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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659781 #
Numero do processo: 10640.000748/97-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado, através de documentação idônea, reconhecida como autêntica, inclusive pela própria Delegacia da Receita Federal, o suposto acréscimo patrimonial deve considerar como recursos os valores recebidos a título de empréstimos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11285
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10640.000748/97-08 Recurso n°. : 15.780 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ANTENOR RICARDO MARTINS ZAMBONI Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 10 DE MAIO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.285 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovado, através de documentação idônea, reconhecida como autêntica, inclusive pela própria Delegacia da Receita Federal, o suposto acréscimo patrimonial deve considerar como recursos os valores recebidos a título de empréstimos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTENOR RICARDO MARTINS ZAMBONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AB, Da1 :41 13 DE OLIVEIRA •ENTE nII e dr Re MEU BUENO D • RGO REATOR FORMALIZADO EM: 1 4 u T200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000748197-08 Acórdão n° : 106-11.285 Recurso n°. : 15.780 Recorrente : ANTENOR RICARDO MARTINS ZAMBONI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração decorrente de ação fiscal onde, segundo a fiscalização, constatou-se omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1994. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação ao lançamento, onde alega que possuia receita suficiente para justificar a aquisição do imóvel, que no ano de 1994 obteve de seu irmão empréstimo de 24.875,00 Ufir e que, por equívoco, não fez constar em sua declaração o citado empréstimo. A decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Normas Gerais — Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não justificáveis. Acréscimo Patrimonial a Descoberto Sinais Exteriores de Riqueza — O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000748/97-08 Acórdão n° : 106-11.285 Empréstimos — Não vale, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não se celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do art. 135 do Código Civil. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Legislação Tributária Aplicação Aplica-se a determinação expressa na IN/SRF n.° 046/97, art. 1°, I, "a", ao lançamento de oficio relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) recebidos até 31/12/96. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo com infração. Lançamento procedente em parte. Irresignado, o contribuinte volta aos autos, para, tempestivamente, apresentar seu Recurso Voluntário acompanhado de decisão judicial liminar para dispensa-lo do depósito recursal, onde reitera suas razões de impugnação. É o Relatório. 3 asS7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000748/97-08 Acórdão n° : 106-11.285 RESOLUÇÃO Tratam os presente autos de lançamento decorrente de omissão de rendimentos tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto, segundo a análise da fiscalização. O contribuinte alega em sua defesa que, efetivamente, possuía recursos para justificar seu acréscimo patrimonial, bem como recebera recursos financeiros de seu irmão em face de um empréstimo firmado entre ambos. Ocorre que citado empréstimo não foi devidamente comprovado, como também não aparece na declaração de rendimentos do contribuinte, vindo, contudo a ser indicado na declaração de rendimentos de seu irmão, juntada às fls. 30. Da análise dos elementos trazidos, podemos afirmar que o contribuinte não demonstrou possuir recurso para justificar seu acréscimo patrimonial, e quanto ao empréstimo, o documento juntado não apresenta indicação do carimbo da agência receptora. Dessa forma, tendo em vista as dúvidas surgidas, relativamente à declaração de rendimentos do irmão do contribuinte apresentada como prova para justificar um suposto acréscimo patrimonial, proponho que o presente processo seja encaminhado à repartição de origem a fim que se confirme a autenticidade da declaração em questão, bem como seja juntado uma cópia da mesma. — \ 4 (:)K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000748/97-08 Acórdão n° : 106-11.285 RELATÓRIO E VOTO Retoma o presente processo para análise deste Colegiado, após cumprimento de diligência determinada pela unanimidade dos Conselheiros, que solicitou, à repartição de origem que se pronunciasse a respeito da autenticidade da declaração de rendimentos de irmão do Recorrente, tendo em vista, supostamente, estar ali a comprovação do acréscimo patrimonial discutido no Recurso em análise. Em 01 de Dezembro de 1999, a Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora, atendendo ao pedido de diligência, junta cópia autenticada da Declaração de Renda IRPF/ 1995 do contribuinte Adalton Luiz Martins Zamboni. Da análise do documento apresentado, constata-se tratar- se do mesmo documento juntado pelo Recorrente para justificar seu suposto acréscimo patrimonial a descoberto, sendo certo, que esse documento demonstra existir uma divida, em 1994, em favor do irmão do Recorrente que justifca um eventual acréscimo patrimonial. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e quanto ao mérito dou-lhe provimento para que na apuração de suposto acréscimo patrimonial seja considerado o valor de 24.875,00 Ufirs, recebido pelo contribuinte, a titulo de empréstimo de seu irmão Adalton Luiz Martins Zamboni. Sala das Sessões - DF, em 10 maio de 2000 géROMEU BUENO D ARGO s c9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.000748/97-08 Acórdão n° : 106-11.285 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 14 JUN ? Oriri et g. DIMA 4 zDMS DE OLIVEIRA P E EXTA CÂMARA Ciente em 26 jty 200n dianMI" PROCURADOR DA F • ENDA • CIONAL 6 Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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4661030 #
Numero do processo: 10660.000950/98-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 - Dispondo o sujeito passivo de decisão em seu favor, com trânsito em julgado, havendo ulterior decisão do plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, mesmo não figurando nos processos, os efeitos da coisa julgada termina com a edição da resolução do Senado da República ofertando efeitos “erga omnes” à decisão, visto que tendo a resolução força para suspender a executoriedade da lei, é razoável que sendo a coisa julgada lei em sentido material, seus efeitos tenham a mesma sorte, quanto à suspensão da executoriedade, da lei expedida pelo Poder Legislativo. Assim com a edição da Resolução nº 11, de 04.04.95 do Senado Federal ofertando efeitos “erga omnes” às decisões do plenário do STF, cessa os efeitos da coisa julgada e devem prevalecer os princípios da legalidade, isonomia, livre iniciativa e da razoabilidade. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-13133
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Assim com a edição da Resolução n° 11, de 04.04.95 do Senado Federal ofertando efeitos "erga omnes" às decisões do plenário do STF, cessa os efeitos da coisa julgada e devem prevalecer os princípios da legalidade, isonomia, livre iniciativa e da razoabilidade. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL GLÓRIA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD ej, NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 HRT , .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000950/98-10 Ao5rdão n° : 105-13.133 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLOyf i H:RT 2 ilb , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000950/98-10 Acórdão n° : 105-13.133 Recurso n° : 121.363 Recorrente : HOTEL GLÓRIA S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração no qual se faz exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido relativo ao resultado apurado em 31/12/96. lrresignada a contribuinte interpôs impugnação ao que o Julgador Singular assim ementou a sua Decisão : "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Coisa Julgada. A decisão proferida em Mandado de Segurança não tem efeito de normatividade, sendo legítima a cobrança com fundamento em lei não declarada inconstitucional. Lançamento Procedente". Insurgindo-se contra a Decisão, a Recorrente alega que deixou de recolher a contribuição e está protegido por decisão judicial transitada em julgado, que declarara inconstitucional a exigência consignada na Lei n° 7.689/88, por entender que o veículo correto, de acordo com a Carta Magna em vigor, seria lei complementar e não lei ordinária. Defende que prevalecem os efeitos da 'coisa julgada" em seu favor a despeito das decisões posteriores do Supremo Tribunal federal, e transcreve Acórdãos do TRF da 1 2. Região que lhe favorece neste sentido. Insurge-se ainda contra o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que opina pelo lançamento da CSL, uma vez que, segundo o Parecer, é pacifica a jurisprudência sobre a constitucionalidade da contribuição, não cabendo na matéria a imutabilidade da coisa julgada, passando a ser possível a cobran da exação HRT 3 ilb .., - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000950/98-10 Acórdão n° : 105-13.133 independente de ação rescisória. Declara que tal interpretação é uma subversão da ordem jurídica e um desrespeito à coisa julgada. É o relatório. - .y HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000950/98-10 Acórdão n° : 105-13.133 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O recurso é tempestivo, e preenche todos os requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se de processo em que a Recorrente obteve decisão favorável em Ação de Mandado de Segurança n° 89.0000984-2, exonerando-o, integralmente, da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL. O julgamento em seu favor declarou inconstitucional a Lei n° 7.689/88 e não, como o fez o egrégio Supremo Tribunal Federal, que entendeu ser inconstitucional, tão-só, o ano-base de 1988. É dizer a decisão que favorece à Recorrente diz respeito a toda a lei e não somente relativamente ao art. 8°, como declarado pelo STF. Após a decisão favorável à Apelante, a União Federal diligenciou no sentido de interpor Recurso Extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal. Teve, porém, seu seguimento negado no primeiro juízo de admissibilidade. No Agravo interposto para forçar a subida, contra o juízo primeiro de admissibilidade, o STF negou seguimento. Finalmente transitou em julgado. O ponto fulcral da questão assenta-se na circunstância de que a Recorrente é detentora de decisão passada em julgado, que a dispensa da CSLL independentemente do exercício, porque os órgãos do judiciário que apreciaram a sua questão, em particular, entenderam que o veículo legislativo seria lei complementar e não lei ordinária. Do outro lado, o egrégio Supremo Tribunal Federal, por unanimidade da sua composição plenária, em sede de controle difuso, apreciando processos dos quais a Recorrente não fez parte, concluiu pela inconstitucionalidade da CSLL só quanto ao ano- base de 1988 declarando inconstitucional o art. 8 0 da referida Lei 7689/88. Vamos conferir a decisão da Suprema Corte: HRT , .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000950/98-10 Acórdão n° : 105-13.133 "EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDÍCAS. LEI 7689/88". - NÃO E INCONSTITUCIONAL A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS, CUJA NATUREZA E TRIBUTARIA. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1°, 2° E 3° DA LEI 7689/88. REFUTAÇÃO DOS DIFERENTES ARGUMENTOS COM QUE SE PRETENDE SUSTENTAR A INCONSTITUCIONALIDADE DESSES DISPOSITIVOS LEGAIS. - AO DETERMINAR, PORÉM, O ARTIGO 8° DA LEI 7689/88 QUE A CONTRIBUIÇÃO EM CAUSA JA SERIA DEVIDA A PARTIR DO LUCRO APURADO NO PERIODO-BASE A SER ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988, VIOLOU ELE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE CONTIDO NO ARTIGO 150, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PROIBE QUE A LEI QUE INSTITUI TRIBUTO TENHA, COMO FATO GERADOR DESTE, FATO OCORRIDO ANTES DO INICIO DA VIGÊNCIA DELA. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO COM BASE NA LETRA "B" DO INCISO III DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO PORQUE O MANDADO DE SEGURANÇA FOI CONCEDIDO PARA IMPEDIR A COBRANÇA DAS PARCELAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CUJO FATO GERADOR SERIA O LUCRO APURADO NO PERÍODO-BASE QUE SE ENCERROU EM 31 DE DEZEMBRO DE 1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 80 DA LEI 7689/88." (RECURSO EXTRAORDINÁRIO n* 146733-9-SP de 29/06/92 — unânime, Rel. Ministro Moreira Alves). Exsurge da ementa que o STF declarou a inconstitucionalidade, tão-só, do art. 8° da Lei n° 7689/88, ungindo de constitucionalidade os demais dispositivos. Em 12.04.95, foi publicada a Resolução que suspende "... a execução do disposto no art. 8° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988." O ponto fulcral da questão é que Apelante amparada que está pela coisa julgada, entende que o direito de não recolher a CSLL está protegido em 1988 e todos os demais exercícios, mesmo que o plenário do STF tenha decidido diferente, e ainda que haja Resolução 11/95 do Senado (Art. 52, X da CF) ofertando efeitos 'ergas omnes" à decisão do STF./y MIT 6 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000950/98-10 Acórdão n° : 105-13.133 Penso, contudo, não assistir razão à Recorrente. A prevalecer o direito que a Autuada defende e postula, estaríamos diante de uma situação inusitada, em que a maioria dos contribuintes recolhe a Contribuição Social sobre o Lucro, à exceção do ano-base de 1988; enquanto isso, a Recorrente escudada na coisa julgada, estada dispensada da exação em todos os exercícios, à despeito da existência de lei validada, na parte que obriga a todos, pela Suprema Corte. Não é razoável que um sistema jurídico permita que a coisa julgada concorra ou coexista, produzindo efeitos no mundo dos fatos, com a lei, ante a insegurança jurídica que geraria, o que é incompatível com a idéia de direito. Se não podem existir antinomias entre leis, pela mesma razão não se há de conceber a sua existência entre os órgãos de interpretação e declaração do direito quando todos partem da mesma lei. O direito está associado a idéia de segurança. O cidadão não pode ficar no dilema: deve prevalecer a lei ou a coisa julgada?I... É induvidoso que a prevalência deve ser da lei porque iguala a todos diante dos seus preceitos; enquanto isso, o julgamento envolve as partes em litígio. E a prevalência da lei está inserida no princípio da legalidade que protege a todos os cidadãos contra o arbítrio e insegurança (art. 5°, II e 150, I da CF) que impõe a obediência e vinculação da administração pública à lei (art. 37 da CF) que escolheu a lei para regular a livre iniciativa e livre concorrência (art. 170 e seguintes) entre outros. A lei é o único instrumento a prevalecer no nosso sistema jurídico, mormente quando a Excelsa Corte reconhece, como no presente caso, a sua constitucionalidade. E o princípio da legalidade está associado a paz e a harmonia traduzida na idéia de igualdade, onde todos são iguais perante a lei. E a preeminência da coisa julgada, no caso, afronta a isonomia e a equidade no ponto em que a Constituição proíbe estabelecer diferença tributária entre os que estão na mesma categoria profissional (art. 5°, II e 150, II, 194, IV da CF). Aceitar a prevalência da coisa julgada neste caso, seria admitir que o Poder Público — através do Poder Judiciário — poderia provocar - HRT 7Øbo° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000950/98-10 Acórdão n° : 105-13.133 concorrência desleal, via tributação, entre os contribuintes, quando a Carta Magna prestigiou a livre iniciativa e sua espécie livre concorrência (arts. 170 e seguintes da CR) e assegura que não se pode tributar distintamente quem figura na mesma categoria profissional (art. 150, II). É certo que a lei processual estabelece que "A sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites de lide e das questões decididas" (art. 468 do CPC). Denomina-se coisa julgada a que toma imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário" (ex-vi do art. 467, do CPC). Há quem sustente que a coisa julgada faz do quadrado redondo. A Constituição, em nome da segurança jurídica, alçou-a a preceito de direito fundamental, posto que, de forma expressa, diz que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa iulqada; ' (ex-vi do inciso XXXVI, do art. 50 da Carta Magna). Pressupõe-se que, com o julgamento definitivo de uma lide, estejam presentes direito e a justiça, em que a jurisdição fez prevalecer o direito adquirido em ato jurídico perfeito. Segue-se, ainda, que existam os defensores da hierarquia dos direitos fundamentais t relacionados na Carta Magna, todavia, o art. 5° dispôs sobre os direitos essenciais sem distinguir qualquer superioridade entre eles, dizendo que todos têm aplicação imediata e que existem outros preceitos fundamentais além dos elencados (§§ 1° e 2 0 do art. 50 da CF), dotando-os da cláusula de imutabilidade até por Emenda à Constituição (§ 4° do art. 60 da CR). A coisa julgada está entre as cláusulas pétreas. I Mn Carlos Mário da Silva Velloso, in REFORMA CONSTITUCIONAL, CLÁUSULAS PÉTREAS, ESPECIALMENTE A DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, E A REFORMA TRIBUTÁRIA, trabalho publicado na Revista de estudos em homenagem a Geraldo Ataliba 2, edit. Malheiros pág. 173 a 7. HRT 8 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000950/98-10 Acórdão n° : 105-13.133 Soma-se a todos esses aspectos, que a Carta Magna assegura a autoridade das decisões permitindo a reclamação, visando a sua eficácia e obrigatoriedade do seu cumprimento (art. 102, I, 'I" e 105, I, sf ambos da CR). Contudo, mesmo sendo certo que a coisa julgada é lei em sentido material, que atingiu o patamar de direito fundamental tanto quanto os preceitos da legalidade, isonomia, livre iniciativa e razoabilidade, penso que, ainda assim, mesmo sendo entidade de direito fundamental, ela — a coisa julgada - perde a sua força quando o tema é posto em discussão é reapreciado pelo Plenário da Suprema Corte, resultando em entendimento diverso. A coisa julgada toma-se mais débil ainda, quando além de alvejada por decisão divergente do plenário do Pretória Excelso, a decisão final reforçada por Resolução do Senado, como é o caso (ex-vi do inciso X do art. 52 da CR). Sendo a Suprema Corte o órgão eleito pela Constituição para guarda da Constituição (ex-vi dos artigos 102 e 103 da CF) e tendo decidido, em sua composição plenária por unanimidade, de modo diferente da decisão que protege a Apelante, só esse motivo impunha-se à conclusão que a coisa julgada teria perdida a sua força e aplicabilidade imediata no contexto dos direitos fundamentais, ainda que o seu detentor (da coisa julgada) não tenha participado da decisão do Pretória Excelso. E a força de direito fundamental perde a sua eficácia, com a expedição da Resolução do Senado que oferta efeitos "erga omnes m2 à decisão do Plenário do STF quando proferida em sede de controle difuso3. 2 A decisão, que decreta a inconstitucionalidade, antes da suspensão pelo Senado, vale como antecedente judiciário. Falta-lhe, porém, força vinculante, com eficácia erga ame& Os tribunais inferiores podem dissentir do modo de ver do Supremo, sustentando a coastitucionalidade da lei ou decreto. Todavia, suspensa a execução da lei, nenhum tribunal pode mais aplicá-la, não porque a lei deixou de existir, mas porque perdeu a executoriedade. Não tem o Supremo, depois disso, a possibilidade de variar a jurisprudência, reconhecendo-lhe a constitucionalidade. (in DA AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSITTUCIONALIDADE NO DIREITO BRASILEIRO, Edição Saraiva São Paulo, 1958, pág. 89)90). 3 a..., sou dos que entendem que a comunicação ao Senado só se faz em se tratando de declaração de inconstitucionalidade incidente e, não, quando decorrente da ação direta, caso em que, se relativa a intervenção federal, a suspensão do ato é da competência do Presidente da República, e, se referente a declaração de inconstitucionalidade em tese, não há que se falar em suspensão, pois, passando em julgado o acórdão desta Corte, tem ele eficácia erga mines e não há que se suspender lei ou ato normativo nulo com relação a todos..." (Min. Mo a' Alva, citado por HRT 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000950/98-10 Acórdão n° : 105-13.133 E mais: se a coisa julgada tem o caráter de irrecorribilidade (art. 467 do CPC) e se a sentença tem substância de lei ou é lei em sentido material (art. 468 do CPC), teríamos que da mesma forma que a lei strictu sensu perde a sua eficácia com a superveniência da Resolução do Senado, o mesmo ocorre com a coisa julgada que tem força de lei. E mais: sendo a Resolução do Senado o placet político e não mero ato cartorial do Senado da República, no dizer do Ministro Alfredo Buzaid 4 e tem o poder de imantar as decisões do STF de efeitos "erga omnes", com o poder de cessar a aplicabilidade da lei, haverá de, igualmente, pelos mesmos motivos eliminar os efeitos do ato que tenha a mesma força, como é o caso da coisa julgada, porque essa é a forma de homenagear a segurança jurídica traduzida nos princípios da legalidade, da isonomia, da livre iniciativa e da proporcionalidade. A questão guarda semelhança com a lei nova. Sabe-se que com a superveniência de lei nova, que trate diferente da lei anterior ou mesmo da coisa julgada, implica prevalência da nova lei s para regular situações futuras. É que editada lei nova, frente às novas realidades sociais, mesmo que contrarie leis anteriores ou decisões com trânsito em julgado, deve prevalecer, para o futuro, a lei nova. O que a Constituição proíbe é que a lei nova devasse o passado, retroagindo os seus efeitos. A lei deve invariavelmente projetar os seus efeitos para o porvir, sem se descurar do respeito ao passado, mormente quando existe o direito adquirido, em ato jurídico perfeito, reconhecido pela jurisdição pela coisa julgada. Ana Valderez Ayres Neves de Alencar, em A Competência do Senado Federal para suspender a execução dos atos inconstitucionais, cit., pág. 260) 4 O Supremo Tribunal deve remeter ao Senado a decisão definitim já transitada em julgado. Ao Senado cabe o dever de suspender a lei ou decreto. Não se trata de operação ou oficio puramente mecânico que reduz o Senado a simples cartório de registro de inconstitucionalidade. Examinará o julgado do ponto de vista substancial e formal, verificando se na declaração de inconstitucionalidade foram observadas as regras jurídicas: ..."(obra citada p. 89) 'O ato legislativo, em principio, produz efeitos apenas para o futuro. Admitir-se que uma lei pudesse, ordinariamente, produzir efeitos retroativos, seria destruir inteiramente a segurança jurídica. Ninguém saberia se o que está fazendo é lícito, ou ilícito, pois a conduta de hoje poderia ser juridicamente avaliada em face de uma lei que ainda não conhecemos. (Prof. Hugo de Brito chado, in Declaração de Inconstitucionalidade e Direito Intertemporal, Ver. Dialética n° 57, pág. 73) HRT 10 ç ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000950/98-10 Acórdão n° : 105-13.133 E mais: se a coisa julgada tem o caráter de irrecorribilidade (art. 467 do CPC) e se a sentença tem substância de lei ou é lei em sentido material (art. 468 do CPC), teríamos que da mesma forma que a lei strictu sensu perde a sua eficácia com a superveniência da Resolução do Senado, o mesmo ocorre com a coisa julgada que tem força de lei. E mais: sendo a Resolução do Senado o placet político e não mero ato cartorial do Senado da República, no dizer do Ministro Alfredo Buzaid 4 e tem o poder de imantar as decisões do STF de efeitos "erga omnes', com o poder de cessar a aplicabilidade da lei, haverá de, igualmente, pelos mesmos motivos eliminar os efeitos do ato que tenha a mesma força, como é o caso da coisa julgada, porque essa é a forma de homenagear a segurança jurídica traduzida nos princípios da legalidade, da isonomia, da livre iniciativa e da proporcionalidade. A questão guarda semelhança com a lei nova. Sabe-se que com a superveniência de lei nova, que trate diferente da lei anterior ou mesmo da coisa julgada, implica prevalência da nova leis para regular situações futuras. É que editada lei nova, frente às novas realidades sociais, mesmo que contrarie leis anteriores ou decisões com trânsito em julgado, deve prevalecer, para o futuro, a lei nova. O que a Constituição proíbe é que a lei nova devasse o passado, retroagindo os seus efeitos. A lei deve invariavelmente projetar os seus efeitos para o porvir, sem se descurar do respeito ao passado, mormente quando existe o direito adquirido, em ato jurídico perfeito, reconhecido pela jurisdição pela coisa julgada. Ana Valderrz Ayres Neves de Alencar, em A Competência do Senado Federal para suspender a execução dos atos inconstitucionais, cit., pág. 260) 4 (...). O Supremo Tribunal deve remeter ao Senado a decisão definitiva, já transitada em julgado. Ao Senado cabe o dever de suspender a lei ou decreto. Não se trata de operação ou oficio puramente mecânico que reduz o Senado a simples cartório de registro de inconstitucionalidade. Examinará o julgado do ponto de vista substancial e formal, verificando se na declaração de inconstitucionalidade foram observadas as regras jurídicas: ..."(obra citada p. 89) 5 O ato legislativo, em princípio, produz efeitos apenas para o futuro. Admitir-se que uma lei pudesse, ordinariamente, produzir efeitos retroativos, seria destruir inteiramente a segurança jurídica. Ninguém saberia se o que está fazendo é licito, ou ilícito, pois a conduta de hoje poderia ser juridicamente avaliada em face de uma lei que ainda não conhecemos. (Prof. Hugo de Brito Machado, in Declaração de Inconstitucionalidade e Direito Intertemporal, Ver. Dialética n° 57, pág. 73) HRT 11 ilb 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000950/98-10 Acórdão n° : 105-13.133 Além disso, estou convencido que a decisão do Supremo Tribunal Federal que aprecia a lei em seu todo, mas declara inconstitucional um ou parte dos seus dispositivos e foi objeto de Resolução do Senado Federal, se de um lado suspende a lei no ponto atacado (no caso o art. 8° da Lei 7689/88), de outro lado toma válida a lei em relação aos demais dispositivos. E no presente caso, como ficou claro pela transcrição da ementa que a inconstitucionalidade restringe-se ao art. 8° e que os demais dispositivos foram constitucionalizados. Mais dois pontos me levam ao convencimento de que a partir da Resolução do Senado a Recorrente deve a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cessando a eficácia da coisa julgada: a primeira é que, em relação ao passado, como havia uma decisão judicial favorável que reconhecia o direito de não pagar a CSLL e por inexistir ação rescisória (art. 485 do CPC), o crédito está extinto por força do inciso X do art. 156 do CTN que considera extinto o crédito com *a decisão passada em julgado*. Em segundo lugar, potencializando o art. 146 do CTN, segundo o qual *A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quando o fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução", como a Apelante adotava o critério de não pagar a CSLL apoiado em decisão judicial que reconhecia o direito, só está obrigada a pagar após a Resolução do Senado. É certo que a decisão do STF em processos dos quais a Apelante não participou, não teve a força de modificar o julgamento que lhe favorece. Mas a Resolução do Senado Federal, ao referendar a decisão do STF tem o condão de ofertar efeitos gerais à decisão, e assim, alterou o critério judicial que favorecia ao sujeito passivo da obrigação tributária. No nosso sistema jurídico a coisa julgada tem força é relativa, do Art. 485 do CPC. Tanto é verdade que é objeto de ação rescisória. É dizer, ou a ação rescisória é inconstitucional porque pode alterar a coisa julgada, ou a coisa julgada tem o seu poder relativo cujos efeitos desaparecem a depender de três situações: primeira HRT 12 ilb à . • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10660.000950/98-10 Acórdão n° : 105-13.133 com o surgimento de lei nova disciplinando a matéria de forma diferente; segundo a coisa julgada está jungida a rescisão nos termos do art. 485 do CPC; e, terceiro, havendo decisão do Supremo Tribunal Federal em ação interpartes e desde que baixada Resolução, tendo esta força de suspender a executoriedade da lei (art. 52, X da CF), sendo a coisa julgada lei em sentido material, a partir da data da expedição Resolução cessa a força da coisa julgada no ponto atingido e valida a lei quanto aos demais dispositivos. A par desses fundamentos deve ser mantida a exigência porque se refere ao exercício encerrado em 31.12.1996, que é posterior a expedição à data da Resolução n° 11 de 04.04.95. É que se a Resolução suspende a aplicação da lei, por igual vigor, suspenderá a lei em sentido material que no caso é a coisa julgada que beneficia à Apelante, eis que perdeu os seus efeitos e deve prevalecer a Resolução 11/95, sendo legitima a cobrança da CSLL. Dessa forma, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, mantendo a decisão recorrida por se tratar de período encerrado em 31.12.96, que é posterior à Resolução n° 11 de 04.04.95. É como voto. Salas das Sessões - DF, 16 de março de 2000. --ecgssa--crIVO DE LIMA BARBO .( HRT 13 ilb Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000343/98-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11788
