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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7384322 #
Numero do processo: 13603.904506/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 06/07/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2401-005.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de votar o conselheiro Matheus Soares Leite. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado em substituição ao impedimento do conselheiro Matheus Soares Leite) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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2401­005.626  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  IRRF ­ PER/DCOMP ­ DCTF  Recorrente  CNH LATIN AMÉRICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 06/07/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. DÉBITO INFORMADO  EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedido  de  votar  o  conselheiro  Matheus  Soares Leite.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 45 06 /2 00 9- 99 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13603.904506/2009­99  Acórdão n.º 2401­005.626  S2­C4T1  Fl. 102          2 José  Luís Hentsch Benjamin  Pinheiro,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  ao  impedimento  do  conselheiro Matheus  Soares  Leite) e Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  que,  por  unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE Manifestação de Inconformidade apresentada  contra  Despacho  Decisório  que  NÃO  HOMOLOGOU  compensação  utilizando  pretenso  "Pagamento Indevido/a Maior" no valor de R$ 1.270,15 (cód 0588, PA 02/07/2005), veiculado  na  PER/DCOMP  28669.32626.271205.1.3.04­6174,  em  razão  de  o  pagamento  ter  sido  utilizado na extinção de débitos declarados em DCTF. A seguir, transcrevo alguns excertos do  Acórdão de piso:  (...)  COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL  As  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo,  até  prova  em  contrário,  são  consideradas  verdadeiras,  e  não  podem  ser  desconsideradas  mediante  simples  alegações;  para  que  estas  informações  sejam  alteradas,  dando  origem  a  um  indébito,  deverá o contribuinte comprovar inequivocadamente o alegado.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na Declaração  de Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as  demais  regras determinadas pela legislação vigente para sua utilização.  (...) Relatório   (...)  a  manifestação  de  inconformidade  (...)  resumidamente  alega:  4.1 A tempestividade (...).  4.2 O não  reconhecimento do  crédito utilizado é decorrente de  "mero equivoco nas informações prestadas em DCTF'. Esclarece  que para o período de apuração 02/07/2005 a empresa apurou  um IRRF no importe de R$ 26.377,41, que foi quitado através de  pagamento  em  DARF  e  compensação  de  débitos.  Contudo,  posteriormente,  o  contribuinte  constatou  que  o  montante  recolhido  para  o  período  "foi  superior  àquele  efetivamente  devido",  utilizando  o  valor  recolhido  a  maior  na  DCOMP  em  litígio neste processo.  4.2.1 Acrescenta que o valor efetivamente devido no período em  comento  importa  em  R$  12.613,79,  e  não  R$  26.377,41,  conforme  informado  em  sua  DCTF  original.  A  informação  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13603.904506/2009­99  Acórdão n.º 2401­005.626  S2­C4T1  Fl. 103          3 equivocada  foi  corrigida  mediante  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  4.3  Defende  a  observância  do  princípio  da  verdade  material,  transcrevendo  excertos  de  James  Marins,  Alberto  Xavier  e  acórdão do Conselho de Contribuintes.  4.4 Para amparar sua argumentação anexa ao processo o DARF  recolhido, a DCTF original e a DCTF retificadora, apresentada  em 24/07/2009.  4.5 Por fim, propugna pela homologação da compensação.  (...) Voto (...)  14. As  informações  acerca  do  IRF­02/07/2005  foram prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  tanto  na  DCTF  original  quando  na  DCTF  retificadora.  O  crédito  utilizado  na  DCOMP  não  foi  reconhecido pela DRF em função das informações prestadas na  DCTF  original.  O  contribuinte  retifica  a  informação  apresentada somente em 24/07/2009 (fl. 57), após o recebimento  do Despacho Decisório emitido pela DRF.  14.1 A IN RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008 ­ vigente na  data da apresentação da DCTF­Retificadora ­ assim prescreve,  acerca da retificação da DCTF:   Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada. (...)  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  14.2  Vale  dizer,  a  declaração  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte  não  produz  os  efeitos  pretendidos,  considerando o  inciso III do § 2° do art. 11 acima transcrito. Contudo, ainda que  assim seja, os dados constantes do presente documento poderiam  ser  acatados,  desde  que  acompanhados  da  comprovação  documental  da  alteração  efetuada.  Esta  comprovação  não  foi  apresentada pelo impugnante.  (...)  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  comprovação  da  alteração efetuada, de modo que não há como validar o pretenso  direito  de  crédito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP  em  litígio neste processo.  (...)16.  Considerando  a  inexistência  de  liquidez  e  certeza  do  pretenso indébito utilizado pelo contribuinte, a princípio, não há  como homologar a compensação em litígio neste processo.  Cientificado  do  Acórdão  em  10/09/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, em 08/10/2010, alegando, em síntese:  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13603.904506/2009­99  Acórdão n.º 2401­005.626  S2­C4T1  Fl. 104          4 a) Tempestividade. Recepcionada a intimação postal em 09/09/2010 (quinta­ feira),  o  prazo  para  recurso  se  encerrar  em  11/10/2010  (segunda­feira)  por  força  do  art.  5°,  parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972.  b) No período de apuração 02/07/2005, a Recorrente realizou o pagamento de  R$  26.377,41  a  título  de  IRRF,  quando  12.613,79  era  devido.  Por  equívoco,  informou  na  DCTF originária R$ 26.377,41. Contudo, o erro restou sanado por DCTF retificadora (doc. 08  da Manifestação de Inconformidade).  c)  Nula  a  decisão  que  deixar  de  apreciar  demonstrativos  documentais  relacionados com a matéria em discussão.  d)  Em  face  do  princípio  da  verdade  material,  não  há  dúvida  acerca  da  liquidez e certeza do direito creditório, devendo o Acórdão da DRJ ser reformado. Pesa sobre a  Administração  judicante,  como  conseqüência  da  legalidade  tributária,  o  dever  de  busca  da  verdade  material,  para  cuja  estrutura  processual  é  indispensável  o  princípio  inquisitório.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  respaldam  o  imperativo  de  observância dos princípios da legalidade e da verdade material.  e)  Rechaça  o  entendimento  constante  do  Acórdão  de  a  DCTF  retificadora  apresentada posteriormente ao  recebimento do Despacho Decisório não produzir efeitos.  Isto  porque, independentemente do momento da retificação da mencionada declaração, o direito da  Recorrente à repetição do indébito tributário não pode ser comprometido: este, é cediço, nasce  do (e no momento do)  recolhimento  indevido; não depende, para existir, do cumprimento de  meras  obrigações  tributárias  acessórias.  Logo,  devem  ser  apreciados  os  fatos  e  documentos  constantes dos autos, a demonstrar a existência do crédito.  e) Pedido. Requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário para  a  reforma  integral  do  Acórdão  atacado,  com  o  consequente  reconhecimento  do  crédito  e  a  homologação integral da compensação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Tempestividade.  O  contribuinte  sustenta  a  tempestividade  do  recurso,  afirmando  a  recepção  da  intimação  postal  em  09/09/2010  (quinta­feira).  Devemos  ponderar,  contudo,  que  o  Aviso  de  Recebimento  constante  dos  autos  atesta  o  recebimento  em  10/09/2010. Logo, o  recurso apresentado em 08/10/2010  (sexta­feira),  é  tempestivo  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  arts.  5º  e  15).  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento do recurso voluntário.  Da  preliminar.  O  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deixou  de  apreciar  os  documentos  carreados  aos  autos  com  a  impugnação  (DARF recolhido, DCTF original e DCTF retificadora). A simples leitura do Acórdão atacado  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13603.904506/2009­99  Acórdão n.º 2401­005.626  S2­C4T1  Fl. 105          5 revela que tais documentos foram considerados, mas não de modo a alicerçar as alegações do  contribuinte. Logo, afasta­se a alegação de nulidade por não apreciação de tais documentos.  Do  mérito.  O  contribuinte  sustenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  não  observou  os  princípios  inquisitório  e  da  verdade material,  decorrentes  do  princípio  constitucional da  legalidade,  eis  que  teria desconsiderado os documentos  carreados  aos  autos  com  a  impugnação,  a  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Além  disso,  argumenta  ser  irrelevante  o  momento  da  retificação  da  DCTF,  pois  a  configuração  do  recolhimento indevido/a maior não dependeria de obrigação acessória.  A DRJ não negou o recolhimento comprovado por DARF e nem a retificação  da DCTF após a emissão do Despacho Decisório. Ponderou, contudo, que a simples retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  qualificar  o  recolhimento  como  indevido/a  maior.  Assim,  invocando  o  disposto  no  art.  11,  §2°,  III,  da  IN  RFB  n°  903,  de  2008,  considerou  que  a  retificação não produz efeitos quando tem por objetivo alterar débitos em relação ao qual exista  procedimento fiscal, no caso a apreciação fiscal veiculada no Despacho Decisório, a demandar  prova do cabimento da retificação, ônus do contribuinte.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado na  DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi retificada para se excluir  tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.   A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  Ao apresentar a DCTF retificadora após a emissão do Despacho Decisório, o  contribuinte  pretende  corrigir  pretenso  erro  de  preenchimento  da  DCTF  original,  conforme  expressamente consignado na manifestação de inconformidade e nas razões do recurso.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).                                                              1 Decreto­Lei n° 2.124, de 1984.  Art.  5º  O Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência de  crédito  tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.  2 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13603.904506/2009­99  Acórdão n.º 2401­005.626  S2­C4T1  Fl. 106          6 A  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  adota  o  entendimento aqui esposado, conforme revelam as seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.  Não existe nos autos qualquer prova a demonstrar a efetiva ocorrência de erro  na  apuração  que  ensejou  o  pagamento  constante  de  DARF  e  o  preenchimento  da  DCTF  original. A prova da retificação da DCTF após o Despacho Decisório não é indício suficiente  para  se  justificar,  com  lastro  nos  princípios  inquisitório  (inquisitivo  ou  da  majoração  dos                                                                                                                                                                                           Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13603.904506/2009­99  Acórdão n.º 2401­005.626  S2­C4T1  Fl. 107          7 poderes  do  julgador)  e  da  verdade  material,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Os  princípios inquisitório e da verdade material não podem ser invocados para se afastar o dever  de a empresa instruir a manifestação de inconformidade com provas documentais (Decreto n°  70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11). Impõe­se, por conseguinte, a  aplicação do ônus da prova, sob pena de ofensa aos princípios da  legalidade, da colaboração  dos contribuintes e da duração razoável do processo.  Além  disso,  o  presente  colegiado  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas aplicáveis ao caso concreto3 sob a alegação de  ofensa a princípios constitucionais ou legais4.  A doutrina e  jurisprudência  invocadas pelo  recorrente não  têm o condão de  influir no presente julgamento, restando, por todo o exposto, não caracterizada a existência de  liquidez  e  certeza  do  pretenso  indébito  utilizado  pelo  contribuinte,  não  havendo  como  se  homologar a compensação pretendida.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                                                             3 CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II; Decreto n° 70.235, de  1972, art. 16, §4°; Lei n° 9.430, art. 74, §11; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III.  4 Decreto n° 70.235, de 1972, art. 32­A; Portaria RFB n° 10.875, de 2007, art. 18; e Lei n° 9.430, art. 74, §11.                                Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914283/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.913
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.913  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 83 /2 01 2- 88 Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10980.914283/2012­88  Acórdão n.º 3201­003.913  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.438, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10980.914283/2012­88  Acórdão n.º 3201­003.913  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10980.914283/2012­88  Acórdão n.º 3201­003.913  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10980.914283/2012­88  Acórdão n.º 3201­003.913  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.002966/2003-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE DE FATO CARACTERIZADA. ART. 124, INC. I DO CTN. IMPUTAÇÃO AOS SÓCIOS DE FATO. CABIMENTO. Configurada a sociedade de fato, caracterizada pela interposição de pessoas no quadro societário, revela-se correta a indicação dos verdadeiros sócios como coobrigados, pois é inequívoco, no caso, o interesse comum (dos sócios de fato) na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOCIEDADE CONSTITUÍDA IRREGULARMENTE MEDIANTE INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE FATO. ART. 135, III. INFRAÇÃO À LEI CARACTERIZADA. A constituição da sociedade de forma irregular, mediante a utilização de interposição de pessoas no quadro societário, tem o mesmo efeito da dissolução irregular, posto que em ambos os casos, o Fisco somente pode concretizar a execução fiscal se redirecioná-la aos verdadeiros sócios, titulares do empreendimento.
Numero da decisão: 1302-002.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário José Marcelino de Araujo, nos termos do relatório e voto do relator. Votou pelas conclusões do relator o conselheiro Gustavo Guimarães Fonseca, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Angelo Abrantes Nunes (suplente convocado), Rogerio Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.798  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Recorrente  JOSE MARCELINO DE ARAUJO (RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO EM  FACE DE CRÉDITO CONSTITUIDO CONTRA GARANTIA INDÚSTRIA  COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SOCIEDADE  DE  FATO  CARACTERIZADA.  ART.  124,  INC.  I  DO  CTN.  IMPUTAÇÃO  AOS  SÓCIOS DE FATO. CABIMENTO.  Configurada a  sociedade de  fato, caracterizada pela  interposição de pessoas  no  quadro  societário,  revela­se  correta  a  indicação  dos  verdadeiros  sócios  como coobrigados, pois é inequívoco, no caso, o interesse comum (dos sócios  de fato) na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SOCIEDADE  CONSTITUÍDA  IRREGULARMENTE  MEDIANTE  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  NO  QUADRO  SOCIETÁRIO.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  DE  FATO. ART. 135, III. INFRAÇÃO À LEI CARACTERIZADA.   A  constituição  da  sociedade  de  forma  irregular,  mediante  a  utilização  de  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário,  tem  o  mesmo  efeito  da  dissolução  irregular,  posto  que  em  ambos  os  casos,  o  Fisco  somente  pode  concretizar  a  execução  fiscal  se  redirecioná­la  aos  verdadeiros  sócios,  titulares do empreendimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  do  responsável  solidário  José  Marcelino  de  Araujo,  nos  termos do relatório e voto do relator. Votou pelas conclusões do relator o conselheiro Gustavo  Guimarães Fonseca, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 29 66 /2 00 3- 95 Fl. 2433DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.434          2 Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Angelo  Abrantes  Nunes  (suplente  convocado),  Rogerio  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  justificadamente o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo.     Fl. 2434DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.435          3 Relatório  Trata o presente de exigência de COFINS,  formalizada contra a  interessada  acima  identificada  e  responsáveis  solidários  arrolados:  José  Marcelino  de  Araújo  e  Clésio  Wagner de Araújo.   O lançamento da referida contribuição foi realizado no mesmo procedimento  fiscal e com base nos mesmos elementos de prova que deram ensejo ao lançamento de IRPJ e  CSLL, formalizados por meio do PA nº 13.603.002968/2003­84.  Cientificados o contribuinte principal e responsáveis solidários da decisão de  primeiro  grau,  neste  processo,  apenas  o  primeiro  apresentou  recurso  voluntário,  tendo  o  colegiado  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  acordado  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, por meio do Acórdão nº 101­96.803, de 25/06/2008,  que tem a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  O  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA. A  Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais  enquadrados  na modalidade  do  art.  150  do Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação, salvo se comprovada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica  a  regra  do  art.  173,  I,  do  Código.  Inexistência  de  pagamento,  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações,  não  alteram  o  prazo  decadencial nem o termo inicial da sua contagem.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Fl. 2435DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.436          4 MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PESSOAS  SEM  CAPACIDADE ECONÔMICO­FINANCEIRA NA  CONDIÇÃO DE SÓCIAS DE PESSOA URÍDICA.  A inclusão de pessoas de reconhecida incapacidade  econômico­financeira  no  quadro  societário  de  pessoa  jurídica,  em  substituição  aos  verdadeiros  sócios,  não  é  suficiente,  tão­somente,  para  caracterizar  a  intenção  de  sonegar.  Tal  expediente  pode  configurar  tentativa  de  frustrar  eventual  execução fiscal, não punível com multa qualificada.  A  sonegação  se  consuma  no  esforço  de  encobrir  o  fato gerador, segundo o tipo penal descrito no art. 71  da Lei  4.502/1964,  e  não  na  tentativa  de  frustrar  a  cobrança do crédito tributário.  Não  obstante  os  responsáveis  solidários  não  terem  apresentado  recurso  voluntário  nestes  autos,  uma  vez  cientificados  do  Acórdão  nº  101­96.803,  aviaram  recurso  especial  contra  aquela  decisão,  tendo  sido,  num  primeiro  momento  rejeitados,  e,  posteriormente,  parcialmente  admitidos  pelo  Presidente  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes.   A  situação  foi  descrita  no  Acórdão  nº  9101­001.936,  de  15/05/2014,  proferido pela 1ª Turma da CSRF, verbis:  [...]  Em sessão de 26 de junho de 2008 os membros da extinta Primeira Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 101­96.803 acordaram  em,  (i)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  e  ACOLHER  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  até  o  mês  de  novembro  de  1998,  inclusive.  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%.  [...]  Ciente  da  decisão  do Conselho, Garantia  Indústria, Comércio  e  Importação  Ltda. ingressou recurso especial nos seguintes termos:  “Como razões de Recurso Especial, informa a recorrente que se  reporta às razões apresentadas em recurso voluntário e que foi  vencida no acórdão recorrido.  O presente feito trata­se de exigência de COFINS via tributação  reflexa,  cujos  autos  principais  são  o  de  número  13603.002968/2003­84  (IRPJ/CSLL),  que  ainda  se  encontram  em  tramitação  perante  o  CARF,  conforme  movimentação  processual em anexo.  Informa  a  empresa  recorrente  que  as  razões  de  Recurso  Especial  serão  ofertadas  quando  da  interposição  de  Recurso  Especial nos autos principais. “  Aviaram  embargos  de  declaração  os  responsabilizados  José  Marcelino  de  Araújo e Clésio Wagner de Araújo,  sendo os mesmos  rejeitados de acordo com o  decidido no Despacho em Embargos n° 1101­00.009.  Fl. 2436DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.437          5  Tais  sujeitos  passivos  também  aviaram  recursos  especiais  de  divergência,  além  de  contrarrazões,  requerendo  o  improvimento  do  REsp  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  O  recurso  especial  de  divergência  dos  arrolados  como  sujeitos  passivos  solidários  foi  apresentado em  conjunto,  numa mesma peça,  para  os  três  processos  (principal,  de  IRPJ  e  CSLL,  e  decorrentes,  de  PIS  e  de  Cofins),  suscitando  4  matérias,  cujas  interpretações  postulam  serem  levadas  à  CSRF  para  uniformização,  a  saber:  .  (i)  falta  de  apresentação  de  recurso  voluntário  pelo  Sr.  Clésio Wagner de Araújo; (ii) não conhecimento das razões de recurso do Sr. José  Marcelino  de  Araújo  referentes  à  declaração  de  nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade; (iii) apuração do crédito tributário por arbitramento versus glosa  de  custos;  (iv)  eleição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  por  dispositivo  declarado inconstitucional pelo STF.  Pelo despacho 1101­00.042, de 08/07/2011, o Presidente da 1º Câmara da 1ª  SEJUL, inicialmente, negou seguimento ao recurso especial das pessoas físicas.  Ante  o  pedido  de  revisão  do  despacho,  que  reclamou  de  a  apreciação  dos  processos  (matriz  e  decorrentes)  ter  sido  feita  de  forma  independente,  o  novo  Presidente  da  1ª  Câmara  encaminhou  os  autos  ao  antigo  presidente,  prolator  do  despacho agravado, solicitando sua manifestação a respeito.  O autor do despacho agravado proferiu despacho saneador  conjunto para os  três  despachos  anteriores,  propondo  sua  anulação,  por  ter  a  análise  da  admissibilidade  sido  realizada  como  se  autônomos  fossem,  pois  “admitida  a  decorrência,  aplicar­se­ia  aos  procedimentos  reflexivos,no  que  couber,  a  mesma  decisão dada ao processo matriz.”  Afinal, assim se manifestou:  “  (...)  entendo  que  o  Despacho  n°  1101­00.044,  datado  de  08/07/2011, deve ser retificado apenas quanto à. constatação de  que  se  trata  do  processo  matriz,  cuja  decisão,  quanto  à.  admissibilidade  do  recurso  especial,  no  que  couber,  deve  ser  estendida  aos  processos  decorrentes,  acima  enumerados,  permanecendo  inalterada  a  rejeição  ao  seguimento  da  4ª  divergência, supra  transcrita, por  falta de previsão regimental,  devendo  o  novo  Despacho  dessa  Presidência  da  1ª  Câmara  instruir o processo principal e os decorrentes.”  Aduziu considerações a respeito da 4ª divergência, pela importância do tema,  mesmo sem a matéria ter sido pré­questionada (inaplicabilidade do art. 3°, § 1°, da  Lei n° 9.718/1998). Pondera que é inquestionável o motivo regimental que impõe a  inadmissibilidade, mas que também inquestionável o direito que os recorrentes têm  de se ver desonerados de ônus fiscal sabidamente indevido.  Sugeriu  que  as  autoridades  competentes  reflitam  sobre  a  viabilidade  da  regulamentação desse procedimento, que poderia ser feita através da introdução de  dispositivo regimental. E assim concluiu seu despacho:  Feitas  essas  considerações,  entendo  que  à  luz  do  atual  Regimento  Interno  do  CARF  não  deve  ser  dado  seguimento  à  divergência em causa, mantendo­se o que foi posto no precitado  Despacho n° 110100.044, quanto a esse aspecto.  Fl. 2437DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.438          6 O Presidente da 1ª Câmara concordou com o parecer em todos os seus termos,  e manteve a decisão exarada no Despacho n° 1101­00.044, de 08/07/2011, quanto ao  seguimento  parcial  do  recurso  especial,  negando  seguimento  apenas  à  4ª  divergência,  pela  falta  de  previsão  regimental,  determinado  que  o  Despacho  saneador  instruísse  os  processos  decorrentes,  aplicando­se­lhes  o  mesmo  juízo  de  admissibilidade do processo matriz, no que couber.  [...]  Em 15  de maio  de  2014  foi  proferido  o Acórdão  nº  9101­001.936,  pela  1ª  Turma da CSRF, mediante o qual decidiu, verbis:  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS, Por unanimidade de votos,  recurso provido com  retorno à  Câmara a  quo.  Recurso  do  Contribuinte:  1)  Quanto  ao  Conhecimento:  a)  Por  unanimidade  de  votos,  recurso  não  conhecido  quanto  à  convalidação  do  recurso  voluntário de Clésio Wagner de Araújo. b) Por maioria de votos, recurso conhecido  quanto  à  responsabilidade  de  José Marcelino de Araújo. Vencidos os  Conselheiros  João Carlos  de Lima Junior e Paulo Roberto   Cortez  (Suplente Convocado).  c)  Por  maioria  de  votos,  recurso  não  conhecido  quanto  à  possibilidade  de  arbitramento.  Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso  (Suplente Convocado)  e Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  d)  Por  unanimidade  de  votos,  recurso de Clésio não conhecido por preclusão. 2) Quanto  ao Mérito: a) Por maioria  de votos, o  colegiado  considerou  o  CARF  competente  para  apreciar  o  mérito  da  responsabilidade.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado) que entendiam que  no  caso concreto não haveria essa possibilidade. b) Por maioria de  votos,  o  colegiado   decidiu    pelo  retorno  à  Câmara  a  quo  para  manifestação  sobre  a  responsabilidade  de  José  Marcelino  de  Araújo.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Lisboa  Cardoso (Suplente Convocado) que votou pela análise  da  responsabilidade direta pela CSRF  e  Karem Jureidini Dias que votou pela nulidade  completa da decisão.  O acórdão da Câmara Superior tem a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário:  1998, 1999, 2000  NORMAS PROCESSUAIS  ­ RECURSO ESPECIAL  ­ Decisão  parcial  de  mérito,  no  sistema  processual  brasileiro,  usado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  é  nula,  devendo ser anulada para julgamento único, ante a unicidade do  julgamento.  NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL ­ A perfeita  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  é  requisito  inafastável  para legitimar o recurso especial, sem a qual não pode o recurso  ser conhecido.  DECADÊNCIA  ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO ­ TERMO INICIAL.  Fl. 2438DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.439          7 Conforme decisão do STJ em Acórdão submetido ao regime do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008,  em  não  havendo pagamento do  tributo, o  termo  inicial para a contagem  do  prazo  decadencial  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício/período  seguinte aquele  em que o  lançamento poderia  ter sido iniciado, ex­vi do disposto no inciso I, art. 173, do CTN.  Se os autos indicam a ocorrência de pagamento, o termo inicial a  ser considerado é a data do fato gerador.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  PELO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  COMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  JULGAMENTO.  A  identificação  de  co­responsáveis  pelo  crédito  tributário  constituído  mediante  lançamento  de  oficio remete o exame da atribuição de responsabilidade para  o âmbito do processo administrativo tributário regulado pelo  Decreto  70.235/72,  cujo  julgamento  em  segunda  instância  compete ao CARF.  Portanto, embora os responsáveis solidários não tenham apresentado recurso  voluntário  neste  processo,  a  CSRF  acolheu  o  despacho  do  presidente  da  Câmara  que  deu  seguimento  parcial  aos  recursos  especiais  por  eles  interpostos,  tendo  em  vista  a  relação  de  causa  e  efeito  com  as  matérias  discutidas  no  PA  nº  13603.002968/2003­84,  no  qual  foram  formalizadas as exigências de IRPJ e CSLL, e nos quais os ditos responsáveis, entre os quais o  ora recorrente, haviam apresentado tanto o recurso voluntário, quanto o recurso especial, estes  com o mesmo  teor do  apresentado nestes  autos,  no  tocante  à  imputação da  responsabilidade  que lhe foi atribuída pela fiscalização.  O litígio instaurado com relação ao IRPJ e a CSLL, foi apreciado em segunda  instância pela 1ª Câmara do extinto 1ª Conselho de Contribuintes, em 25 de junho de 2008, por  meio do Acórdão nº 101­96.791, mediante o qual acordaram os membros daquele colegiado,  "por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto  por  PLR  Comércio  e  Importação  Ltda.  Por  maioria  de  votos,  CONHECER  do  recurso  interposto  pela  pessoa  de  José  Marcelino  de  Araújo,  arrolado  como  responsável  solidário, para declarar a nulidade do ato de imputação de responsabilidade, por ser  matéria de execução  fiscal, de competência da Procuradoria da Fazenda Nacional;  vencidos  os Conselheiros  Sandra Maria Faroni  e Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho que enfrentavam o mérito dessa inclusão. Em primeira votação, por maioria de  votos, foi afastada a tese de não conhecimento desses recursos, vencido o Conselheiro  Caio  Marcos  Cândido.  No  que  concerne  as  demais  matérias,  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  e  ACOLHER  a  decadência  quanto  aos  fatos  geradores  até  o  3o.  trimestre  de  1998,  inclusive.  No  mérito, por unanimidade de votos, manter o arbitramento dos lucros e DAR provimento  PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio a 75%, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado".  O  conteúdo  da  decisão  acima,  no  que  interessa  ao  presente  processo,  está expressa na seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Fl. 2439DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.440          8 PESSOAS  ARROLADAS  COMO  RESPONSÁVEIS  PELO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A atribuição de responsabilidade  pelo  crédito  tributário  é matéria  de  execução,  da  esfera  de  competência da d. Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN),  devendo­se anular os atos de atribuição de responsabilidade  lavrados pela fiscalização e desconhecer as razões de recurso  vinculadas ao tema. No entanto, o enfrentamento das outras  questões  suscitadas,  diversas  da  atribuição  de  responsabilidade,  toma­se  imprescindível  como  forma  de  assegurar  aos  recorrentes  o  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  no  âmbito  processual  regulado  pelo  Decreto  70.235/72.  