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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960108 #
Numero do processo: 10580.002518/00-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996 PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Em caso do título judicial estar em fase de execução de sentença, sem que haja renúncia comprovada da desistência no processo judicial, impede a pretensa compensação do tributo na esfera administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3801-004.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) FLAVIO DE CASTRO PONTES - Presidente. (assinado digitalmente) CÁSSIO SCHAPPO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 25 18 /0 0- 02 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO   2 Por  economia  processual  adoto  o  relato  dos  fatos  contido  no  acórdão  da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador/BA  (fls.  96),  sintetizado  nos seguintes termos:  Trata­se de Manifestação de inconformidade de fls.38/42, contra o Despacho  Decisório n° 663/2009, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador/BA, fls.33/36 e  ciência de fl.37, que indeferiu o direito de compensação de débitos declarados com os créditos  da contribuição para o PIS/PASEP proveniente da Ação Ordinária­1997.33.581­0, na qual se  discutem  o  direito  ao  PIS  recolhido  com  base  nos  Decretos­lei  n°2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  uma  vez  que  este  mesmo  crédito  já  tinha  sido  objeto  de  análise  no  processo  administrativo n°  l0580.000290/00­17, Despacho Decisório DRF/SDR n°573, de 07/11/2008,  ora transcrito, para indeferi­lo, em razão da identidade entre os créditos pleiteados nas esferas  judicial e administrativa, tendo o contribuinte optado em prosseguir com a execução.  Por  conseguinte,  não  homologa  a  compensação  declarada  dos  débitos  informados no Pedido de Compensação.  Cientificada  do  indeferimento  do  direito,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  em  virtude  da  revogação  dos  efeitos  suspensivos relativos aos débitos do PAF ora discutido, com impedimento à emissão de CND,  ingressou  com  medida  liminar  através  do  processo  n°2002.33.00.023224­4,  na  1a  Vara  da  Justiça  Federal,  com  objetivo  de  restaurar  a  suspensão,  tendo  sido  concedida  a  segurança  (documentos 03 e 04), mas cuja medida judicial o SEORT da DRF insiste em contrariar.  Alega  que  o  Princípio  da  Verdade  Material  dos  fatos  é  específico  do  procedimento  administrativo,  especialmente  o  tributário,  devendo  ser  sempre  buscado  pela  fiscalização, conforme doutrina que transcreve,  restando clara a afronta por parte da DRF ao  disposto no art.151, IV do CTN. No presente caso, requer o imediato afastamento dos efeitos  da exigibilidade do crédito tributário, objeto do presente pedido de compensação, sob pena de  evidente  infração  ao  principio  da  verdade  material  dos  fatos,  já  que  toda  a  documentação  apresentada pela requerente é clara e eficiente.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador(BA)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/1988 a 30/03/1996  Ementa: RESTITUIÇAO E COMPENSAÇÃO.  Uma  vez  não  reconhecido  o  direito  creditório,  não  se  homologam as compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade lmprocedente  Crédito Tributário Mantido  Não  concordando  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ/SDR,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual  pede  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  deferida,  totalmente,  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  com  base  na  documentação  e  informações que instruem o presente processo.   É o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO Processo nº 10580.002518/00­02  Acórdão n.º 3801­004.945  S3­TE01  Fl. 143          3 Voto             Conselheiro Cássio Schappo.  O  recurso  é  tempestivo,  portanto  dele  não  se  toma  conhecimento,  pelas  razões a seguir expostas.  Tratam  os  presentes  autos  de  compensação  de  créditos  de Contribuição  de  PIS/PASEP, com o mesmo tributo. Crédito esse, reconhecido em decisão judicial transitada em  julgado  no  Processo  nº  1997.33.00.000581­0  da  1ª  VF  do  Estado  da  Bahia,  porém,  com  execução de sentença em curso.  Administrativamente  a  contribuinte  ingressou  com  31  pedidos  de  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  que  resultaram  em  31  processos  administrativos, dentre eles o que aqui se discute, como também, o de nº 10580.000290/00­17,  que teve seu pedido indeferido mediante Despacho Decisório DRF/SDR nº 573, de 07/11/2008.  O  Despacho  Decisório  nº  573,  serviu  de  referência  para  o  de  nº  663,  de  27/05/2009, proferido nos presentes autos às fls. 37/40, tendo em vista a identidade do crédito.  Destaca  que  o  pedido  aqui  formulado  é  idêntico  ao  do  processo  judicial,  ambos  tratando de  compensação  tributária,  onde  a matéria  discutida  e  os  períodos  são  idênticos. A  decisão  foi  pelo indeferimento cuja compensação não foi homologada.    Em primeiro grau o indeferimento foi mantido em face de restrição contida  no  art.  170­A  do  CTN,  introduzido  pela  LC  104/2001.  Já  nos  termos  da  IN­SRF  nº  21/97,  consolidada  pela  IN  nº  73  de  15/09/1997,  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  em fase de execução,  a compensação somente poderá ser efetuada se o  contribuinte  comprovar junto à unidade da RFB a desistência da execução do título judicial.  O débito que a contribuinte pretendia ver liquidado foi objeto de intimação,  para pagamento com os acréscimos legais no prazo estabelecido. Revogado o efeito suspensivo  do débito, esse causou impedimento de emissão de CND, o que levou o sujeito passivo pleitear  medida liminar através do Processo nº 2002.33.00.023224­4 junto à 1ª VF do Estado da Bahia.  Contudo,  a decisão  recorrida  reconhece  que  estão  suspensos  os  débitos  ora  em  apreciação,  enquanto  amparado  em  liminar  judicial  concedida  no  processo  nº  2002.33.00.023224­4, da 1ª VF do Estado da Bahia.  No recurso voluntário foi requerido o direito a irretroatividade dos efeitos da  Lei Complementar nº 104/2001, nos termos do inciso XXXVI do art. 5º, da CF/1988. A pesar  de  razão  lhe assistir nesse  tópico, esse  fato,  isoladamente, não  remete à  reforma do Acórdão  recorrido, pois existem outros elementos de convicção do julgador que somaram à sua decisão.  Outro  fato  abordado  no  recurso  é  com  relação  a  liminar  concedida  no  Processo  Judicial  nº  2002.33.00.023224­4,  que  lhe  garantiu  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário objeto de compensação. Entendeu a recorrente que houve desrespeito a uma  garantia  fundamental,  motivadora  de  reformulação  da  decisão.  Alegação  totalmente  Improcedente, podendo ser extraído do acórdão a seguinte parte:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO   4 O  contribuinte  alega  que  está  amparado  por medida  liminar,  deferida  para  suspender a exigibilidade dos débitos objeto da não homologação. Reitere­se, as manifestações  de inconformidade e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, na forma do  art.74, §11, da Lei n°9.430, de 1996, nas hipóteses de DCOMP transmitidas após a vigência da  MP n°135, de 30 de outubro de 2003, ou pedidos de compensação convertidos em DCOMP,  que não é o caso desta empresa.  Contudo, estão suspensos os débitos ora sob apreciação, enquanto amparado  sob liminar judicial n°2002.33.00.023224­4, na 1ª Vara da Justiça Federal.   Em  questões  de  mérito  a  recorrente  pretende,  efetivamente,  com  base  no  princípio  da  verdade  material  dos  fatos,  o  diferimento  e  a  homologação  da  compensação  requerida  de  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  na  qual  se  reconhece  ao  contribuinte  o  direito  a  compensar  o  PIS/PASEP  recolhido  nos  termos  dos  Decretos nº 2445/1988 e 2449/1988, com débitos também, da Contribuição para o PIS/PASEP.   A  pesar  da  negativa  firmada  pela  DRF  e  DRJ  de  Salvador/BA,  de  que  a  homologação não pode ser deferida pelo fato do processo judicial estar em fase de execução de  sentença, a contribuinte entende que os cálculos e valores levantados em juízo são suficientes  para respaldar o pedido.  Merece destaque a manifestação do juízo contida na segurança concedida no  processo judicial nº 2002.33.00.023224­4, “verbis”:  De inicio, verifica­ se que a autora não podia realizar as compensações antes  do transito em julgado, já que a apelação interposta contra a sentença que lhe conferiu o direito  à restituição foi recebida no efeito suspensivo. Destarte, mesmo inexistindo, à época norma que  impedisse o exercício da compensação antes do  trânsito em  julgado, ainda assim a autora só  poderia exercer o direito após o aludido marco.  De  resto  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  que,  declarado  o  direito  à  compensação  após  o  transito  em  julgado,  o  contribuinte  pode  efetuar  administrativamente  a  compensação, não existindo a necessidade de Inexoravelmente apurar os valores judicialmente.  Vele  conferir  trecho  de  julgado  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região:  “(...)A  compensação  segundo  entendimento  da  Corte  Especial  do  S.T.J.,  é  forma  de  extinção  da  obrigação  tributária  examinável  na  esfera  administrativa,  ao  Judiciário  compete  declarar  o  direito  de  compensar  crédito  discutido.”  (REO  2000.01.00.084141­0/MG.  Rel.  Juiz  Hilton  Queiroz. Quarta Turma, DJ p.177 de 28/02/2002).  Destarte,  no  caso  dos  autos,  se  antes  do  transito  em  julgado  a  autora  não  poderia realizar a compensação, após a declaração transitada em julgado era seu direito fazê­lo,  submetendo as resistências à apreciação judicial.   Compulsando os  autos,  verifica­se que  a  autora  indicou os valores  em que  empreendeu a compensação à f. 905, arrolando 31 (trinta e um) procedimentos em que exerceu  o direito em relação ao PIS em razão do titulo proferido nestes autos.   De seu  turno,  até o momento, o  expert  do  juízo,  após  inclusive analisar  as  razões externadas pela União, fixou o crédito da autora em R$ 408.931,58 (quatrocentos e oito  mil, novecentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), conforme laudo de fl.764/768,  com data base em junho de 2008.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO Processo nº 10580.002518/00­02  Acórdão n.º 3801­004.945  S3­TE01  Fl. 144          5 Desse modo, os elementos dos autos indicam que a autora,  independente da  irregularidade  inicialmente verificada resta atuando em conformidade com seu direito,  já que  há grau de certeza razoável que os créditos orçam em R$ 408.931,58.  Assim,  importante  enaltecer  a  força  do  titulo  judicial,  suspendendo  a  exigibilidade  dos  créditos  compensados  com  base  na  ordem  emitida  nos  autos,  até  posterior  deliberação, nos limites da apuração parcial.  Diante  do  exposto,  suspendo  a  exigibilidade  dos  créditos  compensados  administrativamente  do  PIS,  conforme  procedimentos  apontados  à  fl.  846/847,  desde  que  alicerçados no titulo judicial desta demanda até o limite de R$ 408.931,58 (quatrocentos e oito  mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta e oito centavos), até posterior deliberação.  Com muita  propriedade  a  autoridade  judicial  da  1ª VF do Estado  da Bahia  define  as  razões  da  concessão  da  segurança,  suspendendo  a  exigibilidade  dos  créditos  cuja  compensação  havia  sido  requerida,  como  também,  respaldou  a  decisão  administrativa  pelo  indeferimento da compensação da contribuição para o PIS/PASEP.  Como  analisado  alhures,  a  recorrente  não  detinha  o  direito  de  realizar  a  compensação  pretendida,  muito  bem  fundamentada  pela  administração  tributária  da  SRF  e  reforçada  pelo  juízo  federal,  de  que  é  vedada  a  compensação  pelo  sujeito  passivo  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial. (grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas  em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  voluntário,  visto  estar  ainda  sob  a  apreciação  do  Poder  Judiciário,  em  fase  de  execução  de  sentença,  o  crédito objeto da presente compensação administrativa.   (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.                Fl. 146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO   6               Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por F LAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por CASSIO SCHAPPO

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Numero do processo: 10882.900417/2009-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.956  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.956  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.956  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.956  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.956  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.956  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.956  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.956  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.956  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.956  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.956  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.956  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.956  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900417/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.956  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.922652/2012-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 40          1 39  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.922652/2012­91  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.280  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DECOMP ­ COFINS  Recorrente  WAZ HARDWARE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE  INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado.   Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao  fisco,  é  dever  do  contribuinte  comprovar  que  possui  a  materialidade  do  crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.        (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 26 52 /2 01 2- 91 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  39),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40910486  emitido  eletronicamente  em  05/12/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  28531.61841.111111.1.3.046327.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  8.427,64,  representado  por  Darf  recolhido  em  20/03/08  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922652/2012­91  Acórdão n.º 3802­004.280  S3­TE02  Fl. 41          3   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.    Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2008    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4   Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 39), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  09  de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  Ocorre que, nada obstante o Recorrente afirmar no Recurso Voluntário que  acosta diversas notas  fiscais comprobatórias do seu direito de crédito, estas não constam dos  autos.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.   No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  me  parece  ter  demonstrado,  de  modo  cabal, a verdade material que lhe assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS a serem compensados.    Conclusão  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922652/2012­91  Acórdão n.º 3802­004.280  S3­TE02  Fl. 42          5 Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6015058 #
Numero do processo: 37169.002607/2004-53
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.013
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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5901835 #
Numero do processo: 13766.000336/2003-13
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. CONDIÇÕES. COMPROVAÇÃO. É cabível a inclusão retroativa no SIMPLES quando comprovada a inexistência de óbice legal para figurar nesse regime simplificado de apuração de tributos. DESPACHO DECISÓRIO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS. É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa (Súmula CARF nº 22).
