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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4703629 #
Numero do processo: 13116.000537/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Sobrevindo a desistência do recurso pelo contribuinte, dele não se toma conhecimento, por perda de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16242
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em face da desistência do contribuinte.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no ikkno Oficial ft1 União De 01/ c3 c Processo n° : 13116.000537/00-14 Recurso n° : 124.960 Visrr) Acórdão n° : 202-16.242 Recorrente : LACEL LATICÍNIOS CERES LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. Sobrevindo a desistência do recurso pelo contribuinte, dele não se toma conhecimento, por perda de objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LACEL LATICÍNIOS CERES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda do objeto, em face da desistência do ontrihuinte. Sal. ias Sessões, ein--?2 de abril de 2005 e" C(41 Alto io Carlos Atulim Presidente ueno Ribeiro • elator CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em / / CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em O r 1 G6 / &Ca- Ana ManaMana garvaiho da Silva Matrícula 0104851-1 ~do Canse/fio de Contribuintes Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Maria Cristina Roza da Costa, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. CONFERE COM O ORIGINAL 22 CCMF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 07 1 06/ :Loos- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes v, Ana Maria amalho da Silva Matflóia 0104861-1 Processo n° : 13116.000537/00-14 SegUndo COC11"0 de Conlrbablen Recurso n° : 124.960 Acórdão n° : 202-16.242 Recorrente : LACEI, LATICÍNIOS CERES LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 2351237: Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração do Programa de Integração Social - PIS, em virtude falta de recolhimento. O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 261.978,48, correspondendo aos valores do PIS, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. 04) A capitulação legal da autuação se encontra às _folhas 05 e 06. A contribuinte impugna (f7s. 52 e 53) os autos de infração constantes do presente processo, alegando, que, sabedora de sua divida pediu o parcelamento dos débitos e que o parcelamento seria uma forma de moratória e assim, suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. Esta DR1/.13SB em diligência solicitou a DRY/Anápolis que verificasse, a veracidade/efetividade do parcelamento informado pelo contribuinte, e se o contribuinte declarou a contribuição (f1157). Em resposta a IDRF/Anápolis informou (f1234), que o parcelamento foi solicitado, mas não foi dado prosseguimento() interessado apresentou, depois, o termo de opção ao REFIS, mas este foi indeferido, em conseqüência da não apresentação da relação de bens e direitos para arrolamento. Também, informa, a DRF/Artápolis, que as ,DIFtl/DIRRJ de anos calendários 1995 até 2000, foram entregues antes do início da fiscalização, contudo, nas DCTFs de 1995 até 2000 todas foram entregues após o termo de inicio da fiscalização. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF julgou procedente o lançamento em tela, mediante o Acórdão DRJ/BSA n° 05.948/2003 (fls. 235/237), com base nos seguintes fundamentos, verbis: Quanto aos argumentos de parcelamento ou entrada no REFIS observamos que conforme ft 234, nem o seu parcelamento _foi em frente nem a opção pelo REFIS. Dessa forma, a contribuinte continua em débito com a SRF. Quanto ao mérito, observamos, que a autuada não apresenta qualquer outra contestação contra a infração fiscal apurada, então, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/72, redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997. A propósito a contribuinte reconhece o não pagamento. Em tempo hábil a interessada ingressou com o recurso de fls. 241/249, que veio a este Conselho, tendo em vista o processo de Arrolamento de Bens e Direitos formalizado pela fiscalização para acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo (fl. 299). 167, 2 catititÈ com o ORIGINAL 22 CC-MF Íexi.tkç Ministério da Fazenda Brasília • DP, em oy /06 Fl. VF,--.(k; Segundo Conselho de Contribuintes 4iteinJ4 Ana Maria an:alito da Silva Ma 0104851-1 Processo n° : 13116.000537/00-14 Sagundo Casino da conertyinees Recurso e : 124.960 Acórdão n° : 202-16.242 Posteriormente, veio aos autos o documento de fl. 302, no qual a requerente manifesta sua desistência ao recurso interposto, pela razão de ter optado pela adesão parcelamento especial PAES. É o relatório. 3 CON143.1413 COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Dealba - DP, em (2/ /06 / 0-5% Fl94.2“ Segundo Conselho de Contribuintes 'tita.4:*• Ana A1anSraabw da Silva Processo 110 13116.000537/00-14 Ma 0104851-1Segundo Conselho do Contribuinte* Recurso n° : 124.960 Acórdão n° : 202-16.242 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente, mediante o documento de fl. 302, apresentou sua desistência de forma irrevogável ao recurso interposto neste processo, para fins do disposto na Lei n° 10.684/2003. Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso, por perda de objeto. Sala das Sessões, em 12 d- abril de 2005 - :-4ANTÔ ic> • S ENO RIBEIRO,sk 4

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4707609 #
Numero do processo: 13609.000034/00-71
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei nº 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica renúncia à via administrativa (Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único) LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Descabe ao contribuinte retificar a sua declaração de rendimentos, para mudar o regime de tributação nela adotado com o objetivo de infirmar o lançamento de ofício. JUROS DE MORA – SELIC – Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei nº 1.736/79, art. 5º; RIR/94, art. 988, § 2º, e RIR/99, art. 953, § 3º). E, a partir de 1º/04/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso da Fazenda Nacional provido. Recurso do contribuinte negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Clóvis Alves, Wilfrido Augusto Marques, Dorival Padovan e José Henrique Longo que negaram provimento ao recurso e, quanto ao recurso especial do contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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EMPR. IND. COM . E MINERAÇÃO Recorrida : i a CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/ 01-05.150 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REVOGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - Cabível a aplicação de multa de ofício se o contribuinte decide não recolher o tributo nos 30 dias seguintes a cassação da medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário na forma prevista do art. 63 da Lei n° 9.430/96 e também não deposita o valor para garantia do Juízo. O simples ingresso em Juízo não é fonte de direito. Caso decida interromper o pagamento do tributo com base em tutela provisória, o contribuinte assume todo o risco gerado pelo prejuízo causado, ainda que não se configure má-fé. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois de autuada pelo fisco, implica renúncia à via administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único) LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Descabe ao contribuinte retificar a sua declaração de rendimentos, para mudar o regime de tributação nela adotado com o objetivo de infirmar o lançamento de ofício. JUROS DE MORA — SELIC — Os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR194, art. 988, § 2°, e RIR199, art. 953, § 3°). E, a partir de 1°104195, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por força do disposto nos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, c/c art. 161 do CTN. Recurso da Fazenda Nacional provido. Recurso do contribuinte negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por SOEICOM S/A SOC. EMP. IND. COM . E MINERAÇÃO e pela FAZENDA NACIONAL EMP, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda rcs Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 Nacional, vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Antonio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Remis Almeida Estol, José Clóvis Alves, Wilfrido Augusto Marques, Dorival Padovan e José Henrique Longo que negaram provimento ao recurso e, quanto ao recurso especial do contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7. - MÁ r OJVINICIUS NEDER DE LIMA R_ a ArOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE 2 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 RECURSO N°. : 101-123.275 RECORRENTES : SOE ICOM S/A SOC. EMP. IND. COM . E MINERAÇÃO e FAZENDA NACIONAL. RELATÓRIO SOEICOM S/A — SOCIEDADE DE EMPREENDIMENROS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E MINERAÇÃO, empresa já qualificada nos autos, e a Procuradoria da Fazenda Nacional recorrem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o Acórdão n° 101-93.764, de 19/03/2002 (fls. 383/398) A empresa, contra parte do julgado que não conheceu do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário (fls. 429/464) e a mantença dos juros de mora; a Procuradoria da Fazenda Nacional contra a exoneração da multa de lançamento de ofício (fls. 400/410). O aresto, alvo dos dois recursos, tem a seguinte ementa: "Multa de Ofício — Fica afastada a aplicada quando obtida sentença concessiva em mandado de segurança, em matéria tributária, lançada para evitar a decadência. Via Judicial — A discussão de matéeria tributária perante o poder Judiciário, na sua exata proporção, fica afastada na área administrativa, mercê da vedação da cumulatividade, pelo sistema pátrio, onde há prevalência da judicial em relação à administrativa. A contribuinte foi intimada do referido aresto em 26/09/2002 (fls. 428) e apresentou o seu recurso de divergência em 11/10/2002 (fls. 429/464), indicando como paradigmas os Ac. 103-20.670 (fls. 465/480), 103.20.673 (fls. 481/497) e 103-20.542 (fls. 498/523). A empresa, em seu recurso especial, em resumida síntese, contesta os fundamentos do relator do aresto recorrido no que se refere ao descabimento de elaboração de balanços de suspensão, estimativa, afirmando que "uma vez que a ry3'3 Processo n° : 13609.000034100-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 fiscalização desconsiderou os efeitos da liminar concedida em mandado de segurança há que se retificar a declaração, permitindo ao contribuinte a apresentação dos balancetes mensais de redução/suspensão, pois o procedimento da recorrente se deu amparado em medida liminar concedida no citado mandado de segurança. Adiante (fls. 448), alega que o aresto recorrido não admitiu sequer a compensação dos prejuízos fiscais e das bases de cálculo negativas apuradas no ano-calendário de 1995, com os resultados positivos apurados no mesmo ano-calendário O fisco deveria, então, aplicar ao caso o disposto no art. 37, § 50 da Lei n° 8.981/95. A seguir, sustenta a ilegalidade/inconstitucionalidade da limitação de 30% da compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, asseverando que a Lei 8.8981/95 viola os princípios constitucionais da anterioridade, do conceito de lucro de que trata o art. 153 da CF/88 e o de que somente a lei complementar pode alterar a base de cálculo e o fato gerador do imposto de renda, uma vez que se está alterando, com ela, a base de cálculo e o fato gerador do IR e da CSLL que passaram a incidir sobre o prejuízo e não sobre o lucro. A referida lei afronta também os arts. 43, 110 e 189 do CTN, ao alterar conceitos consagrados no Direito Privado. O ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho n° 101-55/2003 (fls. 546/551), comparou as ementas dos acórdãos recorrido e paradigmas, e, analisando os votos condutores e reconhecendo o dissenso, deu seguimento ao recurso de divergência do sujeito passivo. Esses acórdãos estão assim ementados: Acórdão 20.670, de 27 de julho de 2001: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da 1' Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO - A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicado fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de ostergação, 4 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96". Acórdão 103-20.673, de 27 de julho de 2001: "CSLL -COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - Acumuladas até 31/12/94, permanecem submetidas às disposições da legislação vigente à época de sua apuração. Precedentes dos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, da ia Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO - A compensação integral, da base negativa da CSLL, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art. 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/96." Acórdão 103-20.542, de 22 de março de 2001: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — Os prejuízos fiscais não podem sofrer a limitação de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95, uma vez que ferem as disposições do artigos 43 do CTN e o conjunto de normas que regem o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, apresentado pela Lei Comercial e encampado pelas Leis Fiscais. A compensação dos prejuízos apurados anteriormente a 1995, devem observar a legislação vigente à época de sua formação. Recurso voluntário provido." A Fazenda Nacional tomou ciência do recurso do contribuinte em 15/04/2004, data em que apresentou as suas contra-razões postulando a manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (fls. 533). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do mencionado acórdão em 26/08/2002 (fls. 399) e apresentou o seu recurso de divergência em 26/08/2002 (fls. 400/410), apontando como paradigma o Ac. 202-11.303 (fls. 411/421). 5 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05 150 Comparando as ementas dos acórdãos recorrido e paradigma, e analisando os votos condutores, o ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Despacho n° 101-064/2002 (fls. 422/424) admitiu o dissídio jurisprudencial, dando seguimento ao recurso de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. A ementa do Ac. 202-11.303, de 07/07/99 é a seguinte: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- NULI DADE- I mprocede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142). RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição uma, estabelecido no art. 50 , inciso )00(V, da Carta Política de 1988, devendo serem analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IPI - MULTA E JUROS DE MORA - Cabível a imposição de penalidade e juros d mora, in casu, eis que não está configurada a proteção por meio de liminar em mandado de segurança, única hipótese de exclusão de multa prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e negado quanto à multa e juros de mora. Em seu recurso a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional diz que o aresto recorrido adota interpretação extensiva do art. 63 da Lei n° 9.430/96, de modo a ampliar as hipóteses em que o contribuinte poderá ser exonerado da multa de ofício. Esclarece que o auto de infração foi lavrado após sentença que cassou a liminar anteriormente concedida. E neste caso caberia ao contribuinte pagar a CSLL com multa de mora. Não o fazendo, fica sujeita ao lançamento de ofício Não cabe ao fisco, de acordo com o art. 44 da Lei n° 9.430/96, lançar multa de mora, mas, sim, a de lançamento de ofício porque o contribuinte não pagou a CSLL com multa de mora trinta dias após cassada a liminar. A empresa tomou ciência do recurso da Fazenda Nacional em 26/09/2002 (fls. 428), e apresentou suas contra-razões ao referido recurso em 6 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CS RF/01-05.150 11/10/2002 (fls. 524/543), sustentando o acerto decisão recorrida no que diz respeito à exclusão da multa de lançamento de ofício. Registre-se que a empresa ingressara em Juízo para garantir-se do direito de compensar prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, logrando obter liminar parcial no que se refere ao direito de compensar integralmente prejuízos e bases de cálculo negativas acumuladas até 31/12/94, em decisão datada de 24/02/95 (fls.49) e confirmada em sentença de 22/11/95 (fls. 110), Esta decisão foi reformada pelo TRF-1 a Região, em 03/12/96 (fls. 111/115) que também negou provimento ao recurso voluntário à contribuinte, na parte em que ela fora vencida na sentença de primeira instância. A empresa recorreu dessa decisão ao Superior Tribunal de Justiça, merecendo seguimento o seu recurso em agravo provido em 02/06/99, segundo certidão de fls. 117 datada de 22/09/99. Em 21/01/2000, a empresa foi autuada pela fiscalização para pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), multa de lançamento de ofício e juros de mora com base na SELIC. É o relatório ),/, Éj7 7 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CS RF/01-05.150 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Entendo que a solução do recurso do sujeito passivo deve ser apreciado em primeiro lugar, uma vez que o seu provimento integral pode prejudicar o exame do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. I - DO RECURSO DO CONTRIBUINTE O recurso do contribuinte está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. Os paradigmas indicados em confronto com o aresto recorrido comprovam a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou a Presidência da Primeira Câmara As contra-razões oferecidas pela Fazenda Nacional têm fulcro no §1°, do art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo conhecimento, portanto, do recurso do contribuinte e das contra- razões da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Preliminarmente, não há nulidades a declarar. O recurso do contribuinte abrange matéria submetida ao Poder Judiciário, pelo que não mereceu conhecimento pela Egrégia Primeira Câmara coerentemente com a jurisprudência da maioria das Câmaras do Primeiro Conselho de 8 Processo n° : 13609000034100-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. E também trata de questão diferenciada. 1-1 - Da matéria submetida ao Poder Judiciário: Inicialmente, cabe consignar que a autoridade julgadora de primeira instância (fls. 230, "in fine") e a recorrente, em seu recurso (fls. 255), afirmam que a matéria ainda se encontra pendente de decisão final do Poder Judiciário. Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a empresa recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a eximi-la do limite de 30% para compensar prejuízos de exercícios anteriores com os lucros apurados no exercício de 1996. Assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80: "Art. 38 - A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder.; 6,-41) 9 , Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° - CSRF/01-05.150 O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o título executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72 O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." (grifei) Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n° 6830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1° III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o C , 4,7 10 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de primeira instância torna-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F.188, Título IV, notadamente o disposto no Capítulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F.188, art. 50 , item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o princípio do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 50 da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide correr, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 11 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 50 , item )00(V). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom- senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. E houve-se com acerto as autoridades de primeira e segunda instâncias. Como a matéria foi devolvida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que, igualmente, não se deve conhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder Judiciário. 