Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659110 #
Numero do processo: 10630.000271/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04142
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000271/95-28

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4442735

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04142

nome_arquivo_s : 20304142_105884_106300002719528_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106300002719528_4442735.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4659110

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378698260480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:15:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:15:29Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:15:29Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:15:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:15:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:15:29Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:15:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:15:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:15:29Z; created: 2010-01-30T03:15:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T03:15:29Z; pdf:charsPerPage: 1256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:15:29Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 Da 46 ./ 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubdca 17P,"-i. Ve; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47átrit.l> Processo : 10630.000271/95-28 Acórdão : 203-04.142 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.884 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 N\i‘ Otacilio Da 'tas Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 ---"L-1 7- , MINISTÉRIO DA FAZENDA :,;r:•,.-4;- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V421.h> Processo : 10630.000271/95-28 Acórdão : 203-04.142 Recurso : 105.884 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Córrego do Macaco E 16", de sua propriedade, localizado no Município de Divinolândia de Minas - MG, com área de 19,0ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 0671869.8. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". . 2 7.1 41"V„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000271/95-28 Acórdão : 203-04.142 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 .J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000271/95-28 Acórdão : 203-04.142 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria económica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. ekji\ 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000271/95-28 Acórdão : 203-04.142 Os dois primeiros critérios, contidos no capta e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. 1 No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, • 5 / MINISTÉRIO DA FAZENDA .,gOrí; ,̀.0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000271195-28 Acórdão : 203-04.142 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 \\"‘ -OTACÍLIO DANT • S CARTAXO 6 •

score : 1.0
4662582 #
Numero do processo: 10675.000249/93-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05162
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO , PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10675.000249/93-54

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4179574

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05162

nome_arquivo_s : 10705162_082276_106750002499354_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 106750002499354_4179574.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO , PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4662582

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378700357632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:09:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:09:43Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:09:43Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:09:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:09:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:09:43Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:09:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:09:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:09:43Z; created: 2009-08-21T16:09:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:09:43Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:09:43Z | Conteúdo => , h. 1•". MINISTÉRIO DA FAZENDA .<?, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;P.. SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10675.000249/93-54 Recurso n° : 82.276 Matéria : PIS DEDUÇÃO - Ex.: 1988 Recorrente : REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA Recorrida : DRF em UBERLÂNDIA-MG Sessão de : 16 de julho de 1998 Acórdão n° : 107-05.162 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 015 .v4FRANCI . O tv• SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE riblax4 1444 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 A30 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10675.000249/93-54 Acórdão n° : 107-05.162 Recurso n° : 82.276 Recorrente : REDE MINEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3°, letra "a" e § 1°, da Lei Complementar n° 07170, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através de recurso, invocando o princípio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 106.848 e, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 14/07/98, acórdão n°107-05.131, logrou provimento parcial. É o Relatório. 2 111 Processo n° : 10675.000249/93-54 Acórdão n° : 107-05.162 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou provimento parcial, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998. ti4//41 NA ANAEL MARTINS 3 Si/ Processo n° : 10675.000249/93-54 Acórdão n° : 107-05.162 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 8 P60 1998 • o FRANCI . O D SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID NTE Ciente em 2 8 AGO 1998 PROCURAD• R DA 4. E )NACS L 4 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4662909 #
Numero do processo: 10675.001657/96-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-71637
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO FORA DE PRAZO - Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10675.001657/96-49

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4462233

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-71637

nome_arquivo_s : 20171637_104368_106750016579649_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 106750016579649_4462233.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4662909

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378702454784

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-16T18:37:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-16T18:37:25Z; Last-Modified: 2010-01-16T18:37:25Z; dcterms:modified: 2010-01-16T18:37:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-16T18:37:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-16T18:37:25Z; meta:save-date: 2010-01-16T18:37:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-16T18:37:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-16T18:37:25Z; created: 2010-01-16T18:37:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-16T18:37:25Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-16T18:37:25Z | Conteúdo => d /- • . 13 . . . .: e 10.1 I É4.. Lá" 1, 4, I ::) O ,Ng/ Dig 0U. '-' e fsmtwita' ' --- g:114k,,J MINISTÉRIO DA FAZENDA *- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001657/96-49 Acórdão : 201-71.637 Sessão • 15 de abril de 1998. Recurso : 104.368 Recorrente : MÁRIO AUGUSTO DE FREITAS AZEVEDO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — PEREMPÇÃO - RECURSO FORA DE PRAZO — Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁRIO AUGUSTO DE FREITAS AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 / Luiza Helena Ga .nte de Moraes Presidenta ----- ó "----,":9-,-- Serafim Fernandes C da ( Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo • Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 I 7 C 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001657/96-49 Acórdão : 201-71.637 Recurso : 104.368 Recorrente : MÁRIO AUGUSTO DE FREITAS AZEVEDO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR195 e o impugnou sob a alegação de o Valor da Terra Nua — VTN, constante da Notificação, estar discordante da tabela fornecida pela Confederação da Agricultura de Minas Gerais. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento considerando que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. O contribuinte, então, recorreu a este Conselho. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a decisão recorrida. É o relatório. 2 I 7 :,') 4.kgn MINISTÉRIO DA FAZENDA -4-'1n1W4' 4AVidàlg' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.... ;.._ Processo : 10675.001657/96-49 Acórdão : 201-71.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Conforme Aviso de Recepção de fls. 18-verso, o contribuinte foi cientificado da Decisão Recorrida em 17.07.97, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito : "Art. 33— Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias sewintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 16.08.97, sábado. Em decorrência do que dispõe o art. 5 0, parágrafo único, do já citado Decreto n° 70.235/72 , o vencimento do prazo passou para o dia 18.08.97, segunda-feira. O recurso, no entanto, somente foi protocolizado em 05.09.97, conforme se vê às fls. 19. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo, por perempto Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 -{Oilk ?5------ :: - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

score : 1.0
4660052 #
Numero do processo: 10640.001775/98-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indebito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14513
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto à semestralidade.
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200301

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indebito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fatica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça bem como, no âmbito administrativo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10640.001775/98-99

anomes_publicacao_s : 200301

conteudo_id_s : 4457325

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14513

nome_arquivo_s : 20214513_117743_106400017759899_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Raimar da Silva Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 106400017759899_4457325.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto à semestralidade.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003

