Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403770 #
Numero do processo: 10940.900307/2006-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 DCOMP. FALTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO DÉBITO DECLARADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A EXTINGUIR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Indefere-se o pedido de compensação do sujeito passivo quando constatado que ao tempo da apresentação da declaração de compensação os débitos que a compunham deixaram de ser lançados de ofício e já tinham sido atingidos pela decadência.
Numero da decisão: 1002-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente - Redator Designado. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 DCOMP. FALTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO DÉBITO DECLARADO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A EXTINGUIR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Indefere-se o pedido de compensação do sujeito passivo quando constatado que ao tempo da apresentação da declaração de compensação os débitos que a compunham deixaram de ser lançados de ofício e já tinham sido atingidos pela decadência.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10940.900307/2006-40

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894753

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.294

nome_arquivo_s : Decisao_10940900307200640.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10940900307200640_5894753.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por, maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente - Redator Designado. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7403770

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587200749568

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 34          1 33  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900307/2006­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.294  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  R. A. CASTRO GREIDANUS SERVIÇOS AGRÍCOLAS ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  DCOMP.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  DÉBITO  DECLARADO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  EXTINGUIR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Indefere­se o pedido de compensação do sujeito passivo quando constatado  que ao tempo da apresentação da declaração de compensação os débitos que  a compunham deixaram de ser lançados de ofício e já tinham sido atingidos  pela decadência.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por,  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros que lhe  deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente ­ Redator Designado.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 07 /2 00 6- 40 Fl. 34DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 35          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fl. 32) ― autorizado nos  termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 23/29), proferida em sessão de 05 de  fevereiro de 2009, consubstanciada no Acórdão n.º 06­20.905, da 2.ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ/CTA), que, por unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  (e­fl.  02)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  18/07/2008  (e­fl.  03),  emanado  pela  Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  01947.98945.271003.1.3.04­0126,  transmitido  em  27/10/2003, e não homologou a compensação declarada, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2002  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO . DECADÊNCIA.  A  apresentação  depois  de  decorrido  o  prazo  decadencial  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  pelo  Lucro  Presumido,  a  qual  deveria substituir a Declaração Anual Simplificada, em face da a  contribuinte ter sido excluída do beneficio, impede a apreciação  do pleito de compensação.  Compensação não Homologada  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata  o  processo  de  pedido  de  PER/DCOMP  N.º  01947.98945.271003.1.3.04­0126, protocolizado em 27/10/2003,  no  valor  de  R$  1.202,75,  atinentes  ao  período  de  apuração  30/06/2002,  com  valores  supostamente  apurados  pelo  Lucro  Presumido, relativos ao ano­calendário de 2002, em decorrência  de a interessada ter sido excluída da sistemática do Simples, com  efeitos a partir de 01/01/2002.    Instruindo o pedido consta cópia de DARF­Simples (código  de receita 6106) de fl. 8.    A  DRF  em  Ponta  Grossa/PR,  por  meio  do  despacho  decisório de fls. 02,  tomou a seguinte decisão Limite do crédito  analisado,  correspondente ao  valor do crédito original na data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  1.202,75.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 36          3 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    A contribuinte foi cientificada em 04/08/2008 (AR de fl. 13),  e apresentou, em 21/08/2008, a manifestação de inconformidade  de fl. 01, onde esclarece que ao ser excluída do Simples, efetuou  levantamento do valor  total dos débitos pelo  lucro presumido e  recolheu as diferenças devidas, compensando com os valores já  recolhidos sob o código 6106, por meio de PER/DCOMP, razão  pela qual entende que o pleito deve ser deferido.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Tem­se o seguinte quadro sintético demonstrativo:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  30/06/2002  6106  R$ 1.394,32  23/07/2002    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  1278305231  R$ 1.394,32  DB: cód 6106 PA 01/06/2002  R$ 1.394,32      Valor Total  R$ 1.394,32  A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, mantendo­se a não homologação  da  compensação.  A  decisão  recorrida  não  acolheu  o  pedido  de  compensação  de  valores  recolhidos sob a sistemática do Simples, sem o cumprimento das obrigações acessórias que lhe  dariam  respaldo,  as  quais  foram  satisfeitas  apenas  em  13/08/2008,  quando  já  presente  a  decadência  do  direito  em  relação  aos  fatos  ocorridos  no  ano  de  2002.  Eis,  em  síntese,  nas  palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Assim, tendo sido excluída do Simples a contribuinte tinha a  obrigação  de  retificar  a  declaração  anual,  para  adequar­se  à  nova situação, conforme previsto no artigo 16 da Lei do Simples.  (...)    Ocorre que tal providência não foi adotada e a interessada  se  limitou a pedir a compensação dos valores  recolhidos  sob a  sistemática  do  Simples,  com  parcelas  decorrentes  de  apuração  de seu resultado pelo Lucro Presumido, sem proceder a entrega  da declaração referente ao ano­calendário de 2002, pelo Lucro  Presumido.  Conforme  consta  dos  documentos  acostados  ao  processo, tal iniciativa só foi adotada depois que a contribuinte  tomou  conhecimento da  não  homologação do  pleito,  ou  seja,  a  declaração retificadora foi apresentada, apenas, em 13/08/2008.  Cabe também ressaltar que ela não apresentou as DCTF do ano­ calendário de 2002, conforme tela do sistema SIEF.    Assim, quando da análise dos pedidos de PER/DCOMP, a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  de  que  inexistia o crédito pleiteado, posto que nos sistemas de controle  da Receita Federal o que existia de concreto era uma declaração  anual  simplificada entregue à  época própria  e  cujos  valores  já  haviam sido quitados por DARF específico.  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 37          4   Para  estabelecer  se  a  entrega  da  declaração  retificadora  obedeceu  ao  prazo  decadencial  previsto  no  Código  Tributário  Nacional, importa analisar em qual modalidade de lançamento o  Simples  está  inserido,  ou  seja,  se  ela  constitui  lançamento  por  declaração ou por homologação.  (...)    No caso do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  —  SIMPLES,  a  apuração  do  quantum  devido  é  feita  mensalmente,  ou  seja,  considera­se  ocorrido  o  fato gerador  no  último  dia  de  cada mês.  A  tributação mensal  é  definitiva,  não  havendo  espaço  para  ajustes. Considerando que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a partir do fato gerador (último dia de cada mês).    Assim,  se  a  Declaração  de  Ajustes  Simplificada  foi  apresentada em 21/05/2003 e, em se tratando de lançamento por  homologação, a declaração retificadora, pelo Lucro Presumido  apresentada  em  13/08/2008  é  intempestiva,  posto  o  transcurso  de mais de cinco anos desde a primeira informação prestada ao  fisco  (21/05/2003),  não  podendo  ser  acolhida,  mesmo  se  considerarmos  que  a  contribuinte  estava  efetivamente  excluída  do Simples, por força do ADE n.º 437.546.    Neste  caso  há  que  se  reconhecer  que  a  administração  tributária,  depois  de  efetuar  a  exclusão  da  interessada,  deixou  fluir o prazo decadencial sem adotar medidas concretas, visando  o efetivo cumprimento da norma, em relação ao ano­calendário  de 2002, razão pela qual entendo que o pleito da  interessada é  inócuo.  A  inércia  da  autoridade  fiscal  e  a  intempestividade  da  ação  do  contribuinte  contribuíram  para  que  só  se  tomasse  conhecimento da situação irregular da interessada, com relação  ao  ano­calendário  de  2002,  depois  de  já  decorrido  o  prazo  decadencial.    Por  fim, salvo melhor juízo, entendo  ter sido equivocada a  conclusão da autoridade administrativa que indeferiu o pleito da  contribuinte. A autoridade fiscal indeferiu o pleito ao argumento  de que inexistia o crédito pleiteado.    Ora,  se  a  contribuinte  estava  excluída  do  Simples  e,  se,  havia  efetuado  recolhimentos  sob o  código  6106  (específico  do  Simples),  os  créditos  existiam,  o  que  não  constava  do  sistema  contas­correntes  da  Receita  Federal  eram  os  débitos  a  serem  amortizados  por  aqueles  créditos,  posto  que  a  interessada  não  havia  efetuado,  até  aquela  data,  a  retificação  da  Declaração  Anual pelo Lucro Presumido.    Indeferido  o  pleito,  a  contribuinte  foi  cientificada  em  04/08/2008.  Só  então,  providenciou  a  apresentação  da  Declaração  Anual  pelo  Lucro  Presumido,  conforme  tela  de  fl.  19, que foi recepcionada em 13/08/2008.    Quanto  à  possibilidade  de  lançamento  de  débitos  informados  em  pedidos  de  compensação,  cabe  informar  que  somente  as  declarações  de  compensação  entregues  à  SRF  a  partir  de  31/10/2003  constituem­se  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados. Com  efeito,  estes  efeitos  jurídicos  foram atribuídos às declarações de compensação apenas a partir  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 38          5 das  alterações  introduzidas  na  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96 pela Medida Provisória 135, de 30/10/2003, convertida  na Lei 10.833, de 29/12/2003.    Desta forma, ante o exposto, eis o que se pode concluir do  presente processo:    i)  quando  da  transmissão  das PER/DCOMP a  interessada  deixou de apresentar a competente Declaração de Ajuste Anual  pelo Lucro Presumido que daria suporte a apreciação do pleito,  portanto,  quando  da  apreciação  do  pedido  o  que  a  autoridade  fiscal  constatou  foi  a  existência  de  uma  Declaração  Anual  Simplificada, cujos débitos haviam sido extintos pelos DARF que  a  interessada  pretende  utilizar  para  abater  débitos  do  Lucro  Presumido;    ii)  as  PER/DCOMP  apresentadas  em  27/10/2003  não  possuem  caráter  de  confissão  de  dívida,  posto  terem  sido  transmitidas  antes  da  vigência  das  alterações  introduzidas  na  redação do art. 74 da Lei 9.430/96 pela Medida Provisória 135,  de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003;    iii) a contribuinte também não apresentou as DCTF do ano  de 2002, a fim de que caracterizar a confissão de dívida;    iv) quando da recepção das PER/DCOMP não se procedeu  ao  lançamento  dos  valores  nelas  informados  com  vistas  a  preservá­los do instituto da decadência já que o Simples, por se  caracterizar  lançamento por homologação obedece ao disposto  no § 4.º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, qual seja,  cinco anos a contar da data fato gerador;    v)  a  apresentação  intempestiva  da  Declaração  de  Ajuste  Anual pelo Lucro Presumido, ocorrida depois de a contribuinte  ter tomado ciência do indeferimento ao pedido de compensação  é inócua pois, em se tratando de empresa que era do Simples, os  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  2002  já  foram  atingidos  pela decadência, sendo improcedente; e    vi)  finalmente,  deve  ser  declarada  improcedente  qualquer  tentativa  de  a  autoridade  fiscal  vir  a  exigir  algum  valor  por  ventura remanescente.  Conclusão do Voto    Isso  posto,  voto  por  não  acolher  a  reclamação  contra  o  indeferimento do pedido de compensação de valores  recolhidos  sob a sistemática do Simples, protocolizado em 27/10/2003, sem  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  que  lhe  dariam  respaldo,  as  quais  foram  satisfeitas  apenas  em  13/08/2008,  em  face da decadência do direito em relação aos fatos ocorridos no  ano  de  2002,  e  por  manter  a  não  homologação  das  compensações declaradas.  No  recurso  voluntário,  o  contribuinte  alega  que  a  decisão  vergastada  não  acatou  o  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte  na  qual  se  compensavam  valores  anteriormente recolhidos na modalidade do Simples com valores devidos no lucro presumido.  Diz que, após  ter  realizado os cálculos pelo  lucro presumido,  recolheu­se os valores devidos  em  espécie,  compensando­se os  valores  anteriormente  recolhidos  na  sistemática do Simples.  Sustenta que o Conselho de Contribuintes em decisão unânime  já  reconheceu que os valores  recolhidos na sistemática do Simples obrigatoriamente devem ser compensados com os tributos  devidos  pelo  regime  do  lucro  presumido  (Acórdão  n.º  103­23414,  Diário  Oficial  da  União,  Seção 1, de 3 de setembro de 2008, página 28).  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 39          6 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto Vencido  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  20/02/2009, sexta­feira, e­fls. 30/31, e protocolo em 11/03/2009, e­fl. 32), tendo respeitado  o  trintídio  legal, na  forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal. Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  redação  da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito observo que assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte efetua o encontro de contas, sob condição resolutória  de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º),  para fins de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código  Civil,  se  duas  pessoas  forem  ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 40          7 Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte, sob o argumento, em Despacho Decisório (DD), de que o DARF (Documento  de Arrecadação Fiscal) que fundamentaria o recolhimento indevido ou a maior havia sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente  devido  e  em montante  adequado,  portanto,  supostamente,  não havendo saldo a ser apropriado. Quando da apresentação do relatório destes autos, na  forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da suposta  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP e a demonstração da suposta utilização integral do valor recolhido, de modo  que não restaria saldo residual para restituição.  Ocorre  que,  é  equivocado  afirmar  que  houve  a  utilização  integral  do  DARF em quitação de definitivo débito do contribuinte (crédito tributário do Fisco), pois o  recolhimento  se  processou  no  código  6106  (Simples)  para  apuração  de  tributação  no  Regime Especial, no entanto o contribuinte foi excluído do Simples e, exatamente, por isso,  gerou o pedido compensação, objetivando aproveitar os pagamentos no código 6106 para  integralizar o que era devido a partir da apuração dos novos valores tributáveis com base  no  lucro  presumido  (vide  PER/DCOMP  e­fls.  4/8).  Tanto  é  que  a  DRJ  reconheceu  esta  problemática,  reconhecendo  que  não  houve  utilização  integral  do  DARF  em  efetivo  e  definitivo crédito tributário, porém, pasmem, ao meu ver criando novo impasse, modificou  o critério jurídico da decisão do despacho decisório, que era pela inexistência de saldo do  DARF, para  afirmar que, na verdade,  tinha­se uma questão de decadência. De qualquer  sorte,  aplico  o  §  3.º  do  art.  59  do Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  com  suas  alterações,  para não decretar a nulidade.  Ora,  a  não  homologação  do  PER/DCOMP  teve  por  critério  jurídico  a  inexistência de saldo do DARF; a autoridade fiscal indeferiu o pleito ao argumento de que  inexistia o crédito pleiteado, posto que nos sistemas de controle da Receita Federal o que  existia  de  concreto  era  uma  declaração  anual  simplificada  do  Simples  entregue  à  época  própria  e  cujos  valores  foram  quitados  com  o  DARF.  Reconhece  a  DRJ  que,  se  a  contribuinte estava excluída do Simples e, se, havia efetuado recolhimentos sob o código  6106,  os  créditos  existiam,  o  que  não  constava  do  sistema  contas­correntes  da  Receita  Federal eram os débitos a serem amortizados por aqueles créditos, face a não transmissão  da declaração retificadora (Declaração Anual pelo Lucro Presumido). Logo, resta evidente  que  a DRJ  reconhece  que  este  critério  jurídico  é  equivocado  e  não  subsiste,  porém,  em  contraponto  à  vedação  do  art.  146  do  CTN,  a  primeira  instância  sustenta  alegada  decadência  do  direito  de  restituição  (outro  critério  jurídico  para  não  homologar  a  compensação).  