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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7350310 #
Numero do processo: 10880.915968/2008-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/10/1999 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.415
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.415  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/1999  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 68 /2 00 8- 93 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 9303­006.415  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o Acórdão nº 3802­001.994, proferido pela 2ª Turma Especial da 3ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que negou provimento  ao recurso voluntário.  No  Recurso  Especial,  o  contribuinte  suscitou  divergência  quanto  ao  reconhecimento da  isenção/imunidade do PIS/Cofins  sobre as  receitas decorrentes de vendas  para  empresas  localizadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM).  Alegou,  em  síntese,  que  as  vendas realizadas para empresas localizadas naquela Zona Franca, para todos os efeitos fiscais,  se equiparam a exportações e, por força do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c  o art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, e § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio  de  despacho  de  exame  de  admissibilidade,  o  então  Presidente  da  Segunda Câmara da Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.409, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.915902/2008­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.409):  "O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 9303­006.415  CSRF­T3  Fl. 4          3 Como  se  trata  de  matéria  recorrente  nesta  3ª  Turma  da  CSRF,  adoto  como  fundamento para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, o Acórdão de nº  9303­004.932,  que  proferi  nos  autos  do  processo  nº  10380.008890/2002­02,  na  sessão  realizada em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 9303­006.415  CSRF­T3  Fl. 5          4 VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 9303­006.415  CSRF­T3  Fl. 6          5 vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 9303­006.415  CSRF­T3  Fl. 7          6 Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 9303­006.415  CSRF­T3  Fl. 8          7 A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 9303­006.415  CSRF­T3  Fl. 9          8 Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 9303­006.415  CSRF­T3  Fl. 10          9 conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 9303­006.415  CSRF­T3  Fl. 11          10 evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.915968/2008­93  Acórdão n.º 9303­006.415  CSRF­T3  Fl. 12          11 Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito, nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido mas, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720085/2015-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a PGFN tome ciência de petição acostada pela recorrente após o processo ser pautado para as sessões de maio/2018, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 3.338          1 3.337  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720085/2015­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.628  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2018  Assunto  IRPJ/CSLL  Recorrente  ESTRADAS SP PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência para que a PGFN tome ciência de petição acostada pela  recorrente após o processo ser pautado para as sessões de maio/2018, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.      Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Ailton  Neves  da  Silva  (Suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)                      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 08 5/ 20 15 -1 5 Fl. 3361DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.339            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela contribuinte  acima  identificada  em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/SPO em sessão de 20 de abril de 2016, que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e manteve  os  lançamentos  perpetrados  pelo  Fisco (fls. 2434/2462).  Também  se  apreciam  12  (doze)  recursos  voluntários  individuais  interpostos  pelos  sujeitos  passivos  solidários  arrolados  pelo  Fisco,  sendo  10  pessoas  físicas  e  2  pessoas  jurídicas, cuja imputação foi ratificada pela decisão recorrida:  Nome   CPF/CNPJ  Termo (fls.)  Carlos Seabra Suarez  071.161.955­72  1565  Afonso Arnaldo Junqueira Prata  341.483.966­00  1565  Sergio Augusto Najar  087.105.975­49  1565  Jorge Goldenstein  196.708.345­20  1565  Marcus Vinicius de Magalhães Matos  514.073.616­00  1566  Lauro Augusto Oliveira Cruvinel Borges  301.512.526­53  1566  Mauricio de Lana  045.092.506­49  1566  Renato Nogueira da Silva  072.302.906­78  1566  Marco Antonio Pimenta Ferreira  129.973.316­68  1566  Ismar Godinho Pereira  727.070.038­91  1567  BNY Mellon Serv.Finan.DTVM S/A  02.201.501/0001­61  1567  Banco Modal S/A  30.723.886/0001­62  1567  Os autos compõem­se de extenso e detalhado TVF (fls. 1628/1645), igualmente  extensa e detalhada impugnação (fls. 1739/1797), além das outras impugnações individuais dos  responsáveis tributários, Acórdão a quo (fls. 2434/2462), recurso voluntário da recorrente (fls.  2506/2575 – 71 laudas), doze recursos voluntários dos sujeitos passivos solidários (240 folhas  –  20  laudas  por  recurso),  contrarrazões  da  PGFN  (fls.  2959/2974),  além  de  “arquivos  não  pagináveis”  com  94  folhas  e  volumoso  “parecer  jurídico”  (fls.  3015/3125  –  110  páginas)  juntado às vésperas da sessão de julho/2017 desta Turma Ordinária, já com o processo pautado  para  julgamento,  acrescido  de  centenas  de  documentos,  o  que,  antecipadamente,  mostra  a  profundidade  da  lide,  tudo  convergindo  para  se  verificar  se  os  lançamentos  realizados  pela  Fiscalização e as responsabilizações imputadas de “solidariedade” teriam substância.  DA ACUSAÇÃO FISCAL (TVF – fls. 1628/1645)  Adoto,  por  bem  resumir  os  fatos  e  a  acusação  imputada,  inclusive  de  responsabilização solidária, o relatório do acórdão a quo:  “  A contribuinte transferiu as ações da MULTIVIAS para pessoas  físicas e fundos de participação em investimentos além de valorizar  as  referidas  participações  com  o  intuito  de  aumentar  o  custo  do  investimento e assim reduzir o pagamento do imposto de renda pela  redução do ganho de capital;  Fl. 3362DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.340            3  Pelo Livro de Registro de Ações ficou constatada a transferência  das  ações  da  MULTIVIAS  para  as  pessoas  físicas  e  fundos  de  investimentos a data de 24/06/2010;    Houve  a  intenção  da  contribuinte  de  fugir  à  tributação  como  pessoa jurídica para ser tributado como pessoa física;    A  forma  praticada  pela  contribuinte  para  a  transferência  das  ações da MULTIVIAS , foi a redução do capital da ESTRADA com  a devolução de capital executada através de ações da MULTIVIAS  pelo  valor  contábil  (logo  sem  auferimento  de  ganho  de  capital)  e  ato contínuo a venda das ações da MULTIVIAS para a CPC;    Com  os  movimentos  societários  o  imposto  de  renda  (15%)  a  CSLL (9%) que incide sobre o ganho de capital na pessoa jurídica  se transformou somente em IR (15%) sobre o ganho de capital das  pessoas físicas e nenhum imposto de renda sobre o ganho de capital  dos  fundos  de  investimentos  em  participações,  logo,  um  planejamento  tributário  abusivo  para  redução  ilícita  do  valor  tributável;    Em  25/08/2010,  foi  consumada  a  negociação  de  compra  da  MULTIVIAS  e  neste  documento  não  consta  ESTRADA  SP  em  nenhum  momento,  pois  no  período  entre  maio  e  junho  a  participação foi desmembrada;   O interesse da CPC na MULTIVIAS deriva no desejo de controle  da  SP VIAS,  cuja  sócia,  a MULTIVIAS,  detinha  uma  participação  de 26,55%. A CPC acabou por adquirir o restante de participação  de outras sócias, passando a deter 100% da SPVIAS;    A  suposta  transferência  de  ações  da MULTIVIAS  para  pessoas  físicas  e  fundos  de  investimentos  evidencia­se  pelo  fato  de  a  MULTIVIAS  pertencer  à  fiscalizada  (ESTRADAS)  cuja  ação  de  transferir, via devolução de capital da ESTRADAS, consumado com  transferência  das  ações  da  MULTIVIAS,  não  passou  de  um  bem  arquitetado para economizar tributos;   O objetivo da operação era de reduzir a tributação sobre o ganho  de capital, ao invés de calcular tributos a 34% (IRPJ + CSLL) no  caso de pessoa jurídica, optou por transferir as ações para pessoa  física onde a tributação seria de 15% (IRRF);    A  transferência  de  ações  para  fundos  de  investimentos  em  participação que quando as ações são negociadas fora do mercado  da  bolsa,  sem  intermediação  somente  será  tributado  pelo  IR  no  momento  do  resgate  pelo  cotista  (art.14,  §1º  da  IN  RFB  nº  1.022/2010);    É  de  se  consignar  que  todos  o  novos  sócios  são  efetivamente  sócios da ESTRADA SP, mas não eram sócios da MULTIVIAS e a  transferência das ações da MULTIVIAS somente ocorreu depois de  fechado a negociação e pouco antes da celebração do contrato de  compra e venda;  Fl. 3363DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.341            4  A negociação vinha de anos anteriores e somente começou a ficar  mais  concreto  a  partir  de  04/12/2009  até  o  desfecho  ocorrido  em  25/08/2010,  logo houve  tempo para dar caráter de uma  transação  normal, para ocultar o ilícito e abusivo planejamento tributário;    Em  decorrência  dos  fatos  ora  expostos  foi  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  bem  como  a  lavratura  de  Termos  de  Responsabilidade  Tributária  de  todos  os  envolvidos  na  transação  ora averiguada no curso da fiscalização”.  DAS IMPUGNAÇÕES  Procedidas  as  ciências  respectivas,  autuada  (recorrente)  e  os  doze  sujeitos  passivos solidários listados pelo Fisco interpuseram impugnações individualizadas, sendo de se  destacar  que,  em  relação  ao  mérito,  o  aduzido  foi  registrado  na  peça  impugnatória  da  contribuinte.  Mencionadas  impugnações  constam  às  fls.  fls.1.680/1.689,  1.704/1.713,  1.727/1.736,  1.739/1.797,  1.870/1.881,  1.928/1.937,  1.959/1.970,  1.985/1.994,  1.997/2.006,  2.018/2.029,  2.131/2.140,  2170/2.179,  2.214/2.222  e,  por  estarem  claramente  sintetizadas  na  relatoria da decisão contestada, aqui as reproduzo:  “· No presente caso há a ausência de compromisso do alienante em  alienar  o  bem  negociado  e  do  adquirente  de  pagar  o  preço  contratado,  não  se  podendo  falar  em  compra  e  venda  e  de  seus  efeitos  decorrentes.  As  negociações  ocorridas  no  passado  não  acarretaram em efetivo compromisso de alienação;  ·  Quanto  à  cláusula  do  contrato  que  previa  a  atualização  dos  valores  contratados  com  base  no CDI  a  partir  de março  de  2010  não passa de apenas mera recomposição de valores defasados pelo  tempo  não  se  constituindo  de  qualquer  avença  referente  à  negociação das referidas participações da MULTIVIAS na SPVIAS.  Portanto, não houve qualquer tentativa de alienação firmada antes  da celebração do contrato;  · A alienação jamais poderia ser considerada a partir de março de  2010 tendo em vista que vigia a cláusula suspensiva do contrato (a  mera tratativa preliminar não detém força vinculativa – art.462 do  NCC);  · Ausente o compromisso do alienante em alienar o bem negociado  e do adquirente de pagar o preço, não há que se falar em compra e  venda  ainda  que  instrumentalizada  por  contrato  preliminar.  A  formalização  de  interesse  não  é  capaz  de  caracterizar  contrato  preliminar, pois nenhuma das partes poderia exigir a celebração do  contrato definitivo;  ·  Os  vendedores  celebraram  o  contrato  em  nome  próprio,  não  podendo este de forma vincular terceiros como a impugnante, pois  os alienantes assumiram direitos e obrigações em caráter pessoal e  intransferível, não sendo possível confundir a figura dos vendedores  com a autuada;  · O efeito do presente contrato não possui o condão de vincular a  impugnante, pois esta não participou do negócio;  Fl. 3364DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.342            5 ·  A  alienação  das  ações  da  MULTIVIAS  ocorreu  apenas  em  22/10/2010  no  fechamento  do  negócio  após  a  satisfação  das  condições avençadas pelas partes contratantes;   · Tendo a CPC se comprometido a adquirir o percentual de 73,44%  das  ações  de  SPVIAS  apenas  em  03/08/2010,  é  evidente  que  a  alienação das  ações de MULTIVIAS  jamais  poderia produzir  seus  efeitos a partir de março de 2010 como diz a Fiscalização;  ·  As  receitas  decorrentes  de  negócios  acertados  sob  condição  suspensiva  somente  integram  a  base  de  cálculo  do  IR  e  da CSLL  com o implemento do evento condicionante da eficácia do negócio;  · É legítima a redução de capital da impugnante com a entrega de  bens e direitos  a seus  sócios  e acionistas a  título de devolução de  capital  (art.22  da  Lei  nº  9.249/95).  Não  há  a  obrigatoriedade  de  motivo negocial para a transferência de citados bens e direitos;  ·  No  que  se  refere  à  procuração,  esta  não  foi  outorgada  na  qualidade  de  acionista,  pois  todos  os  vendedores  participaram  da  assembléia,  não  havendo  qualquer  razão  para  se  questionar  a  outorga de poderes de representação por parte da impugnante;  ·  As  participações  indiretas  dos  vendedores  referem­se  ao  capital  social  de  SPVIAS  e  não  da  MULTIVIAS.  Os  vendedores  eram  acionistas diretos da MULTIVIAS e foram as ações da MULTIVIAS,  e  não  da  SPVIAS,  objeto  de  alienação.  Portanto,  a  impugnante  jamais poderia  ter alienado as ações da MULTIVIAS, pois  sequer  era a titular das ações alienadas;  ·  O  depósito  do  sinal  pela  alienação  das  ações  não  ocorreu  em  25/03/2010,  e,  sim,  em  25/08/2010,  cujo  montante  somente  foi  liberado na data de fechamento do negócio (doc.06);  ·  Inexistindo  falsidade,  inexatidão  ou  omissão,  a  conduta  da  contribuinte,  ainda  que  configure  fraude  à  lei,  não  enseja  a  aplicação da multa qualificada de 150%;  ·  O  auto  de  infração  é  nulo,  pois  a  alienação  foi  efetuada  em  22/10/2010 e  sendo a contribuinte optante pelo  lucro presumido o  fato  gerador  deveria  ser  referente  ao  período  encerrado  em  31/12/2010;  ·  Como  os  efeitos  da  alienação  dos  ativos  ocorreu  a  partir  de  18/03/2010  (PA  encerrado  em  31/03/2010)  o  direito  de  o  Fisco  efetuar o lançamento tributário ter­se­ia encerrado em 09/09/2015,  tendo, portanto decaído o crédito tributário ora apurado;  · O montante recolhido a título de IRPF dos sócios/vendedores das  ações  deveria  ser  compensado  com  o  crédito  tributário  apurado  nestes autos;  · Das  parcelas  acertadas  pela  alienação  ao  total  de  5,  todas  sob  condição  suspensiva,  apenas  duas  delas  foram,  de  fato,  pagas,  Fl. 3365DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.343            6 devendo as três remanescentes ser descontadas por não ter havido  disponibilidade jurídica ou econômica destes valores;  · Descabem juros sobre as multas de ofício;  ·  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA:  (Afonso  Arnaldo  Junqueira  Prata,  Carlos  Seabra  Soares,  Ismar  Godinho  Pereira,  Jorge Goldenstein, Lauro Augusto oliveira Crunivel Borges, Marco  Antônio  Pimenta  Ferreira, Marcus  Vinicius  de Magalhães Matos,  Maurício  de  Lana,  BNY  Mellon  Serviços  Financeiros  DTVM,  Renato Nogueira Silva, Sergio Augusto Najar, Banco MODAL S/A);  · O fato de os acionistas participarem indiretamente dos resultados  da  sociedade  (lucros  da  empresa)  não  caracteriza  o  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  capaz  de  atribuir­lhe  responsabilidade  solidária  como  quer a Fiscalização (art.124, I, do CTN);  · Não se caracteriza no presente caso o interesse jurídico comum,  ou seja, a participação direta na negociação dos acionistas com a  empresa ESTRADAS na alienação das ações;  · No caso dos Fundos FIP houve a atuação apenas na condição de  representante, mera  administradora  de  um  fundo  de  investimento,  nunca em nome próprio não cabendo a aplicação do art.124, II, do  CTN;  · No  caso  do Banco MODAL a  participação na  empresa  autuada  somente ocorreu em 29/12/2014, ou seja, mais de 4 anos depois das  operações ora em discussão;  · Não  se  aplica  o  art.135,  III,  do  CTN  no  presente  caso,  pois  o  responsabilizado não praticou nenhum ato em nome da ESTRADAS  vinculado às operações em discussão nem se utilizou de excesso de  poderes  ou  qualquer  forma  prevista  em  lei  que  pudesse  responsabilizá­lo  pessoalmente  pelos  créditos  tributários  ora  exigidos”.  DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 2434/2462)   Submetidos os autos à apreciação da 1ª Turma da DRJ/Curitiba, os lançamentos  foram mantidos em sua integralidade, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   OMISSÃO DE RECEITAS. GANHO DE CAPITAL   Constitui­se omissão de receitas quando a contribuinte não informa na  DIPJ as receitas auferidas com a atividade operacional.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se aos lançamentos decorrentes ou reflexos o decidido sobre o  lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.   Impugnação Improcedente   Fl. 3366DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.344            7 Crédito Tributário Mantido  O voto condutor do aresto recorrido, depois de afastar a nulidade  levantada  pela defesa e descartar as arguições de cerceamento de defesa e decadência, pontuou no mérito:    “De acordo com a Fiscalização, a contribuinte transferiu as ações  da MULTIVIAS  para  pessoas  físicas  e  fundos  de  participação  em  investimentos  além  de  valorizar  as  referidas  participações  com  o  intuito  de  aumentar  o  custo  do  investimento  e  assim  reduzir  o  pagamento do imposto de renda pela redução do ganho de capital.  O art.521 do RIR/99 estabelece que os ganhos de capital devem ser  acrescidos à base de cálculo do IR:   (...)  A receita omitida em razão de não tributação dos ganhos de capital  deve  ser aferida  e acrescida para a apuração do  imposto a pagar  (art.528 do RIR/99):  (...)  No caso presente, a  fiscalização  intimou a empresa a esclarecer e  comprovar  adequadamente  as  operações  societárias  ficando  evidente pela análise documental que houve a economia  tributária  via planejamento tributário.  A  contribuinte  defende  que  não  houve  nenhuma  negociação  preliminar  que  caracterizasse  a  compra  e  venda  de  ações  da  participação  da  MULTIVIAS  na  SPVIAS  antes  da  celebração  do  contrato definitivo. A atualização dos valores contratados com base  no  CDI  a  partir  de  março  de  2010  representa  apenas  mera  recomposição  de  valores  sem  valor  negocial.  Portanto,  não  é  correto  considerar  os  efeitos  do  contrato  a  partir  de  03/2010  em  virtude da cláusula suspensiva contida no contrato.  Pelo  levantamento  efetuado  pela  Fiscalização,  com  base  na  documentação apresentada pela contribuinte, foi observado que na  data  de  24/06/2010  foi  efetuada  a  transferência  das  ações  da  MULTIVIAS da ESTRADAS SP para as pessoas físicas e fundos de  investimentos  em  participações.  Ademais,  comprovou­se,  por meio  do Livro Registro de Ações, que o objetivo de redução de tributação  foi realizada entre o inicio das negociações (12/2009), a definição  da  do  preço  da  aquisição  (18/03/2010)  e  a  concretização  do  negócio  com  a  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda  (25/08/2010).  