id : 4660052

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378707697664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T00:17:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T00:17:54Z; Last-Modified: 2009-10-24T00:17:55Z; dcterms:modified: 2009-10-24T00:17:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T00:17:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T00:17:55Z; meta:save-date: 2009-10-24T00:17:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T00:17:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T00:17:54Z; created: 2009-10-24T00:17:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-24T00:17:54Z; pdf:charsPerPage: 2655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T00:17:54Z | Conteúdo => 11\ 1. i5 JA 1.J14.1 • Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da UnI49 .4/ Q Ministério da Fazenda De 0 / 03 2 CC-MF' 2., 7 Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão no : 202-14.513 Recorrente : INDÚSTRIA DE MALHAS LUCIANO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS - SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis e 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE MALHAS LUCIANO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto a semestralidade. Sala das Sessões, em 29 de janeiro .e 2003 tiliritraero*oig Presidente ter - imar da Silva • Relator Participaram, ainda, do presente j y ento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ti el. Processo n° : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão n° : 202-14.513 Recorrente : INDÚSTRIA DE MALHAS LUCIANO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 86/89: "A contribuinte acima identificada requereu à fl. 01, com juntada de documentos de fls. 02/34, a compensação de valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na vigência dos Decretos-leis n.° 2.445/88 e n.° 2.449/88. Por meio da Informação/DRF/JFA/SASIT n.° 10640-142/00 (fls. 59/61), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG em 19/12/2000, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi o decurso do prazo decadencial previsto no art. 168 da Lei n.° 5.172/66 (CTN), para os recolhimentos anteriores a 18/09/93, e o fato da requerente não possuir créditos a seu favor, em relação aos pagamentos efetuados a partir dessa data. Representada por procurador constituído pelo instrumento de fls. 77/78, a interessada manifestou sua inconformidade às fls. 64/71. Alegou, em resumo, o seguinte: a) o direito de pleitear a compensação, nos casos de lançamentos homologados tacitamente, extingue-se após dez anos da ocorrência do fato gerador, tendo em vista os dois prazos sucessivos de cinco anos, para extinção do crédito tributário e para repetição do indébito: b) no caso, o único instrumento normativo aplicável ao PIS é a Lei Complementar n.° 7/70. exclusivamente devido a sua recepção pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988, devendo ser aplicada a alíquota de 0,5% (meio por cento), consoante com a sua redação original." A autoridade singular, conforme Decisão DRI/JFA n.° 509, de 05 de abril de 2001 (fls. 86/89), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/10/1995 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Incabível a compensação de recolhimentos da Contribuição para o PIS, com base nos Decretos -leis ne 2.445/1998 e 2.449/1988, quando não excederem a valores devidos com fulcro na Lei Complementar n.° 7/70 e alterações posteriores. /2 • 2a CC-MF - Ministério da Fazenda Fl.Var:sk.!: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão n° : 202-14.513 Normas Gerais de Direito Tributário COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção docrédi to tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Processo Administrativo Fiscal INCONSTITUCIONAIJDADE. A apreciação da constitucionalidade ou não de lei é de competència exclusiva do Poder Judiciário, devendo a autoridade administrativa apenas, em consonância com o sistema jurídico vigente, utilizar-se da extensão dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA", Inconformada, a requerente apresentou tempestivamente a este Segundo Conselho de Contribuintes o Recurso Voluntário de fls. 93/98, onde repete os argumentos expendidos nas esferas administrativas singulares. É o relatório. 3 .• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !P- Segundo Conselho de Contribuintes kV> Processo n° : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão n° : 202-14.513 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. INDÚSTRIA DE MALHAS LUCIANO LTDA., empresa comercial devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG pedido de Restituição/Compensação referente às parcelas da contribuição ao PIS, no período compreendido entre outubro/90 a janeiro/93, recolhida nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE DO País com a conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução do Senado Federal n°49, publicada em 10/10195. Ao observar a abordagem de processos julgados anteriormente, de matéria correlata, extrai fundamentos de votos firmados por doutos conselheiros, tais como JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, Acórdão n° 108-05.1 791 e acompanhado pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, adoto, como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, assim ementados: Ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IIVDÉSITO - DECADÊNCIA - prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstitu ir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS SEIVIESTRALIDADE - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei n 91 2.445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais pelo STF tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS. até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95. é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em pane." 1" 4 . • - *.• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tVatt Segundo Conselho de Contribuintes •;;;f44.7;" Processo n° : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão n° : 202-14.513 DECADÊNCIA Examinando os fundamentos argüidos pelo FISCO relacionados com a extinção do direito de pleitear Restituição/Compensação pretendidas, para os recolhimentos efetuados entre as datas de 11/12/89 a 08/09/94, já estariam alcançados pelo decurso do prazo decadencial, por inexistir crédito a restituir e por conseqüência a compensar, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF Por oportuno, esclareça-se que o pleito do contribuinte fora protocolado na DRF-Juiz de Fora/MG em 15/01/99. Dessa forma, o presente caso, em face do direito de pleitear a Restituição/Compensação, está enquadrado dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa. Por bem tratar da matéria em lide, arredito de se enquadrar na terminologia exposta no Acórdão n° 108-05. 791, da lavra do eminente Conselheiro José António Minatel, cujos razões de decidir, neste caso, aqui adoto e abaixo reproduzo: 'Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. ' Como se vê. o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto n parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 22 CC-MF -• -• ..V_ Ministério da Fazenda ar..zr-::.: , H. viats4 Segundo Conselho de Contribuintes ',;‘'i4.0:^t Processo n° : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão n° : 202-14.513 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II! — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e .11 do mencionado artigo 165 do C1N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória '. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer 1óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 . 22 CC-MF "s# • _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão n° : 202-14.513 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui. está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória I (art. 168, II, do CTIV). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. SEMESTRALIDADE Acerca do critério da semestralidade previsto no art. 3°, 'b ', da Lei Complementar e 7/70, este Cole giado houve por bem submeter-se à posição do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais para admitir que a exação se dê considerando-se como base de cálculo da Contribuição para o PIS o .faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador — faturamento do mês -, o que deve ser observado até os efeitos da edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, quando a base de cálculo passou a ser o faturamento do próprio mês. Observe-se que a Instrução Normativa SRF n°06, de 19 de janeiro de 2.000, em seu artigo I°, determina que a constituição do crédito tributário baseado nas alterações da MP n°1.2/2/95 apenas se dê a partir de I° de março de 1996. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907, cuja síntese encontra-se na ementa a seguir transcrita: 'PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Ml' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo 7 .snt CC-MF -ir Ministério da Fazenda Fl. t;P:fsi,5:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001775/98-99 Recurso n° : 117.743 Acórdão n° : 202-14.513 do PIS passou a ser considerado o _faturamento do mês anterior (sic). Em conclusão, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: • a) afastar a prejudicial de decadência; e b) reconhecer que a base de cálculo do PIS, até 29 de fevereiro de 1996, era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária Sala das Sessões, em 29 de eiro de 2003 c-esr( RAIMAR DA SIL. • GUIAR 8

score : 1.0
4660743 #
Numero do processo: 10660.000061/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19721
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. (DOU 23/12/98)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10660.000061/95-82

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4235864

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19721

nome_arquivo_s : 10319721_015164_106600000619582_002.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 106600000619582_4235864.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4660743

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378713989120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:56:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:56:37Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:56:37Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:56:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:56:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:56:37Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:56:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:56:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:56:37Z; created: 2009-08-04T15:56:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-04T15:56:37Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:56:37Z | Conteúdo => • .4 h 4. • 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000061/95-82 Recurso n° : 15.164 - Voluntário Matéria : IRPFísica - Exs de 1990 a 1992 Recorrente : WALDIR MIGUEL Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de :16 de outubro de 1998 Acórdão n° : 103-19.721 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDIR MIGUEL ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 ROD - E mo:R •ESIDENTE SANDRA RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SÍLVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALMEIDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. • 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10660.000061/95-82 Acórdão n° :103-19.721 Recurso n° : 15.164 Recorrente : WALDIR MIGUEL RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por WALDIR MIGUEL , pessoa física inscrita no CPF sob o n° 060.208.526-87, com domicílio tributário na Rua Barros Cobra, 35, Poços de Caldas/MG., em 18/02/98, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 24/01/98. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls.01, mediante o qual foi constituído, de ofício, o crédito tributário no valor de 20.788,83 UFIR, correspondente ao imposto de renda da pessoa física relativos aos anos-bases de 1989, 1990 e 1991, na forma dos arts. 29, § 8° c/c art. 403 e 404 do RIR/80 e art. 7°, inciso II da Lei n°7.713/88, nele computados os juros de mora e multa de 50% e 100%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10660.000062/95-45. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 14/09/95, ao apre- ciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir de tributação a importância de Cr$ 15.615.531,33; excluir a exigência do PIS/Faturamento e ajustar as exigências do FINSOCIAL, do Imposto sobre o Lucro Líquido e da Contribuição Social sobre o Lucro, nos termos do Acórdão n° 103-19.695. Entretanto, a matéria objeto do presente lançamento permaneceu inalterada (arbitramento dos lucros), motivo pelo qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 15 de outubro de 1998. d::;107-2,44,/, SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0022200.PDF Page 1

score : 1.0
4663390 #
Numero do processo: 10680.000562/2004-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado o cometimento de erro material os embargos de declaração devem ser acolhidos, o erro sanado e retificados pela Câmara as inexatidões materiais, de acordo com o artigo 28 do RICC – Portaria 55/98, atual artigo 58 do Novo RICC Portaria MF 147/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN).No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. Mantém-se o regime de tributação a que estiver submetido a pessoa jurídica no período base a que corresponde a omissão. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Embargos acolhidos. Acórdão alterado.
Numero da decisão: 108-09.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 108-08.673, de 09/12/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado o cometimento de erro material os embargos de declaração devem ser acolhidos, o erro sanado e retificados pela Câmara as inexatidões materiais, de acordo com o artigo 28 do RICC – Portaria 55/98, atual artigo 58 do Novo RICC Portaria MF 147/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ – CSL – PIS – COFINS - DECADÊNCIA – CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4º do CTN).No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano-calendário de 1998. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. Mantém-se o regime de tributação a que estiver submetido a pessoa jurídica no período base a que corresponde a omissão. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Embargos acolhidos. Acórdão alterado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.000562/2004-37

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4219374

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 108-09.486

nome_arquivo_s : 10809486_141460_10680000562200437_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10680000562200437_4219374.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 108-08.673, de 09/12/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4663390

