  a  PRESUNÇÃO  de  um  faturamento  anual  de  quase  R$  20.000.000,00.  Basta olhar nos extratos que a maioria dos créditos relacionados  reporta­se a factoring, que também não compram sucatas.!  12.  Acusa  que  a  autuação  se  baseia  em  prova  ilícita,  extratos  bancários  entregues  coercitivamente, caracterizando forma oblíqua de quebra de sigilo bancários  Mas  tais  extratos  não  são  e  nunca  foram  DOCUMENTO  FISCAL  e  estaria  protegido  pelo  sigilo,  seja  ele  bancário  ou  fiscal,  e  não  poderia  ser  exigido  pelo  fisco  nos  moldes  REALIZADOS de forma IMPOSITIVA E SEM JUSTIFICATIVA.,  de  forma  que  obtida  forçosamente  é  CONSIDERADA  PROVA  ILÍCITA.  13.  Que  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  art.  6º  autorizou  a  quebra  de  sigilo  bancários desde que "tais exames sejam considerados indispensáveis", mas, tal dispositivo foi  ignorado:  Presumir  a  ilicitude  ou  a  desproporcionalidade  da  movimentação financeira, sem um nexo de causalidade configura  uma indevida e injustificada quebra de sigilo de dados, visto que  para ela ser considerada justificável deverá vir precedido de um  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 9          8 motivo  justificado  e  fundamentado,  quando  da  INTIMAÇÃO  EXPEDIDA pelo agente fiscal Sem essa demonstração de graves  indícios,  tal  exigência  de  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ao  contribuinte  ou  diretamente  a  instituição  financeira  é  abusiva.  No  caso  em  exame  verifica­se  a  ausência  de  um  justo  motivo  para  possibilitar  a  quebra  do  sigilo  bancário/fiscal  do  contribuinte, até porque dispunha dos meios legais e documentos  para verificar eventual omissão de receita.  14.  Argui a inexigibilidade e iliquidez dos valores apurados e nulidade do lançamento.  que negou vigência também ao art. 142, do CTN, dado que o auto se resume na transcrição de  todos os créditos encontrados com "C" nos extratos; que, além de não estarem individualizados  os valores, não demonstrou o fisco quais  transferências foram de fato excluídas ou mantidas;  que há créditos de revenda de mercadoria, empréstimos, devolução de cheques sem fundos; o  relatório  não  exprime  exatamente  as  informações  do  extrato,  induzindo  a  defesa  ao  erro  (transcreve exemplo à pág. 1.036) e que tais recursos originários de factoring identificados nos  extratos somam R$4.000.000,00, sem contar com os depósitos em cheques Unibanco, Safra e  Sudameris depositados no Bradesco, em 11/01/2006 ­ 02/02/2006, oriundos de outras contas da  mesma titularidade, que constam do extrato como isentos de CPMF, ou seja, os extratos por si  mesmos, explicam a origem desses créditos.   A  presunção  no  caso  é  de  empréstimo  e  não  venda  de  mercadoria, pois a factoring não compra sucata;  Por  essas  razoes  foram  apresentados  comprovante  de  transferências  para  esses  beneficiários  e  embora  trata­se  de  lançamentos de débitos, justificam os CRÉDITOS REALIZADOS  anteriormente  na  conta­corrente,  que  é  fruto  de  empréstimos  e  não de faturamento.  15.  E aduz:  Obviamente,  que  ao  juntar  o  documento  de  transferência  à  debito,  pretendia  o  contribuinte  demonstrar  que  estava  pagando/devolvendo empréstimos  obtidos  junto  a FACTORING  mencionadas  nos  documentos  apresentados.  Os  documentos  relativos  aos  CRÉDITOS  são  documentos  que  as  factoring  somente elas detém , pois foram elas quem fizeram os depósitos  na conta corrente da Cofer.  No  caso  não  poderia  ser  exigido  tal  comprovante  da  Cofer,  o  comprovante do crédito está com as factoring.  O  simples  fato  de  não  ser  depósito  de  cliente,  adquirente  de  mercadoria comercializada pelo contribuinte, por si só já afasta  presunção de omissão de receita, para ceder lugar a presunção  de  prejuízos  e  dificuldades  financeiras,  diante  de  inúmeros  empréstimos.  Se  a  empresa  tivesse  VENDENDO  mais  que  o  declarado,  certamente não estaria com tantos prejuízos acumulados.  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 10          9 16.  Como  o  autuante  identificou R$19.806.637,64  de  créditos  bancários  e  a  empresa  declarou  R$8.801.247,64  de  receita  na  DIPJ,  foi  objeto  da  autuação  o  montante  de  R$11.005.390,00, como omissão de receita; e reclama que:  Os  valores  apurados  na  ação  fiscal  nada  mais  são  que  a  totalidade dos créditos em conta corrente, que presume­se esteja  incluído  também  o  valor  declarado,  portanto  não  poderíamos  SOMAR  e  sim  deduzir  os  valores  declarados  dos  valores  apurados  como  crédito  em  conta­corrente,  para  apurar  a  diferença a ser tributada.  17.  Mesmo que se admitisse que os créditos fossem de fato vendas de mercadoria, ou  omissão  de  receitas,  a  apuração  feita  que  foi  informada  como  pelo  regime  de  competência,  quando,  na  verdade,  o  fato  gerador  imposto  foi  pelo  regime  de  caixa;  por  isso  o  critério  de  apuração está errado.  18.  Tampouco  o  fisco  analisou  os  R$3.019.757,36  de  Prejuízos  Fiscais Acumulados,  que deveriam ser computados na apuração do valor tributável.  19.  Sobre  as  exigências  reflexas  de PIS  e Cofins,  reclama que  a  exigibilidade  destas  sequer  foi  objeto  de  análise  em  primeira  instância;  afirma  que  não  são  devidas  sobre  os  produtos comercializados pelo contribuinte, conforme o art. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 21 de  novembro de 2005, que a incidência de PIS e Cofins está suspensa desde 03/2006, no caso de  venda de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel, ou cartão, de vidro, de ferro e  aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, das posições 39.15,  47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02, e 80.02 da TIPI, e demais desperdícios e  resíduos metálicos  do Capítulo  81  da  TIPI,  para  pessoa  jurídica  que  apure  IR  com  base  no  Lucro Real, assim como a utilização do crédito nas aquisições destes e afirma:  A suspensão da INCIDÊNCIA ARGUIDA é matéria de direito e  independe de prova, e a OMISSÃO NO JULGAMENTO implica em  reconhecer a NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA  20.  E:  Portanto  improcedente  o  lançamento  face  a  previsão  de  não  incidência  retro  mencionada.,  não  havendo  provas  a  serem  produzidas,  já  que  todas  notas  fiscais  foram  apresentadas  a  fiscalização, que não APLICOU A LEI AO CASO CONCRETO .  21.  Aduz que, se comprovada de fato eventual base tributável, o lucro presumido seria  8% da base apontada na autuação, portanto, menos gravoso ao contribuinte.  22.  Ainda  sobre  a  Cofins,  aponta  discussão  no  Judiciário  e  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal – STF, RE nº 240.785, por maioria, pela inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da Cofins.  23.  Diz  que  se  aplica  ao  caso,  pois  a  exigência  fiscal  é  sobre  faturamento  ou  receita  bruta presumida onde se encontra embutido o ICMS.  24.  Sobre  a  exigência  de  PIS,  que  o  STF,  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1°do  art.  3°  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  no  julgamento  dos  REs  357950,  390840,  358273 e 346084, o Plenário decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 1°do artigo 3° da  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 11          10 norma;  conseqüentemente,  receita  bruta  ou  faturamento  é  o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços,  não  se  considerando  receita de natureza diversa; no caso, a empresa só revende sucata, que não é fato gerador nem  de PIS, nem de Cofins.  