Em 26/01/2017 o processo foi sorteado a este conselheiro para relatar o recurso  referido.  Por  meio  do  despacho  de  saneamento  foi  determinado  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para ciência aos interessados da decisão da CSRF.  Na sequência, foram opostos embargos pelos responsáveis solidários em face do  acórdão da CSRF, que foram apreciados e rejeitados conforme Despacho de Admissibilidade  de Embargos, exarado pela Presidente da 1ª Turma da CSRF, que determinou a devolução dos  autos  a  este  relator  para  julgamento  do  recurso  do  responsável  solidário  José Marcelino  de  Araújo, nos termos do Acórdão nº 9101­001.936 da CSRF.  Portanto  a  discussão  que  remanesce  nos  autos  refere­se  exclusivamente  à  apreciação  das  razões  do  recurso  voluntário  do  referido  responsável  solidário,  tão  somente  quanto ao mérito da sujeição imputada pela fiscalização.  A  2ª  Turma  da DRJ­Belo Horizonte,  ao  apreciar  as  razões  de  impugnação  do  referido  responsável  solidário,  proferiu  o  Acórdão  nº  02­14.551,  manteve  a  imputação  de  responsabilidade, conforme sintetizado na seguinte ementa sobre a matéria, verbis:  RESPONSABILIDADE PELO CREDITO TRIBUTÁRIO  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  os  mandatários,  prepostos  e  empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas  jurídicas de direito privado.  O recorrente José Marcelino foi cientificado desta decisão em 12/07/2007 (fls.  1901), porém não apresentou recurso voluntário neste autos, conforme já relatado.  Não  obstante,  o  recorrente  contestou  a  responsabilidade  solidária  atribuída  no  recurso voluntário interposto no PA nº 13603.002968/2003­84, no qual foram formalizadas as  exigências de  IRPJ e CSLL, no qual repete, em linhas gerais, os argumentos trazidos em sua  impugnação  que  foram  bem  sintetizados  no  Acórdão  nº  101­96.791,  proferido  naquele  processo, verbis:  Fl. 2440DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.441          9 [...]  Prossegue­se  com  o  resumo  das  impugnações,  finalmente  quanto  àquelas  apresentadas  pelas  pessoas  físicas  implicadas  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário:  [...]  C) JOSÉ MARCELINO DE ARAÚJO (FLS. 1612/1674)    1. Dos fatos  Os  auditores  da  Receita  Federal,  no  uso  de  suas  atribuições,  autuaram  a  sociedade  GARANTIA  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda.,  exigindo  suposto  crédito  tributário referente ao IRPJ, CSLL, PIS e Cofins ­ exercícios de 1998 a 2000.  Destarte,  os  auditores­fiscais  incluíram  o  impugnante  como  responsável  solidário do pretenso crédito, por mera presunção, sem motivação de ordem fático­ jurídica que dê suporte.  Nesta  esteira,  referida  inclusão  não merece  prosperar,  posto  que,  conforme  restará demonstrado e comprovado, o impugnante não possui nenhuma relação com  a  sociedade  autuada,  que  implique  na  responsabilização  imputada,  sendo  inequívoco, ainda, a nulidade do lançamento em relação ao impugnante.  2. Do direito  2.1. Das preliminares  2.1.1.  Decadência  operada  ­  fatos  geradores  ocorridos  em  1998  e  primeiro  trimestre de 1999 ­ art. 150, § 4o do CTN  Teceu  o  impugnante  considerações  acerca  da  decadência,  concluindo  que  houve a homologação tácita do crédito tributário, razão pela qual deve ser acolhida a  preliminar  suscitada,  para  o  fim  de  extinguir  definitivamente  a  exigência  fiscal  referente aos anos de 1998 e primeiro trimestre de 1999.  2.1.2. Ilegitimidade passiva  Os fatos imputados ao impugnante advém exclusivamente de presunção, pelo  fato  de,  por  meio  de  quebra  ilegal  de  sigilo  bancário,  ter  a  instituição  financeira  apresentado  cadastros  bancários  anteriores  à  Lei  Complementar  n°  105,  de  10  de  janeiro de 2001, constando o impugnante como avalista da empresa Garantia. Além  disso,  baseia­se  em  declaração  de  três  empregados  da  mesma  empresa,  cujas  declarações não fazem prova para imputação de responsabilização tributária.  Em momento  algum  se  constata  nos  autos  provas  que  permitam  atribuir  ao  impugnante a condição de sujeito passivo da obrigação tributária.  O  simples  fato  de  ter  avalizado  a  empresa  autuada  em  cinco  contratos  no  período  de  dezembro  de  1997  a  dezembro  de  1998  não  autoriza  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  que  se  pretende  imputar  ao  impugnante  por  fatos  geradores ocorridos entre 1998 e 2000.  Fl. 2441DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.442          10 A  imputação  de  co­obrigação  em  um  crédito  tributário  de  mais  de  RS  8  milhões,  por  ter  avalizado  uma  empresa  com  quem mantinha  relações  comerciais  foge às raias do razoável.  Cabia à  fiscalização provar que o  impugnante  realizou operações associadas  às razões que culminaram na exigência fiscal.  Tece considerações acerca de presunção e indícios, ressaltando que a extensão  dos  efeitos  do A.I.  sobre  o  impugnante  somente  teve  nascedouro  porque  houve  a  presunção de que este era "o verdadeiro dono do negócio" e que ele detinha poderes  e os efetivamente exercia de forma e modo a decidir acerca dos pagamentos ou sua  abstenção,  das  obrigações  tributárias  da  empresa. Diante  disso,  partiu­se  de meras  presunções, que não geram direito.  Quanto aos indícios, sua utilização como prova necessita de extrema cautela,  devendo ser aplicada somente quando houver absoluta certeza de que não existem  alternativas razoáveis para o caso concreto.  A  eleição  de  um  terceiro  ­  o  impugnante  ­  como  sujeito  passivo  carece  de  fundamento  e  de  provas,  estas  últimas  que  a  fiscalização  não  junta  em  nenhum  momento.  O  auto  de  infração  está  embasado  em  meras  presunções  e  suposições  da  autoridade  lançadora que pensa serem provas as declarações prestadas por três ex­ funcionários  da  empresa autuada,  que  não  afirmaram em nenhum momento  que  o  impugnante geria a empresa ou que dele recebiam ordens.  Ante  a  desconstituição  da  presunção,  não  há  que  se  falar  em  sua  inclusão  como  responsável  solidário  neste  procedimento,  tampouco  em  razão  dos  avais  prestados em períodos diversos dos referentes ao crédito tributário exigido.  O  impugnante,  como  prestador  de  serviços  de  corretagem  de  mercadorias,  confirma sua condição de dependência do cliente, o que inclui a empresa Garantia.  E, ao contrário do que argumenta o agente fiscal, não participa financeiramente das  empresas  clientes  e  tampouco  empenha  seu  patrimônio  pessoal.  O  que  faz  é,  por  vezes se sentir na obrigação de melhor atendê­los, com prestação de favores como é  o  caso  de  assinar  como  avalista  em  contratos  bancários,  procedimento  imprescindível para a conquista do cliente num mercado competitivo.  Entretanto,  de  um  aval  prestado  em  1997  e  1998  originar  a  presunção  de  participação  em  fato  gerador  de  obrigação  tributaria  de  1999  e  2000  ultrapassa  o  limite do razoável.  Em  conclusão,  os  avais  ocorreram  tão­somente  em  razão  das  atividades  comerciais  exercidas  pelo  impugnante,  sendo  certo  não  ter  havido  nenhum  ato  de  gestão ou administração da empresa por parte deste.  Quanto  à  capacidade  financeira  dos  sócios,  esta  não  pode  ser medida  pelas  declarações  de  imposto  de  renda  ou  pelas  evasivas  declarações  do  Sr.  Orlando.  Saliente­se  que o  sócio Orlando  é  um  conhecido  empresário  no  ramo que  atua,  já  tendo  sido  sócio  anteriormente  de  outras  empresas.  Da  mesma  forma  o  Sr.  Pergentino, que já foi sócio de empresas, antes de constituir a Garantia.  2.1.3. Provas  insubsistentes  ­  declarações de  terceiros não  são provas  lícitas  para imputação de sujeição passiva.  Fl. 2442DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.443          11 Consoante ressai­se do Termo de Constatação, os agentes fiscais presumiram  a  sujeição  passiva  e  elegeram um  responsável  tributário  com base  em declarações  prestadas por terceiros.  Insta  frisar que o Decreto n° 70.235, de 1972, não possui previsão expressa  com relação a todos os tipos de provas existentes em direito. A prova testemunhal e  o depoimento pessoal não estão regulamentos no referido decreto.  Cita  os  arts.  350  e  368  do  CPC  e  jurisprudência,  para  afirmar  que  estas  informações  só  produzem  a  verdade  com  relação  aos  declarantes,  jamais  contra  terceiros, como o caso do impugnante.  Não  obstante,  o  agente  fiscal  tomou  como  verdade  absoluta  declarações  e  informações de  terceiros que não se prestam para o  fim colimado pelos auditores­ fiscais.  Isso porque, o Sr. Geraldo foi detido em frente à empresa que presta serviços,  colocado no carro pelos auditores­fiscais e levado para a Receita Federal, conforme  relatam  testemunhas.  Do  seu  depoimento,  dada  a  falta  de  nexo  nas  afirmações,  ressai­se que foi coagido e induzido a dar respostas de acordo com a vontade fiscal.  Ademais,  o  Sr.  Geraldo  é  um  funcionário  carregador  braçal  que  trabalhou  aproximadamente  por  seis  meses  na  empresa  e  não  poderia  obter  nenhuma  informação sobre a gestão. Verifica­se ainda que em nenhum momento disse receber  ordens  do  impugnante,  mas  de  Marcos  Giovani  Virgílio  e  outros,  sequer  tendo  afirmado que conhecia o impugnante.  Situação  idêntica  é  o  depoimento  prestado  pelas  Sras.  Adna  Costa  Silva  e  Marly  Elena  Costa  ­  empacotadeiras,  tomado  a  socapa  pelos  auditores,  que  certamente confundiram suas idéias e distorceram suas palavras, e por ser de pouca  instrução, não sabiam das malícias utilizadas na condução do seu depoimento.  Tais depoimentos, em nome da ampla defesa, devem ser colhidos novamente,  como diligência, desta feita sem coação e na presença das panes.  A  fiscalização  limitou­se  a  imputar  a  responsabilização  ao  impugnante  com  base nestas informações de terceiros, deixando de considerar as declarações do sócio  Orlando e de perquirir sobre a  titularidade da empresa ao seu gestor e procurador,  Sr. Nilton. Esse último não foi ouvido pela fiscalização nem chamado para prestar  esclarecimentos, conquanto conste do TVF que ele não teria capacidade financeira.  Os comentários maliciosos e sarcásticos sobre o depoimento do sócio Orlando  não  servem  para  desconsiderá­lo,  demonstrando  apenas  a  intenção  dos  agentes  fiscais na imputação de responsabilidade a terceiro.  É crível, utilizando vocabulário dos auditores­fiscais, que o sócio da empresa  autuada não quisesse, perante a fiscalização, se comprometer e, portanto, foi o mais  evasivo possível.  As  vacilações  e  falta  de  consistência  das  assertivas  dos  empregados  declarantes não foram suficientes para abalar o crédito dado pela fiscalização quanto  à veracidade de tudo o que fora declarado.  No  relatório  de  diligências,  predominam  as  opiniões  pessoais  dos  encarregados  dos  trabalhos,  que  se  constituem  em  prejulgamentos  das  situações  examinadas,  lembrando  que  é  indispensável  prova  material  concreta  obtida  por  meios regulares.  Fl. 2443DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.444          12 As  informações  prestadas  por  clientes  da  empresa  (Carrefour  e  Indústria  Rettore)  não  receberam  valoração  dos  agentes  fiscais.  Em  nenhum  momento  fornecedor ou cliente alegaram que faziam tratativas com o impugnante.  A  existência  dos  avais  constitui  indício  fraco  e  insubsistente  para  atribuir  responsabilidade tributária por débitos de terceiros.  Além do procurador, Sr. Nilton, também o Sr. Rogério de Souza Jacob não foi  chamado para  participar  da  fiscalização  e  prestar  esclarecimentos, malgrado  tenha  sido  citado no TVF como  representante da empresa. Depoimentos de  funcionários  próximos da direção e da gestão da empresa também não receberam valoração por  parte da fiscalização.  Diante  disso,  diligências  e  provas  testemunhais  de  quem  efetivamente  pode  esclarecer  os  fatos  atinentes  às  pessoas  ligadas  na  direção  da  empresa  devem  ser  feitas porque, embora sem nenhum vínculo com a empresa Garantia que lhe pudesse  atribuir  responsabilidade  tributária,  se  vê  diante  do  constrangimento  e  sofrendo  danos morais e patrimoniais advindos desta imputação de coobrigação.  Quanto aos demais  tópicos da defesa (da ausência de conduta concorrente à  supressão  de  tributos  pelo  impugnante;  da  impossibilidade  do  impugnante  figurar  como  responsável  solidário  do  crédito  tributário;  da  inaplicabilidade  da  teoria  da  descaracterização da personalidade jurídica pela autoridade administrativa; nulidade  do  arbitramento  com  relação  ao  impugnante;  inocorrência  do  fato  gerador;  impossibilidade de agravamento da multa; da irretroatividade da Lei Complementar  105/2001),  o  arrazoado  constitui,  em  linhas  gerais,  reprodução  das  impugnações  apresentadas  pelos  demais  implicados  no  processo,  conforme  resumo  feito  anteriormente.  [...]  No  seu  recurso  voluntário  o  recorrente  mais  uma  vez  questiona  o  uso  da  prova  testemunhal no âmbito do processo administrativo fiscal, argumentando que, ainda que se admita o seu  uso nos termos do art. 332 do CPC, conforme entendeu o acórdão recorrido, tal prova ainda seria nula  por descumprimento do rito de oitiva de testemunhas previsto no próprio CPC, notadamente nos arts.  407 e 413 a 417 daquele código.  Ao final de seu recurso, requer, verbis:  Diante do exposto, requer seja dado provimento ao recurso para que seja, em  preliminar,  excluída  a  responsabilidade  do  Recorrente  pelo  pagamento  do  crédito  tributário constituído contra a Garantia Indústria, Comércio e Importação Ltda, e no  mérito  julgar  improcedente  o  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  a  decadência,  o  arbitramento não justificado e o agravamento indevido da multa.  É o relatório.  Fl. 2444DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.445          13 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A questão devolvida a este colegiado por decisão da 1ª Turma da CSRF no  Acórdão nº 9101­001.936, refere­se à imputação da responsabilidade solidária atribuída ao Sr.  José Marcelino de Araújo, que deixou de ser apreciada pelo colegiado da Primeira Câmara do  extinto Primeiro Conselho de Contribuintes.   Tal discussão está direta e estritamente vinculada à discussão travada no PA nº  13603.002968/2003­84, no qual foram formalizadas as exigências de IRPJ e CSLL, e no qual  foram  trazidos  em  recurso  voluntário,  pelo  ora  recorrente,  as  alegações  que  deve  ser  enfrentadas por este colegiado, por determinação da 1ª Turma da CSRF.  Assim,  impõe­se  adotar  os  mesmos  fundamentos  do  acórdão  proferido  nesta  data, por este colegiado, no âmbito do PA nº 13603.002968/2003­84, verbis:  O Acórdão de primeiro grau ao apreciar as alegações do responsável  solidário arrolado, ora recorrente, assim se pronunciou:  III. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  III.  1.  ASPECTOS  PERTINENTES  AOS  REGISTROS  FEITOS  NO  TERMO  DE VERIFICAÇÃO  FISCAL E PEDIDO DE DILIGÊNCIA  Neste  tópico  será  examinada  a  questão  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  discutida na impugnação apresentada pelos interessados.  No  termo  fiscal de fls. 42/72, estão relatados os  trabalhos de  investigação  levados a  efeito pela fiscalização que culminaram na caracterização dos responsáveis pelos impostos e  contribuições devidos neste processo.  Particularmente Clésio Wagner de Araújo, pessoa física implicada como responsável,  salientou  que  nunca  compôs  o  quadro  societário  da  empresa Garantia  nem exerceu  ato  de  gestão  e que não há prova de  ligações  entre  a  autuada  e  a Mundial Atacadista da qual  foi  sócio.  José Marcelino de Araújo argumentou que a fiscalização partiu de meras presunções,  inexistindo prova no processo capaz de atestar a responsabilidade tributária. Em relação aos  avais prestados, destacou que estes ocorreram em períodos diversos dos referentes ao crédito  tributário  exigido  e  que  decorreram  apenas  das  atividades  comerciais  exercidas  pelo  impugnante.  Procurou  ainda  desqualificar  os  depoimentos  apresentados  pelos  autuantes,  postulando a realização de diligência e a produção de provas testemunhais em relação a estes  mesmos  depoentes  e  a  outros  que  considera  relevantes.  Também  ressaltou  que  clientes  e  fornecedores  da  autuada  em  nenhum  momento  alegaram  que  faziam  tratativas  com  o  impugnante.  Sustentou  ainda  que  prova  testemunhal  e  depoimentos  não  estão  regulamentados no Decreto n° 70.235, de 1972.  Fl. 2445DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.446          14 Sendo extenso o relatório fiscal, procura­se em seguida fazer uma exposição resumida  dos  elementos  coletados  pela  fiscalização,  que  serviram  de  base  para  a  caracterização  e  identificação dos responsáveis pelo crédito tributário:  A) Da incapacidade financeira dos sócios  ­  conforme  contrato  social,  a  empresa  Garantia  foi  constituída  em  janeiro  de  1996  pelos sócios Srs. Orlando Passos Pereira e Pergentino José Freitas;  ­ analisando as declarações de rendimentos dos citados sócios, ficou evidenciado que  estes  não  revelaram  capacidade  financeira  para  estar  à  frente  de  uma  empresa  com  o  faturamento da magnitude do apresentado nos anos de 1996 e 1997, além de não informarem  nenhum rendimento ou outro benefício auferido da Garantia;  ­  o  Sr.  Pergentino  retirou­se  da  sociedade  em  junho  de  1997,  tendo,  em  resposta  à  intimação  fiscal,  esclarecido  que  recebeu  os  valores  em  dinheiro,  sem  contudo  apresentar  nenhum documento comprobatório da operação;  ­  o  Sr.  Orlando  não  atendeu  à  intimação,  tendo  a  fiscalização  comparecido  a  sua  residência  na  cidade  de  Paraguaçu/MG  para  contatá­lo:  foram  destacados  os  seguintes  registros:  apesar da  receita  líquida da  empresa nos  anos  de 1998, 1999 e 2000  (superior  a  RS15.000.000,00 em cada ano), o sócio residia em casa modesta, pagando aluguel; possuía  um único veículo ­ automóvel popular ano 1998; não tinha conhecimento de financiamentos  obtidos  pela  empresa  em  1997  e  1998  junto  ao  Banco  Rural  S.A  (valor  acima  de  R$1.000.000,00),  nem  sabia  os  nomes  dos  fiadores;  desconhecia  a  existência  de  conta  corrente no Banco Bandeirantes S.A. com quem a empresa mantinha a maior movimentação  financeira;  desconhecia  os  faturamentos  da  empresa;  demonstrou  desconhecimento  dos  nomes  dos  funcionários  que  trabalhavam  no  escritório  da  empresa;  informou  de  forma  incorreta o nome da pessoa para a qual deu procuração com plenos poderes para administrar  a empresa, pessoa esta que assinou todos os cheques emitidos em 1998 (Sr. Nilton Andrade  Santos);  ­  o  Sr. Nilton Andrade  Santos  foi  intimado  pela  fiscalização, mas  não  compareceu  para prestar esclarecimentos.  ­  concluiu  a  fiscalização  que  o  Sr.  Orlando  Passos  Pereira  não  é  nem  nunca  foi  o  verdadeiro dono da Garantia Indústria Comércio e Importação Ltda., mas apenas parte de um  esquema  de  sonegação  fiscal  cujo  objetivo  era  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis  pela  empresa.  B) Dos efetivos titulares da empresa  ­  prestaram  esclarecimentos  ex­empregados  da  empresa Garantia,  conforme Termos  de Comparecimento  lavrados  (Srs. Geraldo  Pedro  Silva, Marly  Elena  Costa  Silva  e  Adna  Costa Silva);  ­  nos  depoimentos  transcritos,  verificou­se  que  os  depoentes  foram  unânimes  ao  declarar que o verdadeiro dono da empresa era o Sr. José Marcelino de Araújo;  ­ os ex­empregados da Garantia, Sr. Elísio Rodrigues Reis e Neuza Fernandes Silva,  intimados  a  comparecer  para  prestar  esclarecimentos,  informaram,  em  correspondência  enviada via postal, que não poderiam se ausentar do trabalho; foi registrado que estas pessoas  trabalhavam no final de 2002 na empresa Mundial Atacadista Ltda., pertencente ao Sr. José  Marcelino de Araújo:  ­ foram trazidas aos autos informações acerca da empresa Cerealista Morato Ltda. que  corroboram  os  depoimentos  das  Sras.  Marly  e  Adna,  segundo  os  quais  a  Garantia  representava  a  continuação  das  atividades  daquela  empresa:  a  Cerealista  funcionava  no  mesmo endereço onde a Garantia passou a funcionar a partir de 1996 (galpão pertencente ao  Sr. Clésio Wagner de Araújo, posteriormente alienado para o Sr. José Marcelino de Araújo);  o  telefax  da Cerealista  aparece  em  nota  fiscal  da Garantia;  o  serviço  de  contabilidade  era  Fl. 2446DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.447          15 feito  no  mesmo  escritório;  de  acordo  com  a  Rais  da  Cerealista,  em  30/08/1996,  todos  os  empregados  foram  demitidos;  estes  mesmos  funcionários,  com  exceção  de  dois,  foram  admitidos em abril e maio de 1997 pela Garantia; com base nas Dapis, verificou­se que os  valores  de  saídas  da Cerealista Morato  foram  reduzidos  substancialmente  até  setembro  de  1996,  tendo  sido  interrompido  em  outubro  do  mesmo  ano,  enquanto  a  Garantia  passou  a  faturar a partir de setembro/1996;  ­  em  relação  aos  sócios  da  Cerealista  Morato  Ltda.,  verificou­se  que  estes  não  detinham capacidade financeira nem declararam haver recebido nenhum benefício pago pela  empresa; o Sr. André Luiz Orício foi empregado da Mundial Atacadista Ltda, corroborando  informação prestada pelas Sras. Marly e Adna;  ­  a  Indústria  Rettore  de  Plásticos  Ltda.  informou  que  o  contato  comercial  com  as  empresas  Cerealista  e  Garantia  era  feito  por  intermédio  do  Sr.  Marcos  Giovanni,  que  pertenceu  ao  quadro  de  funcionários  da  Mundial  Atacadista,  corroborando  informações  prestadas nos depoimentos mencionados;  ­ de acordo com informações da Rais, dos 55 empregados que estavam em atividade  em 31/12/2001 na Garantia, em 2002, 17 foram admitidos pela Ancora Armazéns Ltda. e 12,  pela Mundial Atacadista Ltda:  ­  Sr.  Marcos  Giovanni  Lopes  Cançado  e  Rogério  de  Souza  Jacob  constam  como  sócios da empresa Ancora;  ­  o  Sr.  Rogério  de  Souza  Jacob  apresentou­se  à  fiscalização  como  gerente  administrativo­financeiro da Garantia;  ­  concluiu  a  fiscalização  que  não  resta  dúvida  de  que  há  forte  ligação  entre  as  empresas Cerealista Morato, Garantia, Mundial Atacadista e Ancora;  ­  o  Sr.  José Marcelino  de Araújo  compareceu  à  Seção  de  Fiscalização  para  prestar  esclarecimentos, enquanto o Sr. Clésio Wagner de Araújo, apesar de regularmente intimado,  deixou de comparecer;  ­ analisando os documentos bancários enviados pelo Banco Bandeirantes SA. e Banco  Rural S.A., verificou­se a existência de  informações que reforçam as declarações prestadas  pelos  ex­funcionários  da  Garantia  de  que  o  verdadeiro  dono  da  empresa  é  o  Sr.  José  Marcelino de Araújo: na ficha de cadastro enviada pelo Bandeirantes ao Unibanco S.A., o Sr.  José  Marcelino  figura  como  diretor  da  Garantia:  relativamente  ao  Banco  Rural,  constam  contratos de abertura de crédito nos quais os irmãos José Marcelino e Clésio aparecem como  intervenientes garantidores e devedores solidários; na ficha cadastral, o Sr. José Marcelino é  identificado  como  diretor  comercial  da  Garantia  e  o  Sr.  Clésio,  como  sócio  da  Mundial  Atacadista e proprietário de galpões onde então funcionava a empresa Garantia:  ­ o Sr. Clésio recebeu recursos pagos pela empresa Garantia, representados por dois  cheques  relacionados  à  fl.  68,  além  dos  valores  pagos  a  título  de  aluguel  do  galpão  supracitado,  não  tendo  se  dignado  a  apresentar  qualquer  documento  comprobatório  da  motivação pelos recebimentos, conquanto tenha sido regularmente intimado; na escrituração  também não foi possível identificar as operações a que se referem os mencionados cheques;  ­ conclui a fiscalização que as pessoas físicas que constaram no quadro societário das  empresas  Garantia  e  Cerealista  Morato  cederem  o  nome  para  figurar  como  sócios  nos  contratos sociais em proveito dos Srs. Clésio e José Marcelino.  Destacados  alguns  pontos  do  TVF,  cumpre  ainda  trazer  a  lume  a  conceituação  do  vocábulo PROVA, constante do livro Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva ­ Vol. IV ­12a  edição ­ Editora Forense.  Conceitua  prova  documental  como  sendo  a  prova  que  se  estrutura  por  documento,  papel  escrito  onde  o  fato  alegado  se  mostra  materializado.  Prossegue,  discorrendo  que  a  Fl. 2447DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.448          16 prova documental pode ser argüida de falsa. Neste caso, devendo ser mostrada a  falsidade,  para que anule seu valor probatório.  Saliente­se  também  o  conceito  de  prova  contrária  extraído  da  mesma  edição.  E  a  prova trazida pela parte contrária para destruir a prova feita ou apresentada pela outra pane,  ou  para  anular  a  presunção  legal  avocada  por  ela.  Designa,  portanto,  a  contraprova  ou  demonstração de fatos que possam ter força para anular a força de outros fatos afirmados e  demonstrados, ou simplesmente alegados. Nesta circunstância, as forças das duas provas são  medidas, para que se verifique qual a predominante. Ou seja, para que se conclua de que lado  está a verdade acerca dos fatos afirmados por uma e outra parte.  Por  sua vez,  indícios  são  fatos conhecidos, comprovados,  que se  ligam a outro  fato  que se tem de provar. São a base objetiva do raciocínio, ou da atividade meneai, por via dos  quais se pode chegar ao fato desconhecido. Presentes os caracteres de gravidade, precisão e  concordância,  prestam­se  como  ponto  de  partida  para  as  presunções  relativas,  gerando  o  efeito de inverter o ônus da prova.  Apenas um indício, desde que veemente, pode levar a conclusão da ocorrência de um  fato. Da mesma forma, vários indícios em si fracos, quer dizer, com baixo teor de gravidade  e  precisão,  podem,  somados,  fazer  prova  do  ilícito,  desde  que  todos  indiquem  a  mesma  direção.  Deve ser ressaltado ainda que vale para o processo fiscal a mesma regra do art. 332 do  CPC, segundo a qual "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que  não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funde  a ação ou a defesa".  O trabalho fiscal assim constituído encontra amparo legal também no Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 ­RIR/1999.  Reza  o  art.  276  que  a  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  a  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do  contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova.  De acordo com o art. 845, II do mesmo regulamento, far­se­á o lançamento de ofício  abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas  e  fixando  os  rendimentos  tributáveis  de  acordo  com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios.  O  §  Io  deste  dispositivo  legal  preceitua  ainda  que  os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente  de  falsidade ou inexatidão.  O  art.  911  do  RIR/1999  dispõe  que  os  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão  as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e  documentos  apresentados,  das  informações  prestadas  e  verificar  o  cumprimento  das  obrigações fiscais.  Finalmente,  o  art.  927  preceitua  que  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  contribuintes ou não, são obrigadas a prestar as  informações e os esclarecimentos exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações tomadas por termo e assinadas pelo declarante.  Expostos  de  forma  resumida  os  resultados  decorrentes  de  um  trabalho  criterioso  e  amplo  de  investigação  levado  a  efeito  pela  fiscalização  nos  estritos  limites  de  suas  atribuições regulamentares, confrontados com as impugnações apresentadas, começa a ficar  patente a fragilidade dos argumentos dos defendentes.  Assim, no que respeita aos depoimentos e  testemunhos colhidos pela  fiscalização, o  seu  uso  como  prova  no  processo  é  legítimo  e  sua  força  probante  não  se  desfaz  pela mera  Fl. 2448DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.449          17 alegação da defesa no sentido de que tais depoimentos seriam frágeis em razão da ocupação  dos depoentes ou de sua condição de "pessoas humildes e simples" (sic).   Também não há no processo nenhuma prova no sentido de confirmar a alegação do  impugnante de que o Sr. Geraldo Pedro Silva  teria  sido coagido a prestar esclarecimentos,  assim  como  não  há  resquícios  que  possam  atestar  a  coação  dos  demais  depoentes  (Sras.  Marly Elena Costa Silva e Adna Costa Silva) ou a distorção dos fatos relatados, como aduziu  o impugnante.  Pelo  contrário,  conforme  se  viu  no  TVF,  a  fiscalização  buscou,  em  outras  fontes,  dados  que  corroboraram  as  informações  prestadas  pelos  ex­empregados  da  empresa  GARANTIA.  Assim,  foram  trazidas  aos  autos  informações  indicando  que  a  Garantia  representava a continuação das atividades da Cerealista Morato Ltda, dados confirmando que  os  sócios  dessas  empresas  não  detinham  capacidade  financeira,  informação  da  Indústria  Rettore de Plásticos de que o contato comercial em nome das empresas Cerealista e Garantia  era feito pela mesma pessoa (Marcos Giovanni, que pertenceu ao quadro de funcionários da  Mundial  Atacadista  ­  empresa  que  teve  o  Sr.  Clésio  como  sócio  que,  por  sua  vez,  era  proprietário  dos  galpões  onde  funcionava  a  Garantia),  informações  da  Rais  acerca  de  empregados  que  atuaram  nas  empresas  Cerealista Morato, Garantia, Mundial  Atacadista  e  Ancora Armazéns, documentos fornecidos pelo Banco Bandeirantes S.A. e Banco Rural S.A.  indicando o Sr.  José Marcelino  como diretor  da Garantia,  os Srs. Clésio  e  José Marcelino  como  garantidores  e  devedores  solidários  da  empresa,  além  de  cheques  emitidos  pela  Garantia destinados  ao Sr. Clésio que,  intimado, não  se dignou a  esclarecer  e  justificar os  recebimentos.  Em relação aos depoimentos prestados pelos ex­empregados da empresa Garantia, o  impugnante postulou ainda, em nome da ampla defesa, que fossem colhidos novamente em  diligência, desta feita realizada sem coação e na presença das partes. Também requereu que  fossem  chamados  a  se  pronunciar  especialmente  os  Srs.  Nilton  Andrade  Santos  e  o  Sr.  Rogério de Souza Jacob.  Quanto  à  realização  de  diligência,  cumpre  salientar  que  cabe  ao  administrador  tributário, por força do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. Io  da  Lei  n°  8.748,  de  1993,  determinar  a  realização  de  diligências  e  perícias  quando  as  entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.  No  presente  caso,  conforme  foi  salientado,  os  depoimentos  dos  ex­empregados  constituíram  parte  do  rol  de  provas  formadas  pela  fiscalização,  não  se  tratando  de  um  elemento  isolado.  Também  foi  evidenciado  que  o  impugnante  não  trouxe  ao  processo  nenhuma  prova  objetiva  que  sustente  a  existência  de  vício  de  qualquer  ordem  que  possa  invalidar os depoimentos colhidos a termo pela fiscalização, no cumprimento estrito de suas  atribuições regulamentares.  