Numero da decisão: 1802-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nelso Kichel
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES     2   (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (Presidente), André Almeida Blanco,  José  de Oliveira  Ferraz, Nelso Kichel, Marcelo  Assis Guerra e Marco Antonio Castilho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  56  interposto  contra  decisão  da  6ª  Turma da DRJ/Rio de Janeiro I (fls. 27/30) que indeferiu a solicitação de inclusão retroativa no  SIMPLES, para os anos­calendário 1997 a 2001.  Quanto  aos  fatos,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  que  resume  adequadamente a lide (fl 24):   (...)  1.  A  interessada  postulou  em  29.05.2003  a  sua  inclusão  retroativa no Sistema de Pagamento de Tributos e Contribuições  de que tratava a Lei n° 9.317, de 1996 (Simples). Pretendia que  os  efeitos  da  sua  inclusão  fossem  retroativos  para  abranger  o  período de 1997 a 2001 (fls. 1).  2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória  (DRF/VIT/ES),  repartição  incumbida  de  apreciar  o  pleito,  indeferiu­o,  fundamentado no art. 9° da referida lei, por dois motivos (fls. 37  e  38):  primeiro,  porque  a  interessada,  mesmo  intimada,  não  comprovou  que  a  sua  atividade  não  a  impedia  de  optar  pelo  Simples,  coisa  que  poderia  fazer,  por  exemplo,  com  o  seu  contrato social; e segundo, porque os sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  revelam  que,  em  seu  nome,  existem vários débitos em cobrança.  3.  Cientificada  do  indeferimento  do  seu  pleito  em  03.07.2007  (fls.39),  a  interessada manifestou  a  sua  inconformidade  (...)  no  dia  vinte  e  cinco  seguinte  (fls.  40).  Argumentou:  a)  que  não  enviou  à  DRF/VIT/ES  o  seu  contrato  social  porque  ele  "não  estava regularizado (Novo Código Civil) na Junta Comercial do  Estado  do  Espirito  Santo";  e  b)  que  o  enviava  junto  à  manifestação de inconformidade (fls.41).  (...)  Como já mencionado, a DRJ/Rio de Janeiro I, apreciando a lide, indeferiu o  pleito de inclusão retroativa no SIMPLES pela existência de débitos em aberto.  Nesse  sentido,  reproduzo  os  fundamentos  constantes  do  voto  condutor  da  decisão recorrida (fl. 53), in verbis:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES Processo nº 13766.000336/2003­13  Acórdão n.º 1802­00.876  S1­TE02  Fl. 64          3 (...)  Apesar  de  o  documento  de  fls.  41  indicar  que  a  atividade  exercida  pela  interessada,  a  fabricação  de  sorvetes  e  outros  gelados  comestíveis,  não  impede  a  sua  opção  pelo  Simples,  a  outra motivação do indeferimento do pleito, a existência em seu  nome  de  vários  débitos  em  cobrança,  persiste,  como  estão  a  denotar os extratos de fls. 47/50 que acostei aos autos.  Portanto,  vejo­me  obrigado  a  rejeitar  a  sua  inconformidade  e,  por conseguinte, a indeferir a solicitação postulada.  (...)  Irresignada com o resultado do julgamento a quo do qual tomou ciência em  22/09/2008 (fl. 55), a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/10/2008 (fl. 56), cujas  razões transcrevo, ipsis litteris:  Tomamos conhecimento do indeferimento de inclusão no Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas­SIMPLES  através  da  MF/SRRF/7ªRF/ARF­ CIM/ES de 17/09/2008.   Informamos  que  o  Contrato  Social  foi  enviado  anexo  a  nossa  correspondência  de  23/07/2007 da  qual  estamos  enviando uma  cópia, e que estamos cumprindo um parcelamento do Simples, de  valor pequeno < que R$100,00 e que findo este começaremos a  liquidar o restante dos débitos.   Nossa  empresa,  de  pequeno  faturamento,  podem  observar  pelo  Aviso  de  Cobrança  recebido  da  RFB  anexo,  atualmente  paralisada, anexo cópia Declaração de  Inatividade,  funcionava  em âmbito familiar: marido, mulher e filho, daí a necessidade de  ser  incluída no SIMPLES, pois precisamos voltar a  trabalhar e  fora do sistema o pagamento dos impostos seria para nós muito  pesado.  É o relatório.                  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES     4   Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O recurso é  tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade.  Portanto, dele conheço.  A  recorrente,  empresa  individual, CNPJ:  39.347.059/0001­96,  postulou,  em  29/05/2003 (fl.01), a  inclusão retroativa no SIMPLES ­ Sistema de Pagamento de Tributos e  Contribuições (Lei n° 9.317/96) para os anos­calendário 1997 a 2001, juntando as Declarações  Anuais Simplificadas desse período (fls. 02/08).  As decisões anteriores denegaram o pleito.  Primeiramente,  consta  dos  autos  que  na  DRF/Vitória  o  pleito  de  inclusão  retroativa  foi  indeferido  pelo  despacho  decisório  de  01/06/2007  (fls.  37/38)  por  duplo  fundamento:  primeiro,  pela  falta  de  comprovação  da  atividade  econômica  exercida  pela  requerente; por último, pela existência de débitos em aberto junto ao fisco, in verbis:  (...)  Em sua petição a contribuinte declara como ramo de atividade a  fabricação de sorvetes, no entanto, a mera menção da atividade  acima não comprova a possibilidade de adesão ao Simples, pois,  cabia  à  interessada  trazer  os  elementos  de  prova,  como  por  exemplo  seu  contrato  social  e alterações  porventura  existentes,  para  demonstrar  que  a  atividade  por  ela  exercida  se  amolda  àquela sistemática.  Em consulta  aos  sistemas da  Secretaria  da Receita Federal  do  Brasil  constatou­se  a  existência  de  vários  débitos  em  cobrança  em nome da requerente.  (...)  Proposição  Estando  de  acordo  com  as  considerações  acima,  proponho  o  indeferimento  do  pleito.  Após  a  manifestação  da  Delegada,  o  processo  deverá  ser  encaminhado  ao  SECAT  para  ciência  à  interessada desta decisão e demais providências cabíveis.  (...)  Despacho Decisório  Tendo em vista o parecer do SEORT, que aprovo, INDEFIRO o  pedido de inscrição no SIMPLES da empresa J. N. RAINHA ME,  CNPJ 39.347.059/0001­96.   Deste ato cabe manifestação de inconformidade à Delegacia de  Julgamento do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias da  ciência do indeferimento.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES Processo nº 13766.000336/2003­13  Acórdão n.º 1802­00.876  S1­TE02  Fl. 65          5 (...)  Por  último,  na  DRJ/Rio  de  Janeiro  I,  embora  comprovado  o  exercício  de  atividade econômica compatível com o SIMPLES – atividade de fabricação de sorvete e outros  comestíveis (fl. 41) ­, a pretensão da recorrente também foi denegada, pois não teria atendido  ao segundo fundamento: a persistência de débitos em cobrança (período de apuração: 08/1997  a 12/2003), conforme relação de fls. 47/50.  Compulsando os autos, de plano, observa­se que a recorrente tem razão em  sua pretensão, por duas razões:  Primeiro, o despacho decisório – quando se referiu aos débitos em cobrança ­  foi lacônico, pois não identificou, não discriminou quais seriam esses débitos, nem informou se  eram débitos com exigibilidade suspensa ou não (fls. 37/38).  A  mera  alusão  a  “débitos  em  cobrança”  no  despacho  decisório,  sem  especificação  precisa  de  quais  seriam  esses  débitos,  é  causa,  suficiente,  para  decretação  de  invalidade  desse  ato  administrativo,  inclusive,  entendimento  pacífico  nesse  sentido,  já  foi  sumulado neste Egrégio Conselho, in verbis:  Súmula CARF nº 22:   É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples que se limite a  consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da  União  ou  do  INSS,  sem  a  indicação  dos  débitos  inscritos  cuja  exigibilidade não esteja suspensa.  Por último, compulsando os autos, observa­se que em 31/05/2007 – antes da  expedição  desse  despacho  decisório  –  houve  a  juntada  –  pelo  fisco  ­  de  tela  de  extrato  de  débitos  do  Simples  em  cobrança  –  dos  períodos  de  apuração mensais  01/2003  a  12/2003  ­  (CONTACORPJ),  débitos  em  cobrança  (SIEF)  dos  períodos  de  apuração mensais  01/2004  a  12/2004  e  débitos  do  Simples  inscritos  na  PFN  em  12/08/2004  com  exigibilidade  suspensa  (ativa com parcelamento simplificado) – fls. 32/36.  Ora, esses débitos em cobrança, apontados como óbices, não se subsumem ao  disposto no art. 9º, XV, da Lei nº 9.317/96, que estatui:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  Como  demonstrado,  os  débitos  em  cobrança,  desde  o  início,  não  representavam óbice algum, na época, para deferimento de inclusão retroativa no Simples, pois  não se enquadravam na vedação do art. 9º,  inciso XV, da Lei nº 9.317/96 (os únicos débitos  inscritos em Dívida Ativa estavam com exigibilidade suspensa).  Ademais,  todos  os  débitos  em  cobrança  suscitados  são  do  Simples  (fls.  31/36),  em face de apresentação de Declaração Simplificada do Simples nos anos­calendário  1997 a 2001, conforme demonstrativo de fl. 30.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES     6   Portanto, propugno pelo deferimento da  inclusão  retroativa no Simples para  os  anos­calendário  1997  a  2001,  pois,  além  de  legitimar  situação  de  fato  já  definitivamente  consolidada,  é  medida  de  justiça,  ante  a  inexistência  de  óbice  legal  para  o  citado  período,  ficando, por conseguinte, sem efeito – desde o início ­ o mencionado despacho decisório.  Por tudo que foi exposto, voto DAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)                        Nelso Kichel                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 03/06/2011 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 14/06/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/05/2012 por MILANNE DA SILVA ALVES NUNES

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5958969 #
Numero do processo: 19515.000044/2005-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Ivan Allegretti.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-04-01T01:27:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-04-01T01:27:38Z; Last-Modified: 2015-04-01T01:27:38Z; dcterms:modified: 2015-04-01T01:27:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:a58a9fb9-53ea-4a85-97ee-7e35d2a9cf2b; Last-Save-Date: 2015-04-01T01:27:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-04-01T01:27:38Z; meta:save-date: 2015-04-01T01:27:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-04-01T01:27:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-04-01T01:27:38Z; created: 2015-04-01T01:27:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2015-04-01T01:27:38Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-01T01:27:38Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 12          1 11  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000044/2005­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.608  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  MERRILL LYNCH PARTICIPAÇÕES FINANÇAS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.      (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Carlos Atulim  (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Fenelon Moscoso de Almeida,  Luiz Rogério Sawaya Batista (relator) e Ivan Allegretti.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 00 04 4/ 20 05 -8 1 Fl. 673DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19515.000044/2005­81  Resolução nº  3403­000.608  S3­C4T3  Fl. 13          2         RELATÓRIO    Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  Merrill  Lynch  Participações  Finanças  e  Serviços  Ltda.,  em  razão  de  apuração  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  e/ou  declaração  em  DCTF  de  COFINS  incidentes  sobre  variações  monetárias  ativas e outros rendimentos operacionais não incluídos na base de cálculo desta contribuição,  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial,  no  valor  total  de  RS  679.353,84,  incluídos tributo e juros de mora, com enquadramento legal descrito.   Crédito  tributário  lançado  com  exigibilidade  suspensa  por  força  de  decisão  judicial.  Inconformada  com  a  presente  autuação,  a  Recorrente  apresentou  Impugnação,  acompanhada de documentos alegando em síntese que:  Nos  casos  em  que  a  matéria  discutida  no  procedimento  administrativo  não  houver sido abordada na esfera  judicial, conquanto seja decorrente dela, não há renúncia nos  termos do Decreto­Lei nº 1.737/1979 e art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, devendo  a impugnação ser conhecida;  A impugnante impetrou Mandado de Segurança nº 2000.6l.00.03484l­8, visando  garantir seu direito líquido e certo de afastar a exigência da COFINS nos moldes estipulados  pelos  arts.  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.718/1998,  especialmente,  a  alíquota  de  3%,  bem  como  para  compensar os valores recolhidos com as parcelas vincendas da mesma exação;  A  impugnação  versa  somente  sobre  decadência  parcial  e  não  incidência  dos  juros de mora sobre o crédito supostamente devido;  Como  o  lançamento  é  posterior  à  medida  judicial  proposta,  não  fica  clara  a  impossibilidade  lógico­temporal  de  discussão  das  questões  ora  debatidas  naqueles  autos.  Portanto,  não  se pode  arguir  que o  objeto  da  impugnação  seja  similar  ao  da  aludida medida  judicial;  É  improcedente  o  lançamento  quanto  aos  meses  de  abril,  junho,  agosto,  novembro e dezembro de 1999 em razão da decadência;  O  auto  de  infração  é  nulo,  pois  seus  valores  estão  equivocados,  conforme  se  pode pretender dos documentos acostados à impugnação, gerando agravamento na apuração da  base  de  cálculo  com  infringência  do  art.  142  do  CTN  dos  princípios  da  reserva  legal  e  da  segurança jurídica;  De fato, a presente autuação decorre apenas da exigência da COFINS sobre as  receitas decorrentes da variação cambial;  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19515.000044/2005­81  Resolução nº  3403­000.608  S3­C4T3  Fl. 14          3 Para  obtenção  de  recursos  para  sua  atividade,  a  Impugnante  celebrou,  junto  a  MERRILL  LYNCH  CAPITAL  CORPORATION,  Contrato  de  Empréstimo  (“Contratos  de  Repasse"),  nos  termos  da  legislação  do  Banco  Central  do  Brasil  e  do  Conselho  Monetário  Nacional. Referido Contrato de Repasse, como se pode observar, possuem cláusula de correção  cambial, pelo dólar norte­americano, do valor mutuado;   Dessas operações, a impugnante poderia vir a auferir ganho ou perda decorrente  da  variação  cambial,  dependendo  da  cotação  da  moeda  estrangeira.  Porém,  estes  resultados  somente poderiam ser verificados no final do contrato, submetendo os ganhos à tributação;  Ocorre  que,  por  força  da  legislação  comercial  e  tributária,  a  Impugnante  está  obrigada a contabilizar suas receitas e despesas pelo regime de competência, portanto, poderá  obter ao longo dos meses perdas e lucros sem que isso configure acréscimo patrimonial;  Tal forma de contabilização não tem implicação nos tributos que oneram o lucro  (IRPJ  e  CSLL),  porém,  o  mesmo  não  ocorre  em  relação  à  COFINS  já  que  os  resultados  negativos  não podem ser descontados dos positivos. Na verdade,  são  falsas  receitas que não  representam  qualquer  acréscimo  patrimonial,  devendo,  nas  variações  cambiais,  ser  confrontadas as receitas com as despesas;  Não  são  todas  as  entradas  que  configuram  receitas, mas  somente  aquelas  que  representam riqueza nova;  O  ingresso  positivo  de  variação  cambial,  antes  da  finalização  do  contrato  de  repasse,  jamais  poderia  ensejar  a  tributação  de  COFINS,  o  que  importa  na  nulidade  da  autuação;  De acordo com o art. 30 da Medida Provisória n° 2.158/34, de 27/06/200 ­ que  prevê o reconhecimento das receitas e despesas decorrentes da variação cambial ­ pelo regime  de  caixa,  permitindo,  em  seu  parágrafo  l°,  a  opção  pelo  regime  de  competência,  o  qual,  segundo  a  fiscalização,  deveria  ser  adotado  para  todos  os  tributos  (PIS,  COFINS,  CSLL  e  IRPJ) é uma interpretação ilegal;  Portanto,  conclui­se que o  reconhecimento das  receitas  e despesas decorrentes  de uma determinada operação deveria  ser consumado pela  Impugnante  somente para  fins de  cálculo da COFINS, sendo este mais um elemento a atestar a sustentação dos procedimentos  pretendidos;  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  oriunda  da  liminar  e  da  sentença  concedidas  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.6l.00.03484l­8  torna  incabível  a  imputação de juros de mora e da multa de oficio;  Não  é  admissível  a  lavratura  de  auto  de  infração  estando  a  exigibilidade  do  crédito  tributária  suspensa,  pois  a  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  não  se  confunde com o auto de infração, o qual pressupõe a ocorrência de ilícito, o que não houve no  presente  caso,  sendo,  assim,  descabida  a  imposição  de  qualquer  penalidade,  restando  clara  a  impossibilidade de aplicação de juros moratórios;  Diante  do  exposto,  requer  a  decretação  da  decadência  do  crédito  tributário  relativo ao período de abril a dezembro de 1999, o  reconhecimento da nulidade da autuação,  bem como a desconstituição do crédito tributário, notadamente, quanto aos juros de mora.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19515.000044/2005­81  Resolução nº  3403­000.608  S3­C4T3  Fl. 15          4 A DRJ em seu acórdão, no que tange à Concomitância dos Processos Judicial e  Administrativo, após descrever  todo o andamento do Mandado de Segurança bem como suas  fases, esclarece que, segundo dispõe o artigo 1º, §2º do Decreto Lei nº 1.737/1979 e o artigo 38  do  parágrafo  único,  da  Lei  nº  6.830/1980,  a  propositura  pela  contribuinte  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso interposto.  Com  efeito,  a  coisa  julgada  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  na  qual  são  existe  soberania  às  decisões  judiciais, cabendo à Delegacia de origem dar fiel cumprimento à decisão judicial definitiva.  Entretanto, considerando outras matérias foram arguidas na impugnação devem  ser analisadas neste voto.  No que tange à Obrigatoriedade do Lançamento por meio de Auto de Infração,  decide  a  DRJ  que,  o  fato  de  o  crédito  tributário  estar  sub  judice,  com  ou  sem  medida  suspensiva  da  exigibilidade,  não  obsta  a  lavratura  do  auto  de  infração,  pois,  o  lançamento  tributário é obrigatório.   