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro: Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. l.. 2» A„./.0 &oco MINISTÉRIO DA FAZENDA •:7; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N- rir •' Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-1 1.788 Sessão - 26 de janeiro de 2000 Recurso : 110.348 Recorrente : AVEL ALFENAS VEÍCULOS LTDA_ Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à. intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4°, do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVEL ALFENAS VE1CULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo (Relator). Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 d rc; irticius Neder de Limae •residente •4:05.--e.•: • eno • i beiro elator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez Léopez, Ricardo Leite Rodrigues e Osvvaldo Tancredo de Oliveira. Eaal/cf 1 3 1-} MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-11.788 Recurso : 110.348 Recorrente : AVEL ALFENAS VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Intimada a apresentar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs dos períodos de janeiro a maio/94, por Termo de Intimação (fls. 05), a Recorrente apresentou as respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs junto à Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, em 08/05/98, sendo que, em 26/06/98, foi cientificada do lançamento das multas por atraso no cumprimento da obrigação acessória, com a redução da multa em 50%, por cumpri-Ia dentro do prazo da notificação. Inconformada, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação ao lançamento tributário, no qual alega, em síntese, que o não cumprimento não lesou o Fisco, uma vez que todos os tributos foram recolhidos tempestivamente e que a instituição da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF por Instrução Normativa (n° 129/86) é ilegal, como já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3- Região, ferindo o principio constitucional da legalidade previsto na Constituição Federal. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, esta proferiu decisão, dando procedência à exigência fiscal, cuja ementa é a seguinte: "NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PEINIALIADES Multa por Atraso na Entrega da DCTF - É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em Intimação. Lançamento procedente". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 11/11/98, a Recorrente interpõe Recurso Voluntário, em 10/12/98, instruido do depósito recursal 2 e-orgeti, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-11.788 administrativo, colacionando as mesmas alegações e requerimento da impugnação para submetê- los à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • telt* • '5j7-1-= - Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-11.788 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso, por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa no 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. Para tanto, cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar andamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito do ramo das Ciências Sociais para uma Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal, cujo ápice é ocupado pela Constituição, que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois, não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa tf 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do contribuinte. 4 38o - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-11.788 O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, titulo, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos abeados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência Com efeito, o Título II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Título, estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção, se relação jurídica tributária propriamente dita ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributária Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma íntima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e, se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. 5 3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-1 1.788 A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito, se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° O 1/69, que, em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à. delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava os princípios da legalidade e da vineulação dos atos administrativos à lei, o que, de plano, criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1 967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto- Lei n° 2.124/84 urna nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte, em face do Fisco. 6 3 ?t2. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 •.-~$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-11.788 O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece, em seu art. 97, o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso 1 do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalino na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 7 3 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 51; Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-11.788 I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos acrescidos ao original) Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Os atos administrativos de caráter normativo são caracterizados como normativos pois introduz normas atinentes ao "rnodus operandi" do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração, em face do contribuinte, e, em relação às condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei. É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. -Yoshiaki Ichihara Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação às normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos. C-) 8 3 8 cy 015% MINISTÉRIO DA FAZENDA •• "t. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 0,1"-a • Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-11.788 É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possuí eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto lícito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo é de materialidade licita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez. 9 — _ it kri) MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-- -• 4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r;:t» Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-11.788 Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do Decreto-Lei n° 2.124/84, a Portaria MF n°118/84 extravazou os limites do poder outorgados pelo decreto-lei. Hans Kelsen, idealizador do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Malheiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Urna norma que representa o fluidamente de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grtoidaorrn)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sistema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fimdarnento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema 10 ll2b7.- 3876 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tx,...3),:r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • -,;" Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-11.788 Ora, se toda norma deve encontrar fundamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF n° 118/94, se o decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídico- tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à LEI. A exigibilidade de veiculação, por norma legal, de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional especialmente no que tange a: I - ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (gritos acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo autodisciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988. 11 3 3)-7- 1011--%e MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.000343198-87 Acórdão : 202-11.788 Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e, se assim, o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERD W. ROTEIMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capitulo sob a rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal (..-) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. - -) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." 12 lat7 Ort , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-11.788 Na mesma esteira doutrinária o BASILEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4" edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crime; nulla poena sitie lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; dai a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante, cada vez mais fortemente, até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5°, inciso XXXIX: "Art. 5° ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinõrnio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17" edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: 13 36'9 • ittYitab, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7r) - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ant Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-11.788 conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatoria. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico_ A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir, mais unia vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TíPICO (obra citada - 1° volume - Parte Geral - Ed. Saraiva - 15 a Ed. - pág 197), ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. - -- "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." - • - "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio, CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: 14 $Ó-)L2 3W bistkL, MINISTÉRIO DA FAZENDA * • `11-- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES YL:r4 Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-11.788 "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida " Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato à norma Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não é veículo próprio para criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação, pela qual se origina, é malversação da competência que pertine ao decreto-lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, e jati • o de 2000 arta, .69„._,_T LUIZ ROBERTO DOMINGO 15 39.t Ari MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••• - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st-TIV; Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-1 1.788 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO CARLOS MIEN° RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO A legalidade da obrigação acessória em comento - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF 1 18, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.1 1.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que, aliás, está em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere à cominação de penalidades pelo seu não cumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 5° do já referido Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 5°- O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art.11, do Decreto-Lei 17" 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Daí fica ressaltado, também, que o vinculo da obrigação acessória de apresentar DCTF com o Decreto-Lei n° 1.968/82 é indireto, urna vez que o ato legal que deu origem a essa obrigação determinou que se aplicasse as penalidades naquele previstas (§§ 3° e 4° do art. II do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83) para uma outra hipótese, na falta ou entrega fora de prazo da DCTE, a saber 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 :54-i ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,4g - - Processo : 10660.000343/98-87 Acórdão : 202-11.788 "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § I° A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORIN, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Quanto aos argumentos deduzidos pela Recorrente e desenvolvidos com brilhantismo pelo Relator do voto-vencido, em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Isto posto, e demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento à intimação da repartição fiscal, não cabendo, portanto, nem mesmo aventar o instituto da "denúncia espontânea" (CTN, art. 138), é de ser mantida a penalidade prevista no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei n° 1.968/82, e alterações posteriores, por força do disposto no § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2. • janeiro de 2000 • 4..;; •,.. irq RIBEIRO 17

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4662346 #
Numero do processo: 10670.001154/99-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% - No ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95), o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1º de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento.
