Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7820806 #
Numero do processo: 10855.902407/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA DO DÉBITO Não é matéria do processo administrativo fiscal o julgamento acerca da exigibilidade do valor do débito que resultou da compensação não homologada.
Numero da decisão: 3301-006.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA DO DÉBITO Não é matéria do processo administrativo fiscal o julgamento acerca da exigibilidade do valor do débito que resultou da compensação não homologada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10855.902407/2014-80

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6032580

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3301-006.175

nome_arquivo_s : Decisao_10855902407201480.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10855902407201480_6032580.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7820806

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122129367040

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T19:34:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-02T19:34:20Z; Last-Modified: 2019-07-02T19:34:20Z; dcterms:modified: 2019-07-02T19:34:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-02T19:34:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T19:34:20Z; meta:save-date: 2019-07-02T19:34:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T19:34:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-02T19:34:20Z; created: 2019-07-02T19:34:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-07-02T19:34:20Z; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T19:34:20Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.902407/2014-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-006.175 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2019 Recorrente HAITIAN HUAYUAN SOUTH AMERICA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COBRANÇA DO DÉBITO Não é matéria do processo administrativo fiscal o julgamento acerca da exigibilidade do valor do débito que resultou da compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata o presente processo de trata de Declaração de Compensação transmitida eletronicamente por meio de PER/DCOMP, com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado a maior. Após processamento eletrônico foi emitido Despacho Decisório, onde restou consignado que, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP indicado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 24 07 /2 01 4- 80 Fl. 97DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902407/2014-80 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificado o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega que o PER/DCOMP de que se cuida teria sido transmitido por erro de fato, e que a compensação pleiteada não teria sido declarada em nenhuma DCTF. Requer, outrossim, o cancelamento do PER/DCOMP e da cobrança decorrente da não homologação dos débitos apontado na referida declaração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, concluindo que o pedido de cancelamento da DCOMP deve ser gerado a partir do Programa PER/DCOMP e somente será deferido caso a compensação se encontre pendente de decisão administrativa. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que novamente pleiteia o cancelamento da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) em questão, posto que foi emitida com erro, do que teria resultado, portando, a dupla confissão da mesma dívida. No anexo, apresenta cópia de tela extraída do sítio virtual da RFB, que demonstra a liquidação de débito da COFINS relativo ao mesmo período de apuração tratado na referida declaração. Requer, ainda, o cancelamento da cobrança decorrente da não homologação do débito que alega ter sido confessado em duplicidade. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.162, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10855.902394/2014-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.162): Cuida o presente do Despacho Decisório que não homologou o PER/DCOMP n° 14441.70962.190514.1.3.04-9984, em razão de ter sido identificado débito com o qual o crédito utilizado fora liquidado (fl. 7). Sobre a legitimidade do crédito, nenhum argumento foi trazido pela recorrente. Limitou-se a pleitear o cancelamento da PER/DCOMP e da cobrança do débito que restou em aberto em função da não homologação do PER/DCOMP. Alegou que já o débito havia sido lançado por meio de DCTF e pago. De acordo com os §§ 9°, 10 e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte poderá insurgir-se contra a não homologação de compensação, apresentando manifestação de Fl. 98DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.175 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.902407/2014-80 inconformidade e, se for o caso, recurso ao CARF. As respectivas peças processuais deverão ser processadas, seguindo o rito do processo administrativo fiscal previsto no Decreto n° 70.235/72. Portanto, os julgamentos nas instâncias administrativas circunscrevem-se à legitimidade do crédito e ao direito de utilizá-lo para fins de compensação, não abrangendo, portanto, a exigibilidade do débito que deixou de ser liquidado, em razão da não homologação do PER/DCOMP. Isto posto, voto por não conhecer do recurso voluntário, em razão de o mesmo trazer pleito que está fora do escopo de julgamento deste colegiado. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 99DF CARF MF

score : 1.0
7782495 #
Numero do processo: 10283.006501/2005-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os rendimentos omitidos são tributados mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que demonstram que há renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.
Numero da decisão: 2201-005.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os rendimentos omitidos são tributados mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que demonstram que há renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.006501/2005-47

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020614

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.124

nome_arquivo_s : Decisao_10283006501200547.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10283006501200547_6020614.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7782495

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122132512768

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-11T16:57:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-11T16:57:49Z; Last-Modified: 2019-06-11T16:57:49Z; dcterms:modified: 2019-06-11T16:57:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-11T16:57:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-11T16:57:49Z; meta:save-date: 2019-06-11T16:57:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-11T16:57:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-11T16:57:49Z; created: 2019-06-11T16:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-06-11T16:57:49Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-11T16:57:49Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.006501/2005-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.124 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ANDREW WHITTAKER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Os rendimentos omitidos são tributados mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que demonstram que há renda auferida e não declarada, não justificados pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Débora Fófano Dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 598/608, interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), de fls. 578/584, a qual julgou procedente lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, exercício 2001, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 65 01 /2 00 5- 47 Fl. 613DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006501/2005-47 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios 2001, anos- calendário de 2000, por AFRF da DRF/Manaus/AM. A ciência do lançamento ocorreu em 21/12/2005, conforme Termo de Ciência de fl. 112. 0 valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) O motivo da autuação foi o acréscimo patrimonial a descoberto, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal integrantes do Auto de Infração, fls.112/117. Da Impugnação O Contribuinte apresentou sua Impugnação de fls. 123/140, alegando o seguinte: É sócio da empresa Birding Brasil Turismo Ltda, intermediando pacotes turísticos entre operadores de turismo no exterior e operadoras e hotéis no território nacional; Não contabilizou e declarou os valores na empresa à época, somente agora adotando tal procedimento, com a efetivação dos registros contábeis e retificação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica. Apresentou uma relação de empresas com as quais afirma manter contratos na área do turismo, e suas respectivas remessas de valores do exterior; Como não foi autorizada a abertura de conta bancária em Miami em nome de nossa empresa os recursos foram depositados na conta pessoal do impugnante; Os referidos valores remetidos foram utilizados para o pagamento de operadoras e hotéis brasileiros; Apresenta em seguida uma relação de destinações que teria dado aos valores recebidos do exterior, em cujos comprovantes de pagamentos estaria o nome da pessoa jurídica; Pede pela improcedência do Auto de Infração Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fls. 30): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Tributam-se, mensalmente, como rendimentos omitidos, os acréscimos patrimoniais a descoberto, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda auferida e não declarada, não justificados pelos Fl. 614DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006501/2005-47 rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 598/609, limitando-se a reafirmar o alegado em sede de impugnação e, adicionalmente, informar que retificou declarações de IRPF, IRPJ da empresa da qual alega ser sócio e que após o cálculo do imposto devido, optou pela adesão ao Parcelamento REFIS, que teria sido deferido e que estaria pagando pontualmente as DARF's. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. O Recurso interposto pelo contribuinte é tempestivo e, portanto, dele conheço. Alega que retificou declarações de IRPF, IRPJ da empresa da qual alega ser sócio e que após o cálculo do imposto devido, optou pela adesão ao Parcelamento REFIS, que teria sido deferido e que estaria pagando pontualmente as DARF's, sem comprovar por meio de documentos. No caso em questão o Recorrente confessa ter cometido as infrações objeto de discussão nos presentes autos, restando evidenciado o Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Diante da confissão de que houve acréscimo patrimonial a descoberto, poderia ter provado, de forma documental tudo o que mencionou em sede de impugnação, até mesmo em sede de Recurso Voluntário. Sequer há juntada de documentos que evidenciem que das retificações há imposto a pagar, muito menos se o parcelamento entabulado de fato foi pago. O Processo Administrativo Tributário é do tipo que comporta a produção de provas iuris tantum, ou seja, a fim de ilidir a acusação, o contribuinte autuado deve produzir todos os elementos de prova possíveis a fim de comprovar tudo aquilo que alega, sob pena de tomar-se o que consta nos autos, como verdade absoluta para aquele processo. É da prática processual que o ônus da prova incumbe ao autor, sobre fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 615DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.124 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.006501/2005-47 Logo tudo aquilo que foi alegado pelo Recorrente deveria vir acompanhado de prova a fim de demonstrar que os fatos ocorreram da forma como alegou. Sendo assim, diante da carência de prova a comprovar de forma cabal que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, deve ser mantida a cobrança referente aos presentes autos. Conclusão Em razão do exposto, voto por negar provimento, ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 616DF CARF MF

score : 1.0
7792295 #
Numero do processo: 11080.910651/2016-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade
Numero da decisão: 3402-006.627
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2012 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO. É preclusa a apreciação de matéria no Recurso Voluntário quando considerada intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de inconformidade

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.910651/2016-59

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6022496

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.627

nome_arquivo_s : Decisao_11080910651201659.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080910651201659_6022496.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2019

id : 7792295

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122153484288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.910651/2016­59  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.627  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  Intempestividade  Recorrente  UGHINI S A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2012  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE.  A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa  do procedimento, não comportando julgamento de primeira instância.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO.  É  preclusa  a  apreciação  de  matéria  no  Recurso  Voluntário  quando  considerada  intempestiva a apresentação da correspondente manifestação de  inconformidade        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  em  parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 06 51 /2 01 6- 59 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.910651/2016­59  Acórdão n.º 3402­006.627  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata  de Recurso Voluntário  contra  decisão  da DRJ,  que,  por  unanimidade  de votos, não  conheceu  da Manifestação  de  Inconformidade,  por  intempestiva.  O  referido  acórdão recebeu a seguinte ementa:  (...)  Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  INTEMPESTIVIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  instaura a fase litigiosa do procedimento, não comportando  julgamento de primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Outros Valores Controlados  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  refutando  a  intempestividade reconhecida pela DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3402­006.618,  de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11080.910642/2016­68.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.618):  "Conforme relatado, a Manifestação de Inconformidade não foi  conhecida pela DRJ por ser  intempestiva: ciência do Despacho  Decisório  em  16/06/2016;  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade em 25/07/2016.  A Recorrente repisa os argumentos trazidos na Manifestação de  Inconformidade  quanto  à  tempestividade.  Por  não  ter  apresentado nenhum fato novo em seu recurso e por concordar  com seus fundamentos, quanto à tempestividade da manifestação  de  inconformidade,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  adoto  como  meu  os  fundamentos  desenvolvidos  na  decisão recorrida, o que faço nos segunite termos:  Preliminar  de  Tempestividade  da  Manifestação  de  Inconformidade  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11080.910651/2016­59  Acórdão n.º 3402­006.627  S3­C4T2  Fl. 4          3 Como relatado acima, o manifestante protocolou requerimento à  DRJ em Porto Alegre/RS  (fls. 19/21),  em 25/07/16, com pedido  de tempestividade para a sua Manifestação de Inconformidade.  No  requerimento,  alega  que  teria  tentado  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  por  duas  ocasiões  [15/07/16  (fl.  18)  e  18/07/16  (fl.  17)],  transmitindo  os  seus  arquivos  de  forma  eletrônica,  através  do  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  utilizando­se,  para  tanto,  do  certificado  digital  do  Diretor­Presidente  e  representante  legal  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI.  Porém,  nas  duas  tentativas  de  envio  de  sua  documentação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  não  teria  reconhecido  o  referido  protocolo,  sob  alegação  de  que  “o  usuário  não  possui  permissão  para  realizar  solicitação  de  juntada de documentos para esse processo/ciência”, conforme os  termos  das  correspondências  (e­mails)  recebidos  pelo  representante legal.  Com  isso,  o  manifestante  somente  veio  a  protocolar  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  em  25/07/16  (fl.  38),  quando  deveria  tê­lo  feito  até  a  data  limite  para  essa  entrega  determinada pela legislação tributária, em 18/07/16, ou seja, até  30 dias após a ciência do Despacho Decisório que ocorreu em  16/06/16.  Aduz  que  considera  ilegal  essa  restrição,  pois  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  é  o  diretor­presidente  da  empresa  eleito  pelo  Conselho  de  Administração;  que  não  há  normativos  expedidos  pela  RFB  com  qualquer  restrição  do  representante  legal  não  poder  transmitir  tais  arquivos  digitais;  que  o  Programa  de  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  (PGS),  meio  competente  para  a  realização  de  protocolo  em  processos  digitais,  teria  confirmado  a  realização  do  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  do  processo;  que o  programa  não teria emitido qualquer recibo na ocasião do protocolo, mas  o e­mail que o representante legal recebeu constata que o mesmo  foi  realizado;  que  é  inaceitável  a  negativa  do  protocolo  informado pelo correio de mensagens do e­CAC se, no momento  da  juntada  do  documento  por  meio  do  Programa  competente  para tanto, da própria Receita Federal, este programa admitiu e  confirmou o protocolo da defesa em nome do representante legal  da empresa; que as inconsistências nos sistemas utilizados pela  RFB não podem impedir o direito constitucional do contribuinte  de  defender­se  na  esfera  administrativa;  e,  assim,  requer  o  reconhecimento  e  a  análise  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  que  alega  ter  sido  protocolada  tempestivamente.   As alegações do manifestante não merecem prosperar.  O art. 2º do Decreto Nº 70.235, de 06 de março de 1972 (DOU  de  07  de  março  de  1972)  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF) determina:  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 11080.910651/2016­59  Acórdão n.º 3402­006.627  S3­C4T2  Fl. 5          4 CAPÍTULO I  Do Processo Fiscal  SEÇÃO I  Dos Atos e Termos Processuais  Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever  forma  determinada,  conterão  somente  o  indispensável  à  sua  finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou  emendas não ressalvadas.  Parágrafo  único.  Os  atos  e  termos  processuais  poderão  ser  formalizados,  tramitados,  comunicados  e  transmitidos  em  formato digital, conforme disciplinado em ato da administração  tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  (Grifei e sublinhei.)  Portanto,  cabe  a  administração  tributária,  por  expressa  delegação  legal,  disciplinar  a  transmissão  de  atos  e  termos  processuais em formato digital.  Os arts. 1º, 2º e 3º da Portaria SRF Nº 259, de 13 de março de  2006,  dispõe  sobre  a  prática  de  atos  e  termos  processuais,  de  forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, da seguinte forma:  Art. 1º O encaminhamento, de forma eletrônica, de atos e termos  processuais  pelo  sujeito  passivo  ou  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  será  realizado  conforme  o  disposto  nesta Portaria. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de  10 de fevereiro de 2009)  §  1º  Os  atos  e  termos  processuais  praticados  de  forma  eletrônica,  bem  como  os  documentos  apresentados  em  papel,  digitalizados  pela  RFB,  comporão  processo  eletrônico  (e­ processo). (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de  fevereiro de 2009)  § 2º Os documentos produzidos  eletronicamente e  juntados aos  processos  digitais  com  garantia  da  origem  e  de  seu  signatário  serão  considerados  originais  para  todos  os  efeitos  legais.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  caput,  a  RFB  informará  ao  sujeito  passivo  o  processo  no  qual  será  permitida  a  prática  de  atos  de  forma  eletrônica.  (Incluído(a)  pelo(a)  Portaria RFB  nº  574, de 10 de fevereiro de 2009)  Art.  2º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  demais  atos  e  termos  processuais  produzidos  eletronicamente  deverão  ser  assinados  mediante utilização  de  certificado digital  emitido  no  âmbito  da  Infra­estrutura  de  Chaves  Públicas  Brasileira  (ICP­Brasil)  e  serão  enviados  à  RFB  por  meio  do  Centro  Virtual  de  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11080.910651/2016­59  Acórdão n.º 3402­006.627  S3­C4T2  Fl. 6          5 Atendimento ao Contribuinte (e­CAC), disponível na Internet, no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.  br.  (Redação  dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 1º A comprovação do envio dos documentos dar­se­á de forma  eletrônica,  mediante  recibo.  (Redação  dada  pelo(a)  Portaria  RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 2º O teor e a integridade dos arquivos enviados, bem assim a  observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do sujeito  passivo.  §  3º  A  utilização  de  meio  eletrônico  desobrigará  o  sujeito  passivo de protocolar os documentos em papel na RFB (Redação  dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  § 4º Os meios de prova que não puderem ser apresentados em  forma  eletrônica  serão  protocolados  em  unidade  da  RFB.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  5º  Os  comprovantes  originais  de  deduções,  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  Art.  3º  A  impugnação,  o  recurso  e  os  documentos  que  os  instruem serão protocolados de forma eletrônica, considerando­ se  como  data  de  protocolo  a  data  e  hora  de  recebimento  dos  dados pelo e­CAC.  § 1º O recebimento pelo e­CAC será efetuado das 8 às 20 horas,  horário de Brasília.  § 2º Para efeito do disposto no caput e no § 1º, o horário estará  sincronizado em conformidade com o disposto na Resolução nº  16, de 10 de junho de 2002, do Comitê Gestor da ICP­Brasil.  § 3º A tempestividade da impugnação ou do recurso será aferida  pela data e hora referida no caput.  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 11080.910651/2016­59  Acórdão n.º 3402­006.627  S3­C4T2  Fl. 7          6 § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar­se­á mediante envio  pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e­ CAC, sendo­lhe informadas as normas e condições de utilização  e manutenção de seu endereço eletrônico.  (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro  de 2009)  §  3º  A  intimação  mediante  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade  pela  entrega  de  declaração  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  (Grifei e sublinhei.)  Como se constata da leitura do dispositivo legal acima, existem  regras específicas e rígidas para a transmissão de atos e termos  processuais  em  forma  eletrônica,  que  devem  ser  de  conhecimento  e  respeito  obrigatórios  pelo  sujeito  passivo  que  dela queira se utilizar, a fim de que haja a garantia que apenas  ele  (o  sujeito  passivo),  ou  seu  representante  legal  nomeado,  possam  encaminhar  documentos  ao  processo  na  forma  eletrônica,  a  fim  de  manter  a  integridade,  a  autenticidade,  a  interoperabilidade e a confidencialidade dos mesmos.  Por sua vez, o  teor e a  integridade dos arquivos enviados, bem  assim a observância dos prazos, é de inteira responsabilidade do  sujeito passivo (determinação expressa contida no § 2º do art. 2º  da  Portaria  SRF  Nº  259/06  acima  transcrito). O  contribuinte  tem, ainda, a possibilidade de comparecer pessoalmente a uma  unidade da RFB e entregar os documentos de prova no caso da  impossibilidade de fazê­lo por meio eletrônico (§4º do art. 2º da  mesma Portaria), desde que o faça dentro dos prazos  legais de  entrega dos documentos, o que é de sua inteira responsabilidade  como já mencionado acima.  Essas  determinações  estão  também  previstas,  no  âmbito  do  Ministério da Fazenda, através da Portaria MF Nº 527, de 09 de  novembro  de  2010  (DOU  de  10  de  novembro  de  2010),  especialmente  no  que  se  refere  a  responsabilidade  dos  interessados  pelo  teor  e  a  integridade  dos  arquivos  entregues,  assim como na observância dos prazos (§ 5º do seu art. 2º).  Isso  significa  que  se  o  sujeito  passivo  pretende  transmitir  uma  impugnação  ou  recurso,  ele  deve  conhecer  perfeitamente  todas  as regras que envolvem esse tipo de serviço, sob pena de perder  os  prazos  estipulados  na  legislação  tributária  para  a  entrega  desses documentos, como aconteceu no presente caso.  O  fato  de  o  sistema  eletrônico  ter  aceito  os  arquivos  enviados  por  ALÉCIO  LANGARO UGHINI,  nas  datas  constantes  dos  e­ mails  enviados  pelo  CAC,  garante  apenas  que  o  direito  constitucional  de  petição  do  contribuinte  foi  respeitado  pela  RFB, mas não implica na garantia da integridade e o do teor dos  arquivos  transmitidos,  e  muito  menos  que  a  pessoa  que  os  transmitiu  (física  ou  jurídica)  tem  autorização  para  juntar  os  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 11080.910651/2016­59  Acórdão n.º 3402­006.627  S3­C4T2  Fl. 8          7 documentos nele contidos em um determinado processo digital, o  que  é  analisado  pela  fiscalização  após  receber  essa  documentação.  O  art.  3º  do  CAPÍTULO  I  (DA  SOLICITAÇÃO DE  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  POR  MEIO  DO  PGS)  da  Instrução  Normativa RFB Nº 1.412, de 22 de novembro de 2013 (DOU de  25  de  novembro  de  2013,  que  dispõe  sobre  a  transmissão  e  a  entrega de documentos digitais, determina ainda que:  Art.  3°  A  solicitação  de  juntada  de  documentos  digitais,  nos  termos  previstos  no  caput  do  art.  2º,  ocorrerá  mediante  transmissão  de  arquivo  digital  por meio  do PGS  disponível  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  http://idg.receita.fazenda.gov.br,  com  assinatura  digital  válida.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de 18  de janeiro de 2016)  § 1º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a  processo  digital,  ocorrerá  somente  na  hipótese  de  o  interessado estar com a opção de domicílio tributário eletrônico  (DTE) ativa, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 664, de  21 de julho de 2006. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa  RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  § 2º A solicitação de juntada de documentos na forma do caput,  a dossiê digital de atendimento, poderá ser feita somente com o  uso de assinatura digital válida. (Revogado(a) pelo(a) Instrução  Normativa RFB nº 1608, de 18 de janeiro de 2016)  Parágrafo  único.  Somente  o  interessado,  em  nome  de  quem  houver  sido  formado  o  processo  digital  ou  o  dossiê  digital  de  atendimento,  ou  o  seu  procurador  habilitado  mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­CAC”,  com  opção  “processos  digitais”, poderá solicitar a juntada de documentos por meio do  PGS. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1608, de  18 de janeiro de 2016)  Resta claro, pela leitura do dispositivo legal acima, que somente  o interessado [aquele que está descrito no item “1” do Despacho  Decisório (fl. 29)], ou seja, no presente caso, somente a pessoa  jurídica denominada UGHINI S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO  (CNPJ  97.577.209/0001­54),  em  nome  de  quem  foi  formado  o  presente  processo  digital  (e  não  a  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  –  CPF  004.705.970­20),  ou  o  seu  procurador  habilitado mediante  “Procuração  para  o  Portal  e­ CAC”,  com  opção  “processos  digitais”,  poderiam  solicitar  a  juntada de documentos por meio do PGS (Programa Gerador de  Solicitação de Juntada de Documentos) (a pessoa jurídica pode  transmitir diretamente documentos com a utilização do e­CNPJ).  Por oportuno, verifiquei nas  informações do presente processo,  constantes  nos  Sistemas  Informatizados  da  RFB  (Sistema  e­ Processo),  que  foi  outorgada  à  CAMILO  DE  OLIVEIRA  LEIPNITZ  (CPF  945.551.330­72)  a  representação  da  pessoa  jurídica  UGHINI  para  o  presente  processo,  com  vigência  de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 11080.910651/2016­59  Acórdão n.º 3402­006.627  S3­C4T2  Fl. 9          8 07/04/16  a  07/04/18  e,  portanto,  esse  procurador  também  poderia solicitar a juntada de documentos por meio do PGS.  Portanto, como o presente processo digital não  foi  formado em  nome  da  pessoa  física  de  ALÉCIO  LANGARO  UGHINI  (CPF  004.705.970­20),  mas  sim  da  pessoa  jurídica  UGHINI  S.  A.  INDÚSTRIA E COMÉRCIO (CNPJ 97.577.209/0001­54), que é  o interessado no processo, nem àquele consta como procurador  com  opção  de  “processos  digitais”  para  incluir  documentos  eletronicamente  no  presente  processo  (mas  sim  CAMILO  DE  OLIVEIRA LEIPNITZ),  correto  o  procedimento  da  fiscalização  que  negou  a  pretensão  de  juntada  de  documentos  na  pessoa  física de ALÉCIO UGHINI [este deveria ter utilizado o e­ CNPJ  da  empresa  UGHINI  S.  A.  (interessado)  para  inclusão  de  documentos no presente processo, na forma eletrônica].  Com isso, o impugnante, que teria até o dia 18/07/16 para juntar  sua Manifestação de Inconformidade no processo, somente veio  a  fazê­lo  em  25/07/16,  restando,  portanto,  intempestiva  a  sua  impugnação.  Ao contrário do que argumenta o impugnante, não há nenhuma  inconsistência,  portanto,  nos  sistemas  utilizados  pela  RFB  na  movimentação de processos digitais, mas sim regras específicas  que devem ser  rigorosamente observadas pelo  contribuinte que  pretende solicitar a juntada de documentos de forma eletrônica,  utilizando a rede mundial de computadores (INTERNET). Como  determinado  pela  legislação  tributária,  é  do  contribuinte  a  responsabilidade pelo teor e conteúdo dos arquivos transmitidos,  e também do cumprimento dos prazos legais de apresentação de  tais arquivos.  Por  fim,  cabe  ressaltar  que  a  análise  da  tempestividade  é  fundamental  para  a  garantia  do  princípio  da  isonomia  (em  relação  aos  contribuintes  que  envidam  seus  esforços  para  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  prazos  legalmente  estabelecidos) e da segurança  jurídica  (princípio constitucional  republicano basilar em um Estado Democrático de Direito).  Quanto aos demais argumentos trazidos no Recurso Voluntário,  deixo de apreciá­los por ter ocorrido a preclusão do direito do  contribuinte,  devido  ao  não  conhecimento  da  Manifestação  de  Inconformidade pela DRJ.  Ante  o  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  e,  na  parte conhecida, nego­lhe provimento.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 11080.910651/2016­59  Acórdão n.º 3402­006.627  S3­C4T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer  parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 93DF CARF MF

