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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828392 #
Numero do processo: 10935.002536/2002-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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DE PIAS GREL'PLUS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO, CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa SELIC sobre valores objeto de pedido de ressarcimento de IPI, porém, a partir da data do protocolo da respectiva solicitação. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PIAS GHEL'PLUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a apenas a partir _da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. • Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. ' ntomo • zerra Neto 1•' \ ilan L o' ' ntescléMayaGomes Rel. tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Silvia de brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. EaaWinp ME-SEGUNDO CONSELHO 0£ CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Marke Cursem de CFNeita Mal &aios !) leso 1 -CC-MF •••,`Ár;:•-ruy Ministério da Fazenda ti. j̀,• -- Segundo Conselho de Contribuintes • T4P-sn,'••; • ,s-.7„;, Processo n° : 10935.002536/2002-42 Recurso n° : 134.694 Acórdão n° : 203-12.127 Recorrente : INDÚSTRIA DE PIAS GREL'PLUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de TI como ressarcimento da contribuição ao • PIS e da COFINS no importe de R$ 3.814,49 (três mil, oitocentos e quatorze reais, e quarenta e nove centavos), apresentado pelo contribuinte com esteio na Lei n° 9.363, de 13.12.1996. (crédito presumido do IPI'como ressarcimento do PIS e da COFINS) Quando da análise da pertinência do ressarcimento perseguido, a Delegacia da Receita Federal em Cascavel/PR acatou parcialmente o pedido, reconhecendo o direito crediário no valor de R$ 2.568,10 (dois mil, quinhentos e sessenta e oito reais, e dez centavos), e rejeitando a correção monetária do crédito com base na taxa SELIC por ausência de fundamentação legal. Irresipada quanto ao indeferimento de seu pedido de ressarcimento, a empresa contribuinte interpôs, então, competente manifestação de inconformidade (fls. 143/148), equivocadamente intitulada de "recurso", quando debateu apenas a questão da aplicabilidade da norma do artigo 39, § 40, da Lei n° 9.250/95, como fundamento da correção monetária dos créditos pleiteados com base na taxa SELIC. O pleito foi indeferido em sua integralidade pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS no mesmo sentido em que já esposado pela decisão singular de fls. 137/140. Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário sem nada inovar em relação as suas razões de irresignação já lançadas no corpo de sua manifestação de inconformidade, pugnando, ao final, pela incidência de aludido índice "sobre o valor do crédito deferido desde o trimestre de origem do crédito até o trâmite final da presente demanda" (fl. 172). É o relato, em linhas gerais. • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasMa Si. r 01 Ate Matilde Casino da Oliveira Mal. &are 95650 2 MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda •• CONFERE COM O ORIGINAL n. - Segundo Conselho de Contribuintes >4. Vr-,kçtt Brasilia, gá_ 104- I 09' Processo n° : 10935.002536/200242 -(-- 17tecurso n° : 134.694 Manias Cursino do MedraMat. Siape 91650 Acórdão n° : 203-12.127 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Estando preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, passo a tomar conhecimento das razões deste recurso voluntário. Através de sua manifestação recursal a empresa contribuinte mais uma vez se insurge quanto à aplicação da taxa SELIC como fator de atualização dos créditos IPI objetos do pedido de ressarcimento. • Delimitada a vexata quaestio, passemos à análise do pleito da Recorrente. No que tange à atualização monetária dos créditos que pretende a Recorrente ver ressarcidos com base na aplicação da taxa SELIC, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base em indigitado índice (art. 66, §3°, da Lei n° 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos escriturais de IPI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3 0, da Lei n. 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 40, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1' de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder aquisitivo da moeda (inflação), vez que atingiria fatores bastante superiores à inflação. Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de FPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver 3 G -: •, • 2tt CC-MF ••• ra- Ministério da Fazenda- ;-w -, Fl. '.31."--1-aix" Segundo Conselho de Contribuintes MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '417:4P CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° : 10935.002536/2002-42 Brasllia, / Recurso n° : 134.694 PC= Acórdão n° : 203-12.127 MarMdeCursinod.QIvsIm Mat. Siape 91650 possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n". 203- 11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora • administrativa a partir do protocolo do pedido de ressarcimento, assim como pelo fato da constante queda de referido índice. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n. 611.905 — RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vê, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar eficaz' imune aos efeitos de sua conduta. A jurisprudência desta Cone é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do IPL Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IPI em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: Ementa: IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em \ i\f) 4 • • .: * 22 CC-MF s7:::hs Ministério da Fazenda . Fl. •'.-9,7-Co4 Segundo Conselho de Contribuintes ..•tc.trita.r^si -2.2 2, ••• ar Processo n° : 10935.002536/2002-42 Recurso n° : 134.694 Acórdão n° : 203-12.127 atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiada Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01.690) Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMEIVTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELJC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4 0, da Lei PL. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Cântara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02- • 0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o . ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidira, também, sobre o • ressarcimento. Recurso a que se nega provimento. Sendo assim, entendo pela aplicabilidade da taxa SELIC para correção dos créditos de IPI, porém, a partir da data do protocolo do respectivo pedido perante a Autoridade Fazendária competente, na forma do § 4°, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, circunstância que deverá ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a legitimidade da correção monetária nos pedidos de ressarcimento de crédito de IP! a partir da data do protocolo do respectivo pedido. Salais,- em 19 de junho de 2007.k 5a \\ 1.. _LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES \ n\ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 3-1 i 0-4 L_Q3.__. "e Matilde CursIno de Oliveira Mat. Stade 91650 5 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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4829155 #
Numero do processo: 10980.005402/2004-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS E COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória (entendimento do STJ). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS E COF1NS. DIREITO CREDITÓRIO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória (entendimento do STJ). Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAJÉ - COMÉRCIO DE TUBOS E AÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que dava provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. CMCCRY‘La_ akik-.)okx, •. osefa aria Coelho Marques Presidente WH. DA CONFERE C Ci fi '05 cog Toeromoiríancisco ,a20a Rpátor VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 • MIN. DA F,Vr'' 7.Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ‘d•-h > '`2-knit3.1 in 1 0-6 Processo n2 : 10980.00540212004-08 WatIl, 5 !OS t20 Recurso n2 : 128.585 —ISTb Acórdão n° : 201-79.060 Recorrente : ITAJÉ - COMÉRCIO DE TUBOS E AÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 121 a 126) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR (fls. 109 a 118), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 102 a 107) contra Despacho da autoridade de origem (fl. 99), relativamente a restituição de multa de mora sobre PIS e Cofins dos períodos de 30 de novembro de 1999 a 30 de abril de 2002,24 de setembro 29 de novembro de 2002 e 31 de janeiro de 2003 a 31 de maio de 2004 (recolhimentos), nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível o indeferimento do pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o tributo ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência, não se podendo alegar, no caso, a denúncia espontânea Solicitação Indeferida". No recurso alegou a interessada que o art. 138 do CTN determinaria que, no caso de denúncia espontânea da infração, não incidiria a penalidade. Citou decisões do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos Conselhos de Contribuintes e opinião da doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho. É o relatório. + 2 4.01‘ M %. et 22 CC-MF ••• inistério da Fazenda Mak!. DA F;4"... . Segundo Conselho de Contribuintes t: a coNFERE , 05 0200G Processo n2 : 10980.005402/2004-08 1 ,szít_ h Recurso n2 : 128.585 Acórdão no : 201-79.060 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os requisitos de admissibilidade. Quanto à denúncia espontânea, haveria, inicialmente, um insuperável conflito negativo de normas, uma vez que, se incluída entre as penalidades para as quais o art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) prevê a exclusão da aplicação, então as disposições de lei ordinária que estabeleceram a multa de mora seriam ilegais, ao menos em parte, por determinarem a sua incidência em todos os casos em que os tributos e contribuições federais sejam recolhidos em atraso (à exceção da hipótese do art. 63, § 2 2, da Lei n2 9.430, de 1996). Então, a fundamentação do Acórdão de primeira instância está correta: a lei que estabeleceu a multa de mora não prevê sua exclusão, no caso de recolhimento fora do prazo, realizado antes de qualquer procedimento administrativo de cobrança. Nesse contexto, há dois aspectos a serem analisados. Primeiramente, destaque-se a posição definitiva do Superior Tribunal de Justiça, relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido declarados pelo sujeito passivo (no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, praticamente todos). Reproduzem-se abaixo algumas ementas de acórdãos: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTIV, ART. 138). NÃO- CARACTERIZAÇÃO. 1.A 1 0 Seção desta Cone firmou entendimento no sentido de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AG n2 642.4861SC. Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI. Data do Julgamento: 08/03/2005; Data da Publicação/Fonte: DJ de 28/03/2005, p. 208) "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. I. Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do C77V não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de 2 7' ¡PUC 3 -e h, „s MN. DA f2;, 'S ' CC cc-MF ""..„, Ministério da Fazenda c- 1- 1: v• C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ONFFinE c:.. -;•4" ki.;" 2rzrti!fp, 15 .1 05 •4200.G Processo n9 : 10980.005402/2004-08 Recurso nt : 128.585 Acórdão n° : 201-79.060 ISTO uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 3. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Precedentes. 4. Não há denúncia espontânea quando o crédito tributário em favorda Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento." 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (EDAG n2 568.515/MG e RESP n2 624372/DF) O Superior Tribunal de Justiça pacificou o assunto, aprovando o seguinte entendimento: "O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o beneficio da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória" (http://www.stj gov.br/SCON/j comp/docisp?I ivre=AGA-Fadj +6163268z 8zb=COMP&p=true&t. &1=208zi=1). A conclusão baseia-se, obviamente, no fato de que o sujeito passivo primeiramente comunica à Secretaria da Receita Federal os valores devidos, mas se omite em relação ao recolhimento. Obviamente, é possível que o recolhimento seja efetuado em primeiro lugar, deixando-se a apresentação da declaração ou sua retificação para um momento posterior. Mas essa conduta também não é lícita para caracterizar a denúncia espontânea, uma vez que não exclui o dever de apresentar a declaração. Tanto é que o entendimento do STJ não faz menção à necessidade de apresentação de declaração prévia. Basta dizer que, segundo o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea deve ser acompanhada, "se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora", o que implica reconhecer que a denúncia espontânea tem um componente formal, que é a comunicação à autoridade fiscal do ilícito praticado. Deduz-se tal conclusão da definição de denúncia, conforme o Dicionário Houaiss (http://www.uol.com.br/houaiss): "ato verbal ou escrito pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento e suscetível de punição." Em segundo lugar, caberia saber se, em outras hipóteses, a multa poderia ser excluída. Mas a situação, na prática, não muda, pois se trata de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais a lei atribui ao sujeito passivo os deveres de efetuar o pagamento, independentemente de qualquer ato da autoridade fiscal, e de declará-los. Seria, por exemplo, absurdo admitir que o contribuinte que não declarou e recolheu o tributo poderia deixar de pagar a multa, uma vez que teria cometido duas infrações (falta de declaração e falta de pagamento), contra uma só do contribuinte que declara e não paga. 4 ~mos ftl!N. DA W:2 .: 2.3 CC 22 CC-MF ••• 4,..; Ministério da Fazenda CONFERE Cf.)",a. Segundo Conselho de Contribuintes 3 5 05 -200G_ Processo n2 : 10980.005402/2004-08 (Zr". Recurso n2 : 128.585 visTO Acórdão O: 201-79.060 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. - JOSpeligrANCISCO ibitk 5 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000009/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL DE "EX" TARIFÁRIO. Como os bens foram corretamente declarados e classificados, incabível, no caso, a penalidade do art. 4o., Inciso I, da Lei n. 8.218/91, conforme Ato Declaratório Normativo n. 10, de 16/01/97 da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação.