Numero da decisão: 107-06325
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 de junho de 2001 Acórdão n° : 107-06.325 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% - No ano-calendário de 1995, por força do disposto no art. 42 da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95), o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido pela utilização de prejuízos fiscais anteriores, e por aqueles gerados a partir de 1° de janeiro de 1995, em, no máximo, trinta por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIMA COMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / cet J II CL VI ( S ALV y S )1sis,;I* ESIDENTE , 1 Ii....„. ' FORMALIZADO EM: 27 JOE 2001 I , Processo n° : 10670.001154/99-20 Acórdão n° : 107-06.325 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 I • Processo n° : 10670.001154/99-20 Acórdão n° : 107-06.325 Recurso n° : 125.991 Recorrente : RIMA COMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ do ano-calendário de 1995 em decorrência da verificação pelo fisco de compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações, conforme demonstrativos de fls. 03/05. Decidindo a impugnação apresentada pela autuada o Delegado da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora — MG manteve a exigência com decisão assim ementada: PREJUÍZO FISCAL — COMPENSAÇÃO — LIMITE — A partir do ano- calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação tributária de regência, até o limite de 30% (trinta por cento) de referido lucro ajustado. INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. MEDIDA PROVISÓRIA. LEGITIMIDADE - A medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre matéria tributária. IRRETROATIVIDADE PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Nova sistemática de compensação de prejuízos, prevista em lei resultante de aprovação de medida provisória publicada no exercício anterior, não traduz ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade da legislação tributária. CONCEITO DE RENDA. DIREITO ADQUIRIDO - A compensação de prejuízos é elemento exterior à definição legal de renda e o direito adquirido somente existe após a ocorrência do fato gerador do imfmtg, )Lte 3 Processo n° : 10670.001154/99-20 Acórdão n° : 107-06.325 • Cientificada da decisão em 25/08/2000 a autuada apresenta recurso a esse conselho em 22/09/2000, fls. 122/158. Insurgiu-se contra o depósito recursal, indicando bens para arrolamento, cuja providência se consumou, conforme despacho de fls. 198. Inicia suas razões de recurso atacando a decisão singular que entende ter sido omissa quanto à alegação de que o art. 42 da Lei n° 8.981/95 disfarça a cobrança de um empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição, a exemplo do que ocorreu em 1991 com a Lei n°8.200/91 que, apesar de reconhecer que o BTN foi um índice inadequado para indexar os balanços, determinou o diferimento dos efeitos da correção complementar. Reforça que a manutenção do lançamento eqüivale a exigir imposto antes da ocorrência do fato gerador. Cita jurisprudência deste Conselho que entende lhe dar guarida à pretensão de ver validado seu procedimento de compensar integralmente os prejuízos anteriores. Reafirma que o art. 42 da Lei n° 8.981/95 violou diversos princípios constitucionais e da legislação complementar, dentre eles: o conceito de lucro como acréscimo patrimonial, o conceito de prejuízo como perda patrimonial, o conceito de lucro do direito privado, além de se constituir em empréstimo compulsório. Discorre longamente, baseado em doutrina e jurisprudência, sobre os conceito de lucro, renda, património. Invoca o direito adquirido em relação aos prejuízos gerados até o ano de 1994, citando o Parecer Normativo CST n°41/78, doutrina e jruisprudência. Volta a defender a tese do empréstimo compulsório, comparando, novamente, a situação em litígio com aquela verificada com a edição da Lei n° 8.200/91. 4 P ' Processo n° : 10670.001154/99-20 Acórdão n° : 107-06.325 Volta a discorrer longamente, agora sobre o princípio da anterioridade da Lei. Cita doutrina e jurisprudência. Ataca a emenda constitucional n° 3/93 que trata da antecipação de imposto no instituto da substituição tributária no âmbito do ICMS. Invoca o princípio constitucional da capacidade contributiva e do amplo direito de defesa, terminando por discorrer novamente sobre ofensas à norma constitucional. Pede prova pericial, reservando-se no "direito" de formular quesitos bem como indicar o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. É o Relatório. )1/4-9 Processo n° : 10670.001154/99-20 Acórdão n° : 107-06.325 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO — Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Em relação à perícia não se pode considerar o pedido como válido, pois, consoante inciso V do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, na redação dada pela Lei n° 8.748/93: Art. 16. A impugnação mencionará: (..) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados. assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (grifei) O pedido não foi feito na fase impugnatória e nem é necessário. A perícia e a diligência só tem razão de ser quanto há questão de fato ou de prova a ser elucidada. No caso presente, as razões de recurso se situam no campo do direito aplicável. O fato (compensação de prejuízos acumulados anteriormente sem observar o limite fixado de 30% do lucro líquido ajustado dos meses de 03/95, 04/95, 07/95, 10/95 e 11/95) está por demais provado; a própria impugnante não questiona o ocorrido, limita-se a sustentar que o direito protege sua conduta. Como bem salientou o julgador de primeiro grau, o controle da constitucionalidade é efetuado em duas etapas. Na primeira, ocorre o que a doutrina chama de controle preventivo da constitucionalidade. É o controle incidente sobre o 6 r Processo n° : 10670.001154/99-20 Acórdão n° : 107-06.325 projeto de lei, no curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso na ordem jurídica, de normas que se revelem contrárias à Constituição. O controle preventivo é exercido tanto pelo Poder Legislativo, através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto, quanto pelo Chefe do Poder Executivo, que pode vetar o projeto inquinado de inconstitucionalidade (CF, art. 66, § 1°). Observe-se que o Poder Judiciário não participa do controle preventivo. Quanto ao papel do poder judiciário no controle de constitucionalidade ao julgador monocrático também foi feliz ao registrar que, encerrado o processo legislativo, o que era projeto transforma-se em lei, que tem força cogente e presunção de constitucionalidade. A partir daí, inicia-se a segunda etapa do controle da constitucionalidade, denominada controle repressivo, cuja competência para o seu exercício é exclusiva do Poder Judiciário, que o fará mediante processo regular. Assim, para o Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, a presunção de constitucionalidade das leis é apenas relativa, devendo, às instâncias da parte interessada, apreciar e, se for o caso, declarar a inconstitucionalidade (controle direto) ou deixar de aplicar a lei por entendê-la inconstitucional (controle difuso). Já para os Poderes Legislativo e Executivo, continua a decisão da DRJ, a presunção de constitucionalidade das lei é absoluta pois, se a aprovaram, é porque julgaram inexistir o vício. Podem, todavia, interpor perante o STF ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 103, 1 a V), que decidirá a questão. O art. 42 da Lei n° 8.981/95 e o art. 12 da Lei n° 9.065/95 estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucional idade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. O item 6 do Parecer Normativo CST n° 41/1978 citado pela recorrente, COMO já salientado pelo julgador a quo trata especificamente de prejuízos apurados anteriormente ao período relativo ao exercício financeiro de 1978. 7 r Processo n° : 10670.001154/99-20 Acórdão n° : 107-06.325 Considerando que a tônica dos argumentos de recurso se situam no campo da constitucionalidade das Leis, fico com a sábia recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 10B de Jurisprudência de maio/2000 sob o titulo: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: Em relação aos órgãos julgadores administrativos (.) estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, consequentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. (..) Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República. Não obstante, em relação ao direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o tema, tem sinalizado em favor do fisco como se vê em recente decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n° 812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação 8 gi? Processo n° : 10670.001154/99-20 Acórdão n° : 107-06.325 tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. Assim voto no sentido de se negar o pedido de perícia por ser desnecessário e, no mérito, negar provimento ao recurso. .ala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2001 L I MAR IN RO 9 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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4661625 #
Numero do processo: 10665.000659/98-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ERRO DE FATO. Por motivos alheios a este Colegiado, o Acórdão nº 302-36.047, da forma como foi proferido, sepultou a possibilidade de execução administrativa de decisão judicial, o que acarretaria o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. ACOLHE-SE O REQUERIMENTO DA INTERESSADA COMO PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO DE FATO, PROCEDENDO-SE À COMPLEMENTAÇÃO DO CITADO ACÓRDÃO.
Numero da decisão: 302-36600
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido de correção de erro de fato, complementando o acórdão nº 302-36.047, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : ERRO DE FATO. Por motivos alheios a este Colegiado, o Acórdão nº 302-36.047, da forma como foi proferido, sepultou a possibilidade de execução administrativa de decisão judicial, o que acarretaria o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. ACOLHE-SE O REQUERIMENTO DA INTERESSADA COMO PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO DE FATO, PROCEDENDO-SE À COMPLEMENTAÇÃO DO CITADO ACÓRDÃO.

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RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG ERRO DE FATO Por motivos alheios a este Colegiado, o Acórdão n° 302-36.047, da forma como foi proferido, sepultou a possibilidade de execução administrativa de decisão judicial, o que acarretaria o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 111 ACOLHE-SE O REQUERIMENTO DA INTERESSADA COMO PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO DE FATO, PROCEDENDO-SE À COMPLEMENTAÇÃO DO CITADO ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher o pedido de correção de erro de fato complementando o acórdão n° 302-36047, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de2004 411, EGDA Presidente LeCO1-" r A- C A RC -01 a e Relatora 14 ABR 2oub Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSE DA SILVA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente) e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausentes as Conselheiras ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. mic . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4 RECURSO N° : 127.065 ACÓRDÃO N° : 302-36.600 RECORRENTE : CASA RONIE LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo, de pedido de regularização de compensação do Finsocial com Cofins, não conhecido por este Colegiado, tendo em vista a concomitância com ação judicial (Acórdão n° 302-36.047, de 127.065 — fls. 105 a 109). 1 Cientificada do acórdão deste Conselho em 30/06/2004, a interessada apresentou, em 14/07/2004, o "Pedido de Reconsideração" de fls. 114 a 116, acompanhado dos documentos de fls. 117 a 132. De plano, cabe esclarecer que o "Pedido de Reconsideração", que outrora encontrava-se previsto no inciso II, do § 3°, do art. 37, do Decreto n° 70.235/72, foi revogado pelo art. 50 da Lei n° 8.541/92. Ainda que se pudesse recepcionar a peça apresentada pela interessada como Embargos de Declaração (art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes 1), o prazo para a sua apresentação seria de cinco dias a contar da ciência do acórdão embargado. Nesse passo, tendo sido a contribuinte cientificada em 30/06/2004 (fls. 113/verso), e o suposto embargo apresentado em • 14/07/2004, evidencia-se a sua intempestividade. A despeito de o requerimento apresentado não ser passível de • recepção como Pedido de Reconsideração, tampouco como Embargos de Declaração, são cabíveis algumas ponderações, a título de esclarecimentos. A interessada alega em seu requerimento a ocorrência de erro material, já que teria cumprido os requisitos da Instrução Normativa SRF n° 210/2002: trânsito em julgado da decisão judicial que concedeu restituição de Finsocial e desistência da respectiva execução. Para tanto, junta o extrato de consulta de fls. 117 a 121 e cópia do pedido da citada desistência (fls. 122). O requerimento de fls. 01, protocolado em 29/09/98, tem como objeto a Regularização da Compensação Finsocial/Cofins. Nesse mesmo documento, a empresa declarou, sob as penas da lei, não haver efetuado pedido de restituição y..judicial, o que não correspondia à verdade, já que, somente após a denegação do 1 Anexo II da Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 103/2002. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.065 ACÓRDÃO N° : 302-36.600 pleito pela DRF em Divinópolis/MG, a contribuinte informou ser beneficiária de sentença judicial transitada em julgado (fls. 64 — penúltimo parágrafo). Nessa passagem, inclusive, a requerente acusa a DRF de haver desrespeitado a decisão judicial, afirmando haver alegado e provado a existência de sentença em seu favor. O comportamento da empresa inclusive causou estranheza ao Julgador de primeira instância, que não deixou de registrar o fato em seu voto (fls. 88, penúltimo parágrafo). Nesse mesmo voto, perfeitamente didático, foram informadas todas as formalidades exigidas para a execução administrativa de decisão judicial. Embora a interessada tivesse a seu favor um título judicial, representado pela sentença transitada em julgado, o recurso não faz qualquer menção ao fato, trazendo inclusive jurisprudência referente a outros sujeitos processuais (fls. • 91 a 95). Diante dos documentos e informações constantes do processo, e em face do silêncio do recurso acerca da decisão judicial, esta Câmara só poderia adotar o posicionamento que efetivamente adotou, ou seja, dele não conhecer. Isso porque o pleito de reconhecimento da compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins dependeria, em primeiro lugar, do reconhecimento dos créditos, matéria essa em discussão junto ao Poder Judiciário. Repita-se que, embora a interessada tenha sido informada sobre os trâmites da execução administrativa de decisão judicial, não apresentou a documentação necessária quando do recurso. Agora, após o julgamento por esta Câmara, vem a contribuinte apresentar pedido de desistência da execução judicial protocolado desde 19/05/98, com o objetivo de alterar a decisão do Colegiado que, diante das peças do processo, não poderia ser outra. Ressalte-se que a sentença de que foi beneficiária a interessada reconheceu-lhe o direito à restituição das parcelas excedentes de Finsocial, com acréscimo de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado, e correção monetária na forma da Súmula n° 46, do TRF (fls. 75). Não obstante, a interessada pleiteou administrativamente, por meio do Recurso Voluntário, obter a compensação com atualização plena, sem expurgos inflacionários. Diante do exposto, verifica-se que a interessada, ao apresentar o pedido de Regularização da Compensação Finsocial/Cofins, subtraiu a informação de que o crédito correspondente já tinha sido objeto de decisão judicial, inclusive de desistência da respectiva execução. Mesmo assim, como não se pode presumir a má- fé, e levando-se em conta que, ainda que por desconhecimento dos fatos, foi proferido um acórdão que sepultará a possibilidade de cumprimento da decisão judicial, o que acarretaria o enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional, entendo deva o requerimento da interessada ser acolhido como solicitação de correção de erro de fato (art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). Assim sendo, a parte dis ositiva do Acórdão n° 302-36.047 (fls. 105 a 109) deve ser assim complementada: 3 •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.065 ACÓRDÃO N° : 302-36.600 "Destarte, não conheço das razões de recurso, devendo ser cumprida a sentença transitada em julgado na ação 91.00.17146-8, após o atendimento das formalidades previstas no art. 37 da IN SRF n° 460/2004. Confirmada a existência de créditos de Finsocial por força da decisão judicial, que seja promovida a compensação com os débitos de Cofins, verificando-se inclusive sobre a existência de outros pedidos de compensação, anteriores ao presente." A ementa, por sua vez, deve ser assim complementada: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO • CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE DECISÃO JUDICIAL Embora o processo administrativo trate de compensação e o judicial de direito creditório (restituição), a efetivação da primeira depende do reconhecimento do segundo. Reconhecido o direito creditório referente ao Finsocial pelo Poder Judiciário, nada obsta a efetivação da compensação com débitos da Cofins. RAZÕES DE RECURSO NÃO CONHECIDAS, DETERMINANDO-SE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO, APÓS AS VERIFICAÇÕES DE PRAXE" • Diante do exposto, VOTO PELO ACOLHIMENTO DO REQUERIMENTO DE FLS.114 A 116 COMO SENDO "PEDIDO DE CORREÇÃO DE ERRO DE FATO", COMPLEMENTANDO-SE O ACÓRDÃO N° 302-36.047. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 ? AIL"."9-"Ir-LLHE E)I&A-k5à*CARRelatora 4

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Numero do processo: 10640.000722/00-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. Propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual , com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31327
Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer • modalidade processual, com objeto idêntico ao discutido no processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas e a desistência do recurso interposto. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de julho de 2004 • OTACíLIO D • AS CARTAXO Presidente cca2 lin_i;A -/ •le Z NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.516 ACÓRDÃO N° : 301-31.327 RECORRENTE : PARMAMÓVEIS INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de compensação de quantias pagas em percentual superior à alíquota de 0,5% entre outubro de 1989 e novembro de 1991, conforme planilha de fl. 17, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — • Finsocial instituída pelo art. i do Decreto-lei ri 2 1.940/82. A solicitação decorre da declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. r da Lei riti 7.787/89, I° da Lei da 7.894/89 e 1 2 da Lei tf 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/JFA ri2 276, de 22/2/2001, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (fls. 89/93), cuja ementa dispõe, verbis: "COMPENSAÇÃO. PGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à 111 matéria objeto de ação judicial. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA" O referido Acórdão observou que a contribuinte, depois de protocolar seu pedido de compensação junto à DRF em Juiz de Fora/MG, impetrou Mandado de Segurança na Seção Judiciária de Minas Gerais — r Vara Federal, e considerou que, nos termos dos arts. l, § 2, do Decreto-lei ri 1.737/79, e 38, parágrafo único, da Lei ri2 6.830/80, a propositura pelo contribuinte de Mandado de Segurança, de Ação Anulatória ou Declaratória de nulidade de crédito, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto, razão pela qual não se tomou conhecimento da matéria já levada ao julgamento do Poder Judiciário. A contribuinte apresenta recurso tempestivo (fls. 96/99), alegando, como argumento de defesa, que a fluência do prazo decadencial, prevista no art. 168 do CTN, somente se verifica após a extinção do crédito tributário, para a qual, nos 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.516 ACÓRDÃO N° : 301-31.327 tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é imprescindível a ocorrência desta homologação, seja de forma expressa ou tácita; que findo o prazo instituído pelo art. 150, § 0, do CTN, para que o órgão arrecadador pratique a homologação necessária, qual seja, cinco anos a contar da data do fato gerador, é que começa a fluência do prazo de cinco anos presente no art. 168 do CTN Nessa linha de argumentação, cita decisões do Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta que "Resta claro o desejo do servidor público de contrariar o ordenamento jurídico, pois utiliza a interpretação errônea do texto da lei como subterfúgio para deixar de cumprir o que lhe determina o Decreto n' 2.346/97 e, ao proceder de tal maneira, manipula o ordenamento jurídico da forma que melhor lhe convém, sempre em prejuízo daqueles a quem deve servir, e que nunca se • esqueça, em virtude dos quais existe." e finaliza solicitando que se declare válido o processo de compensação de que trata este processo, se lhe reconheça o direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo a título de contribuição ao Finsocial e se declare ilegal a decisão recorrida. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.516 ACÓRDÃO N° : 301-31.327 VOTO No presente processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista no art. 1 do Decreto-lei ri' 1.940/82, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário d a 150.764-PE, de 16/12/92. • Destaco, inicialmente, que as razões de recurso não atacaram os fundamentos expostos na decisão recorrida, visto que as alegações disseram respeito apenas à questão decadencial, não tratada na decisão de primeira instância, além de manifestar-se no sentido de que o julgador age de forma a interpretar erroneamente e de manipular o ordenamento jurídico, em prejuízo do contribuinte, o que, além de se tratar de ataques improcedentes, e descabidos no processo administrativo, não têm qualquer relação com a decisão recorrida, razão pela qual não serão considerados. De outra parte, está pacificamente assentado, na esfera administrativa, o entendimento de que a opção do contribuinte pela via judicial implica renúncia às instâncias julgadoras da via administrativa ou desistência de eventual recurso interposto, no caso de o objeto da lide ser idêntico em ambas. A respeito, já dispunha a Lei nQ 6.830/1980, em seu art. 38, parágrafo único, que a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do • recurso acaso interposto. Cumpre ressaltar que o mesmo tratamento foi adotado pelo Ministro de Estado da Fazenda no art. 26 da Portaria di 258/2001, ao estabelecer que a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo. O julgador monocrático tratou a matéria de acordo com esse entendimento, que, além de embasado na legislação retrocitada, guarda inteira conformidade com os termos expressamente explicitados no Ato Declaratório (Normativo) n° 3/96 do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que os autos do processo demonstram inequivocamente que a matéria nele discutida é idêntica à contida no mandamus impetrado pelo contribuinte — direito de compensar as parcelas relativas ao Finsocial, não havendo, assim, reparos à decisão recorrida, proferida que foi em boa e devida forma. 4 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.516 ACÓRDÃO N° : 301-31.327 À vista do exposto, e por não caber o pronunciamento administrativo referente à matéria, voto por que não se tome conhecimento do presente recurso, restando apenas o encaminhamento do processo à unidade da SRF de origem para aguardar o trânsito em julgado da ação judicial, cuja sentença, em primeira instância, foi parcialmente favorável à impetrante, e que se encontra atualmente no Tribunal Regional Federal da l' Região, conforme consulta processual anexada à fl. 104. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2004 c) A.,' Ver"-, • O CIQSÉ LUIZ NOVO éIOSSARJ - Relator o Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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4659745 #
Numero do processo: 10640.000613/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF nº 73/97, de 15 de setembro de 1977 é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74491
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:09:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:09:28Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:09:28Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:09:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:09:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:09:28Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:09:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:09:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:09:28Z; created: 2009-10-21T12:09:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-21T12:09:28Z; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:09:28Z | Conteúdo => ...--0" ". MF - Segundo Conselho de Contribuintes• Publicado na Diário Oficial da Unido de 05/1 -to t 700 i- Rubrka St MINISTÉRIO DA FAZENDA ,il‘ ,'.» .5 ( . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,;-t-..-k: • Processo : 10640.000613/99-32 Acórdão : 201-74.491 Sessão • . 18 de abril de 2001 Recurso : 113_765 Recorrente : PADARIA LINDA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL - COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMTNISTRADOS PELA SRF - ADMISSIBILIDADE - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FIN SOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n.° 21/97, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PADARIA LINDA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ----:.-_ Jorge Freire Presidente j, kof in Antonio M. oYcl Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.. ,. , • Processo : 10640.000613/99-32 Acórdão : 201-74.491 Recurso : 113.765 Recorrente : PADARIA LINDA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu pedidos de compensação de créditos referentes à majoração da alíquota das quantias excedentes a 0,5% da Contribuição ao F1NSOCIAL, no período de 10/89 a 03/92, conforme planilha de fls. 24, declarada inconstitucional pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno, com parcelas de outras contribuições administradas pela SRF (SIMPLES). Tais pedidos de compensação, constantes à fls. 01 e 76 dos autos, datados respectivamente de 12/03/99 e 29/06/99, foram indeferidos pela DRF em Juiz de Fora - MG, por meio do Despacho n.° 270/99, de fls. 72/73, sob o fundamento de inexistir Resolução do Senado Federal suspendendo eficácia da lei declarada inconstitucional pelo controle difuso, por decisão definitiva do STF. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade (fls. 78/93), onde pugnou pelo reconhecimento do direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo de FINSOCIAL, aduzindo que, conforme disposto no Decreto n.° 2.346/97, em havendo decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, a Administração Pública Federal deverá observar sua aplicação. A Decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, às fls. 95/101, que indeferiu a impugnação apresentada, reitera e ratifica o entendimento apresentado no Despacho da DRF em Juiz de Fora - MG, mantendo inalterados todos os termos de tal decisão. Por sua vez, a DRJ fundamenta que o julgamento efetuado pela via de exceção não obriga a Secretaria da Receita Federal a estender seus efeitos erga omnes aos contribuintes, o que só ocorreria após publicação de Resolução do Senado Federal, suspendendo a execução da norma legal declarada inconstitucional ou nas hipóteses previstas no art. 1°, § 3 0, e no art. 40 do Decreto n.° 2.346/97. Argúi, ainda, a decadência do direito de pleitear a compensação, tendo em vista, a formulação do pedido ser superior a 05 (cinco) anos da realinção do último pagamento. Em seu Recurso voluntário (fls. 104 a 122), a Recorrente reitera os termos de , sua peça impugnatória, contestando veementemente a decisão denegatória de seu pedido, aditando \\ (1'ki‘ fi. ' 2 14ÉMINIST RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000613/99-32 Acórdão : 201-74.491 recurso atinente ao prazo prescricional, o qual seria de 10 (dez) anos e não 05 (cinco) anos, como disposto na decisão suprarelatada. É o rel. 'Sn. fr ,idon I Idirk 3 •Aft , MINISTÉRIO DA FAZENDA krl '3,72-'NE SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESilt • La-zt4t Processo : 10640.000613/99-32 Acórdão : 201-74.491 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A presente demanda versa sobre matéria bastante controvertida, tanto no âmbito puramente acadêmico, como na seara do Poder Judiciário: a decadência e prescrição em matéria tributária. Entendo, todavia, que o ponto central da questão ora enfrentada encontra-se em definirmos, com base em critérios claros e objetivos, qual o termo inicial do prazo extintivo do direito dos contribuintes para pleitearem a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior do que o devido. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n°58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c), quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CT75 1, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n.° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2 — da MI' n.° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n.° 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4 - da MP n.° 1.490-1 5/1 996, para o caso do inciso IX." A Medida provisória n.° 1. 110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no Parecer acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. 4 - #k3 MINISTÉRIO DA FAZENDA $4 f 4;e,:t4;;1/4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.000613/99-32 Acórdão : 201-74.491 Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de compensação no ano de 1999, verifico não ocorrer a prescrição do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da MP n.° 1.110. É perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n.° 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF n.° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. );Diante do exposto, voto lo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/com e sados, em face da existência da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na alíquota superftor 0,5%, no período de 10/89 a 03/92, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dds calculos efetuados no procedimento. i Sala das Sessões, eg 1 d: 1 , bril de 2001 A') Ir 4 L ANTONIO • • 'O Nb ABREU PINTO / 5

