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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4618894 #
Numero do processo: 11020.002300/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1993 Ementa: COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar tema referente à exigência de COFINS. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.042
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, relatora e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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E COM. LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1993 Ementa: COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar tema referente à exigência de COFINS. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, relatora e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. • Processo n.° 11020.002300/2001-09 AcOrddo n.° 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 386 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente o Conselheiro Paulo Aftbnseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. • Processo n.° 11020.002300/2001-09 AcOrclab n.° 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 387 Relatório Do Pedido do Sujeito Passivo, da Decisão da DRF e da Manifestação de Inconformidade. Adoto, inicialmente, o relato de fls. 329 — 331, que descreve corn clareza e objetividade os fatos ocorridos até aquela fase processual. Passo a sua transcrição: "Nasceu o presente processo administrativo a partir de pedido formulado pela empresa em 30/10/2001 e endereçado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul para que fossem retirados os débitos constantes no conta-corrente da interessada, haja vista o término favorável a empresa da ação judicial 91.0000835-4, Ação Ordinária precedida da cautelar 90.0013495-1, movida contra a União, na qual foi pleiteado o direito à restituição de valores pagos de Finsocial calculados com aliquota superior a 0,5%. Os valores relativos aos pagamentos e depósitos judiciais, bem como os demonstrativos da base de cálculo dos períodos de 09/89 a 03/92 encontram-se às fls. 24/53. Ações Judiciais Contra a exigência de Collin tcunbém houve ação judicial, consubstanciada nos autos da ação ordinária 92.0010349-9 e da ação cautelar 92.0007657-2, esta áltima coin conversão dos depósitos em renda da União em 26 de março de 1997 (lis. 4), depósitos esses relativos aos períodos de 04/92 a 04/93 «Is. 83 a 108), dado que o provimento judicial fbi no sentido de considerar devidos os valores de Collin pela LC 70/91. Os valores devidos de Co.fins relativos aos meses de maio, junho e setembro de 1993 estavam com a exigibilidade suspensa no Conta Corrente da empresa, por medida judicial, ante o pleito de compensação de indébitos de Finsocial (14.707,32 ufirs conforme pedido no processo judicial) com débitos vincendos de Cofins consubstanciados nas ações judiciais 93.0062299-4 (medida cautelar) 94.00.21795-1 (rito onlinário), nos quais a empresa ingressou como litisconsorte e que tramitou na 17" Vara Federal do Rio de Janeiro. Conforme fls. 132, em 15/09/1993 foi concedida liminar para a compensação requerida. Em 13 de novembro de 1998 foi proferida sentença no processo 93.0062299-4 julgando procedente a cautelar, mantendo a cautelar concedida às impetrantes e concknando a Unido a não impor sanções às autoras relativamente ao ato jurídico da compensação, podendo, neste particular, obter certidões negativas necessárias (excertos do dispositivo a fls. 140, contidos na sentença de fls. 133/140). Ein 09 de março de 1998 foi julgada procedente a ação ordinária «is. 234/242) possibilitando a compensação de indébitos de Finsocial com parcelas vencidas e/ou vincendas da Cofins (ou do próprio Finsocial), com correção moneuiria e juros momtórios ci partir da citação. Consignado que o encontro de contas está sujeito a posterior verUicacdo por parte das respectivas autoridades administrativas. Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 Com a apelação da União Federal, os autos foram encaminhados ao Tribunal Federal da 2" Região. Em Acórdão de 26/10/2004 ('lis. 183/196) foi dado provimento à remessa ex-officio no tocante às "distribuições dirigidas" (violação ao Principio do Juiz Natural e à Ordem Pública) relativas as empresas que ingressaram como pólo ativo após o deferimento da medida cautelar. Assim, foi extinto o processo para as empresas constantes a fls. 22/34 do processo judicial (equivalentes no presente processo administrativo a ifs. 161/182, constantes da petição assinada em 14/09/1993), dentre as quais inclui- se a interessada no presente processo de compensação, dada a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo em questão. Assim justificott o Juiz Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama para referida deliberação: "Tanto é que, posteriormente, em abril de 1994, ajuizaram ação de rito ordinário, tombada sob o número 94.0021795-1, também distribuída por dependência a medida cautelar agora analisada.". Registre-se que quarenta e quatro das empresas constantes como litisconsortes ativas eram de unidades da federação fora da jurisdição do TRF 2" Região, razão pela qual também foi oposta pela União a Exceção de Incompetência 95.0064245-8 que originou o Agravo de Instrumento 97.02300975 em face do qual tramita atualmente Agravo 450006 110 STF, decorrente de recurso extraordinário interposto pela parte vencida. Nas palavras daquele magistrado: "Pendente, portanto, de julgamento pela Corte Suprema a competência da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para julgar demandas referentes its empresas sediadas fora desta Seviio.". Aduz inclusive que sobre o tema do litisconsórcio já havia a Corregedoria Regional da 2" Região se pronunciado através do Provimento N" 001, nos artigos 89 e 126, cuja interpreta cão não pode deixar chividas quanto a impossibilidade da empresa sediada em Caxias do Sul integrar aquela lide. Reportou-se então, "aos termos do voto proferido nos autos da ação ordinária 93.0058142-2; assim como aos tennos da decisão proferida nos autos da suspensão de liminar 94.0215482-5, que revelam a melhor orientação sobre a matéria.". As empresas-autoras foram condenadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocaticios em z 5% do valor c/a causa, tendo sido determinado o apensamento da ação ordinária 93.0058142-2 e c/a medida cautelar 93.0058667-0 aos presentes autos. Pronunciamento da DRF em z Caxias do Sul Através da Informação Fiscal a fls. 266/267 e demonstrativos de ils. 259/262, a unidade c/c origem do presente processo de compensação efetivou a verificação da correção dos valores tidos como indevidos, incluindo depósitos judiciais e recolhimentos normais via Darf's, consignando a insuficiência de créditos de Finsocial pans guitar débitos de Cofins a partir do perfoclo de junho de 1993, dado que o montante creditório aferido foi de 7.426,48 ufirs, corrigidos monetariamente pela Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N°8, de 27 de junho de 1997 «is. 259). Então, em 14 de dezembro de 2004 foi proposta a cobrança dos débitos de junho e setembro de 1993, declarados em DCTF (fls.. 263/265) e compensados indevidamente, que estavam suspensos por medida CC03/CO2 Fls. 388 Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 sendo emitida a respectiva Carta-Cobrança (número 04/187/2004), constante no presente processo a fls. 269. Como explicação para a não cobrança anterior, foi observado que calculando-se o montante creditório conforme a decisão judicial de 1" instância na ação ordinária 94.00.21795-1, os valores eram suficientes para guitar ao valores compensados «Is. 267). Manifesta cão de Inconformidade Tendo tomado ciência da Carta-Cobrança e do Despacho Decisório por AR no dia 14/12/2004 (17s. 275), a empresa tempestivamente apresenta manifestação de inconformidade a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 279/295) no dia 13/01/2005. Em preliminar, é. destacada a existência de depósito extrajudicial relativo aos valores exigidos na carta-cobrança, acrescido dos devidos encargos moratórios «is. 271), o que, de pronto, suspenderia ci exigência emanada do Fisco e garante a emissão de certidão negativa em nome da interessada. Ainda como preliminar, é alegada a decadência do direito do Fisco exigir em dezembro de 2004 valores de Cofias relativos aos períodos de apuração junho e setembro de 2003, tuna vez que a Cofins é tributo cujo lançamento se dá por homologação, que será expressa ou tácita no prazo de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, ssç 4" do CTN). Desenvolve argumentos e aduz jurisprudência em favor da tese de que o direito do Fisco cobrar referidos valores estaria extinto cinco anos após os fatos geradores. Também é alegada a questão preliminar de que as compensações pleiteadas estariam tacitamente homologadas pelo transcurso de lapso temporal superior a cinco (mos entre a formulação dos pedidos, convertidos em declaração de compensação, e a apreciação por parte da autoridade administrativa, conforme a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96, dada pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Isto porque a interessada informa que teria apresentado os referidos pedidos em 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/93 e 23/02/1994 e a ciência da apreciação pela autoridade administrativa somente em 14/12/994. Esta alegação é repetida 770 item "b" de seu pedido. Insurge-se contra a multa de mora de 20% e juros moratórios aplicados na cobrança dos débitos, supostamente baseados no decreto 1.025/69. Quanto a multa constante 170 depósito, especifica que, não importa o percentual aplicado, sempre terá caráter punitivo e sancioncaório, visando reprimir atos ilícitos por parte dos contribuintes, o que não foi o seu caso, que apenas solicitou a compensação dos saldos negativos, sem qualquer pretensão dolosa de fraudar o Erário. Basicanzente pelos 171esIllos motivos, entende que, não tendo descumpriclo qualquer prazo especificado em lei ou em momento algumz deixado de recolher a quantia devida ern cada apuração, 100 há que se falar em acréscimos a titulo de juros de mora. Opõe-se veementemente contra a estipulação de juros coin base no decreto 1.025/69 (campo 09 da guia de depósito). Entende como verdadeiro abuso referida cobrança, não podendo ser aceito que se cobre uma taxa de 20% (sic) CC03, CO2 Fls. 389 Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 CCO3 CO2 Fls. 390 titulo de honorários devidos a Fazenda Nacional antes nzesmo dos valores estarem inscritos em divida ativa da Unido. Pede o cancelamento de tal exigência. No item "d" do pedido pleiteou a suspensão da exigibilidade cio crédito tributário referente aos valores que não (sic) foram objeto da compensação pleiteada. No item "e" requer, por fim, a produção de todos os meios de prova, com base no art. 16, inc. IV, do decreto 70.235/1972. Em despacho de 14 de janeiro de 2005 (fls. 306), a Sacat — DRF Caxias do Sul encaminhou o presente processo a DRJ Porto Alegre em respeito aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório." Da Decisão de Primeira Instância Em 19/10/2005, os Membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS, por unanimidade de votos, mantiveram a decisão da DRF, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/POA NI' 5.754 (fis. 327 a 336), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1993 a 30/09/1993 Ementa: DECADÊNCIA — Crédito Tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial — descabe a alegação de transcorrimento de prazo decadencial/prescricional se o Fisco estava impedido de adotar qualquer medida no sentido de cobrar o crédito tributário objeto da discussão judicial. HOMOLOGAÇÃO TA'CITA — não há que se falar ein homologação tácita de pedido de compensação analisado pela DRF competente C171 prazo inferior a cinco anos a partir de sua formaliza cão. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente ao pedido de compensação, coin o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Suspende-se a exigibilidade de crédito tributário garantido na sua integmlidade por dep6sito administrativo. Solicitação Indeferida." Do Recurso ao Conselho de Contribuintes Intimada da decisão proferida, com ciência em 16/03/2006, a empresa, por seus procuradores e com guarda de prazo, protocolou a recurso de fls. 339 a 355, instruido com os documentos de fls. 357 a 379, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: A) DOS FATOS. 1. A recorrente entrou coin Ação Cautelar (n" 93.0062299-4) perante a 17" Vara Federal do Rio de Janeiro, na qual pleiteou que o Fisco não Processo n.° 11020.002300/2001-09 AcercIdo n.° 302-39.042 aplicasse sanções enz relação à compensa cão de valores indevidamente recolhidos a titulo de Finsocial, inclusive afastando óbice à expedição de Certidões, ainda que Positiva com efeitos de Negativa. 2. Obteve a concessão de liminar que lhe autorizou compensar valores de Finsocial indevidamente recolhidos coin o próprio Finsocial ou ainda coin a Cofins, nos termos do art. 66, da Lei n" 8.383/91, vigente á época dos fatos. 3. Por dependência foi distribuída a Ação Ordinária (n" 94.0021795-1), na qual se discutiu a impossibilidade da majoração da aliquota do F111SOCial. 4. Em Primeira Instância a cautelar foi julgada procedente, mantendo-se a medida liminar concedida. 5. Esta decisão foi objeto de Apelação e Remessa Oficial para o E. TRF da 2" Região. Naquela Instância, o Ministério Público argiiiu a incompetência em razão do foro, a qual foi acatada, sendo a demanda redistribuida. O referido Acórdão foi publicado em 12/11/2004. 6. Na ação principal 01" 94.0021795-1), a sentença foi procedente, nos termos pleiteados pela empresa, mas também foi objeto de Remessa de Oficio e Apelação ao TRF da 2" Região, na qual igualmente foi argüida incompetência em razão do foro, acatada pelo Tribunal, excluindo-se algumas empresas do pólo passivo, entre elas a recorrente. 7. Todavia, a empresa, com base no principio da segurança jurídica, realizou o pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de Finsocial, nos termos garantidos pela decisão liminar, em 30/10/2001, antes, portanto, da declaração de incompetência em razão do foro, ocorrida em 26/10/2004. 8. A autoridade fiscal, contudo, ao invés de analisar a compensação pleiteada, baseada em tributo declarado inconstitucional, simplesmente deixou de homologar o procedimento, constituindo débito do contribuinte. 9. Apresentada manifestação de inconformidade, o indeferimento foi mantido em Segunda Instância Administrativa. PRELIMINAR. 10 Pacific° o entendimento de que o depósito realizado pela Recorrente, 170 valor exigido na Carta-Cobrança, no total de RS 22.039,71, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 11. Assim, deve a Autoridade Fiscal, até o término da contenda na seara administrativa, garantir a expedição de Certidão Negativa de Débitos, ou ainda Positiva coin Efeitos de Negativa, em nome da recorrente. C) DO DIREITO. 12. Na compensação realizada, a interessada utilizou créditos de Finsocial cuja declaração de inconstitucionalidade se deu por meio do julgamento do RE n" 150.764-1, pelo E. STF, para debitar débitos da Cofins. CCO3 CO2 Fls. 391 Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 13. 0 direito da empresa de compensar os valores indevidamente recolhidos não pode ser obstado, seja em razão da inconstitucionalidade declarada, seja em virtude do principio da segurança jurídica. (Transcreve o art. I" e seu ,sç I", do Decreto n" 2.346, de 10/10/1997). 14. Assim sendo, a Autoridade Fiscal deveria ter considerado o pedido de compensação realizado pela contribuinte, pois o crédito oposto ao débito originou-se de contribuição declarada inconstitucional pelo E. STF. 15. No julgamento do recurso n" 113.464 pela 2 " Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, resta claro que a Administração Pública Federal direta e indireta deve observar uniformemente as decisões do STF, conforme disposto no Decreto n°2.346, de 10/10/1997. 16. Este entendimento igualmente impera na esfera judicial (transcreve arrestos). 17. E legitimo o interesse da recorrente em realizar a compensação, independentemente de haver o trânsito cm julgado da ação pois a exação que originou os créditos foi declarada inconstitucional. 18. Ademais, a compensação foi realizada entre tributos da mesma espécie, sendo, no caso, desnecessário pedido de autorização, como reconhece o Conselho de Contribuintes (Recurso Voluntário n" 126.735, 1° Camara, Segundo Conselho). 19. Tal posição de alinha coin o principio constitucional da segurança jurídica, pois ainda que se alegue a concomitância entre a vias judicial e administrativa, a partir da declaração de inconstitucionalidade não há possibilidade do pedido do contribuinte sei- indeferido. 20. Ademais, a demanda levada a juizo não se sobrepõe á presente discussão na esfera administrativa, pois naquela, a qual já foi encerrada, a contribuinte pleiteava o reconhecimento dos valores indevidamente recolhidos a titilo de Finsocial. Já na presente contenda, ci recorrente contesta a falta de homologa cão c/a compensação realizada. D) DA HOMOLOGACAO TACITA DA COMPENSA CÃO EFETUADA. 21. Pelos ditames do art. 74 da Lei /7" 9.430/96, com as redações dadas pelas Leis n's. 10.637 e 10.833, a compensação realizada pela empresa deve ser considerada como homologada. 22. Os pedidos de compensa cão objeto da presente demanda foram apresentados em 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/1993 e 23/02/1994. 23. Com base nisso, a Autoridade Fiscal teria até 31/05/98, 30/06/1998, 30/09/1998 e 23/02/1999, respectivamente, para homologar as compensações e, se fosse o caso, cobrar saldo remanescente. 24. Entretanto, a empresa só recebeu a cobrança em 14/12/2004, onze anos e sete meses após a formalizacão do pedido. CC03/CO2 Fls. 392 • Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 25. 0 § 4", do art. 74, da Lei 9.430/96 considera declaração de compensação, desde seu protocolo, os pedidos de compensa cão pendentes de julgamento. Desta forma, conforme corroborado pela decisão prolatada pelo TRF da 4" Região, I" Turma, no AMS n" 2000.04.01.091590-4/SC, aquelas declarações produzem efeitos imediatos, embota sujeitos à condição resolutiva da não-homologação. 26. Destarte, a compensação efetivada pela empresa deve ser considerada tacitamente homologada. E) DA DECADÊNCIA NOS MOLDES DO CTN. 27. A recorrente entende que os valores constantes na Certidão de Divida Ativa foram alcançados pela decadência, tal como disposto no art. 150, ,sg 4 0, do CTN, uma vez que o Finsocial e a Cofins são tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 28. No direito tributário, a decadência possui um caráter essencial para as relações entre o fisco e o contribuinte, tuna vez que a relação jurídica não pode sobreviver indefinidamente no tempo. 29. Ademais, a compensa cão realizada na própria DCTF, entre tributos da mesma espécie, em concomitância com as normas que regulam esse procedimento, e baseada em crédito oriundo de declaração de inconstitucionalidade, nada mais é do que uma forma de lançamento por homologação. Assim, o lançamento por homologação não se aplica somente para o caso de pagamento de imposto, mas tanzbém para a compensação, que igualmente extingue o crédito tributário. 30. 0 Conselho de Contribuintes aceita a tese de decadência esposada (nos termos do art. 150, ,sç 4 0, do CTN, cinco anos contados do fato gerador), conforme comprovam as ementas dos acórdãos que ora se transcreve. 31. Assim, os valores exigidos na presente cobrança encontram-se definitivamente homologados, o que tot-na a constituição do crédito tributário de que se trata completamente nula. Caso contrário, estaria sendo agredido o principio da segurança jurídica. F) DAS PENALIDADES. 32. Não há que se .falar em aplicação de nzultcz, qualquer que seja o percentual aplicado, uma vez que a recorrente jantais deixou de recolher os tributos, fazendo jus a compensação requerida. A penalidade tem caráter punitivo e sancionatório e, no presente caso, não houve pretensão dolosa de se fraudar o Erário, uma vez que contribuinte solicitou a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 33. A mora é instituto que visa indenizar o credor pelo atraso do devedor no cumprimento de suas obrigações. No presente caso, a contribuinte em momento algunz deixou de recolher a quantia devida em cada apuração, tampouco descumpriu qualquer prazo especificado, razão pela qual não há que se falar cm juros de mora. A Autoridade Fiscal acrescenta juros de mora na cobrança que pretende, utilizando como CC03, CO2 Fls. 393 Processo n.° 1 I 020.002300/2001-09 AcOrd5o n.° 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 394 base de cálculo a soma do valor principal e da multa, fundamentando- se no Decreto-Lei n" 1.025/69. 34. 0 art. 1" daquele Ato Legal dispõe que a taxa de 20%, paga pelo executado, deverá ser recolhida aos cofres públicos como renda da União. A recorrente não pode aceitar essa exigência, em especial porque os valores supostamente devidos sequer estão inscritos emu Divida Ativa da União. G) DO PEDIDO. 35. Requer, finalizando: (a) que seja reconhecida a legitimidade da compensação realizada, diante da declaração de inconstitucionalidade da majoração do Fin.social, bem como em face do principio da segurança jurídica. anulando-se a cobrança objeto do presente processo; (b) que seja reconhecida a falta de identidade entre a ação ordinária proposta na esfera judicial e o objeto deste processo administrativo; (c) que sejam homologadas as compensa cães requeridas pela empresa em 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/1993 e 23/02/1994, nos termos do § 5", do art. 74, da Lei n°9.430/96, uma vez que transcorreu o prazo de 5 anos para que a Autoridade Fiscal se manifestasse sobre o procedimento adotado; (d) caso assim não entenda, que se considere a compensação efetuada como um lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, declarando como homologado o procedimento; (e) face á inexistência de previsão legal, que seja afastada a multa em razão de erro cometido pela recorrente, ulna vez que dele não resultou lesão ao Fisco. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento, e distribuídos a esta Relatora, na forma regimental, numerados ate a folha 384 (última do processo). o Relatório. Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 CC03, CO2 Fls. 395 Voto Vencido Conselheira Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Relatora 0 presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 0 processo que nos é submetido à análise se iniciou com a solicitação da empresa Multispuma Indústria e Comércio Ltda., protocolada em 30 de outubro de 2001, no sentido de que fossem regularizados no sistema da SRF "CONTACORP" os débitos que permaneciam suspensos por medida judicial, relativos à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, urna vez que os mesmos foram "quitados" corn créditos referentes a Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL originários de recolhimentos a maior, conforme reconhecido pelo Poder Judiciário, tendo em vista o termino daquele processo. Informa o despacho de fls. 155 a 157, da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, que foram regularizados os débitos relativos ao Finsocial, seja por meio de créditos daquela mesma contribuição (recolhimentos à aliquota superior a 0,5%), seja por meio de recolhimento regular via DARF (fls. 114 e 115); quanto à Cofins, encontravam-se suspensos por medida judicial no "CONTACORP" os débitos relativos aos períodos compreendidos entre os meses de mat -go a junho e setembro de 1993. No tocante aos meses de março e abril de 1993 (suspensos por medida judicial), os débitos foram regularizados. Entretanto, os valores relativos aos meses de maio, junho e setembro de 1993 (também suspensos), em relação aos quais o contribuinte teria realizado compensação, os valores foram mantidos corn exigibilidade suspensa até decisão definitiva a ser proferida no processo judicial (ação ordinária) proposta perante a 17 Vara da Justiça Federal no Rio de Janeiro. (grifei) Destaco este fato porque é ele que representa o objeto destes autos: os débitos de Cofins relativos aos meses de maio, junho e setembro de 1993 encontravam-se suspensos em virtude de determinação judicial proferida nos autos da Ação Cautelar n° 93.00.62299-4, que tramitou na 17 Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro (fls. 132). (grifei) Proferida a sentença, julgou-se a cautelar procedente, mantendo-se a liminar concedida (Es. 133/140). Promovida a remessa ex-officio — processo n° 1999.02.01.0400878-5 (Es. 183 a 196), o TRF da 2" Regido deu provimento a mesma para decretar a nulidade absoluta do ato de deferimento de litisconsórcio ativo ulterior l , tornando, conseqüentemente, sem efeito, todos os atos processuais subseqüentes. Na ação principal — processo n° 1999.02.01.048041-1 (Es. 244 a 257) foi proferida decisão na mesma linha, excluindo a ora recon -ente do pólo ativo. Na hipótese, a ora Recorrente, junto com outras empresas, pleitearam seu ingresso no processo cautelar como litisconsortes ativas, em aditamento da inicial, pleiteando a extensão da medida liminar deferida (fls. 170 a 192). • • Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 396 Ambos os Acórdãos do TRF da 2 Região foram proferidos em 26/10/2004. Assim sendo, a interessada, que se imaginava abrigada em litisconsórcio proposto contra a Unido, em ação judicial (Medida Cautelar) cujo objeto era o reconhecimento da legitimidade da compensação de créditos oriundos de recolhimentos a maior a titulo de Finsocial com contribuições devidas do próprio Finsocial e/ou corn parcelas devidas da Cofins, bem como em ação judicial (Medida Cautelar Incidental) para "ficar livre de qualquer autuação ou coação fiscal relativamente ás parcelas já compensadas e com as serem doravante compensadas" (fl. 163), passou a ter outra situação tributária. A DRF em Caxias do Sul analisou o pedido da empresa com relação a retirada dos débitos constantes em seu Conta-Corrente, convalidando o procedimento de compensação no montante do seu crédito (créditos de Finsocial), apurado segundo as normas administrativas, nos termos da IN SRF n° 32/97, art. 2". Desta forma, calculou-se o montante dos créditos da pessoa jurídica, o qual foi utilizado para compensar os débitos referentes A Cofins relativos ao período de apuração de maio de 93 e parcela de junho de 93, apurando-se saldo a pagar deste período e de setembro de 93 (fls. 259 a 261 2). (grifei) A Informação Fiscal de fls. 266/267 esclarece que: (a) os débitos a serem cobrados foram declarados em DCTF, pelo contribuinte (fls. 263/265); (b) em virtude da liminar concedida em ação cautelar, mantida pela sentença, estavam os débitos impedidos de serem cobrados; (c) calculando-se o crédito do sujeito passivo conforme pronunciamento judicial exarado em la instância na ação ordinária n° 94.00.21795-1, era este suficiente para guitar os valores compensados, o que explica a não cobrança anterior. Em relação ao remanescente dos débitos é que foi emitida a Carta-Cobrança, em 09/12/2004 (fl. 269). (grifei) Pelos fatos até aqui narrados, verifica-se claramente que todo o processo administrativo ora em análise resultou da inconformidade da Contribuinte em relação a Carta- Cobrança emitida. No recurso interposto, a empresa, por seus procuradores, requer: I. seja garantida a expedição de Certidão Negativa de Débitos, ou ainda Positiva coin Efeitos de Negativa, em face do depósito efetuado, no valor exigido na Carta Cobrança; 2. seja reconhecida a legitimidade da compensação realizada, diante da declaração de inconstitucioncdidade da majoração cio Finsocial, benz como em face do principio da segurança jurídica, anulando-se a cobrança objeto do presente processo; 3. seja reconhecida a falta de identidade entre a ação ordinária proposta na esfera judicial e o objeto deste processo administrativo; 4. sejam homologadas as compensações requeridas pela empresa em 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/1993 e 23/02/1994, nos termos do § 5 0 , do art. 74, da Lei n" 9.430/96, uma vez que transcorreu o prazo c/c 5 2 Aqui, é preciso regularização processual na numeração das fls. Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 397 anos para que a Autoridade Fiscal se manifestasse sobre o procedimento adotado; 5. caso assim não entenda o Julgador, que se considere a compensação efetuada como um lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, declarando como homologado o procedimento; 6. face a inexistência de previsão legal, que seja afastada a multa em razão de erro cometido pela recorrente, uma vez que não resultou lesão ao Fisco; 7. seja afastada a exigência dos juros de mora, uma vez que os valores supostamente devidos não estão inscritos em Divida Ativa. Embora entendendo que a Carta-Cobrança foi, basicamente, o mero resultado de urna "confissão de divida" que havia ficado suspensa por força das ações judiciais propostas pela Contribuinte, passo A análise de cada urna das matérias acima elencadas, iniciando por aquelas que se referem As preliminares/prejudiciais. Em relação A preliminar sobre a garantia de expedição de Certidão Negativa de Débitos (ou Positiva com Efeitos de Negativa), não há qualquer razão para que a empresa se preocupe, por força do depósito judicial efetuado, desde que o mesmo seja no exato valor do principal apurado, com os acréscimos legais cabíveis. Esta verificação só pode ser feita pela DRF competente, mas, em tese, o direito da recorrente está garantido, obedecidos os requisitos legais. Quanto A preliminar de decadência da exigência relativa a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, não há corno aceitá-la, haja vista que os débitos referentes Aquela contribuição, relativos aos períodos de apuração junho e setembro de 1993, estavam suspensos em virtude de ordem judicial — liminar proferida em ação cautelar - emanada da 17' Vara Federal do Rio de Janeiro. Esta liminar permitia a compensação daqueles débitos com direitos creditórios originados de recolhimentos a maior da contribuição para o Finsocial e apenas foi suspensa em 2004. Em outras palavras, somente após a ciência do Acórdão proferido pelo E. TRF da 2a Região, datado de 06/10/2004 (fls. 183/196) é que o Fisco poderia vir a cobrar possíveis valores remanescentes, no prazo de cinco anos após aquele fato. Importante destacar, mais uma vez, que os valores em questão foram declarados em DCTF (confissão de divida), bem como que foi ressalvado pelo contribuinte que os mesmos se encontravam sub judice, estando, em conseqüência, corn sua exigibilidade suspensa. Ora, a suspensão da exigibilidade se reflete tanto para o Contribuinte, quanto para o Fisco. E a carta-cobrança foi emitida dentro do prazo qüinqüenal legalmente previsto, dela sendo cientificado o sujeito passivo em 14/12/2004. Destarte, há que ser afastada a preliminar argüida. Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 398 No que tange à preliminar de ocorrência de homologação tácita das compensações "realizadas", argúi a interessada que as mesmas tiveram por base a declaração de inconstitucionalidade da majoração da aliquota do Finsocial, sendo que, nos termos do Decreto n° 2.346/97, bem como da IN n° 32/97, não haveria necessidade de discussão no âmbito judicial para que as mesmas fossem reconhecidas pela autoridade administrativa. Entende que as compensações devem ser consideradas homologadas por força do disposto no art. 74 da Lei if 9.430/96, corn as redações dadas pelas Leis nos 10/637 e 10.833, uma vez que os pedidos de compensação objeto da presente demanda foram apresentados em 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/1993 e 23/02/1994, tendo a empresa recebido a cobrança dos valores que havia compensado apenas em 14/12/2004. Nesta esteira, conclui que o Fisco teria até 31/05/1998, 30/06/1998, 30/09/1998 e 23/02/1999 para homologar o pedido de compensação e, se fosse o caso, cobrar eventual saldo remanescente. Esta matéria foi enfrentada de forma objetiva e clara no voto condutor do acórdão recorrido, razão pela qual adoto as razões nele expostas, passando a sua transcrição: "A partir da vigência do regime de compensa cão instituído pelo art. 74 da Lei n" 9.430/1996 havia a necessidade do pedido adininistrativo, formalizado pela empresa interessada, quando pleiteante de compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, administrados pela SRF. Este regime conviveu com o previamente instituído pela Lei n" 8.383/1991, da auto-compensação com tributos da nzesma espécie, sem necessidade de pedido administrativo, até a vigência da MP 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Logo após, em z outubro de 2003 foi editada a MP 135, convertida na Lei 10.833/2003, cujo art. 17, já transcrito pelo próprio contribuinte, alterou o art. 74 da Lei 9.430/1996 e estabeleceu em seus s§.§ 4°c 5" que os pedidos de compensação (regime original da Lei n" 9.430) pendentes de apreciação pela autoridade administrativa (DRF Caxias do Sul) serão considerados declaração de compensação desde a data de seu protocolo e que o prazo para homologação tácita para as declarações de compensação seria de cinco anos partir da data de entrega da declaração. Verifica-se assim, claramente, o equivoco incorrido pela representação legal da interessada, dado que o presente processo foi formalizado em 30 de outubro de 2001, conforme a petição endereçada pela empresa (fls. 01) à DRF Caxias do Sul. Em 09/12/2004 foi emitida a Carta Cobrança (fls. 269) relativa aos débitos apurados em auditoria interna, e que até então estavam suspensos por medida judicial. Em 14 de dezembro de 2004 a interessada tomou ciência da cobrança referida (AR fis. 05). Ao contrário do afirmado pela interessada, 11a0 há pedidos anteriores de compensação, supostamente interpostos em 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/1993 e 23/02/1994, pendentes de apreciação por parte da DRF Caxias do Sul e que sejam referentes aos mesmos direitos creditó rios. Não houve, portanto, o transcorrimento do lapso temporal de cinco anos, apto a produzir os efeitos da homologação tácita, devendo esta preliminar ser iguahnente rejeitada." Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 399 Efetivamente, embora a empresa insista que apresentou os pedidos de compensação em 31/05/1993, 30/06/1993, 30/09/1993 e 23/02/1994, nada apresentou que comprovasse esta alegação. E mais, apenas em 30/10/2001, com base em termino de ação judicial (já citada), protocolou petição requerendo que "fossem retirados os débitos constantes no conta- corrente da interessada" que, como relatado, estavam em parte com sua exigibilidade suspensa, por força de ações judiciais interpostas no Rio de Janeiro. Ora, tributo com exigibilidade suspensa jamais poderá ser beneficiado com homologação tácita. Do mesmo modo, compensação "realizada" em DCTF, também não abrigada por decisão judicial transitada em julgado, não tem o condão de extinguir o crédito tributário, como quer a recorrente. Por estas razões, rejeito também a preliminar de homologação tácita. No mérito, algumas considerações devem ser feitas. Na verdade, as sentenças referentes as ações propostas por várias empresas, em litisconsórcio, perante a 17 Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, entre as quais a interessada, num primeiro momento, teria aderido, ações estas que tiveram por objeto a compensação de possíveis valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, com débitos da Cofins, acabaram por não a respaldar na realização daquela operação (compensação), uma vez que a mesma foi afastada do pólo passivo. Ou seja, se a empresa, efetivamente, tomou aquela iniciativa, antes do trânsito em julgado da ação judicial, sujeitou-se ao risco de a compensação não ser homologada pela SRF, órgão competente para esta providência. Pelas peças constantes dos autos, verifica-se, sem nenhuma dúvida, que, ao contrário do que a recorrente pleiteia, a matéria levada ao Judiciário é a mesma do pleito administrativo. Sendo vejamos. As ações interpostas perante a 17' Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro tiveram como principal objeto, repiso, a compensação de possíveis valores recolhidos a maior a titulo de Finsocial, com débitos da Co fins. Na seara administrativa, o objeto e essa mesma compensação, com base no encontro de contas de créditos de Finsocial com débitos de Cofins. Independente de lá ter sido pleiteado o direito e aqui se requerer a homologação da alegada compensação realizada, não há como fugir desta identidade. A existência de ação judicial corn o mesmo objeto do processo administrativo é inquestionável. ••• • • Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdão 0.0 302-39.042 CC03/CO2 Fls. 400 0 fato de a interessada ter sido afastada das ações propostas, por decisão do E. TRF da 2 Regido, em 2004, não possibilita desconsiderar que, em 2001, momento em que o sujeito passivo entrou com sua petição na esfera administrativa, aquela matéria estava submetida ao crivo do Poder Judiciário. Destarte, não cabe a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes conhecer do mérito da lide, no que tange à compensação, conforme todas as razões já constantes do Acórdão recorrido. Em relação a multa de mora, entendo que cabe razão à ora Recorrente. Na hipótese dos autos, os débitos de Cofins estavam com sua exigibilidade suspensa por força da liminar concedida pela 17a Vara Federal do Rio de Janeiro, possibilitando a compensação de créditos de Finsocial com referidos débitos. Este direito apenas foi cassado, em relação a ora recorrente, no momento em que ela foi afastada do pólo passivo, tornando exigível o crédito tributário. Posteriormente, após a ciência da Carta Cobrança emitida pela DRF Caxias do Sul, a interessada interpôs impugnação tempestiva. Assim sendo, nos exatos termos do art. 151 do CTN, a suspensão da exigibilidade acarreta a exclusão da exigência da multa de mora, por não estar caracterizado o inadimplemento da obrigação tributária. A mesma sorte não atinge os juros de mora. Sempre considerei pertinente a exigência dos mesmos, pois a mora ocorre quando a obrigação não é cumprida em seu vencimento, como no caso dos presentes autos. Ou seja, na hipótese, aquele dinheiro que deveria estar nas mãos do Estado, para possibilitar o cumprimento das obrigações do Poder Público, estava mantido indevidamente nas mãos do particular. Esta exigência está prevista no art. 161 do CTN que dispõe, "in verbis": "Art. 161. 0 crédito ao Integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da .falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributciria. Parágrafo 1" Se a lei mio dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados á taxa cie I% (um por cento) ao Ines. (G.N.) Parágrafo 2' ...omissis." Aquele Código, com "status" de Lei Complementar, previu a possibilidade de que fosse outra a taxa a ser utilizada para o cálculo dos juros de mora. E a taxa SELIC foi estabelecida por lei (Medida Provisória n° 1.542/1996 e suas sucessivas reedições). f‘/ Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdilo n.° 302-39.042 CCO3 CO2 Fls. 401 Já a Lei n° 8.981/1994, ao tratar dos pagamentos dos tributos e contribuições federais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, assim dispunha: "Art. 84: Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, 17(70 pagos nos prazos previstos na legisla cão tributária, serão acrescidos de: juros de mora, equivalentes a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; onzissis. Parágrafo 1". Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mds subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; Parágrafo 2. 0 percentual dos juros de mora relativo ao 171 é.S' em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%." 0 mesmo comando consta do art. 61 da Lei n° 9.430/1996, sendo que o mesmo se refere, de forma explicita, ao parágrafo 3' do art. 5° do mesmo diploma legal, o qual, por sua vez, determina que os juros moratórios equivalem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Verifica-se, claramente, que a exigência de juros moratórios nada tem a ver com inscrição de valores devidos em Divida Ativa, com cobrança da mesma, ou com participação de servidores públicos naquela cobrança. Trata-se de exigência legal. E, finalmente, apenas por amor ao debate, se a utilização da taxa SELIC é ou não constitucional, trata-se de matéria cuja apreciação não cabe à instância administrativa de julgamento, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário (art. 103 da CF/88). Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para exonerar do crédito tributário exigido a parcela correspondente à multa de mora, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Processo n.° 11020.002300/2001-09 Acórdzio n.° 302-39.042 CC03, CO2 Fls. 402 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado Corno se verifica dos autos, a recorrente ingressou corn processo judicial pleiteando a compensação de valores pagos a maior de FINS OCIAL com COFINS. Da compensação realizada, restou ainda em aberto valores de COFINS, já que a repetição de indébito não foi suficiente para extinguir o crédito tributário devido. Neste sentido, o relatório de fls. é claro: Através da Informação Fiscal a fls. 266/267 e demonstrativos de fis. 259/262, a unidade de origem do presente processo de compensação efetivou a verifica cão da correção dos valores tidos como indevidos, incluindo depósitos judiciais e recolhimentos normais via Dorf's, consignando a insuficiência de créditos cle Fin.social para guitar débitos de Co fins a partir do período de junho de 1993, dado que o montante creditório aferido foi de 7.426,48 ttfirs, corrigidos monetariamente pela Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar N° 8, de 27 de junho de 1997 (fls. 259). Então, em 14 de dezembro cie 2004 foi proposta a cobrança dos débitos de junho e setembro de 1993, declarados em DCTF (lis. 263/265) e compensados indevidamente, que estavam suspensos por medida judicial, sendo emitida a respectiva Carta-Cobrança (minter() 04/187/2004), constante no presente processo a fls. 269. Como explicação para a não cobrança anterior, foi observado que calculando-se o montante creditório conforme a decisão judicial de I" instáncia na ação ordinária 94.00.21795-1, os valores emnz suficientes para guitar ao valores compensados «is. 267). Manifestação de Inconformidade Tendo tornado ciência da ('arta-Cobrança e do Despacho Decisório por AR no dia 14/12/2004 (fls. 275), a empresa tempestivamente apresenta manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 279/295) no dia 13/01/2005. Em preliminar, é destacada a existência de depósito extrajudicial relativo aos valores exigidos na carta-cobrança, acrescido dos devidos encargos moratórios (fls. 271), o que, de pronto, suspenderia a exigência emanada do Fisco e garante a emissão de certidão negativa em nome da interessada. Ainda como preliminar, é alegada a decadência do direito do Fisco exigir em dezembro de 2004 valores de Co fins relativos aos períodos de apuração junho e setembro de 2003, uma vez que a Co/Ins é tributo cujo lançamento se dá por homologa cão, que será expressa ou tácita no prazo de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN). Desenvolve argumentos e aduz jurisprudência em favor da tese Processo n.° 1 1020.002300/2001-09 Acórdão n.° 302-39.042 CC03,CO2 Fls. 403 de que o direito do Fisco cobrar referidos valores estaria extinto cinco anos após os fatos geradores. Verifica-se que toda a discussão no processo se restringe à COFINS e sua exigência. Entretanto, a discussão sobre a COFINS não é de competência deste 3' Conselho, mas sim do 2 Conselho, como bem prevê o regimento interno desta Corte, Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007: Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos inclustrialLados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra c/c classificação de mercadorias e o IPI nos casos c/c importação; b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (I0F); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejamn lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; cl) contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e c/c direitos de natureza financeira (CPMF); e e) apreensão de mercadorias nacionais encontradas em situação irregular. II às Quinta e Sexta Câmaras, os relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "h" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituidas titulo de substituição e contribuições devidas a terceiros. Como no presente caso o crédito alegado se refere ã competência diversa deste Conselho, mas sim do 2° Conselho de Contribuintes, devem os autos ser para lá remetidos para julgamento a quem de competência. Em face do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e endereçá-lo ao competente Segundo Conselho de Contrib *ntes para julgamento. Sala das Sessões, em 17 de out bro de 2007 LUCIANO LOPES DE AL EIDA MORAES, Relator Designado

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4623297 #
Numero do processo: 10380.009485/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.431
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. 40, ./::r---aagrIAS PESSOA MONTEIRO P • ESID I • E 1(1-42taçu SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 05 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 1 Processo n.° 10380.009485/2003-84 Resolução n.° 102-02.431 Fls. 2 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 03/06, relativo ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 6.475,11, incluindo multa de oficio e juros de mora calculados até agosto/2003. 1. A infração apurada pela fiscalização, relatada no Demonstrativo das Infrações, fls. 05, foi omissão de rendimentos no valor de R$ 14.088,78, apurada conforme Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf apresentada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil. 3. Os dispositivos infringidos e as penalidades aplicáveis encontram-se detalhados às fls. 04/05 do Auto de Infração. 4. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 09/09/2003, fls. 35, o contribuinte apresentou impugnação em 30/09/2003, fls. 01, apresentando as alegações transcritas a seguir: "... se digne V. Sa. autorizar o cancelamento do auto de infração — Imposto de Renda Pessoa flsica relativo ao exercício 2000, ano calendário 1999 (documento n" 02) bem como, restabelecer os valores da declaração, ou seja, o valor de R$ 30.676,14 (rendimentos tributáveis) sendo: 23.956,58 proveniente da Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB — Capef e R$ 6.719,46 do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, conforme comprovantes, em anexo, documentos n"s 03 e 04, respectivamente, ao invés de R$ 37.304,16 segundo consta no prefalado auto de infração, nos dados da declaração após a revisão, no item rendimentos tributáveis (documento n" 02) uma vez que o valor de R$ 13.347,48 é não tributado, face determinação da justiça federal 1" Vara Processo 94.1070-2, constante do comprovante de rendimentos pagos pela Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB — Cape! ano-calendário 1999, que faz anexar ao presente (documento n°03). Data venia, observando-se documento n° 03 Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano Calendário 1999, emitido pela Capef e levando-se em consideração que o valor omitido (R$ 3.681,13) foi indevidamente oferecido à tributação, tornando-se o lançamento equivocado e neste ínterim, dá- me o direito e oportunidade de retificá-lo e acreditando que faço juz a dedução de valor de R$ 7.460,76, que limitado a 12% do total dos rendimentos tributáveis, perfaz R$ 3.681,13, razão pela qual de plena 2 Processo n.° 10380.009485/2003-84 Resolução n.° 102-02.431 Fls. 3 justiça requeiro que o citado valor seja considerado na linha: Deduções — contribuição a Previdência Privada e FAPL Em face do exposto, enseja-se refazer o cálculo do Imposto de Renda da Declaração em comento, documento n° 05 ora anexado, somente para efeito de esclarecimento e didática dos cálculos, em que foi apurado o imposto de R$ 387,06 devidamente pago conforme Dali' (Documento n°06)." É o relatório. VOTO A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Dela conheço. 6. Trata o presente processo de omissão de rendimentos apurada com base em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf apresentada pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil — Capei' fls. 31. Consta na mencionada Dirf que o contribuinte recebeu no ano-calendário de 1999 rendimentos tributáveis no valor total de R$ 37.304,16. 7. Em sua impugnação o contribuinte alega que parte destes rendimentos seriam isentos, tendo em vista determinação judicial, conforme consta do Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção de Imposto de Renda na Fonte, fls. 07. 8. De fato, consta do comprovante acima mencionado a seguinte informação: "valor não tributado de jan/99 a dez/99, face determinação da Justiça Federal 1" vara — proc. 94.1070-2". Ocorre que, conforme informação extraída da internet na página da Justiça Federal no Ceará, fls. 36, a mencionada ação judicial foi julgada extinta em face da renúncia dos promoventes. Deste modo, tem-se que a totalidade dos rendimentos recebidos pelo contribuinte é tributáveL 9. Por outro lado, deve-se observar que os rendimentos relativos à complementação de aposentadoria não se enquadram dentre aqueles relacionados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações posteriores. 10. Ademais, à luz dos arts. 111, inciso II, e 176, ambos da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CD° a isenção é sempre decorrente de lei. E a lei que outorga tal beneficio deve ser interpretada literalmente, não se admitindo, neste particular, interpretação extensiva para alcançar valores ou rubricas diferentes dos elencados pela legislação pertinente. 11. Já no que diz respeito à declaração retificadora apresentada pelo contribuinte juntamente com esta impugnação, fis. 09/12, para pleitear a dedução da base de cálculo do imposto, relativamente a contribuição à previdência privada no valor de R$ 3.681,13, cumpre observar o que estabelece a le islação, Instrução Normativa SRF n°15, de 6 de fevereiro de 2001: 3 . .. Processo n.° 10380.009485/2003-84 Resoluçio n.° 102-02.431 Fls. 4 "Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: 1- tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega." 12. Como se vê, a legislação estabelece o procedimento que deve ser adotado pelo contribuinte caso deseje retificar sua declaração, qual seja, apresentar nova declaração, a qual substituirá integralmente a originalmente apresentada, não havendo necessidade de autorização da autoridade administrativa para tanto. 13. Entretanto, deve-se, ainda, esclarecer que não compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ a manifestação em processos relativos à retificação de declarações de rendimentos. Às DRI cabe, apenas, julgar, em primeira instáncia, os processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, conforme previsto no Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria ME n°30, de 25 de fevereiro de 2005. 14. Desta forma, fica caracterizada a impossibilidade desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em se manifestar sobre a solicitação do contribuinte de ter sua Declaração de Ajuste Anual retificada para inclusão de dedução de contribuição à previdência privada. 15. Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar procedente o lançamento objeto da presente lide, devendo a unidade de origem observar o Dali de fls. 13. Ntibia Matos Moura — Relatora AFRF Matricula 9342" /É o Relatório. 4 Processo n.° 10380.009485/2003-84 Resolução n.° 102-02.431 Fls. 5 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI 1CARAM, Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. JOSÉ AULINS FERNANDES DE SOUZA recorre, tempestivamente, a este Conselho de decisão da DRJ em Fortaleza, CE, que manteve o auto de infração contra ele lavrado. Alega que declarou apenas parte dos rendimentos recebidos como complementação de aposentadoria (pagos pela CAPEF), ou seja, R$ 23.956,58, porque R$13.347,48 seriam rendimentos não- tributáveis, conforme determinação da Justiça Federal. Tal valor referir-se-ia à parte do estipêndio mensal correspondente a contribuições do próprio beneficiário e não de seu empregador. Existe uma pequena diferença entre o valor que o contribuinte alega serem rendimentos não- tributáveis (R$ 13.347,48) e o valor da omissão apurada (R$14.088,78- fls. 05). O auto foi feito com base no valor de D.A.A., que totaliza R$ 23.215,38 deduzido de R$ 37.304,16, que é o total que o Fisco julgou tributável, baseado no informe de rendimentos de fls.07 (R$ 23.956,68 mais R$ 13.347,48). Note-se que o interessado declara que R$ R$ 13.347,48 seriam rendimentos não- tributáveis recebidos da CAPEF, porém não incluiu tal valor no campo próprio de sua DAA. No informe de rendimentos (fls.07), a fonte pagadora informa R$23.956,68 como complementação de aposentadoria e R$ 13.347,48 também como complementação de aposentadoria, porém com uma nota no rodapé dizendo: "valor não tributado de janeiro de 1999 a dezembro de 1999, face determinação da Justiça Federal- I° Vara- proc. 94.1070-2- classe 010000". Ocorre que a Nobre Relatora do processo da DRJ pesquisou na intemet o processo 94.1070-2, verificando-se que a mencionada ação judicial foi julgada extinta, face à renúncia dos promoventes. No entanto, em seu recurso, o interessado alega que existe outro processo com o mesmo objeto, de número 94.1069-9, que estava em curso. Em abono de sua informação, junta certidão a fls.57 relativa ao processo 94.1069-9. Na referida certidão de objeto e pé (processo numero 94.1069-9) apensada às fls. 57, CONSTA QUE A MATERIA DISCUTIDA É ISENÇAO TRIBUTARIA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, porém não sobre o rendimento integral, mas sobre a parte de contribuição ao fundo de pensão praticada pelo contribuinte. Pesquisei na intemet a ação mencion da para ver se o interessado é parte no processo que esta em nome de 3°. Mais E OUTROS. 5 • Processo n.° 10380.00948512003-84 Resolução n.° 102-02.431 Fls. 6 No andamento do citado processo verifiquei que entre os autores (José Augusto Câmara e outros) está o ora interessado e que realmente, a sentença de 1a Instância foi contrária à Fazenda Nacional, que apelou, tendo o recurso sido negado e o processo arquivado. Entretanto a própria certidão diz que são isentos os valores EM PERCENTUAIS CORRESPONDENTES às CONTRIBUIÇÕES que sejam de responsabilidade dos requerentes. Ocorre que, não há nenhum meio pelo qual se possa verificar qual parte da complementação da aposentadoria seria decorrente de contribuição do próprio aposentado. O valor em destaque no Informe de Rendimentos — fl.07, consta declarado valor não tributado, porém nos termos do processo judicial 94.1070-2 que não corresponde ao processo judicial apontado na certidão de objeto e pé. Proponho, pois, que o julgamento seja CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, para que a DRF verifique como a CAPEF apurou esse valor que seria "não-tributável" e, caso o cálculo não esteja correto, que informe qual a parcela isenta dos rendimentos do ano- calendário de 1999. Esclareça também qual a razão da divergência de número de processo entre o informe de rendimentos e a certidão de objeto e pé. Sala das Sessões-DF, 23 de abril de 2008. SILVANA MANCINI ICARAM 6

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4621330 #
Numero do processo: 10835.002554/2005-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÓNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe a ele a ônus da prova de que não detinha a posse plena do referido imóvel para poder ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFICIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE O agravamento da multa de ofício para 112,5% ou 225% em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem consequências específicas previstas na legislação.
