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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836735 #
Numero do processo: 13854.000660/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03037
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U.•• DG. Q 19 g „O» MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica 4-sn' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 71-re/ Processo : 13854.000660/96-34 Sessão • 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.037 Recurso : 100.196 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1 0, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador a atro em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instància inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da Decisão de Primeira Instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 Otacilio 1 tas Cartaxo Presidente • ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. mdm/CF/ac 1 à Tb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000660/96-34 Acórdão : 203-03.037 Recurso : 100.196 Recorrente : AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELL1 S.A. RELATÓRIO AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S.A., nos autos qualificada, solicitou, em 30/06/95, a retificação do lançamento das Contribuições à CNA e ao SENAR, ano 1994, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Conquista", inscrito na SRF sob o n° 3099930.8, localizado no Município de Santo Antônio do Aracanguá-SP, com área de 934,3 ha, aduzindo que, por falta da informação da parcela do capital social da empresa na DITR/94, a Contribuição à CNA foi calculada a maior e a Contribuição ao SENAR não é devida em razão de a interessada e de a propriedade atenderem, plenamente, aos requisitos necessários à isenção desse tributo (doc. de fls. 19). A autoridade lançadora do tributo, considerando que a contribuinte deixou de informar em sua declaração a parcela do capital social da empresa, calculou a Contribuição à CNA com base no Valor da Terra Nua (VTN) e a Contribuição ao SENAR de acordo com o Decreto- Lei n° 1.989/82, art. 1°, e com a Lei n° 8.315/91, art. 3°, inciso VII, mantendo, na íntegra, o lançamento (doc. de fls. 19 - verso). Inconformada, às fls. 01/09, a interessada impugnou tempestivamente o feito, nos termos do Decreto n° 70.235/72, argumentando, em suma, que: a) equivocadamente, deixou de apresentar na Declaração de Informações do 1TR-94 a parcela do capital social da empresa em cada uma das propriedades rurais. Tal equívoco acarretou o lançamento da Contribuição à CNA com base no VTN. Para cálculo da aludida contribuição, deveria ser utilizado o valor da parcela do capital social da empresa referente à respectiva propriedade rural, como dispõe o artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho; e b) pelo disposto no artigo 1°, parágrafo 3°, letra "b", do Decreto-Lei n° 1.989/82, empresas rurais similares estão isentas do pagamento da Contribuição ao SENAR. Instruiu sua petição com os Documentos de fls. 10/18. 2 " T MINISTÉRIO DA FAZENDA tç.,"*„.1".Pr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000660/96-34 Acórdão : 203-03.037 O julgador singular, considerando que o lançamento foi efetuado segundo as informações prestadas pela própria contribuinte e que a retificação dessas informações só poderia ser pleiteada antes da notificação do lançamento, como dispõe o art. 147 do CTN, julgou improcedente a impugnação (doc. de fls. 26/28), condenando a empresa ao recolhimento do valor total expresso na notificação de lançamento do ITP194 e acessórios, acrescido de multa e juros de mora, em decisão assim ementada: - "RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante a comprovação do erro em que se fundamente. Incabível o pedido de alteração do lançamento quando não evidenciado, de forma inequívoca, o erro de fato alegado. Mantém-se o lançamento da contribuição à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) efetuado de acordo com a legislação de regência. Somente serão isentos da Contribuição ao SENAR os proprietários de imóveis rurais classificados como empresa rural na legislação vigente." Irresignada, a interessada interpôs, tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes (doc. de fls. 32/44), reiterando as razões da impugnação, questionando a proibição imposta pelo artigo 147 do CTN para revisão do lançamento e aduzindo, ainda, que o valor exigido pela decisão de primeira instância não considerou o montante referente aos tributos não impugnados, recolhido pela contribuinte (DARF de fls. 46). A Procuradoria da Fazenda Nacional em Ribeirão Preto-SP apresentou suas contra-razões ao recurso interposto (doc. de fls. 49/51), manifestando-se contrariamente à reforma da decisão monocrática. É o relatório. 3 ' I o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStt:LIV Processo : 13854.000660/96-34 Acórdão : 203-03.037 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, se faz necessário proceder-se ao exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão "a quo" finda-se na tese de que o parágrafo primeiro do artigo 147 do CTN veda ao contribuinte, após notificado, o direito de questionar o lançamento em razão de erro no preenchimento da Declaração Anual de Informações que serviu de base para a exigência fiscal. O artigo 147 do Código Tributário Nacional, trata do lançamento por declaração, e prevê em seus §§ 1° e 2° a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte ou da própria autoridade lançadora, respectivamente, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." O artigo acima citado, está inserido na Seção II, intitulada "Modalidades de Lançamento", do Capitulo 11, que cuida da "Constituição do Crédito Tributário". Da leitura perfunctória do texto legal se verifica que a admissibilidade do pedido de retificação, instituído no parágrafo 1° do art. 147 do CTN, tem sua aceitação subordinada a conjugação de três requisitos: a) seja pleiteado pelo contribuinte antes de ter sido notificado do lançamento; b) vise reduzir ou excluir tributos e c) mediante comprovação de erro. Desta forma, 4 ()-1 .0»:c MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrel. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13854.000660/96-34 Acórdão : 203-03.037 fica claro que suas disposições regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. De sorte que, quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, lhe ampara, processualmente, a impugnação do lançamento, nos exatos termos do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/72). Não cabe mais, nesta fase, o pedido de retificação de declaração de informações (DIRT), pois esta é uma etapa não litigiosa, já vencida e ultrapassada pelo lançamento efetivado. A própria notificação é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito tributário lançado ou a impugná-lo nos termos do Decreto n° 70.235/72. Aliás, outro não é o procedimento da Administração Tributária sobre o assunto em tela, conforme expresso na Orientação Normativa Interna CST/SLTN N° 15/76, ao analisar a solução, desta questão, proposta pela Divisão de Tributação da 8° RF, da seguinte forma: "Diante disso, conclui-se que, notificado o sujeito passivo, não mais será cabível o pedido de retificação da declaração, uma vez que ela já serviu de base para um ato formalmente perfeito, que é o lançamento notificado. Aperfeiçoado este ato, a pretendida retificação da declaração importaria, em decorrência, na retificação de lançamento já efetuado. Entretanto, dizer que, notificado o lançamento, não pode mais ser retificada a declaração não significa que o lançamento seja irreformável, pois a legislação admite a utilização de remédio processual especifico, que é a impugnação do lançamento. Assim, são vários os instrumentos que a legislação põe á disposição do sujeito passivo para enfrentar, na esfera administrativa, uma exigência tributária legalmente indevida, condicionando-se sua utilização a prazos estabelecidos. Na hipótese vertente, de contribuinte que declara rendimentos a maior, o primeiro instrumento de que se pode valer para impedir a concretização de uma exigência fiscal iminente, que se lhe revela legalmente indevida, é a retificação da própria declaração, desde que o faça antes de recebida a notificação; se deixar passar essa oportunidade, a medida cabível será a impugnação do lançamento, que deverá ser interposta no prazo legal, mesmo que deixe passar mais essa oportunidade e pague o tributo indevido, faculta-lhe a lei o pedido de restituição do indébito. Só quando, pelo decurso do prazo legal, não couber mais este pedido, é que o tributo, embora legalmente indevido, não mais poderá ser reclamado pelo contribuinte. cC23--) 5 .a"V . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Otilt; hèl:esZtrj.: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vtgrir;t0 Processo : 13854.000660/96-34 Acórdão : 203-03.037 Não cremos portanto, que o disposto no art, 147, § 1°, do CTN, possa ter outro sentido que não o de vedar a possibilidade de apresentação do pedido de retificação da declaração de rendimentos quando vise a reduzir ou excluir tributo, após a notificação; não obsta que o lançamento seja impugnado na forma e no prazo assegurados na legislação do processo fiscal. Exegese diversa atentaria contra o próprio CTN que, no art. 165, assegura ao sujeito passivo a repetição do indébito, mesmo em caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o legalmente devido." Ao adotar o entendimento acima transcrito, a Coordenação de Sistema de Tributação, teceu os seguintes comentários: "Entendemos que a autoridade deu correta interpretação aos dispositivos da legislação tributária a que faz menção. Por isso, permitimo-nos acrescentar, no mesmo sentido, que o artigo 145, inciso 1, do Código Tributário Nacional, ao referir-se à impugnação do sujeito passivo como razão da mutabilidade do lançamento, não cogitou de limitar por qualquer forma o objeto ou o conteúdo da impugnação. Os institutos da "retificação" e da "impugnação" não devem ser confundidos, porque identificam momentos diferentes do processo administrativo, tendo cada um sua própria disciplina. Portanto, a perempção do direito de retificar, do artigo 147, § 1 0, do CTN, não importa na do direito de impugnar, do artigo 145, 1, do mesmo Código." Aliás, outro não é o entendimento da melhor doutrina: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui as possibilidades de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento." Ce4 6 & .j. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES artial • ;Tts-0 Processo : 13854.000660/96-34 Acórdão : 203-03.037 "A preclusão é, ai, tão-só da faculdade de pedir a retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condido juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF, art. 153, § 3°). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento, não mais caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição" (BORGES, José Souto Maior. Tratado de direito tributário brasileiro - Lançamento tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1981, v. 4, p. 381-382). Sendo as normas processuais administrativas de direito público e cogentes, a recusa da impugnação, por parte do julgador singular, por equivocada interpretação do § 1° do art. 147, do CTN, agride os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa constitucionalmente amparados, e, portanto, eiva de nulidade absoluta a decisão singular. No mérito, a apreciação da presente lide se circunscreve às provas trazidas aos autos e à verificação de ocorrência de erro passível de corrigenda. No contexto das provas trazidas aos autos não importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com base em dados informados pela contribuinte ou legalmente estipulados pela administração tributária. Por outro lado, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior pela recorrente, ocorrerá supressão de instância, mesmo porque a decisão superior poderá lhe ser adversa. Isto posto, considerando que houve preterição do direito de defesa do contribuinte, e por ofensa da decisão singular aos princípios constitucionais acima enumerados, voto no sentido de que seja anulada a decisão de primeira instância para que outra seja proferida com apreciação dos argumentos e provas acostadas aos autos pela recorrente. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 áltâ. OTACILIO DA AS ARTAX0 7

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4837659 #
Numero do processo: 13888.001561/2003-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 MULTA ISOLADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA MORATÓRIA - REVOGAÇÃO - Tendo sido revogada a multa de ofício incidente nos casos em que o tributo ou contribuição é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, há de se cancelar o lançamento, sendo defeso à autoridade julgadora administrativa exigir, com base no mesmo instrumento de constituição do crédito tributário, as multas moratórias eventualmente não recolhidas.