score : 1.0
7787337 #
Numero do processo: 10875.905332/2012-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 3302-007.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/05/2009 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10875.905332/2012-99

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6020966

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-007.180

nome_arquivo_s : Decisao_10875905332201299.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10875905332201299_6020966.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

dt_sessao_tdt : Thu May 23 00:00:00 UTC 2019

id : 7787337

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:47:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122156630016

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.905332/2012­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­007.180  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator e Presidente Substituto    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 53 32 /2 01 2- 99 Fl. 101DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  (DCOMP),  transmitida  com  objetivo  de  declarar  a  compensação  do(s)  débito(s)  nela  apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins relativo a DARF indicado.  Após  análise  do  pedido  foi  proferido  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  sob  a  justificativa  de  que  o  pagamento  apontado  teria  sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.:  Regularmente  cientificada  da  não  homologação,  a  contribuinte  protocolou  Manifestação  de  Inconformidade,  arguindo  essencialmente  que  o  Despacho  Decisório  combatido  estaria  eivado  de  vícios  insanáveis,  os  quais  ensejariam  sua  nulidade.  Discorreu  sobre cada um deles.  Após análise e julgamento da referida manifestação, a Delegacia Regional de  Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente e decidiu  por NÃO HOMOLOGAR a compensação pleiteada.  Irresignada,  a  empresa  KENYA  S/A  TRANSPORTE  E  LOGISTICA  ingressou com Recurso Voluntário, no qual apresenta as alegações a seguir sintetizadas.  Inicialmente,  alega  que  o  direito  à  ampla  defesa  não  é  algo  que  possa  ser  tratado de forma simples ou sintética, como explicitamente afirma o faz, o voto sob análise. A  ampla defesa constitui um direito Constitucional (art. 52, LV da Carta Magna) do contribuinte,  que  deve  ser  garantido,  inclusive  no  procedimento  administrativo  fiscal,  da  forma  mais  abrangente possível, principalmente pela Administração Pública.  Deste modo, não se pode deixar de negar que a forma sintética com o que foi  tratado o direito da Recorrente implica a nulidade do despacho decisório em questão, conforme  o art. 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/1972, uma vez que impede que a contribuinte tenha  uma visão clara dos motivos pelos quais seu crédito fora declarado inexistente.  Ressalta  sua  contrariedade  quanto  ao  fato  de  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os  motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição/compensação,  como manda  o  art.  65  da  Instrução Normativa da SRF n° 900/2008.  Acrescenta que o  art.  65 da  referida  Instrução Normativa  estabelece que  "a  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  a  compensação poderá  condicionar o  reconhecimento do direito  creditório  à apresentação de  documentos comprobatórios do referido direito".  Argumenta  que  estar­se­ia  diante  de  um  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  contribuinte.  Ora,  quando  não  houver  inconsistência  ou  irregularidade  nos  dados  informados pelo  contribuinte,  não há  também porque condicionar o direito  ao  crédito.  Por outro lado, se houver inconsistências no pedido, a Autoridade "deve" condicionar o direito  ao crédito à tal verificação.  Observa  que  o  próprio  voto  em  questão  admite  a  necessidade  de  comprovação,  por  parte  do  contribuinte,  dos  créditos  declarados,  quando  se  apresentem  inconsistências ou irregularidades nas informações prestadas.   Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10875.905332/2012­99  Acórdão n.º 3302­007.180  S3­C3T2 Fl. 3         3 Nesse  trilhar,  aduz  ser  ônus  do  contribuinte  demonstrar  a  existência  do  crédito,  quando  o  Fisco  detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Sugere, contudo, que momento oportuno para a comprovação do crédito seria o da intimação  por  inconsistências  nas  informações  do  pedido  de  compensação/restituição,  conforme  estabelecido pela a própria Receita Federal no art. 65 da IN 900/2008, não havendo razão para  negar­se tal oportunidade ao contribuinte.  Acrescenta que se a própria Secretaria da Receita Federal determinou que a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas no pedido de compensação/restituição, é antes da emissão do despacho decisório, não  há porque a Administração Pública forçar o contribuinte à fazê­lo em momento posterior.  Conclui  a  contribuinte  que,  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente recurso para o fim de assim ser decidido, declarando­se a nulidade do procedimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­007.178,  de  23  de  maio  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10875.905330/2012­08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302­007.178):  Da admissibilidade.  Por  conter  matéria  desta  E.  Turma  da  3a  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os  requisitos de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto pelo contribuinte,  considerando que  a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância, v  ia  Aviso de Recebimento, em 10 de abril de 2014, quinta­feira, às e­ folhas 65.  A empresa KENYA S/A TRANSPORTE E LOGISTICA ingressou  com Recurso Voluntário,  em  09  de maio  de  2010,  conforme  e­ folhas 68.  O Recurso Voluntário é tempestivo.    Da controvérsia.  O  processamento  do  PERDCOMP  n.  26339.44713.220811.1.3.04­9802,  uma  vez  que  o  DARF  Fl. 103DF CARF MF     4 utilizado  como  crédito  na  compensação  não  foi  integralmente  utilizado.  Passa­se à análise.  Toma­se por esteio o artigo 74 da Lei 9.430, de 27.12.1996:   Art.  74. O  sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.     §  1o A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pela  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual constarão  informações relativas aos créditos utilizados  e aos respectivos débitos compensados.    §  2o A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    §  3o Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pela  sujeito  passivo,  da  declaração referida no § 1o:    I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física;     II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no registro da Declaração de Importação.    III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União;     IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF;     V ­ o débito que já  tenha sido objeto de compensação não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa;    VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, ainda que o pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;   VII  ­  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  e  o  crédito  informado  em  declaração  de  compensação cuja confirmação de  liquidez  e  certeza esteja  sob procedimento fiscal;   Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10875.905332/2012­99  Acórdão n.º 3302­007.180  S3­C3T2 Fl. 4         5 VIII  ­  os  valores  de  quotas  de  salário­família  e  salário­ maternidade; e   IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobrea Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.    §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os  efeitos previstos neste artigo.     § 5o O prazo para homologação da compensação declarada  pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da entrega da declaração de compensação.     §  6o A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados.    (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:   I ­ previstas no § 3o deste artigo;       O  PER/DCOMP  formaliza  o  encontro  de  contas  entre  o  Contribuinte  e  a Fazenda Pública.  A  entrega  do PER/DCOMP  implementa a compensação tributária, tendo por efeito imediato  a  extinção  do  débito,  ainda  que  sob  ulterior  condição  resolutória.  Cabe  ao  Sujeito  Passivo  fornecer  informações  relativas  aos  créditos utilizados e aos respectivos débitos, permanecendo com  a  Autoridade  Tributária  o  poder/dever  de  validar  a  operação  realizada.  No  caso  que  se  aprecia,  o  Contribuinte  transmitiu  o  PER/DCOMP com o fim de extinguir débito com suposto crédito  decorrente  de  alegado  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando um DARF como origem desse crédito.  O núcleo do presente litígio é verificar se o Contribuinte possuía  ou não o direito creditório pleiteado.  É alegado no Recurso Voluntário, e­folhas 71:   Senhores  Conselheiros,  estamos  na  frente,  aqui,  de  um  verdadeiro  "dever­poder",  uma  vez  que  este  condicionamento  se  faz  necessário  toda  vez  em  que  haja  uma  inconsistência  nos  créditos  declarados  pelo  contribuinte.  Ora,  quando  não  houverem  inconsistência  ou  irregularidade nos dados  informados pelo  contribuinte,  não  há também porque condicionar o direito ao crédito, agora, se  Fl. 105DF CARF MF     6 houverem  inconsistências  no  pedido,  então  a  Autoridade  "deve" condicionar o direito ao crédito.  Podemos ver, ainda, que o próprio voto em questão admite a  necessidade de comprovação, por parte do contribuinte, dos  créditos  declarados  pelo  mesmo,  quando  se  apresentem  inconsistências  ou  irregularidades  nas  informações  prestadas. Ele segue neste sentido, à fls. 7:  (...)  Devemos  deixar  claro  que,  sim,  é  ônus  do  contribuinte  demonstrar a existência do crédito, quando o Fisco detectar  inconsistências  nos  pedidos  de  compensação/restituição.  Agora, se a própria Receita Federal estipula, no art. 65 da IN  900/2008,  momento  oportuno  para  a  comprovação  do  crédito,  qual  seja,  o  da  intimação  por  inconsistências  nas  informações do pedido de compensação/restituição, por que  negar  tal oportunidade ao contribuinte?  Isto é, por que não  dar oportunidade para o contribuinte provar o crédito antes  da emissão do despacho decisório? Em nome da celeridade  da Fiscalização?  Ora,  nobres  Conselheiros,  todos  sabemos  da  gama  de  obrigações  do  contribuinte  para  com  o  Fisco,  e  das  facilidades que este ultimo tem em termos de fiscalização e  cruzamento  de  dados,  tudo  em  prol  da  cobrança  tributária.  Não pode, portanto, o Fisco também passar por cima de suas  próprias estipulações em prol do mesmo fim. Portanto, se a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  determinou  que  a  oportunidade  para  provar  o  crédito,  quando  verificadas  inconsistências  nas  informações  prestadas  no  pedido  de  compensação/restituição,  é  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  não  há  porque  a Administração Pública  forçar  o  contribuinte à fazê­lo em momento posterior.    O  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  assim  se  manifesta às folhas 07:  Consoante  o  §1°  do  art.  74  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  a  compensação  é  realizada  mediante  entrega  da  DCOMP.  Assim,  o  crédito  informado  deve  existir  na  data  da  transmissão dessa Declaração  No  caso,  é  inconteste  que,  segundo  as  informações  constantes da DCTF apresentada pela contribuinte até a data  entrega do PER/DCOMP, não havia pagamento a maior ou  indevido  que  respaldasse  o  crédito  utilizado  na  compensação.  Portanto,  cabe  à  interessada  a  prova  de  que  cometeu  erro  de  preenchimento  na DCTF original  e  que  o  valor efetivamente devido é menor que o DARF recolhido e  apontado como origem do crédito.  Nada  mais  foi  trazido  aos  autos,  como  por  exemplo,  escrituração  contábil,  documentos  fiscais  ou  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  que  demonstrassem  a  liquidez e certeza do direito creditório pretendido.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10875.905332/2012­99  Acórdão n.º 3302­007.180  S3­C3T2 Fl. 5         7 No  presente  caso,  somente  a  apresentação  de  documentos  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa  poderiam  comprovar  o  montante  do  tributo  devido  no  período,  e  que,  desta  forma,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  efetuado  em  DARF  daria  à  interessada  crédito  passível de ser compensado. São os livros fiscais e contábeis  mantidos  pela  contribuinte,  os  elementos  capazes  de  fornecer  à  Fazenda  Nacional  conteúdo  substancial  válido  juridicamente para a busca da verdade material dos fatos.    Absolutamente  adequada  a  posição  esposada  no  Acórdão  de  Manifestação de Inconformidade.  O  crédito  tributário  declarado  pela  recorrente  em  DCTF  é  líquido  e  certo,  razão  pela  qual  deve  ser  homologada  a  compensação realizada por meio da PER/DCOMP, sob pena de  enriquecimento  ilícito da União, vez que está cobrando valores  já compensados pela empresa.  A  comprovação  do  erro  de  informação  é  tarefa  que  cabe  exclusivamente  ao  Interessado,  por  meio  da  apresentação  de  documentos hábeis e idôneos.  A conclusão é a mesma se analisarmos a questão sob o aspecto  puramente  processual. O Decreto  70.235/1972,  que  também  se  aplica  a  esse  tipo  de Contencioso,  dispõe  no  seu  art.  16,  §  4°,  que as provas documentais devem ser apresentadas no momento  da  impugnação,  sob  pena  de  preclusão,  excetuado  fundado  motivo para não o ter feito naquela oportunidade.  Já  o  art.  923  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda/1999  ­  RIR/99 (Decreto­Lei 1.598/1977, art. 9°, § 1°) estabelece que a  escrituração mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  Contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.  Portanto,  no  presente  caso,  caberia  ao  Contribuinte  a  apresentação  dos  elementos  de  prova  (cópias  de  Livros  e  Documentos)  capazes  de  demonstrar  o  erro  supostamente  cometido  na  DCTF  Original,  que  embasou  o  Despacho  Decisório em referência.  Com  efeito,  diante  da  ausência  de  provas  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  não  há  como acolher a pretensão da Defesa.  Assim,  como  não  foi  corroborado  o  direito  creditório  do  Manifestante,  de  conformidade  com  a  Legislação  aplicável  ao  assunto apreciado, e portanto não foi comprovado haver crédito  líquido  e  certo  que  compensasse  o  débito  pleiteado  pela  Empresa,  pois  o  valor  do  crédito  solicitado  foi  alocado  para  cobrir  apenas  o  débito  indicado  no  DARF  citado,  conforme  Fl. 107DF CARF MF     8 demonstrado, descabe o deferimento do PER/DCOMP que  fora  objeto do Despacho Decisório que se examinou.  O ônus do contribuinte é comprovar o direito levado à DCTF, ou  pelo menos sua verossimilhança.  Na  ausência  dessa,  toma­se  por  esteio  voto  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  n°  3302­006.399,  da  2a  Turma  Ordinária,  da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, de redação  do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosemburg Filho:  Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível  aferir  que,  data  venia,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do  devido  processo  legal,  inclusive  com  expressa  menção  à  legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este colegiado possui entendimento consolidado no sentido  de  que  a Manifestação  de  Inconformidade  é  a  ocasião  em  que o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos  os  elementos  probatórios  que  estiverem  ao  seu  alcance  produzir, como notas  fiscais e  livros contábeis. É por meio  da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o  caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de  outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance  do  Despacho  Decisório.  Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale  destacar  que  ele  permite  a  ulterior  apresentação  de  provas  em  caso  de  força  maior,  e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos por incompreensão do Despacho Decisório.  Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem­ se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria  Recorrente  reconhece  que  o  ato  foi  motivado  pela  verificação  da  inexistência  de  crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada  na  compensação  do  crédito,  demonstrar  a  existência do referido crédito, com documentação idônea.  No  caso  concreto  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer alegação ou qualquer indício de crédito, limitando­ se  a  afirmar  que  não  lhe  foi  indicado  quais  teriam  sido  os  pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver "...  um ou mais pagamentos..."  Desta  forma,  diante  do  fato  de  que  o  Contribuinte,  ora  Recorrente,  não  se desincumbiu do seu ônus processual de  comprovar a liquidez e certeza de seu crédito, não havendo  trazido  aos  autos  qualquer  documento,  indício  ou  mesmo  argumento  de  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  e  não  vislumbrando qualquer ilegalidade no despacho por tratar­se  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10875.905332/2012­99  Acórdão n.º 3302­007.180  S3­C3T2 Fl. 6         9 de não desincumbência do ônus de demonstrar a origem do  direito, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário.  Por estes motivos, voto no sentido de negar provimento ao  Recurso Voluntário.  Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento  ao recurso do contribuinte.  É como voto.  Importante  frisar que as  situações  fática  e  jurídica presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator                              Fl. 109DF CARF MF