Numero da decisão: 2202-000.619
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 SUJEIÇÃO PASSIVA. ÓNUS DA PROVA. Havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabe a ele a ônus da prova de que não detinha a posse plena do referido imóvel para poder ser excluído do pólo passivo da obrigação tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 MULTA DE OFICIO AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE O agravamento da multa de ofício para 112,5% ou 225% em face do não atendimento à intimação para prestação de esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tem consequências específicas previstas na legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desagravar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%, .--^-- - ' lsoi yiarêv-;retsid'enVte. -)1.:u£4) o-ace-9 -"ffa Maria Lá ia Moniz de Arag. o Cal mino Astorga - Relatora, 1 -/ I 1REDITADO EM: AG - Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassulli Júnior, Antonio Lopo Mar •tinez, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Júnior e Helenilson Cunha Pontes. • 2 .•• .• Processo n" 10835.002554/2005-03 S2-C2T2 Acórdão n."2202-00..619 Fl. 2 ' . Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15 a 17, integrado pelos demonstrativos de fls. 18 e 19, pelo qual se exige a importância de R$120.694,71, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, acrescida de multa de ofício de 112,5% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Ingazeiro - Quinhão 5, cadastrado na Receita Federal sob ri' 5,555.511-0, localizado no município de Santo Anastácio/SP, DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação Fiscal de fls. 22, no qual o autuante esclarece que, em decorrência do trabalho da Malha Fiscal ITR/2001: • o contribuinte foi intimado, em 17/08/2005, a apresentar a documentação referente ao imóvel rural de sua propriedade; • não havendo resposta, o contribuinte foi reintimado, em 20/09/2005 e 25/10/2005, alertando-se que o não atendimento ensejaria aplicação de multa agravada conforme artigo 959 do Decreto ri° 3,000, de 26 de março de 1999 — RIR! 99; • tendo em vista o não atendimento às intimações, foram efetuadas as seguintes alterações na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR: 1, Glosa total das áreas de preservação e de utilização limitada; 2. Reajuste do valor da terra nua, de acordo com os dados constantes do Sistema de Informações de Preço da Terra — SIPT, Foi aplicada a multa agravada de 112,5%, em razão do não atendimento às intimações fiscais, DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 26 e 27, instruída com os documentos de fls. 28 a 78, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 84): O contribuinte apresentou sua impugnação, pedindo a extinção do auto de infração, até que o imóvel seja identificado e regularizado junto ao INCRA e Registro de imóveis, pelos motivos abaixo: 1) Que o imóvel foi adquirido por escritura de confissão e composição de divida e dação em pagamento para liquidação parcial de dívidas e (.\(\lxoutras avenças; . 3 2) Que após várias tentativas de localização do imóvel, O contribuinte se deparou com inúmeras divergências de informações, inclusive que o imóvel não existe; 3) Que em consulta ao INCRA, foi informado que o imóvel encontra- se em processo de fiscalização desde 25.04,2000 e desta forma está requerendo a identificação de cadastro do imóvel e cópias do processo que encaminhará posteriormente; 4) Que existe uma área sobreposta de 100 alqueires numa área de 2.000 alqueires nos quinhões divididos e demarcados de números 5, 7, 8, 9 10, 11, e 13. DO JULGAMENTO DE 1 2 INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n a 04-11129 (fls. 83 a 85), de 29/11/2007, assim ementado: Assunto Imposto .sobre a Propriedade Territorial Rural - IIR Exercício 2001 SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFICIO DO IIR. Estando presentes todos os pressupostos legais para o lançamento de oficio do ITR, nenhuma situação particular. quanto a divergência de áreas ou regulai ização do imóvel junto ao INCRA podem autorizar a suspensão ou extinção, do lançamento, por falta de previsão legal DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 03/01/2008 (vide AR de fl. 89), o contribuinte apresentou, em 28/01/2008 1 , tempestivamente, o recurso de fls. 91 a 99, no qual, após breve relato dos fatos, alega em síntese que: 1. O fato gerador do ITR, de acordo com o art. 29 do Código Tributário Nacional — CTN é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, sem o que não há que falar na incidência do referido tributo. 2. A "Fazenda Ingazeiro Quinhão 5", outrora objeto de Dação em Pagamento em favor do recorrente, não está localizada no mesmo local consignado no correspondente registro imobiliário, tornando, assim, a sua existência de difícil comprovação para fins de incidência do ITR. 3. Pela documentação imobiliária acostada aos autos, infere-se que existe uma realidade diferente daquela consignada nos documentos imobiliários, ressaltando que os laudos contratados apontam outras disparidades relativas aos pontos e marcas que o imóvel em questão faz com as fazendas confrontantes, não sendo possível delimitá-lo com exatidão e, por conseguinte, não há como inferir se o recorrente é proprietário do bem descrito.4< Carimbo de protocolo ilegível (11, 91). Considerada data de encaminhamento do recurso, conforme despacho de fl. 90. 4 Processo n" 10835.002554/2005-03 S2-C2T2 Acórdão n " 2202-00.619 Fl .3 4. Cita o jurista Hugo de Brito Machado para concluir- que "somente pode ser considerado proprietário aquele que detiver titulo hábil do domínio pleno do imóvel, o qual lhe confere o direito de usar, gozar e dispor do mesmo, nos termos do ar! 1.228 do Código Civil" (fl. 96), 5. Pugna pela aplicação do art, 116, inciso II, do CTN, segundo o qual uma hipótese de incidência só produz efeitos, "tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, 170S termos de direito aplicável". 6. Afirma que para "o deslinde da intrincado questão sobre quem é o real proprietário do imóvel e sobre qual é mesmo a área objeto de discussão é de competência exclusiva da Justiça Cível" (fl. 97), visto que o Direito Tributário deve aplicar a definição, os conceitos e as formas do direito privado (art. 109 do CTN). 7. Defende que as declarações prestadas pelo contribuinte não revestem a natureza de confissão, de acordo a doutrina que transcreve, e, ainda que assim se admitisse, impossível não concluir que se trata de propriedade limitada, precária, pois apenas consubstanciada em título aquisitivo, não reunindo todos os direitos elementares de proprietário e estando impedido de dela fazer uso, gozo ou disposição, nos termos do art.. 1228 do Código Civil. Ao final, conclui que se o recorrente não detém a posse e o domínio pleno do imóvel, deixa de reunir todos os atributos de proprietário e, portanto, não cabe a cobrança do Imposto Territorial Rural, pois o sujeito passivo do imposto é o proprietário (pleno), o titular do domínio útil e o posseiro, a qualquer titulo, de imóveis rurais. DA DISTRIBUIÇÃO Processo sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de março de 2010, veio numerado até à fl. 134 (última folha digitalizada) 2 ., 1* 2 O processo físico não foi encaminhado a esta Conselheira, Foi recebido apenas o arquivo digital. 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora, O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Sujeição passiva Em análise do argüido, observa-se que questão controversa submetida à apreciação deste Colegiado versa tão somente sobre a legitimidade passiva do contribuinte, não havendo quaisquer questionamentos quanto às alterações procedidas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR apresentada pelo contribuinte, em decorrência do trabalho da Malha Fiscal ITR/2001. O recorrente alega, em síntese, que o imóvel em questão teria sido objeto de Dação em Pagamento em seu favor, porém não estaria localizado no local consignado no correspondente registro imobiliário, tornando sua existência de difícil comprovação para fins de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de acordo com a documentação acostada aos autos. Defende, assim, que como não detém a posse e o domínio pleno do imóvel não seria o sujeito passivo do imposto ora exigido. É certo que o fato gerador do ITR "é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fbra da zona urbana do município, em lde janeiro de cada ano", conforme disposto no art. 1 da Lei n 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, "independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior" (art. 10 da Lei 9,393, de 1996). É sabido também que, iniciado o procedimento de ofício, não cabe mais a retificação da declaração por iniciativa do contribuinte, pois já houve a perda de espontaneidade, nos termos do art. 7' do Decreto J 70.235, de 26 de março de 1972. Nesse caso, resta ao contribuinte a possibilidade de impugnar o lançamento (art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional — CTN), demonstrando a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração. Assim, havendo o contribuinte apresentado a DITR, na qualidade de proprietário do imóvel rural, cabia a ele o ônus de provar que não era o sujeito passivo do ITR, apresentando documentação que comprovasse que ele não detinha a posse do mesmo. De acordo a Certidão do Registro de Imóveis, anexada às fls. 50 a 53, no número de ordem 1,714 está registrado, em 12/03/1931, a "Fazenda Ingazeiro" constituída de sete quinhões ou glebas de terras sob os números 5, 7, 8, 9, 10, 11 e 13, com a área 1.083,5 alqueires, cada um, atribuídos, respectivamente aos condôminos Isabel Ferreira, Waldomiro Ferreira, Antônio Felisberto da Silva, Euclydes José Ferreira, Luiz José Ferreira, Tobias Nogueira e Urge! Ferreira de Lima. Consta ainda da referida certidão que, na mesma data, sob ,, e Processo n" 10835.002554/2005-03 52-C212 Acórdào o." 220241619 Fl . 4 o número de ordem L715, foi registrado que Graciliano Gonçalves Campos, houve por arrematação em hasta pública, 100 alqueires de terras "que fazem parte de uma área de dois mil (2.000) alqueires, nos quinhões divididos e demarcados, de ir .5, 7, 8, 9, 10, 11 e 13 na Fazenda Ingazeiro". Quatro desses quinhões (números 5, 7, 8 e 10), com L083,5 alqueires de área cada um, foram recebidos em dação em pagamento, em 15105/2000, pelo valor de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais), conforme "Escritura de Confissão e Composição de Divida e Dação em Pagamento para Liquidação Parcial de Dívida e outras Avenças" (lis. 41 a 43), na qual ficou consignado a transferência de "todos os direitos de posse, domínio e ações, que vinham exercendo sobre o referido imóvel, havendo por empossado, desde já, para que dele possa livremente gozar e dispor como bem melhor lhe convier." Encontra-se anexada às fls. 54 e 55, "Nota de Devolução com Exigências", firmada pelo Oficial José Ruy Siqueira de Barros, do Registro de Imóveis da Comarca de Santo Anastácio/SP, datada de 30/05/2000, na qual esclarece que: [ VI — É necessário que seja retificado judicialmente a Transcrição nr2 1 714 para o fim de constai- corretamente a área remanescente dos referidos alqueires em razão da alienação de CEM (100) alqueires vendido pelos Proprietários António Felisberto da Silva e saci mulher Felicíssima Ferreira da Silva, Tobias Izidoro Nogueira e sua mulher Gracinda Ferreira; rgel Ferreira de Lima e sua mulher Flora Ferreira de Lima, Luiz José Ferreira e sua mulher Maria Ramos de Souza; Waldomiro José Ferreira e sua mulher Philamena Alves Ferreira, José Olyntho Nogueira e sua mulher Isabel Ferreir, e, Euclydes José Ferreira, solteiro, dentro de uma área de dois (2 000) alqueires, localizados nos quinhões 5, 7, 8 9, 10, 11 e 13 VII - Na referida Escritura os Quinhões .5, 7, 8 e 10, foram descritos com alterações de divisas, rumos e medidas perimetrais, contrariando o Principio da Especialidade, portanto devendo ser retificado judicialmente. VIII — Necessário também a retificação judicial para a localização dos imóveis urna vez que na Transcrição n' 1.714 consta como distrito de paz, município e comarca de Santo Anastácio e na referida Escritura consta como distrito de paz e município de Ribeirão dos índios comarca de Santo Anastácio Muito embora existam evidências de que possa haver imprecisão na delimitação das áreas de terra adquiridas pelo recorrente, a documentação apresentada não permite inferir, como pretende o interessado, que essas áreas não existam ou que ele não detenha a posse das mesmas. Ao contrário, à época do fato gerador (01/01/2001), o contribuinte era o proprietário dos quinhões 5, 7, 8 e 10 da "Fazenda Ingazeiro", cada um com área de 1,08.3,5 alqueires, sendo-lhe transferidos todos os direitos de posse e domínio, conforme escritura pública anexada às fls. 41 a 43, não havendo nos autos prova em contrário. ("•1/4X 7 As alterações de divisas, rumos e medidas perimetrais aventadas pelo Oficial do Registro de Imóveis não implicam, necessariamente, alteração na área de cada quinhão adquirido, pois não há diferença entre o valor constante escritura pública e o consignado na matrícula do Registro de Imóveis. Da mesma forma, não há qualquer documento que permita identificar com clareza que parte dos quinhões adquiridos teria sido alienada anteriormente pelos antigos proprietários. Caberia ao contribuinte ter providenciado a retificação judicial dos registros imobiliários, conforme orientação recebida, para que, se fosse o caso, fosse corrigida área total do imóvel em questão. Não obstante o recorrente faça referência a "laudos contratados", estes não foram juntados ao processo. Encontram-se acostados aos autos, apenas, Certidões do Registro de Imóveis (fls. 44 a 53), documento firmado pelo oficial do Registro de Imóveis (fls. 54 e 55) e escritura de dação em pagamento do imóvel tributado (fls. 41 a 43). Da mesma forma, em sua impugnação, o interessado afirmou que o imóvel estaria com processo de fiscalização junto ao INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, desde 25/04/2000 e que as cópias do referido processo seriam encaminhadas posteriormente (ft, 26), o que não ocorreu. Em sede de recurso, o contribuinte nada trouxe de novo, limitando-se a defender que não detinha a posse e o domínio pleno do imóvel tributado, no caso dos autos, o Quinhão n" 5 da "Fazenda Ingazeiro". Assim sendo, rejeita-se a preliminar suscitada pelo recorrente. 2 Multa agravada Embora o contribuinte não tenha se manifestado especificamente em relação ao agravamento da multa de oficio incidente sobre o imposto exigido no presente lançamento, urna vez que o crédito tributário foi impugnado, há que se fazer algumas considerações. Como dos autos se infere, o agravamento da penalidade se deu porque a autoridade fiscal entendeu estar inclusa nos limites do § 2' do art. 44 da Lei ri" 9.430, de 1996, a conduta do contribuinte de não cumprir seu "dever legal de prestar as informações à mbnini.s.tração tributária". A jurisprudência deste Colegiado tem se firmado no sentido de que, para o agravamento da penalidade é necessário que à conduta do sujeito passivo esteja associado um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal; não evidenciado tal prejuízo, não é razoável o agravamento, dado que não se podem equiparar condutas que sejam desproporcionalmente diferentes no que se refere ao seu potencial de obstaculizar os procedimentos de ofício. Como se sabe, as informações que serviram de base para apuração do imposto devido devem estar amparadas em documentação hábil e idônea, podendo a autoridade fiscal solicitar os esclarecimentos que julgar necessários e exigir a apresentação dos mesmos, pois, muito embora a .juntada de tais documentos seja dispensada quando da entrega da declaração, deve o contribuinte mantê-los em boa guarda para sua apresentação quando solicitada (art. 40 do Decreto n 4.382, de 2002, que regulamentou a fiscalização do ITR). Entretanto, o fato de o contribuinte não apresentar toda a documentação necessária para comprovar as áreas preservação permanente e de utilização limitada, assim como o VTN declarado, não obsta a atividade fiscal, pelo contrário a facilita, pois tal conduta tem como conseqüência direta à glosa das referidas áreas e o arbitramento do VTN, autorizando o lançamento de ofício. Ao não entregar ou mesmo se recusar a apresentar . a (,\,\documentação que comprove os valores por ele declarados, o contribuinte atua contra si Processo n" 108.35.002554/2005-03 82-C2 t2 Acórdão n." 2202-00.619 Fi 5 próprio, não se podendo, nestes casos, ter-se corno evidenciada conduta tendente à caracterização da situação que justificaria a imposição da multa agravada. Destarte, não restou evidenciada a situação de fato que daria ensejo à aplicação da multa de ofício de 112,5%, devendo a mesma ser reduzida para 75%. .3 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício de 112,5% para 75%. CUÁR, , t.C.2.52) r.• „R •-n I' Maria Lüc'a Moniz de Aragã Calo ino Astorga 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 108.35.00255412005-03 Recurso ne: 341.361 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no 3" do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2202-00.619. Brasília/DF, Z AG() 2010 1-9 EVELINE COE11-10 DE MELO 1-10MAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10675.001257/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.120
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso nO. Matéria: Recorrente Recorrida Sessão de : 10675.001257/00-19 : 131.721 : IRPF - EX.: 1999 : EDUARDO ESPIR : 48 TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG : 29 DE JANEIRO DE 2003 R E S O L U ç Ã O N°. 102-2.120 I, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO ESPIR. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. 1) ANTONIO~REITA;:UTRA PRESIDENTE /} i2e~f:a/l~ CÉSAR BENEDITO SANTUT/plTANGA RELATOR FORMALIZADO EM: 24M I~R2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. RELATÓRIO O Recorrente omitiu rendimentos das empresas: 330,6.3 13.929,51 10.447,13 2.915,44 Im osto de Renda Pessoa Física Imposto de Renda Pessoa Física Su lementar Multa de Ofício assível de redu ão Juros de Mora - Cálculo válido até 06/2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Empresa CNPJ Rendimento IR Fonte Banco do Brasil S.A. 00.000.000/2011-70 7.877,40 209,31 fI. 23 CEF 00.360.305/0001-04 2.446,25 - f.23 Polícia Militar MG 16.695.025/0001-97 7.742,00 65,40 fI. 23) Gama Gestão em Saúde 29.411.345/0001-10 491,40 S.A. Bradesco Sequros S.A. 33.055.146/0001-93 1.798,95 - 'fI. 24) Mediai Saúde S.A. 43.358.647/0001-00 5.967,00 314,55 (fI. 24 \ Bemae Caixa 73.809.352/0001-66 2.274,25 75,53 Ifl. 24 HSBC Bamerindus 76.538.446/0001-36 10.706,12 1.009,35 (fI. 24) Sequros 1 - Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício: 2 No Auto de Infração o Auditor Fiscal demonstra que após' a revisão da declaração de rendimento do Ano-Calendário 1998 (DIRPF/99) do Recorrente, foi constatada a existência de irregularidades, conforme demonstrado abaixo: Contra o Recorrente, em 20 de outubro de 2000, foi emitido Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 12 a 15), referente ao exercício 1999 ano-calendário 1998, constituindo crédito tributário no montante de R$ 27.622,71, a seguir descrito: Processo nO. : 10675.001257/00-19 Resolução n°. : 102-2.120 Recurso nO.: 131.721 Recorrente : EDUARDO ESPIR ENQUADRAMENTO LEGAL IR Fonte 753,40 Rendimento 6.406,84 CNPJ 46.665.139/00001-55 1 - Arts. 1 a 3 da Lei 7.713/88; Arts. 1 a 3 da Lei 8.134/90; Arts. 3, 11 e 32 da Lei 9.250/95; Art. 21 da Lei 9.532/97; Art. 45 do Decreto nO3.000/99 RIR/99. 2 - Arts. 1 a 3 e parágrafos da Lei 7.713/88; Arts. 1 a 3 da Lei 8.134/90, Arts. 3, 11 e 33 da Lei 9.250/95; Art. 21 da Lei 9.532/97; Art. 7 da medida provisória 1.559/97 e retenções posteriores. 4 - Dedução indevida a título de despesa com instrução: • Declarou também Ana Elisa Franco Ribeiro, companheira, no quadro de dependentes, embora a mesma, tenha apresentado DIRPF/99 (fi. 27). • Declarou as filhas, citadas acima, como dependentes; • declarou R$ 7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) a maior a título de pensão das filhas Raquel Tibery Espir e Thais Tiberg Espir, conforme comprovantes (fls. 51 a 56); 3 - Art. 8, Inciso li, alínea "C" e Art. 35 da Lei 9.250/95; Art. 37 da IN/SRF 25/96. 3 O Recorrente informou despesa com instrução sem comprovação. 2 - Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de Previdência Privada: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 3 - Dedução indevida com dependentes: Em resa UNIBANCO Processo nO. : 10675.001257/00-19 Resolução nO. : 102-2.120 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001257/00-19 Resolução nO. : 102-2.120 4 - Art. 8, inciso li, alínea "B" e parágrafo 3 da lei 9.250/95; Arts. 37 a 40 da IN/SRF 25/96. IMPUGNAÇÃO Em 31 de julho de 2000, foi protocolizado impugnação (fls. 02 a 04), junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG., onde o Recorrente apresenta razões de defesa: A glosa correspondente a dedução com dependentes (R$ 1.080,00), que se refere à companheira, com a qual vive há mais de cinco anos, está de acordo com o Manual de Instruções para Preenchimento de Imposto de Renda - Pessoq Física 1999 (Tabela de Relação de Dependentes), portanto, atende à legislação; A glosa correspondente a Despesas com Instrução (R$ 5.499,00), está de acordo com o Quadro 6 do citado Manual de Instruções, onde está claro que os valores aplicados em instrução de dependentes ou alimentados são dedutíveis. Situação semelhante na DIRPF do ano-calendário 1997, não foi registrado glosa; A glosa correspondente a Pensão Alimentícia Judicial, refere-se ao pagamento de Pensão Judicial às suas filhas: Thais Tibery Espir e Raquel Tibery Espir (R$ 7.400,00) e à ex-cônjuge (R$ 7.200,00), sendo que são pagas separadamente por decisão da Promotoria da Comarca de Uberlândia; A multa de ofício de 75% é incabível, uma vez que o Recorrente atendeu ao pedido de esclarecimentos da SRF; C;/ 4 ACÓRDÃO Processo nO. : 10675.001257/00-19 Resolução nO. : 102-2.120 R$ 113.961,83 1.422,71 1.080,00 3.400,00 14.600,00. 93.459,12 21.381,25 10.388,11 ' 10.993,14 ( ) 5 - Rendimentos tributáveis - Contribuição à Prev. Social - Dependentes - Despesa com instrução - Pensão Alimentícia Base de cálculo - Imposto Apurado - Imposto de Renda Retido na fonte Saldo do IR a pagar EMENTA: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NORMAS GERAIS- Constitui rendimento bruto tributável todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e os proventos de qualquer natureza. DEDUÇÕES DEPENDENTES - CÔNJUGE/COMPANHEIRO - Incabível a dedução da base de cálculo anual do Imposto de Renda, da quantia de R$ 1.080,00, a guisa de dependentes representado pelo cônjuge ou pelo companheiro(a), que apresentou declaração de rendimentos em separado. Apura nova base de cálculo considerando os rendimentos tributáveis constantes no Auto de Infração (R$ 113.961,83), altera o item "Dependentes" para somente "1", porém mantém os mesmos valores dos itens "Despesa com instrução" e "Pensão alimentícia". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Apreciando a impugnação, a 48 turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, julgou procedente o lançamento, através de Acórdão DRJ/JFA nO1.279, de 10 de maio de 2002, cuja ementa é a seguinte: o Recorrente requer que o Auto de Inflação seja cancelado e substituído por outra notificação com os valores constantes no item 3.14 (fI. 4), transcrita acima, já que estão alicerçados na legislação vigente e em sentença judicial. Processo nO. : 10675.001257/00-19 Resolução nO. : 102-2.120 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PENSÃO JUDICIAL E DEPENDENTES - CONCOMITÂNCIA - É vedada a dedução concomitantemente dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a dependentes, quando se referirem às mesmas pessoas, exceto na hipótese de modificação da relação da dependência dentro do ano-calendário. PENSÃO JUDICIAL -Cabível a dedução, da base de cálculo do IRPF, da parcela efetivamente comprovada, como despendida pelo contribuinte a guisa de pagamento de pensão alimentícia decorrente de acordo homologado judicialmente. . INSTRUÇÃO DE ALIMENTADOS - Para que tais desembolsos, efetuados pelo contribuinte durante o Ano-Calendári<:>, sejam passíveis de dedução na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, referente ao exercício financeiro correspondente, hão que estar como tal autorizados pela legislação .tributária e devem ser comprovados, à juízo da autoridade lançadora, com documentação hábil e idônea, onde os dispêndios realizados estejam discriminados na forma específica e detalhada. IMPOSTO RETIDO NA FONTE - COMPENSAÇÃO - O valor do IRRF, incidente sobre rendimentos tributáveis, apurados em lançamento de ofício, deve ser deduzido do imposto calculado pela autoridade lançadora do tributo. MULTA DE OFíCIO - LANÇAMENTO - A aplicação da multa de ofício, nos casos de declaração inexata, tal como calculado pela autoridade fiscal, encontra amparo na legislação tributária vigente. Lançamento Procedente" Na decisão foram destacados os seguintes pontos: O Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99, reconhece a união estável, mantida nos moldes fixados pelo artigo 226, 9 3°; da Constituição Federal e artigos 1° e 5° da Lei n° 9.278, de 10 de maio de 1996, como unidade familiar, determinando a aplicação sobre ela, no que couber, do disposto nos artigos 6° a 8° do precitado Regulamento, que definem a tributação dos rendimentos auferidos na constância da sociedade conjugal; CJf Processo nO. : 10675.001257/00-19 Resolução nO. : 102-2.120 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Os citados dispositivos do RIR/99, determinam que cada membro do casal, no curso da união estável, tenham seus rendimentos tributados na proporção de 100% dos que lhe são próprios e 50% dos produzidos pelos bens comuns; É dada aos cônjuges e aos companheiros a opção de apresentar suas declarações de renda em conjunto ou em separado; É cabível a dedução da base de cálculo anual do Imposto de Renda, da quantia de R$ 1.080,00, a guisa de dependente representado pelo cônjuge (art. 83, inciso 11, c;c art. 77 do RIR/99); Não é possível a condição de dependente do Recorr~nte, Ana Elisa Franco Ribeiro - CPF. 672.148.276-20, uma vez que a mesma apresentou declaração de rendas em separado, e não só relativo ao exercício de 1999; Quanto a dedução das duas filhas do Recorrente, a título de dependentes, está vedada ao Recorrente, uma vez que a elas o Recorrente pagou pensão alimentícia judicial, utilizada, na parcela em que for comprovada, como dedução da base do IRPF devido; Quanto a glosa procedida referente à dedução de pensão judicial paga pelo requerente, alterando de R$ 14.600,00 para R$ 7.200,00 conclui-se que realmente o declarante arca com o mencionado ônus em função de acordo homologado judicialmente, porém na análise do documento, o contribuinte só comprova o desembolso de um total de R$ 7.200,00, cujas beneficiárias são suas filhas Thais Tibery Espir e Raquel Tibery Espir; 7 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Tal comprovante de pagamento, não há que ser aceito, nesta fase impugnatória, uma vez que foi emitido por entidade educacional que, conforme timbre do próprio documento, ministra ensino de 2° grau, mas também, funciona como curso pré-vestibular, sem que dele conste a especificação do tipo de mensalidade que foi paga pelo contribuinte durante o ano-calendário de 1998; Que o fato de tal situação não ser objeto de lançamento em outros exercícios financeiros, não dá legitimidade ao pleito do Recorrente, uma vez que a infração ora apontada não ocorreu pelas razões por ele tipificadas; Que quanto a exigência da multa de ofício de 75%, considerada como incabível pelo requerente, tem por base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96; O Recorrente acata que houve a omissão de rendimentos levantados pela Fiscalização, sendo correto o valor de R$ 113.961,83, quando fora declarado apenas R$ 68.521,62; Processo nO. : 10675.001257/00-19 Resolução nO. : 102-2.120 Quanto a não aceitação pelo fisco da dedutibilidade de R$ 3.400,00, a título de despesas com instrução, o Recorrente consignou a realização de despesas com educação referentes a 2 (dois) dependentes. Discriminou tais despesas como sendo correspondentes a gastos realizados junto ao Colégio Objetivo - CNPJ 21.238.001/0001-49, no valor de R$ 2.854,00 e junto ao Colégio Nacional - CNPJ 65.284.275/0001-40, no valor de R$ 2.645,00. Entretanto, só constam dos autos o recibo de fI. 42/57 relativo ao Colégio Nacional, num total de 2.344,00, que 'serrefere a mensalidades escolares não especificadas, pagas durante o curso do ano de 1998 da aluna Thaís Tibery Espir; 9 RECURSO VOLUNTÁRIO Processo nO. : 10675.001257/00-19 Resolução n°. : 102-2.120 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Por conseguinte, vota pela manutenção do lançamento formalizado pelo Auto de Infração. /:,'/ É o Relatório. <...,./ I \ O Recorrente apresentou Relação dos bens e direitos para arrolamento (fI. 82), para fins de garantia de instância recursal na forma da legislação em vigor. Por fim solicita o cancelamento da Intimação nO140/02, e que as deduções glosadas, sejam restabelecidas, para apuração do pretenso crédito tributário. Quanto a glosa com despesas com instrução, comprovante anexo (fI. 88), o Recorrente alega que cumpriu as informações contidas no Manual de Instrução para Preenchimento de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - 1999, visto que o mesmo autoriza tal dedução. Em 18 de junho de 2002, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 81 a 84), apresentando seu inconformismo com relação às glosas efetuadas relativas a Pensão Alimentícia e despesa com instrução, onde se destacam os seguintes pontos: O Recorrente anexa cópia do TERMO DE RATIFICAÇÃO, estabelecendo o pagamento de pensão alimentícia, separadamente, e, cópia de HOMOLOGAÇÃO pela autoridade competente, dos atos estabelecidos quanto a forma de pagamento (fls. 85 a 87); Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Processo nO. : 10675.001257/00-19 Resolução nO. : 102-2.120 Com o propósito de dirimir dúvida, voto no sentido de CONVERTER em diligência, para que a unidade de origem, intime o contribuinte para esclarecer e comprovar, se as mensalidades pagas ao Instituto de Educação Carlos Drummond de Andrade Ltda no Ano-calendário de 1998, são referentes ao ensino médio ou preparatório para vestibular. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele domo conhecimento. VOTO la -bJ~~ CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13150.000072/96-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF de 1995 - A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO DE LARA VILA RAMOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORETTI AZE DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 2 5 S'- T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO ciuR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I k: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13150.000072/96-73 Acórdão n°. : 102-43.223 Recurso 13.784 Recorrente : CELSO DE LARA VILA RAMOS RELATÓRIO CELSO DE LARA VILA RAMOS, inscrito no CPF sob o número 111,498.501-59 inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 03 do contribuinte se exige multa de 200 Ufir's por atraso na entrega das declarações de rendimentos - IRPF dos exercícios de 1995. Impugnação da recorrente às fls. 01/02. Enquadramento legal com base no disposto nos artigos 837. 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94; Lei 8.981/95 artigos 1°, 4° e 5° parágrafo 5° do artigo 84 e artigo 88. Decisão da autoridade julgadora "a quo" às fls. 15/17, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Estando o contribuinte obrigado a entregar a declaração de rendimentos, se entregá-la com atraso, mesmo que espontaneamente, será devida a multa decorrente deste atraso." Recurso voluntário entregue no prazo , ou seja, tempestivo, às fls 21/24 Contra-razões da PFN às fls. 28. É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13150.000072/96-73 Acórdão n°. : 102-43223 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora A entrega da declaração de rendimentos de IRPF após expirado o prazo obriga o contribuinte proprietário de empresa ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8.891/95 de 200,00 Lifir's. Esta exigência mínima vale independentemente do fato do contribuinte estar isento ou não do imposto a pagar. Trata-se de obrigação acessória que é imposição, por lei, de prática de ato, no caso a entrega da declaração que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a -penalidade pecuniária. Para que não pairassem dúvidas sobre o dispositivo legal - artigo 88 da Lei 8.981/95, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu Ato Declaratório Normativo COSIT n ° 07 que assim declara. "1 - a multa mínima estabelecida no parágrafo primeiro do artigo 88 da Lei 8981/95, aplica-se as hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplicando-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Referido entendimento já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste exercício 1995, página 28,sob o título "Declaração entregue fora do prazo". Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aquele que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. 3 `N MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13150.000072/96-73 Acórdão n°. : 102-43.223 Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito a aplicação de uma penalidade pecuniária A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa Outro fator importante é que o contribuinte não pode desconhecer da norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto- Lei 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis Só a título de ilustração permito-me aqui, transcrever partes do voto vencedor do Ilustre Conselheiro José Antonio Minatel da Oitava Câmara desse Conselho, no julgamento de número108-04.777 de 9 de dezembro de 1997, a seguir: "....o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da "RESPONSABILIDADE TIBUTÁRIA", mais especificamente a " RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES" como acena expressamente o título atribuído à sua seção IV. Com essa missão, estabelece o artigo 138 do CTN: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada - 4 , .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• : SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 13150.000072/96-73 Acórdão n° 102-43.223 pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". A primeira advertência que parece pertinente diz respeito ao verdadeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material para o campo de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular efeitos concebidos na seara do Direito Penal, quando simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as consequências de caráter penal prescritas no ordenamento. Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado na linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: "Art. 137 - A responsabilidade é pessoal do agente' I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja suplementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente do dolo específico" (Grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as k 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;"" • +",:n: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13150.000072/96-73 Acórdão n°, 102-43.223 locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo específico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direto Penal, no sentido de que a pena não passará de pessoa do deliquente (CF, artigo 5°, XLV) traduzido pela expressa cominação da responsabilidade pessoal do agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária ( sujeito passivo) Se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do direito tributário, teria o legislador designado, expressamente que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e • imperatividade. Poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. O exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a • prática de dois atos distintos 1) a notícia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso". Em apertada síntese, essas são as considerações que me levam a concluir não ser cabível a exclusão da multa pecuniária, na hipótese de entrega atrasada da declaração de ajuste. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13150.000072196-73 Acórdão n°. 102-43.223 Por todos os motivos acima elencados, VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito NEGAR-LHE provimento Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998. MARIA GORETTI AZE DO A LVES DOS SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007892/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.199
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de diligência ao TNT através da Repartição de Origem, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de diligência ao TNT através da Repartição de Origem, argiiida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PAULO ROBER, CS TUNES Presidente em Exp/icio e Relator Designado Formalizado em: 0 8 JUL 2005 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Luiz Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Daniele Strohmeyer Gomes. Ausentes os Conselheiros Henrique Prado Megda e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lucia Gatto de Oliveira. Esteve Presente o Advogado Dr. Fernando Henrique Alba Colucci, OAB/SP - 227.166. trrIC Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 RELATÓRIO Preliminarmente, alerto meus I. Pares que o processo de que se trata foi renumerado, a partir da folha 55 (anteriormente, folha 58), uma vez que foi constatado erro na numeração original. Assim, as fls. citadas nas transcrições que se seguem devem ser adaptadas A correção efetuada. Em Sessão realizada aos 04 de novembro de 2003, este Colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do Acórdão n° 302-35823, acolheu a preliminar de nulidade do processo a partir da informação fiscal de fls. 184/186, exclusive, por preterição do direito de defesa. O Retornam agora os autos, após saneados, para julgamento. Para relembrar meus I. Pares os fatos ocorridos, transcrevo o relatório de minha autoria, feito em Sessão realizada aos 23 de fevereiro de 2000 (fls. 298/314). "A empresa EQUITEL S/A — Equipamentos e Sistemas de Telecomunicações, por meio da petição de fls. 01/ 04, solicitou ressarcimento de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI — no montante de R$ 331.208,34, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) destinados ao emprego no processo produtivo, ao amparo do art. 2°, da Instrução Normativa n° 28, de 10/05/96. O Em Informação Fiscal As fls.89/90, o AFTN designado esclareceu que, em face do disposto no art. 4°, inciso I, letra "b", da referida IN, procedeu a auditoria dos elementos constitutivos dos créditos e das operações que lhes deram origem, relativamente ao período de apuração correspondente ao terceiro decêndio de junho de 1996, tendo constatado, apoiado na técnica de amostragem determinada nos itens 1.2 e 1.3 da Norma de Execução Reservada SRF/ CSF n° 38/86, as seguintes irregularidades: 1) REVENDA DE PRODUTOS: a) Na revenda de produtos adquiridos de terceiros, quando caracterizada como revenda de bens de produção (parágrafo único, art. 10, RIPI/92), é obrigatória a emissão de nota fiscal com destaque do IPI pelo estabelecimento industrial que der saída para outro estabelecimento industrial ou comerciante, para revenda. Processo n° Resolução n° • • : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 b) Não se enquadra nestas condições a revenda para consumidores finais, devendo, contudo, ser anulado, no livro fiscal, o crédito do produto, nos termos do art. 100, inciso II, letra "a", do mesmo RIPI. Observou-se que na amostragem efetuada foram encontradas notas fiscais que não atendem os dispositivos citados nas letras "a" e "b", acima (Cita exemplos). 2) SUBSTITUIÇÃO DE PARTES E PEÇAS DE PRODUTOS COM DEFEITO: a) Tratando-se de operação de venda de produção, emissão de nota fiscal com destaque do IPI: b) Tratando-se de operação executada gratuitamente, não se caracteriza industrialização, conforme definido no art. 4°, inciso XII. Neste caso, deve-se anular o crédito dos insumos utilizados na fabricação da peça substituida, nos termos do art. 100, inciso I, letra "c". Na amostragem efetuada, foram encontradas notas fiscais que não atendem A. legislação vigente. (Cita exemplo). 3) CONSERTOS DE PRODUTOS: A operação de conserto de produtos usados, definida no art. 4°, inciso XII, do RIPI, não se considera industrialização, devendo ser anulados os créditos dos insumos utilizados nos produtos consertados, conforme art. 100, I, letra "c". No exame por amostragem foram encontradas várias notas fiscais de conserto de produtos usados, sem que tenha havido anulação de créditos no Livro mod.-08 (Cita exemplos). 4) AMPLIAÇÃO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS: Contratos na vigência dos Atos Declaratôrios SRF/CST, observada a Portaria MF 851/79 e Parecer Normativo CST n° 19/83. O beneficio fiscal previsto no DL 1335/74, corn a nova redação do DL 1398/75, contempla o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos. Nos contratos para ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do grupo Telebrás, o contribuinte emite as 3 .‘ Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 notas fiscais como venda parcial de centrais telefônicas, classificando-as no código 8417.30.0101. A nosso ver, tal procedimento estaria incorreto, pois a empresa estaria fornecendo partes e peças para aumento da capacidade de um equipamento já existente, sendo que os produtos relativos a essas vendas deveriam ser classificados como partes e peças de centrais telefônicas, no código 8417.90. Alem do questionamento a respeito da classificação fiscal, outro existe no que tange A. concessão do incentivo fiscal, no caso de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1 0 da Portaria 851/79 isenta do imposto a aquisição de máquinas e equipamentos, enquanto que o item 3° da mesma Portaria manda excluir dos beneficios o fornecimento de partes e peças sobressalentes. Contratos fora da vigência dos Atos Concessórios. Os Atos Declaratórios concessivos vigeram ate 31/12/1995, Ultimo prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos. Na amostragem efetuada, foi encontrado um contrato entre a requerente e a TELEPAR S/A para ampliação de terminais e troncos em diversas centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, assinado em 05/01/1996, portanto, fora da vigência do Ato Declaratório da SRF. Por outro lado, a legislação pertinente, A época, concedeu isenção do IPI especificamente para as centrais automáticas EWSD e SPX 2000, classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliações de centrais telefônicas já existentes, as quais, a nosso ver, classificam-se no código 8517.90, portanto, fora do gozo do beneficio fiscal. Diante do exposto, propomos o indeferimento do pedido. Analisando os motivos constantes da Informação Fiscal e aprovando-os, o Delegado da Receita Federal em Curitiba, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa n° 28, de 10/05/96, indeferiu o ressarcimento pleiteado (fls. 92/94). Regularmente cientificada (AR As fls. 96), a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 97/131 e documentos de fls.132/174), pelo que expôs: ,7 • • -, r Processo n° Resolução n° : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 • S A) DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO 1) t totalmente desprovido de fundamentação o indeferimento do pedido de ressarcimento, uma vez que, sem analisar individualmente os créditos objetivados e sem sequer quantificar aqueles que foram considerados indevidos diante do total pleiteado, o pedido foi indeferido integralmente. 2) A fiscalização não informou a base legal de suas alegações, cerceando o direito de defesa. B) DAS PRELIMINARES 1) Preliminarmente, em relação ao aproveitamento de créditos indevidos, referentes aos insumos utilizados em operações de consertos de produtos, a Interessada não procedeu de má-fé, adotando tal procedimento sem estar ciente de seu erro. Assim que foi cientificada de tal irregularidade, procedeu ao respectivo estorno dos créditos indevidos. 2) Ainda como Preliminar, não foram fornecidos, pelas D. Autoridades Fiscais, elementos suficientemente elucidativos e convincentes de que algumas operações realizadas não estariam de acordo com a legislação vigente A época. Portanto, estamos diante de um ato de abuso de poder, desprovido de motivação e, em conseqüência, nulo. Caberia A. D. Autoridades Fiscais julgar todas as questões formais e materiais pertinentes ao pedido de ressarcimento, para, então, proferirem uma decisão fundamentada. No caso, o pedido foi indeferido sem a análise da procedência ou não dos créditos que efetivamente eram objetivados. Ademais, os artigos 6° e 7° da IN 28/96 esclarecem que o pleito pode ser deferido ou não, parcial ou totalmente, sendo que, na hipótese, por amostragem, ao se apurar algumas irregularidades, indeferiu-se o pedido integralmente. A Fiscalização simplesmente utilizou o juizo da probabilidade, ou melhor, o instituto da presunção, sem qualquer fundamentação legal. 3) Como terceira Preliminar, a decisão '6 totalmente arbitrária, pois todo e qualquer ato administrativo tem que estar provido de clara motivação, com a indicação especifica da norma tributária pretensamente infringida. No caso, as D. Autoridades Fiscais deixaram de fundamentar por que não seriam objeto de isenção do IPI as operações por elas analisadas no item 4 da referida Decisão, quais sejam, os "Contratos fora da vigência dos Atos Concessórios". Tal isenção foi concedida fr-7--- -, Processo n° : 10980.007892/96-80 I Resolução n° : 302-01.199 - por força de Portarias Interministeriais, com prazo determinado até 21/10/99, sendo juridicamente impossível sua revogação. As D. Autoridades se limitaram a afirmar que um certo Ato Declaratório não estaria mais em vigência a partir do exercício de 1996, sem especificar a que norma estavam se referindo. Esta ausência de base legal torna a Decisão nula. C) DO DIREITO 1) Às operações de venda no mercado interno de máquinas e equipamentos classificados nas posições 84 e 85 da TIPI/88 foi estendido o beneficio fiscal de isenção do IPI concedido As exportações (art. 44, I e II do RIPI/82). Assim, nos termos do art. 92, I, do mesmo Regulamento, é garantido o crédito do imposto incidente sobre as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização desses bens. 2) A Lei n° 8.248/91, ao tratar do setor de informática, concedeu para estes bens, uma vez cumpridas as exigências nela previstas, o beneficio de isenção do IPI, até outubro de 1992. 0 Decreto n° 792/93 dispôs, em seu art. 1°, estarem isentos do IPI, até 29 de outubro de 1999, os bens de informática e automação e respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas que, em quantidade normal, os acompanhassem. 0 parágrafo único do referido dispositivo legal assegurou a manutenção do credito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização desses bens. 3) Todos os produtos sobre os quais a Interessada se beneficiou da isenção do IPI se encontravam enquadrados nos Capítulos 84 e 85 da TIPI/88, além do que todos os bens arrolados na 6a linha do Pedido de Ressarcimento de IPI foram adquiridos por terceiros para integrarem o seu ativo fixo, destinando-se, exclusivamente, ao emprego no processo industrial ou para a prestação de serviços públicos. 4) As Portarias Interministeriais n's 268/93, 20/94 e 104/95 concederam o beneficio da isenção do IPI, até 29 de outubro de 1999, aos bens nelas citados, bem como a seus acessórios, ferramentas e sobressalentes. Outras normas legais trataram, também, da referida isenção (Decreto-lei 1.335/74, com a redação dada pelo Decreto-lei 1.398/75, Portaria MF 851/79, Parecer Normativo CST 19/83). Assim, a isenção do IPI para as operações de que se trata está amplamente amparada. • • Processo n° Resolução n° : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 5) As Notas Fiscais de Compra n° 975, de 18/04/96, n° 507, de 03/05/96, n° 360, de 19/04/96, n° 3038, de 18/04/96 e n° 1425, de 22/04/96 não se referem a produtos que foram adquiridos para a revenda a terceiros, e, sim, a produtos adquiridos para emprego no processo de industrialização de bens de informática, conforme cópias no Livro de Registro de Entradas — RE, onde constam todas as operações, sendo-lhes assegurada a isenção do IPI conforme Decreto-lei 1.335/74, com a nova redação dada pelo Decreto-lei 1.398/75, Port. MF 851/79, PN (CST) 19/83, Lei 8.248/91, Decreto 792 e Portarias Interministeriais. Conforme já salientado anteriormente, é assegurada, também, a manutenção do crédito das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados em sua industrialização. 6) Quanto aos produtos das Notas Fiscais de Saida n° 16023, n° 16066, n° 16083 e n° 16134, foram adquiridos com a finalidade de revenda, razão pela qual não foi escriturado o crédito no momento de suas entradas, conforme Livro de Registro de Entradas, bem com não houve destaque do IPI no documento fiscal, quando de suas saídas. Equivocaram-se as D. Autoridades Fiscais ao pretender enquadrar estes produtos dentre aqueles arrolados no parágrafo único do art. 10 do RIPI/88, quais sejam, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. As operações de que se trata têm como objeto a revenda de um produto final, assim considerado em razão de sua destinação que, no caso, era a revenda. Portanto, não se aplicam aqui as disposições do parágrafo único do art. 10 do RIPI/82, não restando à Interessada a obrigação tributária de destaque do IPI quando da revenda dos aludidos produtos. Por outro lado, não ocorreu, no caso, lesão aos cofres públicos pois, se fosse necessária a escrituração de débito de IPI quando da saída dos referidos produtos, também seria legitima a escrituração do crédito quando de suas entradas. 