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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659354 #
Numero do processo: 10630.000791/96-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1.995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.891/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09987
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA E JESUS CARDOZO. ç. GUE OLIVEIRA NTE Ca) NRIQU • RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 213 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. /"1",. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000791196-49 Acórdão n°. : 106-09.987 Recurso n°. : 114.654 Recorrente : EMPRIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATÓRIO EMPRIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica já identificada às fls. 01 dos presentes autos, foi notificado (fls. 05) para pagar a multa de 500,00 UFIR por atraso na entrega de Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao Exercício de 1.995. Por discordar da exigência fiscal, o Contribuinte a impugnou às fls. 01, alegando, resumidamente, que: A) "Por motivos alheios à vontade do Impugnante, a declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano- calendário de 1.994 foi entregue espontaneamente à DRF fora do prazo estabelecido, sem qualquer ação fiscal nesse sentido"; B) A Lei n°8.981/95, de 20/01/95, estabelece penalidades a serem aplicadas por entrega intempestiva da declaração , "merecendo acuidade em dar a verdadeira aplicação ao artigo 88, Incisos I e II, parágrafos 1° e 3° daquele diploma legal"; C) "Observa-se, sem muito esforço, que em nenhum texto legal mencionado, o artigo 138, da Lei N° 5172/66 (que transcreve), tenha sido objeto de revogação"; D) A declaração apresentada se refere ao ano-calendário de 1.994, sendo inaplicável o artigo 88, da Lei N°8.981, que é de 20/01/910 pf/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000791/96-49 Acórdão n°. : 106-09.987 Transcreve, a seguir, ementas a Acórdãos do Segundo e Primeiro Conselhos de Contribuintes, que abordam a DENÚNCIA ESPONTÂNEA pela entrega intempestiva de declarações antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A autoridade monocrática não acatou a argumentação impugnatória e prolatou a Decisão N° 2.409/96, de fls. 09, cuja ementa leio em sessão. Afirma, ainda, o julgador singular que "a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória e, por isso, transformada em principal, conforme disciplinado no artigo 113, parágrafos n°s 2 e 3, do CTN", que transcreve. O Interessado retorna ao processo, ainda inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso dirigido a este Colegiado, onde reitera todas suas razões impugnatórias. 4 É o Relatório. ak ri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000791/96-49 Acórdão n°. : 106-09.987 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Conheço do Recurso por sua tempestividade e por ter sido interposto de acordo com os preceitos legais. Pela leitura do Relatório restou claro que foi cobrada do Contribuinte multa por não cumprimento, no prazo legal, de uma obrigação acessória, nos exatos termos do artigo 88, Incisos I e II, parágrafo primeiro, da Lei N° 8.981/95, de 20/01/95. Houve atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do Exercício de 1.995 - o que foi confirmado pelo próprio Apelante - não ocorrendo," in casu", a pretendida DENÚNCIA ESPONTÂNEA, prevista no artigo 138, do CTN, pelo fato de ter sido cumprida, ainda que extemporanemente, uma obrigação, antes da ação da autoridade administrativa. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não cumprimento de prazo, elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. E os Contribuintes iriam poder apresentar suas declarações e outros documentos exigidos, fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas, desde que cumprissem seus compromissos com o Fisco antes do recebimento de uma intimação. Cada um iria estabelecer, então, seu próprio prazo para cumprimento de suas obrigações acessórias, desde que atentos às manobras da repartição tributária, para poderem se esquivar, em tempo, do recebimento de intimações. 4 4 ff • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000791/96-49 Acórdão n°. : 106-09.987 Independente de tudo quanto foi dito, a Lei N° 8.981/95 veio expressamente dispor que a falta de apresentação de declaração ou sua entrega fora do prazo, com imposto a pagar ou não, sujeita o Contribuinte à multa. Assim, por tudo quanto foi exposto, não vejo motivo para alterar a bem fundamentada decisão recorrida, que acolho em todos os seus termos para NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 • U ORLANDO MARCON; Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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4659152 #
Numero do processo: 10630.000350/96-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EXERCÍCIO DE 1995 - A falta ou a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, quando dela resulte imposto devido, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. (Lei nº 8.981, de 20/01/95 art. 88 inciso I). Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43256
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI (RELATOR) E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. DESIGNADO O CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Não se aplica o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN nos casos de falta ou atraso no cumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PATRÍCIA DE ALMEIDA DUARTE GIESBRECHT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri (Relator) e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designado o Conselheiro José Clóvis Alves para redigir o voto vencedor, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESI r ENTE iL6 I S AL S LATOR DESIGNADO — I FORMALIZADO. EM: 26 FEv tty0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.000350/96-83 Acórdão n° 102-43.256 Recurso n°. 14.276 Recorrente PATRÍCIA DE ALMEIDA DUARTE GIESBRECHT RELATÓRIO PATRÍCIA DE ALMEIDA DUARTE GIESBRECHT, já qualificada nos autos, recorre para este Colegiada de decisão da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora - MG, que julgou procedente o lançamento formalizado por meio de notificação de lançamento de fls 02, efetuado em decorrência pelo atraso na apresentação da declaração do IRPF do exercício de 1995 - ano-calendário 1994, no valor de 200,00 UFIR's Intempestivamente a contribuinte impugnou a pretensão do Fisco Federal, alegando em síntese, que a declaração foi entregue espontaneamente, alicerçada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional, que excluí a responsabilidade do contribuinte pela denúncia espontânea, e que não houve nenhum prejuízo para os cofres públicos, tendo em vista não haver imposto a pagar, solicitando o arquivamento da referida notificação. Às fis. 04, foi lavrado o Termo de Revelia, tendo em vista a apresentação intempestiva de sua Impugnação. Às fls.. 07, a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares- MG, entendeu que apesar do contribuinte ter recebido a Notificação em 27.02 96 (AR fls., 03), vê-se que o contribuinte apresentou a Impugnação em 02 04 96, portanto, dentro do prazo estipulado na mesma Ante o exposto, e com fundamento no Acórdão n. 102-30.283, da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Sessão de 18 10 95), entendeu que há de se desconsiderar o Termo de Revelia lavrado às fls. 04, e tomar como Tempestiva a impugnação de fls. 01, encaminhando a DRJ em Juiz de Fora - MG, para apreciar a Impugnação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.000350/96-83 Acórdão n° 102-43.256 A autoridade julgadora de primeira instância, entendeu que o acórdão citado, referem-se às notificações de lançamento emitidas eletronicamente das quais constava uma mesma data expressamente prefixada para pagamento ou impugnação, o que resultava geralmente em um prazo superior a 30 (trinta) dias, contados da data da ciência, apresentado diversos acórdãos nesse sentido, e, que a notificação de lançamento de fls 02, de forma diferente dos casos referidos, dispõe claramente que o prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da notificação, e que o prazo para pagamento citado, se refere somente ao vencimento do DARF, diferentemente do que consta no voto do relator no Acórdão mencionado. Diante do exposto, entendeu a autoridade julgadora a quo, que a apresentação da impugnação em 02 04 96, foi feita fora do prazo regulamentar, propondo o retorno do presente processo à SASIT/DRF-Governador Valadares, para análise, em face do disposto no art.. 1° , inciso IV e XIII da Portaria SRF n°, 4980, de 04 10 94 Às fls.. 14, a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares- MG, devolve o processo à DRJ em Juiz de Fora, acompanhado com o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG 004/97 (fls.. 10 a 13) Novamente a DRJ em Juiz de Fora - MG, encaminha o processo a Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares - MG, para que a autoridade lançadora informe se a contribuinte acima identificada, encontrava-se obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual IRPF 95/94 Diante da informação de fls., 16, a autoridade monocrática acolheu como tempestiva a Impugnação apresentada pela contribuinte, e julgou procedente a notificação de lançamento de fl. 02, alegando em síntese que. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10630.000350/96-83 Acórdão n° 102-43 256 a) observadas a legislação de regência e os demais elementos do processo, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de titular ou sócia de empresa, estava obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 - ano- calendário de 1994, até o dia 31 de maio de 1995; b) a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPF/1995 a destempo, discutindo porém a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do CTN; c) os acórdãos citados pela impugnante em sua defesa, o comando do art., 138 do CTN, não ampara a situação em exame, d) o atraso na entrega da DIRPF, se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea, e) a multa cobrada decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória, e por isto transformada em principal, conforme disciplinado no art. 113, parágrafo 2° e 3°. do C T N , f) a simples confissão da mora no cumprimento da obrigação acessória, não tem validade jurídica para amparar a aplicação do benefício consagrado na Lei Complementar, vez que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao conhecimento da Administração, não aproveitando àqueles que, como no caso sob exame, se evidenciam por si só 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 000350/96-83 Acórdão n°. 102-43 256 Intimada da decisão da autoridade julgadora singular, tempestivamente apresentou recurso voluntário a esse E Colegiada, asseverando em síntese que. a) A excludente prevista no parágrafo único do artigo 138 do C.T. N., não tem aplicação em tela, exatamente pelo fato de inexistir a situação ali prevista, ou seja, procedimento administrativo ou medida de fiscalização, b) o benefício da denúncia espontânea não é um favor fiscal, mas um direito do contribuinte de exercê-la, não podendo ser tolhida ou elidida pela Fazenda Pública, desde que cumpridos todos os pressupostos legais, c) o Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente repelido a cobrança ou a exigência da multa confiscatória, proporcional à inadiplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou má fé Por fim, requer seja reavaliada a respeitável decisão de primeira instância, julgando procedente o presente recurso, dando-lhe provimento, por ser da mais pura justiça A Procuradora da Fazenda Nacional não apresentou suas contra- razões ao recurso, por força da Portaria MF n° 189 de 11 08 97 É o Relatório 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10630.000350/96-83 Acórdão n°. : 102-43.256 VOTO VENCIDO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei Dele, portanto, tomo conhecimento Preliminarmente, entendo que não merece reparos o Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 04, da Coordenadoria-Geral do Sistema de Tributação, com relação a tempestividade/intempestividade da impugnação, por estar em consonância com o entendido desse E Colegiado, isto é, que prevalece para todos os efeitos, o prazo de vencimento da obrigação, para pagamento ou apresentação de impugnação, expressamente preestabelecido nesse documento, mesmo que superior a trinta dias Ultrapassada a preliminar, no mérito, entendo que tem razão a contribuinte quando assevera acerca do benefício da denúncia espontânea, vez que, a Recorrente espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, entregou sua declaração de ajuste anual Ao abrigo do artigo 138 do Código Tributário Nacional, o contribuinte não poderá ser penalizado da multa pela entrega intempestiva de sua declaração de rendimentos, o qual dispõe "Art.. 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; ". SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10630 000350/96-83 Acórdão n°, 102-43,256 É de se observar, que o dispositivo em tela, refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrente de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, Dessa forma, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo art. 138 do C T N., pois, esse fato não é desconhecido da autoridade tributária. Concluindo, entendo não haver controvérsia a cerca do dispositivo do art 138 do C T.N , pois, o mesmo prescreve a exclusão da responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, com a lei complementar (CTN), que consagra o instituto da denúncia espontânea A denúncia espontânea é direito do contribuinte, e ninguém pode ser punido por exercer direito Punir o exercício do direito é impedir o cumprimento do dever, cujo beneficiário é o próprio Estado 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA swr r" . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; i n 'ç. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.000350/96-83 Acórdão n° 102-43.256 Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR PROVIMENTO É como voto Saia das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998. VALMI R SAN DRI 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"v 9n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630,000350/96-83 Acórdão n° 102-43.256 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator Designado O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada Em que pese o bem elaborado voto do nobre relator sua tese não pode prevalecer como abaixo demonstramos MULTA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1995 ANO-BADE DE 1994: Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação "Legislação instituidora da penalidade aplicada. A Lei n.° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n..° 812 de 30 de dezembro de 1994 Lei n.° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°•10630.000350/96-83 Acórdão n°•102-43 256 a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFI R, para as pessoas jurídicas 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 " Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, mesmo no caso de declaração que resulte em imposto devido podemos interpretar que será aplicada a multa prevista no inciso II a todas as pessoas físicas que deixarem de entregar a declaração ou o fizerem fora do prazo estabelecido na legislação O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no momento do descumprimento do prazo para cumprimento da obrigação acessória Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COS1T n.° 07 que declara, verbis "1 - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art.. 88 da Lei n..° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes," O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8 981/95 lo g / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNo • . SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630 000350/96-83 Acórdão n° 102-43.256 Embora a referida Lei tenha origem na MP n..° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995 "Lei n.° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CTN Art 105 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art 116 Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Art 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal Art 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos 1 - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável' 11 • -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.000350/96-83 Acórdão n° 1 02-43 256 No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade- "Art 138 A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração " Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória Por outro lado dispensar o contribuinte do pagamento da multa equivaleria a dispensa-lo do cumprimento de uma obrigação principal na qual se converteu a obrigação acessória no momento da ocorrência do fato gerador Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996 12 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •>;í';-= Processo n° 10630 000350/96-83 Acórdão n° 102-43.256 "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Assim conheço o recurso como tempestivo; no mérito voto para negar- lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 jOsË/ètá IS ALVE.,/ 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.019063/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 08 de setembro de 1999, logo sem o vício da prescrição.