score : 1.0
7815124 #
Numero do processo: 13881.720150/2011-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diligência que apurou correto o lançamento após detida análise do extrato analítico de contribuições. Mantida a acusação fiscal.
Numero da decisão: 2002-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diligência que apurou correto o lançamento após detida análise do extrato analítico de contribuições. Mantida a acusação fiscal.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13881.720150/2011-78

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6029196

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-001.250

nome_arquivo_s : Decisao_13881720150201178.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13881720150201178_6029196.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7815124

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122178650112

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-05T18:19:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-05T18:19:46Z; Last-Modified: 2019-07-05T18:19:46Z; dcterms:modified: 2019-07-05T18:19:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-05T18:19:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-05T18:19:46Z; meta:save-date: 2019-07-05T18:19:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-05T18:19:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-05T18:19:46Z; created: 2019-07-05T18:19:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-07-05T18:19:46Z; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-05T18:19:46Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13881.720150/2011-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-001.250 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de junho de 2019 Recorrente OSWALDO INACIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diligência que apurou correto o lançamento após detida análise do extrato analítico de contribuições. Mantida a acusação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 37/40) contra decisão de primeira instância (fls. 28/31), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Foi lavrado o auto de infração por Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, CNPJ 30.277.685/0001-89, e ainda da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. Inconformado com o auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação, alegando que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 72 01 50 /2 01 1- 78 Fl. 105DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720150/2011-78 a) não houve omissão de rendimentos, posto que o contribuinte lançou o valor considerado omitido na notificação no quadro de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, por estar isento de tributação, com amparo na Lei 7.713/88, apontada na declaração de imposto de renda, cuja matéria foi apreciada pelo STJ; b) as normas legais referidas e jurisprudência apresentada determinam que para quem se aposentou antes de 01/01/96 não incidirá imposto de renda sobre o benefício de complementação da aposentadoria mesmo após a vigência da Lei 9.250/1995, em razão do ato jurídico perfeito, como o impugnante aposentou-se em 15/12/1996, o imposto de renda sobre o deve ser calculado proporcionalmente; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a impugnação e manteve o crédito tributário. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação e, adicionalmente que não foi aplicado ao caso concreto a jurisprudência firmada sobre a questão e que a multa não deve ser aplicada ao contribuinte de boa-fé. Em 22/05/2018 (fls. 44/47), o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que o contribuinte junte extrato analítico das contribuições de todo o período para análise, por parte da RFB, de quais parcelas estariam isentas, encontrando-se a proporcionalidade pretendida, em relação aos valores recebidos da Pessoa Jurídica - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, CNPJ 30.277.685/0001-89. Determina-se, ainda, que em sendo apresentado o extrato analítico, que a RFB se manifeste sobre o extrato e se pronuncie se o contribuinte já se aproveitou do crédito. Em 31/01/2019 (fls. 79/88), o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que seja dada ciência ao contribuinte do pronunciamento da RFB de fls. 75/81, bem com seja aberto prazo legal para manifestação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 04/11/2014 (fl. 36); Recurso Voluntário protocolado em 03/12/2014 (fl. 37), assinado pelo próprio contribuinte. Em julgamento primeiro (fls.44/47), no qual se estabeleceu o direito a ser aplicado, resolveu-se baixar os autos em diligência para que o contribuinte juntasse extrato analítico das contribuições de todo o período, em relação aos valores recebidos da Pessoa Fl. 106DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13881.720150/2011-78 Jurídica - Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social REFER, CNPJ 30.277.685/0001-89, o que foi feito às fls. 57/62. Após a juntada do extrato, a RFB se manifestou sobre o extrato e se pronunciou dizendo que “... considerando-se o entendimento de que o contribuinte faria jus a reduções correspondentes ao total de contribuições de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o resultado do exercício 2004 passaria de imposto a pagar de R$ 2.201,65 para imposto a restituir de R$ 781,73 e o resultado do exercício 2006 passaria de imposto a pagar de R$ 3.051,79 para imposto a pagar de R$ 2.769,86. Os demais exercícios permaneceriam inalterados” (fl. 75), tendo instruído seu relatório com os demonstrativos de fls. 76/81. Dado o retorno da diligência, onde se vê que para o ano calendário 2009, em discussão na presente demanda, não se alterou o resultado apurado, é de rigor a manutenção da acusação fiscal. Registro, por relevante, que a manifestação do contribuinte de fls. 95/97, repete as razões do recurso e requer novamente a aplicação de regra de três simples para se encontrar a proporcionalidade de isenção pretendida, o que já foi rechaçado pela decisão de fls. 44/47, que anotou ser incorreta tal aplicação, pois, estar-se-ia incluindo no cálculo as parcelas que foram pagas pela empregadora, e sobre essas não há isenção. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 107DF CARF MF

score : 1.0
7801353 #
Numero do processo: 10680.009278/2004-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 EMBARGOS INOMINADOS. INTEGRAÇÃO DE VOTO. NÃO CABIMENTO. Descabe a integração de voto a partir de embargos inominados, previstos no art. 66 do Anexo II do Ricarf, os quais se limitam a "inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão", uma vez ultrapassado o prazo para embargos de declaração, nos termos do art. 67 do Anexo II do Ricarf.
Numero da decisão: 9101-004.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer os Embargos Inominados, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que não conheceram dos embargos. Acordam, ainda, por maioria de votos, em acolher parcialmente os Embargos Inominados, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que acolheram integralmente. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201905

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 EMBARGOS INOMINADOS. INTEGRAÇÃO DE VOTO. NÃO CABIMENTO. Descabe a integração de voto a partir de embargos inominados, previstos no art. 66 do Anexo II do Ricarf, os quais se limitam a "inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão", uma vez ultrapassado o prazo para embargos de declaração, nos termos do art. 67 do Anexo II do Ricarf.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.009278/2004-26

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6024329

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9101-004.170

nome_arquivo_s : Decisao_10680009278200426.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 10680009278200426_6024329.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer os Embargos Inominados, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que não conheceram dos embargos. Acordam, ainda, por maioria de votos, em acolher parcialmente os Embargos Inominados, nos termos do voto da relatora, vencidos os conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Lívia De Carli Germano e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que acolheram integralmente. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora

dt_sessao_tdt : Wed May 08 00:00:00 UTC 2019

id : 7801353

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122189135872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.138          1  1.137  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.009278/2004­26  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9101­004.170  –  1ª Turma   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  DECADÊNCIA. EMBARGOS.  Embargante  BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A.­ BDMG  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  EMBARGOS  INOMINADOS.  INTEGRAÇÃO  DE  VOTO.  NÃO  CABIMENTO.  Descabe a integração de voto a partir de embargos inominados, previstos no  art. 66 do Anexo  II do Ricarf, os quais  se  limitam a "inexatidões materiais  devidas a  lapso manifesto e os erros de  escrita ou de cálculo existentes na  decisão",  uma  vez  ultrapassado  o  prazo  para  embargos  de  declaração,  nos  termos do art. 67 do Anexo II do Ricarf.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  os  Embargos  Inominados,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva  Costa e Luis Fabiano Alves Penteado, que não conheceram dos embargos. Acordam, ainda, por  maioria de votos,  em acolher parcialmente os Embargos  Inominados,  nos  termos do voto da  relatora,  vencidos  os  conselheiros  Luis  Fabiano Alves  Penteado,  Lívia De Carli  Germano  e  Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que acolheram integralmente. Manifestou intenção  de apresentar declaração de voto a conselheira Lívia De Carli Germano.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 92 78 /2 00 4- 26 Fl. 1138DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.139          2    Relatório  Trata­se  de  embargos  inominados  apresentados  pelo  contribuinte  BANCO  DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS  ­ BDMG,  sob  a  forma  de  requerimento  (juntado ao e­processo como "arquivo não paginável", termo de juntada à e­fl. 1008), em face  do Acórdão nº 9101­001.543, de 22/01/2013, por meio do qual o colegiado  julgou o  recurso  especial da PFN, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 1998, 1999, 2000  Ementa:  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DO  PRAZO Na  inexistência de pagamento antecipado ou nos casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  dos  cinco  anos  deve  ser  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia  ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173,  inciso I, do  Código  Tributário  Nacional.  Somente  ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial de cinco anos, na hipótese de falta de recolhimento  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tem início no primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  ter  sido  efetuado,  em  consonância  com  o  inciso  I  do  artigo 173 do Código Tributário Nacional CTN.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543B  E 543C DA LEI nº 5.869/1973 CPC  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62A  do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586,  de 21/12/2010.  Fl. 1139DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.140          3  Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do  tributo, deve­se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário  Nacional  CTN;  de  outro  modo,  em  não  se  verificando  pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173,  inciso I, com o  entendimento  externado  pela  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 PR (2004/01099782).  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  RECEITA  DE  REVERSÃO  DE  CONTINGÊNCIA  PASSIVA.  TRIBUTAÇÃO  ANTERIOR.  ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Não é admissível que um  crédito  de  natureza  estritamente  contábil  seja  tributado  na  sua  constituição e novamente tributado no momento de sua reversão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, dar  provimento à arguição de decadência. Vencidos os Conselheiros  José Ricardo da Silva (Relator) e Valmir Sandri. Designado para  redigir  o  voto  quanto  à  preliminar  o  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de Menezes.  2) No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao recurso, quanto à reversão de contingência  passiva  e  dar  provimento  em  parte,  com  retorno  à  câmara  de  origem,  para  exame  das  matérias  não  alcançadas  pela  decadência.  Dessa  decisão  o  contribuinte  foi  intimado  e  não  apresentou  embargos  (e­ fls.846­848).  Posteriormente,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara,  em  sessão  de  09  de  agosto  de  2016,  decidiu  sobre  a matéria  remanescente,  através  do  acórdão  nº  1401­001.677,  que teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998  ATIVO FISCAL DIFERIDO. CONSTITUIÇÃO E REVERSÃO. A  constituição do ativo fiscal diferido, decorrente de prejuízo fiscal  e de base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores à  sua  constituição,  deve  ter  como  contrapartida  o  patrimônio  líquido e não pode ensejar efeito fiscal, de acordo com a Solução  de Consulta SRRF/9ªRF/DISIT nº 21, de 01 de fevereiro de 2001.  Incorreta  a  interpretação  de  que,  se  a  empresa  ofereceu  à  tributação  do  IRPJ  a  contrapartida  do  ativo  fiscal  diferido  decorrente da base de cálculo negativa da CSLL,  tem o direito  de extrair do lucro real no período em que foi feita a reversão,  por  falta  de  base  legal. Mormente,  quando  a  contrapartida  da  constituição  do  ativo  fiscal  diferido  apenas  reduziu  o  prejuízo  fiscal apurado.  Fl. 1140DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.141          4  Cientificado,  o  contribuinte  embargou  essa  decisão  (e­fls.892­897),  pleiteando,  inclusive,  a  correção  do  erro  material  contido  no  “Demonstrativo  do  Débito  –  Intimação  nº  598/2017”,  nos  termos  do  art.  66  do  RICARF.  Alegou  que  como  a  questão  da  decadência com relação ao ano­calendário de 1997 já está definida, na eventualidade de ser  mantida  a  cobrança  de  1998  nos  termos  do  acórdão  embargado,  requer­se  a  correção  do  “Demonstrativo  do  Débito  –  Intimação  nº  598/2017”,  para  excluir  os  valores  de  1997,  reconhecidamente decaídos, conforme os  termos constantes do Acórdão nº 9101­001.543, de  21.01.2013, e­fls. 818­840.  Os  embargos  foram  rejeitados  monocraticamente,  conforme  despacho  de  admissibilidade de e­fls.906­916.  Na  sequência,  o  contribuinte  apresentou  petição  dirigida  ao  Delegado  da  Receita Federal do Brasil (e­ fls. 919 a 921) pleiteando a exclusão da cobrança dos débitos de  1997,  visto  que  conforme  a  decisão  do  CARF  no  acórdão  de  recurso  especial  datado  de  21/01/2013, estaria supostamente reconhecida a decadência desses valores.   A petição foi indeferida conforme despacho de e­fls.931.  Cientificado do despacho que rejeitou os embargos, o contribuinte apresentou  recurso  especial  (e­fls.938  e  ss.),  ao  qual  foi  negado  seguimento  pelo  despacho  de  admissibilidade de­fls.976 e ss.  Após,  o  contribuinte  apresentou  nova  petição  (e­fls.981  e  ss.)  e  agravo  (e­ fls.1000 e ss.), os quais foram analisados pelo despacho de admissibilidade de e­fls. 1109 e ss.,  em 15/01/2018, em que  a Presidente da CSRF rejeitou o agravo e admitiu o  recebimento da  referida petição como embargos inominados opostos em face do Acórdão nº 9101­001.543, nos  seguintes termos:  Constata­se  que  a  situação descrita  pelo  requerente  se  amolda  àquela prevista no art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do  CARF  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  e  alterações supervenientes, verbis:   Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão ser recebidos como embargos inominados para correção,  mediante a prolação de um novo acórdão.   §  1º  Será  rejeitado  de  plano,  por  despacho  irrecorrível  do  presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o  erro.   § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será  ouvido  o  conselheiro  relator,  ou  outro  designado,  na  impossibilidade daquele.   § 3º Do despacho que  indeferir  requerimento previsto no caput,  dar­se­á ciência ao requerente.   Com efeito,  a  situação descrita  revela  a  plausibilidade  de  que,  no ato de  integração de voto vencido, voto vencedor e  redação  da  parte  dispositiva  do Acórdão nº  9101­001.543,  algum  lapso  Fl. 1141DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.142          5  tenha  sido  cometido,  conduzindo  a  um  erro  material  capaz  de  impactar  a  correta  interpretação  e  aplicação  do  quanto  decidido,  em  especial  quanto  ao  alcance  do  provimento  ao  recurso especial da Fazenda Nacional.   Por  tais  razões,  o  requerimento  apresentado  deve  ser  recebido  como  embargos  inominados  opostos  em  face  do  Acórdão  nº  9101­001.543.  Ainda,  demonstrada  a  plausibilidade  das  alegações  do  embargante,  os  embargos  devem  ser  admitidos  e  levados  a  julgamento  perante  a  1ª  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos  termos  regimentais.  Os autos foram, então, sorteados a esta relatora.  É o relatório.    Voto               Conselheira Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Conhecimento  Os  embargos  inominados  foram  admitidos  pela  Presidente  da  CSRF  que  determinou o julgamento perante a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da  previsão contida no  art.  66 do Anexo  II da Portaria MF Nº 343, de 09 de  junho de 2015, que  aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Assim, conheço dos embargos nos termos do despacho de admissibilidade de  e­fls. 1109 e ss.  Mérito  A  síntese  da  questão  ficou  bem  delimitada  no  referido  despacho  de  admissibilidade,  que  esclareceu  que  o  requerente/embargante  apontou  uma  imprecisão  no  acórdão nº 9101­001.543 (e­fls. 818/840), no que se refere à decadência para os fatos geradores  ocorridos no ano­calendário 1997, o que  teria  levado a Unidade Preparadora, encarregada da  execução do julgado, a exigir­lhe débitos referentes a esse período, os quais entende que teriam  sido afastados pela referida decisão, em face de decadência.  Deduziu­se,  das  alegações  do  requerente/embargante  que,  no  ato  de  integração de voto vencido, voto vencedor e redação da parte dispositiva do Acórdão nº 9101­ 001.543, poderia ter sido cometido algum lapso.   Antes  da  análise  do  referido  julgado,  contudo,  importa  destacar  os  fatos  relevantes constantes dos autos.  Fl. 1142DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.143          6  Consta auto de  infração  (fls.8 e ss. do vol.1) a caracterização das  seguintes  infrações:  001 — EXCLUSÃO INDEVIDA DE  'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE O LUCRO:  O contribuinte produziu uma redução indevida do Lucro Real do  ano­base de 1998 no valor de R$ 45.050.281,37, em virtude da  exclusão  do  valor  referente  a  'Contribuição  Social  sobre  o  Lucro', exclusão esta não autorizada pela legislação do imposto  de renda, visto ser um valor que está sendo revertido do ativo e  não  uma  efetiva  despesa  do  contribuinte,  tudo  conforme  explicado no item '4 — Da escrituração do Ativo fiscal Diferido'  do Termo de Verificação Fiscal de fls. 19 a 29.  002  —  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  SALDO  DEVEDOR  DA  DIFERENÇA IPC/BINF 1990:  O  contribuinte  produziu  reduções  indevidas  do Lucro Real  nos  anos­base de 1997, 1998 e 1999, em virtude de estar excluindo a  diferença IPC/BINF­90 em desacordo com a legislação do tema  (Lei 8.200/91, com alterações do art. 11 da Lei 8.682/93) e com  o  disposto  na  sentença  exarada  pelo  Sr.  Juiz  da  12°.  Vara  da  Justiça  Federal  em  Minas  Gerais,  que  lhe  permitiu  excluir  a  diferença IPC/BTNF­90 da apuração do lucro real e da base de  cálculo  da CSLL de  uma única  vez  no  exercício  de 1995,  ano­ base  1994.  Tudo  conforme  explicado  no  item  3  —  Da  ação  judicial  acerca  da  diferença  IPC/BTNF  1990'  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 19 a 29.  003  —  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  'REVERSÃO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DE CSLL TRIBUTADO EM 1997:  O contribuinte produziu uma redução indevida do Lucro Real do  ano­base  de  1998  no  valor  de R$  2.140.144,75,  em  virtude  da  exclusão do valor referente a 'Reversão de Crédito Tributário de  CSLL  tributado  em  1997,  exclusão  esta  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  visto  ser  um  valor  que  está  sendo  revertido  do  ativo  e  não  é  uma  efetiva  despesa  do  contribuinte,  tudo  conforme  explicado  no  item  '4  —  Da  escrituração  do Ativo  fiscal Diferido'  do  Termo  de Verificação  Fiscal de fls. 19 a 29.  004  —  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  'RECEITA  PELA  REVERSÃO DE CONTINGÊNCIA PASSIVA':  O contribuinte produziu uma redução indevida do Lucro Real do  ano­base de 1999 no valor de R$ 10.968.459,45, em virtude da  exclusão  do  valor  referente  a  Receita  pela  Reversão  de  Contingência  passiva',  exclusão  esta  não  autorizada  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  visto  ser  um  que  está  sendo  revertido do ativo e não é uma efetiva despesa do contribuinte,  tudo conforme explicado no item '5 — Da Receita de reversão de  contingências' do Termo de Verificação Fiscal de fis. 19 a 29."  No Termo de Verificação Fiscal ainda constou:  Fl. 1143DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.144          7  6— DAS DECLARAÇÕES DE IRPJ E CSLL  O contribuinte retificou sua declaração de imposto de renda da  pessoa  jurídica  relativa  ao  ano­base  1997  em  18/10/1999.  Na  retificadora alterou o valor das exclusões na apuração do lucro  real  e  a  base  de  cálculo  da  CSLL  e  deixou  de  lançar  a  compensação  integral  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  negativa  de  CSLL, conforme foi originariamente declarada na MN, que teve  'como  suporte  a  ação  judicial  n°  95.0013910­3/MG. Assim,  foi  na  data  da  retificadora  que  a  Receita  Federal  tomou  conhecimento  das  exclusões  efetuadas  pelo  contribuinte  na  apuração do lucro real e da CSLL e pode efetuar o lançamento  das exclusões não admitidas.  Em 26/06/2004 o contribuinte retificou a declaração relativa ao  ano­base de 1998, alterou na declaração retificadora o valor das  exclusões, visto ter excluído da apuração do lucro real e da base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  referente  aos  juros  de  Notas  do  Tesouro  Nacional  —NTN  da  série  A3,  emitidas  na  forma  autorizada  pela MP  1.538­47  e  contendo  as  características  do  art. 70, §2°, do Decreto n" 3.859/2001. A isenção de imposto de  renda consta da Le. 10.179/2001 e art. 777 do RIR/99.  Assim  apesar  do  contribuinte  estar  sob  procedimento  de  ofício  ao retificar a declaração e esta, abada, não ter sido processada  pela  Receita  Federal,  iremos  considerar  esta  declaração  retificadora quando do lançamento de ofício.  Em  síntese,  a  autuação  (e­fls.  10  e  segs.)  se  deu  para  exigência  de  IRPJ  diante de quatro diferentes infrações apuradas pelo Fisco. As infrações 001 e 003 alcançaram  exclusivamente  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/1998.  A  infração  004  alcançou  exclusivamente  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/1999.  A  infração  002  alcançou  fatos  geradores ocorridos em 30/06/1997, 31/12/1998 e 31/12/1999.   A  impugnação  do  contribuinte  foi  parcialmente  acatada  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Belo Horizonte, com redução do crédito tributário, assim:  "EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES  NÃO  AUTORIZADAS  NA  APURAÇÃO DO LUCRO REAL.  EXCLUSÃO INDEVIDA DE 'CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE  O LUCRO'.   EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  'REVERSÃO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DE CSLL TRIBUTADO EM 1997'.  EXCLUSÃO  INDEVIDA DE  'RECEITA  PELA  REVERSÃO DE  CONTINGÊNCIA PASSIVA'.  Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do  lucro  líquido  do  período­base  somente  os  valores  cuja  dedução  seja  expressamente  autorizada  pelo  Regulamento  do  Imposto  de  Renda e que não tenham sido computados na apuração do lucro  líquido do período­base; bem como os resultados, rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  incluídos  na  apuração  do  Fl. 1144DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.145          8  lucro líquido que, de acordo com o Regulamento do imposto de  renda, não sejam computados no lucro real.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  SALDO  DEVEDOR  DA  DIFERENÇA IPC/BT7VF 1990.  Em qualquer  hipótese,  o  saldo  devedor  da  correção monetária  complementar,  relativa  ao  período­base  de  1990,  que  corresponder  à  diferença  IPC/BTNE  poderá  ser  deduzido  na  determinação do lucro real em seis anos calendário, a partir de  1993, à razão de 25% em 1993 e 15% ao ano, de 1994 a 1998.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NORMAS  PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pela  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  com  o  mesmo  objeto,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade administrativa a quem caberia o julgamento.  Lançamento Procedente em parte.  A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte  afastou a arguição de decadência do contribuinte sob o argumento de que "somente na data  da entrega da declaração retificadora [do ano de 1997], que ocorreu em outubro de 1999, a  SRF tomou conhecimento das inauditas exclusões efetuadas pelo contribuinte na apuração do  lucro real e da CSLL."  Quanto  ao  mérito,  assim  decidiu  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento:  "Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares suscitadas e JULGAR PROCEDENTE EM PARTE  o lançamento para:  1. em relação as matérias dos itens '001', '003' e '004' do Auto de  Infração:  1.1. Manter  integralmente as exigências  fiscais, no valor de R$  9.862.533,38  (nove  milhões,  oitocentos  e  sessenta  e  dois  mil,  quinhentos e trinta e três reais e trinta e oito centavos), com os  acréscimos legais;  2. em relação a matéria do item '002' do Auto de Infração:  2.1.  Reduzir  a  exigência  do  IRPJ  para  R$  3.417.611,76  (três  milhões,  quatrocentos  e  dezessete mil,  seiscentos  e  vinte  e um  reais e setenta e seis centavos), com os acréscimos legais;  2.2. Declarar definitiva a exigência, nos termos do item 'a' do  ADN CST  te. 03, de 1996, no aspecto  referente à matéria que  foi levada à discussão do Poder Judiciário, qual seja a dedução  integral  da  diferença  IPC/BTNF  de  1990  sem  o  óbice  determinado pela Lei nº. 8.200, de 1991; excetuados os demais  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.146          9  aspectos  atinentes  à  incorreção  material  do  lançamento,  exigência de multa de oficio e juros de mora." (grifou­se)  Nas razões de recurso voluntário o contribuinte sustentou: (i) decadência do  direito de lançar em relação aos créditos dos exercícios de 1997 e 1998; (ii)  ilegitimidade do  lançamento  no  que  concerne  à  exclusão  do  saldo  devedor  da  diferença  IPC/BTNF;  (iii)  legalidade da exclusão da resultado da "Receita pela Reversão de Contingência Passiva" e do  crédito tributário de CSLL sobre Bases de Cálculo Negativas de anos anteriores.  