7) A substituição de peças e partes de produtos com defeito (ainda em garantia), industrializados pela Interessada e por ela vendidos a terceiros, são operações gratuitas, sem valor econômico. Assim, nos termos do disposto no art. 4°, inciso XII, do RIPI/88, não resta caracterizada a industrialização tributável e, conseqüentemente, a incidência do IPI. Esta operação ainda tem a garantia isencional de toda a legislação anteriormente citada, pois a isenção é dada ao produto em perfeito estado; se uma peça é necessária para garantir seu funcionamento, integra ela o próprio produto isento e, portanto, sua saída não sofre tributação. (Cita as Notas Fiscais de Saida n° 16.365 e n° 16.276, nas quais o valor destacado não é cobrado do adquirente, razão pela qual não se procede ao destaque do IPI. Quando do retorno do produto 7 Processo n° Resolução n° • • : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 substituído, esclarece que a Interessada age da mesma forma). Salienta, ademais, que não houve o estorno dos créditos referentes aos insumos utilizados na fabricação das peças substituidas por serem beneficiadas com a isenção do referido imposto, conforme Portaria Interministerial n° 104/95, para rádio digital e Portaria Interministerial n° 268/93, para as centrais telefônicas, sendo assegurada a manutenção do crédito das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados em sua industrialização. 8) As centrais modulares não podem ser consideradas, para efeitos do IPI, como pretendem as D. Autoridades Fiscais, partes ou peças sobressalentes, estando corretamente enquadradas na posição 8517.30.0101, como pode ser verificado na própria Nomenclatura. 0 sistema dos bens modulares foi desenvolvido para se obter o melhor resultado com o menor custo possível. Estes bens modulares podem ser planejadamente adquiridos para se expandirem de acordo com as necessidades que se façam presentes no desenvolvimento do processo produtivo. t neste contexto que são projetadas, industrializadas, comercializadas e instaladas as centrais públicas de comutação telefônica, adquiridas pelas empresas do Sistema Telebrds ou, eventualmente, por empresas privadas. Vê-se, conseqüentemente, que as centrais telefônicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, crescendo a medida em que se fizer necessária a sua capacitação total. Conclui-se, pelo exposto, que as operações de saída dos módulos componentes das centrais telefônicas não configuram venda de peps e partes sobressalentes. Além do mais, estes módulos não são peças de reposição. E mesmo que fossem sobressalentes, estariam amparados pela isenção de que trata a Lei n° 8.248/92 e o Decreto n° 792/93, bem como pelas Portarias Interministeriais n° 268/93 e n° 20/94. 9) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, quanto A matéria, também socorrem a Interessada. Resta claro, em sua análise, que "qualquer referencia a um artigo em determinada posição abrange este artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar". (REGRA 2, "a"). 10) Insiste-se, ademais, em que as Portarias n° 268/93 e n° 20/94 que concederam o beneficio fiscal da isenção do IPI para a Interessada no que tange As centrais públicas de comutação 8 Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 telefônica não foram revogadas por norma superveniente, pois as mesmas foram condicionadas e determinadas no tempo. Ou seja, foi estabelecido que as mesmas permaneceriam em vigor ate 29 de outubro de 1999, desde que fossem cumpridas as condições estabelecidas no Decreto 792/93. Este Ultimo fato jamais ocorreu. 0 próprio CTN, em seu artigo 178, expressa a impossibilidade de revogação de isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Como Lei Complementar, o CTN não pode ser contrariado por lei ordinária ou norma hierarquicamente inferior. Com o que pode-se concluir que o beneficio de isenção, uma vez cumpridos os pressupostos a ele atinentes, jamais poderia ser revogado ou limitado no tempo. D) DO PEDIDO Em assim sendo integralmente devidos os créditos objeto deste Pedido de Ressarcimento, requer a Interessada seja integralmente reformada a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba. As fls. 176 consta despacho da DRJ solicitando A. DRF/Curitiba esclarecimentos sobre as alegações do contribuinte em sua contestação e informação sobre a situação do mesmo em relação a possíveis débitos para com a Receita Federal. Ill As fls. 184/186 consta Informação Fiscal esclarecendo que: A empresa interessada foi intimada e reintimada a prestar informações e emitir relatórios a respeito da matéria em litígio. As intimações foram atendidas parcialmente. - Quanto ao estorno de créditos relativos a insumos utilizados nos produtos consertados, a empresa concordou com a irregularidade e procedeu ao referido estorno, conforme lançamento de estorno escriturado no Livro de Apuração do IPI — mod. 08, com o que os valores do ressarcimento ficaram reduzidos proporcionalmente. - Quanto As operações onde o contribuinte fornece partes e peças em substituição das que apresentarem defeito, o fisco não pode concordar com as razões apresentadas pelo mesmo, não só pelo 9 Z/7 Processo n° :.. Resolução n° • • : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 erro relativo a classificação fiscal adotada, como também porque o beneficio da isenção abrange só os equipamentos; porque as notas fiscais foram emitidas como sendo vendas e não como sendo outras operações a titulo gratuito; porque assim foram incluídas nos demonstrativos de cálculo do ressarcimento; porque os valores dos contratos de fornecimento dos equipamentos e partes e peças separadas, em sua maioria, é por empreitada global, sendo que nas notas fiscais não foi feita qualquer menção de que os produtos foram fornecidos a titulo gratuito. - Admitindo-se, contudo, a existência de tantos erros na emissão dos documentos fiscais e em sua escrituração, o contribuinte, para saná-los, deveria proceder da seguinte forma: 1°) emitir cartas de correção das notas fiscais para seus clientes, corrigindo a classificação fiscal, códigos da natureza da operação e motivo da emissão da nota fiscal como sendo a titulo gratuito; 2°) corrigir os livros fiscais; 3 0) emitir relatórios para provar que os valores destas notas fiscais não estão incluídos no preço da empreitada global; 4°) proceder os estornos dos créditos dos insumos aplicados nos produtos saídos sem tributação em conformidade com o art. 4°, inciso XII, c/c art. 100, inciso I, letra "c", do RIPI/82; 5°) apresentar novo demonstrativo de cálculo de ressarcimento do IPI excluindo essas operações das vendas de produtos isentos com direito a manutenção de créditos, e incluindo-as, em outras saídas sem direito a manutenção de créditos. - Quanto A hipótese alegada pela requerente de tripla isenção do IPI para os casos de fornecimento de partes e peças separadas para integrar produtos isentos, não encontramos respaldo legal na legislação. - Ressalte-se que na forma em que estão discriminadas e registradas, não resta dúvida de que trata-se de operações de vendas de partes e peças separadas tributadas pelo IPI com aliquota de 10%. - Quanto As ampliações de centrais telefónicas, a fiscalização entende tratar-se de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90, para os quais não existe incentivo fiscal e cuja aliquota é de 10%. - Saliente-se, por fim, que caso prospere o entendimento fiscal, a falta de lançamento do imposto absorveria todo o saldo credor do contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo, portanto, valores a ressarcir. Processo n° ..- Resolução n° I • : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 A fl. 203 consta informação da existência de vários débitos da empresa, em conta-corrente, além de outros encaminhados a Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da Unido. Foram os autos encaminhados a DRJ em Curitiba, para prosseguimento. 0 Pedido de Ressarcimento foi indeferido, em Decisão DRJ n° 4- 021/97 (fls. 204/209), cuja Ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Período de apuração 02-05/96. Pedido de ressarcimento de créditos excedentes do IPI, decorrentes de estímulos fiscais, provenientes da aquisição de insumos (MP, PI, ME), destinados a emprego no processo produtivo, ao amparo do disposto no artigo 2° da Instrução Normativa SRF n° 28, de 10/05/96. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI. NULIDADES — Caracterizada a apreciação das razões da petição, descabem as alegações de cerceamento de direito de defesa e de nulidade. PEDIDO INDEFERIDO" Regularmente cientificada (AR as fls. 211), EQUITEL S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES interpôs Recurso Voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes, ratificando todas as razões constantes da Contestação inicial e acrescentando que a D. Autoridade Julgadora de la Instância, em atitude de puro e simples arbítrio, não procedeu A. análise de quase nenhum dos argumentos trazidos pela ora Recorrente, motivo pelo qual também deverá ser decretada a nulidade da Decisão ora recorrida. Quanto a técnica de amostragem utilizada (e defendida por aquela D. Autoridade), afirma que as técnicas de amostragem objetivam medir a precisão da amostra obtida, a partir do resultado contido na própria amostra. Assim, para que, a partir de uma pequena amostra de uma determinada população, se possa chegar a conclusões válidas e aplicáveis a toda a população, com baixa margem de erro, é preciso que a amostra seja representativa, ou seja, que ela possua as mesmas características básicas da população, no que diz respeito A variável que se quer pesquisar. Na hipótese de que se trata, a "população" corresponde 11 Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 • ao total de documentos fiscais relativos ao pedido de ressarcimento formulado pela Recorrente, enquanto que a "amostra" corresponde aos documentos fiscais analisados pela D. Fiscalização. Nestes termos, as supostas irregularidades dos 11 documentos fiscais emitidos pela Recorrente em um universo de mais de 30.000, não podem ser extrapolados para este mesmo universo. Este procedimento jamais poderia fundamentar o indeferimento total do pedido de ressarcimento. Requer, finalizando, a reforma integral da Decisão de la Instancia administrativa, a fim de que sejam a ela imediatamente ressarcidos todos os referidos créditos tributários. A Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. Foram os autos remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, • para julgamento. Em Sessão realizada aos 15 de abril de 1998, os membros da Segunda Camara daquele D. Conselho resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Para esclarecimento de meus Pares, leio em Sessão o Relatório e o Voto que nortearam a referida Resolução (fls. 272/281 e 282/285). (NOTA DA RELATORA: atuais fls. 270 a 283) I Em atendimento a diligência, consta, as fls. 290/292 (fls. 288 a 290), Informação Fiscal esclarecendo, sinteticamente, que: 1. Quanto ao estorno de créditos referentes a insumos utilizados em produtos consertados, o contribuinte concordou com a irregularidade e efetuou o levantamento dos valores a serem estornados, tendo sido conseqüentemente recalculados os valores a ressarcir e não havendo nenhuma pendência em relação a este item. 2. Pendência existe em relação A "Revenda de Produtos" (item 01 — fls. 89), em relação a qual o contribuinte alega que, por tratar-se de destinação pré-determinada, não escriturou nem o crédito nas entradas nem o débito nas saídas e que o fisco estaria equivocado em pretender enquadrar estes produtos no parágrafo único do art. 10 do RIPI/82. No caso, o Fisco não concorda com o procedimento do contribuinte de não tributar as mercadorias adquiridas de terceiros e revendidas como partes e peças de aparelhos de telefonia, pois tratam-se de saídas de insumos que o contribuinte também utiliza em sua produção. Portanto, fica patente o descumprimento do parágrafo único do art. 10 do RIPI/82, saídas de bens de produção para terceiros para industrialização ou revenda. 12 fz‘zz• Processo n° Resolução n° : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 3. Quanto A. ampliação de centrais telefônicas, os Atos Declaratórios aos quais se refere o Contribuinte foram relacionados pela própria empresa (fls. 37) e por ela anexados (fls. 49/62). 4. Contudo, o incentivo fiscal da Lei 8.248/91, regulamentada pelo Decreto 792/93, é relativo a bens de informática, diferente, portanto, do incentivo previsto pelo DL 1335/74 e Portaria MF 851/79, que estendeu os beneficios deferidos As exportações, nas vendas no mercado interno de máquinas e equipamentos, frisando que um incentivo não prorrogou o outro. 5. 0 incentivo da Lei 8.248/91 tem vigência até outubro de 1999, enquanto que o incentivo previsto no Decreto-lei 1.335/75 e Portaria MF 851/79, no nosso entendimento, já havia sido revogado pelo art. 41, parágrafo 1°, das Disposições Transitórias da Constituição Federal, ficando extinto a partir de dezembro de 1995. 6. 0 direito dos contribuintes ao incentivo fiscal dos bens de informática, previsto na Lei 8.248/91, regulamentada pelo Decreto 792/93, é liquido e certo, ressalvando-se que o incentivo vigora a partir da data da publicação da Portaria Interrninisterial dos Ministros da Ciência e Tecnologia e da Fazenda, para o bem de informática nela relacionado, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas em quantidade normal ao seu funcionamento. 7. Ocorre que, neste processo, a matéria em litígio não são os bens de informática (centrais telefônicas) relacionadas nas Portarias Interministeriais, mas sim as notas fiscais de fornecimento de partes e peps para a ampliação de troncos e terminais de equipamentos em uso, vendidos anteriormente com incentivo fiscal, conforme contratos firmados entre a fabricante e a concessionária. Neste caso, a empresa deu saída de partes e peças e emitiu as notas fiscais como se fossem um novo equipamento isento pela Lei de Informática, com o que discordamos, pois no caso concreto a concessionária adquirente não passou a ter em seu ativo dois equipamentos, mas sim um único equipamento usado e ampliado por mais troncos e terminais. Esclarecemos, ademais, que a empresa já recebeu ressarcimento dos insumos por ocasião da venda do equipamento usado com base na legislação antiga Decreto-lei 1.335/75, e agora está pleiteando o crédito dos insumos aplicados na ampliação deste mesmo equipamento com base no novo incentivo da informática Lei 8.248/91 e Portarias Interministeriais. 0.e 13 Processo n° Resolução n° : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 8. Os contratos assinados entre o contribuinte e as concessionárias (fls. 84/85 e 87/88) devem ser observados com muita atenção, pois neles se verifica que jamais tiveram como objeto a venda de centrais telefônicas, mas sim o fornecimento de equipamentos, acessórios, sobressalentes, materiais, etc., para instalação de troncos e terminais em centrais telefônicas já existentes. As centrais telefônicas, A vista das definições de troncos e terminais segundo o Novo Dicionário Aurélio representam o centro principal de recebimento e distribuição de sinais. Elas são o todo, um conjunto maior e completo, classificado na TIPI na posição 8517.30.0101, enquanto que os troncos e terminais fazem parte desse conjunto mas não representam as características de um produto completo. Portanto, as partes e peças para instalação desses troncos e terminais devem ser classificadas como partes separadas nas posições 8517.90.0101 e 8517.90.0199 da mesma Tabela. Por não estarem relacionados nas Portarias Interministeriais, não fazem jus ao beneficio fiscal. 9. As notas fiscais de ampliação no período de abril a agosto de 1996, constantes do Processo n° 10980.007900/96-14 somaram importância que, se correto o entendimento do Fisco como venda de partes e peças separadas tributadas a aliquota de 10%, importaria em imposto não lançado que absorveria todo o saldo credor do período, resultando em saldo devedor a recolher. 10. Quanto aos "sobressalentes e partes e peças", o Novo Dicionário Aurélio esclarece que são aquelas acrescentadas como reserva, destinadas a substituir outra em caso de emergência. A peça sobressalente é aquela que vem mais uma, além daquela que já está instalada no corpo ou gabinete do equipamento. A peça sobressalente não onera o adquirente, pois o seu valor já está embutido dentro do custo do produto final. As Portarias Interministeriais admitem como isenta a saída de peças sobressalentes em quantidades normais. Uma parte e peça de um produto é sobressalente desde que ela esteja investida, como sendo de reserva, destinada a substituir uma outra em caso de emergência, que também seja fornecida para acompanhar um produto novo, em quantidade normal e sem onerar o adquirente do produto. 11. Seria, assim, uma incoerência afirmar que a venda de milhares de partes e peças para fornecimento de troncos e terminais destinados A ampliação de centrais telefônicas usadas fosse considerada como partes sobressalentes de produtos, fornecidas em quantidade normal. f‘--e 14 Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 : 12. Foi juntada ao processo de que se trata apenas uma amostra dos documentos necessários a apreciação do mérito. As irregularidades apontadas não são apenas de créditos indevidos, mas também de falta de lançamento de imposto, influenciando tanto nos valores requeridos em todos os processos, como nos ressarcimentos já recebidos anteriormente. Retornando o processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão realizada aos 09 de dezembro de 1998, consubstanciados na Resolução n° 202-00.189, os Membros da Segunda Camara daquele Conselho, por unanimidade de votos, resolveram declinar da competência do julgamento do litígio em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes. . Transcrevo, in totum, o Relatório e Voto proferidos naquela Sessão (fl. 292). (fls. 292/293) "RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO- RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA 0 presente recurso já foi objeto de apreciação por esta Camara, em Sessão de 15 de abril de 1998, quando o relatamos, conforme releio, as fls. 271/285, para memória do Colegiado. Então, foi aprovado, por unanimidade, nosso pedido de diligência, nos termos do Voto de fls. 282/285, conforme também releio com o mesmo propósito. Realizada a diligência, foram prestadas as informações de fls. 290/292, as quais leio em plenário. e■ Nesse passo, com o propósito de não exaurir a atenção do Colegiado, propomos, em preliminar, uma solução de economia processual, evidentemente sem prejuízo do ponderado julgamento que a questão exige. Verifica-se que, das questões postas em litígio, a par das relativas ao estorno de créditos de insumos utilizados em produtos consertados e de fornecimento de partes e peças em substituição por garantia, em produtos com defeitos, sobrelevam as referentes a ampliação de centrais telefônicas (Decreto-lei n° 1.335/74, Portaria MF n° 851/79 e Atos Declaratórios Concessivos) e ampliação de centrais telefônicas (Lei n° 8.248/91, Decreto n° 792/92 e Portarias Interministeriais concessivas). Ocorre que, enquanto que os dois primeiros itens, referentes a consertos, nas suas diferentes modalidades, são de somenos 15 Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 importância, em termos de precedentes ou valores em litígio, destacam-se, sobre todos esses aspectos, as questões que envolvem as chamadas centrais telefônicas. E estes últimos itens envolvem, primordialmente, matéria cuja solução fica na dependência da classificação fiscal na TIPI, a saber, se trata, efetivamente, de centrais telefônicas propriamente ditas (posição 8517.30.0101), como quer a recorrente, ou apenas de suas partes e peças separadas (posição 8517.90.0101 a 0199), como quer a denúncia fiscal, com apoio da decisão recorrida, uma vez que se trata de módulos. É verdade que, a partir dai, a matéria se ramifica para outros aspectos decorrentes, especialmente relativos aos incentivos fiscais • cabíveis, cuja apreciação compete a este Conselho. Mas sempre na prévia dependência da exata classificação fiscal na TIPI, matéria que, somente após nosso pedido de diligência, inicialmente referido, passou a ser da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, com a superveniência do Decreto n° 2.562, de 27 de abril de 1998. Feitas essas considerações, proponho que se restitua o presente ao Egrégio 3° Conselho de Contribuintes para que decida sobre o presente litígio, visto tratar-se de classificação de produtos na TIPI, matéria de sua competência, como já dito. Esclareça-se, finalmente, que esta mesma resolução se aplica a todos os recursos da ora Recorrente sobre a mesma matéria, conforme já esclarecido ao ensejo da apreciação do Recurso inicialmente referido. • Foram os autos, assim, encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. É, o relatório." Saliento, mais uma vez, que este foi o Relatório feito por esta Conselheira em Sessão realizada aos 23 de fevereiro de 2000. (grifei) Em seqüência, passo A transcrição dos fatos ocorridos desde aquela Sessão até a anulação parcial do processo, conforme decidido em Sessão realizada aos 04 de novembro de 2003. Em 23 de fevereiro de 2000, por maioria de votos, os Membros desta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes acolheram a preliminar por mim argüida, no sentido de declinar da 16 Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 : competência de julgamento do recurso em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão n° 302-34.186 (fls. 297/317) (fls. 295-315), Cl.ljo Voto condutor transcrevo: "0 presente processo foi encaminhado inicialmente à elevada apreciação do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que declinou sua competência a este Colegiado, através da Resolução 202-00.189, tendo em vista o Decreto n° 2.562/98, por entender que os itens mais relevantes da lide, a par das questões relativas aos estornos dos créditos de insumos utilizados em produtos consertados e de fornecimento de partes e peças em substituição por garantia, envolvem, primordialmente, matéria cuja solução fica na dependência da classificação fiscal na TIPI, a saber, se trata-se, efetivamente, de centrais telefônicas propriamente ditas (8517.30.0101), como quer a recorrente, ou apenas de suas partes e peças separadas (8517.90.0101 a 0199), como quer a denúncia fiscal, com apoio da decisão recorrida. De fato, a matéria sob exame trata do ressarcimento de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrente dos seguintes incentivos fiscais: a) insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n° 491/69, art. 5°, e Lei n° 8.402/92); b) vendas no mercado interno, equiparadas a exportação (Decreto- Lei n° 1.335/74 e ADN MF SRF COSIT n° 04/90); c) insumos utilizados na industrialização de bens de informática (Lei n° 8.248/91, art. 40, Decreto n° 792/93, art. 1 0, parágrafo único, e Portaria Interministerial MF/MCT n° 273/93; d) insumos utilizados na produção de bens tributados. Procedida a auditoria dos elementos constitutivos dos créditos e das operações que lhes deram origem, nos termos do art. 4°, inciso I, letra "b", da IN SRF 28/96, a autoridade fiscal indeferiu o pleito de ressarcimento, com base, dentre outras, nas seguintes constatações: "AMPLIAÇÃO DE CENTRAIS TELEFÔNICAS Contratos na vigência dos Atos Declaratórios SRF/CST, observado a Portaria MF 851 de 31/10/79 e Parecer Normativo (CST) n° 19 de 16/11/83. 0 beneficio fiscal previsto no Decreto-lei 1335/74 com a nova redação do Decreto-Lei 1398/75, concedido pelos Atos ii• S 17 • • Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 Declaratórios da SRF observado a Portaria MF 851/79, contempla o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados a instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos. Nos contratos para ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do grupo Telebrds, o contribuinte emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefônicas, classificando-as no código 8417.30.0101, procedimento este que em nosso entendimento estaria incorreto, haja vista que a empresa estaria fornecendo partes e peças para aumento da capacidade de um equipamento já existente, portanto, deveria classificar os produtos relativos a estas vendas como partes e peças de centrais telefônicas no código 8417.90. Afora o questionamento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas, ainda, a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1° da Portaria 851/79, isenta do imposto a aquisição de máquinas e equipamentos, já o item 3° da mesma Portaria, manda excluir dos beneficios o fornecimento de partes e peças sobressalentes. Contratos fora da vigência dos Atos Declaratórios. Os atos declaratórios concessivos vigeram até 31/12/95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos. Na amostragem efetuada, verificamos a existência de notas fiscais de vendas para TELEPAR S/A, doc. fls. 86, tendo o produto sido discriminado na N.F. como fornecimento parcial de central automática e isento do IPI conforme Portaria Interministerial n° 20, referiu-se ainda ao contrato n° 009/96. Analisando o contrato n° 009/96 assinado entre a requerente e a TELEPAR S/A, doc. de fls. 87 a 88, constatamos tratar-se de um contrato para ampliação de terminais e troncos em diversas centrais telefônicas do tipo EWSD e SPX 2000, sendo a assinatura deste contrato em 05/01/96, portanto, fora da vigência do Ato Declaratório da SRF. As Portarias Interministeriais dos Ministros de Estado da Ciência e Tecnologia e da Fazenda tic's 20 e 268 doc. de fls. 40 e 41, com fundamento legal no art. 4° da Lei 8.248/91 e arts. 6° e 7° do Decreto 792/93, concedeu isenção do IPI especificamente para as centrais automáticas EWSD e SPX 2000, classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento e partes e peças para ampliações de centrais telefônicas já existentes, que no nosso entendimento devem ser classificadas no código 8517.90, portanto fora do gozo do beneficio fiscal." 