Numero da decisão: 303-28615
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Como os bens foram corretamente declarados e classificados, incabível, no caso, a penalidade -do art. 4°, Inciso I, da Lei n° 8.218/91, conforme Ato Declaratário Normativo n° 10, de 16/01/97 da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 1997 J A OLANDA COSTA "' residente NIL,I50N Lne:BAR----TO; PROC•RADORIA-C:RAL rA '" A 21r 2 ^ A •At RELATOR c owdenaçao-Gwei -; eprmer • e;e10 Ext,o;eitilcial Entclaffle.ndcó 07 jul 1997 LUCIANA COR1EZ RORIZ PONTES Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.425 ACÓRDÃO N° : 303-28.615 RECORRENTE : TUBOS E CONEXÕES TIGRE LTDA RECORRIDA : DREFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em 13/12195 a empresa TUBOS E CONEXÕES TIGRE LTDA. importou através da DI 002071 a seguinte mercadoria: MISTURADOR AUTOMÁTICO DE PÓ, LÍQUIDOS E PASTOSOS, PARA FORMAÇÃO DE GRANULADO: 01 (UM) MISTURADOR A QUENTE FM 1000 COM HÉLICE DE MISTURA E MOTOR DE ACIONAMENTO 140/190 KW, 335/670 RPM 01 (UM) MISTURADOR A FRIO KM 2200 COM HÉLICE DE MISTURA, ANEL DE RESFRIAMENTO, TUBO INTERMEDIÁRIO, MOTOR DE ACIONAMENTO 45 KW, 1800 RPM. Que a mercadoria anteriormente citada foi enquadrada primeiramente pela Requerente no Código NCM 8479.82.10 requerendo os benefícios da isenção do IPI com base na Lei 9.000 D.O.U. 17/03/95 e 0% (zero por cento) de II. amparado pela Portaria MF 242 de 28/09/95. Que discordando do "Ex" invocado na Portaria MF/242/95 relativamente a um dos aparelhos e baseado em laudo técnico solicitado, efetivou a exigência do recolhimento do I.I. e da multa conforme determinado no Artigo 4° da Lei 8218/91. Que a Recorrente embora tendo-se manifestado contra a aplicação da medida primitiva, mas que por necessidade da mercadoria recolheu os valores exigidos conforme demonstrado na DCI n° 001057, de 28/12/95. Por fim, fundamentando o seu pleito, o Recorrente transcreve o Ato Declaratorio (Normativo) n° 36/95 pleiteando a restituição de indébito no valor de R$ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.425 ACÓRDÃO N° : 303-28.615 18.750,32 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos) ressaltando que: "A mera solicitação, no despacho aduaneiro de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação errônea, estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua — identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito dolosoou má fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 40 da Lei n° 8218, de 29/08/91". É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.425 ACÓRDÃO N° : 303-28.615 VOTO O direito penal (artigo 1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97, II, do C.T.N.) estão subõfdinados ao principio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 50 da Constituição — da tipicidade da norma, i.e., o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar- se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. No caso dos autos, a conduta dita como inadequada, e objeto da autuação, é a SOLICITAÇÃO NO DESPACHO ADUANEIRO DE BENEFICIO FISCAL INCABÍVEL. Em suma, o tipo infracional a ser punível seria, diz a Lei 8.218, artigo 40, inc. I, o seguinte: "Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Salta aos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. Com efeito, admitindo para argumentar pudesse uma lei genérica se sobrepor sobre uma lei específica, ou seja, a Lei 8.218/91 ser aplicável nas infrações às importações, ainda assim esta se resumiu a dizer laconicamente no seu inciso I ao art. 40 que as infrações por ela apenadas seriam as de falta de recolhimento, de falta de declaração e as de declaração inexata. Por outras palavras, "ad argumentadum", pudesse ser possível penalizar o contribuinte com base na Lei 8.218/91, ainda assim os tipos delituosos teriam que ser rigorosamente aqueles citados -no inciso I ao artigo 40. Nem mais nem menos. ')/)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.425 ACÓRDÃO N° : 303-28.615 A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser "uma norma penal em branco, que não contém em seu bojo a definição de uma conduta infracional típica ou especifica. A abrangência e o alcance dessa norma penal ficariam — inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la. Citemos como exemplo o art. 526, IX do RA, é _necessário que o fato apontado efetivamente afete, prejudique ou dificulte o controle administrativo das importações. A simples inobservância de regra formal, sem nenhuma repercussão no controle administrativo das importações, em termos concreto, não poderia sujeitar-se a uma penalidade correspondente a 20% do valor da mercadoria. De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituoso é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita neer pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Conclui-se, após análise da norma legal transcrita supra, ser incabível a aplicação da penalidade de 100% sobre a diferença do I.I. que deixou de ser pago, pelo fato de que a mesma é aplicável na falta de recolhimento das contribuições de modo geral, não sendo especifica a hipótese de cabimento de 100% na falta de recolhimento do I.I., mesmo porque, para esta infração existe penalidade especifica prevista no Regulamento Aduaneiro. Ademais, descabe a incidência da multa do I.I., uma vez que não se aplica o art. 40, I, da lei 8.218/91, conforme Ato Declaratório Normativo n° 10, de 16/01/97 da Coordenadoria Geral do Sistema de Tributação, porque a solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, não caracteriza declaração inexata para efeito da aplicação de referida multa. Ressalte-se, que o produto foi corretamente descrito e não restou comprovado intuito doloso ou má-fé do recorrente. EX POSMS, conheço do Recurso por ser tempestivo, e no mérito voto pelo seu TOTAL PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1997 r 7- 5 NILTÃ Luf BARTOV- Relator Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000785/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa não configura renúncia ao direito de litigiar na esfera administrativa. DECISÃO - Anulam-se os autos a partir da decisão singular, inclusive, sob pena de supressão de instância, quando esta não aprecia o mérito da lide, por ter o contribuinte impetrado ação judicial contra a Fazenda Pública, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa. Processo que se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 201-71536
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. / l. 4 De 29 / 0../ 19 99 c I ,..l k - C Rub c a i) — MINISTÉRIO DA FAZENDA <NO:» .•:,'Ilt't I I ';:-,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000785/95-35 Acórdão : 201-71.536 Sessão - . 17 de março de 1998 Recurso : 101.171 Recorrente : AGROPECUÁRIA PAZALÂNDIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A interposição de ação judicial cujo mérito difere do mérito da lide administrativa não configura renúncia ao direito de litigar na esfera administrativa. DECISÃO - Anulam-se os autos, a partir da decisão singular, inclusive, sob pena de supressão de instância, quando esta não aprecia o mérito da lide, por ter o contribuinte impetrado ação judicial contra a Fazenda Pública, cujo mérito difere do mérito da lide administrativa. Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA PAZALÂNDIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja prolatada. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 &Luiza Helena a de Moraes Presidenta .. _ 1 , Exp rto Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 1 I I o) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000785/95-35 Acórdão : 201-71.536 Recurso : 101.171 Recorrente : AGROPECUÁRIA PÁZALÂNDIA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de auto de infração fls. 22/31, e documentos que o instruem, lavrado contra a empresa acima identificada, da qual é exigido crédito no valor de 410,24 UHR (quatrocentos e dez unidades fiscais de referência e vinte e quatro centésimos), mais multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 e acréscimos legais, relativamente ao não-recolhimento da COFINS devida nos períodos acima referenciados. O enquadramento legal do lançamento está contido nos artigos 1°, 2°, 5° e 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70/91 e art. 163 do CTN. Tempestivamente, a autuada interpôs a impugnação de fls. 34, alegando, em apertada síntese, que obteve sentença definitiva concedendo a segurança pleiteada na AMS 94.201.0609-8, cuja cópia fez anexar. Finalmente, requer seja cancelado o Auto de Infração. A lide foi julgada através da Decisão n° 2-238/96, cuja ementa transcrevo: "COF1NS - períodos de apuração 06 e 09/94. AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 3/96-COSIT)". Inconformada com a decisão singular, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde requer seja a decisão monocrática reformada, tendo em vista a decisão 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000785/95-35 Acórdão : 201-71.536 prolatada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 a Região que foi pela confirmação da compensação da COFINS com o FINSOCIAL (doc. fls. 55/60) Às fls. 72/86, as Contra-Razões ao recurso ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 p?... MINISTÉRIO DA FAZENDA N.,404V# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000785/95-35 Acórdão : 201-71.536 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO De princípio constata-se que o mérito da lide administrativa difere do mérito da lide judicial. Este versa sobre pedido de compensação, enquanto aquele sobre o não recolhimento da COFINS. Entendo que, em não havendo coincidência entre o mérito da lide administrativa e judicial, não há de se falar em renúncia ao direito de litigar na via administrativa. Não havendo renúncia ao direito de litigar na esfera administrativa, a decisão monocrática deveria abordar o mérito da lide, fato que não ocorreu. Não cabe à instância revisora decidir sobre o mérito da lide, pois, se assim o fizer, estará suprimindo uma instância julgadora. Presumo que a Autoridade Julgadora Monocrática não tomou conhecimento da decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 a Região que reformou a decisão judicial singular, pois a mesma veio aos autos posteriormente à decisão monocrática administrativa. Em face do exposto, voto por anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida, onde se decida acerca do mérito da lide, sob pena de se suprimir uma instância. Sala das Sessões, em 17 de março de 1998 Et;731TO (TERCEIRO ;ORGE FILHO 4