Numero da decisão: 105-16.777
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 13888.001561/2003-91 Recurso n° 156.598 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1999 Acórdão n° 105-16.777 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1999 MULTA ISOLADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE MULTA MORATÓRIA - REVOGAÇÃO - Tendo sido revogada a multa de oficio incidente nos casos em que o tributo ou contribuição é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, há de se cancelar o lançamento, sendo defeso à autoridade julgadora administrativa exigir, com base no mesmo instrumento de constituição do crédito tributário, as multas moratórias eventualmente não recolhidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos çjo re -tório e voto que passam a integrar o presente julgado. óVIS VES Presidente x Processo n.° 13888.001561/2003-91 CCOI/CO5 Acórdão n." 105-16.777 Fls. 2 WILS a N FERN ‘ ,- ,4*- i ARÃES Relat ,r ... Formalizado em: 0 7 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), WALDIR VEIGA ROCHA, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausente, y justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. • • . Processo n.° 13888.001561/2003-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.777 Fls. 3 Relatório BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 5 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, que manteve, em parte, o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de multa isolada, no percentual de 75%, em razão do recolhimento fora do prazo legal de estimativas mensais relativas aos meses de abril e maio de 1998, sem o recolhimento do acréscimo moratório devido. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 01/07), por meio da qual alegou que o pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer procedimento fiscal, afasta a imposição de penalidade, conforme estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, São Paulo, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 14-13.865, de 06 de outubro de 2006, fls. 30/36, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora estipulada na legislação tributária, porquanto o seu pagamento é expressamente previsto para os casos em que o recolhimento do tributo ocorre espontaneamente após o vencimento da obrigação, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, r ica Processo n.° 13888.001561/2003-91 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.777 Fls. 4 Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 48/62, por meio do qual renova a argumentação trazida em sede de impugnação. É o Relatórifo. GI .. Processo n.° 13888.001561/2003-91 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.777 Fls. 5 VOO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de multa isolada, no percentual de 75%, em razão do recolhimento fora do prazo legal de estimativas mensais relativas aos meses de abril e maio de 1998, sem o recolhimento do acréscimo moratório devido. lrresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte renova, em sede de recurso voluntário, a argumentação trazida por meio da peça impugnatória no sentido de que o pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer procedimento fiscal, afasta a imposição de penalidade, conforme estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A nosso ver, o lançamento não pode prosperar, não pelas razões trazidas pela recorrente, mas, sim, pelo fato da exação que a aqui se cuida ter sido expurgada do ordenamento jurídico tributário. Com efeito, o inciso II do parágrafo 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, previa, na sua redação original, o lançamento de ofício de multa de 75% (ou 150%), exigida isoladamente, quando o tributo ou contribuição houvesse sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora. Contudo, a partir das alterações promovidas pela Lei n° 11.488, de 2007, que resultou da conversão da Medida Provisória n° 351, também de 2007, o citado dispositivo legal deixou de contemplar a situação antes referida, qual seja, incidência de multa de ofício (isolada) em razão do não recolhimento da multa de mora no pagamento extemporâneo. A autoridade de primeiro grau entendeu da mesma forma, contudo, concluiu que, não sendo mais exigível a multa de ofício, o lançamento deveria remanescer, cobrando-se da recorrente as multas moratórias que não haviam sido f pagas. al , Processo n.° 13888.001561/2003-91 CC01/035 Acórdão n.° 105-16.777 Fls. 6 Com a devida permissão, entendemos que a autoridade de primeiro grau, ao proceder desta forma, modificou por completo os fundamentos do lançamento, o que toma a parcela mantida insubsistente. - Assim, conduzo meu voto no sentido de cancelar o lançamento. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2007./9 WIL • N FE - k siA 4:40 UIMA - 7 S ,-. , Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13908.000043/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no Valor da Terra Nua-VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, determinado pelo artigo 1, da PI-MEFP/MARA nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando ínsito no art. 33 do Decreto nr. 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA. É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07638
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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M 1_0 • ) 9 A MINISTÉRIO DA FAZENDA C C -- albri -•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n'' : 13908.000043192-41 Sessão de : 31 de março de 1995 Acórdão : 202-07.638 Recurso ir° : 97.284 Recorrente : AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A Recorrida DRF em Londrina - PR ITR - Imposto lançado com base no Valor da Terra Nua-VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7°., parágrafos 2°. e 3'. do Decreto n°. 84.685/80, determinado pelo artigo 1°. da PI-MEFP/MARA n°. 1.275/91 e IN-SRF n°. 119/92. Falta competência do Conselho para alterar o VTN. PENALIDADE. Se impugnado o lançamento até a data do vencimento, deve-se aplicar o comando insito no art. 33 do Decreto n". 72.106/73. Incabível sua imposição após a impugnação. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Não é acréscimo e é sempre devida por ser tão-somente recomposição do poder aquisitivo da moeda no tempo. JUROS DE MORA. É acessório que segue o principal, não havendo previsão legal para sua dispensa. Aplica-se a regra geral, sem exclusão, contida no art. 59 da Lei n°. 8.383/91. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, e , egar provimento ao recurso. Sala das S- :sõ,, em 31 arço de 1995 aV 7,4r/ Hely, -- c• : g o Barc: d OS Preside I • 4", err-ah ofano Rela 40! • 4 a •a I eiroz e arvalho 'curado ' • presentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fig5 „,x4pre:,...., MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•••., ,: - 4. Processo d/ : 13908.000043/92-41 Acórdão n2 : 202-07.638 Recurso n° : 97.284 Recorrente : AÇÚCAR E ÁLCOOL BANDEIRANTES S/A RELATÓRIO Ao impugnar o lançamento do ITR192, relativo ao imóvel cadastrado na SRF sob o n°. 0845266-0, a ora recorrente insurgiu-se contra o valor do imposto lançado, porquanto o Valor da Terra Nua-VTN adotado como base de cálculo do tributo está em desacordo com o disciplinado no parágrafo 4°. do , artigo 7°. do Decreto n°. 84.685/80, agravando ainda mais o fato de outros municípios terem seus VTNs reajustados em valores bem mais inferiores. Foi uma injustiça provocada pela IN-SRF n o . 119, de 18.11.92. Na oportunidade, manifestou-se contra o valor da Contribuição à CNA, sempre lançado em janeiro de cada ano, e nesta linha é este o mês que deve ser adotado para cálculo da contribuição (artigo 587 da CLT). No lançamento do ITR impugnado, a contribuição para a CNA adotou o VTN fora da realidade e com a tabela atualizada até o mês de outubro de 1992. Através da Decisão n°. 70/93 (fis. 09/15), o Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina - PR indeferiu os argumentos oferecidos pela impugnante. No que diz respeito ao VTN adotado, fundamentou o decisum com base no disposto nos parágrafos 2°. e 3'. do artigo 7°. do Decreto n°.84.685/80, no qual se escora a PI-MEFP/MARA n°. 1275, de 27 de dezembro de 1991. Concluiu ser incabível a revisão do I VTN tributado, tendo em vista ser inaplicável ao caso os comandos ínsitos no parágrafo 4°. do artigo 7°. do citado Decreto, e que o lançamento foi efetuado com base no VTNm previsto na IN-SRF n°. 119/92. Por fim, quanto à contribuição à CNA contestada, a exigência tem como previsão legal os comandos integrantes do artigo 49 parágrafo 1°. do Decreto-Lei n° 1.166/71 e artigo 580, inciso III, da CLT, com redação dada pela Lei n° 7.047/82. O valor lançado tomou como base o Maior Valor de Referência-MVR, fixado pelo artigo 21, inciso II, da Lei n°. 8.178/91, atualizado nos termos do artigo 3°., inciso II, da Lei n°. 8.383/91. Os cálculos estão demonstrados, passo a passo, o que justifica o valor lançado e exigido como Contribuição à CNA. A contribuinte foi intimada a recolher os valores lançados originariamente a título de Taxa de Cadastro e Contribuição à CNA, bem como o imposto (ITR) com gozo de todas 2 »St) \txgoe It .,».? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' : 13908.000043/92-41 Acórdão d : 202-07.638 reduções legais a que tinha direito por utilização e aproveitamento da terra. Contudo, sobre os valores mantidos deveria recolhê-los, com os acréscimos devidos. Em sua razões de recurso (fls. 19/20), assevera não ter a repartição fiscal de origem reemitido outra guia com apenas os valores mantidos pela decisão recorrida, como deveria ser o procedimento correto, exigindo, assim, erradamente, os remanescentes somados a todas penalidades e acréscimos previstos em lei, como se fosse contribuinte inadimplente. Volta a insistir que o VTN utilizado como base de cálculo do ITR não está correto, porquanto fere frontalmente o previsto no artigo 150 da CF/88 e artigo 97, inciso II, do CTN. Por tudo, conclui faltar amparo legal para majoração do ITR/92 e que a IN-SRF if 119/92 é um ato administrativo que não tem força de lei e, mesmo que assim não fosse, só seria aplicável para o lançamento do tributo no exercício de 1.993. Já quanto à Contribuição à CNA, sustenta argumentos oferecidos na peça impugnatória, sendo que o procedimento adotado feriu o disposto no artigo 143 do CTN. Às fls. 18, ao juntar cópia do DARF - relativo aos valores históricos mantidos pela decisão recorrida, no montante de CR$ 244,05 -, pede seja acolhido o pagamento, colocando-se fim ao litígio fiscal, sem exigência posterior de acréscimos e penalidades, sendo que, em caso contrário, seja decidido o mérito com base em suas razões aduzidas na peça recursal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •I'er Processo n' : 13908.000043/92-41 Acórdão n2 : 202-07.638 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi interposto dentro do prazo disposto em lei. Ele é tempestivo. Uma das matérias de que cuida o presente apelo já foi exaustivamente examinada por centenas de vezes neste Colegiado, merecendo sempre tratamento uniforme em suas decisões, e o exagerado valor do ITR/92 lançado sobre os imóveis circunscritos em diversos municípios, se comparados com outros tantos que tiveram seus valores bem mais reduzido, o que, por conseqüência levou a se exigirem créditos tributários inferiores. Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário a este Conselho de Contribuinte, a apelante insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua-VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa-SRF n°. 119/92, de 18.11.92, valor esse básico para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento sob exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo, o qual foi atribuído a imóveis de outros municípios, bastando dizer que o lançamento de 1993 apresentou coerência em relação aos índices oficiais de inflação, o que leva a se concluir haver ocorrido incorreções no exercícios de 1992. Todavia, a fixação do VTN pela IN-SRF ri 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7°., parágrafos 2°. e 3°. do Decreto if 84.685180, c/c o artigo 1'. da Lei ri" 8.022, de 12.04.90, que atribuiu competência específica à Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com s Ministros do Planejamento e da Agricultura baixou a Portaria Interministerial ng 1.275, de 27.12.92, estabelecendo as condições para a determinação do VTNm, e com sua fixação afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN n 2 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTN previsto na IN n' 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competência para proceder a sua alteração, por ser atribuída a outra autoridade, como retromencionado. 4 À" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo te : 13908.000043/92-41 Acórdão n2 : 202-07.638 Mesmo entendendo não ser competente este Conselho para alterar do VTN tabelado na IN-SRF if 119/92, como explicado, por outro lado, também, em inúmeros julgados anteriores, expressei meu juízo no sentido de que o valor do mesmo para determinados municípios, como é o caso daquele aqui tratado, está muito além de qualquer índice de atualização monetária que se poderia adotar, bem como a possível valorização do imóvel a preço de mercado, haja vista os critérios de atualização utilizados nos exercícios anteriores e posteriores, ficando tão- somente sob acusação de absurda aquela imposta para o ITR/92. Nem com uma construção kaficaniana se poderia chegar ao valor exigido pelo Fisco, que sem embargo é merecedor do protesto levantado pela contribuinte. No que diz respeito à exigência da CNA, não merece reparos a decisão recorrida, inclusive a autoridade fazendária bem fundamentou sua posição, destinando à mesma o enquadramento lega que justifica a obrigação da contribuição e a metodologia adotada para elaboração dos demonstrativos de cálculo. Nada mais a acrescentar, além do que este é o mesmo entendimento esposado pelas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes. Precedentes unânimes. Por fim, ao recolher as parcelas mantidas pela decisão recorrida, em seus valores históricos, a apelante pediu não lhe fossem exigidos acréscimos e penalidades, porquanto não se trata de contribuinte inadimplente. Quanto à atualização monetária, ela é aplicável ao caso, portanto não é acréscimo nem penalidade dada sua natureza de ser apenas um fator recomposição da moeda no tempo, utilizada para reduzir os efeitos perniciosos da infração, que corrói o seu poder de compra. Este é o entendimento pacífico do Poder Judiciário, inclusive já manifestado pelo STF. Para os juros de mora, não tenho notícia de termo de lei que o dispense, que por ser acessório de tributo, deve seguir o principal corrigido monetariamente, tudo até o efetivo cumprimento da obrigação tributária. Muito pelo contrário, o comando ínsito da norma integrante do artigo 59 da Lei n' 8.383, de 30.12.91, impõe que tal exigência deve incidir sobre todos os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sem qualquer exclusão ou especialização para o ITR, como exceção da citada regra geral. Só seria o caso de dispensa da atualização monetária e juros de mora na ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I e IV do artigo 100 do Código Tributário Nacional-CTN, disposta em seu parágrafo único, o que, comprovadamente, não é o caso aqui sob discussão. 5 A tvh e MINISTÉRIO DA FAZENDA . ...n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. •il -i' . ' 's*r .... Processo o' 13908.000043/92-41 Acórdão n2 : 202-07.638 Quanto à aplicação da penalidade (multa de mora) sobre o tributo atualizado monetariamente, diz o Decreto n' 72.106/73: "Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Julgo não haver dúvida sobre a interpretação do dispositivo transcrito, porquanto o texto legal, por si só, já exclui a imposição da multa se o contribuinte exerceu seu direito de impugnação até o vencimento da obrigação tributária. Também desconheço norma que alterou o dispositivo, bem como não é praxe das repartições fiscais exigirem a penalidade nestes casos e, se o fizessem, estariam descumprindo a legislação de regência. São estas razões de decidir que me levar a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 31 de março de 1995 ,.,- dr )24 JOS ' 1 s irs".. s :e-5:c-* ANO 6

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Numero do processo: 13830.001464/2002-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/11/1996 a 20/06/2001 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, consoante art. 1o do Decreto no 20.910/32. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL No 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1o do Decreto-Lei no 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80545
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/11/1996 a 20/06/2001 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, consoante art. 1o do Decreto no 20.910/32. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL No 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1o do Decreto-Lei no 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IPI, não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o legislador optou por não alargar seu benefício. Recurso negado.