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4661955 #
Numero do processo: 10670.000275/98-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis em confronto com os elementos de prova apresentados pela contribuinte é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de ofício a que se nega provimento
Numero da decisão: 103-19698
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000275/98-28 Recurso n°. : 117.517- EX OFFICIO Matéria : IRPJ - Ex. 1996 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. Interessada : POSTO D'ANGELIS LTDA. Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.698 RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis em confronto com os elementos de prova apresentados pela contribuinte é de se negar provimento ao recurso interposto. Recurso de oficio a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA - MG., , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e #4'''''. . . - 7--e-i tr. •• -̂ff g °I.- .-- . 1; -- -- - -- ra• a 'Ne ea - ODRI , GI :ER — ESIDENTE Ask - v",.. EDSON VIANNA D BRI O RELATOR FORMALIZADO EM: 13 Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. O 1 Josefa 21/10/98 I MINISTÉRIO DA FAZENDA •'ri, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000275198-28 Acórdão n°. : 103-19.698 Recurso n°. : 117.517- EX OFF/C/0 Recorrente : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA - MG. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz DE fora-MG recorre de ofício a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a exoneração do crédito tributário constante dos Autos de Infração de fls. 01/24. 2. Os fatos que deram origem à exigência fiscal estão descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 3/4, e dizem respeito, em síntese, a: a) omissão de receita operacional caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa; b) omissão de receita operacional caracterizada pela não comprovação da efevidade da entrega do numerário debitado na conta caixa em 01/01/96. 3. Em decorrência das infrações apuradas, a fiscalização procedeu a lavratura de Autos de Infração para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica (fls. 02/17) e da contribuição social sobre o lucro (fls. 18//23). 4. Às fls. 25/211 estão anexados os documentos que instruem a ação fiscal. 5. A contribuinte foi—cien ificada da exigência em 28/04/98, conforme assinatura aposta à . 24. Josefa 21/10/98 2 41 • Ir e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '‘ Processo n°. : 10670.000275198-28 Acórdão n°. : 103-19.698 6. Em impugnação de fls. 218/222, apresentada em 28/05/98, portanto, tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra as exigências constantes dos Autos de Infração, apresentando os seguintes argumentos de defesa: - Em relação ao item omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da efetiva entrega de numerário debitado na conta caixa no dia 01/01/96 a contribuinte aduz que de fato o valor não ingressou na conta caixa, tendo ocorrido um equívoco do departamento de contabilidade que ao contabilizar um contrato de financiamento de débito firmado em 13/10/.95, devidamente registrado no cartório de registro de títulos e documentos de Montes Claros ( cópia junta) entre a recorrente e a empresa fornecedora de combustível ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA., contabilizou errôneamente tal operação, conforme especificado às folhas 218/219, cujas razões abaixo transcrevemos: " No que se refere ao pagamentos das ditas notas fiscais, efetivou-se aos 13 (treze) dias do mês de Outubro do ano de 1.995; um contrato com a fornecedora de financiamento de divida, cuja origem, grife-se foi proveniente destas aquisições de combustíveis retro relacionadas. Este financiamento foi dividido em 11 (onze) parcelas, vencendo a 1° em 13/11/95, sendo que não foi realizado qualquer registro contábil do fato em 1.995, exceto o dos pagamento das duas primeira parcelas ( cópias anexas ) liquidadas nos dias 13/11/95 e 13/12/95 lançadas às fls. 0312 e 0345 respectivamente ( cópias juntas) debitando diretamente a conta corrente do fornecedor. Em Janeiro de 1.996 a contabilidade percebendo o fato, resolveu transferir o saldo remanescente de R$ 183.585,24 ( cento e oitenta e três mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte quatro centavos), contra uma conta contábil criada no plano de contas sob título de Empréstimos ESSO 2, para melhor evidenciação do fato. Porém ao proceder o lançamento a contabilidade equivocadamente ao invés de debitar a conta de fornecedor Esso Brasileira de Petróleo Ltda., debitou a conta do CAIXA. Originando assim o suposto crédito tributário apontado no auto de infr- Josefa 21/10/98 3 .• ' r.. MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;,?•4 : , fy> Processo n°. : 10670.000275198-28 Acórdão n°. : 103-19.698 Acontece que ao perceber o erro, a contabilidade procedeu a retificação do lançamento contábil debitando corretamente a conta contábil fornecedor Esso Brasileira de Petróleo Ltda., e creditando a conta contábil Empréstimos ESSO 2, às folhas n° 02 do Diário Geral, cópia junta. Ficando provado que não houve omissão de Receitas. Como pode ser observado nestes fatos não houve qualquer ingresso e saída de caixa, nem sequer qualquer movimentação que ensejou variação patrimonial para acréscimo ou para decréscimo. O que houve na verdade foi uma movimentação de contas compensatórias do passivo circulante, cujo valor total permaneceu inalterado após o registro da movimentação descrita. Se os fatos narrados nos itens anteriores não fossem por si só suficientes para comprovar a não omissão de receitas, teria a recorrente a seu favor o fato da empresa Esso Brasileira de Petróleo Ltda., não ser sua sócia, acionista ou Ter qualquer participação direta ou indireta na empresa recorrente, tudo conforme prescreve o artigo 229 do RIR utilizado pelas sras. Fiscais como embasamento legal na possível presunção da omissão de receita. "In verbis — ART. 229. Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou por qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade poderá arbitra-Ia com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por Administradores, sócios da sociedade não anónima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetiva entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstrados. (Grifos nossos)? No que respeita ao item: Omissão de receitas caracterizada pela existência de saldo credor de caixa, a contribuinte alegou: °Foi levantado também pelas Sras. Fiscais uma suposta omissão de receitas nos meses de janeiro a novembro de 1.996, por saldo credor apontado na conta contábil CAIXA do razão geral, tendo no trabalho as Sras Fiscais optado em considerar para tal, o maior saldo credor apurado entre os dias 01 (primeiro) e 29 (vinte nove) de cada mês, vez que no dia 30 (trinta) de cada mês a contabilidade procedia ao lançamento geral das r. as—dó—fnês - o caixa automaticamente ficava com saldo deve • • . Josefa 21/10/98 2-- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA,•• • :* "' I • Ni. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000275198-28 Acórdão n°. : 103-19.698 Tal lançamento foi desconsiderado pelas senhoras fiscais, embora seja um lançamento válido para todos os fins; uma vez estar embasado em documento fiscal e ainda por ter sido incluído na composição da receita bruta para efeitos de apuração do lucro real com o conseqüente recolhimento dos tributos devidos. Mister informar que apesar de termos sido intimados a complementar a documentação, não apresentamos naquela oportunidade, por não entender a obrigação desta apresentação, o que fazemos só agora, apresentando o livro caixa para melhor compreensão do movimento financeiro da empresa. Em assim sendo, o saldo credor da conta contábil do caixa, que geralmente ocorria entre os dias 05 (cinco) a 29 (vinte e nove) de cada mês se devia ao fato de que a contabilidade procedia os lançamentos de todas as receitas no razão geral apenas no último dia de cada mês, e tal fato foi utilizado pelas sras. Fiscais como suporte à caracterização do suposto ilícito, o que encontra-se sanado, conforme faz prova o livro caixa que detalha a movimentação das receitas e das despesas diariamente. O levantamento do livro caixa ora anexado ao processo, se deu com base na legislação comercial e fiscal em vigor à época, aportado nos lançamentos do livro diário geral da recorrente, corroborados em documentação hábil e idônea, tendo sido incluída toda e qualquer movimentação financeira diária resultantes em débitos ou em créditos, inclusive os lançamentos das receitas diárias, e o mesmo não apresentou saldo credor em qualquer dia do mês. Com as modificações ora apresentadas o resultado líquido dos impostos declarados pela recorrente não sofreram quaisquer alterações, vez que as receitas lançadas diariamente são as mesmas que já haviam sido anteriormente lançadas só que em um único dia do mês. Como se vê o fato da conta caixa no razão geral apresentar saldo credor não implica no caso vertente a omissão de receitas, vez que as mesmas foram escrituradas no livro Caixa da recorrente, de forma correta. Como embasamento ao lançamento da suposta omissão das receitas " as Sras. Fiscais utilizowse .de artigos do RIR/94 e da Lei 9.249/95 que passaremos disciirrer s. g re a aplicação dos mesm s na questões ora em . - a (?/. Josefa 21/10/98 -1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;:fr .-Pz7> Processo n°. : 10670.000275/98-28 Acórdão n°. : 103-19.698 (...) Como se vê os valores levantados pela fiscalização não correspondem à escrituração contábil e fiscal da recorrente (que, como cediço, se presume correta até prova em contrário), vez que o livro razão geral utilizado para demonstrar o saldo credor da conta caixa, não refletia os números reais da contabilidade. A recorrente ao tomar conhecimento de que a contabilidade havia procedido os lançamentos das receitas em um único dia do mês, determinou o levantamento do livro caixa incluso, bem como todos os lançamentos diários, podendo ser verificado que em nenhum dia a conta caixa apresenta saldo credor. Então como cabe ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, e com base nas provas ora apresentadas não há mais o que se falar em omissão. Ressaltando que tudo pode ser comprovado por documentação hábil? 7. A contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 223/284, bem como o Livro-Caixa — Período de 01/01/96 a 31/12/96. 8. A decisão de fls. 290/295, pela qual a autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, está assim ementada: " IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO REAL - OMISSÃO DE RECEITAS — SAI:DO CREDOR DE CAIXA — A presunção de omissão de registro de receitas deve se pautar por elementos sólidos, no presente caso ficou demonstrado que sua apuração limitou-se à deficiência nos registros indicados no livro Razão, o que ante as evidências apresentadas, demonstrou-se insuficiente para a sustentação do lançamento. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Demonstrado na fase impugnatória a falha contábil inerente à classificação errônea de operação de financiamento de dívida da contribuinte junto a fornecedor, bem como não estando comprovado a obtenção de recursos de caixa junto a administradores ou sócios, descaracteriza-se a infração prevista no art. 229 do RIR/94 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA — Infrações Apuradas na Pessoa Jurídica — P I cípio de - ai efeito Josefa 21/10/98 6 (1\ \ k MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000275/98-28 Acórdão n°. : 103-19.698 que se impõe ao lançamento reflexo a mesma sorte do lançamento principal. Lançamentos improcedentes.' 9. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora assim se manifestou, acerca da matéria litigiosa: " Na ação fiscal desenvolvida, constata-se que as autoridades lançadoras concederam à empresa a oportunidade de esclarecer os saldos credores de caixa, observados em diversos dias dos meses de janeiro a novembro de 1996, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 35/38. O mencionado Termo foi atendido, mediante resposta de fls. 39/40, onde a interessada informa que emitia, nos períodos em foco, nota fiscal única consolidando as receitas auferidas no mês, e indicou, ainda, a média diária de vendas. Não se constata nos autos qualquer observação da fiscalização acerca da justificativa apresentada pela empresa, fazendo crer, em face do lançamento efetuado, que os esclarecimentos contidos naquela peça de fls. 39/40 não eram aceitáveis. Verifica-se, outrossim, que a contribuinte procurou demonstrar que a presunção de omissão de receita, 'Caracterizada por saldo credor de caixa, estava calcada numa deficiência contábil, em razão de alagada dificuldade da emissão de notas fiscais envolvendo as operações diárias. Saliente-se, nesse sentido, que pela atividade preponderante desenvolvida pela autuada — revenda de combustível — é improvável que as vendas ocorressem apenas no último dia de cada més, como lançado no Razão, às fls. 45/126. Em que pese a apresentação de livro Caixa (Anexo) apenas nesta fase impugnatória, a defendedora recompôs os lançamentos, em termos diários, não se notando mais a presença de saldo credor. A infração nominada saldo credor de caixa admite, conforme exposto, a presunção Iuris tantum' de omissão de receita. O elemento que a fiscalização dispunha para a caracterização omissã e receita Josefit 21/10/98 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10670.000275/98-28 Acórdão n°. : 103-19.698 consistente nos lançamentos no livro Razão é válido, no entanto, a empresa não se furtou a prestar as justificativas requeridas, as quais não mereceram comentários da autoridade administrativa nem outras diligências. Diante dos fatos relatados, a lide resume-se em considerar ou não a improcedência da presunção, cujo deslinde, entende-se. Está vinculado aos seguintes fatos: a indicação da existência de saldo credor de caixa foi produzida pela própria empresa no livro Razão, não havendo qualquer ação fiscal atinente à apuração desse saldo, limitando-se a considerar o maior de cada período observado; as informações prestadas pela contribunte, às fls. 39/40, não mereceram comentários por parte da fiscalização, apesar daquelas serem factíveis em razão da atividade desempenhada pela empresa; haveria, no caso, a