25.  Requer  prova  pericial,  pois  o  Fisco  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  adequadamente os fatos que alega. Só assim, o contribuinte poderá exercer seu direito de ampla  defesa; que seu pedido com fundamento no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, foi negado, e  aponta que foi  improcedente a negativa, porque: 1­ o  fisco não apontou analiticamente quais  créditos deveriam ser comprovados; 2­produzir prova demanda tempo e o prazo foi exíguo; 3­  a  prova  documental  foi  obstada  pela  retenção  dos  documentos;  4­  a  diligência  pleiteada  demanda  profissional  especializado;  5­  o  montante  dito  de  omissão  se  distancia  tanto  da  realidade pelo montante que dificilmente poderia  ser omitido,  tornando  razoável que a prova  seja  produzida;  6­  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  verdade  material  devem  prevalecer.  26.   Reclama que, houvesse o Fisco concluído o  trabalho no prazo  legal  (iniciado em  09/2009, deveria se encerrar em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, isto é 120 dias, no entanto,  demorou 1 ano) poderia o litigante ter obtido o parcelamento Refis da Crise, da Lei nº 11.941,  de 2009, nos valores apurados; mas, nessas condições, optou pelo parcelamento somente em  11/2009, que vem pagando; mas que,  só depois  dessa  adesão é que o  fisco  apresentou­lhe  a  presente autuação fiscal, retirando­lhe não só a espontaneidade no caso de evetuais diferenças,  como também o direito de obter os descontos legais.  27.  Tendo  sido  prejudicado  pelo  excesso  de  exação,  requer  o  direito  de  se  valer  da  consolidação retroativa no Refis.  28.  Reclama  que,  no  caso,  em  que  o  principal  não  tem  respaldo  para  ser mantido,  a  multa aplicada configura confisco tributário vedado pela Constituição de 1988 (art. 150 IV); se  não foi desclassificada a escrita fiscal, nem os lançamentos na DIPJ e DCTF, na realidade, o  fisco procedeu a uma revisão do lançamento já realizado e quaisquer diferenças só podem ser  objeto de multa de mora até 20%.  29.  Quanto aos  juros de mora, que Lei n° 9.065, de 1995, além de ferir o art. 161 do  CTN, a utilização da taxa SELIC para cálculos de juros em débitos tributários fere o art. 193, §  3º  da  CF,  além  de  diversos  princípios  constitucionais  insculpidos  na  Carta Magna,  ficando  impugnada sua aplicação que deve ser limitada a 1% ao mês.  30.  Reclama  que  a DRJ  indeferiu  o  pedido  de  intimação  na  pessoa  do  representante  legal  do  contribuinte,  e  que  as  razoes  apresentadas,  e  os  dispositivos  legais  invocados  estão  longe  de  implicar  em  inadmissibilidade  de  intimação  de  advogados.  E  reitera  a  petição  e  fornece o domicílio do representante legal.  31.  Protesta  pela  devolução  de  prazo  em  sua  integridade,  diante  da  retificação  ou  complementação/correção dos dados constante da autuação.  32.  É o relatório.  Voto             Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 12          11 Conselheira Eva Maria Los Relatora  1  Nulidade. Auto de Infração.   33.  A Autuada  pleiteia  a  nulidade  dos  autos  devido  a  inexigibilidade  e  iliquidez  dos  valores apurados e que o lançamento negou vigência também ao art. 142, do CTN, dado que o  auto se resume na transcrição de todos os créditos encontrados com "C" nos extratos; que, além  de não estarem individualizados os valores, não demonstrou o fisco quais transferências foram  de fato excluídas ou mantidas.  34.  Tais fatos não se inserem nas previsões da legislação de se considerar nulo tal ato.  35.  Estatuem os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  36.  Como se vê, de acordo com o art. 59, I, supra, só se pode cogitar de declaração de  nulidade de auto de infração ­ que se insere na categoria de ato ou termo ­, quando esse auto for  lavrado por pessoa  incompetente  (art.  59,  I). A nulidade por preterição  do direito  de defesa,  como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está  relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior  à lavratura do auto de infração.  37.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  em  nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, a teor do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972. Caso não influam na  solução do litígio, também prescindirão de saneamento.  38.  Dessa feita, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de não haver  ofensa aos dispositivos legais mencionados.  39.  E os argumentos listados serão analisados no mérito do lançamento fiscal.  1.1  CERCEAMENTO DE DEFESA   40.  Tendo  sido  o  lançamento  fiscal  com  base  legal  em  presunção  legal,  descabe  a  reclamação de que teria havido cerceamento no direito de defesa do contribuinte porque   "não consta nenhum pedido de esclarecimento objetivo realizado  ao  contribuinte.";  "não  consta  nenhum  indício  de  omissão  de  receita apurada na escrita  fiscal ou  em diligência ao domicilio  fiscal  do  contribuinte.";  foi  solicitada  a  comprovação  de  365  dias, em um prazo ínfimo;  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 13          12 41.  Verifica­se no processo que a fiscalização foi  iniciada com a intimação do Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal,  requerendo  livros  contábeis  e  fiscais  e  extratos  bancários,  além dos documentos sociais; a fiscalização em análise dos extratos bancários, identificou um  montante  de  créditos  recebidos  nas  contas  bancárias  do  contribuinte,  no  total  R$(19.806.637,64+1.186.773,84)20.993.411,48,  que  não  correspondiam  aos  valores  contabilizados, nem receita declarada.  42.  Tais créditos forma listados individualizadamente, no Termo de Intimação de págs.  422/474, cientificado ao litigante em 03/06/2010.  43.  Em 12/07/2010, a intimação foi repetida, págs. 475/515.  44.  Em  12/08/2010,  a  Recorrente  protocolou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  entrega  dos  documentos  requeridos  no Termo  de  Início,  ao  argumento  de  que  a  empresa  se  encontrava  sob  fiscalização  estadual  e  parte  da  documentação  se  encontrava  em  poder  do  fiscal;  em  seguida,  em  31/08/2010,  consta  listagem  de  entrega  de  Contrato  de  Mútuo,  Alienação  Fiduciária  de  Imóvel  vinculado  a  este;  carta  de  Solicitação  de  Fomento;  Cartas  requerendo transferências entre contas correntes, e transferências via DOC e TED e respectivos  comprovantes; cópías de notas fiscais da Cofer de saída, de 08 a 12/2006, págs. 517/544.   45.  O Autuante relatou que:  Analisada a documentação acima,  consideramos o Contrato de  Mutuo com o Banco Tricury, com alienação fiduciária de Imóvel  como garantia e fizemos no mês de maio de 2006 a subtração, no  valor  tributável,  do  montante  de  R$  1.185.226,07,  conforme  quadro I, abaixo.  Os  demais  documentos,  com  exceção  das  notas  fiscais,  estão  anexados  a  este  e  não  foram  considerados  para  abatimento da  base  tributável  por  se  tratar  de  transferências  a  debito  nas  contas bancarias da empresa Cofer Resíduos Industriais Ltda.  Para  os  demais  Créditos/depósitos,  o  contribuinte  não  se  manifestou  e,  desta  forma,  são  objeto  de  tributação  por  presunção de omissão de receita àqueles valores depositados em  contas­correntes  bancárias  sem  a  devida  comprovação  de  sua  origem  e,  assim  os  valores  tributáveis,  individualizados,  encontram­se  no  anexo  ao  Termo  de  Intimção  lavrado  em  12/07/2010.  46.  