Deveras, a DRJ informa que o sujeito passivo foi excluído do Simples e,  neste diapasão, fundamenta que ele estaria obrigado a retificar a sua declaração anual, para  adequar­se à nova situação, conforme previsto no artigo 16 da Lei do Simples, sendo que,  neste  contexto,  o  sujeito passivo não  teria  tomado  a providência  a  tempo e modo,  assim  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 41          8 incidindo  na  decadência  para  os  recolhimentos  no  código  6106  (código  do  Simples),  de  forma  que  não  poderia  haver  a  compensação,  pois,  com  a  entrega  da  declaração  retificadora,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  pelo  Lucro  Presumido,  apenas  em  13/08/2008, estar­se­ia diante da decadência para fatos geradores do ano­calendário 2002.  Não me parece razoável concordar com a mudança do critério jurídico, de  toda  sorte,  é  bom  anotar  que  a  DRJ  vai  mais  além  e,  apesar  de  não  ter  homologado  a  compensação,  a  primeira  instância  consigna  que  os  PER/DCOMP  apresentados  em  27/10/2003 não possuem caráter de confissão de dívida, posto que foram transmitidos antes  da  vigência  das  alterações  que  o  caracterizaram  como  tal,  também  atesta  que  não  se  transmitiu DCTF, que também caracterizaria uma eventual confissão de dívida, e, por fim,  informa que não se procedeu ao lançamento dos valores informados no PER/DCOMP com  vistas  a  preservá­los  do  instituto  da  decadência  do  lançamento  de  ofício  (relativo  as  diferenças) já que o Simples, por se caracterizar lançamento por homologação, obedece ao  disposto no § 4.º do art. 150 do CTN, concluindo que é improcedente qualquer tentativa  da  autoridade  fiscal  exigir  algum  valor  porventura  remanescente  no  PER/DCOMP  não homologado.  Portanto, a DRJ reconhece a decadência do contribuinte e reconhece, de  igual modo, a decadência da Administração Tributária, mas no dispositivo, na conclusão do  voto, fala só na decadência do contribuinte.  De  mais  a  mais,  observo  o  disposto  na  Súmula  CARF  n.º  76,  a  qual  enuncia que: "Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza efetuados nessa sistemática, observando­se os percentuais previstos em lei sobre  o montante pago de forma unificada."  A  referida  súmula  teve  por  suporte  os  seguintes  paradigmas:  Acórdãos  ns.º  1803­01.000,  de  2/8/2011,  9101­01.037,  de  27/6/2011,  9101­00.949,  de  29/3/2011,  1402­ 00.017, de 28/7/2009, 105­17.110, de 26/6/2008. Além disto,  tornou­se vinculante  conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.  Veja­se. O objeto  em  comento  é PER/DCOMP  com créditos  lastreados  em  DARF,  com  Código  6106  (Simples),  no  qual  se  utiliza  o  crédito  para  compensar  recolhimento do lucro presumido para período de apuração originalmente do Simples, que  foi recalculado por força da exclusão do regime especial.  Neste  diapasão,  a  conclusão  é  uma  só,  qual  seja,  não  há  óbice  ao  aproveitamento  de  pagamentos  realizados  com  o  código  6106  (Simples),  quando  for  utilizado  o  crédito  para  compensar  tributos  apurados  com  as  regras  do  lucro  presumido,  regime adotado justamente em razão da exclusão do Simples.  Isto  porque,  de  acordo  com  a  Súmula CARF  n.º  76,  nem mesmo  seria  preciso a apresentação de PER/DCOMP quando esse encontro de contas abrange créditos e  débitos  referentes  ao  mesmo  tributo  e  período,  casos  em  que  o  aproveitamento  do  pagamento deveria ser realizado por simplória dedução, logo,neste contexto, não teríamos  as decadências. Se foi a própria Administração Tributária quem excluiu o sujeito passivo  do Simples, não se pode negar o reconhecimento do crédito argumentando a existência de  débito no código 6106 referente a período em que já se operavam os efeitos da exclusão ou,  ainda, alegar decadência do direito a restituição.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 42          9 Por  fim,  repita­se,  novamente,  que  a  DRJ  afirma  que  não  se  pode  cobrar o contribuinte,  sob o argumento de que decaiu o direito de constituição, não  tendo o PER/DCOMP do caso concreto força de confissão de dívida, face à época em que  transmitido,  enfrentando,  inclusive,  o  óbice  de  outro  enunciado  sumular,  qual  seja,  a  Súmula  CARF  n.º  52  ("Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício."). Entendo, pois,  que  deve­se  resolver  o  caso  em  favor  do  contribuinte  como  melhor  medida  ao  litígio  tributário.  Considerando o esposado, entendo pela reforma do julgamento da DRJ.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  em  lhe  dar  provimento,  reformando  integralmente  a  decisão  recorrida  para  homologar  o  PER/DCOMP.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Redator designado.  Peço vênia para discordar do voto proferido pelo Ilustre conselheiro Leonam  que dava provimento à declaração de compensação, por acreditar não haver crédito tributário  apto  a  ser  compensado  nos  presentes  autos,  o  que  conduziria  à  não  homologação  do  PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte, porém, com fundamento diverso do consignado  no Despacho Decisório que não homologou a referida compensação. Explico a seguir.  Primeiramente,  revisitando os  fatos  processuais,  constato,  às  e­fls.  3,  que  a  compensação declarada não foi homologada, conforme indicado no excerto abaixo:  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 43          10   O  PER/DCOMP  transmitido  pelo  contribuinte  apresentava  as  seguintes  características (e­fls. 09/10):    Como se observa, o PER/DCOMP pretendeu compensar débitos do Simples  Federal do período de apuração de 30/06/2002 (código 6106) com débitos de COFINS (código  2172) e IRPJ (código 2089) do ano­calendário de 2002 decorrentes de apuração pelo regime de  Lucro Presumido.  Observa­se,  ainda,  que  o  indeferimento  do  PER/DCOMP  foi  calcado  na  constatação  de  que  o  pagamento  de  R$  1.394,32  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos do Simples Federal, constando, inclusive, DARF de recolhimento nos autos  comprovando o fato (e­fls. 09).  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 44          11 Para  continuidade  da  análise,  convém  tecer  alguns  comentários  acerca  do  instituto da compensação.  É cediço que  a compensação  tributária é  instituto  jurídico previsto em  lei e  forma  de  extinção  de  crédito  tributário,  o  qual  opera  pelo  encontro  de  contas  relativas  a  créditos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública.   Logo,  para que  seja  possível  aferir  a  escorreição  do  ato  administrativo  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação  perpetrada  no Despacho Decisório,  penso  ser  necessário, primeiramente, reconhecer ou não a higidez de seus elementos componentes, quais  sejam, o débito e o crédito dela constantes.  Nessa  trilha,  verifico  que,  com  relação  ao  crédito  (pagamento  indevido),  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação  da  compensação  teve  como  fundamento  a  não  caracterização do recolhimento de R$ 1.394,32 como direito creditório do contribuinte, eis que  o autor do Despacho Decisório entendeu que o referido recolhimento estava indisponível, em  razão de ter sido alocado a débitos de tributos apurados no regime do Simples Federal do ano­ calendário de 2002.   A  relatora  do  Acórdão  de  Impugnação  pronunciou­se  sobre  essa  matéria,  entendendo que  foi  equivocada  a conclusão da autoridade administrativa que considerou não  disponível o recolhimento de R$ 1.394,32 para fins de compensação, conforme excerto abaixo:  Por  fim,  salvo  melhor  juízo,  entendo  ter  sido  equivocada  a  conclusão da autoridade administrativa que indeferiu o pleito da  contribuinte. A autoridade fiscal indeferiu o pleito ao argumento  de que inexistia o crédito pleiteado.  Ora,  se  a  contribuinte  estava  excluída  do  Simples  e,  se,  havia  efetuado  recolhimentos  sob  o  código  6106  (especifico  do  Simples),  os  créditos  existiam,  o  que  não  constava  do  sistema  contas­correntes  da  Receita  Federal  eram  os  débitos  a  serem  amortizados  por  aqueles  créditos,  posto  que  a  interessada  não  havia  efetuado,  até  aquela  data,  a  retificação  da  Declaração  Anual pelo Lucro Presumido.    De  fato,  assiste  razão  à  relatora  do  Acórdão  de  Impugnação,  eis  que  a  Declaração  do  Simples  do  ano­calendário  de  2002  não  poderia  ter  sido  considerada  no  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  deixou  de  ter  validade  jurídica,  em  razão  da  exclusão  retroativa  do  contribuinte  do  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2002 (e­fls. 16), tanto assim que foi posteriormente cancelada (e­fls. 19).   O  fato  de  o  recolhimento  de  R$  1.394,32  ter  sido  alocado  a  um  crédito  tributário que deixou de existir caracterizou o pagamento indevido a partir do cancelamento da  declaração do Simples do ano­calendário de 2002, gerando um crédito líquido, certo e apto a  compor declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, na forma do artigo 165 do  CTN1.                                                               1 Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do  tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes  casos:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 45          12 Com base nesse breve  relato,  reconheço a  legitimidade do crédito pleiteado  no PER/DCOMP no valor de R$ 1.394,32.  Quanto ao débito (crédito tributário), vejo que no PER/DCOMP apresentado  constou  a  informação  de  apuração  de  tributos  para  o  ano­calendário  de  2002  no  regime  do  Lucro Presumido.  Compulsando  os  autos  constato  que  a  Declaração  do  Simples  do  ano­ calendário  de  2002,  que  foi  cancelada  em  virtude  da  exclusão  retroativa  do  contribuinte  do  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2002,  foi  substituída  pela  declaração  no  regime  do  Lucro  Presumido  apresentada  em  13/08/2008  para  aquele  mesmo  período  ­  DIPJ/2003  ­  a  qual  encontrava­se na situação cadastral "liberada".   Dos fatos até aqui relatados e diante de uma análise perfunctória, poder­se­ia  concluir pela higidez do PER/DCOMP apresentado pelo contribuinte e, conseqüentemente, por  sua homologação, porquanto a DIPJ/2003 pelo lucro presumido encontrava­se liberada para o  ano de 2002 e porque o recolhimento feito a título de Simples sob código 6106 ficou disponível  para  compensação  a  partir  do  cancelamento  da Declaração  do Simples do  ano­calendário  de  2002.  Ocorre  que  a  aplicação  do  instituto  da  compensação  exige,  além  do  reconhecimento  de  créditos  líquidos  e  certos  a  favor do  contribuinte,  a  existência  de  crédito  tributário  a  liquidar. É  o  que  diz  o  artigo  170  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  (grifos  nossos):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Nesse  sentido,  constato  que  a  DIPJ/2003  não  tinha  caráter  constitutivo  de  crédito  tributário  à  época  dos  fatos,  e  o  entendimento  pacificado,  tanto  na  Administração  Tributária quanto na Jurisprudência, é que somente os saldos a pagar de tributos declarados em  DCTF é que poderiam ser inscritos em Dívida Ativa da União. O art. 1º da IN SRF nº 77/98  caminha nesse sentido:  Art.  1º Os  saldos  a  pagar,  relativos  a  tributos  e  contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como                                                                                                                                                                                             I ­ cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;    II ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito  ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;    III ­ reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 46          13 Dívida  Ativa  da  União.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000)     Constato,  ainda,  que  os  débitos  informados  na  DIPJ/2003  não  foram  constituídos por meio de DCTF, eis que as  informações constantes do processo  indicam que  não  houve  entrega  da  DCTF  pelo  contribuinte  nesse  período.  Veja­se  trecho  extraído  do  Acórdão de Impugnação nesse sentido:  Desta  forma,  ante  o  exposto,  eis  o  que  se  pode  concluir  do  presente processo:  i) (...)  (...)  iii)  a  contribuinte  também não apresentou as DCTF do ano de  2002, a fim de que caracterizar a confissão de divida;  (...)    Considerando que a DIPJ possuía apenas caráter informativo e que não houve  lançamento  em  DCTF  do  débito  declarado  no  PER/DCOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  aplicar­se­ia ao caso em questão o art. 23 da IN SRF nº 210/2002 (grifos nossos):   Art.  23.  Verificada  a  compensação  indevida  de  tributo  ou  contribuição não  lançado de ofício nem confessado, deverá  ser  promovido o lançamento de ofício do crédito tributário.   Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  será  comunicado  da  não­ homologação  da  compensação,  cientificado  do  lançamento  de  ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar  o lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência.     Em resumo, chega­se à conclusão de que o débito constante da PER/DCOMP  no valor de R$ 1.394,32 deveria, à época dos fatos, ter sido constituído por meio de lançamento  de  ofício;  a  uma,  porque  referido  débito  não  foi  lançado  por  DCTF  e,  a  duas,  porque,  inobstante constar no PER/DCOMP  transmitido  em 27/10/2003 a confissão do débito de R$  1.394,32, os efeitos de confissão de dívida só foram atribuídos às declarações de compensação  entregues à SRF a partir de 31/10/2003, conforme bem pontuado no Acórdão de Impugnação  (in verbis):   Quanto à possibilidade de lançamento de débitos informados em  pedidos  de  compensação,  cabe  informar  que  somente  as  declarações  de  compensação  entregues  à  SRF  a  partir  de  31/10/2003  constituem­se  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Com  efeito,  estes  efeitos  jurídicos  foram  atribuídos às declarações de  compensação apenas  a  partir  das  alterações  introduzidas  na  redação  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 47          14 pela Medida Provisória  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  10.833, de 29/12/2003.    Constato não haver nos autos qualquer documento indicando que os débitos  informados  no  PER/DCOMP  foram  constituídos  por meio  de  auto  de  infração  na  forma  do  artigo 23 da IN SRF nº 210/2002.   Assim,  por  qualquer  ângulo  de  análise  e  à  luz  da  legislação  regente  da  matéria e dos documentos constantes do processo, pode­se afirmar que o débito constante do  PER/DCOMP debatido neste processo não foi constituído nem por DCTF, nem por DCOMP e  nem por auto de  infração, o que nos  leva à corroborar a conclusão externada no Acórdão de  Impugnação abaixo transcrita, segundo a qual operou­se a decadência do direito de lançamento  da referida obrigação tributária, em razão de tratar­se de lançamento por homologação e por ter  transcorrido mais de 5 (cinco) anos da data de ocorrência do fato gerador do tributo (in verbis):  No  caso  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  —  SIMPLES,  a  apuração  do  quantum  devido  é  feita  mensalmente,  ou  seja,  considera­se  ocorrido  o  fato gerador  no  Ultimo  dia  de  cada mês.  A  tributação mensal  é  definitiva,  não  havendo  espaço  para  ajustes. Considerando que  o  contribuinte  efetuou  pagamento  antecipado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado a partir do fato gerador (Ultimo dia de cada mês).  Assim, se a Declaração de Ajustes Simplificada foi apresentada  em  21/05/2003  e,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação, a declaração retificadora, pelo Lucro Presumido  apresentada  em  13/08/2008  é  intempestiva,  posto  o  transcurso  de mais de cinco anos desde a primeira informação prestada ao  fisco  (21/05/2003),  não  podendo  ser  acolhida,  mesmo  se  considerarmos  que  a  contribuinte  estava  efetivamente  excluída  do Simples, por força do ADE n° 437.546.    Portanto,  considerando  que  os  débitos  fiscais  apurados  na  DIPJ/2003  e  informados  no  PER/DCOMP  não  foram  objeto  de  lançamento  e,  portanto,  não  possuíam  a  qualificação jurídica de crédito tributário tal qual exigido pelo artigo 170 do CTN, correta foi a  negativa de homologação da declaração de compensação pela autoridade administrativa, sendo,  porém,  equivocado  o  fundamento  utilizado  no  Despacho  Decisório  de  não  homologação,  porque  a  invalidade  da  compensação  caracterizou­se  não  pela  ausência  de  crédito  líquido  e  certo, mas por  inexistência de débito  compensável,  evidenciada pela  falta de  constituição do  pretenso crédito tributário decorrente dos débitos fiscais informados na DIPJ/2003.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo a decisão de piso.   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10940.900307/2006­40  Acórdão n.º 1002­000.294  S1­C0T2  Fl. 48          15               Fl. 48DF CARF MF