O Novo Código Civil trata do contrato preliminar e estabelece que  a  avença  deve  conter  todos  os  requisitos  essenciais  do  contrato  a  ser celebrado.  (...)  Após a conclusão do contrato preliminar qualquer das partes pode  exigir a celebração do contrato definitivo.  Fl. 3367DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.345            8 (...)  Portanto, os efeitos do contrato já valem a partir de sua celebração  e no caso específico a definição do preço do negócio da aquisição  representa  o  início  da  negociação,  pois  é  um  dos  elementos  essenciais de qualquer contrato oneroso.  Assim,  em  estipulado  o  objeto  do  negócio  (compra  e  venda  de  participação  societária)  e  o  preço,  o  avençado  pelas  partes  já  possui eficácia para fins jurídicos obrigacionais mesmo se tratando  de  ajustes  preliminares  (art.463  do  NCC).  A  alegação  da  contribuinte de que o ajuste do preço efetuado em março de 2010  não  possuir  natureza  vinculativa  não  pode  ser  aceita,  pois  nesta  etapa  já  foi  iniciado  os  efeitos  do  negócio  jurídico. A  inclusão  de  cláusula  suspensiva  como  defesa  para  a  postergação  de  possíveis  efeitos  jurídicos  pode  ser  incluída  em  acordos  contratuais,  no  entanto,  as convenções particulares que prejudiquem os  interesses  da  Fazenda  Pública  não  possuem  validade  em  razão  do  interesse  público.  Segundo  a  contribuinte,  os  vendedores  celebraram  o  contrato  em  nome próprio assumindo direitos e obrigações em caráter pessoal e  intransferível,  portanto,  o  avençado  pelas  partes  (alienação  em  22/10/2010)  não  possui  o  condão  de  vincular  a  impugnante,  pois  esta  não  participou  do  negócio.  As  participações  indiretas  dos  vendedores  referem­se  ao  capital  social  de  SPVIAS  e  não  da  MULTIVIAS.  Os  vendedores  eram  acionistas  diretos  da  MULTIVIAS  e  foram as  ações  da MULTIVIAS,  e  não  da  SPVIAS,  objeto  de  alienação.  Portanto,  a  impugnante  jamais  poderia  ter  alienado  as  ações  da  MULTIVIAS,  pois  sequer  era  a  titular  das  ações alienadas;   Referido  argumento  não  merece  prosperar,  pois,  como  já  mencionado, pelos registros observados no livro mencionado  ficou  claramente identificada a data de 24/06/2010 como sendo realizada  a  transferência das ações da MULTIVIAS da ESTRADAS SP para  as  pessoas  físicas  e  fundos  de  investimentos  em  participações.  Segundo  a  Fiscalização,  esta  é  a  prova  definitiva  do  objetivo  de  redução  de  tributação,  pois  foi  realizada  entre  o  início  das  negociações  (12/2009),  a  definição  do  preço  da  aquisição  (18/03/2010)  e  a  concretização  do  negócio  com  a  assinatura  do  contrato de compra e venda (25/08/2010).  O  que  houve  no  presente  caso  foi  apenas  uma  transferência  de  titularidade das ações da impugnante para terceiros, pessoas físicas  e fundos de investimentos, com o intuito venda da participação para  outra pessoa jurídica e, conseqüentemente fugir da tributação como  pessoa jurídica.  O  levantamento  fiscal,  com  base  na  análise  da  documentação  apresentada  nos  autos,  constatou  que  a  contribuinte  (ESTRADAS)  então única sócia da MULTIVIAS  teve  seu capital  reduzido,  tendo  como  contrapartida  a  devolução  através  do  repasse  das  ações  da  MULTIVIAS  (atas  societárias  de  21/05/10  e  24/06/10)  para  os  sócios  pessoas  físicas  e  fundos  de  investimentos  em  participações  Fl. 3368DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.346            9 (NOVOS SOCIOS). No período, ora mencionado, materializou­se a  evasão  tributária,  considerando  que  a  negociação  já  tinha  sido  efetivada  com a CPC,  somente  restando a  celebração  do  contrato  de compra e venda e a transferência das ações da MULTIVIAS para  os “novos sócios” ocorrida em 14/06/10.   Conclui a autoridade fiscal que “Por fim o planejamento alcançou  o objetivo deliberado quando no mesmo ano­calendário as pessoas  físicas e o fundo de investimentos em participações venderam (o que  já  havia  sido  vendido)  para  a  CPC.  Com  esses  movimentos  societários o imposto de renda (15%) e a contribuição social (9%)  que  incide  sobre  o  ganho  de  capital  na  pessoa  jurídica  se  transformou somente em imposto de renda (15%) sobre o ganho de  capital  das  pessoas  físicas  e  nenhum  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  dos  fundos  de  investimentos  em  participações,  logo,  um  planejamento  tributário  abusivo  para  redução  ilícita  do  valor tributável.”  Pela  cronologia  dos  fatos,  em  25/08/2010  foi  consumada  a  negociação  de  compra  da  MULTIVIAS  e  neste  documento  não  constava a ESTRADA SP em nenhum momento,  já que no período  entre  maio  e  junho  a  participação  foi  desmembrada.  Ressalta  a  autoridade  fiscal que o  interesse da CPC na MULTIVIAS, derivou  exclusivamente no desejo de controle da RODOVIAS INTEGRADAS  DO OESTE S/A, conhecida como SP VIAS (CNPJ 03.497.792/0001­ 40) empresa está que tinha como sócio, a MULTIVIAS, entre outros,  cuja  participação  era  de  26,55%.  A  CPC  acabou  por  adquirir  o  restante de participação de outras  sócias,  passando a deter 100%  da SPVIAS.  Referidos  artifícios  empregados  pela  interessada,  com  o  fim  de  afastar­se  do  pagamentos  de  tributos  devidos,  não  possuem  validade  para  a  Fazenda  Pública  em  razão  do  interesse  público  (art.123 do CTN):  (...)  O  pagamento  dos  tributos  devidos  em  razão  do  ganho  de  capital  deve ser efetuado por quem, de fato, deu origem ao fato gerador da  obrigação  tributária, que no  caso presente  é a autuada. Portanto,  as receitas decorrentes de negócios acertados entre as partes devem  integrar a base de cálculo do IR e da CSLL.  É  legítima  a  redução  de  capital  da  impugnante  com  a  entrega  de  bens e direitos  a seus  sócios  e acionistas a  título de devolução de  capital  (art.22  da  Lei  nº  9.249/95)  desde  que  não  viole  a  ordem  jurídica e não prejudique os interesses da Fazenda Nacional.  Defende a contribuinte que o depósito do sinal pela alienação das  ações  não  ocorreu  em  25/03/2010,  e,  sim,  em  25/08/2010,  cujo  montante  somente  foi  liberado  na  data  de  fechamento  do  negócio  (doc.06).  De  acordo  com  o  levantamento  feito  pela  Fiscalização  no  mapa  chamado de “PLANILHA DE PREÇOS” que vem a ser o anexo IV  Fl. 3369DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.347            10 do  termo de  fechamento do contrato, mencionou claramente que o  sinal  no  valor  de  R$  35.653.795,26  foi  depositado  na  conta  dos  “novos  sócios”  em  25  de  março  de  2010,  ou  seja  quando  os  registros  apontavam  que  o  sócio  da MULTIVIAS  era  de  fato  e  de  direito a própria ESTRADAS SP. Os valores recebidos como sinal,  contingenciados  e  pagamento  bruto  constam  do  documento  arrolados  no  processo  (planilha  de  pagamentos  da  CPC)  assim  como  a  comprovação  do  valor  do  patrimônio  líquido  (balanço  31/08/10) (anexo VI).  Os documentos de fls. 1.838/1.841 constituem­se apenas de extratos  de  transferências  bancárias,  os  quais  não  comprovam  estarem  relacionadas à operação objeto de análise do presente processo.  A interessada alega que das parcelas acertadas pela alienação, ao  total de 5, todas sob condição suspensiva, apenas duas delas foram,  de  fato,  pagas,  devendo  as  três  remanescentes  serem  descontadas  por não terem havido disponibilidade jurídica ou econômica destes  valores.  Referido  argumento  não  está  comprovada  nos  autos  por  meio de documentação comprobatória razão pela qual não merece  guarida.  Para  a  contribuinte  os montantes  recolhidos  a  título  de  IRPF dos  sócios/vendedores  das  ações  deveriam  ser  compensados  com  o  crédito tributário apurado nestes autos.  A compensação tributária prevista no inciso II do art.156 da Lei nº  5.172,  de  26  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  é  uma  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário.  A  contribuinte, com direito a crédito líquido e certo, em conformidade  com o art.170 do CTN, poderia, mediante  requerimento dirigido à  autoridade  fiscal,  pleitear  a  restituição  do  valor  do  indébito  tributário  ou  efetuar  a  compensação  com  débitos  vencidos  ou  vincendos para com a Fazenda Pública.  Tal  posicionamento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  administrativo  conforme  Parecer  PGFN/CDA/CAT  nº  1.499/05:  “Como visto, esta modalidade de extinção do crédito tributário tem  aplicação  restrita  aos  casos  expressamente  previstos  em  lei.  Segundo o mandamento transcrito, a lei pode autorizar a utilização  de  créditos  do  próprio  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  para  quitação  de  seus  débitos  tributários.  Ou  seja,  no  caso  de  o  sujeito  passivo  ter  direito  a  recebimento  de  algum  crédito  seu  contra a Fazenda Pública ele pode optar por compensar esse valor,  desde que isso seja permitido em ato legal, não contrário ao CTN.”  Portanto, o processo de compensação deverá obedecer aos estritos  dizeres  previstos  no  CTN,  respeitando­se  os  requisitos  específicos  previstos  para  a  sua  efetivação,  sobretudo  no  que  se  refere  à  existência do indébito tributário.   A  jurisprudência  acata  esse  entendimento  em  que  se  exige  a  apuração prévia da liquidez e certeza do crédito em homenagem ao  devido  processo  legal.  Leandro  Paulsen  em  seu  Livro  Direito  Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  Fl. 3370DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.348            11 Jurisprudência, Livraria do Advogado Editora, Porto Alegre, 2.000.  pág.579:  “Tributário.  Compensação.  Art.66  da  Lei  nº  8.383/91.  Inexistência  de Crédito  Líquido  e  Certo  Apurado.  1. O  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido  pelo  art.66,  da  Lei  nº  8.83/91,  exige  que  se  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  sua  liquidez  e  certeza, homenageando­se devido processo legal”.  Ademais,  para  a  validade  da  compensação  deveria  a  contribuinte  apresentar  PER//DCOMP  à  RFB  com  todo  o  detalhamento  do  crédito  tributário  e  das  compensações,  às  quais  pretender  efetuar  na declaração. A IN RFB nº 1.300/2012 que em seu art.41, §1º diz:  (...)  No  presente  caso,  deve  salientar  que  o  IRRF,  decorrente  da  operação  de  alienação  de  ações  efetuada  pela  pessoa  física  à  pessoa jurídica, deve ser pleiteada pela própria pessoa física, pois  este  valor  desembolsado  não  pertence  à  contribuinte  (pessoa  jurídica).   Portanto, a compensação requerida pela contribuinte não é possível  neste Auto de Infração.  Pelo  exposto,  constatou­se  a  omissão  de  receitas  pela  não  tributação dos ganhos de capital  auferidos devendo ser mantido o  Auto de Infração, conforme proposto pela autoridade fiscal”.  Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício  (150%),  o  aresto  combatido  entendeu presentes os motivos que levaram à sua exasperação, aduzindo que “a contribuinte é  obrigada a  cumprir a obrigação  tributária  como qualquer pessoa  jurídica quando  se apurar  tributo  devido, o não cumprimento da legislação  tributária enseja a aplicação da multa qualificada”. Mais,  que, “a Lei nº 9.430/96, em seu artigo 44, não prevê nenhuma exceção à aplicação da penalidade”, e  que, “no presente caso, a multa qualificada foi aplicada por ter sido constatado pela fiscalização além  da falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, a incidência das hipóteses previstas na Lei nº 4.502/64  [art. 72], sendo o montante da penalidade aplicada sobre o valor apurado dos tributos, nos termos do  artigo  44,  I,  §1º  da  Lei  nº  9.430/96”,  concluindo  que,  “constatada  a  subsunção  ao  texto  legal,  em  razão do inadimplemento da obrigação em seus respectivos vencimentos, correta a exigência acrescida  da devida multa de ofício qualificada”.  Finalmente,  enfrentou  a  questão  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  entendendo­os  devidos;  sobre  a  jurisprudência  acostada  pela  impugnante  assentou  que,  “nos  termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no  âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e,  ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse  sentido”; a respeito das doze imputações de solidariedade, analisou as respectivas peças de defesa e  decidiu  pela mantença  no  pólo  passivo  da  lide  dos  sujeitos  passivos  arrolados  e  sobre  a  CSLL  destacou  que  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ  a  ela  se  aplica  e  concluiu  pela  “procedência  do  lançamento e pela manutenção do crédito tributário lançado neste PAF”.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA RECORRENTE (fls. 1922/1989)  Fl. 3371DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.349            12 Cientificada  do  R.  decisum  em  09/05/2016  (fls.  2491),  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/06/2016  (fls.  2506/2575),  no  qual  rebate  incisivamente  as  colocações  e  conclusões  da  decisão  recorrida  e  basicamente  ratifica  o  que  havia  aduzido  na  impugnação inaugural, reforçando sua posição, pontuando:          Fl. 3372DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.350            13   E arremata, neste ponto,  ter a decisão recorrida entendido que “antes mesmo da  operação de redução de capital e transferência das ações de MULTIVIAS para os VENDEDORES (em  14.06.2010) já haveria um acordo entre as partes para a venda de  tais ações” (RV – fls. 2512), e  que, para o Acórdão combatido a alegada “evasão tributária teria se materializado em razão de a  redução de capital da RECORRENTE  ter  sido realizada entre o início das negociações  (12/2009), a  definição  do  preço  de  aquisição  (18/03/2010)  e  a  concretização  do  negócio  de  compra  e  venda  (25/08/2010)”, não se questionando “a validade da realização de operações de  redução de capital  para restituição de bens a sócios e posterior venda desses bens pelos mesmos” (ibidem – fls. 2515).  A  partir  daí,  discorre  longamente  sobre  conceitos  relativos  à  matéria,  traz  doutrina  e  jurisprudência,  apregoa a nulidade do  procedimento  fiscal,  rebate  as  alegações do  Fisco de que o “sinal” relativo ao negócio teria sido depositado em 25/03/2010, sendo correto  25/08/2010, como atestam documentos (TED) acostados aos autos, que até 22.10.2010, data de  fechamento do Contrato, “jamais se poderia dizer que a compra e venda contratada era definitiva”,  que  em  março  de  2010  havia  apenas  “um  interesse  de  CPC  na  aquisição  das  ações  de  MULTIVIAS,manifestado em correspondência datada de 2009. Nada além disso”.  Reproduz trechos do Contrato firmado com a CPC pelos doze sujeitos passivos  solidários  listados  pelo  Fisco  e  que,  no  entender  da  recorrente  seriam  os  verdadeiros  vendedores das ações.  Assenta mais doutrina, jurisprudência, reporta­se à figura dos contratos segundo  a ótica da  legislação cível, aponta sua congruência e observância com a legislação  tributária,  aduz que o artigo 22, da Lei nº 9.249/1995 permite a devolução do capital a seus proprietários  pelo valor contábil. Reproduz inúmeros julgados do CARF neste sentido, assevera que o fato  do acordo entre comprador e vendedores prever cláusula de correção do valor pela variação pro  rata da CDI a partir de março de 2010 não significa que a alienação já estaria acordada deste o  dia 18 daquele mês e que este aspecto (de correção de valores) seria  irrelevante, posto que o  contrato “foi celebrado sob condições suspensivas” (RV – fls. 2525).  Diz mais, que os vendedores e não ela, recorrente, “celebraram o CONTRATO em  nome  próprio,  não  podendo  este  de  forma  alguma  vincular  terceiros”,  não  sendo  lógico  nem  possível a Fiscalização e a decisão recorrida atribuírem a ela, recorrente, efeitos de uma relação  contratual estabelecida por terceiros, sem a sua participação ou mesmo interveniência.  Passa,  sequencialmente,  a  buscar  demonstrar  que  o  contrato  firmado  entre  vendedores e a CPC tinha condição suspensiva e que sua implementação definitiva dependia de  eventos  futuros  e  cumprimento  de  requisitos  e  cláusulas  rígidas  e  específicas  por  parte  dos  contratantes, sob pena de ser inexistente para todos os efeitos (RV – fls. 2529):  Fl. 3373DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.351            14  .  E continua a recorrente  (RV – fls. 2531) dizendo ser “irrefutável, portanto, que,  até  mesmo  na  data  de  celebração  do  CONTRATO  (frise­se,  quando  a  titularidade  das  ações  de  MULTIVIAS  já  pertencia  aos  VENDEDORES),  a  alienação  das  ações  não  era  definitiva  e  somente  ocorreria  em  um momento  futuro  e  incerto”;  que  tal  operação  “somente  veio  a  ser  fechada meses  depois (em 22.10.2010), após terem sido implementadas todas as condições (suspensivas) estipuladas  pelas partes”, e que, “caso as  referidas  condições não  tivessem  sido devidamente  implementadas,  a  alienação das ações de MULTIVIAS simplesmente não teria ocorrido” (destaques no original).  Continuando com seu raciocínio argumenta (RV – fls. 2532):    Realça,  na mesma  linha,  restar  “evidente,  portanto,  que  a  alienação  das  ações  de  MULTIVIAS, e os efeitos próprios dela decorrentes, apenas se consumaram em 22.10.2010, nada Data  do Fechamento”, momento em que os alienantes passaram, então, “a fazer jus ao recebimento do  Preço de Compra”.  Disserta longamente sobre a aplicação do artigo 22, da Lei nº 9.249, de 1995 ao  caso  concreto  (redução  de  capital  e  devolução  aos  acionistas  pelo  valor  contábil),  traz  farta  jurisprudência  e  doutrina  que  acredita  lhe  aproveitar,  diz  não  terem  sido  apenas  aspectos  tributários  que  levaram  à  redução  do  capital,  bate­se  contra  a  qualificação  da  multa  por  entender não presentes os pressupostos para sua exasperação, aduz que, a se considerar, como  fez  o  Fisco,  que  em  18/03/2010  já  sido  acordada  a  alienação  das  ações,  os  lançamentos  estariam  decaídos  (regime  trimestral  –  31/03/2010  –  vencimento  prazo  decadencial  –  31/03/2015 ­ ciência 09/09/2015) e, na continuidade, passa a tratar de “nulidade” em função do  que  nominou de  “erro material  na  identificação  do momento  da ocorrência  do  fato  gerador”  (RV – fls. 2568).  Finaliza  requerendo a nulidade do  lançamento “por  erro na  identificação do  fato  gerador do IRPJ e da CSLL exigidos” (RV – fls. 2570).  Já  em conclusões destaca o  recolhimento do  IR  sobre  ganhos de  capital  pelos  alienantes pessoas físicas à alíquota de 15%, argumentando que o Fisco, ao pretender cobrar o  mesmo tributo (da recorrente) à alíquota de 34% resvalaria em “patente bis in idem”.  Finalmente, sustenta a impossibilidade de incidência de juros sobre as multa de  ofício e requer o provimento do RV.  DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Fl. 3374DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.352            15 Os  doze  sujeitos  passivos  solidários  eleitos  pelo  Fisco  (e  mantidos  no  pólo  passivo  da  lide  pela  decisão  recorrida)  acostaram  recursos  voluntários  individualizados  em  relação  à  sujeição  imputada  e,  quanto  ao  mérito,  reportam­se  ao  aduzido  pela  recorrente  ESTRADAS SP PARTICIPAÇÕES S/A.  Os recursos voluntários estão assim alinhados nos autos:  Nome   CPF/CNPJ  Termo (fls.)  RV ­ fls.   