Esclareceu ainda o Autuante:  Os valores individualizados são aqueles discriminados no Termo  de Intimação Fiscal, lavrado em 12/07/2010, sobre os quais não  houve  manifestação  do  contribuinte,  e  encontram­se  relacionados em seu anexo. Destes valores já foram excluídos os  decorrentes  de  transferências  entre  contas­correntes  de mesma  titularidade,  estornos  de  lançamento,  de  CPMF  e  de  tarifas  bancárias,  devoluções  de  cheques  compensados,  empréstimos  bancários e etc.  47.  À  pág.  578,  o  Autuante  relacionou  os  valores  dos  créditos  bancários,  da  receita  declarada  e  omissão  detectada,  mês  a  mês  e  o  total  do  ano  2010;  o  valor  total  dos  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 14          13 créditos/depósitos  cuja  origem  não  foi  esclarecida  totalizou  R$19.806.637,64,  depois  de  excluído  os  R$1.186.773,84  comprovados;  como  a  litigante  havia  oferecido  à  tributação  a  receita de R$8.801.247,64, restou não comprovado o montante de R$11.005.390,00, autuados  como omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  1.2  NULIDADE DE INTIMAÇÃO  48.  Argui  ainda  nulidade  de  intimação  da  autuação,  encaminhada  pelo  correio,  em  27/09/2010, sem qualquer justificativa e em desrespeito ao contribuinte.  49.  No que tange à intimação ser encaminhada pelo correio, trata­se de cumprimento de  determinação legal, o que foi claramente explicado no Acórdão DRJ:  No  tocante  às  alegações  do  contribuinte  relacionadas  à  existência de vício  formal nos autos de  infração ante a  falta da  realização de ciência pessoal do impugnante, cumpre esclarecer  que  a  intimação,  por  via  postai,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário indicado pelo contribuinte, está prevista no  art.  23 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, alterada  redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997 e pela Lei n° 11.196, de 2005:  (...)  Assim sendo, de acordo com o diploma legal, depreende­se que a  intimação por via postal não está sujeita a ordem de preferência  em  relação  à  intimação  pessoal  e  ocorrerá  com  a  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  caracterizando­se  devidamente  cientificado  na  data  do  recebimento  do  ato  administrativo  ou,  se  a  data  for  omitida,  quinze  dias  após  a  entrega  da  intimação  à  agência  postal­ telegráfica.  50.  Portanto, regular a intimação.  51.  Reclama que a devolução dos livros e documentos contábeis fiscais da autuada se  deu  somente  em  06/10/2010  (nove  dias  depois  da  ciência)  e  só  a  partir  de  então,  poderia  exercer a ampla defesa.  52.  Ora,  a  documentação  que  entregou  foi  objeto  de  análise  pela  fiscalização,  que  excluiu os valores documentados; o espaço de tempo entre a primeira intimação para justificar  os créditos em 03/06/2010 e a ciência em 27/09/2010, são 3 meses e 24 dias ­ e ainda os 30  menos 9 dias após a devolução dos livros contábeis e fiscais e documentos, para impugnar o  lançamento.  53.  Mesmo assim, reclama de falta de prazo.  54.  Cabe  destacar  que  apresentou  documentos  na  impugnação,  analisados  pela  DRJ,  porém nenhum documento junto com o recurso voluntário, mesmo tendo decorrido o lapso de  8 meses entre a ciência dos autos em 27/09/2010 e a apresentação do recurso em 05/05/2011.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 15          14 2  Nulidade. Acórdão DRJ/SP1.  55.  A nulidade do Acórdão DRJ/SP1 é arguida, porque não teria se pronunciado sobre a  não exigibilidade de PIS e Cofins que não são devidas sobre os produtos comercializados pelo  contribuinte, conforme o art. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, estando  incidência de PIS e Cofins suspensa desde 03/2006; sendo matéria de direito e  independe de  prova, tal omissão no julgamento implicaria em reconhecer a nulidade da decisão proferida.  56.  A DRJ/SP1 tomou conhecimento dos argumentos expostos, porém os avaliou como  sendo genéricos,  carecendo de provas de que  a  receita omitida autuada  fosse proveniente da  atividade de comercialização de sucatas, objeto da legislação citada.  57.  Em  outras  palavras,  que  não  há  prova  de  qual  atividade  gerou  os  recursos  creditados  nas  contas  da  Autuada,  cuja  origem,  esta  não  logrou  comprovar  como  valores  submetidos à tributação, não tributáveis ou isentos, nem se eram receitas omitidas de vendas de  sucatas.  58.  Por isso a DRJ não acatou o argumentos de que as omissões se referem a revenda  de sucatas, que se submete a legislação específica, em se tratando de PIS e Cofins.  59.  Não se caracterizou cerceamento do direito de defesa a ensejar nulidade da decisão.  2.1  INOVAÇÃO DE INSTÂNCIA.  60.  Reclama  que  1ª  instância  introduziu  alterações  nos  valores  e  critérios  dos  lançamentos  de  IRPJ  e CSLL  e por  isso,  deveria  apresentar novo discriminativo  do  débitos,  novo  demonstrativo,  constando  o  valor  originário,  termo  inicial  de  atualização,  dispositivo  legal de multa, e principalmente devolvendo o prazo inicial para pagamento em sua integridade  com redução de multa ou nova impugnação, diante da retificação ou complementação/correção  dos dados constante da autuação.  61.  Não  esclarece  a  Recorrente  de  qual  dispositivo  legal  obteve  tal  informação;  a  simples  leitura do Acórdão  de  1ª  instância  evidencia  que  a  alteração  no  lançamento  original  introduzida  se  refere  ao  reconhecimento  da  compensação  do  prejuízo  do  período  base,  bem  como  a  compensação  até  o  limite  de  30%  do  lucro  apurado,  dos  prejuízos  acumulados  em  períodos  anteriores;  e  analogamente,  em  relação  à  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL;  em  outras palavras as exigências  fora reduzidas porque a  impugnação  foi  julgada procedente em  parte; os valores resultantes estão demonstrados no próprio Acórdão.  62.  Quanto à devolução de prazo, foi­lhe facultado o prazo de 30 (trinta) dias da data da  ciência  do Acórdão  de  1ª  instância,  em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo­fiscal.  63.  Quanto à devolução do prazo inicial para pagamento com redução de multa e nova  impugnação, não há previsão legal.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 16          15 3  Mérito.  3.1  AUTUAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM EXTRATOS BANCÁRIOS, OBTIDOS DO  CONTRIBUINTE, DE FORMA COERCITIVA.  64.  A litigante, no termo de Início de Fiscalização, foi intimada a apresentar os extratos  se suas contas bancárias, e as entregou.  65.  Onde está a coerção?  66.  Destaca­se  que  o  Acórdão  DRJ/SP1,  no  título  II  DA  QUEBRA  DO  SIGILI  BANCÁRIO  (...),  às  págs.  952/956,  dissertou  extensamente  sobre  a  autorização  legal  para  a  RFB  de  obter,  eventualmente,  a  documentação  bancária  diretamente  junto  a  instituição  financeira, no caso de negativa pelo contribuinte.  3.2  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO ESCLARECIDA.  67.  A  exigência  tem  como  fundamento  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  68.  Esclareça­se que, nessa  forma de  apuração, o que  se  tributa não  são os  depósitos  bancários  como  tais  considerados,  mas  sim  a  omissão  de  receitas  ou  rendimentos  que  eles  representam. Os depósitos são, na verdade, apenas a forma, o sinal de exteriorização pelo qual  se  manifesta  a  omissão  de  receitas  objeto  da  tributação,  porque  não  satisfatoriamente  comprovada a origem financeira dos recursos utilizados.   69.  