score : 1.0
7409256 #
Numero do processo: 10830.921412/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório que se encontra devidamente fundamentado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O deferimento do pedido de ressarcimento está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo crédito tributário alegado, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido do seu ônus probatório no caso concreto analisado, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido apresentado.
Numero da decisão: 3002-000.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório que se encontra devidamente fundamentado. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O deferimento do pedido de ressarcimento está condicionado à comprovação da certeza e liquidez do respectivo crédito tributário alegado, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido do seu ônus probatório no caso concreto analisado, correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido apresentado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10830.921412/2009-11

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897500

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.281

nome_arquivo_s : Decisao_10830921412200911.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10830921412200911_5897500.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7409256

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587205992448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 129          1 128  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.921412/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.281  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  TEKINOX MANUTENÇÃO E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA          Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  de  despacho  decisório  que  se  encontra  devidamente fundamentado.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O deferimento do pedido de ressarcimento está condicionado à comprovação  da certeza e liquidez do respectivo crédito tributário alegado, cujo ônus é do  contribuinte.  Não  tendo  o  contribuinte  de  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  no  caso  concreto  analisado,  correta  a  decisão  recorrida  que  indeferiu  o  pedido  apresentado.         Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em  negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  (Relatora)  e Carlos  Alberto da Silva Esteves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 14 12 /2 00 9- 11 Fl. 129DF CARF MF     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 95 dos autos:  Inicialmente, cabe esclarecer que, em razão deste processo administrativo ter  sido digitalizado e materializado na  forma eletrônica,  todas as  referências a  folhas  dos autos pautar­se­ão na numeração estabelecida no processo digital.  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta por  Tekinox Manutenção e Montagens Industriais Ltda, CNPJ 57.521.825/0001­79, em  contrariedade ao indeferimento integral do ressarcimento pleiteado no PER/DCOMP  nº 11010.71537.030609.1.5.01­2049, referente ao saldo credor de IPI apurado no 1º  trimestre de 2007, no montante de R$ 15.254,40 (quinze mil, duzentos e cinquenta e  quatro reais, quarenta centavos).  De  acordo  com  o  despacho  decisório  (fl.  11),  o  valor  pleiteado  não  foi  reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento  demonstrado  era  inferior  ao  valor  pleiteado  e  de  que  houve  utilização,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Cientificada  da  decisão  em  05/11/2009,  a  interessada  manifestou  a  sua  inconformidade em 24/11/2009. Em síntese, a sua defesa se  resumiu aos seguintes  termos:  I – DOS FATOS  A matéria debatida se funda especificamente em pedido de PER/DCOMP, por  manter os créditos em sua escrita fiscal, oriundos na Lei 9.779/99.  A fazenda não reconheceu os créditos, no entanto, é mister que a origem dos  créditos estão devidamente comprovados, conforme documentos anexo (sic), dando  suporte à totalidade do pedido.  II – DAS PROVAS  O Contribuinte apresenta os documentos que suportaram os seu pedido, quais  sejam:  • Cópias do Livro Registro de Apuração do IPI.  • Cópias da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Além da  documentação  relatada,  juntada  às  fls.  12/58,  o  contribuinte  também  juntou com sua manifestação de inconformidade (fls. 02/03): i) cartão de CNPJ (fl. 4); ii) atos  de constituição e representação da Empresa (fls. 05/10); iii) Despacho decisório (fl. 11 e 85);  iv) PER/DCOMP (fls. 59/84); v) demonstrativo de créditos e débitos (fls.86/88).   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  conforme  decisão  que  restou  assim  ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.921412/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.281  S3­C0T2  Fl. 130          3 Considera­se  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  questionada, não integrando, assim, o objeto da lide.  PRODUÇÃO DE PROVA. RAZÕES DA CONTESTAÇÃO.  Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não cabe à autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  diante  do  conjunto  de  documentos  apresentados  na  impugnação,  demonstrar  que  cada  um  deles  possibilita  comprovar  o  que  a  defesa  pretende,  ainda  mais  se  nem  ao  menos  há  alguma  alegação  específica  do  que  se  pretende.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O acórdão da primeira instância (fls. 94/97) fundamentou­se, assim, na ausência  de  indicação específica das discordâncias da manifestante acerca do despacho decisório e na  ausência de correlação, na defesa, de seu conteúdo com os documentos apresentados.  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 07/12/2012 (vide Termo de  ciência por decurso de prazo à  fl. 100 dos autos) e,  insatisfeito com o seu  teor,  interpôs, em  18/12/12, Recurso Voluntário (fls. 102/116).  Em seu recurso, o recorrente alega que: i) houve cerceamento de defesa por falta  de fundamentação do despacho decisório; ii) tem o direito de requerer o ressarcimento do saldo  credor, conforme o artigo 11 Lei 9.779/99; iii) obedeceu aos ditames da IN SRF 600/05; iv) a  autoridade administrativa não requereu outros documentos comprobatórios, simplesmente não  homologou  os  créditos,  sem  fundamentação  e  eletronicamente;  v)  sobre  a  afirmação  do  acórdão de não  ter o contribuinte  justificado sua discordância e os documentos apresentados,  afirma que juntou o livro de apuração do IPI para comprovar a existência de crédito.  Em  seus  pedidos,  requereu,  preliminarmente,  o  cancelamento  da  decisão  de  primeira instância, por inobservância do artigo 19 da IN 600/05. No mérito, a homologação do  crédito pretendido. Alternativamente, pediu a devolução do processo à primeira instância, para  fiscalização da documentação referente ao crédito e realização, ou não, de sua homologação,  sob pena de cerceamento de defesa.   Nesta oportunidade, reapresentou a documentação de representação da empresa  (fls. 117/126).  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório.   Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 131DF CARF MF     4 Consoante  acima  narrado,  constou  do  despacho  decisório  que  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pelo  contribuinte  fora  indeferido  em  face  da  constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  demonstrado  era  inferior  ao  valor  pleiteado  e  de  que  houve  utilização,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP.  Em sua defesa, o contribuinte alegou, de forma genérica, que possuiria direito ao  ressarcimento  da  integralidade  do  crédito  tributário  alegado,  tendo  anexado,  nesta  oportunidade, livro de apuração do IPI, no intuito de comprovar o alegado.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  indeferir  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  visto  que  a  defesa  apresentada  não  teria  indicado, de forma específica, as discordâncias da manifestante acerca do despacho decisório,  nem a correlação eventualmente existente entre o seu conteúdo e os documentos apresentados.  Em seu recurso voluntário, então, o contribuinte alegou, resumidamente que: i)  teria  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  por  falta  de  fundamentação  do Despacho  Decisório; ii) teria direito de requerer o ressarcimento do saldo credor, conforme o artigo 11 lei  9.779/99;  iii)  teria obedecido aos ditames da  IN SRF 600/05;  iv) a autoridade administrativa  não  requereu  outros  documentos  comprobatórios,  simplesmente  não  homologou  os  créditos,  sem  fundamentação  e  eletronicamente;  v)  sobre  a  afirmação  do  acórdão  de  não  ter  o  contribuinte  justificado  sua  discordância  e os  documentos  apresentados,  afirma que  juntou  o  livro de apuração do IPI para comprovar a existência de crédito.  Quanto  a  tais  argumentos,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  consoante restará devidamente analisado em sucessivo.   No  que  tange  ao  argumento  preliminar  disposto  no  item  i)  acima,  é  fácil  constatar que o despacho decisório  encontra­se  devidamente  fundamentado,  com a  indicação  das razões que levaram ao indeferimento do pleito, não havendo que se falar em cerceamento  do direito de defesa do contribuinte.  Quanto à alegação disposta no item ii), de fato, é certo que o contribuinte possui  o direito de requerer o  ressarcimento de saldo credor que eventualmente entende fazer  jus, o  que  não  lhe  foi  vetado.  Porém,  da mesma  forma  que  lhe  é  garantido  o  direito  de  petição,  é  dever  da  administração  pública  indeferi­lo  quando  constatar  a  inconsistência  do  pedido  apresentado. E foi justamente o que ocorreu no caso vertente.  No que concerne ao item iii), penso que a mera alegação de que teria obedecido  aos  ditames  da  IN  600/05  não  possui  o  condão  de  afastar  a  fundamentação  constante  do  despacho  decisório  no  sentido  de  que  o  crédito  já  teria  sido  utilizado  em  períodos  subsequentes. Competia ao contribuinte requerente comprovar o direito creditório pleiteado, o  que inocorreu.   Quanto  ao  item  iv),  entendo  que,  no  momento  do  despacho  decisório,  a  fiscalização não está obrigada a exigir documentação comprobatória do contribuinte, podendo  este  ser  proferido  tanto  manualmente  quanto  eletronicamente,  quando  constatada  a  inconsistência do pleito apresentado conforme dados constantes do sistema da Receita Federal  do  Brasil.  E  é  justamente  por  essa  razão  que  se  admite  que  o  contribuinte  inicie  a  fase  de  contraditório por meio de apresentação de manifestação de inconformidade, oportunidade em  que  deverá  trazer  aos  autos,  para  fins  de  julgamento,  não  apenas  os  argumentos  de  defesa,  como também a documentação comprobatória do seu direito creditório pleiteado.   Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10830.921412/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.281  S3­C0T2  Fl. 131          5 Sobre este assunto, traz­se à colação esclarecimento quanto ao procedimento  adotado  no  caso  de  análise  eletrônica  de  PER/DCOMP,  constante  do  Parecer  Normativo  COSIT nº 02/2015:  14.  Como  o  caso  em  tela  tem  como  peculiaridade  a  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP, convém descrever sucintamente como ela ocorre.   14.1. Primeiramente, o sujeito passivo transmite o PER/DCOMP informando  os créditos aos quais julga ter direito e confessando os débitos.   14.2. Via  de  regra,  objetivando  dar maior  celeridade  ao  processo,  a  análise  deste  PER/DCOMP  é  feita  eletronicamente,  de  forma  automática,  mediante  “batimento” das informações contidas no PER/DCOMP com os dados dos sistemas  da RFB, inclusive os declarados em DCTF.   14.3.  Após  a  análise  preliminar  do  PER/DCOMP,  encontrada  alguma  inconsistência entre essas informações, é dada ao sujeito passivo a oportunidade de  verificar  as  informações  prestadas  à RFB e  corrigi­las,  se  for  o  caso –  trata­se do  serviço  denominado  Autorregularização.  De  acordo  com  a  Nota  Corec  nº  30,  de  2013, o acompanhamento do processamento eletrônico do PER/DCOMP motivou a  disponibilização desse  serviço,  tendo em vista  a observação de que uma parte das  decisões  proferidas  de  forma  automática,  e  posteriormente  levada  ao  contencioso,  era decorrente de erros cometidos pelos contribuintes no preenchimento do próprio  PER/DCOMP ou das declarações que embasavam as informações nele contidas.   14.4.  Com  a  disponibilização  do  serviço  de  Autorregularização,  dá­se  ao  contribuinte,  nos  casos  por  ela  contemplados,  a  possibilidade  de,  previamente  à  emissão do despacho decisório, tomar conhecimento da análise completa do direito  creditório,  que  pode  ser  por  ele  consultada  pelo  e­CAC  durante  o  prazo  improrrogável concedido para autorregularização (45 dias a partir da data de envio  da mensagem para sua caixa postal).   14.5.  A  partir  dessa  análise  preliminar,  caso  se  identifiquem  erros  nas  informações prestadas no PER/DCOMP ou em outras declarações (como a DCTF),  o  contribuinte  terá  oportunidade de  corrigi­los  pela  sua  retificação  ou,  ainda,  pelo  cancelamento do PER/DCOMP.   14.6. Findo o prazo concedido para autorregularização, a análise automática  do  direito  creditório  será  novamente  realizada,  considerando  os  elementos  atualizados  que  a  embasam.  Mantidos  o  reconhecimento  parcial  ou  não  reconhecimento do direito creditório ou constatada a insuficiência para homologação  da compensação, será emitido despacho decisório.   14.7.  Caso  não  seja  detectada  nenhuma  inconsistência  ou  esta  tenha  sido  sanada  por  ocasião  da  autorregularização,  o  sistema  homologa  automaticamente  o  PER/DCOMP.   14.8.  A  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP  equivale  àquela  executada  manualmente  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  (DRF)  de  jurisdição  do  sujeito passivo; inclusive o despacho decisório emitido eletronicamente apresenta a  assinatura eletrônica do titular da DRF.   14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo de reconhecimento do crédito fiscal do sujeito passivo, de competência da  DRF de sua jurisdição.   Fl. 133DF CARF MF     6 15.  Caso  o  contribuinte  não  tenha  seu  pedido  deferido  ou  a  compensação  integralmente homologada, está garantido seu direito de manifestar inconformidade  sob o rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo  Fiscal (PAF), com esteio no art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430, de 1996. Na hipótese de  discordância da análise preliminar acima  referida, concluindo o  sujeito passivo ser  incabível a retificação de declarações ou o cancelamento do PER/DCOMP no prazo  a  ele  conferido  para  autorregularização,  é  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  que  deve  apresentar  justificativas  ou  documentos  comprobatórios  que julgar pertinentes.   Ademais,  é  válido  destacar  que  o  art.  19  da  IN  600/05  confere  à  autoridade  fiscal  a  faculdade  de,  caso  entendam  necessário,  requerer  a  produção  de  provas  complementares para fins de julgamento da demanda. Note­se que o referido dispositivo legal  possui  em  sua  redação  o  verbo  "poderá". Ocorre  que,  no  presente  caso,  diante  da  completa  inexistência de argumentos de combate ao teor do despacho decisório proferido, por falha do  próprio contribuinte, não houve como a DRJ sequer identificar qual a matéria objeto de defesa,  tendo concluído pela desnecessidade de produção de novas provas. Ao assim proceder, entendo  que tampouco cerceou o direito de defesa do contribuinte, visto que a realização de diligência  para este fim é apenas uma faculdade, a depender da avaliação acerca da sua necessidade.   Por  fim,  no  que  compete  ao  item  (v),  penso  que  a  mera  juntada  do  livro  de  apuração  de  IPI,  sem  que  seja  feita  qualquer  conciliação  entre  a  documentação  apresentada  com  os  fatos  que  pretende  o  contribuinte  comprovar,  ou mesmo  com  os  fatos  indicados  no  despacho decisório que pretende combater, não surte os efeitos pretendidos pelo recorrente.  Da leitura da peça recursal apresentada, verifica­se que o contribuinte insiste na  mesma  falha  já constante da  sua manifestação de  inconformidade,  limitando­se a  repisar que  teria direito à  integralidade do direito creditório  alegado, contudo, não  tendo se  insurgido de  forma específica acerca das razões constantes do despacho decisório, em especial no que tange  à afirmativa de que já teria utilizado o saldo credor em períodos subsequentes.   Ainda  que  a  documentação  acostada  aos  autos  fosse  apta  a  comprovar  a  integralidade do saldo credor alegado pelo contribuinte,  é certo que este determinado crédito  poderia  ter  sido  utilizado  pelo  contribuinte  posteriormente,  o  que  sequer  foi  refutado  pelo  contribuinte nos presentes autos.   Nesse contexto, concordo com a fundamentação constante da decisão da DRJ no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  a  se  contrapor  ao  conteúdo do despacho decisório.   Até porque, é cediço que o ônus da prova quanto à existência do crédito no caso  de pedido de ressarcimento e/ou compensação é do contribuinte. Nos termos do que dispõe o  art.  373  do Código  de  Processo Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal, o ônus da prova incumbe ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o  processo  de  ressarcimento)  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (correspondente  à  comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido). É o que se infere da  transcrição a seguir:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10830.921412/2009­11  Acórdão n.º 3002­000.281  S3­C0T2  Fl. 132          7 Sobre o assunto, traz­se à colação os ensinamentos de Humberto Theodoro5:  "[...] Se o direito material é disponível e a parte não cuidou de trazer a prova  necessária  para  demonstrá­lo  ou  exercê­lo,  a  presunção  lógica  é  que  abriu mão  dele. Assim, não seria correto que o juiz viesse sobrepor a essa verdade, passando a  advogar a causa da parte."  Nessa mesma linha de raciocínio, reproduz­se a ementa do voto condutor do  julgado proferido pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais no processo administrativo nº 10480.904515/200844:  “No  caso  específico  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  créditos  tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma conciliação entre  registros  contábeis  e documentos que  respaldem  tais  registros. Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado a um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro, mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  Da conclusão  Diante  das  razões  acima  expostas,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  alegada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no  presente caso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                            Fl. 135DF CARF MF

score : 1.0
7375758 #
Numero do processo: 10880.946804/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, o crédito pleiteado depende de declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo administrativo federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer no que se refere as alegações de suposta confissão equivocada do débito principal declarado para compensação, bem como a sujeição ao ISS e não ao ICMS e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação ou manifestação de inconformidade, que devem ser expressas, considerando-se preclusa a matéria que não tenha sido diretamente indicada ao debate. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em impugnação, verificando-se a preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da temática, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. EXCLUSÃO DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. No caso, o crédito pleiteado depende de declaração de inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo administrativo federal. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.946804/2012-94

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5887630

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1002-000.284

nome_arquivo_s : Decisao_10880946804201294.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10880946804201294_5887630.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer no que se refere as alegações de suposta confissão equivocada do débito principal declarado para compensação, bem como a sujeição ao ISS e não ao ICMS e, no mérito, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7375758