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PRESCRIÇÃO. Enquanto vigeu o crédito-prêmio à exportação, a prescrição do direito ao seu aproveitamento se verificava com o transcurso de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram, consoante art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. DL N 2 491/69. VIGÊNCIA. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito- prêmio de IPI, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491/69, foi extinto em 30/06/83, por força do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658/79. RESSARCIMENTO. TAXA SELJC. INAPLICABILIDADE. Ainda que houvesse a possibilidade de ressarcimento decorrente de crédito-prêmio de IP', não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não se tratar de indébito e sim de renúncia fiscal própria de incentivo, casos em que o • legislador optou por não alargar seu beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIMINTES CONFERE COMO ore:2mm Processo n.° 13830.00146412002-82 &asila _ad Si 4.0 atol_ CCO2JC01 dãAcóro n.° 201-80.545 • Sivio a Fls. 1240 r,a mau Sate 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gaja° Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões. / 4 OUtria bt/(9 S1 SE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente MAURICIO TAVEIIA E SILVA Relator J.! Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRSUINTES Processo n.° 13830.001464/2002-82 CONFERE C;Cr..: O OR!GtNAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.545 • Srasilia, 4 0 1 4:a Fls. 1241 $flvb ›Saarboss MaL: Siaço 91745 Relatório COOPEMAR - COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA REGIÃO DE MARÍLIA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 1.153/1.216, contra o Acórdão nQ 9.553, de 19/10/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 1.132/1.148, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de I?!, no período de 04/11/1996 a 20/06/2001, no valor de R$ 1.626.167,86, incluindo atualização monetária e juros Selic, correspondente ao crédito- prêmio de que trata o art. 1 Q do Decreto-Lei 'IQ 491/69. O presente pedido de ressarcimento foi protocolizado em 03/12/2002. A DRF indeferiu liminarmente o pleito, com fundamento no art 1 2, incisos I e II, alínea "a", da IN SRF nQ 226/2002 (fls. 1.063/1.064). Irresignada a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fl.• 1.069/1.128, aduzindo, basicamente, a inconstitucionalidade da IN SRF IP 226/2002. Defendeu, ainda, que o incentivo estabelecido pela DL rt2 491/69 jamais teria deixado de existir. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 04/11/1996 a 20/06/2001 Ementa: CRÉDITO PRÊMIO DO IPI Indefere-se a solicitação de crédito prémio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Solicitação Indeferida". r: Tempestivamente, em 16/12/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 1.153/1.216, no qual concluiu que o Decreto-Lei nQ 491/69 encontra-se em plena vigência, em face da comprovada inconstitucionalidade do art. I Q do Decreto-Lei nQ 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei nQ 1.894/81. _Ao final, requereu o total provimento do recurso e que seja concedido o direito ao ressarcimento/restituição do incentivo fiscal do crédito-prêmio do IPI, conforme planilha de cálculo, com as devidas comprovações das mercadorias destinadas ao mercado externo, nos termos do Decreto-Lei rP 491/69 e da IN ri'? 210/2002. É o Relatório. •- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 13830.001464/2002-82 CCO2/C01CONFERE CO:.? DP.:G/NAL • Acórdão n.°201-8O.545 Fls. 1242• Brasília. ia,aq- SihtloSarbosa Mai: 'lapa 81745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso versa sobre pedido de ressarcimento decorrente de crédito- prêmio de IPI, sobre o qual é oportuno fazer um breve histórico. Antes, porém, tratar-se-á da prescrição no que concerne ao prazo para pedido de ressarcimento de créditos de IPI, o qual não se confunde com restituição de indébito. Este prazo é de cinco anos contados da data em que poderia ter sido efetuada a solicitação, conforme dispõe o art. 1 2 do Decreto n2 20.910/1932, abaixo transcrito: "Art. I° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Tendo em vista que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. Portanto, ainda que estivesse vigente esse beneficio, encontram-se prescritos todos os possíveis valores decorrentes de crédito-prêmio, cujo embarque dos produtos exportados tenha ocorrido até 03/12/1997, dado que o pedido de ressarcimento foi protocolizado em 03/12/2002 (fl. 1). O crédito-prêmio tem origem. no Decreto-Lei n2 491/69, o qual, a título de estímulo fiscal, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n 2 1.658/79, modificado pelo Decreto-Lei n2 1.722/79, instituindo a redução gradativa do referido estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983, assim como o DL n 2 1.724/79, o qual autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência foi editado o Decreto-Lei ri2 1.894/81, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, enquanto não expirasse a vigência do DL n2 491, de 1969. No art. 32 do DL n2 1.894/81 reafirma, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não houve, portanto, revogação tácita do DL n2 1.658/79, ocorrendo a extinção do beneficio fiscal em 30/06/83, conforme conclui o Parecer AGU-SF-01/98, o qual se • sdP(A" • MF - SEGUNDO CONSELHO De CONTRIBUINTES CONFERE COM C ORIGINAL. Prorecso n.° 13830.001464/200242 ErcsLI :I, 42 I 40 ia7- ccovco • Acórdão n.° 201-80.545 Fls. 1243 54:g3"...toss $4a)a 61745 encontra anexo ao Parecer AGU n9 172/98, de 13/10/98, publicado no DOU de 23/10/98, pág. 23. Tal interpretação tomou-se vinculante para toda a Administração Federal, nos termos da LC n2 73/93, art. 40, § 1 2, uma vez que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21/10/98, pág. 23. Ademais, o STF já se manifestou acerca do tema no RE n 2 186 623 (DJ 12/04/2002), cujo julgamento ocorreu em 26/11/2001, tendo como relator o Ministro Velloso, que, por maioria, decidiu serem inconstitucionais as delegações contidas no art. 1 2 do Decreto- Lei n2 1324/79 e no art. 32, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, sendo vencidos os Ministros Maurício Corrêa, Ilmar Gaivão, Nelson Jobim e Octavio Gallotti, os quais entenderam não se tratar de um beneficio propriamente tributário, mas sim financeiro. A maioria do Pleno considerou que o aumento ou a extinção do crédito-prêmio era matéria submetida à reserva de lei e que a delegação contida nas referidas normas vulnerava o art. 6 2, parágrafo único, da Constituição de 1967/69. No mesmo sentido decidiram os Ministros no RE n 2 180.828, cujo julgamento ocorreu em 14/03/2002, publicado no DJ de 14/03/2003, e no RE re 208.260, de dezembro de 2004, publicado no DJ de 28/10/2005. Registre-se que as decisões do STF trataram tão-somente da delegação legislativa ao Ministro da Fazenda, não sendo objeto de deliberação a questão da extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983. Entretanto, neste último RE tanto o Ministro Nelson Jobim em sua retificação de voto quanto o Ministro Gilmar Mendes afirmaram o entendimento de que a extinção do crédito-prêmio de IPI se deu em 1983. De outra banda, o entendimento do STJ era no sentido de que o art. 1 2, II, do DL n2 1.894/81, teria revogado tacitamente o cronograma de extinção do beneficio, além do que, por não se tratar de beneficio setorial, enquadrável no art. 41 do ADCT, ainda estaria em vigor, conforme acórdãos proferidos pelas 1 3 e 23 Turmas nos Agravos Regimentais nos Agravos de Instrumento n2s 250.914 (DJ de 28/02/2000) e 292.647 (DJ de 02/10/2000), respectivamente. Todavia, no REsp n2 541.239, julgado em 09/11/2005, relator Ministro Luiz Fux, a matéria foi novamente apreciada e, por maioria de votos, decidiu-se pela inocorrência da revogação dos DLs n2s 1.658/79 e 1.722/79, os quais regulavam a extinção gradativa do beneficio, o qual, portanto, foi extinto em 1983. Poterionnente, com fulcro nos acórdãos do STF relativos aos RE IN 180.828, 186.623, 250.288 e 186.359, o Senado Federal aprovou a Resolução n 2 71/2005 (DJ de 27/12/2005) e suspendeu a execução de dispositivos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, ou seja, arts. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724/79 e 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894/81, que conferiam poderes ao Ministro de Estado para reduzir, aumentar ou extinguir o crédito-prêmio. Contudo, a referida Resolução, em suas considerações, faz menção a dispositivos que embasaram, no STJ, o pleito de sobrevivência do crédito-prêmio até os dias atuais, os quais nem chegaram a ser examinados nos julgamentos do STF mencionados na Resolução e ainda consigna: "Considerando as disposições expressas que conferem vigência ao estímulo fiscal conhecido como 'crédito-prêmio de IPI', instituído pelo art. I° do Decreto-Lei n° 491, APLI— (C(0 . • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13830.001464/2002-82 CONFERE COM O ORICNNAL CCO2/C01 Acérclao n.° 201-80.545 Brasília, 14 .1 O 1_2nPri-7 Fls. 1244• SdvaElarb. osa Sepe 91745 de 5 de março de 1969...". Ao final do seu art. PI, menciona, ainda, ... preservuda a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969." Note-se que nos julgados referentes ao crédito-prêmio do IPI o STF tão- somente tratou das delegações ao Ministro da Fazenda, as quais afrontavam a Constituição, não tendo se manifestado em nenhum momento sobre a permanência em vigor deste ou daquele dispositivo que dava existência ao crédito-prêmio. Desse modo, a Resolução Senatorial, utilizando-se de uma abordagem inadequada e ambígua, avançou na interpretação vigente, fazendo crer na continuidade da vigência do beneficio do crédito-prêmio até os dias atuais, editando, portanto, uma espécie de "lei interpretativa" travestida de resolução do Senado. Sobre o tema vale trazer à colação um excerto da obra do jurista Marciano Seabra de Godoi, in Questões Atuais do Direito Tributário na Jurisprudência do STF, Ed. Dialética, São Paulo, 2006, p. 30, verbis: "... escapa à competência do Poder Legislativo determinar, num juízo interpretativo superposto à interpretação já dada pelo STJ, que o crédito-prémio na verdade não se extinguiu em 1983. Isso seria uma clara afronta à independência do Poder Judiciário. Esse entendimento quanto à ineficácia da Resolução do Senado foi o adotado pela 1° Seção do STJ em recente julgamento (EREsp 396.836, sessão de 08.03.2006)." Ademais, desse modo vem decidindo esta Câmara, conforme demonstram os Acórdãos ri25 201-79.303, de 24/05/2006, e 201-79.678, de 18/10/2006, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, por maioria e por unanimidade, respectivamente. Portanto, a Resolução do Seriado Federal n 2 71/2005, nos termos do inciso X do art. 52 da CF, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, comidas nos DLs n2s 1.724/79 e 1.894/81 e, quanto à parte interpretativa, por se encontrar fora do alcance previsto na Constituição, não vincula os órgãos dos demais Poderes. Também não procede o argumento de que o incentivo fiscal foi restabelecido pela Lei n2 8.402/92, pois o art. 41 do ADCT menciona que os Poderes Executivos "reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor". Portanto, não sendo setorial, não há previsão, e sendo setorial, é necessário que estivesse em vigor à época da promulgação da Constituição, o que não se verificou, posto que o beneficio se encontrava extinto desde 1983. • Ademais, a SRF já se manifestou acerca da impossibilidade de restituição, ressarcimento ou compensação, decorrentes de crédito-prêmio de IPI, através do Ato Declaratório SRF n2 31/99 e das IN SRF n 2s 210/2002 e 226/2002. Ainda contra o pleito da recorrente o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 12/04/79, aprovado pelo Decreto Legislativo n2 22/86 e regulamentado pelo Decreto ri2 93.962/87, veda a concessão de subsídios em função de desempenho de exportação, fato reforçado pela ata final da "Rodada do Uruguai", aprovada pelo Decreto Legislativo n2 30/94, cuja execução e cumprimento foram determinados pelo Decreto n2 I .355/94(_ 4ta NnF - SEGUNDO CONSELHO DC Et W-RIBUINTES Processo n.°13830.001464/2002-82 CONFERE C'..D! O ORiG CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.545 Brp.sibs. i 4 O Laia Fls. 1245 Mel; Suo 5.513..2:2 saa1 74S Embora fique prejudicada a an ise • a possiSiliaiae • e um • encia da taxa Selic sobre o ressarcimento decorrente do crécno-prêmio do WI, posto que se encontra extinto este beneficio, ainda assim cabe consignar a impossibilidade da aplicação analógica do art. 39, § 49, da Lei n2 9.250/95, que trata de restituição, dada a natureza distinta dos institutos, conforme se demonstrará. No contexto de uma economia estabilizada e desindexada inaugurada pós Plano Real, não há como invocar princípios da isonomia, finalidade ou pela repulsa ao enriquecimento sem causa para aplicar, por analogia, a taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. A incidência da taxa Selic prevista no art. 39, § 42, da Lei n9 9.250/95, sobre os indébitos tributários, a partir do pagamento indevido, decorre do justo tratamento isonômico para com os créditos da Fazenda Pública e aqueles dos contribuintes, decorrentes de pagamento de tributo, indevido ou a maior. Não há como equiparar a situação originária de um indébito com valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados de IPI. Neste caso não houve ingresso. indevido de valores nos cofres públicos, mas sim renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão deve se subsumir estritamente aos termos e condições estipuladas pelo poder concedente, responsável pela outorga de recursos públicos a particulares. Portanto, por se tratar de situação excepcional de concessão de beneficio, não cabe ao intérprete ir além do que nela foi estipulado. Outro argumento para desqualificar o uso da taxa Selic como fator de correção decorre de sua finalidade precipua de instrumento de política monetária. Neste diapasão, visando defender a economia nacional de choques e contingências internas e externas, além de ser importante instrumento de combate à inflação, teve, portanto, evolução muito superior a qualquer índice inflacionário. Desse modo, mesmo que se desconsiderasse a prevalência da desindexação da economia e se corrigisse esse crédito decorrente de incentivo, o seu ganho seria substancialmente mais elevado do que sua correção por um índice inflacionário, gerando a concessão de um duplo beneficio, repise-se, não autorizado pelo legislador. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2007. MAURÍCIO TAVEI SILVA _ _ Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000240/2002-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado, já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da ADin nº 1.417, que ocorreu em 13/08/1999 (até 12/08/2004). Não padecem do vício de inconstitucionalidade os recolhimentos de PIS com base na MP nº 1.212/95 efetuados a partir de 03/96, inclusive. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18957
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado, já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da ADin nº 1.417, que ocorreu em 13/08/1999 (até 12/08/2004). Não padecem do vício de inconstitucionalidade os recolhimentos de PIS com base na MP nº 1.212/95 efetuados a partir de 03/96, inclusive. Recurso negado.