Conforme se depreende do texto legal, trata­se de presunção legal juris tantum, que  autoriza a caracterização de omissão de receita. É a própria lei que determina que os depósitos  bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos, e  não meros indícios de omissão. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus  da prova.  70.  Primeiramente,  veja­se  o  que  determina  a  legislação  pertinente,  Lei  nº  9.430,  de  1996:  Depósitos Bancários   Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  (...)   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica; (Grifou­se.)  71.  Convém  deixar  claro  que  o  autuante  explicou  no  TVF  que  as  transferências  de  recursos entre contas do mesmo titular foram excluídas dos depósitos bancários considerados  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 17          16 na  autuação,  assim  como  empréstimos  tomados,  depósitos  estornados  e  cheques  devolvidos  (pág. 145).  72.  É  oportuno  um  rápido  histórico  da  legislação  vigente  sobre  a  tributação  de  depósitos bancários, a fim de aclarar a evolução do ordenamento jurídico que regeu, e rege, a  matéria tributária objeto do presente lançamento.  73.  A Lei nº 8.021, de 14 de abril de 1990, determinou:  “Art.  6.º.  O  lançamento  de  ofício,  além  dos  casos  já  especificados em lei, far­se­á arbitrando­se os rendimentos com  base  na  renda  presumida,  mediante  utilização  dos  sinais  exteriores de riqueza.  (...)  §5.º.  O  arbitramento  poderá  ainda  ser  efetuado  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  realizadas  junto  a  instituições  financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos  recursos utilizados nessas operações. (Grifou­se.) ”  74.   À vista de tais regras, tem­se que os rendimentos omitidos poderiam ser arbitrados  com base nos sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda  disponível  do  contribuinte;  a  omissão  poderia,  ainda,  ser  presumida  no  valor  dos  depósitos  bancários injustificados, desde que apurados os citados dispêndios e que este fosse o critério de  arbitramento mais benéfico ao contribuinte.  75.  A partir de 1997, entretanto, o assunto em tela passou a ser disciplinado de forma  diferente do previsto na Lei n.º 8.021, de1990: foi promulgada a já transcrita Lei n.º 9.430, de  1996, que no art. 42, e 88, XVIII, com a alteração do art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de  1997, que, conforme art. 150,  III da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 ­ CF, de  1988  c/c  o  art.  105  do CTN,  aplica­se  aos  fatos  geradores  futuros  ou  pendentes  ocorridos  a  partir de 01/01/1997, e que revogou a o §5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021, de 12 de abril de 1990.  76.  Dessa forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal  de omissão de rendimentos; não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados  em sua conta bancária,  tem­se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja,  para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte; há a inversão  do ônus da prova, característica das presunções legais – o contribuinte é quem deve demonstrar  que o numerário creditado não é renda tributável.  77.  Assim,  o  legislador  substituiu  uma  presunção  por  outra,  as  duas  relativas  ao  lançamento  do  rendimento  omitido  com  base  nos  depósitos  bancários,  porém  diversas  nas  condições  para  sua  aplicação:  a  da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  condicionava­se  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  à  demonstração  dos  sinais  exteriores  de  riqueza  e  que  fosse este o critério mais benéfico ao contribuinte; já a presunção da Lei nº 9.430, de 1996, está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos depositados em nome do  fiscalizado, em instituições financeiras.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 18          17 3.3  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  78.  Reclama a  litigante que o  fisco,  ao  intimá­la dos créditos/depósitos  recebidos nas  contas  bancárias,  não  aponta  o  que  é  crédito  fundado  em  notas  fiscais  e  faturamento  examinado, e crédito não identificado (que é tarefa do fisco), forçando o contribuinte a provar  todos os créditos (2.400 lançamentos).  79.  Cabe aduzir a seguinte explanação sobre a presunção legal já descrita: via de regra,  a autoridade deve estar munida de provas para alegar a ocorrência de fato gerador; contudo, nas  situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador – as chamadas presunções legais –  a produção de tais provas é dispensada, e cabe ao contribuinte apresentar provas que ilidam a  presunção de omissão resultante.  80.  Presunções legais são as estabelecidas por lei, que determina o princípio em virtude  do qual se tem como provado o fato, pela dedução tirada de outro fato, ou de um direito, por  outro direito. As presunções legais dividem­se em absolutas ou presunções  juris et  jure e em  relativas,  condicionais  ou  presunções  juris  tantum.  As  presunções  absolutas  são  as  que,  por  expressa determinação da lei, não admitem prova em contrário nem impugnação; os fatos ou  atos que por elas se deduzem, são tidos como provados, conseqüentemente como verdadeiros,  ainda que se tente demonstrar o contrário. As presunções relativas são estabelecidas em lei, não  em  caráter  absoluto  ou  como  verdade  indestrutível, mas  em  caráter  relativo,  que  podem  ser  destruídas por uma prova em contrário, ou seja, valem enquanto prova em contrário não vem  desfazê­las ou mostrar sua falsidade.   81.  Tal como as absolutas, as presunções relativas não se confundem com os indícios,  porquanto  estes  podem,  em  certas  circunstâncias,  merecer  fé,  desde  que  acompanhados  de  elementos  subsidiários que os  tornem de valor  indiscutível,  enquanto aquelas  são geradas do  preceito ou da regra legalmente estabelecida. No caso em análise, verifica­se não se tratar de  simples indício de omissão de receitas, porquanto havendo uma presunção legal relativa, fica  invertido  o  ônus  da  prova,  cabendo  à  contribuinte  a  produção  da  prova  de  que  não  teria  ocorrido a omissão de receitas.  82.  Logo,  tratando­se  de  presunção  juris  tantum,  ou  seja,  está  prevista  em  lei,  mas  admite  prova  em  contrário,  caberia  à  interessada  comprovar  a  sua  improcedência,  mediante  provas que apresentasse.  83.  No  texto  a  seguir  reproduzido,  extraído  de  Imposto  sobre  a  Renda  ­  Pessoas  Jurídicas, JUSTEC­RJ, 1979, pág. 806, José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza  essa questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso. (Grifou­se.)  84.  Nesse  sentido,  são  também  brilhantes  as  lições  de  Maria  Rita  Ferragut  in  Presunções no Direito Tributário (São Paulo, Dialética, 2001, págs. 91/92):  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 19          18 Discordamos  do  entendimento  de  que  as  presunções  ferem  a  segurança  jurídica  porque,  como  meio  de  prova  indireta  que  são,  portam  elevado  grau  de  incerteza,  prejudicando  a  necessária  apuração  dos  fatos.  Entendemos  que  as  presunções  não  devam  ser  aplicadas  em  casos  de  dúvida  e  incerteza, mas  somente nas hipóteses de impossibilidade de comprovação direta  do evento descrito no fato, já que seu principal fim é o de suprir  deficiências probatórias.  A certeza e a convicção (...) é inatingível objetivamente, estando,  nessa  perspectiva,  também  ausente  na  prova  direta.  