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378720280576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:54:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:54:13Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:54:13Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:54:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:54:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:54:13Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:54:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:54:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:54:13Z; created: 2009-07-13T15:54:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-13T15:54:13Z; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:54:13Z | Conteúdo => • . . ti.L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000562/2004-37 Recurso n°. :141.460 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1999 Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : MG MASTER LTDA. (SUC. DA COMERCIAL CENTAURO LTDA. — CNPJ 16.574.592/0001-95) Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.486 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. Constatado o cometimento de erro material os embargos de declaração devem ser acolhidos, o erro sanado e retificados pela Câmara as inexatidões materiais, de acordo com o artigo' . 28 do - RICC — Portaria 55/98, atual artigo 58 do Novo RICC Portaria MF 147/2007. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vicio ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN).No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art. 173, I, do CTN, que prevê como início de tal prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pela contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano- calendário de 1998. -z• t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:ff,kr:Ji OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000562/2004-37 Acórdão n°. :108-09.486 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. Mantém-se o regime de tributação a que estiver submetido a pessoa jurídica no período base a que corresponde a omissão. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXA SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Embargos acolhidos. Acórdão alterado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para retificar a decisão contida no Acórdão n° 108-08.673, de 09/12/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .g212. 2 . . ezl. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - fr*e OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000562/2004-37 Acórdão n°. :108-09.486 -41~-rnar ÁRIO SÉRGI* F NANDES BARROSO PRESI P NTE A-GIL M•U- • * GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 10 DEZ 20ü7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, ARNAUD DA SILVA (Suplente Convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 3 tkt MINISTÉRIO DA FAZENDA rf wr,*.ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000562/2004-37 Acórdão n°. : 108-09.486 Recurso n°. :141.460 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos pelo 1. Procurador da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 28 do antigo RICC - Portaria n° 55/98, para a retificação de erro material do acórdão n° 108-08.673, de 09 de dezembro de 2005, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Rejeita-se preliminar de nulidade do lançamento quando não configurado vício ou omissão de que possa ter decorrido o cerceamento do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - O pedido de realização de perícia está sujeito ao que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, principalmente quanto à eleição de quesitos, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. Além disso, ela também se submete a julgamento, não implicando deferimento automático, mormente quando a negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que a justificasse. IRPJ — CSL — PIS — COFINS - DECADÊNCIA — CONSTATAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO - O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro, o PIS e a COFINS, tributos cuja legislação prevê a antecipação de pagamento sem prévio exame pelo Fisco, estão adstritos à sistemática de lançamento dita por homologação, na qual a contagem da decadência do prazo para sua exigência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN). No caso de dolo, fraude ou simulação, desloca-se esta regência para o art 173, I, do CTN, que prevê como inicio de tal prazo o primeir dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poder ter sido efetuado. Ocorrendo a ciência do auto de infração pc 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000562/2004-37 Acórdão n°. :108-09.486 contribuinte no ano de 2003 é incabível a preliminar de decadência suscitada para os tributos lançados no ano- calendário de 1998. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracteriza a ocorrência de omissão de receitas a diferença apurada pela fiscalização no confronto entre as receitas escrituradas/declaradas com aquelas constantes dos boletins de Caixa da loja, mormente quando a empresa não contesta a infração detectada e efetua parcelamento desses débitos fiscais no PAES. IRPJ — CSL - DEDUÇÃO DO PIS, COFINS E DOS JUROS LANÇADOS DE OFICIO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSL — ANO DE 1998 - Por não existir diferença entre o lucro declarado e o lançado de ofício, ao teor de remansosa jurisprudência deste Cole giado, o PIS, a COFINS e os juros lançados de ofício com base nestas contribuições, incidentes até a data do fato gerador do IRPJ e CSL, devem ser deduzidas das bases de cálculo destes tributos, obedecendo assim à regra matriz de definição da base do próprio IRPJ e da CSL, pois o lucro tributável obtém-se do lucro liquido após a dedução das contribuições para o PIS e Co fins e da despesa de juros. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. MULTA DE OFICIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. TAXI SELIC — JUROS DE MORA — PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Sella desde janeiro de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente? . - MINISTÉRIO DA FAZENDA No, "..jc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ff> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000562/2004-37 Acórdão n°. :108-09.486 Acordaram os membros desta Câmara, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente e, no mérito, por maioria de votos, deram provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições até a data do fato gerador do IRPJ e da CSLL exigidos de oficio e cancelar a multa lançada de oficio (fls.5461548). Os autos de infração foram lavrados para a exigência do IRPJ, CSLL, COFINS E PIS decorrentes de omissão de receitas comprovadas, no ano- base de 1998, conforme doc. de fls.05/24 do processo, cuja empresa autuada foi MG MASTER LTDA., que incorporadora da empresa COMERCIAL CENTAURO LTDA em julho de 2003. Alega o Embargante que no julgamento do recurso, esta câmara deu provimento parcial ao recurso, por maioria, para: "a) excluir da base de cálculo os valores do PIS e da COFINS e os juros incidentes sobre tais contribuições e; b) afastar a aplicação da multa de 150% sob o argumento de que a MG MAS TER LTDA, tendo sucedido a COMERCIAL CENTAURO LTDA, não poderia ser responsabilizada pelas infrações cometidas anteriormente à sucessão, nos termos do art. 132 do CTN." Contudo o fundamento para a exclusão das contribuições da base de cálculo do IRPJ e CSL decorreu da errônea avaliação de que a empresa sucedida - COMERCIAL CENTAURO LTDA apurava o tributo no regime do lucro real, quando o correto era pelo lucro presumido, conforme DIP/99 doc. de fls.66183; TVF às fls.34 e os Autos de Infração quanto ao enquadramento legal, que tratam exclusivamente do lucro presumido às fls.07 e 17. 6 4*' MINISTÉRIO DA FAZENDA \ t' Wp w; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1::31̂ - OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000562/2004-37 Acórdão n°. :108-09.486 Transcreve o teor do voto condutor às fls.574/577 que ensejou o erro material ora argüido. Posto ser inaplicável o entendimento asseverado de que o lucro tributável será aquele líquido, após as deduções das contribuições e dos juros, conforme o art. 41 da Lei n° 8.981/95. No regime do lucro presumido o IRPJ e a CSL são calculados mediante aplicação de coeficientes sobre a receita bruta e, em seguida, aplicada a aliquota correspondente, sem deduções. Requer ao final, a retificação do acórdão epigrafado, conferindo efeitos infrIngentes para manter integralmente a base de cálculo do IRPJ e CSL. Os embargos foram acolhidos pelo I. Presidente desta Câmara, conforme Despacho n°108-310/2006 de 10/11/2006, doc.fis.600. É o Relatório. 7 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA "4*- :tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000562/2004-37 Acórdão n°. :108-09.486 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator Acolho os embargos, por entender que ocorreu erro material quanto ao voto condutor do acórdão vergastado. Os autos de infração (doc.fls.05124), bem como todo o processo, comprovam a tributação da empresa sucedida — Comercial Centauro Ltda pelo lucro presumido, portanto, sujeita às normas determinantes estabelecidas conforme dispositivos legais, nos termos dos respectivos autos de infração lavrados e procedimentos fiscais adotados. Relator no recurso voluntário, ao proferir o voto faz a referência expressa ao art. 24 da Lei n° 9.249/95, que trata da tributação de acordo com o regime a que estiver submetida a pessoa jurídica no período base a que corresponde a omissão (fls.560). "In casu", o regime de tributação era pelo lucro presumido, ocorreu, portanto, uma condução equivocada quanto aos procedimentos para a apuração do valor base de cálculo do IRPJ e CSL. Vê-se, claramente, que o equívoco cometido nesta decisão, e está em desacordo com todo o procedimento de lançamento fiscal e dos respectivos autos de infração lavrados às fls. 05/24. Não se aplicam ao presente processo as dedutibilidades do PIS e da COFINS e dos juros de mora exigidos de ofício da base de cálculo do IRPJ e da CSL do ano de 1998, por não ser a tributação pelo lucro real. Não há amparo I gal para as referidas deduções quando da tributação for pelo lucro presumido. . 8 • . . . . k MINISTÉRIO DA FAZENDA •p \dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000562/2004-37 Acórdão n°. :108-09.486 O TVF às fls.34 aduz que "Dentre todas as empresas citadas neste Termo, apenas a COMERCIAL CENTAURO LTDA, incorporada em 16/07/2003, adotou o regime de tributação pelo LUCRO PRESUMIDO ...". O que restou comprovado e objeto de apreciação no julgamento de 1' instância pelo Acórdão DRJ/BH N°. 05.900/2004, doc.fls.3291331. Restaram comprovadas as omissões de receitas e ratificado todo o procedimento fiscal consubstanciado nos respectivos autos de infração de fls.05/24, os quais procedem ao enquadramento legal, sob a tributação pelo lucro presumido. Ante o exposto, acolho os embargos para alterar o voto de fls.5461570 nos termos dos embargos, mantendo integralmente a tributação do IRPJ pelo lucro presumido, alterando o decidido no acórdão n°. 108-08.673 de 06 de dezembro de 2005, mantendo-o quanto aos demais julgados ao teor do voto. Sala das - essões - DF, em 08 de novembro de 2007. te / nt, - IL MO -O IL NUNES 9 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4663246 #
Numero do processo: 10680.000082/2004-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA –COTISTA DE EMPRESA INAPTA - OMISSA E NÃO LOCALIZADA – INATIVIDADE - A participação no quadro societário de empresa inapta como titular, sócio ou acionista não obriga, por si só, o sujeito passivo a incidir na condição de obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.631
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA –COTISTA DE EMPRESA INAPTA - OMISSA E NÃO LOCALIZADA – INATIVIDADE - A participação no quadro societário de empresa inapta como titular, sócio ou acionista não obriga, por si só, o sujeito passivo a incidir na condição de obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.000082/2004-76

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4195989

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.631

nome_arquivo_s : 10616631_157632_10680000082200476_011.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Giovanni Christian Nunes Campos

nome_arquivo_pdf_s : 10680000082200476_4195989.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2007