Carlos Seabra Suarez  071.161.955­72  1565  2927/2942  Afonso Arnaldo Junqueira Prata  341.483.966­00  1565  2847/2865  Sergio Augusto Najar  087.105.975­49  1565  2886/2904  Jorge Goldenstein  196.708.345­20  1565  2770/2788  Marcus Vinicius de Magalhães Matos  514.073.616­00  1566  2866/2885  Lauro Augusto Oliveira Cruvinel Borges  301.512.526­53  1566  2789/2808  Mauricio de Lana  045.092.506­49  1566  2905/2923  Renato Nogueira da Silva  072.302.906­78  1566  2809/2827  Marco Antonio Pimenta Ferreira  129.973.316­68  1566  2751/2766  Ismar Godinho Pereira  727.070.038­91  1567  2828/2846  BNY Mellon Serv.Finan.DTVM S/A  02.201.501/0001­61  1567  2611/2629  Banco Modal S/A  30.723.886/0001­62  1567  2685/2703    De  modo  geral  os  recursos  voluntários  trazem  as  mesmas  argumentações,  requerendo  a  descaracterização  das  imputações  realizadas  e  a  exclusão  do  pólo  passivo. No  caso  das  duas  pessoas  jurídicas  citadas,  discorre­se  também  acerca  dos  “Fundos  de  Investimentos  em  Participações”  e,  especificamente  em  relação  ao  Banco Modal  S/A  diz  a  defesa que “a posição de administrador do FIPI somente foi assumida em 29.12.2014, mais de 4 anos  depois das operações ora em discussão” (RV – fls. 2690).  DAS CONTRARRAZÕES DA PGFN (fls. 2959/2974)  A  Procuradoria  da  Fazenda  acostou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  das  recorrentes  posicionando­se  em  apoio  ao  trabalho  fiscal  e  ratificando  a  decisão  recorrida,  valendo destacar excertos da peça juntada, que resumem a posição fazendária:  “11. Como  se  observa  do breve  relatório  do  caso,  estamos  diante  de  autuação referente a ganhos de capital decorrentes da venda de ações  da Multivias Participações e Empreendimentos S.A (Multivias) para a  compradora Companhia de Participações em Concessões S.A.  (CPC),  que  deveria  ter  sido  apurado  pela  fiscalizada  –  Estradas  SP  Participações S/A  (Estradas),  e não pelas pessoas  físicas  e  fundos de  participação em investimentos sócios de Estradas.  12. Nos termos do que se encontra descrito no Relatório Fiscal, temos  que Estradas e CPC vinham, desde o ano de 2006, realizando contatos  relativamente  à  alienação  da  participação  detida  indiretamente1  por  Estradas  no  capital  social  de  Rodovia  Integrada  do  Oeste  S.A.  (SPVIAS).  13. Em dezembro de 2009, tais tratativas ganharam efetiva concretude,  tendo­se  iniciado  a  negociação  que  redundou  na  aquisição  por CPC  Fl. 3375DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.353            16 das  ações  representativas  do  capital  social  de  Multivias  e,  por  consequência, da participação que esta detinha em SPVIAS.  (...)  15.  Diante  da  cronologia  dos  eventos  apontados,  a  fiscalização  concluiu que o aumento do capital social em Estradas, seguido de sua  quase  imediata  devolução  mediante  transferências  das  ações  da  Multivias  foi  uma  manobra  engendrada  pela  autuada  para  pagar  menos tributos.  16. Com razão a autoridade fiscal lançadora.  17. Antes de iniciar propriamente a análise do planejamento tributário  levado  a  efeito,  mostra­se  importante  deixar  muito  claro  que  a  legalidade  do  lançamento  deve  ser  apurada  a  partir  do  exame  do  campo  de  incidência  da  norma  tributária,  para  que  se  chegue  à  conclusão sobre a subsunção ou não do fato aos ditames legais.  18. No exercício de seu poder­dever de realizar o lançamento, o Fisco  tem o papel de conferir se a operação praticada pelo contribuinte, de  fato, está abrangida no escopo da lei, pouco importando se, por meio  de  eventuais  construções  artificiais,  ausentes  de  substrato  econômico  ou  de  propósito  negocial,  o  contribuinte  buscou  se  afastar  da  mera  literalidade  do  texto  legal  com  vistas  a  se  afastar  também  da  tributação.  19. É imprescindível, portanto, que a autoridade administrativa realize  a interpretação da legislação tributária, no intuito de auferir o alcance  da  lei. O texto escrito é apenas o ponto de partida do  intérprete, que  deverá  atribuir  valores  aos  símbolos  e  construir  o  sentido  da  norma.  Para  tanto,  deverá  utilizar  como  critério  não  só  o  conteúdo  de  cada  palavra  do  suporte  físico  (interpretação  literal),  mas  também  o  contexto  histórico  ou  jurídico,  a  finalidade  da  lei  (interpretação  teleológica),  a  construção da  norma  perante  o  ordenamento  (método  sistêmico), etc.  20. A norma  tributária deverá, outrossim,  ser construída a partir dos  princípios  informadores  do  sistema,  tais  como  o  da  capacidade  contributiva e o da isonomia.  21. Como outro  lado dessa mesma moeda,  tem­se que a  liberdade do  planejamento  tributário  deve  ser  compatibilizada  com  a  capacidade  contributiva,  solidariedade  social  e  a  isonomia.  Ainda  que  os  atos  praticados pelos particulares estejam “formalmente” de acordo com a  lei, caso o objetivo seja “escapar” da tributação ou mascarar a prática  do  fato gerador, caberá à autoridade impedir o efeito  fiscal almejado  pela  parte  e  realizar  a  incidência  da  norma  respectiva,  garantindo  a  isonomia daqueles que estão na mesma situação.  22. Conforme relatado acima, a fiscalização verificou a ocorrência de  planejamento  tributário  e  reorganização  societária  objetivando  unicamente a redução no pagamento de tributos por ganho de capital  na alienação de participação social detida na Multivias.  Fl. 3376DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.354            17 23.  Não  há  dúvidas  de  que  é  licito  ao  contribuinte  procurar  a  tributação  mais  favorecida  para  os  seus  negócios,  utilizando  os  recursos legais disponíveis. Contudo, não podem ser aceitas pelo Fisco  as operações com evidente intuito de evasão fiscal, ou seja, operações  sem qualquer propósito negocial, fraudulentas ou simuladas.  24.  Esta  é  exatamente  a  situação  dos  presentes  autos,  quando  se  percebe  que  não  havia  razões  para  a  aumento  de  capital  realizado,  seguido de sua quase  imediata diminuição via entrega aos sócios dos  ativos que já estavam negociados previamente com a CPC, quais sejam  as ações da Multivias.  25. No afã de defender o indefensável, a autuada alega a legalidade de  suas  operações  vistas  de  forma  individual,  mais  precisamente  a  devolução de capital aos sócios pelo seu valor contábil de acordo com  o artigo 22 da Lei nº 9.249/1995. Segundo sua óptica, não teria havido  qualquer  ilegalidade,  mas  sim  a  adoção  de  um  caminho  legalmente  possível e que deu ensejo a uma menor tributação (opção fiscal).   (...)  27. Referida norma, sob o argumento de que as operações de redução  de  capital  dispensam  qualquer  propósito  ou  motivação  contratual,  corriqueiramente  é  suscitada  como  fundamento  legal  a  justificar  situações  como  a  que  se  põe  a  julgamento  no  presente  processo.  O  artigo  22  da  Lei  9.249/95,  contudo,  apesar  de  não  trazer  em  suas  disposições  a  exigência  de  motivos  que  justifiquem  as  devoluções  de  capital  realizadas,  tampouco pode  ser  interpretado  como uma norma  legitimadora de operações  feitas  claramente  com o  intuito de  lesar o  fisco.  28. Como se retira do caput do art. 22, o dispositivo em comento tem  por  objetivo  pura  e  simplesmente  possibilitar  que  os  bens  e  direito  entregues  como  devolução  de  participação  no  capital  social  sejam  avaliados a valor contábil ou de mercado. Nada além disso.  29. Acontece que não foi isso, em rigor, o que se verificou no presente  caso.  Diante  do  contexto  fático  delineado  pela  fiscalização,  não  é  possível  falar  que  tenha  de  fato  havido  uma  mera  devolução  de  participação aos sócios.  30.  Como  bem  observado  pela  autoridade  lançadora  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha  o  Auto  de  Infração,  a  companhia  recorrente  tinha  uma  série  de  reservas que  poderiam,  já  em maio  de  2010,  ter  sido  distribuídas  aos  sócios  via  dividendos, mas  não  o  fez.  Optou  por  capitalizar  tais  reservas  para,  em  menos  de  um  mês,  reduzir esse mesmo capital praticamente no mesmo valor do aumento  realizado  e,  assim,  poder  justificar  a  transferência  das  ações  da  Multivias para seus acionistas.  31.  A  artificialidade  das  medidas  tomadas  é  patente.  Nenhum  dos  eventos  societários  mencionados  possuía  verdadeiro  propósito  negocial,  mas  pura  e  simplesmente  o  intuito  de  colocar  o  bem  negociado pela  pessoa  jurídica Estradas  na  propriedade  das  pessoas  Fl. 3377DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.355            18 físicas e, assim, escapar da tributação que seria devida pela verdadeira  alienante da participação societária.  32. Essas operações em sequência – aumento de capital e subsequente  redução  mediante  devolução  de  ações,  seguida  de  sua  venda  pelas  pessoas  físicas – não  foi uma operação natural, regida por  interesses  econômicos  legítimos, mas  sim um estratagema para  que  o  ganho de  capital se desse nas pessoas físicas.  33. Assim,  se  vê que a  justificativa para a  redução de  capital  não se  sustenta, evidenciando a inexistência de outro propósito negocial nesse  ato societário que não fosse escapar à tributação na pessoa jurídica.  34.  O  que  a  contribuinte  Estradas  desejou  transparecer  com  a  arquitetura  societária  realizada  foi  que  as  pessoas  físicas,  tendo  recebido participações societárias da Multivias em virtude de redução  de  capital  da  Estradas,  resolveram  vendê­las  à  CPC,  quando  em  verdade, a negociação sempre se deu com Estradas e envolvia objeto  de propriedade pertencente a Estradas.  35. As contraprovas trazidas pela recorrente não são suficientes para  infirmar as conclusões que emergem desses fatos.  36. A alegação de que seria essencial que as ações da Multivias fossem  vendidas  à  CPC  pelas  pessoas  físicas,  para  que  estas  respondessem  com seu patrimônio pessoal por atos e fatos de gestão da empresa se  mostra vazia de conteúdo e não apresenta correlação necessária entre  a causa e o efeito.  37.  O  mero  fato  de  as  pessoas  físicas  constarem  em  contrato  como  vendedoras das ações da Multivias não lhes implica a responsabilidade  pelos  atos  de  gestão  da  sociedade  antes  da  transmissão.  Tal  responsabilidade  pode  advir  de  duas  origens:  da  sua  condição  de  administradores  da  sociedade  antes  da  transferência  ou  da  assunção  expressa  de  tal  responsabilidade  em  contrato  com  a  compradora,  a  qual  poderia  perfeitamente  constar  em  cláusula  de  um  eventual  contrato firmado entre as pessoas jurídicas.  38. O fato de as pessoas físicas serem meras acionistas ou constarem  como  vendedores  das  ações  não  implica,  por  si,  essa  atribuição  de  responsabilidade,  seja  na  esfera  tributária,  seja  na  esfera  civil  ou  trabalhista.  39. Diante  de  tudo  o  quanto  exposto, mostram­se  absolutamente  sem  justificativa  tanto  a  redução  do  capital  social  realizada  quanto  a  suposta  imprescindibilidade  de  que  a  venda  ocorresse  por  meio  das  pessoas físicas para resguardar a compradora de responsabilidades.   40.  Em  outras  palavras,  não  há  propósito  negocial  legítimo,  ou  fundamento  econômico,  na  redução  de  capital  promovida  mediante  devolução  das  ações  da  Multivias.  Essas  operações  em  sequência  –  aumento  de  capital,  redução  de  capital,  devolução  das  ações  da  Multivias às pessoas físicas, vendas das pessoas físicas à CPC – foram  utilizadas como supedâneo da alienação, para a CPC, da participação  societária que a pessoa jurídica Estradas detinha na Multivias.  Fl. 3378DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.356            19 41.  O  verdadeiro  negócio  jurídico  subjacente  à  sequência  de  atos  encetada  é  a  compra  e  venda  de  ações  entre  a  autuada  e  a  CPC,  negociada pela pessoa jurídica vendedora desde o final de 2009. Está  correta, portanto, a autuação que imputou o ganho de capital à pessoa  jurídica vendedora dos ativos.  42. No presente caso, em vez de realizar a alienação direta das ações à  interessada,  a  recorrente  buscou  atingir  esse  objetivo  por  caminhos  tortuosos,  por  meio  de  um  planejamento  tributário  que  incluía,  nos  procedimentos,  uma  reorganização  societária  que  visava  reduzir  a  carga  tributária  incidente  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  com  a  alienação das ações.  43. Como já mencionado, é direito legítimo da contribuinte, garantido  constitucionalmente,  organizar  e  reorganizar  seus  negócios  para  buscar a economia de  tributos, decorrente do princípio da autonomia  da  vontade  e  da  liberdade  de  contratar,  cabendo  sempre  notar,  entretanto, a obrigatoriedade da existência de negócios efetivos, reais,  subjacentes a esta reorganização.  44.  Não  se  discute  a  existência  do  direito  de  auto­organização  negocial,  mas  também  não  se  pode  negar  que  esse  direito  encontra  limites,  que  o  seu  exercício  não  é  irrestrito.  Como  já  ficou  decidido  nesse  Conselho,  “O  princípio  da  liberdade  de  auto­organização,  mitigado que foi pelos princípios constitucionais da isonomia tributária  e da capacidade contributiva, não mais endossa a prática de atos sem  motivação  negocial,  sob  o  argumento  de  exercício  de  planejamento  tributário” (Acórdão 104­21675).  45. No caso, a conduta da autuada caracterizou ilícito tributário, pois  todos os atos que  foram praticados numa sequência de poucos meses  tiveram o único intuito de retirar a tributação do ganho de capital da  pessoa jurídica detentora do controle acionário alienado e deixá­lo nas  pessoas físicas e FIP’s.  46.  Por  outro  lado,  tendo  sido  verificada  a  prática  dolosa  de  atos  jurídicos sem propósito negocial com a única finalidade de subtrair a  tributação  devida,  mediante  declarações  de  vontade  simuladas  não  condizentes  com  a  verdadeira  vontade  das  partes,  sob  o  desígnio  de  ocultar  os  sujeitos  passivos  legítimos  do  ganho  de  capital,  é  devido  também o agravamento da multa de ofício, nos termos dos artigos 44,  §1º, da Lei 9.430/96 e 71 a 73 da Lei 4.502/64”.   Conclui rebatendo os reclamos da recorrente de que teria havido decadência em  31/03/2015, sustenta a permanência no pólo passivo dos sujeitos passivos solidários com fulcro  no artigo 124, do CTN, e pontua ser cabível a incidência de juros sobre a multa de ofício.  Em 18/07/2017, a recorrente juntou “Parecer Jurídico” elaborado pelo Professor  Heleno Taveira Torres, titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário  da Faculdade de Direito da USP, contendo 110 páginas (fls. 3015/3125), no qual o catedrático  reforça os argumentos da defesa e expõe,  longamente, sua percepção e entendimento sobre o  tema em discussão, referenciando­se à doutrina e jurisprudência pertinentes.  Fl. 3379DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.357            20 É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                            Fl. 3380DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.358            21     Voto  Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  Todos  os  treze  Recursos  Voluntários  são  tempestivos,  os  demandantes  estão  com  suas  representações  corretamente  formalizadas  e  os  demais  pressupostos  para  suas  admissibilidades foram atendidos, pelo que os recebo e deles conheço.  São  suscitadas  duas  preliminares,  1.  de  decadência;  2.  de  nulidade  por  deslocamento do fato gerador.  Quanto ao mérito, a discussão centra­se em aferir:  i) se o ganho de capital advindo da alienação das ações da MULTIVIAS a favor  de CPC deveria ser tributado nas pessoas físicas ou jurídicas de seus sócios e que, formalmente  e  de  direito,  as  venderam  à  referida  compradora,  como  entendido  pela  contribuinte  e  responsáveis solidários; ou,  ii)  se  mencionada  alienação  foi,  de  fato,  feita  pela  recorrente,  Estradas  SP  Participações S/A, como quer o Fisco, por entender maculada a operação anterior de redução  do seu capital e devolução, a valor contábil, a seus acionistas (no caso, os alienantes citados no  item precedente) o que levaria à descaracterização da referida operação, impondo a tributação  na pessoa jurídica da recorrente.  Estes autos já foram submetidos a apreciação anterior desta Turma e convertido  em  diligência  em  razão  da  juntada  pela  recorrente,  às  vésperas  de  ter  sido  pautado  para  julgamento em 2017, de extenso parecer elaborado por catedráticos da Universidade de São  Paulo, o que levou este Relator a propor referida diligência de modo a permitir à PGFN ­ parte  no processo ­ manifestar­se a respeito, posto que, como dito, acostado extemporaneamente.  Cientificada,  a  Fazenda  Nacional  colacionou  petição  tratando  de  rebater  os  argumentos expendidos pelo parecer retro, manifestação contra a qual a recorrente novamente  veio aos autos para contrapor­se.  Com isso, os autos estavam devidamente instruídos para que seu julgamento se  realizasse, motivo pelo qual este Relator o pautou para as sessões de maio/2018.  Todavia, mais uma vez às vésperas da data marcada para o julgamento (sessão  de  15/05/2018,  09:00  horas),  a  recorrente  voltou  a  proceder  à  juntada  de  petição  (fls.  3283/3285  ­  em  04/05/2018)  que,  por  sua  relevância  e  matéria  nela  aduzida,  entendo,  novamente, deva a Procuradoria da Fazenda Nacional ser cientificada para que, querendo, se  manifeste.  Assim,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  o  julgamento  do  recurso  em  nova  diligência  para  que  o  processo  seja  encaminhado  à  PGFN,  a  fim  de  que  aquele Órgão  seja  cientificado  e,  querendo,  se manifeste,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  sobre  o  teor  da  petição  Fl. 3381DF CARF MF Processo nº 16561.720085/2015­15  Resolução nº  1402­000.628  S1­C4T2  Fl. 3.359            22 juntada pela recorrente em 04/05/2018 (fls. 3283/3285), após o processo ter sido incluído em  pauta.  Transcorrido  o  prazo  citado,  com ou  sem manifestação  da Fazenda Pública,  o  processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Sejul para prosseguimento de seu  julgamento.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone  Fl. 3382DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.001777/2009-66
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 17 77 /2 00 9- 66 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19515.001777/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.808  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 19515.001777/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.808  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19515.001777/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.808  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 19515.001777/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.808  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 19515.001777/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.808  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 19515.001777/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.808  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 19515.001777/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.808  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 19515.001777/2009­66  Acórdão n.º 9202­006.808  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.900695/2008-08
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para fins de tecer a análise da DCTF competente, da ora recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.