Sobre  a  questão  da  certeza,  manifestou­se  Moacyr  Amaral  dos  Santos,  para  quem  ‘há  certeza,  relativamente  a  um  fato  quando  o  espírito se convence de sua existência ou inexistência’.  A  previsibilidade  (inerente  ao  princípio  da  segurança  jurídica)  quanto  aos  efeitos  jurídicos  da  conduta  praticada  não  se  encontra  comprometida  quando  a  presunção  for  corretamente  utilizada para a criação de obrigações tributárias. O enunciado  presuntivo  não  altera  o  antecedente  da  regra­matriz  de  incidência  tributária,  nem  equipara,  por  analogia  ou  interpretação  extensiva,  fato  que  não  é  como  se  fosse,  nem  substitui a necessidade de provas. Apenas, e tão­somente, prova  o acontecimento factual relevante não de  forma direta –  já que  isso,  no  caso  concreto,  é  impossível  ou  muito  difícil  –  mas,  indiretamente,  baseando­se  em  indícios  graves,  precisos  e  concordantes, que levem à conclusão de que o fato efetivamente  ocorreu.   Caso não tenha ocorrido, até para a garantia de observância da  segurança  jurídica,  é  permitido  ao  contribuinte  produzir  todas  as provas juridicamente admitidas para os fins de demonstrar a  inveracidade fática do fato imputado.   (...)  A  Administração  tem  o  dever­poder  de  cumprir  com  certas  finalidades, sendo­lhe obrigatória essa tarefa para a realização  do  interesse  da  coletividade,  indicado  na  Constituição  e  nas  Leis.  Conseqüência  dessa  premissa  é  a  indisponibilidade  do  interesse público.  A utilização de presunções para a instituição de  tributos é uma  forma de atender  ao  interesse público,  já  que  essas  regras  são  passíveis de evitar que atos que importem evasões fiscais deixem  de provocar as conseqüências jurídicas que lhe seriam próprias  não  fosse  o  ilícito.  É,  nesse  sentido,  instrumento  que  o  direito  coloca  à  disposição  da  fiscalização,  para  que  obrigações  tributárias não deixem de ser instauradas em virtude da prática  de  atos  ilícitos  pelo  contribuinte,  tendentes  a  acobertar  a  ocorrência do fato típico. (Grifou­se)  85.  Logo, tratando o caso em tela de presunção legal relativa, fica invertido o ônus da  prova, pois a autoridade administrativa fica dispensada de provar que ao negócio jurídico com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  sujeito  à  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 20          19 incidência do imposto de renda; nesse caso, cabe à contribuinte a produção da prova de que o  fato presumido não existe, ou seja, de que não  teria ocorrido a omissão de  receitas apontada  pela fiscalização com base nos depósitos bancários de origem não comprovada.  86.  Tem­se  que  os  depósitos  recebidos  não  foram  justificados  como  referentes  a  receitas declaradas, ou que fossem não tributáveis, isentos ou que pertencessem a terceiros, ou  outra justificativa que elidisse a autuação.  87.  No caso, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se  deu pela mera constatação de um depósito bancário, considerada  isoladamente, abstraída das  circunstâncias fáticas. Pelo contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da  origem  dos  numerários  depositados,  conforme  dicção  literal  da  lei.  Existe,  portanto,  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ­  ser  beneficiado  com  um  depósito  bancário  sem  origem – e o fato desconhecido – auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o  estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer  justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados.  88.  A  única  forma  de  elidir  a  presunção  legal  é  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  que  demonstrem  a  origem  dos  recursos  utilizados  nos  depósitos  bancários.  E  essas  provas, se não apresentadas por ocasião da fiscalização, devem ser apresentadas  junto com a  peça de defesa. Na peça  impugnatória,  examinam­se os  elementos de prova se apresentados;  quanto  aos  valores não  justificados,  permanece  a presunção  legal de omissão de  receita  e as  correspondentes exigências de imposto e contribuições.  3.3.1  Pedido de Perícia.  89.  Reclama que o pedido de perícia que formulou foi indeferido, cerceando sua defesa;  que o fisco prefere manter o cerceamento em vez de conceder novo prazo para que apresente  provas documentais e a prova pericial requerida.  90.  A DRJ negou o pedido porque, em primeiro, não preencheu os requisitos do art. 16,  IV, 18 e 28 do Decreto nº 70.237, de 1972, e:  Quanto  à  matéria,  impende  registrar  que  a  realização  de  diligência  pressupõe  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora  do  campo de  atuação  do  julgador,  absolutamente  necessário  para  a  destrinça  dos  fatos, o que não é o caso dos presentes autos, tendo cm vista que  cabe  ao  próprio  sujeito  passivo  o  ônus  probante  vinculado  à  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  carreando  aos  autos as provas inequívocas hábeis e  idôneas que fundamentem  suas questões preliminares c de mérito contextualizadas na peça  impugnatôria, sobretudo, diante das particularidades correlatas  ao enquadramento legal do lançamento, cuja omissão de receita  encontra fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.  atribuindo ao sujeito passivo a inversão do ônus probandi.  No  que  tange  à  produção  de  provas,  por  sinal,  a  diligência  somente se justifica quando as evidências do fato não podem ou  não  cabem  serem  produzidas  por  uma  das  partes.  Em  outras  palavras,  os  instrumentos  estipulados  pelo  diploma  específico  não se prestam a buscar a produção de conjunto probatório cujo  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 21          20 encargo  seja  do  próprio  impugnante,  respeitada  a  observância  das formalidades e prazos delimitados pelos ditames legais.  91.  Esta relatora concorda em que o pedido visa transferir à Administração Tributária o  ônus probatório que é neste caso, encargo do contribuinte, devendo o pedido ser negado.  3.3.2  Súmula 182 do TRF. REsp nº 238.356/CE, art. 43 do CTN  92.  A respeito da Súmula nº 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos ­ TFR, citada  pelo litigante, refere­se a momento histórico distinto, no qual não era possível formular­se uma  presunção  legal  com  base  em  depósitos  bancários;  por  conseguinte,  não  abrange  o  caso  em  comento,  que  tem  por  base  legal  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cuja  legalidade  e  constitucionalidade  não  consta  tenham  sido  objeto  de  decisão  judicial  erga  omnes,  nem  que  tivessem sido judicialmente questionadas pelo interessado, levando­se ainda em conta que, em  face das disposições do art. 144 do CTN, aplica­se ao lançamento a legislação vigente na data  da ocorrência do fato gerador.   93.  REsp  nº  238.356/CE  ,  trata­se  de  decisão  em  12/09/2000,  do  STJ  ,  com  efeitos  intrapartes, sem repercussão geral.  94.  Já o art. 43 do CTN, trata do IR e, entre outras definições estipula no§ 2º que:  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  95.  Portanto, de fato, aplicável ao presente caso.  3.3.3  Valores dos créditos não individualizados.  96.  Os créditos nas contas bancárias da  litigante  foram  listados  individualizadamente,  no Termo de Intimação de págs. 422/474, portanto, improcede a reclamação.  3.4  CRÉDITOS DE FACTORING.  97.  Reclama  a  litigante  que  os  créditos  das  factoring,  identificados  no  histórico  dos  extratos em poder do fisco, não foram transcritos no anexo da intimação, fielmente, e também  não  foi  fornecido  cópia  para  justificação,  que  o  contribuinte  não  possui  nem  é  obrigado  a  possuir em meio magnético copia de extratos bancários.  