id : 4663246

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378731814912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T13:25:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T13:25:37Z; Last-Modified: 2009-07-13T13:25:37Z; dcterms:modified: 2009-07-13T13:25:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T13:25:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T13:25:37Z; meta:save-date: 2009-07-13T13:25:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T13:25:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T13:25:37Z; created: 2009-07-13T13:25:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T13:25:37Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T13:25:37Z | Conteúdo => , ..41 ‘ A MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "91 41/4 SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 10680.00008212004-76 Recurso n°. : 157.632 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : IVA MOREIRA DA SILVA Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.631 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA — COTISTA DE EMPRESA INAPTA - OMISSA E NÃO LOCALIZADA — INATIVIDADE - A participação no quadro societário de empresa inapta como titular, sócio ou acionista não obriga, por si só, o sujeito passivo a incidir na condição de obrigatoriedade da entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física. Participação em quadro societário de empresa declarada inapta, omissa e não localizada, com presunção de inatividade no ano-calendário em debate, não é condição suficiente para obrigar o sócio a entregar a DIRPF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVA MOREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - . ANA 'A- ! IR; 45 REIS PRESIDE G *VANNI CHR N NUNES CA •S - LATOR FORMALIZA ri O EM: 16, 17 DEZ 20W Participaram, ainda, • • erese fte , ulgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZER: DO FERREIRA PAGETTI, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. ;:t ." L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:3!" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 Recurso n° : 157.632 Recorrente : IVA MOREIRA DA SILVA RELATÓRIO Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, exige-se da contribuinte multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício 2003, no valor de R$ 165,74, esta entregue em 02/1112003. Inconformada com a autuação, a contribuinte protocolou a impugnação de fls. 01/04, alegando, em apertada síntese, o que segue: • a contribuinte informou que duas empresas foram abertas em seu nome, usando-a como "laranja"; • que não conseguiu fazer sua declaração de isentos na casa lotérica; • que protocolou o processo administrativo 10680.009635/2002-94 para solucionar a pendência no tocante as empresas; • ao final, informou que tem 02 filhos para criar e que não tem condições para pagar o valor da autuação. A 2° TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE (MG), por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 18 a 20, sob o seguinte fundamento: De acordo, ainda, com o inciso III do art. 10 da Instrução Normativa n° 290, de 2003, estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente ou domiciliada no Brasil, que, no ano-calendário de 2002, participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa. Portanto, conforme documento (s) de t7(s). 15 e 16, o(a) interessado(a) enquadrava-se na referida condição de obrigatoriedade. Com efeito, a entrega da declaração do exercício 2003 se deu no dia 02/11/2003, consoante documento de fls. 09, não merecendo reparos a autuação ora impugnada.Registre-se, ainda, que o processo n° 10680.009635/2002-94, fia. 17, protocolado pelo(a) impugnante para que seja excluído(a) do quadro societário de empresa(s) registrada(s) junto à Secretaria da Receita Federal, encontra-se pende te de decisão até o presente momento. 20 . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jr-fj;f0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e)4frt ;o. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 A decisão de i a instância foi consubstanciada no Acórdão n° 02-12.559 — 2a Turma da DRJ/BHE, de 28 de novembro de 2006. A contribuinte foi intimada da decisão de 1 a instância em 12/02/2007 e interpôs o Recurso Voluntário em 26/02/2007. No Voluntário (fls. 24), a contribuinte trouxe os seguintes argumentos: • não é proprietária de nenhuma empresa; • foi vitima da maldade de duas pessoas, uma das quais seu ex-marido e outro homem, este sim o verdadeiro proprietário das empresas, para o qual, inclusive, seu ex-marido trabalhava; • que é empregada doméstica e no momento desempregada, fazendo faxina quando aparece; • que fez registro na delegacia de defraudações, porém nada foi feito; • ao final, pede o cancelamento da cobrança da multa. É o Relatório. /k( 3 . . ...etsk -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA,•;,:z.,,,.,3.;: 4i. Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 VOTO Conselheiro GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que a contribuinte foi intimada da decisão de 1° instância em 12/02/2007 e interpôs o Recurso Voluntário em 26/02/2007, dentro do trintidio legal (fls. 23 e 24, respectivamente). O Recurso Voluntário não foi acompanhado de arrolamento de bens, já que o valor do crédito tributário era inferior a R$ 2.500,00, o que dispensava o preparo recursal (art. 2°, § 7 0, da IN SRF n° 264). A base legal da autuação em foco encontra-se no art. 88, II, § 1°, "a", da Lei n° 8.981/95, combinado com o art. 30 da Lei n° 9.249/95, que aplica pena de multa pela falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal. No caso vertente, a contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física em 02/11/2003, cujo prazo fixado fora 30/04/2003 (art. 4° da IN SRF n° 305, de 28 de fevereiro de 2003). Considerando a ausência de imposto devido, sofreu a cominação mínima no valor de R$ 165,74. Nas fls. 15 e 16, a contribuinte figura como sócio-administrador das empresas Sistema de Acumuladores Puma e Diplomata Ltda (CNPJ 41.866.708/0001-07), com data de constituição em 10/04/1992, e Comercial Sistema MV Ltda (CNPJ 41.898.404/0001-21), com data de constituição em 04/05/1992. Essas empresas se encontram na situação cadastral INAPTA - Omissa e não localizada, com efeitos a partir de 17/07/2004 e 22/02/2003, respectivamente. O processo administrativo que pretensamente buscava infirmar participação da contribuinte nas empresas se encontrava na Eq Auditoria Extema-DRF- Belo Horizonte-MG (fls. 17). Efetuamos pesquisa no sitio da intemet do Ministério da ,Fazenda em 13/08/2007 e a localização manteve-se inalterada.ij • 4 k . . ..?,1:•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA vi‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr ..'è ..;.<70-r, > SEXTA CÂMARA )--,-tv.- Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 Passa-se a analisar o cabimento da multa vergastada. A contribuinte alegou que foi utilizada como laranja" nas empresas já citadas. Porém, trata-se de mera alegação. Não juntou aos autos qualquer prova documental do alegado, o que nos impede de apreciar essa questão. Entretanto, mister analisar a participação da recorrente no quadro societário das empresas que gerou a obrigação da apresentação da declaração de imposto de renda da pessoa física. É firme a jurisprudência da Sexta Câmara em afastar a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual da pessoa física em determinado ano-calendário, quando não comprovado que a pessoa física efetivamente tenha participado do quadro societário da empresa no ano em questão. Tal situação normalmente se espelha nos casos em que a Pessoa Jurídica se encontra na situação cadastral Inapta-omissa contumaz, com data de situação cadastral anterior ao ano- calendário em debate. Como exemplos, citamos os seguintes Acórdãos . n's 106-16.110, sessão de 26/01/2007, relator o conselheiro Gonçalo Bonet Allage; 106-16.117, sessão de 26/01/2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. As demais Câmaras de Pessoa Física do Primeiro Conselho de Contribuintes têm igual posicionamento (Acórdãos n°s 102-47.103, sessão de 13 de setembro de 2005, relator o conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 104- 19.963, sessão de 12/05/2004, relatora a conselheira Leila Maria Scherrer Leitão). A própria Câmara Superior de Recursos Fiscais teve oportunidade de analisar a matéria e ratificou a jurisprudência das demais Câmaras do Conselho de Contribuintes, quando prolatou o Acórdão CSRF n° 04-00.183, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, que restou assim ementado: MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO — EMPRESA INAPTA — Constando a empresa como inapta, não permanece para o sócio a obrigação de entrega de Declaração de Imposto de Renda. Recurso especial negado 4 . 5 Y - MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 Neste precedente da 4° Turma da CSRF, a matéria em debate era uma multa por atraso na entrega da DIRPF do exercício 2002. A pessoa física se encontrava pretensamente na condição de obrigatoriedade decorrente da participação em quadro societário de empresa. Ocorre que tal empresa estava INAPTA desde 31/05/1997, na condição OMISSA CONTUMAZ. No caso em exame no presente processo administrativo, as empresas estão na situação cadastral INAPTA — OMISSA E NÃO LOCALIZADA (fls. 15 e 16). Na época destas declarações de inaptidão (17/07/2004 e 22/02/2003), encontrava-se vigente a IN SRF n°200, de 13 de setembro de 2002, que assim regulava a questão: Art. 29. Será declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas nos itens 1 e 3 da alínea "c" do inciso I do art. 48 [declarações de informação da pessoa jurídica-DIRPJ/DIPJ/simplificada], por cinco ou mais exercícios consecutivos e, intimada, não regularizou sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, deixou de apresentar as declarações referidas no inciso anterior, por um ou mais exercícios e, cumulativamente, não foi localizada no endereço informado à SRF; III - inexistente de fato; IV - pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. Parágrafo único. O disposto nos incisos II, III e IV não se aplicam à pessoa jurídica domiciliada no exterior. Das pessoas jurídicas omissas contumazes Art. 30. Na hipótese de pessoa jurídica omissa contumaz de que trata o inciso I do art. 29, a Coordenação-Geral de Administração Tributária (Corai) fará a intimação da pessoa jurídica por edital, no qual a intimada será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ. Art. 31. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, pela Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.bri>, por intermédio do Programa de Auto-Regularização da Situação Fiscal (PAR), ou 6 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Y:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:.‘7:fhle), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 comprovação de sua anterior apresentação, na unidade administrativa da SRF, com jurisdição sobre seu domicílio. Art. 32. Decorridos noventa dias da publicação do edital de intimação, a Corat fará publicar ADE contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital. Das pessoas jurídicas omissas e não localizadas Art. 33. A Corat fará, anualmente, a identificação das pessoas jurídicas que não apresentaram as declarações referidas no item 1 da alínea "c" do inciso I do art. 48, no respectivo exercício. § 1° As pessoas jurídicas identificadas na forma deste artigo serão intimadas, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), a apresentar suas declarações, no prazo de trinta dias, contado de seu recebimento. § 2° Na hipótese de devolução do AR, com a indicação de não localização da pessoa jurídica no endereço indicado, a Corat fará publicar edital, intimando a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, contado da publicação, regularizar sua situação perante o CNPJ. Art. 34. A regularização da situação da pessoa jurídica intimada dar-se-á mediante a apresentação das declarações requeridas, pela Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.brh, por intermédio do PAR, ou da comprovação de sua anterior apresentação, na unidade administrativa da SRF, com jurisdição sobre seu domicilio. Art. 35. Transcorrido o prazo a que se refere o § 2o do art. 33, a Corat fará publicar ADE contendo a relação das pessoas jurídicas que houverem regularizado sua situação e tornando automaticamente inaptas as inscrições das demais pessoas jurídicas relacionadas no edital. Art. 36. No edital de que trata o § 2o do art. 33 e no ADE de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica será identificada apenas pelo respectivo número de inscrição no CNPJ. Para a situação cadastral OMISSA CONTUMAZ, exigia-se a ausência da entrega de declarações durante cinco ou mais exercícios consecutivos. Já para a situação OMISSA e NÃO LOCALIZADA, exigia-se a ausência da entrega de declarações durante um ou mais exercícios, e, cumulativamente, a pessoa jurídica não ser localizada no endereço informado ao fisco. Nessa última situação cadastral, o art. 33, caput, determinava que em cada exercício as empresas omissas da entrega de declara ão 7 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA S: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vp. • 4;;;Aft4s; SEXTA CAMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 deveriam ser identificadas, seguindo o rito do art. 33 e seguintes da Instrução Normativa citada. Na área de tributos internos, havia uma terceira situação cadastral, denominada INAPTA INEXISTENTE DE FATO, na qual o procedimento era feito a partir de representação de AFRFB, em regra com visita in /oco ao endereço informado, e reconhecimento da inaptidão via ato declaratório do delegado da Receita Federal, conforme artigos 37 a 39 da IN SRF 200/2002, verbis: Art. 37. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica: I - que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto; II - que não for localizada no endereço informado à SRF, quando seus titulares também não o forem; III - que tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobettamento de seus reais beneficiários; IV — cujas atividades regulares se encontrem paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem as alíneas "a” e "c" do inciso III do § V do art. 28. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação, formulada por AFRF, consubstanciado com elementos que evidenciem qualquer das situações referidas neste artigo. Art. 38. O Delegado da Receita Federal, Delegado da Receita Federal de Administração Tributária, Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras, Inspetor da Receita Federal (IRF) classes Especial "A" e "8" e classe "A", com jurisdição sobre o domicilio fiscal da pessoa jurídica, acatando a representação referida no parágrafo único do art. 37, intimará a pessoa jurídica a, no prazo de trinta dias, regularizar sua situação perante o CNPJ ou contrapor as razões da representação. Art. 39. Na falta de atendimento à intimação referida no art. 38 ou quando não acatadas as contraposições apresentadas, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica será declarada inapta por ato do respectivo titular da DRF, Derat, Deinf ou da IRF, no qual serão indicados o nome empresarial e respectivo número de inscrição da pessoa jurídica. 4. 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - --...,.•‘;:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 No caso vertente, como já informado, ambas as empresas em que a recorrente participava de seus quadros societários se encontravam na situação cadastral INAPTA OMISSA e NÃO LOCALIZADA (fls. 15 e 16), com datas de declaração de inaptidão em 17/07/2004 (fls. 15) e 22/02/2003 (fls. 16). A empresa Comercial Sistema MV Ltda. teve sua situação cadastral declarada inapta em data anterior (22/02/2003) a da entrega da Declaração de Ajuste Anual do sócio-administrador, sujeito passivo da exação em debate, que seria 30/04/2003. Considerando que o prazo da entrega das declarações da pessoa jurídica no exercício 2003 ocorreram em fins de maio e junho/2003 (art. 2° da IN SRF n° 307, de 14 de março de 2003 e art. 3° da IN SRF n° 308, de 14 de março de 2003) e que a situação cadastral inapta omissa e não localizada foi declarada em 22/02/2003, na forma do art. 33, caput, da IN SRF 200/2002, depreende-se que a pessoa jurídica não apresentou, no mínimo, a declaração do exercício 2002 (ano-calendário 2001) e, cumulativamente, não foi localizada. Em princípio, nada se pode afirmar em relação à atividade da empresa Comercial Sistema MV Ltda. no exercício 2003 (ano-calendário 2002), o que levaria a obrigatoriedade da contribuinte Iva Moreira da Silva apresentar a declaração de ajuste anual da pessoa física do exercício 2003. Ainda, no tocante a empresa Comercial Sistema MV Ltda, considerando o rito para declaração da inaptidão OMISSA e NÃO LOCALIZADA (artigos 33 e seguintes da IN SRF n° 200/2002) e a data de tal declaração 22/02/2003, com duplo prazo de 30 dias para apresentação das declarações e afixação de edital pretérito à declaração de inaptidão, verifica-se que a empresa não foi sequer localizada, em fins de 2002 e início de 2003. Atente-se, entretanto, que conforme pesquisa do sistema CNPJ de fls. 16 (efetuada em 17/11/2006), a situação cadastral da empresa Comercial Sistema MV Ltda. continuou inalterada no período 2003/2006. E, na forma do art. 49, I, da IN SRF 200/2002, a regularização da situação cadastral seria feita com a entrega das declarações omissas, o que no caso vertente sequer foi feito. Assim, a causa da inaptidão da pessoa jurídica,. 9 4 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ré PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'kfr -4,1- tAr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 Comercial Sistema MV Ltda. começou no exercício 2002, sem registro de alteração até o exercício 2006 (cujas declarações da pessoa jurídica deveriam ser entregues em meados de 2006). Por tudo, é de se presumir que tal empresa permaneceu inativa desde o ano- calendário 2001. Já a empresa Sistema de Acumuladores Puma e Diplomata Ltda. teve sua inaptidão declarada em 17/07/2004. De acordo com o art. 2 3 da IN SRF n°307, de 14 de março de 2003, que aprovara o programa e as instruções para preenchimento da DIPJ desse exercício, a DIPJ deveria ser entregue até o último dia útil de maio (pessoas jurídicas imunes e isentas) ou até o último dia útil de junho (demais pessoas jurídicas) de 2003. No caso de empresas inativas e optantes pelo SIMPLES, o art. 3° da IN SRF 308, de 14 de março de 2003, determinava que a declaração deveria ser entregue até o último dia útil de maio de 2003. Ora, considerando o rito para decretação da inaptidão na situação OMISSA NÃO LOCALIZADA (art. 33, cabeça e §§ 1° e 2°, da IN SRF n° 200/2001), com dupla intimação com prazo de 30 dias (30 dias para apresentar as declarações, e havendo a devolução do AR com a informação da não localização da pessoa jurídica no endereço informado, publicar-se-á edital para que a pessoa jurídica regularize sua situação no CNPJ no prazo de 30 dias), infere-se que o exercício que precipitou a declaração de inaptidão foi o de 2003, já que seria temporalmente impossível decretar a inaptidão com base nas declarações entregues no exercício 2004, as quais tiveram seu termo final de entrega em fins de maio e junho de 2004, e a declaração de inaptidão ocorrera em 17/07/2004. Assim, a empresa Sistema de Acumuladores Puma e Diplomata Ltda. esteve, pelo menos, omissa (e não localizada) da entrega de declaração no exercício 2003, o que motivou a declaração de inaptidão. Pelo antes exposto, percebe-se que a inaptidão, situação omissa e não localizada, abrangeu para as duas empresas o ano-calendário 2002, no qual, pretensamente, a pessoa física estava obrigada a apresentar a declaração de ajuste anual, na condição de que participara do quadro societário de empresa como titular, cio.,61 io . , . 44,.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA J,7.:•;*- 'ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvt, :-.(t SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.000082/2004-76 Acórdão n° : 106-16.631 cooperativa. As provas e indícios dos autos indicam cristalinamente que as empresas estavam na situação cadastral INAPTA OMISSA E NÃO LOCALIZADA no exercício 2003, com forte presunção de inatividade no ano em debate. Inaptas e inativas as empresas, desaparece a condição de obrigatoriedade para a entrega de declaração de ajuste anual das pessoas físicas cotistas, como já enfatizado nos precedentes das Câmaras do Conselho de Contribuintes e no da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, estando as empresas inaptas, com indicação de inatividade no exercício 2003, não persiste para a sócia contribuinte a obrigação de entrega da declaração, pelo que não há que se cogitar da aplicação de multa por atraso na entrega da declaração. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Se •oes - DF, em 09 de novembro de 2007 . I i GIM' NNI CH - I i AN NUNES C: , POS fr 11 11 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