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3001­000.099  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  T M INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade preparadora  consulte  seus  sistemas  de  controle  para  fins  de  tecer  a  análise  da DCTF  competente,  da ora  recorrente, a fim de verificar se a competência informada como débito foi, ou não, declarada.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Cavalcante.    Despacho Decisório  Trata­se de pedido de compensação declarada,  na qual, o crédito analisado  foi  considerado  insuficiente,  em  razão  de  ter  sido  utilizado  para  extinguir  débito  devidamente  constituído.   Na  sequencia,  o  mencionado  despacho  houve  por  bem  homologar  apenas  parcialmente a compensação.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 00 69 5/ 20 08 -0 8 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.900695/2008­08  Resolução nº  3001­000.099  S3­C0T1  Fl. 71          2 Manifestação de Inconformidade   Diante  do  indeferimento  de  seu  pedido  de  compensação,  a  recorrente  busca  apontar o motivo da existência de seu crédito.  Pagamentos efetuados em atraso mas de forma espontânea A explicação para a  existência do crédito posto em compensação, seria o pagamento realizado com a  inclusão de  valores,  a  título  de  multa,  conforme  demonstrado  no  DARF  em  questão.  Tal  pagamento  ocorreu  anterior  a  quaisquer  atos  de  fiscalização  por  parte  da  autoridade  fazendária,  e  acompanhado do devido pagamento de juros.  Desta feita, estaria albergado pelo comando do artigo 138 do CTN.   Em  sua  defesa,  portanto,  a  recorrente  alegou  ter  havido  pagamento  indevido,  justamente pelo fato de ter recolhido valores de multa em pagamento espontâneo. Diante disto,  teria o suposto crédito, com o qual pretende compensar débitos normalmente constituídos.  Traz à tona, jurisprudência, inclusive do CARF e STJ.  Ainda,  evidencia  dois  requisitos  para  a  obtenção  do  benefício,  quais  sejam,  a  confissão e o pagamento. Nega, por fim, a diferenciação entre multas punitivas e moratória.  DRJ/CTA  A manifestação de inconformidade foi assim ementada:  Acórdão n.º 06­29.764­ 3.ª Turma da DRJ/CTA  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÁNEA.  O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos  a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a  destempo.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇAO.  Comprovado nos autos que o crédito informado como suporte para a  compensação foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção  de outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.  Em seu  trecho de voto, destaca o fundamento de seu raciocínio, no sentido de  atribuir, como leitura mais atenta do artigo 138 do CTN, um sentido não tão extensivo como  pretende a contribuinte em sua defesa. Por isso, recorre à distinção entre penalidade de cunho  punitivo, e a penalidade de cunho compensatório.  admitir  a  literal  aplicação  do  art.  138  do  CTN  no  caso  ora  em  exame  equivaleria a admitir uma moratória geral e  indiscriminada. Além do que, adotar  uma  interpretação  extensiva  de  seus  efeitos, no  sentido de excluir a  penalidade  moratória,  seria  contrariar  toda  a  legislação  tributária  (...)  o  fato  de  a  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10935.900695/2008­08  Resolução nº  3001­000.099  S3­C0T1  Fl. 72          3 contribuinte  antecipá­lo  e  mesmo  declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente,  como  no  presente  caso  (o  crédito mencionado  no Per/Dcomp  refere­se  à multa  incidente sobre tributo recolhido a destempo)..  (...)  pode­se  inferir  que  não  caracteriza  espontaneidade  qualquer  iniciativa do sujeito passivo, contribuinte ou responsável, diferente do  seu  comparecimento  ao  órgão  arrecadador  para  recolher  0  tributo,  mediante  o  documento  próprio,  na  forma  das  instruçoes  da  Receita  Federal, com os acréscimos moratórios de que tratam a legislação de  regência. ­ Nesse contexto, não existe qualquer possibilidade  legal de  realizar a exclusão da aplicação da multa de mora de tributo recolhido  em  atraso,  não  sendo  possível,  portanto,  reconhecer  a  existência  de  crédito, relativamente à multa de mora, do pagamento que foi indicado  no  Per/Dcomp  Recurso  Voluntário  Em  sua  peça  recursal  a  contribuinte,  além  de  expor  seus  argumentos  para  legitimar  a  compensação levada a cabo, requereu o apensamento de 07 processos  em  razão  de  haver matéria  conexa. Neste  sentido,  é  no  artigo  47  do  RICARF que sustentou sua pretensão.  Recurso Voluntário   Após  refazer  breve  histórico  sobre  os  fatos  ocorridos,  adentrou  o  mérito  repisando os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.  Em resumo, trata a recorrente de alegar que houve pagamento a maior em razão  de ter havido a inclusão de multa de mora em pagamento efetivado em sede de espontaneidade.  Iresignou­se em face do argumento jurídico esposado no acórdão vergastado, no  sentido de impelir o raciocínio no qual a denúncia espontânea não se aplica em caso de multa  de mora. Segrega os conceitos de multa de mora e multa de ofício, ressaltando que a exceção à  denúncia espontânea cinge­se aos juros de mora.  requer a correção do créditos advindos do pagamento indevido, pelos índices de  Juros Selic.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  O  presente  recurso  voluntário  insurge­se  em  face  da  não  homologação  da  compensação.  Em  sua  defesa,  trouxe  o  argumento  da  ocorrência  de  pagamento  a maior,  em  função  do  recolhimento  de  valores  a  título  de  multa,  em  pagamento  realizado  de  forma  espontânea.   Argumentos de Defesa no Recurso Voluntário  Em  breve  síntese,  foram  apresentados,  em  sede  de  recurso,  os  seguintes  argumentos: denúncia espontânea e a correção do suposto crédito pela Selic.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10935.900695/2008­08  Resolução nº  3001­000.099  S3­C0T1  Fl. 73          4 Fundamento Legal   A  discussão  gira  em  torno  da  possibilidade  de  ser  considerado  como  apto  à  incidência  das  normas  previstas  no  artigo  138  do  CTN,  ou  seja,  o  instituto  da  denúncia  espontânea, ao fatos descritos no presente caso.   Para  tanto,  neste  item  serão  apontados  os  fundamentos  legais  invocados  na  presente decisão.  Artigo  138  do  CTN  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após  o  início  de  qualquer procedimento  administrativo  ou medida  de  fiscalização, relacionados com a infração Tal preceito legal foi objeto  de  julgamento  em  sede  de  Recurso  Especial,  sob  n.º  1.149.022/SP,  realizado sob o regime de recurso repetitivo, em conformidade com o  artigo  543C  do  CPC/1973,  o  qual  se  transcreve  abaixo,  a  fim  de,  posteriormente,  ser  analisado  e  confrontado  com  o  presente  julgamento.  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica  a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora do prazo  de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008;  e REsp  962.379/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em  28.11.2007, DJ 07.02.2008)  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10935.900695/2008­08  Resolução nº  3001­000.099  S3­C0T1  Fl. 74          5 4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  anobase  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (STJ;  Resp  1.149.022;  Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010)  Em decorrência do mandamento previsto no artigo 543C do CPC, submete­se,  necessariamente,  à  prescrição  exposta  no  RICARF/15,  mais  especificamente  nos  termos  do  §2º, do art. 62.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B e  543­C da Lei  nº  5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Tal  entendimento,  no  qual  os  conselheiros  deste  CARF  estão  submetidos  ao  precedente exposto, está devidamente assentado pela Câmara Superior, conforme se denota de  trechos da ementa trazida aos autos:  Acórdão 9303­006.588   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10935.900695/2008­08  Resolução nº  3001­000.099  S3­C0T1  Fl. 75          6 Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001   SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  As  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ  em  regime  de  recursos  repetitivos  deverão ser  reproduzidas no  julgamento do recurso apresentado pelo  contribuinte, por  força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  Portaria 343/2015 e alterações.  Fundamental,  ao  deslinde  da  questão,  trazer  aos  autos  a  IN  126/1998.  que  regulamenta a entrega da DCTF IN 126/98   Art.  2o  A  partir  do  ano­calendário  de  1999,  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar,  trimestralmente,  a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  nesta  Instrução  Normativa,  serão  considerados  os  trimestres  encerrados,  respectivamente,  em  31  de  março,  30  de  junho,  30  de  setembro  e  31  de  dezembro  de  cada ano­ calendário.   § 2o A DCTF deverá ser entregue na unidade da Secretaria da Receita  Federal ­ SRF da jurisdição fiscal da pessoa jurídica, até o último dia  útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência dos fatos geradores.  DOS FATOS  Neste  ínterim  resta  esclarecer  que,  cinge­se  o  caso  presente  na  discussão  a  respeito  da  ocorrência,  ou  não,  dos  eventos  fáticos  que  disparam  a  incidência  das  normas  reguladoras do instituto da Denúncia Espontânea.  Para tanto, necessário esclarecer e evidenciar determinados fatos essenciais para  o deslinde da questão posta. Foi apresentado, pela recorrente, DARF, datado de 02 de outubro  de  2002,  correspondente  a  pagamento  tardio,  correspondente  à  apuração  de  julho  de  2002,  extrapolando, portanto, o seu regular prazo de vencimento.   Comentários sobre a DCTF   Em  conformidade  com  a  IN  126/98,  regulamentando  a  entrega  da  DCTF  à  época, nota­se pela leitura de seu artigo 2.º, que o envio ocorria trimestralmente, e, para fins da  citada  IN  126/98,  o  artigo mencionado  considera  o  trimestre  encerrado  em  30  de  setembro.  Ainda, na leitura do regramento de entrega da DCTF, tem­se que o prazo limite para seu envio  é "até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores".  Tendo  o  fato  gerador  ocorridos  em  julho  de  2002,  pertencente, portanto, ao  terceiro  trimestre, o prazo para  entrega da DCTF fluiria a partir do  encerramento deste terceiro trimestre, ou seja, 30 de setembro de 2002. Sendo o último dia útil  da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre, conforme previsão legal,  encerrou­se a data para envio em 14 de novembro de 2002.   tem­se nos autos, a respeito da DCTF compentente, apenas tabela referenciando  sua data de entrega, em sede de Manifestação de  Inconformidade. Conforme se verá adiante,  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10935.900695/2008­08  Resolução nº  3001­000.099  S3­C0T1  Fl. 76          7 tal  documente  é  imprescindível  ao  desfecho  do  julgamento,  mormente  frente  aos  requisitos  trazidos em sede de recurso repetitivo.  Desta forma, uma vez apresentados os fundamentos legais invocados, qual seja,  o artigo 138 do CTN, cujo teor prescreve as regras para a aplicação do instituto da Denúncia  Espontânea, e,  também, brevemente expostos os motivos pela vinculação da  interpretação do  caso concreto, em razão do regime de recursos repetitivos previstos no CPC e respeitados pelo  RICARF,  inicia­se  a  análise  de  mérito,  não  sem  antes,  expor  a  segmentação  do  raciocínio  jurídico empreendido na leitura conjunta do artigo 138 e da decisão prolatada pelo STJ.  MÉRITO   O tema devolvido ao colegiado para análise e decisão, envolve a aplicação do  instituto da denúncia espontânea, prevista no já transcrito artigo 138 do CTN, com a disciplina  dada  pelo  REsp  1.149.022/SP,  sob  o  regime  repetitivo  previsto  no  artigo  543C  do  CPC  cumulado com o artigo 62, parágrafo segundo do RICARF.  Neste  sentido, mister  fixar  algumas  premissas  para  o  raciocínio.  Inicialmente,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  no  qual,  dentre  outras  particularidades, o contribuinte tem o dever de antecipar informações à autoridade fazendária.  Esta antecipação, se faz por meio das obrigações acessórias previstas legalmente no CTN, em  artigos 112 e 113.   Denúncia espontânea e lançamento por homologação   O papel da DCTF   A  DCTF,  prevista  na  IN  126/1998,  é  o  veículo  que  introduz  as  normas  individualizadas  e  concretas  no  ordenamento  jurídico  inclusive  a  respeito  do  pagamento  do  presente  caso.  Neste  sentido,  a  decisão  do  STJ  fixou  como  requisito  para  a  ocorrência  da  denúncia espontânea, não haver tributo declarado pelo contribuinte.  Em  conformidade  com  tal  orientação,  transcreve­se  a  ementa  prolatada  pela  CSRF em maio de 2018:  Acórdão  9303­006.588  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OCORRÊNCIA.  MULTA  DE  MORA. EXCLUSÃO.  O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos  em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF.  O  cerne  da  discussão  está  exemplarmente  delineado  no  voto  de  lavra  do  Conselheiro Andrada Canuto Natal, que, em resumo descreve;   a cognição lógico jurídica que remeteu à decisão tomada no acórdão  paradigma revela­se inteiramente contemplada na controvérsia de que  aqui se trata, envolvendo a caracterização da denúncia espontânea nas  situações em que o contribuinte recolhe em atraso o tributo sujeito ao  lançamento  por  homologação,  com  ou  sem  a  prévia  declaração  em  DCTF.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10935.900695/2008­08  Resolução nº  3001­000.099  S3­C0T1  Fl. 77          8 Após  analisar  a  dinâmica  de  subsunção  da  norma  relativa  ao  instituto  da  denúncia espontânea, conclui:  (...)  o  reconhecimento  da  espontaneidade  não  guarda  relação  com  a  apresentação  de  DCTF  posteriormente  retificada,  nem  com  o  pagamento parcial, mas, exclusivamente, com o pagamento do débito  em  data  anterior  à  (...)  declaração  do  sujeito  passivo  informando  o  tributo devido.  A seguir na leitura de seu voto, o relator mencionado destaca que:  A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está  albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer  procedimento fiscal.  E também:  Acórdão  nº  9303­002.770,  3ª  Turma  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  IOF.  RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA 360 DO STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO  PELO STJ.  Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  No  presente  caso,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil,  acolheu  a  tese  de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta caracterizada,  com a conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ).  A  contrario  sensu,  portanto,  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  acolheu  a  tese  da  aplicação  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  de  pagamento a destempo sem que tenha sido realizada declaração prévia  do contribuinte."  Desta  forma,  resta  evidenciado que a  interpretação posta ao caso, deverá estar  submetida ao limite objetivo construído pela jurisprudência do STJ e da CSRF deste CARF.   Hipótese Configuradora da Denúncia Espontânea   O pagamento integral acompanhado de juros a anterioridade quanto a quaisquer  atos ou procedimento fiscalizatórios da autoridade fazendária.  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10935.900695/2008­08  Resolução nº  3001­000.099  S3­C0T1  Fl. 78          9    Multas moratórias e punitivas   Para o julgamento do caso, necessário se faz superar a discussão a respeito da  aplicação  da  denúncia  espontânea  em  caso  de  multa  moratória.  Isto  porque,  o  raciocínio  pautado  na  inaplicabilidade  da denúncia  espontânea  às multas  de  caráter moratório  foi  o  fio  condutor do acórdão sob vergasta. Como se pode observar, o assunto encontra­se pacificado no  sentido  da  possibilidade  da  denuncia  espontânea  em  caso  de  multa  de  mora.  Nas  Turmas  Ordinárias, prevalece o mesmo entendimento, conforme se segue:  Acórdão nº 3201­003.745   DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  MORATÓRIA.  De acordo com a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça STJ  está consolidado, em modo repetitivo, o entendimento de que "a sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte"  (REsp  1.149.022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). Efetuado o pagamento  do tributo pelo contribuinte, depois de vencido, mas antes de qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.  Da proposta de Diligência  Diante ao caso exposto, tem­se que se trata de definir a aplicação do conteúdo  normativo  previsto  no  artigo  138  do CTN,  em  conformidade  com  o  disposto  no  julgamento  repetitivo retro mencionado.   Neste  sentido,  verificou­se  que  a  construção  jurisprudencial  do  STJ  e  deste  CARF, definem como limite à concessão da denúncia espontânea a ocorrência de declaração  por parte do contribuinte, em sua DCTF. Caso tenha declarado o débito relativo multa de mora,  terá constituído, em favor da autoridade fazendária, o crédito tributário, inviabilizando, assim,  a aplicação do instituto.  Desta  forma,  tem­se  o  seguinte  trâmite  temporal.  Em  julho  de  2002,  houve  a  apuração do tributo em questão, dentro, portanto, do terceiro trimestre anual, a encerrar­se em  30  de  setembro.  Aplicando  o  comando  do  artigo  2.º  da  IN  126/1998,  a  data  limite  para  a  apresentação da DCTF seria 14 de novembro de 2002.   Em tendo sido realizado o pagamento, conforme se denota do DARF acostado  aos  autos,  com data  de  02  de  outubro  de  2002,  tem­se  que  tal  pagamento  seria  retratado  na  DCTF a ser entregue em 14 de novembro de 2002.  A  meu  ver,  é  necessário  verificar  como  o  contribuinte  informou  na  DCTF  competente, o respectivo lançamento da multa de mora.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10935.900695/2008­08  Resolução nº  3001­000.099  S3­C0T1  Fl. 79          10 Para a correta aplicação do instituto da Denúncia Espontânea, prevista no artigo  138 do CTN, e conforme preceituado anteriormente nos julgados supra transcritos, necessária a  satisfação  de  dois  requisitos:  não  ter  sido  declarado  o  débito  até  a  data  da  entrega  da  Per  Dcomp  ­  para  tanto,  há  a  necessidade  de  verificação  na  DCTF  e;  não  ter  havido  nenhum  procedimento  fiscalizatório  até  o momento  da  confissão.  Este  segundo  requisito,  a meu  ver,  satisifeito.  Conclusão  Diante do exposto, proponho, como acima transcrito, a conversão do julgamento  em diligência, a fim de que a autoridade preparadora consulte seus sistemas de controle para  fins  de  tecer  a  análise  da  DCTF  competente,  da  ora  recorrente  a  fim  de  verificar  se  a  competência informada como débito foi, ou não, declarada.  Caso  entenda necessário,  intime a  recorrente  a comparecer nos  autos  a  fim de  comprovar a veracidade das alegações.  Posteriormente, a autoridade incumbida da diligência deverá elaborar relatório,  pormenorizado  e  conclusivo  das  análises  levadas  a  efeito  e  do  seu  reflexo  na  PER/DCOMP  apresentada.  Na  sequência  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para  que,  no  prazo  regulamentar,  caso  entenda  conveniente,  adite  seu  recurso  voluntário,  somente  quanto  à  matéria decorrente da diligência.  Por fim, devolva os autos para este CARF, para julgamento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 23034.034124/2004-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1998 a 30/06/2002 CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADES. DIVERGÊNCIAS. PROGRAMA RAI. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. É procedente o lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de Débito com fulcro em divergências junto ao Sistema de Manutenção de Ensino (SME) entre os valores deduzidos e o número efetivo de alunos indicados e efetivamente indenizados no programa Relação de Alunos Indenizados (RAI), decorrendo irregularidades nos recolhimentos referentes ao Salário-Educação, não ilididas pela Recorrente com conjunto probatório suficiente a afastar a exação, ainda que parcialmente.