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Numero do processo: 10880.090029/92-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06552
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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N,OLJ,/4 )4y1ÉRIO DA FAZENDA - ......... '.--"Z;)7ca.------.SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. . W . Processo no: 10880.090029/92-52 Sess'So de n 24 de marco de 1994 ACORDA0 No 202-06.552 Recurso no u 95.576 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida : DRE EM SA0 PAULO - SP • TR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte. retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2g do artigo 7o do Decreto n2 eq .685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEEP/MARA ng 1.275/91. A instãncia administrativa n:Yo é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRE no 119/92. Recurso a que se nega provimento. 1 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. , ACORDAM os Membros da Segunda Wtmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro UOSE . AROcHn DA CUNHA. Sala das Sess'des eff ie março de 1994.Yc , , 4100 . ,e ,..". //i/ , HELV I O ESC ''/. .)0 BW;f£:'.1J...OS - Presi den te j l'• i:.1„6 lior—: , • TARAS PO.L0 BrJRGES - Relator . 4rctx4R , ADR:ANA QUEIROZ üt,. CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSAU SE 2 9 1‘ B f-lç 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e :30SE CABRAL OAROFANc. r hr/jm/ac/cf 1 ,., •., • ,47 ,,,,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no u 10880.090029/92-52 Recurso non 95.576 Acórdgo n2: 202-06.552 Recorrente n COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, Contribuição Sindical Rural CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçgo Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural . cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.084.293.4, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando quen • a) a Instrução Normativa SRF no 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em Juruena e Ar :1. no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imohiliArio para lotes rurais infra-estruturados e colonizados: • b) os valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em diz' zmbro/91,oscilando gradativamente de acordo com a dist'ància do imóvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionada: c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econÕmica e monetária do País„ já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de 1 calculo do ITBI, a partir de abril/92: . d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) BTNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização pelos índices oficiais da inflaçgo nos anos de 1991 e 1992: e) o valor fixado na IN/SRF ng 119, de .18.11.92, refere-se apenas à terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliario, assim comO o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam à terra nua ó valor do patrimonio florestal e a graduação de valor em funç go da distãncia do imóvel rural â sede do Município: , . ' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA -...1?.' W,•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.090029/92-52 Acord(° n2: 202-06.552 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 1. hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.392,00 por hectare, superior aos valores anteriormente citadosg g) o VTNm u+ilizado no ITR/91 (Cr$ 3.293,90 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do 1TR/92, com base em qualquer Indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareg h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazOnia Legal, sendo ainda uma regi'.ão considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de Coloniza0o particular. Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisao ou retificaçao do valor tributado no ITR/92, dentro de parâmetros que a mesma considera justos e compatíveis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITDI, vigentes em dezembro/91, que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisab da autoridade (Iionocrática concluiu pela procedOncia da exigÊncia fiscal, com a seguinte fundamenta0o: a) O lançamento foi efetuado de acordo com a legisia00 vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - estA prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 7g do Decreto 12 94.695, de (>6.05.8(4 b) os VTNm, constantes da IN/SRE n2 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonância com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 :1. 27.12.91, i. 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 94.695, de 06.05.80: • . c) n'ão cabe à instância administrativa pronunciar-se a respeito do conteCt.do da 1.egisia0o cie . regOncia do tributo em questo, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicaçab da mesma. .. --,? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 090029/92-52 córd p. 202-06 552 :I: rres :i. g n „ notificada :i. ri recurso voluntàrio, reiterando integralmente as razi.:ies de sua impugnaç'So. • E o relatório. • ••••“,. -, • , ' • f .:.. MINISTÉRIO DA FAZENDA- i'..,....,Y, -.2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10880.090029/92-52 Acár~ n2: 202-06.552 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARA= CAMPELO BORGES • O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaçab da recorrente é voltada para a contestag:Ab do VTI' tributado, alegando que a Ins1.ru0o Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em auruena e (ir :1. no Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos. pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do 1TR/92 foi efetuado com base na deciara0o anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VIII nela informado, por estar abaixo do valor mínimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto ng 84.685, de 06.05.80. . A Instru0o Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispde o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto n2 8 q .685, de 06.05.80, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MÂRA n2 1.275, de 27.12.91. A :1 ri administrativa WãO é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF np 119/92, i cabendo A mesma cumprir e exigir o cumprimento da legíslaçãO tributária vigente. - Com estas consideraçdes, nego provimento ao recurso. Sal -das Sesses, em 2 q de março de 1994. T TAR2.4244tãlTORGES ,

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Numero do processo: 10880.089149/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06751
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. 'c' ..^! I 9 .7) MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica r$o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089149/92-15 Sessao no: 17 de maio de 1994 ACORDO no 202-06.751 Recurso no: 94.822 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIX S/A Recorrida : DRF EM SAD PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTÁVEL VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e dicutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANff S/A. ACORDAM os Membrbs da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 17 e maio de 1994. • HELVIO E1)0 BAR E LO - Presidente e Relatar AD IANA QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM sEssnu DE 17 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ARMANDO ZURITA LEAD (suplente), OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARÁSIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. _ HR/iris/GB 1 09(4. n. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089149/92-15 Recurso no : 94.822 AcórdMO no : 202-06.751 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN g S/A RELATORI 0 Conforme NotificaçWo de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 79.530,00, a título de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçWo Sindical Rural - CNA, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado " Lote 11 Quadra 04", cadastrado no INCRA sob o Código 901.016.044.539-2, localizado no Município de AripuanX-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei no 4.504/64, parágrafos 10 a 49 do artigo 50, com a redaçWo dada pela Lei ng. 6.746/79. Impugnando o feito, às fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor mínimo da Terra Nua - VTNm, fixado pela InstruçWo Normativa - SRF no 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentaç(o da impugnaç(o, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é dé Cr$ 200.000,00 a Cr$ •400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, nWo acompanharam nem mesmo sua valorizaçWo • pelos índices oficiais da infla0o monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o, valor tributado para lançamento do ITR/1992 foi aprovado • equivocadamente pela InstruçWo Normativa - SRF no 119/92; • () MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^;Z7L,'7V:Vs5 Processo no: 10880.089149/92-15 • Acórdab no: 202-06.751 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região ínvia e - de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parãmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel objeto da Notificação de fls. 03 eistá localizado no Município de 3u ruem que foi emancipado em 1989 do Município de AripuanU, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a . contribuinte, as alteraçbes do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recadastramento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os documentos de fls. 03 a 06. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, às fls. 07/08, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notifidação de fls. 03, baseando-se nos "consideranda" a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o. e 3o. do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da instrução Normativa nq 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonzkncia com o estabelecido no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 70 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta institncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas - sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; 3 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089149/92-15 AcórdKo no: 202-06.751 • Considerando tudo o mais que dos autos consta." Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (f is. 10), reiterando integralmente as argumentaçffes expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnaçWo no foi apreciado em primeira instWncia, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questWo (avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN-SRF nq 119/92), cuja alçada é privativa de InsUAncia Superior. Finaliza a recorrente, requerendo novamente a reviso 'e retificação do tributo ora exigido, reformando-e, assim, a decisWo recorrida. E o relatório. • • 4 9 2'_-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089149/92-15 Acórdab no: 202-06.751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O arcabouço legal, supedãneo de toda a estrutura tributária, poderia vir a ser comprometido se cada julgador, em particular, ao saber de sua livre convicçWo, pudesse alterar as normas legais. Assim, porém, no é. E nem poderia ser. A força legal reside no princípio da igualdade, entre outros. E se cada pessoa que estivesse imbuída da obriga0o de julgar pudesse„ a seu talante, aplicar desta ou daquela maneira a legislapo especifica de cada caso, teríamos, na verdade, nãó uma estrutura legal da administraçãb tributária e sim uma balbúrdia generalizada. • E por isso que existem regras e limites. Isto posto, no caso concreto de aplicaçWo do ITR à situaçÉo de fato, temos que o julgador de primeira inst&ncia houve-se muito bem ao aplicar a legislaçXo pertinente. Esta é a tarefa do funcionário do Executivo. Aplicar a legislaçffb nos estritos limites de sua competência. E assim foi feito. Entendo, em consonitncia com o julgador a quom que no se pode alterar os valores estabelecidos e, a meu ver, de acordo com a legislaçWo de regência. Por estas razees, e por entender que, embora excessos ou impropriedades porventura cometidos, segundo a recorrente, a legislaçãb no atribui a este Conselho a competência para "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos em legislaçXo. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, e 17 de maio de 1994. • 06r /HELVI g CO EDO 'C- LOS • 5

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Numero do processo: 10875.001053/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. EFEITOS SOBRE O RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DO IPI. A inclusão do valor do IPI recuperável no custo dos produtos vendidos caracteriza direito de crédito já exercido, ao reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica. A não efetivação do estorno do IPI dos custos dos produtos vendidos afasta o direito ao registro dos mesmos valores no Livro de Apuração do IPI, modelo 8, para fins de apuração do saldo credor passível de ressarcimento, sob pena de ocorrer locupletamento com tributos devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17915
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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(Sucedida por Pepsico do Brasil Ltda.) Recorrida DRJ em Ribeirão Prteto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: INCLUSÃO DO CRÉDITO BÁSICO NO CUSTO DE AQUISIÇÃO. EFEITOS SOBRE O RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DO IPI. A inclusão do valor do IPI recuperável no custo dos produtos vendidos caracteriza direito de crédito ja exercido, ao reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa jurídica. A não efetivação do estorno • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES do IPI dos custos dos produtos vendidos afasta o CONFERE COM O ORIGINAL direito ao registro dos mesmos valores no Livro de Brasik. 04 j 0001" Apuração do IFI, modelo 8, para fins de apuração do saldo credor passível de ressarcimento, sob pena de Andrew* Nanwikal ocorrer locupletamento com tributos devidos. Mal. Siepe I 3773IN Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao INF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°10875.001053/00-59 8nria, 04 Nifri j toa"- CCO2/a2 Acórdão n.° 202-17.915 Fls. 2 Andrew imanto Sátmcikal Mal. Siam 13773141 recurso. Fez sustentação oral o Dr. Thiago LUIL r nímia, 2-23/11.1 ft 1 12.11 , advogado da recorrente. -; F /iyair ANTÔNIO CARLOS ATULIM Presidente 1 '• • E.. /04/ RIA CRISTINA ROZA DA C S A Relatora • • .Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. - SEGUNDO COME= DE CONTRIDURDIS Processo n.• 10875.001053 100-59 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2CO2 Acórdão n.'" 202-17.915 Dna.. 64 Fls. 3 Andreia Najidatincikal MIL Siam 1377310 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2! Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Por economia processual e por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "O contribuinte em epígrafe requereu o ressarcimento de (.) a título de saldo credor do IPI relativo ao 3 0 trimestre de 1999, que foi denegado pela DRF/Guarulhos, conforme Despacho Decisório de fts.168/167, em razão de o interessado ter apropriado tais créditos como custos e não tê-los escriturados no Livro Registro de Entradas e no Livro Registro de Apuração do 1P1, concluindo que a deferimento de tal pedido beneficiaria duplamente o contribuinte pelo mesmo valor. Tempestivamente, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 174/176, com as seguintes alegações: 2.1 Que apropriava tais créditos como custo até o advento do art. 11 da Lei n°9.779/99 e da IN SRF n° 33/99, quando passou a ser admitida a compensação. 2.2 Tal compensação estava subordinada à IN SRF n° 2 (SIC), que condicionava a extinção dos créditos tributários compensados à homologação da administração fiscal, conseqüentemente, os lançamentos que efetuava consubstanciavam uma aituaçaiu indefinida, porque, somente após a homologação, é que poderia lançar os valores ressarcidos como Receitas Diversas — Recuperação de Créditos. 2.3 Portanto, ao teor do inciso II, do artigo 392, do RIR/99, que determina que deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, sendo que a recuperação somente pode ocorrer após a homologação da compensação, entende que só poderia reverter os lançamentos efetuados como custos e regularizar a escrita fiscal depois de concedido o ressarcimento e homologadas as compensações. Encerrou solicitando a reforma do Despacho Decisório para que seja deferido seu pedido." Apreciando as razões de impugnação, a Turma Julgadora expediu decisão, cujo teor está sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DO IN. DIREITO AO CRÉDITO O direito ao crédito do IPI subordina-se ao fiel cumprimento dos ditames da legislação, principalmente no que concerne à correta escrituração e aos documentos compro batórios, se o contribuinte MF • SEGUNDO CONSELNU CONFERE COM O ORIGINAL /—Processo u.' 10875.001053/00-59 Brasa 2a ccovc02 Acórdão 202-17.915 Fls. 4 ~era N ento Sauncikal Mat. Sia I 3/73119 escritura o imposto na aquisição de insumos como custos e utilizando-o para reduzir o IRPJ, não há que se falar em saldo credor a ser ressarcido. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão em 13/03/2006, a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 07/04/2006, com as seguintes razões de dissentir: 1) o único óbice apresentado ao deferimento do pedido foi o fato de que os créditos de IPI pleiteados foram registrados como custo; 2) desconsideração do art. 392 do RIR/1999 que determina seja computado na determinação do lucro operacional as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutiveis; 3) entende que só serão revertidos os lançamentos efetuados como custos para a condição de receitas diversas — recuperação de créditos após a • homologação dos valores pela Secretaria da Receita Federal - SRF; 4) o pedido de compensação/ressarcimento consistia em uma situação indefinida, dependente da resposta ao pedido realizado à SRF, razão pela qual jamais foram contabilizados como lucro operacional; 5) não se beneficiou duplamente dos créditos por inexistência de homologação pela SRF; 6) defende que somente depois da homologação comporta considerar como recuperados os créditos relativos ao pedido objeto do presente processo e registrar o valor como receita; 7) cita e reproduz decisões deste Conselho de Contribuintes no sentido de não ser impeditivo do pedido de ressarcimento a escrituração de insumos como custos. Reproduz ementas e número de diversos acórdãos. Por fim requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão de primeira instância para reconhecimento do direito ao crédito do 1PI. É o Relatório. • w.suNoocosso08'TES COP1FERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10875.001053/00.59 1CCO2CO2 Acórdão n.• 202-17.915 BIS Fls. $ Andrezza Nascimento Schtnc Mat. S. • 1377381 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponho nodal da querela refere-se à possibilidade de ser efetuado o ressarcimento de saldo credor de IPI do terceiro trimestre de 1999, formado por créditos destacados em notas fiscais de entrada, cujos valores não foram escriturados nos Livros de Registro de entrada, modelo 1, e no Livro de Apuração do IPI, modelo 8, ao tempo do ingresso dos produtos no estabelecimento, o que se deu nos meses precedentes do mesmo período, e foram acrescidos ao custo de aquisição das matérias-primas, contrariando o disposto no art. • 289, § 32, do RIR199. A auditoria fiscal relata que, ao examinar a escrita fiscal da recorrente constatou que as notas fiscais foram escrituradas extemporaneamente no terceiro decêndio de setembro de 1999, não ocorrendo o concomitante estorno dos valores no custo de aquisição apropriado na escrita contábil. Tais notas fiscais foram emitidas no período compreendido entre julho e setembro de 1999. Dos fatos constatados na escrita fiscal e contábil da recorrente, destaca-se o de haver a recorrente contabilizado o IPI pago na aquisição dos insumos como custo dos produtos vendidos, incorporando os valores referentes a este tributo no preço final praticado, o que motivou o indeferimento do ressarcimento pretendido; esta constatação da fiscalização não foi refutada pela recorrente que se limitou a argüir o direito de somente escriturar o IPI recuperável como receita quando da homologação da compensação realizada. • Alega a recorrente que tal exclusão somente seria devida após a homologação, pela SRF, da compensação realizada com os valores do ressarcimento pretendido. Ocorre que, agindo assim, a recorrente está fazendo duplo uso do direito de utilizar os créditos. Uma, na redução do lucro operacional pela inclusão dos mesmos no custo de aquisição, o que gerou redução na base de cálculo do IRPJ daquele ano calendário. E, concomitantemente, o direito de não pagar outros tributos, em face de sua utilização para compensação deles. Em sua defesa, alega que o art. 392 do Regulamento do Imposto de Renda — Decreto n-Q 3.000/99 respalda o procedimento que adotou, na medida em que o referido artigo determina que sejam computadas na determinação do lucro operacional as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões, quando dedutiveis. Compulsando o texto do referido artigo, verifica-se que o permissivo ali contido não conduz ao entendimento pretendido pela recorrente. Os tributos recuperáveis não são dedutiveis na composição do lucro operacional. • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COSA O ORIGRIAL Processo n.