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587232206848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 114          1 113  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.946804/2012­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.284  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Simples ­ PER/DCOMP  Recorrente  ESCOLA DE ENSINO BASICO FILHOS DO SOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIAS  NÃO CONSTANTES NA IMPUGNAÇÃO QUE INSTAUROU O LITÍGIO.  O contencioso administrativo instaura­se com a impugnação ou manifestação  de  inconformidade,  que  devem  ser  expressas,  considerando­se  preclusa  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  indicada  ao  debate.  Inadmissível  a  apreciação em grau de recurso de matéria nova não apresentada por ocasião  da impugnação ou manifestação de inconformidade. Nos termos do art. 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  em  impugnação,  verificando­se  a  preclusão consumativa em relação ao tema. Impossibilidade de apreciação da  temática,  inclusive  para  preservar  as  instâncias  do  processo  administrativo  fiscal. Não conhecimento do recurso nas matérias inovadas.  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  EXCLUSÃO  DE  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS/COFINS.  ABORDAGEM  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO. MATÉRIA SUMULADA.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 68 04 /2 01 2- 94 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 115          2 A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as  garantias  estipuladas  em  lei.  No  caso,  o  crédito  pleiteado  depende  de  declaração de  inconstitucionalidade, o que é vedado no âmbito do processo  administrativo federal.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário,  deixando de  conhecer no que se  refere  as  alegações de  suposta  confissão  equivocada  do  débito  principal  declarado  para  compensação,  bem  como  a  sujeição ao ISS e não ao ICMS e, no mérito, em lhe negar provimento.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 57/64) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo  com  a  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  45/49),  proferida  em  sessão de 13 de janeiro de 2015, consubstanciada no Acórdão n.º 03­65.571, da 4.ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília/DF  (DRJ/BSB),  que,  por  unanimidade de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  02/12)  que  pretendia  desconstituir  o  Despacho  Decisório  (DD),  emitido  em  03/07/2012  (e­fl.  34),  emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  33951.42518.290208.1.3.04­0020,  transmitido  em 20/02/2008,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 116          3 ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  FEDERAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS. IMPOSSIBILIDADE.  A opção pelo Simples Federal tem como base para recolhimento  a  receita  bruta  mensal,  podendo  ser  deduzidas  somente  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais  concedidos,  vedada qualquer outra exclusão.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP)  de  n.º  33951.42518.290208.1.3.04­0020,  transmitida  eletronicamente em 29/02/2008, com base em créditos  relativos  ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples.    A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF apresenta as seguintes características:    Características do DARF:  Período de  Apuração  Código de  Receita  Valor Total  do DARF  Data de  Arrecadação  31/01/2007  6106  R$ 4.414,50  16/02/2007    A partir das características do DARF foi identificado que o  referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada.    Assim,  em  03/07/2012,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  34),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente  aos  débitos  informados é de R$ 7.365,96.    Cientificado  dessa  decisão  em  12/07/2012,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou em 10/08/2012, manifestação de inconformidade à fl.  2 a 12, acrescida de documentação anexa, alegando, em síntese  que:    a)  a  discussão  referente  à  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  é  uma  discussão  entabulada  pelos  contribuintes há muitos anos;    b) a exclusão da base se cálculo do PIS/Cofins se impunha  pois o seu valor não é abrangido pelo conceito de faturamento,  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 117          4 sendo  o  ICMS  receita  do  Erário  Estadual;  nenhum  agente  econômico  fatura  o  imposto,  mas  apenas  as  mercadorias  ou  serviços;    c) após a decisão prolatada nos autos do Recurso Especial  n.º  240.785,  a  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  não  poderia  englobar  receita  ou  faturamento  de  terceiros,  sob  pena  de  desvirtuar  a  estrutura  de  arrecadação  dos  impostos,  entendimento que é compartilhado com alguns doutrinadores;    d)  por  força  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  foi  realizado  o  trabalho  de  recuperação  dos  valores  indevidamente  pagos,  utilizando  os  instrumentos  legais  postos à disposição do contribuinte;    e)  a  aplicação  de  nova  legislação  viola  os  princípios  da  segurança  jurídica  e da não  surpresa do  contribuinte,  uma vez  que este já estava preparado para realizar a compensação como  sempre  fez,  sendo,  portanto,  inconstitucional  a  modificação  da  regra no meio do jogo;    f)  o  art.  74,  §  3.º,  inciso  IX,  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  incluído  pela  MP  449,  de  2008,  pode  e  deve  ser  questionado  perante o Poder Judiciário;    g) os pressupostos trazidos pela IN 900/2008 não podem ser  de  tal  ordem  a  inviabilizar  o  direito  dos  beneficiados  com  o  afastamento  do  instituto  da  compensação  previsto  na  Constituição Federal.  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não  foi  compensado.  Tem­se  o  seguinte  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência do crédito:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  31/01/2007  6106  R$ 4.414,50  16/02/2007    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  3377676441  R$ 4.414,50  DB: cód 6106 PA 31/01/2007  R$ 4.414,50      Valor Total  R$ 4.414,50  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    No caso em concreto, a opção em ser tributado pelo Simples  Federal  foi  exercida  pela  contribuinte. O  Simples  é um  regime  tributário  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  Microempresas  (ME)  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (EPP),  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 118          5 criado  pela  Lei  n.º  9.317,  de  1996,  e  alterações  posteriores,  estabelecido  em  cumprimento  ao  que  determina  o  art.  179  da  Constituição  Federal  de  1988.  É  uma  forma  simplificada  e  unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de  percentuais  favorecidos  e  progressivos,  incidentes  sobre  uma  única base de cálculo, a receita bruta mensalmente auferida.    As ME e as EPP inscritas no Simples Federal não poderão  gozar  de  nenhum  outro  benefício  ou  tratamento  fiscal  diferenciado  ou mais  favorecido,  além  daqueles  expressamente  previstos  na  legislação  específica,  inclusive  em  relação  a  substituição  tributária, diferimento,  crédito presumido,  redução  da  base  de  cálculo,  isenção,  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.    O art. 5.º da Lei n.º 9.317/96 estabelece que a apuração do  montante  mensalmente  devido  será  determinado  mediante  a  aplicação  de  percentual  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida  pela pessoa jurídica, conforme transcrição a seguir.  Art.  5.º  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal auferida, dos seguintes percentuais (...)    Ainda, nos  termos do § 2.º  do art. 2.º  da Lei n.º 9.317, de  1996,  considera­se  receita bruta o produto da venda de bens e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  não  incluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionalmente concedidos.    Portanto,  se  a previsão  legal  determinou que o  percentual  seria  aplicado  sobre  a  receita  bruta  mensal,  não  cabe  a  interpretação  de  que  a  incidência  se  daria  sobre  a  receita  líquida, considerando a exclusão dos impostos incidentes sobre a  receita bruta, tais como: ICMS, PIS, Cofins e ISS.    Por fim, os precedentes jurisprudenciais dos citados órgãos  de  julgamento  coletivo,  invocados  pela  interessada,  aplicam­se  ao  caso  em  concreto,  não  se  enquadrando  ao  caso  em  exame.  Dessa  forma, não constituem normas  complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  Administração  Tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige  o art. 100, II, do Código Tributário Nacional.    Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de  direito  creditório  líquido  e  certo  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  passível  de  compensação,  não  há  o  que  ser  reconsiderado  na  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa.  No recurso voluntário, o contribuinte inova e apresenta argumentos diversos  da  manifestação  de  inconformidade.  Nesta  a  discussão  dos  créditos  deve­se  a  discussão,  levantada pelo contribuinte, referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.  Acerca  desta  temática  a DRJ  se manifestou  e  afastou  o  alegado  crédito  por  entender  que  o  ICMS não pode  ser  excluído da base de  cálculo,  logo não  reconhecia o  crédito. No  recurso,  inovando  nos  debates,  o  contribuinte  agora  alega  que  o  tema  a  ser  discutido  é  uma  suposta  confissão  equivocada  do  débito  principal  declarado  para  compensação  no  valor  de  R$  7.365,96,  que  não  foi  homologado  por  inexistir  o  crédito,  enquanto  o  próprio  pedido  de  reconhecimento do créditos seria num montante menor. Alega que o pedido de compensação  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 119          6 contém erro de fato. Haveria equívoco entre o declarado em 2007 e a PER/DCOMP de 2008,  mas não poderia cancelar o PER/DCOMP, pois já havia despacho decisório de indeferimento  da compensação. Sustenta, outrossim, em inovação, que é uma escola estando sujeita ao ISS e  não ao ICMS.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual, e apresenta­se tempestivo (intimação em 10/11/2015, terça­feira, e­fls. 50/51, e  protocolo em 09/12/2015, e­fl. 56), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Demais  disto,  observo  a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B,  do  Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  No  entanto,  o  recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos. O recurso é cabível, há  interesse recursal, a recorrente detém  legitimidade, inexiste fato impeditivo ou modificativo do poder de recorrer, mas, em contra  fluxo,  existe  fato  extintivo  do  poder  de  recorrer  relativo  a  preclusão  consumativa que  se  operou  quanto  as  matérias  não  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  discutidas  no  recurso  voluntário,  quais  sejam,  as  alegações  de  suposta  confissão  equivocada  do  débito  principal  declarado  para  compensação,  sob  argumento  de  que  o  pedido de compensação contém erro de fato, havendo equívoco entre o declarado em 2007  e a PER/DCOMP de 2008, bem como a sujeição ao ISS e não ao ICMS.  Veja­se, o suposto erro no preenchimento do pedido de compensação não  foi relatado na manifestação de inconformidade, logo após a intimação do teor do despacho  decisório, sendo uma inovação alegada no recurso voluntário. Por outro lado, não compete  a  segunda  instância  administrativa  o  procedimento  de  cancelamento  ou  de  revisão  do  PER/DCOMP constituído em  linguagem competente pelo próprio contribuinte, haja vista  que  está  limitada  aos  termos  da  norma  individual  e  concreta  produzida  pelo  próprio  contribuinte,  que,  no  mínimo,  deveria  ter  procedido  com  a  retificação,  ainda  que  a  destempo,  a  fim  de  emitir  nova  norma  jurídica  constitutiva.  Eventual  erro  de  fato,  neste  momento e após despacho decisório, deve ser, inicialmente, objeto de pedido de revisão de  ofício junto às Delegacias da Receita Federal do Brasil (CTN, art. 149, IV e V; art. 145, III)  requerendo­se que a autoridade competente,  através da  fiscalização, proceda à  revisão de  ofício do crédito tributário constituído e da declaração apresentada pelo sujeito passivo.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 120          7 A  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa  do procedimento.   Art.  15. A  impugnação,  formalizada por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados da data em que for feita a intimação da exigência.  (...)   Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior;(Incluído  pela Lei  no  9.532, de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela  Lei n.º 9.532, de 1997);   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)   Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma,  nos  termos  dos  arts.  14  a  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  acima transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se  apresentada a manifestação de inconformidade ou a impugnação, contendo as matérias que  delimitam  expressamente  os  limites  da  lide,  sendo  elas  submetidas  à  primeira  instância  para apreciação e decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de  inconformismo, não se admitindo conhecer de inovação recursal.  A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  circunscreve­se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria  não impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa,  tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma  inovação. O CARF  não pode apreciar matéria não deliberada pela DRJ, caso contrário,  estar­se­ia,  inclusive,  diante de uma evidente supressão de instância.  Nesse  sentido,  o  Egrégio  CARF  tem  decidido  por  não  conhecer  de  matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos  Acórdãos ns.º 9303­004.566 (3.ª Turma/CSRF), bem como precedentes desta Colenda 2.ª  Turma  Extraordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamentos  a  exemplo  dos  Acórdãos  ns.º  1002­000.101, 1002­000.102, 1002­000.103 e 1002­000.084.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 121          8 Logo, conheço apenas parcialmente o Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  havia  sido  utilizado,  tendo  sido  imputado,  na  quitação  de  efetivo  débito  do  contribuinte  (crédito  tributário  do  Fisco),  realmente devido e em montante adequado, portanto não havendo saldo a ser apropriado.  Quando da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  inexistência  do  crédito  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  e  a  demonstração  da  utilização  integral  do  valor  recolhido,  de modo  a  não  restar  saldo  residual  para  restituição,  demais  disto  não  havendo  causa  de  indébito,  vale  dizer,  o  DARF  foi  alocado  em  efetivo  recolhimento de crédito tributário devido.  De  mais  a  mais,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira instância. Na manifestação de inconformidade o contribuinte defende o direito a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais,  de  modo  que,  por  decorrência desta premissa, passaria a haver saldo relativo ao recolhimento (recolhimento a  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 122          9 maior), porém não lhe assiste razão, até porque no recurso voluntário o contribuinte diz que  sequer é contribuinte do ICMS, sendo contribuinte do ISS.  Além disto, com os elementos que constam dos autos,  inexiste qualquer  materialidade probatória para que se possa dar certeza e liquidez em eventuais hipotéticos  créditos que pudessem ser apurados a partir da eventual exclusão do ICMS ou do ISS da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS,  visto  que  inexiste  apuração  ou  elementos documentais que possibilitassem efetivar o respectivo levantamento. E mais, não  caberia ao julgador, em segunda instância do contencioso administrativo, realizar trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao processo, prescindindo de detalhamento,  de articulação, de  aclaramento  e  fundamentação,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  a  ser  provado.  É  ônus  primário  do  contribuinte, quando o onus probandi lhe compete, comprovar com elementos eficientes e  com a finalidade própria a sua pretensão, sendo parte colaborativa para a resolução do caso.  Segundo, a matéria concernente à exclusão do ICMS (ou do ISS) da base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/COFINS  vem  sendo  debatida  judicialmente  há  muitos anos, defendendo os contribuintes que a receita decorrente do ICMS não configura  faturamento e, portanto, sobre ela não poderia incidir o PIS/COFINS, no entanto o debate  tem  cunho  constitucional,  pois  depende  da  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  e,  neste  caso,  o  Colegiado  não  pode  adentrar  na  temática,  sendo  assunto  sumulado  administrativamente, a teor da Súmula CARF n.º 2 que reza: "O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Com  efeito,  não  há  que  se  admitir  matéria  que  pretenda  discutir  constitucionalidade e limites constitucionais para definição de base de cálculo de tributo ou  para definição dos limites semânticos de conceitos adotados pelo constituinte na instituição  de tributos, como é o caso da discussão envolvendo a exclusão do ICMS ou do ISS da base  de  cálculo do PIS/COFINS, para  fins de  constituição de créditos  contra  a Administração  Tributária  passíveis  de  compensação,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum  da  norma  infraconstitucional  que  deu  suporte  à  atividade arrecadatória, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II,  aprovado  pela Portaria MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais  disto,  o  enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  deixando  de  conhecer no que se refere as alegações de suposta confissão equivocada do débito principal  declarado para compensação, bem como a sujeição ao ISS e não ao ICMS, e, no mérito, em  lhe negar provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10880.946804/2012­94  Acórdão n.º 1002­000.284  S1­C0T2  Fl. 123          10 (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 123DF CARF MF

score : 1.0
7360071 #
Numero do processo: 13896.903217/2008-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido.
Numero da decisão: 1001-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se materializasse junto à Administração Tributária o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13896.903217/2008-43

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878660

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.613

nome_arquivo_s : Decisao_13896903217200843.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 13896903217200843_5878660.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7360071

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587250032640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 327          1 326  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.903217/2008­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.613  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  GENESIS EMPREENDIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO.  NECESSIDADE DA  EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição,  tal  qual  a  compensação, pressupõe a  existência de  crédito  do  devedor  para  com  o  credor.  No  momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou a DCTF antes da apreciação do pleito na DRF, não fez com que se  materializasse  junto  à  Administração  Tributária  o  valor  que  alega  ter  recolhido a maior, cujo montante pretendia ver reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 32 17 /2 00 8- 43 Fl. 327DF CARF MF     2 Trata­se  nestes  autos  de  processo  principal  de  um  grupo  de  cinco  autos  vinculados.  Neste  apreciou­se  Declaração  de  Compensação  (e­fls.  56/60),  de  21/11/2006,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos decorrentes de pagamentos indevidos (IRPJ PA: 30/06/2002, R$ 16.943,59). O pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho  Decisório  781192024  (e­fl.  53),  que  analisou  as  informações  e  reconheceu  que  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  na  Declaração  de  Compensação.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada pela DRJ Ribeirão Preto. Assim dispôs o relatório da decisão  recorrida (e­fls. 243/247):  EMPREENDIMENTOS  S.A.  contribuinte  ­  requerente),  com  fulcro no art. 15 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), apresenta  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  que  indeferiu  o  pleito consubstanciado nos processos abaixo relacionados:  Número do Processo Tributo  13896903220200867 CSLL  13896903219200832 CSLL  13896903221200810 IRPJ  13896903218200898 IRPJ  13896903217200843 IRPJ  Tais  processos  estão  sendo  juntados  por  “apensação”,  considerando  principal  o  de  nº  13896903217200843,  visando  otimizar  os  procedimentos  processuais  e  lavratura  de  atos  relativos a todos eles, haja vista tratar­se do mesmo contribuinte  e mesma materia em litigio.  Tratam­se  pedidos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  formalizados  mediante  “Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição  Eletrônicos  –  Declaração  de  Compensação”  –  PERDCOMP juntados aos autos dos aludidos processos.  Em  todos  os  pedidos  a  contribuinte  registra  que  se  trata  de  recolhimento indevido ou a maior, a exemplo da PERDCOMP de  fls.  38  e  seguintes  do  “processo  principal”  transmitida  em  21/11/2006  que  se  refere  ao  recolhimento  do  IRPJ  relativo  ao  período de apuração de junho/2002.  Consoante despachos decisórios da DRF de Origem, a exemplo  de  fls.  31  do  “processo  principal”,  proferido  em  12/8/2008,  todos  os  pleitos  foram  indeferidos  em  face  da  apuração  da  inexistência  do  crédito,  ou  seja,  os  pagamentos  que  se  alega  foram realizados a maior já se encontravam alocados a débitos  declarados e confessados pelo próprio contribuinte.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestações  de  inconformidade,  tal  qual  às  fls.  2  e  seguintes  do  processo  principal,  alegando  que  equivocou­se  na  apuração  do  IRPJ/CSLL devidos, daí o recolhimento a maior. Todavia deixou  de apresentar as DCTF retificadoras, ensejando o indeferimento,  falha corrigida após a ciência do despacho decisório.  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13896.903217/2008­43  Acórdão n.º 1001­000.613  S1­C0T1  Fl. 328          3 Ao  final  requer  seja  acolhida  a  DCTF  Retificadora,  bem  com  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  nos  aludidos  processos anexando memória de cálculo dos valores que entende  fazer jus, alem das declarações retificadas.  É o relatório.”  A  manifestação  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  14­ 48.035  ­  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  e­fl.  243/247).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação de  inconformidade  improcedente, por entender que o  recorrente não  retificou a  DCTF que constituiu o débito alegadamente pago a maior e não sendo líquido e certo o crédito  contra a Fazenda Pública, não poderia ser postulada sua compensação para extinguir débitos do  sujeito passivo (art. 170 do CTN).  Cientificada  em  22/06/2015  (e­fl.  254),  a  Interessada  interpôs  recurso  voluntário, protocolado em 20/07/2015 (e­fl. 283), repetindo os argumentos levados à primeira  instância e alegando, em resumo, que a autoridade  julgadora administrativa deve promover a  busca  da  verdade  material,  sem  ficar  adstrita  aos  aspectos  de  cunho  formal,  e  que  na  oportunidade anexa documentos de forma a comprovar o alegado crédito.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  em PERDCOMP  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e  comprovado. Desta  forma,  com  base  no  artigo  art.  170  do CTN  e  art.  74  da  lei  9.430/96  o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado deve ser indeferido.   A DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade  administrativa  da  ocorrência  do  fato  jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  ao  tributo. Desta  forma,  e  em  consonância  ao  prescrito  no  art.  147,  §  1°  do  CTN, preliminarmente cabe fixar ser necessário a retificação da DCTF para o sujeito passivo  ter direito a um crédito que ele confessou em DCTF, como é o caso analisado nos presentes  autos,  além da  necessária  comprovação  do  erro  que motivaria  tal  retificação.  Isso  porque  os  débitos tributários confessados na DCTF decorrem do lançamento por homologação (art. 150,  do CTN) dos tributos federais citados no art. 6º da IN RFB nº 1.110, de 2010.  No mesmo sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Fl. 329DF CARF MF     4 Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a DCTF,  antes  do  prazo  decadencial,  não  fez  com  que  se  materializasse  o  valor  pago  a  maior,  cujo  montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos.   A  legislação  aplicável  à  restituição  e  à  compensação  prescreve  que  a  compensação deixou de  ser um pedido  submetido  à  apreciação da  autoridade  administrativa,  tratando­se,  antes,  de  procedimento  efetivado  pelo  próprio  contribuinte,  sujeito  apenas  a  posterior  homologação  pelo  Fisco,  de  forma  expressa  ou  tácita.  Mas  cabe  ao  contribuinte  comprovar de maneira  inequívoca,  por meio de  documentos hábeis  e  idôneos,  de que houve  pagamento indevido ou a maior.   Assim, adiro às razões da decisão de primeira instância e à conclusão que se  aplica a todos os processos apensos.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 330DF CARF MF

score : 1.0
7365146 #
Numero do processo: 15586.001668/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 RECEITAS OMITIDAS. Constatada a omissão de receitas, é cabível lançamento. Inconsistências em suas declarações, que foram comprovadas por informações bancárias e de terceiros. Sem a devida informação fiscal que comprove a tributação, caracteriza-se como receita omitida. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO. De se manter a responsabilidade tributária quando verificada a participação da pessoa, que obteve proveito econômico na ação fraudulenta praticada.
Numero da decisão: 1301-003.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 RECEITAS OMITIDAS. Constatada a omissão de receitas, é cabível lançamento. Inconsistências em suas declarações, que foram comprovadas por informações bancárias e de terceiros. Sem a devida informação fiscal que comprove a tributação, caracteriza-se como receita omitida. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO. De se manter a responsabilidade tributária quando verificada a participação da pessoa, que obteve proveito econômico na ação fraudulenta praticada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15586.001668/2009-54