1 2 - Das questões diferenciadas: 12 Processo n° : 13609.000034100-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 Não procede o argumento de que, uma vez que o fisco não adotou a liminar concedida pelo Poder Judiciário há que se retificar a declaração, permitindo ao contribuinte a apresentação dos balancetes mensais de suspensão. Também aqui entendo estar correto o aresto recorrido. A empresa declarou o imposto pela regra geral, o lucro real mensal (fls.8), não podendo pelo simples fato de ser autuada alterar o regime de tributação. Uma vez iniciado o procedimento de ofício, o contribuinte não pode mais alterar a sua declaração de rendimentos, sobretudo depois de autuada como forma de infirmar o lançamento. A fiscalização reviu a declaração de rendimentos do sujeito passivo verificando que ele havia, nos meses de junho, setembro e outubro de 1955, compensado bases de cálculo negativas além do limite legal, ou seja, 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, glosando o excesso. Atente-se ainda para o fato de que, nos meses julho e agosto (fls.34 e 36), novembro e dezembro (fls. 42/44), todos de 1995, a empresa apresentou bases de cálculo negativas. Logo, não apresentava, nos meses seguintes aos dos excessos, bases de cálculo positivas capazes de absorver o excesso de prejuízos corretamente glosados. Nos meses em que apresentou resultado positivo, excedeu o limite de 30% do lucro líquido ajustado. Se a empresa entendia que o revisor não considerou o excesso de bases de cálculo negativas nos períodos seguintes, deveria demonstrar de forma clara e direta e não através de balancetes de suspensão de redução/suspensão, próprio para quem optou pelo lucro real anual. No mais, o aresto recorrido deve ser mantido em seus próprios fundamentos que acolho como razão de decidir. II- DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL 13 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° CSRF/01-05.150 O recurso da Fazenda Nacional está previsto no inciso II do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, guardando observância ao prazo de 15 (quinze) dias para sua interposição, estabelecido no artigo 7°, do mesmo regimento. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial, como bem demonstrou a Presidência da Primeira Câmara A leitura dos dois acórdãos demonstra a divergência entre eles. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no §1°, do art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo conhecimento, portanto, do recurso da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. Preliminarmente, também aqui não há nulidades a declarar. No mérito, a multa de lançamento de ofício não constitui matéria submetida ao Poder Judiciário; logo, foi corretamente conhecido o litígio pelo acórdão recorrido e, igualmente, deverá ser o recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional conhecido por esta Câmara. Entendo, contudo, que ele não pode prosperar pelas seguintes razões. O art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estão assim redigidos: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (j1 14 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." O Código Tributário Nacional (Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966), por seu turno, dispõe: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "omissis" IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." 73 Como se vê, a lei afasta, desde logo, a hipótese de lançamento de ofício (art. 63, "caput") quando o lançamento vise prevenir a decadência de tributos e contribuições, cuja exigibilidade tiver sido suspensa por força de liminar em mandado de segurança, concedida antes do início de qualquer procedimento de ofício. Foi exatamente o que ocorreu. Como consta do relatório, a empresa requereu liminar em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de ofício. O Poder Judiciário verificou a fumaça de bom direito, e, por isso, concedeu a liminar, sendo que no caso concreto, posteriormente, concedeu, em parte, a segurança, ratificando a aparência de bom direito da empresa. É verdade que, posteriormente, a liminar e a segurança concedidas ._ foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal e que o recurso à instância superior não tem efeito suspensivo. ,. 15 , Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 Inobstante, é inegável que o contribuinte levantou a questão ao bater às portas da Justiça, e, por via indireta, levou o fato ao conhecimento do fisco. Ora, se assim é, sucunnbente a empresa, em decisão definitiva, ou seja, transitada em julgado, caberia ao fisco cobrar o imposto com a multa de mora, com a incidência desta interrompida no período compreendido entre a data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. O fisco não pode constituir o crédito e a multa de lançamento de ofício, como ocorreu na espécie, em que a reforma da sentença que concedeu a segurança não era definitiva. É o que se depreende do disposto no art. 63 e seus §§, retrotranscritos. Ainda porque, quando o retrotranscrito art. 63, "caput", diz que não caberá lançamento de multa de ofício quando a exigência HOUVER sido suspensa, está prestando uma homenagem à aparência de bom direito do contribuinte que intentou a ação, levando o fato ao conhecimento da Justiça e da Administração. Só por este fato o contribuinte fica vacinado contra a penalidade correspondente ao lançamento de ofício. Quando, no § 2° desse dispositivo, a lei conclui que a ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição, está deixando claro que não há lugar para a multa de lançamento de ofício, enquanto a matéria ainda estiver sendo apreciada pelo Judiciário. Ou seja, enquanto não houver trânsito em julgado. Nessa situação, o fisco só pode lançar o tributo para garantir-se da decadência. É preciso afastar a idéia de má-fé do contribuinte ao recorrer ao Poder Judiciário, ao argumento de que assim o fazendo não pagaria o imposto devido no 16 êfzi Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 prazo, sem o risco de sofrer a referida penalidade. Afinal, a presunção em Direito é a boa-fé. A má fé deve ser provada, não por suposições mas de forma concreta. E deve-se levar em conta que, como se verá a seguir, o sujeito passivo em tal situação, além das custas processuais e honorários de advogado, de acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, estará sujeito não apenas ao pagamento da multa de mora, após o prazo de 30 dias da data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Estará também sujeito aos juros de mora com base na SELIC, que, como todos sabem contém um ingrediente de atualização monetária ao lado da indenização pela mora. Estes encargos todos desestimulam qualquer pretensão de procrastinar o pagamento de tributos e contribuições, via recurso ao Judiciário. No caso sob julgamento, o lançamento somente foi efetuado em 21/01/2000, quando o contribuinte entrou em Juízo em fevereiro de 1995 (fls.50), obtendo a liminar em 24 do referido mês (fls.49). Seria justo afirmar que o fisco, ao invés de lançar imediatamente a contribuição, em cumprimento ao art. 142 do CTN, ficara esperando a cassação da segurança e da sentença favorável, em parte, ao contribuinte para poder lançar multa de procedimento de ofício? Isso seria uma conduta altamente censurável, uma vez que o contribuinte levara o fato ao conhecimento da Fazenda Nacional, via Poder Judiciário, e esta tinha a obrigação legal de lançar a contribuição, não o fazendo para buscar o valor da multa de lançamento de ofício, para a qual não se movera. É claro que semelhante entendimento seria decorrente de suposição. Dos juros de mora: Também em relação aos juros de mora a autoridade lançadora deve obedecer ao princípio da reserva legal. 4L7 6:---(j-' 17 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 Os juros moratórios foram lançados com fundamento no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, como consta do demonstrativo próprio, anexo ao auto de infração (fls. 6), e estão em consonância com a lei nacional. Com efeito, dispõe o artigo 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Ocorre que o legislador ordinário, no uso da faculdade que lhe assegurou o § 3° supra, dispôs em contrário, estabelecendo, a partir de janeiro de 1995, a cobrança dos juros moratórios com base na taxa SELIC. Por derradeiro, os juros de mora são devidos por força de lei, mesmo durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-lei n° 1.736/79, art. 5°; RIR194, art. 988, § 2° e RIR/99, art. 953, § 3°). Conclusão: Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso do contribuinte e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 29 de novembro de 2004 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 18 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 VOTO VENCEDOR Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Observe-se, preliminarmente, que minha divergência com ilustre relator restringe-se à questão trazida pelo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, eis que, relativamente à pretensão deduzida no recurso especial do sujeito passivo, acompanho as razões do bem lançado voto do Conselheiro-relator. Assim, só tratarei nesse voto do recurso especial do Procurador contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário quanto à exclusão da multa de ofício. A decisão recorrida entendeu ser incabível a imposição da multa de ofício tendo em vista a concessão anterior de medida liminar, mesmo que depois tenha sido cassada pela autoridade judiciária. O dissídio jurisprudencial está caracterizado em face do confronto do aresto recorrido com a decisão paradigma trazida pela recorrente, que defende posição contrária. O ilustre Conselheiro-relator acompanha o posicionamento do acórdão paradigma por entender que a exclusão da multa de ofício é lícita e atende ao disposto no art. 63 e seus §§ da Lei n° 9.430/96. Interpreta que essa norma visa prestigiar a boa-fé do contribuinte que ingressa em Juízo para discutir exigência tributária e obtém do Poder Judiciário provimento cautelar que assegura a suspensão da exigência do tributo. Além disso, sustenta que a imposição da penalidade após a cassação da liminar estimularia o Fisco a aguardar a revogação da medida cautelar para iniciar o procedimento fiscal. 19 )." V Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 Com a devida permissão, ouso discordar desse respeitável entendimento por entender que tal interpretação estende, equivocadamente, a hipótese de exclusão de multa de ofício prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96. O referido dispositivo disciplina o lançamento de ofício efetuado para prevenir decadência nos seguintes termos, verbis: "Art. 63. Não caberá multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". § 1° O disposto nesse artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Esse dispositivo trata de uma matéria relevante em nossos dias, ainda mais se considerarmos a proliferações de liminares em matéria tributária em nosso ordenamento. A literalidade do texto do artigo 63 tem sido fonte de dubiedade, pois ao prever que "não caberá multa de ofício ... relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa", alguns dos meus pares têm entendido que, para impedir a aplicação da multa de ofício, seria suficiente a simples concessão, anterior, de medida liminar que suspenda a exigibilidade do tributo. Daí, mesmo que a duração dessa medida fosse ínfima e o Poder Judiciário rapidamente verificasse seu erro e a cancelasse, já estaria consumada uma proteção absoluta para aquele contribuinte, mantendo-o a salvo "para sempre" da penalidade sobre o tributo não recolhido. Da leitura do texto da lei, contata-se, prima facie, que o emprego do tempo verbal no modo subjuntivo ("houver sido suspensa") expressa uma condição para a dispensa da multa de ofício, cujo cumprimento pressupõe a comprovação da 20 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 suspensão da exigibilidade do tributo antes do início do procedimento para constituição do crédito tributário. Na verdade, o exame isolado dessa condição é que tem dado margem ao supramencionado entendimento, já que o texto não regula expressamente a situação em que a medida é concedida antes do procedimento fiscal, mas cassada antes da feitura do lançamento. O interprete, contudo, não deve ficar restrito a um exame literal, a moldura de significações de um texto de direito positivo deve ser desvendada de forma a melhor atender o fim público a que se destina. A composição do texto legal com restante do ordenamento jurídico, em uma visão mais integrada, evidenciará que tal exclusão da multa de ofício não é o que busca a norma. Nesse sentido, verifica-se que o art. 63 está inserido na Seção IV (Acréscimos Moratórios) que abrange os art. 61 a 63 da Lei n° 9.430/96 e o título que precede o art. 63 refere-se a "Débitos com Exigibilidade Suspensa". Essa primeira constatação auxilia a interpretação, eis que resta evidente que o significado do texto deve ser obtido no contexto em que a norma se encarta, afinal não se pode isolar o texto de seu contexto. O tópico se refere a débitos que estão com exigibilidade suspensa e não débitos passíveis de imediata cobrança. Além disso, a norma utiliza-se da expressão "constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência", cuja significação é bem conhecida dos operadores do Direito Tributário. Reporta-se a lançamentos realizados pelo Fisco apenas para constituir o crédito tributário para evitar a decadência de seu direito, mas não é permitida a cobrança em face da proteção da tutela de urgência concedida pelo Poder Judiciário. Não haveria sentido para essa referência a prevenção da decadência se o legislador estivesse tratando da constituição de crédito tributário passível de imediata cobrança. Aliás, a tutela de urgência protege o contribuinte de situações de perigo que não podem aguardar o lento desfecho do litígio judicial para serem examinadas, mesmo que de forma provisória. Ocorre, porém, que a tutela de urgência não afasta a responsabilidade da parte beneficiada sobre o dano causado na esfera de direitos 21 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 daquele que suportou a medida, que nas lides tributárias corresponde a Fazenda Nacional. Pontes de Miranda, nesse sentido, entende que o dever de recomposição de dano é ideal de justiça que disciplina a incolumidade das esferas jurídicas das pessoas, respondendo aquele que lesar pelo previsível e pelo imprevisível. / Também Nelson Nery Jr. admite a responsabilidade objetiva independentemente da conduta (culpa ou dolo) daquele que executou uma tutela de urgência, bastando para tanto a comprovação do dano. 2 O próprio art. 811 do CPC ressalva a responsabilidade daquele que promove medida cautelar pelos danos causados, ainda que não se configure má-fé na medida pleiteada.3 Não discrepa dessa interpretação a Suprema Corte que tem afirmado que o processo não é fonte de direito. Na decisão no RE n° 88.782, o STF sustenta a responsabilidade objetiva pela execução de medida cautelar, independentemente de prova de má-fé, demonstrando que a jurisprudência pátria acompanha a doutrina quanto ao dever de reparar o dano causado. Assim, não há falar em proteção da boa-fé do contribuinte apenas por ter levantado a questão ao bater às portas da Justiça e, por via indireta, levado o fato ao conhecimento do Fisco, como defendido no voto do ilustre Conselheiro-relator. Tampouco pode ser excluída sua responsabilidade pelo dano causado a outra parte, quando a tutela de urgência for cassada após cognição exauriente. O requerente de uma tutela provisória, que demanda providências imediatas e alteração da situação a seu favor, deve estar preparado para que lhe seja imposto o risco que lhe é inerente caso seu direito não prospere ao final da ação. A propósito, ensina Humberto Theodoro Junior que "a lei faz com que o requerente de Tratado de Direito Privado, Parte Geral, Rio de Janeiro, Borsoi, 1966, pp 436 e ss Atualizações sobre Processo Civil — A reforma do Código de Processo Civil Brasileiro de 1994 e de 1995, 2[ ed São Paulo. Revista dos Tribunais. 1996 p 77 3 "Art. 811 Sem prejuízo do disposto no artigo 16, o requerente do procedimento cautela' responde ao requerido pelo prejuízo que causar a execução da medida: 1— se a sentença no processo principal lhe for desfavorável." 22 M/s) Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 medida cautelar assuma todo o risco gerado por sua execução". 4 De fato, a cassação dos efeitos da tutela demonstra sua injustificada concessão ab initio e os atos que dela decorreram, praticados por conta e risco do contribuinte, devem ser desfeitos ou, pelo menos, reparados em seus efeitos prejudiciais. A responsabilidade é, nesse caso, objetiva. Com efeito, se o contribuinte opta por se antecipar a decisão final e resolve suspender o recolhimento dos tributos com base na decisão provisória que constatou apenas a aparência do bom direito, estará protegido enquanto a cautelar vigorar. Ao final, contudo, se o Poder Judiciário verificar ter sido concedida de forma injustificada a medida liminar e determinar o retorno status quo ante diante do não- reconhecimento do direito inicialmente suposto, o contribuinte deverá recompor o dano, ou seja, proceder de forma necessária para que se retorne no tempo e se restitua ao lesado o estado anterior a concessão da tutela de urgência.5 Ocorre que, por meio do art. 63 da Lei n° 9.430/96, criou-se regra excepcional de proteção ao litigante judicial em matéria tributária, facultando-lhe o pagamento do débito objeto da demanda sem a incidência de multa de mora no período entre a concessão da medida liminar e 30 dias após a data da decisão que a cassar. Até o fim desse prazo, o contribuinte poderá quitar seu débito já vencido sem arcar com todo prejuízo causado à Fazenda pelo atraso no seu pagamento. Assim, os outros contribuintes inadimplentes devem suportar o ônus da multa de mora ao serem cobrados de débito tributário, enquanto o contribuinte amparado por medida cautelar, mesmo que depois esta venha a ser cassada pelo Judiciário, terá a faculdade de recolher tão-somente o principal e os juros de mora dentro dos 30 dias. Mencione-se, a propósito, que não há que se falar em denúncia espontânea nesse caso. O contribuinte ingressa em Juízo porque não tem intenção de pagar o tributo e obtém liminar para suspender a exigibilidade desse tributo. Não se pode considerar denúncia, para fim da aplicação do art. 138 do CTN, o pagamento 4 Curso de Direito Processual Civil — Processo de Execução e Processo Cautela'', Volume II Rio de Janeiro:Forense, 192, p432 23 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 realizado após a cassação da liminar que o protegia. O débito tributário já era de amplo conhecimento da Fazenda pela própria declaração do contribuinte em Juízo. Nesse sentido, o STJ tem decidido de forma reiterada que, para débitos declarados, não está configurada a hipótese de denúncia espontânea, e o contribuinte não pode se beneficiar da exclusão da multa de mora relativa ao atraso. Vejamos algumas dessas decisões: "Tributário - Autolançamento - Tributo Serodiamente Recolhido - Multa - Dispensa de multa (CTN/art.138) Impossibilidade. Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado não pode invocar o art. 138 do CTN, para se livrar da multa relativa ao atraso."6 "É reiterada a orientação desta Corte no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o caso dos autos, não há configuração de denúncia espontânea com a conseqüente exclusão da multa de mora, na hipótese em que o contribuinte declara e recolhe, com atraso, o seu débito tributário."' Assim, a exclusão da responsabilidade pela mora introduzida por este dispositivo legal é regra excepcional, eis que trata de maneira distinta grupo específico de contribuintes que se distingue dos demais tão-somente porque obteve provisoriamente o reconhecimento de seu direito em Juízo e que, posteriormente, após exame mais aprofundado da matéria pela autoridade judicial revisora, não veio a se confirmar. Se o interessado, por sua conta e risco, decide não usufruir dessa possibilidade de pagamento sem multa de mora nos 30 dias e também não deposita o valor para garantia do Juízo, ele estará na mesma situação de outro contribuinte qualquer que apenas ingressou em Juízo e não efetuou o pagamento dos tributos. Finda a ação judicial, se a decisão final considerar devido o tributo guerreado, a cobrança deverá ser integral — principal e acréscimos moratórios, inclusive com a exigência de multa de mora. Se após a cassação da medida liminar, houver sido iniciado procedimento fiscal para constituição do crédito tributário objeto da demanda, o Fisco, deverá exigido de forma integral, agora com a aplicação da multa de ofício. Ver a respeito na obra Tutelas de Urgência Cassadas — A recomposição do dano, São Paulo: Quarier Latin, 2004, de Tercio Chiavassa 6 RE n° 180 918-SP (98/0049326-3), DJ de 14/2/00, 24 .17/3 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 Não há que se confundir essa disciplina trazida pela lei para regular o pagamento espontâneo, com a outra regra introduzida no caput do mencionado artigo que determina a não aplicação de multa de ofício na presença de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Ou seja, não se pode estender a vedação à aplicação da multa de ofício àqueles que não pagaram o débito dentro dos 30 dias da cassação da medida liminar como facultado pelo art. 63, § 2°. Na verdade, o mencionado artigo veiculou dois enunciados prescritivos distintos: o primeiro, extraído do § 2°, regula a exclusão da multa de mora na hipótese de pagamento espontâneo do contribuinte dentro do prazo de 30 dias; enquanto o segundo, versa sobre a inaplicabilidade da multa de ofício na hipótese da instauração de procedimento fiscal com fito de constituir o crédito tributário que se encontra protegido por medida suspensiva de exigibilidade. Essa última regra veio apenas atender aos reclamos da doutrina e da jurisprudência que sustentavam a impropriedade de o Fisco, em presença de medida cautelar suspensiva da cobrança, constituir o crédito tributário para prevenir a decadência e, ao mesmo tempo, aplicar multa de ofício. Mas daí não pode se chegar a conclusão de que se cassada a liminar e o débito não estiver suspenso por uma das formas prevista no art. 151 do CTN, a fiscalização, ao verificar a falta de recolhimento do tributo, deverá lançar sem multa de ofício desviando-se da conduta normal prevista na legislação fiscal. Até porque não tem sentido afirmar que o simples ingresso em Juízo para postular seu direito, sem que haja a suspensão do crédito tributário, tenha força necessária para interromper a cobrança do crédito tributário pelo Fisco. Nessa situação, é imperativo que o Fisco efetue o lançamento de imposto, acrescido de juros e multa de ofício, mas isso não quer dizer que ao final do processo judicial será necessariamente devido pelo contribuinte todo o valor da causa. É o Poder Judiciário que irá definir se a exigência fiscal é afinal procedente. Ocorre que a Fazenda não 7 AgRg no Agravo de Instrumento n° 552 088 RS de 23 de março de 2004. 