O  lançamento  tributário  é  obrigatório  porque  a  legislação  que  o  rege  tem  carácter vinculante,  ou  seja,  não  cabe  a autoridade  fiscal  questionar  a  legalidade das normas  aplicáveis e tampouco decidir se é oportuno ou conveniente lavrar o auto de infração; uma vez  surgida  a  obrigação  tributária  e  não  cumprida,  nasce  para  a  Administração  Pública  e  seus  agentes o dever de realizar o lançamento correspondente.  A DRJ afirma ainda que cumpre  realizar o  lançamento porque sua ciência por  parte do sujeito passivo não constitui forma de exigência coercitiva do crédito tributário; não se  trata  portanto  de  exigência,  tendo  em  vista  que  a  presente  impugnação  poderá  ser  acolhida,  como tantas vezes acontece, hipótese esta que exonera o crédito tributário.   Por  fim,  esclarece  à  Impugnante  que  a  falta  de  declaração  das  contribuições  apuradas pela fiscalização enseja a lavratura de auto de infração por constituir uma obrigação  tributária, cujo inadimplemento implica em infração à legislação e impõe a lavratura do auto de  infração  nos  termos  dos  arts.  9°  e  10º  do  Decreto  n°  70.235/1972,  devendo  ser  observado  apenas que, em caso de suspensão da exigibilidade do crédito antes do início do procedimento  fiscal,  não  caberá  a multa  de  oficio  nos  termos  do  art.  63  da Lei  n°  9.430/1996. Ainda  que  fosse admitido  a  título de  argumentação,  a  falta de declaração não é  infração à  legislação, o  crédito tributário em procedimento fiscal externo, somente poderia ser constituído por auto de  infração.  No  que  tange  à  decadência,  a  impugnante  requer  a  improcedência  do  lançamento  referente  aos meses  de  abril,  junho,  agosto,  novembro  e  dezembro  de  1999  em  virtude de decadência.  De acordo com a DRJ, ainda que se adote a regra estabelecida no art. 173, I, do  CTN, verifica­se a decadência do direito de  a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  compreendidos  no  período  de  30/04/1999  a  30/11/1999,  pois  o  primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que poderia  ter  sido  efetuado o  lançamento do  fato gerador mais recente deste periodo (30/11/1999) foi 01/01/2000, logo, o direito de lançar  decaiu em 01/01/2005, data anterior à ciência do lançamento fiscal.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19515.000044/2005­81  Resolução nº  3403­000.608  S3­C4T3  Fl. 16          5 Já o  crédito  tributário  correspondente  ao  fato  gerador ocorrido  em 31/12/1999  também foi extinto pela decadência por força do disposto no art. 150, § 4”, do CTN, pois, de  acordo com pesquisa feita ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  constatou­se a existência de pagamento deste  tributo, bem como não ficou caracterizada pela  fiscalização a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Em relação aos demais fatos geradores (28/02/2000 a 30/06/2002) não há o que  cogitar a respeito de decadência.  No que tange à alegação de nulidade do auto de infração, a DRJ afirma que por  mais  que  impugnante  diga  que  o  auto  de  infração  é  nulo,  não  apresenta  qualquer  fato  que  pudesse acarretar­lhe a nulidade.  No caso, não se vislumbra nenhuma hipótese das ocorrências previstas no art. 59  do  Decreto  Lei  nº  70.235;  por  falta  de  base  legal,  não  se  sustenta  portanto  o  alegado  pela  contribuinte.  No que  tange  às Alegações de  Inconstitucionalidade  e  Ilegalidade,  esclarece  a  Autoridade Fazendária citando os artigos 142 do CTN, bem como a portaria do Ministério da  Fazenda  nº  58  e  o  artigo  116,  III  da  Lei  nº  8.112/1990,  aonde  se  baseia  por  decidir  que  as  alegações não podem ser acolhidas.  Relativamente  às  Variações  Monetárias  Ativas,  destaca  que  ao  contrário  do  entendimento  da  Impugnante,  o  auto  de  infração  não  decorre  exclusivamente  da  variação  cambial,  mas  também  de  outros  rendimentos  operacionais  contabilizados,  não  incluídos  nas  bases de cálculo do tributo em questão informadas nas DIPJ e DCTF.  Tendo em vista que ainda não ocorreu trânsito em julgado no referido mandado  de  segurança,  a  fiscalização  promoveu,  a  fim  de  prevenir  a  decadência,  o  lançamento  de  COFINS com fulcro, dentre outros dispositivos legais, nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/1998,  incluindo na base de cálculo, entre outras receitas, as variações monetárias ativas.  Após  citar  várias  jurisprudências,  a  DRJ  afirma  que  no  caso  de  variações  cambiais, sempre que houver uma positiva ou ativa, decorrente de aumento de uma conta do  ativo  indexada  em moeda  estrangeira,  sem  um  aumento  no  passivo  ou  diminuição  de  outra  conta  do  ativo,  ou  decorrente  da  diminuição  de  uma  conta  do  passivo  indexada  em moeda  estrangeira,  sem  diminuição  do  ativo  ou  aumento  do  passivo,  haverá  uma  receita  que  será  refletida da demonstração do resultado do exercício.  A DRJ aduz que não se pode negar que existe a necessidade da utilização de um  critério  uniforme  para  a  apuração  das  mutações  patrimoniais,  neste  ponto,  é  descabida  a  alegação  da  Impugnante  de  que  não  poderia  ser  tributada  pela  COFINS  a  variação  cambial  antes de liquidadas as obrigações.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2002,  foi  adotado  pelo  contribuinte  regime  de  caixa,  o  qual  a  fiscalização  considerou;  por  fim,  tem­se  as  contribuições  à  COFINS  são  de  apuração mensal e incidem sobre a receita bruta nela compreendida, como visto, as variações  cambiais ativas, não podendo ser deduzidas quaisquer quantias além daquelas previstas em lei,  nas quais não se incluem as despesas financeiras suscitadas pela Impugnante.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19515.000044/2005­81  Resolução nº  3403­000.608  S3­C4T3  Fl. 17          6 Por  fim,  afirma  a Autoridade Fazendária  que  as  alegações  da  Impugnante  são  descabidas  e  que  pretendem  confundir  o  conceito  de  receita  bruta  com  o  de  acréscimo  patrimonial,  não  sendo possível  reconhecer quaisquer equívocos nos valores  lançados,  sendo  portanto irretocável o lançamento, o qual foi efetivado com fulcro, segundo o art. 142 do CTN.  No que  tange  aos  Juros  de Mora,  a DRJ  cita  alguns  artigos  ao  respeito  deste,  bem como jurisprudência do Carf; diz, que a Impugnante ao afirmar que a exigência de juros  moratórios caracteriza punição àqueles que recorrem ao Poder Judiciário é equivocada. Não foi  lançada  multa  de  ofício  por  força  do  disposto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/1996,  os  juros  moratórios não são penalidade, os juros são a remuneração no tempo, do dinheiro.   Destarte, no tocante a essa matéria, não merece reparo o lançamento, visto que a  autoridade julgadora assim como o autor do feito está sujeita à estrita observância das normas  positivas em apreço, cuja validade não lhes cabe discutir.   Diante de todo exposto, a DRJ vota pela procedência em parte da impugnação e  pela  manutenção  parcial  do  crédito  tributário,  acrescendo  o  valor  legal  de  acordo  com  a  legislação de regência.  A  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário,  em  que  afirma  que  a  discussão  judicial  havida  no Mandado  de  Segurança  transitou  em  julgado,  pois  teria  requerido  que  os  Recursos Extraordinários fossem julgados prejudicados, o que teria ocorrido, motivo pelo qual  requer o cancelamento do auto de infração.  É o relatório.  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19515.000044/2005­81  Resolução nº  3403­000.608  S3­C4T3  Fl. 18          7 VOTO    Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista   O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  O lançamento foi realizado para prevenir a decadência da COFINS, no período  acima  descrito  no Relatório,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  havia  impetrado Mandado  de  Segurança,  distribuído  sob o n 2000.61.00.034041­0, questionando  a  constitucionalidade dos  artigos  2  e  3  da  Lei  n  9.718/1998,  nos  termos  do  pedido  abaixo  transcrito,  tendo  obtido  sentença  favorável e  acórdão parcialmente  favorável,  sendo que até a Decisão proferida pela  Primeira  Instância  Administrativa  os  autos  aguardavam  o  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários interpostos pela Recorrente e pela Fazenda Nacional:    (fls. 424)  Em sua Impugnação a Recorrente apenas e tão­somente alegou a decadência dos  fatos geradores havidos de abril a dezembro de 1999, bem como a suposta impossibilidade de  se exigir juros de mora em lançamento para prevenir a decadência.  A Recorrente ainda alegou a nulidade do Auto de Infração, defendendo que não  haveria  infração,  e,  ainda,  que  a  variação  monetária  ativa  percebida  em  alguns  meses  não  configuraria receita, sendo, segundo seu raciocínio, impassível de tributação.  Tais matérias, conforme alegado pela Recorrente, e reconhecido expressamente  pela  Autoridade  Julgadora,  não  podem  ser  tidas  como  sujeitas  a  renúncia  à  discussão  administrativa, motivo pelo qual  foram conhecidas pela D. Decisão da DRJ, que, de maneira  fundamentada, as afastou.   Contudo, após o  julgamento da DRJ, vem a Recorrente aos autos  anunciando  que  desde  23  de  novembro  de  2009  o  acórdão  proferido  pelo Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira Região havia transitado em julgado, em razão de requerimento da Recorrente que teria  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 19515.000044/2005­81  Resolução nº  3403­000.608  S3­C4T3  Fl. 19          8 pleiteado que  tanto o  seu Recurso Extraordinário,  como o da Fazenda Nacional o que  causa  certa estranheza fossem julgados prejudicados, o que teria sido aceito (fls. 665/667).  Em  razão  do  pedido  formulado  pela  Recorrente  em  sua Ação  judicial  parece  claro  que  a  discussão  judicial  efetivamente  abarca  todo  o  auto  de  infração,  inclusive  a  discussão  incidental  sobre  a  variação  monetária  ativa  ventilada  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação.  Por essa razão que, de fato, o trânsito em julgado da decisão judicial favorável  obtida  pela Recorrente  leva  inevitavelmente  ao  cancelamento  do  auto  de  infração,  realizado  para prevenir a decadência, enquanto perdurasse a discussão judicial.  De qualquer  forma,  observo  que  a Recorrente  acostou  documentos  que,  como  tudo indicam, pertencem ao seu processo judicial, que estampariam o trânsito em julgado, mas  não acostou certidão de objeto e pé extraída nos autos daquele processo.  Considerando a relevância da decisão que cancela o Auto de Infração em virtude  do  trânsito  em  julgado,  assim  como  a  matéria  de  alta  indagação  discutida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança,  julgo  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Recorrente  seja  intimada  a  juntar  aos  autos  certidão  de  objeto  e  pé  extraída  do  processo  n  2000.61.00.034041­0, assim como suas principais peças, retornando, após, os autos ao CARF  para julgamento definitivo.  É como voto.    (assinatura eletrônica)  Luiz Rogério Sawaya Batista  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 01/ 04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/03/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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Numero do processo: 10882.900922/2008-50
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.900922/2008­50  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.972  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 22 /2 00 8- 50 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 3801­004.972  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 3801­004.972  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 3801­004.972  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 3801­004.972  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 3801­004.972  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 3801­004.972  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 3801­004.972  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 3801­004.972  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 3801­004.972  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 3801­004.972  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 3801­004.972  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 3801­004.972  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 3801­004.972  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900922/2008­50  Acórdão n.º 3801­004.972  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13971.004282/2010-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. Demonstra a fraude havida, bem como a atitude dolosa da recorrente, fica inviabilizada a aplicação da regra do § 4º do artigo 150 e resulta na aplicação da regra do artigo 173 do CTN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a relação da recorrente com a empresa C&N, sendo que esta teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica baixada de ofício por meio do Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº 99/2010. A motivação para o ato foi “por inexistência de fato, a partir de 20/09/2002.”, sendo a decisão definitiva. O julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas ou de todos os argumentos lançados pelas partes. Permite-se que o julgador dê prevalência às provas e aos fundamentos que sejam suficientes à formação de sua convicção, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar seu convencimento. Fundamentação legal apresentada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO ATÉ A COMPETÊNCIA 11/2008 - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. MULTA QUALIFICADA. Na forma dos incisos I e IV do art. 112 do Código Tributário Nacional, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar até a competência 11/2008, a exclusão da multa de oficio e o recálculo da multa de mora, nas competências em que foi aplicada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor da multa mais benéfico ao contribuinte. A partir de 12/2008, o afastamento da qualificação da multa, mantida a multa de ofício de 75%. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão das multas e qualificação e Carlos Alberto Mees Stringari (relator) na questão da qualificação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009 DECADÊNCIA. Demonstra a fraude havida, bem como a atitude dolosa da recorrente, fica inviabilizada a aplicação da regra do § 4º do artigo 150 e resulta na aplicação da regra do artigo 173 do CTN. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a relação da recorrente com a empresa C&N, sendo que esta teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica baixada de ofício por meio do Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº 99/2010. A motivação para o ato foi “por inexistência de fato, a partir de 20/09/2002.”, sendo a decisão definitiva. O julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de todas as provas ou de todos os argumentos lançados pelas partes. Permite-se que o julgador dê prevalência às provas e aos fundamentos que sejam suficientes à formação de sua convicção, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar seu convencimento. Fundamentação legal apresentada. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - MULTA DE OFÍCIO ATÉ A COMPETÊNCIA 11/2008 - EXCLUSÃO O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em questão, ela deve ser excluída do lançamento. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Nova Lei limitou a multa de mora a 20%. A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. MULTA QUALIFICADA. Na forma dos incisos I e IV do art. 112 do Código Tributário Nacional, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar até a competência 11/2008, a exclusão da multa de oficio e o recálculo da multa de mora, nas competências em que foi aplicada, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor da multa mais benéfico ao contribuinte. A partir de 12/2008, o afastamento da qualificação da multa, mantida a multa de ofício de 75%. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão das multas e qualificação e Carlos Alberto Mees Stringari (relator) na questão da qualificação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Ivacir Julio de Souza – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004282/2010­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.987  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  N & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2009  DECADÊNCIA.  Demonstra  a  fraude  havida,  bem  como  a  atitude  dolosa  da  recorrente,  fica  inviabilizada a aplicação da regra do § 4º do artigo 150 e resulta na aplicação  da regra do artigo 173 do CTN.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Demonstrada  a  relação  da  recorrente  com  a  empresa C&N,  sendo  que  esta  teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica baixada de ofício  por meio do Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº 99/2010. A  motivação para o ato foi “por inexistência de fato, a partir de 20/09/2002.”,  sendo a decisão definitiva.  O  julgador  não  está  obrigado  a  emitir  pronunciamento  acerca  de  todas  as  provas  ou  de  todos  os  argumentos  lançados  pelas  partes.  Permite­se  que  o  julgador dê prevalência às provas e aos fundamentos que sejam suficientes à  formação de sua convicção, desde que os fundamentos sejam suficientes para  firmar seu convencimento.  Fundamentação legal apresentada.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ATÉ  A  COMPETÊNCIA 11/2008 ­ EXCLUSÃO  O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 42 82 /2 01 0- 69 Fl. 971DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2  Se à época dos fatos geradores a multa de ofício não existia para o tributo em  questão, ela deve ser excluída do lançamento.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  Nova Lei limitou a multa de mora a 20%.  A multa de mora, aplicada até a competência 11/2008, deve ser recalculada,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  MULTA QUALIFICADA.  Na  forma  dos  incisos  I  e  IV  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  quanto à capitulação legal do fato e à natureza da penalidade aplicável, ou à  sua graduação.