18 Processo n° Resolução n° : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 Por outro lado, o Decreto 2.562/98, que alterou a competência relativa a matérias objeto de julgamento, transferiu para este Terceiro Conselho de Contribuintes a competência especifica e restrita para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o art. 25 do Decreto 70.235/72, cuja matéria litigiosa decorre de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados. (grifei) Verifica-se, no entanto, que no caso sob exame, o recurso voluntário foi interposto com amparo no art. 3°, inciso II, da Lei 8.748/93, e a matéria litigiosa diz respeito a créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados decorrentes de incentivos fiscais e, ademais, no caso dos itens cuja solução depende da classificação fiscal na TIPI, na verdade, o questionamento refere-se ao fato de o contribuinte ter emitido notas fiscais de venda como sendo "fornecimento parcial" de um novo equipamento, ao invés de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos já instalados e em operação. vista de todo o exposto, voto no sentido de retomar os autos ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes que, de fato, s.m.j., detém a competência legal para solucionar integralmente o presente litígio." Em seqüência, o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes foi intimado a tomar ciência do Acórdão supra referido, em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Manifestando-se (fls. 319/321), aquela Autoridade, face ao conflito negativo de competência decorrente das decisões proferidas no âmbito deste Conselho e do Segundo Conselho de Contribuintes, requereu ao Senhor Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes que suscitasse o referido conflito de competência perante a Camara Superior de Recursos Fiscais. Em 03 de agosto de 2001, aquela Camara Superior, por meio do Despacho CSRF 056/2001 (fls. 324), determinou o envio dos autos a Instancia Superior, conforme disposto no art. 2° do Decreto n° 2.562, de 27/04/98, anexado As fls. 325. Em prosseguimento, o processo foi encaminhado, em 11 de setembro de 2001, ao Gabinete do Senhor Ministro da Fazenda, por meio do despacho de fls. 326 (I1. 327). 19 Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 Em Nota PGFN/CAT/N° 17/2002, de 09 de janeiro de 2002 (fls. 327/328), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional entendeu que a competência para apreciação do conflito de competências existente neste processo era da Camara Superior de Recursos Fiscais, uma vez que, nos termos dos artigos 1° e 2° do Decreto n° 2.562, de 27/04/1998, apenas compete ao Ministro de Estado da Fazenda dirimir os conflitos de competência entre o Segundo e o Terceiro Conselhos de Contribuintes cujos processos decorram de lançamento de oficio relacionado A classificação de mercadorias relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados, que não é o caso em questão. Como fundamento de seu entendimento, ofereceu o Parecer PGFN/CAT n° 2.227/2001 (fls. 326/331 — "sic"). Novamente os autos foram encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para as providências cabíveis. Por meio do Despacho de fls. 333/334 (sic), esta Relatora propôs ao Sr. Presidente desta 2a Camara a remessa do processo A Camara Superior de Recursos Fiscais, o que foi regularmente feito. Aquele Orgdo, então, exarou, em 24 de junho de 2003, o Despacho PRESI/CSRF/102/2003, (fls. 338 — "sic"), com o seguinte teor: "0 processo trata de pedido de ressarcimento relativo a créditos decorrentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assunto cuja competência foi atribuida ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina textualmente a Portaria MF/ 1.132, de 30 de Setembro de 2002, cópia anexa. Restitua-se o processo ao TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES para julgamento do "Recurso Voluntário" de fls. 212 a 255, que envolve classificação de mercadorias." 0 processo foi entregue a esta Conselheira em 09/09/2003, numerado ate a folha 338 (sic) (Ultima), em cujo verso consta despacho relativo ao trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Em Sessão realizada aos 04/11/2003, este Colegiado, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade parcial do processo, por preterição do direito de defesa. Passo i transcrição do voto condutor do Acórdão n° 302-35.823. "Inicialmente, destaco que o processo de que se trata apresenta uma irregularidade em relação A numeração de suas folhas, a qual deve ser corrigida a partir da NOTA PGFN/CAT/N° 17/2002, As fls. 327/328. f7,7v-z 20 Processo n° Resolução n° : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 Vários são os processos que passaram pela mesma sistemática que caracterizou o andamento destes autos, todos eles referentes As mesmas partes (Equitel S/A e DRJ- Curitiba/ PR) e A. mesma matéria objeto de litígio, qual seja, "Pedido de Ressarcimento referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos. A única diferença entre os mesmos restringe-se ao período de apuração dos referidos créditos e aos valores de ressarcimento requeridos pela Contribuinte. Na hipótese vertente, a Contribuinte requer o ressarcimento de R$ 331.208,34 (fls. 01). Em Sessão realizada aos 14 de outubro de 2003, este Colegiado analisou e julgou um desses processos, no caso o Processo de n° 10980.007896/96-31, Recurso n° 120.090, exarando, por maioria de votos, o Acórdão n° 302-35.778, cuja ementa transcrevo: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI RESSARCIMENTO NULIDADE São nulos os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). ANULA-SE 0 PROCESSO A PARTIR DA INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 179 a 181, EXCLUSIVE." Como já salientei, estes autos são, praticamente, uma réplica do processo supra referido, apenas distinguindo-se do mesmo no que se refere aos valores a serem ou não ressarcidos e aos diferentes períodos de apuração, bem como, evidentemente, à numeração das folhas. Por comungar inteiramente do entendimento exposto pela D. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência àquele processo, adoto o voto por ela proferido naqueles autos, transcrevendo-o integralmente, apenas fazendo as adaptações pertinentes, que estarão em "itálico e sublinhadas": "Trata o presente processo, de pedido de ressarcimento dirigido Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR em 26/07/96, referente a créditos excedentes de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, no valor de R$ 331.208,34, decorrentes de estímulos fiscais provenientes da aquisição de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) empregados no processo produtivo (fls. 01). 21 Processo n° Resolução n° : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 Preliminarmente, cabe esclarecer que o exame do litígio por este Terceiro Conselho de Contribuintes se deve unicamente a existência de conflito referente a classificação fiscal de mercadorias, e não por se tratar de ressarcimento de IPI, posto que tal matéria, nos demais casos do IPI interno (exceto Zona Franca de Manaus), permanece afeta ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme textual disposição dos arts. 8° e 9° da Portaria n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, a seguir transcritos: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XVI — Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e" (grifei) Ainda em sede de preliminar, releva notar que o procedimento objeto dos autos encontra-se eivado de irregularidades, que serão expostas na seqüência. CCW 22 Processo n° Resolução n° : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 A) Da decisão da DRF em Curitiba/PR 0 Pedido de Ressarcimento de fls. 01 registra o valor de R$ 331.208,34. Por amostragem, foram apurados procedimentos supostamente ilícitos por parte da empresa, porém sem qualquer demonstrativo de cálculo que comprovasse haver sido todo o valor solicitado efetivamente absorvido pela falta de lançamento de IPI nas notas fiscais (fls. 89 90 e 92 a 94). Ora, a técnica de amostragem deve ser utilizada apenas para detectar-se a existência de ilegalidades. Em caso positivo, o procedimento correto consistiria em uma verificação completa e criteriosa. 0 indeferimento total de um ressarcimento que envolve, como informa a contribuinte — sem ser contestada — mais de trinta mil documentos fiscais, apenas pelo exame de menos de vinte notas fiscais, revela-se no mínimo precipitado. Acresça-se o fato de que, como já foi dito, a denegação do pedido não está respaldada por demonstrativo de cálculo confirmando o saldo devedor de IPI, ou por laudo pericial que demonstre serem os bens vendidos pela interessada efetivamente partes e peças sobressalentes, e não módulos de centrais telefônicas, como afirma a recorrente. Além disso, a informação fiscal que serviu de base para o indeferimento do pedido não defende com segurança os seus pontos de vista, conforme se depreende do seguinte trecho (fls. 90, item 4): "Afora o questionamento a respeito da classificação fiscal, paira dúvidas ainda (sic), a respeito da concessão do incentivo fiscal nos casos de fornecimento de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, pelo fato de que o item 1° da Portaria 851/79, isenta do imposto a aquisição de máquinas e equipamentos, já o item 3° da mesma Portaria, manda excluir dos beneficios o fornecimento de partes e peças sobressalentes." B) Da diligencia solicitada pela DRJ em Curitiba/PR A fragilidade da decisão denegatória proferida pela DRF em Curitiba/PR ensejou a solicitação de diligência pela DRJ em Curitiba/PR (fls. 176), porem esta não forneceu os esclarecimentos requeridos, já que não foi informado o montante dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto/substituição (item "c"), tampouco foram juntadas planilhas discriminando, caso a caso, os valores passíveis de ressarcimento (item "d"). Alem disso, não foram trazidas aos autos as cópias das notas fiscais referentes às vendas de centrais telefônicas (letra "b"). 23 Processo nO Resolução n° • • : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 0 demonstrativo ás fls. 186, por sua vez, registra, para o 3 0 decéndio de junho/96 (que é o período tratado no presente processo), uma base de cálculo de IPI (não lançado) no valor de R$ 7.732.620,52. Levando-se em conta que a aliquota aventada pela fiscalização seria de 10%, o imposto não lançado atingiria o valor de R$ 773.262,05. Não constam dos autos os dados referentes a "Valor Pleiteado", "Estorno de Créditos" e "Valor Recalculado" em relação ao período objeto deste processo (fls. 184). Também não foram juntados os documentos remetidos pela empresa quando intimada pela Fiscalização da DRF em Curitiba. Esclarece a Fiscalização que os relatórios encontram-se apensados ao Processo de n° 10980.7900/96-14, referente ao 1° decendio de abril de 1996, o que dificulta a análise do processo ora em análise. Contudo, se o crédito originalmente solicitado pela empresa, (...) foi de R$ 331.208,34 (fls. 01) no caso destes autos, numa primeira análise, não restaria saldo credor em favor da interessada e sim saldo devedor de imposto a recolher, conclusão a qual chegou a Fiscalização. Por outro lado, a fiscalização aproveitou-se da oportunidade da diligência para apresentar contra-argumentações as razões trazidas pela interessada em sua contestação, nos moldes da já superada "réplica", juntando aos autos a Informação Fiscal de fls. 184 a 186. Não obstante, a empresa não foi cientificada do resultado desta diligencia, nem lhe foi aberto prazo para sobre ela se manifestar, o que caracteriza cerceamento de direito de defesa. C) Da decisão da DRJ em Curitiba/PR Mesmo com todas as irregularidades constatadas nas fases anteriores, já relatadas, a DRJ em Curitiba/PR não tratou de saná- las. Ademais, a autoridade julgadora de primeira instância feriu frontalmente o art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que estabelece, verbis: "Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993)" Cotejando-se a contestação de fls. 97 a 131 com a decisão de fls. 204 a 209, verifica-se que a autoridade julgadora deixou de examinar várias das razões de defesa, a saber: - acerca da argumentação de que, com base em alguns poucos documentos fiscais, a fiscalização considerou indevido o total pleiteado, a decisão se limita a esclarecer que foi utilizada a técnica 24 Processo n° Resolução n° : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 de amostragem; ora, quanto a isso não há dúvida, porém o que se esperava da autoridade seria a fundamentação legal para tal procedimento, ou seja, a especificação da legislação que estaria a autorizar a extensão, ao todo, das irregularidades verificadas em uma pequena parte dos documentos examinados; - apesar de a contestação apresentar vasta legislação concessiva de beneficios fiscais, a decisão singular não examinou tal matéria; - a contestação indaga sobre certos Atos Declaratórios constantes da Informação Fiscal de fls.89/90, porém a decisão monocrática nada esclarece sobre o assunto. Alem dessas omissões, no Ultimo parágrafo das fls. 207, a autoridade julgadora singular conclui que o fornecimento de partes e peças separadas em substituição a outras defeituosas não estaria acobertado pela alegada isenção, porém não fornece a base legal de tal conclusão, mormente em face da vasta legislação invocada na contestação. 0 mesmo ocorre no antepenúltimo parágrafo das fls. 208, em que a conclusão carece de fundamentação legal. Quanto A afirmação de que o lançamento do IPI nas notas fiscais absorveria todo o saldo credor objeto do pedido de ressarcimento (fls. 208, penúltimo parágrafo), esta se baseia na Informação Fiscal de fls. 184/186, da qual a contribuinte, como já foi dito, sequer teve ciência, e sobre a qual não lhe foi aberto prazo para manifestação. Ainda sobre a decisão singular, esta também padece de erros de fato, a saber: - no oitavo parágrafo das fls. 207, a autoridade julgadora aborda a matéria referente aos produtos consertados (sobre a qual houve concordância da interessada), mencionando o "item 1 da informação fiscal (fls. 89)"; não obstante, o item 1 da informação fiscal de fls. 89 não se refere a esse assunto, e sim aos produtos revendidos; na verdade, o item 1 corresponde aos produtos consertados na Informação Fiscal de fls. 184 a 186, que, mais uma vez repita-se, não foi cientificada A interessada, tampouco lhe foi aberto prazo para manifestação; - no penúltimo parágrafo das fls. 207, o julgador monocrático menciona o "item 2, referente a fornecimento de partes e peças por substituição, em produtos em garantia", porém sequer existe um item 2 na Informação Fiscal de fls. 89/90; na verdade, a autoridade parece estar se referindo A. Informação Fiscal de fls. 184 a 186, que, repita-se, não foi comunicada A. recorrente; 25 Processo n° Resolução n° • • : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 - no antepenúltimo parágrafo das fls. 208, a autoridade julgadora singular registra "tratar-se de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos estes classificados na posição 3917.90", quando na verdade a Informação Fiscal oferece como correta a classificação 8517.90, itens 01.01 a 01.99 (fls. 90). Por todo o exposto, a decisão de primeira instância teria de ser declarada nula, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. D) Da conversão em diligência pelo Segundo Conselho de Contribuintes 0 Segundo Conselho de Contribuintes, ao examinar o recurso, detectou várias das irregularidades elencadas no presente voto, relativas à decisão de primeira instância, porém aquele Colegiado optou por converter o julgamento em diligencia, para que o próprio autor da informação fiscal prestasse esclarecimentos adicionais (fls. 283, penúltimo parágrafo). Em atendimento A diligência, foi juntada a Informação Fiscal de fls. 290 a 292, em que a fiscalização mais uma vez se manifesta sobre as razões de contestação, apresentando inclusive novas considerações, como por exemplo, definições de "troncos", "terminais" e "peça sobressalente", enfim, argumentos que não constaram da primeira Informação Fiscal (fls. 89/90). A despeito de constar da decisão do Segundo Conselho de Contribuintes a recomendação de conceder-se A requerente o direito de manifestação sobre o resultado da diligencia (fls. mais uma vez a interessada deixou de ser cientificada, tampouco lhe foi aberto prazo para sobre ela falar. Ressalte-se que, embora o ultrapassado instituto da "réplica" felizmente já não faça parte do processo administrativo fiscal (porque conferia tratamento desigual As partes, privilegiando o "autuante"), esta última manifestação da fiscalização já seria a "tréplica", inadmissível até mesmo antes da Constituição Cidadã de 1988. Diante das irregularidades elencadas, quase todas enquadráveis no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, resta a esta Conselheira avaliar a partir de que ponto o processo deve ser declarado nulo. A conclusão lógica é de que a nulidade deve recair sobre o primeiro ato que inquina o procedimento, considerando-se conseqüentemente nulos todos os atos posteriores. 26 ./Ze'.'...,../e. .r. • • Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 Assim sendo, VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RESULTADO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA (INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 184/186), EXCLUSIVE. A partir dai, abra-se prazo para que a interessada sobre ela se manifeste, caso seja de seu interesse. Após, a nova decisão de primeira instância deverá abordar todas as razões contidas na contestação de fls. 97/ 131 , e também aquelas constantes da contestação complementar, se esta for efetivamente apresentada." No mesmo diapasão do entendimento supratranscrito e por mim adotado, acompanhando a conclusão ali expressa, também VOTO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DO RESULTADO DA PRIMEITA DILIGÊNCIA (INFORMAÇÃO FISCAL DE FLS. 184/186, EXCLUSIVE, abrindo-se prazo para que a Contribuinte sobre ela se manifeste, se o desejar. Em seqüência, deverá ser proferida nova decisão de primeira instância administrativa, a qual deverá enfrentar todos os argumentos contidos na contestação de fls. 97/131, e também, os constantes da contestação complementar, se apresentada pela Interessada." Por força do Acórdão prolatado, a Última peça válida dos autos passou a ser a Informação Fiscal de fls. 181-183 (fls. 184-186 da numeração anterior). Tendo tomado ciência do referido Acórdão em 14/05/2004 (fl. 367 — nova numeração), o Contribuinte apresentou, em tempo hábil, a Manifestação de Inconformidade Complementar de fls. 370 a 383 (nova numeração), reiterando os argumentos apresentados em sua primeira Manifestação de Inconformidade e abordando mais exaustivamente a legislação por ela aplicada, para justificar seu entendimento sobre os benefícios fiscais de isenção do IPI. Finaliza requerendo que seja decretada nula a Informação Fiscal de fls. 184-186 (181-183 na nova numeração), "posto que a fiscalização aproveitou-se da oportunidade da diligência para apresentar contra-argumentações As razões trazidas pela interessada em sua contestação nos moldes da já superada réplica devendo ser totalmente desconsiderada por este egrégio órgão Julgador sendo que sequer a empresa foi cientificada e nem lhe foi aberto prazo para manifestação, caracterizando- se inegável cerceamento do direito de defesa." Ressalta, ademais, "que muito embora não mais permitido o instituto da réplica no processo administrativo fiscal, que conferia tratamento desigual As partes, privilegiando o autuante, a informação fiscal de fls. 184 a 186 (numeração original) vem a ser uma tréplica que afronta a Constituição de 1988, razão pela qual requer a declaração de nulidade da aludida informação." Em 15 de julho de 2004, os Membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, por unanimidade de 27 Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 votos, proferiram o ACÓRDÃO DREPOA N° 4.055 (fls. 390-406), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 21/06/1996 a 30/06/1996 Ementa: ALEGAÇÕES DE NULIDADE. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Sao descabidas as alegações de nulidade, por preterição do direito de defesa, desprovidas de qualquer fundamento. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 11) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Peças e partes isoladas, para centrais telefônicas já instaladas, fornecidas para ampliação de troncos e terminais, classificam-se na subposição 8517.90, da TIPI, de 1998, sujeitas ao IPI, A aliquota de 10%. Solicitação Indeferida." Não consta dos autos a data da ciência do Acórdão, pelo Contribuinte. S Em 27/08/2001, o Interessado, por procurador legalmente constituído (instrumento A. fl. 414), interpôs o recurso de fls. 418-451, corroborando as razões apresentadas em suas duas Manifestações de Inconformidade e acrescentando, em síntese, que: A) Preliminarmente: - As alegações da ora Recorrente no sentido da nulidade da informação fiscal em razão de esta ter sido elaborada com base em amostragem, sem qualquer critério que a justificasse, foram genericamente refutadas pela D. Autoridade Julgadora, sem que fosse apresentada a base legal para tal procedimento. A Interessada apontou a fragilidade do procedimento fiscal, uma vez que partiu-se de uma suposta amostragem para concluir pelo indeferimento total do pleito. Tomou-se a parte (irrisória, no caso presente) pelo todo. -l..-- 28 Processo n° Resolução n° : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 - Este foi o principal motivo para a anulação de parte deste processo administrativo, razão pela qual superar esta falha, procedendo A. verificação completa e criteriosa dos documentos fiscais envolvidos, deveria ser o fim a ser perseguido incansavelmente pela autoridade julgadora, quando da prolação da nova decisão de primeira instância. - Além disso, caberia ao Julgador apontar a base legal para a utilização desse pretenso critério de amostragem. Sequer foi apresentada qual teria sido a técnica utilizada para a colheita da amostragem. Não bastasse isso, a nova decisão não analisou uma a uma as notas fiscais objeto dos presentes autos, nem tampouco justificou a ausência da análise das referidas notas fiscais. Não obstante isso, não pretende a Recorrente nova anulação da decisão de primeira instância, o que lhe seria imensamente prejudicial, considerando que seu pedido de ressarcimento já se arrasta por mais de 8 anos sem solução. Requer, assim, a análise do mérito do litígio. B) No Mérito: discorre brevemente sobre os beneficios fiscais de isenção de IPI e sua incidência sobre os produtos por ela industrializados e comercializados (fls. 426-431). Passa, em seqüência, a rebater os argumentos que ensejaram o indeferimento do pedido de ressarcimento. Os produtos fornecidos pela Recorrente jamais poderiam ser confundidos com peças sobressalentes, dada a tecnologia em que estão inseridos. - A D. Autoridade Julgadora, não obstante tenha inicialmente justificado a improcedência do pleito por se tratar de fornecimento de peças sobressalentes, mais adiante contradiz a si mesma ao afirmar que "se os fornecimentos de peças e partes destinaram-se a ampliação de centrais telefônicas já instaladas, circunstância sobre a qual inexiste litígio neste processo, é irrefutável que tais peças e partes não podem ser consideradas sobressalentes". Se o que se pretende é interpretar literalmente a norma concessiva da isenção, a qual exclui de sua abrangência o fornecimento de partes e peças sobressalentes, e se é irrefutável que os produtos em análise não podem ser considerados sobressalentes, não há motivos para se negar o ressarcimento requerido. 29 Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 Quanto a centrais telefônicas, procurando-se obter o melhor resultado momentâneo, com o menor custo possível, dentro das expectativas de crescimento e expansão futuras, foi desenvolvido, para a tecnologia de ponta, o sistema de bens modulares. Estes últimos, idealizados como um todo uniforme e funcional, vieram ao encontro do ideal de agilidade, praticidade e adaptabilidade traçado pelas empresas em geral, vez que podem ser planejadamente adquiridos para se expandirem de acordo com as necessidades que se façam presentes no desenvolvimento do processo produtivo. Sao adquirentes das centrais públicas as empresas do Sistema Telebrds ou, eventualmente, empresas privadas que desenvolvem projetos posteriormente assumidos pelas empresas estatais do • Ministério das Comunicações. Estas companhias fazem, por intermédio de licitação, a escolha do fornecedor e implementador do projeto de infra-estrutura de telecomunicações, informando o seu dimensionamento inicial, em razão das próprias necessidades do local em que este será implantado, bem como a capacidade final objetivada para o equipamento, face ao crescimento da demanda. Com base nessas informações, o fornecedor projeta o sistema e define o equipamento que atenda ao objeto da licitação. Escolhido o fornecedor, implanta-se o projeto em seu potencial mínimo, próprio para aquele momento para determinada localidade, já sendo certa sua ampliação, periodicamente, na proporção das necessidades apresentadas, ate que seja atingida a capacidade total idealizada para o projeto. I As centrais telefônicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos. Desta feita, não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto imediatamente pronto, mas sim de um produto que crescerá por tempo indeterminado, quando se fizer necessária a sua capacitação total. Equivocam-se as Autoridades Fiscais ao imaginarem que as operações de saída dos módulos componentes das centrais telefônicas configuram venda de peças e partes sobressalentes, uma vez que sobressalentes são aqueles objetos que tomam a natureza de "substitutos", "repositores" de outras eventuais peças que a eles se assemelham em sua finalidade. Ocorre que os módulos de que se trata não são peças de reposição e, sim, unidades que, uma vez reunidas, formam o todo, que é a central telefônica em sua capacidade plena. 