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Recorrente RETÍFICA MOTORAUTO LTDA. putAlce # • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP de 5/003 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQUENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior de PIS para os períodos de apuração até 30/09/1995, com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado, já para o período que vai de 01/10/95 a 28/02/1996, o prazo decadencial conta-se da data da publicação da ADin n 2 1.417, que ocorreu em 13/08/1999 (até 12/08/2004). Não padecem do vício de inconstitucionalidade os recolhimentos de PIS com base na MP n2 1.212/95 efetuados a partir de 03/96, inclusive. Recurso negado. CONFERE COMO 0 DERICGOINNALTRI Brasília, _12.1.1( lvana Cláudia Silva Castro,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13821.000240/2002-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.957 Brasília, .2 / 05 0)( Fls. 132 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANT *NI° CARLOS ATULIM Presidente ç-ÁN NIO\10A C , R/DI OSO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Domingos de Sá Filho, Antonio Zomer e Maria Teresa Martinez L 'opez. ,_. . . , 2 Processo n° 13821.000240/2002-62 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.957 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 133 Brasilia, / OS" O't Ivone Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 92/93) nos seguintes termos: "Trata o presente processo de declaração de compensação de f1.1/2 de valores a título de contribuição ao Programa de Integração Social — PIS que a contribuinte considerou pagos indevidamente, referente aos meses de junho a agosto, outubro e dezembro todos de 1996, no valor original de R$ 570,93, cujas cópias das guias de recolhimentos fazem as fis.52/53. Nos termos do arrazoado que acompanhou o pedido, argüiu a interessada, resumidamente, que o art. 17 da Medida Provisória - MP n° 1.212, de 1995, e posteriores reedições, que culminaram na edição da Lei n° 9.715, de 1998, (art. 18), foi considerado inconstitucional, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin n° 1.417-0, inexistente, portanto, o fato gerador do tributo nos períodos solicitados. Analisado o pleito, a Delegacia da Receita Federal - DRF de sua jurisdição proferiu Despacho Decisório Saort n° 10820/38/2003, fls.58/60, que não homologou a compensação solicitada, sob o fundamento de que a MP n° 1.212, de 1995, teve a sua eficácia suspensa apenas no período entre 01/10/1995 a 29/02/1996, estando vigente durante o período de outubro de 1995 a outubro de 1998 as normas da Lei Complementar - LC n° 7, de 1970. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada o contestou às fls.72/84, em que requereu a reforma do despacho decisório proferida pela DRF, para que seja autorizada a compensação do PIS, alegando que a Lei n° 9.715, de 1998, não foi revogada pela Adin n°1417, de 2000, assim não haveria possibilidade de vigência simultânea de duas leis sobre a mesma matéria, e que aplicar a LC n° 7, de 1970, caracterizaria a repristinação desta última. Aduziu que no período compreendido entre novembro de 1995 até fevereiro de 1999, os recolhimentos feitos a título de PIS são indevidos, haja visto que a entrada em vigor de lei nova (apesar de ter sido publicada em novembro de 1995), somente acabou ocorrendo a partir de março de 1999, enquanto que a lei velha (LC n° 7, de 1970), que já havia perdido a vigência não poderia mais ser restaurada. Alegou também que, para os tributos lançados por homologação, como é o presente caso, a extinção do crédito estaria sujeita a uma condição resolutória, qual seja, a homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do Fisco; assim, o prazo para se pleitear • restituição é de cinco anos, contados da homologação do pagamento, que é quando ocorreria a extinção do crédito; como neste caso não houve homologação expressa; ria prática, para se exercer o direito à 3 1 MF -'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13821.000240/2002-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.957 Brasília, 1.9V / OS. 1 (:)‘( As. 134 Ivana Cláudia Silva Castro &— Mat. Siape 92136 compensação do indébito, o prazo seria de dez anos. Trata-se, pois, de prescrição e não de decadência. Defendeu que a compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição. Assim, requereu fosse reconhecido seu direito à restituição do crédito pleiteado, bem assim o direito à compensação com débitos futuros,. Citou jurisprudência administrativa e judicial e solicitou que seja analisado o mérito, uma vez que não ocorreu a decadência. Nos termos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74, § 4°, acrescentado pela Medida Provisória (MP) n° 66, de 29 de agosto de 2002, art. 49, os respectivos débitos consignados na declaração de compensação de fl.1 estão sendo cobrados em processo à parte deste, para onde foram transferidos (fls. 65/70)." A seguir transcrita a ementa do acórdão recorrido (fl. 91), verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO.CONDIÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao PIS está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF. ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social criada ou aumentada por medida provisória é a data de sua primitiva edição e não daquela que após sucessivas edições tenha sido convertida em lei. Solicitação Indeferida". É o Relatório. „. . . . 4 • Processo n° 13821.000240/2002-62 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.957 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, _, C'Y Fls. 135 Ivone Cláudia Silva Castro a..., Mat. Siape 92136 Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, por esta razão dele conheço. Conforme depreende-se dos autos e dos fatos narrados no relatório, a DRJ indeferiu o pleito de restituição/compensação em razão de o direito da contribuinte ter sido fulminado pela decadência, porquanto o indébito decorrente de recolhimento de PIS com base nos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, relativo ao período de apuração de 01/06/1996 a 31/12/1996, foi requerido em 20/12/2002 (fl. 1). Em relação aos pedidos de restituição/compensação de indébito de PIS, em face de o recolhimento ter sido determinado pelos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, deparamos-nos com duas situações ou momentos, o primeiro compreendido até 30/09/95 e o segundo que vai de 1 2 de outubro de 1995 até 28 de fevereiro de 1996, com base na MP n21.212/95. No presente processo não estão compreendidos recolhimentos correspondentes ao primeiro caso e nem ao segundo, porquanto o suposto indébito se refere aos períodos posteriores (01/06/1996 a 31/12/1996), não havendo que se falar em inconstitucionalidade de contribuição nesse período. No primeiro caso, o prazo decadencial conta-se a partir da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995, estendendo, portanto, o direito ao pedido de restituição/compensação até 09/10/2000, o que não é o caso, conforme já dito. Já para o período que vai de 10/95 até 02/96, conta-se o prazo decadencial a partir data do julgamento da Adin n2 1.417, que ocorreu em 13/08/99. Para esse período, o prazo para o pedido de restituição/compensação vai até 12/08/2004, que também não é o caso, conforme será demonstrado. O art. 17 da Medida Provisória n2 1.212/95 (29/11/1995) e reedições, convertida na Lei n2 9.715, de 25/11/998, foi declarado inconstitucional, através da Adin 1.417-0/DF, sendo afastada sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995, conforme a ementa parcialmente transcrita abaixo: "EMENTA: Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP. Medida Provisória. Superação, por sua conversão em lei, da contestação do preenchimento dos requisitos de urgência e relevância. . . , . . . . . . 5 MF —SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13821.000240/2002-62 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.957 Brasília, 2, r! / OS Ce( Fls. 136 Ivana Cláudia Silva Castro 4», Mat. Siape 92136 • Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 18 da Lei n°9.715/98." (Adin n° 1.417-0/DF, rel. Min. Octávio Gallotti do STF, sessão de 2 de agosto de 1999, D.J 23.03.2001). Com isto, a Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade, em parte, do art. 18 da Lei n2 9.715, de 25/11/1998, da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de outubro de 1995". Não houve a retirada do mundo jurídico da MP n 2 1.212/95 e reedições posteriores até sua conversão na Lei n2 9.715/98, mas tão-somente o afastamento da aplicação do art. 18, que previa sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995. Além de não ter aplicação retroativa, somente vigorou após o transcurso do prazo nonagesimal determinado pelo art. 195, § 62, da Carta Magna. Como a Medida Provisória n2 1.212 foi publicada em 29/11/1995, somente entrou em vigor a partir de 1 2 de março de 1996, sendo que a contribuição ao PIS, nesse período, foi regida pela Lei Complementar n 2 7/70, aplicando-se a semestralidade da base de cálculo. Nesse período (1 2 de outubro de 1995 até 28/02/1996), a contribuição ao PIS é devida com base na LC n2 7/70, obedecendo à semestralidade da base de cálculo da referida contribuição. Nesse sentido, este Conselho de Contribuintes já teve oportunidade de discutir amplamente o assunto, conforme se depreende da decisão que resultou no Acórdão n 2 202- 14.714, proferido nos autos do Recurso Voluntário n2 122.792, de relatoria do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Sessão de 16/04/2003), segue abaixo transcrito, na parte coincidente com a matéria aqui tratada: "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida, pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995, publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei n° 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. . . Como essa MP representa .a reedição da MP 1.21211995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da Medida Provisória n° 1.305/1996, - - também passou a viger conm mesma redação acima,transcri ta. fm - outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da \ • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13821.000240/2002-62 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.957 Brasília, .2V / OS- / Fls. 137 lvana Cláudia Silva Castro 1-- Mat. Sia e 92136 expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995' a Medida Provisória n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n°9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. ". Portanto, a vigência da MP n2 1.212/95 passou a se dar após 29/02/96, em razão de a Suprema Corte ter determinado a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal para o PIS/Pasep. Como no caso em tela o pedido de restituição se refere ao período de apuração de 01/06/1996 a 31/12/1996, claro está que não há qualquer indébito a ser restituído ou compensado. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008. 3 )\', AINO T 10 LISBOA POSO 7 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001088/99-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/1997, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa; II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à semestralidade; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Koziowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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O. U. Recurso n2 : 129.680 c 0. O R- Acórdão n2 : 202-16.733 Rubrica Recorrente : PANO BORDADO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o preito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. MINISTÉRIO DA FAZENDA BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Segundo Conselho de Contridulnles CONFERE COLO ORIGINAL Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Snisfist». em i Is / inconstitucionais Decretos-Leis figs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o aposto no art. 6 2, parágrafo az Mista fuji único, da Lei Complementar n 2 7/70. Wein de Soma Ciffi li• - CORREÇÃO MONETÁRIA. --. A atualização monetária, até 31/12/1995, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/1997, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 45-'; da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANO BORDADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a• decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa; II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à semestralidade; e III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Koziowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antonio Z amer.-para redigir o voto vencedor. Sala d Sessões, em 9 de novembro de 2005. 4 ,/ 071 oni 4 ar os tu Presi ; le nte An Ir o ylo Rel . r-Dest nado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). al _ Ministério da Fazenda ontnbuintes 2e CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIta . Fi. Conselho d DA cFAZENDA MSBefiegNsu:doTDCORnselmirii L. Processo tr. : 13851.001088/99-30 euza dçaftdi Recurso : 129.680 Acórdão n2 : 202-16.733 Swettio da Segunde Off,* Recorrente : PANO BORDADO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que c̀ompõe o Acórdão recorrido de fls. 190/200; "A interessada acima qualificada ingressou com o pedido de fl. 01, requerendo a restituição do montante de R$ 7.367,26 (sete mil trezentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), apreços de outubro de 1999, relativo a indébitos de contribuições para o PIS que teriam sido recolhidas a maior mensalmente nos períodos de 10 de julho de 1990 a 30 de novembro de 1995, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos meses de competência de junho de 1990 a outubro de 1995, cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos de terceiros (til 28). Para comprovar os indébitos do PIS, anexou ao seu pedido os demonstrativos de fls. 46/48 denominados "Planilha: PIS Receita Operacional& e "Tabela de Correção", bem como os Darfs de fls. 02 a 23. O pedido foi inicialmente analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Araraquara, SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório às fls. 149/151, sob o fundamento de que, na data do seu protocolo, o direito, de a interessada pleitear os pretensos indébitos resultantes de recolhimentos efetuados'itté 20 de outubro de 1994 já havia decaído, nos termos do Código Tributário Nacional (MV), arts. 165. I, e 168, I, do Ato Declaratório SRF n.° 96, de 1999, e do Parecer PGFN/CAT tr.° 1.538, de 1999, e quanto aos demais, ou seja, aqueles não atingidos pela decadência, aplicando-se a LC n.