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para determinar até a competência 11/2008, a exclusão da multa  de oficio e o recálculo da multa de mora, nas competências em que foi aplicada, com base na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor da multa  mais  benéfico  ao  contribuinte. A partir  de 12/2008,  o  afastamento  da qualificação  da multa,  mantida a multa de ofício de 75%. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro  na questão das multas e qualificação e Carlos Alberto Mees Stringari (relator) na questão da  qualificação. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente e Relator      Ivacir Julio de Souza – Redator Designado    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de  Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ewan Teles Aguiar.  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Acórdão 07­29.854 da  5ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:  DO LANÇAMENTO   Por meio do Auto de  Infração de Obrigação Principal – AIOP  (DEBCAD  nº  37.300.989­5),  foi  exigido  da  contribuinte  acima  qualificada o montante de R$ 1.629.819,94, consolidado em 24  de  setembro  de  2010,  relativamente  às  contribuições  previdenciárias devidas à Seguridade Social, correspondentes à  parte da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa (SAT/RAT), apurada nas competências de 08/2005 a  12/2009.  Consta  do Auto De  Infração  e  do Relatório De Procedimento  Fiscal  (fls.02/32  e  36/41),  dentre  outras  informações,  que  os  lançamentos  têm  por  fato  gerador  a  remuneração  dos  segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da  autuada,  os  quais  estavam  formalmente  registrados  como  empregados  da  empresa  C&N  Indústria  e  Comércio  de  Calçados Ltda. CNPJ 05.026.694/0001­50.  Da  leitura  que  se  faz  no  Relatório  De  Procedimento  Fiscal  colhe­se algumas informações, a seguir sintetizadas.  1.  As  empresas  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda.  e  C&N  Calçados  Ltda.,  foram  objeto  do  procedimento  de  fiscalização  relativamente  às  contribuições previdenciárias.  2. A N&C constituiu a empresa C&N Calçados Ltda., sob o  revestimento  de  empresa  distinta  e  independente  e  para  tanto,  em  seus  contratos  sociais  fez­se  constar  sócios  interpostos.  A  partir  da  constituição  da  C&N,  iniciou­se  um esvaziamento de empregados da N&C, os quais foram  sendo demitidos e em seguida admitidos pela C&N. Assim,  encoberto  por  uma  aparente  regularidade,  sua  produção  foi  sendo  totalmente  "terceirizada"  a  titulo  de  uma  pretensa  “industrialização por  encomenda" pela  empresa  interposta  que,  por  ser  optante  pelo  SIMPLES,  tem  suas  contribuições substituídas, vantajosamente, pelo sistema de  pagamento único sobre o faturamento.  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4  3. Diante das evidências, conclui­se que a C&N Calçados  Ltda.  foi  criada  com  a  única  finalidade  de  formalizar  os  registros  dos  empregados,  sendo  totalmente  controlada  pela  empresa mãe,  a  N&C  Ind.  e  Comércio  de  Calçados  Ltda., e assim eximir essa do pagamento de contribuições  previdenciárias e outros tributos.  4.  Comprovada  que  a  empresa C&N Calçados  Ltda.  não  possui patrimônio e capacidade operacional necessários à  realização  de  seu  objeto  social,  foi  emitida  a  Representação  Fiscal  para  Baixa  do  seu,  CNPJ  05.311.103/000196,  através  do  Processo  n°  13971.000174/200801.  A  autoridade  lançadora  esclarece  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  são  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais registrados na C&N Calçados Ltda., discriminadas  em  folhas  de  pagamento,  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço  e  Informações a Previdência Social (GFIP), devido à informação  incorreta  no  campo  referente  à  opção do Simples,  no  período  de  08/2005  a  12/2009.  Diz,  ainda,  que  foram  considerados  como  créditos  os  valores  destinados  ao  INSS,  recolhidos  em  DARF cód. 6106, nesse período.  Informa,  também, que foi aplicada a multa no seu percentual  máximo  (150%),  porquanto  restou  caracterizada  a  prática  de  fraude prevista no art. 72 da Lei 4.502/64, bem como que será  aplicada  a  partir  da  competência  12/2008,  uma  vez  que  os  citados dispositivos passaram a produzir seus efeitos somente a  partir da edição da MP nº 449/2008.  DA IMPUGNAÇÃO   Cientificada  do  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  impugnação  tempestiva  que  se  encontra  às  fls.  372/431,  mediante  procurado  regularmente  constituído  às  356/357,  fundamentando­se nas razões e direitos a seguir sintetizados.  1 – Da Fiscalização   No presente tópico a impugnante apenas se ocupa em relatar as  conclusões da auditoria fiscal.  2 Da Configuração Da Decadência   Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  inicia  da  data do fato gerador, de acordo com a redação do § 4º, do art.  150, do CTN.  Portanto,  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  28/09/2005  estão alcançados pela decadência.  3  Ilegitimidade Passiva — Nulidade Do Lançamento Tendo Em  Vista O Erro Na Identificação Do Sujeito Passivo   Sustenta  que  não  há  fundamento  legal  para  figurar  como  contribuinte  do  lançamento  proposto,  porquanto  não  existe  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 4          5  vinculação  com  os  segurados  formalmente  vinculados  a  C&N  Calçados Ltda.  Alega que a C&N produz/fornece também para outras empresas  e  que  toda  a  relação  entre  as  empresas  é  as  claras,  não  há  estratégias ocultas, nem ilegalidades neste procedimento.  Prossegue  aduzindo  que  “(...)  caso  fosse  prevalecer  o  entendimento  da  fiscalização,  de  que  falta  autonomia,  independência à C&N Calçados Ltda., ou ainda que não possui  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  a  realização  de  seu  objeto  social,  o  que  somente  se  admite  a  titulo  de  argumentação, caberia neste caso a fiscalização excluir a C&N  do SIMPLES, nos termos do art. 29, IV da LC n° 123/2006 (nova  redação do disposto no inciso IV do art. 14 da Lei n.° 9.317/96).  Após  a  exclusão  da  C&N  CALÇADOS  LTDA.  do  SIMPLES,  caberia,  ainda  a  titulo  de  argumentação,  o  lançamento  de  eventuais  tributos  contra  esta,  e  quando  muito,  a  Impugnante  figuraria  apenas  como  responsável  solidária,  conforme  preceitua o CTN em seus artigos 121 a 124”.  4  Nulidade  Do  Lançamento  Pela  Ausência  De  Fundamento  Legal Para O Lançamento Tributário Em Face Da Impugnante   Novamente, defende a omissão de fundamento legal que alicerce  o lançamento.  Diz  que  a  Auditora  “tenta  convencer  que  a  C&N  seria  uma  empresa  de  "fachada",  ou  seja,  interposta  na  contratação  de  mãodeobra  da  Impugnante”,  considerando,  por  mera  presunção,  os  empregados  da  N&C  Ind.  e  Com.  de  Calçados  Ltda. segurados vinculados a C&N Calçados Ltda..  Alega que “não consta do relatório fiscal, nem mesmo do anexo  intitulado  "FLD  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO",  nenhuma fundamentação legal que justifique o lançamento fiscal  em face da Impugnante”.  5  Da  Atividade  Lícita  E  Transparente  Da  impugnante  E  Da  C&N  Calçados  Ltda.  E  Das  Provas  Que  Esta  Possui  Patrimônio  E  Capacidade  Operacional  Necessária  À  Realização De Seu Objeto Social   Alega  ausência  de  provas  concretas  para  os  fatos  apontados  pela  Fiscal,  haja  vista  que  apresentou  apenas  presunção  da  ocorrência do fato gerador.  Esclarece que caberia a C&N Calçados apresentar as provas e  fundamentos para os fatos apontados pela fiscalização, uma vez  que o lançamento foi equivocadamente efetuado em seu nome.  Defende  que  a  fiscalização  não  fez  prova  de  que  realmente  controlava  a  C&N,  uma  vez  que  não  juntou  nos  autos  provas  como  assinatura  de  cheques  da  C&N  pelo  Sr.  Hermínio,  procurações para este, etc...  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6  Reforça a afirmativa de que a C&N Calçados Ltda. é totalmente  independente  e  autônoma,  e  que  seus  sócios  são  totalmente  distintos  e  desvinculados,  possuindo  apenas  relação  comercial  com a mesma.  Prossegue  esclarecendo  que  a  C&N  Calçados  Ltda.  apura  e  paga regularmente suas contribuições previdenciárias, na forma  de tributação pelo Simples.  Relata  situações,  a  seguir  sintetizadas,  a  qual  entende  que  a  C&N possui autonomia:  a)  a  C&N  Calçados  Ltda.  apresentou  todos  os  seus  livros  e  registros contábeis e fiscais, os quais registram suas transações.  b) possuiu veículos próprios, um Fiat Fiorino e um ônibus que é  utilizado para o transporte de seus empregados.  c)  possui  máquinas  utilizadas  na  fabricação  de  calçados,  devidamente registradas.  d)  possui  contas  bancárias  junto  ao  Banco  do  Brasil  e  Caixa  Econômica  Federal,  nas  quais  movimentam  seus  recursos  financeiros e realiza diversas operações como de empréstimos.  e)  contrata  e  paga  apólice  de  Seguro  de  Risco  de  engenharia,  conforme se verifica do contrato.  f) adquire e paga suas aquisições de ativo imobilizado e quando  não são próprios são respaldados por contratos.  g) a  sua sede  localiza­se em  imóvel  locado de sua propriedade  conforme  se  verifica  do  contrato  de  locação.  E  que,  embora  o  imóvel  localizar­se no mesmo  terreno, as  sedes  são distintas: o  parque  fabril  no  galpão  locado  e  a  parte  administrativa  em  imóvel ao lado do galpão.  h) possui conta de energia e contas de telefone individualizadas  e devidamente contabilizadas.  i) sua atividade é a fabricação de calçados.  j)  produz  e  vende  seus  produtos  a  terceiros,  como  a  titulo  de  exemplo,  para  as  seguintes  empresas:  Calçados  Jahn  Ltda.,  Victor  Abreu  Calçados  Ltda.,  Calçados  Bom  Passo  Ltda.,  Carioca  Calçados  Ltda.,  Abreu  Comércio  do  Vestuário  Ltda.,  Marcos  Abreu  Comércio  de  Calçados  Ltda,  Arnaldo  Gabriel,  dentre outras, conforme faz prova os documentos.  l) contrata e paga apólice de Seguro de Vida Empresarial para  seus empregados.  m)  os  empregados  registram  seu  cartão  ponto  totalmente  independente, inclusive possui contrato de prestação de serviços  com  a  empresa  Pontual  Informática  Ltda.,  que  é  responsável  pela manutenção do sistema de gerenciamento de Ponto da C&N  Ltda..  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 5          7  o) contrata e paga os serviços médicos para atendimento de seus  funcionários, bem como os serviços de fonoaudióloga e ainda os  serviços de assessoramento técnico em medicina do trabalho.  n) possui certificação ambiental  (Fatma), bem como os devidos  alvarás  sanitários,  de  localização  e  vistoria  do  corpo  de  bombeiros,  Esclarece  que  nas  operações  de  empréstimos  quem  consta  como  avalistas  nos  contratos  são  os  sócios  da  C&N  Calcados Ltda, ou seja, Sr. Osmar e Sra. Teresinha.  Levanta  o  seguinte  questionamento:  “se  fosse  admitir  que  a  C&N  CALÇADOS  LTDA  fosse  interposta  pessoa,  porque  a  Impugnante  que  é  tributada  pelo  Lucro  Real,  adquiriria  as  máquinas através da C&N, que é  tributada pela  sistemática do  SIMPLES?”.  Ressalta que não é o fato de ser filho do sócio da C&N Calçados  Ltda., que estar impedido de promover parceria comercial com a  mesma.  E,  ainda,  que  é  uma  dos  principais  clientes  da  C&N  Calçados e não cliente exclusivo, como quis parecer o Fiscal.  Por  fim, assevera que a fiscalização não poderia desconsiderar  as provas aqui referidas e disponibilizadas, uma vez que além de  demonstrarem  a  segregação,  autonomia  e  independência  da  C&N  Calçados  Ltda.  comprovam  que  possui  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessária  a  realização  de  seu  objeto  social.  6  – Da Contabilidade Regular Da  Impugnante,  Bem Como Da  C&N  Calçados  Ltda.  Dos  Livros  Como  Prova  A  Favor  Da  Impugnante   Sustenta  que  possui  livros  contábeis  e  fiscais  devidamente  registrados  na  JUCESC,  os  quais  registram  todas  as  suas  transações, bem como não há nenhum tipo de confusão entre os  livros,  registros,  documentos,  movimentação  de  recursos,  etc.  com  a  C&N  Calçados  Ltda.,  haja  vista  que  ambas  apuram  regularmente seus tributos.  Defende  que  se  a  contabilidade  das  empresas  não  foi  desconsiderada os  livros contábeis possuem eficácia probatória  em  seu  favor,  portanto  a  fiscalização  não  tem  elementos  para  considerar a C&N Calçados Ltda. como interposta pessoa.  7  –  Nulidade  Do  Lançamento  Pela  Ausência  Nos  Autos  De  Documentos  Mencionados  Pela  Fiscalização  Inexistência  Nos  Autos De Cópia Integral Do Processo N°13971.000174/200801  Nulidade Pelo Cerceamento De Defesa   Esclarece que “a Auditora para justificar o lançamento, estaria  se  valendo  de  provas  constantes  do  Processo  n°.  13971.000174/200801,  no  qual  estaria  supostamente  comprovado  que  a  empresa  C&N  Calçados  Ltda.  não  possui  patrimônio e capacidade operacional necessária para realização  do  seu  objeto  social”.  Todavia,  alega  que  não  foi  anexado  ao  presente feito, cópia integral do Processo n°.  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8  13971.000174/200801, de forma a poder exercer o seu direito ao  contraditório e ampla defesa.  Defende que o referido processo  trata da Representação Fiscal  para baixa do CNPJ da C&N e não do seu. Por conseguinte não  tem como responder por fatos que não lhe diz respeito.  Novamente  aborda  a  questão  de  ausência  de  fundamento  e  de  provas  para  os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  bem como  que o Processo n°. 13971.000174/200801 não consta dos autos.  8 Nulidade Pela Utilização De Prova Emprestada Sustenta que a  utilização  do  processo  n°  13971.000174/200801  torna  nulo  o  lançamento, em vista da  impossibilidade de utilização de prova  emprestada.  Explica que o STJ vem declarando nulo os  lançamentos que se  valem  de  forma  indiscriminada  de  prova  emprestada,  especialmente quando constitui o único elemento de convicção a  respaldar o convencimento do julgador.  Relata que cabe a fiscalização intimar o Contribuinte e fazer as  diligências de forma a buscar a situação fática atual encontrada  pela  fiscalização.  Todavia,  a  fiscalização  utiliza  como  único  elemento de convicção, supostas diligências realizadas em 2007  constante do referido processo n° 13971.000174/200801.  9  Nulidade  Do  Lançamento  Em  Vista  Das  Inconsistências  Da  Informação  Fiscal  Anexa  Ao  Combatido  Auto  De  Infração  Informação Fiscal Prestada No Processo N° 13971.000174/2008  Protesta contra às diligências realizadas a partir de 09.05.2010,  apontando vários argumentos que entende serem equivocados.  Ressalta que, apesar da importância das supostas constatações,  a  fiscalização  não  anexa  aos  autos  nenhuma  prova  de  tais  argumentos.  Diz que não procede a informação de que "tratase de um único  parque fabril, e não existe nenhuma construção AO LADO onde  pudesse  se  instalar  outra  empresa;",  haja  vista  que  possui  um  contrato locando um imóvel à C&N Calçados Ltda..  Também alega que não procede a informação de que a estrutura  das empresas resumese apenas a “um prédio principal onde no  térreo estão instalados a recepção e o setor produtivo e no piso  superior,  que  se  trata  de  um  mezanino,  funciona  a  parte  administrativa e a sala de exposição de produtos fabricados pela  empresa  C&N”,  porquanto  sua  sede  é  na  parte  superior  do  galpão sendo o acesso único pela parte da frente do imóvel. Já, a  C&N  esta  localizada  no  mesmo  terreno,  porém  com  parque  fabril  no  galpão  locado  e  a  parte  administrativa  em  imóvel  ao  lado do galpão.  Assevera que não consta do uniforme dos empregados da C&N  Calçados  “o  logotipo  C&N  CONTRAMAO,  que  é  o  nome  de  fantasia da N&C”.  No tocante ao fato de que “apresentou um livro ponto referente  aos anos de 2009 e 2010”;explica que isso vem a comprovar que  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 6          9  os  empregados  da  C&N  Calçados  Ltda.  registram  seu  cartão  ponto totalmente independente dos seus empregados. Até porque  a C&N possui contrato de prestação de serviços com a empresa  Pontual  Informática  Ltda.,  que  é  responsável  pela  manutenção  do sistema de gerenciamento de Ponto.  Sustenta  que  a  Auditora  não  documentou  as  situações  relatas,  sequer há fotos registrando.  Alega  que  há  uma  insistência  da  Fiscal  em  tentar  impor  suas  presunções  desacompanhadas  de  qualquer  meio  probatório  e  que  isso  fica  claro  quando  afirma  que  "Foram  entrevistados  alguns  empregados  das  empresas  envolvidas,  onde  a  grande  maioria (entrevistas anexas) afirma que o Sr. Osmar raramente  vai até a empresa e outros nem sabem quem ele é”, fato que não  concorda.  Esclarece  que  foram  entrevistados  mais  de  30  empregados  da  C&N, e estes informaram que o dono da C&N era o Sr. Osmar e  da N&C o  Sr.Hermínio. Portanto,  eles  não  informaram que  "o  Sr.  Osmar  raramente  vai  até  a  empresa",  mas  sim  que  "o  Sr.  Osmar  vai  de  vez  em  quando  na  empresa",  o  que  representa  dizer que atualmente o Sr.  Osmar  comparece  com menos  freqüência  na  empresa,  o  que  é  diferente de "raramente" como afirma a Fiscal.  Quanto à afirmação de "que a empresa não possui equipamentos  de informática e nem móveis e utensílios, itens importantes para  o  funcionamento de  suas atividades", alega que não é verdade.  Explica  que  os  equipamentos  de  informática  e móveis  não  são  atuais,  e  que  foram  cedidos  pelo  sócio,  motivo  pelo  qual  não  constam da contabilidade da C&N.  Em  relação  à  presunção  de  que  na  ‘relação  PESSOAL  X  FATURAMENTO  a  empresa  vem  mantendo  a  mesma  situação  descrita no  item 2.1.9,  ou seja,  apesar do  incremento anual do  faturamento da N&C, a sua média de empregados em relação a  sua  produção  continuou  diminuindo  a  cada  ano,  enquanto  a  C&N aumentou seu quadro funcional”, diz que não há nada de  anormal ou irregular na análise proferida pela fiscalização.  