score : 1.0
4662427 #
Numero do processo: 10670.001851/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR - RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR.
Numero da decisão: 303-32.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento tão somente quanto à área de preservação permanente.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marciel Elder da Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR - RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10670.001851/2002-19

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4400708

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-32.665

nome_arquivo_s : 30332665_129732_10670001851200219_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Marciel Elder da Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10670001851200219_4400708.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento tão somente quanto à área de preservação permanente.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4662427

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378740203520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:25:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:25:38Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:25:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:25:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:25:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:25:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:25:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:25:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:25:38Z; created: 2009-08-07T15:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-07T15:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:25:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10670.001851/2002-19 Recurso n° 129.732 Acórdão n" : 303-32.665 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : IRMGARD DORNFELD BRAGA Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo • pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por mairia de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que dava provimento tão somente quanto à área de preservação permanente. _ ANELISE DAUDT PRI To ' .Presidente Processo n° : 10670.001851/20e t Acórdão n° : 303-32.665 ‘ ,/ I 1 , MA' • " B R e W:TA (61 Relator , Formalizado em: 02 FEV 2006 0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. o , 2 Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 RELATÓRIO i I Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido I pela DRJ- BRASILIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: 1 "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração do ITR (fls. 02) por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$ 30.539,77 em virtude das irregularidades constantes às fls. 04, ou seja: "Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Glosa das Áreas Declaradas como sendo de 0 Preservação Permanente e de Utilização Limitada". As bases legais e o enquadramento legal estão à fls. 04. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 33 a 41, acostada pelos documentos às fls. 42 a 57 onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. I. Mediante o auto de infração epigrafado está a se exigir imposto territorial rural - ITR 98 resultante de glosa das áreas declaradas pela defendente a titulo de preservação permanente e reserva legal, posto não ter sido apresentado, até a data do fato gerado, o respectivo Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao lbama, bem como não ter sido averbada a margem da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. 2. Entretanto, consoante comprovam os inclusos documentos, a 0 área de preservação permanente declarada pela defendente (1163 ha), conforme relatado pelo próprio agente autuante, foi objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado no Ibama em julho de 2001, bem como a área de reserva legal já se encontra averbada na matricula do imóvel (VIDE INCLUSA CERTIDÃO DE A VERBA MENTO). 3. Com efeito, comprovada a efetiva existência da área de preservação e cumpridas as condições legais para reconhecimento de isenção do imposto territorial rural sobre a referida área, não merece prosperar o presente lançamento. ç4. Mesmo na hipo' ese- de atraso no cumprimento da obrigação acessória de averbar as áreas junto a órgãos compe ntes, não há como se negar o direito do contribuinte. (.---- 3 • Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 Essa é a dicção da jurisprudência reiterada do EG CONSELHO DE CONTRIBUINTES FEDERAL, senão vejamos: Número do Recurso: 098969 Cámara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10245.000223/95-65 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ITR el Recorrente: SINESIO JOSE DA SILVA Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 20/11/9708:00:00 Relator: Ricardo Leite Rodrigues Decisão: ACÓRDÃO 203-03704 Resultado: PPU — DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O Ementa: ITR - TERMO DE COMPROMISSO PARA AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - Comprovada a idoneidade do documento, mesmo entregue fora do prazo, merece ser acolhido e 50% da área total do imóvel ser considerada de reserva legal çRecurso provido em par . - — Número do Recurso: 08 589 --.Cãmara: SEGUNDA CÁMA1C-- Número do Processo: 10983.004587/91-1 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data da Sessão: 16/11/93 00:00:00 4 , Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 Relator: ANTÓNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Decisão: ACÓRDÃO 202-06178 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: ITR - BASE DE CALCULO - Área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas (art. 50, parágrafo 4, letra "b", da Lei nr. 4.504/64, na redação dada pela Lei nr. 6.746/79), não é considerada pela lei, como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto. A configuração de uma área como de O "preservação permanente" e os efeitos fiscais dai resultantes independem de haver requerimento anual do proprietário/contribuinte de isenção, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando que tal circunstância esteja consignada na declaração de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido. Número do Recurso: 104039 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10680.003445/95-19 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO 1 o Matéria: ITR Recorrente: ANTONIO MATTOS JARDIM -- _ Recorrida/Interessado: DRJ BELO HORIZ MG, Data da Sessão: 26/01/2000 09:00:00 Relator: Sérgio Gomes Vel, oc., Decisão: ACÓRDÃO 201-73527 - Resultado: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE s Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, quanto à reserva legal, e não se conheceu quanto aos juros e multa de mora. Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ISENÇÃO. Tendo sido comprovada a existência de área de preservação permanente, deve prevalecer a isenção prevista na legislação de regência. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - JUROS E MULTA IMPOSTOS PELA DECISÃO. Impondo a decisão juros e multa de mora na • execução do julgado, a matéria não pode ser julga da por este Colegiado, sob pena de supressão de instância. Recurso voluntário provido quanto à matéria de mérito e não conhecido quanto à matéria referente a juros e multa de mora. Número do Recurso: 105134 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13975.000079/97-72 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ITR • Recorrente: MARIA MACHADO MEES Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão:09/11/99 14:30:00 Relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-06044 Resultado: PPU — DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE. Texto da Decisão: Por unanim ida de votos, eu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do rei . 6 Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - PRESERVAÇÃO PERMANENTE. I - Sem laudo técnico que propicie o convencimento da autoridade administrativa em rever o V'TNm, segundo o que determina o parágrafo 40 do art. 3° da Lei n" 8.847/94, deve ser negada a pretensão. 2 - Estando registrada no Registro de Imóveis competente, a averbação consignante da existência de área de preservação permanente, de ser concedida a adequação do lançamento a essa realidade. Recurso parcialmente provido • 5. Esse entendimento é o mais consonante com o principio da verdade material que deve nortear a atividade fiscalizadora do Estado. Em matéria de direito tributário, a presunção de veracidade dos atos da fiscalização prevalece até o ponto em que o contribuinte não consegue provar o que alegou. No presente caso é inconteste a comprovação da real existência da área de preservação declarada pela Defende nte. 6. A doutrina assim se manifesta na espécie: "na ordem jurídica brasileira não pode duvidar-se da solução a dar ao problema em causa: o respeito pela propriedade privada, consagrado constitucionalmente, e que em matéria tributária se reflete no principio de uma rígida legalidade, revela só por si que • no caso de incerteza sobre a aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de salvaguarda do património dos particulares do que as que conduzem ao seu sacrifício (in dúbio pro libertate; melhor est conditio possidentis). Este é o verdadeiro fundamento teórico da regra in dúbio contra fiscum, que é uma regra de decisão sobre o fato incerto e que portanto respeita à aplicação e não à interpretação do direito" (ALBERTO X4 VIER, DO LANÇAMENTO - TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, 2a ed. Totalmente reformulada e atualizada, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1998, p. 148) "De acordo com o princípio da legalidade, a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente à sua d'instf:a?ocorrência. " A vontade datõr mi . à'o não tem qualquer relevância em seu delinea ko. Também ' relevante é a vontade do sujeito passivo. O lan ament.--a mo rma concreta, há de ser 7 ,.. Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua fritura, quer no conhecimento dos fatos, quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto. (HUGO DE BRITO MACHADO). 7. De outra senda, a multa de mora cobrada está em desacordo com o entendimento do Eg. Conselho de Contribuintes, uma vez que o imposto ora lançado foi impugnado tempestivamente. Veja-se a seguinte ementa: 8. Número do Recurso: 100481 • Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10983.004190/95-70 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ITR Recorrente: CLAUDINO RUBICK Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANÓPOLIS / SC Data da Sessão: 02/07/97 00:00:00 Relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO • Decisão: ACÓRDÃO 201-70834 Resultado: DPP - DADO PROVIMENTO PARCIAL Texto da Decisão: Ementa: ITR - ISENÇÃO - A área de preservação permanente goza de isenção do ITR, conforme dispõe o art. 11, inciso I da Lei n° 8.847/94. A isenção só é cabível quando resta comprovado que o imóvel possui área de preservação permanente. CONTAG - Incabível a cobrança da contribuição para a CONTAG quando não há trabalhador rural no imóvel. ACRÉSCIMOS LEGAIS - No caso de impugnagcrão- IT • abível a cobrança de multa de mora quando vencido, mesmo i • jralmente, o recorrente ( g Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 (Ato Declaratário Normativo nr. 5/90). O crédito tributário não pago no vencimento sofrerá a incidência de juros de mora, seja qual for o motivo da falta (art. 161 do CTN). Recurso provido em parte. Em vista do exposto é que se requer a juntada do incluso documento e o conseqüente cancelamento do auto de infração, por ser de direito e justiça." Cientificado da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls. 61/70 o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 15/03/2004, conforme documentos de fls. 73/86. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência do ADA e por via de consequência apontando ser beneficiário da isenção do ITR198, bem como da necessidade de averbação da área destinada a Reserva Legal Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72, às fls. 87. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 09/11/2005. É o relatório. çç 9 Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria enfrentada na presente decisão ateve-se a ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental), ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso referente ao ITR198, bem como a exigência de averbação da ÁREA O DE RESERVA LEGAL, passando a discorrer na forma que segue: 1) Quanto a exigência do ATO DECLAFtATORIO AMBIENTAL. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a 28 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, que a comprovação da Área de Preservação Permanente, dar-se-ia pela protocolização do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. O Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada por este não está sujeita a incidência do o ITR. Seja pela ausência do ADA ou pela entrega do mesmo em atraso, parece assistir razão a recorrente, pois vejamos: Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição Federal; - De Reserva Legal, conforme artç., 16 da Lei n.° 4. 71/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 - De Reserva Particular do Patrimônio Natural, conforme art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44 A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.°2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803. de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. Trata-se de área de Preservação Permanente, já declarada no Ato Declaratório Ambiental (ADA) datado de 1997 e protocolado em 01/10/2001 com uma área de 105,6 ha, (fl. 26), conforme dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: d) de preservação permanente e de eserva lega, ' tas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redaç dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de PM; II Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. 7° A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de • que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, ,Ç 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P: 2.166/67/2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente através de provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de • fiscalização das quantidades fisicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Principio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1998 Assim sendo, é descabida a exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, sendo dispensável a apresen)ação do ADA para fins de isenção do ITR. 2) Quanto a exigência de averbação da ÁREA DRESERVA LEGAL 12 Processo n° : 10670.001851/2002-19 Acórdão n° : 303-32.665 Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, estipulada em 1363,4 hectares, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1998. Tal fato, resta evidenciado e efetivamente comprovado, tendo em vista Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal, às fls. 28, onde o Recorrente se compromete com uma área de Preservação Permanente de 1.363,48 ha. A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que o Recorrente não procedeu a averbação junto a matrícula do imóvel. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, já estava prevista no • Código Florestal, Lei n°4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matrícula do imóvel, é certo que a área de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). Contudo, resta comprovado nos autos através da Certidão de Averbação (fls. 25 e 56), que o Recorrente requereu junto ao Registro de Imóveis, a averbação da Área de Reserva Legal sobre a referida propriedade. Nesse diapasão, há que se levar em conta, ainda, que a sua • averbação, em seguida à ocorrência do fato gerador indicado e antes da instauração do procedimento fiscal de que se trata satisfaz, plenamente, à exigência formulada pela fiscalização, decorrente das normas legais mencionadas, sobre procedimentos acessórios relacionados à questão. Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-scefetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na \ imposição —d "buto, multas punitivas, etc. 13 Processo n° : 10670.001851/2002-19 • Acórdão n° : 303-32.665 Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei • n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR, excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Conclusão Por todo o exposto, voto o entido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para descartar a exigência da :pr,sentação da ADA para fins de isenção do ITR, bem como da averbação a Área • R serva Legal. Sala das Sessõ s, 1 e- erbro,cle 2005. • ( est 144 MÂ"4 L ED C. • - Relator I 14 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

score : 1.0
4663198 #
Numero do processo: 10675.004458/2004-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Exercício. 2000 NULIDADE. IMÓVEL RURAL INEXISTENTE. É nulo o auto de infração quando comprovada a inexistência do imóvel rural cuja propriedade deu ensejo ao lançamento correspondente. RECURSO OFICIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-40.050
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : ISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Exercício. 2000 NULIDADE. IMÓVEL RURAL INEXISTENTE. É nulo o auto de infração quando comprovada a inexistência do imóvel rural cuja propriedade deu ensejo ao lançamento correspondente. RECURSO OFICIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10675.004458/2004-91