° 7, de 1970, e ulteriores alterações, ao invés de indébitos apurou-se que a contribuição devida é superior aos valores recolhidos conforme prova o demonstrativo de fl. 48, elaborado pela própria interessada. • Cientificada desse despacho decisório e inconformada com o indeferimento do seu pedido, a interessada interpôs a impugnação às jls. 161/186, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF, para o fim de lhe reconhecer o direito à repetição dos indébitos fiscais e autorizada a compensação pleiteada, alegando, em síntese: 1—A decisão (despacho decisório) e seu desacerto Citando e transcrevendo trechos de Hugo Machado de Brito sobre direito à restituição e direito à compensação, concluiu que se tratam de institutos diferentes, uma vez que o primeiro tem como pressuposto o pagamento indevido e o segundo a existência de crédito do contribuinte contra a Fazenda Pública e, ainda, a existência de um débito dele a ser satisfeito. Além disto, a restituição é uma prestação que depende da Fazenda Pública, sendo um direito subjetivo protegido por ação de natureza condenatória, não se extinguindo pelo decurso do tempo que somente atinge, pela prescrição, a ação respectiva. Por sua vez, a compensação, é um direito potestativo porque o seu exercício independe da conduta de outrem. — lnaplicabilidade da norma Neste item, ao contrário do que alegou no anterior, defendeu que o direito à compensação é que não se extingue pelo decurso do tempo e por isso o prazo extintivo, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Bresllie-DF. em jj / lArp •0 L. Processo n2 : 13851.001088/99-30 za Recurso n2 : 129.680 ~nas as senas Cimo* Acórdão n2 : 202-16.733 restrição legalmente prevista para o direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se aplica ao direito de compensar. 111—A compensação praticada pelo contribuinte Segundo o C77V; a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, nos termos da Lei n.° 8.383, de 1991, art. 66, tem direito à compensação do que recolheu indevidamente com crédito devidos por ela e/ ou por terceiros. IV— Compensação e lançamento Discorreu sobre as três modalidades de lançamento, ou seja: por declaração, homologação e de oficio, e definiu cada uma delas, concluindo que o disposto na Lei n.° 8.383, de 1991, art. 66, se aplica ao lançamento por homologação, deixando claro que a compensação deve ser praticada pelo contribuinte porque é atribuição deste e não da autoridade administrativa. V — O prazo prescricional para a compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação Além disso, o Decreto-lei n.° 2.052, de 1983, art. 10, clispõe que a prescrição para cobrança e, "mutatis mutandi", para a repetição/compação de indébitos fiscais do PIS é de dez anos, contados a partir da data prevista para o seu recolhimento. VI— Como se conta o qüinqüênio Ao contrário do entendimento da Secretaria da Receita Federal, o prazo decadencial deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário pela homologação expressa e/ ou tácita do lançamento e pagamento efetuados pelo sujeito passivo, nos termos do CTN, art. 154, ,f 4°, como tem decido a justiça e não de cinco anos da data do pagamento. VII — A contribuição que gerou o crédito (indébito do PIS) O montante do indébito fiscal apurado e reclamado resultou de diferenças entre as contribuições recolhidas, nos termos dos Decretos-lei n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e as devidas nos termos da Lei Complementar (LC) n.° 70, de 1970. VIII— PIS a questão do sexto mês (fato gerador ou base de cálculo) Na vigência da LC n.° 7, de 1970, a contribuição para o PIS era devido à razão de 0,75 % sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária por inexistência de norma legal que a determinasse. Esse entendimento encontra-se amparo no âmbito do Conselho de Contribuintes e na esfera judicial, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça (STO. Assim, as contribuições para o PIS até setembro de 1995 eram calculadas e pagas com base no faturamento do sexto mês anterior ao do respectivo fato gerador, sem qualquer atualização monetária de sua base de cálculo. — O direito de compensar administrativamente Y 3J. MINISTÉR IO DA FAZENDA 21CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte, CONFERE COMO ORIGINAL, Fl.tct A" Segundo Conselho de Contribuintes, efitille-DF. CM 34 11..-1.4.) Processo ti2 : 13851.001088/99-30 Recurso n2 : 129.680 untélieStierui.zda Segunda tfclairs Acórdão n2 : 202-16.733 Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.°2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, que haviam introduzido modificações na LC n.° 7, de 1970, faz jus a créditos relevantes. Assim, nos termos da Lei n.° 8.383, de 1991, art. 66, e do Decreto n.° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, tem direito à restituição e/ ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o PIS com créditos tributários de sua respons'abilidade e ou de terceiros. X: O fundamento constitucional do direito de compensar Teceu longo comentário sobre o direito de compensar créditos (indébitos fiscais) com créditos tributários, demonstrando que é um direito garantido pela Constituição Federal, fundamentado nos princípios da cidadania, justiça isonomia, propriedade e moralidade, concluindo que os contribuintes têm direito à compensação de seus créditos resultantes de recolhimentos de tributos a maior ou indevidos com tributos por eles devidos e que a denegação a esse direito afronta a Constituição. XI — Conclusão Ao final, concluiu que seu direito material à repetição ifou compensação dos indébitos reclamados não se extinguiu pelo tempo como entendeu a Receita Federal e por esta razão deve ser deferida a compensação pleiteada" A autoridade singular, conforme Acórdão DRJ/RPO p 2 5.777, de 26 de julho de 2004 (ls. 190/200), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1990 a 31/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) com a apuração do faturamento mensal, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 10/07/1990 a 20/10/1994 Ementa: MÉRITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO A restituição e/ou compensação de indébitos fiscais com créditos tributários vencidos e/ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez dos respectivos indébitos. Solicitação Indeferida". Em 31 de janeiro de 2005 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 202. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, a recorrente apresentou, em 11 de fevereiro de 2005, f1S. 203/228, recurso 4 """c:. 9. Ministério da Fazenda MS NI n dl SoTCÉoRn sl eOl h oD dAe Fc0An f b Nu eAs 2* CC-MF Fl. y;),.;_i"...zn A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Braallia-DF. em 3/ ti_ j_e_W Processo nt : 13851.001088/99-30 Recurso n2 : 129.680 Secretina da Sarda Cr" Acórdão 202-16.733 voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e pugna pela reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório. -.- s. 5 4t ,› 2° CC-MF -, ,kstle, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGlijo cttAniEi b nD At •:, MSBerligNsuin:doTÉoCro,RnesmIe921oDdAe ¡C:Lin." Processo n2 : 13851.001088/99-30 leuza ckafniiRecurso n2 : 129.680 ~SM de Sera Acórdão iit 202-16.733 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RALMAR DA SILVA AGUIAR (VENCIDO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) O • recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para a hipótese destes autos, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução/ no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. A declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu *sito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Este é o entendimento exarado através do Parecer Cosit n 2 58, de 26/11/1998, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos e,x tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU-CIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta" Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt, Acórdão n 2 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/ 003, p. 43. 6 \j\i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2eCC-MF.; Ministério da Fazenda Scs eroag suNi rd. 05CRFoE.nescrneikiliowidoeici_ oonRtriGiblasuct3s Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13851.001088/99-30 Recurso n2 : 129.680 euza hafuP Seal~ da Segunda Câmera Acórdão nst : 202-16.733 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1 0 Medida Provisória n° 1.699-40/1998, - art. .5 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: -.• a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga o-mnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001).,•. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo qué o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — publicada no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/882. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 21/10/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. 'No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade, ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difluo, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativa Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, .1). (..). /4 origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretória Excelso, prolatadas no controle incidental (...)."(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto LyriPimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). d\k 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, FI. 1/2.-sz'zp'• Brasília-DF. em 31 LL__Ito_L_Qt L• Processo n2 : 13851.001088/99-30 leuza Sofuji Recurso n2 : 129.680 Secretária da Segunda Ciam ara Acórdão n2 : 202-16.733 Assim, calcado nas decisões da CSRF 3 e também do STJ, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica da contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha • reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrente'. E o Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção,' veio tomar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1) O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei— tem como fato gerador o faturamento mensaL 2) Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo -se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3) A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4) Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. .5) Recurso Especial improvido." • É de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, originários do confronto dos recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 com o devido nos termos da Lei Complementar n2 7/70. Quanto à correção monetária, a atualização deve ser aplicada com base nos índices: ICP de out/88 a jan/91 considerando jan/89 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%; INCP de fev/91 a dez/91; UFIR de jan/92 a dez/95. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, devendo ser corrigidos segundo os índices ICP de 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n2s 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. E o IW n 2 203-0.3000 (Processo I12 11080.001223/96-38), votado em sessões de junho de 2004, teve votação unânime nesse sentido. RV ri2 83.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n 2 11.004, Ac. n2 10744.102, sessão de julgamentos em 18/04/1997. Resp n2 144.708, Rel. Ministra Eliana Calmo; j. em 29/05/2001. vi 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE coro ORIGZ. ••hr l -'» • Brunia-DF, em 31 L. Processo nis : 13851.001088/99-30 Recurso n9 : 129.680 / IQ aça fUji~arta da Segunda Câmara Acórdão nst : 202-16.733 out/88 a jan/91 considerando jan189 42,72%, fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e maio/90 7,87%; INCP de fev/91 a dez/91; UFIR de jan/92 a dez/95. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF. Os indébitos assim calculados, depois de auferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com seus débitos vencidos e vincendos Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar a decadência e reconhecer o direito creditário da contribuinte; b) determinar que os cálculos do PIS devido sejam realizados, considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, observando a -devida correção monetária; e c) ressalvar o direito de a Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 9 d ovembro de 2005. , . "rlhidIAR . A AGUIAR • ' 9 . . ., -t n al 21 CC-MF Ministério da Fazenda .... . Fl. 'et ,..í.:.<1.: Segundo Conselho de Contribuintes ri M INISTÉRIO si segundoga usi le IFie od7tconselhoe I°s _ de)! Cl n...t._0oARZ( Gi u_e_ e a2, oNi Ni np ft eAs i Processo n2 : 13851.001088/99-30 caMtfuji Recurso n2 : 129.680 ~Mins da Segunde C rem i Acórdão n2 : 202-16.733 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO ZOMER (DESIGNADO QUANTO AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS) .... Cuidarei neste voto exclusivamente da matéria na qual o relator originário foi . vencido, ou seja, da questão da inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da atualização monetária dos indébitos, posto que a posição vencedora nesta Câmara entende que o julgador administrativo não pode atuar como legislador positivo, para reconhecer o direito à correção monetária com a utilização de índices não autorizados por lei. Este é, também, o entendimento do Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, que, analisando situação como a destes autos na SS n2 1.853215F, assim se manifestou: "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador." (V: RE n2 234.003/RS, Rel. Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000). Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31/12/95, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Nona. a de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27/06/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base rios pressupostos do Parecer AGU n2 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n2 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01/01/96, passam a incidir sobre os indébitos apenas juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da restituição/compensação e de 1% no mês em que esta estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2005. 1‘lkOle R 10 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4836041 #
Numero do processo: 13827.000105/89-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. Exigível a contribuição quando reste comprovada a omissão de receitas operacionais. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04588
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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Numero do processo: 13839.000604/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.726
