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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7366571 #
Numero do processo: 36266.006142/2005-20
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/03/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 26 6. 00 61 42 /2 00 5- 20 Fl. 671DF CARF MF Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 9202­006.821  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 9202­006.821  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 9202­006.821  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 9202­006.821  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 9202­006.821  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 9202­006.821  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 9202­006.821  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 678DF CARF MF Processo nº 36266.006142/2005­20  Acórdão n.º 9202­006.821  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 679DF CARF MF

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7363040 #
Numero do processo: 10980.912271/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.799  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 71 /2 01 2- 19 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912271/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.799  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.644, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912271/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.799  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912271/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.799  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912271/2012­19  Acórdão n.º 3201­003.799  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912276/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.804  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 76 /2 01 2- 41 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912276/2012­41  Acórdão n.º 3201­003.804  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.649, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912276/2012­41  Acórdão n.º 3201­003.804  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912276/2012­41  Acórdão n.º 3201­003.804  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912276/2012­41  Acórdão n.º 3201­003.804  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000343/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 Administração Tributária. Compartilhamento de Informações na Forma da Lei ou Convênio. Lançamento. Validade. É válido o lançamento de crédito tributário que tenha por base informações fiscais compartilhadas entre a administração tributária da União e a do Estado, na forma da lei ou convênio. Devolução de Livros e Documentos. Possibilidade de Vista dos Autos. Cerceamento de Defesa. Inexistência. Não há cerceamento de direito de defesa quando consta dos autos a indicação de que os livros e documentos entregues pela fiscalização foram devolvidos, bem como diante da possibilidade assegurada por lei de vista dos autos. Receitas Informadas ao Fisco Estadual Divergentes das Inseridas nas Declarações entregues à Receita Federal. Omissão de Receitas. Caracteriza omissão de receitas a divergência entre os valores informados à administração tributária do Estado e os inseridos pelo sujeito passivo nas declarações apresentadas à Receita Federal.
Numero da decisão: 1301-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguição de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 335          1 334  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000343/2010­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.039  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES FEDERAL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  CLAMI MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPARTILHAMENTO  DE  INFORMAÇÕES  NA FORMA DA LEI OU CONVÊNIO. LANÇAMENTO. VALIDADE.  É válido o  lançamento de crédito  tributário que  tenha por base  informações  fiscais  compartilhadas  entre  a  administração  tributária  da  União  e  a  do  Estado, na forma da lei ou convênio.  DEVOLUÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  POSSIBILIDADE  DE VISTA  DOS  AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Não há cerceamento de direito de defesa quando consta dos autos a indicação  de que os livros e documentos entregues pela fiscalização foram devolvidos,  bem como diante da possibilidade assegurada por lei de vista dos autos.  RECEITAS  INFORMADAS  AO  FISCO  ESTADUAL  DIVERGENTES  DAS  INSERIDAS NAS DECLARAÇÕES ENTREGUES À RECEITA FEDERAL. OMISSÃO  DE RECEITAS.  Caracteriza omissão de receitas a divergência entre os valores  informados à  administração  tributária  do  Estado  e  os  inseridos  pelo  sujeito  passivo  nas  declarações apresentadas à Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  arguição de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 03 43 /2 01 0- 29 Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16643.000343/2010­29  Acórdão n.º 1301­003.039  S1­C3T1  Fl. 336          2 (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por CLAMI MÓVEIS  E  DECORAÇÕES  LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra Acórdão nº 16­47.322, da 13ª Turma  da DRJ ­ São Paulo I, que negou provimento à impugnação da recorrente, mantendo contra esta  o lançamento pelo qual lhe era exigido crédito tributário por omissão de receita.  Relata a autoridade lançadora, no Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls.188  a 207) que a auditoria teve início com a verificação das informações fiscais, apresentadas pela  recorrente  ao  Fisco  Estadual,  relativas  ao  ICMS.  Tais  informações  foram  confrontadas  com  aquelas inseridas na Declaração Anual Simplificada do ano base 2006. Em complemento, fez­ se  uma  análise  da movimentação  financeira  da  recorrente,  que,  se  aproximando  dos  valores  relativos às operações de saída registradas para fins de ICMS, confirmou a veracidade desses  dados.  Concluiu daí a autoridade fiscal que a diferença entre as receitas informadas  ao  Fisco  Estadual  e  a  receita  bruta  declarada  ao  Fisco  Federal  deveria  ser  oferecida  à  tributação.  Disse  que  foi  dada  à  recorrente  a  oportunidade  de  justificar  o  ocorrido,  mas  a  iniciativa serviu apenas para confirmar a divergência.  As operações que ensejaram o lançamento de ofício são a venda e a revenda  de móveis  e artigos de decoração, que  compuseram o  faturamento  líquido da  fiscalizada. As  operações foram informadas ao Fisco Estadual através das Guias de Informação e Apuração do  ICMS ­ GIA.  Foram  menores,  entretanto,  os  montantes  informados  à  Receita  Federal  na  Declaração Anual Simplificada do ano base 2006.  A Fiscalização, ao utilizar os dados, observou os respectivos códigos fiscais  de  operações ­ CFOP,  e  assim  computou  as  venda  de mercadorias,  deduzindo  as  respectivas  devoluções.  Contra  o  lançamento  foi  apresentada  impugnação,  a  que  a  DRJ  negou  provimento em acórdão cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 16643.000343/2010­29  Acórdão n.º 1301­003.039  S1­C3T1  Fl. 337          3 Ano­calendário: 2006  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972.  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­  SIMPLES  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PROVA  DIRETA.  RECEITA  BRUTA  ESCRITURADA  NO  LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO À  RECEITA FEDERAL.  Constitui  prova  direta  de  omissão  de  receitas  a  constatação  de  receita  bruta  escriturada  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  não  informada/ofertada  à  Tributação Federal procedendo a exigência dos tributos componentes do SIMPLES  calculados sobre tal diferença.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  JUROS  DE MORA.  TAXA SELIC.  APLICAÇÃO.  INCIDÊNCIA  SOBRE  A MULTA  DE  OFÍCIO.  O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja  qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades  cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária.  A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei,  sobre  cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar.  Correta a aplicação da taxa SELIC para a cobrança dos juros moratórios lançados,  conforme previsão legal expressa no art. 61, § 3º da Lei n° 9.430/1996.  A multa de ofício decorrente de tributos e contribuições administrados pela Receita  Federal é considerada débito para com a União, sendo devidos juros de mora sobre o  valor lançado inadimplido a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  resignada,  a  recorrente  se  insurgiu  contra  a  decisão.  Preliminarmente,  alegou nulidade por cerceamento do direito de defesa. Isso porque a Fiscalização teria retido os  documentos  que  haviam  sido  entregues,  impedindo  assim  que  a  recorrente  produzisse  sua  defesa,  conhecendo  as  bases  que  foram  utilizadas  para  a  constituição  do  crédito  tributário.  Além disso, a autoridade fiscal teria recebido informações, por meio eletrônico, diretamente do  Fisco estadual, sem conhecimento da recorrente.  No mérito, alegou que:  A  interpretação  da AUTORIDADE FISCAL no que  concerne  à  omissão  de  receitas  diverge  totalmente  dos  padrões  adotados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  haja vista, a ausência de comparação com as entradas de caixa que deveriam estar  dispostas  na  contraposição  dos  apontamentos,  pois,  as  diferenças  apuradas  pela  AUTORIDADE FISCAL não podem ser consideradas omissão de receita ­ no ponto  que o seu final entendimento não tenha classificado como tal. (grifo do original) (fl.  306)  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16643.000343/2010­29  Acórdão n.º 1301­003.039  S1­C3T1  Fl. 338          4 Ademais,  não  consta  do  TVF  que  a  recorrente  tenha  omitido  receitas, mas  sim  a  existência  de  diferenças  entre  informações  prestadas  ao  Fisco  federal  e  ao  do Estado,  diferenças que  se devem a equívoco. A autoridade  lançadora não afirmou que  a  intenção da  recorrente era omitir receitas.  Assim  sendo,  o  acórdão  recorrido,  ao  expressar  que  a  recorrente  havia  praticado omissão de  receitas,  agravou a  situação  inicial,  incorrendo em  reformatio  in pejus.  Portanto, solicita a recorrente que o julgamento pela DRJ seja anulado ou que seja excluída a  expressão "omissão de receitas".  Por fim, questionou a multa, fazendo­o com fulcro na Súmula CARF 14, cujo  enunciado se encontra assim redigido:  Súmula CARF n°. 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Não procede a alegação de cerceamento de defesa e,  consequentemente,  de  nulidade.  Consta  do  Termo  de  Encerramento  (fl.  184),  do  qual  a  recorrente  foi  intimada, a informação de que foram devolvidos os livros e documentos utilizados no trabalho  de  fiscalização.  Por  outro  lado,  não  há  nos  autos  notícia  de  que  a  recorrente,  ao  receber  o  Termo  de  Encerramento,  tenha  questionado  essa  informação,  solicitando  que  se  devolvesse  qualquer livro ou documento ainda retido pelo Fisco.  Da mesma forma, não existe nulidade em razão de o lançamento se basear em  informações  obtidas  diretamente  da  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado.  A  permuta  de  informações  entre  os Fiscos  tem  respaldo  constitucional,  especificamente  no  inciso XXII  do  art. 37:  XXII ­ as administrações tributárias da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  atividades  essenciais  ao  funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras  específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas  atividades  e  atuarão  de  forma  integrada,  inclusive  com  o  compartilhamento  de  cadastros  e  de  informações  fiscais,  na  forma da lei ou convênio. (g.n.)  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 16643.000343/2010­29  Acórdão n.º 1301­003.039  S1­C3T1  Fl. 339          5 O compartilhamento de  informações encontra  respaldo, ademais, no próprio  Código Tributário Nacional ­ CTN, desde que feito nos termos da lei ou de convênio:  Art.  199.  A  Fazenda  Pública  da  União  e  as  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  prestar­se­ão  mutuamente  assistência  para  a  fiscalização  dos  tributos  respectivos  e  permuta  de  informações,  na  forma  estabelecida,  em  caráter  geral ou específico, por lei ou convênio.  Importante  dizer  que  tais  informações,  estando  nos  autos,  podem  ser  examinadas  e  ter  sua  veracidade  e  exatidão  contestadas  pelo  próprio  contribuinte,  que,  em  verdade, é a pessoa que  forneceu as  informações  tanto para a Receita Federal, quanto para a  Secretaria  de Fazenda.  Portanto,  em  tese,  nada  existe  nesses  bancos  de  dados  que o  próprio  contribuinte não conheça.  No mérito, não procede a alegação de que a autoridade fiscal teria deixado de  examinar  as  entradas  de  caixa.  A  omissão  de  receita  foi  constatada  pelo  confronto  das  informações prestadas ao Fisco estadual (corroboradas por informações financeiras) e à Receita  Federal. A discrepância entre esses números revela a omissão de receitas.  Portanto,  a  decisão  recorrida  não  operou  qualquer  agravamento  na  situação  jurídica da recorrente.  Por  fim,  cabe dizer que  a penalidade  aplicada  foi  a multa  simples de 75%.  Não houve qualificação (150%), nem agravamento (112.5%).  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                              Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 18184.000051/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1620; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 234          1 233  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18184.000051/2008­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2201­004.558  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INPAR PROJETO RESIDENCIAL GRANDS JARDINS SPE LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício, em razão do limite de alçada.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Milton  da  Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Dione Jesabel  Wasilewski, Douglas Kakazu Kushiyama, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 4. 00 00 51 /2 00 8- 51 Fl. 235DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício, interposto em face da decisão de fls. 217/228, a  qual  julgou  improcedente  o  lançamento  do  débito,  lavrado  em  27/12/2006,  que  teve  como  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006  De  acordo  com  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  adoto,  assim  restou  descrita a infração:  1.