98.  Na  verdade,  tendo  sido  a  documentação  devolvida  ao  contribuinte,  não  há  o  que  reclamar nesse sentido, 8 meses depois!  99.  No que tange a créditos provenientes de empresas factoring, reclama que ao fazer a  transcrição  dos  créditos  do  extrato,  para  o  anexo,  omitiram­se  históricos  constantes  dos  extratos,  que  demonstravam  claramente  a  origem  dos  créditos  com  nome  das  factoring  que  realizaram os depósitos; dia que "Exemplo disso, são os créditos realizados pela factoring, que  foram todos  tributados, como se fosse receita.  ­ nota­se nos extratos bancários que consta a  origem do crédito, e na relação apresentada pelo fisco foi omitida."  Ex.: anexo ao termo de intimação  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 22          21 BANCO  AGENCIA  CONTA  DATA  HISTÓRICO  DOCUMENTO  VALOR  237  03131  697990  03/01/2006  TED TRANF ELET. DISPON  7628617  32027,32  237  03131   697990  03/01/2006  TED TRANF ELET. DISPON  7639441  33.830,77  No extrato consta :  03/01/06  TED TRANSF ELET DISPON REMET DANTRY FF MERC  7628617  32.027,32  03/06/06  TED TRANSF ELET DISPON REMET DBF FOMENTO  COMERCIAL LTDA TRANSPORTE  7639441  33830,77  100.  Também em  relação a  essa  reclamação,  tendo  sido  a documentação devolvida  ao  contribuinte, não há o que reclamar nesse sentido, 8 meses depois!  101.  Diz que,  iguais esses lançamentos, existem inúmeros outros, onde os  recursos são  originários de FACTORING identificado no próprio extrato, tais como,  • DANTRY F F MERCANTIL  • DBF FOMENTO COMERCIAL  LTDA  DUMAC  FACTORING  •  TEMPO  FACTORING  LTDA  Esses descontos somam quase R$ 4,000.000,00  isso sem contar  DEPÓSITOS EM CHEQUE que são oriundos das outras contas  da mesma titularidade, onde no extrato consta inclusive ISENTO  DE CPMF.  Ou seja  , os extratos por  si  só  se  justificam, além do que esses  valores já demonstram a iliquidez, incerteza e inexigibilidade do  frágil crédito tributário constituído irregularmente.  A  presunção  no  caso  é  de  empréstimo  e  não  venda  de  mercadoria, pois a factoring não compra sucata:  (...)  Por  essas  razoes  foram  apresentados  comprovante  de  transferências  para  esses  beneficiários  e  embora  trata­se  de  lançamentos de débitos, justificam os CRÉDITOS REALIZADOS  anteriormente  na  conta­corrente,  que  é  fruto  de  empréstimos  e  não de faturamento.  Veja  que  o  sr.  Agente  fiscal  desconsiderou  totalmente  esses  créditos  como  sendo  de  factoring  e  tributou  normalmente,  consignando no termo de verificação fiscal:  " Os  demais  documentos,  com  exceção  das  notas  fiscais,  estão  anexados  a  este  e  não  foram  considerados  para  abatimento  da  base tributável por se tratar de transferência a débitos nas contas  bancarias da empresa Cofer Resíduos industriais Itda."  Obviamente,  que  ao  juntar  o  documento  de  transferência  à  debito,  pretendia  o  contribuinte  demonstrar  que  estava  pagando/devolvendo empréstimos  obtidos  junto  a FACTORING  mencionadas  nos  documentos  apresentados.  Os  documentos  relativos  aos  CRÉDITOS  são  documentos  que  as  factoring  somente elas detém, pois  foram elas quem fizeram os depósitos  na conta corrente da cofer.  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 23          22 102.  Analisam­se pois os elementos de prova da litigante, a seguir.  103.  Durante a fiscalização apresentou os que listou à pág. 517 e os anexou nas páginas  seguintes:  a.  o  contrato  de mútuo  e  alienação  fiduciária  de  imóvel,  já  foram  acatados  pela  fiscalização, antes da lavratura dos autos;  b.  Copias  de  cartas  (assinadas)  dirigidas  ao  Banco  do  Brasil  solicitando  transferências  de  valores  para,  e  os  correspondentes  comprovantes  de  transferência bancári, da Cofer para Dumac Factoring e Tempo Factoring:  i.  Carta  (não  assinada)  dirigida  à  Dumac  Factoring  solicitando  um  fomento, no valor de R$8.807,85, datada de 18/12/2006  c.  Cartas dirigidas ao Banco do Brasil solicitando transferências de valores para, e  comprovantes de transferência bancária, da Cofer para Reciclo Industrial e Sifco  S/A.   104.  Argumenta  que  esta  claro  que  foram  tributados  empréstimos  obtidos  junto  as  factoring,  até  porque  como  dito  acima,  constam  dos  extratos  os  nomes  das  factoring  depositantes e que, para dirimir dúvidas relacionamos em anexo, todos os credito na conta da  Cofer, oriundo de crédito obtido em factoring com data valor e nome desta. (ANEXO)  105.  Com a impugnação, apresentou demonstrativo de pág. 655, intitulado "créditos em  conta  corrente  oriundos  das  factoring  identificadas  no  próprio  extrato  e  ou  desconto  empréstimos  (garantia  de  duplicatas/cheques)";  lista  as  factoring:  DBF  Fomento  Comercial  Ltda,  Dantry  FF  Mercantil,  Dumac  Factoring  Ltda,  Tempo  Factoring  Ltda,  Grupo  B&M  Fomento e lista uma amostragem de depósitos no ano 2006, de depósitos recebidos, em que o  nome da respectiva factoring está identificado, no total de R$3.777.319,32.  106.  Contudo,  não  apresentou  contratos  que  esclarecessem  os  termos  desses  empréstimos e forma de quitação, justificando que a documentação está com a factoring e não  com  a  Autuada  e  que  os  depósitos  cujos  comprovantes  anexa,  justificam  os  créditos  de  empréstimos, porém sem apresentar a correlação entre estes e aqueles, ou seja, a documentação  apresentada não  é  suficiente  para  convencer o  julgador;  deveria  apresentar  os  contratos  e  as  contas  correntes  contábeis  demonstrativas,  junto  com  os  documentos  bancários;  se  tinha  relacionamento  com  as  factoring,  tinha  possibilidade  de  acesso  à  documentação,  sendo  que  houve  tempo  suficiente  para  tanto,  ao  apresentar  o  recurso,  se  não  tivesse  sido  possível  apresentar durante a fiscalização e com a impugnação.  107.  Cabe ainda destacar que empresas de factoring não são instituições financeiras, que  captam  recursos  e  os  repassam;  intermediação  financeira  é  prerrogativa  das  instituições  financeiras, conforme Resolução nº 2.144, de 1995, do Banco Central do Brasil.  108.  A Lei nº 9.545, de 1964 define as instituições financeiras:  Art.  17. Consideram­se  instituições  financeiras,  para  os  efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham  como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  Fl. 1117DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 24          23 próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  desta  lei  e  da  legislação  em  vigor, equiparam­se às instituições financeiras as pessoas físicas  que  exerçam qualquer das  atividades  referidas neste  artigo,  de  forma permanente ou eventual.   109.  O art. 15, II, d, da Lei nº, define a atividade de factoring:  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  110.  fonte:  http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/entenda­o­que­e­ factoring,7b1a5415e6433410VgnVCM1000003b74010aRCRD  Factoring  (fomento  mercantil  ou  comercial)  é  uma  atividade  comercial  caracterizada  pela  aquisição  de  direitos  creditórios,  por um valor à vista e mediante taxas de juros e de serviços, de  contas a receber a prazo.  Ela  possibilita  liquidez  financeira  imediata  para  micro  e  pequenas empresas, e não deve ser confundida com a operação  praticada pelos bancos.  111.  Assim, qualquer operação que não seja voltada a empresas, que inclua empréstimos  ou  que  configure  serviços  realizados  por  instituições  financeiras  não  constitui  o  campo  de  atuação do fomento mercantil (factoring).   