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 07/04/1989 pela tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes , de CÁ:4*b0~ PAF-SegUnd.3c°233riProcesso n° : 13839.000604199-59 ttapubtri Recurso n° : 128.768 ds..L abica Its Acórdão n° : 203-10.726 Recorrente : EICA CHEMICALS DO BRASIL S/A. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS WS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EKA CHEMICALS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, face à decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martínez Lépez, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva que admitiam a restituição/compensação dos possíveis recolhimentos efetuados a partir de 07/04/1989 pela tese dos dez anos. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Damas de Assis para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. /42/-(̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA Antonio zerra Neto 211 Consoo de Cont:;-:mi 'os Presidente CONFERE CO:. O C73INAL Brasília 06 ine teit amowee-~ '4)Emanue Carltos :?1 , tas de A is visto Relator-Desi ad Participaram, ainda, do p :.ente julg ento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e José Adão Vitorino de Morais (Suplente. Ausente, justificadamente, a Co heira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 1 A • 4+, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. teh5 2.1/45 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000604/99-59 Recurso n° : 128.768 Acórdão n° : 203-10.726 Recorrente : EKA CHEMICALS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO A contribuinte formulou Pedido de Restituição (fl. 01), em 07/04/99, cumulando-lhe com pleitos de compensações distribuídos em peças deste processo administrativo, a exemplo das que constam às fls. 114/119, de valores indevidamente recolhidos a título de PIS fundado nos Decretos-Leis n os 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo STF. Os pagamentos indevidos ocorreram de 07/88 a 09/95 (fls. 139/140). O pleito de restituição foi parcialmente deferido (fis. 141/143) em virtude do crédito correspondente ao indébito suscitado ter sido reputado caduco (período de 07/88 a 03/94). Manifestação de Inconformidade (fls. 310/326) sustenta a inocorrência de decadência de parte do crédito ventilado pela empresa. Decisão (fls. 330/333) mantém o indeferimento parcial do pleito da contribuinte. Recurso voluntário (fls. 336/355) insiste no agasalho integral do pleito. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). MINISTÉRIO DA FAZENDA ? Conse sha de Contitulites CONFEHE G' Telt AL Brasília. v1S 2 • 4-, • MINISTMO DA FAZENDA CC-MF 7-,;" Ministério da Fazenda r Canse n clè Ceei . .:vintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFC7.E. c0 CRIGI L ?z, Brasttia,Si Processo n° : 13839.000604/99-59 f2._ Recurso n° : 128.768 VIS O Acórdão n° : 203-10.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA VENCIDO QUANTO À DECADÊNCIA Não vejo como considerar integralmente caduco o crédito suscitado pela contribuinte, em vista do entendimento do STJ sobre o tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PIS. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. PRECEDENTES. 1. Está uniforme na I° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3. A ação foi ajuizada em 23/0312001. Valores recolhidos, a título de PIS, no período de 12/89 a 04/96. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 03/1991) e o do ingresso da ação em juízo, o prazo de 10 (dez) anos. Inexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4. Precedentes desta Cone Superior. 5. Embargos de divergência parcialmente acolhidos para, com base na jurisprudência predominante da Corte, declarar a prescrição, apenas, das parcelas anteriores a 03/91, concedendo as demais, nos termos do voto." (EResp. ri° 500.231/RS. 1' Seção. Rel. Min. José Delgado. Julgado em 10/11/2004. DJU 17/12/2004) Deveras: focando-se o paradigma judicial referido é de concluir que apenas algumas das competências a que o crédito se associa foi encampada pelo prazo decadencial. Basta verificar que o pleito foi deduzido em 07/04/99, e se relacionou a recolhimentos efetuados a partir de 07/88. Retrotativamente a decadência seria configurada caso a contribuinte houvesse postulado crédito baseado em pagamento feito antes do período de 04/89. Tal situação, entretanto, não se demonstrou totalmente caracterizada nesses autos. 3 v., 0, •-.11 CC-MF rts.- Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13839.000604/99-59 Recurso n° : 128.768 Acórdão n° : 203-10.726 Ante ao exposto, acolho fracionadamente o pleito da contribuinte, dando provimento parcial ao recurso voluntário, para reputar operada a decadência, quanto ao crédito ventilado nesses autos, unicamente no que diz respeito às competências anteriores a 04/89 (exclusive). Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. CES • • • IGNA MtbilS1ÉRIO DA FAZFNDA 2° ellne "23 :Ia Cr•oUt:jintes CC,:,4 0 CSIGINAL Brasii;a,_OSLI vis 4 ANNSTÉRIO DA FAZEMConnetho da Core '' DA • CC-MFMinistério da Fazenda 2° r•n;,' c. Segundo Conselho de Contribuintes CONF;":Fic O.; Ari:vintes Fl. VGIP/ABrasília & 6 • Processo n° : 13839.000604/99-59 Recurso n° : 128.768 VIS Acórdão n° : 203-10.726 T VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto do nobre relator prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 07/04/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC N° 700. BASE DE CÁLCULO. SEME.STRALIDADE. CORREÇÃO MONE7ÁRIA.IMPOSSIBILIDADE 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 0750. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, 2° Turma, AgRg no REsp n° 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). (Negrito ausente no original). (5) 5 oNSSTÉRIO nt- FAZ, - DesA 22 CC-MF .• Ministério da Fazenda e., n.s'i3; le Segundo Conselho de Contribuintes COUFERE " :4k ifle, —2---°f IBrasília, Processo n° : 13839.000604199-59 Recurso n° : 128.768 VISTO Acórdão n° : 203-10.726 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 - no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omnes, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição corre do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n°10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n°49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 07/04/1995. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325, 1 Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA D SOLÚVEL LTDA. 6 MINI° „ C;14:-..^‘^" neR/0 DA FAZENDA• • rC- Ministério da Fazenda j ;;1 s onriRbuk =Ihs, ".'t Segundo Conselho de Contribuintes n. „i.a,;Cmctmiliutim. CMF LabBrasitin. Processo n° : 13839.000604/99-59 Recurso n° 128.768 Acórdão n° : 203-10.726 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n°49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,2 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 3 de Recorrida/Interessado: 1* TURMA/DRI-CURITIBA/PR Data da Sessão: 11/11/200401:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n°7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ónus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. 2 Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 3 Lei n° 9.882/99: "Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir d tra ito em julgado ou de outro momento que venha a 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Ce ..• ? Crentri`-‘uirltes 22 CC-MFMinistério da Fazenda ,;_tr CON7.2r;E: Segundo Conselho de Contribuintes 41n'"jt4f.?.; Brast Processo n° : 13839.000604/99-59 Recurso n° : 128.768 NAS' • Acórdão n° : 203-10.726 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária4 a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 241 edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros termos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168. I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo a solicitação de repetição de indébito advinda ser fixado." 8 N FAZENDA tb, MINISTÉRIOD' t s i*e es Cont" -" 'wn 2* CC-MFMinistério da Fazenda r C""... V.C;INAL. Fl. jIk" Segundo Conselho de Contribuintes cum. RE,552, BralSíti2,1-- Processo n° : 13839.000604/99-59 Recurso o° : 128.768 VIST Acórdão n° : 203-10.726 de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o STF pode restringir os efeitos ex tune da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 07/04/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 07/04/1995, de modo que o período a repetir coincide com o provido pela DRJ. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, e • -ffireff re OP"'"EMA C • : !isiar• 'E ASSIS •fr 9 Page 1 _0101200.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101400.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101600.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101800.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.004254/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11508
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13804.004254/2003-44 Recurso n° 135.828 Voluntário 10-segundo Onero da cogribteas . OfiCial Matéria RESSARCIMENTO DE TI dr2-15--i'õ pi---'t Zu motos Ar Acórdão n° 203-11.508 Sessão de 8 de novembro de 2006 Recorrente SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE BAHIA CELULOSE S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração . 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a créditos do IPI os insumos sujeitos à alíquota zero, ainda que empregados em produtos tributados. Recurso negado. _ ViStosjelatadoS dikutidos os presentes autos.-- --- • --- - - - - - ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 14- EZERRA NETO MINISTÉRIO DA FAZENDAPresidente e Relator CONFEREDit"%dOe CO°FrIGNINALint" BRASILIA, o2 g /,62.11212— VIS o _ .. . Processo n.• 13804.00425412003-44 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.508 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. MINIS RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Corfril.:tAaos CONFERE COM O OR(bINAL BRASILIA, • Il. IL sol - r. • • MINIS il.m."..ffiMmr6rairENDA Processo n.° 13804.004254/2003-44CCO2/CO3Segundo Conselho de ContribuIntee Acórdrio n.° 203-11.508 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 BRASÍLIA, r2 Ijs _2 I GO) Relatório Trata o processo de pedido de ressarcimento, de fl. 01, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99, referente ao ressarcimento de saldos credores do IPI calculados sobre a aquisição de insumos tributados à alíquota zero, no valor de R$ 181.717,96, relativo ao segundo trimestre de 2000. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, DRF em Guarulhos - SP, às fls. 132 a 134, sob o fundamento de que inexiste previsão legal para aproveitamento de crédito advindos de Sumos isentos, imunes ou tributados à alíquota zero. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 138 a 155, na qual alegou e fundamentou, em síntese, que: - A decisão prolatada não merece prosperar visto que viola os princípios constitucionais da não-cumulatividade e da seletividade do IPI, assim como da máxima efetividade da norma constitucional, apresenta algumas alegações dentre as quais releva relatar as seguintes: os produtos por ela produzidos (diversos tipos de papel) são tributados à alíquota de 12% prevista na TIPI; a celulose assim como as demais matérias-primas empregadas em seu processo produtivo são tributadas pelo IPI à alíquota zero; os créditos pleiteados, oriundos de matéria-prima tributada à alíquota zero, o são em face dos princípios constitucionais previstos no art. 153, §3°, inciso II e §3°, inciso I da CF; ao adquirir sua matéria-prima à alíquota zero e revender o produto final à alíquota de 12% vê frustrado o princípio constitucional da não- cumulatividade; o pedido trata de ressarcimento de créditos de IPI referentes à entrada de insumos não onerados pelo imposto, situação em que não há destaque nas notas fiscais de entrada. - O despacho recorrido afrontou os princípios da não-cumulatividade e da máxima efetividade da norma constitucional e que, em face do art. 153, §3°, II e do art. 155, §2°, II, a) e b), diferentemente do que ocorre com o ICMS, a não-cumulatividade constitucional quanto ao aproveitamento de créditos relativos ao 1PI é ampla e incondicional, não admitindo restrições. - O art. 11 da Lei n] 9.779/99 regula situação não pertinente ao presente processo pois que trata de hipótese em que o produto final é que é isento ou tributado à alíquota -setém—insubsistentes-as - razões adotadas- pelo -fisco para -rejeição- do - pleito,-- notadamente no que concerne à aplicação inadequada da legislação ordinária e interpretação equivocada da CF. - Não existe norma eficaz que impeça o ressarcimento nos moldes que solicitado e alega que, em vista do princípio da máxima efetividade da norma constitucional e aos limites estabelecidos ao poder regulamentar, deve-se impor à não-cumulatividade interpretação objetiva. - O princípio da máxima efetividade da norma constitucional incide sobre a seletividade do TI e, por isso, o não creditamento do imposto na aquisição de insumos isentos ou tributados à alíquota zero, contraria além do princípio da não-cumulatividade o princípio constitucional da seletividade. - Que seja, então, deferido o ressarcimento pleiteado, devidamente corrigido. Processo a° 13804.004254/2003-44 CCO2/CO3 Acórdão TC 203- I 1.508 Fls. 4 Em decisão de fls. 177 a 188, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação, nos termos da ementa transcrita a seguir: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTRADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à a! (quota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é competente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida" Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 195 a 214, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e apresentou também jurisprudências que confirmariam o seu entendimento. É o Relatório. f MINISTÉRIO DA (FA7raintDA Segundo coin.Iho de CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, rflI já2i ol; STO MIN! • !,-;A FAZENDA• Processo a. 13804.004254/200344 %Quedo Coorribuintess CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-11.508 CONFERE COM O OFOGINAL Fls. 5 BRASÍLIA, o2% / J.) I 06 Voto • Conselheiro ANTONIO BF7FRRA NETO, Relator O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A Única matéria a abordar diz respeito ao direito (ou não) a créditos do IPL na aquisição de insumos submetidos à aliquota zero. Não assiste razão à recorrente, primeiro porque o art. 11 da Lei n° 9.779/99, ao mencionar "produto isento ou tributado à aliquota zero", refere-se ao produto final industrializado, em vez de aos Sumos, e segundo porque o principio da não-cumulatividade não comporta a interpretação intentada, senão vejamos. Análise do grau de concretude do principio da não-cumulatividade O princípio da não-cumulatividade do TI tem assento constitucional (art. 153, § 30, II) e foi introduzido na legislação codificada (CTN) em seu art. 49. Eis os seus precisos termos: CF "Art. 153 (...) § 3m.. O imposto previsto no inciso IV: 1- será seletivo, em função da essencialidade do produto; 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (...)" CTN "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto- referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes" (grifamos). Inicialmente, cabe salientar que o principio constitucional da não- cumulatividade, não é amplo e irrestrito. A supremacia da Constituição também não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A prova de Que o princípio da não-cumulatividade não é uma regra nem muito menos um comando extremamente objetivo a ser seguido (limite objetivo, segundo o Jusfilósofo Paulo de Barros Carvalho) é o argumento empírico de que o sobredito princípio Processo n.. 13804.004254/2003-44 CCO2/CO3 Acórdão n.' 203-11.508 Es. 6 comporta algumas variantes bastante conhecidas no Direito Comparado, como se exemplifica a seguir: 1) Métodos de Tributação não-cumulativa 1.1- Método do Valor Agregado 1.1.1 - Método da subtração ou "base contra base": subtrai-se do total das vendas o total das compras, encontrando-se um "valor adicionado" sobre o qual aplica-se a alíquota pertinente do imposto. 