Aqui destaco que, para os períodos de apuração de 1997 e 1998  (objeto de  recurso voluntário quanto à alegação de decadência) foram apontadas as infrações descritas nos  itens 1, 2 e 3 do auto de infração.  Após o trâmite processual regular, foram a julgamento os recursos de ofício e  voluntário em face da decisão de primeira instância, que foram objeto de decisão do então 1º  Conselho  de  Contribuintes,  mediante  o  Acórdão  nº  107­09.377  (e­fls.  529  e  segs.).  Entre  outros  aspectos,  aquele  Colegiado  reconheceu  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos em 30/06/1997 e 31/12/1998. Confira­se sua ementa integral:   IRPJ.  DECADÊNCIA.  ART.  150,  §  4°.,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  LANÇAMENTO  FORMALIZADO  APÓS A FLUÊNCIA DO LUSTRO DECADENCIAL.   Formalizado o lançamento de oficio em 29/07/2004, não poderia  a  Receita  Federal,  validamente,  constituir  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  30/06/1997  e  31/12/1998.   O fato de ter a Recorrente, apresentado declaração retificadora  não  interfere na contagem do prazo de decadência, prazo este  que, diante de regra expressa (insculpida no art. 150, § 4º, do  CTN), inicia­se quando se reputa ocorrido o fato imponível. Os  prazos  de  decadência  não  estão  sujeitos  a  interrupção  ou  suspensão.   EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  'RECEITA  DE  REVERSÃO  DE  CONTINGÊNCIA  PASSIVA'.  TRIBUTAÇÃO  ANTERIOR.  ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO.  Não  é  admissivel  que  um  crédito  de  natureza  estritamente  contábil  seja  tributado  na  sua  constituição  e  novamente  tributado no momento de sua reversão.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO.  É  firme  o  entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  que  a  existência  de  ação  judicial  pela  qual  discute  o  contribuinte  o  'mérito'  do  lançamento  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa,  posto  que  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  o  que  toma  inócua  a  discussão  administrativa.  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.147          10  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  SALDO  DEVEDOR  DA  DIFERENÇA IPC/BTNF 1990.  É  de  se  afastar  imposição  de  dedução  integral  dos  valores  de  correção  monetária  IPC/BTNF  no  ano­calendário  de  1994,  sendo  obrigatória  a  observância  do  escalonamento  previsto  na  Lei n o.  8.200/1991, que discriminou,  em cada ano­calendário,  as deduções possíveis. [grifou­se]  Assim, através do Acórdão nº 107­09.377 (e­fls. 529 e segs.), o Colegiado a  quo  decidiu:  (1)  conhecer  do  recurso  voluntário  para  dar­lhe  provimento,  declarando  a  decadência do direito de a Receita Federal  constituir  crédito  tributário  em desfavor da  Recorrente nos exercícios de 1997 e 1998 (art. 150, § 4°, do CTN), bem como para cancelar  o lançamento quanto à exclusão da reversão de reservas de contingência do procedimento de  apuração  do  resultado  do  exercício  e  (2)  conhecer  do  recurso  de  oficio  para  negar­lhe  provimento.  No  voto  condutor,  o  relator  destacou  a  matéria  a  ser  apreciada  no  mérito:  "acolhida  a  preliminar,  conheço  o  mérito  em  relação  à  exclusão  indevida  de  'receita  de  reversão de contingência passiva' — fato gerador ocorrido em 31/12/1999 —, e, igualmente,  em relação à exclusão da diferença IPC/BTNF 1990". Logo, a autuação referente à exclusão  da  diferença  IPC/BTNF  1990  (mérito),  no  período  remanescente  (AC  1999),  foi  enfrentada,  tendo sido mantida a decisão de primeira instância, a partir dos seguintes fundamentos:  Quanto  à  questão  do  abatimento  das  diferenças  de  correção  monetária  IPC/BTNF, a análise a ser realizada por este Conselho se bifurca para fins  de (i) determinação da legitimidade ou ilegitimidade da dedução (objeto do  recurso  voluntário)  e  (ii)  aferir  a  correção  dos  ajustes  efetuados  pela  autoridade julgadora (objeto do recurso de oficio).  Em  relação a  esse  tópico  o  recurso  voluntário  não  pode  ser  conhecido  em  face da  concomitância  de  ação  judicial  com o mesmo objeto  (Mandado de  Segurança no. 1997.01.00.021678­1).  É matéria de súmula o entendimento no sentido de que a existência de ação  judicial pela qual discute o contribuinte o 'mérito' do lançamento importa em  renúncia  à  instância  administrativa,  posto  que  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo administrativo, o que toma inócua a discussão administrativa.  No  caso,  sendo  o  objeto  deste  processo  administrativo  idêntico  ao  do  processo  judicial  manejado  pela  Recorrente,  caracterizada  está  a  inviabilidade da discussão da questão em sede administrativa.  Em síntese, a partir dessa decisão conclui­se que restaram:  (i)  Infrações  1  e  3  –  exclusões  CSLL:  integralmente  canceladas  por  envolverem  fatos  ocorridos  no  ano  de  1998  e,  portanto,  alcançados  pela  decadência;  (ii) Infração 2 – diferenças IPC/BTN90: mantida a decisão de 1ª instância, ou  seja,  a  exigência  de  valores  sub  judice,  acrescidos  de  juros  e  multa,  em  relação ao ano­calendário 1999, uma vez que os anos de 1997 e 1998 foram  alcançados pela decadência;  (iii)  Infração  4  –  receita  de  reversão  de  contigência  passiva:  cancelada  no  mérito.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.148          11  Sobreveio,  então,  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  sobre  essa matéria  (entre outras), com fundamento no art.7°, I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, ou seja, contra decisão não­unânime de Câmara, quando contrária à lei ou  à evidência da prova, apontando (fls. do vol.2):  [... ] Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão  de julgamento do dia 12.08.2009, ao analisar o Recurso Especial  973.733/SC, de Relatoria do Min. Luiz Fux, na sistemática dos  Recursos Repetitivos  (Art. 543­C do CPC), definiu que no caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  o  prazo  decadencial  é  de  cinco  anos  contados  áo  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  realizado, nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem  efetua o pagamento do tributo.  [...]  Não havendo, pois, o que homologar, o procedimento exigível é  o do lançamento de oficio, observado o prazo do artigo 173 do  CTN, e não o do artigo 150 do mesmo Diploma Legal.  É de se destacar que somente na data da entrega da declaração  de  rendimentos  retificadora,  o  que  se  deu  em  1999,  foi  que  a  Receita  Federal  tomou  conhecimento  das  indevidas  exclusões  efetuadas  pelo  contribuinte  na  apuração  do  lucro  real  e  da  CSLL.  Aplicando­se, então a  teoria da actio nata, é  fácil  concluir que  somente  nesta  data  é  que  surgiu  para  a  Fazenda  o  direito  de  lançar os valores indevidamente excluídos.  Logo,  foi  a  partir  de  01/01/2000  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado)  que  começou a correr o prazo decadencial para a Fazenda efetuar o  lançamento, não havendo, pois,  que  se  falar  em decadência da  exação,  devendo  ser  mantido  o  lançamento  referente  aos  períodos de 1997 e 1998.  O recurso foi admitido e levado à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que  prolatou, então, o Acórdão nº 9101­001.543 (e­fls. 818/840), sobre o qual recaem os presentes  embargos  inominados.  Cumpre  a  esta  turma  analisar  o  referido  acórdão  a  fim  de  perquirir  eventual irregularidade.   Consta da ata publicada referente à sessão do dia 22 de janeiro de 2013:  Relator: JOSÉ RICARDO DA SILVA  Processo:  10680.009278/2004­26  ­  Recorrente:  FAZENDA  NACIONAL  e  Recorrida: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A ­ BDMG ­  Decisão:  Por  maioria  de  votos,  dado  provimento  à  arguição  de  decadência.  Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Jose Ricardo da Silva, relator. Designado  para redigir o voto quanto à preliminar o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes.  2) No mérito, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, quanto à  reversão  de  contingência  passiva  e  dado  provimento  em  parte,  com  retorno  à  câmara de origem, para exame das matérias não alcançadas pela decadência. Fez  Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.149          12  sustentação oral o advogado Francisco de Almeida OAB/MG n°94.400. ­ Acórdão  n° 9101­001.543  A seguir, são transcritos a parte dispositiva, a ementa e alguns excertos dessa  decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Exercício: 1998, 1999, 2000   Ementa:   DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DA  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO  INICIAL  PARA  A  CONTAGEM  DO  PRAZO ­ Na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos  em  que  for  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  contagem  dos  cinco  anos  deve  ser  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia  ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173,  inciso I, do  Código  Tributário  Nacional.  Somente  ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial de cinco anos, na hipótese de falta de recolhimento  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tem início no primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  de  ofício  poderia  ter  sido  efetuado,  em  consonância  com  o  inciso  I  do  artigo 173 do Código Tributário Nacional CTN.   DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543­B  E 543­C DA LEI nº 5.869/1973 ­ CPC ­ As decisões definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF, consoante art. 62­A do seu Regimento Interno,  introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010.   Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do  tributo, deve­se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário  Nacional  ­  CTN;  de  outro  modo,  em  não  se  verificando  pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173,  inciso I, com o  entendimento  externado  pela  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 PR (2004/01099782).   Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.150          13  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  RECEITA  DE  REVERSÃO  DE  CONTINGÊNCIA  PASSIVA.  TRIBUTAÇÃO  ANTERIOR.  ILEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Não é admissível que um  crédito  de  natureza  estritamente  contábil  seja  tributado  na  sua  constituição e novamente tributado no momento de sua reversão.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, 1) por maioria de votos, dar  provimento à arguição de decadência. Vencidos os Conselheiros  José Ricardo da Silva (Relator) e Valmir Sandri. Designado para  redigir  o  voto  quanto  à  preliminar  o  Conselheiro  Valmar  Fonseca  de Menezes.  2) No mérito,  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao recurso, quanto à reversão de contingência  passiva  e  dar  provimento  em  parte,  com  retorno  à  câmara  de  origem,  para  exame  das  matérias  não  alcançadas  pela  decadência.   Naquela  decisão  ocorreu  a  necessidade  de  formalização  ad  hoc  do  voto  vencido, onde restou consignado:  Voto vencido:  [...]  Informo  que,  na  condição  de  Redator  Ad  Hoc,  estritamente  transcrevo  as  razões  expostas pelo  relator  original da  decisão.  Portanto,  a  análise  do  caso  concreto  reflete  a  convicção  do  Conselheiro  José Ricardo  da  Silva  na  valoração  dos  fatos. Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão  incluindo­se  a  parte  dispositiva  e  a  ementa.  Destarte,  adoto  como  base  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada quando do julgamento do recurso, bem como o seu  resultado,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão ocorrida em janeiro  de 2013, para formalizar o voto do relator.  [...]   Desta  forma,  para  lançamentos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado,  é  de  se  observar  que  os  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmaram  posição  no  sentido  de  que  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter sido efetuado corresponde, de  fato, ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos 150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.   Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.151          14  Por outro  lado, para os  lançamentos  em que houve pagamento  antecipado a contagem do prazo decadencial tem início na data  do fato gerador da obrigação tributária discutida.   O  caso  em  questão  trata  de  cobrança  de  Imposto  de  Renda  pessoa Jurídica ocorridos nos anos­calendário de 1997 e 1998,  correspondente aos exercícios de 1998 e 1999, respectivamente.  Os  fatos  geradores  questionados  ocorreram  em  30/06/1997  e  31/12/1998.  É  importante  observar  ,  que  no  que  diz  respeito  ao  ano­ calendário de 1997, o direito de a Fazenda nacional constituir o  crédito  está  decadente  por  ambas  as  teses  adotadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Ou  seja,  tanto  faz  se  existe  pagamento  antecipado ou não,  já  que  tanto  pelo  art.  150,  §  4º  como pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional o direito de  constituir o crédito tributário já se exauriu. Pelo art. 150, § 4º, o  prazo fatal ocorreu em 30/06/2002. Pelo art. 173, I, o prazo fatal  ocorreu  em  31/12/2003.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  29/07/2004, posterior ao prazo fatal.   No que diz respeito ao ano calendário de 1998,[...]   Assim  sendo,  no  ponto  de  vista  dos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  01/01/2000,  já  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1998.  Ou  seja,  de  acordo  com  a  linguagem  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  “o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado, nos termos do  art. 173, I, do Código Tributário Nacional. O prazo fatal para a  constituição  do  lançamento  ocorreria  em  31/12/2004,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em  29/07/2004,  não  está  decadente o direito de a Fazenda Nacional  constituir o  crédito  tributário questionado para o ano­calendário de 1998.   Assim sendo, considero que em relação à exigência do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica, sem pagamento antecipado, aplica­se  a  regra  geral  de  decadência  enunciada  no  artigo  173,  I  do  Código Tributário Nacional,  tendo a Fazenda o prazo de cinco  anos  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  constituir  o  crédito tributário.   [...]   Nestas  condições,  entendo  que  se  faz  necessário  adaptar  a  decisão recorrida aos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões de admissibilidade e, no mérito, voto no sentido de dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Procurador  para  declarar  que o ano­calendário de 1998 não  foi alcançado pelo  prazo decadencial, determinando o retorno dos autos à Câmara  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.152          15  recorrida  para  apreciação  das  demais  matérias  recursais  relativo ao ano­calendário de 1998.   Ao final, conclui sobre o mérito:  Assim  sendo,  correta  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  nenhum reparo nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Nestas  condições,  entendo  que  se  faz  necessário  adaptar  a  decisão recorrida aos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  por  tempestivo,  preenchendo  as  demais  questões de admissibilidade e, no mérito, voto no sentido de dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Procurador  para  declarar que o ano­calendário de 1998 não foi alcançado pelo  prazo decadencial, determinando o retorno dos autos à Câmara  recorrida  para  apreciação  das  demais  matérias  recursais  relativo ao ano­calendário de 1998. (grifou­se)  Por  seu  turno,  o  voto  vencedor  em  relação  à  preliminar,  foi  formalizado  e  assinado digitalmente pelo próprio redator designado, que então consignou:  Voto vencedor  [...] minha posição passou a ser a da aplicação do art. 173, I, do  CTN,  em  todos  os  casos  em  que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado, haja vista essa matéria ter sido objeto de decisão do  STJ, na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil –  CPC, no procedimento previsto para os recursos repetitivos.   Sendo  assim,  esta  1ª  Turma  da  CSRF,  no  Acórdão  nº  9101­ 000.811,  sessão de 21/02/2011, da qual  também participei,  por  unanimidade  de  votos  adotou  a  decisão  proferida  pelo  STJ  no  julgamento do Resp. STJ nº 973.733/SC, em 12/08/2009, [...].   [...]   Sendo  assim,  mantenho  a  posição  anteriormente  assumida  na  decisão  desta  1ª  Turma  da  CSRF,  no  supracitado  Acórdão  nº  9101­000.811, sessão de 21/02/2011, porém com o entendimento  externado pelas duas Turmas que compõem a Primeira Seção do  Superior Tribunal de Justiça – STJ, representado no julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  “EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2)”,  julgado em 09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:  [...]   Diante  do  exposto,  e  da  inexistência  de  pagamentos,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  com  retorno  à  Câmara a quo para análise das demais questões.   É importante esclarecer que, no âmbito do CARF, a formalização do acórdão  segue o padrão do sistema em que, quando há voto vencedor, ainda que parcialmente, o voto  original  passa  a  ser  registrado  como  "voto  vencido".  Inexiste  a  opção  de  "voto  vencido  parcialmente".  Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.153          16  Tendo isso em mente, cabe analisar se o voto vencedor substituiu totalmente  o voto vencido ou apenas parcialmente, no que o voto, embora descrito como "voto vencido",  restaria parcialmente mantido. No caso dos autos, a conclusão é fácil, uma vez que se trata de  análise  de  questão  preliminar  (decadência),  como  ficou  bem  destacado  no  resultado  do  julgamento. Assim, trata­se de voto vencido parcialmente (apenas quanto à preliminar), ainda  que isso não tenha ficado tão evidenciado quando da formalização.  Houve  uma  divergência  entre  o  resultado  registrado  para  o  julgamento  e  o  resultado do voto vencido "ad hoc" em relação à preliminar de decadência: este teria se dado  de  forma  parcial,  enquanto  o  resultado  registrava  que  o  relator  (e  outro  conselheiro)  teriam  ficado  vencidos  (integralmente),  ou  seja,  o  relator  original  do  voto  "vencido"  negou  provimento ao recurso da PFN, mantendo, assim, o que restara decidido no acórdão recorrido  (decadência de 1997 e 1998).  Já  o  voto  vencedor,  formalizado  pelo  redator  designado,  registrou  o  provimento integral ao recurso da PFN. Vale lembrar que o quê a Fazenda Nacional pleiteava  era o afastamento da decadência para os anos­calendário 1997 e 1998.  A  fundamentação  apresentada  pelo  voto  vencedor  (que  coincide  com  a  fundamentação  do  voto  vencido  ad  hoc)  não  restou  suficientemente  clara  para  afastar  a  decadência em relação ao ano­calendário 1997, ainda que efetuando a contagem pelo prazo do  art.  173,  I,  do  CTN,  uma  vez  que  a  autuação  ocorreu  em  2004.  