Numero da decisão: 2402-006.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.301  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CIA. DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SP   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 30/06/2002  CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  RECOLHIMENTO.  IRREGULARIDADES.  DIVERGÊNCIAS.  PROGRAMA  RAI.  LANÇAMENTO.  NOTIFICAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA.  É procedente o  lançamento consignado em Notificação de Recolhimento de  Débito  com  fulcro  em  divergências  junto  ao  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  (SME)  entre  os  valores  deduzidos  e  o  número  efetivo  de  alunos  indicados  e  efetivamente  indenizados  no  programa  Relação  de  Alunos  Indenizados  (RAI),  decorrendo  irregularidades nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação,  não  ilididas  pela Recorrente  com  conjunto  probatório  suficiente a afastar a exação, ainda que parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 41 24 /2 00 4- 39 Fl. 417DF CARF MF Processo nº 23034.034124/2004­39  Acórdão n.º 2402­006.301  S2­C4T2  Fl. 102          2 Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  148/168  em  face  de  decisão  do  Ilmo.  Sr.  Presidente  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE)  ­  e­fls.  140/144 ­ que decidiu pelo indeferimento da defesa apresentada pelo contribuinte em epígrafe  (e­fls. 68/83), mantendo, destarte, o crédito tributário referente ao não recolhimento do salário­ educação consignado na Notificação para Recolhimento de Débito n. 1205/2004 ­ emitida em  04/11/2004 ­ no valor total de R$ 183.504,04 (e­fl. 64) ­ com fulcro em divergências junto ao  Sistema de Manutenção  de Ensino  (SME)  entre  os  valores  deduzidos  e  o  número  efetivo  de  alunos  indicados  e  efetivamente  indenizados  no  programa  Relação  de  Alunos  Indenizados  (RAI), conforme Demonstrativo de Divergência (e­fls. 52/59), decorrendo irregularidades nos  recolhimentos  referentes  ao  Salário­Educação,  consoante  o  disposto  na  legislação  aplicável,  especificamente em relação aos períodos de apuração (P.A) 01/07/1998 a 30/06/2002.  A Recorrente foi cientificada da NRD n. 1205/2004 (e­fl. 23) em 02/07/2001  (e­fl. 25) e apresentou, em 10/11/2004, a impugnação de e­fls. 68/83 em 30/11/2004 alegando,  em apertada síntese, que os novos arquivos relativos às deduções efetivadas nos recolhimentos  da  contribuição  social  do  Salário­Educação  devem  ser  processados  e  os  comprovantes  de  arrecadação direta ser notificados.  A impugnação de e­fls. 68/83 foi indeferida nos termos da decisão da lavra do  Ilmo.  Presidente  do  Fundo  Nacional  para  o  Desenvolvimento  da  Educação  (FNDE)  ­  e­fls.  140/144, havendo dela a Recorrente sido cientificada em 27/03/2006 (e­fl. 180), e, irresignada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  24/04/2006  (e­fls.  148/168),  repisando  os  mesmos  argumentos suscitados na impugnação de e­fls. 68/83.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  148/168)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  Consoante relatado, o Recurso Voluntário de e­fls. 148/168 guerreia contra a  decisão do Ilmo. Sr. Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)  ­  e­fls.  140/144  ­  que  decidiu  pelo  indeferimento  da  defesa  apresentada  pela  Recorrente  e  manteve o crédito tributário referente ao não recolhimento do salário­educação consignado na  Notificação para Recolhimento de Débito n. 1205/2004 (e­fl. 64).  No mérito,  em  face  dos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente  na  peça  recursal de e­fls. 148/168, que não aduz novas razões de defesa, e considerando os termos do  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 23034.034124/2004­39  Acórdão n.º 2402­006.301  S2­C4T2  Fl. 103          3 art. 57, § 3°., do Anexo II do RICARF, entendo suficiente e elucidativo o pronunciamento da  decisão recorrida, verbis:  Com relação ao questionamento da empresa concernente aos alunos cadastrados na  modalidade  Indenização  de  Dependentes,  por  oportuno,  cumpre­nos  expor  os  fundamentos  a  seguir  desenvolvidos  com  base  no  parecer  168/2005  da  douta  Procuradoria Federal.  Inicialmente, citamos o disposto no art. 5°, da Instrução n.° 01, de 23 de dezembro  de 1996 do FNDE, o qual determina que:  Art  5°  ­  A  atualização  do  cadastro  dos  alunos  será  procedida,  nos  prazo que  vierem a  ser  fixado  e de  conformidade com as orientações  gue, para esse fim, forem fomecidas da seguinte forma:  [...]  II  ­  da  modalidade  Indenização  de  Dependente,  por  intermédio  de  disquete  específico  ou,  na  impossibilidade  de  utilização  deste,  do  formulário  Relação  de  Alunos  Indenizados  ­  RAI,  que  serão  encaminhados pelo FNDE.  O  que  observa  do  comando  acima  é  que  a  norma  remeteu  a  posterior  regulamentação o prazo para a atualização do cadastro dos alunos beneficiários.  Contudo,  com  o  advento  da  Instrução  N.”  01,  de  15  de  dezembro  de  1998,  as  empresas passaram a ter a obrigação de realizar a atualização do cadastro todo o  semestre, conforme dispõe o art. 5°, inciso Il, verbis:  II  ­  da  modalidade  Indenização  de  Dependente,  mediante  envio  de  disquete específico ou transmissão eletrônica de atualização semestral  do cadastro no Sistema RAI distribuído pelo FNDE em janeiro de 1998,  o  qual,  se  necessário,  poderá  ser  obtido  no  setor  competente  da  Autarquia.  Já na resolução n.° 3, de 18 de dezembro de 2000, e resoluções posteriores, além de  haver a previsão de que a atualização deveria ser semestral, houve a determinação  de que a mesma deveria ocorrer, obrigatoriamente, até 31 de julho para os dados  relativos  ao  1°  semestre,  e  31  de  janeiro  do  exercício  seguinte  para  os  dados  relativos ao 2° semestre.  Desta forma, o que se infere das assertivas acima é que a partir de 1999, momento  em  que  a  questão  foi  integralmente  regulada,  tomou­se  obrigatória  a  atualização  semestral  dos  alunos  beneficiários,  tomando­se  necessária  a  glosa  de  todas  as  deduções efetivadas nos semestres em que não houve a atualização do cadastro nos  prazos previamente estabelecidos.  Importante  salientar  que  as  sobreditas  resoluções,  têm  como  fundamento  de  validade  a  Lei  n.°  9.424/96  e  o  Decreto  n.°  3.142/99,  que  dispõem  sobre  a  contribuição  social  do  Salário­Educação,  portanto,  apresentando  os  pressupostos  legais que fundamentam e justificam a sua edição, estando apta a produzir todos os  efeitos jurídicos a que se propõe.  Destarte,  concluímos  que,  à  luz  da  análise  efetuada  na  explanação  contida  na  defesa,  a  empresa  não  enviou  os  arquivos  referentes  ao  povoamento  da  RAI  em  tempo  hábil,  o  que  a  descredencia  à  consecução  do  abatimento  das  deduções  efetivadas  entre  o  l.°  semestre/98  ao  l.°  semestre  de  2002,  devendo  assim,  ser  mantidos todos os valores que foram notificados.  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 23034.034124/2004­39  Acórdão n.º 2402­006.301  S2­C4T2  Fl. 104          4 Nessa perspectiva, não merece reparo a decisão recorrida.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 148/168), e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 420DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.955526/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ. Lucro Presumido. Coeficiente de Presunção. Serviço de Empreitada com Fornecimento de Materiais. É de 8% o coeficiente de presunção aplicável às receitas oriundas da execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.
Numero da decisão: 1301-003.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rotschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.151  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ ­ COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO  Recorrente  MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO.  SERVIÇO  DE  EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS.  É  de  8%  o  coeficiente  de  presunção  aplicável  às  receitas  oriundas  da  execução de contratos de empreitada com fornecimento de materiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rotschild.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 55 26 /2 00 8- 80 Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10880.955526/2008­80  Acórdão n.º 1301­003.151  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso interposto por MENG ENGENHARIA COMÉRCIO E  INDÚSTRIA  LTDA.,  já  qualificada  nos  autos,  contra  a  decisão  da  DRJ  que,  negando  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  recorrente,  manteve  o  despacho decisório da Derat­SP, em que a autoridade administrativa não reconhecia o direito  creditório pleiteado e, assim, deixou de homologar a compensação formalizada em declaração  compensação ­ dcomp.  A recorrente alega ser empresa do ramo de construção civil. Grande parte de  suas receitas advém de contratos com a Administração Pública. Por força de tais contratos, se  obrigou,  juntamente  com a  prestação  de  serviços,  a  fornecer materiais. O mesmo  se  deu  em  relação aos serviços prestados a particulares.  No  período  em  questão,  a  recorrente  apurou  o  IRPJ  com  base  no  lucro  presumido, adotando 32% como coeficiente de presunção. Mais tarde, tomou conhecimento de  que,  respondendo a diversas consultas,  a Receita Federal do Brasil  ­ RFB havia manifestado  entendimento no sentido da aplicação do coeficiente de 8%, quando o serviço de empreitada  fosse prestado com fornecimento de materiais.  Diante  disso,  a  recorrente  recalculou  o  IRPJ  devido,  retificou  a  DIPJ  e  apresentou  declaração  de  compensação  ­  dcomp. A Derat,  embora  acusando  a  existência  do  pagamento  indicado  como  indevido,  assinalou  que  parte  dele  já  havia  sido  utilizada  para  quitação de débitos da contribuinte, e assim homologou parcialmente a compensação.  MENG  ENGENHARIA  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIA  LTDA.  se  insurgiu  contra  o  despacho  decisório  em  manifestação  de  inconformidade,  à  qual  a  DRJ  negou  provimento, por falta de prova dos fatos alegados, já que não teriam sido apresentadas a escrita  comercial  e  a  fiscal  do  período,  nem  os  livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial, contratos de prestação de serviços e todas as notas fiscais emitidas, a fim de que se  pudesse verificar se foram auferidas receitas sujeitas ao coeficiente de 8%.  Foi interposto recurso.  A recorrente, em preliminar, arguiu homologação tácita do crédito, porquanto  o Fisco, dentro do prazo legal, não examinou os recolhimentos e as informações prestadas nas  declarações.  No  mérito,  afirmou  ter  consultado  formalmente  a  RFB  sobre  a  matéria,  obtendo  resposta  por meio  da Solução  de Consulta SRRF/8ª  RF/DISIT  nº  186,  cuja  ementa  tinha a seguinte dicção:  Para  efeito de  determinação da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apurado  com  base  no  lucro  presumido,  aplica­se  o  percentual de oito por cento sobre a receita bruta decorrente tão  somente  da  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada com fornecimento de materiais.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.955526/2008­80  Acórdão n.º 1301­003.151  S1­C3T1  Fl. 4          3 Disse que  a DRJ,  em  respeito  ao princípio da verdade material,  deveria  ter  determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse realizada diligência,  dando  oportunidade  à  recorrente  de  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentos,  o  direito pleiteado. Aduziu que, ao prestar os  serviços de construção civil,  fornecera materiais,  especialmente na execução dos contratos com a Administração Pública. Por isso, faria  jus ao  coeficiente de 8% na apuração do lucro presumido. Afirmou ter juntado laudo, produzido por  peritos por ela  contratados,  com a  finalidade de  comprovar o  fornecimento de materiais. Ao  final, pediu a realização de perícia, formulando desde logo os quesitos e indicando o perito.  Com essas alegações, pugnou pelo reconhecimento do direito e a subsequente  homologação das compensações.  É o relatório.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10880.955526/2008­80  Acórdão n.º 1301­003.151  S1­C3T1  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.124,  de  12/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.904015/2008­ 08, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.124):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade.  De  início,  cumpre  rejeitar  a  preliminar  de  homologação  tácita e de decadência. No caso, não ocorreu decadência, porque  esta extingue o direito de constituir crédito  tributário, mas não  impede a verificação de  fatos de que decorra direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte.  Da  mesma  forma,  não  ocorreu  homologação  tácita,  uma  vez  que  a  homologação  tácita  se  dá  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  da  transmissão  da  dcomp,  tornando  definitiva  a  compensação  declarada.  No  caso  em  exame,  porém,  o  despacho  decisório  foi  proferido  dentro  do  prazo legal.  No  mérito,  a  questão  gira  em  torno  de  saber  qual  o  coeficiente  aplicável  às  receitas  auferidas  pela  recorrente,  na  apuração  do  lucro  presumido,  se  8%  ou  32%.  Para  tanto,  é  necessário verificar se os serviços de empreitada prestados pela  recorrente  envolviam  fornecimento  de  materiais,  bem  como  verificar  qual  a  participação  dessas  receitas  na  receita  bruta  total auferida no período.  No  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  6,  de  13  de  janeiro  de  1997,  a  Receita  Federal  já  havia  se  posicionado  acerca  do  coeficiente  de  presunção  aplicável  aos  casos  de  empreitada com fornecimento de materiais. Confira­se:  O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o  art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da  Receita Federal,  aprovado  pela Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e  tendo em  vista  o  disposto  no  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21 de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10880.955526/2008­80  Acórdão n.º 1301­003.151  S1­C3T1  Fl. 6          5 Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade; (g.n.)  b) 32%  (trinta e dois por cento) quando houver emprego  unicamente de mão de obra, ou seja, sem o emprego de  materiais.(g.n.)  II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo,  não  poderão  optar  pela  tributação com base no lucro presumido.  O entendimento, quanto à aplicação do coeficiente de 8%,  foi  ratificado  pela  recente  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.700/2017:  Art.  33.  A  base  de  cálculo  do  IRPJ,  em  cada mês,  será  determinada mediante  a  aplicação  do  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  26,  auferida  na  atividade,  deduzida  das  devoluções,  das  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.  § 1º  Nas  seguintes  atividades  o  percentual  de  determinação da base de cálculo do IRPJ de que  trata o  caput será de:  I  ­  1,6%  (um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento)  sobre  a  receita  bruta  auferida  na  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante e gás natural;  II ­ 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida:  a)  na  prestação  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico e  terapia,  fisioterapia e  terapia ocupacional,  fonoaudiologia,  patologia  clínica,  imagenologia,  radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  exames  por  métodos  gráficos,  procedimentos  endoscópicos,  radioterapia,  quimioterapia,  diálise  e  oxigenoterapia  hiperbárica, desde que a prestadora desses  serviços seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  (Anvisa);  b) na prestação de serviços de transporte de carga;  c)  nas  atividades  imobiliárias  relativas  a  desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos,  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10880.955526/2008­80  Acórdão n.º 1301­003.151  S1­C3T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda  e  a  venda de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para revenda; e  d)  na  atividade  de  construção  por  empreitada  com  emprego  de  todos  os  materiais  indispensáveis  à  sua  execução,  sendo  tais  materiais  incorporados  à  obra;  (g.n.)  (...)  Art.  215. O  lucro  presumido  será  determinado mediante  aplicação  dos  percentuais  de  que  tratam  o  caput  e  os  §§ 1º e  2º  do art.  33  sobre  a  receita  bruta  definida pelo  art.  26,  relativa  a  cada  atividade,  auferida  em  cada  período de apuração trimestral, deduzida das devoluções  e  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos.http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/ anexoOutros.action?idArquivoBinario=0  Portanto, diante da interpretação adotada pela RFB, deve  ser  reconhecido  à  recorrente  o  direito  de  aplicação  do  percentual de 8% na apuração do lucro presumido, limitando­se  às  receitas  oriundas  da  execução  de  contratos  de  empreitada  pelos  quais  a  recorrente  se  obrigou  a  fornecer  materiais  em  qualquer quantidade, já que esse era o entendimento da Receita  Federal  ao  tempo  dos  fatos.  As  receitas  oriundas  dos  demais  serviços ficam sujeitas ao coeficiente de 32%.  Por último,  cumpre  ressaltar que a Solução de Consulta  Cosit nº 8/2014 deixa claro que, até 2004, o entendimento oficial  era no sentido de que o coeficiente de 8% aplicava­se às receitas  de  construção  por  empreitada,  com  emprego  de  materiais  em  qualquer  quantidade.  Embora  a  Receita  Federal  tenha  modificado  o  entendimento,  a  nova  interpretação  não  tem  aplicação  retroativa,  como  deixa  claro  o  inciso  XIII,  do  parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que melhor garanta o atendimento do fim público a que se  dirige,  vedada  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação. (g.n.)  Conclusão  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10880.955526/2008­80  Acórdão n.º 1301­003.151  S1­C3T1  Fl. 8          7 Pelo  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  ao  coeficiente  de  presunção  de  8%  para  as  receitas  oriundas de empreitada com fornecimento de materiais.  Os  autos  devem  retornar  à  unidade  de  origem  para  retomar a análise do direito creditório, observando o disposto no  art. 15, § 2º, da Lei nº 9.249/1995.  À  unidade  de  origem  cabe  realizar  a  verificação  das  receitas  que  se  enquadrem  nessa  condição,  observando,  como  limite  máximo  para  o  direito  creditório,  o  valor  informado  na  dcomp. Definido o valor do crédito, devem ser homologadas as  compensações até esse limite.  Na  verificação,  a  autoridade  fiscal  poderá  adotar  os  métodos  usualmente  empregados  na  fiscalização,  inclusive  a  verificação por amostragem, se entender cabível."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  à  aplicação do coeficiente de presunção de lucro de 8% para as receitas oriundas de empreitada  com fornecimento de materiais, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito pleiteado, retomando­se, a partir daí, o  rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 276DF CARF MF

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Numero do processo: 13656.721445/2013-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os Embargos de Declaração são o instrumento processual próprio para o saneamento de omissões nos julgados. MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício, aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, exige a demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN. O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária, contrato social ou estatuto cometido pelo administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o seja, a responsabilidade tributária será da pessoa jurídica. Isto porque, se o ato do administrador não contrariar as normas societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o ato será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo.