30 • S : 10980.007892/96-80 : 302-01.199 E mesmo que por absurdo, os módulos fossem considerados sobressalentes, ainda assim estariam isentos pela Lei n° 8.248/93 e pelo Decreto n° 792/93, bem como pelas Portarias Interministeriais n's 268/93 e 20/94. Não se pode olvidar, também, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. A RGI 2, "a", esclarece que, ainda que desmontado, para efeitos de classificação fiscal no que tange ao IPI, o produto deve ser considerado acabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. A central telefônica em questão nada mais é do que a composição de todos os módulos para ela projetados que, reunidos, dão a sua capacidade plena. 0 tratamento fiscal que e por lei concedido A central telefônica (isenção do IPI) não é afetado pelo procedimento adotado para sua instalação. Desta feita, o beneficio de isenção do IPI que é concedido h primeira saída de parte do bem, referente aos módulos que serão desde logo instalados, deve ser estendido aos demais componentes do produto, que serão adquiridos em subseqüentes operações. - A Recorrente também reitera os argumentos já apresentados corn referência A impossibilidade de revogação de isenção condicionada e por prazo determinado, com base no art. 178 do CTN, salientando que isto s6 seria possível se a sociedade tivesse deixado de cumprir com referidas condições, o que não aconteceu. Socorre-se, ainda, da Súmula 544 do STF, de acórdãos do TRF e do STF e de entendimento doutrinário. - Quanto d. venda de partes e peças fabricadas pelo estabelecimento, para substituição em produtos anteriormente fornecidos que apresentaram defeito, sem lançamento do IPI, a Autoridade Julgadora deixou de se manifestar acerca da previsão do art. 4°, inciso XII, do RIPI/88, que estabelece que não se considera industrialização o fornecimento gratuito de peças para substituição. - De fato, só é considerado produto inteiro aquele entregue em perfeito estado, estando isenta a peça cuja saída se deu para substituição de parte defeituosa de bem isento. Ademais, no que tange A manutenção do crédito dos insumos utilizados na industrialização do referido bem isento, a legislação é expressa em garanti-la, não havendo respaldo jurídico na exigência de estorno deste valor. 31 Processo n° - Resolução n° .„ - Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 - A operação de venda e substituição de peps dos bens que apresentaram defeito quando ainda em garantia é uma operação sem qualquer valor econômico, visto que realizada gratuitamente. Desta feita, quando nada é cobrado do adquirente, não procede a Recorrente ao destaque do IPI, procedendo da mesma forma quando do retorno do produto substituído (com defeito). - No que se refere A. revenda de bens de produção a estabelecimentos industriais ou revendedores, sem lançamento do IPI, a Autoridade Julgadora deixou de atentar que, desde o principio, estes produtos foram adquiridos com a finalidade de serem revendidos (Código 2.12). Este foi o motivo da não escrituração, quando da entrada desses bens, do respectivo crédito de IPI. Da mesma forma, quando dada sua saída, não houve destaque do IPI no documento fiscal, tampouco ensejou a escrituração de qualquer debito deste imposto. Não se aplicam, assim, as disposições do § único do art. 10 do RIPI/82. - Destaca a Recorrente, outrossim, não ter havido qualquer lesão aos cofres públicos, pois não havendo industrialização, não houve valor agregado passível de tributação pelo IPI. - No que tange aos produtos empregados em seu processo de industrialização (de bens beneficiados com a isenção de IPI) e não para comercialização, a legislação vigente assegura, também, a manutenção do crédito das matérias-primas, produtos intermediários empregados naquela industrialização. Ao final, a Recorrente pugna pela reforma do Acórdão recorrido, a fim de que os créditos objeto destes autos sejam-lhe imediatamente ressarcidos, aplicando-se a taxa SELIC a partir do pagamento indevido ou a maior e de 1% relativamente ao mês em que o ressarcimento for efetuado, nos termos do art. 39, § 40 , da Lei n° 9.250/95. Em 10 de setembro de 2004, o processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, numerado até a folha 453 (última). Não consta dos autos a data de sua entrega a esta Conselheira. É o relatório. 32 Processo n° : 10980.007892/96-80 i Resolução n° : 302-01.199 : VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Designado 0 processo em questão já esteve sob apreciação deste Colegiado em sessões anteriores, estando diretamente relacionado com outros 12 (doze) processos, dentre os quais os de n's. 10980.007897/96-01 (Rec. 120.088); 10980.007891/96-17 (Rec. 120.091) e 10980.010090/96-66 (Rec. 120095), todos incluidos nesta mesma pauta de julgamento e da Relatoria deste Conselheiro, devendo merecer a mesma sorte, como se procurará demonstrar a seguir. Reproduzo aqui alguns dos fatos narrados em meus Votos que serão apresentados nos Processos acima indicados, de minha Relatoria, bem como a proposta final que comporta a conversão dos referidos julgamentos em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia. 0 presente processo faz parte de um lote de vários casos semelhantes, sendo idênticos, que transitaram por esta Camara, de pedidos de ressarcimentos de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referentes a diversos incentivos fiscais listados, formulados pela mesma empresa acima indicada — SIEMENS LTDA (Sucessora por incorporação de EQUITEL S/A). De acordo com o que vem sendo sustentado pela Contribuinte, os bens produzidos seriam módulos de centrais telefônicas fornecidos de forma gradual a empresas do grupo Telebrds, fazendo jus à isenção de IPI, em razão da legislação invocada." Resta claro que a competência para o julgamento de recurso voluntário relativo a classificação tarifária de mercadoria 6, inegavelmente, deste Terceiro Conselho de Contribuintes o que, alias, ficou decidido no conflito de competência dirimido pela E. Camara Superior de Recursos Fiscais. Forçoso se torna reconhecer, ainda, que de conformidade com o disposto no parágrafo único, do art. 9°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, a competência para o julgamento de recurso voluntário relativo a direito creditório (ressarcimento) oriundo de IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadoria, é totalmente deste 3° Conselho de Contribuintes. Não obstante, entendo que se acolhida a preliminar a seguir proposta por este Conselheiro, de conversão do presente julgamento em diligencia, o exame da competência regimental das demais matéria abordadas no Recurso Voluntário só deve vir a ser discutida quando do retorno dos autos a este Colegiado, pois que ate la e • S 33 . Processo n° : 10980.007892/96-80 e Resolução n° : 302-01.199 possível que ocorram modificações no respectivo Regimento, que possam afetar a decisão a ser adotada a respeito. Dito isto, com relação ao mérito da classificação tributária em epígrafe, é fato concreto que toda a argumentação desfilada pelo contribuinte foi no sentido de que os bens fornecidos para a expansão das centrais telefônicas não representavam partes e peças separadas ou sobressalentes, mas sim componentes da própria central telefônica, fornecidos gradualmente até a configuração máxima suportada pelo equipamento. É fato também inconteste nestes autos, como nos demais já aqui examinados, que a fiscalização, assim como os I. Julgadores de primeiro grau não se serviram de nenhum elemento técnico para confirmar ou refutar as afirmações da Recorrente, limitando-se a emitir um juizo subjetivo sobre um tema eminentemente • técnico, que refoge ao conhecimento do julgador administrativo. Tal entendimento tornou-se claro a este Conselheiro após melhor se inteirar sobre as razões da manifestação do então Presidente desta Camara, o I. Conselheiro Henrique Prado Megda, em Declaração de Voto que apresentou nos Acórdãos n's 302-36.639, 302-36.640 e 302-36.6412, dentre outros, proferidos na mesma sessão do dia 26/01/2005, em julgamento dos Recursos já acima alinhados, de minha Relatoria, nos quais se tornou vencido no posicionamento sobre a necessidade da realização de exame pericial para a perfeita identificação da mercadoria. Convenceu-se este Conselheiro de que a situação não se trata de uma questão subjetiva que pudesse ser, como foi, dirimida simplesmente se afirmando tratar-se de partes e peças e não de componentes integrantes das centrais telefônicas. Mormente se tal questão e fundamental para a sorte do pedido de ressarcimento. Há que se ressaltar, inclusive, que a própria Recorrente pleiteou a realização de tal diligência, para elaboração de laudo apropriado, o que não foi I acolhido. Assim é que, revendo o assunto com maior e devido cuidado, tenho que concordar com o entendimento esposado, na ocasião, pelo I. Conselheiro Henrique Megda, naqueles outros processos citados, o que obviamente se estende para o presente processo ora em julgamento, em razão da conexão entre eles, de que a solução da controvérsia deve passar, necessariamente, pela realização de perícia técnica, a fim de se comprovar a real natureza dos produtos fornecidos pelo contribuinte, e a sua relação com as centrais telefônicas já existentes, na esteira do que faculta o artigo 29 do Decreto n° 70.235, de 1972. Observo, inclusive, que tal posicionamento se coaduna com o entendimento anteriormente manifestado, estampado em outros Acórdãos abrangendo a mesma matéria, em outros processos, como foi no caso o Acórdão n° 302-35828 de 04/11/2003, cujo trecho transcrevo, verbis: 34 Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 "Ora, a técnica de amostragem deve ser utilizada apenas para detectar-se a existência de ilegalidades. Em caso positivo, o procedimento correto consistiria em uma verificação completa e criteriosa. 0 indeferimento total de um ressarcimento que envolve, como informa a contribuinte — sem ser contestada — mais de trinta mil documentos fiscais, apenas pelo exame de menos de vinte notas fiscais, revela-se no mínimo precipitado. Acresça-se o fato de que, como já foi dito, a denegação do pedido não está respaldada por demonstrativo de cálculo confirmando o saldo devedor do IPI, ou por laudo pericial que demonstre serem os bens vendidos pela interessada efetivamente partes e peças sobressalentes, e não módulos de centrais telefônicas, como afirma a recorrente." Vê-se, pois, que naquela Decisão ficou consignada a imprescindibilidade da comprovação, por laudo pericial, do que consistiria efetivamente as mercadorias fornecias pela interessada, ou seja, se módulos de centrais telefônicas ou apenas suas partes e peps. Para melhor embasar meu posicionamento sobre essa questão, permito-me aqui transcrever o inteiro teor das DECLARAÇÕES DE VOTO apresentadas no julgamento dos processos conexos acima indicados, de minha relatoria, pelo então Conselheiro e Presidente desta Camara, o Dr. Henrique Prado Megda, já mencionado, cujo conhecimento da matéria sob enfoque — CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA DE MERCADORIAS — é inquestionável, amplamente conhecido pelos trabalhos realizados desde a sua passagem pela Coordenação do Sistema de Tributação, atual COSIT, bem como nos vários anos como integrante desta Segunda Camara, do qual extraio os trechos a seguir transcritos: ("Ex vi" Acórdãos n's 302-36.639; 302-36.640 e 302-36.641): "Inobstante o extenso e bem elaborado voto proferido pela Conselheira relatora peço vênia para divergir. No tocante ao tema classificação fiscal, releva registrar que o contribuinte vem alegando deste o inicio da lide, corno consta de Notas Fiscais colacionadas nos autos, no campo descrição dos produtos, que se trata de fornecimento parcial de Central Telefônica Automática, e, além disso, que ditas Centrais são modulares, ou seja, cada môdulo também se constitui eni tuna Central Telefônica de menor porte. Apesar disto, em que pesem as diligências determinadas, bem como a anulação do processo, da decisão de primeira instância, inclusive, e a fragilidade das provas que dão suporte its diversas decisões que figuram nos autos, bastando citar que do processo constam, apenas, algumas copias de Notas Fiscais, em um universo de dezenas de milhares, prevaleceu o posicionamento do fisco no sentido de que não há o fornecimento de centrais de comutação automática mas 35 , , . , • S. Processo nO : 10980.007892/96-80 r Resolução n° : 302-01.199 sim de suas partes e peças, embasado em interpretação dos contratos firmados pela empresa com clientes do Grupo Telebrás. Assim, entende que os produtos deveriam ser classificados nos diferentes códigos da subposição 8517.90 (8517.90.0101 a 8517.90.0199), a depender da parte/peça. No meu entendimento, o deslinde desta questão só pode ser alcançado com fundamento em laudo técnico que identifique os fornecimentos efetuados, em sua totalidade, e ofereça a conclusão de qual equipamento, efetivamente, se trata, nos termos da Regra Geral Interpret ativa 2. a) do Sistema Harmonizado, do qual o Brasil é Parte Contratante, verbis: QUALQUER REFERÊNCIA A UM ARTIGO EM DETERMINADA POSIÇÃO ABRANGE ESSE ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, AS CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS DO ARTIGO COMPLETO OU ACABADO. ABRANGE IGUALMENTE 0 ARTIGO COMPLETO OU ACABADO, OU COMO TAL CONSIDERADO NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU POR MONTAR. Ademais, caso se conclua que se trata de partes e pegas e não, como alega a empresa, de central telefônica, estas partes e peças deverão ser corretamente classificadas segundo os preceitos do já referido Sistema Harmonizado, como segue: Ressalvadas as disposições da Nota 1 da presente Seção e da Nota 1 dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 8484, 8544, 8545, 8546 ou 8547) classificam- se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8484, 8503, 8522, 8529, 8538 e 8548) incluem-se nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem; b) quando se possam identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma máquina determinada ou a várias máquinas compreendidas numa mesma posição (mesmo nas posições 8479 ou 8543), as partes que não sejam as consideradas na alínea a) anterior, classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas ou, conforme o caso, nas posições 8409, 8431, 8448, 8466, 8473, 8503, 8522, 8529 ou 8538; todavia, as partes destinadas principalmente tanto aos artefatos da posição 8517 como aos das posições 8525, classificam-se na posição 8517; 36 • • Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 c) as outras partes classificam-se nas posições 8409, 8431, 8448, 8446, 8473, 8503, 8522, 8529 ou 8538, conforme o caso, ou, não sendo possível tal classificação, nas posições 8485 ou 8548. Por outro lado, no que se refere a competência para julgamento do recurso, entendo, também, que o conflito foi suscitado e solucionado pela C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, com filler° na manifestação do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, através da PGFN — PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Nota PGFN/CAT n° 18, de 09/01/2002, em despacho de seu presidente estampando que o processo trata de pedido de ressarcimento relativo a créditos decorrentes do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), assunto cuja competência foi atribuida ao Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme determina textualmente a Portaria MF/1.132, de 30 de setembro de 2002." Em sua conclusão, em virtude de ter sido rejeitada, em sessão, a sua ponderação para realização da diligência citada, o I. Conselheiro votou por dar provimento ao recurso, no que tange 6. classificação tarifária das mercadorias envolvidas, em homenagem, como afirma, ao consagrado principio jurídico "in dúbio pro reo", deixando, inclusive, de argüir a preliminar de diligência, por não ter encontrado qualquer apoio dentre aos seus Pares, quando dos debates sobre o assunto. E, pelos mesmos fundamentos, a proposta final deste Relator, para este e os demais casos conexos, é no sentido de que seja convertido o julgamento do presente Recurso em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, objetivando que se proceda a uma perícia circunstanciada, abrangendo todos os materiais fornecidos pela Recorrente, tanto quanto possível pelo seu exame fisico, in loco, bem como utilizando-se das relações oficialmente fornecidas e respectivas Notas Fiscais emitidas pela Empresa, objeto dos processos conexos, a fim de bem identificar tais mercadorias. Ao final dos trabalhos em apreço, que seja emitido Laudo detalhado e conclusivo, indicando se as mercadorias envolvidas, em todos os treze referidos processos, constituíram ou não as mencionadas Centrais Telefônicas que se alega haver sido fornecidas, ou os indicados Módulos para tal finalidade, ao amparo da isenção tributária deferida em Lei ou, em contrário, como sustentado pela fiscalização, tratarem-se apenas de partes e peças sobressalentes, não representando as referidas centrais ou seus módulos, bem como outras informações que entender convenientes e adequadas para o deslinde da questão aqui suscitada. Como se depreende das informações que se encontram nos Votos de lavra da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, nos processos de sua relatoria, como e o caso do Recurso n° 120.080, foram formalizados 13 (treze) pedidos de ressarcimentos, um para cada decêndio, abrangendo o intervalo de tempo que vai do 1 0 decêndio de abril até o 1 0 deeendio de agosto de 1996. Este o limite a ser pesquisado. 37 Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 Ê preciso que se leve em consideração, portanto, a reunido de todos os materiais, abrangendo os referidos treze (13) decêndios, de todos os processos correlatos, para a perfeita identificação da mercadoria fornecida, dando a este Relator e aos demais I. Pares do Colegiado, as condições necessárias para que possa definir a correta classificação tarifária da mercadoria, podendo, deste modo, encontrar e aplicar a melhor solução ao litígio que nos é dado a decidir, neste e nos demais processos mencionados. Quanto As demais questões suscitadas no Recuso Voluntário de que se trata, cuja competência foi, quando do julgado anterior, declinada em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes, uma vez acolhida a providencia proposta por este Relator, de conversão do julgamento em diligência, a questão deverá ficar pendente para ser resolvida quando do retorno dos autos a este Conselho, após a diligência pois, como já acima mencionado, poderá ocorrer modificações na competência regimental dos Conselhos de Contribuintes nesse interregno, que venham a influir na decisão final a ser dada por esta Camara, com relação a tal competência. Por todo o exposto, concluo reiterando a proposição acima formulada, ou seja, votando no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA AO NT, via repartição de origem, para as providências acima preconizadas, no que concerne A realização de perícia para identificação das mercadorias envolvidas no presente litígio, em conjunto com os outros 12 (doze) processos conexos, a serem reunidos na repartição fiscal de origem para que possam ser colocados os necessários documentos, por cópias, à disposição do(s) perito(s) a ser(em) designado(s) pelo citado INT. Neste aspecto, caso haja necessidade, a Interessada deve ser convidada a prestar informações a respeito dos demais processos citados, ou seja, seus respectivos números, localização, etc, abrangendo os 13 (treze) decendios mencionados. Reunidos todos os processos envolvidos e previamente ao encaminhamento do assunto ao INT, deve ser dada ciência desta Resolução A. ora Recorrente, concedendo-lhe prazo para que possa, querendo, oferecer quesitos a serem respondidos pelos Peritos do INT. Concluída a diligência, do mesmo modo, deve ser dada ciência a Interessada, oferecendo-lhe a oportunidade de pronunciar-se a respeito, assim o desejando, resguardando-se, deste modo, o direito do Contribuinte ao contraditório e A ampla defesa. Ê como voto. z4;,ei nho de 2005 7 4PF PAULO ROB jr0 O CUCCO ANTUNES — Relator Designado Sala das Sessões, em 38 Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 DECLARAÇÃO DE VOTO Como exaustivamente relatado, compete apenas a este Terceiro Conselho de Contribuintes a análise da correta classificação fiscal a ser dada aos equipamentos sob litígio, no caso, se os mesmos devem ser considerados como "venda parcial de centrais telefônicas", classificando-se no código 8417.30.0101 , como quer a Recorrente, ou se devem ser considerados corno "partes e peças destinadas A. ampliação de centrais telefônicas já instaladas", classificando-se no código 8517.30.0199, como pretende a Fiscalização. Para esta Relatora, os equipamentos em questão estão perfeitamente identificados, sendo que a classificação fiscal de mercadorias é competência privativa da Secretaria da Receita Federal. Na verdade, a verdadeira razão da divergência em relação ao correto enquadramento tarifário diz respeito, em ultima análise, à utilização ou não de incentivo fiscal relativo ao IPI. Não resta dúvida que as Centrais Telefônicas estão beneficiadas com a isenção daquele tributo, enquanto que "partes e peças separadas" são tributadas. Em outras palavras, as Centrais Telefônicas se beneficiam dos incentivos fiscais relativos aos bens de informática, como reconhece ao Fisco. 0 que este não aceita é que as partes e peças para ampliação de troncos e terminais de equipamentos já instalados e em uso (com um ou mais anos) recebam o mesmo tratamento. De pronto, e apenas por amor ao debate, cabe ressaltar que a rede de telefonia assemelha-se a outros tipos de redes com as quais nos deparamos constantemente. Apenas para exemplificar, citamos as redes de distribuição de Agua, as redes de esgotos, as "redes" de metrô, as redes elétricas, entre outras. evidente que todas elas são implantadas modularmente, em função das necessidades que vão ocorrendo com o passar do tempo, do crescimento e da demanda das populações envolvidas, dos recursos orçamentários e financeiros necessários e disponíveis, entre tantos outros fatores. Assim, cabe questionar se uma determinada isenção, se um dado incentivo fiscal, teriam vigência ad perpetum, pois a ampliação de todas as redes é fato inquestionável, em função do crescimento e do desenvolvimento econômicos. 39 Processo n° : 10980.007892/96-80 Resolução n° : 302-01.199 Troncos e terminais poderiam ser considerados, indefinidamente, como centrais telefônicas propriamente ditas, com características de um produto completo e acabado? Ou representariam, apenas, módulos, caracterizando-se corno partes e peças separadas? Esta Relatora já tem sua posição sobre a matéria, a qual se fundamenta, basicamente, na identificação dos equipamentos e em sua correta classificação fiscal, sem perder de vista os incentivos fiscais envolvidos na demanda. Contudo, são vários os processos sobre esta mesma matéria trazidos aos Conselhos de Contribuintes. Muitos deles, inclusive, foram distribuídos para esta Segunda Camara do Terceiro Conselho. Esta Conselheira teve acesso a várias dúvidas de outros Membros deste Colegiado sobre a correta classificação a ser dada aos equipamentos objeto do litígio ora em análise. Em assim sendo, restando transparente que a solução preferida pela maioria é a de conversão do julgamento em diligência ao INT, para que o mesmo responda aos quesitos formulados por outros I. Conselheiros, e acreditando que qualquer informação adicional só poderá vir a enriquecer o julgamento, acolho a preliminar argüida, ressalvando, entretanto, que não pode ser olvidada a aplicação ou não de incentivos fiscais, em decorrência da classificação tarifária a ser adotada. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 40

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4625810 #
Numero do processo: 10909.002256/2001-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.558