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5881473

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.164

nome_arquivo_s : Decisao_15586001668200954.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO

nome_arquivo_pdf_s : 15586001668200954_5881473.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7365146

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587286732800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.544          1 1.543  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001668/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.164  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  EUCALIPTUS INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CARVÃO E MADEIRA E  SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  RECEITAS OMITIDAS.  Constatada a omissão de  receitas,  é cabível  lançamento.  Inconsistências  em  suas  declarações,  que  foram  comprovadas  por  informações  bancárias  e  de  terceiros.  Sem  a  devida  informação  fiscal  que  comprove  a  tributação,  caracteriza­se como receita omitida.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO.  De se manter a  responsabilidade  tributária quando verificada a participação  da pessoa, que obteve proveito econômico na ação fraudulenta praticada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 68 /2 00 9- 54 Fl. 1544DF CARF MF Processo nº 15586.001668/2009­54  Acórdão n.º 1301­003.164  S1­C3T1  Fl. 1.545          2 Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  EUCALIPTUS INDÚSTRIA COMÉRCIO DE CARVÃO E MADEIRA  E  SERVIÇOS  FLORESTAIS  LTDA.  ME,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida pela 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJ1 (fls. 1510 e ss), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação do contribuinte e manteve o lançamento de SIMPLES, referente ao ano­calendário  de  2005,  o  valor  total  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) —Simples  no  valor  de  R$15.836,54, de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) — Simples no valor  de R$15.836,54, de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) — Simples no valor de  R$25.563,90, de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (Cofins) — Simples  no valor de R$51.127,82, de Contribuição para  a Seguridade Social —  INSS — Simples no  valor de R$107.164,77, totalizando R$666.686,30, decorrente de omissão de receitas em razão  de diferença entre o declarado para o Fisco Federal com informações prestadas por  terceiros,  com imputação de multa qualificada e juros de mora.  Houve a emissão de Termo de Sujeição Passiva.  Do Lançamento  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e Relatório  do  acórdão  recorrido,  as  razões  do  lançamento  foi  a  omissão  de  receitas,  que  não  foram  escrituradas.  Em  decorrência  do  desenvolvimento  do  programa  de  trabalho  associado  à  operação  fiscal  CRUZAMENTO  CLIENTES  X  FORNECEDORES,  e  do  Mandado  de  PROCEDIMENTO FISCAL,  auditou­se  a  empresa  no  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005,  onde  se  verificou  que  a  contribuinte  apresentou  Declaração  SIMPLES  sem  informação  de  valores de receitas, todos os campos zerados.  Já  os  clientes  da  fiscalizada  informaram  em  suas  declarações  elevadas  compras realizadas na empresa Eucaliptus, revelando plena atividade comercial, e auferimento  de renda.  Foi  constatada  também  a  intervenção  de  terceira  pessoa,  alheia  ao  quadro  societário da empresa, mas que se beneficiou das operações realizadas.   Fl. 1545DF CARF MF Processo nº 15586.001668/2009­54  Acórdão n.º 1301­003.164  S1­C3T1  Fl. 1.546          3 Intimada a apresentar documentos fiscais, houve o retorno de que a empresa  havia  se mudado,  intimou­se  então  os  sócios,  Sra. Nilzeth Pinheiro Flores,  e  Sra. Marquires  Aguiar de Oliveira, que retornou como desconhecido.  A Sra Nilzeth apresentou algumas documentações e prestou esclarecimentos.  Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  1501/1.504, que aduziu os seguintes argumentos:  ­  reconhece apenas os  fatos geradores  referentes  as operações de venda das  notas fiscais da planilha 1;  ­ nunca praticou as operações apresentadas nas planilhas 2 e 3;  ­  não  reconhece  a  veracidade  da  procuração  para  o  Sr.  Antonio  Lucio  Caliman;  ­ "possivelmente pode ter ocorrido apenas o empréstimo de uma nota  fiscal  ou no máximo duas a terceiros";  ­ a multa deve ser reduzida.  Requer o arquivamento dos Autos e provar o alegado.  Antonio Lucio Caliman, arrolado como sujeito passivo solidário  (fl. 1.482),  cientificado  em  21/12/2009  (fl.  1.487),  apresentou,  em  08/01/2010,  a  impugnação  de  fls.  1.490/1.495. Alega, em síntese, que:  ­  não  há,  nos  Autos,  prova  de  que  o  lançamento  tenha  sido  efetuado  por  fiscais no gozo de suas funções;  ­ nunca efetuou transações comerciais em nome da empresa Eucaliptus, nem  fez parte desta.  Requer sua exclusão do pólo passivo e a mitigação das penalidades.  Protesta por todos os meios de prova.  Em julgamento realizado em 30 de agosto de 2013, a 3ª Turma da DRJ/FOR,  considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 08­26.491 assim  ementado:   ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente e em consonância com a legislação.  Fl. 1546DF CARF MF Processo nº 15586.001668/2009­54  Acórdão n.º 1301­003.164  S1­C3T1  Fl. 1.547          4 RECEITAS OMITIDAS.  Constatada a omissão de receitas, é cabível lançamento.  MULTA DE OFÍCIO.  Mantém­se a multa de 150%, se não elididos os fatos que lhe deram causa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Do Recurso Voluntário  Apenas o  responsável  solidário apresentou  recurso voluntário às  fls. 1521 e  ss, onde requer sua exclusão do pólo passivo, já que nunca fez parte da empresa.  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 23/02/2018.  É o relatório. Fl. 1547DF CARF MF Processo nº 15586.001668/2009­54  Acórdão n.º 1301­003.164  S1­C3T1  Fl. 1.548          5 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A contribuinte foi autuada para o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e INSS no regime simplificado ­ SIMPLES, relativo ao ano­calendário de 2005, totalizando o  crédito tributário de R$666.686,30,  incluindo multa de ofício qualificada de 150% e juros de  mora.   Ela foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/RJ1 e intimada por edital, às  fls. 1519, no dia 15/07/2010, e não apresentou  recurso voluntário,  já o  responsável  tributário  Sr. Antonio Lucio Caliman,  foi  intimado em 02/08/2010  (AR de  fl. 1.520),  e apresentou em  16/08/2010, recurso voluntário, juntado às fls. 1.521 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  A  ação  fiscal  identificou  omissão  de  receitas  em  razão  de  receitas  não  escrituradas  em 2005, que se baseou  em  inconsistências  entre  as  informações prestadas pelo  contribuinte na sua DIPJ com as informações prestadas por terceiros.  A  sua Declaração  foi  apresentada  toda  com  valores  de  receitas  zerados,  ou  seja, sem o auferimento de receitas em 2005.  Já os  clientes da  empresa  informaram elevadas  compras da  empresa,  o que  revelou a plena atividade comercial e a geração de receitas no período.  Ademais, foi contatada a utilização de terceiras pessoas no quadro societário  da empresa, que se beneficiou das operações realizadas, gerando a responsabilização tributária  do Sr. Antonio Lucio Caliman e a qualificação da multa.  A própria fiscalizada apresentou no curso da fiscalização o talonário de notas  fiscais de saída, o que também foi confirmado através dos seus clientes.  A  fiscalização  identificou  por  fim,  a  existência  de  um  bloco  paralelo  e/ou  notas fiscais "calçadas" em que eram emitidas notas fiscais relativas às vendas realizadas para a  Siderúrgica  Ibiraçu  Ltda  em  operações  próprias  ou  como  empréstimos  para  acobertarem  operações do Sr. Antonio Lucio Caliman,  a quem  foi  atribuída  a  responsabilidade  tributária,  nos termos do art. 124, I e 135, III, do CTN.  A  fiscalização  identificou  que  o  Sr.  Antonio  era  representante,  contato  ,  procurador  e  recebedor  de  valores  da  empresa  junto  a  uma  das  clientes,  e  quem  fazia  os  descontos  na  "boca  do  caixa",  utilizou­se  também  da  empresa  em  proveito  próprio,  quando  admitiu que usava as notas  fiscais da empresa para acobertar operações de vendas de carvão  que  lhe  pertencia,  assim,  em  que  pese  não  pertencer  aos  quadros  societários  da  empresa,  manteve com ela vinculação econômica.    Fl. 1548DF CARF MF Processo nº 15586.001668/2009­54  Acórdão n.º 1301­003.164  S1­C3T1  Fl. 1.549          6 O recurso apresentado pelo responsável solidário se resume a uma folha, sem  que se tragam provas ou esclarecimentos acerca da sua participação no esquema fraudulento.  Assim, de se manter o lançamento e sua responsabilidade tributária.  CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário do  Sr. Antonio Lucio Caliman e no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                                Fl. 1549DF CARF MF

score : 1.0
7360029 #
Numero do processo: 10980.907152/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen,
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.907152/2011-63

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5878618

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-000.655

nome_arquivo_s : Decisao_10980907152201163.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980907152201163_5878618.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen,

dt_sessao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7360029

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587304558592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.907152/2011­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.655  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen,                 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 07 15 2/ 20 11 -6 3 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10980.907152/2011­63  Resolução nº  3301­000.655  S3­C3T1  Fl. 3            2 Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10980.907152/2011­63  Resolução nº  3301­000.655  S3­C3T1  Fl. 4            3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10980.907152/2011­63  Resolução nº  3301­000.655  S3­C3T1  Fl. 5            4 converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7368477 #
Numero do processo: 13811.725495/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/04/2011 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF. APLICAÇÃO. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, este Colegiado não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. O cumprimento das obrigações acessórias fora dos prazos previstos na legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13811.725495/2012-22

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5882513

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.969

nome_arquivo_s : Decisao_13811725495201222.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13811725495201222_5882513.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7368477

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587306655744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.725495/2012­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.969  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO OU FALTA DE ENTREGA  Recorrente  MANPOWER STAFFING LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/04/2011  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 2 DO CARF.  APLICAÇÃO.  De  conformidade  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  este  Colegiado  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ­ DACON.  O  cumprimento  das  obrigações  acessórias  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 72 54 95 /2 01 2- 22 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13811.725495/2012­22  Acórdão n.º 3201­003.969  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 09­ 045.440,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  sob  o  entendimento  de  que,  estando  a  pessoa  jurídica obrigada à apresentação do Dacon, o atraso ou a falta no cumprimento dessa obrigação  implica, por dever legal, a aplicação da multa correspondente.  Irresignado, o contribuinte interpôs, no prazo legal, Recurso Voluntário a este  Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.951,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 13811.725490/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.951):  Preliminarmente,  em  relação  às  alegações  de  inconstitucionalidade  tecidas pela  recorrente  (irrazoabilidade e desproporcionalidade) em sua  peça recursal, as afasto em razão da incompetência deste Colegiado para  decidir sobre a constitucionalidade da legislação tributária.  A  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU  de  22/12/2009 a seguir ementada:  “Súmula CARF nº 2   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”  Assim,  sendo  referida  súmula  de  aplicação  obrigatória  por  este  colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias.  No  que  tange  ao  mérito  da  questão,  trata­se  no  caso,  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON de uma  declaração  instituída  com  fundamento  no  art.  7º  da  Lei  nº  10426/2002,  com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13811.725495/2012­22  Acórdão n.º 3201­003.969  S3­C2T1  Fl. 4          3 O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de Contribuições  Sociais  ­ Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação  dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF nº 708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida  mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para  todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13811.725495/2012­22  Acórdão n.º 3201­003.969  S3­C2T1  Fl. 5          4 a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon  relativo  ao  primeiro  semestre;  e  b)  até  o  quinto  dia  útil  do mês  de  abril de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre  do ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No  caso  dos  autos  não  existe  controvérsia  acerca  dos  fatos,  no  sentido de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais –  Dacon  foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins  informado no Dacon, ainda que tenha sido integralmente pago.  Acerta a decisão recorrida ao consignar:  "Assim, para o lançamento da multa basta o não cumprimento da obrigação  acessória  dentro  prazo,  independentemente  de  aspectos  como  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento  da  legislação,  problemas  particulares  (inclusive  com  equipamentos  de  informática  e  provedor  de  internet)  ou  de  condição  financeira,  dano  ao  erário, culpa ou dolo do sujeito passivo. Note­se que quando o contribuinte  deixa  para  cumprir  sua  obrigação  ao  final  do  prazo  estipulado,  assume  o  risco  de  incorrer  em  problemas  particulares  que  culminam  com  o  não  cumprimento de sua obrigação tempestivamente.  Portanto, como no presente caso é incontroverso o atraso no cumprimento da  obrigação  acessória  e  não  há  dúvida  quanto  à  interpretação  da  legislação  tributária, correta a exigência da multa legalmente estabelecida."  O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Em tal direção, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando se comprova que o contribuinte estava a ela obrigada e que ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13811.725495/2012­22  Acórdão n.º 3201­003.969  S3­C2T1  Fl. 6          5 ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em  face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado." (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666;  Relatora  Conselheira Maria  da  Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo nº 13227.000945/2008­84; Acórdão nº 3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  negou provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 78DF CARF MF

score : 1.0
7388142 #
Numero do processo: 16349.000309/2009-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16349.000309/2009-45

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5890386

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-004.871

nome_arquivo_s : Decisao_16349000309200945.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TIAGO GUERRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 16349000309200945_5890386.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7388142