Numero da decisão: 1301-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam por membros do colegiado em: (i) por unanimidade de votos, acolher os embargos do contribuinte para sanar omissão apontada apontada, e, por maioria de votos, dar-lhe provimento para cancelar a exigência das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Nelso Kichel que votaram por manter a exigência dessas penalidades. Os Conselheiros Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza e Amélia Wakako Morishita Yamamoto acompanharam o voto do relator por suas conclusões, sendo o entendimento desses conselheiros agregados ao voto condutor do aresto; (ii) por unanimidade de votos, acolher os embargos dos coobrigados para sanar omissão no acórdão embargado e excluí-los do polo passivo da obrigação tributária. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.227  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS  Recorrente  ALCOA ALUMINIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  Embargos  de  Declaração  são  o  instrumento  processual  próprio  para  o  saneamento de omissões nos julgados.  MULTA  ISOLADA.  EXIGÊNCIA  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.   A multa  isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas  mensais  de  IRPJ,  mas  não  pode  ser  exigida,  de  forma  cumulativa,  com  a  multa  de  ofício,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  pagamento  do  imposto,  apurado  de  forma  incorreta  pelo  contribuinte,  no  final  do  período  base  de  incidência.  SOLIDARIEDADE.  INTERESSE  COMUM.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124, do CTN, exige a demonstração do interesse comum de natureza jurídica,  e não apenas econômica, entendendo­se como  tal aquele que  recaia  sobre a  realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, DO CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à lei societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador  for  realizado  à  revelia  da  sociedade. Caso  não  o  seja,  a  responsabilidade  tributária  será  da  pessoa  jurídica.  Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias,  contrato  social  ou  estatuto,  quem  está  praticando  o  ato  será a sociedade, e não o sócio, seja de direito ou de fato, devendo a pessoa  jurídica responder pelo pagamento do tributo.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 14 45 /2 01 3- 97 Fl. 5372DF CARF MF   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  por  membros  do  colegiado  em:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  acolher os embargos do contribuinte para sanar omissão apontada apontada, e, por maioria de  votos,  dar­lhe  provimento  para  cancelar  a  exigência  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  e  Nelso Kichel que votaram por manter a exigência dessas penalidades. Os Conselheiros Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  acompanharam  o  voto  do  relator  por  suas  conclusões,  sendo  o  entendimento  desses  conselheiros agregados ao voto condutor do aresto;  (ii) por unanimidade de votos, acolher os  embargos  dos  coobrigados  para  sanar  omissão  no  acórdão  embargado  e  excluí­los  do  polo  passivo da obrigação tributária.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), referentes aos anos calendários de 2007,  2008 e 2009, por meio dos quais foram glosadas amortizações de ágios derivados de operações  de reestruturação societária da Contribuinte em questão.  O auto de infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica –  IRPJ (fls. 3209­ 3222)  exige  o  recolhimento  de R$  39.331.240,08  de  imposto,  R$  58.996.860,12  a  título  de  multa de ofício de 150%, prevista no art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  com  a  redação  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  e  R$  22.458.138,09 de juros de mora, além de 44.577.058,75 de multa isolada.  O lançamento fiscal decorreu das seguintes infrações:  I) glosa do encargo com amortização indevida de ágio interno, escriturada  na  conta  23050000.0000  – Amortização Ágio  e  declarada  nas  linhas  20  ou  21  da  Ficha  05A  das  DIPJ’s  2008,  2009  e  2010,  conforme  descrito  no  Relatório  de  Auditoria Fiscal (fls. 31823202) e detalhado na planilha Anexo 01 (fls. 32033204),  com infração ao disposto nos arts. 3º e 13, III, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, e arts. 247, 249, I, 251, 299, 324, § 2º, 325, 385 e 386 do RIR de 1999.  II)  multa  de  ofício  isolada  sobre  a  diferença  de  estimativa  de  IRPJ  calculada sobre o encargo com amortização do ágio  interno, conforme descrito  no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 31823202) e detalhado na planilha Anexo 02  Fl. 5373DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­003.227  S1­C3T1  Fl. 3          3 (fls. 32053207), com infração ao disposto nos arts. 222 e 843 do RIR de 1999, art.  44,  II,  “b”  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  com a  redação  dada  pelo  art.  14  da Medida  Provisória nº 351, de 2007 (convertida na Lei nº 11.488, de 2007).  O  auto  de  infração  de Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­ CSLL  (fls.  3223­3236)  exige  o  recolhimento  de  R$  19.549.974,76  de  contribuição,  R$  29.324.962,14  a  título  de multa  de  lançamento  de  ofício  de  150%  e R$  11.163.035,59  de  juros  de  mora,  além  de  R$  10.565.540,68  de  multa  exigida  isoladamente.  As  infrações  constatadas pelo lançamento são as mesmas do lançamento de IRPJ.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  3182­3202)  glosou  os  valores  que  entendeu  não  amortizáveis em razão da inexistência de ágio legítimo, ausência de fundamento econômico do  ágio,  utilização  de  empresa  veículo  e  não  caracterização  de  despesa  dedutível.  Ademais,  imputou  responsabilizada  solidária  com  fundamento  nos  arts.  124,  I  e  135,  III  do CTN  aos  seguintes sujeitos:   Alcoa  Inversiones  España  S.L.  (CNPJ  nº  05.808.206/000166),  cuja  razão  social anterior era Alcoa Transformación S.L.: controladora da Alcoa Alumínio por  ocasião  da  apuração  do  ágio  interno  de  R$  1.551.585.298,70  constituído  sobre  o  patrimônio  líquido  da  interessada,  na  integralização  do  aumento  do  capital  da  empresa  veículo RSAM Participações  Ltda.,  em  31/12/2003, mediante  entrega  de  6.002.851 ações ordinárias e 724 ações preferenciais da contribuinte; o valor desse  ágio  acabou  integrando  o  acervo  vertido  para  a  interessada  por  ocasião  da  incorporação  reversa  ocorrida  em  23/07/2004,  quando  passou  a  ser  amortizado  à  razão de 1/60 ao mês;.   Eduardo  Sampaio Dória  (CPF  nº  149.048.60896):  representante  da  Alcoa  Inversiones  España  S.L.,  Alcoa  Brazil  Holdings  Company  e  Alcoa  do  Brasil  Indústria e Comércio Ltda.; foi cientificado por via postal em 20/12/2013 (fls. 3243­ 3244 e 3253­3254)  Carlos  Eduardo Mahfuz  (CPF  nº  029.768.28814):  representante  da  Alcoa  Brasil  Holdings  Company,  Alcoa  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  Ltda.,  Alcoa  Inversiones  España  S.L.  e  Companhia  Geral  de  Minas;  também  foi  diretor  da  fiscalizada (até 2005) e da RSAM Participações Ltda.; foi cientificado por via postal  em 20/12/2013 (fls. 3251­3252)   João Luiz Serafim da Silva (CPF nº 002.619.82826) representante da Alcoa  Luxembourg  S.A.R.L.,  diretor  da  interessada  e  membro  do  Conselho  de  Administração  da  interessada;  foi  cientificado  por  via  postal  em  20/12/2013  (fls.  3247­3248)  Marcelo de Arruda Barros Rangel (CPF nº 063.855.03860) ­ representante  da  Alcoa  Transformación  e  Companhia  Geral  de  Minas  e  diretor  da  RSAM  Participações; foi cientificado por via postal em 20/12/2013 (fls. 3249­3250)  Adjarma  Azevedo  (CPF  nº  047.186.07868):  presidente  da  fiscalizada  em  2003  e  membro  do  seu  Conselho  de  Administração  de  2002  a  2004,  tendo  sido  nomeado  para  compor  o  Conselho  Consultivo  da  companhia  em  14/04/2004;  foi  cientificado por via postal em 20/12/2013 (fls. 3245­3246)  Josmar Verillo (CPF nº 392.513.30891): presidente da fiscalizada em 2003 e  2004 e membro do seu Conselho de Administração; é representante da Companhia  Geral de Minas na administração da RSAM Participações;  Fl. 5374DF CARF MF   4 Franklin Lee Feder (CPF nº 668.181.50810): presidente da fiscalizada desde  janeiro/2005; foi cientificado por via postal em 20/12/2013 (fls. 3241­3242).  O fundamento da imputação de responsabilidade solidária foi assim exposto  pela fiscalização:  “De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  ficou  comprovada  a  existência  de  um  planejamento  tributário  indevido,  por  parte  do  grupo  ALCOA, utilizando algumas PJ para criação e amortização de um ágio ilegal.  Houve a demonstração de que essas pessoas, vinculadas ao grupo ALCOA, se  reuniram em conluio para a prática das referidas infrações tributárias.  As decisões do grupo ALCOA foram manifestadas mediante  representantes,  procuradores e também dos diretores das pessoas jurídicas brasileiras. Essas pessoas  físicas  é  que  conceberam  e  executaram  o  planejamento  tributário  indevido,  provavelmente receberam muito bem por isso.  Podemos ver nas cópias das atas de reunião dos acionistas, da diretoria e  nas  alterações  dos  atos  constitutivos,  que  sempre  houve  unanimidade  nas  decisões lavradas naqueles instrumentos que estão assinados por todos. Ou seja,  não  há  qualquer  voto  divergente,  seja  na  reunião  da  diretoria  ou  do  conselho  de  administração, demonstrando que  continuamente houve assentimento de  todos nos  atos praticados.  É  obrigação  legal  da  fiscalização,  ao  lavrar  um  auto  de  infração,  efetuar  a  correta  identificação  do  sujeito  passivo  que  será  o  contribuinte,  como  também  daqueles que por  expressa disposição  legal  sejam considerados  responsáveis  pelos  fatos constatados.  A  diretoria  constitui  o  órgão  executivo  de  uma  SA.  Compete  à  diretoria  a  representação  da  sociedade  e  a  prática  de  todos  os  atos  necessários  ao  funcionamento  regular  dos  negócios  empresariais  da  companhia,  observando  as  orientações  do  Conselho  de Administração  e  dos  acionistas. O mesmo  ocorre  em  relação às sociedades LTDA, obedecendo­se os respectivos contratos sociais.  Da  mesma  forma,  os  representantes  do  grupo  ALCOA  internacional  também atuaram na concepção e execução do esquema, que sabiam indevido e  ilegal.  Essas pessoas além de participarem da articulação da operação, praticaram os  atos societários e comerciais necessários para sua execução, desde a geração do ágio  indevido,  como  do  seu  aproveitamento  igualmente  ilegal.  Como  gestores  executivos, tiveram o pleno domínio de todos os fatos necessários para que esse  benefício indevido fosse aproveitado pela fiscalizada, com os decorrentes efeitos  tributários de redução ilegal do IRPJ e CSLL.  Portanto,  ficou  demonstrado  que  há  nexo  de  causalidade  entre  a  participação dos diretores e representantes e a geração e aproveitamento desse  ágio ilegal, que levou ao grave prejuízo para os cofres públicos que foi descrito no  Relatório de Auditoria Fiscal.  Dessa  forma,  ao  autuarmos  o  contribuinte ALCOA ALUMÍNIO  SA, CNPJ  23.637.697/000101,  atribuímos  a  responsabilidade  solidária  passiva  pelo  crédito  tributário devido, com fundamento nos arts. 124,  I,  e 135,  III, da Lei nº 5.172, de  1966 (CTN), em face de restarem caracterizados interesse comum e infração de lei  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  porquanto  realizaram,  em  nome  das  pessoas  jurídicas  envolvidas,  todos  os  atos  que  possibilitaram a amortização do ágio indevido, conforme descrito no relatório.”  Fl. 5375DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­003.227  S1­C3T1  Fl. 4          5 Cientificado, o Contribuinte apresentou tempestiva Impugnação aduzindo os  seguintes fundamentos para o cancelamento total ou parcial da autuação:  I)  há nulidade do procedimento  fiscal  em  face:  (i)  de o procedimento  fiscal  alcançar  período­base  já  fiscalizado,  cuja  fiscalização  considerou  válidas  as  amortizações;  (ii)  da  impossibilidade  de  serem  conferidos  os  cálculos  que  acarretaram os lançamento fiscais; (iii) de não cumprirem as normas constitucionais  e legais relativas à motivação e fundamentação dos atos administrativos;.   II)  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  IRPJ  e  CSLL  dos  anos­ calendário  de  2007  a  2009;.  o  ágio  existiu  e  foi  regularmente  amortizado  pela  impugnante em observâncias das restrições legais aplicáveis;  III) na eventual hipótese de não acolhimentos dos pleitos anteriores, a multa  agravada deve ser reduzida por não ter havido infração praticada dolosamente, além  de haver nulidades no respectivo lançamento, por falta de provas das circunstâncias  legais em que ela caberia e por insuficiente fundamentação legal;.   IV) não cabe a incidência de juros sobre as correspondentes multas;. a multa  isolada deve ser cancelada por não poder incidir concomitantemente com a multa de  lançamento “ex offício”;  V)  devem  ser  excluídas  as  sujeições  passivas  das  pessoas  arroladas  como  solidárias, por não ser o caso de solidariedade e por não ter havido atos das mesmas  passíveis de enquadramento na hipótese legal de responsabilidade.  Os responsáveis também apresentaram tempestivas Impugnações, insurgindo­ se contra a imputação de responsabilidade.  A  DRJ  julgou  improcedentes  as  impugnações  apresentadas,  mantendo  também a responsabilidade tributária imputada.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  3733/3845)  repisando as  razões de sua impugnação. Do mesmo modo, a PGFN apresentou contrarrazões  defendendo a validade do lançamento.  Em composição parcialmente distinta deste Colegiado, o Recurso Voluntário  foi julgado parcialmente procedente, nos seguintes termos:  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  dos  argumentos  atinentes  à  responsabilidade  tributária,  vencidos  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Roberto  Silva  Junior;  e  (ii)  por  maioria  de  votos,  na  parte  conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a  decadência para o ano­calendário 2007 e reduzir a multa de ofício para 75%,  vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir  Veiga Rocha  que  negavam provimento. No que  se  refere à  exigência  atinente  à  amortização  de  ágio,  a  decisão  foi  unânime  no  sentido  de  negar  provimento,  sendo  que  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto acompanharam o relator pelas conclusões. No que se refere à  exigência de juros sobre multa de ofício, a decisão foi por maioria de votos no  sentido  de  negar  provimento,  ficando  vencidos,  nessa  parte,  os  Conselheiros  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  José  Eduardo  Dornelas  Souza  e  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Milene de Araújo Macedo.  Fl. 5376DF CARF MF   6 Diante do resultado, o Contribuinte principal opôs Embargos de Declaração  aduzindo  que  o  colegiado  se  omitiu  quanto  à  questão  da  inexigibilidade  da  multa  isolada  cobrada no processo (fls. 4075/4091).  Em  seguida,  os  responsáveis  tributários  apresentaram  Embargos  de  Declaração  (fls.  4196/4210)  informando  que  não  foram  notificados  da  decisão  da  DRJ,  requerem  que  seja  sanada  a  omissão  quanto  à  análise  dos  argumentos  relacionados  à  responsabilidade tributária.  Ciente  da  petição  apresentada  pelos  responsáveis,  o  Conselheiro  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  exarou  despacho  de  saneamento  (fls.  5043/5048)  determinando  a  intimação  de  todos  os  responsáveis  para  que  aduzam  suas  razões,  retornando  o  processo  ao  Colegiado para julgamento dos argumentos aduzidos e dos Embargos opostos.  Os  responsáveis  apresentaram  "Recurso  Voluntário"  de  fls.  5075/5019  atacando exclusivamente a questão da responsabilidade solidária.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Os  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  Contribuinte  principal  são  tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecidos.  Os responsáveis  tributários, por sua vez, após sua notificação, apresentaram  "Recurso Voluntário"  (fls. 5075/5019) questionando exclusivamente a parcela do Recurso do  Contribuinte  principal  que  não  foi  conhecida  ­  relativamente  à  responsabilidade  tributária  imputada.   Verifica­se de pronto que esta petição não tem qualquer impacto potencial ou  efetivo  sobre  a  matéria  que  foi  conhecida  e  julgada,  não  havendo,  portanto,  razão  para  a  reforma do Acórdão nº 1301.002.279, mas somente para a  sua complementação  ­  através do  julgamento da matéria que até então não havia sido conhecida nesta instância de julgamento.  Desse  modo,  entendo  por  adequado  receber  o  "Recurso  Voluntário"  dos  responsáveis  como  Embargos  de  Declaração,  para  sanar  a  omissão  quanto  à  análise  dos  argumentos  acerca  da  responsabilidade  tributária,  e  nesses  termos  reconheço  a  sua  tempestividade  e  o  atendimento  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecidos pelo Colegiado.  Através do Acórdão nº 1301.002.279 o Colegiado decidiu:  (i) não conhecer  dos argumentos atinentes à responsabilidade tributária;  (ii) dar provimento parcial ao  recurso  voluntário para reconhecer a decadência para o ano­calendário 2007 e reduzir a multa de ofício  para 75%; (iii) negar provimento ao recurso voluntário no que se refere à exigência atinente à  amortização de ágio e (iv) negar provimento ao recurso voluntário no que se refere à exigência  de juros sobre multa de ofício.  I) Embargos de Declaração do Contribuinte  Fl. 5377DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­003.227  S1­C3T1  Fl. 5          7 Compulsando o anexo 02 do relatório fiscal (fls. 3205/3206) verifico que foi  lançada a multa isolada de 50% em relação às estimativas de IRPJ referentes aos anos de 2007  e 2008, sem prejuízo do  lançamento da multa de ofício qualificada sobre o saldo positivo de  IRPJ dos anos de 2007, 2008 e 2009 gerados após a glosa da amortização do ágio gerado na  operação societária da Embargante.  Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte possui tópico específico sobre o  “Descabimento da aplicação da multa isolada”, no qual argumenta que em relação ao período­ base  de  2007  é  francamente  descabida  a  exigência  de  multa  isolada  em  face  de  possuir  origem no mesmo dispositivo de lei (art. 44 da Lei nº 9430) e na mesma infração sobre a qual  foi  aplicada  a multa  de  ofício  qualificada;  o  pagamento  do  tributo  se  dá  em  duas  diferentes  etapas, a primeira em caráter provisório e antecipatório, e a segunda quando se apura o ajuste  final, de caráter definitivo;  logo, o não pagamento do  tributo, quando ocorre, constitui­se em  uma única conduta,  e não em duas, passíveis de dupla penalização; para que  fosse cabível a  incidência das duas multas seria necessário que a lei determinasse expressamente, nos incisos I  e II do caput, que a exigência das respectivas multas se daria sem prejuízo da cobrança daquela  prevista no inciso IV do § 1º.  Além disso, aduz que após o encerramento do período­base não cabe mais a  exigência das antecipações que tenham deixado de ser recolhidas no mês próprio, porque seu  valor  desde  então  já  integra  o  valor  do  tributo  devido  ao  final  do  período  e  apurado  na  respectiva DIPJ e, em consequência, também não é mais possível a cobrança da multa que seria  devida sobre a falta de insuficiência de recolhimento da sua mera antecipação; outro não será o  entendimento se  for  analisar a questão sob o prisma do princípio da consumação,  segundo o  qual  a  infração  mais  grave  absorve  aquela  mais  leve,  sendo  a  pena  decorrente  daquela  suficiente  para  também  punir  esta  última  e  excluir  uma  penalização  específica  a  esta;  em  relação ao período­base de 2008. Pugna, também, pela aplicação da Súmula CARF nº 105.   Pois bem, de pronto constato que a decisão embargada não se manifestou de  forma alguma sobre o cabimento ou não da multa isolada que foi imputada. Em razão disso,  podemos concluir haver, sim, omissão no julgado.  Havendo cobrança simultânea de multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas (em razão da glosa do ágio amortizado) e multa de ofício por falta de pagamento do  IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, deve ser mantida apenas a multa de ofício. Este é o teor  literal da Súmula CARF nº 105, verbis:  Súmula CARF nº 105  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  de  IRPJ  e  CSLL  apurado  no  ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Adianto que entendo ainda ser aplicável a Súmula CARF nº 105, a despeito  do  dispositivo  mencionado  em  seu  texto  ter  sido  alterado  pela  Lei  nº  11.488/2007,  cuja  validade abarca os fatos geradores do presente feito. Por razões de clareza e  transparência na  motivação, explano meus fundamentos.  Fl. 5378DF CARF MF   8 A aplicação de qualquer súmula, mormente à luz do novel CPC/2015, deve se  dar em atenção à racionalidade tópico­problemática que orienta a sua adequada compreensão,  tanto que os dispositivos relativos à motivação das decisões dá um tratamento peculiar a elas:  Art. 489. São elementos essenciais da sentença:  § 1o Não  se  considera  fundamentada qualquer decisão  judicial,  seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:  (...)  V ­ se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem  identificar  seus  fundamentos  determinantes  nem  demonstrar  que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;  VI  ­  deixar  de  seguir  enunciado  de  súmula,  jurisprudência  ou  precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de  distinção  no  caso  em  julgamento  ou  a  superação  do  entendimento.  É  dizer,  a  súmula  tem  seu  conteúdo  normativo  determinado  não  pelo  seu  texto sumular, mas pelas fundamentos determinantes que lhe são subjacentes, que deverão ser,  efetivamente, o "fiel da balança" de sua aplicação.  Assim,  compulsando os  precedentes que deram origem à Súmula CARF nº  105, entendeu a jurisprudência dominante que não poderiam ser exigidas concomitantemente a  multa  isolada  e  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  absorção  daquela  por  esta  ­  princípio  da  consunção  ou  absorção,  típico  do Direito  Penal,  para  os  casos  em  que  condutas  que  lesem  determinado bem são punidas por  tipos penais distintos. Senão vejamos o Acórdão CSRF nº  9101­001.261:    É dizer, o  fundamento da súmula é o fato da infração que dá causa à multa  isolada  ser  menos  gravosa  que  o  fato  que  justifica  a  multa  de  ofício,  razão  pela  qual  esta  absorve aquela. O que define a conduta lesiva ao bem tutelado pela regra penal é exatamente a  Fl. 5379DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­003.227  S1­C3T1  Fl. 6          9 hipótese de incidência dela (lembrando que uma regra jurídica possui hipótese e consequência  jurídica), estando sujeita a uma penalidade, estabelecida em sua prescrição.  Pois  bem,  a  lei  nº  11.488/2007  alterou  a  Lei  nº  9.430/96,  em  relação  aos  dispositivos sucessivamente apresentados:  Lei nº 9.430/96  art. 44 (...)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Lei nº 11.488/2007  Art. 44. (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  Pela leitura do dispositivo, podemos verificar que a Lei nº 11.488/07 trouxe  algumas  inovação:  I)  estendeu  a  hipótese  de multa  pros  casos  de  rendimentos  auferidos  por  pessoa física, de fonte pagadora no exterior, que não tenham sido tributados no país da fonte;  II) em relação à hipótese existente, reduziu o valor da multa para 50%.  Como se vê, em relação à hipótese de falta de recolhimento das estimativas  de  IRPJ  e  CSLL,  não  houve  alteração  da  fattispecie  punitiva  ­  é  dizer,  a  conduta  típica  permaneceu a mesma, apenas com alteração da sanção aplicada. Ou seja, os fundamentos para  a  aplicação  do  princípio  da  consunção  ­  motivo  determinante  da  Súmula  CARF  nº  105  ­  permanecem  presente,  haja  vista  que  as  condutas  ofensivas  continuam  as  mesmas  (com  a  ressalva  do  acréscimo  do  art.  44,  II,  "a"  da  Lei  nº  9.430/96),  com  alteração  apenas  na  prescrição penal estabelecida pela legislação.  As  condutas  indicadas  nas  duas  normas  infracionais  continuam  sendo  uma  meio de execução da outra, sem que qualquer alteração nesse ponto  tenha decorrido da nova  redação legal.  Fl. 5380DF CARF MF   10 Isso decorre da diferença entre  texto legal e norma jurídica, evidenciada no  Direito  Positivo  pelo  art.  13,  §2º  da  Lei  Complementar  nº  95/98,  que  autoriza  o  reconhecimento  de  que  a  norma  infracional  pré  e  pós­lei  11.488/2007 possuem hipóteses  de  incidência que se superpõem, a despeito da alteração da numeração e posição dos dispositivos.  Em razão disso, não entendo ter havido modificação de circunstâncias fáticas  ou jurídicas que se afastem dos motivos determinantes da Súmula CARF nº 105, de modo que  ela permanece aplicável a casos após a edição da Lei nº 11.488/2007.   Entretanto,  durante  o  julgamento,  fui  acompanhado  pela  maioria  dos  julgadores  pelas  conclusões,  razão  pela  qual  deve  constar  expressamente  o  fundamento  prevalecente na Turma, conforme art. 63, §8º do RICARF. O entendimento prevalecente está  conforme  o  voto  vencedor  no  Acórdão  CARF  nº  1301­002.736,  proferido  pelo  Ilustre  Conselheiro José Eduardo Dornelas, reproduzido abaixo:  A  multa  isolada  aplicada  tem  como  origem  as  diferenças  entre  as  base  de  cálculo mensais  apuradas  pela  recorrente  e  pela  fiscalização,  e  decorre  das  glosas  efetuadas  em  procedimento  de  fiscalização,  que  constatou  entre  outras  infrações,  deduções  indevidas  de  despesas/custos  na  apuração  do  lucro  real  do  período. Não  decorre  do  não  recolhimento  de  estimativas  mensais  apuradas  e  declaradas  pelo  contribuinte optante do lucro real anual.  Penso  que  as  discussões  relacionadas  à  aplicação  da  multa  isolada  devem  levar  em conta o motivo que  levou a  autoridade fiscal  a  aplicá­la,  pois  ela não  se  destina  a  punir  casos  de  omissão  de  receita,  deduções  indevidas  de  despesas,  exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, deve  ser aplicada apenas a multa de ofício, ao contrário do que ocorre na hipótese do não  recolhimento  (total  ou  parcial)  de  estimativas  mensais  apuradas  e  declaradas  pelo  contribuinte  optante  do  lucro  real  anual,  onde  se  aplica  a  denominada multa  isolada.  Isso porque, no meu sentir, a multa isolada foi instituída para punir apenas os  contribuintes  que,  tendo  optado  pelo  lucro  real  anual  para  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já  não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de  antecipação  do  tributo  a  ser  apurado  no  final  do  período.  