112.  Por isso, créditos recebidos de factoring são interpretados como relativos a recursos  provenientes da venda com deságio de títulos a receber da empresa.  113.  Acessando  o  site  na  internet  da Tempo  Factoring,  constam  três  tipos  de  serviços  que presta:  Compra de recebíveis   A Antecipação de Recebíveis é uma linha de crédito semelhante  ao  tradicional  desconto  de  duplicatas  oferecido  por  todos  os  bancos.  O  principal  diferencial  é  a  velocidade  e  a  objetividade.  A  factoring  não  exige  dos  clientes  a  compra  de  seguros  e  outros  produtos que não é de interesse naquele momento.  Após a remessa dos títulos por internet; os valores são liberados  diretamente  na  conta  corrente  da  suaempresa  em  aproximadamente 2 (duas) horas.    Fomento  de  Matéria­Prima  No  Fomento  de  matéria­prima,  a  Tempo Factoring compra à vista a matéria prima e paga todos  os insumos necessários à fabricação de seus produtos.  Após a  fabricação destes produtos,  o nosso  cliente nos  entrega  as duplicatas geradas pela venda dos produtos para a quitação  dos valores fomentados.  Fl. 1118DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 25          24 Quitamos o valor adiantado e reembolsamos ao nosso cliente o  restante do valor da venda.  Trata­se  de  um  produto  ideal  para  que  a  sua  empresa  tenha  capacidade  de  negociar  os  melhores  preços  com  seus  fornecedores, e então adquirir seus insumos a preços de à vista,  aumentando sua capacidade mercadológica e financeira.  OBS : Produto para clientes especiais operando há mais de 1 (  hum ) ano e sujeito a análise do nosso comitê de crédito.  Serviço de Tesouraria O Serviço de tesouraria é uma ferramenta  para  gerenciamento  do  contas  a  pagar  e  a  receber  dos  nossos  clientes.  Além  de  antecipar  seus  recebíveis;  a  Tempo  Factoring  pode  prestar assessoria creditícia e financeira.  Após  antecipar  seus  recebíveis;  fazemos  o  pagamento  de  todos  os  seus  compromissos  diários,  tais  como  pagamento  à  fornecedores,  guias  de  impostos,  folha  de  pagamento  salarial,  etc.  Com  este  serviço,  nossos  clientes  passam  a  se  dedicar  ao  aspectos mais importante de sua empresa, a venda.  A  Tempo  Factoring  passa  a  administrar  toda  a  tesouraria  da  empresa,  eliminando  as  preocupações  com  cobrança,  contas  à  pagar,  contas  a  receber,  etc,  dando  ao  empresário  a  oportunidade  de  cuidar  de  assuntos  onde  seu  envolvimento  é  indispensável.  Trata­se de um produto sob medida para empresas enxutas que  querem diminuir despesas com pessoal administrativo.  114.  Aduz que:  Não  bastasse,  houve  transferências  para  a  empresa  RECICLO  que  é  de  titularidade  também  do  sócio  da  Cofer,  e  que  por  algumas  ocasiões  socorreu  a  empresa  com  empréstimos,  e  posterior  transferência  em  pagamento  a  esses  empréstimos,  motivo pela qual  consta  comprovante de  transferência à debito  juntado.  115.  No  parágrafo  supra,  alega  que  recebeu mútuos  de  outra  empresa  ­  também neste  caso,  faltaram  documentos  a  comprovar  o  alegado:  contrato  de  mútuo,  contas  correntes  contábeis, respaldadas por documentos, recolhimento de IOF, comprovação de pagamento de  juros à outra parte.  116.  Com relação à empresa Sifco S/A, não constam esclarecimentos.  117.  Também  juntou com  a  impugnação, pág. 697/706,  listagem de  créditos  em  c/c,  e  correspondentes Notas Fiscais,  informando o nº da NF e histórico; no que se  refere às notas  fiscais, como o Autuante excluiu dos depósitos bancários o valor das receitas  informadas em  DIPJ,  conclui­se  que  esta  listagem  faz  parte  do  valor  declarado  e  o  respectivo  valor  já  foi  excluído da autuação.  118.  Nenhum documento foi anexado com o recurso voluntário.  Fl. 1119DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 26          25 3.5  CRÉDITOS DE TRANSFERÊNCIAS INTER CONTAS DE MESMA TITULARIDADE, DEPOSITADOS  VIA CHEQUES.  119.  Diz que os extratos por si só se justificam, os cheques oriundos do Unibanco, Safra  e Sudameris da mesma titularidade, que foram DEPOSITADOS no Bradesco (para cobrir saldo  devedor)  relacionados em 11/01/2006 ­ 02/02/2006 dentro outros, que estão sendo  tributados  com se renda fosse.  120.  Na  intimação  que  recebeu  para  justificar  créditos/depósitos  recebidos,  págs.  422/474,  não  se  identificam  históricos  de  depósitos  de  cheques  de  titularidade  da  própria  autuada; e esta não especifica quais seriam os correspondentes depósitos, para que possam ser  verificados.  121.  Consta do Termo de Verificação Fiscal a afirmativa do Autuante:  Os valores individualizados são aqueles discriminados no Termo  de Intimação Fiscal, lavrado em 12/07/2010, sobre os quais não  houve  manifestação  do  contribuinte,  e  encontram­se  relacionados em seu anexo. Destes valores já foram excluídos os  decorrentes  de  transferências  entre  contas­correntes  de mesma  titularidade,  estornos  de  lançamento,  de  CPMF  e  de  tarifas  bancárias,  devoluções  de  cheques  compensados,  empréstimos  bancários e etc.  3.6  MONTANTE APURADO DE OMISSÃO DE RECEITA  122.  Reclama que os valores apurados na ação fiscal nada mais são que a totalidade dos  créditos em conta corrente, que presume­se esteja incluído também o valor declarado, portanto  não  poderíamos  SOMAR  e  sim  deduzir  os  valores  declarados  dos  valores  apurados  como  crédito em conta­corrente, para apurar a diferença a ser tributada.  123.  Verifica­se  que  foi  exatamente  isso  que  o  Fiscal  fez:  à  pág.  578,  o  Autuante  relacionou os valores dos créditos bancários, da receita declarada e omissão detectada, mês a  mês e o total do ano 2010; o valor total dos créditos/depósitos cuja origem não foi esclarecida  totalizou  R$19.806.637,64,  depois  de  excluído  os  R$1.186.773,84  comprovados;  como  a  litigante  havia  oferecido  à  tributação  a  receita  de R$8.801.247,64,  restou  não  comprovado o  montante de R$11.005.390,00, autuados como omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei  nº 9.430, de 1996.  3.7  ERRO DE APURAÇÃO. OPÇÃO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA.  124.   Reclama que a autuação, baseada nos depósitos/créditos recebidos, reconheceu as  receitas  pelo  regime de  caixa,  isto  é,  nas  datas  em  que  tais  créditos  ingressaram, mas  que  a  empresa havia feito a opção pelo regime de competência, o que inclusive, foi reconhecido pelo  autuante.  125.  Descabida a reclamação dado que a base legal da autuação, já transcrita, mas que se  repete aqui, assim determina:  Depósitos Bancários   Art.42. (...)  Fl. 1120DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 27          26  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira. (Grifou­se.)  3.8  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS, NA APURAÇÃO.  126.  Verifica­se  que o Acórdão DRJ/SP1,  deu  provimento  em parte  à  impugnação,  ao  reconhecer a compensação de prejuízo do próprio periodo e até 30% dos lucros dos prejuízos  acumulados e base de cálculo negativa da CSLL, nos seguintes termos:  Preambularmente, vale ressaltar que, diversamente daquilo que  assevera  em  sua  defesa,  o  montante  equivalente  a  R$  3.019.757,36 (três milhões, dezenove mil, setecentos e cinqüenta  e  sete  reais  e  trinta  e  seis  centavos),  observado  os  dados  retratados na Declaração de Informações Econômico­Fiscais de  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  atinente  ao  Exercício  2007  ­  Ano­ Calendário  2006  (ND  15.416­87)  evidencia­se  que  tal  valor  representa  a  importância  correspondente  ao  PREJUÍZO  CONTÁBIL ACUMULADO demonstrado no  patrimônio  líquido  apurado no encerramento do balanço patrimonial daquele ano­ base.  