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:23:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587319238656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 390          1 389  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000309/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.871  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 09 /2 00 9- 45 Fl. 390DF CARF MF     2 o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).    Relatório  Fl. 391DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 391          3 Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.350  e  seguintes)  contra  decisão  da  2ª  Turma, DRJ/POA, que não reconheceu direito creditório da contribuinte, pelos quais pretendeu  a  compensação  de  valores  credores  de  COFINS  não­cumulativa  vinculados  à  receita  do  mercado externo (1º trimestre de 2006), com débitos administrados pela RFB.     Do Lançamento  Foi  emitido  Despacho  Decisório  (fls  94  e  seguintes)  por  meio  do  qual  reconheceu­se parcialmente o direito creditório da COFINS não­cumulativa vinculada à receita  de exportação, sendo, por consequência, homologadas as Declarações de Compensação até o  limite do crédito, conforme termos do despacho destacados abaixo:    Concluímos  pelo  Deferimento  Parcial  do  PER  no  27389.13510.090307.1.1.09­4330  que  trata  de  crédito  de  Cofins  ­  Exportação  apurado de forma não­cumulativa por Syngenta Proteção de Cultivos Ltda., CNPJ:  60.744.463/0001­90  e,  em  consequência,  pela  Homologação  das  Declarações  de  Compensação até o limite desse crédito, conforme tabela ao final.          Da Impugnação  A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório, em 27.10.2010 (fl 95),  e interpôs impugnação, em 26.11.2010 (fls. 102 e seguintes), alegando, em síntese, o seguinte:    1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  Fl. 392DF CARF MF     4 38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.     2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:     a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;     b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   Fl. 393DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 392          5   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;     2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;     3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   Fl. 394DF CARF MF     6   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.     4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.     5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:     a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).     Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  Acórdão  10­46.556,  exarado  pela  2ª  Turma,  da  DRJ/POA,  em  26.09.2013, do qual a Contribuinte tomou conhecimento em 20.11.2013 (fl. 348) , através do  qual não foi reconhecido o crédito tributário pleiteado nos seguintes termos:    Fl. 395DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 393          7 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE   É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do  crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.   Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  deve  ser  indeferido,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência/perícia posto na peça contestatória.   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A  autoridade  administrativa  não  tem  competência  para,  em  sede  de  julgamento, negar validade às normas vigentes.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006   REGIME NÃO­CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO.   A base de cálculo da COFINS não­cumulativa é a receita bruta da venda de  bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da  contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do  ativo imobilizado   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.   Na  determinação  dos  créditos da não­cumulatividade  passíveis  de  utilização  na modalidade compensação, há de se  fazer o  rateio proporcional entre as  receitas  obtidas com operações de exportação e de mercado interno (tributadas e NT).   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  RATEIO  PROPORCIONAL  PARA  ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS.   No  cálculo  do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  previsto  no  âmbito  da  não­cumulatividade,  na  receita  bruta  total  devem  ser  incluídas  todas  as  receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e  encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal,  como é o caso das receitas financeiras e das receitas de vendas do ativo permanente.   REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.   Fl. 396DF CARF MF     8 As  embalagens  que  não  são  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  (embalagens  de  apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento  relativo às suas aquisições.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.   Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso  do  processo  produtivo  geram  créditos  da  não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos  utilizados  na  simples  limpeza  do  parque  produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.   REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E  INSUMOS IMPORTADOS   O  direito  ao  crédito  a  que  se  refere  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  aplicase,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados  a pessoa jurídica domiciliada no País.      Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Dessa decisão, importante destacar os seguintes enxertos:      1.  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  BASE  DE  CÁLCULO.  RATEIO PROPORCIONAL   (...)  Em  conformidade  com  o  inciso  II  do  §  2º,  aplica­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta de cada espécie  de receita e a receita bruta total, auferidas em cada mês, devendo ser consideradas as  receitas  de  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  A  legislação  aplicável  determina, na hipótese de que a contribuinte aufira receitas de exportação e de outras  fontes, que seja  feito um rateio proporcional com o objetivo de definir os créditos  relacionados a uma e outra origem.   Por outro lado, o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.833, de 2003, estabeleceu que a  base  de  cálculo  da  COFINS  não­cumulativa  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido no caput, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações  em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Já o § 3º do artigo mencionado dispôs que não devem integrar a base de cálculo da  contribuição, as receitas relacionadas nos respectivos incisos deste parágrafo. Nestas  se incluem aquelas que são  isentas ou não alcançadas pela incidência ou sujeitas a  alíquota  zero  (receitas  financeiras),  bem como as não­operacionais,  decorrentes da  venda do ativo permanente. Pertinente referir que à época de ocorrência dos fatos, o  ativo imobilizado fazia parte do ativo permanente (art. 178 da Lei nº 6.404, de 1976  –  o  art.  37  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  alterou  aquela  disposição,  sendo  que  o  subgrupo  do  ativo  permanente  foi  inserido  no  grupo  do  ativo  não  circulante,  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 394          9 passando  a  ser  substituído  pelos  subgrupos  de  investimentos,  imobilizado  e  intangível).   Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, trata de vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência,  não  fazendo  referência  à  possibilidade de apuração de créditos decorrentes de receitas financeiras ou de venda  de  bens  componentes  do  ativo  imobilizado. Assim,  ao  contrário  do  que  entende  a  manifestante,  as  receitas  decorrentes  de  vendas  realizadas  com  isenção,  alíquota  zero,  não  alcançadas  pela  incidência,  de  bens  do  ativo  permanente  e  as  receitas  financeiras,  por  não  integrarem  ou  estarem  excluídas  da  base  de  cálculo  de  incidência  e  recolhimento  da  COFINS,  não  integram  também  os  respectivos  montantes  da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  nem o  da  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês, utilizados na determinação do percentual a ser  aplicado no método do rateio proporcional para fins de aproveitamento de créditos  relativos aos custos, despesas e encargos comuns.   Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização.     2. COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. BENS UTILIZADOS COMO  INSUMOS   2.1 ILEGALIDADE DE NORMA   A propósito da IN SRF nº 247, de 2002 (no caso da COFINS deveria ser IN  SRF nº 404, de 2004), registra a contribuinte questão de ilegalidade, eis que teria ela  extrapolado sua função de instrumentalizar e operacionalizar a matéria versada na lei  de regência.   Destaque­se  que  o  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  341,  de  2011  (disciplina  a  constituição  das Turmas  e  o  funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento),  determina  a vinculação do  julgador de primeira  instância  à  legislação,  assim  como  às  normas  regulamentares,  inclusive,  a  entendimentos  da  RFB expressos em atos normativos:     Art. 7º São deveres do julgador:   (...)   III  ­  observar  o  devido  processo  legal,  zelando  pela  rápida  solução do litígio;   IV  ­  cumprir  e  fazer  cumprir  as  disposições  legais  a  que  está  submetido; e   V ­ observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112,  de  1990,  bem  como  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos    Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação  ao  texto  da  norma  legal  e  ao  entendimento  que  a  ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se a aplicá­la,  sem emitir qualquer  juízo de valor acerca da  sua  legalidade.  Fl. 398DF CARF MF     10 Além disso, a autoridade administrativa não possui competência para se manifestar  sobre questões de legalidade de normas, atribuição reservada constitucionalmente ao  Poder Judiciário.     2.2 CONCEITUAÇÃO DE INSUMOS   O  desconto  de  créditos,  na  sistemática  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  está basicamente regrado pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que trata sobre quais  créditos poderão ser descontados:    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.845,  de  3  de  julho  de  2002,  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI. (Redação dada  pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004)    No  caso  da COFINS,  essas  previsões  legais  foram  tratadas  pela  IN SRF  nº  404, de 2004, que dispôs:    Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:   (...)   I ­ das aquisições efetuadas no mês:   (...)   b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:   b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;   (...)   4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   Fl. 399DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 395          11 a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.    Por sua vez, o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 4, de 03/04/2007  (art. 2º), esclareceu que somente os gastos efetuados com a aquisição de bens e de  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  apuração  do  valor  devido.   Como  se  vê,  a  legislação  é  suficiente  para  dar  uma  definição  do  termo  insumo.   Os dispositivos normativos citados mostram que o legislador adotou para fins  de utilização do crédito não­cumulativo, o critério de listar taxativamente os bens e  os  serviços  capazes  de  gerar  crédito.  Portanto,  o  termo  insumo  não  pode  ser  considerado  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesa  necessária  para  a  atividade da empresa, mas, sim, tão somente, aquele que seja aplicado ou consumido  diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviço.     2.3  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS.  EXCLUSÃO  PELA  FISCALIZAÇÃO. MATERIAIS DE EMBALAGEM. MATERIAIS DE LIMPEZA   Neste item a Fiscalização informou que a contribuinte se creditou de valores  não  relacionados  a  insumos,  tais  como  embalagens  para  transporte,  material  de  etiquetagem, material de consumo, material de limpeza, etc. Nas fls. 177 a 1841 do  processo nº 16349.000355/2009­44 consta extensa relação intitulada Bens utilizados  como  insumos  EXCLUÍDOS  pela  Fiscalização,  onde  restam  demonstrados  os  produtos  não  considerados,  pelo  Fisco,  na  apuração  dos  créditos.  Note­se  que  daquela relação não constam as chamadas embalagens de apresentação, que geram  direito a creditamento relativo as suas aquisições.     2.3.1 MATERIAIS DE EMBALAGEM   Analisada a relação citada, em conjunto com o despacho/Despacho Decisório,  pode­se  depreender  que  a  Fiscalização  considerou  créditos  advindos  de  insumos,  excluindo, basicamente, materiais de embalagem utilizados para transporte.  Fl. 400DF CARF MF     12 Por sua vez, a contribuinte alega que a totalidade dos materiais de embalagem  que  o  Fisco  considerou  como  sendo  para mero  acondicionamento  para  transporte,  compõem  na  verdade  o  produto  final,  servindo  para  a  proteção  dos  produtos  comercializados desde o término de sua produção até o consumo final.   Como já registrado, a IN SRF nº 404, de 2004, ao explicitar o que se deve ter  por insumo para os fins colimados pela Lei nº 10.833, de 2003, assim dispôs:     Art. 8º (...)   § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:   I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:   a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  (não grifado  no original)     Segundo esta IN, para que o bem seja considerado insumo à fabricação, deve  ele  enquadrar­se  em  uma  das  quatro  situações:  ser  matéria­prima,  produto  intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações,  tais  como o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Além disso, não  deve estar incluído no ativo imobilizado.   É certo que, dentre os insumos destinados à fabricação restariam incluídos os  materiais de embalagens, conforme afirma art. 8º, § 4º, inciso I, a, da IN SRF nº 404,  de 2004. No entanto, a questão deve ser analisada com mais profundidade.   De acordo com o  inciso  II  do  art.  3º  da Lei  nº 10.833, de 2003, podem ser  descontados  créditos  em  relação  aos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mas, em que pese a precitada IN  incluir os materiais de embalagem entre os insumos, não pode ser perdido de vista  que,  para  serem  considerados  insumos,  esses  materiais  de  embalagem  devem  ser  utilizados  durante  o  processo  de  fabricação  do  produto.  A  adição  de  embalagem  depois  de  o  produto  estar  fabricado,  por  óbvio,  não  é  considerada  mais  na  fabricação. Melhor  esclarecendo,  o material  de  embalagem  somente  dará direito  a  crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto.   Fl. 401DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 396          13 Ainda que se  trate de  tributos diferentes,  cabe mencionar os arts. 4º e 6º do  Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2010  (Decreto  nº  7.212,  de  2010),  que  excluem  da  modalidade  de  industrialização  de  acondicionamento  a  colocação  de  embalagens  para transporte, e também estabelecem critérios para diferenciar as embalagens para  transporte  das  embalagens  que  se  incorporam  ao  produto  (embalagens  de  apresentação):     Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto,  ou o aperfeiçoe para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  art.  46,  parágrafo único);   (...)   IV ­ a que  importe em alterar a apresentação do produto, pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou   (...)     Embalagens de Transporte e de Apresentação     Art. 6º Quando a  incidência do  imposto  estiver condicionada à  forma de embalagem do produto, entender­se­á (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso II):   I  ­  como  acondicionamento  para  transporte,  o  que  se  destinar  precipuamente a tal fim; e   II ­ como acondicionamento de apresentação, o que não estiver  compreendido no inciso I.   §  1º  Para  os  efeitos  do  inciso  I  do  caput,  o  acondicionamento  deverá atender, cumulativamente, às seguintes condições:   I  ­  ser  feito  em  caixas,  caixotes,  engradados,  barricas,  latas,  tambores,  sacos,  embrulhos  e  semelhantes,  sem  acabamento  e  rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o  produto em razão da qualidade do material nele empregado, da  perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e   II ­ ter capacidade acima de vinte quilos ou superior àquela em  que  o  produto  é  comumente  vendido,  no  varejo,  aos  consumidores.   § 2º Não se aplica o disposto no inciso II do caput aos casos em  que  a  natureza  do  acondicionamento  e  as  características  do  Fl. 402DF CARF MF     14 rótulo  atendam,  apenas,  a  exigências  técnicas  ou  outras  constantes de leis e de atos administrativos.   §  3º  O  acondicionamento  do  produto,  ou  a  sua  forma  de  apresentação,  será  irrelevante  quando  a  incidência  do  imposto  estiver  condicionada  ao  peso  de  sua  unidade.  (sem  grifo  no  original)     Como se vê, a  legislação do IPI diferencia de forma clara as embalagens de  apresentação das embalagens para transporte. Merece ser citado também excerto do  voto  da  Desembargadora  Federal  relatora  Vivian  Josete  Pantaleão  Caminha,  no  julgamento  da  Apelação  em Mandado  de  Segurança  AMS  nº  20057200005880­8  pela  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  que  discorre  sobre  as  diferenças entre esses tipos de embalagens:  “Há,  portanto,  nítida  diferenciação  entre  as  embalagens  "que  entram  em  contato direto com o produto" e as meras "caixas para acondicionamento", para fins  de  transporte.  As  primeiras  integram  o  produto,  seguem  com  ele  quando  de  sua  comercialização,  conferem­lhe  características,  forma,  são  responsáveis  por  sua  identificação. De modo algum pode­se dizer o mesmo das caixas ou engradados que  transportam  quantidades  daquele  produto,  constituído  pela  matéria  em  si  e  pelo  invólucro  que  a  contém.  Por  óbvio,  as  garrafas  que  contêm  o  refrigerante  não  se  enquadram na mesma categoria do engradado em que são transportadas, na linha do  raciocínio até aqui apresentado, e que traduz o apelo das impetrantes.   (...)   Não nos é possível ignorar, portanto, a dessemelhança entre a embalagem do  produto,  em sentido  estrito,  e os  invólucros maiores, destinados  a conter unidades  daquele produto em seu acondicionamento para armazenamento e transporte. Estes  não  integram  o  produto,  e  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  do  IPI  sobre  ele  incidente (pub. DE 15.05.2007).” (original sem grifo)  Não há como negar que a embalagem que envolverá os produtos  fabricados  não tem a intenção de valorizar o produto ou de ser incorporada a este. Trata­se, sim,  de embalagem para transporte, que não vai compor o produto fabricado. Na esteira  dos argumentos mencionados, tais materiais não podem ser considerados insumos à  fabricação, não dando, por consequência, direito a crédito.   Ademais, a relação/planilha apresentada pela contribuinte (a partir da fl. 279  deste processo) em nada esclarece/comprova acerca daquilo que chama embalagens  primárias ou embalagens do produto. No caso, relacionar diversos tipos de materiais  pretensamente  utilizados  na  produção  de  bens  não  tem  o  condão  de  modificar  o  entendimento posto pela Fiscalização, donde entende­se correta a glosa promovida  pela DRF de origem.     2.3.2 MATERIAIS DE LIMPEZA     Alega  a  contribuinte  que  materiais  de  limpeza  que  utilizou  e  que  foram  glosados pela Fiscalização, para fins de apuração de créditos, são produtos utilizados  na higienização das tubulações por onde passam os produtos químicos que elabora,  bem como no tratamento da água utilizada em caldeira de produção.   Fl. 403DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 397          15 No entanto, somente os materiais de limpeza aplicados diretamente no curso  do  processo  produtivo  geram  créditos  da  não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados insumos os produtos utilizados na limpeza do parque produtivo, o qual  é considerado despesa operacional.   No  caso  em  análise,  a  contribuinte  manifestou­se  genericamente,  fazendo  alusão também, a posicionamento administrativo (SC nº 13, de 2010). Note­se que  não é ela parte em tal Consulta. Apresentou, ainda, relação/planilha de produtos (por  tipo de material  ­ a partir da fl. 279) onde considerou alguns materiais de  limpeza  (bem  como  diversos  materiais  de  embalagem,  rotulagem,  adesivos,  combustíveis  etc). Dentre os produtos relacionados como materiais de limpeza consta Barrica de  Fibra 570x82 que tem a descrição de Produto intermediário utilizado para  limpeza  das  tubulações  da  caldeira  (fl.  281).  Sobre  tal  produto  cabe  assinalar  (exemplificativamente):     a) este produto não consta da relação intitulada Bens utilizados como insumos  EXCLUÍDOS  pela  Fiscalização  (antes  citada).  Nesta  consta  Barrica  Fibra  37x60,  com  datas  de  entrada  em  11/01/2006,  16/01/2006,  18/01/2006,  19/01/2006  e  24/03/2006.  Entendeu  a  Fiscalização  que  tal  produto  não  se  enquadrava  no  conceito  de  insumos, sendo utilizado com a finalidade de transporte;   b)  examinado  o  site  do  fabricante  (vendeu  os  produtos  à  contribuinte),  verifica­se  que  tal  Barrica  é,  em  verdade,  um  tambor  de  fibra  homologado  para  transporte terrestre e incineração de produtos perigosos.   Portanto,  fica claro que  a  relação/planilha  apresentada pela  contribuinte não  serve para desqualificar as glosas  impostas pela Fiscalização, donde nada deve ser  refeito quanto a este item.     3.  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  DESPESAS  COM  ALUGUÉIS DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS   No  que  tange  às  despesas  com  aluguéis  de  equipamentos  e  máquinas,  a  Fiscalização  produziu  relação  chamada  Aluguel  de  equipamentos  e  máquinas  locados  de  PJ  excluídos  pela  Fiscalização  (fls.  191  a  193  do  processo  nº  16349.000355/2009­44).  Desta  consta  basicamente,  para  fins  de  apuração  de  créditos, glosa de despesas com luz e locação de máquina de café expresso.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  concorda  com  as  glosas  relativas  à  energia  elétrica  (nada  manifesta  de  forma  direta  e  objetiva  a  propósito  do  aluguel  de máquinas  de  café  expresso),  registrando  que  as  despesas  com energia elétrica foram incorretamente inseridas na rubrica em questão. Entende  que a situação em tela se caracteriza como sendo mero equivoco formal que cometeu  no preenchimento do DACON, não se prestando tal argumento como suficiente para  a glosa dos créditos que pretendeu.   Quanto  a  este  item  cabe  registrar  que  as  despesas  com  energia  elétrica  não  devem ser computadas na rubrica aqui  tratada, eis que possuem rubrica própria no  DACON. Para ter direito a eventuais créditos decorrentes com despesas de energia  elétrica,  a  empresa  deveria  observar  as  limitações  impostas  pela  legislação,  demonstrar o crédito em DACON e comprová­lo por meio de sua contabilidade, sem  Fl. 404DF CARF MF     16 o que não  é  possível  a  concessão do  pretenso  direito  creditório. Observe­se  que  a  utilização  de  créditos  apurados  na  sistemática  da  não­cumulatividade,  deverá  ser  estabelecida  pela  contribuinte  por  meio  de  DACON,  não  cabendo  à  autoridade  tributária, em sede de contencioso administrativo, assentir com a  inclusão, na base  de  cálculo  de  créditos,  de  custos  e  despesas  não  informados  ou  incorretamente  informados no  respectivo demonstrativo. Ademais,  conforme  tabela anexada na  fl.  69 deste processo, todas as despesas decorrentes de energia elétrica informadas em  DACONs pela contribuinte (no período em análise) foram aceitas pela Fiscalização,  donde entende­se correta a glosa que perpetrou.     4. COFINS. REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS  NA IMPORTAÇÃO DE INSUMOS/PRODUTOS PARA REVENDA. CRÉDITOS  SOBRE MATÉRIA PRIMA ALÍQUOTA ZERO   O direito a crédito estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  a  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à pessoa  jurídica domiciliada no País, como estabelecem de forma expressa os mandamentos  do § 3º, incisos I e  II, daquele artigo. Disso decorre que tratando­se de mercadoria  adquirida de pessoa  jurídica não domiciliada no País, os dispositivos mencionados  não permitem a apuração de créditos em relação ao seu custo de aquisição.   A inexistência de possibilidade legal de apuração de créditos na forma do art.  3º da Lei nº 10.833, de 2003, em relação ao custo de aquisição de bens adquiridos de  pessoa  jurídica  não  domiciliada  no País,  em nada obsta  a  apuração  de  créditos da  contribuição na  forma da Lei nº 10.865, de 2004, desde que  cumpridas  as demais  disposições previstas nessa norma.   No  entanto,  tratam­se  de  tributos  distintos,  que  possuem  hipótese  de  incidência, base de cálculo e contribuintes diferentes.   No  que  tange  à  COFINS­Importação,  cujo  fundamento  constitucional  encontra­se no inciso IV do art. 195, da CF, incluído pela EC nº 42, de 2003, temos  que a Lei nº 10.865, de 2004, foi a instituidora dessa contribuição, sendo que seu art.  15  prevê  o  direito  a  crédito  somente  aos  contribuintes  que  estiverem  sujeitos  ao  regime  de  apuração  não­cumulativo  da  contribuição,  conforme  previsto  na  Lei  nº  10.833, de 2003:    (...)  