25 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CS RF/01-05.150 pode esperar o desfecho da ação judicial para então fazer o lançamento sob pena de perecer seu direito. Existirão, na verdade, duas ações relativas ao mesmo débito em trâmite em Juízo, a primeira interposta pelo contribuinte (v.g. ação declaratória) e a segunda pela Fazenda (execução fiscal). Cabe ao contribuinte requerer em Juízo que elas sejam reunidas e decididas conjuntamente. Se prevalecer a tese esposada pelo contribuinte, o tributo se torna indevido e, conseqüentemente, a multa de ofício aplicada também. Do contrário, o tributo é cobrado acrescido com multa de ofício de maneira isonõmica com todos os outros contribuintes inadimplentes que não estão em Juízo. Resta, ainda, examinar o argumento de que a imposição da multa de ofício após a cassação da liminar estimula comportamento censurável do Fisco de aguardar a revogação da medida para iniciar o procedimento fiscal, como defendido no respeitável voto do Conselheiro-relator. É certo que o Fisco verifica a situação fática no momento em que lavra o auto de infração e deve aplicar multa de ofício caso a exigibilidade não esteja suspensa por determinação judicial como determina o art. 63. Mas a concessão da medida cautelar pelo Poder Judiciário é um evento futuro e incerto que independe da vontade do agente fiscal e, portanto, não pode condicionar sua atuação. Se a suspensão da exigibilidade for revogada posteriormente ao lançamento, o Fisco está autorizado, com base no art. 149 do CTN, a rever o lançamento realizado, eis que configurada a hipótese prevista em seu inciso VIII - fato não conhecido à época da autuação. Como a atividade do Fisco é vinculada e obrigatória, não vislumbro tratamento diferenciado a estimular comportamento. Assim, no quadro de interpretações jurídicas aceitáveis do art. 63 da Lei n° 9.430/96, a que melhor se molda ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade é aquela que exclui a multa de ofício apenas enquanto vigorar a suspensão da exigibilidade do tributo. No caso sob exame, não vigorava mais a medida 26 Processo n° : 13609.000034/00-71 Acórdão n° : CSRF/01-05.150 suspensiva no momento da autuação e, portanto, é cabível a imposição da multa de ofício. É como voto. Dado o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter a multa de lançamento ofício e nego provimento ao recurso do sujeito passivo, acompanhando o voto do Conselheiro- relator. Sala das Sessões, 2 6 - novembro de 2004. .1 „r• MA- 0-0 ITCIUS EDER DE LIMA 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13362.000002/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09083
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Segundo Conselho de Contribuintes • n VI `TO Processo nsi : 13362.000002/2002-10 Recurso n : 123.056 Acórdão nQ : 203-09.083 Recorrente : TRANSPIAUÍ VEÍCULOS E MOTORES LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasi- leiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPIAUÍ VEÍCULOS E MOTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das t- sões, em 12 de agosto de 2003 Otacílio \j s C.. axo Presidente Luciana Pato Feçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Valmar Fonséca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 CC-MF Ministério da Fazenda E. Vfrnj Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13362.000002/2002-10 Recurso n9 : 123.056 Acórdão flQ : 203-09.083 Recorrente : TRANSPIAUI VEÍCULOS E MOTORES LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 04/14, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R$86.359,62, incluindo encargos legais, decorrente da falta de recolhimento da aludida contribuição, nos meses de janeiro de 1999 a abril de 2001. O feito fiscal originou-se pelo fato de o contribuinte ter efetuado compensação de valores referentes a crédito tributário autorizado por Liminar em Mandado de Segurança [ação cautelar], processo judicial n° 99.6381-3 da 11' Vara da Justiça Federal do Ceará. Ocorre que referida Liminar foi cassada e não tendo o contribuinte providenciado tempestivamente a retificação de suas DCTF's, foi procedida a glosa dos valores compensados indevidamente nas mesmas. Os valores tributáveis apurados encontram-se elencados na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" de fls. 06/07. Enquadramento Legal: arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7/70; arts. 2", inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715/98; arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/98 e art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 25/02/2002 (fls. 05), o contribuinte apresentou impugnação, em 22/03/2002 (fls.125/137), fundamen- tando sua defesa nos argumentos abaixo elencados: - tempestividade da impugnação, nos termos do art. 5° do Decreto n° 70.235/72; - o agente fiscal identifica textualmente que o crédito tributário em questão vinha sendo objeto de compensação com créditos do impugnante provenientes dos recolhimentos indevidos e realizados a titulo de PIS (Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88), de acordo com a liminar na ação cautelar n° 99.6381-3, 11' Vara Federal da Seção Judiciária Ceará, que teve sua execução suspensa; - a fiscalização se ateve unicamente em verificar que os pagamentos não haviam sido efetuados por força da medida liminar, deixando de examinar a procedência dos créditos do contribuinte, que não necessita de medida judicial para seu ressarcimento, pois já expressamente reconhecido no âmbito administrativo da Secretaria da Receita Federal, servindo a medida juducial somente como uma barreira a possíveis procedimentos vexatórios que se poderia submeter o contribuinte, como, verbi gratia , a negativa de Certidões Negativas; 2 22 CC-MF '••• "=E-=:dor-, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo lig : 13362.000002/2002-10 Recurso n9 : 123.056 Acórdão : 203-09.083 - nem mesmo uma medida judicial poderia afastar a fiscalização dos créditos compensados, devendo a autoridade fiscal realizar o exame de liquidez destes, para ratificar o procedimento do contribuinte expressamente autorizado pelo art. 66 da Lei n° 8.383/91; - o Conselho de Contribuintes, que por pura vinculação as reiteradas decisões judiciais, também se expressou no sentido de reconhecer a possibilidade de recuperação dos valores recolhidos nos moldes dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, conforme decisão transcrita às fls. 129; - aduz que a compensação realizada no âmbito do lançamento por homologação é amplamente cabível e legitima, sendo a medida judicial cabível apenas um plus que lhe confere segurança e lhe guarnece alguns direitos paralelos ao objeto central da restituição; - transcreve os artigos 18 e 19 da Medida Provisória n° 2.176, que autorizava os agentes fiscais a não constituir créditos tributários em conformidade com os Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.449/88, bem como dispensava a Procuradoria da Fazenda Nacional de apresentar recursos que versassem sobre esta demanda; - o contribuinte utilizou crédito tributário a seu favor para compensar as parcelas levantadas como não pagas pela fiscalização não por força judicial, mas por expressa autorização legal e infralegal, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91 e IN SRF n° 21/97. A medida judicial somente se serve à discussão de incidentes como prescrição e correção monetária; - traz à colação decisões do 2° Conselho de Contribuintes (fls. 134). Diante do exposto, requer o contribuinte que seja julgado improcedente o lançamento, já que os tributos referentes às competências lançadas foram compensados com o saldo credor que detinha, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 e, por conseqüência, confirmada a compensação realizada, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/91, sem a necessidade de prévio requerimento ou autorização do fisco ou mesmo judicial." Pelo Acórdão de fls. 238/244 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 4' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE não conheceu da impugnação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2001 Ementa: Renúncia às instâncias administrativas A opção pela via judicial importa renúncia à instância administrativa, não cabendo conhecer das razões do pedido quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial, razão pela qual não se 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13362.000002/2002-10 Recurso n9 : 123.056 Acórdão : 203-09.083 aprecia o seu mérito, não se conhecendo da manifestação de inconformidade apresentada. Impugnação não Conhecida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 248/256), reiterando os argumentos trazidos na peça impug- natória. Afirma que, diferente do que considerou a decisão recorrida, o objeto do processo judicial não é a discussão do crédito tributário arrolado no auto de infração, mas a discussão acerca do crédito que a contribuinte detém a seu favor decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Em despacho à fl. 279, o chefe do Setor de Administração Tributária comunicou à contribuinte a insubsistência do recurso em virtude do acórdão da DRJ em Fortaleza - CE, o que motivou a impetração do Mandado de Segurança n° 2002.4311-3. O juiz indeferiu a liminar, mas concedeu a segurança em 28/01/2003 para dar seguimento aos recursos voluntários enumerados. O processo, cujo crédito já estava inscrito em divida ativa, foi encaminhado a este Conselho. Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de comprovante de arrolamento de bens (fls. 329). É o relatório. 4 29 CC-MF Ministeno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 69 : 13362.000002/2002-10 Recurso n' : 123.056 Acórdão flQ : 203-09.083 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. O lançamento se refere à glosa de valores compensados pela contribuinte em virtude da cassação da liminar em ação cautelar n° 99.6381-3 da 11' Vara da Justiça Federal do Ceará. Em relação ao mérito da questão, a autoridade monocrática deixou de apreciá-lo, por entender que "a opção pela via judicial importa renúncia à instância administrativa, não cabendo conhecer das razões do pedido quanto à matéria sob o crivo do Poder Judiciário." A decisão recorrida não diverge da jurisprudência torrencial deste Colegiado, uma vez que as três Câmaras deste Segundo Conselho de Contribuintes apascentaram o entendimento de não conhecer de recurso que verse sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Entretanto, em razão da sentença exarada no Mandado de Segurança n° 2002.4311-3, o presente recurso teve seguimento, por entender o juiz que não restou caracterizada a renúncia por ter sido a ação ajuizada anteriormente à impugnação administrativa. Dos autos, verifica-se que a reclamante ajuizou a ação cautelar n° 99.6381-3 e a ação declaratória n° 99.009970-2 com o objetivo de ver declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e, por conseguinte, proceder à compensação dos valores pagos, a seu ver, indevidamente. A reclamante informou à Secretaria da Receita Federal, desde o primeiro trimestre de 1999 (DCTFs de fls. 26 e seguintes), que estava realizando compensação sem DARF em virtude de liminar concedida na medida cautelar n° 99.6381-3. Contudo, conforme se verifica da informação processual e certidão às fls. 116/119, a liminar foi cassada e a contribuinte foi cientificada da decisão em 21/07/2000. Mesmo assim, além de não retificar as DCTFs anteriores, a reclamante continuou apresentando, até 10/08/2001, DCTFs informando que estava realizando compensação sem DARF em virtude de liminar concedida na medida cautelar no 99.6381-2 (fls. 68/112). Correto, portanto, o procedimento da fiscalização de efetuar o lançamento. Por outro lado, como bem disse o Juiz Federal Substituto da 5' Vara do Piauí, ao indeferir a liminar no Mandado de Segurança n° 2002.4311-3 (fls. 287), "não se pode admitir, como quer fazer crer a impetrante, que a ação judicial teve por escopo tão-somente a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 (sendo a compensação simples conseqüência do pedido principal), posto que seria admissivel apenas em sede de controle direto, através de ADIN, para a qual sequer teria legitimidade. Na verdade, o objeto principal da demanda coincidiu exatamente com o que se discutia em sede administrativa, ou seja, o direito à compensação tributária, com arrimo na Lei n° 8.383/91, indicando a Impetrante, inclusive, o quantum compensável, requerendo até mesmo o afastamento das restrições impostas pela Lei n" 9.250/95." (grifei). Transcreve, em seguida, o pedido formulado. Mesmo ao prolatar sentença favorável à reclamante, por considerar que a contribuinte não poderia ter renunciado/desistido da esfera administrativa que sequer havia sido instaurada à época do ingresso judicial, determinando o prosseguimento do presente recurso, o !‘k 5 r CC-MF -• Ministério da Fazendalb' t Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13362.00000212002-10 Recurso 62 : 123.056 Acórdão n9 : 203-09.083 juiz reiterou seu entendimento acerca da exata coincidência entre a ação judicial e o recurso administrativo (fl. 319). Afirmou, também, que "o contribuinte foi vencido no âmbito judicial" (fl. 318). A meu ver, correta a decisão a quo que não apreciou o mérito da impugnação por considerar que a propositura de ação judicial afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto da pretensão judicial. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 50 da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos, supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: "Art. I°. Omissis ,¢ 2' A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. P, Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo til' : 13362.000002/2002-10 Recurso ng : 123.056 Acórdão n2 203-09.083 prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela Exposição de Motivo n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Mesmo que se considerem os argumentos no sentido de que a norma acima referida só pode ser aplicada para as ações judiciais posteriores ao lançamento, o que se visa, como já destacado, é a não ocorrência de decisões conflitantes, sobretudo porque a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Por essas razões é que a exigência fiscal tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2003 LUCIANA PATO EÇANHA MARTINS 7

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Numero do processo: 13525.000132/99-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74981
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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A de ContribuinteS Publipado no b!, • iaciu1 da Unido , I de 4S n O 2 ;zona Rubrica -t MINISTÉRIO DA FAZENDA , •,:;""e/- • ET", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 Sessão • 21 de junho de 2001 Recorrente : ROQUE FERREIRA DA SILVA DE JACOBINA Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Possível a compensação dos dos créditos oriundos do F1NSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROQUE FERREIRA DA SILVA DE JACOBINA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Apresentaram declaração de voto os Conselheiros José Roberto Vieira e Serafim Fernandes Corrêa. Sala Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Fr ire Presidente Gilbj Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs/rb -• , MINISTÉRIO DA FAZENDA r<rork, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 Recorrente : ROQUE FERREIRA DA SILVA DE JACOBINA RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, protocolizado em 13/08/99, e de pedido de compensação, protocolado em 17/09/99, motivada a contribuinte pelo "Pagamento efetuado a maior, referente ao período de janeiro de 1 991 a janeiro de 1992". Requer a restituição/compensação do FINSOCIAI- recolhido a maior, pleiteando os valores relativos aos períodos de janeiro de 1991 a janeiro de 1992, trazendo os documentos que comprovam os recolhimentos. A Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, às fls. 33/36, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando haver se operado a decadência do direito à restituição pleiteado, fimdamentando-se nos arts, 165 e 168 do CTN, Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, e no Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inconformada, a empresa apresentou sua impugnação, fls. 39/41, apresentando suas razões e aduzindo que o Decreto n° 2.346/97 determinou que a Administração Pública observasse decisões do STF em determinadas situações que especifica; refere-se ao Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98; afirma que as Instruções Normativas n e's 31 e 32/97 convalidaram a compensação efetivada com a COFINS; afirma que esse entendimento que vigorava na esfera administrativa serviu de indução para o presente pedido de restituição/compensação. Afirma a impossibilidade de que retroajarn os efeitos de um ato administrativo para prejudicar direito anteriormente legitimo e estendido a vários outros contribuintes em idêntica situação. Pugna pela revogação da decisão objurgada. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA, às fls. 43/50, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo o pedido de compensação/restituição, ao fundamento de que "o prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário (..) No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito, e portanto iniciado o prazo decadencial para pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, com o pagamento antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas a condição resolutória". Fundamenta-se no Ato Declaratório SRF n°96/99, fulcrando também a decisão nos arts. 165 e 168 do CT/ n1 e Parecer PGFN/CAT/N° 2 g•. MINISTÉRIO DA FAZENDA ga tiN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xt-tr-- Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 1.538/99, afirmando, então, que se operou a decadência; e com relação ao lançamento por homologação, fundamenta que o pagamento antecipado já gera todos os efeitos, citando o art. 156 do CTN. Em recurso voluntário, às fls. 53/55, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, comentando da existência de dois entendimentos sobre a mesma matéria por parte do órgão julgador - antes e depois do Ato Declaratório SRF n° 096/99. Afirma que o parecer COSIT n° 58 convalidou o entendimento vigente à época, servindo inclusive de motivação para o presente pedido de compensação/restituição. Frisa que "a formalização do processo deu-se exatamente neta vigência e muito antes dos atos normativos da PGFN e da S'RF, que motivaram a decisão ora contestada". Alega violação ao art. 103 do CTN. Alega que a Decisão atacada fere o art. 150, II, da Constituição Federal. Pugna pela revogação da decisão objurgada. É o relatório. 