Quanto à manifestação do Sr. Nilton Andrade Santos, cumpre lembrar que, de acordo  com  anotação  feita  no  TVF  e  documentação  de  fls.  497/498,  este  foi  intimado  e  não  compareceu à Seção de Fiscalização da DRE/Contagem/MG para prestar informações.  No  tocante  ao  Sr.  Rogério  de  Souza  Jacob,  conforme  está  relatado  no  TVF,  na  condição de diretor financeiro da GARANTIA Indústria Comércio e Importação Ltda., recebeu  diversas intimações expedidas no curso da ação fiscal e se manifestou no processo (doe. fls.  01/02, 144/145, 160, 167, 171, 180/182, 203), estando ciente dos acontecimentos e, portanto,  poderia  a  qualquer  tempo  ter  apresentado  à  fiscalização  as  informações  que  julgasse  relevantes.    De qualquer modo, os  impugnantes, no exercício pleno de sua defesa representada  pela  impugnação  ora  apreciada,  poderiam  ter  trazido  aos  autos  outros  documentos  ou  informações  que  considerassem  de  importância  para  o  contencioso  instaurado,  lembrando  que a regra do processo administrativo fiscal é de que são conhecidos todos os documentos  que instruírem a impugnação formalizada por escrito tempestivamente. Note­se também que  é da essência da relação processual que as alegações de parte a parte estejam devidamente  Fl. 2449DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.450          18 instruídas com as  respectivas provas (arts. 14, 15 e 16,  inciso III do Decreto n° 70.235. de  1972, com alterações posteriores).  Nestas condições, deve ser indeferido o pedido de diligência para o fim proposto pelo  defendente.  Em relação aos avais prestados pelos Srs. Clésio e José Marcelino, a documentação  apresentada  pelas  instituições  financeiras  não  indica  se  tratar  de  procedimento  normal  vinculado  a  supostas  transações  comerciais  destes  senhores  com  a  empresa  Garantia,  cumprindo lembrar mais uma vez, que o Sr. José Marcelino figura como diretor da Garantia  nas  fichas  cadastrais  bancárias  (doc.  fls.  255  e  273)  e  o  Sr.  Clésio  recebeu  numerário  representado por cheques emitidos pela Garantia sem que  tenha  justificado a operação (fls.  938/941  e  1048/1050),  além  de  ser  proprietário  de  galpões  onde  funcionou  a  empresa  autuada.  Quanto  ao  período  dos  avais,  os  contratos  foram  firmados  em  1998  tendo,  em  alguns casos, vigorado  também em 1999,  todos estes períodos abrangidos pelo  lançamento  (fls. 274/290).  Fez  ressaltar  o  impugnante,  quanto  à  capacidade  financeira  do  sócio  da  empresa  Garantia,  que  esta  não  pode  ser  medida  pelas  declarações  de  imposto  de  renda  ou  pelas  evasivas  informações  prestadas  pelo  Sr.  Orlando  Passos  Pereira.  Entretanto,  deixou  de  observar o defendente que a fiscalização, além das declarações do imposto de renda que, por  si só, já fornecem importantes  informações acerca da vida fiscal dos contribuintes, realizou  diligência  no  domicílio  do  sócio  contratual,  em  Paraguaçu/MG,  oportunidade  em  que  a  capacidade financeira foi aferida também materialmente, conforme foi registrado no TVF e  destacado neste voto. Ademais, o sócio demonstrou desconhecimento dos fatos pertinentes à  empresa  Garantia,  tendo  passado  procuração  delegando  plenos  poderes  para  administrar  a  empresa ao Sr. Nilton Andrade Santos, entre outras evidências apresentadas no termo fiscal.  Portanto, os impugnantes, efetivamente, não rebateram de forma eficaz as evidências  expostas  no  trabalho  fiscal,  deixando  sem  respostas  os  questionamentos  que  surgiram  das  provas coletadas pela fiscalização denunciando o envolvimento das pessoas arroladas como  responsáveis pelo crédito tributário.  Conforme  revelam  os  trechos  transcritos  abaixo  extraídos  do  TVF,  a  conclusão  da  fiscalização  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  não  está  fundada  em  "meras  presunções" ou em opiniões pessoais dos autuantes como quiseram fazer crer os defendentes,  e evidencia ainda que a relação entre a empresa GARANTIA Indústria Comércio e Importação  Ltda. e os Srs. Clésio Wagner de Araújo e José Marcelino de Araújo vai muito além do que  normalmente se pode classificar como meras relações comerciais:  Portanto,  os  documentos  aqui  analisados  revelam  a  comunhão  de  interesses,  inclusive  de  bens,  entre  a  pessoa  física  dos  Srs.  José  Marcelino de Araújo e Clésio Wagner de Araújo e a empresa Garantia  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda.,  que  conjugavam  seus  esforços,  objetivando  um  fim  comum.  Os  fatos  narrados  ainda  indicam  a  sucessão entre as empresas que foram constituídas por esses senhores  para  figurarem  à  frente  de  seus  negócios,  especialmente  quanto  à  empresa Cerealista Morato Ltda., sucedida pela Garantia Ind. Com. e  Importação Ltda.  Ficaram  amplamente  demonstrados acima,  veementes  indícios de  que  os  Srs.  José Marcelino  de  Araújo  e  Clésio Wagner  de Araújo  são  os  verdadeiros  donos  do  negócio  que  se  operou  sob  a  razão  social  das  empresas Garantia Ind. Com. e Importação Ltda. e Cerealista Morato  Ltda.,  além  de  inequivocamente  comprovado  que  dele  se  beneficiou  diretamente,  pelo  menos  um  dos  irmãos,  o  Sr.  Clésio  Wagner  de  Araújo.  Portanto,  são  inverídicos  os  contratos  sociais  e  respectivas  alterações  onde  figuraram  como  sócios  da  empresa  terceiros  que,  conforme  apuramos,  não  revelam  capacidade  de  ocupar  tal  posição.  Esses  contratos  tiveram  como  objetivo  justamente  dissimular  a  identidade  dos  efetivos  titulares  dos  negócios  que  foram  perpetrados  sob a razão social da empresa Garantia Ind. Com. e Importação Ltda. e  Cerealista  Morato  Ltda.,  visando  impedir  a  satisfação  do  crédito  Fl. 2450DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.451          19 tributário, haja vista a situação de elevado grau de inadimplência das  empresas.  [..]  Avolumam­se, no presente caso, indícios de que esses senhores estavam  à frente do negócio, bem como provas cabais de que dele se beneficiou  o  Sr.  Clésio  Wagner  de  Araújo,  conforme  destacamos  no  presente  Termo,  dentre  outros:  a  existência  de  procuração  da  Garantia  Ind.  Com. e  Importação Ltda. outorgando plenos poderes a  terceiros para  administração  e  movimentação  financeira;  as  cópias  de  Fichas  de  Cadastro  das  Pessoas  Físicas  responsáveis  pela  movimentação  de  conta corrente da Garantia Ind. Com. e Importação Ltda em instituição  financeira, dentre as quais constava a do Sr. Clésio Wagner de Araújo;  a  Ficha  de Cadastro  da  Pessoa  Jurídica  preenchida  para  a  empresa  Garantia  Ind. Com. e Importação Ltda, das quais constava o Sr. José  Marcelino  de  Araújo  como  diretor  da  empresa,  além  das  cópias  de  Fichas Cadastrais dos avalistas das operações de crédito da Garantia  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda,  das  quais  constavam  os  Srs.  José  Marcelino  de  Araújo  e  Clésio  Wagner  de  Araújo.  Além  desses,  dos  depoimentos  dos  antigos  empregados  emergem  declarações  como  a  declaração do antigo empregado da empresa Mundial Atacadista Ltda,  informando  que  o  Sr.  José  Marcelino,  além  de  dono  da  empresa  Mundial, era dono da empresa Garantia Ind. Com. e Importação Ltda.,  ou ainda, a declaração de outro antigo empregados informando ''que a  empresa  Cerealista  Morato  Ltda.  e  a  empresa  Garantia  eram  uma  empresa só, uma vez que a Cerealista Morato Ltda. encerrou atividade  e  a  Garantia  Ind.  Com.  e  Importação  Ltda.  continuou  com  a  mesma  atividade  econômica  no  mesmo  local,  comercializando  os  mesmos  produtos  e,  inclusive,  com  os  funcionários  que  quiseram  continuar,  sendo que o dono de ambas era o Sr. José Marcelino ".  Assim,  pelos  fatos  e  documentos  analisados  neste  Termo,  ficou  demonstrada a prática adotada por JOSÉ MARCELINO DE ARAÚJO  E CLÉSIO WAGNER DE  ARAÚJO na condução dos negócios de suas  empresas,  seu  modus  faciendi,  qual  seja,  a  manutenção  da  mesma  atividade  mercantil  com  sucessão  das  empresas  que  representam  o  negócio;  o  aproveitamento  dos  mesmos  empregados  nas  empresas  inadimplemento  constante  das  empresas  em  relação  aos  tributos  federais,  estando,  em  regra,  omissas  de  entrega  de  declarações;  encerramento irregular das empresas e, confecção de contratos sociais  e alterações contratuais das empresas em nome dos empregados e de  terceiros  (interposição  de  pessoas  na  figura  do  sócio  da  pessoa  jurídica).  O amplo trabalho de fiscalização demonstra, através da documentação  anexada  a  este  termo,  que  as  empresas  Garantia  Ind.  Com.  e  Importação  Lida.,  bem  como  a  sucedida  Cerealista  Morato  Ltda.,  serviram  para  a  prática  de  atos  negociais  em  seu  nome, mas  que  na  realidade,  beneficiaram­se  dos  mesmos,  terceiras  pessoas,  de  forma  ardilosa, através de artifícios empregados pelos agentes, com vistas à  obtenção  de  lucros  sem  o  devido  recolhimento  dos  tributos  federais.  Portanto,  são  atos  praticados  através  de  condutas  que  objetivaram  falsear documentos com o fim direto de prejudicar o direito da Fazenda  Pública.  Dessarte,  pela  prática  regular  de  todos  os  atos  típicos  da  sociedade  comercial,  inclusive  com  participação  financeira  e  empenho  de  seu  patrimônio pessoal, os Srs. José Marcelino de Araújo e Clésio Wagner  de  Araújo,  demonstram  interesse  comum  nas  atividades  da  empresa,  tendo permanecido a ela vinculados de forma irregular, aparentemente  como prepostos ou mandatários, por terem simulado a participação de  terceiros no capital social da empresa.  Fl. 2451DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.452          20 Portanto,  não  há  dúvidas  quanto  à  caracterização  da  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  dada  à  robustez  das  provas  que  a  fundamenta,  cuja  força  probante  se  sustentou  diante das impugnações apresentadas.  III.2. ASPECTOS LEGAIS RELATIVOS À CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  No que  tange às considerações da defesa acerca de aspectos  legais da  imputação de  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  primeiramente  ressalte­se  que,  de  acordo  com  o  TVF, o fundamento legal eleito pela fiscalização se prende às disposições do art. 124,1 e art.  135, II e III do CTN, que assim prescrevem:  Art. 124. São solidariamente obrigadas;  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador da obrigação principal;  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I I ­  os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  privado.  Em conformidade com os fatos relatados neste voto, extraídos do TVF, está­se diante  de  um  caso  típico  de  responsabilidade  solidária  passiva,  fundamentado  no  art.  124,  I  do  CTN. Ou seja, o que se comprova, no caso vertente, é que os Srs. Clésio Wagner de Araújo e  José Marcelino de Araújo tinham interesse comum na situação que constitui o  fato gerador  dos  tributos  ora  lançados,  dado  a  abundância  de  evidências  de  que  conjugavam  os  seus  esforços para um mesmo fim.  Ora,  existe  sociedade,  na  definição  do  art.  981  do  novo  Código  Civil  Brasileiro,  quando  duas  ou mais  pessoas  combinam  a  conjugação  de  seus  esforços  ou  recursos,  para  obtenção  de  um  fim  comum.  Ordinariamente  a  sociedade  constitui­se  por  escrito.  Se  não  existir contrato escrito, a sociedade denomina­se irregular ou de fato.  O Prof. De Plácido e Silva, em sua obra "Vocabulário Jurídico" (10a edição. Forense,  vol. IV, págs. 253 e 257), assim as caracteriza:  SOCIEDADE DE FATO  E  a  que  se  forma  do  acordo  entre  duas  ou  mais  pessoas  para  a  exploração  de  negócios  em  comum,  sem  atender  às  formalidades  legais de registro de contrato e de firma.  As  sociedades  de  fato  podem  igualmente  resultar  da  existência  de  sociedades  irregulares,  ou  de  sociedades  legais,  que  tiveram  seus  prazos terminados e não se revigoraram.  SOCIEDADE IRREGULAR  E  a  sociedade  que  está  funcionando  em  transgressão  às  leis,  ou  sem  preencher as formalidades estabelecidas em lei.  As sociedades de fato, em princípio, são sociedades irregulares, tendo  uma existência desconforme à lei.  As  sociedades  de  fato  podem preexistir  sem  contrato  escrito.  Assim,  comprovam­se  por  fatos  circunstanciais,  que  atestam  sua  real,  ou  efetiva existência e a intenção das pessoas que a compõem em manter  uma soma de negócios sob uma comunhão de interesses e bens.  Fl. 2452DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.453          21 Em princípio, mesmo que haja um contrato escrito, as sociedades de  fato  estabelecem  entre  os  sócios  uma  responsabilidade  ilimitada  e  solidária, de modo que são eles ligados às obrigações assumidas pela  sociedade, (grifos acrescentados)  A  existência  da  sociedade  de  fato  ou  irregular  pode  ser  exteriorizada  por  meio  de  múltiplas  situações,  hábeis  a  caracterizá­las,  como,  por  exemplo:  a  exploração  de  negócio  comum entre duas ou mais pessoas com a formação de um capital, com objetivo de lucro e  participação dos sócios nos resultados, faltando, no entanto, contrato escrito; a existência de  instrumento escrito, mas não levado a registro; a existência de contratos simulados, como o  de  trabalho ou de prestação de serviços, com a participação do empregado ou prestador de  serviços nos lucros do empreendimento Washington de Barros Monteiro em sua obra "Curso  de Direito Civil", 5° volume, 2o parte, página 300, ao tecer comentários sobre as sociedade  de fato leciona:  Já  nas  questões  de  estranhos  contra  a  sociedade,  poderão  aqueles  provar­lhe a existência de qualquer modo (art. 1.366, segunda parte).  Aliás,  escreveu  PEDRO  LESSA,  reproduzindo  VIVANTE,  que  os  credores de uma sociedade de  fato se acham na feliz posição jurídica  de poderem valer­se de sua existência, ou desconhecê­la,  segundo  lhe  convier. Se provam a existência da sociedade, podem agir contra ela,  como entidade distinta dos sócios, se não dispõem de tal prova, podem  volver­se contra os sócios individualmente.  E, acrescenta:  E  de  admitir­se  provada  sua  existência,  quando  as  circunstâncias  revelarem  ter  havido  entre  os  seus  componentes  uma  comunhão  de  interesses para certo fim comum, (grifos acrescentados)  O Código Comercial Brasileiro no art. 304. admite a existência da sociedade de fato,  bem como esclarece os meios de prova de sua existência:  Art. 304  ­ São, porém, admissíveis,  sem dependência da apresentação  do dito instrumento (escritura), as ações que terceiros possam intentar  contra  a  sociedade  em  comum  ou  contra  qualquer  dos  sócios  em  particular. A existência da sociedade, quando por parte dos  sócios  se  não  apresenta  instrumento,  pode  provar­se  por  todos  os  gêneros  de  prova admitidos em comércio (art. 122), e até por presunções fundadas  em fatos de que existe ou existiu sociedade.  Maria Helena Diniz, em sua obra "Curso de Direito Civil Brasileiro", p. 284. ensina  que:  As pessoas  jurídicas  intervirão por seus órgãos, ativa e passivamente,  judicial e extrajudicialmente (CC, art. 17). O órgão da pessoa jurídica,  pontifica Orlando Gomes, é uma ou conjunto de pessoas naturais que  exprime  sua  vontade.  Não  há  aqui  uma  representação  no  sentido  rigoroso do termo, pois esta pressupõe a conjugação de duas vontades,  a do representante e a do representado, o que não ocorre com a pessoa  jurídica,  pois  o  seu  órgão  manifesta  apenas  a  vontade  da  entidade,  havendo uma compenetração entre o órgão e a pessoa jurídica, não se  verificando aquela dissociação entre representante e representado, que  conservam a própria vontade e autonomia. Poder­se­á falar que há ai  uma representação imprópria.  Verifica­se, no presente caso, que o órgão da pessoa jurídica, ou seja, o conjunto de  pessoas naturais que exprime a sua vontade, não agiu dentro das formas que preconizam as  normas  tributárias, pois utilizaram a pessoa  jurídica com o  intuito de obtenção de  lucros à  margem da incidência tributária.  Nesse  sentido,  a  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  consubstanciou­se  nos  negócios  realizados  conjuntamente  por  um  grupo  de  pessoas  físicas  e  jurídicas,  negócios  esses que  resultaram em disponibilidade de  renda, a  ser  tributada  (art. 43 do CTN). Todas  Fl. 2453DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.454          22 essas pessoas  tinham  interesse  comum nesses  negócios,  uma vez que,  em maior ou menor  grau, deles se beneficiaram.  De  acordo  com  a  defesa,  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  se  deu  sem  obediência ao princípio da  legalidade. Todavia,  tal alegação não prospera, haja vista que o  art. 124,1, do CTN, dá guarida, "in casu", à atribuição de responsabilidade tributária levada a  cabo pela fiscalização.  Em  contraposição  a  este  entendimento,  é  oportuno  valer­se  das  lições  de  Luciano  Amaro (págs. 294 e 295 da obra "Direito Tributário Brasileiro"'):  (...)  Áliomar  Baleeiro  afirmou  que  os  casos  de  "interesse  comum"  mencionados no art. 124,  I, do Código Tributário Nacional devem ser  explicitados pela  lei. E viu nos arts. 42 e 66 do Código,  situações em  que caberia a solidariedade passiva;  trata­se aí de tributos  incidentes  sobre certas operações, nas quais a lei pode definir como coniribitinte  qualquer das partes; se um deles é eleito contribuinte o outro poderia  ser indicado como responsável solidário. (...)  Cabem  aqui,  porém,  algumas  observações.  Anote­se,  em  primeiro  lugar,  que,  se  os  casos  de  "interesse  comum"  precisassem  ser  explicitados em lei, como disse Áliomar Baleeiro, o  item I do art. 124  seria inútil, pois as hipóteses todas já estariam na disciplina posta pelo  item  II.  Nos  casos  que  se  enquadrarem  no  questionado  item  I  a  solidariedade  passiva  decorre  desse  próprio  dispositivo,  sendo  desnecessário que a  lei  de  incidência o  reitere.  Situações  outras,  não  abrangidas  pelo  item  I.  é  que  precisarão  ser  definidas  na  lei  quando  esta  quiser  eleger  terceiro  como  responsável  solidário,  (grifos  acrescentados)  Como  se depreende do  texto destacado acima,  identificada  a hipótese de  incidência  prevista  no  inciso  I  do  art.  124  do CTN  ­  existência  de  pessoas  com  interesse  comum na  situação que deu azo ao fato gerador ­ é inadequado aventar­se a necessidade de disposição  expressa  de  lei  para  caracterizá­la,  uma  vez  que  o  próprio  dispositivo  legal  citado  já  a  fundamenta.  Também  está  correto  o  enquadramento  no  art.  135,  II  e  III  do CTN,  considerando,  conforme foi ressaltado no TVF de fls. 42/72, que, em decorrência dos fatos evidenciados no  trabalho  fiscal,  os  Srs.  Clésio  Wagner  de  Araújo  e  José  Marcelino  de  Araújo  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes e infração à lei, uma vez que foram eles que atuaram sob a razão social  da GARANTIA  Indústria Comércio  e  Importação Ltda.,  colocando  interpostas  pessoas  como  titulares da sociedade,  ficando inequívoca a participação dessas pessoas nas irregularidades  anotadas no TVF.  Cabe,  ainda,  discorrer  brevemente  acerca  do  que  se  deve  entender  da  expressão  "infração de lei" do caput do art. 135 do CTN.  Ora,  o  CTN  não  adjetiva  a  lei  que  deve  ser  infringida  para  que  se  responsabilize  aquelas  pessoas  elencadas  em  seu  art.  135.  E  indubitável  que  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  constitui,  por  si  só,  uma  ilicitude,  porquanto  configura  o  descumprimento  de  um  dever jurídico decorrente de leis tributárias.  Constitui  também  infração  à  lei,  conforme  foi  anotado  no  TVF,  a  prática  de  sonegação  fiscal,  consubstanciada  na  tentativa  do  contribuinte  de  impedir  o  conhecimento  por parte da autoridade fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da Garantia, mediante a  interposição  fictícia  de  pessoas  na  figura  do  sócio  da  pessoa  jurídica,  fatos  estes  que  suscitaram  inclusive  a  qualificação  da  multa  de  ofício  e  a  formalização  do  competente  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais,  matéria  que  será  analisada  em  maiores  detalhes adiante em tópico específico.  Tem­se  ainda  que  são  várias  as  decisões  do  Poder  Judiciário  que  reafirmam  tal  entendimento, tais quais:  Fl. 2454DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.455          23 Tributário ­ Execução Fiscal ­ Responsabilidade pessoal dos sócios  ­­ CTN, art. 135,  III. 1. Na sistemática do CTN vigente  (art. 135,  III), a  infração  à  lei  tributária  é  pressuposto  suficiente  para  determinar  a  responsabilidade do sócio­gerente. 2. O não recolhimento de tributos é  infração  à  lei  Tributária,  e,  como  tal,  determina  a  responsabilidade  pessoal  do  gerente  da  sociedade  de  capital.  3.  Aspectos  relacionados  ao  direito  comercial  (integralização de  capital  e origem dos  recursos  sob  constrição)  são  irrelevantes  para  o  direito  tributário,  autônomo  cientificamente. 4. Apelação  impróvida. Sentença confirmada" (TRF, f  Região. AC 13749­93/MG, rei Juiz Cândido Ribeiro, DJU 19.12.1997,  p. 111.547)  Tributário ­ Execução Fiscal ­ Embargos de devedor ­Responsabilidade  tributária  do  sócio­gerente  ­ CTN/66, art.  135  ­ Lei 8.009/90  ­ Linha  telefônica.  1.  A  omissão  no  pagamento  dos  tributos  ou  contribuições  significa,  por  si  só,  infração  à  lei  que  os  instituiu,  disto  resultando  a  responsabilidade pessoal dos diretores,  gerentes  ou  representantes da  pessoa jurídica. 2. A Lei 8.009/90 protege o bem de família de penhora  a título de cobrança de contribuições relativas ao FGTS e retroage, a  fim de alcançar constrição feita antes de sua vigência. 3. E penhorável  o uso de linha telefônica, visto que a Lei 8.009/90 não impõe vedação  genérica  (TRF,  4a  Região,  I a   Turma,  AC  27564­96/RS,  rei  Juiz  Vladimir Passos de Freitas, DJU 08.10.1997, p. 83.279)  ...A  falta de recolhimento de contribuições sociais constitui, por si só,  infração de lei, pelo que o sócio­gerente pode responder pessoalmente  pelos  débitos  fiscais  da  empresa  (art.  135,  III,  do  CTN).  (TRF,  4a  Região, 2a Turma, REO 94.04..45456­7/RS, rei. Juíza Tânia Escobar)  Portanto, seja em razão das disposições do art. 124, I ou do art. 135, II e III do CTN, e  diante das evidências expostas no trabalho fiscal, a caracterização da responsabilidade pelo  crédito tributário das pessoas arroladas pela fiscalização encontra sólido amparo legal.  Alegaram  também  os  impugnantes  que  a  autoridade  administrativa  não  possui  competência  para  descaracterizar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  a  fim  de  atribuir  a  responsabilidade  a  terceiros ou  a outra pessoa  jurídica. Argumentou ainda que  a  aplicação  dessa teoria só poderia ocorrer mediante ordem judicial.  No caso vertente, não se pode dizer que houve a descaracterização da personalidade  jurídica da empresa autuada, mas a atribuição de responsabilidade tributária a pessoas físicas  envolvidas no negócio jurídico operado pela autuada, em consonância com o art. 124, I e o  art. 135,  II  e  III do CTN. Note­se que o  sujeito passivo da obrigação  tributária é a pessoa  jurídica da empresa GARANTIA Indústria Comércio e Importação Ltda.  Descaracterizar a personalidade jurídica da empresa autuada para tão­somente atingir  aos  seus  sócios  formais  (conforme  contrato  social)  não  seria  uma  medida  que.  por  si  só.  resguardaria  o  interesse  da  Fazenda  Nacional.  Isso  porque  restou  provado  nos  autos  que  houve  uma  tentativa  do  contribuinte  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal da identidade dos verdadeiros sócios da Garantia, mediante a utilização de interpostas  pessoas nos contratos sociais e alterações, conforme circunstanciado em minúcias no TVF.  Em relação ao tema, vale lembrar que a existência das pessoas jurídicas, dentre elas as  sociedades  comerciais,  começa  com  a  inscrição  de  seus  atos  constitutivos  no  registro  que  lhes é peculiar (para o comércio, tal registro deve ser feito nas Juntas Comercias). Portanto,  as sociedades comerciais que arquivam seus contratos ou atos constitutivos no Registro do  Comércio adquirem, assim, personalidade  jurídica própria, distinta, pois, das pessoas que a  constituem.  Desse modo, a sociedade  transforma­se em um novo ser, estranho à  individualidade  das  pessoas  que  participam  de  sua  constituição,  dominando  um  patrimônio  próprio  e  possuindo órgãos que deliberam e executam, fazendo, assim, cumprir sua vontade.  Todavia certo é que, ocorrendo abuso de direito ou  fraude através da personalidade  jurídica,  segundo a doutrina da penetração, deve­se desconsiderar a personalidade  jurídica,  Fl. 2455DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.456          24 isto é, não considerar os efeitos da personificação, para atingir a responsabilidade dos sócios.  Em  qualquer  caso,  focaliza­se  a  doutrina  da  superação  da  personalidade  jurídica  com  o  propósito de demonstrar que a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas  está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores (inclusive o Fisco) e pela teoria do  abuso de direito.  No caso concreto, pelas provas carreadas nos autos, ficou demonstrado que a pessoa  jurídica sonegou tributos, por artifícios que impediram ou retardaram, total ou parcialmente,  o  conhecimento  pela  autoridade  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  das  condições  pessoais  do  contribuinte.  Então,  em  defesa  do  interesse  público,  é  possível  que  o  próprio  Fisco,  sem  necessidade  de  socorrer­se  ao  Poder  Judiciário,  aja,  promovendo  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  em  processo  administrativo,  como  forma  de  responsabilizar os verdadeiros sócios do empreendimento comercial.  Entretanto, a despeito da discussão que envolve a descaracterização da personalidade  jurídica,  vale  notar  que  a  fiscalização,  conforme  já  salientado,  deu  enfoque  à  responsabilidade  solidária  das  pessoas  físicas,  que  formaram  uma  sociedade  de  fato  (irregular), para explorar negócios em comum.  [...]  Adoto integralmente os argumentos expendidos no acórdão recorrido para a  justificar a manutenção da responsabilidade solidária aos responsáveis arrolados, entre os quais  o ora recorrente, com base no art. 124, inc. I.  Com efeito, entendo que restou caracterizada e comprovada pela autoridade  fiscal  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  sem  qualquer  condição  econômica  para  compor  o  quadro social da empresa fiscalizada, ocultando os reais detentores do negócio.  O  Fisco  trouxe,  também,  elementos  convincentes  e  convergentes  que  apontam que os Sr. José Marcelino (recorrente) e seu irmão Sr. Clésio, são os sócios de fato da  empresa,  apontando  que  os  mesmos  são  os  proprietários  do  imóvel  no  qual  a  empresa  está  estabelecida, que os mesmos prestaram aval bancário a empresa em montantes que superam a  centena  de milhares  de  reais  em operações  de  empréstimos  tomadas  pela  empresa,  que  o Sr.  Marcelino  constava  como  diretor  da  empresa  em  Fichas  de  Aberturas  de  contas,  situações  corroboradas pelos depoimentos de ex­empregados da empresa que afirmam que, de fato, são  eles os proprietários de fato da empresa autuada.   Conforme  bem  destacado  nas  conclusões  do  TVF  que  julgo  oportuno  transcrever novamente, verbis:  Assim, pelos  fatos e documentos analisados neste Termo,  ficou  demonstrada  a  prática  adotada  por  JOSÉ  MARCELINO  DE  ARAÚJO E CLÉSIO WAGNER DE  ARAÚJO na condução dos  negócios  de  suas  empresas,  seu modus  faciendi,  qual  seja,  a  manutenção  da mesma  atividade mercantil  com  sucessão  das  empresas  que  representam  o  negócio;  o  aproveitamento  dos  mesmos  empregados  nas  empresas  inadimplemento  constante  das  empresas  em  relação  aos  tributos  federais,  estando,  em  regra,  omissas  de  entrega  de  declarações;  encerramento  irregular  das  empresas  e,  confecção  de  contratos  sociais  e  alterações contratuais das empresas em nome dos empregados  e  de  terceiros  (interposição  de  pessoas  na  figura  do  sócio  da  pessoa jurídica).  O  amplo  trabalho  de  fiscalização  demonstra,  através  da  documentação anexada a este termo, que as empresas Garantia  Ind. Com. e Importação Lida., bem como a sucedida Cerealista  Morato Ltda., serviram para a prática de atos negociais em seu  Fl. 2456DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.457          25 nome,  mas  que  na  realidade,  beneficiaram­se  dos  mesmos,  terceiras  pessoas,  de  forma  ardilosa,  através  de  artifícios  empregados pelos agentes, com vistas à obtenção de lucros sem  o devido recolhimento dos tributos federais. Portanto, são atos  praticados  através  de  condutas  que  objetivaram  falsear  documentos com o fim direto de prejudicar o direito da Fazenda  Pública.  Dessarte,  pela  prática  regular  de  todos  os  atos  típicos  da  sociedade  comercial,  inclusive  com  participação  financeira  e  empenho de seu patrimônio pessoal,  os Srs.  José Marcelino de  Araújo  e  Clésio  Wagner  de  Araújo,  demonstram  interesse  comum  nas  atividades  da  empresa,  tendo  permanecido  a  ela  vinculados  de  forma  irregular,  aparentemente  como  prepostos  ou mandatários, por terem simulado a participação de terceiros  no capital social da empresa.  O  recorrente  reclama  que  se  o  acórdão  recorrido  entende  válida  a  prova  testemunhal,  com  base  no  art.  332  do  CPC,  deveria  também  considerar  aplicável  os  demais  artigos  daquele  código  que  estabelecem  o  rito  para  a  oitiva  de  testemunhas,  o  que  não  foi  observado pela fiscalização, tornando igualmente inválida a prova.  Não tem razão a recorrente. O rito estabelecidos nos artigos 407 e 413 a 417  do CPC são claramente destinados ao processo civil judicial.   As  disposições  do  CPC  aplicam­se  supletiva  e  subsidiariamente  aos  processos administrativos, nos termos do seu art. 15, apenas no que lhes couber. 1   Assim, as normas atinentes à atuação da autoridade judicial na condução dos  processos  judiciais  e  aos  ritos  próprios  daqueles  processos,  por  certo,  não  se  aplicam  ao  processos administrativo fiscal.  Por  outro  lado,  como  bem  destacou  o  acórdão  recorrido,  o  recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  de  prova  que  apontasse  que  os  depoimentos  prestados  pelos  ex­ empregados da fiscalizada contivessem quaisquer vícios.  No que concerne ao enquadramento da situação descrita ao art. 124, inc. I do  CTN,  concordo,  também,  com  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  no  sentido  de  que  se  configurou uma sociedade de fato dos responsáveis solidários arrolados, na medida em que os  sócios formalmente indicados no contrato social não eram os titulares de fato da sociedade, mas  sim interpostas pessoas que ocultavam os reais sócios.  Agregue­se  ao  fato  destacado  pela  fiscalização  de  que  os  referidos  responsáveis  solidários  arrolados  adotaram  a  mesma  prática  em  outros  empreendimentos  no  sentido  de  utilizar  interpostas  pessoas  no  quadro  societário  de  suas  empresas  e  não  recolher  nenhum  dos  tributos  devidos  em  face  das  atividades  econômicas  por  elas  desenvolvidas,  revelando o claro intuito de frustrar eventuais execuções fiscais.  