Há,  no  caso,  um  outro  fundamento,  considerado  válido  pela  autoridade  fiscal  e  pela  DRJ  e  rechaçado  pela  turma  ordinária que  julgou o  recurso voluntário pela primeira vez  (no acórdão nº 107­09377), qual  seja, a apresentação de declaração (DIPJ do AC 1997) retificadora em 1999. Considerando essa  informação estaria, em tese, afastada a preliminar de decadência em relação ao ano­calendário  1997 e condizente com o resultado registrado na ata de julgamento (pelo provimento integral  ao recurso da PFN quanto à matéria decadência).  Considerando  que  todos  os  conselheiros,  no  momento  do  julgamento  do  acórdão nº 9101­001543, em 21/01/2013, estavam vinculados ao quanto decidido pelo STJ no  Resp nº 973.733, por força do art. 62­A do Anexo II do Ricarf aprovado pela Portaria MF nº  586,  de  21/12/2010,  pode­se  concluir  que  o  único  fundamento  pelo  qual  o  relator  e  o  outro  conselheiro  não  teriam  dado  provimento  ao  recurso  da  PFN,  em  função  da  interpretação  vinculante, seria a divergência em relação à outra fundamentação (da actio nata em relação à  DIPJ retificadora entregue em 1999).  Assim, para justificar o provimento ao recurso especial da PFN no tocante à  preliminar  de  decadência,  de  forma  integral,  consoante  registrado  em  ata  de  julgamento,  caberia ler a fundamentação do voto vencedor considerando essa questão da actio nata.   Ocorre que, nesse caso, descabe a integração do voto a partir de embargos  inominados, previstos no art. 66 do Anexo II do Ricarf, os quais se limitam a "inexatidões  materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão",  uma vez que foi ultrapassado o prazo para embargos de declaração, nos termos do art. 67 do  Anexo  II do Ricarf, pois o contribuinte,  embora  intimado do acórdão  (e­fls.846­848), não os  apresentou.  De outro lado, verifica­se que, embora na decisão tenha sido registrado "dar  provimento  à  arguição  de  decadência",  nenhuma  decadência  foi  arguída,  pois  se  tratava  de  recurso especial da Fazenda Nacional. Consta da parte final do voto vencedor que "Diante do  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.154          17  exposto, e da  inexistência de pagamentos, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional,  com  retorno  à Câmara  a  quo  para  análise  das  demais  questões." Nesse  caso,  logicamente,  "dar provimento ao recurso" da Fazenda Nacional significa "afastar a decadência". Por se tratar  de mero erro material,  cabe ajuste a partir dos presentes embargos  inominados,  sem nenhum  prejuízo a qualquer das partes.  Quanto  ao mérito  da questão  referente  à  parte  do  lançamento mantida  pela  DRJ e objeto de recurso voluntário do contribuinte no tocante ao item 2 do auto de infração,  cabe  esclarecer que  tal  parcela havia  sido objeto de  cancelamento preliminar por decadência  (em  relação  aos  anos  calendário  1997  e  1998),  o  que  foi  revertido  pela CSRF,  como  se viu  anteriormente.  Contudo, no mérito, a parte mantida pela DRJ em relação ao item 2 do auto  de infração, após os ajustes que restaram definitivos pelo não provimento do recurso de ofício,  já havia sido objeto de decisão pelo acórdão que analisou o recurso voluntário apresentado (AC  107­09377), para reconhecer a decadência parcial em relação aos períodos de 1997 e 1998, mas  mantendo a autuação em relação ao ano de 1999:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO JUDICIAL DE MESMO OBJETO.  É  firme  o  entendimento  desta  Corte  no  sentido  de  que  a  existência  de  ação  judicial  pela  qual  discute  o  contribuinte  o  'mérito'  do  lançamento  importa  em  renúncia  à  instância  administrativa,  posto  que  a  coisa  julgada  a  ser  proferida  no  âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  o  que  toma  inócua  a  discussão  administrativa.  EXCLUSÃO  INDEVIDA  DE  SALDO  DEVEDOR  DA  DIFERENÇA IPC/BTNF 1990.  É  de  se  afastar  imposição  de  dedução  integral  dos  valores  de  correção  monetária  IPC/BTNF  no  ano­calendário  de  1994,  sendo  obrigatória  a  observância  do  escalonamento  previsto  na  Lei n o.  8.200/1991, que discriminou,  em cada ano­calendário,  as deduções possíveis.   Assim, compreende­se que, mesmo diante do provimento integral do recurso  especial da Fazenda Nacional pela CSRF, essa matéria não teria que ser apreciada pela turma a  quo novamente.  Por fim, considerando­se que os embargos inominados foram admitidos para  verificação de eventual lapso cometido “no ato de integração de voto vencido, voto vencedor e  redação da parte dispositiva do Acórdão nº 9101­001.543", o único erro material passível de  correção por essa estreita via, como demonstrado, é o ajuste na parte dispositiva do acórdão,  em  consonância  com  o  voto  vencedor  para,  onde  se  lê  "dar  provimento  à  arguição  de  decadência",  leia­se  "dar  provimento  para  afastar  a  decadência",  uma  vez  que  se  trata  de  recurso especial da Fazenda Nacional.   Em  face  do  exposto,  conheço  e  dou  provimento  parcial  aos  embargos  inominados  do  contribuinte  para  retificar  a  decisão  registrada  no  acórdão  nº  9101­001.543,  Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.155          18  determinando onde se lê "dar provimento à arguição de decadência", leia­se "dar provimento  para afastar a decadência".    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                Declaração de Voto    Conselheira Livia De Carli Germano    No presente caso divergi da Relatora por entender, com a devida vênia, que  os embargos mereceriam acolhida.   Passo a declarar meu voto.  Conforme  relatado,  o  acórdão  embargado  (9101­001.543,  de  22/01/2013),  proferido por esta 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, analisou recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional contra decisão proferida por  turma ordinária deste  CARF que acolheu a preliminar de decadência dos fatos geradores ocorridos em 31/06/1997 e  31/12/1998.  No  caso,  o  relator  original  do  acórdão  embargado  restou  vencido  quanto  à  decadência, de modo que foi designado outro Conselheiro para a redigir o voto vencedor.  Analisando o conteúdo dos votos vencedor e vencido constantes do acórdão  9101­001.543, temos o seguinte:  Voto vencido no acórdão embargado: dá provimento parcial ao recurso da  Fazenda  Nacional  por  entender  que  o  ano  de  1998  não  foi  alcançado  pela  decadência,  mantendo a decadência para 1997. Em sua fundamentação, o relator afirma seguir a contagem  do prazo decadencial adotada pelo STJ nos autos do Recurso Especial 973.733­ SC, decidido  na sistemática de recursos repetitivos, e, em síntese, observa que  (a) para 1997 a decadência  ocorreu, tanto por aplicação do artigo 150, par. 4o, do CTN, seja pelo artigo 173, I, e (b) para  1998 conclui que não se operou a decadência eis que, considerando a ausência de pagamento  antecipado,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  o  artigo  173,  I  do  CTN,  devendo  ser  adotado como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia  ser realizado. Destaco os seguintes trecho deste voto:  É  importante  observar  ,  que  no  que  diz  respeito  ao  ano­ calendário de 1997, o direito de a Fazenda nacional constituir o  crédito  está  decadente  por  ambas  as  teses  adotadas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Ou  seja,  tanto  faz  se  existe  pagamento  antecipado ou não,  já  que  tanto  pelo  art.  150,  §  4º  Fl. 1155DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.156          19  como pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional o direito de  constituir o crédito tributário já se exauriu. Pelo art. 150, § 4º, o  prazo fatal ocorreu em 30/06/2002. Pelo art. 173, I, o prazo fatal  ocorreu  em  31/12/2003.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  29/07/2004, posterior ao prazo fatal.  (...)  No  presente  caso  se  torna  irrelevante  continuar  a  discussão  sobre  qual  seria  o  significado  de  “pagamento  antecipado”,  já  que  não  houve  recolhimento  antecipado  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  como  restou  consignado  na  Declaração  de  Rendimentos da Pessoa Jurídica. Nota­se às fls. 41, que o ajuste  pelo  lucro real, no ano­calendário de 1998, não houve nenhum  recolhimento do imposto (apuração de IRPJ = zero).  Necessário  se  observar,  que  apesar  do  contribuinte  ter  compensado  base  negativa  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica, nada foi recolhido a título deste imposto.  Assim  sendo,  no  ponto  de  vista  dos  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  é  01/01/2000,  já  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/1998.  Ou  seja,  de  acordo  com  a  linguagem  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  “o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento de oficio poderia ter sido efetuado, nos termos do  art. 173, I, do Código Tributário Nacional. O prazo fatal para a  constituição  do  lançamento  ocorreria  em  31/12/2004,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em  29/07/2004,  não  está  decadente o direito de a Fazenda Nacional  constituir o  crédito  tributário questionado para o ano­calendário de 1998.    Voto  vencedor  no  acórdão  embargado:  o  redator  designado  cita  a  jurisprudência  do  STJ  e  o  Recurso  Especial  nº.  973.733­SC  adotando­os  como  razões  de  decidir. Afirma que sua posição passou a ser a da aplicação do artigo 173, I, do CTN nos casos  em  que  não  tenha  havido  pagamento  antecipado  e  passa  a  tratar  do  termo  inicial  de  tal  contagem  (se  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  gerador  ou  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ser  realizado)  para,  então,  afirmar que adota a posição do STJ (firmada nos EDcl nos EDcl no AgRg no Recurso Especial  nº 674.497/PR), de que o termo inicial do prazo previsto no artigo 173, I, do CTN é o primeiro  dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado. Em seguida, afirma:  Diante  do  exposto,  e  da  inexistência  de  pagamentos,  dou  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  com  retorno  à  Câmara a quo para análise das demais questões.     Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.157          20  Como  se  percebe,  a  fundamentação  apresentada  pelo  voto  vencedor,  em  essência, coincide com a fundamentação do voto vencido, sendo de se concluir que não restou  clara a razão pela qual o relator original foi vencido na sessão de julgamento.  Tal  falha poderia  ter sido sanada por meio da apresentação de embargos de  declaração (por qualquer das partes), todavia isso não ocorreu.  Não obstante,  é  fato que  existe uma  incompatibilidade entre o  conteúdo do  voto  vencedor  (que não  traz  fundamento  para  excluir  a decadência para  o  ano  de  1997)  e  o  dispositivo da decisão (que se refere a um provimento total do recurso da Fazenda Nacional).  Daí  porque  a  irresignação  do  contribuinte  acabou  por  ser  devolvida  à  apreciação  desta  1a  Turma  da  CSRF  sob  a  única  via  processual  então  possível:  a  dos  "embargos inominados".  O  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015, estabelece que os embargos inominados são um recurso sem prazo específico e que,  por isso mesmo, sua cognição é restrita, sendo dedicado apenas a sanar "inexatidões materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão".  Assim,  é  importante  pontuar  que,  de  fato,  não  estamos  diante  de  um  caso  típico  de  embargos  inominados,  visto  que  não  há,  no  acórdão  embargado,  propriamente  um  lapso manifesto ou algum erro de escrita ou de cálculo.  Sem embargo, também não se pode negar que por meio do presente processo  administrativo o contribuinte busca se defender da cobrança de um tributo e a fundamentação  para  a manutenção  de  tal  cobrança  inexiste,  já  que  a  decisão  desta  1a Turma  da CSRF  que  manteve o auto de infração relativo ao ano­calendário de 1997 não diz a razão pela qual não  teria ocorrido a decadência para tal período de apuração.  Ante  tal  circunstância,  e  considerando  o  poder­dever  da  Administração  de  anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade (artigo 53 da Lei 9.784/1999),  compreendo  que  seria  o  caso  de  se  suscitar,  de  ofício,  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  embargada  no  que  diz  respeito  ao  ano­calendário  de  1997,  por  ausência  de  fundamentação  (motivação).  Conforme  expressei  em  meu  voto  no  acórdão  9101­004.144,  as  decisões  deste CARF  são  atos  administrativos  e,  portanto,  os  elementos  dessa natureza de  ato  devem  estar presentes para que se possam considerar  tais atos como existentes, devendo ainda esses  elementos  se  revestirem  de  seus  respectivos  atributos  para  que  o  ato  administrativo  seja  considerado então válido.  Dito de forma breve, os elementos do ato administrativo são: o agente/sujeito  (quem o realiza), a forma (como é realizado), a finalidade (para que é realizado), o objeto (o  que  contém)  e  o motivo  (por  que  é  realizado). Os  atributos,  por  sua  vez,  são:  a  capacidade  (agente  competente),  a  licitude  da  forma  (forma  prevista  em  lei  ou  não  proibida),  o  atendimento  ao  interesse público  como  finalidade, o objeto  lícito,  possível  e determinado ou  determinável, bem como a subsunção do fato à norma quanto ao motivo.  Ainda sobre o motivo, a doutrina costuma conceituá­lo como as situações de  fato  (o acontecimento) e de direito  (a norma) que geram a necessidade da Administração em  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.158          21  praticar  o  ato  administrativo,  ressaltando que não  se  deve  confundir motivo  com motivação,  que é a demonstração dos motivos, isto é, a justificativa da existência dos pressupostos de fato.  Sobre o tema, José dos Santos Carvalho Filho leciona:   A  despeito  da  divergência  que  grassa  entre  alguns  autores  a  propósito dos conceitos de motivo e motivação, tem­se firmado a  orientação  que  os  distingue  e  pelo  qual  são  eles  configurados  como institutos autônomos.  Motivo, como vimos, é a situação de fato (alguns denominam de  ‘circunstâncias  de  fato’)  por  meio  da  qual  é  deflagrada  a  manifestação  de  vontade  da  Administração,  já  a  motivação,  como  bem  sintetiza  CRETELLA  JR.,  ‘é  a  justificativa  do  pronunciamento tomado’, o que ocorre mais usualmente em atos  cuja  resolução  ou  decisão  é  precedida,  no  texto,  dos  fundamentos  que  conduziram  à  prática  do  ato.  Em  outras  palavras: a motivação exprime de modo expresso e textual todas  as  situações  de  fato  que  levaram  o  agente  à  manifestação  da  vontade.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  Direito  Administrativo.  Rio  de  Janeiro:  Lumen  Juris,  2010,  p.  125)    Neste  sentido,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  o  Decreto  70.235/1972 exige fundamentação das decisões, assim dispondo:  Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência  ou  perícia,  se  for  o  caso.  (Redação dada pela Lei  nº  8.748, de  1993)  ...  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)    Também  os  artigos  2º  e  50  da  Lei  9.784/1999  ­­  a  qual  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e é aplicável subsidiariamente ao  processo  administrativo  fiscal  (nos  termos  de  seu  artigo  69)  ­­  obrigam  à  motivação,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando  os  atos  administrativos  decidirem  recursos administrativos. Veja­se (grifamos):  Art.  2º  A Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.159          22  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  VII  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;  (...)  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste caso, serão parte integrante do ato.  (...)  § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões  ou  de  decisões  orais  constará  da  respectiva  ata  ou  de  termo  escrito.    No caso, como visto, o acórdão embargado não contém os fundamentos pelos  quais não foi reconhecida a decadência para o ano­calendário de 1997, havendo assim lacuna  de fundamentação.   Diante  de  decisão  não  fundamentada,  concluo  que  tal  ato  administrativo  carece de um de seus elementos de validade, qual seja, a motivação, e, neste sentido, o acórdão  9101­001.543, de 22/01/2013 é nulo quanto à decisão relativa ao ano­calendário de 1997.  Seria o caso, portanto, de esta CSRF reconhecer tal nulidade e então passar à  análise sobre se, com relação ao ano­calendário de 1997, o lançamento decaiu ou não.  Neste  passo,  registro  também que,  quando da  devolução  dos  autos  à  turma  ordinária  deste  CARF  (para  que  esta  se manifestasse  sobre  as  demais  questões  cuja  análise  havia sido prejudicada em razão do reconhecimento da decadência), esta analisou e julgou, por  meio do acórdão 1401­001.677, apenas e tão somente o ano­calendário de 1998.  Disso decorre que, em termos processuais, sequer existe decisão deste CARF  quanto  às  questões  supostamente  não  alcançadas  pela  decadência  relacionadas  ao  ano­ calendário de 1997.  Vale  pontuar,  ademais,  que  mesmo  que,  em  termos  lógicos,  seja  possível  aplicar ao auto de infração relativo a 1997 o resultado do julgamento do acórdão 1401­001.677  (que  analisou  apenas  o  auto  de  infração  referente  a  1998),  juridicamente  é  necessário  uma  Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 10680.009278/2004­26  Acórdão n.º 9101­004.170  CSRF­T1  Fl. 1.160          23  decisão específica para o auto de  infração  relativo a 1997, pois só então a Fazenda  terá uma  base, um título final, para a cobrança dos respectivos tributos.  Em  síntese,  nos  presentes  autos  temos  a  peculiar  situação  em  que  o  contribuinte  (i) não sabe a  razão pela qual o  lançamento  relativo ao  ano de 1997 não estaria  decaído; e (ii) não obteve uma decisão final administrativa específica para o ano de 1997 sobre  as questões supostamente não alcançadas pela decadência.  São  estas  as  razões  pelas  quais,  respeitosamente,  divergi  da  Relatora,  compreendendo que  seria o  caso  de  esta  1a Turma da CSRF  acolher  os  presentes  embargos  para,  primeiramente,  reconhecer  a  ausência  de  fundamentação  (e  portanto  a  nulidade)  do  acórdão  9101­001.543  quanto  ao  ano­calendário  de  1997  para,  então,  decidir,  na  presente  sessão, se o ano de 1997 estaria ou não decaído, e então, se fosse o caso (isto é, apenas se a  decisão  fosse  pela  manutenção  do  lançamento  referente  a  1997),  os  autos  deveriam  ser  retornados à turma ordinária para análise das questões não alcançadas pela decadência relativas  a tal ano­calendário.  Apenas  assim  compreendo  que  seria  possível  afirmar  sobre  a  existência  de  uma  decisão  fundamentada  relativa  ao  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  do  tributo  referente a 1997, tal como ocorreu com o ano de 1998.  É a declaração.    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano    Fl. 1160DF CARF MF