Numero da decisão: 303-33.816
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -41" .ogo TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.019063/99-03 Recurso n° : 133.943 Acórdão n° : 303-33.816 Sessão de : 05 de dezembro de 2006 Recorrente : EMPRESA DE TRANSPORTES PARANÁ LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e • contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao ENSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 08 de setembro de 1999, logo sem o vício da prescrição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais qu- stões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgas • .01\ ANE S :14114. 10 Presi , ente len% Nv? • "? w A Relator Formalizado em: 095 MAR 107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10580.019063/99-03 Acórdão n° : 303-33.816 RELATÓRIO Em 08/09/1999, a empresa Recorrente, pela petição e documentos de fls.01-23, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição/compensação da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido (fls.203-206) por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal do Camaçari/BA, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls.210- 224) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo fixado em lei 1111 para pleitear a restituição/compensação dos pagamentos efetuados (fls.226-231). No recurso (fls.235-242) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição/compensação conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. É o relatório. 2 Processo n° : 10580.019063/99-03 Acórdão n° : 303-33.816 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente em seu pedido. • A majoração de alíquota que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, de fato, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo (o qual entendo ser) prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Execu vo efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida ' roviso • n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AT I S - IRIA . (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO a 1995 DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE A TO DE '95 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO D VO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as aliquotas da aludida 3 .• 1 1 Processo n° : 10580.019063/99-03 Acórdão n° : 303-33.816 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n°1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. i 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade 11 Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 08 de setembro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que não acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA, p I • • e se digne julgar as demais questões de mérito. IP É como eu voto. Sala d. : sõ - . sr,:m • - • - zembro de 2006. ,. 1...,. RCIEL BE' o A- R; ator 4

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4660223 #
Numero do processo: 10640.002269/98-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. ALÍQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. Restou pacificado neste Colegiado que o art. 11 da Lei nº 9.779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31/12/98. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78475
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Staundo Cennthe de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 10640.002269/98-07 De 10 1S1_0_6_ Recurso n2 : 112.813 Acérdio n2 : 201-78.475 VISTO Recorrente : MÓVEIS EM. LTDA. Recorrida : DR1 em Juiz de Fora - MG IP!. ALíQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. Restou pacificado neste Colegiado que o art. 11 da Lei na 9.779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31/12/98. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS H.M. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. 4afa • dt. O.. osef Maria Coei ' o Marques Presidente •0RAntonio • p t breu Pinto Relator MIN t A FAZENDA - 2." CC CONFEPE COM O ORIGiiiit BRASILIA 0111 Or jor ft. VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF ?Ter, Ministério da Fazenda Ltly:iN DA FAZENDA - 2." CC Fl. rP"..":( *. Segundo Conselho de Contribuintes ;• 1 CONFERE COM O ORIGIS.;£1 MASILIA ... Cf. /_0( Processo n2 : 10640.002269198-07 Recurso n2 : 112.813 Acórdão n2 : 201-78.475 VISTO Recorrente : MÓVEIS H.M. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão n2 0696/99 (fis. 889/898), que indeferiu solicitação de compensação de créditos de IPI, originados da aquisição de insumos isentos, não tributados ou de ali quota zero, relativamente ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1997, no montante de R$ 241.691,92. Em Despacho Decisório de fis. 816/819, a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG indeferiu o pleito da contribuinte, sob o argumento de que o direito ao crédito do rfq atinente às aquisições de matérias-primas está condicionado à efetiva incidência do tributo. Esclareceu a DRJ que, se tais aquisições são efetuadas com isenção, não incidência ou tributadas com aliquota zero, não há que se falar em imposto cobrado ou pago pelo adquirente, não sendo cabível, portanto, o referido creditamento. A contribuinte manifestou sua inconformidade às fis. 822/841, argüindo, com lastro em julgado do STF, que o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não incidência ou alíquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não-incidência fiscal concedida, violando o princípio da não-cumulatividade. Acrescentou que as IN n2s 21197 e 73/97 regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IPX, inclusive relativos a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero. Alfim, propugna pelo reconhecimento do crédito do IPI, bem como do direito à compensação, nos moldes do art. 66 da Lei n28.383/91. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fis. 889/898) manteve a decisão impugnada, à luz dos mesmos fundamentos anteriormente esposados. Irresignada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 901/916), renovando os argumentos expendidos em sua peça vestibular. É o rel t 'o. • 2 A FAZENnA - 2.' CC 2* COMF -# 'e: VÁ. Ministério da Fazenda '4= • - -^-:, %, ,r, .21/4'5' Segundo Conselho de Contribuintes CONE EflE COM O ORISINt I Fl. MASiLIA en 1 0 II Processo n2 : 10640.002269/98-07 ....._— t(' Recurso n2 : 112.813 VISTO Acórdio n2 : 201-78.475 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O pedido de compensação da recorrente contempla créditos pelas aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou de aliquota reduzida a zero, atinentes ao período de janeiro de 1992 a dezembro de 1997. Como é cediço, a Lei n2 9.779/99, por meio de seu art. 11, veio reconhecer o direito ao crédito do IPI pago na aquisição de insumos isentos do tributo, assim como o direito à manutenção do respectivo crédito de insumos aplicados em produtos sujeitos à alíquota zero, entretanto, tão-somente em relação às aquisições realizadas a partir de janeiro de 1999, verbis: "Ai?. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na sarda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela • Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda". Estabelece, pois, a dicção legal acima transcrita que, se o IPI gerado por insumos isentos, aplicados em produtos tributados, ou por insumos tributados, aplicados em produto isento, não puder ser utilizado na forma da sistemática do IPI, ou seja, crédito para abater o débito gerado no período de apuração, o respectivo saldo credor poderá ainda ser compensado com outro tributo administrado pela Receita Federal. O próprio legislador ordinário, outrossim, delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria em tela, o que veio a ser feito através da IN SRF n2 33/99, de 04/03/1999 (DOU de 24103/1999), que, em seus artigos 4 2 e 52, assim dispôs: "Art. 40 O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779 de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MI', PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janefro de 1999. Art. 50 Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do 11'1 devido, vedado seu ressarcimento ou compensação." (grifos acrescidos) \ , - Restou determinado, então, como termo inicial do beneficio dos créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado, o dia 1 2 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da lei. A matéria sob exame está pacificada neste Colegiado, no sentido de que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 não contempla a possibilidade de ressarcimento dos saldos anteriores a 31/12/98. kik 3 ..4i Ministério da Fazenda Al'AZENI h A - 2 0 ç.a ) 22 CC -MF "").',1.,,t• Segundo Conselho de Contribuintes CONF1iE COM O oifint,7. ERASILla .241 oS ; Processo n2 : 10640.002269/98-07 Recursont 112.813 VISTO Acórdão n2 : 201-78.475 Desta feita, por falta de expressa disposição legal, não há como prosperar o pedido de compensação da recorrente, uma vez que consubstancia créditos atinentes aos meses de janeiro/92 a dezembro/97. Em face do exposto, n l o rovimento ao recurso. Sala das Sessões, em 5 de unho de 2005. ANTONIO • ••• : • U PINTO r1 4 Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099400.PDF Page 1 _0099600.PDF Page 1

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4659416 #
Numero do processo: 10630.001022/96-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Inaplicável a multa prevista no art. 88, inciso II, letra "a", da Lei nº 8.981/95, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso, haja vista que não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 do dispositivo legal citado e o art. 138 do Código Tributário Nacional, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16394