Configurada a sociedade de fato, entendo correta a indicação dos sócios de  fato como coobrigados, pois é inequívoco, no caso, o interesse comum (dos sócios de fato) na  situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.  No  que  concerne  à  aplicação  do  art.  135,  incs.  II  e  III  do  CTN,  também  indicados pela autoridade fiscal para fundamentar a responsabilização, poder­se­ia cogitar que                                                              1 Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Fl. 2457DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.458          26 uma  vez  afastada  a  aplicação  da  multa  qualificada  pelo  colegiado  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  não  se  caracterizaria  a  infração  à  lei  que  justificaria  a  responsabilização por este critério legal.  Com efeito, o Acórdão nº 101­96.803, afastou a multa qualificada aplicada,  nos termos sintetizados na seguinte ementa, verbis:  MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  PESSOAS  SEM  CAPACIDADE  ECONÔMICO­FINANCEIRA  NA  CONDIÇÃO  DE  SÓCIAS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  A  inclusão  de  pessoas  de  reconhecida  incapacidade  econômico­financeira  no  quadro  societário  de  pessoa  jurídica,  em  substituição  aos  verdadeiros sócios, não é suficiente, tão­somente, para caracterizar  a intenção de sonegar. Tal expediente pode configurar tentativa de  frustrar  eventual  execução  fiscal,  não  punível  com  multa  qualificada.  A  sonegação  se  consuma  no  esforço  de  encobrir  o  fato  gerador, segundo o tipo penal descrito no art. 71 da Lei 4.502/1964, e  não na tentativa de frustrar a cobrança do crédito tributário.  O  STJ,  por  meio  da  Sumula  nº  430  consolidou  entendimento  de  que  "o  inadimplemento da obrigação  tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade  solidária do sócio­gerente.   A jurisprudência do mesmo tribunal admite, no entanto, o redirecionamento  da execução fiscal ao sócio em caso de dissolução irregular da sociedade.  No  presente  caso,  tem­se  a  constituição  da  sociedade  de  forma  irregular,  mediante a utilização de  interpostas pessoas, que  tem o mesmo efeito da dissolução irregular,  posto  que  em  ambos  os  casos,  o  Fisco  somente  pode  concretizar  a  execução  fiscal  se  redirecioná­la aos sócios de fato.  O ilustre desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,  Luciano  Rinaldi,  ao  discorrer  sobre  a  responsabilidade  dos  sócios,  analisa  situação  de  transferência  de  quotas  de  sociedade  pelos  sócios  a  interpostas  pessoas,  destacando  a  responsabilidade dos verdadeiros sócios pelos tributos não recolhidos, verbis: 2  Há um aspecto que merece atenção especial, concernente a dissolução  irregular  da  empresa  quando  constatado  que  o  sócio  anterior  a  repassou para outrem de forma artificial, ardilosa, visando ocultação  da  real  titularidade  e/ou  blindagem  patrimonial.  Nesses  casos,  o  terceiro,  comumente  denominado  “sócio­laranja”,  geralmente  desconhece o negócio jurídico, tendo seu nome ilegalmente utilizado  para  benefício  alheio,  tornando­se  sócio  (inconsciente)  de  uma  empresa. Essa situação enquadra­se juridicamente como dolo, vício de  consentimento (artigo 145, Código Civil).  Assim, o vício de consentimento decorrente do dolo é anulável (artigo  171, II, CC), tendo como consequência o restabelecimento da situação  jurídica anterior (artigo 182, CC). Noutros termos: confirmada a boa­ fé do  terceiro, vítima de um esquema  ilícito, o negócio  jurídico  ilegal  fica privado de qualquer efeito no mundo jurídico, retroagindo a data  da celebração e restabelecido o status quo ante.  Entretanto, se o “sócio­laranja” empresta seu nome em ato de conluio  com  o  sócio  verdadeiro,  mancomunados,  estará  caracterizado  a                                                              2  A  execução  fiscal  contra  sócios  e  administradores  da  pessoa  jurídica.  12  de  junho  de  2016.  in  https://www.conjur.com.br/2016­jun­12/luciano­rinaldi­execucao­fiscal­socios­pessoa­juridica.  Fl. 2458DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.459          27 simulação,  causa  de  invalidação  dos  negócios  jurídicos  (artigo 167,  parágrafo 1º,  I,  CC).  Nessa  circunstância,  levando  em  consideração  que  “o  negócio  jurídico  nulo  não  é  suscetível  de  confirmação,  nem  convalesce  pelo  decurso  do  tempo”  (artigo 169, CC)  e  “as  nulidades  devem  ser  pronunciadas  pelo  juiz...  quando  as  encontrar  provadas”  (artigo 168,  p.único,  CC),  é  certo  que,  em  caso  de  transferência  simulada  de  participação  societária,  a  responsabilidade  tributária  atingirá  também  o  sócio  primitivo,  ainda  que  haja  dissolução  irregular anos depois.  Assim,  no  tocante  ao  redirecionamento  da  execução  fiscal  ao  sócio/administrador, restando evidenciada a fraude por meio de vício  de  consentimento(dolo)  ou  simulação,  a  responsabilidade  tributária  alcançará o mentor do ilícito, por  infração da  lei  (artigo 135, CTN),  sendo pouco relevante aferir quem ocupava a gerência da empresa no  momento da dissolução irregular.  Ora, se o sócio que deixa a sociedade ficticiamente, mediante a transferência  de  suas  quotas,  é  responsável  pelos  tributos  devidos  pela  sociedade  dissolvida  irregularmente,  o  mesmo  deve  ocorrer  com  relação  ao  sócio  de  fato,  dono  do  empreendimento, que constitui a empresa em nome de terceiro, interposta pessoa, e  deixa de recolher todos os tributos devidos, sob pena de se frustrar a execução fiscal  pela Fazenda Pública.  Além  disso,  a  utilização  de  interposta  pessoa  na  constituição  formal  da  empresa tipifica, sem dúvida, uma fraude, que caracteriza a infração à lei por parte  dos reais proprietário da empresa.   Assim,  entendo  que  deve  ser  mantida  a  imputação  de  responsabilidade  também com base no art. 135, do CTN.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   Desta  feita,  tendo  em  vista  que  a  imputação  de  responsabilidade  atribuída  nestes  autos  ao  responsável  solidário  José Marcelino  de Araújo,  ora  recorrente,  decorre  dos  mesmos  fatos  apontados  no  PA.  13603.002968/2003­84,  impõe­se  adotar  os  mesmos  fundamentos e conclusões do voto exarado naquele processo.   Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                 Fl. 2459DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.460          28 Declaração de Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca  No  caso  em  análise,  não  obstante  presentes  os  pressupostos  necessários  à  tipificação da hipótese tratada pelo art. 135,  III, do CTN e, assim, neste particular, não haver  quaisquer discordâncias de minha parte com o voto condutor, vale destacar que, quanto ao art.  124,  I,  também  invocado  para  justificar  a  responsabilização  do  solidário, meu  entendimento  diverge, inclusive, em relação à posição adotada pelo restante do Colegiado.  É que, a meu ver, a única interpretação possível acerca do aludido art. 124, I,  da  Lei  Complementar  Tributária  ex  ratione  materiae,  é  de  que,  para  justificar  a  imposição  solidária do dever de recolher o tributo, há que se verificar a existência de um interesse jurídico  comum, e não econômico ou, de outra sorte, os sócios das empresas sempre, e sempre, seriam  responsabilizáveis pelas dívidas havidas pela sociedade (tornando, pois, letra morta, as regras  encartadas nos artigos 132, 133, 134 e 135, todos do mesmo diploma legal).  Em suma,  a meu ver o  interesse na percepção de vantagem econômica não  estão  abarcado  pelas  disposições  do  art.  124,  I,  até  porque,  o  uso  de  códigos  linguísticos  estranhos ao direito para qualificar um fato social é contrário à dogmática jurídica (posição que  adoto, inclusive, para a validação, do ponto de vista fiscal/tributário, de operações não dotadas  de intento negocial).  Apenas a existência de uma relação jurídica comum que encerre um objetivo  compartilhado, sendo este objetivo a ocorrência do próprio fato gerador, e não da percepção do  fruto advindo deste fato jurígeno (auferir renda ou receita, deter a propriedade), é que legitima,  pois,  a  responsabilização  com  base  no  citado  dispositivo  (respeitados,  por  óbvio,  os  entendimentos  divergentes).  Invoco,  neste  particular,  o  escólio  de  Luciano  Amaro  que,  de  forma bem objetiva, ratifica as assertivas acima apostas:  Sabendo que a eleição de terceiro como responsável supõe que  ele  seja  vinculado  ao  fato  gerador  (art.  128),  é  preciso  distinguir,  de um  lado, as situações  em que a  responsabilidade  do  terceiro deriva do fato de ele  ter "interesse comum" no  fato  gerador (o que dispensa previsão na lei  instituidora do tributo)  e,  de  outro,  as  situações  com  as  quais  ele  tenha  algum  outro  interesse  (melhor  se  diria,  as  situações  com as  quais  ele  tenha  algum  vínculo)  em  razão  do  qual  ele  possa  ser  eleito  como  responsável.  Neste  segundo  caso  é  que  a  responsabilidade  solidária  do  terceiro  dependerá  de  a  lei  expressamente  a  estabelecer. 3  E  tanto  Luciano  Amaro,  como  Paulo  de  Barros  (em  seu  Curso  de  Direito  Tributário4  deixam  extreme  de  dúvidas  que  o  vínculo  a  ser  observado  é,  efetivamente,  o  jurídico;  vinculo  estabelecido  diretamente  com  o  fato  jurígeno  e  não  com  as  consequências  deste fato; dentre os exemplos destaque­se a responsabilidade dos co­proprietários do imóvel                                                              3 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 22ª ed., Rio de Janeiro: Saraiva, 2017, p. 345.  4 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 8ª ed., Rio de Janeiro: Saraiva, 1996, p. 220.  Fl. 2460DF CARF MF Processo nº 13603.002966/2003­95  Acórdão n.º 1302­002.798  S1­C3T2  Fl. 2.461          29 em relação à obrigação relativo ao IPTU ou dos vários vendedores de uma mesma mercadoria,  quanto  ao  ICMS.  Outro  interesse  (econômico),  que  não  o  destacado  acima,  como  bem  pontuado por Luciano Amaro, somente encerraria a responsabilização solidária do terceiro se e  quando determinado, expressamente, por lei (art. 124, II, do CTN).  Por tais razões, compartilho do entendimento do D. Relator apenas quanto a  responsabilização do  terceiro  fundada nos preceitos do art. 135,  III,  como afirmei alhures,  e,  nesta esteira, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca      Fl. 2461DF CARF MF

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7360043 #
Numero do processo: 10980.940300/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.669  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 30 0/ 20 11 -5 1 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940300/2011­51  Resolução nº  3301­000.669  S3­C3T1  Fl. 3            2     Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940300/2011­51  Resolução nº  3301­000.669  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940300/2011­51  Resolução nº  3301­000.669  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720088/2016-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 RENDIMENTOS DE DEBÊNTURES PERPÉTUAS DE PARTICIPAÇÃO DE LUCROS. NATUREZA DE INSTRUMENTO FINANCEIRO PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO DECRETO-LEI 1598/77. As debêntures perpétuas de participação de lucros emitidas no presente caso são instrumentos financeiros híbridos de caráter patrimonial, que refletem a participação dos "credores" no sucesso da empresa, e não se sujeitam nem a prazos pré-determinados de pagamento, em razão da possibilidade da diretoria postergar o pagamento, nem a um vencimento da dívida, com retorno do principal. A sua natureza jurídica e contábil tem uma implicação direta sobre a qualificação da remuneração paga, que não tem natureza de juros, mas sim de dividendos, devendo receber o tratamento tributário correspondente. Por se tratar de participação nos lucros decorrente de instrumento patrimonial, e não de dívida, não há que se aplicar o art. 58 do Decreto-Lei nº 1.598/77. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada qualquer negócio em condições de favorecimento, assim entendidas as condições que sejam mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Enquadra-se nesta situação a emissão de debêntures feita exclusivamente em favor dos acionistas da companhia fechada, quando a remuneração é composta unicamente de participação dos lucros, em percentuais estratosféricos para operações desta natureza. ABATIMENTO DO IRRF. Afastando-se a natureza de remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo-se necessário o abatimento dos valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012 LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se à CSLL os mesmos fundamentos da decisão relativamente ao IRPJ, por se tratar de lançamento reflexo daquele. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL APÓS AUTUAÇÕES ANTERIORES, MAS REFERENTE A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA LAVRATURA DO PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que o lançamento trata de fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2011 e 2012, e os primeiros lançamentos realizados foram formalizados posteriormente, respectivamente nos anos-calendário de 2012 e 2013, sem o julgamento definitivo dos processos até a dada do presente lançamento, não há como considerar que, somente com base nesses elementos, se qualifique a penalidade, mormente quando, diante dos mesmos fatos, a Fiscalização não qualificou a penalidade nas autuações anteriores referente aos mesmos fatos. Ausência de demonstração do dolo do Recorrente no sentido de incorrer nas condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ART. 135, III, DO CTN. SIMPLES INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa. Precedente do STJ no REsp 1.101.728/SP julgado no rito do art. 543C do CPC/1973. O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Inteligência do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 1301-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) por unanimidade de votos, deduzir o IRRF já recolhido na operação; (ii) por maioria de votos, reduzir a multa de ofício para 75% e excluir os coobrigados do polo passivo da obrigação tributária, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que negou provimento em relação a esses pontos. Em relação ao mérito da exigência, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto acompanhou o voto do relator por suas conclusões. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.295  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL/DDL  Recorrente  HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2011, 2012  RENDIMENTOS DE DEBÊNTURES  PERPÉTUAS DE PARTICIPAÇÃO  DE  LUCROS.  NATUREZA  DE  INSTRUMENTO  FINANCEIRO  PATRIMONIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 58 DO DECRETO­LEI  1598/77.  As debêntures perpétuas de participação de lucros emitidas no presente caso  são  instrumentos  financeiros híbridos de caráter patrimonial, que refletem a  participação dos "credores" no sucesso da empresa, e não se sujeitam nem a  prazos  pré­determinados  de  pagamento,  em  razão  da  possibilidade  da  diretoria  postergar  o  pagamento,  nem  a  um  vencimento  da  dívida,  com  retorno do principal. A sua natureza jurídica e contábil  tem uma implicação  direta  sobre  a  qualificação  da  remuneração  paga,  que  não  tem  natureza  de  juros,  mas  sim  de  dividendos,  devendo  receber  o  tratamento  tributário  correspondente.  Por  se  tratar  de  participação  nos  lucros  decorrente  de  instrumento patrimonial, e não de dívida, não há que se aplicar o art. 58 do  Decreto­Lei nº 1.598/77.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  o  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  as  condições  que  sejam  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam  no  mercado  ou  em  que  a  pessoa jurídica contrataria com terceiros.  Enquadra­se nesta situação a emissão de debêntures feita exclusivamente em  favor  dos  acionistas  da  companhia  fechada,  quando  a  remuneração  é  composta  unicamente  de  participação  dos  lucros,  em  percentuais  estratosféricos para operações desta natureza.  ABATIMENTO DO IRRF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 88 /2 01 6- 30 Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 3          2 Afastando­se a natureza de  remuneração de debêntures dedutíveis, deixa de  ser pertinente IRRF sobre a operação, fazendo­se necessário o abatimento dos  valores recolhidos pelo contribuinte a tal título da exigência fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2011, 2012  LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se à CSLL os mesmos fundamentos da decisão relativamente ao IRPJ,  por se tratar de lançamento reflexo daquele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011, 2012  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA CONDUTA  INFRACIONAL APÓS AUTUAÇÕES ANTERIORES, MAS REFERENTE  A  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  PRIMEIRO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Constatando­se que o lançamento trata de fatos geradores ocorridos no ano­ calendário  de  2011  e  2012,  e  os  primeiros  lançamentos  realizados  foram  formalizados posteriormente, respectivamente nos anos­calendário de 2012 e  2013,  sem  o  julgamento  definitivo  dos  processos  até  a  dada  do  presente  lançamento,  não  há  como  considerar  que,  somente  com  base  nesses  elementos, se qualifique a penalidade, mormente quando, diante dos mesmos  fatos,  a  Fiscalização  não  qualificou  a  penalidade  nas  autuações  anteriores  referente aos mesmos fatos.  Ausência de demonstração do dolo do Recorrente no sentido de incorrer nas  condutas dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  ATRIBUÍDA  A  ADMINISTRADOR  DA  PESSOA  JURÍDICA.  ART.  135,  III,  DO  CTN.  SIMPLES INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura,  por  si  só,  nem em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do CTN.  É  indispensável,  para  tanto,  que  tenha  agido  com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa.  Precedente  do  STJ  no REsp  1.101.728/SP  julgado  no  rito  do  art.  543C  do  CPC/1973.  O  inadimplemento  da  obrigação  tributária  pela  sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente.  Inteligência do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para: (i) por unanimidade de votos, deduzir o IRRF já recolhido na operação; (ii) por  maioria de votos, reduzir a multa de ofício para 75% e excluir os coobrigados do polo passivo  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 4          3 da obrigação tributária, vencido o Conselheiro Nelso Kichel que negou provimento em relação  a esses pontos. Em relação ao mérito da exigência, o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira  Pinto acompanhou o voto do relator por suas conclusões.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de fls. 1015/1034 e do Termo de Verificação  Fiscal  ­  TVF  (fls.  984/1012),  relativo  aos  anos­calendário  de  2011  e  2012,  para  apuração  e  cobrança  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL, acrescido de multa qualificada de 150%.   Da  mesma  forma,  imputou­se  responsabilidade  solidária  aos  três  sócios­ diretores:  Eduardo  Rahme  Amaro  (diretor  clínico),  Antônio  Rhame  Amaro  (diretor  administrativo) e Edma Huespe (diretora secretária), com fundamento no art. 135, III do CTN.  A fiscalização aduz também que o mesmo contribuinte foi objeto de autuação  pelas  mesmas  infrações  nos  seguintes  processos:  16561.720.156/2012­37  (2007);  16643.720.002/2013­16 (2008 e 2009) e 16561.720.079/2014­87 (2010).  O Contribuinte é sociedade anônima fechada, cujo capital é distribuído entre  os  três  sócios  listados  acima.  Em  1998,  em  Assembléia  Geral  Extraordinária  ­  AGE,  os  acionistas  decidiram  pela  emissão  de  21.000  (vinte  e  uma  mil)  debêntures  (série  única,  subordinadas,  nominativas,  endossáveis  e  não  conversíveis  em  ações,  com  participação  nos  lucros, sem vencimento pré­fixado), no valor global de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões  de  reais),  sendo:  a)  R$  5.052.000,00  oriundos  da  conta  “Lucros  Acumulados”;  b)  e  R$  15.948.000,00: “ingressado na sociedade através de recursos provenientes dos sócios”.   A  única  forma  prevista  de  remuneração  das  debêntures  era  a  participação  sobre o lucro antes da provisão para o Imposto de Renda, em 31 de dezembro de cada ano (a  partir  de  1998),  nos  seguintes  percentuais:  a)  a  partir  de  15/04/1998  ­  50% dos  lucros;  b)  a  partir de 02/06/1999 ­ 65% dos lucros; c) a partir de 07/01/2002 ­ 85% dos lucros.   Relativamente  aos  fatos  geradores  dos  anos­calendário  de  2007  a  2010,  objeto de outros processos administrativos, o TVF traz algumas considerações fáticas.  Fl. 1452DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 5          4 Contabilmente,  o  Contribuinte  deduzia  a  "participação  de  debêntures"  dos  resultado  (ficha  6­A  das  DIPJs  dos  exercícios  em  questão),  e  os  valores  deduzidos  eram  debitados  em Contas  de  Resultado/Despesas  Financeiras  e  creditados  a  Passivo  Exigível  de  Longo Prazo/Juros e Participações, sendo segregado uma conta para cada sócio.  Nesse  mesma  conta  de  Passivo  Exigível  era  controlada  a  provisão  de  distribuição de lucros, mas cujo débito decorrente do pagamento aos sócios era sempre inferior  ao valor provisionado. Por outro  lado, eram  lançados mensalmente, a crédito, 85% do Lucro  Líquido apurado no mês, e a débito, as retiradas dos sócios, em valores e periodicidade que não  foram esclarecidos pelo Contribuinte.  A  fiscalização  aponta  que  apesar  dos  vultosos  créditos  nessa  conta  de  Passivo,  as  retiradas  da  sócia  Edma  Huesp  eram  feitas  mensalmente,  no  valor  fixo  de  R$  25.000,00 (nos recibos consta a anotação de pró­labore), o que se daria em razão de opção da  subscritora das debêntures.  A fiscalização lavrou a autuação, concluindo que as debêntures “são apenas  um  artifício  para  o  interessado  deduzir  parte  significativa  do  lucro,  dando  uma  aparente  validade jurídica para o suposto pagamento de remuneração de debêntures, que, na realidade,  configura distribuição de lucro, indedutível da base cálculo do IR e da CSLL”.  Nas  informações  relativas  ao  processo  16561.720.079/2014­87  (2010),  o  TVF informou o seguinte:  em AGE de 24.01.2013, o interessado aprovou nova alteração na remuneração  das debêntures, desta vez para menor, passando a ser de 30% (trinta por cento)”;   “a  alteração  ocorreu  após  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  ano­ calendário  de  2007,  o  que  demonstra  que  a  empresa  manteve  a  prática  de  planejamento  tributário por meio de pagamento de remuneração de debêntures aos  sócios, mesmo tendo ciência de que tal prática ia de encontro ao posicionamento do  Fisco Federal”  “somente  em  02/01/2014  os  acionistas  se  reuniram  em  Assembléia  Geral  Extraordinária,  deliberando  pelo  resgate  total  das  debêntures,  ou  seja,  cessaram,  enfim, o planejamento tributário abusivo aqui abordado”;  Reproduz a exposição do modus operandi do Contribuinte, com a redução de  85% do  Lucro  Líquido  a  título  de  ajustes  de  participação  dos  lucros,  através  de  créditos  na  conta do Passivo Exigível a Longo Prazo/Juros Passivos, e esses valores são debitados na conta  a medida  que  os  sócios  fazem  as  retiradas. Menciona  que  os  recibos  das  retiradas  da  sócia  Edma Huespe são identificados como "Lucros", indicando a real natureza da remuneração das  debêntures.  As conclusões da fiscalização são as seguintes:  a) que os debenturistas eram os próprios sócios administradores;   b) da emissão de debêntures, não houve qualquer injeção de haveres novos e  externos para investimento, desvirtuando o intuito maior da operação;   Fl. 1453DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 6          5 c) que a operação não se enquadra como emissão de debêntures, pois não há  qualquer previsão de  se  remunerar os  recursos obtidos por meio de pagamento de  juros;   d)  a  suposta  remuneração  das  debêntures  não  tem  qualquer  paralelo  com  o  mundo real;   e)  no  ano  seguinte  ao  da  emissão,  a  empresa  já  havia  remunerado  os  debenturistas com mais de 100% (cem por cento) do “capital emprestado”, e mesmo  assim, continuou remunerando seus debenturistas;   f) passados onze anos, a remuneração acumulada paga aos sócios totaliza um  retorno de 680,67%; g) a emissão de debêntures pela fiscalizada não  tem qualquer  racionalidade econômica, a não ser a economia de tributos;   h)  “qual  empresa  ofereceria  como  remuneração  por  um  empréstimo  uma  participação de 85% de seu lucro anual a pessoas que não fossem os próprios sócios  da empresa?; não é crível que tamanha benesse fosse concedida a um terceiro sem  ligação ou influência nos negócios da empresa”;   i)  “a  operação  engendrada  caracteriza­se  como  distribuição  disfarçada  de  lucros,  já  que  se  trata  de  negócio  realizado  em  condições  de  favorecimento  com  pessoas  ligadas (in casu, os seus próprios acionistas), mediante a  remuneração das  debêntures com 85% dos lucros apurados”;  j) se o objetivo da empresa era a captação de recursos para a consecução de  seus objetivos, poderiam ter sido adotadas outras formas de transferência de capital,  “proporcionando o alcance dos mesmos resultados perseguidos, sem a necessidade  de redução de 85% da base de cálculo do IRPJ e da CSLL”;   k)  “na  verdade,  tais  fatos  denotam  a  utilização  indevida  da  forma  da  remuneração de debêntures, cujos pagamentos são, a princípio, dedutíveis do lucro  real, porque necessários à manutenção do empreendimento”.  Prosseguindo, em relação aos anos­calendário de 2011 e 2012, autuados no  presente processo, o TVF indicou que o Contribuinte permaneceu distribuindo aos sócios 85%  do Lucro Líquido a título de "participação de debêntures", totalizando um retorno acumulado  de 880,48% e 1.020,06%, respectivamente.  Intimado a demonstrar com clareza os recursos obtidos através da emissão de  debêntures, o interessado “somente juntou documentação de compra das ações da empresa Pro­  Matre Paulista S/A, em 02.02.2000, por R$ 4.752.618,00 (incorporada em 30.06.2000), “valor  muito abaixo do obtido com a emissão de debêntures.  O interessado informou à autoridade fiscal que, em AGE de 07.06.2013, foi  aprovado  o  estorno  das  despesas  deduzidas  a  título  de  remuneração  nos  anos­calendário  de  2012 e 2013, e que foram apuradas novas demonstrações de resultado. Ainda assim, para 2012,  “o contribuinte estava sob fiscalização, e não havia recuperado a espontaneidade”.   Sob o fundamento de que o interessado agiu com dolo e persistiu na prática  de atos que visavam induzir o Fisco a erro, a fiscalização lançou multa qualificada de 150%,  com a imputação de responsabilidade aos sócios, com fundamento no art. 135, III do CTN.  Notificado,  o  Contribuinte  e  os  Responsáveis  apresentaram  impugnação  aduzindo:   Fl. 1454DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 7          6 a) cerceamento do direito de defesa por não indicar o dispositivo infringido;  b)  A  lei  nº  6404/76  não  faz  ressalvas  quanto  às  condições,  qualidades  ou  natureza  dos  titulares  das  debêntures,  e  aponta  que  todas  as  formalidades  legais  foram atendidas;  c) As debêntures fizeram parte de um plano de reestruturação e preparação da  empresa  para  suportar  novo  ciclo  de  crescimento:  a  expansão  das  operações  e  a  necessidade dos acionistas de  reaverem recursos emprestados à empresa. Afirmam  que, logo após a emissão das debêntures, a empresa comprou, em 2000, a companhia  Pro Matre Paulista S/A.  d) Com  relação  aos  valores  transferidos  de  lucros  acumulados,  não  havia  e  não há qualquer ressalva, condição ou vedação imposta pela legislação societária ou  pela legislação fiscal à subscrição de debêntures mediante compensação dos créditos  de lucros acumulados mantidos em conta corrente pelos acionistas.   e)  Ausência  de  prova  de  disparidade  entre  os  valores  de  mercado  e  os  de  remuneração das debêntures, e que a autoridade fiscal “não poderia desnaturar uma  operação,  simplesmente  pela  elevada  remuneração,  já  que  esta  decorre  da  própria  característica  do  instituto”.  Subsidiariamente,  aduzem  que  “a  base  de  cálculo  deveria  ser  a  diferença  entre  o  valor  total  e  a  média  constatada  no  mercado  financeiro”.  f)  Seria  inaplicável  a  presunção  do  art.464,  inciso  VI,  do  RIR/99,  cujo  pressuposto essencial é a demonstração da “situação vantajosa” em relação ao valor  de  mercado,  e  que,  sem  isso,  é  impossível  afirmar,  com  a  segurança  e  a  certeza  necessárias,  se,  de  fato,  foi  oferecida  condição  privilegiada  a  acionistas,  e,  sobretudo, qual teria sido a medida desse privilégio.   g) A  desconsideração  dos  efeitos  do  negócio  jurídico  não  se  pode  limitar  à  glosa,  devendo­se  estender  aos  recolhimentos  de  IRRF,  cujos  valores  pedem  que  sejam deduzidos do credito tributário formalizado.  h) Afirmam que os sócios deliberaram pelo estorno das despesas deduzidas a  título de remuneração de debêntures, e “como consequência, houve a retificação das  declarações dos anos­calendário de 2012 e 2013, pelas quais aumentou­se o imposto  devido”. Alegam que a “confissão do débito pela entrega das declarações revela­se  como  legítima  constituição  do  crédito  tributário",  de  modo  que  a  autuação  seria  despicienda.  Dizem  que  o  fato  de  não  estarem  revestidos  pelo  benefício  da  espontaneidade, com o que concordam, traz como única consequência a cobrança de  multa.  i)  Sobre  a  multa  qualificada,  aduzem  que  toda  a  operação  foi  feita  em  observância da lei 6.404/76, e que as autuações foram deflagradas em 2012, 2013 e  2014, de modo que a autuação relativa ao fato gerador de 2011 leva em conta fatos  anteriores às autuações;  j) Afirmam que não há fundamento para a  responsabilização, mas o simples  inadimplemento  do  tributo,  e  que  o  CARF  afastou  a  responsabilidade  em  outros  casos julgados;  A  DRJ  julgou  improcedente  o  pleito  do  contribuinte,  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 1455DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 8          7 Ano­calendário: 2011, 2012   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   Antes  de  instaurada  a  fase  litigiosa,  não  cabe  alegação  de  cerceamento do direito de defesa.   PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A prova documental deve ser apresentada com a manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê­ lo em outro momento processual.   DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.   A  autoridade  julgadora  pode  indeferir  os  pedidos  de  diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis.   ASSUNTO:  NORMAS GERAIS  DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2011,  2012  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE.   