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AIOA­CFL  34  ­ DEBCAD  nº  37.013.717­ 5) por descumprimento ao artigo 32, inciso II da Lei  8.212/91  e  alterações  posteriores,  regulamentada  pelo  Decreto  3.048/99, uma vez que, segundo o Relatório Fiscal da  Infração  de  fls.  23,  a  empresa  deixou  de  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  as  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos, observando que  a Empresa não escritura em centros de custo distintos para cada  obra.  1.1.  Num  apontamento  preliminar,  anota­se  que  o  presente  processo,  ora  digital,  foi  iniciado  em  papel  e  assim numerado,  sendo  certo  que  após  sua  digitalização  a  numeração  sofreu  alterações,  razão  da  eventual  divergência  nas  referências  dos  documentos,  ficando  ressalvado  que  as  folhas  ora  indicadas  correspondem as da numeração atual, digital.   1.2.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  27/12/2006  e  o  contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  na  mesma  data,  fls.  02.  1.3.  O  procedimento  fiscal  que  resultou,  entre  outras,  nesta  autuação, teve início em 18/10/2006, com a ciência do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –MPF  dada  ao  contribuinte  e  se  desenvolveu com várias  intimações para apresentação de livros  e documentos, culminando no lançamento realizado por aferição  indireta,  com  base  no  CUB,  motivado  pela  apresentação  deficiente  de  informações/documentos  e  sem  preencher  formalidades  legais  (Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  Debcad  nº  37.013.714­0,  processo  nº  18184.000049/2008­82).  1.4.  A  obrigação  acessória  descumprida,  objeto  do  presente  processo, tem relação com a apuração e lançamento constantes  da NFLD Debcad nº 37.013.714­0.  1.5. Destaca­se  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  22,  que  a  remuneração relativa à obra de construção civil matrícula CEI  nº 43.490.03544/72 foi apurada por aferição indireta porque “a  empresa  apresentou  os  lançamentos  contábeis  do  período  de  09/02 a 11/06, no formato previsto na Portaria MPS/SRP/058 de  28.01.2005  (MANAD),  referentes  à  movimentação  contábil  de  toda  a  empresa  e  não  somente  à  obra  objeto  da matrícula  CEI  43.490.03544/72,  não  permitindo  a  averiguação  da  correta  contabilização  de  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias. Verificou­se que os valores relativos aos custos  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 18184.000051/2008­51  Acórdão n.º 2201­004.558  S2­C2T1  Fl. 235          3 de  todas  as  obras  estão  lançados  ("ativados")  na  conta  contábil  genérica "18 ­ Terrenos para Incorporações”.  1.6. Em decorrência da infração ao art. 32, II da Lei 8.212/91foi  aplicada  a  multa  prevista  no  art.  283,  II,  “a”  c/c  art.  292,  I,  estes do Decreto 3.048/99, no valor de R$ 11.569,42 (onze mil,  quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos),  atualizado nos termos da Portaria MPS nº 342/2006, consoante  o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls 24, registrando­se  a  inexistência  de  circunstâncias  agravantes,  entre  elas  a  reincidência,  confirmado  pelo  Termo  de  Verificação  de  Antecedentes de Auto de Infração, fls. 69.   O contribuinte foi notificado e apresentou impugnação.    Da Impugnação  A  Recorrida  apresentou  sua  Impugnação  de  fls.  78/85  acompanhada  dos  documentos de fls. 86/100, alegando, em suma, os seguintes aspectos:   2.1. Afirma a imprescindibilidade de conexão entre os processos  administrativos  lavrados  na  mesma  ação  fiscal  –  a  NFLD  Debcad  nº  37.013.714­0  e  os  Autos  de  Infração  Debcad  nº  37.013.715­9,  37.013.716­7,  37.013.717­5  e  37.013.718­3,  pois  dependem dos mesmos elementos de provas e de sua produção,  do  que  conclui  que  a  apreciação  deve  ser  conjunta,  inclusive  para evitar divergência entre decisões.  2.2. Alega ilegalidade da aferição indireta para o presente caso  porque  entende  que  foi  autuada,  em  suma,  por  suposto  não  atendimento  às  solicitações  da  fiscalização  para  apresentação  de  documentos  à  fiscalização,  em  desconsideração  aos  valores  contábeis  apresentados  pela  impugnante  e  também  pela  não  apreciação  de  todos  os  documentos  comprobatórios  dos  recolhimentos por ela efetuados.  2.3. Assevera que sua contabilidade cumpre todos os requisitos  necessários, além de refletir, fielmente, todas as movimentações  financeiras  e que,  em contrariedade ao que afirmou o Auditor­ Fiscal,  atendeu  a  todos  os  pedidos  da  fiscalização  e  disponibilizou  todos  os  documentos  solicitados,  juntando  como  prova os Termos de Intimação anotados pela Autoridade Fiscal.  2.4. Apesar de ter disponibilizado durante o procedimento fiscal,  apresenta,  mais  uma  vez,  junto  com  a  impugnação,  todos  os  documentos.  Pormenoriza  a  documentação  acostada  ao  processo  que  trata  da  obrigação principal. Reforça  que a  aferição  indireta  foi  comprovadamente  ilegal  e  desnecessária em face da documentação idônea, regular e  eficiente.  2.5. Assim, pretende o cancelamento da presente autuação,  sob  pena  de  evidente  infração  ao  princípio  da  verdade  Fl. 237DF CARF MF     4 material dos fatos, já que a contabilidade da impugnante é  clara  e  eficiente,  além  de  restarem  comprovados  os  recolhimentos  de  todos  os  valores  devidos  pela  impugnante.  2.6. Ademais,  pleiteia a  relevação da multa  em  função do  princípio da boa­fé.   2.7.  Articula  no  sentido  de  que  a  multa  possui  um  perfil  punitivo e, excepcionalmente, cunho indenizatório e, assim,  considerando  que  cumpriu  suas  obrigações  tributárias  de  forma diligente, não deve ser punida e espera que a multa  não seja mantida.  2.8.  Em  seu  pedido  requer,  por  fim,  deferimento  de  diligência para verificação de todos os documentos que se  façam  necessários  para  comprovar  suas  alegações  e  requer,  ainda,  diante  das  razões  apresentadas,  seja  considerada  insubsistente  o  Auto  de  Infração  e,  assim,  cancelado.  Diligências  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  conforme  restou  muito  bem  explicado na decisão proferida pela DRJ, que adoto integralmente:  3.  A  conclusão  da  análise  de  então  Serviço  de  Contencioso  Administrativo foi no sentido de necessidade de manifestação da  Fiscalização,  tendo  em  vista  que  o  presente  Auto  de  Infração  está  atrelado  ao  lançamento  (NFLD)  realizado  por  aferição  indireta,  com  fundamento  na  apresentação  deficiente  dos  documentos  e  informações  e  pelo  não  preenchimento  das  formalidades legais, enquanto que a documentação juntada pela  empresa  neste  processo  e  especialmente  nos  autos  da  NFLD  Debcad nº 37.013.714­0 mostrou­se potencialmente indicativa a  modificar os lançamentos, razão da necessária avaliação fiscal,  em busca da verdade material.  3.1. Nos termos do Despacho datado de 04/04/2007, fls. 102/103,  relativo  ao  processo  da  NFLD  Debcad  nº  37.013.714­0,  foi  determinada  a  apreciação  da  documentação  apresentada  quando da impugnação, bem como outros documentos colocados  à disposição da Fiscalização conforme mencionado na defesa e,  em  decorrência,  fosse  apresentada  manifestação  conclusiva  sobre  a  documentação,  com  a  manutenção  ou  revisão  do  lançamento e autuação, sempre fundamentada e, ainda, que após  o  exame,  ficasse  esclarecido  de  forma  clara  e  objetiva,  qual  a  deficiência  dos  documentos  e  das  informações  que  seriam  justificadores  da  apuração  do  débito  por  aferição  indireta,  prevista  nos  §§  3º,  4º  e  6°  do  art.  33  da  Lei  8.212/91  e  procedimento  fiscal  conforme  os  arts.  473  e  597  da  Instrução  Normativa IN SRP n° 03/2005.  3.2.  Especificamente  quanto  ao  presente  Auto  de  Infração,  conforme Despacho também datado de 04/04/2007, fls. 105/106,  considerando a relação desta autuação com a NFLD, bem como  dos  argumentos  e  documentos  apresentados  quando  da  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 18184.000051/2008­51  Acórdão n.º 2201­004.558  S2­C2T1  Fl. 236          5 impugnação e, assim, em busca da verdade material, o presente  processo  foi  encaminhado  para  apreciação  conjunta  e  manifestação conclusiva da Autoridade lançadora.  3.3.  A  diligência  que  teve  início  em  08/05/2008  foi  concluída  09/12/2009  com  a  apresentação  de  relatório  (fls.  122/127)  contendo o mesmo  teor para  todos os processos da ação  fiscal  que  haviam  sido  encaminhados  em  diligência  para  a  Fiscalização,  a  saber,  DEBCAD  nº  37.013.714­0  (NFLD);  DEBCAD  nº  37.013.718­3  (CFL68);  37.013.715­9  (CFL38); 37.013.716­7 (CFL 35) e 37.013.717­5 (CFL 34).  Em  suma,  a  Autoridade  Fiscal  não  confirmou  a  necessidade de aferição indireta e lançamento pelo CUB e  atestou a regularidade da contabilidade.  3.4. Os trechos a seguir reproduzidos da informação fiscal  resume  a  manifestação  da  Auditora­Fiscal  responsável  pela realização da diligência:  ­ Fls. 125:  “Alegou  o  AFRFB  que  houve  apresentação  deficiente  da  contabilidade, que recebeu a contabilidade em formato MANAD  (conforme solicitado em TIAD ­ Termo de ... e alega ter sido de  toda  a  contabilidade  e  não  só  da  obra  não  permitindo  a  averiguação da correta contabilização de todos os fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias),  onde  e  quando,  então,  pode  constatar que houve omissão de informação da verdade e/ou que  não correspondia a realidade do fato? Parece errônea a lavratura  do AI 34!!”  ...  A  empresa  demonstra  em  relatório  anexo  no  item  1.1.3  GPS,  GFIP,  FOLHA  DE  PAGAMENTO  E  RAZÃO  CONTÁBIL  referenciando  GPS  (Guia  da  Previdência  Social)  código  2208,  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  a  Previdência Social), folha de pagamento e razão contábil. Foram  feitas  as  referências  por  amostra  nos meses  de  agosto  de  2003,  2004 e 2005 (anexo 8). A planilha em arquivo magnético do livro  Razão  utilizado  conforme  relatório  do  SVA  recebido  à  época  pelo AFRFB que fiscalizou (anexo 9).  “5. NFLD – Notificação de Lançamento de Débito – DEBCAD  nº 37.013.714­0.  Não  poderia  o  levantamento  ser  feito  por  arbitramento,  pois,  como  foi  detalhado  nos  itens  1  a  4  acima  o  AFRFB  que  fiscalizou recebeu os documentos conforme sua solicitação.  ...  Fls. 126:  A contabilidade estava lançada em contas próprias.  Fl. 239DF CARF MF     6 A INPAR ­ PROJETO RESIDENCIAL GRAND JARDINS SPE  LTDA foi aberta a fim da construção de  três empreendimentos,  sendo controlados em contas de “Centros de Custos” contábeis.  Com  isso,  possibilita  a  emissão  dos  livros  diários  e  razões  auxiliares, específicos dos empreendimentos.  ...  Abaixo  está  uma  tabela  com  as  contas  contábeis  de  estoque  relacionadas por centro de custos:  ...  Não  poderia,  então,  alegar  o  AFRFB  motivos  para  lançar  por  arbitramento  e  ainda, não  atentou  que  a movimentação  da  obra  com mão  de  obra  de  segurados  empregados  ou  por  tomada  de  serviço ocorre a parir de 07/2003 até 06/2006.  Grifos acrescidos ao original  3.5.  Importa  ressaltar  que  a  Auditora­Fiscal  responsável  pela  diligência  concluiu  que  a  contabilidade  estava  lançada em contas próprias; informou as contas contábeis  de estoque relacionadas por centro de custos e afirmou que  a movimentação da  obra  ocorreu  a  partir  de 07/2003 até  06/2006.  Junto  com  o  relatório  foi  apresentada  uma  planilha  com  valores  retificados,  relativa  ao  Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relacionada à GFIP.  3.6. A interessada, manifestou­se após fls. 128/131.  3.7. Em seguida, os autos foram encaminhados à esta DRJ  que,  em  exame  das  informações,  conforme  Despacho  nº  87/2010  (fls.  136/139),  determinou  o  retorno  dos  autos  à  fiscalização para que:  “verifique  a  documentação  e  informe  expressamente  se  o  contribuinte  contabilizou,  em  títulos  próprios  e  de  forma  discriminada,  adequadamente  nos  termos  da  legislação,  a  obra  objeto  do  lançamento  e  do  auto  de  infração,  identificando  a  respectiva matrícula CEI e informando especificamente as contas  da  obra  em  questão.  Por  fim,  ainda  especificamente  quanto  ao  presente auto de infração, apresente conclusão expressa quanto à  ocorrência e/ou correção da infração (ou não).”  3.8.  Em  resposta,  fls.  145/147,  as  informações  prestadas  pela  Autoridade  Fiscal  foram  no  mesmo  sentido/teor  do  resultado da primeira diligência.  3.9. Apesar de ter sido cientificado da diligência e do prazo  para  manifestação,  o  Contribuinte  quedou­se  inerte  (fls.  160) e os autos foram encaminhados a esta DRJ/Turma.  3.10.  As  informações  resultantes  da  segunda  diligência,  acima  relatadas,  não  atenderam  ao Despacho  nº  87/2010  (fls.  136/139)  nem  ao  Despacho  nº  83/2010  do  processo  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 18184.000051/2008­51  Acórdão n.º 2201­004.558  S2­C2T1  Fl. 237          7 relativo à obrigação principal (DEBCAD nº 37.013.714­0),  resultando  na  terceira  diligência  conforme  Despacho  nº  27/2011, fls. 161/163, para cabal cumprimento.  3.11.  Este  processo  e  os  demais  foram  encaminhados  à  mesma  Auditora­Fiscal  para  atendimento  da Diligência  e  assim,  após  nova  intimação  para  a  empresa  apresentar  documentos  e  esclarecimentos,  a  conclusão  fiscal,  diferentemente  das  diligências  anteriores,  fls.  171/172,  manteve a autuação nos seguintes termos:  “A  empresa  INPAR  ­  PROJETOS  RESIDENCIAL  GRAND  JARDINS  SPE LTDA.  sofreu  o  auto  de  infração DEBCAD  n°  37.013.717­5  por  deixar  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais  recolhidos,  conforme previsto na Lei 8212/99 art 32, II, combinado com art  225,  II  e  §  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS aprovado pelo Decreto 3048/99, conforme relatórios de fls.  01.  Ratifico  a  infração  e  mantenho  o  presente  auto  de  infração”  Grifos acrescidos ao original  3.12.  Após  a  terceira  diligência  e mais  uma  vez  cientificada  a  Interessada apresentou a manifestação juntada às fls. 1034/1041  na  qual  reitera  seus  argumentos,  reafirma que  disponibilizou  toda  a  documentação,  apresentou  esclarecimentos  e  que  efetuou  regular  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  devidas;  bem  como  contabilizou  corretamente  os  custos  relativos  à  obra;  rebateu  todos  os  itens dos documentos  ditos  como não apresentados  com a  afirmação de que foram acostados aos autos.  