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/96-40 Recurso n°. : 116.442 Matéria : IRPJ - Exs: 1994 a 1996 Recorrente : REVISA VÍDEO CLUBE LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 07 de julho de 1998 Acórdão n°. : 104-16.394 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea sas do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Inaplicável a multa prevista no art. 88, inciso II, letra 'a", da Lei n° 8.981/95, quando a declaração de rendimentos for entregue espontaneamente, ainda que com atraso, haja vista que não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 do dispositivo legal citado e o art. 138 do Código Tributário Nacional, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVISA VIDEO CLUBE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA :::' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>tzl.":-9-.:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/96-40 Acórdão n°. : 104-16.394 1L/if fdree LAT*" FORMALIZA O) EM: 21 no 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/96-40 Acórdão n°. : 104-16.394 Recurso n°. : 116.442 Recorrente : REVISA VÍDEO CLUBE LTDA. RELATÓRIO REVISA VÍDEO CLUBE LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 22.009.831/0001-67, estabelecida na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, à Rua Belo Horizonte, n° 316 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 20/26, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30/33. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 08/08/96, as Notificações de Lançamento de fls. 13,14 e 15, com ciência em 08108196, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.097,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista nos artigo 999, inciso II, letra "a" do RIR194 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado suas Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1994 a 1996, correspondente aos anos-base de 1993 a 1995, fora dos prazos fixados pela legislação de regência. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/96-40 Acórdão n°. : 104-16.394 Em sua peça impugnatória de fls. 01/12, apresentada, tempestivamente, em 16/08/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados nas Notificações de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, no argumento que não procede o lançamento tendo em vista o artigo 138 do Código Tributário Nacional, uma vez que procedeu à entrega da declaração de forma espontânea, sem estar intimado para o cumprimento da respectiva obrigação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que segundo o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194), aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que observadas a legislação de regência e os demais elementos do processo, advém a conclusão que a contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a proceder a entrega de suas declarações de rendimentos IRPJ 1994/1993 e IRPJ 1995/1994, obedecidos os prazos, as formas e os locais previamente estabelecidos; - que tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, o descumprimento das mesmas, demonstrado nos autos e admitido explicitamente na impugnação, resulta em inadimplemento às aludidas normas jurídicas obrigacionais, sujeitando o responsável às sanções estabelecidas na legislação tributária, corretamente aplicadas pela autoridade fiscal; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''4"4-7•Rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/96-40 Acórdão n°. : 104-16.394 - que a denúncia espontânea está, de fato, prevista no artigo 138 do CTN, que institui norma excludente de responsabilidade, quando a mesma é acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração; - que de se notar, ainda, que a prevalecer a tese da impugnante, apenas se aplicaria a multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe à intenção do legislador que, com clareza, pretendeu distinguir duas situações distintas atingidas pela mesma sanção: a primeira, caracterizada pela falta de apresentação da declaração de rendimentos; e a segunda, pela sua apresentação fora do prazo fixado. Tal distinção, entendo, permite-nos demonstrar que a aplicação do referido dispositivo legal não pode ser entendida de maneira tão restritiva como a que decorre da aceitação da premissa impugnatória. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades • Atraso na entrega da declaração IRPJ 1994/93 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 (matriz legal: Decreto-lei 401/68, art. 22, e Lei 8.383/91, art. 30, O, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1994/93 fora do prazo regulamentar, que o contribuinte o faça espontaneamente ou não. .Atraso na entrega da declaração IRPJ 1995/94 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea 'a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. 5 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .41.1: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/96-40 Acórdão n°. : 104-16.394 .Atraso na entrega da declaracão IRPJ 1996/95 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamentos Procedentes." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 11/11/97, conforme Termo constante das fls. 27/29, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (18/11/97), o recurso voluntário de fls. 30/33, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. É o Relatório. 6 • '• MINISTÉRIO DA FAZENDA :- .0t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/96-40 Acórdão n°. : 104-16.394 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 a 1996, anos-base de 1993 a 1995, respectivamente. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no Pais, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto a multa aplicada no exercício de 1994 1 se faz necessário esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava 7 • 451..4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^.5 n ;-:,:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/96-40 Acórdão n°. : 104-16.394 desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. 8 ".„ MINISTÉRIO DA FAZENDA "`P;i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/96-40 Acórdão n°. : 104-16.394 Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401168 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa itào há de ser exigida; 9 eã; - MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10630.001022/96-40 Acórdão n°. : 104-16.394 - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a', do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Quanto as multas aplicadas nos exercícios de 1995 e 1996, tem-se que não resta dúvida de que realmente houve a infração à legislação fiscal no cumprimento da obrigação de fazer, consistente na entrega da declaração de rendimentos dentro do prazo. É inconteste também que a legislação citada na fundamentação legal da notificação de lançamento descreve e pune o infrator com a sanção aplicada. No entanto, não é menos verdade que o artigo 138 do Código Tributário Nacional, que traça normas ou diretrizes à lei ordinária prevê e estimula a denúncia espontânea pelo infrator, dispensando-o da penalidade. A partir da edição da lei n° 8.981/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido, prevista no artigo 88 do dispositivo legal anteriormente citado. Surgindo duas correntes: uma defendia a aplicabilidade da multa em ambos os casos, qual seja, cabia multa independentemente do contribuinte ter apresentadó a sua declaração espontaneamente ou não; a outra, defendia a inaplic,abilidade da multa em caso de apresentação espontânea. io 4' ,4 -!:•• fr: MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/96-40 Acórdão n°. : 104-16.394 Os adeptos à corrente que defendiam a aplicabilidade multa em ambos os casos apoiavam-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entendia, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Já os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Filiava-me, de início, à corrente dos que defendiam a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendia a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Entretanto, esta matéria foi a julgamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais na Sessão de 16 de março de 1998, 11 46 . e; 49 Ct.. MINISTÉRIO DA FAZENDA t..t.t1;;;1•-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.001022/96-40 Acórdão n°. : 104-16.394 onde por maioria de votos, venceu a corrente que entende que não cabe a multa em caso de apresentação espontânea da declaração, cuja ementa é a seguinte: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n° 8.981195, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido." A decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em termos, tendo em vista a independência das Câmaras, fulminou a possibilidade de cobrança da multa por atraso na entrega de declaração feita de forma espontânea Assim, com o devido respeito às opiniões em contrário, permito-me a mudar de opinião e passar a engrossar as fileiras dos que defendem a inaplicabilidade da multa em questão nos casos de denúncia espontânea e adotar a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que apreciou a matéria com equilíbrio, acerto e justiça, razão pela qual não vejo utilidade em repetir o que foi dito, ainda que sob outra forma. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 1998 y ft Cr 12 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.003099/2005-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL - COMPROVAÇÃO ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a averbação, no registro público, da área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador do imposto, e havendo Ato Declaratório Ambiental hábil, não há como prosperar o lançamento a título de glosa de reserva legal correspondente ao aludido exercício. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de Ato Declaratório Ambiental hábil, não há como prosperar o lançamento a título de glosa de área de preservação permanente correspondente ao aludido exercício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.380