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4266515

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-40.050

nome_arquivo_s : 30240050_138809_10675004458200491_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : RICARDO PAULO ROSA

nome_arquivo_pdf_s : 10675004458200491_4266515.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008

id : 4663198

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378763272192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:12:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:12:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:12:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:12:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:12:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:12:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:12:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:12:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:12:36Z; created: 2009-08-10T15:12:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T15:12:36Z; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:12:36Z | Conteúdo => e --- CCO3/CO2 Fls. 55 aÀsft'' , MINISTÉRIO DA FAZENDA *CS t_ ttek.:- .4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo ne 10675.004458/2004-91 Recurso n" 138.809 De Oficio Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-40.050 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente DRJ -BRAS I I LIA/DF Interessado OLAVO RIBEIRO FILHO ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE- SIMPLES Exercício. 2000 NULIDADE. IMÓVEL RURAL INEXISTENTE. É nulo o auto de infração quando comprovada a inexistência do imóvel rural cuja propriedade deu ensejo ao lançamento correspondente. RECURSO OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator. JUDI1 . 119 AMARA Al4t-00t1(1bES ARMANDO - P sidente ist 4III RICAR IP I LO ROSA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajam) D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. i Processo n° 10675.004458/2004-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.050 Fls. 56 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Da Autuação Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 16/11/2004, o Auto de Infração/anexos de fls. 02 e 11/16, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 5.516.659,97, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 29/10/2004, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Luzia" (NIRF 0.697.102-4), localizado no município de Uberlândia - MG. A ação fiscal iniciou-se com a "Solicitação de Documentos e de Esclarecimentos", de fls. 04, recepcionada em 26/03/2004 ("AR" de fls. 05), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes documentos de prova: 1" - desde 1999 não consta, ainda, a apresentação de qualquer Declaração do ITR, para a propriedade acima identificada, providenciá-las e apresentar cópia completa, em papel A4, dos últimos 5 (cinco) anos; 2"- matrícula atualizada do imóvel; 3" - relação onde conste a identificação do cartório, o número da matrícula, a área total e a área averbada como reserva; e, 4" - caso o contribuinte considere, como procedimento correto, o cancelamento da inscrição ou tenha alienado a propriedade, proceder nos termos da IN (SRF) n°351/2003 e apresentar cópia completa. Por não ter sido atendida a intimação e diante da ausência da Declaração — ITR na base de dados da SRF, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração, indicando a área total do imóvel de 6.895,8 ha, de acordo com a tela de fls. 06, cujos dados foram extraídos da DITR do exercício de 1993, fls. 07/08, além de atribuir ao respectivo imóvel rural o VTN de R$ 11.211.812,00, correspondente a R$ I.625,89/ha para o valor das terras classificadas como cerrado, de acordo com o S1PT, fls. . 09. Desta forma, sobre essa base de cálculo (R$ 11.211.812,00) foi aplicada a aliquota de cálculo de 20,0°4 tendo em vista a dimensão do imóvel rural e o grau de utilização apurado (0,0%), apurando um imposto suplementar no valor de R$ 2.242.362,40, conforme demonstrado às fls. 14. 2 Processo n° 10675.004458/2004-91 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.050 Fls. 57 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 12/13 e 15. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 19/11/2004 (documento "AR" de fis. 17), o lmpugnante protocolou em 09/12/2004, fls. 19, a impugnação de .fls. 19/20, lida nesta sessão. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 21/27, 28, 29/30 e 31/34, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • o imóvel objeto da notificação ora impugnada, NIRF 0.697.102-4, foi cadastrado prinzeiramente com a área de 689,58 ha; • com duas decimais o sistema da Receita interpretou como 6.895.8 ha. • ao invés de se corrigir a área através de uma DIAT retificadora, o imóvel foi novamente cadastrado, desta vez recebeu o NIRF 3.922.190- 3, com a área correta que era de 689,5; • no período entre o primeiro cculastramento até os dias de hoje o lmpugnante compareceu várias vezes à Receita Federal para esclarecer a duplicidade de inscrição, inclusive para impugnar o lançamento do ITR/1994, 5 e 6 sem obter êxito; •finalmente, foi feito um acerto na própria Receita Federal e cobrado • valor correto, equivalente aos 648,1 ha, tendo sido parcelado em 15 meses; • o imóvel cadastrado com o NIRF 3.922.190-3 acha-se totalmente legalizado perante a Receita Federal, e se trata de único imóvel rural, de minha propriedade, no município de Uberkindia-MG, conforme as matrículas n" 18.079, 28.522 e 89.756, todas do Cartório do I" Oficio de Registro de hnóveis de Uberlândia-MG, que juntas, descontando-se as áreas vendidas ou desapropriadas, totalizam 648,1 ha; • junta certidão emitida pelos Cartórios do I" e 2" Oficio de Uberlándia, da inexistência de imóvel rural no município de Uberlândia, de minha propriedade, uma vez que o imóvel, denominado Fazenda Santa Luzia I e Santa Luzia II, com área de 648,1 ha (único) acaba de ser desapropriado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, conforme averbação de Ajuizamento da Ação de Desapropriação nas três matriculas acima, em data de 26/10/2004; • demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento requer que seja acolhida a presente Impugnação, para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 3 Processo n° 10675.004458/2004-91 CCO3/CO2 Acórdão n.°30240.050 Fls. 58 NULIDADE - AUSÊNCIA DE OBJETO. Cabe ser nulo o lançamento realizado pela fiscalização, quando comprovada a inexistência do imóvel rural objeto desse lançamento, deixando de existir o fato gerador e a obrigação tributária correspondente. É o relatório. 4 Processo n° 10675.004458/2004-91 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.050 Fls. 59 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator Trata-se de recurso de oficio motivado pela exoneração de crédito tributário no valor histórico de R$ 5.516.659,97 (cinco milhões, quinhentos e dezesseis mil, seiscentos e cinqüenta e nove reais e noventa e sete centavos). À folha 11 do processo, encontra-se o auto de infração correspondente, onde é indicado o imóvel cuja propriedade teria levado à ocorrência do fato gerador e, por fim, ao lançamento dos tributos e encargos que, segundo entendeu a fiscalização, não haviam sido pagos. O imóvel recebeu o NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal n°697102-4. À folha 06 do processo, como bem apontado na decisão de primeira instância, encontra-se a informação de que, para a própria Secretaria da Receita Federal, esta inscrição já estava cancelada. Vejamos como se manifestou o i. Julgador no voto condutor da decisão recorrida. O autuado pretende retirar-se do pólo passivo da relação jurídico- tributária sob os argumentos de que não possui dou nunca teve a posse do imóvel rural de NIRF 0.697.102-4, objeto deste processo, pelo fato de que quando houve o cadastramento com a área de 689,58 ha, o sistema da Receita interpretou como sendo 6.895.8 ha havendo, posteriormente, um novo cadastro, desta vez recebendo o NIRF 3.922.190-3, com a área correta que era de 689,5 ha. Alega ainda, que o imóvel cadastrado com o NIRF 3.912.190-3 acha- se totalmente legalizado perante a Receita Federal, e se trata de único imóvel rural, de sua propriedade, no município de Uberhindia-MG, conforme as matriculas n" 18.079, 28.522 e 89.756, todas do Cartório do I' Oficio de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG, que juntas, descontando-se as áreas vendidas ou desapropriadas, totalizam 648,1 ha, doc. defls. 31/34. Apresenta Certidões emitidas pelos Cartórios do 1 0 e 2° Registro de Imóveis de Uberlândia, docs. de fls. 29/30, indicando a inexistência de imóvel rural no município de Uberlândia, de sua propriedade. A tela anexada as fls. 06 já indicava que o imóvel rural de NIRF 0.697.102-4, objeto do presente processo, estava com a situação cadastral de: CANCELADO. Em pesquisa realizada nos sistemas internos da SRF, verifica-se que este mesmo imóvel rural teve o seu respectivo NIRF cancelado por decisão administrativa da SRF em 29/05/04, tela de fls. 38/39, portanto, antes de efetuado o presente lançamento, cuja ciência se deu em 19/11/2004 (documento "AR" de fls. 17). Portanto, resta claro que o presente auto de infração teve como objeto uni NIRF já cancelado Processo n° 10675.004458/2004-91 CCO3/CO2 Acórdão n.° 30240.050 As. 60 pela própria SRF, o que, por si só, já seria motivo suficiente para declarar a nulidade do lançamento em questão. Desta forma, tendo em vista os documentos constantes dos autos, formo convicção de que o presente auto de infração deve ser NULO, por não existir o imóvel objeto do lançamento constituído através do presente auto de infração (N1RF 0.697.102-4). As alegações do recorrente dão conta de que o imóvel autuado não existe, sendo seu registro motivado por erro no cadastramento e armazenamento das informações correspondentes. Essas informações conferem com os dados obtidos dos sistemas da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, confirmados por nova pesquisa realizada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Ainda mais, o recorrente acrescenta certidões atestando não ser proprietário de nenhum imóvel rural transcrito ou matriculado nos respectivos Cartórios de Registro de Imóveis. Não vejo razão para que seja reformada a decisão de primeira instância. Ficou demonstrado que o lançamento teve por base imóvel cujo cadastro não existe, consubstanciando-se em erro na identificação de um dos elementos essenciais do fato gerador do imposto, sem o qual a imposição perde o objeto. Ant , - posto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso de oficio. •Sal, 4 4 • ` ssões, em 10 de dezembro de 2008 À P AG i AR W i : i LO ROSA - Relator 6 Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0
4663376 #
Numero do processo: 10680.000552/2004-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF – PERÍCIA – REALIZAÇÃO – A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF – DECADÊNCIA – Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF – PERÍCIA – REALIZAÇÃO – A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF – DECADÊNCIA – Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1º dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.000552/2004-00