3.13.  Ainda,  a  Interessada  destaca  que  na  primeira  diligência  a  manifestação  da  Autoridade  Fiscal  foi  no  sentido de que o lançamento fiscal seria insubsistente.  3.14. Lado outro, anotou que em razão da contradição de  informações  foi  determinada  nova  diligência  e,  pelo  não  atendimento  pleno,  mais  uma  vez  foi  solicitada  manifestação fundamentada.  3.15.  Ademais,  destacado  que  “em  total  contrariedade  aos  argumentos  apresentados  nas  duas  manifestações  anteriores,  o  Auditor  Fiscal...  resolveu,  simplesmente  e  sem  qualquer  fundamento  jurídico,  fazer  argumentos  genéricos...  e  concluiu  genericamente que o lançamento fiscal deve ser mantido.”  3.16.  Assim,  rebate  a  última  manifestação  fiscal  entendendo que “é NULA porque contraria as duas outras  manifestações  fiscais  proferidas  pelo  mesmo  Auditor  Fl. 241DF CARF MF     8 Fiscal...”  bem  como  porque  as  afirmações  da  Autoridade  Fiscal  são  genéricas  e  sem  fundamento  jurídico,  destacando  que  a  diligência  não  foi  adequadamente  atendida.  3.17.  Em  conclusão  pugna  pelo  cancelamento  deste  lançamento e dos demais autos de infração lavrados sobre  o mesmo fato.    Da Decisão Recorrida  Conforme  já  exposto,  o  lançamento  foi  cancelado,  conforme  se  verifica  da  parte final da decisão de fls. 217/228, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA DE LANÇAR, MENSALMENTE, EM TÍTULOS PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE,  DE  FORMA  DISCRIMINADA,  FATOS  GERADORES,  QUANTIAS  DESCONTADAS,  CONTRIBUIÇÕES  E  RECOLHIMENTOS. (AIOA CFL 34)  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  lançar  em  sua  contabilidade,  mensalmente, de forma discriminada e em títulos próprios, os fatos geradores  das  contribuições  previdenciárias,  as  contribuições  por  ela  devidas  e  as  descontadas, bem como os totais recolhidos, nos termos do art. 32, inciso II,  da Lei nº 8.212/91.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/04/2006  NULIDADE.  É nulo o lançamento se não tiver sido assegurado o devido processo legal, o  contraditório e a ampla defesa do contribuinte, com os meios e recursos a ela  inerentes.  A Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Do Recurso de Ofício  A DRJ/SP recorreu de ofício com relação à parte exonerada pela decisão e o  presente recurso de ofício compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório.    Fl. 242DF CARF MF Processo nº 18184.000051/2008­51  Acórdão n.º 2201­004.558  S2­C2T1  Fl. 238          9 Voto             Conselheiro Relator ­ Douglas Kakazu Kushiyama  Apesar do esforço feito pela DRJ/SP ao tentar fundamentar o conhecimento  do presente recurso de ofício nos seguintes termos:  RECORRE­SE  DE  OFÍCIO  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  razão  do  presente  processo  estar  relacionado  ao  processo  n°  18184.000049/2008­82,  cujo  valor  exonerado ultrapassa o limite de alçada, em conformidade com o  art.  366,  inciso  I,  §  2°,  do Regulamento  da Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  na  redação  dada  pelo Decreto n° 6.224/07, bem como com o art. 34 do Decreto n°  70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97,  combinados  com  o  artigo  1°  da  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008, publicada no DOU de 07/01/2008, que estabeleceu  o limite para interposição de recurso de ofício.  Deve­se ressaltar que quanto à admissibilidade do recurso de ofício, aplica­se  o teor do §1º do art. 1º da Portaria/MF nº 63/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, a seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).   § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.    No  caso  em  tela,  temos  que  o  valor  exonerado,  somando  tributo,  multa  e  juros corresponde a R$ 11.569,42 (onze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e  dois  centavos),  portanto,  abaixo  do  mínimo  estabelecido  pela  Portaria/MF  nº  63/2017,  publicada no DOU de 10/02/2017.  Aplicável ao caso, o teor da súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento  de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Conclusão  Com base no exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício.  (assinado digitalmente)  Douglas Kakazu Kushiyama ­ Relator  Fl. 243DF CARF MF     10                               Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720960/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 MASSA FALIDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon referente à Massa Falida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.992  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  MASSA  FALIDA.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON. CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon referente à Massa Falida.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 60 /2 01 1- 16 Fl. 41DF CARF MF Processo nº 16327.720960/2011­16  Acórdão n.º 3201­003.992  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte:  a) a decretação da falência de uma empresa afasta o falido da posse de seus  bens,  passando­os  para  uma  administração  forçada  destinada  a  liquidá­los  em  favor  dos  credores, interrompendo­se a atividade econômica exercida até então pelo falido, que só poderá  ser exercida em casos excepcionais, com as operações sendo lançadas em livros especiais;  b) a massa falida não é uma pessoa jurídica, principalmente por não resultar  da vontade de qualquer pessoa, sendo a lei, por meio do seu poder de expropriação dos bens do  devedor, que, para atingir efeitos práticos, mantém todos os credores reunidos em uma massa  subjetiva, sem, contudo, personalizá­la;  c) por não ser pessoa jurídica e nem praticar qualquer atividade econômica é  que a Massa Falida não pode, a princípio, ser sujeito passivo de obrigações tributárias;  d) as atividades próprias da Administração da Massa Falida são a arrecadação  e  a  realização  dos  ativos.  bem  como  o  pagamento  aos  credores,  não  produzindo  nenhuma  disponibilidade  patrimonial,  pois  é  a  liquidação  dos  bens  do  devedor  uma manifestação  do  Poder Público, designadamente uma execução coletiva;  e)  não  há  absolutamente  nada  em  um  processo  falimentar  que  possa  gerar  resultados  próprios  de  uma  atividade  empresarial,  sendo  inconsistente  a  exigência  de  apresentação de dados voltados à apuração de lucro e de base para uma contribuição social;  f) diferentemente das empresas em atividade, a Massa Falida não vende bens  e não presta serviços, ou seja, não aufere resultados operacionais e nem tampouco resultados  não operacionais, já que, fundamentalmente, o movimento mais exaurível é do próprio Estado  quando adota medida de execução dos bens do devedor;  g) extraordinariamente, pode concluir a administração da Massa Falida uma  operação transacional, sendo apenas nos casos anormais que seria válido o argumento previsto  na lei de tributar as entidades submetidas a falência, ou seja, nessas circunstâncias particulares,  durante o período necessário para a realização dos seus ativos em que vier a ser praticada uma  operação, um fato econômico gerador de receita, arrimado em um negócio jurídico;  h)  a  não  ser  que  seja  dado  continuidade  às  operações  do  objeto  social  da  sociedade falida pelo Administrador Judicial, inconcebível exigir qualquer obrigação tributária,  sob pena de violação da Constituição Federal;  i) com o encerramento das atividades da empresa falida, não há meios de se  fitar um resultado como efeito decorrente da execução dos bens do devedor pelo Estado;  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 16327.720960/2011­16  Acórdão n.º 3201­003.992  S3­C2T1  Fl. 4          3 j)  a  Massa  na  promoção  de  sua  função,  não  adquire  disponibilidade  de  acréscimo patrimonial, sendo absurdo obrigar a massa falida , a cada ato do Estado que realiza  um  ativo  com a  finalidade  de  satisfazer  o  direito  dos  credores,  a  recolher  impostos  que  tem  como fato gerador resultados positivos, receitas ou acréscimo patrimonial;  k) seria uma ofensa ao artigo 153, III, da Constituição Federal se a execução  dos bens do devedor fosse considerada como fato gerador de impostos;  l)  a  venda  de  bens  do  ativo  não  acarreta  acréscimo  patrimonial  para  os  credores  e muito menos  acréscimo  patrimonial  para  o  falido,  sendo  sua  realização  revertida  exclusivamente para reparar os danos da insolvência do devedor;  m) à  luz do artigo 60 da Lei nº 9.430/1996, a verificação de eventual  lucro  tributável, se existir, ocorreria apenas com o encerramento do processo falimentar.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 038.319, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1) a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa prevista na legislação pertinente;  2)  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência (massa falida) sujeitam­se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  de  apresentação de declarações e demonstrativos, enquanto perdurarem os procedimentos para a  realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa e arguindo que a decisão recorrida era equivocada  em relação ao contido no § 2º do art. 146 do RIR/99 e que não  tinha aplicação o contido na  Instrução Normativa SRF nº 590/2005.  É o relatório.  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 16327.720960/2011­16  Acórdão n.º 3201­003.992  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.988,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16327.720956/2011­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.988):  Não obstante os argumentos expendidos em sede recursal, razão não  assiste à recorrente.  Perfilho  o  entendimento  de  que  as  massa  falidas  não  estão  desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias.  Entendimento  diverso  seria  permitir  que  as  massas  falidas  simplesmente deixassem de cumprir com obrigações legalmente estatuídas.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  trata­se de um demonstrativo  instituído com fundamento no art. 7º da Lei  nº 10426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 16327.720960/2011­16  Acórdão n.º 3201­003.992  S3­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de  forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº  708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril  de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do  ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido  de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente prevista.   Fl. 45DF CARF MF Processo nº 16327.720960/2011­16  Acórdão n.º 3201­003.992  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Neste sentido, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando  se  comprova que o  contribuinte  estava a  ela  obrigada e que  ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666; Relatora Conselheira Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo  nº  13227.000945/2008­84; Acórdão  nº  3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Embora  não  tenha  sido  alegado  pela  recorrente,  perfilho  o  entendimento de que não é o caso de aplicação das Súmulas 192 e 565 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF a seguir transcritas, pois se assim o fosse,  as  massas  falidas  estariam  desoneradas  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  a  entrega  de  declarações,  informações  e  demonstrativos.  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal  com efeito de pena administrativa."  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16327.720960/2011­16  Acórdão n.º 3201­003.992  S3­C2T1  Fl. 8          7 "Súmula 565 A multa  fiscal moratória  constitui  pena administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência."  Veja­se  que,  ambas  as  súmulas,  tratam  da  habilitação  da  multa  aplicada como crédito na falência, o que não impede o seu lançamento, até  pelo fato de tal atividade ser vinculada e obrigatória, como prescreve o art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Assim,  somente  no  processo  falimentar,  se  habilitado  o  crédito  pelo  ente credor contra a massa falida, é possível afastar tal parcela.  Especificamente,  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias por parte das massas  falidas, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF assim se posiciona sobre o tema:  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO.   É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à Massa Falida.   MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  REDUÇÃO  –  MICROEMPRESA  ­  LEI  Nº  10.426/2002  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  ART. 106, I DO CTN.   Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em  R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de  Imposto  de Renda,  o que  pode  ser  aplicado,  inclusive,  retroativamente,  por  força  do  art.  106  do  CTN."  (Processo  nº  10675.001779/2003­52;  Acórdão  107­08.355;  Relator  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer;  Sessão  de  10/11/2005)  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto  de  Renda  referente  à  Massa  Falida."  (Processo  nº  10675.001791/2003­67;  Acórdão 107­08.362; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer;  Sessão  de 10/11/2005)  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 16327.720960/2011­16  Acórdão n.º 3201­003.992  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  recente  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  deliberou­se  pela  manutenção  da  multa  contra  massa  falida.  A  decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2003   MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA.  As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos  de  falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência,  devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da  independência dos respectivos trâmites processuais.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  nº  13005.720005/2007­39;  Acórdão  3301­003.449;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  Sessão  de  26/04/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 48DF CARF MF

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Numero do processo: 10670.001407/2008-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. INÍCIO DE ATIVIDADE. INCLUSÃO RETROATIVA. PRAZO. O estabelecimentos em início de atividade tem 10 (dez) dias contados do último deferimento de inscrição para efetuara opção pelo Simples Nacional (inciso I, § 3º do art 7º da Resolução CGSN nº 4/2007).