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Recurso n° 137.233 Voluntário \ Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-39.380 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente CALIL JORGE Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 110 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL - COMPROVAÇÃO ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Comprovada a averbação, no registro público, da área de reserva legal antes da data da ocorrência do fato gerador do imposto, e havendo Ato Declaratório Ambiental hábil, não há como prosperar o lançamento a título de glosa de reserva legal correspondente ao aludido exercício. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. II COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de Ato Declaratório Ambiental hábil, não há como prosperar o lançamento a título de glosa de área de preservação permanente correspondente ao aludido exercício. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. çsst Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. I IP / a ( - - , ‘ JUDITH DO AM • ' • MARCONDES ARMANDO - Presidente$1 t _ „ . Processo n° 10675.003099/2005-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.380. Fls. 136 , m ' CIA HELE A TIR.AJ,ON- C) EYAIMI:DIZIM - R_elatora Participaram, ainda, do presente j-ulgarriento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 411 2 Processo n° 10675.003099/2005-35 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.380 Fls. 137• Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão, às fls. 103/106, que transcrevo a seguir: "Da Autuação Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 30/11/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/02 e 45/53, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no • montante de R$ 158.044,04, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2001, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/10/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora de Fátima" (NIRF 1.540.459-5), localizado no município de Santa Vitória - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna das DITR/2001 incidentes em malha valor, iniciou-se com a intimação de fls. 07, recepcionada em 11/05/2005 ("AR "/cópia de fls. 06), exigindo-se a apresentação de: I. Matrícula do imóvel, atualizada até, pelo menos, 30 de setembro de 2001; 2. Cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado até 31 de março de 2002; 3. Relação das benfeitorias existentes na propriedade assim como a área de cada uma delas; • 4. Preenchimentos dos formulários relativos à produção vegetal e animal, assim como cópias das respectivas notas fiscais; 5. Cópias das Declarações de Produtor Rural nos anos de 2000, 2001 e 2002; e, 6. Notas fiscais, em quantidade compatíveis com as áreas declaradas, no caso de cultura perene. Em atendimento, o contribuinte apresentou as justificativas de fls. 08/09 acompanhada dos documentos de fls. 10, 11/13, 14, 15/19, 20/28, 29/33, 34/36, 37 e 38/43. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2001, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, glosando totalmente as áreas declaradas como sendo de preservação permanente, de utilização limitada e utilizadas com produtos vegetais, de 13,9 ha, 493,6 ha e 208,1 ha, respectivamente, além de alterar o V11V declarado de R$ 890.460,00 para R$ 4. 115.920,00, conforme o SIPT. 3 Processo n° 10675.003099/2005-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.380 Fls. 138 Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado – devido à glosa da área de preservação permanente e de utilização limitada declaradas e do novo valor atribuído ao V71V do imóvel-, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,30% para 1,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 48. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 45/47, 49 e 52. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 09/12/2005 (documento "AR" de fls. 54), o Impugnante, por meio de advogada legalmente constituída, doc. de fls. 74, protocolou em 09/01/2006, fls. 55, a impugnação de fls. 55/73. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 75/85, 87/89, 90, 92, 94/96 e 97, alegou e requereu o seguinte, em síntese: •faz um relato sobre o auto de infração como exposições preliminares; • apresenta enunciados que se extrai de decisões proferidas pelo Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes e outro precedente jurisprudencial (acórdão n° 301-30129) prolatado em 19.03.2002 pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no recurso n° 123.612, sobre a entrega tardia do Ato Declaratório Ambiental — ADA ; • cita decisão do Superior Tribunal de Justiça; • cita o art. 106, I, do CTN para justificar o § 7 0, do art. 10 da Lei 9393/1996 prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo IBAMA, nos termos da IN 33/97 e nesse mesmo sentido, lição de PAULO DE BARROS CARVALHO; •• conclui que precedentes jurisprudenciais dimanados, tanto do Órgão Julgador Administrativo como do Judiciário, sepultam, em definitivo, a exigência de prévia apresentação de requerimento ao IBAMA para emissão do ADA, como condicionante da exclusão das áreas contempladas com ISENÇÃO; • os 208,1 ha declarados pelo autuado como área utilizada com produtos vegetais reportam-se a produção de milho, milheto e soja para uso na alimentação de gado leiteiro e de outros bovinos confinados durante o período de seca, na modalidade de silagem, destinada a consumo interno, por isso, a inexistência de notas fiscais de vendas; • a inexistência de notas fiscais de vendas poderia provar, no máximo, que operações a título oneroso não ocorreram mas, nunca, que não houve o plantio; • apresenta os documentos das aquisições dos insumos empregados nas lavouras; • apresenta a descrição dos fatos narrada pelo fiscal autuante sobre o valor da terra nua e mostra a sua discordância; 4 Processo n° 10675.003099/2005-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.380 Fls. 139• • transcreve o art. 10 da Lei n°9.393/96 e os ar!. 's 3° e 11 da Lei n° 8.847/94 para mostrar que o Valor da Terra Nua - VT151 - é determinado ern função de peculiaridades inerentes a cada propriedade rural, não comportando seja unilateralmente adotado pela Secretaria da Receita Federal, á revelia do fazendeiro interessado, como ocorreu no presente caso, desprezando fatos concretos e inerentes, zná_xi me quanto às exclusões e isenções previstas em lei; • o Impugnante, por sua livre deliberação e iniciativa, apurou e declarou o VALOR DA TERRA NUA de seu imóvel rural que serviria de base ao lançamento do I T R; nada inovou, porquanto essa é a prerrogativa que a lei lhe autor-g-ara (Lei n. ° 9393/1996 - art. 10); • a constatação de que o VALOR EM T'E.12.1V1 NUA encerra grande subjetividade, variando de fazenda para fazenda, 171Caill1E• cmji-érzçcio de topografia, eficiência e fertilidade do solo, proximidade ou não de grande centr-o urbano, investimentos realizados, áreas preservacionistas e etc, emergindo disto às razões de se ter atribuído ao Declarante a incumbência da prestação de informações pertinentes à propriedade que possui; • a própria legislação reguladora do as-s141zto aqui abordado prevê a possibilidade de revisão do VALOR DA TERRA NUA para cz sua conseqüente adequação à -verdadeira materialidade dos fatos e cita o art. 3" da Lei n" 8. 84 7/94 para concluir que não é absoluta e, sim, relativa, a estimativa fiscal, até porque czdmite prova em contrário; • com o propósito de afastar de vez quaisq uer dúvidas que sobre dados inerentes à fazenda alvo do lançamento pudessem por-ventura ainda persistir, o signatário deliberou carrear ao processo o LAUDO TÉCNICO 13.E VISTORIA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, chancelado por ilibado engenheiro agrónomo; • consoante citado documento faz crer-, na propriedade rural pertencente ao autuado existem 13,9 ha de área de preservação permanente — .A_PP e 493,68 ha de área de utilização limitada (reserva legal); • • Certidão fornecida pela Prefeitura Municipal de Santa Vitória - MG, Município onde se acha inserida a fazenda, dá conta dos- preços estipulados para o alqueire (4,84 ha) os quais variam em função das diversas classes de terra que compõem aquela região; de R$ 500,00 a R$ 4.000,00, por alqueire; • o lançamento de vultosa quantia, o que no caso vertente se vê, é uma proposta fiscal que não observa o principio da razoabilidczde, é exczger-adarrzente oneroso para o sujeito passivo, ultrapassa sua capacidade contributiva, reduz- sua corrzpetitividade no mercado, afeta e compromete o seu patrimônio; • data máxima vênia, mais se assente! ha a confisco tributário, cuja instituição é expressamente vedada pela Excelsa Carta da República (art. 150 — _IV); • a alteração do VTN em percentual acirncz de 462,22 %, como quer o fisco, bem como a divergência acerca do grau de apro-veitarnento da área efetivamente explorad demonstra absoluta violação ao princípio da razoabi /idade; 5 . . Processo n° 10675.003099/2005-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.380 Fls. 140 • mostra os recolhimentos efetuados pelo contribuinte nos exercícios de 1998 a 2000,- • sobre o tema cita deliberação do TRF da 1" Região para concluir que com o vilipêndio de fatos relevantes e pertinentes à distribuição das áreas da fazenda, alterados e modificados restaram o percentual correspondente ao grau de utilização da terra, o valor da terra nua tributável, a alíquota aplicável e o montante do imposto efetivamente devido; • a reconstituição dos cálculos que o caso está a desafiar, para sua conseqüente adequação à verdadeira materialidade dos fatos, fará com que desapareçam as supostas anomalias apontadas pela R. Autoridade Lançadora; • isto posto e, considerando as razões de fato, as razões de direito, a argumentação e provas ora submetidas à análise e julgamento e, finalmente, considerando que não se confirmam as suspeitas de transgressão à legislação tributária, pede que seja julgada • procedente a presente IMPUGNAÇÃO, com a conseqüente determinação do cancelamento integral da exigência tributária emergente do Auto de Infração objurgado, por ser, induvidosamente, um imperativo de justiça; • protesta o Autor, se assim entenderem conveniente essas Em. Autoridades Julgadoras, por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive através da realização de perícia e juntada de documentos. É o relatório." O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/BSA n' 03-18.676, de 28/09/2006, às fls. 102/113, proferida pelos membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001• DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgã o conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA - ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Os elementos constantes dos autos permitem o restabelecimento da área originariamente declarada como sendo utilizada com produtos vegetais, apenas para efeitos cadastrais, posto que a alteração do Grau de Utilização do imóvel não implicará em alteração da respectiva alíquota de cálculo. iDO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART 6 • Processo n° 10675.003099/2005-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.380 Fls. 141 devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado. Lançamento Procedente em Parte." A decisão DRJ foi no sentido de julgar procedente em parte o lançamento para restabelecer, apenas para fins cadastrais, os dados cadastrais relativos à área utilizada com produtos vegetais de 208,1 ha e tributar o imóvel com base no VTN de R$ 963.807,85 (R$ 390,45/ha), apontado no "laudo técnico de vistoria e avaliação de imóvel rural", conforme doc. de fls. 60/69, e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 63.732,58 para R$ 13.298,78, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa lançada (75,0%) e juros de mora atualizados. A interessada apresenta, tempestivamente, recurso às fls. 118/130, repisando os mesmos argumentos anteriores no tocante à reserva legal e preservação permanente que restaram mantidas as glosas tendo em vista a falta da apresentação do ADA tempestivo. • O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 134, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 410 7 . . Processo n° 10675.003099/2005-35 CCO3/CO2- Acórdão n.° 302-39.380 Fls. 142 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Trata-se da glosa total das áreas declaradas como sendo de preservação permanente, de utilização limitada e utilizadas com produtos vegetais, de 13,9 ha, 493,6 ha e 208,1 ha, respectivamente, além de alterar o VTN declarado de R$ 890.460,00 para R$ 4.115.920,00, conforme o SIPT, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora de Fátima" (NIRF 1.540.459-5), localizado no município de Santa Vitória - MG. III, Com já relatado, a decisão DRJ foi no sentido de julgar procedente em parte o lançamento para restabelecer, apenas para fins cadastrais, os dados cadastrais relativos à área utilizada com produtos vegetais de 208,1 ha e tributar o imóvel com base no VTN de R$ 963.807,85 (R$ 390,45/ha), apontado no "laudo técnico de vistoria e avaliação de imóvel rural", conforme doc. de fls. 60/69, e demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 63.732,58 para R$ 13.298,78, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa lançada (75,0%) e juros de mora atualizados. Foi cumprida a exigência da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal declarada, à margem da matrícula do imóvel, porém, a fiscalização considerou não cumprida urna segunda exigência, de caráter geral, aplicada a todas as áreas ambientais do imóvel (preservação permanente/utilização limitada), para fins de exclusão do ITR, que é a necessidade de tais áreas serem declaradas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão ambiental ou, pelos menos, que seja comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA, conforme relatado no O relatório fiscal, fls. 45/47. Assim sendo, devo restringir-me as provas das áreas glosadas trazidas aos autos. Há averbação de área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis, como bem salientou o i. relator a quo e já comentado. No entanto, a glosa das áreas de utilização limitada/reserva legal e de preservação permanente declaradas, respectivamente, com 493,6 ha e 13,9 ha, ocorreu, única e exclusivamente, por falta de comprovação dessa segunda exigência, em tempo hábil. No presente caso, a protocolização, junto ao IBAMA, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental ocorreu em 10 de março de 2004, conforme doc. à fl. 14. Comungo do mesmo raciocínio desenvolvido pelo i. relator CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, no recurso voluntário de n° 137351, fazendo as devidas adaptações ao caso, transcrito abaixo: i"Entendo perfeitamente as razões dos julgadores de primeiro grau para t 1 proceder, entretanto, com a devida vênia, interpreto o prescrito pela Lei n" 10.165/2000, q w 8 . . Processo n° 1 0675.003099/2005-35 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.380 Fls. 143 alterou o art. 17-0 da Lei ri " 6.9348/8 1 , que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e diz ser obrigatória a iltiZizezveic, adt-, AD.A para efeito de redução do valor a pagar do ITR, de forma diversa in caszt_ Corrzo ci lei não tratou de prazos para a apresentação do Ato Declaratório Ambiental, entendo que c doetenzento obtido antes do inicio da ação do fisco, em 10/03/2004, fl. 14, é hábil para os .efeitos cla lei aRo.nte2da. Assim é que existe averbação e Ato EDeclaratório Ambiental hábeis para os fins colimados pela recorrente. Dai _ser imps-ocedente a ,glosa da referida área (reserva legal). Aqui a situação (areei de preservação pernuzn ente) é a mesma, porquanto há Ato Declaratório Ambiental internpe.sti-vo para a área referida, porém anterior à ação fiscal, como se pode notar no Ato Declar-a tcririo ,4,nbien tal de fls_ 14. a única diferença é que a área de preservaça o permanente ntZt-o rze-ce.switcz de averbaçao no registro de imóveis, e nesse sentido nzostra-se improcedente a glosa d'ar ás-ear cie preservação pernzcznente. Ante o exposto, voto por- F'12400 YER o recurso -voluntário, para afastar as glosas • das áreas de reserva legal e de r2r-e-s-ervaça.c, _per-rnanente, pelos motivos declinados supra." Pelo exposto, voto em dar PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 ear dre.4-ruiStÁs R A HELENA 1-Ft_A(IA..1n1 00 IYAMORIM - Relatora • 9

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Numero do processo: 10640.001009/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – Comprovado ser o contribuinte portador de moléstia grave, nos termos da Lei 9250, de 1995, artigo 30, através de laudo oficial, os seus rendimentos de aposentadoria são isentos de Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.347
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO FERREIRA MASCARENHAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lákaL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE •t • SILVA I A MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2)2 .6_ jia arg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA .,::,4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o.? SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.001009/2003-15 Acórdão n° :102-47.347 Recurso n° :141.417 Recorrente : ROBERTO FERREIRA MASCARENHAS RELATÓRIO O lançamento foi lavrado em 12.02.2003 e decorreu da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo Recorrente no Exercício de 2001, relativa ao Ano Calendário de 2000. O Fisco revisor entendeu pela glosa dos rendimentos lançados pelo Recorrente como isentos em razão de ser portador de moléstia grave. O montante glosado é de R$ 24.744,59. A data concessiva do beneficio da aposentadoria foi 25.04.2000, embora o ato tenha sido publicado somente em 30.06.2001. A DRJ de origem acolheu como termo inicial da aposentadoria a data da concessão, qual seja, 25.04.2000, contudo, entendeu que a gravidade da moléstia, condição da isenção, não fora devidamente caracterizado no laudo, sendo esta a motivação da manutenção do lançamento. No Extrato do Laudo Médico, emitido pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração — Defensoria do Estado, documento apensado às fls. 06 dos autos consta a seguinte declaração: " OS MÉDICOS PERITOS DESTE ORGA0 EXAMINARAM O SERVIÇO ACIMA QUALIFICADO ... COM A FINALIDADE DE AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAT VA CONCLUINDO EM 25.04.2000 PELA APOSENTADORIA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.001009/2003-15 Acórdão n° :102-47.347 Em suma, embora o documento acima mencionado aponte no do CID ATEROSCLERO CORONÁRIA HIPERTENSAO ESSENCIAL - INFARTO ANTIGO – DIVERTiCULO NO INTESTIO - — , para a DRJ de origem, a ausência da expressão "grave" descaracteriza a concessão do beneficio da isenção. Registre-se que o Recorrente era Defensor Público do Estado de Minas Gerais, nascido em 01.02.1953. O Recurso Voluntário vem instruido com 4 documentos, quais sejam: (i) Atestado médico assinado pelo Dr. Carlos Alberto Ferreira de Oliveira, datado de 04.08. 97, emitido na cidade de Juiz de Fora, com respectivo CRM identificado e endereço, tudo em papel de receituário, onde atesta que o Recorrente apresenta cardiopatia grave (fls. 34 dos autos); (ii) Atestado elaborado pelo mesmo médico, Dr. Carlos Alberto Ferreira de Oliveira, com formação em Cardiologia e Eletrocardiografia, datado de 11.05.2004, indicando o Recorrente como portador de cardiopatia grave ... patologia de alto risco ... devendo permanecer em uso continuo de medicação especializada bem como realizar exames de controle temporariamente; (iii) Atestado expedido pelo Instituto de Previdência dos Serviços do Estado de Minas Gerais datado de 12.05.2004, indicando que o Recorrente é portador de cardiopatia isquêmica grave ... e insuficiência coronária obstrutiva., patologia de alto risco 3 .-411±t; MINISTÉRIO DA FAZENDA Ntinc- .• "op.;-:.(1r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 4 1> SEGUNDA CAMARA Processo n° :10640.001009/2003-15 Acórdão n° : 102-47.347 havendo necessidade de uso continuo de medicação especializada e controle periódico .... ; (iv) LAUDO OFICIAL em PAPEL timbrado DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 6' REGIÃO, elaborado pelo MÉDICO DR. CARLOS ALBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA .. (O MESMO profissional DOS DOIS PRIMEIROS ATESTADOS ACIMA ...) contendo carimbo identificador do IPESEMGM JUIZ DE FORA AGÊNCIA REGIONAL, Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais. É o Relatório. 4 . . . e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',pra. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:?19"/;fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10640.001009/2003-15 Acórdão n° :102-47.347 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Nos termos da legislação de regência, qual seja, a Lei 9.250/95 o portador de moléstia grave, devidamente comprovada, tem direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. No caso vertente os documentos trazidos aos autos para instruir o pleito do Recorrente, de inegável cunho oficial, provam à exaustão que este é portador de cardiopatia grave irreversível, que o impede definitivamente de exercer a função de Defensor Público. Nestas condições, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, 26 de janeiro de 2006. 4044 SI VANA MANCINI.KARAM Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000500/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES - CNA E CONTAG - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09880