3 lits< 4f>.." MINISTÉRIO DA FAZENDA :VV5N, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL, com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A OU° DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO - DA PRESCRICA" O E DA DECADÊNCIA - INOCOIRRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pela autoridade administrativa foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretende seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a que) o pagamento do tributo. Para tanto, fulcra o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, e aplica o Ato Declaratório SRF n° 096/99. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a q110, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 43; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do principio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.78 7/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo E. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCL4L BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias -folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertos no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 ti: • MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ati:W S• EGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 20 O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente IVIP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição a officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da!~ n° 1 .110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 p:, MINISTÉRIO DA FAZENDA :VIS" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132199-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 Muito elucidativa, em relação á matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Femandes Corrêa, fimdamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento feriamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do C1N; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a 7 ê MINISTÉRIO DA FAZENDA ty,kré Á, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 partir do momento em que o Sr. Presidente da República pela Medida Provisória n° 1.110 publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. 8 k‘.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4=3.1,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `42,-;•, Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 5 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSACÃO — DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do F1NSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo- 9 ê.. • 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tyti,;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1 0, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo a o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 GILBPACASSUL 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 74r. ". ""31.,;":4 r: IS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, 1, e 165, I e II. As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, 1, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do C73I, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se ?ruma seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0"; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, urna série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniencia do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUE1RA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACHA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "capta". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "Autolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit , p 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explicita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação impficita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit, p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord.], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise critica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplificativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HELIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit, p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento da-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §,¢ 1°c 4 0" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „5Lt-t-rk Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a uma condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168, I, do C1N, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "capta" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não jaz sentida.. ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..„" Att.;', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razã.o seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit, p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecido pelo legislador de maneira explicita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "ex tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Lirnonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 15 tihNSI\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omites", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CTN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANEI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito — Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8 Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO — Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição — Decadência — Prescrição... — o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. MM. CESAR ASFOR ROCHA - Apud ELTRICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 16 ‘.) .:. -...me.„,c. MINISTÉRIO DA FAZENDA i- .: .7.ter4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALMA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invaliclade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido... no campo tributário, especificamente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as _situações que denotem vantagem económica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Quando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há. que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenômeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das S - s, em 21 de abril de 2001 ir JOSÉ 0 ERTO VIEIRA ri 17 4'4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFI1M FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de F1NSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1.538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1. 110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à. segunda corrente. Entendo que o Parecer C IT n° 58, de 26.11.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razõe s minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a se "r: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lá_ • • Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionarnentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir efic" a ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconst" 'onalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exc 19 47,0,k MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,0" .t.:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão 201-74.981 Recurso : 115.814 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.68911988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!°70 (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN STiF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizannento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicio -. de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e de e. ti. difuso. 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidad e, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, n plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA , .`,10fr 2-4."?, SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Q,2 Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 interpartes, em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "AH. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, na todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex (une (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex num (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.18 5/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Sena' Federal que declarasse a inconstitu.cionalidade de lei seria dotada de efe' .s nunc. s' 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , Rei ".! • ; f .2Ç4i. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,.. s.—. Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspen o ,‘ pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconsti * 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA ske ta SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n° 1 .699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. 0 citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1. 1 10/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (IVIP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, pode • levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser proc .; e • : 24 ft. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimen (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de comp ç o 25 , . MINISTERIO DA FAZENDA ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20A O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exerci durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 95 — p.311). 26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • fr. -ItM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher es contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido de se 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • l• , .,':My "I‘ ‘ -1-''Sk?. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicia er mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmad.%ir 28 • "Ii„sf , MINISTÉRIO DA FAZENDA .77 n .rarn%r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta. 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII. 29 74 It34* MINISTÉRIO DA FAZENDA 941 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132/99-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-1 511996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - ME' n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.1 1 0/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; 1) na hipótese da IN SRF n° 2 1/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1" a 10 a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 24.02.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.1 1.99 com a publicação do AD 96/99. Se deb podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.1 1.99, p 30 1.45aitc, • z, t, MINISTÉRIO DA FAZENDA t:i-as SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000132199-50 Acórdão : 201-74.981 Recurso : 115.814 indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 n—• 410P SERAFIM FERNANDES CORRÊA 31

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Numero do processo: 13312.000650/2003-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 69.490,88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ei',.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';â =3.,,f)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000650/2003-34 Recurso n°. : 143.780 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FILHO Recorrida : i a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 18 de outubro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.757 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). -Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 69.490,88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. icesca:Q.,2(2.14..~es" -'MARIA HELENA COTTA PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA . - PRIMEIRC5 CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000650/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.757 Recurso n°. : 143.780 Recorrente : FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FILHO RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 02/10/2003, pela Delegacia da Receita Federal em Sobral/CE, o Auto de Infração de fls. 05 a 14 - Volume I, no valor de R$ 632.499,88, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, acrescido de Multa de Ofício (75%) e Juros de Mora, tendo em vista a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 15/10/2003 (fls. 246 - Volume I), o contribuinte apresentou, em 11/11/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 250 a 262- Volume II, acompanhada dos documentos de fls. 263 a 551. Por sua objetividade e precisão, adoto o resumo das razões de impugnação constantes do relatório do acórdão de primeira instância (fls. 556/557 - Volume II): "4.1. o Auto de Infração é totalmente incabível; 4.2. o fiscal autuante desprezou tanto as provas reais carreadas aos autos como os argumentos apresentados pelo contribuinte, para fazer seu próprio julgamento, exclusivamente calcado no Termo de Constatação Fiscal; 4.3. basta que se leia a documentação encaminhada pelo contribuinte y,..k acostada ao processo pela fiscalização para se verificar que nenhum fato, 2 *MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000650/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.757 sob qualquer pretexto, poderá gerar crédito tributário para a Fazenda Nacional; 4.4. o contribuinte é um homem semi-analfabeto e vive tão somente da agricultura e na intermediação da venda desses produtos, não apresentando sinais exteriores de riqueza. Nunca possuiu patrimônio de expressão nem apresenta acréscimo patrimonial a descoberto; 4.5. o que a legislação aplicável determina é que os depósitos bancários deverão ser comprovados, e isto foi comprovado. O que não pode é o legislador criar meios para que a fiscalização possa apurar acréscimos patrimoniais a descoberto e/ou sinais exteriores de riqueza através da movimentação bancária e em desvirtuamento vem o fisco multar indiscriminadamente as pessoas, constituindo créditos tributários irreais, até mesmo sobre pessoas físicas sem patrimônio que possa ser considerado expressivo, como no presente caso; 4.6. o fiscal autuante não levou em consideração nem tão pouco rebateu a documentação e os esclarecimentos apresentados pelo autuado, principalmente o arrazoado e os anexos, tendo em comentário superficial aludido ao fato, sem em momento algum reinquirir ou solicitar novos esclarecimentos e/ou documentação que julgasse necessária para perseguir a verdade. Simplesmente afirma no Termo de Constatação Fiscal que "da análise dos documentos apresentados constatamos que o contribuinte limitou-se a apresentar diversas declarações de meeiros com os quais mantinham transações comerciais, bem como diversas notas fiscais de venda de diferentes produtos..."; 4.7. o fiscal autuante somou tudo o que encontrou e foi lançou na única conta-corrente bancária do autuado, inclusive os "Desbloqueios de Depósitos" efetivados como sendo renda e em flagrante bitributação, pois computados em duplicidade com os denominados "Depos online e Dep. Compe". A partir de então passa a levar como omissão de receita até mesmo os simples valores de crédito em dinheiro (depósito), sem levar em consideração os débitos, nem os retomos dos valores originalmente sacados em espécie, que serviam para pagamento aos adiantamentos e/ou advindos das produções de seus meeiros e/ou parceiros, cujos saldos eram novamente depositados na conta-corrente; 4.8. também não foi considerada pela fiscalização a informação de que recebeu da Associação Comunitária do Córrego de Ana Veríssimo a quantia de R$ 90.000,00 pela venda de uma propriedade rural denominada Sítio Manoel Luiz e que o rendimento líquido em tomo de R$ 80.000,00 auferido ikno ano-calendário de 1998, constante da Declaração de Ajuste Anual, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000650/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.757 exercício 1999, trata do lucro líquido real, abatendo-se dos valores recebidos das empresas (depositados na conta corrente do Banco do Brasil) os dispêndios totais; 4.9. o motivo da lavratura do Auto de Infração seria a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. A própria movimentação de débito/crédito na conta-corrente, oriunda como ficou exaustivamente comprovada da negociação com seus meeiros/parceiros, já demonstra a origem/destino desses recursos, não levada surpreendentemente em consideração pela fiscalização, que se não estivesse crente de sua veracidade, que solicitasse maiores comprovações que a seu critério não deixasse margem a qualquer interpretação quanto à tida omissão de rendimentos. Mesmo porque, o contribuinte autuado se encontrava e se encontra de posse de outros elementos comprobatórios dos fatos. O fiscal autuante não inquiriu sequer um dos meeiros e/ou parceiros apresentados pelo contribuinte autuado para que estes pudessem comprovar os fatos; 4.10. o contribuinte autuado fez anexar 41 notas fiscais/faturas de venda de cocos secos, sendo 35 da Cia Industrial Ducôco e 6 da Frutop Produtora de Alimentos S/A, todas emitidas em nome do impugnante, pagas por cheque nominal/cruzado, depositados em sua única conta bancária, que importam na quantia líquida de R$ 479.488,45, bem como, 32 notas fiscais avulsas de saída de produtos para outros estados, emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em nome do autuado e de sua mulher, no valor total de R$ 119.540,00, valores estes recebidos em sua totalidade através de créditos em conta-corrente (depósitos on-line e cheques de outras praças), cuja relação juntamente com as fotocópias desses documentos foram encaminhados à fiscalização no expediente de 15/08/2003 e se encontram fazendo parte deste processo; 4.11. para que nenhuma dúvida possa pairar sobre as assertivas ora comprovadas, acrescentam-se os comprovantes dos valores repassados pelo contribuinte autuado para os seus meeiros/parceiros e intermediários, referentes às suas transações agrícolas no ano de 1998, cujas fotocópias dos recibos faz anexar." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 31/08/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE exarou o Acórdão DRJ/FOR n° 4.866 (fls. 554 a 562 - Volume II), assim ementado: ?9--- 4 *MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.00065012003-34 Acórdão n°. : 104-22.757 "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. EXCLUSÃO. A presunção de omissão de rendimento do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 não alcança valores cuja origem tenha sido comprovada pelo contribuinte, cabendo, se for o caso, a tributação segundo legislação específica. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ânus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Lançamento Procedente em Parte." A DRJ considerou o lançamento procedente em parte, excluindo da autuação os depósitos no total de R$ 374.304,45, cuja origem foi comprovada pelo contribuinte, relativos a notas fiscais relacionadas às fls. 560 - Volume II. DO RECURSO VOLUNTÁRIO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 29/09/2004 (fls. 565 - Volume II), o contribuinte apresentou, em 18/10/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 566 a 587 - Volume II, reiterando as razões contidas na impugnação e adicionando, em síntese: - a decisão recorrida foi desmotivada e irreal, pois não levou em conta a totalidade da documentação apresentada, sem qualquer explicação ou análise mais acurada; ))3,- 5 *MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000650/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.757 - calcada no principio do menor esforço, a decisão mantém equivocadamente parte do Auto de Infração; - embora as notas fiscais totalizassem R$ 479.488,45, só foi levado em consideração o valor de R$ 374.304,45, pelo simples absurdo dito pela Relatora de que não foi encontrado o respectivo depósito no extrato de fls. 36 a 71; - a totalidade das vendas objeto das notas fiscais foi paga mediante depósitos, sendo algumas pagas em parte, outras cumuladas com outras e, se paira alguma dúvida, a SRF deve comprovar junto às empresas, e não simplesmente glosar; - mais absurdo é o fato de não serem consideradas as notas fiscais avulsas, no valor de R$ 119.540,00, referentes a vendas a clientes, operações revestidas das formalidades legais, simplesmente por não ser detectada correlação de datas e valores; - esse tipo de recebimento, normalmente, tem parte antecipada, e parte em duas ou três parcelas, não havendo obrigatoriedade de "casamento" entre os valores; - quanto aos depósitos e saques em espécie, os meeiros, posseiros e intermediários com os quais o contribuinte transaciona são analfabetos ou semi-analfabetos, sem acesso a estabelecimento bancário; - assim, há necessidade de pagamentos e recebimentos em espécie, tanto que há saques e depósitos no mesmo dia, ou saques na sexta-feira e depósitos na segunda- feira, o que comprova a movimentação bancária; - quanto à venda de imóvel ou outro tipo de negociação, não se pode exigir que o total seja depositado de uma única vez. çy& 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000650/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.757 Às fls. 588 a 596 - Volume II constava Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, sem prova de protocolo junto à Autoridade Preparadora. Preliminarmente cabia a verificação do atendimento aos requisitos de admissibilidade do recurso, representados pela aferição de sua tempestividade e, àquela época, pela formalização do arrolamento de bens. Quanto ao primeiro dos requisitos, este havia sido atendido, já que o recurso foi protocolado no prazo de trinta dias, contados da ciência do acórdão de primeira instância, conforme art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. No que tangia ao arrolamento de bens, o contribuinte apresentara três Relações de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 588 a 596 - Volume II), oferecendo bens imóveis. Entretanto, ao que tudo indicava, tais documentos não haviam sido recepcionados nem processados pela Delegacia da Receita Federal em Sobral/CE, a quem competia adotar as respectivas providências. Tal conclusão se apoiava no fato de que ditas relações de bens eram originais e não exibiam o carimbo de recepção da DRF. Ademais, era de praxe que a Autoridade Preparadora, no despacho de encaminhamento dos autos aos Conselhos de Contribuintes, registrasse expressamente a efetivação da prestação da garantia recursal, informando inclusive o número do respectivo processo, o que não se verificava no caso presente (fls. 397 a 398 - Volume II). Ademais, a ARF em Acaraú/CE, ao juntar os documentos apresentados pelo contribuinte, mencionava as "folhas 566 a 596" como se fossem todas relativas ao Recurso Voluntário, aparentemente sem perceber que as de n°s 588 a 596 tratavam do arrolamento de bens. Diante disso, foi o julgamento, por meio da Resolução n° 104-1.962, de 10111/2005 (fls. 602 a 610- Volume III), convertido em diligência à DRF em Sobral/CE, para yt 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ' Processo n°. : 13312.000650/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.757 que esta informasse acerca da recepção, processamento e regularidade do arrolamento de bens a que se referem os documentos de fls. 588 a 596 - Volume II, sem o que à época o processo não poderia ter seguimento. Antes do retomo dos autos a este Colegiado, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do arrolamento de bens, conforme fls. 612 a 617 - Volume III. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 617 - Volume III. É o Relatório. 513-k 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000650/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.757 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, efetuados no ano- calendário de 1998, com fundamento no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996. No que tange à matéria de prova, verifica-se que o contribuinte desenvolve atividade rural e alegou em sua impugnação que os depósitos teriam a seguinte origem: - venda de cocos secos às empresas Frutop e Duce•co, conforme notas fiscais relacionadas às fls. 573/574 - Volume II; - negociação de produtos com outras empresas, conforme notas fiscais avulsas relacionadas às fls. 574/575 - Volume II; - venda de imóvel no valor de R$ 90.000; - lucro liquido auferido, em tomo de R$ 80.000,00. Para corroborar suas alegações, o contribuinte argumentou ainda que repassava valores a seus meeiros/parceiros e intermediários, conforme recibos relacionados às fls. 576 a 578- Volume II. 511/4_ 9 "MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13312.000650/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.757 Diante de tais alegações, o Julgador de Primeira Instância empreendeu verificação minuciosa junto à documentação apresentada pelo contribuinte, chegando às seguintes conclusões: - quanto à venda de cocos secos às empresas Frutop e Ducôco, o contribuinte logrou comprovar depósitos no valor total de R$ 374.304,45, porém no que tange às notas fiscais de fls. 232 e 237/242, emitidas pela Ducôco, não foi encontrado o depósito destas no extrato de conta-corrente de fls. 36 a 71; - as notas fiscais avulsas, emitidas pela Secretaria da Fazenda no Estado do Ceará (fls. 169 a 200), foram examinadas uma a uma, não se detectando qualquer correlação entre os valores e datas ali constantes e os depósitos bancários discriminados no extrato; - no que tange às declarações de negociação com seus meeiros/parceiros, bem como quanto aos recibos de fls. 270 a 551, tais documentos quando muito comprovariam a atividade rural em si, não se prestando para demonstrar de forma cabal e concludente o vinculo entre a atividade e os depósitos bancários; - relativamente à venda de imóvel no valor de R$ 90.000,00, resta claro que não foi efetuado nenhum depósito neste valor, no ano-calendário em tela, na conta bancária do impugnante no Banco do Brasil S/A, sendo que o contribuinte sequer anexou aos autos a escritura pública de compra e venda; - da mesma forma, quanto à informação de que teria auferido em tomo de R$ 80.000,00 a titulo de lucro liquido real, o contribuinte não apresentou qualquer documento que atestasse, ainda, que de forma precária, suas alegações. tt 10 'MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000650/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.757 Diante de tais fundamentos, tendo a DRJ examinado minuciosamente a documentação acostada aos autos, caberia ao contribuinte empreender esforços no sentido de ao menos tentar comprovar suas alegações. Não obstante, no recurso voluntário, o contribuinte se limita a argumentar - embora as notas fiscais totalizassem R$ 479.488,45, só foi levado em consideração o valor de R$ 374.304,45, pelo simples absurdo dito pela Relatora de que não foi encontrado o respectivo depósito no extrato de fls. 36 a 71; - a totalidade das vendas objeto das notas fiscais foi paga mediante depósitos, sendo algumas pagas em parte, outras cumuladas com outras e, se paira alguma dúvida, a SRF deve comprovar junto às empresas, e não simplesmente glosar; - mais absurdo é o fato de não serem consideradas as notas fiscais avulsas, no valor de R$ 119.540,00, referentes a vendas a clientes, operações revestidas das formalidades legais, simplesmente por não ser detectada correlação de datas e valores; - esse tipo de recebimento, normalmente, tem parte antecipada, e parte em duas ou três parcelas, não havendo obrigatoriedade de "casamento" entre os valores; - quanto aos depósitos e saques em espécie, os meeiros, posseiros e intermediários com os quais o contribuinte transaciona são analfabetos ou semi-analfabetos, sem acesso a estabelecimento bancário; - assim, há necessidade de pagamentos e recebimentos em espécie, tanto que há saques e depósitos no mesmo dia, ou saques na sexta-feira e depósitos na segunda- feira, o que comprova a movimentação bancária; - quanto à venda de imóvel ou outro tipo de negociação, não se pode exigir que o total seja depositado de uma única vez. 4j91 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000650/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.757 Ora, todos estes argumentos só servem para formar o convencimento no sentido de que o contribuinte efetivamente desenvolvia atividade rural, porém não logram demonstrar a origem dos depósitos remanescentes. Ademais, conforme remarcou a decisão recorrida, quanto à suposta venda de imóvel e ao recebimento de lucros, não foi colacionado qualquer documento comprobatório que possibilitasse vincular os respectivos valores aos depósitos bancários. Esclareça-se, por oportuno, que a autuação se deu com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que estabeleceu uma presunção relativa de que depósitos bancários cuja origem não seja comprovada, por meio de documentação hábil e idônea, constituem rendimentos omitidos, invertendo-se assim o ônus da prova. Destarte, tendo a decisão recorrida especificado detalhadamente as razões da manutenção da autuação, caberia ao contribuinte trazer aos autos, em sede de recurso, documentos ou demonstrações que dessem suporte às suas alegações, principalmente no que tange à composição de valores, por eventual agregação ou desmembramento de parcelas, o que não foi feito no presente caso. Com efeito, o contribuinte limitou-se a oferecer argumentos sem qualquer demonstração, ainda que por amostragem. Resta apenas fazer um pequeno reparo na decisão de primeira instância, no que se refere às notas fiscais emitidas por Frutop e Ducôco, não aceitas como origem sob o argumento de que não teria sido encontrado o depósito correspondente. Ocorre que, das 40 notas fiscais apresentadas (fls.202 a 242), 33 foram correlacionadas com depósitos, o que desde logo auxilia na convicção acerca da veracidade das alegações do contribuinte. Assim, tendo o contribuinte efetivamente demonstrado que 33, das 40 notas fiscais colacionadas, realmente conferiam origem a depósitos bancários, há que se analisar o extrato de fls. 36 a 71 com a flexibilidade que o fumus da veracidade autoriza. Nesse passo, a nota fiscal n°022185, de 12/11/1998, no valor de R$ 9.462,00 (fls. 232) pode ser A 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13312.000650/2003-34 Acórdão n°. : 104-22.757 aceita, já que existem dois depósitos no dia 13/11/1998 que poderiam conter o respectivo valor. Ademais, a partir de 08/12/1998, as notas fiscais totalizam R$ 95.766,60 (fls. 237 a 242). Obviamente que a nota fiscalI emitida em 31/12/1998, no valor de R$ 17.605,20, jamais poderia ser objeto de depósito em 1998, eis que a rede bancária sequer funciona nesta data. Assim, subtraindo-se o valor da citada nota, chega-se ao total de R$ 78.161,40, sendo que os depósitos neste período somam R$ 60.028,88 (fls. 70/71). Destarte, aplicando-se o principio da razoabilidade, não há porque não se aceitar a comprovação da origem de tais depósitos. Em conclusão, entende esta Conselheira que, além do montante já considerado pela DRJ, também deve ser subtraído da base de cálculo da exigência o valor de R$ 69.490,88, resultado da soma dos depósitos efetuados a partir de 08/12/1998 (fls. 70/71), nos quais se considera contida parte do total das notas fiscais de dezembro de 1998 (fls. 237 a 242), com o valor da nota fiscal n° 022185 (fls. 232), considerado contido em um dos dois depósitos efetuados em 13/11/1998 (fls. 68). Diante do exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 69.490,88, além do que já foi excluído pela DRJ. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2007 t“:"Iii-Q-2-4-ARIA H LENA C69.-1?19:TTA CAng- 13 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.002317/2004-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - EXERCÍCIOS: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original. PROCEDIMENTO FISCAL - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - INAPLICABILIDADE - As disposições dos arts. 830 e 831 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99) não se aplicam aos casos em que o procedimento fiscal já havia sido instaurado. INSTAURAÇÃO REGULAR DE PROCEDIMENTO FISCAL - ENCARGOS LEGAIS DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE - As disposições do artigo 138 do Código Tributário Nacional não alberga a situação em que o contribuinte, regularmente intimado pela autoridade fiscal, confessa o não recolhimento de exações a que estava obrigado. LANÇAMENTOS - IDENTIDADE DE SUPORTE FÁTICO - REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A reunião em um único processo dos créditos tributários constituídos com base nos mesmos elementos de comprovação não constitui essencialidade formal que, uma vez não observada, seja capaz de macular os lançamentos efetivados. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS - Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação.
Numero da decisão: 105-16.701
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que na cobrança os juros incidentes sobre a multa de ofício lançada, seja feita com base no percentual de um por cento a partir de 30 dias a contar da ciência do auto de infração. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e lrineu Bianchi acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recorrida 2a TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - EXERCÍCIOS: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - Não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não há que se falar em sua ausência nos casos em que as apurações decorreram do confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, procedimento que, de forma expressa, constava do mandado original. PROCEDIMENTO FISCAL - ASSISTÊNCIA TÉCNICA - INAPLICABILIDADE - As disposições dos arts. 830 e 831 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR199) não se aplicam aos casos em que o procedimento fiscal já havia sido instaurado. INSTAURAÇÃO REGULAR DE PROCEDIMENTO FISCAL - ENCARGOS LEGAIS DE PROCEDIMENTO ESPONTÂNEO - IMPOSSIBILIDADE - As disposições do artigo 138 do Código Tributário Nacional não alberga a situação em que o contribuinte, regularmente intimado pela autoridade fiscal, confessa o não recolhimento de exações a que estava obrigado. LANÇAMENTOS - IDENTIDADE DE SUPORTE FÁTICO - REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A reunião em um único processo dos créditos tributários e! "PA- Processo n.° 13603.002317/2004-75 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.701 Fls. 2 constituídos com base nos mesmos elementos de comprovação não constitui essencialidade formal que, uma vez não observada, seja capaz de macular os lançamentos efetivados. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de ofício qualificada de 150%, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS - Na execução das decisões administrativas, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PÓLO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para que na cobrança os juros incidentes sobre a multa de ofício lançada, seja feita com base no percentual de um por cento a partir de 30 dias a contar da ciência do auto de infração. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e lrineu Bianchi acompanharam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. L I ALVES Presidente 21,1 t i Processo n/' 13603.002317/2004-75 CO31/CO5 Acórdão n.• 105-16.701 Fls. 3 WIL • O i AESNI -. i , - AR FERI. ido,.,, Rel. to Formalizado em: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS f PASSUELLO. , 1 Processo n.° 13603.002317/2004-75 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.701 Fls. 4 Relatório PÓLO AGRÍCOLA LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 20 Turma da DRJ em Belo Horizonte, Minas Gerais, que manteve integralmente o lançamento da PIS, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo da exigência de PIS, referente aos anos-calendário de 1999 a 2004, formalizada em decorrência da imputação da existência de divergências entre valores recolhidos ou declarados e valores escriturados. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 676/758, argumentando, em síntese, o seguinte: - que não teria sido dada autorização para que a auditoria fiscal examinasse a apuração e os recolhimentos do PIS do período de outubro de 1999 a junho de 2004, o que invalidaria o lançamento; - que teria assumido e confessado ser devedora do crédito tributário exigido, não fazendo sentido, assim, o lançamento de ofício; - que, na medida em que o período objeto da fiscalização teria se estendido apenas ao ano de 2001, não existiria razão para não se considerar espontânea a confissão em relação aos demais períodos; - que, em conformidade com o art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996, nos primeiros vinte dias que se seguem ao início do procedimento, o contribuinte sob ação fiscal poderia pagar os seus débitos já declarados e confessados com acréscimos de juros e multa de mora; - que, em conformidade com o art. 30, I, da Lei n° 9.784, de 1999, o fisco deveria ter lhe orientado sobre a possibilidade do pagamento do débito ser feito f apenas com multa de mora; --"Çk7 Processo n." 13603.002317/2004-75 CC01/CO5 Acórdão n." 105-16.701 Fls. 5 - que a Fiscalização, contrariando o comando do art. 3° da Portaria MF n° 531, de 1993, formalizou quatro processos distintos, o que acarretaria a nulidade de todos os autos de infração lavrados, uma vez que seria nula a Notificação de Lançamento que deixasse de cumprir as formalidades exigidas pela lei; - que, na medida em que o PIS está sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável seria o de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador (concluiu, nessa linha, que as parcelas relativas ao período anterior a 24 de dezembro de 1999 já não mais poderiam ser lançadas); - que o ônus de demonstrar o evidente intuito de fraude ensejador da multa de 150% seria do Fisco; - que, na presente hipótese, não teria sido provado, de modo inequívoco, o exclusivo propósito de esconder a ocorrência do fato gerador; - que meros indícios não são suficientes para aplicação da multa agravada, já que "fraude não se presume, prova-se"; - que o Fisco não teria declinado as razões que o levaram a concluir pela aplicação da multa agravada; - que, comparados os registros feitos no Termo de Verificação Fiscal com Auto de Infração lavrado em outra empresa que teve por base os mesmos elementos de prova, poder-se-ia concluir que as duas contribuintes informaram à Receita Federal, sistematicamente, apenas uma pequena parcela da receita real, mas que, enquanto aqui foi aplicada multa de 150% (art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996), nos lançamentos promovidos contra a outra contribuinte a penalidade imposta foi de 75% (art. 44, inciso I); - que tal fato denotaria falta de critérios da Administração Tributária, o que indicaria, no mínimo, a existência de dúvida sobre a correta capitulação legal da 1' 2e2 Processo n.° 13603.002317/2004-75 CC:01/CO5 Acórdão n.° 105-16.701 Fls. 6 irregularidade cometida, devendo, nesse caso, ser aplicada a penalidade mais favorável ao contribuinte, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional. A 28 Turma da DRJ em Belo Horizonte, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 8.178, de 05 de abril de 2005, fls. 767/785, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. DECADÊNCIA O prazo decadencial, no que se refere ao PIS, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MPF — VERIFICAOES OBRIGATÓRIAS As normas que regem o Mandado de Procedimento Fiscal autorizam a fiscalização a levar a efeito as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecedem a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal. INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL — ESPONTANEIDADE - CONFISSÃO DE DIVIDA O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Débitos confessados, quando já iniciado o procedimento fiscal, ficam sujeitos a lançamento de ofício, com aplicação da multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. MULTA DE OFICIO A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 790/818, através do qual renova, com certa variação, as razões trazidas em sede de impugnação, quais sejam." Processo n.° 13603.002317/2004-75 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.701 Fls. 7 1.Ausência de autorização para que a auditoria fiscal examinasse a apuração e os recolhimentos do PIS de 10/1999 a 06/2004. Sustenta a recorrente, que o fato de no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) originário constar que as VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS abrangeriam todos os tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, não pode legitimar a fiscalização, visto que, se assim fosse, o prazo de cinco anos já estaria assegurado desde o início, não fazendo sentido editar um MPF Complementar apenas para incluir no âmbito das averiguações algo que já podia ser investigado. 2. Incidência de multa de mora de 20% em razão de pedido de assistência técnica e de confissão de divida no curso da ação fiscal. Reproduzindo o artigo 830 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), a recorrente argumenta que o artigo 831 (?) do RIR/99 não estabelece quaisquer formalidades ou requisitos para a caracterização de um pedido de assistência técnica. 3.Afastamento da multa de oficio em razão de espontaneidade. Argumenta a recorrente que, na medida em que em 22 de setembro de 2004 (data em que, respondendo intimação formalizada pela autoridade fiscal, ela solicitou esclarecimentos) só havia ação fiscal válida em relação ao ano de 2001 (isto com base no fato de que o MPF Complementar que expandiu a fiscalização para 1999 e 2000 só foi emitido em 22 de dezembro de 2004), o pedido de assistência técnica em relação aos outros anos, a teor do disposto no art. 831 do RIR/99, afasta a aplicação da multa de oficio. Sustenta, ainda, que, de qualquer forma, tratando-se de confissão de dívida, apenas a multa de mora é devida; 4. Possibilidade de quitação do débito com multa de 20% com base no art. 47 da Lei n° 9.430, de 1996. /17Argumenta a recorrente: 2r2 • Processo n.