Numero da decisão: 1003-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.061  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  FELIPE PEREIRA COELHO ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  NACIONAL.  INÍCIO  DE  ATIVIDADE.  INCLUSÃO  RETROATIVA. PRAZO.  O  estabelecimentos  em  início  de  atividade  tem  10  (dez)  dias  contados  do  último deferimento de  inscrição para  efetuara opção pelo Simples Nacional  (inciso I, § 3º do art 7º da Resolução CGSN nº 4/2007).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 14 07 /2 00 8- 81 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10670.001407/2008­81  Acórdão n.º 1003­000.061  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 09­ 32.277,  de  08  de  novembro  de  2010,  da  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  que  não  conheceu  da  manifestação de inconformidade da contribuinte em razão de manifesta intempestividade.  O Recorrente efetuou pedido de inclusão no Simples Nacional, alegando que  a CGC havia sido liberada em 26/02/2008 e o sistema não aceitou seu requerimento de opção  pelo  Simples  Nacional,  em  razão  do  prazo.  Afirma  que  teve  a  atividade  iniciada  em  07/11/2007, contudo a conclusão ocorreu apenas em 04/03/2008 (fl.01).  Através do Despacho Decisório DRFB/MCR/SARAC nº 256/2010 o pedido  da  contribuinte  foi  indeferido,  por  não  ter havido  a  comprovação  da  data  do  deferimento  da  inscrição municipal, nem restou evidenciado qualquer fato que justificasse a inclusão de ofício  da empresa no Simples Nacional (fls. 17 a 19).  A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi não foi  conhecida pela DRJ, em razão de sua intempestividade (fls. 23 e 24; e 48 e 49).  A Recorrente foi notificada da decisão de primeira instância aos 13/12/2010.  O recurso voluntário foi enviado pelos correios sem informações de quando foi postado.  Inconformada  com  o  acórdão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  alegando, em síntese, o seguinte:   I.  Que  teve  seu  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional  indeferido  pelo  sistema;  II.  Que,  em  razão  da  intempestividade  da  sua  manifestação  de  inconformidade, suas razões de mérito não foram julgadas;  III.  Informa  ter  iniciado  suas  atividades  em 07/11/2007,  todavia,  por  falhas  no Sistema de Cadastro Integrado e por morosidade dos sistemas municipal e estadual só pode  realizar o requerimento de opção no Simples Nacional em 09/04/2008, o qual foi considerado  inválido em razão do prazo;  Por fim, requereu a inclusão retroativa no Simples Nacional.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   A  intimação da decisão  da DRJ ocorreu no dia 12/12/2010. Desta  forma,  a  Recorrente  possuía  até  12/01/2011  para  apresentar  seu  Recurso,  caso  desejasse.  O  Recurso  Voluntário  está  datado  como  tendo  sido  assinado  aos  10/01/2011. O mesmo  foi  enviado  via  correios,  contudo,  conforme  se  depreendem  às  fls.  57,  não  há  como  identificar  a  data  da  postagem,  contudo,  nas  razões  de  recurso,  a  Recorrente  atesta  a  tempestividade  recursal.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10670.001407/2008­81  Acórdão n.º 1003­000.061  S1­C0T3  Fl. 4          3 Considerando  tais  pontos,  entendo  conhecer  do  recurso  como  tempestivo,  haja  vista  que,  na  dúvida quanto ao prazo, deve prevalecer o benefício à contribuinte.  A  Lei  Complementar  nº  123,  de  14/12/2006,  revogou  a  Lei  nº  9.317/96  (Simples  Federal),  e  instituiu  o  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Simples Nacional,  assim dispondo em seu artigo 16, caput  Art.  16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano calendário  Na  época  da  solicitação  do  pedido  de  inclusão  no  Simples,  vigorava  a  Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007, que, em seu art. 7º, estabelecia o seguinte:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês  de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do  primeiro dia do ano calendário da, opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  §  3º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário da opção, deverá ser observado o seguinte:  I  ­  a  ME  ou  a  EPP,  após  efetuar  a  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  bem  como  obter  a  sua  inscrição municipal e estadual, caso exigíveis,  terá o prazo de  até 10 (dez) dias, contados do último deferimento de inscrição,  para efetuar a opção pelo Simples Nacional.   § 6° A ME ou a EPP não poderá efetuar a opção pelo Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ,  observados  os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 3° deste artigo.   Segundo  se  depreende  do  artigo  acima  transcrito,  a  opção  pelo  Simples  Nacional deverá ser realizada até o último dia do mês de janeiro, contudo, para empresas em  início de atividade, para não ser aplicada essa limitação temporal, a  legislação determina que  elas terão 10 (dez) dias, contados do último deferimento para realizar sua inscrição, a qual terá  efeitos a partir do cadastro no CNPJ  , desde que observado o prazo de 180  (cento e oitenta)  dias da data da abertura.  Entendo ser esses os limites temporais para empresas no início da atividade.  O prazo de 180 (cento e oitenta) concedidos é o prazo máximo para o pedido de inclusão no  Simples Nacional, desde que respeitados os prazos do § 3º, inciso I. Ou seja, a legislação não  prevê aumento do prazo, mas apenas a redução dele.  No presente caso, a data de abertura da empresa foi em 07/11/2007, porém só  foi inscrita no CNPJ aos 26/02/2008, com efeitos retroativos a 07/11/2007 (fls. 11 e 12).  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10670.001407/2008­81  Acórdão n.º 1003­000.061  S1­C0T3  Fl. 5          4 Através  de  certidão  acostada  aos  autos  às  fls.  15,  datada  de  29/03/2010,  a  Prefeitura de Montes Claros informa que a Recorrente foi cadastrada no município, porém não  informa quando isso ocorreu. A tela de consulta de acompanhamento da solicitação do CNPJ  via  internet  (fls.  05),  demonstram  que  a  Recorrente  teve  sua  inscrição  estadual  deferida  em  04/03/2008, contudo a data do requerimento de opção pelo Simples Nacional  foi 09/04/2008  (fls. 14).  Em que pese a alegação de que  teria a empresa cumprido com seus prazos,  não há nos autos nenhuma informação que corrobore as informações alegadas pela Recorrente.  Essa não efetuou a  juntada de nenhum documento que comprovasse  ter  a mesma efetuado a  opção no prazo correto.  Haja  vista  a  impossibilidade  de  análise  da  data  de  deferimento  da  licença  municipal e considerando a data do deferimento da inscrição estadual, a Recorrente solicitou o  pedido de inclusão após o prazo determinado pelo § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de  30/05/2007.  É digno registrar que a prova de suas alegações devem ser apresentadas pela  Recorrente, ônus do qual não se desincumbiu. Em razão disso, não há como concluir ter havido  erro por parte da autoridade fiscal que justificasse a inclusão da Recorrente na sistemática do  Simples Nacional.  Em  razão  do  decurso  de  prazo  de  10  (dez)  dias  contados  do  último  deferimento de inscrição, estabelecido pelo inciso I do § 3º do art. 7º da Resolução CGSN nº  4/2007,  para  fazer  a  solicitação  de  opção  pelo  Simples  Nacional,  deve  ser  mantido  o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.002448/2005-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
Numero da decisão: 9202-006.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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Acórdão nº  9202­006.846  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JESSE JAMES GOMES KOZAKEVITCH    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543­B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o  IRPF sobre os rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  vigentes  a  cada  mês  de  referência  (regime  de  competência),  não  constituindo  nulidade  o  fato  de  ter  sido  anteriormente  calculado com base no regime de caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 24 48 /2 00 5- 97 Fl. 154DF CARF MF     2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação judicial.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2002  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A imputação da multa de 75% advém da constituição do crédito  tributário via procedimento conduzido de ofício pela fiscalização  tributária,  e  está  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JULGAMENTO  DO  STF  EM  REPERCUSSÃO GERAL.  Nos  casos  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deve  o  imposto  de  renda  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas vigentes à época em deveriam ter sido pagos, sob pena  de  violação  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  consoante  assentado  pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  614.406  realizado  sob  o  rito  do  art.  543B  do CPC,  não  prosperando,  assim,  lançamento  constituído  em desacordo  com  tal entendimento.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11516.002448/2005­97  Acórdão n.º 9202­006.846  CSRF­T2  Fl. 144          3 Inconformado  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  A  recorrente  requer  a  aplicação  ao  caso  do  entendimento  externado  no  acórdão  paradigma o  qual  encaminhou pela manutenção  do  auto  de  infração,  apenas  determinando  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação das tabelas progressiva vigentes à  época da aquisição dos rendimentos ­ regime de competência.  Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  razão  pela  qual,  ratificando  as  razões do respectivo despacho de admissibilidade, dele conheço.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente,  mais  especificamente  sobre  a  possibilidade de retificação de lançamento que na origem utilizou­se do critério de caixa para o  cálculo  do  imposto.  Discute­se  sobre  a  possibilidade  ou  não  do  órgão  julgador  refazer  o  lançamento na tentativa de corrigir o equívoco perpetrado pela autoridade lançadora.  Inicialmente,  não  tenho dúvidas de que o mérito da questão  já  foi  decidido  tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente  sob  os  ritos  do  Recurso  Repetitivo  e  da  Repercussão  Geral.  Estamos  falando  do  RESP  1.118.429/SP e do RE 614.406/RS, que receberam as seguintes ementas:  RESP 1.118.429/SP  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  RE 614.406/RS  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  Fl. 156DF CARF MF     4 há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  Em relação ao julgado do STJ a tese firmada traz o seguinte texto: O Imposto  de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a  mês  pelo  segurado,  não  sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Assim, pelo fato de constar no texto da ementa e também da tese firmada referência ao fato de  se  ter  discutido  o  pagamento  de  benefícios  previdenciários  há  quem  defenda  a  aplicação  do  julgado somente a estes casos.  Entretanto,  em  relação  ao  julgado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  considerando o tema fixado para a Repercussão Geral é possível dar­lhe maior abrangência já  que  a  redação  da  delimitação  do  tema  ficou  assim  consignada:  Tema  368  ­  Incidência  do  imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.  Neste último caso, vale mencionar que não foi feita qualquer ressalva quanto  a  origem  dos  rendimentos  discutidos.  Tal  fato  fica  ainda  mais  cristalino  quando  nos  debruçamos  sobre  a  fundamentação  utilizada  pelo  Ministro  Marco  Aurélio  que  levou  em  consideração o princípio da isonomia e o da capacidade contributiva. Em voto vista, a Ministra  Carmem Lúcia citando a exposição de motivos da Medida Provisória nº 497/2010 (convertida  na Lei n. 12.350/2010 que deu origem ao art. 12­A da Lei 7.713/88)  resume bem a questão:  “52. Trata­se da tributação de pessoa física que não recebeu o rendimento à época própria,  recebendo em atraso o pagamento relativo a vários períodos. Nos termos do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  esses  rendimentos  seriam  tributados  no  mês  do  recebimento mediante a aplicação da tabela mensal, o que muitas vezes resulta em um imposto  de  renda  muito  superior  àquele  que  seria  devido  caso  o  rendimento  fosse  pago  no  tempo  devido”  Assim,  resta  indiscutível  a aplicação ao  caso do  art.  62,  §2º,  do Regimento  Interno  do  CARF,  o  qual  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos que lhe foram submetidos.  Ocorre que, embora os Tribunais Superiores tenham decido sobre a aplicação  do  regime  de  competência  para  fins  de  cobrança  do  IRPF  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  em  que  pese  haver  manifestação  em  sentido  contrário,  entendo  que  em  nenhum momento  os  julgados  analisaram  a  tese  acerca  da  possibilidade  de  se  determinar  a  correção  de  um  lançamento  fiscal  que  tenha  adotado  o  critério  de  caixa  declarado  inconstitucional.  Diante  do  entendimento  dos  nossos  tribunais,  vejamos  a  situação  do  lançamento: exige­se do contribuinte imposto de renda apurado conforme sistemática declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda que o auto de infração não faça menção  expressa ao art. 12 da Lei nº 7.713/88, tendo fundamentado a autuação nos artigos 1º a 3º da  lei, ainda assim a forma utilizada para cobrança do tributo permanece viciada.  E  aqui  entendo  tratar­se de vício que  leva ao  cancelamento do  lançamento,  pois a inconstitucionalidade impacta diretamente nos critérios quantitativos do lançamento uma  vez  que  a  depender  da  aplicação  do  regime  de  caixa  ou  de  competência  teremos  alterações  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11516.002448/2005­97  Acórdão n.º 9202­006.846  CSRF­T2  Fl. 145          5 significativas de base de cálculo e alíquotas. Neste cenário, nos parece pouco razoável admitir  a possibilidade de 'refazimento' do lançamento, sob pena de violação ao violação ao art. 142 do  CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  partir  do  citado  dispositivo  é  pacifico  o  entendimento  de  o  lançamento  tributário ser procedimento de competência exclusiva da autoridade administrativa fiscal, cujo  objetivo é verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, culminar  penalidade. Com essa premissa,  entendo que o  julgador  administrativo não  tem competência  para proceder novo lançamento valendo­se de critério para o cálculo do imposto não ventilado  pela autoridade administrativa, novo critério inclusive inexistente quando da ocorrência do fato  gerador.  