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   I ­ bens adquiridos para revenda;   II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;   Fl. 405DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 398          17 III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica;   IV ­ aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;   V ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,  adquiridos  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.   § 2º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.   §  3º O  crédito  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  será  apurado  mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  sobre  o  valor  que  serviu  de  base  de  cálculo  das  contribuições,  na  forma  do  art.  7º  desta  Lei,  acrescido  do  valor  do  IPI  vinculado  à  importação,  quando  integrante do custo de aquisição. (o grifo não consta do original)    Examinada a  sistemática de apuração de créditos da COFINS  Importação, é  possível extrair­se um conjunto de regramentos que devem ser observados:     a)  os  créditos  de  COFINS­Importação  só  podem  ser  aproveitados  pelas  pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS na sistemática não­cumulativa;   b)  o  direito  de  crédito  em  relação  à  COFINS­Importação  restringe­se  às  hipóteses listadas nos incisos I a V do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004;   c)  tratando­se  de  bens  importados  adquiridos  para  insumo/revenda,  só  há  direito à apuração de crédito de COFINS­Importação, não havendo a possibilidade,  em  relação a  eles,  de que se  apure  créditos  de COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta, por expressa vedação contida no inciso I do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833, de  2003;   d)  o  crédito  da  COFINS­Importação  será  utilizado  para  desconto  do  valor  apurado de COFINS não­cumulativa (apuração normal).     Importante  mencionar,  também,  que  um  mesmo  dispêndio  não  pode  gerar  crédito duplamente: um na forma da Lei nº 10.865, de 2004, e outro na forma da Lei  nº 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das  duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que  Fl. 406DF CARF MF     18 ou se está numa operação de importação ou numa operação doméstica. Por isso, o §  3º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  limita  o  direito  a  crédito  de  COFINS  incidentes sobre a receita exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos  de pessoa jurídica domiciliada no País, e aos custos e despesas incorridos, pagos ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.   No  caso  concreto,  a  Fiscalização  indicou  que  a  empresa  se  creditou  indevidamente  de  valores  pagos  de  COFINS­Importação  (bem  como  de  PIS­ Importação)  na  aquisição,  no  mercado  externo,  de  produtos  beneficiados  pela  redução  à  alíquota  zero  (defensivos  agrícolas  classificados  na  posição  38.08  da  NCM; matérias­primas utilizadas na produção de defensivos agrícolas classificados  na  posição  38.08  da NCM),  e  ainda  de  produtos  não  enquadrados  no  conceito  de  insumo (partes de bombas, partes de centrifugas, aparelhos para  filtrar ou depurar,  espectrômetros de massa etc). Observe­se que a Fiscalização anexou demonstrativo  onde  indicou  relação  de  produtos  que  estavam  nesta  condição  (fls.  195  a  196  do  processo nº 16349.000355/2009­44). A contribuinte, por  sua vez,  trouxe  aos  autos  apenas relação/planilha contendo informações sobre produtos importados que seriam  utilizados  como  insumos  ou  para  revenda,  não  se  depreendendo  dela  qualquer  relação  específica  com  seu  uso  em  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  de  COFINS  não­cumulativa  diferente  de  zero.  Examinada  a  relação/planilha  trazida  pela  empresa,  verifica­se  não  restar  comprovados,  de  forma  clara  e  objetiva,  os  argumentos propostos, devendo ser consideradas, também, as razões de julgamento  contidas no  item Ônus  da Prova,  a  seguir  neste Voto.  Importa  ainda  registrar  que  esta observação também é válida quanto ao item da manifestação de inconformidade  onde a contribuinte faz referência à apuração de créditos sobre aquisições de matéria  prima à alíquota zero.  Entende­se,  pois,  que  nada  deve  ser  alterado  em  relação  ao  disposto  no  despacho/Despacho Decisório quanto a estes temas.     5. ÔNUS DA PROVA   Da  delimitação  do  onus  probandi  depende  a  definição  de  grande  parte  das  responsabilidades  processuais.  Assim  é  nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas  à  imposição tributária. No caso em tela, trata­se de processo administrativo em que se  discute  a  existência  de  direito  de  crédito  utilizado  por  contribuinte,  mediante  os  meios legalmente previstos.   No que se  referente à  repartição do ônus da prova nas questões  litigiosas,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições  que,  em  regra,  reproduzem  aquele  que  é,  por  assim  dizer,  o  princípio  fundamental  do  direito  probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar.   Assim é que, nos casos de lançamentos de ofício, não basta a afirmação, por  parte  da  autoridade  fiscal,  de  que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  ao  contrário,  é  fundamental que a infração seja devidamente comprovada, como se depreende do §  1º  do  art.  38  do  Decreto  n.º  7.574,  de  2011,  que  determina  que  os  autos  de  infração/notificações  de  lançamento  deverão  ser  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do  fato motivador da exigência. Esse, portanto, o quadro nos lançamentos de ofício: à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência do ilícito; ao impugnante, cabe o ônus de provar o teor das alegações que  contrapõe às provas ensejadoras do lançamento.   Entretanto, nos casos de utilização de direito creditório pelos contribuintes o  quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição,  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 399          19 compensação  ou  ressarcimento  de  créditos,  é  atribuição  deles  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  direito  pretendido.  O  CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  Decreto  citado,  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  a  fato  constitutivo do seu direito (art. 333).   Assim,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  pré­requisito  ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito,  o  pedido/declaração  fica  inarredavelmente prejudicado. Nesse  sentido,  a  IN RFB  no  1.300,  de  2012,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição/compensação/ressarcimento  de  créditos  tributários,  assim  expressa  em  vários de seus dispositivos:    (...)    Portanto, em entendendo a autoridade fiscal que os documentos/informações  produzidas  pelos  contribuintes  durante  o  procedimento  fiscal  não  se  mostram  bastantes e suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o crédito pretendido,  ou  percebendo  inexistente  o  crédito,  em  razão  de  que  as  operações  demonstradas  pela  interessada  não  são  enquadráveis  nas  hipóteses  de  creditamento  legalmente  previstas, cabe a ela negar o direito,  total ou parcialmente, explicitando claramente  sua motivação.   Neste caso, cabe aos contribuintes, em defesa do crédito pretendido, provar o  teor das alegações contrapostas aos argumentos da autoridade fiscal para não acatar,  total  ou  parcialmente,  o  alegado  crédito.  Importante  é  que,  não  basta  aos  contribuintes  apenas  alegar  sem  provar;  não  basta,  simplesmente  vir  aos  autos  discordando do entendimento do  fiscal,  afirmando possuir  o direito  ao  crédito. Os  contribuintes  devem  ser  capazes  de  comprovar  cabalmente  o  direito  alegado,  demonstrando sua conformidade com os dispositivos legais de regência.   Saliente­se,  ainda,  que  no  âmbito  de  um  procedimento  fiscal  de  análise  de  direito  creditório,  todas  as  declarações,  informações,  documentos  e  registros  contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o  Fisco, quanto à existência de direito pretendido, se calcados em documentos fiscais,  hábeis e idôneos.   No  caso  em  tela,  entende­se  que  a  contribuinte  não  conduziu  aos  autos  elementos necessários à comprovação de suas alegações, limitando­se, basicamente,  a apontar a existência dos pretendidos créditos,  apresentando planilhas/relações de  produtos,  cópias  de  DACONs  e  de  folders/bulas/rótulos.  Ocorre  que  a  referida  comprovação  está,  no mais  das  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros.  Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um  crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro, mas também indicar, de forma específica, que documentos estão associados  a  que  registros.  Também  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  necessária  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.   Fl. 408DF CARF MF     20 No mais, não é lícito ao julgador, tanto em sede de apreciação de lançamento  de ofício, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o  pleiteante, conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto  não  lhe é  lícito valer­se das diligências e perícias para, por vias  indiretas,  suprir o  ônus probatório que cabia a cada parte.   Dessa  forma,  também pelo  exposto  no  item de  que  se  trata,  entende­se  que  nada deve ser alterado no despacho/Despacho Decisório de origem. (...)    Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação, dentre os quais destacam­se:    A.  Créditos a Descontar na Importação    B.  Créditos Decorrentes das Aquisições de Insumo    Fl. 409DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 400          21       (...)    Fl. 410DF CARF MF     22       Fl. 411DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 401          23       C.  Contato Direto dos Produtos Glossados ao Produto Final    (...)    Fl. 412DF CARF MF     24   Fl. 413DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 402          25       D.  Materiais de Embalagem    Fl. 414DF CARF MF     26     (...)  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 403          27   (...)  Fl. 416DF CARF MF     28   (...)  (i)  Materiais de Limpeza           E.  Das Provas trazidas aos Autos e seu Conteúdo Probatório  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 404          29     (...)      F.  Créditos sobre Matéria Prima – Alíquota zero  Fl. 418DF CARF MF     30     G.  Despesas com aluguéis – Equívoco de Preenchimento da DACON   (...)    H.  Rateio Proporcional     Fl. 419DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 405          31     Fl. 420DF CARF MF     32       I.  VI Das Provas Trazidas aos Autos e seu Conteúdo Probatório  (...)    Fl. 421DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 406          33   Voto             Conselheiro TIAGO GUERRA MACHADO    Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo, e reunindo os demais requisitos de admissibilidade,  dele tomo seu conhecimento.      Do Mérito  A maior parte dos créditos glosados pela Fiscalização devem­se ao fato de que essa  autoridade  descaracterizou  como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo  crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa linha, foram glosados créditos referentes à aquisição de produtos de limpeza  industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­cumulatividade  da  Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas nas Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi inaugurada com  o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de tributação sobre o valor agregado, em voga  em muitos países europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se desenvolveu  de doutrina – e jurisprudência – a respeito da definição dos itens que poderiam ser admitidos  como  crédito;  primeiro,  porque  houve  uma  taxatividade mais  explícita  dos  itens  creditáveis;  segundo, até o advento da não­cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal,  especialmente nos casos em  que o contribuinte leis ordinárias est de forma conflituosa com os dispositivos constitucionais  sobre tais tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros tributos não­cumulativos, como o ICMS e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime não­cumulativo  seria  aplicável,  conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao artigo 195, da Constituição Federal:    Fl. 422DF CARF MF     34 §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não­ cumulativas.    Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal  foi  um  pouco menos econômica, buscando definir limites mínimos para a aplicação do conceito da não  cumulatividade tributária:    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as  operações e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em cada operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;    De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado próprio – qual seja a de viabilizar a tributação sobre o valor agregado –, é certo que  a  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos  mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua  criação,  não  cabendo  a  esse  Tribunal  ultrapassar os limites objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva  “Não  Cumulatividade Tributária:    Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que se trata de um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos, mas apenas dos valores listados “numerus clausulus” e segundo regras de  cálculo prescritas expressamente. (Editora Dialética, 2009. Página 427)    Fl. 423DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 407          35 Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta  um  conceito absoluto e independente da legislação que regra os tributos com essa particularidade.  Isso não será diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­ cumulativas, é muito claro que nos detemos no artigo 3º, das Leis Federais de regência, muito  embora  as modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação  ordinária  que  regulam  as  contribuições  sociais  para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:    Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III e  IV do § 3o do  art. 1o desta Lei;  e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida Provisória nº  413, de 2008) Produção de efeitos  a)  no  inciso  III  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de  2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes;  II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o  da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 424DF CARF MF     36 V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES; (Redação dada  pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore as atividades  de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.     E  fica  bem  claro  que  o  item  de  maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência do regime não­cumulativo é aquele que se refere a “bens e serviços, utilizados como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada de uma definição própria para aplicação, de modo que, nos termos do artigo 11, da  Lei Complementar 95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras devem ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de modo  que  a  interpretação  da  legislação  deve seguir tal comando como premissa.   Fl. 425DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 408          37 Diante  disso,  cabe mencionar  que,  segundo  o Dicionário Aurélio1,  insumo  pode  ser definido  como o  “elemento que  entra no processo de produção de mercadorias ou  serviços; máquinas e equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em  âmbito  jurídico,  o  eminente  tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:    (...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)    De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria  ou  serviço,  tais  como matérias­primas,  bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira  mais  restrita, haja vista a pouca disposição existente até hoje para se desenvolver esse conceito no  Direito Brasileiro.   Nas raras remissões legislativas encontradas, usualmente trata­se do ICMS e  do IPI, tributos onde há uma forte vinculação física entre o produto final e o bem que irá gerar  crédito  fiscal, mesmo porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação de bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código  Tributário  Nacional  (Capítulo  IV  da  Lei  nº  5.172/1966 ­ CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do conceito de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente  da  tríade matéria­prima/produto  intermediário/material  de  embalagem,  principalmente  no  que  se  refere  ao  que  se  chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão Normativa CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias que poderiam ser consideradas  insumos, deu especial destaque àqueles produtos  que são utilizados no processo ainda que não componham o produto final:  Entre outros,  têm­se ainda, a título de exemplo, os seguintes insumos que se  desintegram totalmente no processo produtivo de uma mercadoria ou são utilizados  nesse mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas; discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de aço;  estopa;  materiais  para  uso  em  embalagens  em  geral  ­  tais  como  etiquetas,  fitas                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 426DF CARF MF     38 adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor  utilizado  no  isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e  tinta, giz, pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de  teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo  para  o  ICMS  (e  também  do  IPI)  é  derivado  da  conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo  produtivo,  haja  vista  que,  conforme  dito  anteriormente,  o  ICMS  demanda uma intrínseca relação entre a entrada da mercadoria utilizada no processo econômico  que ensejará a saída do produto final.   Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com a movimentação  física de bens  e mercadorias,  o que  se  reflete na maneira  como a não­cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se  créditos na entrada  de bens e mercadorias que venham a serem movimentados posteriormente com débito do  imposto ­, o PIS e a COFINS possuem relação com um aspecto absolutamente econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade,  a  geração  de  receitas  tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar não mais  de  uma perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”, mas  de  uma perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente  mais  complexa  e  mais  alheia  aos  operadores do Direito e aos legisladores, que durante cinquenta anos acostumaram com a  “não­cumulatividade física” em detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar com cuidado  o artigo 3º acima mencionado, quando se observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia  de permitir o crédito, por exemplo, desde a entrada dos bens para estoque (quando menciona  “aquisição”)  enquanto  o  conceito  intrínseco  da  não­cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção de custo e despesa, que não são registrados no momento da aquisição do estoque, mas  sim quando da sua realização pela venda, e consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP e da COFINS parece ser mais abrangente que o utilizado para créditos do IPI e do  ICMS – como faz crer das conclusões da decisão ora recorrida –, de maneira que o legislador  permitiu  a  apropriação  de  créditos  que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto de créditos das  contribuições  além  dos  elementos  que  compõem  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção  através alocação por atividade (i.e. “Sistema de Custeio ABC”), e incluiu componentes que, em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas com a geração de receitas.  Porém,  como premissa básica para  a apuração  de  créditos de PIS/PASEP  e  COFINS,  temos  que  os  custos  diretos  e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável; já as despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que cada uma  contribua de forma cabal para a venda do produto ou serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com a redação dada  pela  Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao regulamentar a cobrança do PIS/PASEP e da  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 409          39 COFINS,  definiu  insumo  de  uma  maneira  mais  restrita,  contrariando,  em  última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata das contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:    Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:    a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na prestação do serviço.(...)    Partindo esse entendimento, a Receita Federal amenizou algumas restrições,  criando um entendimento, que vigora até hoje em diversas Soluções de Consulta, de que deve  haver um vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo bem ou serviço para  que  seja  possível  a  apropriação  de  créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou esse raciocínio:    “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda  ou na prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 428DF CARF MF     40 aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de alimentos, por não  configurarem pagamento de bens e  serviços enquadrados como  insumos utilizados  na fabricação de produtos destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN SRF no 247,  de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins não­cumulativa, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens ou prestação de  serviços geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não dão direito a crédito os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia, assim como, a aquisição de bens e serviços destinados a essas atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de alimentos, por não  configurarem pagamento de bens e  serviços enquadrados como  insumos utilizados  na fabricação de produtos destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN SRF no 404,  de 2004, art.8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”    Já a Instrução Normativa SRF nº 404/2004 manteve a definição anterior, em  seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:    Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado;  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 16349.000309/2009­45  Acórdão n.º 3401­004.871  S3­C4T1  Fl. 410          41 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou  consumidos na prestação do serviço. (...)    Consideradas, pois, as manifestações acima, podemos afirmar que o conceito  de insumo para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais  abrangente, desde que tais itens estejam intimamente ligados à atividade­fim da empresa e que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito decorrente dos elementos que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.    Passo a analisar item a item que fora glosado pela fiscalização e mantido pela  decisão de primeiro grau:    (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela Recorrente, os materiais de embalagem e transporte que foram objeto de glosa de créditos  são absolutamente necessários para o atendimento da legislação vigente que regula a produção  e  comercialização  dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante da  exposição  anterior,  sobre  a não­cumulatividade das  contribuições  sociais, não vejo razão para manter a glosa.    (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da mesma forma, a atividade da Recorrente requer a obediência de diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar o direito ao desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.    (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO  ALUGUÉIS  Fl. 430DF CARF MF     42 Tendo sido comprovado que houve apenas erro material na demonstração dos  créditos na DACON, não há como não reconhecer o direito ao crédito de energia elétrica eis  que tal despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de apropriação de crédito  não cumulativo. Ainda, como a fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade documental, razão pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.    (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS  COM  ALÍQUOTA ZERO  Em obediência ao artigo 15, inciso II, da Lei Federal 10865/2004, nos casos  de insumos importados, classificados na posição 38.08, em que houver pagamento da COFINS,  não há qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há menor dúvida de  que  são  garantidos  os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .    (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por fim, não vejo razão da manutenção da decisão no que tange ao rateio dos  créditos da não­cumulatividade segundo a proporção entre as  receitas obtidas com operações  de  exportação  e  de mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas cumulativas e não­cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei Federal 10.833/2003,  mesmo porque não houve qualquer menção no despacho decisório de que a Recorrente  teria  parte de suas receitas tributadas no regime cumulativo.    Por  todo o exposto, conheço do Recurso e dou­lhe parcial provimento, para  reconhecer os créditos  referentes a material de embalagem, material de  limpeza, despesas de  energia elétrica  registradas erroneamente como aluguéis,  e produtos  importados classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização,  por  carência de fundamento legal expresso.    TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator                              Fl. 431DF CARF MF