Por  sinal,  compete  elucidar  que  o  prejuízo  fiscal  compensável  representa  o  valor  apurado  na  demonstração  do  lucro  real  e  registrado no LALUR, consoante define o art. 509 do RIR/99.  No  caso  do  IRPJ,  observado­se  o  Demonstrativo  de  Compensação de Prejuízos Fiscais, extraído do Sistema SAPLI,  constata­se,  na  verdade,  que  a  empresa  apresenta  um  saldo  de  prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores no valor de RS  793.576,63 e um valor de prejuízo fiscal operacional do próprio  período­base  na  quantia  de  R$  27.868,40,  totalizando  um  prejuízo  fiscal  acumulado  no  ano­calendário  de  2006,  no  importe de R$ 821.445,03 (fls. 883/884).  Por sua vez, no que concerne à CSLL, tomando por referência as  informações  constantes  do  Demonstrativo  da  Base  de  Cálculo  Negativa da CSLL, também extraído do Sistema SAPLI, certifica­ se que a sociedade dispõe de um saldo de base negativa da CSLL  acumulada de períodos anteriores no valor de R$ 397.885.59 e  um valor de base negativa da CSLL do próprio período­base na  quantia  de  R$  27.868,40,  perfazendo  um montante  de  Base  de  Cálculo  Negativa  da  CSLL  acumulado  no  ano­calendário  de  2006. no importe de R$ 425.753,99 (fls. 885/886).  127.  E efetuou a recomposição de acordo.  3.9  PIS/COFINS, SUCATAS, SUSPENSÃO. EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  128.  Aponta  a  legislação  relativa  a  PIS  e  Cofins,  para  a  atividade  operacional  que  desempenha e advoga que não se aplicam a exigências de PIS e Cofins sobre as receitas da sua  atividade.  Fl. 1121DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 28          27 129.  A  presente  autuação  se  deu  em  face  de  valores  que  a  empresa  recebeu  em  suas  contas bancárias, cuja origem não foi esclarecida.  130.  Se  tais  valores  tivessem  sido  identificados  como  receitas  da  atividade mantidas  à  margem da contabilidade e não declaradas, a capitulação legal da infração não teria sido o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, ou seja, não teria sido omissão de receitas por presunção legal.  131.  Receitas  não  identificadas  não  podem  se  subsumir  a  legislação  específica  sobre  comércio de sucatas.  132.  Da mesma  forma,  não  há  evidência,  apenas  se  poderia  presumir  que  tais  receitas  omitidas foram tributadas pelo ICMS.  133.  No  que  tange  a  esta  última  questão,  tem­se  que  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal – STF, RE nº 240.785, que decidiu por maioria, pela inconstitucionalidade da inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  teve  efeitos  intra  partes;  e  recentemente  o  pronunciamento definitivo no RE 574.706, ocorrido na sessão de 15.03.2017, tem repercussão  geral reconhecida, porém Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) opôs embargos de  declaração, nos quais pretende a rediscussão de todo o mérito decidido, inclusive com eventual  efeito infringente, e a modulação temporal dos efeitos, com a atribuição dali para a frente.  3.10  APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO.  134.  A  autuação  foi  corretamente  efetuada  no  regime  do  lucro  real  anual,  conforme  a  opção do contribuinte e determinação legal.  3.11  PARCELAMENTO REFIS DA CRISE, LEI Nº 11.941, DE 2009. REABERTURA DE PRAZO PARA  OPÇÃO.  135.  Não havia na Lei nº 11.941, de 2009, qualquer previsão legal para que empresa sob  fiscalização,  por  ocasião  do  encerramento  do  prazo  para  contratar  o  parcelamento,  fosse  beneficiada  com  abertura  de  prazo  extra  para  poder  parcelar  o  valor  da  autuação  fiscal  cientificada após o prazo de encerramento.   136.  Tampouco  pode  a  autuada  responsabilizar  ou  exigir  da  Administração  Tributária  que paute seu cronograma de trabalho de fiscalização por estes prazos.  3.12  MULTA DE OFÍCIO. 75% CONFISCO. REDUÇÃO A 20%.  137.  O dispositivo que regula a multa de ofício aplicada, conforme indicado no auto de  infração, foi o art. 44,  I da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº  11.488, de 2007:   Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  138.  Portanto, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de  75%  o  legalmente  previsto  para  o  lançamento  de  ofício,  não  se  podendo,  em  âmbito  Fl. 1122DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 29          28 administrativo,  reduzi­lo  ou  alterá­lo  por  critérios  meramente  subjetivos,  contrários  ao  princípio da legalidade.  139.  Considerações  sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a  discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não  dando margem  a  conjecturas  atinentes  à  ocorrência  de  efeito  confiscatório  ou  de  ofensa  ao  princípio da proporcionalidade. Nesse  sentido, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse  a  análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes,  em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142,  parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem  ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário.  140.  Desse  modo,  deve­se  considerar  correta  a  aplicação  da  multa  de  lançamento  de  ofício ao percentual de 75%, definido  em  lei,  sobre o valor de  impostos  e contribuições não  recolhidos.  141.  E quanto às acusações de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação deve­se  esclarecer que, sendo aos Conselheiros do CAREF, não compete apreciar a conformidade de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo  constitucionalmente  previsto,  com  preceitos  emanados  da  própria  Constituição  Federal  ou  mesmo  de  outras  leis,  a  ponto  de  declarar­lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar­se  de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário.  3.13  INTIMAÇÕES AOS PROCURADORES.  142.  Reclama  que  a DRJ  indeferiu  o  pedido  de  intimação  na  pessoa  do  representante  legal  do  contribuinte,  e  que  as  razoes  apresentadas,  e  os  dispositivos  legais  invocados  estão  longe  de  implicar  em  inadmissibilidade  de  intimação  de  advogados.  E  reitera  a  petição  e  fornece o domicílio do representante legal.  143.  Não há previsão legal para que intimações sejam remetidas a representantes legais  do contribuinte; determina o Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações que:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar:   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo§  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;   II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa oficial local.   Fl. 1123DF CARF MF Processo nº 19515.002972/2010­47  Acórdão n.º 1201­002.330  S1­C2T1  Fl. 30          29 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:    I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. .   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   144.  Evidente, portanto, que intimações serão sempre dirigidas ao sujeito passivo, no seu  domicílio  tributário,  constante  do  seu  cadastro;  não  há  previsão  para  envio  a  procuradores,  mesmo porque o contribuinte poderá desconstituí­los a qualquer momento e constituir outros.  4  Conclusão.  Voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                                Fl. 1124DF CARF MF

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