Iniciada  a  ação  fiscal,  a  retificação  de  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante,  quando vise a  reduzir  ou a  excluir tributo, não produz efeitos.   MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.   Mantém­se  a  qualificação  da  multa  se  não  afastadas  as  condições previstas em lei para a sua exigência.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE.  INFRAÇÃO DE LEI.   Os  diretores  respondem  pessoal  e  solidariamente  pelos  créditos  tributários  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012  RENDIMENTOS  DE  DEBÊNTURES.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  CONDIÇÕES  DE  FAVORECIMENTO.  PESSOA  LIGADA.  LANÇAMENTO  MANTIDO.   Configura  distribuição  disfarçada  de  lucros  o  negócio  com  pessoa  ligada  quando  a  esta  são  oferecidas  condições  mais  vantajosas que as prevalentes no mercado ou que as contratadas  com terceiros.   PARTICIPAÇÕES  DE  DEBÊNTURES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  DEDUÇÃO  DO  IRRF.  IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 1456DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 9          8 Não  existe  lei  autorizando  que,  do  IRPJ  devido  em  função  da  glosa  de  participações  de  debêntures,  seja  deduzido  o  IRRF  correspondente.   CSLL. DECORRÊNCIA.   O  decidido  no  julgamento  do  IRPJ  se  aplica  à  tributação  dele  decorrente.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado,  o  Contribuinte  e  os  Responsáveis  apresentaram  Recurso  Voluntário, repisando as razões de sua Impugnação, e aduzindo de forma complementar que o  crédito tributário relativo ao IRPJ e CSLL do ano­calendário de 2012 é objeto de cobrança no  Processo  nº  16613.720010/2016­62,  em  razão  da  DCTF  Retificadora  transmitida  em  2013  pelo Contribuinte, após as autuações do ano­calendário de 2007.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  I) Preliminar  Preliminarmente,  aduz  a  Recorrente  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  razão  da  ausência  de  indicativo  dos  dispositivos  infringidos.  Data  vênia,  parece­nos  não  proceder  a  alegação,  pois  não  apenas  no  TVF,  como também no corpo do auto de infração, são indicados os dispositivos que entendeu terem  sido descumpridos pelo Contribuinte ­ por exemplo, na fl. 1001, o auditor replica integralmente  o art. 464 do RIR/99, para justificar a incidência do seu inciso VI ao presente caso, e da mesma  forma  o  faz  em  fl.  1007,  com  o  art.  44  da  Lei  9.430/96,  para  fins  de  motivação  da  multa  aplicada.  Desse modo, não procede a alegação nesse ponto.  Prosseguindo,  aduz  também  nulidade  da  autuação  no  tocante  ao  ano­ calendário de 2012, em razão da DCTF Retificadora relativa a esse período estar sendo objeto  de cobrança no processo nº 16613.720010/2016­62.  Novamente, não merece prosperar o pleito do Recorrente.  Fl. 1457DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 10          9 Conforme o art. 33, §2º do Decreto 7574/2011, a ato que determinar o início  do procedimento  fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao  tributo, ao  período e à matéria nele expressamente inseridos. O início da presente fiscalização se deu em  Fevereiro de 2015, conforme TIPF, ao passo que a retificação ativa da DCTF, atualmente em  cobrança por se tratar de crédito tributário incontroverso, se deu apenas em 27/06/2016, após o  início da fiscalização e, portanto, fora do alcance da espontaneidade que justificaria a nulidade  da autuação com base na DCTF Original.  O  que  se  dá,  no  presente  caso,  é  que  após  a  cobrança  relativa  ao  ano­ calendário  de  2012,  eventual  crédito  pago  naquele  processo  será  descontado  dos  créditos  tributários  apurados  neste,  pela  unidade  de  origem,  durante  os  procedimentos  oficiosos  de  cobrança, não havendo que se falar em duplicidade de cobrança, portanto.  Assim, não merece acato também esta alegação do Recorrente.  II) Mérito  a) Da cobrança de IRPJ e CSLL em razão de distribuição disfarçada de  lucros.  O mérito do presente caso consiste na cobrança de IRPJ e CSLL, bem como  os  demais  consectários  legais,  decorrentes  de  imputada  distribuição  disfarçada  de  lucros  (DDL),  com  fundamento  no  art.  464,  VI  do  RIR/99,  c/c  art.  467,  inc.  V  do  mesmo  regulamento, reproduzidos abaixo, in totum:  Art.464.Presume­se distribuição disfarçada de lucros no negócio  pelo qual a pessoa jurídica:  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada1  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  Art.467.Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica:  V ­ no caso do inciso VI do art. 464, as  importâncias pagas ou  creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de  favorecimento, não serão dedutíveis.  Ademais,  como  exaustivamente  pontuado  no  TVF,  a  matéria  objeto  deste  processo já foi analisada em outros PAFs, que correspondiam a autuações de anos­calendário  pretéritos:  16561.720.156/2012­37  (2007);  16643.720.002/2013­16  (2008  e  2009)  e  16561.720.079/2014­87 (2010):  a)  PAF  nº  16561.720.156/2012­37  ­  Acórdão  nº  1301­001.979,  negado  por  unanimidade;                                                              1 Art. 465.  Considera­se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 3º, e Decreto­ Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso IV):  I ­ o sócio ou acionista desta, mesmo quando outra pessoa jurídica;  II ­ o administrador ou o titular da pessoa jurídica;  III ­ o cônjuge e os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e  das demais pessoas mencionadas no inciso II.  Fl. 1458DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 11          10 b)  PAF  nº  16643.720.002/2013­16  ­  Acórdão  nº  1201­001.412,  provimento  parcial por maioria, para aproveitamento do IRRF já pago pelo contribuinte;  c)  PAF  nº  16561.720.079/2014­87  ­  Acórdão  nº  1402­002.265,  provimento  parcial por maioria, para aproveitamento do IRRF já pago pelo contribuinte, redução  da multa para 75%, e exclusão dos sócios pessoa­física do pólo passivo;  Pois bem, o  cerne da  autuação diz  respeito  à possibilidade da  remuneração  dos sócios se dar através de debêntures, da forma como foram estruturadas na prática. É o que  será analisado adiante.  A emissão de debêntures é regulada minuciosamente pela Lei nº 6.404/76, a  partir do seu art. 52, que determina:  Art.  52.  A  companhia  poderá  emitir  debêntures  que  conferirão  aos  seus  titulares  direito  de  crédito  contra  ela,  nas  condições  constantes da escritura de emissão e, se houver, do certificado.  Elas  são,  na  lição  de  Martins,  Iudicibus  et  alli,  títulos  negociáveis,  normalmente  a  longo  prazo,  que  asseguram  aos  detentores  um  direito  de  crédito  contra  a  companhia  emitente,  podendo  ser  oferecidos  para  os  investidores,  ou  de  forma  aberta,  ao  mercado,  tornando  os  subscritores  credores  da  empresa2,  passando  estes  a  perceberem  remuneração até a data do vencimento do título. Essa remuneração deverá atender ao art. 56 da  Lei das S/A, que estipula as suas formas possíveis:  Art. 56. A debênture poderá assegurar ao seu titular juros, fixos  ou variáveis, participação no  lucro da companhia e prêmio de  reembolso.  Trata­se,  portanto,  de  um  instrumento  de  financiamento  das  atividades  da  empresa, valores mobiliários emitidos pela sociedade por ações, cuja  rentabilidade fixa serve  de atrativo ao capital a ser investido, com todas as suas características definidas na Escritura  de Emissão,  como valor nominal;  indexador pelo qual o valor  é atualizado; prazo;  forma de  cálculo; rentabilidade proposta pelo emissor; fluxo de pagamento; e covenants que devem ser  obedecidos pela companhia emissora ao longo da vida útil do ativo.  Sobre a remuneração das debêntures, ensina Modesto Carvalhosa:  O caráter  facultativo da norma permite a atribuição de outras  vantagens  remuneratórias  complementares,  que  façam  as  debêntures atrativas e com melhor colocação no mercado.  Fica  então  reafirmado  o  principio  da  onerosidade  e  comercialidade da debênture, que não poderá deixar de oferecer  vantagem pecuniária, compativelmente remuneratória do capital  mutuado.  Faculta a Lei de 1976 que, além dos juros, poderá a escritura de  emissão estabelecer outras vantagens, como a participação nos  lucros  e  prêmios,  notadamente  de  reembolso.  A  alusão  a  juros  variáveis  constitui  acessório  do  juro  fixo  estabelecido,  consubstanciados  aqueles  na  aceitação,  pela  comunhão  de                                                              2 Manual de Contabilidade Societária, 3ªed. São Paulo: Atlas, 2018, p.341.  Fl. 1459DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 12          11 debenturistas,  de  vantagens  adicionais  aos  juros  prefixados,  quando  da  colocação  de  novas  séries,  ou  de  debêntures  em  tesouraria.  Assim  os  juros  fixos  constituem  a  remuneração  básica  e  indeclinável  das  debêntures,  sendo  as  demais  modalidades  acessórias  daqueles,  como  a  participação  nos  lucros  da  companhia e/ou o prêmio de reembolso.  E,  dentre  essas  vantagens  adicionais  aos  juros  fixos,  poderá  a  companhia  emissora  oferecer  preferência  aos  tomadores  na  aquisição de bens, na prestação de serviços ou na aquisição de  direito,  sempre  visando  tornar  mais  atrativa  e  competitiva  a  colocação das debêntures no mercado.  Os  juros  constituem,  como  referido,  a  forma  necessária  de  remuneração  dos  recursos  emprestados  pelos  debenturistas  companhia.  Sendo  a  remuneração  própria  do  capital mutuado,  os juros serão sempre devidos. 3  Ao  se  tratar  de  financiamento  de  sociedades,  há  dois  modelos  básicos:  a)  financiamento  por  instrumentos  patrimoniais,  nos  quais  o  sujeito  investe  em  patrimônio,  sujeitando­se  integralmente  ao  sucesso  ou  insucesso  da  empresa;  e  b)  os  instrumentos  financeiros, através dos quais se empresta dinheiro à empresa, com reduzido risco de não obter  o retorno do investimento, sendo remunerado, usualmente, pelos juros desse empréstimo. Entre  eles,  entretanto,  há  os  instrumentos  híbridos,  que  contém  elementos  típicos  de  ambos  os  instrumentos4.  Via de regra, a emissão de debêntures é  tradicionalmente considerada como  uma espécie de instrumento financeiro, em razão dos seus elementos que são foram indicados  anteriormente.  Tanto  é  assim,  que  a  legislação  tributária  reconhece  a  sua  exclusão  do  lucro  líquido do exercício, como juros passivos pagos em razão das participações no lucro derivadas  da  titularidade  das  debêntures.  Entretanto,  no  presente  caso  estamos  diante  de  debêntures  perpétuas, isto é, sempre prazo de vencimento, e com remuneração expressivamente composta  por participação nos lucros da sociedade, elementos típicos de instrumentos patrimoniais.  Na  prática  internacional,  as  dívidas  perpétuas,  sejam  elas  contraídas  por  empréstimos,  debêntures  ou  outro  meio,  são  instrumentos  de  captação  de  recursos  de  sociedades que não lograram obtê­los de outro modo. A sua grande dificuldade, explica Ramon  Tomazella,  consiste  no  esvaziamento  do  direito  de  devolução  do  capital  investido,  pois  a  diferença entre a participação societária e a operação de crédito é justamente o fato de que o  credor tem direito de receber o valor mutuado após o prazo fixado, garantia esta que não possui  o acionista, quanto ao capital investido5.                                                              3 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, v.1. São Paulo: Saraiva, 2002, p.647.  4 É precisa a observação feita pelos professores da FIPECAFI, ao observar que, em rigor,  instrumentos híbridos  implicam  em  um  arranjo  contratual  que  possua  um  derivativo  embutido  e  um  contrato  hospedeiro.  Usou­se  o  termo em um sentido mais amplo, que vem se disseminando na prática, mas com a ressalva de que, rigorosamente,  está se tratando de Instrumentos Financeiros com Características de Patrimônio (IFCP). (Manual de Contabilidade  Societária, 3ªed. São Paulo: Atlas, 2018, p.307­310).  5 TOMAZELLA, Ramon. Os instrumentos financeiros híbridos à lus dos acordos de bitributação. Rio de Janeiro:  Lumen Juris, 2017, p.476­477.  Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 13          12 A  utilização  de  uma  debênture  perpétua  aproxima­a  de  um  instrumento  patrimonial,  pois  as  condições  de  seu  resgate  equivalem,  na  prática,  à  própria  liquidação  da  sociedade,  afetando  todos  os  riscos  e  benefícios  econômicos  derivados  de  uma  operação  financeiras típica. Sobre o tema, remetemos novamente à preciosa lição de Tomazella:  Anote­se que a proximidade entre a dívida perpétua e a participação societária  não decorre simplesmente da sua avaliação sob o prisma da substância econômica,  em  oposição  a  sua  forma  jurídica.  Ao  contrário,  são  os  direitos  e  obrigações  estabelecidos  entre  as partes no  instrumento  contratual que definem os  riscos  e os  benefícios  da  operação,  influenciando  tanto  na  definição  da  sua  essência  jurídica,  quanto  na  manifestação  dos  seus  efeitos  econômicos.  Assim,  o  risco  econômico  suportado  pelo  investidor  está  diretamente  relacionado  aos  direitos  e  obrigações  pactuados  entre  a  sociedade  e o  investidor na dívida perpétua,  que  influenciam na  avaliação das responsabilidades contratuais que irradiam da relação jurídica6.  É preciso frisar, entretanto, que a ausência de vencimento, por si, não basta  para que um instrumento possa ter natureza patrimonial ­ da mesma forma que a presença do  vencimento não o torna um instrumento de crédito.   O relatório da International Fiscal Association  ­  IFA sobre os  instrumentos  financeiros  híbridos  apresenta  algumas  características  básicas  úteis  para  enquadrá­los  como  dívida  ou  patrimônio7.  Os  instrumentos  híbridos  com  natureza  de  dívida  se  aproximam  dos  patrimoniais quando possuem:  i) conversibilidade em ações;  ii) participação nos lucros como  forma  de  remuneração;  iii)  ausência  de  prazo  de  pagamento  dos  juros  e  do  principal;  iv)  subordinação aos demais créditos em caso de liquidação; v) ausência de prazo de vencimento,  ou prazo excessivamente longo; vi) previsão de liquidação do seu valor em ações da sociedade.  Essa distinção é  relevante pois, a depender da sua qualificação  jurídica ­  se  dívida ou patrimônio ­ ele estará sujeito ao tratamento tributário de juros ou dividendos pagos.  Esse  ponto  é  relevante  no  âmbito  brasileiro,  como  explica  Roberto  Quiroga  Mosquera  e  Matheus Piconez, pois apesar da existência de normas contábeis e regulatórias que estabeleçam  "testes",  no  Direito  Tributário  brasileiro  não  há  normas  específicas  de  qualificação  do  que  seriam  instrumentos híbridos,  razão pela qual é necessário  recurso à  legislação societária, no  que  se  refere  ao  conceito  de  dividendos  e  juros,  de  modo  que  conforme  a  natureza  do  pagamento  em  retorno  do  investimento,  classifica­se  o  instrumento8.  No  mesmo  artigo,  os  autores indicam como características9:  Dividendos  Juros  São  rendimentos  pagos  de  forma  variável  ou  fixa, conforme a deliberação da assembleia.  São  rendimentos  pagos  em  quantia  fixa  ou  percentual fixo.  São rendimentos juridicamente incertos quanto  à  possibilidade  de  atribuição  e  pagamento  (existência de renda), uma vez que dependem  São rendimentos juridicamente certos quanto à  possibilidade  de  atribuição  e  pagamento  (existência  de  renda),  independendo  de                                                              6 TOMAZELLA, Ramon. Ob.Cit., p.478.  7  "Tax  Treatment  of  Hybrid  Financial  Instruments  in  Cross  Border  Transactions",  Cahiers  de  Droit  Fiscal  Internacional, IFA, v. 85, 2000.  8  MOSQUERA,  Roberto  Quiroga;  PICONEZ,  Matheus  Bertholo.  Tratamento  Tributário  dos  Instrumentos  Financeiros Híbridos,  in  Controvérsias  Jurídico­Contábeis  (Aproximações  e Distanciamentos),  v.  2.  São  paulo:  Dialética, 2011, p.240­241.  9 Idem, ibidem, p.246  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 14          13 da existência de  lucros  sociais ou  reservas de  capital.  qualquer  outro  fator  aleatório,  como  a  existência de lucros ou reserva de lucros.  Decorrem  de  uma  operação  de  participação  societária.  Decorrem de uma operação de crédito  Ainda  que  existam  reservas  de  capital  previamente  ao  lançamento  das  ações  ou  em  data  posterior  à  emissão,  a  atribuição  e  pagamento  de  dividendos  ao  acionista  serão  incertos, uma vez que os prejuízos acumulados  poderão consumir as respectivas reservas.  Independem de qualquer outro fator aleatório.  Os  instrumentos  financeiros,  também cabe  lembrar, nos  termos do CPC 39,  podem  gerar  para  a  entidade  contratante  um  passivo  financeiro  (para  os  presente  caso,  é  a  obrigação  contratual  de  entregar  caixa  ou  outro  ativo  financeiro  a  uma  entidade)  ou  instrumento patrimonial (qualquer contrato que evidencie uma participação nos ativos de uma  entidade após a dedução de todos os seus passivos).  Passemos a analisar o caso concreto, para identificar a natureza jurídica dos  pagamentos  e,  assim,  identificar  a  qualificação  jurídica  do  ativo  financeiros  adquirido  pelos  sócios através das debêntures.  Pois bem, compulsando a Ata da AGE de fls. 98 e seguintes, se verifica que  as  debêntures  emitidas  estão  sujeitas  a  remuneração  exclusivamente  através  de participação  dos  lucros  (na  época  dos  fatos  geradores,  a  85%  do  lucro  líquido  apurado  antes  do  IRPJ),  podendo  a  diretoria  deliberar  sobre  outra  periodicidade  no  pagamento  dessa  remuneração.  Além disso, o vencimento  somente  se dará nos  casos de  inadimplemento do pagamento das  obrigações da escritura (condição esta que fica ao critério da diretoria, que pode livremente  alterar a periodicidade do pagamento) e no caso de dissolução da emitente:    Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 15          14 Por outro lado, a emitente pode deliberar o resgate antecipado das debêntures,  e no caso de atrasos no pagamento há a previsão de multa moratória.   Pela  descrição  fática,  fica  claro  que  a  remuneração  das  debêntures  é  exclusivamente  variável  e  dependem  da  existência  de  lucros,  além  disso,  o  pagamento  está  condicionado à anuência da Diretoria, visto que ela pode livremente alterar a periodicidade dos  pagamentos.  Da  mesma  forma,  a  ausência  de  vencimento,  conjuntamente  às  demais  características apontadas, demonstra que a debênture perpétua em questão se aproxima muito  mais de um instrumento híbrido patrimonial, pois ao postergar indefinidamente a devolução do  principal,  atrelando  a  sua  remuneração  ao  sucesso  financeiro  da  sociedade  (lucro),  o  credor  suporta um risco semelhante ao do sócio, participando do sucesso da empresa no manejo dos  seus ativos ­ o que corrobora a natureza de patrimonial.  A própria definição de instrumentos de dívida "perpétuos" no  item AG6 do  CPC 39 aponta o pagamento de juros como elemento definitório desse meio de financiamento:  AG6  ­  Instrumentos  de  dívida  “perpétuos”  (como  debêntures,  “capital  notes”  e  títulos  “perpétuos”)  normalmente  fornecem  ao detentor o direito contratual de receber pagamentos de juros  em  datas  pré­estabelecidas  se  estendendo  por  um  período  indeterminado com ou sem o direito de receber o principal sob  condições  que  sejam  muito  desfavoráveis  no  futuro.  Por  exemplo,  a  entidade  pode  emitir  um  instrumento  financeiro  determinando  que  sejam  feitos  pagamentos  anuais  em  perpetuidade  iguais  à  taxa  de  juros  de  8%  a.a.  aplicada  a  um  valor de referência ou montante principal de $ 1.000. Assumindo  8% como sendo a  taxa de mercado para o  instrumento quando  emitido,  o  emissor  assume  a  obrigação  contratual  de  fazer  um  fluxo  futuro  de  pagamentos  de  juros  co m  o  valor  justo  (valor  presente) de $ 1.000 no  reconhecimento  inicial. O detentor e o  emissor  do  instrumento  possuem  um  ativo  financeiro  e  um  passivo financeiro, respectivamente  É dizer, a debênture perpétua exige, pelo menos sob a perspectiva contábil, o  pagamento de  juros em prazos pré­determinados. No presente caso, não há o pagamento de  juros, mas sim de participação nos lucros, e o prazo está sujeito a alteração por deliberação da  Diretoria.  No Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários julgou o Proc. Administrativo  nº RJ 2011­3316 ­ Caso Energisa S.A. ­ no qual se discutia exatamente a classificação contábil  de Senior Perpetual Notes with Interest Deferral Option Notes (notas perpétuas com opção de  diferimento de  juros),  às quais  foram  reconhecidas como  instrumentos de dívida. Sem entrar  nas minúcias do caso, parece­nos que o entendimento lá esposado não pode ser replicado aqui,  apesar de ambos tratarem de instrumentos perpétuos, pois lá a remuneração se dava através de  juros que poderiam ser diferidos, mas não evitados, calculados independentemente da apuração  de lucros da sociedade, e possuiam também covenants estabelecidos para proteger os interesses  dos investidores.  É, sem dúvida, um exame que não pode se dar de conceitualmente, mas sim à  partir  de  uma  análise  dos  tipológica,  dependendo  do  caso  concreto  que  se  observa.  Um  exemplo mencionado por Tomazella  é o  caso  "Hoge Raad",  julgado  pela Suprema Corte  da  Holanda, no qual a os títulos de dívida perpétua eram remunerados por juros, mas estes juros  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 16          15 eram pagos apenas quando a sociedade distribuísse dividentes ­ no caso, a Corte entendeu que  ainda  o  pagamento  de  juros  era  diferido,  mas  não  se  confundia  com  a  contingência  da  remuneração  baseada  na  apuração  de  lucros,  havia  apenas  um  elemento  temporal  no  seu  pagamento10. Portanto, não há que se falar em instrumento financeiro de dívida perpétuo nos  casos em que não exista remuneração através de juros.   As  debêntures  emitidas  no  presente  caso  são  instrumentos  financeiros  híbridos  de  caráter  patrimonial,  que  refletem  a  participação  dos  "credores"  no  sucesso  da  empresa,  e  não  se  sujeitam  nem  a  prazos  pré­determinados  de  pagamento  (em  razão  da  possibilidade  da  diretoria  postergar  o  pagamento),  nem  a  um  vencimento  da  dívida,  com  retorno  do  principal.  A  sua  natureza  jurídica  e  contábil  tem  uma  implicação  direta  sobre  a  qualificação  da  remuneração  paga:  ela  não  tem  natureza  de  juros,  mas  sim  de  dividendos,  devendo receber o tratamento tributário correspondente.  Essas considerações são relevantes por uma questão essencial para o deslinde  do feito: não se está aqui a questionar a possibilidade jurídica do financiamento realizado pelo  Contribuinte, através das debêntures emitidas ­ todo o procedimento atendeu aos requisitos da  Lei  nº  6.404/76  e  possui,  efetivamente  materialidade  econômica,  não  se  tratando  de  mero  simulacro contábil ou formal.  Entretanto,  houve  um  equívoco  no  reconhecimento  contábil  dos  valores  recebidos  na  subscrição  das  debêntures,  os  quais  deveriam  ter  sido  ­  na  condição  de  instrumentos  financeiros  híbridos  patrimoniais  ­  adicionados  ao  Patrimônio  Líquido,  e  não  reconhecidos como passivo financeiro. Em estando os pagamentos inteiramente sob controle da  companhia,  não  há  que  se  falar  em  passivo  financeiro,  na  linha  que  vem  sendo  adotada  internacionalmente pelo IFRS, e replicada nacionalmente no CPC 39.  É  relevante,  pois,  o  reconhecimento  que  a  classificação  contábil  das  debêntures  emitidas  está  condicionada  à  primazia  da  essência  sobre  a  forma  (CPC  00),  reconhecendo  sua  efetiva  natureza  patrimonial,  que  irá  impactar  diretamente  sobre  a  sua  natureza  jurídico­societária  e,  sucessivamente,  sobre  os  seus  efeitos  tributários,  mormente  quanto à  impossibilidade de dedução do  lucro  líquido, na apuração do  lucro  real, por não se  tratar de instrumento de dívida.   O  voto  da  Diretora  Norma  Jonssen  Parente  é  sobremaneira  eloquente,  no  Caso Energisa S/A:  5.  No  caso  de  debêntures  perpétuas  com  participação  nos  lucros,  o  investidor  participa  do  risco  da  empresa,  tendo  a  mesma  situação  desfrutada  pelo  acionista  da  companhia.  De  modo  que  o  sucesso  ou  insucesso  da  sociedade  repercute  diretamente  em  seus  rendimentos,  visto  que  tal  debenturista  é  quase um acionista.  6.  Dessa  forma,  não  se  pode  afirmar  que  o  emissor  de  debêntures perpétuas seja detentor de um exigível. O fato de ser  facultado  à  companhia  resgatar  a  debênture  não  a  torna  um  exigível  (visto  que  esta  opção  pertence  exclusivamente  à  sociedade); ainda que tal fato ocorra no futuro não justifica, no  presente, seu enquadramento no passivo exigível. Portanto, não                                                              10 TOMAZELLA, Ramon. Ob.Cit., p.482­483.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 17          16 se  pode  dizer  que  a  exigibilidade  é  ínsita  ao  título  sendo  presumível  sua  ocorrência.  No  caso,  a  exigibilidade  por  parte  dos debenturistas é remota, pois aos mesmos sequer é facultado  direito  a  um  rendimento  predeterminado,  já  que  sua  remuneração restringe­se à participação nos lucros sociais.  (...)  9.  A  lei  não  previu  a  contabilização  das  debêntures  sem  vencimento,  sendo  bastante  objetiva  ao  vincular  o  exigível  a  prazos  de  vencimento,  inexistentes  no  caso  das  debêntures  perpétuas. Repita­se: a dívida em questão não vence, pois, sendo  a  faculdade  de  adimplir  o  principal  destas  debêntures  evento  futuro e incerto, não há como garantir a ocorrência da eventual  exigibilidade  do  crédito,  nem  a  curto,  médio  ou  longo  prazo.  Não  resta  possibilidade  de  registro  no  passivo  exigível  constatada  a  incerteza  da  efetividade  da  exigibilidade  relativa  ao  título.  Assim,  fazer  projeções  quanto  ao  vencimento  das  debêntures  perpétuas  pode  revelar­se  tarefa  árdua  e  eventualmente  contraditória  com  o  instituto,  dado  que  este  permite a emissão de tais títulos justamente com a característica  de perpetuidade.  Tecnicamente  falando,  houve  uma  omissão  legal  da  Lei  6.404/76,  ao  nada  dispor sobre a possibilidade da inclusão das debêntures perpétuas no âmbito do PL, como se vê  no art. 178, §2º, III dessa lei. Em razão dessa omissão, torna­se necessário interpretar os fatos  contábeis à luz das diretrizes dos art. 177 e 178, caput da Lei das S/A:  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência.  Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os  elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a  facilitar  o  conhecimento  e  a  análise  da  situação  financeira  da  companhia.  Diante  disso,  e  após  a  conclusão  de  que  a  debênture  perpétua  seria  uma  instrumento  financeiro  híbrido  patrimonial,  há  que  se  lhe  dar  um  tratamento  conforme  ­  na  esteira  do  tratamento  dado nos  princípios  de  contabilidade  aceitos  globalmente  ­,  com a  sua  escrituração no PL.   Em  razão  de  sua  natureza  jurídica,  a  remuneração  paga  aos  debenturistas  possui  natureza  de  dividendos,  como  já  esclarecido  anteriormente,  submetendo­se  assim  ao  disposto no art. 201 c/c art. 191 da Lei das S/A:  Art.  191. Lucro  líquido do exercício  é o  resultado do exercício  que  remanescer  depois  de  deduzidas  as  participações  de  que  trata o artigo 190.  Art. 201. A  companhia  somente pode pagar dividendos à  conta  de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 18          17 de  lucros;  e  à  conta  de  reserva  de  capital,  no  caso  das  ações  preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17.  Portanto, para fins de aplicação do art. 58 do Decreto­Lei nº 1.598/77 há que  ser feita uma dissociação. Assim prescreve o dispositivo mencionado:  Art 58 ­ Podem ser excluídas do lucro líquido do exercício, para  efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da  pessoa jurídica:    I  ­  atribuídas  a  seus  empregados  segundo  normas  gerais  aplicáveis,  sem  discriminações,  a  todos  que  se  encontrem  na  mesma  situação, por dispositivo do  estatuto ou  contrato  social,  ou  por  deliberação  da  assembléia  de  acionistas  ou  sócios  quotistas;    II ­ asseguradas a debêntures de sua emissão.   A exclusão preconizada  acima se aplica à participação de  lucros decorrente  da remuneração das debêntures que têm natureza jurídica de instrumento financeiro de dívida,  pois esse pagamento assume natureza de passivo financeiro, tal qual os juros pagos pelo capital  disponibilizado pelo debenturista. Em se  tratando de debênture com natureza de  instrumento  híbrido patrimonial, fica evidente que o pagamento desses lucros não fica sujeito à exclusão do  lucro líquido, pois os dividendos só serão apurados após o todas as deduções de praxe sobre o  resultado do exercício, incluindo também a provisão do IRPJ e CSLL.   Por essas mesmas razões, não procede o argumento subsidiário do Recorrente  de que "a base de cálculo deveria ser a diferença entre o valor total e a média constatada no  mercado financeiro”, com base no art. 467, V do RIR/99 ­ pois não há sequer que se considerar  a taxa de remuneração praticada no mercado para debêntures com natureza de dívida, pois se  trata  de  figuras  jurídicas  e  contábeis  diferentes  da  debênture  em  questão,  de  natureza  patrimonial.  Portanto, correta a imputação jurídica da Fiscalização, referente à distribuição  disfarçada de lucros, com base no art. 464, VI do RIR/99: as partes ligadas (Recorrente e seus  sócios) realizaram um negócio jurídico (emissão e subscrição de debêntures), em condições de  favorecimento  (condições  de  acionista,  com  pretendido  efeito  redutor  do  lucro  líquido  pré­ IRPJ/CSLL) que não seriam praticáveis em relação a terceiros (elevadíssima taxa de retorno).  A  despeito  da  correção  da  imputação  realizada,  no  entender  deste  relator,  sequer  seria  necessário  o  recurso  à  presunção  do  art.  464  do  RIR/99,  pois  está  cabalmente  comprovado  que  a  remuneração  paga  aos  debenturistas  seria,  em  rigor,  dividendos  hauridos  dos lucros apurados na sociedade, qualificando da mesma forma o caso como uma distribuição  disfarçada de lucros.  Cabem aqui também algumas considerações acerca do Parecer CVM/SJU nº  15/88 e a sua aplicabilidade ao caso, haja vista que sua ementa dispõe o seguinte:  "É possível, diante da Lei n. 6.404/76, a existência de debênture  perpétua,  a  que  seja  atribuída  remuneração  apenas  a  título  participativo nos lucros sociais".  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 19          18 Em primeiro lugar, é preciso observar que o contexto legislativo contábil em  que o referido parecer foi exarado é completamente distinto do atual, pois a edição da Lei nº  11.638/07  tratou  de  introduzir,  no  Brasil,  as  regras  contábeis  compatíveis  com  os  padrões  internacionais  de  contabilidade  (IFRS).  Em  razão  disso,  foi  aprovado  pela  CVM  o  Pronunciamento Conceitual Básico (CPC 00), consagrando expressamente no âmbito brasileiro  a primazia da essência subjacente e da realidade econômica sobre a forma adotada.  