Assim,  encerrado  o  período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Vale dizer, as  estimativas só podem ser exigidas no curso do respectivo período de apuração.  Assim, para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL  por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu­se  a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma  que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa.  Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar­se apenas ao caso  em  que  foi  concebida.  Aplicá­la  a  casos  de  glosas  de  despesas  efetuadas  em  procedimento de fiscalização, como é a hipótese dos presentes autos, é uma forma  de exacerbar a penalidade sem previsão legal.  Ademais, existe entendimento de que a aplicação da multa de ofício afastaria,  pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E STJ tem decisões nesse sentido,  das quais é exemplo a decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR. (...)  Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa  mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final  do  ano.  A  primeira  conduta  é,  portanto,  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais  importante  é,  sem  dúvida,  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado ao  fim do  ano­calendário,  e  o  bem  Fl. 5381DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­003.227  S1­C3T1  Fl. 7          11 jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo  de  caixa  do  governo,  representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação.  Logo,  a  interpretação  do  conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o  ilícito de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal.  É o que os penalistas, à propósito, denominam de "princípio da consunção".  Desse modo,  voto  por  reconhecer  a  omissão  em  relação  à  análise da multa  isolada relativo ao ano­calendário de 2007 e 2008, para saná­la, dando provimento ao pleito do  contribuinte para manter apenas a multa de ofício sobre os débitos tributários do período.  II) Embargos de Declaração dos Responsáveis  Os fundamentos da imputação de responsabilidade passiva são aduzidos em  fls. 3198 e seguintes, no relatório fiscal, e se baseia no fato de que "essas pessoas se reuniram  em conluio para a prática das referidas  infrações tributárias", e que "todos os representantes  do grupo ALCOA internacional atuaram na concepção e execução do esquema". Além disso,  afirmou o fiscal que:    Após  tal  afirmação,  conclui  que  a  responsabilidade  solidária  passiva  decorreria  dos  arts.  124,  I  e  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional,  "em  face  de  restarem  caracterizados interesse comum e infração de lei na situação que constitui o fato gerador da  obrigação tributária, porquanto realizaram, em nome das pessoas jurídicas envolvidas, todos  os atos que possibilitaram a amortização do ágio indevido".  Em  razão  dos  Embargantes  terem  sido  intimados  após  a  publicação  do  Acórdão  que  não  conheceu  a  matéria  relativa  à  responsabilidade  tributária,  a  apresentação  tempestiva  de  seu  "recurso",  recebido  aqui  como Embargos  de Declaração,  torna  evidente  a  omissão da decisão quanto a esta questão. Passo a sanear tal omissão, portanto.  Um ponto relevante é a necessidade de congruência da motivação da decisão,  tanto interna ­ para não cair em contradição ­ quanto externa ­ guardando referibilidade com os  fatos do processo, que por força do art. 50, §1º da Lei nº 9.784/99 se impõe.  Nessa  linha,  o  relator  anterior  deste  processo  já  proferira  voto  meritório  analisando  a  questão  da  responsabilidade  tributária  no  presente  caso,  alinhado  com  as  premissas  assentadas  majoritariamente  pelo  Colegiado,  mas  que  acabou  vencido  quanto  ao  conhecimento  da matéria.  Com  fulcro  no mesmo  art.  50,  §1º  da  Lei  9784/99,  reproduzo  as  assunções do Conselheiro Marcos Paulo Caseiro, às quais adiro expressamente:  Fl. 5382DF CARF MF   12 Os Termos de Declaração de Sujeição Solidária foram lavrados em nome de  Alcoa  Inversiones España S.L., Eduardo Sampaio Dória, Carlos Eduardo Mahfuz,  João Luiz Serafim da Silva, Marcelo de Arruda Barros, Rangel, Adjarma Azevedo,  Josmar Verillo e Franklin Lee Feder, os quais foram vinculados ao cumprimento da  obrigação tributária imposta, sob o manto dos artigos 124 I e 135, III do CTN.  O art. 124 do CTN1 atribui a responsabilidade solidária para aqueles que têm  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  do  tributo  ou  aqueles  expressamente designados por lei. Por sua vez, o art. 135, do mesmo diploma legal é  aplicável aos representes, diretores ou gerentes das pessoas jurídicas envolvidas.  Conforme os termos de Verificação fiscal (fls. 19/20), foi aplicado o art. 124,  I  a  todos  administradores  dos  negócios  das  empresas  envolvidas  que  tiveram  participação  ativa  no  planejamento  tributário,  de  forma  a  praticar  todos  os  atos  societários  e  comerciais  necessários  para  sua  execução,  culminando  no  aproveitamento indevido do ágio.  Por  sua  vez  também  aplicou  o  art.  135,  III  aos  representantes,  diretores  e  gerentes das empresas envolvidas, por terem sidos os responsáveis por praticar atos  com infração de lei e excesso de poderes à medida que criaram condições artificiais  para  justificar  a  amortização  indevida  do  ágio,  mediante  as  sucessivas  operações  societárias realizadas.  Entendo que tais argumentos não devem prosperar.  Primeiramente, com relação ao citado art. 124, I, não houve a caracterização  do interesse comum ao fato gerador, pois sua acepção é jurídica, pressupondo uma  relação  jurídica de  duas  ou mais  pessoas  configurando  como  contribuintes,  isto  é,  somente  aqueles  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  Com efeito, não se reputa razoável a imputação da responsabilidade tributária  por  apenas  terem  participado,  como  administradores,  nas  práticas  societárias  que  originou a infração fiscal.  Tal  entendimento  é  corroborado  por  este  Colegiado,  o  qual  já  teve  a  oportunidade de se manifestar sobre a questão, conforme ementa a seguir:  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  SOLIDARIEDADE.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. ATOS PRATICADOS  COM INFRAÇÃO À LEI.  Não me parece suficiente a imputação realizada, de disporem as  pessoas  físicas  de  poderes  gerenciais,  suficiente  a  desencadear  a  solidarização  levada  a  efeito.  A  Fiscalização  não  comprovou,  aliás,  nem mesmo argumentou, qual seria o preciso interesse na situação que  constituiu o fato gerador (regra do 124, I), nem mesmo qual a relação  direta  e  pessoal  com  tal  situação  (regra  do  121).(Ac.  1301001.400,  Seção em 12/02/2014)  Por sua vez, quanto ao art. 135, III do mesmo dispositivo legal, somente pode  ocorrer a  responsabilização pessoal dos  sócios quando estes agem com excesso de  poderes ou infração de lei ou ainda de contrato social.  No Relatório não há, pois, qualquer comprovação das condutas supostamente  dolosas praticadas pelo responsável solidário, sendo descritas somente as  infrações  realizadas pelas pessoas jurídicas e transcritos os dispositivos legais que embasaram  a responsabilização.  Fl. 5383DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­003.227  S1­C3T1  Fl. 8          13 Entendo que a hipótese de responsabilização tributária preceituada pelo artigo  em comento pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo  ou ilegal ou praticado diretamente essa conduta.  Logo,  para  efeito  de  atribuição  da  responsabilidade  contida  em  tal  artigo,  impõe­se que o  sócio­gerente ou diretor  tenha praticado verdadeira atuação dolosa  contrária à legislação tributária.  Corroborando  este  entendimento,  tem­se  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1101728/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos  (art. 543C do antigo CPC):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO PELA SOCIEDADE.   1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543C do CPC, é no sentido de que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de  28.10.08). 2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido  de que a  simples  falta de pagamento do  tributo não configura, por si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN.  É  indispensável,  para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei,  ao  contrato  social ou  ao  estatuto  da  empresa  (EREsp 374.139/RS,  1ª  Seção, DJ de 28.02.2005). 3. Recurso especial parcialmente conhecido  e, nessa parte, parcialmente provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifei)  Nessa esteira, entendo que os atos societários praticados pelos sócios não são  capazes de atrair a incidência do art. 135 do CTN.  Diante o exposto, entendo que deve ser excluída a responsabilidade de todas  as  pessoas  citadas,  pois  não  restou  justificada  e  comprovada  a  responsabilidade  tributária, conforme os dispositivos legais que embasaram a responsabilização.  A despeito do abalizado do voto do Conselheiro Marcos Caseiro, calha fazer  considerações adicionais sobre a imputação de responsabilidade realizada.  Em  primeiro  lugar,  o  art.  124,  I  do  CTN  exige  um  "interesse  comum  na  situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal"  ­ não qualquer  interesse, mas  um interesse na realização da conduta descrita em uma hipótese de incidência tributária. Nesse  sentido é a jurisprudência do STJ:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DE  TERCEIROS.  ALEGAÇÃO  DE  GRUPO  ECONÔMICO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL  CONTRA  Fl. 5384DF CARF MF   14 EMPRESAS  CONSTITUÍDAS  APÓS  O  FATO  GERADOR  DO  TRIBUTO  DE  OUTRA  EMPRESA,  DITA  INTEGRANTE  DO  MESMO GRUPO ECONÔMICO. AGRAVOS REGIMENTAIS A  QUE SE NEGA PROVIMENTO.  1.  A  teor  do  art.  124,  I  do CTN  e  de  acordo  com  a  doutrina  justributarista  nacional  mais  autorizada,  não  se  apura  responsabilidade  tributária  de  quem  não  participou  da  elaboração do fato gerador do tributo, não sendo bastante para  a  definição  de  tal  liame  jurídico  obrigacional  a  eventual  integração  interempresarial  abrangendo  duas  ou  mais  empresas  da  mesma  atividade  econômica  ou  de  atividades  econômicas distintas, aliás não demonstradas, neste caso.  Precedente:  AgRg  no  AREsp  429.923/SP,  Rel.  Min.  HUMBERTO MARTINS, 2T, DJe 16.12.2013.  2.  Da  mesma  forma,  ainda  que  se  admita  que  as  empresas  integram grupo econômico, não se tem isso como bastante para  fundar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma  delas,  ao  ponto  de  se  exigir  seu  adimplemento  por  qualquer  delas.  Precedentes:  AgRg  no  AREsp  603.177/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES,  1T, DJe  27.3.2015; AgRg no REsp.  1.433.631/PE,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  2T,  DJe  13.3.2015.  3.  Agravos  Regimentais  da  FAZENDA  NACIONAL  e  LEMOS  DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA ­ ME  a  que  se  nega  provimento.  (AgRg  no  REsp  1535048/PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015)  A  noção  de  interesse  comum  não  deve  ser  em  sentido  econômico,  como  pretende a fiscalização, pois o próprio dispositivo trata de traçar os contornos de juridicidade  desse interesse qualificado. A solidariedade do art. 124, I do CTN, como bem sintetiza Augusto  Fantozzi,  é  um meio  de  reconexão  dos  efeitos  tributários  da  realização  de  um  fato  gerador  plurisubjetivo  (fattispecie  tributarie  plurisoggettive)  (La  Solidarietà  nel  Diritto  Tributario.  Torino: UTET, 1968, p. 40 e seguintes), usual nos tributos cuja hipótese de incidência envolva  um negócio  jurídico, com interesses coincidentes na sua realização e, portanto,  realização do  fato gerador.  Quando se está tratando de tributos como o IRPJ e CSLL, via de regra não há  como reconduzir um interesse comum na realização do fato gerador, pois este é uma situação  fática pertinente exclusivamente ao contribuinte, salvo casos que envolvam simulações ­ caso  contrário  seria  necessário  imputar  a  solidariedade  a  todas  as  pessoas  que,  em  operações  de  compra e venda, por exemplo, contribuíram para a formação do Lucro Real do exercício.   O  que  pretende  a  fiscalização  é  apontar  uma  coparticipação  dolosa  dos  responsáveis  na  formação  da  despesa  amortizável  de  ágio,  utilizada  para  a  compensação  do  tributo  devido.  Ora,  aí  mesmo  já  há  acintosa  contradição,  pois  o  art.  124,  I  do  CTN  exige  interesse  comum  na  realização  do  fato  gerador,  e  a  conduta  indicada  diz  respeito  à  base  de  cálculo, o que já evidencia a incompatibilidade do raciocínio perpetrado pela fiscalização.  Quanto  ao  art.  135  do  CTN,  tampouco  procede  a  autuação.  Vejamos  seu  texto:  Fl. 5385DF CARF MF Processo nº 13656.721445/2013­97  Acórdão n.º 1301­003.227  S1­C3T1  Fl. 9          15 Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Antes de qualquer coisa, é preciso que se comprove o dolo das condutas dos  sujeitos  responsabilizados,  o  que  já  foi  devidamente  afastado  pelo  Colegiado,  ao  afastar  a  qualificação  da  multa  de  ofício  no  Acórdão  embargado.  Todos  os  atos  indicados  na  fundamentação  estavam  revestidos  de validade  formal  e material,  não  se  enquadrando  como  dolo,  fraude  ou  simulação.  Em  rigor,  a  operação  inteira  foi  plenamente  eficaz,  restando  sua  eficácia afastada apenas perante o Fisco, em razão da ausência de propósito negocial apontado  na julgamento embargado.  É preciso, ademais, que se demonstre que os atos realizados foram anormais,  extrapolando dos poderes atribuídos aos gestores por meio dos estatutos, contrato social ou da  lei,  delimitando  assim  também precisamente  quem  será  o  responsável.  Se os  atos  realizados  foram feitos dentro dos poderes de cada um, não há justificativa para a aplicação do art. 135 do  CTN. É o que decidiu o CARF no Acórdão 1402­002.687, de relatoria do Ilustre Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto, assim ementado:  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  INTERESSE COMUM NÃO  DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.  A  caracterização  da  solidariedade  obrigacional  prevista  no  inciso  I,  do  art.  124,  do  CTN,  prescinde  da  demonstração  do  interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica,  entendendo­se como tal aquele que recaia sobre a realização do  fato que tem a capacidade de gerar a tributação.  TERMO DE  SUJEIÇÃO PASSIVA  SOLIDÁRIA.  ART.  135, DO  CTN.  O artigo 135 só encontra aplicação quando o ato de infração à  lei  societária,  contrato  social  ou  estatuto  cometido  pelo  administrador for realizado à revelia da sociedade. Caso não o  seja, a responsabilidade tributária será da pessoa  jurídica. Isto  porque,  se  o  ato  do  administrador  não  contrariar  as  normas  societárias, contrato social ou estatuto, quem está praticando o  ato  será a  sociedade, e não o  sócio,  seja de direito ou de  fato,  devendo a pessoa jurídica responder pelo pagamento do tributo.  Não havendo qualquer prova nesse sentido, não vislumbro no presente caso  os requisitos de responsabilização com base no art. 124, I, tampouco com base no art. 135 do  CTN.  Desse  modo,  voto  por  reconhecer  a  omissão  para  saná­la,  afastando  a  responsabilidade tributária de todos os responsáveis.  Fl. 5386DF CARF MF   16 III) Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  integral  aos  Embargos  de  Declaração do Contribuinte Principal e aos Embargos de Declaração dos responsáveis para:  a)  reconhecer  a  omissão  em  relação  à  análise  da multa  isolada  relativo  ao  ano­calendário de 2007 e 2008, para saná­la, dando provimento ao pleito do contribuinte para  manter apenas a multa de ofício sobre os débitos tributários do período.  b) reconhecer a omissão quanto à análise da questão da responsabilidade de  terceiros para saná­la, afastando a responsabilidade tributária de todos os responsáveis.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                   Fl. 5387DF CARF MF

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7409213 #
Numero do processo: 10280.904809/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO DE ÓBICES EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera óbice que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar os óbices em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Jose Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Nelso Kichel
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1301­003.198  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREV SAÚDE NÚCLEO DE PREVENÇÃO DA SAÚDE LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUPERAÇÃO  DE  ÓBICES  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO  EM  INSTÂNCIA  ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em que  se  supera  óbice  que  embasou  tanto  o  despacho  decisório  da  unidade  de  origem,  quanto  o  acórdão  de  primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação  do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova  decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em  razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 48 09 /2 01 2- 17 Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Acórdão n.º 1301­003.198  S1­C3T1  Fl. 3          2 Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Jose  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Acórdão n.º 1301­003.198  S1­C3T1  Fl. 4          3     Relatório  Os autos do processo tratam do pedido de repetição de indébito tributário.  Nesta instância recursal, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário contra  o  Acórdão  da  DRJ/Recife  (3ª  Turma)  que  julgara  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Na sessão de 23/02/2018, esta Turma afastou o óbice que, até então, impedia  a  análise  de mérito  da  lide  e  converteu  o  julgamento  em  diligência,  conforme Resolução  nº  1301­003.563­ 3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária, que  transcrevo  a parte dispositiva e voto  condutor do Relator, in verbis:  (...)  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  relator.  (...)  Voto  (...)  As decisões, até agora proferidas nos autos, não enfrentaram o  mérito  da  lide,  se  a  contribuinte,  de  fato,  teve  receitas  da  atividade hospitalar, qual o percentual das receitas da atividade  hospitalar  (caso  auferiu  receitas  de  atividades  outras,  diversas  da atividade hospitalar) e se realmente ocorreu o erro de fato na  apuração  e  pagamento  da  exação  fiscal  no  regime  do  lucro  presumido, quanto ao (s) período (s) objeto (s) do PER.  O  Despacho  decisório,  simplesmente,  denegou  o  pleito,  pois  o  valor  do  pagamento,  restou  alocado,  consumido,  inteiramente,  pelo  débito  confessado  na  DCTF,  do  mesmo  período  de  apuração.  Já a decisão recorrida, além desse fundamento citado, entendeu  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  exercera  atividade  de  serviço hospitalar,  no período considerado, à  luz da  legislação  de regência.  A legislação tributária federal de regência de apuração do lucro  presumido  e  pagamento  dos  tributos  (IRPJ  e  CSLL),  quanto  à  atividade serviços hospitalares estabeleceu condições, critérios,  que  devem  ser  observados  pelos  contribuintes  para  fazer  jus  à  apuração  e  pagamento  desses  tributos  com  coeficientes  reduzidos de presunção do  lucro  (Lei nº 9.249/1995, arts.  15  e  20;  IN  SRF  nºs  306/2003,  ADI  18/2003,  IN  SRF  480/2004,  IN  RFB  791/2007,  ADI  RFB  19/2007,  Lei  11.727/08  e  IN  RFB  1.234/2012), ou seja, necessidade de comprovar:  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Acórdão n.º 1301­003.198  S1­C3T1  Fl. 5          4 a)  serviço  de  natureza  hospitalar,  nos  termos  da  legislação  da  ANVISA;  b) estrutura material/física e de pessoal;  c) forma de exploração/organização da atividade.  Entretanto,  esses  requisitos  ou  condições  estabelecidos  na  legislação tributária citada, estão mitigados no seu rigor, na sua  aplicação, conforme atual entendimento do STJ, ou seja: (...).  A contribuinte juntou, apenas, algumas cópias de notas fiscais de  prestação  de  serviços  hospitalares,  cópias  de  instrumentos  de  contratos  de  prestação  de  serviços  quanto  ao PA  em  que  teria  efetuado pagamento indevido ou a maior do IRPJ e da CSLL, o  que  é  insuficiente  para  formação  da  convicção  do  julgador  de  que  suas  receitas  no  período  teriam  decorrido  somente  de  prestação  de  serviço  hospitalar,  para  fazer  jus  à  tratamento  tributário  diferenciado,  coeficientes  de  reduzidos  de  presunção  do lucro.  (...)  Por todas essas razões, entendo que nesta Sessão de Julgamento  não há condições de  julgar a  lide,  pois,  como demonstrado, as  provas carreadas aos autos  são  insuficientes para  formação da  convicção do julgador, quanto ao mérito.   Há  necessidade  de  instrução  processual  complementar,  em  observância  dos  princípios  do  formalismo  moderado  e  da  verdade material.  Sendo assim voto pela conversão do julgamento em diligência,  determinando o retorno dos autos unidade de origem da RFB,  no caso à Fiscalização da DRF/Belém, para:  ­  intimar  a  contribuinte  a  fazer  a  comprovação  das  receitas  escrituradas  decorrentes  da  atividade  de  prestação  serviço  hospitalar  quanto  ao  (s)  trimestre  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  em  que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior do IRPJ e/ou  CSLL, excluídas as receitas de consultas médicas e de atividades  ou prestação de serviços não relacionadas à promoção da saúde  humana,  consoante  entendimento  atual  do  STJ  ­Acórdão  do  REsp 1.116.399/BA, da 1ª Seção do STJ, Recurso submetido ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  Relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Sessão  de  Julgamento  de  28/10/2009,  já  transcrito anteriormente;  ­  determinar,  em  relação  à  receita  total  escriturada  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  (faturamento),  qual  o  percentual  que  corresponde  à  receita  efetiva  de  prestação  de  serviço  hospitalar;  ­  determinar  o  valor  do  crédito  do  IRPJ  e/ou  da  CSLL,  caso  exista  pagamento  indevido  ou  maior  no  (s)  trimestre  (s)  considerado  (s)  objeto  (s)  dos  autos,  e  informar  se  o  valor  do  crédito  apurado  (original),  se  está  disponível  ou  não  para  restituição.  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Acórdão n.º 1301­003.198  S1­C3T1  Fl. 6          5 Encerrados  os  trabalhos  de  diligência  fiscal,  a  Fiscalização  deverá produzir  relatório circunstanciado, com demonstrativos,  e  conclusivo,  apresentando  os  resultados,  e  do  qual  a  contribuinte deverá ser intimada, abrindo­se prazo de trinta dias  para se manifestar nos autos, caso queira.  Transcorrido  referido  prazo,  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  que  retornem  os  autos  a  este  CARF  para  julgamento da lide.  (...)  Entretanto,  o  Presidente  do  próprio  Colegiado  apresentou  Embargos  de  Declaração  ao  que  restara  decidido,  conforme  Despacho  nº  s/nº  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, de 24/04/2018, que transcrevo , in verbis:   (...)  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o  colegiado  em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente, pela unidade de origem para não reconhecer o  direito creditório pleiteado.  Ato  contínuo,  entendeu­se  por  bem  converter  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises  de  fato  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte para que esse, querendo, se manifestasse a respeito  das conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os  autos  novamente  ao  CARF  para  que  pudesse,  enfim,  decidir  sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não vir a ser examinado não examinado pela DRJ, acarretando,  repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II  do  RICARF,  oponho  os  presentes  embargos  de  declaração  em  razão de omissão, no acórdão embargado, de ponto sobre qual  deveria pronunciar­se a turma.  E,  a  fim  de  se  evitar  burocracia  absolutamente  desnecessária,  tendo em vista que compete ao Presidente do colegiado analisar  a  admissibilidade  dos  embargos,  já  o  admito  de  plano,  determinando­se  o  encaminhamento  dos  autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  (...)  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Acórdão n.º 1301­003.198  S1­C3T1  Fl. 7          6     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.183,  de  14/06/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10280.904791/2012­ 45, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.183):  "Conheço  dos  Embargos  de  Declaração,  pois  tempestivos e atendem aos pressupostos de admissibilidade.  Conforme  já  relatado,  a  Resolução  desta  Turma,  ao  afastar os óbices que ­ até então ­  impediram análise de mérito  da  lide  pelas  decisões  anteriores  neste  processo,  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual prejuízo,  em  tese,  da  contribuinte ao  direito  de  recurso,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  ou  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  no  mérito  pela  decisão que seria proferida após o retorno dos autos contendo o  relatório  ­  resultado  da  diligência.  Por  isso,  dos  Embargos  de  Declaração manejados pelo Presidente desta própria Turma.  De fato, na Resolução embargada o colegiado entendeu  por  bem  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório e a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superados  os  óbices,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderia  implicar,  em  tese,  cerceamento  do  direito de defesa da contribuinte em razão da impossibilidade de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o encaminhamento mais  adequado, no caso, deve ser: "dar provimento parcial ao recurso  voluntário (afastar os óbices) e determinar o retorno dos autos à  unidade de origem para analisar o mérito do crédito pleiteado"  e, assim, ficam restabelecidas as instâncias de julgamento de que  trata o Decreto nº 70.235/72.  Cabe  à  unidade  de  origem,  DRF/Belém,  analisar  o  mérito do crédito pleiteado.  Portanto,  voto  para  acolher  os  embargos  com  efeitos  infringentes."  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10280.904809/2012­17  Acórdão n.º 1301­003.198  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão na decisão embargada, com efeitos infringentes, e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  os  óbices  em  que  se  basearam  o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 204DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.009703/2002-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE-CALENDÁRIO. Em outro processo, foram acolhidos os embargos de declaração “para retificar o acordão embargado, com efeitos infringentes” de modo a propiciar estorno de valores.