° 13603.002317/2004-75 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.701 Fls. 8 Nos exatos termos do artigo 3°, I, da Lei n°9.784/99, ao invés de ampliar o período a ser investigado, o Fisco deveria ter orientado a contribuinte sobre a possibilidade de ela pagar o débito já confessado apenas com multa de mora, facilitando, assim, o exercício do direito que lhe foi conferido pelo artigo 47 da Lei n° 9.430/96 e auxiliando-a, com isso, a cumprir as suas obrigações fiscais do modo menos oneroso possível, situação que, evidentemente, insere-se no contexto de cooperação e ajuda a que se refere a Lei n° 9.784/99. 5.Os lançamentos deveriam estar reunidos em um único processo. Argumenta a recorrente que, na medida em que os lançamentos efetuados contra ela decorreram dos mesmos fatos, deveria ter sido formalizado um único processo. Para ela, tal inobservância acarreta nulidade de todos os autos de infração lavrados. 6. Decadência dos tributos relativos ao período anterior a 24 de dezembro de 1999. 7. Multa agravada (sic). Não demonstração do dolo específico e do evidente intuito de fraude. 8. Inexistência de motivos para a aplicação da multa agravada. 9. Multa agravada. Incoerência e ausência de critério na sua utilização. Partindo de comparação com procedimento de fiscalização levado a efeito em outra empresa, sustenta a recorrente que, diante de infração da mesma natureza (omissão de receita), foram aplicadas multas diversas, fato que, para ela, revela falta de critério das Delegacias da Receita Federal, circunstância que, a seu ver, conduz à aplicação do princípio in dúbio pro reo. li Não incidência de juros selic sobre a multa de ofício. Processo n.° 13603.00231712004-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.701 Es. 9 Argumenta a recorrente: Da comparação entre os valores apurados nos autos de infração e aqueles constantes dos DARFs enviados à contribuinte juntamente com a intimação da decisão proferida pela DRJ (doca anexos), constata-se que o Fisco está a fazer incidir juros SELIC sobre a multa de oficio cobrada, o que, por ausência de base legal, á inadmissível. Recurso lido na integra em plenário> É o Relatório. Processo n.• 13603.002317/2004-75 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.701 Fls. 10 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de PIS, referente aos anos-calendário de 1999 a 2004, formalizada em decorrência da imputação da existência de divergências entre valores recolhidos ou declarados e valores escriturados. Inconformada com a decisão da autoridade de primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passaremos a apreciar. 1. Ausência de autorização para que a auditoria fiscal examinasse a apuração e os recolhimentos do PIS de 10/1999 a 06/2004. Aqui, a referência da recorrente está relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal. Para ela, as averiguações promovidas pela autoridade fiscal não estavam adequadamente autorizadas, e, em razão disso, deve-se declarar a nulidade dos feitos relativos aos períodos correspondentes. Não assiste razão à recorrente no que tange a esse aspecto. Com efeito, não obstante o fato de que o Mandado de Procedimento Fiscal representa mero instrumento de controle administrativo, não implicando nulidade do lançamento a eventual irregularidade relacionada com a sua emissão, constata-se a existência de Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização no qual está prevista a realização das denominadas "verificações obrigatórias", representadas pelo confronto entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos últimos cinco anos e no período de execução do procedimento fiscal. Nessa linha, nos exatos termos do parágrafo primeiro do art. 7° da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, o Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização f ,91 Processo n.° 13603.002317/2004-75 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.701 Fls. 11 já referenciado fixou, de forma expressa, as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal da empresa. Observe-se, por relevante, que o Termo de Inicio da Ação Fiscal (fls. 53/55), instrumento que efetivamente tem o condão de delimitar o período da ação fiscal, eis que define o intervalo de tempo submetido à intimação, deixa claro que a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos em relação ao período de outubro de 1999 a junho de 2004. Argumenta, ainda, a recorrente, de que o fato de no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) originário constar que as VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS abrangem todos os tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, não pode legitimar a fiscalização, visto que, se assim fosse, o prazo de cinco anos já estaria assegurado desde o início, não fazendo sentido editar um MPF Complementar apenas para incluir no âmbito das averiguações algo que já poderia ser investigado. Ressaltando, mais uma vez, que ainda que se constatasse alguma irregularidade na emissão do Mandado do Procedimento de Fiscal, tal fato, por si só, não seria suficiente para tomar nulo o lançamento, devemos salientar que as análises decorrentes das denominadas VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS, que, em regra, estão presentes em todos os procedimentos fiscais executados pela Secretaria da Receita Federal, não se confundem com as que decorreram do objeto da ação fiscal. Explica-se: a ação fiscal empreendida pela Secretaria da Receita Federal é precedida de análise que aponta os indícios capazes de justificar a deflagração da investigação fiscal. Tais indícios constituem o que poderíamos denominar de objeto principal da ação fiscal (em regra, de natureza especifica e limitado a determinados períodos de apuração). Se, em razão do procedimento fiscal levado a efeito, os elementos apurados sugerirem a ampliação da investigação para período (ou períodos) não alcançado pela delimitação anteriormente estabelecida, toma-se necessária a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar. Tratando-se, entretanto, das denominadas VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS, a situação é diversa, eis que o período já se encontra, desde a emissão do Mandado de trt 2Ç7i Processo n.° 13603.002317/2004-75 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-16.701 Fls. 12 Procedimento Fiscal originário, delimitado. Como descrito no mandado onginal, trata- se de: ...correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal. 2. Incidência de multa de mora de 20% em razão de pedido de assistência técnica e de confissão de divida no curso da ação fiscal. Afastamento da multa de oficio em razão de espontaneidade. A recorrente, reproduzindo o artigo 830 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), argumenta que o artigo 831 do RIR199 não estabelece quaisquer formalidades ou requisitos para a caracterização de um pedido de assistência técnica. Argumenta ainda que, na medida em que em 22 de setembro de 2004 (data em que, respondendo intimação formalizada pela autoridade fiscal, ela solicitou esclarecimentos) só havia ação fiscal válida em relação ao ano de 2001 (isto com base no fato de que o MPF Complementar que expandiu a fiscalização para 1999 e 2000 só foi emitido em 22 de dezembro de 2004), o pedido de assistência técnica em relação aos outros anos, a teor do disposto no art. 831 do RIR/99, afasta a aplicação da multa de oficio. Sustenta, ainda, que, de qualquer forma, tratando-se de confissão de divida, apenas a multa de mora é devida. À evidência, os argumentos expendidos pela recorrente não podem ser recepcionados, vez que baseados em disposições regulamentares que não têm qualquer relação com os fatos apurados pela Fiscalização. Com efeito, o artigo 830 do Regulamento do Imposto de Renda tem fundamento de validade no artigo 26 da Lei n° 154, de 1947, e trata de esclarecimentos e orientação para a feitura de declaração de rendimentos, que, nos dias atuais, são efetivados através dos denominados "plantões fiscais", existentes nas unidades locais da Secretaria da Receita Federal.), 252 Processo n.° 13603.002317/2004-75 CrOl/CO5 Acórdão n. 105-16.701 Fls. 13 O artigo 831, da mesma forma, tendo por fundamento de validade o mesmo dispositivo legal antes indicado (art. 26 da Lei n° 154, de 1947), apenas esclarece que, tratando-se de solicitação de assistência formalizada ANTES DE QUALQUER NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL, para efeito de retificação de declaração de rendimentos iá apresentada, a totalidade ou diferença de imposto que resultar do cômputo dos elementos oferecidos pelo contribuinte será cobrada, apenas, com a multa de mora e juros de mora. Ainda que se possa sustentar que os elementos colhidos poderiam, por via oblíqua, gerar retificação do que fora antes declarado, não estamos diante de assistência solicitada antes de NOTIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL, nem de elementos "oferecidos" pelo contribuinte. No que tange ao Mandado de Procedimento Fiscal, reiteramos, aqui, as considerações apresentadas em relação ao item 1 acima. 3. Possibilidade de quitação do débito com multa de 20% com base no art. 47 da Lei n°9.430, de 1996. Amparado nas disposições da Lei n° 9.784, de 1999, sustenta a recorrente que a autoridade fiscal, ao invés de ampliar o período a ser investigado, deveria ter lhe orientado acerca da possibilidade de ela pagar o débito apenas com multa de mora, eis que, para ela, tal débito já havia sido confessado. Traz, em seu socorro, as disposições do artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996. Aqui, são irretocáveis os argumentos constantes do voto condutor da decisão de primeiro grau, senão vejamos: Primeiramente, cumpre esclarecer que, conforme consignado no TVF, no auto de infração e nos demonstrativos que os acompanham, para fins de cálculo do PIS, a base tributável ficou restrita às diferenças encontradas entre os valores de receita declarados e aqueles obtidos com base em notas fiscais e no Livro Registro de Apuração do ICMSa,,, .1110111" Processo n.Õ 13603.002317/2004-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.701 Fls. 14 Notadamente, quanto aos débitos informados na planilha apresentada juntamente com o Termo de Resposta, a fiscalização, também no TVF, teve o cuidado de registrar que o citado documento não produzia efeitos no tocante à espontaneidade do contribuinte, uma vez que o procedimento fiscal já havia se iniciado, nos termos do art. 138 do CTN e art. 70, /, § 1° do Decreto n°70.235, de 1972, já comentados. Desta forma, por força do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, observado o contido no art. 44 da Lei c° 9.430, de 1996, a fiscalização agiu com retidão ao proceder ao lançamento de ofício das diferenças apontadas no TVF, com o acréscimo de multa de ofício e dos juros de mora pertinentes. 1...1 Efetivamente, o que se extrai dos autos é que: a) o que, a luz da legislação vigente, se poderia considerar como tributo ou contribuição declarado, foi devidamente considerado pela autoridade fiscal nos lançamentos de oficio; e b) a resposta apresentada pela recorrente à Fiscalização não pode ser considerada, nos exatos termos do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional e no inciso I do parágrafo primeiro do artigo 70 do Decreto n° 70.235, de 1972, denúncia espontânea. Resta indubitável, portanto, a inaplicabilidade das disposições do artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, ao caso vertente. Diga-se mais: o dispositivo referenciado pela recorrente (o citado art. 47), a bem da verdade, é, a nosso ver, inócuo, vez que, tratando-se de valores já declarados, ainda que não pagos no prazo de vinte dias da data do recebimento do Termo de Inicio de Fiscalização, não caberia lançamento de oficio, mas, sim, o imediato encaminhamento para fins de cobrança judicial. 4. Os lançamentos deveriam estar reunidos em um único processo. Sustenta a recorrente que, na medida em que os lançamentos efetuados contra ela decorreram dos mesmos fatos, deveria ter sido formalizado um único processo. Para ela, tal inobservância acarreta nulidade de todos os autos de 4 2infração lavrados., Processo n.° 13603.002317/2004-75 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-16.701 Fls. 15 Em que pese o fato de ser procedente a argumentação da recorrente de que, no caso vertente, deveria ter sido formalizado um (mico processo, tal inobservância não tem o condão de acarretar a nulidade dos lançamentos efetivados. A medida, de natureza meramente procedimental, foi introduzida com o intuito de dar maior efetividade ao Princípio da Economia Processual, buscando-se redução de custo e de tempo no trâmite do processo, vez que, não obstante a multiplicidade de lançamentos, tratando-se de um mesmo suporte fático, a reunião em um único processo administrativo possibilitou, em uma eventual instauração de litígio, que a apreciação da peça de defesa fosse efetuada de forma conjunta por uma mesma autoridade julgadora. Ainda que se possa classificar como medida de especial relevância no âmbito administrativo, a reunião em um único processo dos créditos tributários constituídos com base nos mesmos elementos de comprovação não constitui essencialidade formal que, uma vez não observada, seja capaz de macular os lançamentos efetivados. Como adequadamente salientado pela autoridade fiscal, não se vislumbra, aqui, qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa por parte da autuada. 5. Decadência dos tributos relativos ao período anterior a 24 de dezembro de 1999. Clama a recorrente pela declaração de caducidade de se constituir crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos antes de 24 de dezembro de 1999. No caso vertente, deixando de lado a eventual aplicação do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, para se manter nas disposições contidas no artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a questão fica associada a subsistência, ou não, da multa qualificada aplicada. Isto porque, uma vez mantida a multa de 150%, presentes, portanto, os requisitos justificadores de sua aplicação, o 8,0 Processo n.° 13603.00231712004-75 CO311CO5 Acórdão n.° 105-16.701 Fls. 16 termo inicial de contagem do prazo decadencial desloca-se do parágrafo 4° do artigo 150 referenciado para o inciso I do artigo 173 do mesmo diploma legal (CTN). Diante disso, passemos, então, a apreciar os questionamentos relacionados com a aplicação da multa qualificada. Para a recorrente, na aplicação do que chamou de multa agravada, não houve demonstração do dolo especifico e do evidente intuito de fraude, inexistindo, ainda, motivos para a sua aplicação e incoerência e ausência de critério na sua utilização. Quanto a tais considerações, torna-se importante reproduzir algumas constatações promovidas pela autoridade fiscal. Nesse sentido, temos que, em conformidade com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 23/33, a própria recorrente admitiu que recolheu a menor os tributos devidos. Noutro diapasão, a autoridade fiscal, fazendo referência ao pedido de esclarecimento trazido pela contribuinte no corpo da resposta à intimação por ela formalizada, discorreu, explicitando a fundamentação legal, acerca dos efeitos decorrentes da ciência do Termo de Início da Ação Fiscal. Nessa linha, consignou: Diante do exposto, conclui-se que após o início do procedimento fiscal em 14/09/2004, qualquer providência da Pólo Agrícola Lida no sentido de reparar qualquer "erro cometido relativo à interpretação da legislação federal" não exclui suas responsabilidades, sujeitando-a às penalidades próprias do procedimento de ofício relativamente aos períodos de apuração já indicados. No que diz respeito, especificamente, à qualificação da multa, tal providência consubstanciou-se na conduta sistemática da recorrente de informar à Secretaria da Receita Federal valores significativamente inferiores aos efetivamente auferidos. Ilustra tal ilação os quadros apresentados pela autoridade fiscal às fls. 30/31. Ali encontram-se registradas as receitas informadas à SRF e as auferidas, °257 Processo n.° 13603.002317/2004-75 CC01/CO5 Acórdão n.°105-16.701 Fls. 17 cuidando a Fiscalização de consignar, ainda, a relação percentual entre o que foi oferecido à tributação e o que foi apurado pelo procedimento fiscalizatório. Nesse sentido, temos: M ES/ANO RELAÇAO % OUTUBRO/99 3,12 NOVEMBRO/99 1,89 DEZEMBRO/99 1,51 JANEIRO/00 2,83 FEVEREIRO/00 1,40 MARÇO/00 1,75 ABRILJ00 1,26 MAIO/00 1,08 JUNHO/00 1,00 JULHO/00 1,24 AGOSTO/00 1,46 SETEMBRO/00 1,27 OUTUBRO/00 1,01 NOVEMBRO/00 0,71 DEZEMBRO/00 0,95 JANEIRO/01 1,17 FEVEREIRO/01 1,40 MARÇO/01 0,92 ABRIL/01 - MAIO/01 1,59 JUNHO/01 - JULHO/01 1,10 AGOSTO/01 1,21 SETEMBRO/01 1,28 OUTUBRO/01 0,76 NOVEMBRO/01 0,92 DEZEMBRO/01 1,03 JANEIRO/02 1,14 FEVEREIRO/02 1,59 MARÇO/02 1,21 ABRIL/02 1,27 MAIO/02 1,74 JUNHO/02 1,62 229 Processo n°13603.002317/2004-75 CCOI/035 Acórdão n.° 105-16.701 Fls. 18 JULHO/02 1,64 AGOSTO/02 1175 SETEMBRO/02 1,19 OUTUBRO/02 0,94 NOVEMBRO/02 0,85 DEZEMBRO/02 0,36 JANEIRO/03 0,77 FEVEREIRO/03 1,49 MARÇO/03 1,18 ABRILJ03 1,14 MAIO/03 1,59 JUNHO/03 1,98 JULHO/03 1,74 AGOSTO/03 1,34 SETEMBRO/03 1,10 OUTUBRO/03 1,01 NOVEMBRO/03 1,02 DEZEMBRO/03 1,54 Como se vê, os números falam por si. Em resumo, o que se observa é que a recorrente, de forma consciente e reiterada, submeteu à tributação valores substancialmente inferiores ao efetivamente auferidos e, ao ser indagada acerca de tal comportamento, simplesmente alegou ter havido "erro na interpretação da legislação". Esvazia, por completo, a sustentação de ocorrência de mero erro, a inexistência, nos autos, de sua explicitação. Ao contrário, os elementos reunidos pela autoridade fiscal levam à conclusão inafastável de que a recorrente deliberadamente decidiu oferecer à tributação valores significativamente inferiores aos que vinha auferindo. Traz aos autos, ainda, a recorrente, argumentação de que não haveria uniformidade de critério por parte da Administração Tributária na aplicação da multa qualificada, vez que, em procedimento que julga similar, não teria havido a sua aplicação. Para ela, em razão disso, dever-se-ia aplicar o principio do in dubio proreo9 disitte Processo n.° 13603.00231712004-75 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.701 Fls. 19 Não obstante se possa ressaltar, de inicio, a expressão idiomática "cada caso é um caso", se considerarmos que os elementos trazidos pela recorrente espelham situação semelhante à sua, estamos diante de constituição insuficiente de crédito tributário, visto que, lá, assim como aqui, a conduta, como já dissemos, reiterada e deliberada de oferecer à tributação valores ínfimos em relação aos efetivamente auferidos, tomam inafastável a aplicação de multa de oficio qualificada. Retomemos, agora, à questão da decadência. No caso vertente, temos que a ciência do lançamento foi efetivada em 24 de dezembro de 2004. O período de apuração mais antigo em relação ao qual a Fiscalização apurou diferença tributável é de 31 de outubro de 1999. Nessa linha, considerado o deslocamento do termo inicial de decadência para o inciso I do art. 173 do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), vez que estamos diante de situação que autoriza a aplicação de multa qualificada, temos que o crédito tributário poderia ser constituído até 31 de dezembro de 2004. Assim, afasta-se, por inaplicável, a tese de ocorrência de caducidade do direito de se efetuar o lançamento. 6. Não incidência de juros selic sobre a multa de ofício. Argumenta a recorrente: il..1 Da comparação entre os valores apurados nos autos de infração e aqueles constantes dos DARFs enviados à contribuinte juntamente com a intimação da decisão proferida pela DRJ (docs. anexos), constata-se que o Fisco está a fazer incidir juros SELIC sobre a multa de ofício cobrada, o que, por ausência de base legal, é inadmissível. tol De início, releva esclarecer que a recorrente não comprova nos autos aquilo que afirma. Simplesmente alega, não trazendo à colação qualquer i demonstrativo capaz de confirmar sua ilação. Qs Processo 11, 13603.002317/2004-75 CCOI/CO5 Acórdão n.0 105-16.701 Fls. 20 Não obstante, pesquisas levadas a efeito junto aos sistemas de cálculos da Secretaria da Receita Federal confirmam o alegado pela recorrente, isto é, nos documentos de arrecadação gerados por meio dos referidos sistemas, são calculados juros de mora com base na taxa selic sobre a multa de oficio lançada. Quanto a essa questão, nos alinhamos ao entendimento esposado no acórdão n° 101-94.441, de 03 de dezembro de 2003, que teve como relatora a ilustre Conselheira Sandra Maria Farone. Ali restou ementado, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos de declaração para deixar claro que, na execução do acórdão, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de 1% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação. Os fundamentos de tal entendimento encontram-se a seguir reproduzidos. 1.../ O art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito. O § 10 do mesmo artigo determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento dá-se no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora. As disposições legais que tratam dos juros de mora são as seguintes: Lei 8.383191 Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. Lei 8.981/95 Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: e . - - Processo n.• 13603.002317/2004-75 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.701 Fls. 21 I -juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; Lei 9.065/95 Art. 13. A partir de /° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Obs. A alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei 8.981/95 referem-se a juros sobre parcelamentos). Lei 9.430/96 Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no § 10 do art. 161 do CTN. t..1 Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, determinando que na execução do ora decidido seja cobrado, sobre a multa de ofício lançada, juros de mora de 1% ao mês, nos exatos termos do disposto no parágrafo primeiro do art. 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. fWILS o N FERN • k 11 -: ^VS • se ES„...........000,... Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13531.000113/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm TRIBUTADO - Para a revisão do VTNm tributado pela autoridade administrativa competente faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel rural, emitido rural, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, específico para a data de referência , com os requisitos da NBR nº 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA, que demonstre, de forma inequívoca, as caaractéristicas peculiares do imóvel que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06367