score : 1.0
7390952 #
Numero do processo: 10909.000997/2002-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art.170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. DÉBITOS. TRIBUTÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. CONVALIDAÇÃO. As compensações de débitos tributários, informadas em DCTF, realizadas com amparo no art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e em decisão judicial, devem ser convalidadas pela autoridade administrativa, até o montante dos indébitos apurados, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e disponível para repetição/compensação.
Numero da decisão: 9303-006.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do artigo 62 do RICARF, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões relativas ao direito creditório alegado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art.170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo. DÉBITOS. TRIBUTÁRIOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. CONVALIDAÇÃO. As compensações de débitos tributários, informadas em DCTF, realizadas com amparo no art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e em decisão judicial, devem ser convalidadas pela autoridade administrativa, até o montante dos indébitos apurados, de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado e disponível para repetição/compensação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10909.000997/2002-06

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5891801

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.859

nome_arquivo_s : Decisao_10909000997200206.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10909000997200206_5891801.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do artigo 62 do RICARF, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões relativas ao direito creditório alegado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7390952

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587337064448

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-07-08T21:52:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-07-08T21:52:55Z; Last-Modified: 2018-07-08T21:52:55Z; dcterms:modified: 2018-07-08T21:52:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-07-08T21:52:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-07-08T21:52:55Z; meta:save-date: 2018-07-08T21:52:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-07-08T21:52:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-07-08T21:52:55Z; created: 2018-07-08T21:52:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-07-08T21:52:55Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-07-08T21:52:55Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 172          1 171  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.000997/2002­06  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.859  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  A BITTENCOURT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001.  A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de  contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada a sua realização "antes do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial", conforme prevê o art.170­A do CTN, vedação que, todavia, não se  aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo.  DÉBITOS.  TRIBUTÁRIOS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO. DCTF. DECISÃO JUDICIAL. CONVALIDAÇÃO.  As  compensações  de  débitos  tributários,  informadas  em  DCTF,  realizadas  com amparo no art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e em decisão judicial, devem ser  convalidadas  pela  autoridade  administrativa,  até  o  montante  dos  indébitos  apurados,  de  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  disponível para repetição/compensação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para afastar a impossibilidade  de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do artigo 62 do  RICARF, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões  relativas ao direito creditório alegado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 09 97 /2 00 2- 06 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10909.000997/2002­06  Acórdão n.º 9303­006.859  CSRF­T3  Fl. 173          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo contribuinte contra o Acórdão nº 3802­003.675, de 14/10/2014, proferido pela 2ª Turma  Especial da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, conforme ementa transcrita  abaixo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  A  compensação  tributária  só  é  possível  nas  condições  estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e  vincendos do sujeito passivo.  Recurso ao qual se nega provimento."  No  Recurso  Especial,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  efetuou  a  compensação dos débitos lançados e exigidos, com amparo na Lei nº 8.383/1991, art. 66, com  créditos do PIS, decorrentes de pagamentos indevidos com base nos Decretos­Leis nºs 2.445 e  2.449,  ambos  de  1988.  Alegou  ainda  que  interpôs  ação  judicial,  processo  nº  97.2004499­3,  visando  à  repetição/compensação  daqueles  pagamentos  com  débitos  do  próprio  PIS  e  que  a  sentença  de  primeiro  lhe  foi  favorável;  assim,  o  disposto  no CTN,  art.  170­A,  não  pode  ser  aplicado de  forma  retroativa, mas apenas para os pagamentos  indevidos  realizados depois de  sua publicação, em 11 de janeiro de 2001.  Por meio do Despacho às fls. 162/164, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção  deu seguimento ao recurso especial do Contribuinte.  Intimada do acórdão  recorrido e do despacho de admissibilidade do recurso  do contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, defendendo a manutenção  da  decisão  recorrida,  alegando,  em  síntese,  que  a  norma  do  art.  170­A  do CTN é  de  cunho  processual, devendo ser aplicada a todos os processos administrativos já iniciados.  É o Relatório.    Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10909.000997/2002­06  Acórdão n.º 9303­006.859  CSRF­T3  Fl. 174          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O recurso apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser  conhecido.  A matéria em discussão, nesta instância especial, restringe­se à convalidação  da compensação dos débitos lançados e exigidos que foi efetuada pelo contribuinte, nos termos  do art. 66 da Lei nº 8.383/1991 e com amparo na Ação Judicial nº 97.2004499­3.  O contribuinte efetuou a compensação dos débitos, objetos do lançamento em  discussão, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/1991, e a informou na DCTF entregue a RFB  em  14/04/1998,  na  qual  informou  também  o  número  da  ação  judicial  (97.2004499­3),  conforme consta do auto de infração às fls. 17/24.  A Lei nº 8.383/1991 assim dispunha quanto à compensação:  “Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  §  1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie.  [...].”  Além disso, o contribuinte interpôs Ação Declaratória, cumulada com Ação  Ordinária  de  Compensação,  processo  nº  97.2004499­3,  visando  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  bem  como  a  compensação dos valores pagos  a maior, nos  termos desses decretos,  em relação aos valores  devidos com base nas LCs nºs 7/1970 e 17/1975, devidamente corrigidos monetariamente, com  débitos tributários vencidos/vincendos. A sentença de primeiro grau, copia às fls. 32/41, foi­lhe  favorável  e  autorizou a  compensação dos  recolhimentos dos valores  recolhidos  a maior  com  débitos do próprio PIS. A decisão judicial transitou em julgado na data de 17/06/2003.  Quanto à realização de compensação de crédito financeiro contra a Fazenda  Nacional,  com  débitos  tributários  vencidos,  ambos  da  mesma  espécie,  antes  do  trânsito  em  julgado da  respectiva decisão  judicial,  o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  já  se posicionou  sobre o  tema,  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme disposição  do  art.  543­C do  Código de Processo Civil, ao  julgar o  recurso especial nº 1164452/MG, em 25/08/2010, cuja  ementa segue transcrita:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  LEI  APLICÁVEL.  VEDAÇÃO  DO  ART.  170­A  DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC  104/2001.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10909.000997/2002­06  Acórdão n.º 9303­006.859  CSRF­T3  Fl. 175          4 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data  do  encontro  de  contas  entre  os  recíprocos  débito  e  crédito  da  Fazenda e do contribuinte. Precedentes.  2.  Em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes.  3. Recurso  especial  provido. Acórdão  sujeito ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08.  (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/08/2010,  DJe  02/09/2010)  (grifou­se)  Assim, por força do disposto no art. 62, § 2º, do RICARF, deve ser adotada  para o presente caso, a mesma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito ao art.  543­C do CPC, no julgamento do REsp nº 1.164.452, reconhecendo o direito de o contribuinte  compensar os débitos do PIS, objetos do  lançamento em discussão,  com créditos  financeiros  decorrentes dos pagamentos a maior da mesma contribuição, em relação aos valores devidos  nos termos das LCs nºs 7/1970 e 17/1975.  Como,  em momento  algum dos  autos,  foi  demonstrada a  certeza e  liquidez  dos créditos (indébitos) financeiros reclamados pelo contribuinte, a Autoridade Administrativa  deverá  apurar  os  valores  mensais  e  seu  montante,  de  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  inclusive,  com  relação  à  atualização  monetária,  verificar  o  valor  disponível para  repetição/compensação, convalidando a compensação dos débitos, objetos do  lançamento em discussão, exigindo­se possíveis parcelas/saldos remanescentes.  À luz do exposto, dou provimento parcial ao recurso especial do contribuinte,  para afastar a impossibilidade de compensação antes do trânsito em julgado da decisão judicial,  nos termos do artigo 62 do RICARF, com retorno a unidade de origem para análise das demais  questões relativas ao direito creditório alegado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 175DF CARF MF

score : 1.0
7363794 #
Numero do processo: 11065.723885/2015-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11065.723885/2015-75

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5880566

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.382

nome_arquivo_s : Decisao_11065723885201575.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11065723885201575_5880566.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7363794

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587347550208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 293          1 292  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.723885/2015­75  Recurso nº              Resolução nº  3402­001.382  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  VIP IND E COM DE CAIXAS DE PAPELÃO ONDULADO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Maria  Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis  Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Ação  Fiscal  realizada  no  estabelecimento  96.198.239/0004­30  da  empresa  VIP  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  CAIXAS  E  PAPELAO ONDULADO LTDA,  com o objetivo de verificar a  incompatibilidade existente  entre  os  valores  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  apurados  pela  autoridade  fiscal através das Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) e os débitos declarados pelo contribuinte na  DCTF (Relatório Fiscal às fls. 127 a 139).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 23 88 5/ 20 15 -7 5 Fl. 293DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Resolução nº  3402­001.382  S3­C4T2  Fl. 294            2 A  Ação  Fiscal  resultou  na  lavratura  de  Auto  de  Infração  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, para cobrança de crédito tributário referente  a diferença de  Imposto sobre Produtos  Industrializados  IPI, multa de ofício majorada e  juros  moratórios.  A  autorização  para  abertura  de  procedimento  fiscal  em  outra  jurisdição  foi  autorizada pelo Coordenador­Geral de Fiscalização através da Ordem de Serviço Cofis n.36, de  01/04/2015 (fls.49).  A recorrente foi autuada em face da infração capitulada no artigo 24, inciso III,  do Decreto nº 7.212/10  (RIPI/10),  e nos arts. 181, 183, 186, §§ 2º e 3º, 259, 260,  inciso  IV,  262, inciso III, 383, 459, 460, 477, e parágrafo único, do Decreto nº 7.212/10 (RIPI/10), pela  suposta falta de declaração e recolhimento dos saldos devedores de IPI, apurados nas saídas de  produtos industrializados, nos anos de 2011 e 2012 (Auto de Infração às fls. 115 a 126).  A  autoridade  fiscal  alega  que  foram  apuradas  divergências  entre  os  débitos  declarados  à  Fazenda  e  os  valores  levantados  através  de  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe),  as  quais  foram  reiteradamente  apontadas  para  a  contribuinte,  que  optou  por  não  apresentar  qualquer elemento probatório que lhe fosse favorável. Foram lavrados os seguintes termos de  intimação,  com  a  informação  da  diferença  apurada  pela  autoridade  fiscal,  sem  resposta  satisfatória do contribuinte: TERMO DE CONSTATAÇÃO E  INTIMAÇÃO FISCAL N° 01  (fls. 5 a 9); TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 02 (fls. 23 a 26);  TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 03 (fls. 30 a 31); TERMO DE  CONSTATAÇÃO  E  REINTIMAÇÃO  FISCAL  N°  04  (fls.  44  a  46);  e  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL N° 05 (fls. 57 a 59).  A fiscalização, diante da negativa da contribuinte em apresentar o livro RAIPI e  demais respostas solicitadas para averiguar as divergências no âmbito do IPI, apurou os saldos  do  imposto  conforme  dados  das  notas  fiscais  eletrônicas  (NFe)  encontradas  no  ambiente  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  Sped,  e  demonstrado  no Relatório  Fiscal  (fls.134  a  136).  Cientificada da  lavratura do Auto de  Infração,  a ora  recorrente  apresentou  sua  impugnação, contestando o  lançamento efetuado com as seguintes alegações (Impugnação às  fls. 148 a 204):   (i)  vício material, pela ausência de motivação do Auto de Infração, pela  dificuldade  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  pela  reapuração  e  não  arbitramento  de  valores  devidos,  e  pela  ausência  de  demonstração  do  procedimento  utilizado  e  composição do montante autuado;   (ii)  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  divergentes  dos critérios determinados pela legislação;   (iii)  não ocorrência de embaraço à fiscalização em Novo Hamburgo; e  (iv)  ilegalidade das multas impostas  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  13  de  maio  de  2016,  considerou  improcedente  a  impugnação apresentada, com a lavratura do Acórdão 09­59.691, cuja ementa foi vazada nos  seguintes termos (fl. 212):  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Resolução nº  3402­001.382  S3­C4T2  Fl. 295            3    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO  DE PROCEDIMENTO FISCAL. VALIDADE.   Constatada a  validade do TDPF por meio  do  código  de  acesso  fornecido  ao  contribuinte, cumpre ao intimado fornecer as informações exigidas pelo Fisco  sob pena de agravamento da pena básica por inadimplemento do imposto, nos  termos do §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.   IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. INADIMPLEMENTO.  CONFRONTO  ENTRE  NOTAS  FISCAIS  E  DCTF.  LEGITIMIDADE  ASSEGURADA.   Legítimo,  para  apuração  do  imposto  devido  e  possíveis  inadimplementos,  o  procedimento  de  confronto  comparativo  entre  as  notas  fiscais  registradas  no  ambiente SPED e as DCTFs transmitidas pelo contribuinte.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Cientificada da decisão em 10/06/2016 (AR à fl. 231) e, não concordando com a  decisão de primeira  instância, a Recorrente apresentou em 01/07/2016 (Termo de Solicitação  de juntada à fl. 233), Recurso Voluntário, alegando, em síntese o que segue (fls. 234 a 278):  (i)  Em preliminar, a decadência;  (ii)  no mérito, vício material, pela ausência de motivação do Auto  de  Infração,  pela  dificuldade  na  execução  de  procedimento  fiscal  em  jurisdição  distinta,  pela  reapuração  e  não  arbitramento  de  valores  devidos,  e  pela  ausência  de  demonstração  do  procedimento  utilizado  e  composição  do  montante autuado;   (iii)  irregularidade  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IPI,  divergentes dos critérios determinados pela legislação;   (iv)  não  ocorrência  de  embaraço  à  fiscalização  em  Novo  Hamburgo; e  (v)  ilegalidade das multas impostas  O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente  distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Resolução nº  3402­001.382  S3­C4T2  Fl. 296            4 Ao  examinar  os  argumentos  trazidos  pela  Recorrente,  em  cotejo  com  as  alegações da Autoridade Fiscal,  entendo necessária a conversão do  julgamento em diligência  com vistas a aclarar a situação que passo a descrever.  A recorrente alega, no tópico II.2. “Da formação da base de cálculo do IPI: dos  critérios determinados pela legislação”,  irregularidade na apuração da base de cálculo do IPI,  divergentes  dos  critérios  determinados  pela  legislação,  especialmente  quanto  a  não  consideração dos créditos do imposto relativos às entradas. Assim alega a recorrente:  “Portanto, ao  levar em conta para a apuração do IPI com base apenas nas  NF­e, o Auditor Fiscal deixou de considerar os créditos do referido imposto,  possíveis e permitidos pela legislação, o que altera substancialmente a base de  cálculo a qual o Auditor Fiscal chegou.  [...]  Além  disso,  e  ainda  pertinente  ao  aludido  artigo  226  do  RIPI,  o  Auditor  Fiscal deixou de considera o imposto recolhido na nacionalização do insumo  importado, onde a legislação assegura aos contribuintes o direito de creditar­ se do imposto pago no desembaraço aduaneiro.”  Consta do Relatório Fiscal a seguinte informação:  “Diante  da negativa  da  contribuinte  em apresentar  o  livro RAIPI  e  demais  respostas  solicitadas  para  averiguar  as  vultosas  divergências  no  âmbito  do  IPI,  coube à Fiscalização apurar os  saldos do  imposto  conforme dados das  notas fiscais eletrônicas (NFe) encontradas no ambiente do Sistema Público  de Escrituração Digital Sped. A partir das notas  emitidas pela  fiscalizada e  por empresas fornecedoras desta, foi possível apurar os seguintes saldos:      ”      Consta também no Relatório Fiscal a seguinte informação (fls.128 e 129):  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 11065.723885/2015­75  Resolução nº  3402­001.382  S3­C4T2  Fl. 297            5   O  valor  das  saídas  encontra­se  discriminado  na  planilha  às  fls.85  a  102.  Entretanto,  não  identificamos  a  base  de  cálculo  e  a  fonte  dos  valores  das  entradas,  que  totalizaram R$10.285.190,60 conforme tabela 3.1 do Relatório Fiscal. Os valores das entradas  da  referida  tabela  também  são  divergentes  daquele  apresentado  na  Tabela  04  do  mesmo  relatório.  Dessa  forma,  com base  nos documentos  acostados  no processo não  é possível  aferir  os  valores  das  entradas  de  IPI  no  período  e  apurar  a  veracidade  da  alegação  da  Recorrente  quanto  a  não  consideração  dos  créditos  relativos  a  entradas  e  aqueles  pagos  no  desembaraço aduaneiro.  Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  apresente  demonstrativo  individualizado  para  cada  estabelecimento,  discriminando  a  fonte  dos  valores  considerados na coluna “b” da Tabela 3.1 do Relatório Fiscal (fls. 134 a 135) por período  de  apuração,  manifestando­se  se  foram  considerados  no  demonstrativo  os  créditos  decorrentes de entradas do mercado interno, do desembaraço aduaneiro e das devoluções  de vendas.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  conforme  art.  35,  parágrafo  único,  do Decreto  nº  7.574, de 29 de setembro de 2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento.  É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes      Fl. 297DF CARF MF

score : 1.0