Por fim, e mais uma vez, fazendo uma abordagem histórica acerca da criação  do art. 12­A da Lei nº 7.713/88, o qual trouxe norma para adequar o sistema ao entendimento  da  jurisprudência que vinha se consolidando, vale mencionar que por meio da Mensagem de  Veto nº 702, ao projeto de conversão que deu origem à Lei nº 12.350/2010, consolidou­se o  entendimento de que um novo critério  jurídico não poderia  ser aplicado  de  forma  retroativa.  Vejamos:  MENSAGEM Nº 702, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.   § 8º do art. 12­A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  inserido pelo art. 44 do Projeto de Lei de Conversão  “§ 8o O disposto neste artigo aplica­se retroativamente aos fatos  geradores não alcançados pela decadência ou prescrição.”  Razões do veto  “A  aplicação  retroativa  da  norma  tributária  gera  insegurança  jurídica  sobre  as  situações  definitivamente  constituídas,  produzindo  efeitos  de  difícil  mensuração  nas  esferas  administrativas e judiciais. Além disso, o CTN, lei materialmente  complementar e regra geral do direito  tributário, estabelece no  art.  144  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.”  O próprio art. 12­A em seu §7º é expresso ao limitar sua aplicação apenas aos  rendimentos recebidos a partir do ano­calendário de 2010, o que me parece reforçar a tese da  impossibilidade  de  refazimento  do  presente  lançamento  e  cobrança  do  imposto  com base  no  regime de competência.  Fl. 158DF CARF MF     6 Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Como  bem  relatado,  a  matéria  em  discussão  cinge­se  ao  exame  da  possibilidade  de  recálculo  do  tributo  devido,  originalmente  lançado  com  base  no  regime  de  caixa, em sede de contencioso administrativo, ante as decisões do STJ, no REsp 1.118.429/SP,  e do STF, no RE 614.406/RS, que firmaram o entendimento de que, no caso de rendimentos  recebidos acumuladamente, o  Imposto de Renda da Pessoa Física –  IRPF deve ser calculado  considerando­se as bases de cálculo e alíquotas conforme as competências a que se referem os  rendimentos.  A sucessão dos fatos relevantes é a seguinte:  1)  Em  27/06/2005  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  objeto  do  presente processo;  2) Em 24/04/2017 o Superior Tribunal de Justiça – STJ proferiu o Acórdão  no REsp. nº 1.118.429/SP, com a seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  3)  Em  23/10/2014  o  Supremo  Tribunal  Federal  proferiu  decisão  no  RE  nº  614.406, assim ementado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –   PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES  –   ALÍQUOTA.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  4) Em 04/04/2017 foi proferido o acórdão de recurso voluntário, cuja decisão  foi assim registrada:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Túlio  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11516.002448/2005­97  Acórdão n.º 9202­006.846  CSRF­T2  Fl. 146          7 Teotônio  de  Melo  Pereira,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  e  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  que  davam  provimento  parcial  no  sentido de que o crédito  tributário  fosse recalculado de acordo  com o regime de competência.  Entendeu  a  Relatora,  corroborando  o  entendimento  esposado  pelo  acórdão  recorrido, por manter a decisão quanto à  improcedência do  lançamento, por entender não ser  possível o recálculo do imposto.  Apesar das bem articuladas razões da Relatora, divirjo desse entendimento.  Com a devida vênia, penso que essa conclusão parte de premissa equivocada:  a de que  a atividade de  julgamento  administrativo deve se  limitar  a  confirmar ou  infirmar o  lançamento  na  sua  totalidade,  sem  a  possibilidade  de  alteração  deste,  numa  interpretação,  a  meu juízo, isolada e superficial do artigo 142 do CTN. Essa conclusão simplesmente ignora o  comando dos artigos 145 e 146 do mesmo CTN os quais vale ressaltar, integram o capítulo II  do Código sob o título “Constituição do Crédito Tributário”, que têm a seguinte redação:  Art.  145.  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  I – Impugnação do sujeito passivo;  II – Recurso de ofício;  III – Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos  previsto no artigo 149. (Destaquei)  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente à sua introdução.  Ora, se o lançamento pode ser alterado nos casos de impugnação do sujeito  passivo,  tal  alteração  somente  pode  ser  realizada  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  limitada  essa  alterabilidade,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  apenas  pela  impossibilidade  de  agravamento  da  exigência,  mediante  a  introdução  de  novos  critérios  jurídicos em desfavor do contribuinte.   Diga­se,  a  propósito,  que  a  alterabilidade  do  lançamento  nos  casos  de  sua  inconformidade  parcial  com  as  normas  do  direito  positivo,  é  amplamente  reconhecida  pela  doutrina, com lastro exatamente na interpretação dos artigos 145, 146 e 149 do CTN. Paulo de  Barros Carvalho, por exemplo, diz sobre o ponto:  Por alterabilidade do lançamento não devemos nos cingir tão só  às  circunstâncias  da nulidade  absoluta  ou  da  nulidade  relativa  (anulabilidade).  Ocasiões  há  em  que  o  lançamento  sofre  alterações que agravam a exigência anteriormente formalizada.  No  quadro  das  condições  estipuladas,  o  direito  positivo  brasileiro  assegura  ao  interessado  o  direito  de  ipugnar  a  pretensão tributária consubstanciada no ato de lançamento. E o  Código  Tributário  Nacional  contempla  a  matéria  da  Fl. 160DF CARF MF     8 alterabilidade,  estatuindo,  no  art.  145,  que  o  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado  em virtude de: I) impugnação do sujeito passivo; II) recurso de  ofício;  III)  iniciativa de ofício da autoridade admisitrativa,  nos  casos previstos no art. 149 [...].(CARVALHO, Paulo de Barros.  Curso  de  Direito  Tributário  –  23  ed.  –  São  Paulo  :  Saraiva,  2011. p. 497/498)  Também  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  corroborando  o  mesmo  entendimento, assim se manifesta sobre a alterabilidade do lançamento:  A alterabilidade do ato­norma de  lançamento pode­se dar pela  edição  de  outro  ato­norma  que  lhe  substitua,  invalidando  implicitamente o ato­norma anterior, ou pode­se dar mediante a  expressa  invalidação  do  ato­norma  anteriormente  praticado.  Pressupõe,  portanto,  competência  administrativa  para  rever  o  ato­norma,  o  que  implica  de  outra  parte,  a  competência  para  invalidá­lo.  Estas  normas  de  competência  são  aquelas  que  determinam,  de  forma genérica e abstrata, quais os supostos e as correspectivas  consequências para se proceder a invalidação do ato­norma de  lançamento. Como o assunto requer certa precisão de conceito e  de linguagem, convencionaremos denominar como regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento  às  normas  de  competência para editar ato­norma administrativo invalidador.  A  regra­matriz  de  invalidação  do  ato­norma  de  lançamento,  regra de estrutura, defluem, no Código Tributário Nacional, dos  arts. 145, 146 e 149.  (SANTI, Eurico Marco Diniz. 2 ed. – São  Paulo : Max Limonad, 2001. p. 255)  No  caso  sob  análise,  o  lançamento  refere­se  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  decisão  em  processo  judicial  trabalhista,  tendo  sido  o  imposto apurado em conformidade com a norma em vigor à época da autuação – art. 12, da Lei  nº 7.713, de 1988 – que previa que o imposto seria devido no mês do recebimento. Confira­se:  Lei nº 7.713, de 1988:  Art.  12. No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  siobre  a  totalidade  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessários  ao  seu  recebimento,  incusive  de  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização.  Tal dispositivo estabelecia apenas um dos critérios de  apuração do  imposto  devido, com implicação direta no valor deste: com base no regime de caixa. Tanto é assim que  o STJ, ao interpretar o dispositivo, e o STF, ao declarar sua inconstitucionalidade, em momento  algum afirmaram a não incidência do imposto. E se é assim, o efeito vinculante de tais decisões  aos órgãos julgadores administrativos não impõe, em absoluto, a necessidade de declaração da  nulidade do  lançamento, mas apenas de afastar o critério segundo o qual o  imposto deve ser  apurado segundo o regime de caixa.   Como referido acima, o art. 145, I, do CTN, combinado com as normas que  regem o processo administrativo fiscal, confere aos órgãos julgadores administrativos, quando  provocados  pela  impugnação  do  sujeito  passivo,  competência  para  promover  a  necessária  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11516.002448/2005­97  Acórdão n.º 9202­006.846  CSRF­T2  Fl. 147          9 alteração do  lançamento quando, dando razão ao sujeito passivo, entender que o mesmo está  em desconformidade com as normas de incidência. E, com ainda mais razão, quando a decisão  deste  órgão  administrativo  está  vinculada  a  algum  comando  que  imponha  uma  específica  interpretação, como neste caso.  No presente caso, vale repisar, a controvérsia cingia­se à definição do critério  de  apuração,  se  com  base  no  regime  de  caixa  ou  no  regime  de  competência.  Diante  da  afirmação de que o procedimento adotado pela fiscalização, que apurou o imposto com base no  regime  de  caixa,  foi  irregular  compete  à  autoridade  julgadora,  no  dizer  de Eurico De  Santi,  alterar o ato­norma de lançamento mediante a edição de outro ato­norma.  Não  há  nada  que  justifique,  em  casos  como  este,  em  que  há  apenas  desconformidade parcial  do ato com os  requisitos  instituídos pelo Direito Positivo, e quando  esta for sanável mediante correção, a nulidade do lançamento. Realizar essa correção é um dos  misteres da autoridade julgadora administrativa.   Por  tudo  o  que  foi  dito  acima,  o  cancelamento  total  do  lançamento  por  suposta violação ao art. 142 do CTN carece de consistência jurídica. A um, porque o art. 142  do CTN descreve o procedimento do lançamento e não os seus requisitos de validade; a dois,  porque  o  art.  145,  I  do  próprio CTN  prevê  a  hipótese  de  alterabilidade  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora  administrativa,  o  que  tem  como  pressuposto  lógico  a  possibilidade  da  imperfeição  do  lançamento  realizado  pela  autoridade  lançadora.  Ante  esses  pressupostos,  a  afirmação da impossibilidade de se alterar o lançamento em razão de as decisões dos tribunais  superiores impactarem no seu critério quantitativo não se sustenta.  Por fim, ressalto que a posição ora esposada, com estes e outros fundamentos,  tem prevalecido neste Colegiado. Cito, como exemplo, os Acórdãos nºs. 9202­004.518, Sessão  de 26/10/2016, 9202­005.357, Sessão de 25/04/2017, 9202­006.415, Sessão de 29/01/2018 e  9202­006.706, Sessão de 18/04/2018.  Com não há outras questões a serem analisadas senão a da possibilidade ou  não de cálculo do imposto segundo o regime de caixa, é desnecessário o retorno do processo  para a Câmara a quo.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO para que seja recalculado o imposto devido  mediante  aplicação  das  tabelas  progressivas  e  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos (regime de competência).    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                Fl. 162DF CARF MF     10   Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.005839/2010-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 17/06/2008 PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO. Há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores e desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007. CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE DE RECURSO. INOVAÇÃO. Não deve ser conhecida o argumento de que houvera atraso, por parte do embarcador, no envio das informações, e que, por este motivo, ficou impossibilitado o agente desconsolidador em prestar as informações em tempo hábil. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na prestação das informações por culpa do embarcador, nos termos do Relator, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que o conheceu integralmente, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento relativo a não incidência da multa, por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade, e o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.362  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  N.E.W.S. LOGISTICS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 17/06/2008  PRELIMINAR DE SUJEIÇÃO PASSIVA. EQUIPARAÇÃO.  Há  equiparação  do  agente  de  cargas  e  dos  agentes  consolidadores  e  desconsolidadores, no caso prático, última figura, ao transportador, consoante  a leitura do artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007.  CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIA TRAZIDA APENAS EM SEDE  DE RECURSO. INOVAÇÃO.  Não  deve  ser  conhecida  o  argumento  de  que  houvera  atraso,  por  parte  do  embarcador,  no  envio  das  informações,  e  que,  por  este  motivo,  ficou  impossibilitado  o  agente  desconsolidador  em  prestar  as  informações  em  tempo hábil.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente o Recurso Voluntário, para declarar precluso o argumento referente ao atraso na  prestação  das  informações  por  culpa  do  embarcador,  nos  termos  do  Relator,  vencido  o  conselheiro  Francisco  Martins  Leite  Cavalcante,  que  o  conheceu  integralmente,  por  unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por voto de qualidade,  em negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Renato Vieira de Avila (Relator), que lhe deu  provimento  parcial,  para  acatar  o  argumento  relativo  a  não  incidência  da  multa,  por  haver     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 58 39 /2 01 0- 51 Fl. 145DF CARF MF     2 norma  postergando  o  início  do  termo  inicial  de  sua  exigibilidade,  e  o  conselheiro  Francisco  Martins Leite Cavalcante, que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães, Francisco Martins Leite Cavalcante.   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que pretende combater a aplicação da multa  prevista no artigo 107, IV, e do Decreto Lei 37/66 com a nova redação estabelecida no artigo  77 da Lei 10.833/03.  Alegou, preliminarmente,  a  ilegitimidade passiva,  sob o  argumento no qual  agentes  de  carga  e  transportadores  não  se  confundem,  havendo,  no  caso,  responsabilização  solidária sem expressa previsão legal. No mérito, aponta a impossibilidade de aplicação do teor  textual previsto no inciso IV, e, pelos motivos a seguir descritos,  Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga ((bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de consequencia, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 145          3 artigo 37 do Decreto Lei 37 / 66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  o  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baledeação.  