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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U. 3 • c c,t # MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica . 15;4:',4( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13531.000113/96-29 Acórdão : 203-06.367 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 107.997 Recorrente : CARMELITA VERIDIANA DOS SANTOS VIEIRA Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR — REVISÃO DO VINm TRIBUTADO — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — Para a revisão do VTNm tributado, fixado pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, especifico para a data de referência, com os requisitos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no CREA, que demonstre, de forma inequívoca, as características peculiares do imóvel que o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos e recurso interposto por: CARMELITA VERIDIANA DOS SANTOS VIEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 (kitv Otacilio D. .s Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Imp/mas 1 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ."ktr;içikti Processo : 13531.000113/96-29 Acórdão : 203-06.367 Recurso : 107.997 Recorrente : CARMELITA VERIDIANA DOS SANTOS VIEIRA RELATÓRIO CARMELITA VERIDIANA DOS SANTOS, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições Sindicais Rurais, exercício de 1995 (doc. de fl. 03), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Barreiras", de sua propriedade, localizado no Município de Água Fria - BA, com área de 570,6 ha, cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF) sob o registro de n.° 3.473.892-4. A contribuinte impugnou o lançamento (fl. 01) solicitando a sua retificação, visando à redução do VTN tributado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão n.° 443, de 18 de março de 1997, às fls. 07/09, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." A autoridade fundamentou sua decisão no art. 3 0, § 40 da Lei n.° 8.847/94 que exige laudo técnico de avaliação para a revisão do VTNm tributado. A contribuinte não apresentou laudo algum. 'resignada com a decisão de primeira instância, a requerente interpôs o Recurso Voluntário, às fls. 14/15, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, insistindo na retificação do lançamento do 1TR/95, visando à redução do VTNm tributado, reiterando as alegações apresentadas na fase impugnatória, ou seja que o valor atribuído às terras de sua propriedade não correspondem à realidade da região. É o relatório. 2 t I MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:bee Processo : 13531.000113/96-29 Acórdão : 203-06.367 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACKI0 DANTAS CARTAXO O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. A contribuinte questiona o VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado. A autoridade singular, em face da ausência de laudo técnico de avaliação do imóvel em questão, manteve o lançamento. Na fase recursal, a requerente trouxe aos autos o documento de fl. 16, denominado Laudo Técnico Pericial de Avaliação. A legislação de regência concede à autoridade administrativa o poder de rever o Valor da Terra Nua tributado com base em laudo técnico de avaliação. A Lei n.° 8.847/1994, art. 3°, § 4°, estabelece: "Art. 3°A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTIV, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. 55' 4°. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V77Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Para a revisão do VTNm tributado, a lei exige laudo técnico de avaliação do imóvel rural respectivo, a valores vigentes na data de apuração da base de cálculo do ITR e que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel rural que o desvalorizam, em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. De acordo com a ABNT, laudo técnico de avaliação de imóvel rural é aquele elaborado por profissional competente, Engenheiro Agrônomo, nos moldes da NBR 8.799, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). Na realidade o laudo apresentado, à fl. 16, não passa de uma simples informação sobre o referido imóvel rural e sequer tratou de sua avaliação, pois nenhum valor foi atribuído à 3 02 ht MINISTÉRIO DA FAZENDA li ,:r4;:rt) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tià4 • %.14.1-r: - Processo : 13531.000113/96-29 Acórdão : 203-06.367 sua terra nua e respectivas benfeitorias. Além disso, não contém nenhum dos elementos recomendados pela NBR 8.799 da ABNT, não contém a ART de seu responsável e não há como identificar o profissional que o emitiu. A revisão do VTNm tributado, de acordo com a Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40, transcrito anteriormente, acima, só é possível mediante laudo técnico de avaliação do imóvel rural respectivo. Emitido nos termos da legislação em vigor. Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo Lançamento. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2000 gt(tV OTACÍLIO D `!AS CARTAXO 4

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4708247 #
Numero do processo: 13629.000116/2001-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS – Incabível na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, a exigência da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios incidentes sobre o valor do crédito tributário depositado em juízo anteriormente a autuação. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida DRJ — JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 19 de março de 2003 Acórdão n°. :101-94.145 DEPÓSITO JUDICIAL - ENCARGOS MORATÓRIOS — Incabível na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, a exigência da multa de lançamento de ofício e dos juros moratórios incidentes sobre o valor do crédito tributário depositado em juizo anteriormente a autuação. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRATERR AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. s N PEREIFKRODRIGUES PRESIDENTE ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 103R 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 13629.000116/2001-01 2 Acórdão n°. : 101-94.145 Recurso n°. : 131.228 Recorrente : EMBRATERR AUTOMÓVEIS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo de EMBRATERR AUTOMÓVEIS LTDA. — CNPJ n° 71.106.157/0001-44, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância que não conheceu da impugnação da ora recorrente frente à autuação fiscal — referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no valor de R$ 14.156,22 (acrescido de juros e multa) — por ter a matéria sida levada anteriormente à apreciação do Poder Judiciário. O Auto de Infração (fls. 01/06) foi lavrado por irregularidade na declaração da contribuinte, que teria utilizado percentuais para compensação da Contribuição Social em valores acima do permitido pela legislação de regência. Em sua Impugnação (fl. 28/50), preliminarmente, informa que em processo administrativo análogo (PTA n° 13629.000467/00-14) foi proferida decisão por aquela DRJ pela procedência do lançamento, porém, ressaltando que seus efeitos estariam sobrestados até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 95.00.03441-7, do qual a contribuinte é parte. O Mandado de Segurança fora impetrado com vista a requerer a declaração de existência de direito de recolher o IRPJ e a CSLL após a compensação integral dos prejuízos acumulados, afastando a limitação à compensação dos prejuízos. Em seguida, afirma que a segurança pleiteada fora indeferida em sentença de primeira instância, como também em recurso de apelação e em recurso especial, restando apreciação do feito pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário interposto. Processo n°. : 13629.000116/2001-01 3 Acórdão n°. :101-94.145 Ademais, alega que a exigibilidade do crédito tributário ora discutido encontra-se suspensa, face à realização de depósito judicial no valor de R$ 70.691,70 no supramencionado writ, nos termos do artigo 151, II, do CTN. Com isso, impugna a aplicação de juros de mora e multa de ofício, vez que o depósito foi feito com os juros cabíveis até o momento da propositura da ação, e antes de qualquer procedimento fiscal (o que evidenciaria a denúncia espontânea). No que tange à limitação da compensação de prejuízos fiscais, alega que a mesma encontra ofensa aos princípios do direito adquirido, da anterioridade, da capacidade contributiva e do conceito de lucro e renda como acréscimo patrimonial, além da caracterização de empréstimo compulsório. Quanto ao direito adquirido, argumenta que a limitação instituída pela lei n° 8.981/95, não alcança os prejuízos acumulados pela contribuinte até 31.12.94, que são regulados pela legislação em vigor (Leis n° s 8.541/92 e 8.383/91), que autorizavam a compensação integral em um prazo limite de quatro anos. Com relação ao princípio da anterioridade, por sua vez, alega que a malsinada lei que instituiu a limitação foi publicada no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1994, sábado, dia não útil, com efetiva circulação em 02 de janeiro de 1995. Deste modo, citando jurisprudência em concordância, alega que houve apenas promulgação da lei no ano de 1994, sem que os contribuintes dela tomassem conhecimento — o que se deu no ano seguinte, quando passou a ter eficácia. Assim, não satisfeito o requisito da publicidade, não poderia a mencionada lei ser aplicada relativamente ao ano-calendário de 1995, quando foi efetuada a compensação glosada pela autuação fiscal. Processo n°. : 13629.000116/2001-01 4 Acórdão n°. : 101-94.145 Sob o título de violação ao princípio da capacidade contributiva, o contribuinte afirma que a limitação obriga que seja suportada carga tributária sem haver obrigatoriamente lucro, em ofensa ao art. 145, §1°, da CF188. Vislumbra, também, desrespeito ao conceito de lucro e renda como acréscimo patrimonial, pois estaria havendo tributação sem haver correspondente crescimento líquido do patrimônio do contribuinte no período — o que somente se verificaria depois de deduzidos os prejuízos anteriores. Por fim, entende que a limitação à compensação dos prejuízos fiscais caracteriza o empréstimo compulsório, vez que o prejuízo não compensado será corrigido e integralmente compensado com lucro futuro, em flagrante antecipação do imposto, que será devolvido posteriormente. Destarte, visualiza que o contribuinte desembolsa mais dinheiro do que realmente devido, recebendo o excesso em parcelas, à medida que for apurado lucro suficiente para que ocorra a dedução. Entretanto, alerta que o art. 148 da CF188 somente autoriza a instituição e cobrança de empréstimo compulsório se instituído por lei complementar e exclusivamente para atender gastos decorrentes de calamidade pública ou investimento de caráter relevante, o que não ocorre no presente caso. Sendo assim, requer seja declarada a insubsistência do lançamento tributário efetuado. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da impugnação, tendo em vista que a matéria foi levada à apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida quanto à exigibilidade ou não dos créditos tributários. Quanto à preliminar argüida, esclarece que, de fato, foi proferida decisão nos termos relatados pela contribuinte, sendo procedente o lançamento, Processo n°. : 13629.000116/2001-01 5 Acórdão n°. : 101-94.145 mas com seus efeitos sobrestados até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, que alcança, também, o período em tela (fls. 51/52). Sobre a argumentação de defesa pela inconstitucionalidade da legislação adotada, expõe a autoridade a quo que tal apreciação não pode ser objeto de atenção na esfera admin!strativa, por transcender sua competência — como estaria reconhecendo a contribuinte ao impetrar Mandado de Segurança. Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, todavia, acolhe o pleito da contribuinte, verificando o enquadramento ao determinado no CTN, em seu artigo 151, II— suspensão via depósito judicial (fls. 53) no valor integral discutido — explicando, ainda, que o lançamento se deu para prevenir a decadência. Desta forma, entendendo sobrepor-se à discussão na esfera judicial ao julgamento administrativo, decide por sobrestar a presente lide até o trânsito em julgado da ação, acolhendo, também, o pedido de não cabimento da multa de ofício na constituição do crédito tributário com exigibilidade suspensa (nos termos do artigo 63 da lei n° 9.430/96), restando, tão-somente, a aplicação da multa de mora, conforme disposto no artigo 61 e §§ da mesma norma. Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 73/83), alegando, primeiramente, não ter realizado o depósito de 30% do valor discutido, tendo em vista a exigibilidade do crédito tributário se encontrar suspensa por força de depósito judicial, conforme reconhece a própria decisão recorrida. Em sua peça de recurso, contesta a aplicação de multa de mora pela autoridade julgadora de primeira instância, mesmo sendo reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito e afastado o cabimento de multa de ofício. Alega que não está em mora aquele contra o qual não pode ser exigido adimplemento da pres'.. e estando in casu o crédito suspenso por Processo n°. : 13629.00011612001-01 6 Acórdão n°. : 101-94.145 depósito judicial do valor discutido, não poderia ser aplicada a multa de mora do decisium ora vergastado. Assim, requer seja reformada a decisão a quo para que se retire a exigência da multa de mora, tal como fora excluída a multa de ofício, ambas exclusões em virtude de realização de depósito judicial anterior ao procedimento fiscal. Outrossim, recorre da decisão a quo no que tange à alagada renúncia a esfera administrativa, ao concluir que a matéria de mérito, no tocante à aplicação de multa e juros de mora, deverá ser apreciada, posto que o procedimento judicial antecedeu o administrativo. Por todo o exposto, requer a reforma da decisão a quo para que seja reconhecida a inaplicabilidade de multa ou juros de mora. Sucessivamente, requer seja ordenado o retorno dos autos à primeira instância administrativa em caso de o Conselho de Contribuintes entender não ter competência para apreciar o mérito. É o relatório. _ Processo n°. : 13629.00011612001-01 7 Acórdão n°. :101-94.145 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte com o decisium prolatado pela autoridade julgadora de primeira instância que não conheceu da sua impugnação, por entender que o processo deve ficar sobrestado até o trânsito em julgado da ação judicial anteriormente proposta. Contudo, na decisão supramencionada, enquanto se concluiu pela extinção da multa de ofício aplicada no lançamento, tendo em vista que havia depósito judicial no valor discutido, manteve-se a multa de mora. Destarte, tem-se uma situação que, embora não conhecendo do recurso, a decisão a quo reconheceu que estava suspensa a multa de ofício; e embora reconhecendo a improcedência daquela multa, manteve a multa de mora, olvidando-se que ambas se apóiam na mesma justificativa. Compulsando-se os autos, resta evidente que o procedimento administrativo se iniciou depois da propositura da ação judicial, quando já havia sido realizado depósito judicial, no montante do valor do crédito tributário principal e dos juros moratórios até aquele momento, quando passou a ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário. De fato, a Lei n. 9.430/96, em seu artigo 63, estabelece as situações em que não é cabível o lançamento de multa de ofício, verbis: Processo n°. : 13629.00011612001-01 8 Acórdão n°. : 101-94.145 "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n. 5„172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício." Desta forma, havendo por ocasião da presente autuação os elementos que garantia, nos termos do art. 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve-se exonerar a multa de ofício aplicada contra a Recorrente. Da mesma forma, não há que se cogitar da exigência de juros de mora pelo Fisco, pelo simples fato de que, por ocasião do depósito judicial, a Recorrente calculou e depositou com o principal os juros moratórios devidos até a data da propositura da ação. De outra forma, se prevalecesse a exigência dos juros moratórios incidentes sobre valores depositados judicialmente, estar-se-ia punindo o contribuinte que busca, no Poder Judiciário, o reconhecimento de um direito que entende agredido, pois, além de já estar desfalcado de seu patrimônio - colocado à disposição do juízo para garantir o Erário Público -, teria ainda que arcar com o pesado ônus dos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC sobre um patrimônio que não lhe está mais disponível. O fato é que, o socorro ao Poder Judiciário não pode se tornar um fardo a ser carregado por aqueles que pautam suas atitudes pelos parâmetros da legalidade. Ressalva-se, todavia, que a não exigência dos encargos moratórios se limita tão-somente ao valor depositado em juízo, sendo exigida em se tratando de valor depositado a menor. Processo n°. 13629.000116/2001-01 9 Acórdão n°. : 101-94.145 Isto porque, a Fazenda Nacional tem o dever de cobrar qualquer diferença porventura existente entre o que entende lhe ser devido, e o valor depositado pelo contribuinte. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao presente recurso, para excluir a multa de ofício e os juros moratórios incidentes sobre o montante do crédito tributário depositado em juízo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 "fALM1_13. - DRI, RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4707231 #
Numero do processo: 13603.002115/2001-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO - PAGAMENTO - A prova do pagamento do imposto extingue a pretensão fazendária a teor do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15373