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ar /Vinícius Neder de Lima ' r ente , ,at Helvio sc. edo Barc, los Rel or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e João Berjas (Suplente). CHS/GB 1 '')%•M MINISTÉRIO DA FAZENDA NISWY. , *MS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.Wt<>}" Processo : 10630.000500/96-02 Acórdão : 202-09.880 Recurso : 102.873 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte, acima identificada, o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA no exercício de 1993. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas, e solicita seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1993, sem as incidências das taxas da CNA e da CONTAG. A autoridade julgadora de primeira instância decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuiçóes CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária." Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que sendo ele, recorrente, indústria assim classificada no 11 0 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para os órgãos equivalentes à CNA e à CONTAG em sua área de atuação. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta contra-razões, pugnando pela improcedência do recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,~4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000500/96-02 Acórdão : 202-09.880 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que sendo ele indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA e CONTAG, incidente sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que se forem devidas as contribuições incidentes sobre o ITR estaríamos diante de uma bi-tributação. Mas, já é pacífico o entendimento de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que no Acórdão n° 5.074, do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, abaixo transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada à indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto de lavra da ilustre Conselheira Luíza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, corno insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,5;94WV 9kii;>0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000500/96-02 Acórdão : 202-09.880 desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." Os Acórdãos nos 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glassner, corroboram o entendimento deste Colegiado. Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido cfe dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 BELVIO- :CO DO BÁRCELLO • 4

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4663205 #
Numero do processo: 10675.004596/2004-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. Somente deve ser considerada como de reserva legal a área devidamente averbada como tal à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.380
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos dos voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Somente deve ser considerada como de reserva legal a área devidamente averbada como tal à margem da matrícula do imóvel, à época do respectivo fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos dos voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento. 01/2. /etJUDITH DO RAL MARCONDES ARMA DO - Presidente Processo n.° 10675.004596/2004-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.380 Fls. 139 CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamegto, as Conselheiras: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D'Abiorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. o • Processo n.° 10675.00459612004-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.380 Fls. 140 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: Por meio do auto de infração/anexos de fls. 17/33, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 50.863,03, correspondente ao lançamento do ITR/2000, acrescido de multa de ofício (75,0%), e juros legais, calculados até 29/10/2004, incidente sobre o imóvel rural "Fazenda Pedrães" (NIRF 0698785-0) com 3.263,5 ha, localizado no município de São Gonçalo do Abaeté -ma A descrição dos fatos, o enquadramento legal da infração e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 28/32. • A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da D1TR/2000 (fls. 04/05), iniciou-se com a intimação de fls. 07, recepcionado em 22/03/2004 (AR de fls. 08), para o contribuinte apresentar os seguintes documentos: - certidão atualizada do cartório de imóveis COM averbação da área de reserva legal, Ato Declaratório Ambiental — ADA, ficha de controle do criador e relação das benfeitorias com sua área em m2. Em atendimento, o requerente apresentou as correspondências de fls. 09/17, acompanhada dos documentos de prova de fls. 19/23. No procedimento de análise dos documentos apresentados, a autoridade autuante lavrou o auto de infração, glosando a área de utilização limitada informada na DITR/2000 (1.400,0 ha), além de entender que houve subavaliação do VTN declarado (R$ 316.525,00), arbitrando-lhe o valor de R$ 624.520,00, fl. 30, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, do V71V tributável e da • alíquota aplicada no lançamento, apurando-se imposto suplementar de R$ 20.674,35, conforme demonstrado às fls. 31. Cientificado do lançamento em 25/11/2004 (AR de fls.33), o contribuinte protocolizou em 21/11/1004 a impugnação delis. 36/44, alegando, em síntese, que: - de início, faz breve relato do procedimento fiscal, discordando dos critérios adotados, dos valores do auto de infração, das reservas glosadas e do VTN arbitrado que contrariaram a declaração do contribuinte, do grau de utilização e da alíquota de cálculo adotados; - no quadro demonstrativo, o auditor-fiscal excluiu integralmente as áreas de preservação permanente (sic) e de utilização limitada, considerando tributada a área total do imóvel; a D1TR/2000 do contribuinte está certa e deve ser homologada e não glosada, quanto à área tributável; - conforme acórdão 05.602 da DRJ-Brasília, o VTIVt é de R$ 181.080,00; o GU é de 92,5% e não de 52,6%; a alíquota usada foi de \I 3,40 %, mas tem que ser de 0,30%; Processo n.° 10675.004596/2004-70 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-38.380 Fls. 141 - transcreve acórdãos do STJ e do TRF, para corroborar a tese de exclusão do ITR das áreas de preservação ambiental, entendendo serem as áreas de preservação permanente (sic) isentas de averbação, só pelo efeito da Lei n° 4.771/1965, bem como o ADA desnecessário, por ser opcional; ao final, o requerente solicita que seja conhecido, acolhido e dado provimento a este "recurso", com o cancelamento do auto de infração impugnado, evitando-se uma provável ação anulatória de débito fiscal ou futuros embargos de devedor, com exceção de pré-executividade. A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente o lançamento, ficando a ementa assim: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 • Ementa: DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação pertinente, a área de utilização limitada /resena legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à época do respectivo fato gerador e ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou que seja comprovada a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declarató rio Ambiental — ADA. DO VALOR DA TERRA NUA — V77V. Deve ser mantido o V7'N arbitrado pela autoridade autuante, por falta de documentação hábil para comprovar o valor fio:diário atribuído ao imóvel, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 66 e seguintes, onde reafirma o quanto expendido na impugnação, e apresenta Laudo Técnico, fls. 75 e seguintes, referente ao exercício de 1997, e requer o acolhimento do apelo. A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 136./ Relatados, passo ao voto. É o Relatório. Processo n.