Explica que vem mantendo em seus quadros o mesmo número de  empregados,  proporcional  ao  faturamento  em  torno  de  5  milhões/ano,  e  sempre  contando  de  12  a  14  empregados,  pois  direciona  suas  atividades  para  a  parte  comercial,  não  necessitando de um número maior de empregados, enquanto que  a  C&N  tem  suas  atividades  diretamente  relacionadas  à  produção,  o  número  de  empregados  oscila  de  acordo  com  a  necessidade.  Esclarece, ainda, que seu faturamento se manteve estável desde  2005, não justificando aumento do número de empregados e que  a C&N, de 2005 a 2009, também não teve grandes alterações no  número de empregados.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10  Da mesma  forma defende que não procede a afirmação que "o  esvaziamento de pessoal da N&C, continua sendo praticada pela  empresa, ou seja, aumenta o número de empregados da C&N e  diminui  na  N&C'.  Alega  que  a  Auditora  apresenta  quadros  constando  períodos  desde  2002, mas  que  no  período  objeto  do  lançamento não houve nenhum esvaziamento.  Contesta a afirmação da fiscalização de que "todo o faturamento  (receita bruta) da empresa C&N CALÇADOS LTDA (optante do  Simples)  continua  sendo  resultante  de  serviços  prestados,  EXCLUSIVAMENTE,  para  a  empresa  N&C  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA", pois é a principal cliente  da N&C Calçados e não o cliente exclusivo.  Defende que a Fiscal deveria ter submetido o contrato original à  perícia e não ter insinuado que estaria eivado de irregularidade  por  supostamente  não  apresentar  “as  características  de  deterioração causadas pelo tempo”.  Entende que se a C&N Calçados afrontou a Lei do Simples por  exercer  atividade  vedada prestar  serviços  com  locação de mão  de  obra  o  que  somente  se  admite  a  titulo  de  argumentação,  caberia a fiscalização excluíla do referido regime de tributação  especial e lançar contra a mesma os eventuais tributos, e quando  muito, a impugnante figuraria como responsável solidária.  No  tocante  ao  comprovante  de  pagamento  de  títulos  da  JRS  Editora  e  um  termo  de  audiência  trabalhista  da  C&N,  dois  elementos  de  provas  utilizado  pela  Auditora,  esclarece  que  o  título foi emitido equivocadamente pelo fornecedor em nome da  C&N  quando  o  correto  seria  em  seu  nome  e  que  na  ata  trabalhista  houve  uma  pequena  confusão  no  momento  da  sua  elaboração.  Segue refutando alguns pontos da informação fiscal, defendendo  alguns  respostas  do  Sr. Osmar  aos  questionamentos  da Fiscal.  Diz que não faz sentido exigir que o Sr. Osmar pudesse precisar  todos os números questionados.  Em relação à resposta de que a C&N Calçados "foi criada com  o  intuito  de  ajudar  a  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda.  (contramão), tanto é que até colocaram nomes parecidos", o que  o Sr.  Osmar  estava  tentando  esclarecer  é  que  a  C&N  poderia  colaborar  com  a  impugnante,  produzindo  para  essa  e  também  para outras empresas.  Não existindo nessa declaração nenhuma conotação no  sentido  de colaborar para reduzir eventual custo tributário.  Defende,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Auditora  que  “estas  informações  prestadas  tinham  conotação  de  que  foram  decoradas”  –que  o  Sr.  Osmar  tem  conhecimento  e  uma  visão  clara do seu negócio.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 7          11  10 – Da nulidade do lançamento em vista da desconsideração da  personalidade  jurídica  da  c&n  calçados  ltda.  Em  total  inobservância à lei.  Sustenta que a Auditora não tem a prerrogativa de determinar a  anulação  ou  desconsideração  latu  sensu  da  personalidade  jurídica da empresa mencionada.  Diz  que  a  desconsideração  carece  de  procedimento  especial  mediante  processo  judicial.  Ou  seja,  esta  figura  jurídica  pretendida pela fiscalização reclama ordem judicial a autorizar  a adoção do procedimento Faz referência a doutrina no sentido  de  que  não  há  solução  legislada  especifica  para  amparar  o  entendimento da Auditora.  Aduz que se impõe percorrer a via judicial para descaracterizar  a  personalidade  jurídica,  após  profunda  análise  das  provas  carreadas.  11  Da  Obrigação  Da  Fiscalização  Em  Buscar  A  Verdade  Material Sustenta que a Fiscal desprezou o princípio da verdade  material,  pois  se baseia  somente  de  presunções desprovidas  de  meio probatório válido e amparo técnico necessários.  Esclarece  que  a  busca  da  verdade  material  se  constitui  em  verdadeira  obrigação  da  autoridade  fiscal,  devendo  essa  averiguar  se a situação informada pela empresa corresponde à  realidade,  e  não  simplesmente  desclassificar  processo  empresarial  legitimo  e  extremamente  difundido  no  meio  empresarial, com base em meras suposições.  12 Da Indevida Representação Fiscal Para Fins Penais (RFFP)  —Da Inexistência De Crime Contra Ordem Tributaria   Aduz,  pela  simples  leitura  do  dispositivo  que  fundamentou  a  RFFP,  que  labora  em grave  erro  a Auditora,  em  vez  que  para  caracterizar  a  conduta  típica  do  referido  dispositivo  fazse  necessário  a  supressão  ou  redução  da  contribuição  social  previdenciária associada a omissão (não menção) de receitas ou  lucros  auferidos,  remunerações  pagas  ou  creditadas  e  outros  fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Diz que não houve omissão de receitas, remunerações pagas ou  creditadas  e  outros  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  pois,  assim  como  a  C&N  Calçados,  declara  toda a receita e informa todos os seus empregados.  Sustenta que é dever da fiscalização demonstrar minuciosamente  os  fatos e as provas hábeis e  idôneas que denotem o dolo ou o  evidente  intuito  de  fraude,  ou  sonegação  praticado  pela  Impugnante, o que não o fez porque inexistem.  Defende que todas as solicitações de documentos e informações  foram atendidas, tendo sempre agido às claras.  Alega que não há de se falar em ilícito tributário, justificador de  representação fiscal para fins penais, quando não comprovada a  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12  conduta  dolosa  caracterizadora  da  sonegação.  E,  conforme  amplamente  exposto  na  presente  impugnação,  nenhum  valor  é  devido a titulo de contribuição previdenciária.  13  Da  Improcedência  Da  Aplicação  Da  Multa,  Especialmente  Agravada,  Haja  Vista  A  Ausência  Dos  Pressupostos  Autorizadores  De  Sua  Imposição  Inexistência  De  Dolo  E  Da  Alegada Fraude   Em relação à multa aplicada a autoridade fiscal aplicou a multa  qualificada  por  entender  que  houve  simulação  na"  (...)  contratação de empregados pela N&C IND. E COMÉRCIO DE  CALÇADOS LTDA através de  interposta pessoa  jurídica  (C&N  CALÇADOS LTDA),  constituída em separado para ser optante pelo SIMPLES e com o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  destinadas  é  seguridade social".  Todavia,  esclarece  que  o  que  autoriza  o  agravamento  da  penalidade,  do  ponto  de  vista  fiscal,  é  o  dolo,  o  qual  não  está  presente na conduta da autuada.  Assevera  que  não  há  como  considerar  que  tenha  cometido  alguma  conduta  dolosa  que  possa  caracterizar  fraude,  e  ainda  que  se  admita  que  a  C&N  Calçados  Ltda.  tenha  interpretado  erroneamente a legislação adotando como forma de tributação o  SIMPLES,  o  certo  é  que  não  se  trata  de  inadimplemento  fraudulento.  Prossegue colacionando vários julgados no sentido da exigência  da multa  qualificada  somente  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude devidamente comprovada.  Saliente  que  não  há  de  se  cogitar  da  existência  de  fraude,  sonegação, quando foi disponibilizado à fiscalização, e esta teve  em seu poder, todos os documentos e elementos necessários para  o lançamento.  Contesta  a  aplicação  da  multa  agravada  por  presunção  de  conduta  fraudulenta,  pois  somente  se  justifica  a  aplicação  da  multa agravada através da sonegação de informações, falsidade  de informações e falsidade ideológica.  Conclui,  que  tendo  em  vista  a  falta  de  produção  segura  e  inequívoca de elementos que comprovem a  fraude e sonegação,  mediante conduta dolosa, nada mais justo que, se devidos forem  os  tributos  objeto  da  fiscalização,  o  que  se  admite  somente  a  titulo de argumentação, que não se aplique a multa agravada.  Por  fim,  requer a aplicação do principio  in dúbio pro  réu, nos  termos do art. 112 do CTN .  14 Do Pedido Diante de todo o exposto, requer:  a)  que  o  procedimento  fiscal,  pelos  vícios  que  contém,  seja  considerado nulo, e em conseqüência, seja tornado insubsistente  e nulo os Autos de Infração, pelo exame do mérito aqui argüido.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 8          13  b) na improvável hipótese de manutenção do lançamento, o que  se admite a titulo de argumentação, requer se alternativamente,  seja  reconhecida  a  decadência  dos  períodos  anteriores  a  28.09.2005, posto que o lançamento do referido crédito ocorrerá  tão somente em 28 de setembro de 2.010.  c) que seja afastada a Multa aplicada indevidamente.  d)  a  concessão  de  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidas, especialmente a documental inclusa, pericial,  bem  como  as  demais  que  se  fizerem  necessárias,  e  ainda,  a  concessão  de  curto  espaço  de  tempo  para  juntada  de  novos  documentos que se façam necessários.  e)  que  todas  as  intimações  relativas  a  presente  defesa,  sejam  encaminhadas  aos  advogados  que  a  esta  subscrevem,  com  endereço na rua Dr. Amadeu da Luz, n.° 100, salas 901 e 903,  Centro, Blumenau —SC, CEP 89010160.  É o relatório.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese, que:  ·  Decadência.  ·  Nulidade. Decisão recorrida não enfrentou a questão da contabilidade.  ·  Nulidade. Erro na identificação do sujeito passivo.  ·  Ausência de fundamentação legal.  ·  Regularidade das operações.  ·  Nulidade.  Cerceamento  de  defesa.  Ausência  de  cópia  integral  do  processo 13971.000174/200801.  ·  Desconsideração da personalidade jurídica.  ·  Obrigação da busca da verdade material.  ·  Representação Fiscal para Fins Penais.  ·  Multa. Ausência de dolo e fraude.  Tendo  em  vista  que  o  Relatório  Fiscal  e  a  decisão  recorrida  fazem  menção ao processo n°: 13971.000174/2008­01, referente à empresa C & N CALÇADOS  LTDA,  cujo  assunto  é  “REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA  INAPTIDÃO DE CNPJ”,  este  processo  baixou  em  diligência  para  informar  acerca  do  resultado  do  Processo  n°  13971.000174/2008­01.  Em resposta à diligência, a DRF Blumenau informou que a empresa C &  N Calçados Ltda foi “baixada por inexistência de fato”.   Fl. 983DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     14  1.Em  atendimento  à  Resolução  nº  2403­000.167  da  4ª  Câmara/3ª Turma Ordinária do CARF, que baixou o presente  processo em diligência, para informação sobre o resultado do  processo  de  nº  13971.000174/2008­01,  informamos  que  o  processo  encontra­se  arquivado  nesta  Delegacia  e  que  a  Representação  Fiscal  para  Inaptidão  de  CNPJ,  objeto  do  citado  processo,  foi  acatada  e  a  empresa  C  &  N  Calçados  Ltda  foi  baixada  por  inexistência  de  fato,  conforme  documentos  comprobatórios  extraídos  daquele  processo  e  anexados às fls. 918/922 deste processo.   Cientificada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  nova  manifestação onde alega/questiona, em síntese:  ·  Multa aplicada às competências anteriores à MP 449/2008.  ·  Declaração de inaptidão: “em que pese a decisão tomada nos autos do  processo relativo à declaração de inaptidão ter sido tomada em caráter  definitivo, faz­se necessário esclarecer que a decisão tomada naqueles  autos não pode vincular os julgadores do CARF.”  ·  Reapresenta argumentos afirmando a legalidade das operações.  É o relatório.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 9          15    Voto Vencido    Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  A  recorrente  requer  a  nulidade  da  autuação  por  entender  não  ser  parte  legítima para  responder pela  folha de pagamento dos  segurados vinculados à C&N Calçados  Ltda.   Não  concordo  com  a  recorrente  e  abaixo  apresento  as  razões  para  a  discordância .  A empresa C&N teve sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica  baixada  de  ofício  por meio  do Ato Declaratório Executivo RFB/9ªRF/DRF/BLU nº  99/2010  (folha  686). A motivação  para  o  ato  foi  “por  inexistência  de  fato,  a  partir  de  20/09/2002.”,  sendo a decisão é definitiva.  O processo contem a Representação Fiscal Para Inaptidão de CNPJ, folhas 44  a 51. Destaco alguns pontos extraídos da Representação:  ·  Diminuição  dos  empregados  da  N&C  e  aumento  do  número  de  empregados da C&N.  A  despeito  da  evolução  do  faturamento  acima  demonstrada,  o  número de empregados da N & C  Indústria e Comércio de  Calçados  Ltda  passou  de  102  em  outubro  de  2002  para  apenas  12  em  julho  de  2007,  conforme  se  demonstra  na  tabela 03 a seguir:  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     16    Coincidentemente,  o  processo  de  redução  do  quadro  de  empregados da N & C  Indústria e Comércio de Calçados Ltda  teve inicio a partir da constituição da empresa C & N Calçados  Ltda  em  20/09/2002  (fl.  09)  que  passou  a  absorver  os  empregados  daquela,  conforme  se  demonstra  na  tabela  04,  e  cujos sócios  identificados no  item 2 desta representação são os  progenitores  do  Sr.  Herrninio  Osmar  dos  Santos,  responsável  pela empresa N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda (fls.  11/16).      Fl. 986DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 10          17  ·  Amostragem  da  migração  dos  empregados  da  N&C  para  a  C&N,  destacando, na maioria dos casos amostrados, um intervalo médio de  seis meses entre a demissão numa e admissão na outra. Demonstra­se  ser o período em que se encontravam recebendo as parcelas do seguro  desemprego. Também registra a transferência sem intervalo de tempo  (saiu da N&C num dia e no outro iniciou na C&N)       ·  Mesmo endereço para as duas empresas: Avenida Valério Gomes 85,  Centro, São João Batista/SC, sendo que a C&N contém o adendo “ao  lado”.    ·  Foi  realizada  diligência  para  verificação  in  loco  para  verificação  da  existência e diferenciação entre as duas empresas.  Assim,  em  04/09/2007  foi  realizada  diligencia  no  endereço  acima  identificado  com  fulcro  nos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  09420216  e  094202249,  objetivando  a  verificação  in  loco  da  existência  de  fato  das  empresas  N &  C  Indústria e Comércio de Calçados Ltda e C & N Calçados Ltda,  bem como a coleta de informações a respeito das mesmas.    Fl. 987DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     18  ·  No  cumprimento  da  diligência  constatou­se  que  os  empregados  trabalhavam  no  mesmo  parque  fabril;  utilizavam  o  mesmo  equipamento  de  ponto  eletrônico;  utilizavam  uniforme  contendo  o  logotipo  C&N/CONTRAMÃO,  sendo  que  Contramão  é  o  nome  de  fantasia da N&C; todos os empregados afirmaram que o proprietário  da empresa é o Sr Hermínio, sócio gerente da N&C (anexa Termos de  Entrevista); “em nenhum momento foi possível  identificar que havia  mais de uma empresa prestando serviço naquele local”;   Na  verificação  física  realizada  nas  instalações  da  N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  nesta  incluída  as  entrevistas  com  alguns  dos  funcionários  que  se  encontravam  trabalhando, foi constatado o seguinte: .  a)  Os  empregados  laboravam  no  mesmo  parque  fabril,  cons  tituído de:  •  uma  construção  térrea,  separada  do  prédio  principal  apenas  pelo  portão  de  acesso  dos  funcionários  e  veículos  de  carga  e  descarga.  Nesta  construção  havia  uma  sala  onde  estava  instalado  urn  único  equipamento  tipo  ponto  eletrônico,  bem  como uma área destinada a depósito de máquinas em desuso;  •  Um  prédio  principal  em  que  no  térreo  esta  instalada  a  recepção  e  o  setor  produtivo  e  piso  superior  onde  funciona  a  parte administrativa e sala de exposição de produtos fabricados  pela empresa;  b)  A  utilização  de  um  único  equipamento  de  ponto  eletrônico  para controle de acesso dos funcionários e registro dos horários  de entrada e saída;  c)  Os  funcionários  estavam  utilizando  uniforme  que  trazia  o  logotipo  C&N/CONTRAMÃO.  Destaca­se  que  Contramão  é  o  nome de  fantasia da N & C  Indústria  e Comércio de Calçados  Ltda;  d)  Todos  os  empregados  entrevistados,  na  faixa  de  trinta,  afirmaram que o proprietário da empresa para o qual trabalham  é o sr. Herminio, sócio­gerente da N&C;  e) Tal era o nível de integração dos empregados com o processo  produtivo, que em nenhum momento  foi possível  identificar que  havia mais de uma empresa prestando serviço naquele local;  f) Das informações obtidas nas entrevistas com os funcionários e  no relatório do registro eletrônico de ponto em confronto com os  documentos  apresentados  relativos  ao  registro  de  empregados,  pode­se observar que quase  todos os  trabalhadores  registrados  na C & N Calçados Ltda (cerca de 80), eram da produção. JA os  'clue  exercem  atividade­meio  (almoxarife,  auxiliar  administrativo,  auxiliar  de  serviços  gerais,  comprador,  recepcionista  e motorista),  em  tomo  de  10,  estavam  registados  na N&C;    ·  No período amostrado, a N&C era a única cliente da C&N.  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 11          19      ·  Os processos de  ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e a  Cofins da N & C não fazem qualquer referencia à industrialização por  encomenda.  Compulsando  os  autos  dos  processos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins da N & C Indústria e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  especialmente  no  que  tange  à  descrição do processo produtivo,  chamou a atenção o  fato não  haver qualquer referencia à industrialização por encomenda, vez  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     20  que  todas  as  etapas  contempladas  na  fabricação  de  calçados  infantis e infanto­juvenis femininos, produto produzido pela N &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda,  foram  relatadas  detalhadamente.    ·  A representação  fala  em  simulação e  conclui  “que  as  atividades  são  interdependentes e executadas sob comando único da empresa N & C  Indústria  e Comércio  de Calçados  Ltda  e  confirmam  a  condição  de  empresa  interposta  da C & N Calçados  Ltda,  não  subsistindo  como  empresa autônoma, o que caracteriza sua inexistência de fato.”  Evidenciando­se um quadro de simulação, é de se questionar os  objetivos  pretendidos  pela  N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados Ltda. Considerando­se que a C & N Calçados Ltda é  optante  pelo  simples  desde  a  sua  constituição  em  20/09/2002,  depreende­se que a migração de empregados vislumbrada da N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda  para  a  C  &  N  Calçados  Ltda  permitiu  de  inicio  Aquela  obter  vantagens  indevidas  em  relação  As  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo empregador.  ...  5. Conclusão   Por  todo  o  exposto,  diante  do  conjunto  de  evidencias  amealhadas conclui­se:  A N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda constituiu  a  empresa  C  &  N  Calçados  Ltda,  sob  o  revestimento  de  empresa  distinta  e  independente.  Para  tanto,  em  seus  contratos sociais fez­se constar sócios interpostos. A partir  desse momento, iniciou­se um esvaziamento de empregados  da N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda, os quais  foram sendo demitidos e, em seguida, admitidos pela C &  N  Calçados  Ltda.  Assim,  encoberto  por  urna  aparente  regularidade,  sua  produção  foi  sendo  totalmente  "terceirizada"  a  titulo  de  uma  pretensa  "Industrialização  por  Encomenda"  pela  empresa  interposta  que,  por  ser  optante do SIMPLES,  tem suas  contribuições  substituídas,  vantajosamente, pelo  sistema de pagamento único sobre o  faturamento.  Os  fatos  comprovam  que  as  atividades  são  interdependentes  e  executadas  sob  comando  único  da  empresa N & C Indústria e Comércio de Calçados Ltda e  confirmam  a  condição  de  empresa  interposta  da  C  &  N  Calçados Ltda, não subsistindo como empresa autônoma, o  que caracteriza sua inexistência de fato.  Isto posto, proponho, nos termos do artigo 31, inciso II c/c  o art. 33, In da IN RFB no 748, de 28 de junho de 2007 a  IMEDIATA  SUSPENSÃO  com  posterior  declaração  de  INAPTIDÃO  da  inscrição  da  Representada  no  CNPJ  a  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 12          21  partir  de  20/09/2002,  bem  como  o  encaminhamento  de  cópia da presente representação SAFIS para a apuração de  eventual sonegação.  O processo contém Informação Fiscal, folhas 194 a 213, que faz menção às  informações  da  Representação  Fiscal  Para  Inaptidão  de  CNPJ  e  complementa  com  alguns  dados, como por exemplo:  ·  Os créditos de PIS/COFINS incluídos nos pedidos de ressarcimento,  incidentes sobre as Notas Fiscais de Prestação de Serviço fornecidas  pela C & N Calçados Ltda,  para  a N & C  Indústria  e Comércio  de  Calçados Ltda,  a  titulo de serviços de "industrialização efetuada por  outra empresa”, foram indeferidos.  1.1­ Os créditos de PIS/COFINS incluídos nos referidos pedidos  de ressarcimento, incidentes sobre as Notas Fiscais de Prestação  de  Serviço  fornecidas  pela  C  &  N  Calçados  Ltda,  CNIo3  05.311.103/0001­96  para  a  N  &  C  Indústria  e  Comércio  de  calçados Ltda, CNP 3  74.020.041/0001­86,  a  titulo de  serviços  de  "industrialização  efetuada  por  outra  empresa",  foram  indeferidos  em  vista  de  que  os  fatos  e  o  conjunto  de  provas  acostadas aos autos dos processos de ressarcimento levavam ao  juizo de convicção de que, de fato, existia apenas uma empresa,  a  N&C  Indústria  e  Comércio  de  Calçados  Ltda.  Assim,  já  naquela  oportunidade,  desconstituida  a  existência  de  fato  da  empresa fornecedora dos serviços ­ C&N, não havia por que se  falar em direito ao desconto de crédito de contribuições para ao  PIS/COFINS  das  aquisições  da  referida  empresa.  Ressaltamos  que  das  glosas  efetuadas  naquela  oportunidade,  não  houve  contestação  por  parte  da  contribuinte.  Diante  dos  fatos  verificados foi emitida a Representação Fiscal para inaptidão do  CNPJ (cópia anexa), Processo no 13971.000174/2008­01.    ·  Todo  o  faturamento  da  C  &  N  é  resultante  de  serviços  prestados  exclusivamente para a N & C .  2.1.11­ que todo o faturamento (receita bruta) da empresa C &  N  CALÇADOS  LTDA  (optante  do  Simples)  é  resultante  de  serviços prestados, EXCLUSIVAMENTE, para a empresa N & C  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA,  ou  seja,  a  empresa  N&  C  —CONTRAMÃO  adquire  a  matéria  prima  e  remete para a empresa C & N para a industrialização e retorna  o  produto  acabado  para  ser  comercializado  pela  empresa  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     22  N&C.   ·  Empresas instaladas no mesmo endereço, sendo que o “AO LADO”,  de fato não existe.  4.­  A  C  &  N  CALÇADOS  LTDA  iniciou  suas  atividades  em  12/09/2002, conforme contrato social registrado na JUCESC sob  o  no42203214786,  com  sede  na  Av.  Valério  Gomes,  no  85,  Bairro Centro, em São João Batista /SC, o mesmo endereço da N  & C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, apenas  acrescentando a  expressão  "  AO LADO". Em  visita  a  empresa  foi  constatado  que  se  trata  de  um  único  parque  fabril,  e  não  existe  nenhuma  construção  "AO  LADO",  onde  pudesse  se  instalar outra empresa.  ·  A C&N é optante pelo sistema de tributação do SIMPLES desde a sua  constituição  4.4­  A  C  &  N  CALÇADOS  LTDA  é  optante  pelo  sistema  de  tributação do SIMPLES desde a sua constituição  ·  Nova visita à empresa constata que o Sr Hermínio continua gerindo a  C&N.  6­ Em visita a empresa, no dia 09/06/2010, foi constatado que no  prédio onde as empresas funcionam, existe uma única recepção,  onde  consta  o  nome  de  fantasia  da  N  &  C,  CONTRAMÃO.  Perguntei onde funcionava a C & N, e a recepcionista, Patricia  Kreusch Raimundo, empregada da N & C, me disse que era ali  mesmo.  Solicitei  a  presença  dos  sócios  administradores  e  nenhum deles se encontrava no local e fui informada de que o Sr.  OSMAR,  sócio  administrador  da  C  &  N,  raramente  vai  a  empresa,  pois  quem  resolve  todos  os  problemas  é  o  Sr.  HERMÍNIO,  sócio  administrador  da N & C. Fui  atendida  pelo  Sr. Marcelo  Cipriani,  gerente  administrativo  da N & C  e  pela  Sra. Jadina Bittencourt, gerente de recursos humanos da C & N,  e  ambos  se  encontravam  na  parte  superior  do  prédio(um  mezanino), onde segundo eles funciona a N & C INDÚSTRIA E  COMERCIO DE CALÇADOS, hoje com 13 empregados  Inicialmente constatamos que :  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 13          23  a)  trata­se  de  um  único  parque  fabril,  e  não  existe  nenhuma  construção  "AO  LADO",  onde  pudesse  se  instalar  outra  empresa.  b)  Um  prédio  principal  onde  no  térreo  estão  instalados  a  recepção e o setor produtivo e no piso superior, que se trata de  um  mezanino,  funciona  a  parte  administrativa  e  a  sala  de  exposição de produtos fabricados pela empresa C & N.  c) Os empregados laboram no mesmo parque fabril;   d) Os  funcionários estavam utilizando uniforme com o  logotipo  C&N/CONTRAMÃO, que é o nome de fantasia da N & C;  e)  A  N  &  C  apresentou  um  livro  ponto  referente  aos  anos  de  2009 e 2010  ...  10 ­ Conforme "comprovante de pagamento de titulos" e  fatura  da  ".IRS  EDITORA  GRAFICA  E  CARIMBOS  LTDA"  (cópia  anexa), podemos constatar a participação do Sr. HERMINIO na  administração da C& N CALÇADOS LTDA.  ·  Patrimônio  das  empresas  incompatível  com  as  atividades  que  diz  desempenhar.  N&C,  que  nada  industrializa,  possui  132 máquinas  e  C&N, que tudo industrializa, possui 11 máquinas.  PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS  7­ C & N CALÇADOS LTDA   Ativo imobilizado   Máquinas e equipamentos ­ R$ 73.415,83   Equipamentos de informática ­ 0   Móveis e utensílios­ 0   Número geral de máquinas ­ 11   N&C IND. E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA   Ativo imobilizado Máquinas e equipamentos ­ R$ 564.713,71   Equipamentos de informática R$ 131.346,55   Móveis e utensílios R$ 46.349,40   Prédio  comercial  com  2  pavimentos(Reg.  8659)  R$  2.400.000,00   Número geral de máquinas ­ 132   7.1  ­  Chama  a  atenção  os  valores  registrados  no  ativo  imobilizado  das  empresas  referente  a  "  Máquinas  e  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     24  equipamentos",  item  fundamental  para  a  realização  do  objeto  social da C& N CALÇADOS LTDA, que é insuficiente para o seu  quadro funcional, hoje com 64 empregados, ao passo que a N&  C  além  de  terceirizar  todo  o  seu  produto,  tem  em  seu  quadro  funcional  somente  funcionários  administrativos,  portanto,  não  necessita  das  maquinas  constantes  de  seu  patrimônio  imobilizado.  (Anexo Relação de Máquinas e equipamentos e de  Empregados)  Verificamos também, que a empresa não possui equipamentos de  informática e nem móveis e utensílios,  itens  importantes para o  funcionamento de suas atividades.  ·  Fiscalização registra indício de forja de documentos.  7.1.2 ­ Ressaltamos a apresentação de um Contrato de  locação  de  galpão e maquinas,  datado  de 05/01/2007  e ANEXO  I,  com  data de 31/10/2007,  juntamente com os recibos de pagamentos,  todos  sem  as  características  de  deterioração,  deixando  a  entender de que os mesmos foram emitidos para apresentação ao  fisco nesta fiscalização.  9.1 ­ A empresa apresentou um contrato de prestação de serviços  com  a  N  &  C,  datado  de  05/01/2007,  também  sem  as  características  de  deterioração  causadas  pelo  tempo,  e  além  disso, a prestação de serviços com com locação de mão de obra  é  atividade  vedada  para  opção  pelo  sistema  de  tributação  do  SIMPLES de acordo com o art. 90, XII, f da Lei 9.317/96.  ·  Reclamatória trabalhista  11  ­  Conforme  Cópia  da  Reclamatória  Trabalhista  RT  No  00953­2008­010­12­  00­5,  referente  ao  reclamante  empregado  da  C&  N,  é  aposto  ao  lado  da  razão  social  o  nome  CONTRAMÃO,  sendo  que  esta  denominação  é  o  nome  de  fantasia da N& C IND. E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.  ·  Conclui que as empresas possuem comando único na figura do sócio  administrador da N&C, sr Herminio Osmar dos Santos, e a condição  de empresa interposta da C&N CALÇADOS LTDA, não subsistindo  como empresa autônoma, o que caracteriza sua inexistência de fato.  Diante  das  evidências,  conclui­se  que  a  C  &  N  CALÇADOS  LTDA  foi  criada  com  a  única  finalidade  de  formalizar  os  registros  dos  empregados,  sendo  totalmente  controlada  pela  empresa­mãe,  a  N  &  C  IND.  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  LTDA,  e  assim  eximir  esta  do  pagamento  de  contribuições  previdenciárias e outros tributos, tudo com o claro e primordial  intento de lesar o fisco.  A  Representada  na  verdade  s6  existe  para  registrar  os  empregados, no papel, ou seja, ela não dispõe de patrimônio  e  capacidade  operacionais  necessários  à  realização  de  seu objeto social.  A N & C constituiu a empresa C & N CALÇADOS LTDA, sob o  revestimento de empresa distinta e independente e para tanto, em  seus contratos sociais fez­se constar sócios interpostos. A partir  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 14          25  da  constituição  da C & N,  iniciou  ­se  um  esvaziamento  de  empregados  da  N&  C,  os  quais  foram  sendo  demitidos  e  em  seguida admitidos pela C & N.  Assim, encoberto por uma aparente regularidade, sua produção  foi  sendo  totalmente  "terceirizada"  a  titulo  de  uma  pretensa  "industrialização por encomenda" pela empresa  interposta que,  por  ser  optante  pelo  SIMPLES,  tem  suas  contribuições  substituidas,  vantajosamente,  pelo  sistema  de  pagamento  único  sobre o faturamento.  Os  fatos  comprovam  que  as  atividades  são  interdependentes  e  executadas sob o comando único da empresa N & C INDÚSTRIA  E CÓMERCIO DE CALÇADOS  LTDA,  na  figura  do  seu  sócio  administrador HERMINIO OSMAR DOS SANTOS, e confirmam  a condição de empresa interposta da C & N CALÇADOS LTDA,  não subsistindo como empresa autônoma, o que caracteriza sua  inexistência de fato.  Entendo  correto  o  procedimento  de  considerar  a  N&C  como  a  real  empregadora.  NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO  DA CONTABILIDADE.  A recorrente requer a nulidade do julgamento de primeira instância alegando  que não foi enfrentada a questão da contabilidade.   Não concordo com a recorrente.  Entendo que o julgador não está obrigado a emitir pronunciamento acerca de  todas as provas ou de todos os argumentos lançados pelas partes; que permite­se que o julgador  dê  prevalência  às  provas  e  aos  fundamentos  que  sejam  suficientes  à  formação  de  sua  convicção, desde que os fundamentos sejam suficientes para firmar seu convencimento.  NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  A  recorrente  requer  a nulidade do processo por  ausência de fundamentação  legal.  Não concordo com a recorrente.  O  processo  contém  um  relatório  denominado  “FLD  –  FUNDAMENTOS  LEGAIS DO DÉBITO”, folhas 28 a 30, que informa ao contribuinte os dispositivos legais que  fundamentam o lançamento efetuado, de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência  dos fatos geradores.  Também  o  Relatório  Fiscal  faz  menção  a  dispositivos  legais  em  que  se  fundamentou.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  CÓPIA  INTEGRAL DO PROCESSO 13971.000174/200801.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     26  A  recorrente  novamente  pleiteia  a  nulidade  alegando  ausência  de  cópia  integral do processo 13971.000174/2008­01.  Não concordo com a recorrente.  O  processo  contém  a  Representação  Fiscal  Para  Inaptidão  de  CNPJ,  Informação Fiscal apontando a questão da interposta pessoa, o Ato Declaratório executivo que  formalizou a baixa na inscrição do CNPJ, além de outros documentos associados ao processo  citado.   Também na manifestação após a diligência a empresa manifestou ciência de  definitividade da decisão de baixa do CNPJ por inexistência de fato.  DECADÊNCIA.   A recorrente pleiteia a aplicação da regra do artigo 150, § 4º do CTN.  Entendo  que  o  apresentado  acima  demonstra  a  fraude  havida,  bem  como  a  atitude dolosa da recorrente, o que, conforme o § 4º, impede a aplicação da regra do artigo 150  e nos leva a aplicar a regra do artigo 173 do CTN.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A ciência do lançamento ocorreu em 28/09/2010.  Os fatos geradores compreendem o período 08/2005 a 12/2009.  Entendo que o crédito lançado não foi atingido pela decadência.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 15          27  Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  DA MULTA APLICADA  No  que  se  referem  à  multa  de  mora  aplicada,  mister  se  faz  tecer  alguns  comentários.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     28  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: decorrente do pagamento em atraso, desde  que de forma espontânea e decorrente da notificação fiscal de lançamento, conforme previsto  nos incisos I e II, respectivamente, do art. 35 da Lei nº 8.212/91, então vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  11/2008,  aplica­se  apenas  a multa  de mora.  Já  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos a partir de 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 11/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 16          29  Quanto  à  qualificação  da multa  de  ofício,  entendo  correto  o  procedimento  adotado. Foi aplicada a partir de 12/2008 e, conforme o Relatório Fiscal, está fundamentada na  ocorrência de fraude, o que entendo comprovado, conforme acima.  9.1.1.  Nos  próximos  parágrafos,  abordaremos  os  aspectos  relacionados A aplicação da multa de oficio prevista no art. 44  da  Lei  9.430/96.  Em  suma,  demonstraremos  que  no  presente  caso, é de  se aplicar a multa em seu percentual duplicado, 2 x  75%  =  150%,  por  restar  caracterizada  a  prática  de  fraude  prevista no art. 72 da Lei 4.502/64.  9.1.2.  A  aplicação  da  multa  qualificada  se  dará  a  partir  da  competência 12/2008,  tendo em vista que os dispositivos acima  citados aplicam­se as contribuições previdenciárias a partir da  edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008.  ...  Art.  72  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento....  9.1.6­. Numa análise objetiva dos fatos aqui apurados frente aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  h5  como  não  deixar  de  enquadrar a simulação na contratação de empregados pela N &  C  através  de  interposta  pessoa  jurídica  com  o  objetivo  de  afastar  as  contribuições  patronais  sobre  a  folha  de  pagamento  na  definição  de  fraude  contida  no  art.  72  da  Lei  4.502164,  já  transcrito.  9.1.7  ­  Desta  forma,  a  multa  de  oficio  de  75%  sobre  as  contribuições previdenciárias não recolhidas  será duplicada na  forma do artigo 44, § lo da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei  n° 11.488, de 2007) para as competências 12/2008 a 1212009.  CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando,  até a competência 11/2008, o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte e a  exclusão da multa de ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     30    Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Julio de Souza – Redator Designado  DA MULTA QUALIFICADA  Embora o bem elaborado argumento  trazido  à  colação no voto vencido, no  que  concerne  a  aplicação  da  multa  agravada,  ouso  divergir  do  i.  Conselheiro  Relator  pelas  razões que se seguem.  Os motivos de divergir guardam coerência com a decisão do Relator no que  diz  respeito  à multa  de mora  aplicada  até  11/2008.  Eis  que  ao  amparo  do  art.  106  do CTN  entendeu que a  recorrente pode se  louvar do principio da  retroatividade benigna  reduzindo o  valor das multas sofridas e fazendo prevalecer penalidades mais benéfica com base no artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabelece  multa  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%.  