possibilidade de recomposição da conta Caixa, conforme ficou demonstrado na apresentação do livro Caixa anexo, onde não se verifica a existência de saldos credores; a fiscalização esteve de posse ( fls. 27) de outros meios para a identificação da existência de saldo credor de Caixa, tais como: livro Diário, Registro de Saídas ou de Movimentação de Combustíveis, e deles não se constatam nos autos quaisquer observações. Por conseguinte, houve o indício de-saldo credor de caixa, mas esse não foi suficientemente pesquisado a ponto de se estabelecer fonte segura para o julgamento, restando concluir pela improcedência da infração apontada e, conseqüentemente, da parcela do crédito tributário constituído a ela pertinente. De igual sorte, a aplicação do art. 229 do RIR/94 para a outra infração relatada, consistente na omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da efetividade da entrega do numerário debitado na conta caixa em 01/01/96, não se mostrou mais feliz. Reza o citado dispositivo que: "Art. 229. Provada por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos fornecidos à empresa por administradore pócios da ,à ¡cidade não Josefa 21/10/98 8 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;11-1::?v> Processo n°. : 10670.000275/98-28 Acórdão n°. : 103-19.698 anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, II)." Às fls. 29, foi solicitado por intermédio do Termo de Intimação Fiscal, entre outros, a comprovação com documentação hábil e idônea do empréstimo lançado em 01/01/96, no valor de R$ 183.585,24. Na resposta de fls. 30, revela a contribuinte que tal empréstimo foi obtido junto à ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., acostando o Instrumento de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento, às fls. 31/33. A fiscalização não desenvolveu ação explícita nos autos nesse sentido, nem teceu comentários expressos quanto à resposta apresentada pela empresa. Na peça impugnatória, revelou a defendedora que tal valor não ingressou na conta Caixa, havendo equívoco na contabilização do contrato de financiamento firmado com aquela fornecedora em 13/10/95. Os valores das notas fiscais relacionadas na impugnação e juntadas às fls. 226/268 em cotejo com o referido contrato revelam equilíbrio e pertinência do histórico ora apresentado. Ademais, conforme citado pela querelante, não ficou demonstrado o ingresso de recursos de caixa fornecidos a empresa por administradores ou sócios, conforme determina a capitulação legal adotada ( art.229, RIR/94). Destarte, acolhe-se os termos contidos na defesa produzida pela autuada também em relação a esse item, razão pela qual considera-se improcedente o Auto de Infração de fls. 02 In totums 2— CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O lançamento em epígrafe decorreu da autuação na área do IRPJ e teve por supedâneo legal o art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88, art. 19 da Lei n° 9.249/95, e o art. 57 da Lei n°8.981/95 com a recta* • afã pelo art. .1° • - Lei 09.065/95, conforme enquadramento le • - de fls. 20. Josefa 21/10/98 9 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;1767 t:'› Processo n°. : 10670.000275198-28 Acórdão n°. : 103-19.698 No julgamento da exigência principal não se comprovou a ocorrência da omissão de receita apurada pela autoridade fiscal, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Assim, o lançamento reflexo segue a mesma sorte do principal (IRPJ), conforme dispõem a legislação e a jurisprudência firmada a respeito, devendo ser considerado, portanto, improcedente o Auto de Infração de fls. 18." 10. Em decorrência desta decisão, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício a este Colegiado, tendo em vista o disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n° ;.748/93. (k _É o Relatório. 1, i ... , Josefa 21/10/98 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • : p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ):,:ttezi> Processo n°. : 10670.000275198-28 Acórdão n°. : 103-19.698 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade de primeira instância, com fundamento no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n°8.748, de 9 de dezembro de 1993. Do leitura da decisão prolatada pela autoridade de primeira instância, verifica-se que cada matéria tributável cujo crédito foi dispensado, foi minuciosamente analisada confrontando-se os fatos e enquadramento legal descritos pela fiscalização e as razões de fato e de direito apresentadas na peça impugnatória. Do exame dos autos, deflui que a solução adotada pela autoridade recorrida esta em consonância com a legislação própria, bem como com a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. A decisão recorrida está devidamente motivada, consoante se vis da sua transcrição neste Relatório, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - DF, em 00 de utubro de 1998 DSON VIANNA D: BRIT I e (.0 Josefa 2 U10/98 11 Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000011/2001-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES -ISENÇÃO - É legitima a exigência fiscal incidente sobre a parcela do excesso de retiradas dos dirigentes, proporcional à participação dos atos não cooperados no resultado das sociedades cooperativas. A isenção das sociedades cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não, da natureza jurídica de que são revestidas. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13910
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2002 Acórdão n° :105-13.910 IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES - ISENÇÃO - É legitima a exigência fiscal incidente sobre a parcela do excesso de retiradas dos dirigentes, proporcional à participação dos atos não cooperados no resultado das sociedades cooperativas. A isenção das sociedades cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não, da natureza jurídica de que são revestidas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. A Á l fif VERINALDO RIQUE DA SILVA - RESIDENTE LUIS GO ZA1ÇMED IROS NMREGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SAHAGOFF, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000011/2001-16 Acórdão n° : 105-13.910 Recurso n° :130.458 Recorrente : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA VALE DO RIO DOCE LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/07, para formalização da exigência de crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativa aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1996, exercício financeiro de 1997. Segundo a descrição dos fatos contida na peça vestibular, o lançamento decorreu de revisão sumária da declaração de rendimentos apresentada para aquele período, tendo sido apurado excesso de retirada de administradores adicionado a menor na determinação do lucro real, tanto em relação ao limite colegial mínimo assegurado, quanto ao limite relativo, sendo dados como infringidos, os artigos 195, inciso I, e 296, caput e parágrafos 10 ao 4°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 97/98), a autuada se insurgiu contra a exigência, asseverando ser ela improcedente, tendo em vista o entendimento consagrado na jurisprudência, baseado na Súmula n° 264, do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR), de que as cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda pelo excesso de retiradas de seus administradores, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, que invoca em seu favor. Na decisão de primeiro grau, consubstanciada no Acórdão prolatado pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora - MG, de fls. 104/107, a tese da defesa foi afastada, sob o argumento de que o Decreto n° 73.529/1974, veda a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração, em atos de caráter normativo ou ordinário, além de produzirem os seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000011/2001-16 Acórdão n° :105-13.910 Acrescenta aquele julgado que, estando o feito fiscal plenamente de acordo com a legislação de regência apontada no enquadramento legal da peça acusatória, não há como dar guarida àquela tese, tendo em vista a plena vinculação da atividade administrativa (tanto lançadora, como julgadora), conforme dispõem o artigo 142, e o seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN). Cientificada da decisão em 12/03/2002, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 110, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 111/114, em 02/04/2002, conforme despacho de fls. 120, reiterando o seu argumento de que o excesso de retiradas de administradores de sociedades cooperativas está fora do campo de incidência da tributação do imposto de renda, uma vez que, se os vencimentos de seus dirigentes não superassem os limites estabelecidos na legislação do tributo, os excessos seriam absorvidos nos resultados positivos da sociedade, sem a sujeição da incidência tributária. Segundo a Recorrente, diante da Súmula do extinto TFR, já citada na impugnação, de plena aceitação na jurisprudência pátria, conforme novos julgados trazidos à colação, caberia a administração tributária modificar o seu entendimento até então sustentado, para que as cooperativas não necessitassem questionar o que já foi pacificado pelos tribunais e pelo próprio Conselho de Contribuintes. Às fls. 120 dos autos, consta despacho da autoridade preparadora da Repartição de origem, informando sobre o arrolamento de bens e direitos efetuado pela contribuinte, com o objetivo de assegurar o seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos do Decreto n°3.717, de 2001, conforme documentos de fls. 115 e 116. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000011/2001-16 Acórdão n° :105-13.910 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Como relatado, a contribuinte não contesta a infração apurada pelo Fisco, se limitando a invocar a jurisprudência que considera indevida a tributação pelo Imposto de Renda, do valor correspondente ao excesso de retiradas dos dirigentes das sociedade cooperativas, por aplicação da Súmula n° 264, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Vejamos se a tese da defesa é aplicável à hipótese dos autos. De inicio, deve se atentar para o posicionamento da administração tributária acerca do procedimento das sociedades cooperativas relacionado aos valores que a legislação do tributo considera como indedutiveis na determinação do lucro real, para confirmar, ou não, o argumento da defesa de que aquele entendimento contraria a jurisprudência invocada. O Parecer Normativo (PN) CST n° 49, de 25/08/1987, preconiza em sua ementa que: "As sociedades cooperativas que exerçam atividades com resultados tributáveis devem oferecer à tributação parcela proporcionalmente determinada, do valor dos custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do resultado tributável do exercício, que, por disposição do art. 387, I, do RIR/80, não são dedutíveis na determinação do lucro real das pessoas jurídicas em geral. • .)". (destaquei). • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000011/2001-16 Acórdão n° : 105-13.910 Conclui aquele ato normativo que, operando com terceiros e auferindo resultados não abrangidos pelo tratamento fiscal diferenciado concedido às sociedades cooperativas, devem estas se sujeitar às mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, com relação aos denominados atos não cooperados, aí inseridas as referentes à apuração da base de cálculo do tributo incidente sobre os referidos resultados. Portanto, não vejo qualquer incompatibilidade entre os dois entendimentos acima esposados, uma vez que o ato da administração preserva incólume a isenção gozada pelas sociedades cooperativas quanto aos resultados obtidos em sua atividade-fim, inclusive, no que concerne às parcelas consideradas indedutíveis na legislação do imposto de renda. Com relação à natureza da isenção concedida às sociedades cooperativas pela Lei n°5.764/1971, há que se considerar os seguintes aspectos: 1. inicialmente, vejamos o conceito de ato cooperativo, contido no artigo 79, do citado diploma legal: "Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. "Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." 2. ao excepcionar do tratamento fiscal beneficiado das cooperativas, os resultados positivos por elas obtidos nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da lei cooperativista, o legislador ordinário considerou estes como renda tributável, por refugir aquelas operações do conceito de ato cooperativo, porque não praticados com os seus associados, conforme dispõe o artigo 111, da referida lei; 3. interessa, particularmente, ao caso em estudo, o teor do "capurdo artigo 86, "in verbis' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000011/2001-16 Acórdão n° : 105-13.910 "Art. 86 — As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente /ei. 4. já o artigo 87, do mencionado diploma legal estatui que, "Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para a incidência de tributos." (destaquei). 5. no caso sob análise, verifica-se na declaração de rendimentos revisada, com cópia às fls. 13196, que a ora Recorrente informou todos os valores de receita líquida auferidos no ano-calendário de 1996, como oriundos de outras atividades, não tendo excluído na Demonstração do Lucro Real, qualquer parcela a título de 'Result. Não Trib. De Sociedades Cooperativas" (item 16 da Ficha 07 — fls. 56 a 67), e apurando os correspondentes tributos; 6. tal fato autoriza a concluir que a fiscalizada, naquele ano-calendário, somente operou com terceiros não associados, não tendo praticado o denominado ato cooperativo, objeto do favor fiscal; 7. em conseqüência, a proporção do valor relativo ao excesso de remuneração de dirigentes a ser adicionada na determinação do lucro real, é de 100%, conforme se deduz do estudo acima esposado, corroborando os termos contidos no citado PN CST n°49/1987. Assim, demonstrado que a Recorrente forneceu bens e serviços a não associados no período, a conclusão lógica que se impõe, é que os resultados dessas operações se submetem à tributação, na forma dos artigos 87 e 111, da Lei n° 5.764/1971, acima referidos, e de acordo com a legislação do Imposto de Rencda 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10630.000011/2001-16 Acórdão n° :105-13.910 Dessa forma, é de se rejeitar a alegação da defesa, calcada na tese genérica implicitamente argüida de que, pelo fato de a Recorrente se revestir da natureza jurídica de sociedade cooperativa, estaria fora do campo de incidência do imposto, inclusive, quanto à tributação do excesso de retiradas de seus dirigentes, independentemente da caracterização das operações por ela praticadas no ano-calendário objeto da autuação. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. LU bA I çCAE)DE OS NOBRNAQ f 7 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4658724 #
Numero do processo: 10620.000042/00-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA -ATIVIDADES RURAIS - Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período de apuração, não se aplicando o limite máximo de trinta por cento.