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &Pç-7 SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 13603.002115/2001-81 Recurso n°. : 143.498 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - CEASA MG Recorrida : 3 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.373 IRRF. VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO - PAGAMENTO - A prova do pagamento do imposto extingue a pretensão fazendária a teor do artigo 156 do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - CEASA MG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉK\--ÍRI - A- S PENHA PRESID NTEI JO CARLOS DA MA RIVITTI REjqATOR 2 tvIAR 2006 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA • J,30:.(‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAcr: 4‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002115/2001-81 Acórdão n° : 106-15.373 Recurso n° : 143.498 Recorrente : CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - CEASA MG RELATÓRIO Contra Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. CEASA MG foi lavrado Auto de Infração (fls. 23 a 28) em 20.11.01, por meio do qual foi exigido crédito tributário, concernente ao ano-calendário de 1997, decorrente de falta de pagamento ou recolhimento de IRRF apurado em auditoria interna de pagamentos informados na DCTF, resultando em exigência fiscal de R$53.796,32, sendo R$19.743,16 a titulo de imposto, R$14.807,37 de multa de ofício e R$19.245,79 de juros. Cientificado em 04.12.01 (fls. 65), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 27.12.01 (fls. 01 a 03), no qual alega que os débitos foram recolhidos conforme DARF's juntados às fls. 05 a 20, não obstante, por equívoco da contribuinte, dos mesmos consta a indicação errada do código da receita. Por essa razão, requer o cancelamento do AIIM, inclusive os acréscimos legais correspondentes, eis que o acessório segue a sorte do principal. Dadas as alegações acima, a DRF em Contagem empreendeu, nos termos do artigo 149, VIII, do CTN, revisão de oficio do lançamento em voga (fls. 73 e seguintes), do qual constata-se crédito remanescente no valor de R$85,89, do qual se exige principal, multa e juros. O contribuinte foi cientificado do procedimento acima (fls. 79). Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG houve por bem, no acórdão 6.237 (fls. 84 a 88), declarar o lançamento procedente, nos termos da revisão efetuada de oficio. Cientificado da decisão em 16.08.04 (fls. 89), interpôs em 16.08.04 Recurso Voluntário (fls. 90 e 91), alegando que o referido crédito tributário foi extinto pelo pagamento, consoante DARF's anexos. É o Relatório. 1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .èjzti,:z,p, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002115/2001-81 Acórdão n° : 106-15.373 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Não se exige arrolamento de bens nos termos do artigo 2°, §7°, da IN SRF n° 264/02. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Trata-se de lançamento por ausência de recolhimento de IRRF, devidamente declarado em DCTF. Diante da situação fática acima descrita, entendeu por bem a autoridade lançadora empreender Auto de Infração, exigindo o crédito tributário não-pago. Todavia, entendo que o presente lançamento não prospera. Descabe a autuação de tributo devidamente declarado pelo sujeito passivo. Em realidade, a autoridade fazendária deveria adotar o procedimento consignado no Decreto-Lei n° 2.124/84, in verbis: Art. 5° (...) § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago no prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro 1983. (..) Há, portanto, manifesto erro no procedimento adotado pelo autuante, não restando outra solução senão declarar a nulidade do Auto de Infração ora guerreado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;r1/?,0%,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002115/2001-81 Acórdão n° : 106-15.373 Não bastasse a literalidade do dispositivo acima transcrito, o encaminhamento à dívida ativa de "tributo declarado e não pago" é um imperativo lógico-jurídico, que não ofende a literalidade do Código Tributário Nacional. Explico Melhor, em ligeira síntese: como é de notório conhecimento, os lançamentos previstos no CTN são: (i) lançamento por declaração (artigo 147'), (ii) lançamento de oficio (artigo 149 2 ) e (iii) lançamento por homologação (artigo 1503). Entretanto, a literalidade destes dispositivos do CTN não coaduna com a conclusão que se possa inferir da interpretação sistemática do Codex. O artigo 142, caput, do mesmo diploma determina que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento(..)". Assim sendo, não se pode afirmar que o lançamento por homologação seja propriamente um lançamento4, visto que quem positiva a norma individual e concreta, constituindo o crédito tributário, ' "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (.-.)" 2 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. 3 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...)" 4 "(..) creio que nada custaria ao legislador brasileiro chamar a ambos os atos — o praticado pelo fisco (lançamento) e o realizado pelo contribuinte — pelo mesmo nome". Paulo de Barros Carvalhos. Curso de Direito Tributário. —17. ed. — São Paulo: Saraiva, 2005. p. 435. 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ig PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002115/2001-81 Acórdão n° : 106-15.373 é o próprio contribuinte. É por essa razão que Paulo de Barros Carvalho' assevera que "a figura canhestra do "lançamento por homologação" é um mero disfarce que o direito positivo criou para atender ao capricho de não reconhecer, na atividade do sujeito passivo, o mesmo ato que costuma celebrar, de aplicação da norma geral e abstrata para o caso concreto". Por tudo que foi exposto e, ainda, pelo fato de que o lançamento por declaração é mero lançamento de ofício que pressupõe a prévia declaração do contribuinte, reputo por correta a proposta assim descrita por Eurico Marcos Diniz de Santi6 : "(...) propomos que se fale, não em três "modalidades de lançamento", mas em duas modalidades individuais de formalização do crédito, aglutinadas em plexos normativos que se distinguem em razão de disciplinar que a formalização do crédito seja realizada: (i) pelo contribuinte (e sujeita à homologação do Fisco) ou (h) pela autoridade fiscal'. Sendo assini, a formalização do crédito tributário (introdução no sistema positivo de norma individual e concreta) já foi realizada pelo sujeito passivo por ocasião da declaração em DCTF (ainda que a exigibilidade do crédito tenha estado suspensa em razão do pedido de compensação), sendo totalmente desnecessária a elaboração de Auto de Infração tendente a introduzir a mesma norma individual e concreta. Não há que se fazer distinção entre a norma individual e concreta positivada pelo contribuinte e a norma individual e concreta positivada pela autoridade lançadora. Paulo de Barros Carvalho' nos orienta que "deixando entre parênteses as qualificações jurídicas inerentes à autoria, poderíamos mesmo dizer que, em substância, nenhuma diferença existe, como atividade, entre o ato praticado por agente do Poder Público e aquele empreendido pelo particular. Nas duas situações, opera-se a descrição de uma acontecimento do mundo físico-social, ocorrido em condições determinadas de especo e de tempo, que guarda estreita consonância com os critérios estabelecidos na hipótese de norma geral e abstrata (regra-matriz de incidência)." Ao final, conclui o citado doutrinador": "É fácil perceber que o chamado "imposto declarado e não pago" 5 Curso de Direito Tributário. —17. ed. — São Paulo: Saraiva, 2005. p. 376. g Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. p. 119. Curso de Direito Tributário. —17. ed. — São Paulo: Saraiva, 2005. p. 434. g Curso de Direito Tributário. — 17. ed. — São Paulo: Saraiva, 2005. p. 437. 5 Sig.4,44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--?str:...,r0).. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13603.002115/2001-81 Acórdão n° : 106-15.373 consubstancia-se num documento veiculador de u'a norma individual e concreta, constituindo o fato jurídico e a respectiva obrigação tributária. Tão carreado de suficiência é o documento, a juízo da própria Administração, que o texto "declarado" é sumariamente dirigido para as providências instauradoras da execução fiscal." Convencida dos argumentos supra, a jurisprudência administrativa é uníssona, consoante se infere da ementa abaixo transcrita: COFINS - VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. Descabe o lançamento, em Auto de Infração, de valores já declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Para a exigência de débitos confessados o Fisco não necessita proceder à autuação do contribuinte, tendo em conta ser o débito declarado em DCTF passível de cobrança direta. Acórdão n°201-76098. Nesse sentido, correto o entendimento exarado pelo Desembargador Federal Manoel Álvares, do TRF, 3a Região, na Apelação Cível 284313: (...) -Não teria sentido a instauração de um procedimento administrativo para se apurar uma situação impositiva que já foi tornada clara e indubitável pelo próprio contribuinte. Estar-se-ia criando um monstrengo processual-administrativo, no qual o contribuinte fria se defender de uma "acusação" por ele mesmo formulada(...). Diante do todo exposto, e do fato de que há comprovação nos autos (fls. 93 a 98) da quitação da exação no montante de R$ 233,32, dou provimento ao recurso voluntário. Sala dasSessõ -s - DF, em 2 de fevereiro de 2006. CALOS DA MAIJA RIVITTI 6 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13150.000238/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35511
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, • em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente LU 11111. ' 4Wilf 4 FLORA Rela 15 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. unc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.278 ACÓRDÃO N° : 302-35.511 RECORRENTE : ALOISIO COELHO BARROS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Pela clareza e fidelidade na exposição dos fatos constantes deste processo, adoto, inicialmente, o relatório de fls. 06, permitindo-me fazer algumas pequenas alterações, e/ou adaptações que entender pertinentes. "Exige-se do interessado acima os pagamentos do Imposto Territorial Rural, Taxas de Serviços Cadastrais e Contribuições • Parafiscais (CNA e CONTAG) no valor de Cr$ 98.338.720,00 relativo ao exercício de 1992, do imóvel denominado Fazenda Canamã, localizado em Aripuanã (MT). A base legal que fundamenta a exigência é a Lei 4.504/64, alterada pela Lei 6.746/79; Decreto 84.685/80; Portaria MEFP/MARA 1.275/91 e IN (SRF) 119/92. O interessado apresentou a impugnação, à fls. 01, questionando o lançamento do exercício de 1992, alegando elevado o Valor da Terra Nua e baixos os fatores de reduções baseados no grau de utilização e eficiência da terra." Em ato processual seguinte, consta a Decisão n.° DRJ/CGE/DIPAC/MS/ 200/95, fls. 06/08, onde a autoridade julgadora a quo, declarou o IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. A decisão acima referida está assim ementada: "ITR - Imposto Territorial Rural. Base de Cálculo / VTNm / Valor do Imposto. O Valor da Terra Nua, contestado pelo contribuinte e reconhecido pela administração tributária como inadequado, é passível de revisão, para que se adote reavaliação posterior, que corrigiu aquelas distorções. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." Regularmente intimado da decisão acima ementada, o contribuinte, irresignado e dentro do prazo legal, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho, onde em prol de sua defesa evoca as mesmas razões da impugnação, sendo que os principais tópicos leio nesta Sessão. É o relatório. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.278 ACÓRDÃO N° : 302-35.511 VOTO Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito. Pelo que se observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou • determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, torna-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Cumpre esclarecer que mesmo que a fiscalização em caso de procedência parcial da impugnação tivesse emitido nova Notificação de Lançamento, com novo prazo para pagamento, todavia, com a identificação do servidor competente, o processo deveria ser declarado nulo, uma vez que a notificação inicial, S sendo nula não pode produzir qualquer efeito futuro. Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ' LUIS .1 O LORA - Relator 3 ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.278 ACÓRDÃO N° : 302-35.511 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Luis Antonio Flora, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o niunero de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 4 • • •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.278 ACÓRDÃO N° : 302-35.511 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do rTR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se difícil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: 1111 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.",, • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.278 ACÓRDÃO N° : 302-35.511 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula • do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1.A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 6 - • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.278 ACÓRDÃO N° : 302-35.511 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo •considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. • Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC). "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de • forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 /MARIA HELENA COTTZO - Conselheira 7 •• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.278 ACÓRDÃO N° : 302-35.511 DECLARAÇÃO DE VOTO Quanto à preliminar argüida, várias considerações devem ser feitas. Senão vejamos. São vários os dispositivos presentes na legislação tributária com referência à constituição do crédito tributário e muitas vezes a extensão a ser dada à sua interpretação pontual pode trazer questionamentos por parte do aplicador do direito. • Assim, em decorrência do princípio da legalidade dos tributos, a norma geral tributária (o próprio tributo), representa uma "moldura" que servirá de abrigo à norma individual do lançamento, determinando seu conteúdo. Em outras palavras, o lançamento extrai o seu fundamento de validade do próprio tributo, constituindo a relação jurídica de exigibilidade. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 142, define o lançamento com a seguinte redação, in verbis: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o 111 sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por este dispositivo, claro está que o lançamento tem sua eficácia declaratória de "débito" e constitutiva de "obrigação", sendo composto de um ato ou série de atos de administração, como atividade vinculada e obrigatória, objetivando a constatação e a valorização quantitativa e qualitativa das situações que a lei elege como pressupostos de incidência tributária e, em conseqüência, criando a obrigação tributária em sentido formal. O lançamento é, portanto, norma jurídica exteriorizada pelo ato ou série de atos administrativos que transforma uma simples relação de débito e crédito, que começa a formar-se com a ocorrência do fato imponível (mas ainda não exigível) ~‘n#' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.278 ACÓRDÃO N° : 302-35.511 numa relação obrigacional plena (exigível), sendo, assim, um ato jurídico ao mesmo tempo modificativo e constitutivo. O Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, ao dispor sobre o processo administrativo fiscal, em seu art. 9° estabeleceu que, in verbis: "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em • autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Nos termos do dispositivo supracitado, verifica-se que duas são as formas de formalização da exigência fiscal, quais sejam, por meio de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento. Conforme estabelecido no artigo 10 do referido Decreto, "o Auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta" e é obrigatório que o mesmo contenha: "I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias e: VI— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função • e o número de matrícula." Tais exigências, na hipótese, buscam exatamente identificar o fato gerador da obrigação tributária, o pólo passivo obrigado a cumpri-la, o quantum exigido, se houve ou não infração à legislação tributária e qual a penalidade cabível em caso positivo. É evidente, portanto, que como a formalização da exigência é feita por servidor, fundamental é a identificação do mesmo, pois o obrigado deve ter a certeza de que aquele que o obriga é competente para tal, uma vez que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória. O artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, por sua vez, trata da hipótese de "Notificação de Lançamento" e determina que, in verbis: "Art. 11. A Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 9 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.278 ACÓRDÃO N° : 302-35.511 1— a qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — a disposição legal infringida, se for o caso; IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a Notificação de Lançamento emitida por processo eletrônico." As determinações transcritas também são plenamente justificadas,• pois objetivam (como acontece em relação ao "Auto de Infração") identificar o obrigado (qualitativamente) e a respectiva obrigação (quantitativamente), tratando-se, na hipótese, de lançamento por declaração ou misto, com a utilização de dados fornecidos pelo próprio contribuinte, mas que podem ser impugnados pela autoridade administrativa competente, com fundamento na legislação de regência como, por exemplo, quando o Valor da Terra Nua declarado for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo estabelecido legalmente. Objetivando ainda, caso cabível, indicar a disposição legal infringida, possibilitando o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos constitucionalmente protegidos. Por fim, consta do item IV do parágrafo 11 do Decreto 70.235/72, a exigência de "assinatura do chefe do órgão expedidor e ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Esta exigência também se respalda na fundamental importância de se saber quem é a pessoa que está obrigando para que se verifique se a mesma tem a competência pertinente. 110 Contudo, na matéria em discussão, trata-se de "Notificação de Imposto Territorial Rural", notificação esta que escapava, até 31/12/96, por suas próprias características, do conceito (digamos) regular e comum de "notificação". Isto porque, contrapondo-se às determinações contidas no artigo 90 do Decreto considerado, até aquela data ela não se referia a um único imposto, abrigando outras contribuições sindicais destinadas a entidades patronais e profissionais relacionadas com a atividade agropecuária. Estas contribuições, por sua vez, embora não mais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, objetivavam (e continuam objetivando) o apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores e o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Além de contrariar a determinação do citado artigo 9°, a Notificação em questão também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, pois o fato gerador do ITR não se confunde com aqueles que se referem às contribuições. io - " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.278 ACÓRDÃO N° : 302-35.511 Para fortalecer ainda mais as argumentações até aqui colocadas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, como espécie tributária, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da ação do jus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, inciso III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de • tributos e suas espécies). Hoje, não pode mais haver dúvida quanto à sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário, mas, paralelamente, embora sejam, assim como os impostos, compulsórias, deles se distinguem na essência. Todas estas razões provam que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR era, até 31/12/1996, muito mais abrangente, abrigando espécies de tributos diferenciadas, com ou sem destinações específicas. Portanto, não há como submeter este tipo de "Notificação" às mesmas exigências que são impostas às Notificações de Lançamento de impostos. Ademais, as Notificações de ITR possuem características extrínsecas que asseguram a origem de sua emissão. Elas são emitidas por processamento eletrônico e nelas está claramente identificado o órgão que as emitiu. 110 Portanto, o fato de nelas não constar a indicação do responsável pela emissão, seu cargo ou função e o número de matrícula em nada prejudica o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, tanto assim que todos os processos de ITR cumprem o andamento estabelecido pelo Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto 70.235/72) e chegam a esta Segunda Instância de Julgamento Administrativo. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Conselheira 11 • • ..,„ .:7 ff„ %, • , Ot te • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA_ Recurso n.° : 122.278 Processo n°: 13150.000238/92-09 TER") DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.511. Brasília- DF, A7009 MF — . rue 'Moa . *a "'Prado lirgda Presidenta 4.1 Câmara 010 . Ciente em: ) 5(03/0 cr- Pedro Valter leal Procurado( da Fazenda Nacional OAB ICE 568g _ Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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