° 10675.004596/2004-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.380 Fls. 142 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. A recorrente apresentou a este Colegiado, em síntese, as mesmas razões apresentadas por ocasião de sua petição impugnatória, única diferença é a alegação de que houve equívoco do órgão julgador de primeiro grau, ao não acatar a defesa apresentada, e o órgão também não levou em consideração a prova de vacinação dos bovinos (sic). A recorrente ainda apresentou, nesta oportunidade, laudo técnico referente ao exercício de 1997. Em primeiro plano, cumpre precisar que o lançamento tem por objeto tão 11111 somente a área de utilização limitada (reserva legal) e a subavaliação do VTN declarado na DITR/2000. Assim é que imprestáveis para a solução da lide o laudo técnico referente ao exercício de 1997 e a aludida prova de vacinação dos bovinos. Consoante o relatório fiscal de fl. 30, a averbação da área de utilização limitada (reserva legal), existiu de forma parcial e após o fato gerador do imposto, pois ocorreu em 04/04/2001; ao passo que o fato gerador ocorreu em 01/01/2000. Demais disso, o ADA não foi apresentado. Tendo em vista que a decisão do órgão julgador de primeira instância é explícita e escorreita em relação à indigitada matéria, adoto-a como razão de decidir neste apelo: Da análise das alegações e da documentação apresentadas, com a finalidade de justificar a área de utilização limitada/reserva legal informada na DITR12000 (L400,0 ha — fls. 31), conclui-se pela manutenção da glosa efetuada, por existirem duas condições a serem observadas para a isenção do ITR, não cumpridas pelo contribuinte. • A primeira diz respeito à necessidade de averbação a da referida área, no cartório competente, à época do fato gerador do 1TR, no caso, em 1 1"de janeiro de 2000. Essa obrigação está prevista, originariamente, na Lei n° 4771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7803/1989, e foi mantida nas alterações posteriores. Assim, ao se reportar à essa lei ambiental, a Lei n° 9393/1996 está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento da exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóveL A necessidade de averbar-se a área de reserva legal foi expressamente inserida no art. 10, ,f 4°, inciso I, da IN/SRF/n° 43/1997, que disciplinou a Lei 9393/1996, com redação do art. 1°, inciso II, da IN/SRF n°67/1997, e ratificada nas Instruções Normativas posteriores. A Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989, determinava que a área de reserva legal deveria ser averbada à margem da inscrição da matrícula do / imóvel no registro de imóveis competente, como segue: Processo n.°10675.004596/2004-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.380 Fls. 143 "Art. 16 - (..) § 2.° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscricão de matrícula do imóvel, no reeistro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." (sublinhou-se). Posteriormente, o art. 1° da Medida Provisória n°2.166/2001, embora tenha conferido nova redação ao citado artigo, manteve essa obrigatoriedade, agora prevista no § 8° do art. 16 da referida Lei, que assim diz: "A área de reserva legal deve ser averbada à mar . em da inscri ão de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de • desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código". (sublinhou-se) Quanto ao prazo para o cumprimento dessa obrigação, deve-se considerar que o lançamento se reporta à data de ocorrência do seu fato gerador, conforme art. 144 do CTIY, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n°. 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do 1TR o dia 1° de janeiro de cada ano. A delimitação desse prazo, em consonância com a intenção do legislador, visa assegurar que a área de reserva legal averbada será devidamente mantida, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à defesa da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas. Portanto, a exclusão pretendida não está condicionada ao cumprimento de mera formalidade, pois a averbação tempestiva da área de reserva legal, à margem da matrícula do imóvel, é obrigação prevista em lei, razão pela qual não se discute, no presente processo, a materialidade da área de utilização limitada/reserva legal glosada pela autoridade autuante. Assim, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação se cumprida a citada exigência de averbação, até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do respectivo exercício. Acrescente-se que esse prazo consta expressamente indicado no Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do 1TR), que consolidou toda a legislação do 1TR, da seguinte forma: "Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n°4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n 0 2. 16667, de 2001). Processo n.• 10675.004596/2004-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.380 Fls. 144 § 1°. Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o capta deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador." (sublinhou-se) Em suma, para ser excluída da área tributável no cálculo do ITR/2000. a área de reserva legal deveria estar averbada à época da ocorrência do seu fato gerador (01/01/2000); no entanto, essa exigência não foi atendida, pois as averbaçães de uma área total de 1.066,7 ha - inferior a área total de declarada como utilização limitada (1.400,0ha) - ocorreram somente em 04 de abril de 2001, conforme matrículas anexadas aos autos (fis. 19/21). Além dessa exigência, é necessário o reconhecimento da área em exame como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de seu requerimento. para fins de exclusão da tributação. No que se refere a tal obrigação, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, da Lei n° 9.393/1.996, que diz, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condicães estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior". (sublinhou-se) A exclusão das áreas ambientais do ITR está prevista na alínea "a", inciso II, § I°, do referido art. 10, da citada Lei 9.393/1.996, a seguir transcritos: § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 11- área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 1," 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10, § 40, da Instrução Normativa SRF 043/97, com redação dada pelo art. I° da Instrução Normativa SRF n° 67, de J° de setembro de 1997, que estabelece que essas áreas serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. Nos termos do inciso II desse mesmo parágrafo, o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório, ficando determinado no inciso III a realização do lançamento suplementar, quando o contribuinte não requerer esse documento, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, assim transcritos: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 5.1 1- de preservação permanente; 11- de utilização limitada. Processo n.° 10675.004596/2004-70 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.380 Fls. 145 C.) § 4°- As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do MAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte (sublinhou-se) 1- as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declarató rio do MAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei No 4.771, de 1965; TI - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao MAMA; (sublinhou-se) III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for 411 reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (sublinhou-se) Note-se que os artigos 17 da IN SRF n° 73/2000 e da IN SRF n° 60/2001, bem como o parágrafo 3°, do art. 9°, da IN SRF n°256/2002, ratificaram tal obrigação, não dispondo de modo diverso ao tratar da matéria. Também é preciso ressaltar que a obrigatoriedade de utilização do Ato Declaratório Ambiental — ADA foi ratificada por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o artigo 17-0 da Lei 6.938/1981, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, portanto, já em vigor durante o prazo de protocolização do ADA, no que se refere ao ITR/2000. Como visto, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a administração tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não incidência tributária sobre as áreas ambientais, elencadas e definidas no Código Florestal e legislação do 1TR. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Em se tratado do exercício de 2000 e considerado, especificamente, o art. 10, § 4°, inciso II, da IN/SRF referida, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA — MG ou órgão conveniado, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental expirou em 30 de março de 2001, ou seja, seis meses após o termo final para a entrega da DITR/2000 (29/09/2000, de acordo com a IN/SRF n° 075/2000). No presente caso, o impugnante não apresentou o ADA ou seu requerimento tempestivo. Em suma, a apresentação do ADA constitui-se um ônus para o contribuinte. De forma que, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas ambientais informadas na DITR/2000, o declarante do . ' . Processo n.° 10675.004596/2004-70 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.380 Fls. 146 imóvel deveria, pelo menos, ter providenciado o requerimento do ADA dentro do prazo legal. Ainda, há que se observar que a necessidade de apresentação do ADA/ requerimento tempestivo consta do Manual de Preenchimento da DITR/2000. Quanto ao VTN, foi constatada discrepância relativamente ao SIPT — Sistema de Preços de Terra, fl. 26, o qual foi utilizado com lastro no art. 14 da Lei n° 9.393/96, e fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura do município onde se localiza o imóvel, nos termos do seu § 1°, e cujo demonstrativo está na fl. 30. Após duas chances para comprovar, por meio de documentação hábil, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1°/01/2000, e a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN abaixo do arbitrado pela fiscalização, nada veio aos autos. Assim é que sobressai incólume o lançamento também sob este aspecto. 111 Posto isso, entendo correto o lançamento, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância.Voto por DESPROVER o recurso. /t Sala das Sessões, em 24,çle teiro de 2007 / i i i ii i // CORINTHO OLIVEIRÁ tl bsi ACHADO - Relator i • Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.020960/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO DÊ DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OLly à Dr MO AES RELATOR FORMALIZADO EM: ? JUN2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'II-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.020960/99-15 Acórdão n°. : 102-44.761 Recurso n°. : 123.915 Recorrente : JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO CAMPOS RELATÓRIO JORGE LUIZ DA CONCEIÇÃO CAMPOS, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1988 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.020960/99-15 Acórdão n°. :102-44.761 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 34; • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10580.020960/99-15 Acórdão n°. : 102-44.761 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.020960/99-15 Acórdão n°. : 102-44.761 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. LUIZ FERNANDO O V I" 4 DE MORAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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