Abaixo  reproduzo a decisão do voto vencido:  "À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando,  até a competência 11/2008, o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte e a  exclusão da multa de ofício"  Cumpre notar que os argumentos trazidos nas circunstâncias que formaram o  convencimento  da  autoridade  autuante  para  agravar  multa  ,  foram  fortemente  influenciados  pela Representação  Fiscal  Para Fins Penais  por  ele mesmo  apresentada que  ,  entretanto,  por  não ter seu trânsito em julgado não vejo como servir de parâmetro definitivo para concluir pela  tese apresentada.  No Relatório Fiscal às fls. 37, item 6, consta que em razão dos fatos apurados  ,  em  tese,  configuraram­se  crime  de  sonegação  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  com  comunicação  à  autoridade  competente para providências cabíveis, verbis:  "6  ­ Os  fatos apurados nas empresas mencionadas configuram,  em  tese,  Crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  Ill,  do  Código  Penal  com  redação  dada  pela  Lei  9.993  de  14/07/2000,  verificado  no  período de 08/2005 a 12/2009, motivo pelo qual será objeto de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  com  comunicação  A  autoridade  competente  para  providências  cabíveis."  Abrindo  parênteses,  instado  a  se  manifestar  sobre  a  pertinência  da  Representação Fiscal, o  I. Conselheiro Relator  registrou com pertinência que O CARF não é  competente para se pronunciar neste sentido:  " Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais,  verifica­se  que  essa  é  uma  questão  sobre  a  qual  o  CARF  possui  decisões  reiteradas  e,  por  essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento a Súmula número 28.  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 17          31  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais"  Muito  embora  o  encimado,  na  condução  do  voto  vencido,  ao  enfrentar  a  alegação de decadência  interposta pela Recorrente com fulcro no parágrafo 4º do art. 150 do  CTN,  o  i.  Conselheiro  mitigou  o  que  dissera  e  registrou  convicção  de  que  houvera  sido  demonstrada  a  fraude  bem  como  a  atitude  dolosa  da  recorrente.  razão  pela  qual  se  via  obrigado a aplicar a regra do artigo 173 do CTN:  "A recorrente pleiteia a aplicação da regra do artigo 150, § 4º  do CTN.  Entendo  que  o  apresentado  acima  demonstra  a  fraude  havida,  bem como a atitude dolosa da recorrente, o que, conforme o § 4º,  impede a aplicação da regra do artigo 150 e nos leva a aplicar a  regra do artigo 173 do CTN."  No mesmo diapasão no Acórdão, às fls. 851, a Instância a quo registrou que  decisão definitiva sobre a ocorrência ou não do crime de sonegação, não é da competência  dos órgãos que atuam no processo administrativo fiscal, verbis:  "Primeiramente,  esclarece­se  que  esse  assunto  pertence  ao  Ministério Público e é lá que deverá a autuada se reportar, não  competindo a esta julgadora tratar sobre o mesmo.  Além disso, a decisão definitiva  sobre a ocorrência ou não do  crime  de  sonegação,  não  é  da  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo  fiscal.  A  apreciação  de  tal  matéria,  caso o Ministério Público Federal  apresente denúncia  com base na Representação Fiscal para Fins Penais formulada  pela  autoridade  lançadora,  deverá  ser  efetuada  pelo  Poder  Judiciário."  Neste ponto, faço ressaltar que corroboro a sobredita manifestação.  Antevendo conflitos do gênero,  o Legislador gravou nos  incisos  I,  II  (parte  final)  e  IV  do  art.  112  do Código Tributário Nacional,  que  interpreta­se  da maneira mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato ou à natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos  e  à  natureza  da  penalidade  aplicável,  ou  à  sua  graduação,  verbis:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:    I ­ à capitulação legal do fato;    II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;    III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;    IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA     32  O fato de a autoridade autuante ter entendido a ocorrência de crime, resultou  na representação fiscal para fins penais que terá o trânsito em julgado na instância judiciária.  Tal fato influiu preponderantemente na graduação da multa agravando­a.  Os  argumentos  para  o  agravamento  baseados  na  caracterização  do  crime  previsto  no  art.  72  da  Lei  4.502/64,  resumiram­se  nos  trechos  do  Relatório  Fiscal  abaixo  transcritos;   "multa de oficio prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. Em suma,  demonstraremos  que no  presente  caso,  é  de  se  aplicar  a multa  em  seu  percentual  duplicado,  2  x  75%  =  150%,  por  restar  caracterizada  a  prática  de  fraude  prevista  no  art.  72  da  Lei  4.502/64.  9.1.2.  A  aplicação  da  multa  qualificada  se  dará  a  partir  da  competência 12/2008,  tendo em vista que os dispositivos acima  citados aplicam­se as contribuições previdenciárias a partir da  edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008."  "9.1.7  ­  Desta  forma,  a  multa  de  oficio  de  75%  sobre  as  contribuições previdenciárias não recolhidas será duplicada na  forma do artigo 44, § l° da Lei 9.430/96 (Redação dada pela Lei  n° 11.488, de 2007) para as competências 12/2008 a 1212009."  Como  se  viu  alhures  ,a  autoridade  autuante  e  o  julgador  aquo,  foram  cautelosos  em  destacar  que  em  tese  houvera  sido  cometido  um  crime  deixando  que  a  autoridade judiciária competente definisse com o trânsito em julgado:  "6  ­ Os  fatos apurados nas empresas mencionadas configuram,  em  tese,  Crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  Ill,  do  Código  Penal  com  redação  dada  pela  Lei  9.993  de  14/07/2000,  verificado  no  período de 08/2005 a 12/2009, motivo pelo qual será objeto de  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  com  comunicação  A  autoridade  competente  para  providências  cabíveis."  "  Primeiramente,  esclarece­se  que  esse  assunto  pertence  ao  Ministério Público e é lá que deverá a autuada se reportar, não  competindo a esta julgadora tratar sobre o mesmo.  Além disso, a decisão definitiva  sobre a ocorrência ou não do  crime  de  sonegação,  não  é  da  competência  dos  órgãos  que  atuam  no  processo  administrativo  fiscal.  A  apreciação  de  tal  matéria,  caso o Ministério Público Federal  apresente denúncia  com base na Representação Fiscal para Fins Penais formulada  pela  autoridade  lançadora,  deverá  ser  efetuada  pelo  Poder  Judiciário."  Muito  embora  o  encimado,  na  condução  do  voto  vencido,  ao  enfrentar a alegação de decadência com fulcro no parágrafo 4º  do art. 150 do CTN, o i. Conselheiro registrou convicção posto  que  entendendo  ter  sido  demonstrada  a  fraude  havida,  bem  como a atitude dolosa da recorrente, se via obrigado a aplicar a  regra do artigo 173 do CTN. "  Em  razão  de  tudo  que  foi  exposto  ,  para  ser  coerente  com  a  decisão  de  beneficiar a recorrente com abrandamento das multas , na mesma linha, há que se observar o  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 13971.004282/2010­69  Acórdão n.º 2403­002.987  S2­C4T3  Fl. 18          33  comando estabelecido nos  incisos  I,  II  e  IV do art. 112 do Código Tributário Nacional, uma  vez que não tendo ocorrido trânsito em julgado, interpreta­se da maneira mais favorável ao  acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza da penalidade  aplicável, ou à sua graduação."  "art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  que  interpreta­se  da  maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à  capitulação  legal  do  fato  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos , verbis:  "Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:    I ­ à capitulação legal do fato;    II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;    III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;    IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  CONCLUSÃO  Diante dos argumentos postos, mantenha­se a multa de oficio de 75% sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  nas  competências  12/2008  a  12/2009  desconstituindo­se a multa qualificada imposta. para o período em tela.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza.                Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 06/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARL OS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 29/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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5958723 #
Numero do processo: 10480.720913/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/06/2009, 24/07/2009, 31/07/2009, 28/08/2009, 17/09/2009, 22/10/2009 COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada sobre débitos objeto de compensação considerada não declarada, nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3201-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 147          1 146  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720913/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.911  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  CARBO GÁS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  23/06/2009,  24/07/2009,  31/07/2009,  28/08/2009,  17/09/2009, 22/10/2009   COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA.  MULTA  ISOLADA.  Aplica­se  multa  isolada  sobre  débitos  objeto  de  compensação  considerada  não declarada, nas hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI  ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.    Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 09 13 /2 01 0- 24 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     2 # DO LANÇAMENTO.  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  cópia  às  fls.  03  a  07,  por  meio  do  qual  é  exigida  a  multa  isolada  de  75%  sobre  o  valor  do  tributo  compensado  indevidamente,  uma  vez  que  as  Declarações  de  Compensação  apresentadas  foram  consideradas  não­declaradas,  visto  que  os  créditos pleiteados nas referidas compensações (crédito de IPI)  decorreram  de  ação  judicial  sem  trânsito  em  julgado,  configurando total dissonância com o disposto no art. 74, § 12,  da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004  # DA IMPUGNAÇÃO.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 70 a 76), alegando,  em síntese:  a)  Que  solicitou  desistência,  em  30/11/2009,  do  processo  19647.007984/2009­29,  tendo  em  vista  que  fez  adesão  ao  parcelamento previsto na Medida Provisória nº 470/09 (fls. 99 a  104), além de requerer desistência do recurso à ação judicial nº  2003.83.00.0193113 (fls. 105 a 106);  b)  Que  a  multa  isolada  não  deveria  ter  sido  aplicada,  pois  se  utilizou  de  crédito  reconhecido  judicialmente  como  passível  de  ser transferido de terceiro para ser utilizado em compensações.  Sobreveio  decisão  da  3º  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Recife/PE, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DCOMP.CRÉDITO  DECORRENTE  DE  DECISÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  DECLARADA. MULTA ISOLADA.  Será exigida a multa  isolada sobre o valor  total do débito cuja  compensação for considerada não declarada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10480.720913/2010­24  Acórdão n.º 3201­001.911  S3­C2T1  Fl. 148          3 Foi  imposta  à  contribuinte  multa  isolada  decorrente  de  compensação  considerada  não  declarada,  ao  percentual  de  75%  incidente  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente compensado, em relação a  seis declarações de  compensação  (Dcomp) por ela  apresentadas entre 23/06/2009 e 22/10/2009.  As  compensações  foram  consideradas  como  não  declaradas  devido  a  utilizarem direito creditório obtido em decisão judicial ainda não transitada em julgado.  A  recorrente  confirma  que  a  decisão  judicial  ainda  não  teria  transitado  em  julgado, informando inclusive ter requerido a desistência do processo judicial.   Afirma,  contudo,  que  a  multa  isolada,  neste  caso,  não  deveria  ter  sido  aplicada, pois se utilizou de crédito reconhecido judicialmente como passível de transferência a  terceiro para pagamento de débitos mediante declaração de compensação,  sem a necessidade  do trânsito em julgado da ação judicial.  Aduz ainda que a única hipótese para aplicação da multa isolada decorre de  falsidade de declaração feita pelo contribuinte, que não teria ocorrido.  Por  fim,  ressalta  que,  antes mesmo  do  despacho  decisório  que  declarou  as  compensações não declaradas, pediu desistência do pleito de ressarcimento.  Inicialmente,  verifica­se  que  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  decisão  judicial  obtida  lhe  conferia  direito  a  compensação  antes  de  seu  trânsito  em  julgado  não  foi  confirmada nos autos.  Constata­se,  inclusive,  que  a  recorrente  reconheceu os débitos  referentes  às  declarações de compensação não declaradas, tendo requerido o parcelamento destes, bem como  que a contribuinte não solicitou o cancelamento das Dcomp.  Pois bem, as Dcomp que ensejaram a presente autuação foram protocolizadas  pela recorrente entre 23/06/2009 e 22/10/2009, época em que o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003  vigia com este teor:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  §  2º  A multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo  será  aplicada no percentual previsto no  inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 15 de junho de 2007)  [...]  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO     4 § 4º Será  também exigida multa  isolada  sobre o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado  quando  a  compensação  for  considerada não declarada nas hipóteses do  inciso  II do § 12  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma  de  seu  §  1º,  quando  for  o  caso.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007) (grifo nosso)  No tocante as condutas descritas como passíveis da imposição da penalidade,  o  caput do  artigo  18  estabelece  a  imposição  da multa  isolada  quando  restar  caracterizada  a  prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964.  O parágrafo 4º acima transcrito, alterado pela mesma Lei nº 11.051/2004, por  sua vez, remete a imposição da penalidade às hipóteses previstas no inciso II do § 12 do art. 74  da Lei nº 9.430/1996, que assim dispõe:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  II ­ em que o crédito:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  a) seja de terceiros;  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo art.  1o do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969;   (Incluída pela Lei  nº 11.051, de 2004)  c)  refira­se  a  título  público;    (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou  (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  e) não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.    (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004) (grifo nosso)  O  diploma  legal,  como  se  percebe,  é  claro  ao  definir  como  imponível  a  penalidade  quando  a  declaração  de  compensação  for  considerada  não  declarada  tendo  por  motivo,  entre  outras  situações,  a  compensação  de  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada em julgado.  Retornando­se  a  aplicação  da multa  isolada,  a mesma  foi motivada  no  fato  das Dcomp terem sido consideradas não declaradas pela RFB devido ao crédito ser decorrente  de sentença judicial não transitada em julgada. Verifica­se ainda que esta decisão já transitou  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO Processo nº 10480.720913/2010­24  Acórdão n.º 3201­001.911  S3­C2T1  Fl. 149          5 em  julgado  administrativamente,  encontrando­se  os  débitos  incluídos  em  processo  de  parcelamento.  A  situação  em  tela  enquadra­se  perfeitamente  na  hipótese  prevista  no  parágrafo 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, que estabelece a imposição da multa isolada a  compensação considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº  9.430/1996.  O lançamento, portanto, mostra­se de acordo com a legislação tributária.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 17/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIM ENTO E SILVA PINTO

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5958981 #
Numero do processo: 13603.900476/2009-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Apr 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. O pagamento a maior de estimativa caracteriza-se como indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado mediante apresentação de DCOMP, inclusive com o próprio IRPJ por estimativa, mas sem a dedução daquele excedente. A IN RFB nº 900/2008 é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito tributário de IRPJ aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos antes de 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1302-001.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Júnior - Presidente. (documento assinado digitalmente) Hélio Eduardo de Paiva Araújo - Relator. EDITADO EM: 30/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Júnior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva
Nome do relator: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 449          1 448  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.900476/2009­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.694  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de março de 2015  Matéria  PER/DCOMP IRPJ ­ ESTIMATIVA MENSAL  Recorrente  CNH LATIN AMERICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. APROVEITAMENTO DOS VALORES RECOLHIDOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  O pagamento a maior de estimativa caracteriza­se como indébito na data de  seu  recolhimento e,  com o acréscimo de  juros à  taxa SELIC,  acumulados a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado  mediante  apresentação  de  DCOMP,  inclusive  com  o  próprio  IRPJ por estimativa, mas sem a dedução daquele excedente.  A  IN  RFB  nº  900/2008  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais que definem a  formação do  indébito  tributário de  IRPJ aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos antes de 1º de janeiro  de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.  Súmula CARF nº 84.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 04 76 /2 00 9- 41 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     2   (documento assinado digitalmente)  Hélio Eduardo de Paiva Araújo ­ Relator.  EDITADO EM: 30/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto  Souza Júnior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 13603.900476/2009­41  Acórdão n.º 1302­001.694  S1­C3T2  Fl. 450          3 Relatório  CNH  LATIN  AMERICA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 3a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belo  Horizonte  (MG)  ­  DRJ/BHE,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada para indeferir o pedido de diligências/perícias e,  no mérito, não homologar as compensações em litígio neste processo.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato, do qual ora me valho:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  (DCOMP), mediante  utilização  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  de  R$  108.099,90  a  título  de  IRPJ  Estimativa, relativo ao período de apuração findo em 30/09/2004.  As  compensações  declaradas  pelo  contribuinte,  podem  ser  resumidas  da  seguinte forma:  [...]  A  análise  do  documento  protocolizado  pelo  contribuinte  foi  efetuada  pela  DRF  através  do Despacho Decisório  n°  820995317 anexado  à  fl.  01,  exarado  aos  18/02/2009, que assim se manifestou:  "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real,  caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do IRPJ ou da  CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período".  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172,  de 1966  (CTN) e art. 74 da Lei n°9.430, de 1996 e art. 10 da  IN SRF n° 600, de  2005.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  a  DRF  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  na DCOMP de  nº  04275.76716.100205.1.3.049452,  sob o entendimento de que o IRPJ estimativa só poderia ser utilizado na dedução do  IRPJ  devido  ou  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  eventual  saldo  negativo deste mesmo imposto.  O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 04/03/2009.  Irresignado  com  a  decisão,  apresenta  em  02/04/2009  manifestação  de  inconformidade, onde, em síntese, argumenta:  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  Pela aplicabilidade literal da IN SRF n° 600, de 2005 o procedimento adotado  pela impugnante seria equivocado. "Entretanto, é importante destacar, desde já, que  o dispositivo em foco é uma norma  infra­legal de natureza complementar que, por  sua  natureza  e  hierarquia  formal,  obrigatoriamente  deve  obediência  ao  conteúdo  programático das leis. Com efeito, o que pretendeu a referida instrução normativa é  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     4 restringir  —  à  revelia  de  sua  competência  normativa —  o  direito  de  compensar  valores que indevidamente foram recolhidos".  Invoca o art. 170 do CTN e o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996 para argumentar  que  "no plano  legal propriamente  dito,  não  se vislumbra  o  impedimento  invocado  pela Autoridade Fiscal às compensações efetivadas pela impugnante." Busca em seu  auxílio  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  transcrevendo  ainda  excertos  do  voto do relator José Clóvis Alves que deu origem a um dos acórdãos citados.  Acrescenta que o dispositivo invocado pela DRF — art. 10 da IN SRF n" 600,  de 2005 – já foi revogado pela IN RFB n° 900, de 2008.  Tece  diversos  esclarecimentos  acerca  da  apuração  do  pretenso  indébito,  ressaltando  o  preenchimento  equivocado  da  PER/DCOMP,  considerando  que  o  indébito indicado nesta declaração é menor que o efetivamente apurado.  Propugna pela "observância necessária do princípio da verdade material para  a solução do caso em análise". Em seu amparo cita James Marins e Alberto Xavier e  acórdão do Conselho de Contribuintes.  Por  fim,  pede  pelo  provimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  a  homologação  integral  da  compensação  em  litígio  neste  processo  e  a  realização de  diligência  ou  perícia  contábil,  indicando  o  perito  assistente  e  os  quesitos  em  documento anexo.  Diante  da manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  o  processo foi encaminhado a DRJ/BHE para manifestação acerca da lide, onde fora  proferido  o  acórdão  de  nº  02­27.633,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  indeferir  o  pedido  de  diligências/perícias  e,  no mérito,  não  homologar  as  compensações  pleiteadas  pelo,  contribuinte, nos termos da ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ.  Ano­calendário: 2004.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas pela  legislação vigente para sua utilização.  COMPENSAÇÃO  —  PAGAMENTOS  POR  ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado  na  forma  da  lei  não  se  caracterizam,  de  imediato,  como  tributo  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação.  A  opção  pelo  pagamento  mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito, quando ocorre a efetiva apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Crédito Tributário Mantido."  A ora Recorrente foi cientificada do acórdão recorrido no dia 09 de setembro  de 2010 (quinta­feira), por meio do AR n° RJ734480628BR e apresenta recurso voluntário em  08 de outubro de 2010, onde requer o conhecimento e provimento do mesmo a fim de que seja  integralmente  reformado  o  acórdão  proferido  pela  DRJ/BHE,  com  o  conseqüente  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 13603.900476/2009­41  Acórdão n.º 1302­001.694  S1­C3T2  Fl. 451          5 reconhecimento do direito creditório a que faz jus, com a conseqüente homologação integral da  compensação realizada.  Pugna,  ademais  pela  realização  de  diligências  e/ou  perícia  contábil,  para  a  comprovação de que o saldo negativo existente ao final do exercício em discussão é suficiente  para  a  extinção  do  crédito  tributário  compensado  via  PER/DCOMP  n°  04275.76716.100205.1.3.049452.  Tendo  sido  o  processo  a  mim  distribuído,  o  mesmo  fora  devidamente  incluído na pauta da sessão de julgamento de 08 de maio de 2014, onde, por unanimidade de  votos,  entendeu­se  por  convertê­lo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  preparadora  se  manifestasse sobre o que se segue:  1)  a  existência  do  direito  creditório  alegado  pelo  Interessado,  bem  como  sobre qualquer outra informação que entenda relevante para a adequada solução deste litígio;  2) juntar cópia da última DCTF retificadora/ativa do contribuinte relativa ao  3º Trimestre de 2004, mais especificamente as folhas relativas ao IRPJ por estimativa (Código  da Receita: 2362), período de apuração Setembro de 2004, ou confirmar a veracidade da DCTF  que já se encontra nos autos; e  3)  juntar  cópia  da  última  DIPJ/05  ativa,  ano­calendário  2004,  na  sua  integralidade.  Concluída  a  diligência,  foi  dada  ciência  à  recorrente  do  relatório  ao  contribuinte, concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos.  Aos 05 de  setembro de 2014,  a Seção de Orientação e Análise Tributária  ­  Saort  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Contagem  (MG)  proferiu  relatório,  devidamente consubstanciado, nos seguintes termos:  Este  relatório  foi  elaborado  em  atendimento  à  solicitação  contida  na  Resolução  nº  1302–000.311  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  expedido  pela  Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls.  141  a  146),  que  converteu  em  diligência  o  julgamento  do  processo  nº  13603.900476/2009­41.  O  processo  13603.900476/2009­41  trata  da  Declaração  de  Compensação  nº  04275.76716.100205.1.3.04­9452,  relativa  a  pagamento  a  maior  a  título  de  IRPJ  (código  2362),  apurado  em  setembro  de  2004,  decorrente  do DARF  recolhido  em  29/10/2004, no valor de R$ 5.063.561,09.  Em  setembro  de  2004,  o  contribuinte  apurou  IRPJ  a  pagar  no  valor  de R$  9.921.597,36, conforme consta da DCTF (fl. 162) e da DIPJ (fl. 175).  No  entanto,  efetuou  três  recolhimentos  no  valor  total  de R$  12.476.388,63,  conforme consta da tela de fl. 421. Dessa forma, declarou a existência de crédito no  valor total de R$ 2.426.2393,15.  Contudo, verificamos que o pagamento a maior compôs o saldo negativo de  IRPJ do exercício de 2005.  O contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PER) e DCOMP relativos ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  exercício  de  2005.  No  PER,  de  nº  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     6 40665.79639.260609.1.2.02­9409 (fls. 423 a 435), consta o demonstrativo do crédito  pleiteado.  Na  ficha  “Pagamentos”  (fls.  428  e  429)  foram  informados  os  três  recolhimentos relativos a setembro de 2004 no valor total de R$ 12.476.388,63.  O PER nº  40665.79639.260609.1.2.02­9409  e  a DCOMP  relacionada  foram  protocolados no processo nº 13603.901099/2013­44.  Portanto,  em  atendimento  ao  item  1  da  resolução,  entendemos  que  o  contribuinte não tem direito ao crédito, por já tê­lo utilizado na composição do saldo  negativo do período.  Ainda,  em  atendimento  aos  itens  2  e  3  da  Resolução  nº  1302–000.313,  anexamos ao presente processo a tela da DCTF solicitada (fl. 162) e cópia da DIPJ  2005 ativa (fls. 163 a 420).  A interessada tomou conhecimento do  teor do relatório de diligência em 09  de setembro de 2014, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital, no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  através  da  opção  Consulta  Comunicados/Intimações, se manifestando sobre tal relatório nos seguintes termos:  ­  que  ao  contrário  do  afirmado  no  relatório  de  diligência,  o  pagamento  a  maior  (indébito  tributário  pleiteado  no  PTA)  não  compôs  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário 2004  ­  a DRJ de  origem deixou  passar desapercebida  a  informação  constante  do  próprio PER que respaldou sua equivocada conclusão;  ­  os  pagamentos  realizados  em  setembro  de  2004,  que  totalizam  R$  12.476.388,63,  não  foram  utilizados  em  sua  integralidade  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 2004;  ­  na  folha  7  do  PER  em  questão  resta  expressamente  informado  que,  do  pagamento realizado no valor de R$ 5.063.561,09, apenas R$ 2.508.769,83 foi utilizado para  compor o saldo negativo do ano­calendário de 2004;  ­ que os valores que compuseram o saldo negativo do IRPJ coincidem com o  débito  relativo  à  estimativa  de  setembro/2004  de  R$  9.921.597,36,  declarado  na  DCTF  e  informado na DIPJ.  À vista dos argumentos apresentados, requereu a interessada que estes autos  voltassem  à  Delegacia  de  origem  para  que  esta  última  se  manifestasse  novamente  sobre  o  crédito pleiteado, para afinal concluir por sua existência.  Aos  30  de  outubro  de  2014,  a  mesma  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária ­ Saort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem (MG) proferiu novo  relatório, concluindo, ao final, nos seguintes termos:  Realmente, assiste razão ao contribuinte.  Portanto, temos que em setembro de 2004, o contribuinte apurou IRPJ a pagar  no valor de R$ 9.921.597,36, conforme consta da DCTF (fl. 408) e da DIPJ (fl. 162).  No  entanto,  efetuou  três  recolhimentos  no  valor  total  de R$  12.476.388,63,  conforme consta da tela de fl. 408. Dessa forma, declarou na DCOMP como valor  original do crédito na data de transmissão o montante de R$ 215.961,39.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 13603.900476/2009­41  Acórdão n.º 1302­001.694  S1­C3T2  Fl. 452          7 Destacamos  que  apesar  do  contribuinte  ter  informado  na  DCTF  original  o  valor  de  R$  12.476.388,63  como  débito  de  IRPJ  apurado  em  setembro  de  2004,  desde a transmissão da DIPJ original o valor informado para esse período foi de R$  9.921.597,36.  Diante do exposto, em atendimento ao item 1 da resolução, entendemos que  caberia ao contribuinte o crédito pleiteado.  Concluídas  as  solicitações  contidas  na  Resolução  nº  1302–000.313  –  3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, retornou o presente processo a este CARF, para prosseguimento  do feito.  É o relatório.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     8 Voto             Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Trata­se  de  pedido  de  compensação,  DCOMP,  apresentado  pela  recorrente  em  que  pleiteia  a  compensação  de  indébito  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ,  indevidamente  recolhida  (recolhimento  a  maior)  em  outubro  de  2004  (período  de  apuração  setembro/2004),  com  débitos  próprios  a  título  de  COFINS  —  retenção  de  pagamentos  de  pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado (código de arrecadação 5960); PIS/PASEP  –  retenção de pagamentos de pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica de direito privado  (código de  arrecadação  5979)  e  CSLL  retenção  de  pagamentos  de  pessoa  jurídica  a  pessoa  jurídica  de  direito privado (código de arrecadação 5987), relativos à 2ª quinzena de janeiro/2005..  Nos termos do voto proferido no acórdão recorrido 02­27.633 – da 3ª Turma  da DRJ/BHE – tem se que:  “A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  na  DCOMP  está  condicionada,  inicialmente,  à  validade  do  crédito  utilizado.  Ou  seja,  é  imprescindível  que  o  crédito  seja  passível  de  restituição/ressarcimento,  relativo  a  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB,  e  em  valor  suficiente  para  extinguir  os  débitos  próprios  compensados,  respeitadas  as  demais  regras  afetas  ao  procedimento.  No  presente  caso,  de  pronto,  constatou­se  que  o  crédito  utilizado  não  é  passível  de  restituição/ressarcimento,  por  inexistência  de  previsão  legal.  Neste  contexto, não há  como homologar  a  compensação declarada pelo contribuinte,  em  litígio neste processo.”  Como  pode­se  observar,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  teve  como fundamento o artigo 10 da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que  assim determinava:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Ou  seja,  quer  o  dispositivo  acima  que  qualquer  recolhimento  a  título  de  estimativa, mesmo  que  em  valor  superior  ao  devido,  que  é  determinado  em  observância  ao  artigo  2º  da  Lei  nº  9.430/96,  seja  utilizado  para  redução  do  IRPJ/CSLL  devido  no  final  do  período, ou para composição do saldo negativo.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO Processo nº 13603.900476/2009­41  Acórdão n.º 1302­001.694  S1­C3T2  Fl. 453          9 Relevante  notar  que  durante  a  vigência  da  referida  Instrução Normativa  n°  600/2005,  ou  seja,  no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  n° 900/2008),  a Receita  Federal  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes de estimativas recolhidas indevidamente ou a maior. Dessa forma, o pagamento a  maior  ou  indevido  não  poderia  ser  compensado  ou  restituído,  via  PER/DCOMP,  já  que  tal  pagamento, enquanto se caracterizar apenas como pagamento por estimativa, não tem natureza  de  indébito,  que  daria  direito  à  restituição  por  PER/DCOMP,  sendo  passível,  apenas,  de  dedução na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Para efeitos de dedução, as antecipações recolhidas seriam confrontadas com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo, seria possível a utilização do indébito. E este crédito só seria atualizado com juros à  taxa SELIC a partir do mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário.  Contudo,  no modesto  entendimento  deste  julgador,  o  débito  por  estimativa  sempre teve – desde o advento de tal imposição às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real,  e independentemente da entrada em vigor da IN SRF nº 900/2008 e conseqüente revogação da  IN  SRF  nº  600/2005  –  fato  gerador  definido,  base  de  cálculo  e  prazo  de  vencimento  estabelecido pela legislação, de forma que o pagamento que superar o valor devido no período,  apurado de acordo com a legislação de regência (art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996), configura,  sim,  pagamento  indevido  (indébito  tributário),  passível  de  restituição  ou  compensação  de  imediato.  Ainda  que  se  pudesse  entender  de  outra  maneira,  a  matéria  tratada  nestes  autos foi objeto inclusive de Súmula neste Colegiado, qual seja, a Súmula CARF nº 84, abaixo  transcrita:  Súmula CARF nº 84 – Pagamento indevido ou a maior a título  de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    As  súmulas  CARF  são  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado,  por  força do  art.  72 do Anexo  II  do Regimento  Interno em vigor,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009 e alterações supervenientes.    Dessa  forma,  superado a questão de que eventual pagamento  indevido ou a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza­se  como  indébito  tributário  na  data  de  seu  efetivo  recolhimento,  sendo, portanto,  possível de  restituição ou  compensação, passo  a analisar  se o  direito creditório reveste­se de liquidez e certeza necessárias ao seu reconhecimento.    Aqui  o  relatório  de  diligência  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto  a  tais  requisitos, (liquidez e certeza), concluindo no sentido de que ao contribuinte caberia o crédito  pleiteado.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO     10 Assim,  diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, a fim de homologar as compensações pleiteadas até o  limite do direito creditório alegado.  Sala de Sessões, 24 de março de 2015.      (documento assinado digitalmente)  Hélio  Eduardo  de  Paiva  Araújo  ­  Relator                           Fl. 502DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO, Assinado digitalmente em 2 8/04/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por HELIO EDUARDO DE P AIVA ARAUJO

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