Disso  não  se  depreende  automaticamente  que  as  regras  contábeis  geram  efeitos sobre a interpretação de atos ou negócios jurídicos, por se tratarem de âmbitos distintos.  Tampouco se pode afirmar, no sentido contrário, que o Direito é alheio às razões subjacentes  dos negócios, especialmente em vista da regra interpretativa do art. 112 do Código Civil: " Art.  112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao  sentido literal da linguagem.".  O que há, entretanto, é uma relação tangente do entre o Direito Contábil e o  Direito Societário, por força do art. 177 e 178 da Lei das S/A, que determina expressamente a  observância  dos  princípios  contábeis  para  fins  de  construção  das  demonstrações  financeiras,  incluindo  aí  todas  as  etapas  do  processo  contábil  ­  reconhecimento,  mensuração  e  evidenciação.   A  aplicação  das  regras  contábeis  para  fins  de  reconhecimento  do  negócio  jurídico realizado envolvendo debêntures deve, portanto, estar alinhado aos preceitos contábeis  contemporâneos  ­  já  desgarrado  do  formalismo  que  vicejava  à  época  da  emissão  do  mencionado Parecer.  Isso implica no seu reconhecimento como elemento do PL, e não como  passivo financeiro, por todas as razões que foram exaustivamente expostas acima.  Adentrando  no  conteúdo  do  Parecer  da  CVM,  verifica­se  de  pronto  um  equívoco  da  parecerista,  pois  faz  remissão  às  debêntures  cuja  remuneração  exclusiva  se  faz  através  de  participação  aos  lucros,  referindo­se  aos  casos  de  reorganização  de  empresas  ferroviárias nos Estados Unidos, e cita o seguinte trecho:  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 20          19   Da leitura do  texto,  resta absolutamente claro que o "income bond"  referida  no caso nada tem a ver com a debênture perpétua com remuneração exclusiva de participação  dos  lucros.  Na  verdade,  na  income  bond  ocorre  algo  semelhante  ao  caso  Hoge  Raad,  mencionado acima. Trata­se de uma debênture remunerada por juros (interests, expressamente  mencionado no texto), mas com o pagamento sujeito a diferimento para o ano­calendário em  que a empresa apure lucro. Não se trata, portanto, de remuneração por participação dos lucros,  mas  sim  por  juros,  com  diferimento  previsto  ­  o  que  não  descaracteriza  a  debênture  como  instrumento de dívida, como já analisado anteriormente.   A  própria  definição  de  "income  bond",  obtida  no  site  da NASDAQ,  deixa  claro que se trata de figura distinta da analisada no caso:  A  bond  whose  payment  of  interest  is  contingent  on  sufficient  earnings.  These  bonds  are  commonly  used  during  the  reorganization of a failed or failing business11.  Tradução livre: Um título cujo pagamento de juros é contingente  em  lucros  suficientes.  Esses  títulos  são  comumente  usados  durante a reorganização de um negócio com falhas ou falho.  Ao  citar  também  o  escólio  de  Luis  de  Angulo  Rodréguez,  este  autor  menciona  que  não  há,  entre  o  debênturista  e  os  sócios  da  sociedade,  uma  affectio  societatis  para que o título possa ter esse efeito associativo ­ entretanto, no presente caso esse argumento  não é válido, pois os debênturistas são, ao mesmo tempo, os únicos sócios da Recorrente.  Por  fim,  ao  final,  a  própria  parecerista  reconhece  que  a  debênture  perpétua  com participação nos lucros se enquadra como uma aplicação de risco, e como como forma de                                                              11 https://www.nasdaq.com/investing/glossary/i/income­bond  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 21          20 crédito,  nos  termos  da  Resolução  CMN  nº  1.460/88,  evidenciando  a  sua  natureza  de  instrumento híbrido patrimonial.  Pelas  razões  expostas  acima,  entendo  que  o  referido  parecer  não  tem  aplicabilidade ao caso em questão.  Sobre  o  argumento  do  "propósito  negocial"  da  operação,  aderimos  às  considerações feitas pelo Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no Acórdão nº  1402­002.265:  No  que  diz  respeito  aos  argumentos  dos  Recorrentes  de  que  a  operação  teria  sido  usual  e  o  montante  empregado  na  capitalização  da  empresa,  especialmente  para  a  aquisição  da  Pro Matre  Paulista  S.A.,  outra  sorte  não  lhes  se  socorre.  Isso  porque  tal  aquisição  ocorreu  logo  após  a  emissão  das  debêntures e, ainda assim, uma década após isso, remanesceu a  obrigação de remunerar os sócios.  Caso o objetivo dos Recorrentes realmente fosse o de capitalizar  a empresa para essa aquisição específica, o resgate dos títulos já  deveria  ter  sido  feito,  até  porque  restou  comprovado  que  o  capital dos sócios foi remunerado, em uma década, em mais de  780%, o que não parece razoável, tampouco se encontra dentro  dos parâmetros de mercado.  Em  relação  ao  erudito  voto  do  relator  supramencionado,  aderimos  às  conclusões  esposadas,  mas  pelas  razões  que  aduzimos  anteriormente:  não  se  trata  de  desconsiderar a operação efetuada ­ visto que ela atendeu aos requisitos legais para tanto ­ mas  sim  em  dar­lhe  o  tratamento  contábil,  jurídico­societário  e  jurídico  tributário  correto,  como  feito pela fiscalização.  O Recorrente pleiteia,  também,  a possibilidade de aproveitamento do  IRRF  efetivamente pago, uma vez que tal imposto não será devido na distribuição de lucros.  Tem  razão  o  Contribuinte,  em  seu  argumento  subsidiário,  com  acolhida  recente inclusive no âmbito da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101­ 002.535, cujas razões, de lavra do I. Conselheiro Luís Flávio Neto, reproduzo abaixo:  Por  restar  vencido quanto ao mérito principal deste  recurso, a  decisão  deste  Colegiado  foi  desconsiderar  os  efeitos  jurídicos  das operações realizadas pelo contribuinte, de tal  forma que as  despesas  incorridas  pela  contribuinte  não  ostentariam  a  natureza  jurídica de  debêntures  e,  assim,  não  seria  aplicável a  regra de de dedutibilidade que lhes seria inerente.  Por coerência, em face da decisão deste Colegiado de recusar a  natureza  jurídica de debêntures,  também deixa de ser aplicável  aos pagamentos em questão a regra que determina a retenção de  IRRF  sobre  a  remuneração  de  debêntures.  Dessa  forma,  os  recolhimentos  realizados  a  tal  título  pela  recorrente  também  deixaram de assumir essa roupagem.  Destaco  a  parte  final  do  voto  que  orientou  o  acórdão  nº  101­ 94.986,  indicado  pela  recorrente  como  paradigma  de  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 22          21 divergência  para  a  interposição  do  recurso  especial  ora  sob  julgamento:  “Entendo, todavia, que por uma questão de razoabilidade, deve  ser  deduzida  da  exigência  o  valor  pago  a  título  de  imposto  de  renda retido na fonte. É que, ao se considerar como indedutíveis  as despesas correspondentes aos rendimentos de debêntures, na  realidade  está­se  tratando os  valores  contabilizados  a  título  de  remuneração  de  debêntures  como  lucros  distribuídos.  Nesse  caso, não cabe o imposto de renda retido na fonte, e uma vez que  se trata de incidência exclusiva, não compensável na declaração  dos  beneficiários,  deve  o  respectivo  valor  ser  deduzido  da  presente exigência.”  Do  mesmo  modo,  compreendo  assistir  razão  à  (...)  quando  pleiteia, de  forma subsidiária,  seja aproveitado o  IRRF por ela  recolhido  na  operação,  para  a  compensação  dos  correspondentes  valores  exigidos  nestes  autos. Não há  falar­se  em  ausência  de  expressa  disposição  legal  para  tanto,  pois  se  trata de decorrência lógica e necessária da desconsideração das  operações de remuneração de debêntures.  Pelas  razões  supradescritas,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  nessa  parte,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  dedução  do  Lucro  Líquido  dos  valores  relativos  à  remuneração  das  debêntures,  mas  acolhendo  o  pedido  subsidiário  para  o  abatimento  dos  valores exigidos nestes autos com o IRRF por ele recolhido na mesma operação.  b) Da multa qualificada  Em primeiro lugar, há que se afastar a argumentação fiscal no sentido de que  o contribuinte  "insistiu na conduta equivocada". Sobre  isto, precisas  são  as considerações do  Conselheiro Fernando Pinto:  Em  primeiro  lugar  porque  a  presente  exigência  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2010,  sendo  que  os  lançamentos  realizados  anteriormente (processos 16561.720156/201237 e 16643.720002/201316)  foram  formalizados  posteriormente,  respectivamente  nos  anos­calendário  de  2012 e 2013.  E ainda que a data da ocorrência do fato gerador que ensejou o lançamento já  houvessem sido  lavrados autos de  infração  relativos a períodos anteriores,  sobre o  mesmo  tema,  entendo  que  o  cenário  não  se  alteraria,  a  menos  que  já  houvesse  decisão administrativa definitiva e irreformável em relação às exigências anteriores,  nos moldes tratados no art. 560 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, que  determina que caracteriza “reincidência específica a prática de nova infração de um  mesmo dispositivo [...] dentro de cinco anos da data em que houver passado em  julgado,  administrativamente,  a  decisão  condenatória  referente  à  infração  anterior.” (Lei nº 4.502, de 1964, art. 70).  Dito isso, é importante ressaltar que, diante dos mesmos fatos, a Fiscalização  não qualificou a penalidade nas autuações anteriores.  Não  havia,  até  o  ano­calendário  de  2012,  decisão  administrativa  definitiva  que servisse como orientação segura para o Contribuinte ­ pelo contrário, a matéria estava em  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 23          22 franca  discussão  no  âmbito  administrativo,  não  havendo  razões  para  o  contribuinte  aderir  imediatamente aos fundamentos da autuação, ainda passível de revisão.  Além disso, aduziu o Conselheiro já citado que a conduta da Recorrente seria  uma forma de planejamento tributário ­ conduta elisiva ­, e não uma forma de evasão, por meio  de  fraude  ou  sonegação,  razão  pela  qual  afastou  a  qualificadora  da  multa  baseada  na  inocorrência  de  elementos  que  permitam  enquadrar  a  conduta  da  autuada  nos  conceitos  dos  arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Novamente, concordamos com as assunções feitas por ele ­ que de resto estão  absolutamente  coerentes  com o  restante  do Acórdão mencionado. De  fato,  não  há nos  autos  prova  de  dolo  específico  de  fraude  ou  simulação  da  Recorrente  ­  o  que  é  apontado  pela  fiscalização, em rigor, é a intenção de utilizar um mecanismo legal, posto que artificial, para a  redução substancial do lucro tributável.  Entretanto,  entendemos  que  a  intenção  negocial  na  emissão  das  debêntures  não se encontra viciada,  tampouco o negócio jurídico, visto que atendeu a todos os requisitos  legais.   O que há, na verdade, é uma aplicação prática da conhecida citação de Pablo  Neruda  ­  "somos  senhores  de  nossas  escolhas,  mas  escravos  das  consequências  delas":  o  negócio  jurídico  foi  realizado  de  acordo  com  a  vontade  da  Recorrente,  mas  a  qualificação  jurídica e contábil é decorrência das regras societárias e de Direito Contábil, não tendo o agente  controle sobre a natureza jurídica do negócio feito, uma vez completa a sua realização. Ainda  nessa  linha,  não  há,  portanto,  qualquer  dolo  de  sonegação,  mas  sim  vício  na  classificação  contábil e jurídica das debêntures, cabendo apenas a multa de ofício de 75%.   Desse modo, voto por  afastar  a qualificadora da multa de ofício, mantendo  apenas a multa de 75%, por falta de recolhimento do tributo devido.  c) Da responsabilidade dos sócios  Sobre a responsabilidade dos sócios, adiro integralmente às considerações do  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  no  Acórdão  nº  1402­002.265,  às  quais  reproduzo abaixo e as tomo como razão de decidir:  Para a caracterização da responsabilidade a que alude o art. 135, III, do CTN,  fazse necessário a presença dois elementos:  Elemento  pessoal:  diz  respeito  ao  sujeito  que  deu  azo  à  ocorrência  da  infração,  ou  seja,  o  executor,  partícipe  ou  mandante  da  infração.  Tratase,  na  realidade, do  administrador da  sociedade,  independentemente de  ser ou não  sócio.  Assim sendo, não poderão  ser  incluídos  como  responsáveis quaisquer sujeitos que  não possuam poder de decisão;   Elemento fático: necessidade de conduta que implique excesso de poderes ou  infração de lei, contrato social ou estatuto.38   Desse  modo,  “não  basta  ser  sócio  da  empresa  (pessoa  jurídica),  é  indispensável  que  exerça  função  de  administração  no  período  contemporâneo  aos  fatos geradores”.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 24          23  Conforme já salientado, o art. 135, III, do CTN possibilita responsabilizar os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  desde  que  sejam  os  responsáveis  pela  ocorrência  do  elemento  fático  que  ensejou  o  nascimento da obrigação tributária.  O  conceito  de  diretor  é  dado  pelo  art.  144  da  Lei  nº  6.404/76  –  Lei  das  Sociedades Anônimas: o sócio ou administrador de uma organização é o que possui  poderes para representá­la, inclusive em juízo, bem como para praticar todos os atos  necessários ao seu regular funcionamento.  Já a definição de gerente é trazida pelo Código Civil (art. 1.172 e seguintes):  considera­se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta,  ou  em  sucursal,  filial  ou  agência.  Note­se  que  na  hipótese  de  lei  não  determinar  poderes  especiais,  considera­se  o  gerente  autorizado  a  praticar  todos  os  atos  necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.41   Maria Rita Ferragut assim conceitua representante:  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  em  função  de  um  contrato  mercantil,  obriga­se  a  obter  pedidos  de  compra  e  venda  de  mercadorias  fabricadas  ou  comercializadas pelo representado, não tendo poderes para concluir a negociação  em  nome  do  representado.  Não  possui  vínculo  empregatício,  e  sua  subordinação  tem  caráter  empresarial,  cingindo­se  à  organização  do  exercício  da  atividade  econômica.   Percebe­se  que,  para  a  caracterização  da  responsabilidade  de  que  trata  o  dispositivo  legal  em  questão,  fazse  necessária  a  coexistência  de  dois  elementos  essenciais em  relação a um  fato: que seja praticado por um  representante  legal de  empresa  e  que  denote  excesso  de  poder  ou  infração  à  lei  ou  atos  constitutivos  da  pessoa jurídica.  Passo à análise do caso concreto.  A autoridade fiscal, ao cominar a penalidade qualificada de 150%, entendeu  restar caracterizado o conjunto fático­jurídico a ensejar a responsabilidade tributária  dos sócios, todos com poder de gerência.  Entendo não lhe assistir razão.  Isso  porque,  ao  restar  descaracterizada  a  operação  dita  como  fraudulenta,  incide o entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de justiça que  pode ser resumida com a transcrição do Enunciado nº 430 da Súmula do STJ:  O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a  responsabilidade solidária do sócio­gerente   Mais recentemente, julgou­se a matéria sob a égide do disposto no art. 543C  do  CPC/1973  (“recurso  repetitivo”),  sendo  que  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento do REsp 1.101.728/SP, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki,  consolidou entendimento segundo o qual “a simples falta de pagamento do  tributo  não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade  subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que  tenha  agido  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto da empresa”.  Saliento que o simples inadimplemento da obrigação não pode gerar, de per  si,  a  responsabilidade  do  administrador  da  pessoa  jurídica.  Ao  assim  dispor,  por  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 16561.720088/2016­30  Acórdão n.º 1301­003.295  S1­C3T1  Fl. 25          24 outro  lado,  o  STJ  deixou  transparecer  que  em  hipóteses  de  um  inadimplemento,  digamos, “qualificado”, pode­se sim atribuir a responsabilidade de que tratar o art.  135 do CTN, conforme venho me pronunciando em diversos julgados.  Com efeito, não comungo do entendimento daqueles que limitam a aplicação  do  caput  do  art.  135  do  CTN  às  hipóteses  de  cometimento  de  infração  à  lei  societária,  excluindo às  infrações às  leis  tributárias. Não me parece ser crível que,  em  se  tratando  de  uma  norma  tributária,  exclua­se  do  rol  de  infrações,  aptas  a  ensejar a corresponsabilidade, justamente as próprias leis aplicáveis aos tributos.  Ocorre que, no presente caso, estamos diante de um simples inadimplemento  de  tributo,  tanto  que  votei  pela  desqualificação  da  penalidade,  reduzindo­a  ao  patamar de 75%.  Nesta esteira,  em não havendo comprovação do dolo essencial à  imputação  de responsabilidade com fulcro no art. 135, III do CTN, mas mero inadimplemento, voto pela  exclusão dos sócios do pólo passivo da autuação.  III) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  reduzir  a multa  ao  patamar  de  75%  e  excluir  os  sócios  do  pólo  passivo  da  autuação, acolhendo o pedido subsidiário para o abatimento dos valores exigidos nestes autos  com o IRRF por ele recolhido na mesma operação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                 Fl. 1473DF CARF MF

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7350276 #
Numero do processo: 16327.915389/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Vanessa Marini Cecconello, que conheceu do recurso. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.915389/2009­93  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.813  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  CPMF. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO.  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigmas só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  conheceu  do  recurso.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz  Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 53 89 /2 00 9- 93 Fl. 2630DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Sujeito Passivo ao  amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009,  em  face do  Acórdão CARF nº 3802.003.653, que negou provimento ao recurso voluntário.   O acórdão recorrido possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  CPMF.  PER/DCOMP.  MODIFICAÇÃO  DO  OBJETO  DO  PLEITO. INADMISSIBILIDADE.  O  pedido  de  compensação  delimita  a  amplitude  de  exame  do  direito  creditório  alegado  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  preenchimento  dos  requisitos  de  liquidez  e  de  certeza  necessários  à  extinção  de  créditos  tributários.  Instaurado  o  contencioso,  não  se  admite  que  o  contribuinte  altere  o  pedido  mediante  a  modificação  do  direito  creditório  aduzido  na  declaração de compensação.  (...)  Cientificada  do  referido  acórdão  a  Contribuinte  interpõe  Recurso  Especial  apontando dissídio interpretativo em relação aos acórdãos nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Em  seguida,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF deu seguimento ao recurso.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.827, de  17/05/2018, proferido no julgamento do processo 16327.915399/2009­29, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.827):  Fl. 2631DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 4          3 "O Recurso  foi  apresentado com observância do prazo previsto,  restando contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  a  qual  tem  competência  para  não  conhecer  de  recurso  especiais  nos  quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso  mesmo,  essa  modalidade  de  apelo  é  chamado  de  Recurso  Especial  de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  refere­se  a  ocorrência  de  erro  de  preenchimento de PER/COMP e a possibilidade de retificação do direito creditório pleiteado  em razão das provas trazidas aos autos.   In caso, a decisão recorrida decidiu por negar provimento ao recurso voluntário, sob  o  entendimento  de  que  a declaração de  compensação  só  poderia  ser  retificada  até  a  data da  expedição  do  respectivo  despacho  decisório  que  decidiu  acerca  da  homologação  ou  não  da  compensação. Vejamos fragmentos do aresto:  Consta  dos  autos  que  em  14/10/2009  fora  transmitida  pela  internet  DCTF  retificadora,  portanto em data posterior à emissão do Despacho Decisório, ocorrido em 07/10/2009. Na  mencionada retificadora foi declarado débito no valor total de R$ 10.467.312,78, constando  como  créditos  o  pagamento  através  de  DARF  no  valor  de  R$  3.386.779,85  e,  como  compensação de pagamento indevido ou a maior R$ 7.080.532,93.  Analisando  todo  o  acima  exposto,  o  CARF  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  decidindo  no  sentido  de  que  a  compensação  fosse  novamente  apreciada,  havendo entendido que a apresentação da DCTF retificadora, alterando o valor do débito  ao qual  fora vinculado o pagamento  indicado como  feito a maior, desconstituiria a causa  original da não homologação, impondo­se o novo exame do feito.  Nesse contexto, assim se posicionou a decisão a quo, a respeito da compensação tratada na  DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833:  (...)  Como  relatado,  os  autos  retornam  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  por  força  de  acórdão prolatado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que determinou novo  exame  da  compensação  declarada  pela  contribuinte.  Entendeu  aquele  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora teria alterado a situação jurídica na qual se baseara o  despacho  decisório  de  não  homologação,  devendo­se  reexaminar  a  existência  do  direito  creditório.  Fl. 2632DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 5          4 Em novo despacho decisório, a unidade de origem reconheceu a existência de pagamento a  maior. Porém, não haveria como homologar a presente declaração de compensação já que o  direito de crédito estaria integralmente comprometido na absorção de débito declarado em  outra DCOMP.  Ressalte­se que no  recurso  apresentado pelo Recorrente na  época, bem  como no Acórdão  proferido pelo CARF, em nenhum momento foi noticiado a questão do alegado equívoco no  preenchimento  do  PER/DECOMP.  Naquela  oportunidade,  restringia­se  ao  erro  no  preenchimento da DCTF e da retificadora.  O  Recorrente,  em  seu  recurso,  reafirma  a  existência  de  pagamento  a  maior  e  admite  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  nº  18652.39612.120406.1.7.04.3183  e  da  DCTF, havendo erro na indicação nas características do documento de arrecadação pelo  qual teria sido feito o pagamento a maior.  Note­se  que  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  na  DCOMP,  com  respeito  ao  qual  referida  autoridade  concluiu  inexistir  o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro,  referente  a  uma  outra  compensação,  questão  completamente  alheia  ao  objeto  do  litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade  da  demanda.  Com efeito, como é cediço, a compensação que, nos termos do art. 170 do CTN, pressupõe  liquidez e certeza dos créditos, é levada a efeito por meio de declaração capaz de extinguir o  débito tributário sob condição da sua ulterior homologação, nos termos dos parágrafos 1º e  2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme a redação que lhes foi fornecida pela Lei nº  10.637,  de  2002.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  analisar  se  cabe  ou  não  homologar  uma  compensação declarada.  Noutro giro, os parágrafos sétimo a nono do mesmo art. 74 da mesma Lei nº 9.430, de 1996,  incluídos pela Lei nº 10.833, de 20033, indicam as conseqüências da não homologação da  DCOMP,  bem  assim  o  objeto  do  litígio  instaurado  em  razão  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade.  Focado  nesses  parâmetros,  entendo  que  o  pleito  do  sujeito  passivo  não merece  acolhida,  pois  não  cabe  a  este  Colegiado  ir  além  da  análise  do  ato  de  não  homologação  da  Declaração de Compensação e tal ato, como decidido pelo acórdão recorrido, não merece  reparo.  Observa­se  vários  julgados  desta  Corte  que  no  caso  do  preenchimento  dos  dados  do  PER/DCOMP, cuja finalidade é a comunicação à administração tributária de um crédito e  de um débito, os quais se extinguirão mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um  dos dois é claramente substancial, não podendo ser considerado simples erro material.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, a Contribuinte apresentou os acórdãos  paradigmas de nºs 1102­001.125 e 108­08.805.  Transcreve­se parte do trecho da parte que interessa do Acórdão nº 1102­001.125:  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP.  INDICAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  NO  LUGAR  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.  Quando, em sede de recurso, o contribuinte demonstra ter preenchido a DCOMP de forma  incorreta,  indicando  como  crédito  saldo  negativo  quando  o  correto  seria  pagamento  a  maior  do  imposto  referente  ao  mesmo  período,  é  possível  a  retificação  de  ofício  pela  Fl. 2633DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 6          5 autoridade  julgadora,  que  determinará  a  análise  do  pedido  com  base  no  crédito  efetivamente existente.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM  DIREITO  A  NOVO  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento de direito,  caso  superado o  fundamento da  decisão,  a  unidade de origem deve  proceder  à  análise  do  mérito  do  pedido,  verificando  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo  direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total.  Pelo  confronto  entre  a  ementa do  acórdão  recorrido e  a ementa  e  excerto do voto  condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como visto, os autos foram remetidos a unidade de jurisdição da Contribuinte, em  comprimento  ao Acórdão nº 330201.504  (fls.  58/63),  o  qual  foi  emitido  um novo despacho  decisório  onde  relata:  "o  interessado  não  comprovou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior [...]mas transmitiu, utilizando este crédito, declarações de compensação em um valor  original  total  de  R$  109.726,28  [...]Na  PER/DCOMP  nº  28883.84622.220206.1.3.049350,  com  informação  do  crédito  relativo  a  PER/DCOMP  nº  42618.66449.240608.1.3.040833,  objeto deste processo, foi informado um crédito de R$ 18,08, totalmente utilizado na própria  PER/DCOMP.  Não  havendo  crédito  disponível,  propomos  a  não  homologação  da  PER/DCOMP nº 42618.66449.240608.1.3.040833".  Do  retorno  dos  autos,  sobreveio  o  acórdão  nº 3802003.658,  ora  guerreado,  com a  negativa de provimento ao Recurso, no esteio de que o pedido de compensação foi analisado  pela  autoridade  administrativa  concernente  ao  reclamado  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado na DCOMP, ao qual referida autoridade concluiu inexistir o direito alegado.  Por sua vez, o acórdão paradigma entendeu que em situações em que não se admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade  de  origem  deve  proceder  à  análise  do mérito  do  pedido  verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado.  Não existe qualquer divergência, a decisão recorrida remeteu os autos para análise  do  direito  creditório,  emitindo  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  restou  comprovado  a  inexistência de crédito, por sua vez, o acórdão paradigma firmou entendimento do retorno dos  autos para que abertura de um novo contencioso administrativo.   A Contribuinte não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo primordial  do Recurso Especial.   A ampla defesa foi exercida em sua plenitude.   Nestes autos, não existe direito creditório   Neste  sentido,  não  tomo  conhecimento  do  Recurso  Interposto,  esta  E.  Câmara  Superior  não  há  espaço  para  rediscussão  de  matéria  fático­probatória,  exaustivamente  discutida na 1º Instância Administrativa.   Fl. 2634DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 7          6 Quanto  ao  acórdão  nº  108­08.805,  pelo  confronto  entre  a  ementa  do  acórdão  recorrido  e  a  ementa  e  excerto  do  voto  condutor,  também  não  se  comprova  divergência.  Transcrevo fragmentos do aresto:  Exercício: 1998  Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL – COMPENSAÇÃO – ERRO DE  FATO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. Compensação  de  IRPJ  recolhido  por  estimativa  em exercício cujo  resultado  foi prejuízo  fiscal,  deve  ser admitida, não obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material.  Recurso Voluntário Provido.  Com  efeito,  a  decisão  recorrida  consignou  que:  "o  pedido  de  compensação  foi  analisado pela autoridade administrativa  concernente ao  reclamado pagamento a maior ou  indevido indicado na DCOMP, com respeito ao qual referida autoridade concluiu inexistir o  direito  alegado.  Instaurado  o  litígio,  não  pode  a  recorrente  afirmar  que  seu  crédito  seria  outro, referente a uma outra compensação, questão completamente alheia ao objeto do litígio,  cuja  aceitação  representaria,  também,  violação  aos  princípios  do  contraditório  e  da  estabilidade da demanda".  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  fixou  o  seguinte  entendimento:  "não  obstante  erro de fato no preenchimento da declaração, que não invalida o procedimento, desde que  comprovada a existência dos créditos. Prevalência do princípio da verdade material".  Como  se  vê,  a  Contribuinte  insiste  na  rediscussão  fática,  o  acórdão  paradigma  entende que caso ocorra erro no preenchimento da declaração, não  invalida o procedimento,  desde que comprovada a existência dos créditos.   Ora, o Contencioso foi estendido a Contribuinte, não foi invalidado o procedimento  de  um  suposto  erro,  foi  proferido  um  novo  despacho  decisório,  o  qual  foi  confirmada  a  inexistência de crédito.   Deste modo, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento de  base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial. Em se  tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo  de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar  a  essência”  ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares. Não  se pode  ter  como acórdão paradigma enunciado  geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem  com os do acórdão inquinado.”  Diante de tudo que foi exposto, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas  que impedem o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência  jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte."  Fl. 2635DF CARF MF Processo nº 16327.915389/2009­93  Acórdão n.