Numero da decisão: 107-06.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGRES S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7_/e O "I' C ()VIS ALVES / - ESID NTE IZ MA 1S-1CRO T O - FORMALIZADO EM: 07 0E1 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. . .. Processo n° : 10620.000042/00-71 Acórdão n° : 107-06.477.: Recurso n° : 127320 Recorrente : SAGRES S/A RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 01 a 05, lavrado sob a acusação de ter a pessoa jurídica qualificada, optante pelo apuração do lucro real mensal no ano-calendário de 1995, compensado base negativa Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL nos meses de abril, maio, julho, agosto e dezembro em valores superiores ao limite legal de 30% da base de cálculo positiva apurada. Impugnando a exigência a autuada alegou, em síntese: 1) Estar amparada em Mandado de Segurança que lhe permitia a compensação integral, sem obediência ao limite legal de 30% do lucro real; 2) Ser empresa que exerce atividade rural, não alcançada pela limitação na compensação de bases negativas; 3) Ser a limitação imposta inconstitucional; 4) Inexistir lei que limitasse a compensação de prejuízos fiscais em 30%, em razão do disposto do artigo 15 c/c artigo 12, da Lei 9.065/95, que não deu qualquer tratamento à questão, para o ano calendário 1995— exercício 1996 e 5) Serem indevidos os juros à Taxa SELIC, bem assim, a multa de oficio aplicada. Julgando a lide o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte MG assim ementou sua decisão: DISPOSIÇÕES DIVERSAS - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial antes da autuação, com o e 2 ile ' Processo n° : 10620.000042100-71 Acórdão n° : 107-06.477 mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — ATIVIDADE RURAL — Por falta de previsão legal, não cabe a compensação de base de cálculo negativa decorrente da atividade rural no ano-calendário de 1995, superior ao limite de 30% do lucro. LANÇAMENTO PROCEDENTE Após afastar as alegações de nulidade do lançamento, o julgador de primeiro grau, assim fundamentou sua decisão, em síntese: 1) O reclamante discute na via judicial o objeto dos autos. Por conseguinte, este procedimento importa a renúncia às instâncias administrativas e a não apreciação dos argumentos pertinentes apresentados na peça de defesa; 2) O processo administrativo tem prosseguimento normal no que se relaciona às razões de defesa ' atinentes ao resultado da atividade rural, à nulidade e à inconstitucional idade, por serem matérias não discutidas no mencionado processo Judicial; 3) Falta previsão legal para que se permita a compensação de base de cálculo negativa da CSLL decorrente da atividade rural, no ano-calendário de 1995, superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado. 4) A multa de ofício tem aplicação prevista em Lei, assim como os juros de mora, calculados à Taxa SELIC, não sendo licito à administração tributária aplicar entendimento diverso. Cientificada da decisão monocrática em 19/06/2001, a empresa recorre a esse Conselho em 16/07/2001, sem o depósito prévio de 30%, tendo-o substituído pelo arrolamento de bens, noticiado às fls. 197( 3 ' Processo n° : 10620.000042/00-71 Acórdão n° : 107-06.477 Alega, preliminarmente que a decisão recorrida cerceou seu direito de defesa pois não apreciou integralmente os seus argumentos relacionados à inconstitucionalidade das Leis que ancoram a exigência. No mérito volta a taxar os arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 de inconstitucionais por ferimento a vários princípios da Lei maior, citando decisões judiciais e doutrina. Entende que a fiscalização equivocou-se ao deixar de considerar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados, apurados/ocorridos durante o ano de 1995, com a base de cálculo apurada no mesmo período, visto que os artigos 42 e 58, da Lei 8.981/95, não fazem nenhuma restrição àquela compensação, como também a Lei 9.065/95. Anexa às fls. 181 demonstrativo de consolidação de resultados que chama de "Balancete de Redução/Suspensão" para mostrar que teve prejuízos no ano de 1.995, que podem e devem ser compensados para a apuração da CSLL nos meses em que este existiu. Mesmo que viesse a prevalecer esta absurda e incerta exigência fiscal, assevera a recorrente, no curso do ano de 1995, em onze meses, apresentou prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL, que no todo compensam perfeitamente o lucro tributável. ou base positiva da CSLL, gerados em dezembro/1995. O disposto no § 50 do artigo 37, letra "b", da Lei 8.981/95, permite expressamente que se faça a compensação integral dos prejuízos e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano de 1995 na apuração do tributo devido no mesmo ano, ou seja, 1995. Entende que não houve intenção do legislador de limitar para o ano de 1995 o aproveitamento do prejuízo apurado no mesmo ano. Se assim fosse, bastava constar na Lei que os prejuízos seriam aqueles apurado até 31/12/95.ig 4 )11/4e. ' Processo n° : 10620.000042/00-71 Acórdão n° : 107-06.477 Aduz que inexiste limite de 30% da compensação dos prejuízos fiscais acumulados do imposto de renda, por ser empresa agropecuária, com provam seus estatutos. Termina questionando a incidência dos juros de mora à taxa SELIC e da multa de ofício. É o Relatório. Processo n° : 10620.000042/00-71• Acórdão n° : 107-06.477 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e está garantido por arrolamento de bens, na forma da legislação. A lide se resolve ao saber se a limitação na compensação de base de cálculo negativa de períodos anteriores, imposta pelo art. 58 da Lei n° 8.981/95, confirmado pelos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95, se aplica aos prejuízos apurados por pessoa jurídica que exerce atividade rural. A tributação dos resultados da atividade rural está disciplinada na Lei n° 8.023 de 12.04.1990, cujo art. 14 Assim dispõe: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989. É certo que essa Lei foi editada para tratar da apuração do imposto de renda, mas a redação do art. 14 é abrangente. Nem poderia referido artigo tratar da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL, eis que a Lei que introduziu referida contribuição (Lei n° 7.689, de 1988) não autorizou a compensação de prejuízos fiscais. Tal autorização só veio com a Lei n° 8.383/91 que em seu art. 44, dispôs: Art. 44. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689, de 1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido ( Lei n° 7.713, de 1988, art. 35.) asr 6 Processo n° : 10620.000042/00-71 Acórdão n° : 107-06.477 mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único. Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Com a edição da lei n° 8.981/95, que introduziu a limitação em 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais, o art. 14 da Lei n° 8.023/90 passou incólume. Vale dizer, para os resultados decorrentes da atividade rural não se aplicou tal limitação. Esse entendimento foi captado pela Instrução Normativa SRF n° 11/96 que em seu art. 35 esclareceu: Art. 35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. (..) § 40 O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos preiuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFlEX, nos termos do art. 95. da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995. (grifamos) Entretanto a administração tributária não teve a mesma percepção ao tratar da CSLL no art. 52 da aludida Instrução Normativa: Art. 52. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoasg' 7 )e Processo n° : 10620.000042/00-71 Acórdão n° : 107-06.477 jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei n° 9.249, de 1995. Parágrafo Único. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada nos anos-calendário de 1992 a 1994, poderá ser compensada com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento) . Veja que, apesar de reforçar no caput do artigo que as normas de apuração e pagamento do IRPJ aplicam-se à CSLL, esgotou a regra de aplicação geral no parágrafo único, omitindo o comando exdudente, necessário também à CSLL a ser apurada na atividade rural, ferindo o art. 14 da lei n° 8.023/90, cuja extensão à CSLL se tomou possível com o art. 44 da Lei n° 8.383/93, revogado pela Lei n° 8.981/95. Para desfazer esse equívoco de interpretação, o governo lançou mão do art. 41 da medida Provisória n° 1.991-15, de 10.03.2000, publicada no D.O.U. de 13.03.2000: Art. 41. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. A interpretação sistemática da legislação citada só pode levar à conclusão de que a limitação na compensação de bases negativas não se aplica aos resultados da atividade rural, desde a sua introdução pela Lei n° 8.981/95. Se esse argumento não bastar, existe outro que não pode ser afastado. É que na atividade rural permite-se o lançamento integral como despesa das aplicações de capital na compra de bens do ativo permanente. Ora, se, 8 • .• Processo n° : 10620.000042/00-71 Acórdão n° : 107-06.477 prevalecesse a limitação, estaríamos negando, ainda que parcialmente, esse incentivo dado por Lei. Por isso voto no sentido de se declarar insubsistente o Auto de Infração de fls. 01 a 04. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2001. - }L‘ Je UIZ MAR 1NS VALERO 9 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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