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 302-1.558; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-09-29T13:22:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 302-1.558; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 302-1.558; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-09-29T13:22:49Z; created: 2016-09-29T13:22:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-09-29T13:22:49Z; pdf:charsPerPage: 878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-09-29T13:22:49Z | Conteúdo => CC03/C02 Fls. 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10909.002256/2001-71 Recurso n° 134.211 Assunto Solicitação de Diligência Resolução nO 302-1.558 Data 11 de novembro de 2008 Recorrente CONTROLLER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. f\JOJvCle~ ' ~. AJvtANoJ.4 • Mj\RCELO RIBEIRO NOGUEIR~ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.o 10909.002256/200 J -71 Resolução n.o 302-1.558 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 102 Trata-se de retomo de diligência na forma da resolução adotada por este Colegiado através da Resolução n° 302-1.387, de fls. 91 a 94 dos autos, cujo relatório leio em sessão para o beneficio dos pares. Naquela oportunidade, foi determinado por esta Câmara do Conselho de Contribuintes, que a delegacia a que está vinculado o contribuinte: (i) informasse se havia qualquer tipo de restrição à importação dos produtos debatidos nos presentes autos, utilizando a classificação indicada pela autoridade fiscal, à época da importação efetivada; (ii) informasse se os produtos importados estavam, à época, sujeitos ao licenciamento não automático; (iii) informasse o valor dos tributos pagos pelo contribuinte nesta operação, comparando o valor devido pela classificação declarada por este e o valor devido conforme a reclassificação procedida. (iv) abrisse vista ao recorrente para que, entendendo ser de seu interesse, se manifestasse sobre as informações prestadas. Prestadas as informações, os autos foram reenviados a este Conselho de Contribuintes, sem que tivesse sido dada a oportunidade ao contribuinte para se manifestar sobre as informações prestadas. É o relatório. 2 Processo n.o 10909.002256/2001-71 Resolução n.O 302-1.558 VOTO Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator CC03/C02 Fls. 103 Tendo em vista que não foi completamente adimplida a diligência, VOTO por novamente converter o julgamento em diligência para devolver o processo à Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC para que esta proceda à intimação do contribuinte, conforme já havia sido determinado na parte final da Resolução de fls. 91/94, a fim de que este, querendo, se manifeste sobre as informações prestadas, como forma de garantia do direito de ampla defesa do contribuinte e medida saneadora do processo. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 13609.000817/2005-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 LEGALIDADE. É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.561
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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É cabível a aplicação de multa pela falta ou atraso na entrega da DCTF, conforme legislação de regência. DCTF- OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. C)c-)"■. JUDITH DO &MA AL MARCONDES ARMANDO - Presidente /- EPCIA HELENA TRAJAIItMNIORIM - Relatora ? Processo n° 13609.000817/2005-01 Acórdão n.° 302-39.561 CC03/CO2 Fls. 80 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corinth° Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 41 2 Processo n° 13609.000817/2005-01 Acórdão n.° 302-39.561 CC03/CO2 Fls. 81 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, As fls. 37/38 que transcrevo, a seguir: "Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fl. 8, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), em relação ao ano-calendário de 2002, no valor total de R$500,00. Como enquadramento legal foram citados: § 3 0 do art. 113 e art. 160 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4 0, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n" 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2" e 6" da Instrução Normativa SRF n" 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item I da Portaria do Ministério da Fazenda n." 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5" do Decreto-lei n" 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7" da Medida Provisória n." 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n°10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 05/09/2005, foi apresentada a impugnação de fls. 1 a 7. Nela, são apresentados os argumentos a seguir resumidos: o A Instrução Normativa n." 73, de 1996, não se aplica ao caso, porque revogada pela Instrução Normativa n." 255, de 2002; o A aplicação da multa, com base na MP n.° 16, de 2002, se mostra viciada de ilegalidade, haja vista que referente a infração tipificada em outro diploma, que já estabelecia a sanção respectiva.. o A infração cometida pela impugnante foi tipificada na Instrução Normativa n." 126, de 1996, enquanto a sanção aplicada foi a estabelecida na MP n." 16, de 2002: o 0 art. 6" da IN n." 126 já trazia a sanção a ser aplicada àqueles que infringissem o seu art. 2"; o Não há falar em sanção cominada em outro diploma; o 0 lançamento é nulo porque não foi oferecida oportunidade de defesa: o 0 art. 7° da MP n." 16, de 2002, preceitua que o sujeito passivo que não apresentar a DCTF, ou que a sapresentar coin incorreções ou omissões, será intimado 3 Processo n° 13609.000817/2005-01 Acórdão n.° 302-39.561 CC03/CO2 Fls. 82 para apresentar a declaração ou para prestar esclarecimentos, respectivamente; o 0 contribuinte não foi intimado para esclarecer os motivos do atraso na entrega de sua DCTF; o Antes de ser aplicada a multa, era imprescindível que a fiscalização desse ao contribuinte o direito de defesa; o Não há que se falar em multa, porque houve denúncia espontânea: o a DCTF foi apresentada, ainda que fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo; o em abono de seu argumento, invoca-se o art. 138 do CTN e cita-se doutrina e jurisprudência; o Todos os tributos foram pagos devidainente na data correta, não sofrendo o fisco nenhuma lesão." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/BHE ni)- 02-13.241, de 07/02/2007 (fls. 36/42), proferida pelos membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessárias Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. 0 contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita its penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada apresentou recurso, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação, 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado at6 a fl. 78 (Ultima), que trata do tramite dos autos no âmbito deste Conselho. o relatório. 4 Processo n° 13609.000817/2005-01 AcOrd5o n.° 302-39.561 CC03/CO2 Eis. 83 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF do ano de 2002. Para o caso especifico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa por atraso, no valor de R$ 500,00. Verifica-se que o procedimento fiscal obedeceu aos requisitos previstos na legislação vigente. Com efeito, a ação fiscal trata da exigência da multa pela não apresentação de DCTF 0 atraso na entrega da declaração é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Portanto, a obrigação acessória deve atender aos requisitos de entrega, bem como a entrega no prazo legal, sem necessidade de intimação prévia. 0 art. 113, §§ 2° e 3°, do CTN e Portaria MF n.° 118/84, que delegou competência para tanto, ao Secretario da Receita Federal, através da Instrução Normativa n.° 126/1998, instituiu a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, como obrigação acessória dos contribuintes prestarem mensalmente informações relativas obrigação principal de tributos e/ou contribuições federais, por meio de formulário padrão, e no caso de inobservância, aplicação da multa. A multa em questão tem fundamento e suficiência legal no art. 11, §§ 2°, 3° e 4° do Decreto-Lei n° 1.968/82, com a redação que lhe foi dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 2.065/83, e no art. 5 0, § 3°, do Decreto-Lei n' 2.124/84, como já comentado acima. Outros atos foram editados, nos termos do art. 100, inciso I do CTN, e com base nos mesmos decretos-lei, onde estabelecem orientações técnicas e procedimentais, sem inovar ou criar qualquer outra obrigação para a pessoa jurídica. Destarte, a matriz legal para a autuação, além do art. 7° da Lei n.° 10.426/02 (derivação da Medida Provisória n.° 16, de 2001), está contida no art. 5° do Decreto-Lei n.° 2.124, de 1984. 0 art. 5 0. Caput e § 3 0, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, dispõe: "Art.5" - 0 ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal 6. ). 5 Processo 13609.000817/2005-01 AcOrao n.° 302-39.561 CC03/CO2 Fls. 84 §3" - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator ã multa de que tratam os ,sç'§ 2", 3" e 4" do artigo 11 do Decreto-lei n" 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que Me foi dada pelo Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." A entrega das DCTF's era disciplinada pela IN SRF n°126/98. Já a IN SRF n° 255/2002, estabeleceu, com base no art. 7° da Lei n° 10.426/2002, novas formas de cálculo da multa por atraso na entrega da DCTF, inclusive, observando-se a retroatividade benigna, de acordo com o art. 106 da Lei n° 5.172 do CTN. Assim sendo, para infrações cometidas após o advento da referida MP, não tern sentido querer que seja aplicada a multa prevista na legislação anterior, como argumenta a recorrente. Conclui-se que nenhum defeito há no enquadramento do auto de infração. Nele estão corretamente citadas a MP n.° 16, de 2001, e a Lei n.° 10.426, de 2002, aplicáveis a lide. 0 fato de se ter citado toda a legislação que regula a matéria, inclusive aquela aplicável a fatos anteriores ao período abrangido pelo lançamento, não resultou em prejuízo algum para o autuado. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. A recorrente, ainda, não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CTN. 0 atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CTN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Deensttearte a penalidade aplicada foi de acordo corn o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto h. figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Está consolidado ern todas as esferas jurídicas o entendimento de que as obrigações tributárias autônomas não comportam denúncia espontânea. Para esse efeito, classificam-se corno obrigações tributárias autônomas ou acessórias aqueles deveres de caráter formal que não guardam vinculo necessário com o fato gerador do tributo ou contribuição. 0 disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. 6 Processo no 13609.000817/2005-01 Acórd5o n.° 302-39.561 CC03/CO2 Fls. 85 A Egrégia la Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda 6, também, aplicável A. entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n." 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4 - Recurso provido." o caso também dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097- PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999)e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇà 0 DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregai; com atraso, a declaração do imposto de renda. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Camara Superior de Recursos Fiscais: *DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STI. Recurso a que se dá provimento." O Acórdão CSRF/02 - 01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer 7 Processo n° 13609.000817/2005-01 Acórddo n.° 302-39.561 CC03/CO2 Fls. 86 procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido — CSRF — Segunda Turma". O acórdão n°102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: "IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRE: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do inicio da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. ESPONTANEIDADE — INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vincula ção da exigência da multa a necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso II da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma no alcançada pelo art. 138 do CTN. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 ENA TRA NO D'AMORIM - Relatora 8 •

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Numero do processo: 13016.000356/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAGAMENTO DE COFINS COM TDA. Indeferida a solicitação de pagamento de débito de COFINS com títulos da dívida pública por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Indeferida a solicitação de pagamento de débito de COFINS com títulos da divida pública por não se tratar de crédito de natureza tributária e por absoluta falta de autorização legal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente 0 LOIBMAN Formalizado em: 2. 46 SET 'LLILY3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Mareiel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. t ' DM Processo n° Acórdão : 13016.000356/00-71 : 303-32.294 RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de pedido de pagamento com os quais pretende a contribuinte guitar débitos existentes da COFINS conforme indicado fl.01 com a entrega de parcela de direitos creditórios relativos aos Títulos da Divida Agrária (TDA's) adquiridos conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada no Primeiro Tabelionato de Caxias do Sul /RS, em 15/03/2000, sob o n°13.187, fls. 116/118-verso, livro 67-CD. Inicialmente a SR_F decidira não conhecer do pedido sob o argumento de inexistência de previsão legal para o atendimento do pedido .0 contribuinte solicitou que fosse conhecido e deferido seu pedido de pagamento de débito de COFINS com TDA's. Em recurso voluntário, o interessado defendeu seu direito a extinção do débito mediante a dação em pagamento de títulos da divida agrária. Aduziu que seu pleito encontraria amparo nos seguintes dispositivos legais: art. 156, II, combinado com art. 170, ambos do CTN, art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 1009 do Código Civil Brasileiro. Citou doutrina, conforme Nicolau Criscuolo Entto e Hugo de Brito Machado, que viria em favor do que defendeu. Em face do advento da Portaria Conjunta n° 1, de 02 de abril de 2004, dos Conselhos de Contribuintes, que dispõe, em seu artigo 1°, que "t da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA - Títulos da Divida Agrária e de ADP - Apólices da Divida Pública com impostos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal", o processo veio a este Conselho. Esta 3a Camara, em de outubro de 2004, decidiu por meio do Acórdão 303-31.714 conforme a seguinte ementa: "QUESTÃO SUBMETIDA AO RITO DO PAF. Da Portaria Conjunta n° 1/2004, dos Conselhos de Contribuintes que expressa o entendimento dos Presidentes dos Três Conselhos, se extraem pelo menos duas conclusões. A primeira é que a apreciação de pedido de compensação de tributo ou contribuição administrada pela SRF com TDA e/ou ADP, é da competência do Conselho de Contribuintes, ou seja, é matéria A. qual se aplica o rito do PAF, e, a segunda conclusão, é que a matéria é da competência do Terceiro Conselho. 0 presente processo trata de matéria correlata ao COFINS, ou seja, há uma divida de COFINS que o contribuinte pretende pagar com 2 : 13016.000356/00-71 : 303-32.294 Processo n° Acórdão no TDA's. Não há discussão sobre a existência da divida de COFINS, mas há evidente litígio quanto a forma de extinção de tal crédito tributário. Extinção de crédito tributário é matéria disciplinada no CTN e legislação tributária esparsa. SUPRESSÃO DE INSTANCIA. O litígio nasceu do indeferimento da solicitação pela DRF, decisão com a qual o contribuinte não se conformou e contrapôs razões de direito, as quais o interessado têm o direito de submeter a julgamento da autoridade tributária, no caso A. Delegacia de Julgamento.Houve equivoco da Delegacia de Julgamento (DRJ), posto que o despacho decisório da DRF efetivamente conheceu do pedido e o indeferiu. Cumpre à DRJ examinar a tempestividade da manifestação de inconformidade e em seguida as razões de mérito apresentadas pelo contribuinte, e a depender da decisão, ainda poderá haver recurso ao Conselho.0 principio do duplo grau de jurisdição no PAF foi construido em suporte ao interesse do contribuinte, é garantia que não deve ser suprimida no presente caso. RETORNAR OS AUTOS PARA APRECIAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTANCIA. A DRJ apreciou a matéria e decidiu negar provimento ao pedido nos termos constantes as fls 90/93. 0 interessado reapresentou suas razões de recurso conforme consta As fls 98/105. o relatório. Inicialmente devo dizer que a DRF, à fl. 08, ao contrário do que afirmou nos autos, de fato conheceu do pedido e o indeferiu sob o argumento de que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios referentes a TDA's, ou seja rejeitou o pedido. Em sendo assim teria havido de fato omissão da DRJ ao, inicialmente e, equivocadamente, entender incabível a manifestação de inconformidade. Assim depois de ser assentado por esta Camara, no primeiro julgamento, a aplicação do rito do processo administrativo fiscal a este caso, foi a matéria apreciada em primeira instância e dessa forma foi saneado o processo. 0 que existe no presente processo é matéria correlata à COFINS, ou seja, há uma divida de COFINS que o contribuinte pretende pagar com TDA's. 3 Processo n° Acórdão n° : 13016.000356/00-71 : 303-32.294 Não ha discussão sobre a existência da divida de COFINS, mas há evidente litígio quanto a forma de extinção de tal crédito tributário. Extinção de crédito tributário é matéria disciplinada no CTN e legislação tributária esparsa. 0 litígio nasceu do indeferimento da solicitação pela DRF, decisão com a qual o contribuinte não se conformou e contrapôs razões de direito, posteriormente apreciadas pela DRJ,que confirmou o indeferimento do pleito. Quanto a um ponto em especial é muito precisa a análise empreendida pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, a época membro da Segunda Câmara do Terceiro Conselho, quando tratando de matéria semelhante, embora na linha contrária de defender a não aplicação do PAF à matéria, no Recurso n° 128.429 formulou voto em que fica bem caracterizado que o pedido do contribuinte, naquele recurso como neste, na verdade não é de compensação mas de pagamento com uma moeda específica, os TDA's. As referências ao CTN feitas pela recorrente dizem respeito a compensação de tributos. 0 art. 156, inciso II, determina que aquele instituto extingue o crédito tributário. 0 art. 170 estabelece que a lei poderá autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos. Da mesma forma, o instituto da compensação esta previsto no citado artigo 74 da Lei n° 9.430/96 e no artigo 1009 do antigo CCB. Portanto a interessada pleiteia a "compensação" da Cofins com supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Divida Agrária — TDA's.Mas não cabe no caso pedido de compensação, pelas razões aduzidas a seguir na transcrição do voto da ilustre Conselheira Maria Helena. Retomemos o voto da referida insigne conselheira para explicitar com base no mesmo raciocínio uma conclusão diversa da sua, mas a transcrição serve para ressaltar se tratar aqui de um pedido de pagamento com moeda especifica e não de compensação: "0 presente processo originou-se de pedido de quitação de débitos de PIS e Cofins com Títulos da Divida Agrária — TDA. Em primeiro lugar, esclareça-se que a interessada deseja extinguir crédito tributário mediante a utilização de um titulo de divida pública, que assim pode ser definido: "Titulo emitido e garantido pelo governo (União, Estado, município). É um instrumento de política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De acordo com suas características, pode ter a forma de apólice, bônus ou Obrigação do Tesouro Nacional." 1 SANDRONI, Paulo, Novíssimo Dicionário de Economia. Sao Paulo: Best Seller, 1999, p. 604. 4 : 13016.000356/00-71 : 303-32.294 Conclui-se, portanto, que o TDA não tem natureza tributária. O Código Tributário Nacional, por sua vez, estabelece, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II— a compensação; Ill — a transação; W — a remissão; V — a prescrição e a decadência; VI— a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do pagamento ...; VIII — a consignação em pagamento ...; IX — a decisão administrativa irreformável ...; X — a decisão judicial passada em julgado; XI — a dação em pagamento de bens imóveis ..." No caso em tela, de plano descarta-se o enquadramento nas modalidades de extinção do crédito tributário elencadas nos incisos III a XI da Lei Complementar. Assim, resta a análise das hipóteses previstas nos incisos I e II — pagamento e compensação, respectivamente. Embora "pagamento" e "compensação" constituam espécies do gênero "extinção do crédito tributário", tais institutos possuem características distintas, e não podem ser empregados como se fossem sinônimos. Sobre a hipótese de que o presente requerimento traduz um pedido de compensação, esta deve ser veementemente rechaçada, tendo em vista o disposto na Lei n° 8.383/91: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." Nessa mesma linha, a Lei n° 9.430/96 assim estabeleceu: 5 Processo n° Acórdão n° : 13016.000356/00-71 : 303-32.294 "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Redação dada pela Lei n° 10.637/2002) Assim, em se tratando de quitação de crédito tributário com titulo de divida pública, torna-se evidente que a operação intentada pela interessada não pode ser classificada como a "compensação" regulamentada e reconhecida pelo ordenamento jurídico vigente. Resta, então, a modalidade de extinção do crédito tributário denominada "pagamento", na qual efetivamente se insere o requerimento em tela, conforme se depreende da leitura da própria Lei n° 4.504/64, que instituiu o TDA: "Art. 105. É o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados de Títulos da Divida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite máximo de circulação de Cr$ 300.000.000.000,00 (trezentos bilhões de cruzeiros). § 1 0 Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos indices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; b) em pagamento de preço de terras públicas; c) em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a Unido; d) como fiança em geral; e) em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da Unido, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação as atividades rurais criadas para este fim; f) em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas." (grifei) 6 Processo n° Acórdão n° : 13016.000356/00-71 : 303-32.294 Processo n° Acórdão n° Com efeito, todas as formas de utilização do TDA, acima relacionadas, denotam que se trata de uma espécie de moeda, sob a forma de titulo, com a qual são efetuados pagamentos e prestadas garantias. Destarte, lid que ser corrigido o registro efetuado na capa do presente processo, fazendo-se constar como "matéria do recurso" o "pagamento de Cofins com TDA", ao invés de "compensação de tributos com TDA". ressalta-se o fato de que não há no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (Portaria MF no 259/2001) qualquer referência ao tema... Assim, conclui-se que o pedido em tela constitui espécie de requerimento que, como tantos outros, deve ser apresentado ao órgão da Receita Federal que jurisdiciona o domicilio fiscal do contribuinte, a quem compete verificar sobre a possibilidade do pedido Convém esclarecer que o entendimento esposado neste voto guarda total sintonia com o posicionamento da Secretaria da Receita Federal, que assim estabeleceu, por meio da Instrução Normativa SRF n° 226/2002: "Art. 10 Será liminarmente indeferido: II — o pedido ou a declaração de compensação cujo direito credit6rio alegado tenha por base: a) o 'crédito-prêmio', referido no inciso I; b) titulo público; c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n° 17, de 3 de outubro de 2002." (grifei) 7 Processo n° Acórdão n° : 13016.000356/00-71 : 303-32.294 0 Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 17/2002, por sua vez, assim dispõe: "Artigo único. Os lançamentos de o ficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidas sujeitar-se-ao à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido 5. compensação sej a: I — de natureza não-tributária; " (grifos nossos) Não posso deixar de comentar a IN SRF 226/2002 e o ADI SRF n° 17/2002 acima indicadas no voto da Conselheira Maria Helena. A primeira no seu art.1° determina o indeferimento liminar do pedido nos casos que enumera, entre eles o pedido de compensação corn crédito referente a titulo público, porém o caso aqui não é de compensação; e o parágrafo único desse mesmo artigo remete ao ADI SRF 17/2002, que, por sua vez, dispõe no seu artigo único que os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declaração de compensação, indevidos, sujeitar-se-do à multa do art.44 da Lei 9.430/96, por caracterizar evidente intuito de fraude. Dai que diferentemente da conclusão da eminente colega naquele outro processo, que fora pelo não conhecimento da matéria, concluo que, rigorosamente, são inaplicáveis ambos os dispositivos normativos da SRF ao caso concreto, que o caso não é de pedido de compensação ,mas sim de pedido de pagamento com ulna moeda especifica, ou seja, TDA's. Deve-se conhecer do pedido para indeferi-lo por falta de previsão legal para pagamento de tributo/contribuição com TDA. A legislação define as formas de pagamento válidas e entre elas não se inclui o pagamento de COFINS com TDA. Sala das sessões, em 10 de agosto de 2005 ZE AL LOIBMAN - Relator. • 8

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Numero do processo: 11050.002876/2004-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). A teor do artigo 10, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. NOS TERMOS DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Numero da decisão: 303-34.080
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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