Numero da decisão: 3302-005.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­005.577  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  KORBACH VOLLET ALIMENTOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Em  outro  processo,  foram  acolhidos  os  embargos  de  declaração  “para  retificar  o  acordão  embargado,  com  efeitos  infringentes”  de  modo  a  propiciar estorno de valores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 97 03 /2 00 2- 54 Fl. 336DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (fl. 01) no valor de R$ 132.129,49,  cujo crédito é oriundo de  ressarcimento de  IPI  (fl. 02),  com fundamento na Lei n° 9.779/99,  relativo ao 3° trimestre de 2002.  A  Recorrente  apresentou,  em  06.11.2002,  Pedido  de  Ressarcimento  cumulado com Pedido de Compensação, ainda em  formulário, de débitos de PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL.  Com base na informação fiscal de fls. 51/53, a Delegacia da Receita Federal  em Campinas proferiu o Despacho Decisório de fl. 64/65, no qual deferiu parcialmente o valor  de  R$  9.059,26  e  glosou  R$  123.070,22,  homologando  parcialmente  as  compensações  pleiteadas.  Segundo  consta,  a  contribuinte  deu  saída  a  produtos  de  sua  fabricação  com  classificação fiscal equivocada, e com falta de lançamento do imposto. Conseqüentemente, foi  lançado o  imposto  e  reconstituída  a escrita  fiscal,  resultando em  redução do  saldo  credor  ao  final do trimestre­ calendário, razão pela qual foi deferido parcialmente o valor solicitado.  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF  em  Campinas  se  baseou  em  dados obtidos em procedimento de fiscalização de IPI iniciado para averiguar os anos de 2001  a 2005, e concluído em 15 de dezembro de 2006, mediante a lavratura do Auto de Infração,  que  deu  origem  ao Processo Administrativo  n°  10830.006632/2006­61,  com  exigência  de  IPI, juros moratórios e multas referentes aos anos de 2002 a 2005;  No Auto de Infração lavrado, o Auditor­Fiscal refez a escrituração fiscal da  Recorrente,  atribuindo  à  sua  linha  de  suplementos  vitamínicos  classificação  fiscal  diversa  daquela  considerada  pela  contribuinte.  Com  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  autuada,  ultimada no lançamento do IPI materializado com ó Auto de Infração controlado no processo  administrativo  n°  10830.006632/2006­61,  a  DRF­  Campinas  concluiu  pela  inexistência  do  crédito do IPI pleiteado.  A  classificação  fiscal  imposta  pela  fiscalização,  referente  ao  código  2202.90.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, relativa  aos  repositores  energéticos  e  hidroeletrolíticos,  ensejou  a  redução  do  saldo  credor  pleiteado  pela  Recorrente,  posto  que  as  saídas  de  produtos  classificados  na  referida  posição  são  tributadas com base em valores fixos de IPI, ao passo  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  contribuinte  (código  2106.90.30),  referente  aos  suplementos  vitamínicos,  prevê  saídas  tributadas mediante aplicação de alíquota correspondente a 0% (zero por cento).  O  saldo  credor  da  Recorrente,  oriundo  de  aquisições  de  insumos  e  acumulados  em  razão  das  saídas  tributadas  com  alíquota  igual  a  0%,  foi  utilizado  pela  fiscalização  para  então  amortizar  as  saídas  consideradas  tributadas  em  função  da  nova  classificação fiscal atribuída à linha de suplementos vitamínicos fabricados pela Recorrente.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 77/88.  Em  20  de  dezembro  de  2007,  a  2a  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto  (SP),  através  do Acórdão  n°  14­18.050,  por  unanimidade  de  votos, deferiu parcialmente a solicitação, reconhecendo o direito creditório de R$ 11.473,62.  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 10830.009703/2002­54  Acórdão n.º 3302­005.577  S3­C3T2  Fl. 337          3 Em  virtude  da  nova  reconstituição  da  escrita  fiscal  da  contribuinte,  considerando  os  valores  lançados  no  auto  de  infração,  e  retificando  os  equívocos  da  fiscalização,  obteve­se  um  saldo  disponível  para  ressarcimento  de  IPI  em 30/09/2002 de R$  20.532,88. Como  a DRF/Campinas  já  deferiu  parcialmente  o  valor  de R$  9.059,26,  deve­se  deferir a diferença de R$ 11.473,62.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, ao decidir  o  presente  processo,  informa  que  julgou  concomitantemente  o  Processo  n°  10830.006632/2006­61, referente ao Auto de infração, atestando a vinculação entre ambos.   A  impugnante  foi  cientificada  da  Decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento, em 24/11/2010 (folhas 241), via Aviso de Recebimento.  Em  21/12/2010,  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO  junto  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões de folhas 222 a 240.   Foi alegado:  ü A  arguição  de  que  o  mérito  desse  processo  de  ressarcimento/compensação é dependente e vinculado ao Processo  n° 10830.006632/2006­61, resultante do Auto de Infração de IPI  lavrado contra a autuada;  ü A  arguição  de  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  montante  do  crédito parcialmente reconhecido pela DRJ­Ribeirão Preto;  ü A  arguição  referente  ao  IPI  calculado  sob  pauta:  diferenças  em  função de capacidade de embalagem não prevista;  ü A arguição referente à créditos por mercadorias devolvida;  ü A arguição sobre reflexos do equivocado calculo do ano de 2001;  ü A  arguição  de  que  a  DRJ  em  Ribeirão  Preto—SP  reconheceu  o  acerto  da  classificação  fiscal  2106.90.30  no  processo  n°  10830.002310/2006­43;  ü A  arguição  referente  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  indicados nas compensações declaradas pela Recorrente.  DO PEDIDO    Demonstrada a improcedência do indeferimento do Pedido de Ressarcimento  de  IPI, a Recorrente  requer seja  restabelecido seu direito  integral ao crédito de IPI pleiteado,  bem como sejam homologadas as compensações declaradas nestes autos.  Requer,  ainda,  que  seja  reconhecido  e  incluído  o  saldo  credor  apurado  em  31.12.2001 e não considerado pela  fiscalização na  reconstituição da  escrita  fiscal de 2002, o  que redundará em saldo credor maior no trimestre sob exame.  Ademais, reitera o pedido de julgamento deste processo em conjunto com o  litígio  instaurado  no  Processo  n°  10830.006632/2006­61  (principal),  referente  ao  Auto  de  Fl. 338DF CARF MF     4 Infração  lavrado,  tendo  em  vista  que  a  resolução  daquele  litígio  implicará  diretamente  na  apuração do saldo credor de IPI pleiteado e compensado nestes autos.  Em  31  de  agosto  de  2011,  a  Recorrente,  empresa  KORBACH  VOLLET  ALIMENTOS LTDA, apresenta DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO  interposto, renunciando a quaisquer alegações de direito em relação apenas às Compensações  declaradas.  Portanto,  o  pleito  da  Recorrente  ficou  restringido  ao  direito  creditório  pleiteado através do Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI.  Em  14 de fevereiro de 2012,  a  3ª Turma Especial  da  3a  Seção  de  Julgamento do CARF, através da Resolução nº 380300.148, baixou os autos em diligência à  unidade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  recorrente,  para  que  lá  se  adotem  as  seguintes  providências:  a)  Aguarde­se  a  decisão  definitiva  a  ser  proferida  nos  processos  10830.002310/2006­43  e  10830.006632/2006­61(há  notícias  de  que os mesmo já foram julgados, em 01/09/2011 e em 02/02/2011,  por  meio  dos  acórdãos  n°  3102­001.184  e  3102000.888,  respectivamente);  b)  À luz dessas decisões, certifique­se o saldo credor disponível para  ressarcimento  mediante  compensação  com  o(s)  débito(s),  objeto  da(s)  declaração(ões)  de  compensação  do  presente  processo,  em  parecer conclusivo, e;  c)  Devolva­se o processo a este Conselho, para julgamento do recurso  voluntário.   É o relatório   Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 24 de novembro de 2010, quando, então, iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando a recorrente recurso voluntário em 21 de dezembro de 2010.  Da controvérsia.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  no  valor  de  R$  132.129,49,  cujo  crédito é oriundo de ressarcimento de IPI.  A  Recorrente  apresentou,  em  06.11.2002,  Pedido  de  Ressarcimento  cumulado com Pedido de Compensação, ainda em  formulário, de débitos de PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10830.009703/2002­54  Acórdão n.º 3302­005.577  S3­C3T2  Fl. 338          5 Em virtude de DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO  interposto,  renunciando  a  quaisquer  alegações  de  direito  em  relação  às  Compensações  declaradas, o pleito da Recorrente  ficou  restringido ao direito creditório pleiteado através do  Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI.  Do Mérito  Toma­se  como  marco  inicial  para  o  deslinde  da  controvérsia  a  resposta  fornecida pela autoridade preparadora à Resolução nº 3803­00.148, de 14 de fevereiro de 2012,  via INFORMAÇÃO FISCAL, às folhas 304 e 305 do processo digital.   Foi informado que:  Ø Em 01/09/2011 e 29/01/2013, foram proferidas decisões definitivas  nos processos n.° 10830.002310/2006­43 e 10830.006632/2006­61  ­  Acórdãos  n.°  3102­011.184  e  3102­001.711,  respectivamente,  pela  2a  Turma  Ordinária,  da  1a  Câmara.  da  3a  Seção  de  Julgamento.;  Ø No Acórdão  proferido  no  processo  n.°  10830.002310/2006­43  foi  dado  “integral  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  afastar  a  exigência expressa no Auto de Infração controvertido”;  Ø Em  09/04/2014  a  Sra.  Procuradora  Representante  da  Fazenda  Nacional tomou ciência do Acórdão 3102­001.84 ­ documentos às  fls. 289/303;  Ø No processo 10830.006632/2006­61 foram acolhidos os embargos  de  declaração  “para  retificar  o  acordão  embargado,  com  efeitos  infringentes”­ cópia do Acórdão às fls. 276/288.  Assim, estando os processos  referentes aos autos de  infração do período de  2001  a  2005  encerrados,  com  decisões  favoráveis  ao  contribuinte,  transcreve­se  abaixo  os  valores  consignados  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  conforme  Informação  Fiscal  elaborada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/Campinas,  em  11/11/2006  ­  documento  às  folhas 49/56.        Diante de  tudo que  foi exposto, voto no sentido de dar provimento  total ao  Recurso da Contribuinte.  Fl. 340DF CARF MF     6 É como voto.      Jorge Lima Abud ­ Relator.                                        Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 12196.001467/2009-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Não se vislumbra a existência de divergência quando há aplicabilidade de decisão de cunho obrigatório emanada da Suprema Corte, na decisão recorrida, mas o acórdão paradigma, por ser de momento anterior, não se manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.
Numero da decisão: 9202-006.859
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.859  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARMANDO SAITO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  Não  se  vislumbra  a  existência  de  divergência  quando  há  aplicabilidade  de  decisão  de  cunho  obrigatório  emanada  da  Suprema  Corte,  na  decisão  recorrida,  mas  o  acórdão  paradigma,  por  ser  de  momento  anterior,  não  se  manifesta acerca da aplicação da decisão judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 19 6. 00 14 67 /2 00 9- 52 Fl. 180DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2801003.959 proferido pela 1ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento  do  CARF,  em  10  de  fevereiro  de  2015,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte  ementa, fls. 131:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. RESPONSABILIDADE  DA FONTE.  O  recebimento  de  rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial  trabalhista,  não  é  sujeito  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  mas  pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste  anual.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo  pagamento do  tributo continua sendo do contribuinte, que deve  proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA  DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.  Em se  tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo  contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve  levar em consideração o regime de competência, e não o regime  de caixa.  Recurso Voluntário Provido  Foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  66/70,  no  valor  de  R$  23.722,08,  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2006.  A  fiscalização  verificou que houve omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude  de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 79.527,10.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  2 e seguintes.  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS) julgou procedente o lançamento fiscal, fls.  86 e seguintes.  O julgamento do Recurso Voluntário foi sobrestado, por meio da Resolução  2102.000.119.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 12196.001467/2009­52  Acórdão n.º 9202­006.859  CSRF­T2  Fl. 3          3 Após,  em  decorrência  da  análise  do  referido  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte, por meio do Acórdão n.º 2801.003.959, foi dado provimento ao recurso, fls. 131  e seguintes.  Em  seguida,  com  a  ciência  da  referida  decisão,  foi  interposto  Recurso  Especial pela Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 138 a 143, por entender a recorrente  que  deve  ser  mantido  do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  determinando­se,  tão  somente,  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base nas tabelas progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  152  a  154,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão referente ao recálculo (RRA).  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  deve­se  utilizar  nos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido recebidos;  b) não se justifica a derrubada integral do auto de infração, mas,  que seja recalculado o valor do imposto, tomando­se como base  o  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  recentemente  pelo  Excelso Pretório;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  A contribuinte apresentou contrarrazões aduzindo, em síntese, que:  a) o Recurso Especial  não  deve  ser  conhecido,  pois o  acórdão  recorrido  está  embasado  na  atual  decisão  dominante  do  STF,  havendo  prejuízo  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  do  Contribuinte a alegação nova da Fazenda;  b) deve ser mantida a decisão recorrida.  É o relatório    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora   1. Do conhecimento  Aduz  a  contribuinte,  em  síntese,  o  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda,  considerando  que  o  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.  Fl. 182DF CARF MF     4 Por  razão  distinta  da  suscitada,  de  fato,  não  deve  ser  conhecido  o  presente  recurso, pois a decisão vergastada utilizou como fundamento de decidir o REsp n.º 783.724/RS  e  o  RE  n.º  614.406,  na  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n.º  7.713/88,  sendo  que  a  decisão  paradigma  não  tratou  da  aplicação  das  referidas  decisões,  razão  pela  qual  não  se  mostra  possível vislumbrar que, caso aplicada a decisão do STF e do STJ, a Turma se posicionaria da  maneira ocorrida.  Portanto, o acórdão paradigma não serve de parâmetro para a presente análise  (aplicação da norma oriunda da decisão proferida nos autos do RE n.º 614.406).  Diante  do  exposto,  em  razão  da  ausência  de  demonstração  da  divergência  jurisprudencial,  voto  por  não  conhecer  do Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 183DF CARF MF

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