Prazos dado às prestações de informações  São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  Fl. 147DF CARF MF     4 d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a consequente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A embarcação chegou ao Brasil, RJ, e proveniente de Valencia, Espanha, em  17 de junho de 2008, atracando às 08:15, conforme detalhado em extrato de escala constante  destes autos.  A  data,  17  de  junho  de  2008,  e  a  hora,  08:15,  relativas  à  atracação,  estabelecem o  limite para a agência de navegação prestar as  informações do veiculo de  carga, conforme inteligência do artigo 22 e 50, da IN 800.  A agencia de navegação MSC Mediterranean, após ter informado o manifesto  de sua compentencia, e efetuado as devidas vinculações às escalas, informou tempestivamente  o Conhecimento eletrônico, no dia 13 de junho de 2008. Consta como consignatário da CE, a  empresa NEWS Logistics, ora recorrente,   Haja vista ser o porto do Rio de Janeiro, o primeiro de atracação e o destino  da carga, a data e hora limite para que a NEWS, ora recorrente, prestasse as informações de sua  responsabilidade, nos termos dos artigos 22 e 50 da IN 800/07, é a da atracação da embarcação,  ou  seja,  17  de  junho  de  2008,  as  80hrs15.  Conforme  consta,  a  NEWS  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  somente  no  dia  17/06/08,  as  10hrs17min41.  Desta  forma,  intempestiva.  tendo  sido  gerado  inclusive  pelo  sistema  Carga  um  bloqueio  automático com o status de "INCLUSÃO DE CARGA AP6S 0 PRAZO  OU ATRACAÇÃO" de forma imediata, conforme extrato do C.E.  ­  Mercante As fls. 20 a 21.  Sujeição à Multa  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 146          5 Por fim, a informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio, sujeita  a  aplicação  da  multa  prevista  na  alínea  e,  IV  do  artigo  107  do  DL  37/66,  com  a  data  de  referência em 17 de abril de 2008.  Documentos anexados   · Extrato da Escala;  · Extrato do Manifesto;  · Consulta de agencia de navegação / Desconsolidador;  · Extrato do Conhecimento Eletrônico.    Impugnação  Em  sua  narração  de  defesa,  a  recorrente  relata  ter  sido  alvo  de  auto  de  infração  por  não  ter  prestado  informações  sobre  as  cargas  transportadas  em  momento  tempestivo, motivo pelo qual lhe foi aplicada a multa prevista no artigo 107, IV, e do decreto  lei 37/66, nos seguintes  termos: a multa será aplicada ao prestador de serviços internacionais  quandoa informação não for prestada na forma e prazo  Inocorrência de infração ou extemporaneidade na prestação de informações  Alega que  as  informações  foram prestadas  no  prazo. Clama  a  aplicação  do  artigos 105 e 116 do CTN, e o argumento da  irretroativdade da  lei  tributária, merecendo ser  transcrito os seguintes trechos da impugnação.  Ora,  tendo  em  vista  que  a  embarcação  transportando  a  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  porto  nacional em 17/06/2008 (CE 130.805.119.701.397),  constata­se  que  não  havia  obrigatoriedade  de  observação  do  prazo  de  antecedência  estipulado  para  a  prestação  de  informações  pela  IMPUGNANTE,  dado que o  prazo  determinado pelo artigo  22,  nos  termos  do  artigo  50  da  IN  800/07,  somente  seria  cogente  após 1 0 de janeiro de 2009.  a  obrigação de  prestação de  informações  no  prazo previsto  no  artigo 22 era até o dia 01 de abril de 2009.  Dessa forma, a legislação vigente no momento de ocorrência do  "fato  gerador',  qual  seja,  no  instante  em  que  as  informações  deveriam ser prestadas, é a legislação que deve ser aplicada ao  caso concreto para determinação do prazo para cumprimento da  obrigação  de  prestação  de  informações  por  sua  vez,  que  de  acordo com o artigo 22 da IN RFB n° 800/2007, as informações  deveriam ser prestadas quarenta e oito horas antes da chegada  das embarcações a descarregarem em porto nacional.  Todavia,  referido  dispositivo  tomar­se­ia  de  observação  obrigatória  somente a partir de 10 de Janeiro de 2009, nos  termos  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  a  •seguir  transcrito:  Art.  50  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1 de  janeiro de 2009.  Fl. 149DF CARF MF     6 Parágrafo único. 0 disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar, informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  minima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no Pais.  Nem se. alegue que o parágrafo único do artigo 50 da IN RFB  n° 800/2007  levaria a  entendimento diverso,  uma vez que  trata  da  responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura que difere do NVOCC— empresa consolidadora de cargas  ou, ainda, das agências de carga (desconsolidadoras da carga).  Ilegitimidade do Agente desconsolidador  Classifica­se, conforme encontra­se assentado, como agente desconsolidador,  não  podendo  ser  equiparada  a  agente  de  navegação.  Mais  tarde,  assegura  que  a  figura  da  autuada equipara­se a do agente de navegação marítima. Cita a súmula 192 do extinto TFR:   o  agente  marítimo,  quando  no  exercício  exclusivo  das  atribuições  próprias,  não é  considerado  responsável  tributário,  nem se equipara ao transportador.  Por  fim,  evidencia  as  impropriedades  do  auto  de  infração,  atribuindo  a  necessidade  de  respeitar  as  características  da  relação  tributária,  o  arquétipo  do  contrato  mandato.  Irretroatividade e aplicação da multa a partir de 2009  A  carga  cujo  CE  é  objeto  da  presente  autuação  atracou  em  17/06/2008,  alegando, como visto, não haver a obrigatoriedade de observação do prazo de antecedencia.  Levanta  a  utilização  do  artigo  105  do  CTN  irretroatividade  da  lei  que  as  informações  deveriam  ser  prestadas  48  horas  antes  da  chegada  das  embarcações  ,  conforme  artigo 22, inciso II, da IN 800/2007  Acrescenta, porém, os termos do artigo 50 da IN 800/2007, cujo mandamento  impende a obrigação para somente a partir de 1 de janeiro de 2009  Pondera, também, pela alteração trazida pela IN 899/2008, a qual postergou  ainda mais a obrigatoriedade, desta vez, para abril de 2009  Ausência de prejuízo ao Erário  Merecem ser transcritos os seguintes trechos da impugnação:  24.  De  fato,  segundo  consta  da  autuação,  a  atracação  da  embarcação ocorreu no dia 17/06/2008, As 8:15:00, e a inclusão  do  CEMercante  Agregado  (HBL)  130805119701397  foi  procedida na mesma data As 10:17:41, ou seja, pouco mais de  duas horas após a efetiva atracação.  25.  Ressalta­se  que  a  informação  foi  prestada  na  data  da  atracação  e  de  forma  espontânea  pela  IMPUGNANTE,  sendo  certo que a inclusão da informação no sistema decorridas duas  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 147          7 horas  da  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício do controle aduaneiro'ou bo erário público.  Proporcionalidade e razoabilidade  Requer a aplicação do artigo 2 da lei 9784/99, no sentido de conferir efeitos  concretos  aos  comando  da  proporcionalidade  e  reazoabilidade  na  aplicação  de  sanções  administrativas. A seguir, trechos que delineiam o raciocínio empreendido:  Com efeito, a sanção pecuniária imposta, multa regulamentar de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não observa a proporcionalidade  e  razoabilidade, que deve permear os atos administrativos,  haj  a. vista i) a ausência de lesão ao erário,  ii) o pleno . exercicio  do  controle  aduaneiro  e  iii)  a  boa­fé  da  IMPUGNANTE  que,  duas  horas  após  a  atracação  da  embarcação,  Promoveu  a  inclusão do CE­Mercante no sistema.  Conversão da multa em pena de Advertência  Requereu  a  conversão  da multa  em  pena  de  advertência,  prevista no  artigo  76, I, j, da Lei 10.833/03, cominada com o artigo 45 da IN 800/07.  DRJ/RJ  O  acórdão  emanado  pela  referenciada  DRJ,  encontra­se  dispensado  da  formação de ementa, motivo pelo qual, deixa­se de transcrevê­la, seguindo­se à transcrição do  relatório.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  exigência  tributária no  valor de 5.000,00,  referente a multa do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  DecretoLei  nº  37  de  18/11/1966,  aplicada  a  agente  de  carga  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  no  prazo  estabelecido  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Depreendese  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  Auto  de  Infração  que  a  interessada,  na  condição  de  agente  desconsolidador  de  carga,  informou  operação  de  desconsolidação  de  carga  depois  da  atracação  do  navio  que  a  transportava.  A  irregularidade  foi  cometida  em  relação ao Conhecimento  de  Embarque (CE) Mercante Máster nº 130.805.118.396.876 (CE –  House nº 130.805.119.701.397),  configurando  a  situação  prevista  no  artigo  45  da  Instrução  Normativa RFB nº 800 de 27 de dezembro de 2007, a qual impõe  a penalidade prevista na alínea “e” do  inciso IV do artigo 107  do Decretolei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei  nº  10.833/2003,  com  multa  de  R$  5.000,00  por  informar  desconsolidação  de  CE  Mercante  fora  do  prazo  estabelecido  pela legislação.  Fl. 151DF CARF MF     8 Cientificada  por  Auto  de  Infração,  a  interessada  apresentou  a  impugnação tempestiva de folhas 29 a 41.  Pondera a Impugnante que não é parte legitima para figurar no  pólo  passivo  da  autuação,  tendo  em  vista  que  a  imposição  do  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  n°  800/2007  não  poderia ser lhe aplicada, uma vez que trata da responsabilidade  do  transportador  de  prestar  informações,  figura  que  difere  do  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas  ou  das  agências  de  carga (desconsolidadoras da carga).  Alega  a  impugnante  que  o  auto  de  infração  em  questão  fundamentase  em  norma  que  não  produzia  efeitos  à  época  do  fato gerador, citando o artigo 105 do CTN, ipis litteris:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplicase  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do artigo 116.  Entende que na época dos fatos, a prestação de informações não  precisava observar o prazo do artigo 22 da Instrução Normativa  n°  800/2007,  uma  vez  que  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária acessória, o referido artigo não  tinha aplicação cogente, sendo válido apenas a partir de janeiro  de 2009.  No mesmo sentido afirma que com a  IN RFB n° 899/2008, que  modificou  a  redação  do  artigo  50  da  IN  n°  800/2007,  houve  ainda maior postergação dos prazos de antecedência, tornado a  obrigatoriedade  de  prestar  informações  no  prazo  previsto  no  artigo 22 inexigível até o dia 1º de abril de 2009.  Observa ainda a ausência de prejuízo ao erário, bem como que  pela  observância  dos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  pois  que  a  atracação  não  causou  qualquer  impedimento  ao  exercício  do  controle  aduaneiro  ou  ao  erário  público.  A imposição de multa por mero atraso no cumprimento de uma  obrigação  de  prestação  de  informações,  que  não  ensejou  qualquer  embaraço  ao  pleno  exercício  do  controle  aduaneiro  (bem  jurídico  que  a  obrigação acessória  pretende  resguardar),  mostrase desproporcional à finalidade da norma.  Verificada  a  diminuta  ou  inexistente  lesividade  da  conduta  da  impugnante,  já  que  realizou  de  forma  espontânea  a  prestação  das  informações  sobre  o  CEMercante  pouco  tempo  depois  da  atracação  da  embarcação,  possibilitando  o  efetivo  controle  da  entrada,  saída  e  movimentação  das  cargas  transportadas  em  território nacional, não se justifica a aplicação da penalidade de  multa.  Com vistas a observar os princípios legais atinentes à graduação  e  aplicação  de  penalidades,  notadamente  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  deveria  ser  aplicada  a  penalidade de advertência, prevista no artigo 76, I, "j" da Lei n°  10.833/03 c/c o artigo 45 da IN n° 800/2007.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 148          9 Requer  que  seja  anulado  o  Auto  de  Infração,  promovendo  a  declaração  de  insubsistência  do  presente  AI  com  a  anulação/cancelamento da cobrança e exigibilidade da multa.  Do voto, merecem  transcrições os  seguintes  trechos,  relativo à aplicabidade  da multa em decorrência da análise de direito intertemporal travada nestes autos:  Como a norma transcrita esclarece, os prazos previstos em seu  artigo 22 somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece  expressamente  que,  a  despeito dos prazos passarem a viger na data determinada, isso  não exime o transportador da obrigação de prestar informações  sobre  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira, enseja a aplicação da penalidade.  Sendo  assim,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária acessória a determinação de cumprimento  dos prazos de  informação da carga  já  se  encontrava em vigor.  Desta  forma,  não  se  pode  recorrer  a  alegação  de  que  não  se  esteja cumprindo a regra geral de aplicação da lei tributário, ou  seja, sua aplicação prospectiva e imediata prevista no artigo 105  do CTN.  Sobre a ilegitimidade passiva, extrai­se do voto condutor:  Relativamente  ao  argumento  de  tratarse  de  mero  NVOCC  empresa  consolidadora  de  cargas,  sem  poder  ficar  sujeito  às  exigências dos mandamentos da Instrução Normativa nº 800/07,  especificamente  o  dispositivo  do  artigo  50,  informo  que  estão  sujeitos à multa em tela a empresa de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  portaaporta,  ou  o  mero  desconsolidador  de  carga,  equiparandose ao transportador marítimo.  Sobre os fatos:  A fiscalização relata que a atracação da embarcação ocorreu  no dia 17/06/2008, às 08:15hs, sendo esta a data/hora limite  para  que  a  empresa  prestasse  as  informações  de  sua  responsabilidade, nos  termos  dos  arts.  22  e 50  da  Instrução  Normativa RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada  pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008.  No entanto, a empresa NEWS LOGISTICS LTDA, procedeu a  desconsolidação  da  carga  informando  o  CE.  Mercante  Agregado  (HBL)  n°  130.805.119.701.397,  somente  no  dia  17/06/2008,  às  10:17:41hs,  restando,  portanto,  INTEMPESTIVA a informação,  tendo sido gerado inclusive  pelo  sistema Carga um bloqueio automático com o status de  "INCLUSÃO  DA  CARGA  APÓS  O  PRAZO  OU  ATRACAÇÃO" de forma imediata.  Fl. 153DF CARF MF     10 Sobre a denúncia espontânea:  Cabe observar que o bloqueio da carga no Sistema se deu antes  de  qualquer  pedido  de  retificação  da  informação,  portanto  iniciado procedimento fiscal para apurar a irregularidade, antes  mesmo de qualquer solicitação do contribuinte.  