1.1.2 - Método da adição ou "método do valor acrescido": somam-se os pagamentos de todos os fatores de produção, incluindo-se os lucros, sobre os quais (valor adicionado) aplica-se a alíquota referente ao imposto. 1.2 - Método do crédito de imposto ou "imposto contra imposto": confronta-se o total dos impostos devidos pelas vendas com o total incidente sobre as compras, encontrando- se um valor líquido de imposto a recolher. No excelente livro "O Creditamento do IPI", escrito pelo Auditor Fiscal da Receita Federal Albino Carlos Martins Vieira, um dos maiores especialistas de TI dentro da Receita Federal, dá a idéia perfeita da imensa variabilidade de formas de tributações possíveis de satisfazer à não cumulatividade: "A técnica de tributação não-cumulativa preceitua a indesejabilidade da cobrança de imposto sobre imposto, que gera efeitos residuais espúrios. No entanto, não estão registrados em qualquer obra económica, nem a unicidade de método para tal tributação nem a imprescindibiliclade da utilização do valor adicionado da empresa com base de cálculo no imposto. Nesse sentido, Cari S. Shoup esclarece o assunto: Oz 2 0{ - w 1 "Because the value added tax can take many form, a country contemplating • enactiment of a comprehensive VAT has to make a number of choices. (...) .(! 2 `)I U- O \s <IS o lhe chief decisions contem: C:) . • I. The three broad types of VAT:consumption, income and gross product. • ‘ n 7.-Thereginie-for-intemation I frade: the origin principie versus destination l& principie. 3. The three metods bye wich the taxpayng finn may lis fax liability:ã• 8 g, substraction, fax credit or Invoice, ar addition. 4. The produtos. finns and sectors to be free of VA 7. 5. Techniques offreeing from VAT: outright exemption and 'zero-main:: 6. 77ze Sectors and firms dias, although taxable, are thought ro require special rides or regimes. 7.A single-rate VAT versus a VA T with tho or more rates. 8. A tax-inclusive VAT versus a tax-exclusive VAT rate."' Shoup, Cari S., "Value added taxation in developing countries". A Word Bank Symposiurr Development Research Department discussion papa; no. DRF 191, World Bank, 1990, pp. 04 e 05. . • • Processo n.°13804.004254/2003-44 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.508 Fls. 7 "Conto o Imposto sobre Valor Agregado pode tomar muitas formas, um pais que contempla a promulgação de IVAa abrangente deve fazer algumas escolhas. (...) As principais decisões dizem respeito a: I. Os três tipos gerais de NA: consumo, renda e produto bruto. 2. O regime para o comércio internacional: o prinipio de origem versus de destino. 3. Os três métodos pelos quais o contribuinte define sua obrigação fiscal: subtração, crédito de imposto ou "fatura" ou adição. 4. Os produtos, firmas e setores a serem liberados do NA. 5. Técnicas de desoneração do IVA: isenção e aliquota-zero. 6. Os setores e firmas que, apesar de tributáveis, são indicados a ter regras e regimes especiais. 7. Um IVA com aliquota uniforme (aliquota única) ou IVA com duas ou mais aliquotas diversas. 8. Um IVA com imposto 'por dentro 'versus IVA com imposto 'por fora'. 2:5 E prossegue o autor a ensinar que, se forem adotadas as combinações LU -o possíveis para os itens destacados, concluir-se-á pela existência de quinhentas e setenta e seis formas diferentes de tributação . o sobre o valor Adicionado, sem haver Qualquer afastamento da j. premissa inicial de finda de não-cumulatividade, ou seja, sem se perder o atributo de serem todas elas formas de tributação não-cumulativa. VCC Em outras palavras, não hei apenas uma forrtza de cobrança de tributo (og sobre valor adicionado, como muitas vezes parecem crer certos Z Z ãe§)8 autores (talvez por desconhecimento da teoria econômica de tributação). Essa demonstração já é suficiente para refutar a crítica completamente desprovida de fundamento feita por alguns ao mecanismo adotado no Brasil para a não-cumulatividade, a qual identifica uma inexistente. ofensa à regra constituciona Vê-se, então, que a implementação do principio constitucional da não- cumulatividade comporta várias vertentes, sendo a que melhor se amolda à nossa Constituição (art. 153, § 3°, II) a relativa ao método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto", senão vejamos. Análise do método adotado pelo Constituinte Qual o método alternativo, então, de tributação não-cumulativa adotado pelo constituinte pátrio? O método do "crédito do imposto" ou "imposto contra imposto" e não o método do valor agregado (adição ou subtração), conforme razões aduzidas abaixo extraídas a partir de uma interpretação sistemática da Constituição: os diferentes métodos de não-cumulatividade não eram desconhecidos do constituinte, pois senão ele não teria reservado a expressão "Valor Adicionado" (aeregado) ao tratar da transferência do 1CMS aos 7 2 o Creditarem= do IPI, Editora Livro Rápido — Elógica, pp. 46 a 48. Processo n.° 13804.004254/2003-44 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.508 Fls 8 Municípios ("cota-parte"). Utilizando a expressão "valor adicionado nas operações", nada mais fez do que referendar o princípio da não- cumulatividade através do método do valor agregado (adição ou subtração), a esse caso particular. Ou seja, quando o constituinte quis usar outro método de não-cumulatividade ele o fez utilizando a terminologia adequada; o método do "crédito do imposto" possui a vantagem de ser o único método que implica na confrontação entre dados informados pelo comprador e vendedor, fornecendo mecanismos para um eficaz combate da sonegação, ou seja, faz com que as dívidas dos contribuintes estejam relacionadas entre si; o Brasil por ser um País de estrutura federal, a implantação de imposto sobre valor agregado de amplo espectro econômico não se tomou ainda possível. Os impostos no Brasil possuem incidências específicas, pontuais, de modo a cada um deles, inclusive o TI, possui um pressuposto de fato distinto, nenhum coincidindo com o da experiência européia, atribuindo a £111 1 cada entidade política (União, Estados/DF e Municípios) uma fração dele LU! tr5 , ICMS, ISS, I0F, etc.); e -,„cf o último, quem sabe o mais importante argumento é o de que esse método .( .8 o o é o único que privilegia simultaneamente o princípio da não- 0 Q cumulatividade com o da seletividade (art. 153, § 3°, Ida CF). A utilização Ot: 8 5 da seletividade, no caso do IPI, é obrigatória, resultando em uma escolha góbvia ao legislador, pois nos outros dois métodos, o montante do valor ffl adicionado é submetido à mesma e única alíquota, dificultando, por SI I k" exemplo, a aplicação da seletividade no caso de uma empresa que— o2 o m industrializa e comercializa diversos produtos com níveis de essencialidades distintos. Qual a alíquota a ser utilizada? A mais baixa, a mais alta ou a média? Essa uniformidade de alíquotas vislumbrada para o método do valor agregado (adição ou subtração) agride a essência do princípio da seletividade que nunca poderia se instalar. negativa do crédito_ implica em _considerar a isenção, aliquota •zero e imunidade como sendo meras hipóteses de diferimento do imposto, tornando o IPI um imposto cumulativo? A pergunta que se coloca deve passar necessariamente pela resposta a outra pergunta: a observância do princípio da não-cumulatividade não comportaria a análise de toda a cadeia produtiva? Se o imposto em questão fosse eminentemente de valor agregado (método da adição ou subtração), comportaria, sim. Então, o que se deve perquirir primeiro é se o imposto possui a natureza de valor agregado, pois não se pode olvidar, que se esse pressuposto for verdadeiro decorreriam daí conclusões relevantes, como por exemplo, a necessidade de se analisar toda a cadeia produtiva e as outras repercussões daí advindas, como o tratamento da ocorrência de aquisições isentas ou com alíquota zero, no meio da cadeia produtiva, tributando-se apenas o valor agregado (método da adição ou subtração) na respectiva etapa respeitando, assim, por questão de coerência, as desonerações efetuadas no meio da cadeia produtiva. Por outras palavras, nessa situação o direito ao crédito teria sua dimensão vinculada , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sogundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo a° 13804.00425412003-44 CCO21CO3 Acórdão n.°203-11.508 BRASILIA. 07 / OA Fls. 9 ao resultado da aplicação da ai —e–. o da saída do produto industrializado sobre o diferencial entre entradas e saídas (método da subtração), pois esta seria a fórmula que melhor indicaria a oneração da parcela agregada na etapa. Mas será que o rrn é mesmo, eminentemente, um imposto sobre valor agregado? Assume-se sempre como ponto de partida de análise que o LPI seria um imposto sobre o valor agregado (método da adição ou subtração). Esse pressuposto deve ser analisado mais detidamente pelos doutrinadores e juristas, pois basta partirmos de uma única premissa errada para a conclusão do silogismo contido no argumento se tomar completamente falsa, princípio comezinho da lógica clássica de Aristóteles há mais de três mil anos! . Nesse ponto, verifica-se que o Parecer do eminente Cientista do Direito Paulo de Barros Carvalho ("Isenções Tributárias do [PI, em face do Princípio da Não-Cumulatividade"), bem assim de outros tantos doutrinadores, juntamente com o voto do Exmo. Ministro Cezar Peluso (RE n° 353.657), olvidaram da análise desse importante pressuposto ou não o fizeram de forma mais detida para daí extrair as repercussões pertinentes, senão vejamos. E o que me espanta é que o próprio Sr. Ministro Nelson Jobim, relator do Recurso Extraordinário n° 350.446, reconheceu que duas são as formas de Se aplicar o princípio da "não-cumulatividade": "A primeira, tributando-se somente o valor agregado em cada elo da cadeia produtiva.A segunda fórmula se compõe de dois momentos: (a) fazer incidir a aliquota do tributo sobre o valor total em todos e cada um dos elos da cadeia produtiva; e (b) assegurar o abatimento no elo subsequente. No Brasil, por conveniência, adotou-se a segunda fórnutla. Em ambas as fórmulas, o objetivo é evitar-se a cumulação." Veja-se que apesar de reconhecer que no Brasil o legislador constitucional tenha optado pelo método do "crédito de imposto" ou imposto contra imposto, se deixou levar por construção extra-jurídica apresentada tão somente igara justificar a utilização do crédito (fundamento econômico). E o equívoco de interpretação, a meu ver, data máxima vênia, foi se lançar mão em uma interpretação finalística extremada, buscando atingir a intenção do legislador ("evitar- se a cumulação"), quando sabemos, que a intenção além de ser um fenômeno de consciência interno do autor, portanto, inalcançável, não se reduz a uma única intenção, não servindo, no caso, para delimitar com precisão o escopo da não-cumulação. É claro que a interpretação finalística tem também que considerar a expressão lingüística ("intentio operis" referida por Umberto Eco em seu clássico "Os Limites da Interpretação") com a qual o legislador procurou estabelecer o significado comunicado. E essa expressão linguística está, no caso, claramente expressa, conforme demonstrado alhures, na forma do "método do crédito de imposto", mesmo que esse método possua falhas quando se introduz no sistema o instituto da isenção e da alíquota zero. E daí se a não concessão do suposto "crédito" decorrente de operações isenti imunes ou sujeitas a alíquota zero, implique realmente em diferimento do imposto? Essa foi a consequência em se adotar o método do imposto contra imposto, e no mínimo se espera que o ente tributante ao optar por conceder isenção em determinada etapa do processo de < industrialização, que tal medida deva ser acompanhada da concessão explícita de um crédito ,/,>,•4- • MINIS RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContribtAntss CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13804.004254/2003-44 BRASILIA, £22_/ InS CCO2/CO3Acórdão n.° 203-11.508 Fls. 10 00.(24 bk-ttt presumido, pois senão, é obvio que h. - • • . • • carga tributária que será suportada integralmente na operação posterior. Todavia, os problemas que tal diferimento possa acarretar deverão ser solucionados pelo próprio ente tributante com medidas como a concessão de "crédito presumido", mas não pelo Poder Judiciário, desenvolvendo teorias que não se coadunam com a lógica do ordenamento vigente. Não cabe ao órgão julgador analisar a conveniência econômica e extra-fiscal de tributar ou não determinada operação e conceder ou não o "crédito presumido". Se o ente tributante opta por isentar determinada situação, e, ao mesmo tempo, não conceder o "crédito presumido", é claro que o faz para beneficiar não toda a cadeia, mas, tão somente a operação isenta. Por outro lado, revela-se em verdade falacioso o argumento seguindo o qual a inexistência de crédito implicaria em tomar o IPI um imposto cumulativo. Já se provou matematicamente que não se chega a tanto. Na verdade importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. É preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. A interpretação econômica do fato gerador serve de auxílio à interpretação, mas não pode ser fundamento para negar validade à interpretação jurídica consagrada aos conceitos tributários. Nesse passo, socorro-me do magistério do festejado jurista Pontes de Miranda, ensinando-nos que "é muito importante, no estudo de qualquer questão jurídica, a separação entre o mundo jurídico e o mundo dos fatos. Por falta de atenção aos dois mundos, muitos erros se cometem e, o que é mais grave, se priva a inteligência humana de entender, intuir e dominar o direito. Os fatos do mundo ou interessam ao direito, ou não interessam. Se interessam, entram no subconjunto do mundo a que se chama mundo jurídico e se tornam fatos jurídicos, pela incidência das regras jurídicas, que assim os assinalam". • • Principio da Seletividade Em resumo: ampliar o conceito da não cumulatividade de forma a permitir o creditamento do imposto, mesmo quando, a aquisição não for tributada, tributada à alíquota zero ou isenta, implicaria em violar o princípio da seletividade. Como pode ser isto? É só lembrar que vários insumos são utilizados em diversos produtos. Por exemplo, vários produtos da indústria química são utilizados tanto para os remédios (a maioria com alíquota zero, por serem essenciais) quanto para os cosméticos (com alíquotas altas por estarem entre os produtos supérfluos). Portanto, não existe "uma cadeia como um todo" e sim várias cadeias a partir de um certo insumo e a isenção ou alíquota zero visa a beneficiar apenas algumas delas. E pior, se estes insumos forem isentos, não tributáveis ou tributados à alíquota zero e for admitido o crédito ficto baseado na mesma alíquota do produto que sai da empresa, o benefício será maior quanto mais supérfluo for o produto (quanto maior for a alíquota). MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°13804.004254/2003-44CCO2./CO3 Acórdão ri.