° 10875.001053/00-59 fraga. 04 cavo): Acórdão n.° 202-17.915Fls. 6 Andrew Nital4átirncilial Mat. Siam 1377389 Primeiramente mister apurar a definição de lucro operacional. Verifica-se que o mesmo está contido no art. 277 do mesmo regulamento, o qual determina que a escrituração do contribuinte, cujas atividades compreendam a venda de bens e serviços, deve descriminar o lucro bruto, as despesas operacionais e os demais resultados operacionais. . O art. 278 define o que seja o lucro bruto, o qual se constitui em parcela necessária à apuração do lucro operacional. Ou seja, o lucro bruto corresponde à diferença entre a receita líquida das vendas e o custo dos bens vendidos. Especificamente quanto aos impostos recuperáveis pelo sistema de conta gráfica — confronto dos débitos e créditos do período de apuração, tal como o IPI —, verifica-se na regra do art. 289, § 32, do RIR/99, que o mesmo não deverá compor o custo das matérias- primas utilizadas no processo produtivo, ou seja, o custo dos bens vendidos. Dai se conclui que também não deverão compor o lucro bruto que, por sua vez, destina-se à apuração do lucro operacional, ao qual se refere a recorrente quando busca arrimo no art. 392 para sustentar sua tese. Em outras palavras, na apuração dos resultados não devem ser computados no custo de aquisição das matérias-primas os impostos não-cumulativos que devam ser recuperados, consoante previsto no item 3 da IN SRF n 2 51/78, a qual explicita regra do Decreto-Lei n2 1.598/77. As recuperações de cunho genérico como as recuperações de custos comidas nas normas aplicam-se, exclusivamente, às situações fáticas que não possuam norma própria e especifica. Essa circunstância não se confunde com o crédito de IPI oriundo das aquisições de matérias-primas, por se tratar de tributo recuperável, cujas regras legais são especificas. A regra legal vigente anteriormente à edição da Lei n 2 9.779/99 determinava a não escrituração e o aproveitamento do IPI incidente sobre matéria-prima utilizada na industrialização de produto finai que saísse sem incidéncia do imposto. Por esse motivo, o !PI, nesses casos, era considerado imposto não recuperável, compondo o custo de aquisição, por se tratar de tributação definitiva. Diferentemente, nos casos em que o produto final era tributado, o crédito de IPI incidente sobre as matérias-primas é, pela legislação, tributo recuperável, devendo ser escriturado no livro de apuração do IPI para confronto com os débitos gerados com a saída dos produtos tributados, sendo vedado, como já explicitado, sua inclusão no custo dos produtos vendidos. Com o permissivo legal introduzido pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, a sistemática de escrituração do IPI foi modificada para contemplar a escrituração do IPI pago na aquisição de insumos destinados à industrialização, mesmo que na saída o produto resultante não sofresse tributação, nos casos especificados na referida lei. Da proibição de escriturar ou obrigação de estornar os créditos oriundos de matérias-primas utilizadas no processo produtivo de produtos isentos, imunes ou de alíquota zero (obrigando à sua inclusão no custo de aquisição do produto fabricado) passou-se à sua • escrituração regular, como todas as demais aquisições efetuadas para utilização no processo • produtivo, advindo a possibilidade jurídica de recuperação do tributo pago na etapa e.-- • MF • SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUIN TES \ CONFERE COM O OMINAI. PTOCCSSO n." 10875.001053/00•59 anta --0i-jr CCOVC07 Acórdão n.°202-17.915 Fls. 7 Andreus N ento Sclimcikal Mat. Siape I 3Nra antecedente à saída do produto indus riauaao que não sofresse a incidência do IPI, nos termos da referida norma. Com essa nova sistemática, o IPI pago na aquisição dos insumos deixou de compor o custo do produto final transmudando-se em tributo recuperável, passando a ser inserido na conta gráfica destinada à apuração do IPI a recolher, deixando de repercutir economicamente na apuração do custo efetivo do produto final e passando a repercutir na apuração do saldo do IPI. O Regulamento do IPI trata, exclusivamente, das formas de escrituração fiscal do IPI com vistas à apuração do quantum a ser recolhido e da forma de execução dos procedimentos pertinentes. Disso não pode decorrer o aprisionamento do Direito em searas que tomem as regras jurídicas mutuamente exclusivas e estanques. No presente caso, a escrita fiscal da recorrente poderia fazer prova a favor de sua pretensão, caso tivesse ocorrido o estorno referido, considerando-se que a escrita contábil se destina à apuração da base de cálculo do IRPI. Entretanto, a inclusão indevida do valor do IPI recuperável no custo dos produtos vendidos significou a utilização irregular do direito de recuperação do tributo, transmudando a natureza desse IPI para imposto não recuperável na escrita fiscal do IPI. A se entender diversamente estar-se-á admitindo o locupletamento indevido do contribuinte pela utilização em duplicidade dos mesmos valores com vistas à redução da carga tributária que lhe compete em dois tributos distintos. O direito de crédito constitui-se em direito que pode ser exercido nos termos da legislação pertinente. A utilização indevida para reduzir o valor a pagar de um tributo impede o exercício de direito de uso dos mesmos valores para reduzir o valor devido de outro tributo. Inexiste em direito a possibilidade jurídica do exercício dual de um único e mesmo direito de forma concomitante e distinta. O exercício de qualquer direito passa pela forma prevista em lei sob pena de ocorrer a perda do mesmo, por resultar na produção de efeitos contra legem. A apresentação do pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI ora pleiteado corresponde ao exercício regular de direito estabelecido em lei. Entretanto, o exercício de direito de aproveitamento dos mesmos valores sem a realização do estorno devido resultou em duplicidade de exercício de direito e de utilização irregular e indevida de tal direito. A não realização do estorno que foi admoestado a fazer tornou expressa e definitiva a opção da recorrente pela redução do lucro operacional e do Imposto de Renda devido, via aumento dos custos dos produtos vendidos. Por via de conseqüência, resultou na perda do direito ao registro dos mesmos valores no Livro de Apuração do IP!, cuja escrituração extemporânea dos créditos para utilização na apuração do IPI, por ser imposto recuperável, impunha, de imediato, o estorno dos valores correspondentes dos custos dos produtos vendidos, o que afasta a alegação da recorrente de só apropriar, como recuperação de receita, os créditos do 121 insertos nos custos após o deferimento da compensação. Cabe destacar, por oportuno, que os termos do voto são reforçados pelo fato de que, à data em que proferido, inexiste para a Fazenda Nacional meios coercitivos capazes de MF • SEDUNDO CONSELkI0 DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n/' 10875.001053/00-59 Ornes, 04 (rÀ 1 zoai- cava»Acórdão a° 202-17.915 Fls. 8 Andrezza aumento Schincikal Ma 8' 377389 impor à recorrente o estorno re en ,rerna—rrarnreazo decadencia/ para tal procedimento. Com as considerações acima, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. 4 fi s / o •CRISTINA ROZA ?At COSTA Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4825134 #
Numero do processo: 10855.000593/2004-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79625
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. • _ _ INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. - Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto 112 2.346/97. i , Recurso negado. _ , ..i. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I kr/V1/4, , el 4/1F - SEGUNDO CONSELHO DE CM-MeV:1'MS • CONFERE COMO ar,i!GINAL Processo n.° 10855.000593/2004-49 Brasilia, 0 9 014 (V* CCO2/C01 • Acórdão n.°201-79.625 Fls. 83 r.urcia Gare:a • Mu: ti t.!;;.• C,117 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA dO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimuidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4. ,e QM0450-tipt, 4 • SE A MARIA COELHO MARQ S Presidente WALB • r JOSÉ D SILVA Relator • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano ;Keramidas e 1Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. MF - SEGUNDO CONSELHO D CONFE.RE O nRr.:',;;;AL E CONTRIBUiNTEs • Processo n.° I0855.000593/2004-49 Bras;Va. Zdo-wf I CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-79.625 márt:id .. .. ,,,z.r. Garcá , Fls. 84 %,:pe 01: 3C2 Relatório No dia 08/03/2004 a empresa PRYSMIAN ENERGIA CABOS 'E SISTEMAS DO BRASIL S/A (nova razão social de Pirelli Energia Cabos e Sistemas do Brasil S/A), já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de crédito básico de IPI, relativo a aquisição, no mês de março de 1999, de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, no valor de R$ 851.774,26, incluídos juros calculados pela taxa Selic. A DRF em Sorocaba - SP indeferiu o pedido da interessada por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2! Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 9 11.014, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS"' ALIQUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 24/04/2006, fl. 64, a interessada interpôs recurso voluntário em 15/05/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade tem direito'ao crédito do IPI incidente sobre insumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não-cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do IPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos; devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insUmos sujeitos à aliquota zero; e Wç AN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10855.000593/200449 1W - CCO2/C01 • Acórdão n.