Alegação de falta de prejuízo ao erário público:  Com relação à alegação de falta de prejuízo ao Erário e da falta  de  conduta  lesiva,  por  conta  do  admitido  registro  intempestivo  da  desconsolidação  da  carga,  é  suficiente  salientar  que,  em  se  tratando de direito tributário, a responsabilidade do infrator não  tem a mesma natureza da responsabilidade penal e/ou cível, não  cabendo falar, portanto, em modalidade culposa ou dolosa, uma  vez que “a responsabilidade por infração independe da intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato” (art. 94, § 2º, do DL 37/1966 e art.  136 do CTN).  Conversão da pena, conforme artigo 45 da IN 800/2007  a expressão “e quando for o caso” não confere possibilidade de  escolha sobre a aplicação de pena, mas sim sua cumulatividade  quando couber.  Recurso Voluntário  O  recurso  apresentado  insurge­se  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  que manteve a cobrança da multa imposta com fundamento no artigo 107, IV, e do DL 37/66  Ilegitimidade Passiva  Alega a não sujeição passiva por parte da recorrente, mencionando a seção II  da  IN  800/2007,  mais  especificamente  o  consolidador  estrangeiro  (NVOCC)  e  o  agente  de  carga.  Deste  modo,  pelo  artigo  4.º  da  mencionada  IN,  a  empresa  de  navegação  seria  representada  pelo  agência  marítima.  Ainda,  em  seu  artigo  6.º,  indica  a  existência  da  obrigatoriedade do transportador pela prestação de informações.   Desobrigatoriedade de Agente Desconsolidador em prestar informações  Outro  ponto  abordado,  a  recorrente  não  se  confunde  com  as  figuras  dos  agentes arrolados, não se enquadrando como empresa de  transporte, prestadora de serviço de  transporte  porta  a  porta  e  agente  de  carga.  A  recorrente  é  agente  desconsolidador,  e,  por  analogia, poderia ser comporada a agente de navegação.  Por  isso,  relata que a  recorrente, seria mero agente de cargas apontado pelo  agente  emissor  do HBLS,  conforme  telas  do  SISCARGA,  e  neste  sentido,  a  empresa MSC  Meditarranean Shipping deveria ser responsabilizada pela prestação de informações.  Junta  jurisprudência  relativo  ao  cancelamento  de  auto  de  infração  com  fundamento no item c, do inciso IV do artigo 107 do DL 37/66.  Atraso no envio das informações por parte do embarcador  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 149          11 Alega  que  as  informações  prestadas  foram  as  corretas  e,  para  prestar  as  informações,  depende  das  informações  prestadas  por  embarcadores  e  a  confirmação  das  informações  pelo  consignatário,  exatidão  e  tempestividade  na  prestação  de  informações  dos  armadores, e, por  isso, houve o apontado atraso. Por ser mero agente de cargas, não possui a  gestão náutica, e para saber od andamento, dependfe da comunicação oficial do armador  Ausência de prejuízo  As informações foram prestadas de forma correta, e não houve liberação de  carga o envio das informações à autoridade aduaneira, havendo, portanto ciência e a anuência  da fiscalização.  Denúncia espontânea  Traz o artigo 138 do CTN, pois a  requerente,  sem nenhuma provocação da  autoridade, imputou, espontaneamente, as informações logo após ter recebido as informações  alega  ainda  que  haja  afastamento  do  instituto  pelo  DLs  4.543/2002  e  6.759/2009, o CTN fora recepcionado com força de lei complementar.  entregue  em  momento  anterior  a  lavratura  do  auto,  tendo  o  procedimento  fiscal  iniciado  após  a  retificação,  em  conformidade  com  o  artigo  102,  parágrafo  2.º  do  DL  37/66, introduzida pela lei 12.530/2010.   Retroação da Lei 12.530/2010  Por  fim,  a  norma,  veiculada  no  ordenamento  jurídico  no  ano  de  2010,  retroagiria beneficamente ao fato aqui imputado.  Ausência de Obrigação Legal ­ período de contingencia 31/03/2009  nas  disposições  finais  transitórias  foi  estabelecida  a  data  de  vigência  de  aplicação  do  prazo  de  48  horas  antes  da  chegada  da  embarcação  para  a  prestação  de  informações, com o objetivo de oportunizar a devida preparação dos operadores do sistema  Tal oportunização ocorreu com o diferimento do prazo incial, em 1 de janeiro  de 2009, postergado para 1 de abril de 2009, tornando incabível o argumento da aplicação do  artigo 50.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  Fl. 155DF CARF MF     12 prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Tempestividade  Analisando os autos tem­se que o Recurso Voluntário é tempestivo.   Conhecimento Parcial  A  fim  de  analisar  sua  admissibilidade,  tem­se  que  deve  sê­lo  apenas  parcialmente, excluindo­se, do conhecimento, a parte atinente ao argumento no qual o atraso na  prestação  das  informações  deveu­se  ao  atraso  no  envio  das  informações  por  parte  do  embarcador, vez que, tal argumento veio à tona apenas em sede recursal.  Preliminar de Sujeição passiva  Alega  a  recorrente  a  ocorrência  de  sujeição  passiva  inadequada  aos  fatos  apresentados  nas  narrativas  e  versões  descritas.  Em  especial,  destaca­se  argumentos  da  recorrente:  Sendo  descabida  a  pretensão  do  administrador  de  atingir  os  agentes marítimos, desconsolidador ou agente de carga. Isto por  que, não há previsão legal para a aplicação da responsabilidade  solidária pretendida pela autoridade fazendária.  Entretanto, há equiparação do agente de cargas e dos agentes consolidadores  e  desconsolidadores,  no  caso  prático,  última  figura,  ao  transportador,  consoante  a  leitura  do  artigo 2.º, parágrafo 1.º, IV, da IN 800/2007:  artigo  2.º  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  define­se  como  IV ­ o transportador classifica­se em:  a)  empresa  de  navegação  operadora,  quando  se  tratar  do  armador da embarcação;  b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não  for o operador da embarcação;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíenas "a" e "b"  , responsável pela consolidação da carga  na origem;  c)  consolidador,  tratando­se  de  transportador  não  enquadrado  nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga  na origem;  d) desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíenas  "a"  e  "b"  ,  responsável  pela  desconsolidação  da  carga  no  destino;  e  d)  desconsolidador,  no  caso  de  transportador  não  enquadrado  nas  alíneas  “a”  e  “b”,  responsável pela desconsolidação da carga no destino;  Neste ponto, não assiste razão à recorrente, sendo negado provimento.  MÉRITO    Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 150          13 Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  Fl. 157DF CARF MF     14 da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 151          15 Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.1.096/2010 e se seus efeitos retroagem  à data dos fatos descritos no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Fl. 159DF CARF MF     16 Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 152          17 (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.    Argumentos prejudicados  Os argumentos trazidos a respeito da Denúncia espontânea, Retroação da Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  ­  período  de  contingência  31/03/2009,  ficam  prejudicados,  tendo  em  vista  o  provimento  do  pedido  relativo  à  não  aplicação  da multa  por  haver norma mais benéfica que alterou o termo inicial do início da incidência da multa.  Conclusão.  Diante  do  exposto,  Conheço  parcialmente  do  recurso,  para  excluir  da  apreciação  o  argumento  atinente  ao motivo do  atraso na prestação de  informações,  que  teria  ocorrido pelo envio tardio por parte do embarcador. Em sede de preliminares, rejeito o pedido  de reconhecimento de ilegitimidade passiva. No mérito, aceito a argumentação relativa a não  incidência da multa por haver norma postergando o início do termo inicial de sua exigibilidade,  dando, neste ponto DOU PROVIMENTO ao recurso. Sobre os temas da Denúncia espontânea,  Retroação  da  Lei  12.530/2010  e  Ausência  de  Obrigação  Legal  em  prestar  as  informações,  considero­os prejudicados, não sendo necessária sua análise.  Assim,  conheço  parcialmente  do  recurso  para  lhe  dar  parcial  provimento,  excluindo o dever recolhimento da multa.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, que lhe deu provimento parcial, para acatar o argumento  relativo a não  incidência da multa, por haver norma postergando o  início do  termo inicial de  sua exigibilidade, acompanhado pelo Ilustre Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante,  que lhe deu provimento, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves  linhas,  expor por  que  entendo que  se  deve negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Fl. 161DF CARF MF     18 Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento  jurídico adotado, segundo o qual há "norma postergando o  início do  termo inicial de sua exigibilidade".  Preâmbulo 2  Atente­se,  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  47  do  Anexo  II  do  Ricarf,  aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015.  Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no julgamento do processo  10711.005630/2010­98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3001­000.354):  "Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  A fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância dos prazos  de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo 50 da IN  RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003, têm o dever de prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora,  não  me  parece  razoável  supor  que  mesmo  não  estando  em  vigor  o  artigo 22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo  50 da mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 153          19 Então,  uma  vez  descumprida  a  obrigação  acessória,  cuja  finalidade  me  parece bastante razoável para fins de efetivo controle aduaneiro, impõe­se sim a aplicação da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Atendendo ao determinado no dispositivo legal supratranscrito, a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo  22 da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  Fl. 163DF CARF MF     20 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente  serão  exigidos  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  Todavia,  seu  parágrafo  único  estabelece expressamente que, a despeito dos prazos passarem a viger na data determinada,  isso  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10711.005839/2010­51  Acórdão n.º 3001­000.362  S3­C0T1  Fl. 154          21 Desta forma, está preservado o princípio da legalidade pela combinação da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50  da Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o  princípio  da  irretroatividade  não  se  macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas  razões  que  expus  acima,  entendo  que  o  Colegiado  a  quo  agiu  consoante os princípios constitucionais e legais, a lei processual administrativa e as leis que  motivam o lançamento e a exigência em discussão, uma vez que resta sobejamente evidenciado  que o recorrente procedeu a desconsolidação da carga informando o CE. Mercante Agregado  (HBL)  somente  depois  de  a  embarcação  ter  atracado  no  porto  do  Rio  de  Janeiro,  ou  seja,  prestando a informação INTEMPESTIVAMENTE, tanto que gerou­se de forma imediata, pelo  sistema Carga,  um bloqueio  automático  com o  status  de  "INCLUSÃO DA CARGA APÓS O  PRAZO OU ATRACAÇÃO"."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 47 do Anexo II do Ricarf (Portaria MF 343  de 09.06.2015),  proponho a  este Colegiado,  especificamente quanto  a este  item,  seja negado  provimento  ao  recurso  de  voluntário,  mantendo­se  a  exigência  fiscal,  nos  termos  em  que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                      Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.906683/2009-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus da prova da liquidez e certeza do crédito por ele utilizado em Declaração de Compensação, o qual deve ser demonstrado cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis e idôneos que a amparam. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da apresentação do Recurso Voluntário, trazer aos autos prova documental do seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo serem afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 1302-002.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.894  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SOLL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  É  do  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  por  ele  utilizado  em  Declaração  de  Compensação,  o  qual  deve  ser  demonstrado  cabalmente por meio da escrituração contábil e fiscal e de documentos hábeis  e idôneos que a amparam.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2004 a 30/06/2004  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS DOCUMENTAIS  APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO.   Em virtude do princípio da Verdade Material, pode o contribuinte, quando da  apresentação  do Recurso Voluntário,  trazer  aos  autos  prova  documental  do  seu direito creditório, caso sejam essenciais para o deslinde da questão.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou  praticável ao desenvolvimento da  lide, devendo  serem afastados os pedidos  que não apresentam este desígnio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos no recurso voluntário, suscitada de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  vencidos  os  conselheiros  Paulo  Henrique Silva Figueiredo e Gustavo Guimarães da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de  votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 66 83 /2 00 9- 27 Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria  Lúcia Miceli e Luiz Tadeu Matosinho Machado.        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  relação  ao  Acórdão  nº  03­ 53.902, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente."  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 4          3 O sujeito passivo apresentou o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp),  por  meio  do  qual  compensa  suposto  crédito  de  sua  titularidade, referente a pagamento indevido ou a maior a título de IRPJ, relativo ao 2º trimestre  de  2004,  com  débitos  relativos  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins) e à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS/Pasep), período de apuração  de outubro de 2006.  Por meio do Despacho Decisório, a citada compensação não foi homologada,  por  inexistência  do  alegado  crédito,  uma  vez  que  o  pagamento  invocado  se  encontraria  inteiramente utilizado para quitação de débito confessado pelo sujeito passivo.  Foi apresentada Manifestação de Inconformidade, na qual o sujeito passivo se  limita  a  alegar  a  existência  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) referente ao 3º trimestre, e que o valor efetivamente devido teria  sido  informado  na Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  relativa  ao  ano­calendário  de  2004.  