° 203-11.508 eRAstuA.Q22...! ice 11Fls. 11 0-e(0929t-te Outro exemplo de 'Ivory' o derá causar, é aquele da indústria do cigarro, referido no voto do Ministro Marco Aurélio no Re n° 353.657-5, a partir do Voto do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, relator do processo n° 10.940.001046/00-35, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, in verbis: A aquisição do fumo não se submete ao imposto e representa, no valor final,cerca de 15%. A alíquota superlativa, a alíquota mais elevada — da ordem 330% -, incide sobre 12,5% do preço a varejo do produto finaL Para exemplificar: valor a varejo - R$2.000,00; base de incidência reduzida - 12,5% de R$ 2.000,00,o que equivale a R$ 250,00; tributo devido - R$ 250,00 vezes 330%, desaguando em R$ 825,00. Pois bem, em relação ao insumo, retratando no valor final cerca de 15%, ter-se-á creditamento de quantia resultante da seguinte operação: R$ 300,00 vezes 330%, ou seja, de R$ 990,00. Em síntese, o creditamento do que não cobrado, não recolhido, será maior que o tributo devido, resultando, a ficção jurídica, na ausência de tributo a ser recolhido e, mais do que isso, na existência de autêntico ganho pela indústria fumz'gena. Darse-cf a transformação de pesada carga tributária — alíquota de 330% - em vantagem, em plus, invertendo-se as colocações subjetivas na relação tributária e solapando-se a seletividade prevista na Constituição FederaL E deve-se lembrar que a seletividade é uma das formas de dar efetividade a um princípio muito maior: O princípio da capacidade econômica ou contributiva, fundamental para se alcançar a justiça tributária. No caso do LPI, que é um imposto indireto, o legislador tributário pode valer-se de outras ciências, a exemplo da economia e estatística, para obter o perfil de consumo das classes mais desfavOrecidas da sociedade e estabelecer alíquotas mais baixas para os produtos essenciais (que representam uma percentagem alta do consumo das classes mais pobres), alíquotas altas para os produtos supérfluos e muito altas para os produtos de consumo indesejado (por exemplo, fumo e bebidas, que tanto custam ao sistema da saúde _ Convém lembrar que a seletividade é obrizatéria para oIPI.__ Comparação com ICMS Muitos douninadores tentam demonstrar que o IPI e ICMS tem diferenças claras que impediriam a aplicação do art. 155, § 2°, II (ICMS) para o IPI. No entanto, as diferenças que ele relaciona, mostram que, na verdade, existe uma razão maior para que, no MI, como regra, quando da não incidência (sentido amplo) do na entrada ou saída, não seja presumido o crédito ou anulado o crédito, respectivamente, a ao ser disposicão em contrário da lei (a lei é que teria de prever as exceções à reera, como estabelece o dispositivo citado do ICMS). 1) No ICMS, várias cadeias de comercialização têm, da primeira à última operação, o mesmo produto, o que poderia justificar uma análise da cadeia como um todo. No,,; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConhibuIntee CONFERE COM O OR/GINAL Processo n.° 13804.004234/2003-44 BRASÍLIA, n2t / fp / r-116 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.508 Es. 12 #tãgjzyst_ Vt TO TI, quase na totalidade dos elos a cadeia, o produto na salda e diferente daquele que entrou (possivelmente, com alíquotas diferentes). 2) O segundo ponto é que o IPI é um imposto federal e o ICMS, estadual. No caso do TPI, compete apenas à União estabelecer suas alíquotas de forma a atender seus objetivos extrafiscais (e.g., fomento de um certo setor da indústria ou a seletividade, que é obrigatória). No caso do ICMS, temos 26 Estados e o DF, estabelecendo suas políticas e, freqüentemente, usando de manobras que alimentam a chamada "guerra fiscal". Engana-se, portanto, Paulo de Barros quando deduz que o art. 155, §2°, II foi introduzido na CF88 para "beneficiar" os Estados. O principal objetivo de explicitar aquele dispositivo (que está implícito no método adotado pelo constituinte para a não cumulatividade), foi evitar a guerra fiscal. Prova disto é que reservou à lei complementar (hoje, a LC 87/96, com suas alterações) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais seriam concedidos e revogados (art. 155, §2°, XII, "g"). Atualmente, a forma escolhida pela lei é a deliberação prévia, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), após o que (autorização do CONFAZ) cada Estado ou DF poderá instituir, por lei específica aqueles benefícios (Art. 150, § 6°, CF — observe-se a parte final do dispositivo: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumerados . ou o correspondente tributo ou contribuição sem prejuízo do disposto no art. 155. 2.", XII, 2." Para reforçar este entendimento, concessões de crédito presumido de ICMS e outros benefícios previstos em lei estadual/distrital e até mesmo em constituições estaduais sem celebração de prévio convênio entre os Estados, foram considerados inconstitucionais (ADDMC 2.352, ADIn 1.587, ADIn 84, ADIn 773) " 3) A seletividade é obrigatória para o TN e facultativa_ para_ o_ ICMS. E, conforme exposto acima, o crédito ficto é um atentado à seletividade. Novamente, temos uma razão mais forte para não admiti-lo no âmbito do 1PI do que no ICMS. Em face de tudo que foi exposto, é claro que a interrogação que se possa colocar a respeito de qual critério se utilizar para definir o montante do crédito presumido é sobremaneira difícil de responder! Nesse passo, nos parece incongruente que o Poder Judiciário_atue como_ _legislador _ordinário: fixando Ialíquotas. onde_estas _ não _existem e concedendo créditos presumidos, sem que exista lei autorizadora. Insumos tributados à alíquota zero — mudança jurisprudencial A recorrente reproduz excertos de arestos desmandos da Suprema Corte, alusivas ao aproveitamento de insumos isentos e tributados à alíquota zero a fim de corroborar sua tese. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484- 2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com alíquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de Sumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento. Para a hipótese de aquisição de insumos tributados à alíquota zero, há outros dois RE, posteriores aos RE citados, pendentes de julgamento e que estão modificando o entendimento sufra gado em relação ao creditamento no caso dos insumos tributados à alíquota zero (RE 370.682, relator o Min. limar Gaivão e RE 353.657, relator o Min. Marco Aurélio)./Í • Processo n.° 13804.004254/2003-44 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-11.508 Fls. 13 Por exemplo, no Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou, vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de Sumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso e Septilveda Pertence), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 , ON af t% BEZERRA NETO TINWI---"r•Dir FAZENDA Segundo Conseiho de Contfibuintes CONFERE COMO ORIGINAL BRASÍLIA .O ?iI 1,-2 1 O A. _ Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13838.000205/2002-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 30/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. MATÉRIA SUMULADA. Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amolda aos paradigmas que fundamentam a mesma. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18416
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCOVCO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nitrt .. it, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:;•'70" h-p..1'u SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13838.000205/2002-64 tribunell Recurso n° 140.113 Voluntário nstoo d"*" u ao. .F.ssgundo Csr_eciat dant__ " pur I Matéria IPI o Aama .4 lb Arr'.- Acórdão n° 202-18.416 Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 30/12/1998 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. -,— A REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE NU 1. Z CONTRIBUINTES. MATÉRIA SUMULADA. 5 0 as 1 3 Descabe descumprir súmula da jurisprudência dos -F.; z 4: -- -.-. E Conselhos de Contribuintes, quando o caso se amoldao CD • 3: -o & o x- aos paradigmas que fundamentam a mesma. oilj O %, : 1Z 0 O ç ‘' e 5 I;", CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO 5 2. :4. INTERMEDIÁRIO.ta O , Ca L' IS tál 21 Somente podem ser considerados como matéria- 2' prima ou produto intermediário, além daqueles que seo osCa z lu -0 integram ao produto novo, os bens que sofremO = Pu ai isc desgaste ou perda de propriedade, em função de ação ta a te diretamente exercida sobre o produto em fabricação, rt1 2 co ou proveniente de ação exercida diretamente pelo . bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 13838.000205/2002-64 CO32/CO2 Acórdão n, 202-18.416 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANT,CARLOS AtÚLIM CONFERE COM O ORIGINAL Braslba Olf I / €001--• Presidente Andrezza Nau) caufrgehmcikal Mal. Staf /C 1377380 G O • ALENCAR Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.• 13838.0002052002-64 CCOVCO2 • Acórdão C' 202-18.416 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTPIEUINTES' Fls. 3 CONFERE COM O CR:GIN.-AL Brasília, 04 / /ft 1_X- RelatórioRelatório Andrezza Nase.. enta Sehmeikal Mau. Seapc 1377389 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI efetuado com base na Portaria MF n2 38/97, a ser utilizado em compensações declaradas. O pleito foi parcialmente deferido, com a parcial homologação das compensações requeridas, sendo excluídas do cálculo as compras de mercadorias que não se incluem n conceito de MP, PI e ME e de MP adquirida de pessoas fisicas, bem como do valor pago nos serviços de industrialização por encomenda. A interessada se manifesta alegando que pela doutrina e pela jurisprudência tais exclusões não poderiam prevalecer, pois à luz da CRFB e do princípio da não-cumulatividade os produtos em questão, por terem sido utilizados no processo produtivo, não poderiam ser considerados como de uso e consumo do estabelecimento ou do ativo fixo. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento, pelos seguintes fundamentos: - os insumos a serem considerados devem observar a legislação do IPI; - a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos inferiores. Recorre a interessada, essencialmente, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o Relatório. ç\\.‘ Processo rt.• 13838.000205/2002-64 CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-18.4164 1W- SEGUNDO CONSELHO DE IONTMEUINTES Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL sarsitia 1,00-7- Voto Andrezn NaN 1.3etsto S‘finicikai Siape 1377384 Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Inicialmente, refuto as alegações de inconstitucionalidade das normas regentes do IPI, bem como a questão da inclusão dos combustíveis e energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido, por força, respectivamente, das Súmulas 2 e 12 do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "SÚMULA N2 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. SÚMULA 1i2 12 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n2 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Quanto às demais glosas, a decisão recorrida não as esmiúça, apenas se reportando à decisão da DRF. Assim, socorremo-nos da informação fiscal para saber o que foi glosado. Os insumos indicados, analisados e glosados encontram-se nas planilhas de fls. 155/199, que os distingue entre insumos indicados, insumos que se requer informações e insumos aceitos. Nas r. planilhas verificamos que os insumos glosados são aqueles que manifestamente fazem parte do ativo permanente da empresa e/ou são materiais de uso e consumo da empresa, não configurando insumo para efeito do IPI. Transcrevo trecho do voto condutor do Recurso n9 130.016, da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes, que esgota o tema: "Quanto à pretensa inclusão da energia elétrica, combustíveis e outros produtos (utilizados na manutenção de tratores e equipamentos, na lavoura de cana-de-açúcar, etc.), no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários, cumpre destacar, além do que foi dito no Acórdão recorrido, que o art. 147 do PIPI/98 (art. 82 do RIPI/82), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal apenas aqueles produtos que ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta • Processo n.° 13838.00020512002-64 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.416 Fls. 5 concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disso, esse artigo corresponde ao art. 66 do RIPI/79, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CS7' n° 65/79, citado no Acórdão recorrido, segundo o qual: geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matériasprimas e produtos intermediários, 'stricto-senste, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.' Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, que, aliás, é pacífico na jurisprudência deste Colegiado, não vislumbro que a energia elétrica utilizada para acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo produtivo, bem como combustíveis e lubrificantes usados em tratores e veículos e panes e peças de reposição ou manutenção de máquinas e veículos, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final: álcool ou açúcar." Quanto às aquisições de pessoas fisicas, verifico que não houve glosa das mesmas, como, por exemplo, vemos na planilha de 11. 205, no mês de outubro de 1998, onde, nas três últimas alíneas, há a menção à aquisição de "fornecedores de cana" como custo aceito. Logo, nada há que se falar neste sentido, como também nada há que se falar em industrialização por encomenda. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. G ICIE)R.4.LENCAR ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:P :UNTES CONFERE COMO ORICIPiAL Brasiga, 04" St Andrezn Nas . nem() Se mcikal Slapt 13773N9 Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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