score : 1.0
7830810 #
Numero do processo: 10980.014578/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório.
Numero da decisão: 2201-005.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o caráter isentivo das verbas recebidas a título de aviso prévio e férias indenizadas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201907

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.014578/2006-12

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6037140

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-005.252

nome_arquivo_s : Decisao_10980014578200612.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10980014578200612_6037140.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o caráter isentivo das verbas recebidas a título de aviso prévio e férias indenizadas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019

id : 7830810

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:49:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122218496000

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-16T18:27:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-16T18:27:47Z; Last-Modified: 2019-07-16T18:27:47Z; dcterms:modified: 2019-07-16T18:27:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-16T18:27:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-16T18:27:47Z; meta:save-date: 2019-07-16T18:27:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-16T18:27:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-16T18:27:47Z; created: 2019-07-16T18:27:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-07-16T18:27:47Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-16T18:27:47Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.014578/2006-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-005.252 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2019 Recorrente JOSE ALFREDO BITTENCOURT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o caráter isentivo das verbas recebidas a título de aviso prévio e férias indenizadas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 45 78 /2 00 6- 12 Fl. 62DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.252 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014578/2006-12 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 22/26) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). “Por meio de auto de infração, (fls. 05/11), apurou-se o imposto suplementar de R$ 20.431,33, a multa de ofício de R$ 15.323,49 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2002, ano-calendário 2001. A revisão foi efetuada com fundamento nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, todos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999 (fl. 06). A autuação, por sua vez, foi fundamentada nos arts. 1°a 30 e 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1° a 3° da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1°, 3°, 50, 6°, 11 e' 32 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 21 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei 9.887, de 07 de dezembro de 1999, e arts. 43 e 44 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR11999, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, (fl. 07), e procedeu à seguinte alteração (fls. 06 e 14): - rendimentos tributáveis, de R$ 169.071,51 para R$ 243.775,51; O contribuinte apresentou, em 27/12/2006, por meio de representante (procuração à fl. 03), a impugnação de fls. 01/02, considerada tempestiva pela Unidade de origem (fl. 18). Após transcrever a parte do auto de infração que descreve a infração, alega que "a declaração do imposto de renda de 2001/2002 foi preenchida segundo as verbas discriminadas no acordo trabalhista firmado nos autos RT-38778/96, acordo esse que foi homologado pelo MM Juízo da 5 0 Vara to Trabalho de Curitiba, em 01/02/2002, como consta à fl. 577 daqueles autos, documentos esses que já foram fornecidos à essa DRF e através dos quais foi lavrado o auto de infração". Acrescenta que em razão da "aludida sentença judicial homologatória, entende o contribuinte, com o devido respeito, que o procedimento administrativo em questão não pode suplantar aquela decisão judicial, pena de ofensa à coisa julgada". 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 AÇÃO TRABALHISTA. ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DE VERBAS. TRIBUTAÇÃO. Na ação trabalhista, a discriminação de verbas feita de forma consensual 'pelas partes, mediante acordo, não amparada em cálculos periciais oficiais, é inoponível à Fazenda Pública, para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda. Lançamento Procedente Fl. 63DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.252 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014578/2006-12 03 – Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às e-fls. 30/33 e documentos às fls. 34/60, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O lançamento do crédito tributário tem por motivação o seguinte, de acordo com o e-fls 10 respectivamente identificado abaixo: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO HSBC NA RT 38778/96 NO VALOR DE R$ 280.000,00. OS VALORES A TÍTULO DE REFLEXO DE HORAS EXTRAS E EQUIVALÊNCIA SALARIAL EM AV. PRÉVIO INDENIZADO NA CONCILIAÇÃO AP 2278/01 NÃO FORAM OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DE DEMISSÃO DO CONTRIBUINTE; E REFLEXOS EM FERIAS INDENIZADAS POR TRATAR-SE DE FÉRIAS! GOZADAS, SÃO TODOS TRIBUTÁVEIS.; ISENTA-SE O FGTS NO VLR DE R$ 20.160^00 E DEDUZ-SE OS HONOR ADVOC R$ 38.976.00 (42/280*259.840,00) PROPORÇÃO A PARTE TRIBUTÁVEL. TOTAL TRIBUTÁVEL R$ 220.864,00. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 1 A 3 E ART. 6 DA LEI 7.713/88; ARTS. 1 A3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 1, 3, 5, 6, 11 E 32 DA LEI 9.250/95; ART.21 DA LEI 9.532/97; LEI 9.887/99; ARTS. 43 E 44 DO DECRETO 3.000/99 -RIR/1999. 06 – O contribuinte alega que não houve omissão de rendimentos e que todos os valores relativos ao acordo trabalhista foram declarados de acordo com informe de rendimentos encaminhado pela fonte pagadora juntando aos autos do recurso cópia da petição de acordo fls. 34/36, cópia do cálculo de liquidação de fls. 37 da justiça do trabalho de Curitiba, sentença trabalhista (fls. 38/45) e petição inicial da reclamatória (fls. 46/53), bem como o informe de rendimentos da fonte (HSBC) fls. 54 e recibo de honorários dos advogados (fls.58) e DIRF da fonte pagadora Fls. 60 e indica uma matéria de decadência. 07 – A DRJ fundamentou sua decisão no seguinte sentido, desqualificando o que foi estabelecido no acordo trabalhista: Fl. 64DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.252 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014578/2006-12 “No caso em análise, o contribuinte propôs ação trabalhista para haver o pagamento de diferenças salariais. Não há dúvida de que as verbas recebidas em decorrência da ação trabalhista têm caráter salarial, pois constituem, na verdade, falta de pagamento e correção ou recomposição dos ganhos pelos índices oficiais. (omissis).... Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho -1 C.L.T. . Decreto-lei n.° 5 452, ,de 1° de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9° da Lei n.° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.° 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.° 8.036, de 11 de maio de 1990. Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Dai resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o transcrito art. 6°, consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999, (RIR/1999), no seu artigo 39. Assim, não é o interesse ou o acordo das partes que tornará o rendimento isento ou tributável. As verbas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista, e, a partir dai, verificar a sua adequação às hipóteses de isenção' previstas na legislação tributária. No caso, os litigantes, mediante acordo, e fizeram discriminação de verbas independentemente dos parâmetros contidos na legislação quanto às suas naturezas. Porquanto seja uma faculdade que as partes possam exercer na esfera da Justiça do Trabalho, nenhuma vinculação dela advém para a Administração Tributária. Assim, a especificação de reflexo de horas extras e equivalência salarial em aviso prévio indenizado, feita pelo impugnante e o seu ex-empregador no acordo trabalhista, mas que não fizeram parte das verbas que foram pedidas na inicial, não são acatáveis para fins de reconhecimento de isenção. Aliás, tais verbas não seriam devidas, por se tratar de pedido de demissão e por isso não foram solicitadas na ação trabalhista.” 08 – Vou iniciar pela matéria de decadência alegada pelo contribuinte, em que se alega o seguinte: Conforme parecer desse E.Conselho de Contribuintes, o prazo para cobrança por lançamento do IRPF, extingue-se em 5 anos contados da data da constituição do credito tributário e do lançamento. Conforme O Art. 901 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data de sua constituição definitiva (lei S.172, de 1966, art 174). Grifo nosso Portanto ao observarmos os prazos entre o exercício da declaração 2002 e o ano em que o contribuinte foi notificado já decorreu o prazo prescricional, 2008, ou seja, 6 anos. Fl. 65DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.252 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014578/2006-12 Assim também se considerarmos o ano-calendário da declaração 2001 para 2008, já decorreram 7 anos. 09 – No caso em questão, apesar de não ter sido a matéria debatida em primeiro grau, entendo que por ser matéria de ordem pública, pode ser analisada a qualquer momento, inclusive de ofício, portanto a conheço, contudo em seu mérito a desprovejo pois não houve a alegada decadência. 10 – Estamos tratando de lançamento de IRPF do ano-calendário de 2001, havendo retenção na fonte pagadora e portanto, isso atrai os efeitos do art. 150, § 4º do CTN (a teor da Súmula CARF 123) e não há qualquer tipo de alegação por parte da autoridade fiscal de fraude, simulação ou dolo no lançamento, para fins de eventual aplicação da contagem do lustro decadencial do art. 173 do CTN, com intimação do contribuinte do auto de infração no dia 04/12/06 (fls. 21), logo, mesmo com a contagem iniciando-se no ano de 2002 o lustro decadencial estaria ultimado em 2006, portanto, não houve a decadência alegada. Afasto a preliminar. 11 – No mérito, entendo que deve ser dado provimento ao recurso, explico. 12 – A autoridade fiscal entendeu que os valores relativos ao valor de R$ 91.480,00 declarados como isentos pelo contribuinte em sua declaração são passíveis de tributação, de acordo com o estabelecido no cálculo às fls. 10 do auto de infração se notarmos os valores indicados pelo contribuinte em seu recurso como de verbas indenizatórias a saber: 13 – A fiscalização entendeu que os valores de R$ 38.640,00, R$ 30.800,00 e R$ 22.400,00 num total de R$ 91.840,00 e que foram declarados como rendimentos isentos e não tributáveis pelo contribuinte, a teor do que foi consignado na petição de acordo e informe de rendimentos teriam que entrar no cálculo da declaração como rendimento tributável, uma vez que em tese tais verbas não teriam entrado na petição inicial do contribuinte quando da Fl. 66DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.252 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014578/2006-12 distribuição da reclamatória, bastando checar o cálculo de fls. 10 do lançamento, sem grifos no original: OS VALORES A TITULO DE REFLEXO DE HORAS EXTRAS E EQUIVALENCIA SALARIAL EM AV PRÉVIO INDENIZADO NA CONCILIAÇÃO AP 2278/01 NÃO FORAM OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DE DEMISSÃO DO CONTRIBUINTE; E REFLEXOS EM FERIAS INDENIZADAS POR TRATAR-SE DE FÉRIAS GOZADAS, SÃO TODOS TRIBUTÁVEIS. ISENTA-SE O FGTS NO VLR DE R$ 20.160,00 E DEDUZ-SE - OS HONOR ADVOC R$ 38.976,00 (42/280*259.840,00) PROPORÇÃO A PARTE TRIBUTÁVEL. TOTAL TRIBUTÁVEL R$ 220.864,00. 14 – Portanto, os valores indicados no item 13 acima do voto de R$ 91.480,00, foram somados aos valores de R$ 168,000,00 considerados como tributáveis no acordo trabalhista entabulado num total de R$ 259.480,00 e dessa forma excluindo o valor de FGTS de R$ 20.160,00 (de forma equivocada, diga-se de passagem, pois o valor do FGTS foi de R$ 22.400,00, mas isso será objeto de decisão mais à frente) efetuou o cálculo da dedução proporcional dos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, apurando uma nova base de cálculo de R$ 220.864,00. 15 – A DRJ por sua vez entendeu que não cabe no acordo trabalhista estipular verbas indenizatórias a não ser aquelas que são indicadas em Lei, em síntese essa a fundamentação para julgar improcedente a defesa do contribuinte, contudo, entendo equivocada. 16 – Analisando os documentos juntados às fls. 34/60 no qual recebo na forma do art. 16,§ 4º, “c” do Decreto 70.235/72, uma vez que chegaram a ser apresentados à fiscalização, contudo, não foram reproduzidos nos autos do lançamento e o contribuinte os juntou para contrapor o quanto alegado pela decisão de piso, entendo que deve ser dado provimento ao recurso pois houve a comprovação detalhada pelo contribuinte e inclusive o mais importante da discriminação das verbas acordadas e homologadas pela Justiça do Trabalho do Paraná. 17 – É fato incontroverso que houve a homologação, tanto que a fiscalização utilizou tais documentos para fins de autuação e inclusive reconheceu verbas de cunho isentivo do IRPF tal como o FGTS pagos e a DRJ sequer questiona tal fato e existe cálculo de liquidação discriminado às fls. 37 tendo por origem o Poder Judiciário local que efetuou o acordo, além dos informes de rendimentos da fonte pagadora (fls. 54) que traduzem o que foi entabulado pelas partes. 18 – Ao contrário do quanto decidido, essa turma (em acórdão de minha relatoria) e outras do CARF nessa Seção, já se debruçaram a respeito do tema sobre a validade e legitimidade dos acordos trabalhistas quando discriminadas as verbas de cunho salarial (tributáveis) e/ou indenizatórios em juízo trabalhista, pedindo vênia para a transcrição das ementas dos 2201-003.842 julgado em 10/08/2017 e Ac 2401-005.207 julgado em 17/01/2018: Fl. 67DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.252 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014578/2006-12 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE ACORDO EM AÇÃO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS O ônus da prova de discriminar a natureza das verbas (se indenizatórias ou remuneratórias com caráter salarial) em ação trabalhista é do contribuinte. Havendo prova quanto a discriminação das verbas e sua homologação judicial, deve ser excluído do lançamento o valor das verbas de caráter indenizatório. RENDIMENTOS ISENTOS MOLÉSTIA GRAVE. A decisão da DRJ considerou como comprovada a isenção do rendimento e por lapso não considerou na decisão de piso. Reconhecido esse fato em sede recursal a fim de se evitar percalços ao contribuinte quando da execução da decisão pela unidade preparadora. Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. ACORDO TRABALHISTA. EFEITOS. Quando a reclamatória trabalhista finda em acordo conciliatório homologado pela Justiça do Trabalho, a base de cálculo tributável é aferida segundo a natureza das parcelas que compuseram discriminadamente o acordo homologado. 19 – Quanto ao Ac. 2401-005.207 acima identificado da lavra do I. Conselheiro Cleberson Alex Friess, indico (sem grifo no original) como razões de decidir os fundamentos de seu voto para considerar como válido os termos do acordo homologado de fls. 34/37, verbis: “Quando a reclamatória trabalhista finda em acordo conciliatório homologado pela Justiça Obreira, o ajuste celebrado entre as partes é dotado de força executiva e substitui, salvo observações no próprio ato, a sentença proferida no juízo de conhecimento. A base de cálculo tributável do imposto de renda é aferida segundo a natureza das parcelas que compuseram discriminadamente o acordo homologado.” 20 – Portanto, pouco importa o que constou ou não na petição inicial da reclamatória trabalhista pois o que importa foi o título que originou o pagamento do rendimento, que no caso foi o acordo estabelecido na Justiça, cabendo verificar agora se houve a discriminação das verbas no referido acordo entabulado entre as partes na Justiça do Trabalho e sua natureza. Na petição de acordo às fls. 35 constam os seguintes valores assim discriminados: Fl. 68DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.252 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014578/2006-12 1. Os reclamados pagam ao autor, no ato de assinatura da presente (que serve como recibo de entrega do documento bancário), o valor líquido de R$240.166,00 (duzentos e quarenta mil, cento e sessenta e seis reais), através de cheque nominativo ao reclamante, sacado contra o HSBC BANK BRASIL S.A, conforme demonstrativo de haveres e dos valores devidos a título de INSS e IRRF, ora anexado, que fica fazendo parte integrante desta peça. Valor Bruto do acordo no importe de R$280.000,00 (-) INSS, parte do reclamante Recolhido pelo teto (-)IRRF R$39.834,00 Valor Líquido pago no importe de R$240.166,00 2. A vista do exposto e acordado o reclamante outorga plena, geral,^ irrestrita e irrevogável quitação do processo, assim como do contrato de trabalho extinto, para nada mais exigir seja a que título for em juízo ou fora dele. (...)omissis 6. As partes declaram que do valor pago ao reclamante, R$38,630,00 refere-se a Reflexos de Horas Extras em Aviso Prévio Indenizado. R$30.800,00, a Reflexos de Equiparação Salarial em Aviso Prévio indenizado; R$ 22.400,00 referem-se a FGTS e R$20.160,00 a Reflexos de Equiparação Salarial e Horas Extras em Férias Indenizadas (parcela indenizatória com incidência IRF), a título de verbas indenizatórias: e R$100.800,00 referente a diferenças de Horas Extras e R$67.200,00 referente a Equiparação Salarial, a titulo de verbas salariais. 21 – Verifica-se que houve a discriminação das verbas como indenizatórias conforme informado pelo contribuinte em sua peça recursal de acordo com a petição de acordo da reclamação trabalhista, considerados no cálculo de liquidação de sentença elaborada pela própria Secretaria da Vara do Trabalho de Curitiba (fls. 34) como de natureza indenizatória e o valor é confirmado no que consta no informe de rendimentos da fonte pagadora às fls. 54. 22 – Tais valores ficaram constando como reflexos do principal, no caso, o aviso prévio e férias indenizadas 1 a teor do art. 6º, V da Lei 7.713/88 não incidem o IRPF. 23 – Vale destacar inclusive que o cálculo efetuado pela fiscalização está equivocado pois, apesar de ter utilizado os termos do acordo para efetuar o lançamento daquilo que entendeu como rendimento tributável, ao desconsiderar o valor do FGTS, o desconsiderou de forma equivocada utilizando o valor de R$ 20.160,00 ao invés do valor de R$ 22.400,00 (que realmente constou como verba de FGTS) havendo erro no cálculo para maior do tributo. Contudo, ambos os valores devem ser excluídos da tributação. 1 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Fl. 69DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.252 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.014578/2006-12 24 – Além de considerar de forma equivocada o valor de R$ 20.160,00 sendo como de FGTS, mesmo que efetuasse de forma correta o cálculo, deveria excluir tanto esse valor da base de cálculo, pois de acordo com os termos do acordo e o cálculo da Justiça do Trabalho essa parcela constou no acordo com incidência do IRF conforme quadro 2 de fls. 37, e portanto, já tributada quando do recolhimento do IRRF pela empresa reclamada no valor de R$ 39.834,00, cabendo o ônus à fiscalização de indicar no caso a sua não tributação, o que não ocorreu. 25 – Portanto, o valor de R$ 91.840,00 utilizados pela fiscalização requalificando tais rendimentos como tributáveis, de acordo com o estabelecido pela Justiça do Trabalho foram devidamente discriminados como de cunho indenizatório a teor da legislação indicada acima e portanto, deve ser dado provimento ao recurso para cancelar o lançamento, além da multa de ofício, na medida em que aplicável ao caso os termos da Súmula CARF nº 73 que diz: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” 26 – Deve ser efetuado o recálculo da dedução proporcional dos honorários advocatícios utilizados pelo contribuinte em sua declaração de acordo com os termos do voto que consideraram os rendimentos de R$ 91.840,00 como isentos. Conclusão 27 - Diante do exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 70DF CARF MF

score : 1.0
7798402 #
Numero do processo: 15374.917073/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.917073/2009-16

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023843

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2301-005.318

nome_arquivo_s : Decisao_15374917073200916.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Wesley Rocha

nome_arquivo_pdf_s : 15374917073200916_6023843.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018

id : 7798402

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122231078912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.307          1 1.306  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917073/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.318  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO  BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 73 /2 00 9- 16 Fl. 1307DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 1308DF CARF MF Processo nº 15374.917073/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.318  S2­C3T1  Fl. 1.308          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 1309DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 1310DF CARF MF Processo nº 15374.917073/2009­16  Acórdão n.º 2301­005.318  S2­C3T1  Fl. 1.309          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim,  carece  competência  ao CARF  para  apreciar  os  créditos  contidos  na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 1311DF CARF MF     6                               Fl. 1312DF CARF MF

score : 1.0
7814781 #
Numero do processo: 10880.919096/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 1401-003.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente Convocada), Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente justificadamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10880.919096/2009-13

anomes_publicacao_s : 201907

conteudo_id_s : 6029125

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.562

nome_arquivo_s : Decisao_10880919096200913.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : DANIEL RIBEIRO SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880919096200913_6029125.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente Convocada), Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente justificadamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7814781