Informa,  ainda,  que  promoveu  a  retificação  da  citada  DCTF, para informar o valor do débito que entende correto.  Pediu,  por  fim,  a  concessão  de  prazo  adicional  de  15  (quinze)  dias,  para  apresentação  de  "maiores  informações  e  documentos",  bem  como  o  direito  a  produção  de  provas, com anexação de novos documentos e, inclusive, perícia contábil.  O Acórdão recorrido entendeu que a mera alegação de erro, juntamente com  a retificação da DCTF, mas desacompanhada da escrituração contábil­fiscal e dos documentos  hábeis e idôneos que a embasaram, não é capaz de comprovar a liquidez e certeza do crédito  informado.  Registrou,  ainda,  que  o  prazo  solicitado  pelo  sujeito  passivo  para  a  apresentação de informações e documentos se esgotou sem que qualquer novo elemento tenha  sido anexado aos autos.  Regularmente intimado por via postal, em 31/01/2014, da decisão de primeira  instância, o sujeito passivo apresentou Recurso, em 05/03/2014, por meio do qual sustenta que:  a) apurou e pagou a maior o IRPJ relativo ao referido trimestre, o qual teria  sido corrigido por meio de DIPJ retificadora, juntamente com a apresentação de PER/DComp,  na qual compensou o suposto indébito;  b)  após  a  não  homologação  da  compensação,  promoveu  a  retificação  da  DCTF, de modo a compatibilizá­la com a DIPJ;  c) tendo em vista a decisão da DRJ, que considerou insuficiente como prova  a DIPJ retificadora, apesar de apresentada antes do PER/DComp, juntou ao Recurso Voluntário  outros documentos de amparam seu pleito (Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do  Resultado  transcrito  no  Livro  Diário,  bem  como  Termo  de  Abertura  e  Encerramento  do  referido Livro, contemporaneamente registrado na Junta Comercial);  d)  as  normas  que  tratam  da  restituição  do  imposto  pago  a  maior  ou  indevidamente não elencam documento obrigatório que seja prova suficiente da existência do  direito creditório, ficando a depender do caso concreto;  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 5          4 e) no caso sob análise, o Julgador considerou insuficiente a apresentação da  DIPJ e não requereu as diligências necessárias para a produção de provas ou mera confirmação  dos créditos, como determina a lei;  f)  os  novos  documentos  juntados  fariam  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado.  É o Relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.890,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.906679/2009­ 69, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  inicialmente, como parte da solução deste  litígio, nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  contido  no  voto  vencedor,  que  prevaleceu  naquela  decisão  (Acórdão nº 1302­002.890), relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada  de  ofício  pelo  conselheiro  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo:  "Ousa­se discordar do ilustre relator1 no ponto em que entendeu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte  juntar  documentos  aos  autos, após a apresentação da impugnação administrativa.  É  que,  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  diversos  princípios,  dentre  eles  o  da  Verdade  Material,  que  impõe  a  perseguição  pela  realidade  dos  fatos  (prática  do  fato  gerador)  praticados  pelo  contribuinte,  podendo  o  julgador,  inclusive,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  realizar  diligências para aferir os eventos ocorridos.   A possibilidade de o  julgador requerer diligência, em busca da  realidade dos fatos está prevista expressamente no artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou                                                              1 do Acórdão Paradigma.  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 6          5 impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o  processo administrativo, é de que deve a Administração Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos  contribuintes.  Deve­se  ressaltar,  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que,  como  mencionado,  ele  é  delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões.  É  dever  do  julgador  perseguir  a  realidade  dos  fatos.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre Professor  James  Marins:  A exigência da verdade material  corresponde à busca pela  aproximação entre a  realidade  factual e  sua representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica econômica e o  registro  formal de  sua existência;  entre a materialidade do evento econômico (fato imponível)  e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca  pela  verdade  material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas  atividades procedimentais e processuais.   (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética,  2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos  Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  a  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que só poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés  de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com  aquilo  que  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 7          6 efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração ao princípio da legalidade, também concorre  para a fundamentação do princípio da verdade material no  procedimento (...). (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio.  Curso  de  direito  administrativo.  24.  ed.  rev.  atual.  São  Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................. .........................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir  a  verdade  real,  ou  seja,  aquela  que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar  as  provas  para  chegar  à  sua  conclusão  e  para  que  o  processo  administrativo  sirva  realmente  para  alcançar  a  verdade  incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento  meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente do que ocorre nos processos  judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria  Administração.  Por  conseguinte,  o  interesse  da  Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público  pela  conclusão  calcada  na  verdade  real,  tem  prevalência  sobre o  interesse do particular.  (CARVALHO FILHO, José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl. atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p.  933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar a  verdade e, portanto,  não pode basear  sua decisão em  apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido  e  provado  pelas  partes,  devendo  sempre  buscar  todos  os  elementos capazes de influir em seu convencimento.  Não se pode olvidar que, no processo administrativo, não há a  formação de uma lide propriamente dita. O objetivo é esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  da  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade  administrativa.  O  que  não restou feito no presente processo.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 8          7 PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a  receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso  provido.  (Número do Recurso: 150652  ­ Câmara: Quinta Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).  Assim,  deve­se  admitir  a  juntada  de  documentos,  que,  supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.   Por  todo o  exposto,  voto por  afastar  a preliminar  suscitada  de  ofício pelo relator, para conhecer dos documentos acostados aos  autos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação  do  Recurso  Voluntário."  Relativamente  à  admissibilidade  do  recurso  e  às  questões  de  mérito,  transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento,  que  prevaleceu no voto do relator do Acórdão nº 1302­002.890:  "I ­ DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por via postal,  em 31 de  janeiro de 2014  [...],  tendo  apresentado  recurso  em  05  de  março  de  2014  [...],  dentro,  portanto,  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  previsto  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável por  força  do art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430, de 27 de março de 1996,  uma  vez  que  os  dias  3  e  4  de  março  de  2014  foram  ponto  facultativo,  conforme Portaria MPOG nº  2,  de  3  de  janeiro  de  2014.   O Recurso é assinado por procurador, devidamente constituído  [...].  A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª  Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art.  7º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RI/CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  II ­ DO MÉRITO  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 9          8 Conforme explicitado pela própria Recorrente, a legislação que  permite a compensação de créditos tributários exige a liquidez e  certeza dos créditos do sujeito passivo.  Assim, na hipótese de apresentação de PER/DComp por parte do  sujeito passivo é ônus deste a demonstração de tais requisitos em  relação ao seu direito creditório.  No caso da análise eletrônica e automática como a que gerou o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação,  a  liquidez e certeza é aferida pela administração tributária, via de  regra, pelo mero cruzamento das informações disponíveis em seu  banco de dados, fornecidas seja pelo próprio sujeito passivo seja  por terceiros.  Incumbe, então, ao sujeito passivo a responsabilidade para que  as  informações  por  ele  fornecidas  à  administração  tributária  sejam compatíveis com o direito creditório invocado.  Nos  presentes  autos,  a  Recorrente  apresentou  o  PER/DComp  compensando  suposto  direito  creditório  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  mas  as  informações  confessadas  por  ela  própria  em  sua  DCTF  demonstravam  a  inexistência do alegado direito.  Por  esta  razão,  a  compensação  não  foi  homologada  pelo  Despacho  Decisório  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil em Salvador/BA.  Com  a  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  e  instauração do contencioso administrativo, a análise da liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  passa  a  outro  nível,  sendo ônus do sujeito passivo comprová­la cabalmente, por meio  da adequada instrução documental.  [...]  A  Recorrente,  como  relatado,  quando  da  apresentação  da  Manifestação de  Inconformidade,  limitou­se a apresentar  cópia  da  DCTF  retificada  para  compatibilizar  o  valor  do  débito  confessado  ao  informado  na  DIPJ,  e  que  alega  ser  o  correto;  além  de  cópias  dos  comprovantes  de  arrecadação  dos  valores  pagos e que suportariam o crédito compensado.  [...]  Os parcos elementos de prova  juntados pelo sujeito passivo, de  fato, não demonstram de modo algum que o novo valor de débito  confessado  na DCTF  é  o montante  efetivamente  devido,  e  não  aquele confessado na primeira DCTF apresentada.  [...]  Não procede, também, a alegação trazida no Recurso Voluntário  de  que,  em  caso  de  dúvidas  acerca  da  liquidez  e  certeza,  o  julgador  se  encontrava  obrigado  a  determinar  a  realização  de  diligências.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 10          9 Os dispositivos invocados (arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235, de  1972)  revelam  que  a  realização  de  diligências  deve  ser  determinada  pela  autoridade  julgadora  apenas  quando  este  entender  necessárias  e  imprescindíveis  à  formação  da  sua  convicção:   "Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias."  A diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a  deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos.  Portanto,[...]  concluo  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  merece  qualquer  reparo. O  Julgador  não  poderia  ter  agido  de  outro  modo,  frente  à  ausência  de  demonstração  do  crédito  invocado pelo sujeito passivo.  [...]  Ressalvo, apenas para demonstrar a ausência de zelo do sujeito  passivo na busca de comprovar o direito creditório que invoca,  que,  [...]  os  novos  documentos  apresentados,  nada  trariam  de  prova inconteste do referido crédito.  É que os elementos em questão se limitam a cópias simples dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  de  Livro  Diário;  cópia  simples de uma folha (supostamente do referido Livro), na qual  se apresenta a Demonstração do Resultado do trimestre relativo  ao  suposto  crédito;  cópia  simples  de  uma  folha  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real do referido trimestre; e cópia do recibo  de  entrega  e  das Fichas  09A  e  12A da DIPJ  relativas  ao  ano­ calendário de 2004.  É óbvio que tais elementos são um começo de prova em favor do  direito creditório do sujeito passivo, mas estão longe de conferir  a  liquidez  e  certeza  necessária,  já  que  deveriam  estar  acompanhados  das  demais  folhas  do  Livro  Diário  (e  do  Livro  Razão)  que  comprovassem  os  valores  que  compõe  a  Demonstração do Resultado; do Livro de Apuração do Imposto  sobre Mercadorias  e  Serviços  que  demonstrasse o montante de  receitas  auferidas  no  trimestre  em  questão;  além  dos  esclarecimentos  relativos  ao  erro  supostamente  cometido,  uma  vez que é gigantesca a disparidade entre os valores inicialmente  confessados e aqueles posteriormente retificados, e isso para os  2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2004.  Assim,  [...]ter­se­ia  a  mesma  situação  em  que  se  encontrou  a  DRJ, ou seja, parcos elementos de prova, sendo que a realização  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10580.906683/2009­27  Acórdão n.º 1302­002.894  S1­C3T2  Fl. 11          10 de  diligência  para  a  complementação  documental  não  significaria mero esclarecimento de dúvida para a formação do  convencimento do julgador, mas o suprimento da ineficiência da  instrução probatória realizada pelo sujeito passivo.   Os novos elementos apresentados em nada esclarecem qual foi o  erro que motivou o suposto pagamento a maior. Quais foram os  valores alterados na nova apuração? Não se sabe. Onde estão as  provas  hábeis  a  comprovar  o  indébito?  A  Recorrente  não  as  apresentou.  Conclui­se, portanto, que o sujeito passivo não provou a liquidez  e  certeza do  crédito utilizado no PER/Dcomp de que  tratam os  presentes autos.  Isto  posto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo sujeito passivo, com a manutenção da  não­homologação  da  compensação  realizada  no  PER/Dcomp  apresentado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  rejeitar  a  preliminar  de  não  conhecimento  dos  documentos  trazidos  no  recurso  voluntário,  suscitada de ofício pelo conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo e,  no mérito,  em negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 60DF CARF MF

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