º 9303­006.813  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 2636DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900300/2008-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.662  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de julho de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  FATO GERADOR 30/06/2003  O  valor  do  crédito  tributário  lançado  na  em  declaração  de  compensação  ­  PER/DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  somente  pode  ser  alterado  mediante a sua retificação. Se esta não ocorrer, prevalece o lançamento original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­40.428,  da  2ª  Turma  da DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  Declaração  de  Compensação,  transmitida  pelo  Programa     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 03 00 /2 00 8- 14 Fl. 106DF CARF MF     2 PER/DCOMP,  n°15534.26499.200906.1.7.04­I111,  em  20/09/2006,  de  crédito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  IRPJ  (Código  de  Receita  0220)  referente  ao  F.G.  31/12/2003,  no  montante  de R$6.755,65,  visando  compensar  débitos  tributários  no  total  de R$5.519,36,  em  valores originais, cujo voto, reproduzo, a seguir:  Voto  A  manifestação  de  inconformidade  interposta  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Assim sendo, dela conheço.  Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e.  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  autos,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  credito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito  informado  na  PER/DCOMP  de  n°  40858.84088.300404.1.3.04­5145.  Com efeito, no que diz respeito ao crédito de IRPJ (código: 5993). relativo ao  mês de maio de 2003, no valor de R$ 14.864.44. observo que o mesmo foi utilizado  integralmente para pagamento de um débito de IRPJ (código: 5993). do próprio mês  de maio de 2003. no valor de R$ 14.864.44.  Contudo, a  recorrente vem.  em sua defesa, alegar que  a natureza do  crédito  em questão é de saldo negativo de IRPJ, e não pagamento  indevido ou a maior de  IRPJ.  Dessa forma, cabe perquirir, à luz do disposto na legislação de regência, se a  declaração  de  compensação  ora  em  exame  encontra­se  devidamente  instruída,  especialmente  no  que  concerne  à  comprovação  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  Nesse  sentido,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  em  seu  artigo  170.  dispõe:  "a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  ei  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  liquidas  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda ".  A  respeito  do  tema,  cumpre  transcrever  o  disposto  no  Regulamento  do  Imposto de Renda ­ RIR/99, mais exatamente os artigos 221 a 232. verbis:  "Apuração Anual do Imposto  Ari. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto  na  forma  desta  Seção  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro de cada ano (Lei 9.430, de 1996, art. 2° e §3°   Pagamento por Estimativa  Art. 222. A pessoa jurídica sujeita ci tributação com base no lucro real poderei  optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base  de cálculo estimada (Lei 9.430, de 1996, art. 2).  Parágrafo  único.  A  opção  será  manifestada  com  o  pagamento  do  imposto  correspondente ao mês de janeiro ou de inicio de atividade, observado o disposto no  art. 232 (Lei n­ 9.430, de 1996, art. 3­, parágrafo único).  Base de Cálculo  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10825.900300/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.662  S1­C0T1  Fl. 3          3 Art.  223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida  mensalmente, observadas as disposições desta Subseção (Lei n? 9.249, de 1995, art.  15, e Lei n? 9.430, de 1996, art. 2?).  ﴾....﴿ Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive adicional, calculado com base no  lucro  real do período em curso  (Lei n­  8.981, de 1995, art. 35, e Lei 9.430, de 1996, art. 2?).  ﴾....﴿ Deduções do Imposto Anual  Art.  231. Para  efeito de determinação do saldo de  imposto a pagar ou  a  ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  (Lei  n°9.430, de 1996, art. 2o, § 4o):  ...  III ­ do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas  na determinação do lucro real;  IV ­ do imposto pago na forma dos ar/s. 222 a 230 ".  Conforme  legislação acima,  a  interessada  está obrigada,  considerando que  é  optante  pelo  lucro  real,  apuração  anual,  pagar  mensalmente  o  imposto  de  renda  devido por estimativa com base na receita bruta, com a aplicação de um percentual  determinado.  Pode  também  suspender  o  pagamento  desde  que  proceda  aos  balancetes mensais, demonstrando que o valor acumulado já pago excede o valor do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.  No final do ano, o  imposto apurado deve ser deduzido dos pagamentos  recolhidos  sob esta sistemática.  Assim,  somente  o  saldo  negativo  de  IRPJ  a  pagar,  calculado  ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior, nos termos da legislação vigente.  No entanto, a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, no caso, está  na dependência da efetiva demonstração, pela requerente, do saldo negativo de IRPJ  apurado  no  final  de  cada  período,  uma  vez  que  os  valores  recolhidos  a  titulo  de  estimativa são considerados pela lei como antecipações do imposto de renda devido.  Diante  dessas  considerações,  esta Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado que  em  tema de  restituição  e  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ  com outros tributos, ou com o próprio, cabe o atendimento de quatro premissas: la) a  constatação dos pagamentos ou das retenções; 2') a oferta A tributação das receitas  que  ensejaram  as  retenções;  3")  a  apuração  do  indébito,  fruto  do  confronto  acima  delineado  e,  4")  a  observância  do  eventual  indébito  não  ter  sido  liquidado  em  autocompensações.  Fl. 108DF CARF MF     4 Portanto, não basta A interessada alegar o pagamento a maior ou indevido do  tributo,  mas  também  deve  trazer,  Por  ocasião  do  presente  contencioso,  provas,  lastreadas em lançamentos contábeis, que identifiquem, inequivocamente, a base de  cálculo do IRPJ.  Inclusive,  por  se  tratar  de  contribuinte  sujeita  ao  regime  de  apuração  do  imposto  com  base  no  lucro  real,  esta  deveria,  ao  fim  de  cada  período  ­base  de  incidência  do  imposto.  apurar  o  lucro  liquido  do  exercício mediante  a  elaboração,  com  observância  das  disposições  da  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração do  resultado  do exercício  e  da demonstração  de  lucros  ou  prejuízos  acumulados, que serão transcritos no Livro de Apuração de Lucro Real (LALUR),  nos termos dos artigos 7° e seu § 4°, e 8°, inciso I, ambos do Decreto­ Lei n° 1.598,  de 1977, in verbis:  "Art  7°  ­  O  lucro  real  será  determinado  com  base  na  escrituração  que  O  contribuinte deve manter, com observância das leis comerciais e fiscais.  § 4°  ­ Ao fim de cada período­base de  incidência do imposto o contribuinte  deverá  apurar  o  lucro  liquido  do  exercício mediante  elaboração,  com  observância  das  disposições  c/a  lei  comercial,  do  balanço  patrimonial,  da  demonstração  do  resultado do exercício e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados.  Art.  8°  ­  O  contribuinte  deverá  escriturar,  além  dos  demais  registros  requeridos pelas leis comerciais e pela legislação tributária, os seguintes livros:  I ­ de apuração de lucro real, no qual:  a) serão lançados os ajustes do lucro líquido do exercício, de que tratam os §§  2°c 3° do artigo 6'; será transcrita a demonstração do lucro real (§ 10);  Neste  contexto,  a  contribuinte  deveria  trazer  provas,  lastreadas  em  lançamentos contábeis, dentre estas, destacam­se: os registros contábeis de conta no  ativo do IRPJ a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os  Livros Diário e Razão. etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.  Consoante  noção  cediça.  a  escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR11999:  "Art. 923. A escritura cão mantida com observância das disposições legais faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto­Lei n 2 1.598, de 1977, art. 92, § 12).  No presente caso, a recorrente  , em sua peça impugnatória.  traz como prova  desse  crédito  cópia  da  declaração  de  rendimentos  de  fls.  36/48,  retificada  em  03/06/2008,  informando  a  existência  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  107.434,19,  bem  como  ­RAZÃO  ANALÍTICO  EM  REAL  DE  01/01/03  ATE  31/12/04  ­  (fl.  53),  informando  saldo  de  IRPJ  a  recuperar  no  montante  de  R$  108.176,01.  Dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  cabem  as  seguintes  observações: a) na DIPJ original, apresentada em 30/06/2004. não há informação de  saldo negativo de IRPJ, ou seja, o imposto a pagar informado foi R$ 0,00 (zero); b)  em  03/06/2008,  a  contribuinte  apresentou  DIPJ  ­  retificadora,  informando  saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 107.434,19; c) não há comprovação do imposto de  renda retido na fonte (informe de rendimentos), no valor de R$ 38.506,80. deduzido  pela  interessada,  na  linha  13  da  ficha  12A  da  DIPJ/2004,  na  apuração  do  saldo  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10825.900300/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.662  S1­C0T1  Fl. 4          5 negativo do IRPJ (fl. 43); b) o formulário denominado "RAZÃO ANALÍTICO EM  REAL DE 01/01/03 ATE 31/12/04", de fls. 53/54, não apresenta Termo de Abertura,  nem Termo de Encerramento.  Desta feita, passa­se à análise dos itens acima expostos.  Quanto  à  DIPJ  ­  retificadora,  externando  saldo  negativo  de  IRPJ,  cabe  observar que esta tão­somente indicia que a contribuinte teria efetuado pagamento a  maior que o devido.  Todavia, resume­se à esfera do indicio, vez que a declaração desacompanhada  da escrita, não produz o efeito desejado.  Quanto ao IRRF, no valor de R$ 38.506,80, ressalte­se que a contribuinte não  comprova  que  os  rendimentos  sobre  os  quais  incidiu  o  referido  IRRF  foram  oferecidos à  tributação,  condição  essencial  para  que  este  possa  ser  aproveitado  na  compensação do imposto apurado no final do período, originando, se for o caso, o  saldo negativo de IRPJ.  Quanto ao formulário de fls. 53/54, denominado "RAZÃO ANALÍTICO EM  REAL DE 01/01/03 ATE 31/12/04", não consta Termo de Abertura, nem Termo de  Encerramento.  Neste  contexto,  cumpre  observar  que  a  legislação  dispensa  a  autenticação  do  Livro  Razão  no  caso  de  regularidade  na  autenticação  do  Livro  Diário  (art.  259,  parágrafo  3°  do  RIR199).  Assim,  a  ausência  do  Livro  Diário  implica na inabilidade do Livro Razão.  Por  fim,  registre­se  que  a  contribuinte  além  de  não  juntar  cópias  do  livro  Diário,  devidamente  registrado,  não  apresentou  LALUR,  dos  quais  poderia  se  verificar os balanços/balancetes de re üção e demonstrativos da apuração do Lucro  Real da empresa para o ano­calendário de 2003.  Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar o recolhimento efetuado, de urna série de atos do sujeito passivo, como  manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, o  pagamento  a  maior  ou  indevido  também  almeja,  para  materializar  o  indébito,  atividade semelhante.  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação, deve, necessariamente, provar um crédito tributário a seu favor para  ter o direito de extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer declaração de compensação.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  final  da  contribuinte  de  apensamento  dos  processos  n°  10825.900220/2008­51.  10825.900257/2008­89.  10825.900692/2008­ 11,  10825.900753/2008­32,  10825.9d0722/2008­81,  10825.900771/2008­14  e  do  presente  processo,  por  se  tratar  de  PER/Dcomps  vinculados  ao  mesmo  indébito,  impende observar que em nada prejudicou a análise do direito credit6rio pleiteado,  tendo  inclusive  referidos  processos  sido  julgados  nessa  mesma  Sessão  de  Julgamento.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Fl. 110DF CARF MF     6 Pública, sob pena de haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, e, portanto, dele  eu conheço.  Em seu recurso, a recorrente alega, basicamente, que:  · o  crédito  realmente  existe;  como  pode  ser  comprovado  pela DIPJ;  · todas  as  compensações  efetuadas  com  crédito  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  gerado  no  ano­calendário  2003,  não  foram  homologadas  sob  argumento  de  inexistência de crédito, vez que o crédito informado nas  mesmas,  já  se  encontravam  vinculados  A  quitações  de  débitos  da  Requerente.  Cabe  esclarecer  que  no  ano­ calendário 2003,  consoante demonstrado em  sua DIPJ,  foi gerado um saldo negativo de IRPJ no montante de R$  107.434,19  (cento  e  sete  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  dezenove  centavos),  passível  de  compensação com débitos de  tributos  federais,  a  partir  do ano­calendário subseqüente ao de que foi apurado.  · a Requerente ao preencher a Per/Dcomp ocorreu­se em  equivoco,  quando  ao  completar  a  ficha  de  origem  do  crédito,  informou  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ, vinculando o Darf  recolhido a  titulo de  estimativa  de  IRPJ  devido  em  maio  de  2003,  com  vencimento  em  30/06/2003,  ao  invés  de  informar  saldo  negativo total de IRPJ do ano­calendário 2003.  · Em  decorrência  do  preenchimento,  equivocado,  do  crédito, descrevendo pagamento indevido ou a maior, o  crédito foi atualizado como tal, gerando assim, um saldo  de  compensação  a  descoberto  no montante  total  de R$  5.381,75  (cinco  mil,  trezentos  e  oitenta  e  um  mil  e  setenta e cinco centavos),  · Isto  posto,  é  importante  ressaltar  que  a  Requerente,  agindo  sempre  com  a  boa­fé  que  lhe  é  peculiar,  reconhece  que  parte  dos  débitos  foram  indevidamente  compensados.  Insta  mencionar,  desde  já,  que  todos  os  pedidos  de  compensação  existentes  tendo  como  base  o  crédito  do  exercício  de  2003,  estão  vinculados  a  este  processo  administrativo,  vez  que  todos  decorrem  do  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10825.900300/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.662  S1­C0T1  Fl. 5          7 mesmo  crédito,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  gerado  no  respectivo  exercício,  fato  este que deveria acarretar no  apensamento  dos  autos  originados  pelas  Per/Dcomp's  onde foi compensado crédito de IRPJ do ano de 2003.  · A decisão ora combatida partiu da presunção de que o  crédito  de  IRPJ  não  existe  em  face  da  Requerente,  equivocadamente,  Por  ter  sido  informado  crédito  de  pagamento indevido ou a maior ao invés de  · saldo  negativo  de  IRPJ,  decisão  esta  que  não  pode  prosperar,  visto  que  a  requerente  possui  tal  crédito,  ocorrendo­se apenas de um erro nos preenchimentos das  Per/Dcomp's.  · Ainda, vale mencionar que a Requerente comprovou por  todos  os  meios  possíveis  que  faz  jus  ao  pleito  de  compensação, pois possui junto a Requerida um crédito,  o  qual  restou  devidamente  comprovado  pelos  documentos  ¡untados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  bem  com  os  que  acompanham  o  presente recurso;  · Insta  mencionar  ainda,  que  os  documentos  não  apresentados com a Manifestação de Inconformidade, e  frise­se  a  falta  foi  base  para  o  indeferimento,  estão  sendo  devidamente  juntados  com  o  presente.  Sendo  assim, resta evidente que ocorreu um mero equivoco.  Isto posto, requer:  · Diante  de  todo  o  exposto,  requer­se  respeitosamente  que  seja  concedido TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário,  a  fim  de  se  anular  o  r.  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  na  Per/Dcomp  n°  40858.84088.300404.1.3.04­5145,  retificando­a  de  oficio,  a  fim  de  regularizar  a  origem  do  crédito  ali  apontado,  sendo  assim  homologada, extinguindo­se o saldo devedor objeto da compensação.  · Desta feita, requer­se, ainda, o apensamento dos processos em razão  de  todos  decorrerem  do  mesmo  crédito,  ou  seja,  de  compensação  utilizando  o  saldo  negativo  de  IRPJ  originado  no  ano­calendário  2003.  Inicialmente,  cabe  ressaltar,  que  entendo  que  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada a apresentar a documentação requerida pela DRJ, se entendido como necessárias e/ou  que a autoridade determinasse a correspondente diligência, se fosse o caso, proporcionando­lhe  o direito à ampla defesa.  Apenas negar provimento afirmando que a recorrente deveria ter apresentado  toda  a  documentação  contábil  para  justificar  seu  pleito,  não  é  exigido  em  nenhuma  norma  legal. As normas da RFB, relativamente à retificação de obrigações acessórias, não exigem a  apresentação  de  provas  para  que  sejam  aceitas.  Ao  contrário,  dispõem  que  a  retificadora  substitui a originalmente entregue em seu todo.   Fl. 112DF CARF MF     8 A DRF, no caso, tem o direito de intimar o contribuinte a apresentá­las ou de  efetuar as competentes diligências, se assim o entender. Essa documentação foi apresentada em  sede de recurso voluntário, consoante a documentação anexada aos autos.  Entretanto, apesar de  todos os esforços realizados pela  recorrente, o  fato de  não  ter havido a  retificação da PER/DCOMP, originalmente,  entregue, não permite  a que os  lançamentos sejam considerados nulos, posto que, desde a sua instituição através da Instrução  Normativa SRF 120/89, a referida obrigação acessória constitui, na verdade, em confissão de  dívida.  Veja o que diz o Parecer Normativo COSIT 2/2015:  Assim, a PER/DCOMP constitui confissão de dívida e, no caso da recorrente,  deveria  ter  sido  objeto  de  retificação.  Em  não  havendo,  prevalece  o  que  confessado  na  originalmente entregue.  Veja o que diz o Parecer Normativo COSIT 2/2015:  14.2.  Via  de  regra,  objetivando  dar  maior  celeridade  ao  processo, a análise deste PER/DCOMP é  feita eletronicamente,  de  forma  automática,  mediante  “batimento”  das  informações  contidas no PER/DCOMP com os dados dos sistemas da RFB,  inclusive os declarados em DCTF.  14.3.  Após  a  análise  preliminar  do  PER/DCOMP,  encontrada  alguma inconsistência entre essas informações, é dada ao sujeito  passivo a oportunidade de verificar as  informações prestadas à  RFB  e  corrigi­las,  se  for  o  caso  –  trata­se  do  serviço  denominado Autorregularização. De  acordo com a Nota Corec  nº 30, de 2013, o acompanhamento do processamento eletrônico  do PER/DCOMP motivou a disponibilização desse serviço, tendo  em vista a observação de que uma parte das decisões proferidas  de  forma  automática,  e  posteriormente  levada  ao  contencioso,  era  decorrente  de  erros  cometidos  pelos  contribuintes  no  preenchimento do próprio PER/DCOMP ou das declarações que  embasavam as informações nele contidas.  14.4. Com a disponibilização do serviço de Autorregularização,  dá­se  ao  contribuinte,  nos  casos  por  ela  contemplados,  a  possibilidade de, previamente à emissão do despacho decisório,  tomar  conhecimento  da  análise  completa  do  direito  creditório,  que  pode  ser  por  ele  consultada  pelo  e­CAC  durante  o  prazo  improrrogável  concedido  para  autorregularização  (45  dias  a  partir da data de envio da mensagem para sua caixa postal).  14.5. A  partir  dessa  análise  preliminar,  caso  se  identifiquem  erros  nas  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  ou  em  outras  declarações  (como  a  DCTF),  o  contribuinte  terá  oportunidade de corrigi­los pela sua retificação ou, ainda, pelo  cancelamento do PER/DCOMP.  14.6.  Findo  o  prazo  concedido  para  autorregularização,  a  análise  automática  do  direito  creditório  será  novamente  realizada,  considerando  os  elementos  atualizados  que  a  embasam.  Mantidos  o  reconhecimento  parcial  ou  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  constatada  a  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10825.900300/2008­14  Acórdão n.º 1001­000.662  S1­C0T1  Fl. 6          9 insuficiência  para  homologação  da  compensação,  será  emitido  despacho decisório.  14.7.  Caso  não  seja  detectada  nenhuma  inconsistência  ou  esta  tenha sido sanada por ocasião da autorregularização, o sistema  homologa automaticamente o PER/DCOMP.  14.8.  A  análise  eletrônica  do  PER/DCOMP  equivale  àquela  executada manualmente  pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  de  jurisdição  do  sujeito  passivo;  inclusive  o  despacho  decisório  emitido  eletronicamente  apresenta  a  assinatura eletrônica do titular da DRF.  14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é  conclusivo  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  e  finaliza  a  etapa  de  análise  do  processo  de  reconhecimento  do  crédito fiscal do sujeito passivo, de competência da DRF de sua  jurisdição. (grifei)  A  própria  recorrente  afirma  ter  cometido  o  equívoco  no  preenchimento  da  PER/DCOMP, sem retificá­la, posteriormente.  Portanto, com base em tudo que acima exposto, nego provimento ao presente  recurso, crédito tributário negado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 114DF CARF MF

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7360078 #
Numero do processo: 10880.660278/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.682  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 78 /2 01 2- 78 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2012­78  Acórdão n.º 3401­004.682  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2012­78  Acórdão n.º 3401­004.682  S3­C4T1  Fl. 4          3 Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2012­78  Acórdão n.º 3401­004.682  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2012­78  Acórdão n.º 3401­004.682  S3­C4T1  Fl. 6          5 O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).    Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2012­78  Acórdão n.º 3401­004.682  S3­C4T1  Fl. 7          6   Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.660278/2012­78  Acórdão n.º 3401­004.682  S3­C4T1  Fl. 8          7                 Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.721181/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.646
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem verifique se foram computados no saldo a restituir, os valores pagos por DARF das competências de fevereiro/99, agosto e julho de 2001. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.646  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de maio de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO DE PIS RECOLHIDO INDEVIDAMENTE   Recorrente  APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  verifique  se  foram  computados  no  saldo a restituir, os valores pagos por DARF das competências de fevereiro/99, agosto e julho  de 2001.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de  Oliveira Duro.  Relatório   Na origem, tratam­se Declarações de Compensação com informação de crédito  no valor de R$ 24.062.333,46 em 09/07/2010 (data da transmissão da primeira Dcomp) e PER  Nº  02704.21538.080610.1.2.57­7463  relativos  a  crédito  de  PIS  pagos  ou  depositados  dos  períodos  de  apuração  02/99  a  11/2002  oriundo  de  decisão  judicial  final  proferida  na  Ação  Rescisória nº 2005.01.00.070444­2/MG: Tal valor está atualizado pela SELIC, após a dedução  do percentual de levantamento de depósitos do PIS, conforme anistia da MP 66/2002, no valor  de R$ 523.295,20, consolidado em out/2009.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 21 18 1/ 20 13 -8 6 Fl. 535DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 536            2 Foi proferido despacho decisório nº 1.784 que consignou:  Assunto: Programa de Integração Social(Pis) ­ Ação Judicial  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001 e 2002.  Ementa:  O  contribuinte  poderá  utilizar  crédito  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal(SRF)  reconhecido  judicialmente,  após  o  trânsito  em  julgado  da  ação  respectiva,  e  desde  que  passível  de  restituição/compensação,  com  débitos de sua responsabilidade.  Ementa: Somente a autoridade judicial pode dar a destinação legal aos  valores  depositados  em  juízo,  inclusive  reverter  os  valores  indevidamente  transformados  em pagamento  definitivo  e  colocá­los  à  disposição do contribuinte.  Base Legal: Lei nº 9.703/98, IN RFB nº 421/2004 e 900/2008.  Declaração de Compensação Homologada em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    A fundamentação do referido despacho decisório pode ser assim sintetizada:  O  crédito  informado  no  processo  de  habilitação  perfaz  o  montante  de  R$  23.407.532,02,  o  qual  corresponde  à  soma  dos  valores  dos  créditos  mensais  do  PIS  (fevereiro/99 a novembro/2002) atualizados até o mês 10/2009, dele deduzida a parcela  também atualizada pela  taxa Selic  (R$ 523.295,20) de parte dos depósitos devolvidos  ao contribuinte (10.15%) naquilo que se  referia à extensão da base de cálculo do PIS  (contribuição incidente sobre as demais receitas, que não o faturamento).  Conforme  Informação  nº  198/DRF/BHE  de  fls.  191/196  do  processo  10680.016910/2002­26(fls.  31/36  deste  processo),  que  também  instrui  o  processo  10833.000048/2007­53,  o  contribuinte  protocolou  em  29/11/2002  requerimento  de  benefício previsto no art. 21 da MP nº 66/2002 e no art. 14 da MP nº 75,  tendo, para  tanto,  desistido  da  ação  judicial  (1999.38.00.009446­0)  e  solicitado  a  extinção  do  processo judicial e a conversão dos depósitos judiciais em renda da União.  De acordo com o que ficou definido nos citados atos legais, os débitos do período  02/99  a  04/2002  foram  atualizados  pela  TJLP  e  os  valores  depositados  foram  atualizados pela taxa Selic e transformados em pagamentos definitivos considerando a  data  de  29/11/2002.  A  parcela  dos  depósitos  do  PIS  que  superou  os  débitos  foi  levantada pelo Contribuinte (10,15%), sendo a parcela restante (89,85%) transformada  em pagamento definitivo.  No que tange à ação judicial, trata­se de ação rescisória proposta por ACESITA  S/A  e  outros  com  o  objetivo  de  rescindir  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região,  proferido  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  1999.01.00.118306­2/MG,  que  julgou  improcedente  o  pedido  da  ora  autora,  ao  entendimento  de  que  inexiste  inconstitucionalidade  formal  da  Lei  nº  9.718/98,  seja  porque  as  contribuições  sociais  nela previstas  não  ferem  o  art.  95,  I,  da Constituição  Federal, seja porque as expressões receita bruta e faturamento, em matéria tributária, se  equivalem.  Fl. 536DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 537            3 Sustentam  as  autoras  que  não  se  aplica  ao  caso  a  Súmula  nº  343/STF,  por  se  tratar  de  matéria  constitucional.  No  mérito,  entendem  que,  com  a  posterior  inconstitucionalidade declarada pelo STF em relação ao art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98,  por ter ampliado indevidamente a base de cálculo da exação, ao modificar o conceito de  faturamento,  não mais  subsistem  os  fundamentos  apontados  na  decisão  que  se  busca  rescindir, no tocante à parte que declarou inconstitucional o citado parágrafo.  Em  contestação,  sustenta  a  Fazenda Nacional,  preliminarmente,  se  incabível  a  ação rescisória, pois a matéria ora em discussão era controvertida à época em que fora  proferida a decisão e a declaração de inconstitucionalidade, acolhida pelo STF, do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se aplica ao caso concreto, pois não gera efeito erga  omnes.  No mérito requer a improcedência do pedido com a manutenção da decisão.  No mérito, discute­se a possibilidade de  se  rescindir a decisão,  tendo o TRF­1ª  Região julgado procedente o pedido rescisório formulado pela autora para desconstituir  o acórdão proferido na AMS nº 1999.01.00.118306­2/MG, tendo negado provimento à  Apelação  da  Fazenda  Nacional  e  à  remessa  oficial,  com  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão ocorrido em 10/07/2009.  No que tange ao crédito em si, conclui­se, de acordo com a decisão judicial, que  é  devido  o  PIS  apenas  em  relação  às  receitas  próprias  das  atividades  da  empresa,  deduzidas as vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  com  base  nas  planilhas  elaboradas  pelo  próprio contribuinte e constantes do processo 10680.000048/2007­53 (fls. 54/84).  Quanto  à  compensação  que  envolve  supostos  créditos  decorrentes de  depósitos  judiciais transformados em pagamento definitivo, cabem aqui as devidas considerações.  Os depósitos judiciais constituem forma autônoma de suspensão da exigibilidade  de  débitos  contestados  judicialmente,  caracterizando­se  como  direito  assegurado  aos  contribuintes.  Eventuais destinações que se entendam equivocadas promovidas pelo Juízo aos  depósitos judiciais não podem ter, como tratamento a título de correção, procedimento  que afaste a competência do Juiz para a determinação dessa correção e os consequentes  ajustes contábeis às contas públicas.  Por  outro  lado,  também  se  impõe  observar  que  eventual  destinação  que  se  entenda  equivocada  não  autoriza  o  entendimento  de  se  tratar  de  indébito  passível  de  restituição administrativa por parte da Receita Federal do Brasil.  Desta forma, conclui­se, por todo o visto, que caso o contribuinte entenda ter sido  dada destinação incorreta aos depósitos judiciais por ele feitos, caberá a ele recorrer ao  juiz  da  causa  e  requerer  seja  dado  ouvido  a  sua  argumentação,  cabendo  eventuais  correções, determinadas  judicialmente, então, à Caixa Econômica Federal, de modo a  proceder à entrega dos valores e efetuar os lançamentos contábeis exigidos.  1)  Foram  apurados  dois  grupos  de  créditos,  sendo  o  primeiro  aquele  que  diz  respeito  ao  crédito  consolidado  passível  de  compensação,  e  o  segundo  relativo  aos  depósitos efetuados;  2) Na apuração do crédito propriamente dito  (passível de compensação),  foram  considerados  tão  somente  os  débitos  extintos  mediante  pagamento(DARF)  e  Compensação  (com  DARF  código  8109  e  sem  DARF).  Os  valores  da  Cofins  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 538            4 informados como compensados com pagamentos de períodos anteriores (código 8109)  foram deduzidos dos respectivos meses com deflação pela taxa Selic;  3)  Ou  seja,  no  crédito  passível  de  compensação  não  foram  considerados  os  valores  depositados  pelo  contribuinte,  ainda  que  convertidos  em  pagamentos  definitivos, e que poderão ser pleiteados junto à justiça;  4) No que  tange aos depósitos efetuados em 28/06/2002, mas que se  referem a  períodos de apuração anteriores (fevereiro, março e abril/99, julho, agosto, setembro e  outubro/2001), o valor do principal foi considerado nos respectivos meses de referência  e  os  juros  foram  computados  na  data  de  arrecadação  (28/06/2002),  para  efeito  de  apuração do crédito pleiteável junto à justiça;  5) Na apuração dos créditos mensais (passíveis de compensação), não se levaram  em  conta  os  débitos  extintos  por  compensação  com  depósitos  judiciais  efetuados  a  maior  ou  indevidamente  em meses  anteriores  (compensação  com DARF  nos  códigos  7650 e7498);  6)  Na  apuração  dos  créditos  foram  computados  os  débitos  extintos  por  compensação  com  pagamentos  a  maior  de  períodos  anteriores  efetuados  no  código  8109(compensação com DARF).  