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122255196160

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T00:39:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-02T00:39:28Z; Last-Modified: 2019-07-02T00:39:28Z; dcterms:modified: 2019-07-02T00:39:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-02T00:39:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T00:39:28Z; meta:save-date: 2019-07-02T00:39:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T00:39:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-02T00:39:28Z; created: 2019-07-02T00:39:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-07-02T00:39:28Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T00:39:28Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10880.919096/2009-13 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1401-003.562 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2019 Recorrente CANARIAS CORRETORA DE SEGUROS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A simples retificação de DCTF, para alterar valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. No caso concreto não se trata de simples erro formal. Caso as alegações da Recorrente fossem verídicas (não comprovou), estar-se-ia diante de um verdadeiro erro material em toda a apuração do exercício, que não pode ser sanada e acatada pelo Fisco sem provas cabais da existência do crédito alegado. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva- Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 90 96 /2 00 9- 13 Fl. 234DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919096/2009-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Abel Nunes de Oliveira Neto Carlos André Soares Nogueira, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Conselheira Suplente Convocada), Cláudio de Andrade Camerano, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Ausente justificadamente a Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação eletrônica PER/DCOMP — n° 35687.28849.261206.1.7.04-0314, cuja análise da DIORT/DERAT/SPO resultou na sua não homologação. Da fundamentação do despacho decisório (fl. 03 — Quadro 3), consta o seguinte: "Limite do crédito analisado, corresponde ao valor do crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP: 326.670,32 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informadas no PER/DCOMP”. A Interessada foi intimada dessa decisão em 28/04/2009 (fl. 06), tendo apresentado manifestação de inconformidade às fls. 07/14, em 15/05/2009, encaminhada à Delegacia de Julgamento, pelo Órgão preparador (DERAT-SP/DIORT/ECRER) (fl. 41). O teor da defesa apresentada é o seguinte, em síntese: Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (doc.03), entregue em 08/05/2002, via internet, ,foi declarado o débito apurado a título de CSLL, referentemente ao ano-calendário de 2001, o montante de 128.835,00. O débito declarado em DCTF foi devidamente recolhido (página 13 da DCTF). Contudo, ao contrário do informado na DCTF, o valor efetivamente apurado pelo Requerente, foi de RS 97.197,40, conforme declarado na retificadora apresentada, em 04/05/2009 (doc. 04). O recolhimento a maior de CSLL (referente a 2001) foi utilizado em compensação com CSLL referente ao período de outubro de 2002, como comprova a cópia do Recibo de entrega da Declaração de Compensação anexada aos autos (doc. 05). Fl. 235DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919096/2009-13 A compensação não foi homologada, pois a Requerente só retificou a DCTF após o envio da DCOMP, permanecendo a informação equivocada doS sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Ora, diante da incontestável existência do recolhimento indevido a maior, não pode prevalecer o despacho decisório que não homologou a compensação realizada pela Requerente, pois, conforme se verifica de forma cristalina, comprovada está a exigência do crédito tributário, motivo pelo qual a compensação realizada é legítima (art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN, art. 34 do In.sirução Normativa n° 900/2008, art. 66 da Lei 8.383/1991 e art. 74 da Lei n°9.430/1996,). Ademais, apenas para não deixar margem para qualquer questionamento pela Requerida, em que pese a declaração retificadora ter sido efetivada apenas após a entrega da PER/DCOMP, a mesma produz seus efeitos legais, pois foi realizada antes das hipóteses previstas no § 2", do artigo 11 da Instrução Normativa n° 786/2007, conforme já inclusive decidido pelo Conselho de Contribuintes (Acórdão 107-05815/, de 07/12/1999). Em 03 de Junho de 2011, foram juntados os documentos de fls. 33/90, que consiste em petição, datada de 13 de Maio de 2011, de complementação das informações da Manifestação de Inconformidade, apresentada anteriormente e acima resumida. O Acórdão (16-32.516 – 3ª Turma da DRJ/SP) ora Recorrido trouxe a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal que trata de não homologação de declaração de compensação, o contribuinte tem, como regra geral, o ônus de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido a compensação com os débitos declarados em DCOMP. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA .Ano- calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDÉBITO. ALEGAÇÃO. NÃO RETIFICAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não tendo o contribuinte apresentado prova inequívoca de erro de fato no preenchimento de DCTF, a qual não foi retificado dentro do prazo estabelecido na legislação, não se acata a alegação de recolhimento maior que o devido, haja vista que prevalece a confissão de dívida em DCTF do tributo ou contribuição que foi regularmente pago. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 236DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919096/2009-13 Às fls. 103 dos autos, o interessado apresenta Recurso Voluntário contra a decisão vergastada. Trazendo em síntese as seguintes razões: Diz que “se revela a conexão nítida entre o presente processo (10880.919.096/2009-13) e os processos administrativos 10880.930.625-2009-30 e 10880.930.624/2009-95, em especial por tratarem da homologação do mesmo crédito (R$327.603,40), razão pela qual a Recorrente requer o julgamento deste recurso voluntário em conjunto aos recursos voluntários apresentados nos autos dos processos 10880.930.625-2009-30 e 10880.930.624/2009-95”. Esclarece que “os valores pagos indevidamente ou a maior, somente deverão ser informados pelo contribuinte em DCTF no mês em que for efetuada sua compensação. Nessa ocasião, o contribuinte deve vincular o crédito alegado aos dados do DARF que comprovam o recolhimento a maior e aos dados do PER/DCOMP que demonstram a compensação realizada para pagamento do débito naquele mês”. E que, consoante entendimento do Fisco, a DCTF retificadora fora enviada fora do prazo regular, já que passados mais de 5 anos do exercício seguinte ao qual se refere a DCTF original. Em assim sendo, a 3ª Turma da DRJ/SP1 não aceitou a retificação levada A cabo pela Recorrente, mantendo em seu sistema a informação declarada na DCTF enviada em 08.05.2002, que, como dito, erroneamente informou o crédito no 1° trimestre de 2002, fazendo parecer que o mesmo havia sido compensado naquele trimestre”. A DCTF retificadora referente ao 4° trimestre de 2002, enviada em 11.05.2005, ao declarar os pagamentos dos débitos de CSLL estimativa (outubro, novembro e dezembro) realizados via DARF com créditos de pagamento indevido, informou corretamente o DARF com pagamento a maior. Contudo, manteve erroneamente como valor do principal (valor do saldo de recolhimento a maior) o valor total de R$ 244.531,65 e não R$ 126.000,00, como devido”. Ressalta que “como a Receita Federal considerou compensado o crédito com o débito informado na DCTF enviada em 08.05.2002, Às compensações declaradas para o 4° trimestre de 2002 e indicadas nos PER/DCOMP's em questão não foram homologadas”. Assim, requereu “o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, para que a decisão a quo seja reformada, com a consequente homologação das compensações efetuadas”. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 237DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-003.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919096/2009-13 O direito à compensação, restituição ou ressarcimento, existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação daqueles institutos. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Tal crédito também é objeto dos PER/DCOMPs analisados nos PAFs 10880.930.625-2009-30 e 10880.930.624/2009-95. Quanto ao pedido preliminar de conexão, entendo não ser o caso. De toda forma, como o julgamento dos 03 processos ocorrerá nessa mesma sessão, o referido pedido resta prejudicado. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a restituição pretendida, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito de IRPJ, tendo sido emitido, eletronicamente, o Despacho Decisório cuja decisão afirmou inexistir crédito disponível para restituição. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual sustenta, em síntese: ERROS DE PREENCHIMENTO NOS PER/DCOMP'S (1) O PER/DCOMP originário (também chamado "PER/DCOMP mãe") n°. 35421.68767.060505.1.3.04-9031 errou ao informar o valor do DARF de pagamento indevido ou a maior, pois informou como valor original do crédito inicial e como valor principal do DARF o montante de R$ 327.603,40 (Doc. 4). Entretanto, como visto, o crédito nesse montante corresponde a dois DARF's diferentes (Doc. 9), razão pela qual deveriam ter sido informados e aproveitados os valores de cada um dos DARF's separadamente, em PER/DCOMP's distintas, possibilitando a identificação do pagamento realizado nos sistemas da Receita Federal. Em vista do exposto a Requerente retificou àquela declaração de compensação através do PER/DCOMP ora discutido (35687.28849.261206.1.7.04-0314) (Doc. 3). Verifique-se que o PER/DCOMP retificador, ao invés de modificar o PER/DCOMP mãe informando corretamente o crédito oriundo dos dois DARF's, apontou, apenas, o crédito no valor de R$ 326.670,32. Vide novamente a tabela que demonstra a ordem das compensações efetuadas: Fl. 238DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-003.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919096/2009-13 Por sua vez, os PER/DCOMP's 17764.97411.110505.1.3.04-1118 e 32430.65800.110505.1.3.04-2305 mantiveram os erros do PER/DCOMP mãe, informando o valor de R$ 327.603,40 como valor original do crédito inicial. Além disso, informaram sua vinculação ao PER/DCOMP mãe que continha os erros supramencionados e não havia, A época, sido retificado. Nesse contexto, a Receita Federal não conseguiu confirmar o crédito (de R$ 327.603,40) compensado pela Recorrente nos PER/DCOMP's em questão. ERROS DE PREENCHIMENTO NA DCTF (1.) Erroneamente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ("DCTF") enviada em 08.05.2002, referente ao 1° trimestre de 2002, informou um débito de IRPJ no montante de R$ 326.670,31 conquanto não deveria ter declarado valores pagos indevidamente (Doc. 12). Não é demais esclarecer que os valores pagos indevidamente ou a maior, somente deverão ser informados pelo contribuinte em DCTF no mês em que for efetuada sua compensação. Nessa ocasião, o contribuinte deve vincular o crédito alegado aos dados do DARF que comprovam o recolhimento a maior e aos dados do PER/DCOMP que demonstram a compensação realizada para pagamento do débito naquele mês. (2.) Em vista do exposto, a Recorrente enviou, em 04.05.2009, uma DCTF retificadora, referente ao 1° trimestre de 2002. Contudo, a DCTF retificadora errou novamente informando um crédito/débito de IRPJ, só que, dessa vez, disse que o valor do crédito/débito de IRPJ era de R$ 212.947,67 (Doc. 13). Aqui, é necessário esclarecer que, consoante entendimento do Fisco, a DCTF retificadora fora enviada fora do prazo regular, já que passados mais de 5 anos do exercício seguinte ao qual se refere a DCTF original Em assim sendo, a 3a Turma da DRJ/SP1 não aceitou a retificação levada A cabo pela Recorrente, mantendo em seu sistema a informação declarada na DCTF enviada em 08.05.2002, que, como dito, erroneamente informou o crédito no 1o. trimestre de 2002, fazendo parecer que o mesmo havia sido compensado naquele trimestre. Não por outra razão, quando a Receita Federal avaliou os PER/DCOMP's em questão, pensou que o crédito utilizado nos mesmos (R$ 327.603,40), já havia sido utilizado para outro pagamento, conforme fez parecer a DCTF enviada em 08.05.2002. (3.) A DCTF original referente ao 4° trimestre de 2002, enviada em 11.02.2003, equivocadamente informou que os débitos de IRPJ estimativa dos meses de outubro, novembro e dezembro (informadas nos PER/DCOMP's em discussão) foram pagos via compensação com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ de 2001. (Doc. 14) (4.) A DCTF retificadora referente ao 40 trimestre de 2002, enviada em 11.05.2005, ao declarar os pagamentos dos débitos de IRPJ estimativa (outubro, novembro e dezembro) realizados via DARF com créditos de pagamento indevido, informou erroneamente os DARF's pagos a maior, indicando como valor do principal (valor do saldo de recolhimento a maior) o valor total de R$ 327.603,40. Contudo, o correto seria informar os DARF's Fl. 239DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-003.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919096/2009-13 separadamente, sendo, como visto, um no valor de R$ 933,08 e o outro no valor de R$ 326.670,32 (Doc. 15). Ressalte-se novamente que, como a Receita Federal considerou compensado o crédito com o débito informado na DCTF enviada em 08.05.2002, as compensações declaradas para o 4° trimestre de 2002 e indicadas nos PER/DCOMP's em questão não foram homologadas. Em sua impugnação, a recorrente deixou de apresentar documentos para comprovar o direito creditório alegado, de maneira que, ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo entendeu que a simples alegação de existência de crédito, desacompanhada de documentos probatórios, não é suficiente para afastar o despacho decisório então combatido. Entendeu ainda que não tendo o contribuinte apresentado prova inequívoca de erro de fato no preenchimento de DCTF, a qual não foi retificado dentro do prazo estabelecido na legislação, não se acata a alegação de recolhimento maior que o devido, haja vista que prevalece a confissão de dívida em DCTF do tributo ou contribuição que foi regularmente pago. Analisando os autos, observa-se que, de fato, a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), nem tampouco em sede de recurso voluntário, documentos que pudessem demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado ou comprovar que seu débito era menor do que aquele originalmente declarado de modo a resultar em crédito por pagamento a maior , restringindo-se tão somente a alegar que houveram uma série de erros na DCTF original e nos PER/DCOMPs. De fato, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente tão só alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie. Especialmente em um caso como esse, em que diversos foram os alegados erros do contribuinte, seja em DCTF seja nos PER/DCOMPs. E ainda, em se tratando de supostos pagamentos indevidos ao longo do ano de 2001, e diante de retificações de DCTFs ocorridas vários anos após o suposto pagamento indevido. Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303005.226, nos seguintes termos: Fl. 240DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-003.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919096/2009-13 "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente eximiu-se do ônus de produzir provas cabais para sustentar suas alegações. Não há, junto ao recurso voluntário, documentos conclusivos para demonstrar a certeza e liquidez dos pretensos créditos de IRPJ, originados, segundo a recorrente, de retenções por fontes pagadoras e pagamentos de estimativas, bem como da inexist~encia de IRPJ a pagar no referido exercício. Com efeito, a recorrente não apresentou escrituração contábil-fiscal, com documentos que a lastreie, e sem os registros contábeis, não há como confrontar os valores devidos de IRPJ informados nas DCTFs original e retificadora, de maneira a verificar a existência e liquidez de eventuais créditos por pagamento indevido. Fl. 241DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-003.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919096/2009-13 Ademais, também não vejo como caso de diligência primeiro porque sequer foi deferia, segundo porque o Recorrente teve tempo mais do que suficiente para trazer a documentação fiscal-contábil que amparasse o suposto crédito. Diga-se ainda, que no presente caso não estamos diante de meros erros formais como defendido pela Recorrente, mas sim de verdadeiro erro material na apuração dos tributos no exercício, o que acarretou em uma série de retificações tanto de DIPJ quanto de DCTF. Assim, mais do que nunca o contribuinte teria que comprovar de forma cabal a existência do crédito, vez que já havia confessado débito anteriormente. Diante do exposto, considerando a ausência de documentos hábeis e idôneos para demonstrar a ocorrência do pagamento a maior alegado, entendo que a decisão recorrida deve prevalecer. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 242DF CARF MF

score : 1.0
7794941 #
Numero do processo: 13016.000241/2005-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Recurso especial do Procurador provido.
Numero da decisão: 9303-008.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201906

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 NÃO-CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. As vendas para as empresas comerciais exportadoras somente são consideradas como tendo o fim específico de exportação quando remetidas diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. Recurso especial do Procurador provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13016.000241/2005-44

anomes_publicacao_s : 201906

conteudo_id_s : 6023368

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-008.741

nome_arquivo_s : Decisao_13016000241200544.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13016000241200544_6023368.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019

id : 7794941

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:48:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713052122276167680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13016.000241/2005­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­008.741  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  PIS     Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  METALÚRGICA SIMONAGGIO LTDA.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  As  vendas  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  somente  são  consideradas  como  tendo  o  fim  específico  de  exportação  quando  remetidas  diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado.  Recurso especial do Procurador provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 02 41 /2 00 5- 44 Fl. 15162DF CARF MF Processo nº 13016.000241/2005­44  Acórdão n.º 9303­008.741  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  15060/15065),  admitido pelo despacho de  fls.  15113/15114,  contra o Acórdão 3401­002.146  (fls. 15050/15058), de 26/02/2013, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO.  O direito creditório de valores referentes a PIS não­cumulativa  tem como objetivo  incentivar a  indústria nacional  exportadora,  por  esta  razão  é  aplicável  se  o  produto  industrializado  for  efetivamente exportado.  Em seu especial,  alega  a Fazenda ser  irrelevante  a comprovação ou não  da  exportação das mercadorias em análise, uma vez que  teria sido descumprido a  legislação em  fase  anterior,  qual  seja,  a  remessa  daquelas  para  venda  com  fim  específico  de  exportação.  Reporta­se  ao Decreto 4.524/2002, que  regulamentou as  contribuições não­cumulativas,  cujo  art. 45, § 1º, estatuiu que somente pode ser "venda com fim específico de exportação" aquelas  cujos  produto  sejam  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora". Por  tal, pede o provimento do  recurso "de modo a denegar o direito creditório  pleiteado pela recorrida".  Em  contrarrazões  (fls.  15120/15131),  pede  o  contribuinte  o  não  conhecimento do recurso, e, caso conhecido, seu improvimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  Embora  o  fato  de  que  o  aresto  paradigma  3801­000.944  tenha  sido  modificado pelos embargos no acórdão 3801­001.788, este datado de 20/03/2013, somente em  18/04/2013 (PA 11020.000249/2010­83 ­ fl. 737) é que o mesmo foi encaminhado pelo CARF  paras  as  "providências  cabíveis".  Como  a  interposição  do  recurso  fazendário  deu­se  em  17/04/2013, entendo que o referido paradigma é perfeitamente válido.  Nada  obstante,  o  outro  paradigma,  de  nº  201­80690,  é  expresso  quanto  à  divergência de interpretação sobre o tema. Veja­se sua ementa, que já basta:  (...) Ementa: VENDAS A EMPRESAS EXPORTADORAS.  Fl. 15163DF CARF MF Processo nº 13016.000241/2005­44  Acórdão n.º 9303­008.741  CSRF­T3  Fl. 4          3 ISENÇÃO.  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  Somente  se  consideram  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação  aquelas  em  que  as  mercadorias  sejam  encaminhadas diretamente à exportação, por conta e ordem do  exportador, ou a recinto alfandegado. (...)’  Deveras, conheço do especial fazendário.  MÉRITO  Quanto ao mérito, a matéria não é nova. Regra a hipótese o art. 45 do Decreto  4.524/2002, que por sua vez faz menção à Lei 9.532:  Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532,  de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida  Provisória nº 75, de 2002, art. 7º):  (...)  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  e  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.  §  1º  ­  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Assim,  o  legislador  adotou  como  condição  onerosa  para  o  gozo  da  isenção  que os produtos  exportados  sejam "remetidos diretamente do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora."   Essa  discussão,  se  houve  efetivamente  a  exportação  ou  não,  veio  a  ser  dirimida com a edição da Lei 9.532/1997, cujo § 2º do art. 39, que embasa o referido art. 45 do  Decreto 4.524/2002, suso transcrito, estatui:  §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  Fl. 15164DF CARF MF Processo nº 13016.000241/2005­44  Acórdão n.º 9303­008.741  CSRF­T3  Fl. 5          4 Consoante o CTN,  art. 111,  interpreta­se  literalmente a  legislação  tributária  que disponha sobre: I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;   III ­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Portanto, a benesse fiscal  veiculada pelas Leis nºs 10.637 e 10.833, reguladas pelo Decreto nº 4.524/2002, art. 45, deve  ser interpretada nos estritos limites fixados pelo CTN, sob pena de ser contra legem.  Dessarte, deve ser reformado o recorrido.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda  e  dou­lhe  provimento, desta forma revigorando os termos da decisão da DRJ.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 15165DF CARF MF Processo nº 13016.000241/2005­44  Acórdão n.º 9303­008.741  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 15166DF CARF MF

score : 1.0