°201-79.625 CONFERE COM O MG:NAL I Fls. 85 / Ca- 4 - não está afi ando riiiiret _;:dgaâáda in.ihentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do C el tràrrigortt~:. . tende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do IPI nas aquisições de insumos isentos I não tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/07/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 81. É o Relatório. _ _ _ MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10855.000593/200449 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.625 0.2 (t?ç Fls. 86 Márcia nistina 04; Garcia Mut Staghe 17502 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A .recorrente está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IPI calculados sobre o valor das aquisições de insumos isentos do imposto, não ' tributados ou tributados com aliquota zero, alegando a aplicação do princípio constitucional da não- cumulatividade do IPI. Sobre o tema este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a Administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n2 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal corno inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de od. contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IP1 que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário è material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das g'ãída-de produtos _ tributados de seu estabelecimento. _ A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações Art. 1.0 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. (.4 Art. 4.° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hiltotese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. • I • - I ME -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE Cal O ORIGINAL Processo n.° 10855.00059312004-49 &alba, 0 2 ot o)r- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.625 Fls. 87 Márcia Cristingegça--Garcia Md Stapc 01175(12 antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (-) II+ produtos industrializados; § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1 - Omissis 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o ! montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operiOtsrde saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do RIP1/98 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI12002 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei 112 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: (y.1_ MF - SEGUNDO CONSEI HO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO O ORIO:NAL Processo n.° 10855.000593/2004-49 Brasilia, Off 02../ OY CCOVC01 fici5rdno n.° 20!-79.625 Fls, 88 Márcia CrisUna retra Garcia Mn: %/une o: 175112 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, Pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumida! posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a - recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o crédito pretendido. ! Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme comando tonante( § 6 2 do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (-..) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, toren ou contribuições, só poderá ser concedida mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n 2 3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido ou fido, que não foi lançado é cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-curnulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, . 1 .t. . Processo n.° 10855.000593/2004-49 MF - SEGGUaNDNOFECROE ICeN000r,./ReiONGlkoRLIBUINTES &agá 05_9.23—.....— CCO2/C01Acórdão n.° 201-79.625 el...7 Garcexiste autorização para os contribuin és cier—re -seMárcim3CvtrYtd-L:e;-d—*:etrai:23---------''mnadoia Fls. 89 S valor que não é, de fato, imposto cobradota operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI120022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessies, em 21 de setembro de 2006. , . 4, WALÉE'. OSÉ DA VA ( hP*)-f , , ; -"e•swer:r • , 1 I • e t 2 Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a Mi', Pie ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da allquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n400, de 1968, art. 6,. 1 , , ; I Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.004149/92-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Lançamento ex-officio: devem ser aceitos os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito, alegados até a impugnação, observado os arts. nºs 81 e 82 (v. art. nº 98). VALOR TRIBUTÁVEL (fretes) - não podem ser excluídos da base de cálculo, a partir da vigência da Lei nº 7.798/89 (art. nº 15). IMPOSTO NÃO LANÇADO - considera-se vendido, para efeitos de termo inicial dos acréscimos, a partir da ocorrência do fato gerador, se exigido em ação fiscal. APLICAÇÃO DA TRD - encargos indevidos no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido, para excluir a TRD no período indicado.
Numero da decisão: 202-06899
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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ementa_s : IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - Lançamento ex-officio: devem ser aceitos os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito, alegados até a impugnação, observado os arts. nºs 81 e 82 (v. art. nº 98). VALOR TRIBUTÁVEL (fretes) - não podem ser excluídos da base de cálculo, a partir da vigência da Lei nº 7.798/89 (art. nº 15). IMPOSTO NÃO LANÇADO - considera-se vendido, para efeitos de termo inicial dos acréscimos, a partir da ocorrência do fato gerador, se exigido em ação fiscal. APLICAÇÃO DA TRD - encargos indevidos no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso parcialmente provido, para excluir a TRD no período indicado.

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Trata-se de incentivo setorial, revogado com a decorrendo do tempo estabelecido no parágrafo 12 do art. 41 do ADCT, independentemente de lei especifica. A operaçgo exercida para a obtenção do produto e seus componentes, caracteriza-se como de industrializa~ e o produto final, um produto tributado. A isenção do art. 45, VITI, do RIPI/02 . f.., a Portaria MF ng 263/81. Irrelevância de ser a atividade tributada pelo ISS, desde que o produto obtido o seja pelo IPI. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes. autos de recurso interposto por CONCREMIX S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessC;es, em 15 de junho de 1994. , ... sié/ to H / /a.v 3 E. SCO • :::( j. . (AR cal 39 - •)res i cl em te osvALDO tAtiordE po DE cx..]: v E: :c ir. ---- Re 1. ator wir ADR:Nià . ..IIRCZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM sEinspiu DE: ;07 t.) Li L. 1994 1.E Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, 30SE DE ALMEIDA COELHO, TARASIO CAMPELO BORGES e 30SE CABRAL GAROFANO. hriovrs/CF-GB 1 (iu ln I MINISTÉRIO DA FAZENDA ! . IS SEGUNDOIUMSELMODECOWMUNTESMNJ Processo no 13603.000919/92-57 Recurso n2: 92.901 Acórao no: 202-06.898 Recorrente: CONCREMIX S/A RELATORI O Diz o autor do auto de infra0o, na descri 0o dos fatos que o motivaram, que o estabelecimento acima identificado, no período compreendido entre 05.10.90 e 31.05.92, produziu e comercializou CONCRETO - mistura a base de cimento, areia, brita e Agua ARGAMASSA - mistura à base de cimento, saibro ou cal hidratada, areia e água -, utilizados em obras de constru0o civil, na forma02 de vigas, pilares e lajes e na execuç'áb de chapisco, reboco, revestimento e alvenaria e outros. S'ao produtos industrializados, em face do disposto no art. 3o do Regulamento CIO Imposto sobre Produtos Industrializados-PIPI, aprovado pelo Decreto no 07.981/82, classificados sob o Código 3823.50.0000, conforme Decreto n2 97.410/88 e sujeitos à aliquota de 10%. TaiS produtos sao considerados preparaO•s e eram isentos do IP] ate 04.10.90, por força do disposto no inciso VIII do art. 45 do citado regulamento e Portaria-ME no 263/81. A partir de 05.10.90, a isençãb foi considerada ' extinta, de conformidade com o estatuído no art. 41 e parágrafos do ADCT, promulgado em 05.10.88. O estabelecimento em tela produziu ditos produtos em sua usina e deu salda em caminhdes-betoneira, sem o lançamento e recolhimento do IPI devido. Para acobertar tais operaçffes, a contribuinte emitia notas fiscais-fatura, de serviços, série 13, onde eram cobrados os valores dos serviços de concretagem, conforme notas fiscais de fls. 04/16. Dessa forma, foram considerados como base do imposto os valores constantes das citadas notas fiscais de serviço, consoante o disposto no art. 63 9 inciso II, do citado RIPI/82, neles incluídos os descontos concedidos, de acordo com o art. 15 da Lei no 7.798/89. Em face do exposto, procedeu-se aos cálculos do PI, conforme demonstrativos de débitos, multa e juros de mora. O crédito tributário assim apurado foi formalizado pelo auto de infraçao de fls. 02, no qual se acham discriminados 2 (11 111é MINISTÉRIO DA FAZENDA t. . ‘, ,,wt., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13603.000919/92-57 Acárdao no: 202-06.898 os valores exigidos, a título de imposto, TRD, iuros de mora e multa proporcional prevista no inciso TI do art. 364 do citado RIPT/82. Também são enunciados no referido auto OS fundamentos legais da exigencia, referente a cada item e anexados os demonstrativos correspondentes. Defende-se, tempestivamente, a autuada pela impugnação de fls. 30 a 40, com as razbes que sintetizamos. Preliminarmente, diz que o auto de infração deve ser anulado, uma vez que o "concreto-pré-misturado" não está sujeito ao recolhimento do t' :i: por não ser produto industrializado, mas sim uma "efetiva prestação de serviços de concretagem", conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. . Diz que não fabrica o5 produtos como tais descritos no auto de infracão, dedicando-se única e exclusivamente à prestação de serviços de concretagem. Passa a descrever a sua atividade, declarando que os serviços são executados na própria obra, para as quais transporta em caminhffes-betoneira, a mistura de "pedra-areia- cimento" e aplica nas formas adequadas, com a técnica requerida para cada caso, e que, por essa atividade, está sujeita somente ao Imposto sobre Serviços - ISS. Acrescenta que se torna evidente que a impugnante não industrializa o concreto pré-misturado, mas somente presta serviços técnicos de aplicação de concreto pré-misturado, tendo o autuante cometido "verdadeira heresia jurídica", ao conceituar E) concreto pré-misturado como produto industrializado. A seguir, aborda o que entende como "conceito doutrinário e jurisPrudencial", para afirmar que tais precedentes concluíram de forma cabal e completa não se tratar de um produto, mas sim de uma efetiva prestação de serviços - invocando, nesse passo, a lição de tributaristas e administrativistas. Diz que, dentre "as carradas de decisffes judiciais", merece destaque o coclusivo voto da lavra do Ministro Moreira Alves, que, no seu entender, teria esgotado a matéria, : sobre "a profunda diferença entre "serviços de concretagem", executados pela Impugnante, e os produtos "pré-fabricados de concreto". Então, passa a transcrever o voto do acórdão que identifica, de autoria daquele ilustre juiz, no qual se escuda. 