7) Na apuração dos créditos não passíveis de compensação  foram considerados  tão somente os depósitos transformados em pagamentos definitivos.  O contribuinte, por seu turno,  tomou como créditos a diferença entre os valores  mensais apurados em DCTF e extintos por qualquer das formas, inclusive aqueles que  foram  objeto  de  depósitos,  e  os  valores  dos  débitos  mensais  apurados  com  base  no  faturamento(Lei Complementar 70/91), mas que não correspondem, em muitos meses  do período, à diferença entre as receitas de vendas de mercadorias(excluídas as vendas  para o mercado externo), as devoluções e descontos incondicionais e o IPI­ substituição  tributária.  Chama  a  atenção  o  mês  de  agosto  de  2002  no  qual  não  foi  apurada  base  de  cálculo para a Cofins e para o Pis em função do fato de que da receita de vendas total  foram deduzidas as receitas de variação cambial (não incluídas nas receitas de vendas).  O  mesmo  aconteceu  para  o  PA  10/2002,  para  a  qual  o  contribuinte  apurou  base  de  cálculo muito inferior à efetiva (R$33.030.536,89 contra 118.858.965,64).  Além  disso,  para  os  períodos  de  apuração  em  que  o  contribuinte  não  apurou  crédito  (de  acordo  com  a  planilha  constante  do  processo  de  habilitação,  fls.4  deste  processo), o sujeito passivo não informou o detalhamento das bases de cálculo mensais,  conforme exigido na intimação.  Como  visto,  a  soma  dos  créditos  originais  passíveis  de  compensação  importou  em  R$3.017.553,92  que,  com  a  atualização  pela  taxa  Selic,  corresponde  a  R$  6.185.704,26 em outubro/2009 e a R$ 6.375.810,17 em julho/2010, mês da transmissão  da  primeira  dcomp  com  a  utilização  do  crédito.  Considerando  que  nos  cálculos  aqui  efetuados não  foram computados os valores  totais dos depósitos, mas  tão  somente os  valores  transformados  em  pagamentos  definitivos,  não  cabe  a  dedução,  do  crédito  apurado  acima,  do  débito  apurado  pelo  contribuinte  relativo  ao  percentual  de  levantamento dos depósitos do PIS no importe de R$ 523.295,20 em outubro/2009.  Por  outro  lado,  o  crédito  existente,  mas  não  passível  de  compensação  por  decorrer de depósitos judiciais, é de R$3.793.131,56, mais os juros incidentes sobre os  Fl. 538DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 539            5 depósitos efetuados em 28/06/2002, no total de R$ 1.054.673,51, totalizando, portanto,  R$4.847.805,07 em valores originais.  O Pedido de Restituição Eletrônico(PER) deve ser indeferido por não se tratar de  ação  de  repetição  de  indébito,  ficando  a  discussão  acerca  do  crédito  no  âmbito  das  declarações  de  compensação  transmitidas  pelo  contribuinte.  O  valor  do  crédito  em  08/06/2010(data  da  transmissão  do  PER)  é  de  R$.6.351.971,90,  valor  este  calculado  para  efeito  de  informação  no  sistema  Sief/PerDcomp  (Registro  do  Resultado  do  Tratamento Manual).    O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  pedido  de  restituição  eletrônico  (PER)  nº  02704.21538.080610.1.2.57­7463  formulado  pelo  contribuinte,  e  reconheceu  o  direito  de  utilização  do  crédito  de  R$  6.375.810,17  em  julho/2010  e  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas (até o limite desse crédito).  Em manifestação de inconformidade, o contribuinte aduziu, em síntese:  ­ As empresas AcesitaS/A, Acesita Energética e Ascipar (antigas denominações  de Aperam  Inox America  do  Sul  S.A, ArcelorMittal Bionergia Ltda.  e Aperam  Inox  Serviços  Brasil  Ltda)  impetraram  Mandado  de  Segurança  visando  afastar  a  aplicabilidade da Lei nº 9.718/98 na parte em que alargou a base de cálculo da Cofins e  do Pis e aumentou a alíquota da COFINS de 2% para 3%.   ­  O  Tribunal  deu  provimento  ao  apelo  da  União  e  denegou  a  segurança  concedida.  ­ As autoras interpuseram Recurso Extraordinário e posteriormente desistiram do  recurso para poder aderir à anistia instituída pela Medida Provisória 66/2002.  ­ Como os valores devidos estavam sendo depositados em juízo, foi requerido a  conversão  dos  valores  referente  ao  período  abrangido  pela  anistia,  valendo  tal  conversão  como  efetivo  pagamento,  sendo  que  o  saldo  remanescente  referente  aos  benefícios da anistia deveria ser levantado pelas impetrantes.  ­  Para  apurar  o  valor  a  ser  convertido  em  renda  e  o  valor  que  seria  levantado  pelas empresas (tendo em vista os benefícios do parcelamento), foi apresentada petição,  demonstrando os cálculos formulados pela empresa.  ­  Após  intensa  discussão  quanto  à  certeza  e  atualização  destes  valores,  em  14.12.2005,  foi  proferido  despacho  ordenando  a  conversão  em  renda  nos  percentuais  indicados pela empresa e pela União em concordância.  ­ Importante registrar que neste momento, a conversão em renda foi feita com a  anuência da União Federal que, em conjunto com as Impetrantes, conferiu os valores e  base de cálculo  informado em  todas  as declarações  até então  transmitidas e  apurou o  quanto seria devido a título de PIS e COFINS e deste montante descontou as benesses  do parcelamento então aderido.  ­ O crédito utilizado nas compensações não é referente a qualquer erro de cálculo  ou discordância das Impetrantes quanto aos percentuais convertidos em renda e sim, em  virtude da rescisão do acórdão proferido pelo TRF.  ­ Em 2005 o STF decidiu a  tese ali discutida e declarou a inconstitucionalidade  do alargamento da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS.  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 540            6 ­  Diante  disso,  as  requerentes  ajuizaram  ação  rescisória  distribuída  sob  o  nº  2005.01.00070444­2.  ­  O  pedido  foi  julgado  procedente  e  o  acórdão  transitou  em  julgado  em  10/07/2009.  ­  As  empresas  formalizaram  os  pedidos  de  habilitação  de  crédito  com  fundamento no art. 34, §3º, I, f, item 3 da IN 900/2008, que foi deferido.  ­ A primeira nulidade do despacho é o fundamento de não homologação pelo fato  de que caberia CEF devolver os depósitos mediante ordem judicial. Tal argumento não  tem  amparo  jurídico  ou  lógico,  já  que  não  há mais  depósito  judicial  à  disposição  do  juízo, uma vez que foram convertidos em renda da União.  ­ O despacho não apresentou qualquer fundamentação legal para o indeferimento  da compensação e analisou situação diversa da que aqui se apresenta.  ­ A legislação citada apenas disciplina que somente por ordem judicial é possível  conferir  a  destinação  final  dos  depósitos  judiciais,  cabendo  a  CEF  eventualmente  proceder a devolução dos depósitos judiciais.  ­  Não  se  pretende  a  compensação  de  depósitos  judiciais  e  sim  depósito  convertidos já transformados em pagamento definitivo da União.  ­ Nenhum dos dispositivos citados na decisão recorrida se aplica ao caso, o que já  importa em nulidade material.  ­ Resta clara a completa ausência de motivação e de fundamentação legal para a  não  homologação  do  crédito  compensado. Os  valores  depositados  foram  convertidos  em renda e, com a decisão da ação rescisória, tornaram­se indevidos.  ­  A  União  verificou  que  entre  os  créditos  objeto  de  compensação  havia  pagamentos  realizados  por  DARF,  contudo,  sob  o  fundamento  de  uma  suporta  reapuração da base de cálculo, não  reconheceu integralmente os valores  referentes ao  PIS  que  haviam  sido  pagos  a  maior  por  meio  de  DARF,  mas  utilizou  parcela  deste  crédito para quitar os novos valores apurados.  ­ Conforme se encontra demonstrado no Relatório Fiscal e planilhas foi feita uma  nova  apuração  da  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS  desconsiderando  os  valores  apontados  pela  requerente  e  conforme  esta  nova  apuração,  a  fiscalização  foi  discricionariamente alocando os créditos passíveis de compensação.  ­  A  fiscalização  efetuou  ilegal  imputação  de  pagamentos,  ou  seja,  diminuiu  o  valor  imputado  pela  Requerente  ao  pagamento  dos  débitos  indicados  na  DCOMP  alocando­o para pagamento de débitos manifestamente decaídos.  ­  Se  a  RFB  entendia  como  devida  a  diferença  de  PIS  e  COFINS  oriunda  da  reapuração  da  base  de  cálculo,  deveria  ter  lançado  este  valor  e  não  realizar  uma  imputação  sobre  um  valor  de  crédito  que  já  estava  tomado  por  outro  pedido  de  compensação.  ­ Nesta  imputação não há o devido processo  legal,  contraditório, ampla defesa,  Estado de direito.  ­ O pedido de compensação é um direito potestativo do contribuinte, cabe a ele  dizer  qual  o  crédito  e  qual  o  débito  deseja  quitar  com  a  compensação.  Não  pode  a  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 541            7 Receita Federal, sob pena de ferir o dispositivo acima, quitar parte de um débito que o  contribuinte, em momento algum, desejou fazê­lo, que sequer entende que é devido.  ­  A  fiscalização  somente  poderia  questionar  os  resultados  apresentados  nas  declarações fiscais do contribuinte dentro do prazo de que dispõe para a constituição do  crédito tributário.  Na rescisória ao negar seguimento a apelação da Fazenda Nacional, prevaleceu a  decisão da primeira instância que além de julgar inconstitucional o alargamento da base  de cálculo do PIS e da COFINS e julgou  inconstitucional a majoração da alíquota da  COFINS.  ­ Ao reapurar a base de cálculo a fiscalização deve incluir o aumento da alíquota  como indevido, posto que esta foi a decisão judicial que transitou em julgado.  ­  Após  a  apuração  da  contribuição  devida,  o  fisco  em  algumas  competências  adiciona  alguns  valores  nomeados  de  crédito  comp.  ou  pagamentos  utilizados.  O  Despacho não explica o porquê da adição destes valores.  ­ Em  relação  ao PIS  isto ocorreu  nas  competências de maio/2001,  junho/2001,  novembro/2001, dezembro/2001, fevereiro/2002 e março/2002.  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  no  Direito,  em  especial  os  documentos anexados, contudo, caso necessário, pugna pela juntada posterior de novos  documentos, tudo com espeque no art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72.    A  16ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  acórdão  n°  12­66.728,  deu  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  um  crédito  de  PIS  no  valor  de  R$  5.727.169,37 (em valores originais), mais os juros correspondentes, no total de R$ 943.944,22,  totalizando  um  crédito  de  R$  6.671.113,59  e  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite do crédito reconhecido e indeferir o Pedido de Restituição.  A decisão foi assim ementada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração:01/02/1999 a 30/11/2002  PROVA. JUNTADA POSTERIOR.  A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê­lo em  outro momento processual, a menos que a interessada demonstre,  com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório,  proferido  por  autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 542            8 o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao  processo  administrativo  fiscal.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  COMPENSAÇÃO.VERIFICAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  É  dever  da  autoridade,  ao  analisar  os  valores  informados  em  Dcomp  para  fins  de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado  pelo  sujeito passivo.  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  A  extinção  do  crédito  tributário  por  conversão  em  renda  de  tributo  depositado  em  valor  indevido  ou  maior  que  o  devido,  gera,  para  o  sujeito  passivo,  direito  à  restituição,  podendo  o  indébito ser objeto de compensação, assim como dos acréscimos  legais proporcionais nos termos dos arts. 165 e 167 do CTN.    Em seu recurso voluntário a Recorrente sustenta dois pontos: 1­ impossibilidade  de  reapuração  da  base  de  cálculo  efetuada  pela  fiscalização  e  de  alteração  dos  valores  apontados pela empresa em sua DCTF e 2­ necessidade de reconhecimento dos valores pagos  ou convertidos em renda na composição do saldo a restituir.   É o relatório.  Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.     Do óbice à reapuração da base de cálculo    Insurge­se a Recorrente contra a nova apuração da base de cálculo de PIS pela  fiscalização, desconsiderando os valores apontados em sua DCTF. No seu entendimento, não é  possível  permitir  a  reapuração  da  base  de  cálculo  em  valores  superiores  aos  lançados  em  DCTF, que reduzam ou mesmo anulem os créditos utilizados. São seus argumentos:    Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 543            9 Ao reduzir o crédito compensado por meio de reapuração da base de  cálculo,  alterando os  valores  a  pagar  das  contribuições  lançados  em  DCTF  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  também  está  lançando  e  cobrando tributo decaído. Todo o crédito utilizado pelo contribuinte foi  feito  com  base  nos  valores  lançados  em  sua  DCTF,  agora  sob  o  pretexto  de  “apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado”,  a  fiscalização  simplesmente  altera  os  valores  declarados  pelo  contribuinte em suas DCTF referentes as competências de 1999 a 2003  e  automaticamente,  ao  reduzir  o  crédito  a  que  tem  direito  o  contribuinte quita estes novos valores lançados.   Ou seja,  o que aqui  se afirma é o  seguinte: para apurar a  liquidez e  certeza  do  crédito  deve­se  ter  como  limite  os  valores  a  pagar  declarados pelo contribuinte em sua DCTF, todo o valor apurado além  disto, deve ser cobrado mediante o lançamento de oficio: O pedido de  compensação  não  é meio  adequado  para  apurar  e  quitar  os  tributos  neste caso.    E conclui:    Ante o exposto, como o Despacho Decisório foi emitido em 15.10.2013,  está  decaído  o  direito  do  Fisco  em  reapurar  o  tributo  dos  anos  calendário  de  1999  a  2002,  cujos  valores  declarados  devem  ser  mantidos, pois a decadência do direito do fisco em reapurar a base de  cálculo do PIS e COFINS no presente caso operou em novembro/2007.    Entendo que não há razão nesse argumento. Explico.  Difere­se a reescrita fiscal e constituição do crédito tributário pelo lançamento.   A reescrita fiscal decorre da identificação de créditos ilegítimos utilizados pelo  contribuinte na sua escrita fiscal ou erros na apuração da base de cálculo.  Já a constituição do crédito tributário refere­se à exigibilidade do pagamento do  saldo  devedor  do  tributo,  que  não  espontaneamente  pago  ou  compensado  (DCOMP)  ou  confessado (mediante DCTF). A constituição do crédito tributário pelo lançamento é que deve  se  dar  no  prazo  de  5  anos. Dessa  forma,  se  da  reescrita  fiscal  resultar  a  apuração  de  saldos  devedores, estes serão passíveis de exigência, mediante lançamento de ofício, se relativos aos  últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  foi  tratado  pelo  STJ,  no  REsp  nº  973.733/SC,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  no  qual  se  pacificou que a constituição do crédito tributário dos tributos sujeitos a pagamento lançamento  por  homologação  rege­se  pelo  art.150,  §4º,  do  CTN,  quando  ocorre  pagamento  antecipado,  ainda  que  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  dolo,  fraude ou simulação. Inexistindo pagamento ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, o prazo é  o  do  art.173,  I,  do  CTN,  ou  seu  parágrafo  único,  se  verificada  a  existência  de  medidas  preparatórias indispensáveis ao lançamento.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 544            10 Dessa forma, a decadência opera­se em relação ao crédito tributário decorrente  da existência de saldo devedor e não em relação à reescrita fiscal.  Ademais,  para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar a existência do crédito líquido e certo reclamado à Secretaria da Receita Federal do  Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.  A decisão da DRJ, ao tratar desse assunto, foi é irretocável:    A interessada alega que a administração não poderia apurar a base de cálculo da  contribuição, já que a diferença apurada deveria ser objeto de lançamento de ofício e já  transcorreu o prazo decadencial.  Para apurar o alegado pagamento a maior é necessário calcular a diferença entre  o  devido  e  o  recolhido.  Para  apuração  do  devido  deve  ser  determinada  a  base  de  cálculo.  Disciplinando a compensação como modalidade de extinção do crédito tributário,  vem o CTN prescrever que a lei pode autorizar a compensação de créditos tributários,  que já possuem naturalmente os atributos de liquidez e certeza, com créditos líquidos e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, in verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  (Vide  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de  decisão  de  homologação  ou  não  da  compensação,  investigar  a  exatidão  do  crédito  apurado pelo sujeito passivo.  Considerando­se  cabível  e  necessária  a  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito postulado por ocasião da análise de direito creditório em pedido de restituição  ou em compensação declarada pelo contribuinte, é possível efetuar a apuração da base  de  cálculo,  desde  que  essa  alteração  implique  tão  somente  a  redução  ou  mesmo  a  anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Caso tal apuração implique em valor  devido  remanescente,  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  e  no  caso  em  questão  o  período a ser lançado já foi atingido pela decadência. Portanto, tem razão a interessada  quando  alega  que  os  débitos  foram  alcançados  pela  decadência,  contudo,  somente  decaiu  o  valor  que  não  foi  confessado,  recolhido  ou  lançado  e  no  caso  em  análise  a  alteração  implicou  apensas  em  redução  ou  anulação  do  crédito  pleiteado,  não  houve  lançamento ou cobrança do débito apurado.  Quanto  à  utilização  de  saldos  a  restituir  para  compensar  débitos  apurados  em  períodos  diversos,  tal  compensação  não  é  permitida,  já  que  conforme  esclarecido  no  parágrafo acima a nova apuração da base de cálculo somente pode reduzir ou anular o  crédito postulado pelo sujeito passivo, não sendo permitido que o débito apurado seja  utilizado para reduzir o crédito a restituir apurado em outros períodos. Verifica­se que  tal situação ocorreu nos meses de janeiro, julho e setembro de 2002. O crédito apurado  nestes  períodos  foi  reduzido  para  compensar  débitos  de  períodos  subsequentes.  Na  apuração realizada nos anos de 1999, 2000, 2001, embora não tenha sido reconhecido  qualquer valor verifica­se que  também houve compensação dos valores  credores  com  saldos devedores de períodos de apuração diversos.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 545            11 Nos  casos  dos  débitos  dos  períodos  subsequentes  estes  deveriam  ser  objeto  de  lançamento  de  ofício,  o  que  não  é  possível  em  virtude  do  transcurso  do  prazo  decadencial. O recalculo do valor a restituir será efetuado na parte final deste voto.  Incabível  também a alegação de que a  reapuração da base de cálculo  feriria os  princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e Estado de direito, já  que a interessada pode se defender da nova apuração, inclusive dos valores apurados. A  reapuração da base de cálculo é a apuração da certeza e  liquidez do crédito pleiteado,  sendo  possível  a  interessada  contestá­la  mediante  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade.  Como  se  trata  de  Declaração  de  Compensação,  inverte­se  o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  contribuinte  comprovar  seu  direito  líquido  e  certo. Dentro  do  prazo  para  homologação determinado no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996, não há que se falar  em  decadência  do  direito  de  se  aferir  o  pleito  de  compensação,  que  exige  o  cumprimento dos requisitos de liquidez e certeza do crédito informado.   Para  tal  procedimento  não  há  restrição  temporal  ao  poder  de  investigação  do  Fisco,  até  mesmo  porque  a  iniciativa  de  suscitar  o  direito  creditório  é  sempre  do  contribuinte, ao declarar a compensação promovida.  Não  se  pode  concluir  que  a  autoridade  fiscal  deva  aprovar  a  apuração  do  contribuinte demonstrada nas declarações apresentadas, e decidir pela homologação da  compensação, sem a verificação prévia da liquidez e certeza do indébito tributário que  lhe dá suporte.  Ou  seja:  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte  deve  ser  declarado  líquido e certo pela autoridade administrativa e, para tanto, ela pode e deve investigar a  origem do alegado.    Necessidade  de  reconhecimento  dos  valores  pagos  ou  convertidos  em  renda  na  composição do saldo a restituir – Necessária verificação em sede de diligência fiscal    Afirma a empresa que não foram computados no saldo a restituir, valores pagos  por DARF e outros objeto de depósito judicial convertido em renda. E que isto aconteceu para  as competências de fevereiro/99, agosto e julho de 2001.  Para tanto, anexa os comprovantes nas e­fls. 521 e seguintes.  Diante disso, entendo como necessária a verificação da liquidez e certeza desses  pagamentos,  bem  como  se  os  mesmos  não  foram  de  fato  computados.  Isso  porque,  se  confirmados, eles devem ser computados nos cálculos finais de liquidação.  Logo,  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência,  para  averiguação  pela  unidade de origem.  Conclusão  Por isso, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de  origem  verifique  se  foram  computados  no  saldo  a  restituir,  os  valores  pagos  por DARF  das  competências de fevereiro/99, agosto e julho de 2001.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10680.721181/2013­86  Resolução nº  3301­000.646  S3­C3T1  Fl. 546            12 Em seguida, dê­se vista ao contribuinte, para manifestação sobre o resultado da  diligência.   Por  fim,  que  sejam  os  autos  devolvidos  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora    Fl. 546DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.905747/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE. Em sede de diligência fiscal restou apurado que parte do crédito vindicado pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por este Tribunal.
Numero da decisão: 3402-005.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal realizada nos autos. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­005.367  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  Garagem Moderna Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DE PARTE DO CRÉDITO  EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. ADMISSIBILIDADE.  Em  sede de  diligência  fiscal  restou  apurado  que  parte  do  crédito  vindicado  pelo contribuinte é legítima, o que deve redundar no seu reconhecimento por  este Tribunal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário no limite do crédito reconhecido na diligência fiscal  realizada nos autos.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodolfo  Tsuboi (Suplente Convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 57 47 /2 00 8- 89 Fl. 487DF CARF MF     2 1. Por bem retratar os fatos aqui analisados emprego como meu o Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3402­000449  (fls.  154/156), da  lavra do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, o qual adoto como meu  nos termos abaixo:  Trata­se  de  processo  de  restituição/compensação  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  financeiro  alegado  como pagamento  indevido  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.  Na  manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem de seus créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se  tratar  de  produtos  monofásicos  que  teriam  sido  incluídos  indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A  DRJ  em  Curitiba  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  as  alegações  trazidas  pela interessada constituem fatos que não foram apreciados pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de DCTF  feita  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório, além de não ter sido trazida aos autos a comprovação  da existência do direito creditório alegado de forma genérica na  manifestação de inconformidade.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa,  o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os  argumentos  apresentados  anteriormente  na  manifestação  de  inconformidade,  ressaltando  que  os  fundamentos  jurídicos  que  sustentam  seu  pleito  derivam  de  sua  atividade  societária,  comerciante  de  autopeças,  cuja  Lei  nº  10.485/2002  reduziu  a  zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda  destes produtos.  O  Recurso  Voluntário  foi  analisado  e  foi  proposta  uma  resolução para fins de identificar o objeto da sociedade, o valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o valor da  base de cálculo tributável e o valor dos recolhimentos efetuados  pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  não  produziu  o  termo  final  de  diligência  analisando  os  dados  constantes  nos  documentos  acostados aos autos pelo recorrente.  (...).  2. Diante deste quadro, o processo foi novamente baixado em diligência por  intermédio  da  resolução  acima  mencionada,  determinado  que  a  unidade  preparadora  formulasse relatório fiscal com base nos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte e,  nesse sentido, indicasse a existência ou não de crédito a ser compensado.  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 10980.905747/2008­89  Acórdão n.º 3402­005.367  S3­C4T2  Fl. 488          3 3. Referida diligência foi cumprida, gerando o relatório fiscal, a respeito do  qual o contribuinte apresentou manifestação.  4. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  5. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  6.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  compensação  (DCOMP)  alegando que  recolheu valores que não  eram devidos  a  título de PIS,  ao  fundamento que na  operação  perpetrada  haveria  incidência  monofásica  da  tributação,  nos  termos  da  lei  n.  10.485/02.  7. Em sede de diligência fiscal, assim apurou a unidade preparadora:  (...).  6.  A  planilha  elaborada  por  esta  fiscalização  levou  em  conta  que:  6.1  –  A  tabela  apresentada  pelo  contribuinte  relacionando  os  produtos que vende, e respectiva classificação TIPI, não abrange  todos  os  produtos  que  vende,  conforme  acima  já  se  referiu  e  exemplificou.  6.2  ­  Há  produtos  listados  pelo  contribuinte  com  cuja  classificação  TIPI  não  se  concorda,  mas  que,  ainda  assim,  se  enquadram  em  classificação  da  TIPI  cujo  código  também  se  encontra  entre  os  que  são  beneficiados  com  a  alíquota  zero.  Outros  (pneus  e  câmaras  de  ar)  que,  não  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  n°  10.485/2002,  ainda  assim  fazem  jus  à  alíquota zero do PIS, conforme previsto no parágrafo único, art.  5°, daquela mesma Lei.  6.3  ­ Levou­se  em conta,  também, que o  contribuinte,  tal  como  consta na trigésima alteração de seu Contrato Social (fls. 134 a  138), Cláusula Terceira, tem por objeto social a exploração do  ramo de comércio de peças e acessórios, serviços de manutenção  e  reparação  mecânica  de  veículos  auto  motores,  locação  de  automóveis sem condutor (49.3.0­2/01­00), transporte de pessoal  e  pequenos  volumes,  e  estacionamento  para  veículos  e  congêneres.  6.3.1  ­ Ou  seja,  usando  de  bom­senso,  considerou­se  que,  se  o  contribuinte faturou uma mercadoria com o nome “borracha”, e  esta designação, pura e simples, seja insuficiente para saber do  que  exatamente  se  trata,  que,  ainda  assim,  deve  tratar­se  de  Fl. 489DF CARF MF     4 produto para aplicação em um carro, ou seja, que não se trata  de  “borracha  escolar”,  por  exemplo,  embora  também  a  possa  vender.  6.4  ­  O  fato  de  se  ter  chegado  à  conclusão  que  determinado  produto não se enquadra entre os listados nos Anexos I e II da  Lei  n°  10.485/2002,  a  isso  se  limita.  Não  se  considerou  necessário  determinar  em  que  código  da  TIPI  tal  produto  se  enquadra. A decisão se deu por exclusão – se o produto não se  enquadra  entre  os  previstos  nos  referidos  Anexos,  não  é  relevante determinar em qual se enquadra. Cabe ao contribuinte,  isso sim, em não concordando com tal conclusão, indicar em que  código da TIPI, previsto naqueles Anexos I e II, se enquadraria o  produto,  fazendo  sua  exata  descrição,  não  se  admitindo  descrição como, por exemplo, sikaflex (NF n° 10349 – Proc. 10  980.905727/2008­16), que outra coisa não é que não uma marca  de produto, embora por ele se presuma tratar­se de produto da  linha “selantes e correlatos”, que não é peça para automóvel, e,  portanto, também não faz jus à alíquota zero do PIS.  6.5  ­ A  planilha  abrange  todas,  e  tão  somente,  as  notas  fiscais  em  face  das  quais  o  contribuinte  identificou  produtos  contemplados  com  a  alíquota  zero,  por  ele  demonstradas  na  relação, de  fls. 140 a 147. Não  se  faz qualquer observação em  relação àquelas sobre as quais não se observou divergência de  entendimento quanto ao valor beneficiado pela alíquota zero ou  não, só o fazendo em relação àquelas cujo valor não beneficiado  com  a  alíquota  zero  fosse  maior  que  o  encontrado  pelo  contribuinte,  neste  caso  referindo,  na  coluna  “produtos  não  beneficiados c/ alíq. 0”, o nome dos produtos cuja classificação  TIPI  não  corresponde  a  nenhuma  daquelas  constantes  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  10.485/2002,  para  que  o  contribuinte,  querendo,  possa  refutar  o  entendimento  desta  fiscalização,  porém,  identificando o  produto  com  a  correta  nomenclatura,  o  código  TIPI  em  que  o  considera  enquadrado,  bem  como  a  defesa/esclarecimento de assim considerar, tal como já alertado  no subitem precedente.  7. Dado o acima exposto, confirma­se que o crédito utilizado na  compensação em causa neste processo está restrito ao valor de  R$ 5.000,15 (item 5 e seus subitens, acima).  (...) (grifos nosso).  8.  Referida  diligência  foi  conclusiva  no  sentido  de  que,  diante  da  análise  perpetrada pela unidade preparadora, o contribuinte possuía algum crédito de PIS em razão de  um  indevido  pagamento  em  operações  ora  sujeitas  à monofasia  ora  subordinadas  à  alíquota  zero,  o que  redundou em parte do  crédito utilizado na presente  compensação  e  glosado pela  fiscalização.  9.  Logo,  há  que  se  reconhecer  como  válido  parte  do  crédito  tomado  pelo  contribuinte, nos exatos termos em que constatado no sobredito relatório fiscal.  Dispositivo  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 10980.905747/2008­89  Acórdão n.º 3402­005.367  S3­C4T2  Fl. 489          5 10. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  no  montante  de  R$  5.000,15,  nos  exatos  termos do relatório fiscal produzido pela unidade preparadora.  11. É como voto.  (assinado digitalmente)  Diego Diniz Ribeiro                                Fl. 491DF CARF MF

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