3 .. ;IN MINISTÉRIO DA FAZENDA . .,,,HE.2".).t-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,.. Processo no: 13603.000919/92-57 AcerchWo no. : 202-06.898 Diz que as decisÓes proferidas pelos Tribunais do País, concluindo de forma cabal e completa tratar-se a atividade de uma prestaçáo de serviços, possui o alcance de "coisa julgada formal", que ó a impossibilidade de impugnar aquelas decisCes, proferidas pela mais alta corte do Finaliza declarando que o auto de infração desrespeitou o entendimento e "juizo daqueles que mais sabem, extrapolando os limites das decisffes judiciais", pelo que, pede seja anulado o auto de 3,11 'f em causa. Manifesta-se o autor do feito, pela informação de fls. 69/70, conforme resumimos. Depois de se referir aos termos da impugnação, diz que, ao contrário do que afirma a autuada, a mistura de cimento, pedra britada, areia e água náo é feita no local da obra do cliente. E dosada em sua usina e colocada em caminhCes-beteneira que, durante o trajeto, realizam a mistura dos componentes, para que a mesma no endureça e fique imprestável para o uso. Ouanto a se tratar unicamente de prestaçáo de serviços, tal fato serviria apenas para excluir a incidOncia do ICM e náo do 'PI, ou outro tributo federal. A autuação contempla claramente como matéria tributável a mistura à base de cimento, areia, pedra britada e água, e argamassa - mistura á base de cimento, saibro ou cal hidratada, areia e água'-' utilizados em obras de construção civil. São produtos industrializados, resultantes da operação de "transformação" (RIPI/82, art. 1 classificados no Código 11E1: 3823.50.0000. Pede a manutenção do feito. A decisão recorrida, depois de analisar os elemenos constantes dos autos, impugnação e informação fiscal, invocando a atividade exercida, OS componentes empregados na mistura, o produto final obtido e a sua entrega ao clier~„ diz caracterizar-se o conceito de industrialização de um produto tributado e seu fato gerador. Fala sobre a isenção a que o produto estava contemplado, pelo art. 31 da Lei no 4.864/65, inscrita no art. 45, VITT, do RIPI/82 e expressamente mencionada na Portaria-ME no 263/81. Contesta a invocação da ir ' c: lanica do ISS e, que diz respeito às decisóes judiciais invocadas, diz que as. Y / 4 • f d i. o . . - a ., miNmitmo DA FAZENDA --,:,,-..m'0". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • '' ‘7. Aigi71/4.7 Processo no: 13603.000919/92-57 Acórdão no: 202-06.698 mesmas não tem eficácia normativa para o Poder Executivo, sobretudo quando nem mesmo incluídas em súmulas da citada corte. E o transcrito acórdão da lavra do Ministro Moreira Alves, de 1975, versa sobre a não-incidencia apenas do TOMS e nãb entra no mérito da questa° do 'PT. Esciareça-se que, na parte final da impugnação, requereu a impugnante que "todas as intimaçbes" lhe fossem encaminhadas para o endereço da matriz, São Paulo, "sob pena de se ter nulos os atos praticados". Contestando, a decisão recorrida, invocando o princípio da autonomia dos estabelecimentos constantes dos arts. 217 e 392, IV, do RIPI/82, declarou que as intimaçbes devem ser dirigidas à filial, "que, no caso, é o contribuinte do imposto e ,está na área de jurisdição desta delegacia." Indefere a impugnacão e mantém a exigencia. Em sucinto e tempestive recurso a este Conselho, declara a recorrente que a decisão merece ser totalmente reformada, visto que não foi proferida "com o costumeiro acerto para a aplicação do bom direito". Diz que "conforme restou exaustivamente comprovado", a recorrente dedica-se única e exclusivamente a prestacao de serviços de concretagem, conforme entendimento do C. Supremo Tribunal Federal. Acrescenta que, embora tal entendimento não tenha entrado especificamente no mérito da questão da incidencia do IRI, é certo que as decisaes proferidas pela mais alta corte de justiça não transmudam a natureza dos serviços de concretagem, não havendo transformação da matéria-prima em mercadoria final, razão pela qual o auto impugnado, constrangendo a recorrente ao pagamento do [PI, "é absurda e ilegal, eivada de absoluta arbitrariedade. Reiterando integralmente a contestação." Requer o acolhimento do presente, para o fim de anular "o espúrio e arbitrário auto de infração." E o relatório. , 1 / /// 5 ( 'H.. il MINISTÉRIO DA FAZENDA ..b. , ó! 5r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'00›:-"Y Processo no: 13603.000919/92-57 Acórdão no: 202-06.898 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Como já foi dito e reiterado em outros julgados, a matéria em foco vem sendo objeto de sucessivas e un'ânimes decisMes desta C .amara, de que são paradigmas os Acórd gos nos 202-06.655 e 202-06.670, em face da sua ampla e exaustiva abordagem, sobre todos os aspectos que vOm sendo sucitados nos recursos que ensejaram ditas decisffes. Com efeito, ali foram examinados à exausta°, desde a atividade exercida pela contribuinte, a natureza da operaçao realizada, componentes empregados na operaç go, o produto final obtido e respectva classificaçab fiscal na TIPI (produto industrializado, tributado pelo IPI); o fato gerador (a entrega ao cliente e sua utilização por este); a sua isençÃo pela Lei no 4.864/65 (estímulo à indóstria de construçao civil); a inclusao expressa dos produtos em causa nessa isençao, pela Portaria no 263/81 do Ministro da Fazenda; a superveniOncia da Constituição de 1988 e do art. 41, parágrafo 12, do ADCT, que estabeleceu prazo para revogaç go automática dessa :1 ser caso ela n go fosse reavaliada expressamente; o decurso do prazo estabelecido e a revogaçao tácita da isenc go. Também ali foram examinadas as exaustivas invocaOes sobre a incidOncia única do Imposto sobre Serviços - I88, em relaçao à atividade resultante, etc. Por isso, como parte integrante do presente voto, anexo por cópia OS votos constantes dos acórdaos acima referidos, cuias razões abrangem e contestam cabalmente as questMes levantadas no presente recurso. Pelas mesmas razMes ali alinhadas, parte integrante deste voto, nego provimento ao presente recurso. Si as SessMes, em 15 de junho de 1994. / . . ; / OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA % 6

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4825363 #
Numero do processo: 10860.002127/00-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. DECADÊNCIA. DECRETO 20.910/32. Os créditos suscitados depois de decorrido o prazo previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 estão fulminados pela decadência. LEI Nº 9.779/99. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO. ARTIGO 11. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI INCORPORADOS APÓS O INÍCIO DE 1999. Somente os créditos de IPI adquiridos pelas empresas após o início de 1999 é que são passíveis de ressarcimento, haja vista a ausência de caráter declaratório da Lei nº 9.779/99. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz à rejeição do requerimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar decaídos os períodos anteriores a 16/10/1995; e II) no mérito, em negar provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Segundo Conselho de Contribuintes 4U,"» co,ohorn MF-Segund° C.Prerefidat .."14S1 Processo n° : 10860.002127/00-89 PL2%1LD.a.-1 a. Recurso n° : 129.882 Rubrica a Acórdão n° : 203-11.601 Recorrente : ESKELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESSARCIMENTO DE IPI. DECADÊNCIA. DECRETO 20.910/32. Os créditos suscitados depois de decorrido o prazo previsto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 estão fulminados pela decadência. • , LEI N° 9.779199. AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETAT IVO. • ARTIGO 11. DIREITO AO • RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE [P1 INCORPORADOS APÓS O INÍCIO DE 1999. Somente os créditos de IPI adquiridos pelas empresas após o início de 1999 é que são passf-v-eis de ressarcimento, haja vista a :ausência de caráter declaratório da Lei n° 9.779/99. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. A ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento induz à rejeição do • requerimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESICELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do 'Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para considerar decaídos os períodos anteriores a 16/10/1995; e II) no mérito, em negar provimento. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2006. l i 2 Antor0, Bezerra Neto PresiânIte CeSitititkigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. /Eaal ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 41) r c• 1 Matilde Cu ino d .e Oliveira • Mat. Siape 91650 • V CC-IselF Ministério da Fazenda Fl. 14-` ;;44,lr Segundo Conselho de Contribuintes '5i":3frk> Processo ne" : 10860.002127/00-89 Recurso n° : 129.882 Acórdão n° 203-11.601 Recorrente : ESICELSEN ARTEFATOS DE CIMENTO LNDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 16/10/2000 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 70.789,81. Segundo indicado no requerimento de fl. 01, o pleito teria por base 040 trimestre de 1999, embora relação fornecida pela empresa tenha associado-lhe a aquisições de insumos sucedidas entre 05/09/1995 e 30/12/1999 (fls. 04/52). A empresa declarou que no período de 09/95 a 12/99 dedicou-se à produção de tubos e blocos de concreto, bem como à construção de guias e postes (fl. 54). Informação fiscal (fls. 68/70) salientou que a empresa não procedeu ao registro de apuração do 1PI por dizer-se isenta, embora inserida no "campo de incidência do IPI", na medida em que seus produtos constariam associados à aliquota 0%. A empresa, demais disso, teria repassado o valor do IPI embutido no preço de insumos aplicados em seu processo de produção no valor dos produtos vendidos. Finalmente, a Administração Fazendá'ria não concebia pleito de ressarcimento de créditos de IPI incorporados antes da vigência da Lei n° 9.779/99. Decisão (fls. 81/82) indeferiu o pleito da contribuinte, amparando-se nos fundamentos esposados na referida informação fiscal. Impugnação (fls. 85/106) aduziu que a escrituração fiscal condizente ao IPI só é demandada para os casos de créditos incentivados, e não para a hipótese de créditos básicos — na conformidade do artigo 195 do RIP', a exemplo da situação vertente. Invocou, a seguir, da regra de não-cumulatividade e de precedentes judiciais em respaldo de sua pretensão. Alertou que não se poderia cogitar de repercussão de ónus tributário por não' se tratar, nestes autos, de restituição de indébito, mas sim de ressarcimento de direito de crédito. Decisão (fls. 119/125) da instância de piso confirmou o indeferimento do pleito. Recurso voluntário (fls. 128/149) insistiu no agasalho da pretensão. É o relatório, no 'essencial. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFLRE COPIO ORIGINAL Brasília dt / O 5— / ja Matilde Curai o de Oliveira Mat. Siape 91650 2 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE com O ORIGINAL V CC- ME Ministério da Fazenda Bruma 4b OS 04- Fl. Segundo Conselho de Contribuirtes Marildeersino de Oliveira Processo n° : 10860.002127/00-89 lvtaL Siape 91650 Recurso n° : 129.882 Acórdão n° : 203-11.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Inicialmente cabe salientar que o pedido da empresa está associado a aquisições de insumos promovidas antes, e durante, o ano de 1999. Tais materiais foram aplicados na fabricação de produtos submetidos à aliquota 0% na legislação do - Decadência - Por força da previsão do artigo 1° do Decreto n° 20 910/12, e da jurisprudência do STJ, forçoso pronunciar a decadência da parcela do crédito suscitado pela contribuinte nestes autos, condizente às aquisições procedidas antes de 16/10/1995 (fls. 04/05). Consulte-se o preceito, e a jurisprudência da aludida Corte Superior — que aborda o tema sob o pálio de prescrição: Artigo I° -As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Muni icípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL IPL INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITAMEIVTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL .1. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, é qüinqüenaL 2. O thema iudicandum não versa pedido de restituição do indébito tributário, mas de reconhecimento de aproveitamento de crédito, decorrente da regra da não- cumulatividade, estabelecida pelo texto constitucional, razão pela qual não há que se cogitar da aplicação do artigo 168, do CTIV, incidindo à espécie o Decreto n.° 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados a partir do ajuizamento da ação. 3. Precedentes jurisprudenciais do ST1: RESP 554.445 / SC, T i Turma, ReL Min. Eliana Calmon, DJ 17/10/2005; RESP 541.633/SC, Segunda Turma, ReL Min. Castro Meira, DJ de 11/1072004; RESP 554.794/SC, Segunda Turma, ReL Min. João Otávio de Noronha, DJ de 11/10/2004; AgRg no AG 571.450/SC, Primeira Turma, ReL Min. Denise Arruda, aí de 27/09/2004e RESP 627.789/PR, Primeira Turma, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 23108/2004. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 757.181/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2006, Dl 27.11.2006 p. 248) 3 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE' COM O ORIGINAL 2u CC-NIF Fl. :43 Segundo Conselho de Contribuintes Brasnia. 0 õ (53, )5C-, Processo n° : 10860.002127/00-89 Matilde ursino de Oliveira Sit. ape 91650Recurso n° : 129.882 Ma • Acórdão n° : 203-11.601 Assim, reputo caduco a parcela do crédito suscitado nestes autos no que tange às aquisições de insumos acontecidas antes de 16/10/1995, na medida em que o requerimento da contribuinte foi protocolizado em 16/10/2000 (Il. 01). - Vigência da Lei n°9.779/99 - A Lei n° 9.779/99 não pode ter vindo a lume meramente para declarar direito pré-existente, uma vez que o ordenamento prontamente, isto é, antes do advento do diploma referido, não aclamava o direito ao ressarcimento de créditos de IPI acumulado a partir de aquisições de insumos tributados, aplicados na fabricação de produtos não, submetidos à carga da mencionada exação. Com efeito, o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 não poderia simplesmente anunciar direito pré-concebido, uma vez que a prerrogativa nele disposta não constava veiculada por qualquer outra regra jurídica então já integrante do ordenamento jurídico. O crédito suscitado pela empresa nestes autos decorreria de aquisições ultimadas antes da vigência da Lei n° 9.779/99, que se deu no mês de janeiro de 1999 veiculando lídima subvenção, conforme alinhavei no voto que proferi no recurso 123495, que resultou na formalização do seguinte aresto: (...). Afigura-se dispensável a edição de legislação para efetivação de regra constitucional revestida de eficácia plena e aplicabilidade imediata, de que é exemplo o artigo 153, § 2°, II, da Cana Magna. A Lei n° 9.779/99, nesse sentido, não pode ser tomada como diploma implementador dos efeitos da 'não-cumulatividade na situação de insumo sujeitado ao IPI, aplicado na confecção de produto que não sofre a incidência de tal tributo, já que a regra do artigo 153, § 2°, II, da Carta Magna é disposição de eficácia plena e aplicabilidade imediata (self executing). A Lei n° 9.779/99 criou, em seu artigo 11, instrumento de política tributária voltado para objetivos de mercado. A exegese do artigo li de tal texto normativo, realizada com desapego ao significado usual dado às palavras, repercute no entendimento de que tal disposição veicula subvenção concedida pelo Poder Público federal para reduzir o custo de industrialização de determinados produtos. O artigo 11 da Lei n° 9.779/99, dessarte, cuida de direito substantivo, aplicando-se a fatos surtidos após a sua vigência. Recurso negado. (2° Conselho de Contribuintes, 3' Câmara, 10830.000021/99-74, Acórdão 203-09533, julgado em 14/02/2004) Rejeito à pretensão, portanto, no que respeita a parcela do crédito objeto do ressarcimento relacionado às aquisições de Sumos procedidas de 17/10/1995 a 31/12/1998. - Comprovação do Crédito Ressarcível - Não se controverteu sobre a efetiva aquisição dos insumos originadores do acúmulo de créditos de 1PI, ou seja, o Fisco não disse que a empresa não procedeu às compras traduzidas nas notas fiscais listadas às fls. 51/52, tampouco insurgiu-se contra . as datas_em_que, se_ _ , sucederam '4 . • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 2" CC-MF Ministério da Fazenda Brasilla / OS Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.002127/00-89 Matilde Cuunn ds 0:Neira Mat. S iape 916E0 Recurso n° : 129.882 Acórdão e : 203-11.601 A par disso o Fisco centrou a análise da pretensão em duas circunstâncias: i) elaboração de livro de apuração do IN, e; ii) dedução do IPI na apuração do LRPJ da empresa. Observe-se que a higidez do crédito objeto de ressarcimento não deflui do livro de apuração do TI, mas do fato das aquisições de insumos tributados, aplicados na elaboração de produtos submetidos à alíquota zero. O fato referido é passível de comprovação por meio das notas fiscais de aquisições dos insumos, que no caso em apreço foram indicadas pela contribuinte e, de nenhuma forma, impugnadas ou contraditadas pelo Fisco. Todavia, a ausência de controvérsia a respeito do fundamento fático embasador do pleito não conduz à admissão da veracidade, em foro absoluto, da alegação da contribuinte, embutida em documento cunhado unilateralmente. Ressalto, no particular, que os autos tratam de direito indisponível, haja vista reportar assunto de interesse do Fisco, isto é, do Estado. A matéria, portanto, é insusceptível de ensejar, sequer na órbita judicial, confissão tácita, relevando-se o que estabelecido no artigo 320, II do CPC: Artigo 320. A Te velia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente: II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Não havendo operado confissão tácita, e não se constatando Qualquer adminículo de prova das notas fiscais apontadas na planilha de fls. 51/52, impraticável a acolhida da pretensão da empresa. • Ora, é de todo indispensável ao agasalho do 4* pleito da contribuinte a constatação de provas do fato lastreador do pleito formulado perante o Fisco. Embora lamentavelmente dessuma-se que a contribuinte teria razão em sua pretensão, por conta de análise procedida exclusivamente sobre a matéria agitada nestes autos - especialmente porque as aquisições de insumos denunciadas às fls. 51/52 remontam a períodos em que a Lei n° 9.779/99, bem assim o seu artigo 11, já se encontrava vigente, não há como desincumbir-se o exame do pedido da prova consolidadora do fato fimdamentador da pretensão. A Lei n° 9.784/99 suscita o ônus probatório do administrado no tangente aos requerimentos endereçados ao Poder Público federal em seu artigo 29: Artigo 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de oficio ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor - atuações probatórias. . _ tr\ 5 1, . • witnai 7,er Ministério da Fazenda 251CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10860.002127/00-89 Recurso n° : 129.882 Acórdão n° : 203-11.601 Registro que a confecção do livro de apuração do IPI não poderia figurar como empeço ao amparo do pedido da contribuinte, haja vista que não tem o poder de descaracterizar o direito consolidado por fatos sucedidos no contexto da relação Fisco-administrado. De igual modo, a dedução do custo do IPI na apuração do IRPJ não constitui obstáculo ao reconhecimento da prerrogativa de ressarcimento do crédito incorporado em aquisições de insumos. Entretanto, salutar que a empresa demonstre a ocorrência do direito ventilado nos autos. Esta verificação é inarredávell , • Assim, em vista da ausência de comprovação do crédito passível de ressarcimento, nego provimento ao recurso. Sala da . Se .sões, em 05 de dezembro de 2006. C P AVIGNA • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brastlia O 51 Madde Cur ino de aiveira Mat. Sieue 91650 • • 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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