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4219602

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-08.657

nome_arquivo_s : 10808657_141567_10680000552200400_014.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Margil Mourão Gil Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10680000552200400_4219602.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4663376

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042378786340864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:26:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:26:54Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:26:55Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:26:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:26:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:26:55Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:26:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:26:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:26:54Z; created: 2009-09-01T17:26:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-09-01T17:26:54Z; pdf:charsPerPage: 2367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:26:54Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .íts,7:L.S->, OITAVA CÂMARA Processo ri2 . :10680.000552/2004-00 Recurso n2. :141.567 Matéria : IRPJ— EX.: 1999 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA SPORT NEWS LTDA. - CNPJ 97.502.389/0001-05) Recorrida : 23 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n2. :108-08.657 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito. Comprovado o direito constitutivo de lançar ele se opera sobre uma base imponível exata. PAF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — EXTENSÃO DO CONCEITO - A denúncia espontânea acontece quando o contribuinte, sem qualquer conhecimento do administrador tributário, confessa fato tributário delituoso ocorrido e promove o pagamento do tributo e acréscimos legais correspondentes, nos termos do artigo 138 do CTN. Por outro lado, o parágrafo único deste artigo dispõe que não se enquadrará no comando do caput se tal providência ocorreu após início de qualquer procedimento administrativo. PAF — PERÍCIA — REALIZAÇÃO — A perícia tem por fim dirimir dúvidas quanto à matéria de fato, servindo para firmar o convencimento do julgador, não sendo o fórum para discussões jurídicas. A produção de provas que afastariam a materialidade detectada no procedimento fiscal caberia ao sujeito passivo que durante todo procedimento foi silente quanto à materialidade do ilícito. PAF — DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento regido pelo inciso I do artigo 173, do Código Tributário Nacional, a contagem do prazo decadencial se iniciará no 1 2 dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. MULTA DE OFÍCIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO - A incorporadora somente responde pelos os tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 CTN. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .W:62N;› OITAVA CÂMARA Processo n9. : 10680.000552/2004-00 Acórdão n 9. :108-08.657 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA SPORT NEWS LTDA. - CNPJ 97.502.389/0001-05). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo , recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Loss° Filho, 'vete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca. fis4 DORIV PADOVAN PRESI 4 ENTE I k MARGIL MOURAO GIL NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: T1 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 2 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 7- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Lfr OITAVA CÂMARA • Processo n2. :10680.000552/2004-00 Acórdão n2. :108-08.657 Recurso n2. :141.567 Recorrente : MG MASTER LTDA. (SUCESSORA DA SPORT NEWS LTDA. - CNPJ 97.502.389/0001-05) RELATÓRIO A empresa MG MASTER LTDA., na qualidade de sucessora de SPORT NEWS LTDA., recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/BHE n2. 05.858 prolatado pela 2. Turma da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte em 23 de abril de 2004, doc.fls. 171/192, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou procedente a exigência constante do Auto de Infração de Multa Isolada de IRPJ, doc.fls.04/08, correspondente aos meses de janeiro a outubro de 1998, expressando seu entendimento por meio cia seguinte ementa: "Decadência. Lançamento p/ Homologação. Norma Geral. Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica- se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Responsabilidade Tributária por Sucessão. A empresa sucessora (incorporadora) responde por todos os tributos e demais penalidades devidas pela sucedida alcançando todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Multa Isolada. No caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do IRPJ, determinado sobre a base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que • tenha apurado, no ano-calendário correspondente, base de cálculo negativa, será aplicada a multa isolada de acordo com determinações legais. Multa Qualificada. Declarando a menor seus rendimentos, o contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o 3 1::/- MINISTÉRIO DA FAZENDAR•i •1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1rir:CM)" OITAVA CÂMARA • Processo n2. :10680.000552/2004-00 Acórdão n2 . :108-08.657 conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n. 2 4.502, de 1964." A autoridade recorrida negou as preliminares de nulidade e decadência argüidas e manteve integralmente o feito fiscal, inclusive com aplicação da multa qualificada. Melhor entendendo o lançamento, na descrição dos fatos do auto de infração, doc.fls.06, descreve o fisco: "Falta de pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou Balanços de Suspensão ou Redução, em decorrência de omissões de receitas, no período de janeiro a gosto de 1998, caracterizada pela falta de contabilização de receitas de vendas, constatadas pelo confronto entre as vendas reais apuradas nos boletins de caixa da loja, retidos por ocasião do cumprimento dos Mandados Judiciais de Busco e Apreensão números 018/2002 e 019/2002, da 4. Vara Federal/MG, e os valores escriturados/declarados pelo contribuinte no DIRPJ/1998, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente." E ainda noticia os auditores autuantes: "Este auto de infração é lavrado em nome de MG MASTER LTDA. CNPJ 00.381.082/0001-61, na qualidade de sucessora da empresa SPORT NEWS LTDA., CNPJ-97.502.389/0001-05, por incorporação a partir de 01/11/1998". Caracterizando a qualificação da multa pelo Evidente Intuito de Fraude, escreve o fisco: "O lançamento é efetuado' com a cominação de multa qualificada, em virtude do evidente intuito de fraude, caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDArrgi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f,'::>- OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10680.000552/2004-00 Acórdão n2. : 108-08.657 montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos, conforme descrito no Termo de Verificação de Infração, em anexo, parte integrante do presente". No referido Termo de Verificação de Infração, lavrado em 15/12/2003, doc.fls.09/21, os auditores fiscais autuantes descrevem cronologicamente os procedimentos adotados, os fatos apurados, os documentos e material de informática apreendidos. Também relatam de forma minuciosa, indicando documentos, os procedimentos do contribuinte que culminou na qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Cientificada em 14/05/2004, doc.fls.195, da decisão de primeira instância e, novamente irresignada apresenta seu recurso voluntário, protocolizado em 09/06/2004, em cujo arrazoado de fls. 197/218, apresenta os seguintes argumentos, em síntese: Inicialmente diz da tempestividade do recurso e informa que foi efetuado o arrolamento de bens. Em preliminar, argüi pela nulidade do auto de infração, dado sua lavratura em separado para cada empresa incorporada, em desacordo com o artigo 9° do Decreto 70.235/72; Sustenta ainda preliminarmente, a decadência do lançamento, como contida no artigo 150 do CTN; No mérito, cita diversos acórdãos deste Conselho em sua guarida, e alega que: - A aplicação da multa isolada implica em dupla penalização sobre uma omissão, não podendo haver concomitância desta com a multa de ofício; 5 , - .1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:ta„)., OITAVA CÂMARA Processo ng. :10680.00055212004-00 Acórdão n Q . :108-08.657 - Houve adesão ao PAES, Lei 10.684/2003, pela pessoa jurídica, incluindo todos os valores supostamente omitidos, fato ignorado pela fiscalização e pela autoridade recorrida; - A Portaria Conjunta PGFN/SRF no. 3/2003 dispôs sobre a inclusão no PAES de débitos no curso da ação fiscal; - Houve a suspensão da exigibilidade, artigo 151, VI do CTN, e seria insubsistente a autuação; - Que não houve o intuito de fraude, mas evidente equívoco na apuração dos valores comercializados pela empresa; - Argumenta que não cometeu infração à legislação tributária que justificasse penalização tão severa, e que os débitos já estavam parcelados e confessados; - Para erros na escrituração fiscal não poderia ser aplicada a multa qualificada, do artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96; - Existe um caráter de pessoalidade à autuação; - A incorporada não poderia ter optado pelo PAES pelo fato de não mais existir, sendo os atos praticados pela incorporadora; - A multa aplicada tem caráter confiscatório, sendo esta uma vedação constitucional, contida no artigo 150, inciso IV da CF. - A taxa de juros de mora pelo índice SELIC não encontra embasamento constitucional ou legal, não tendo sido criada para fins tributários; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,112;tett PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2 . :10680.000552/2004-00 Acórdão n2 . : 108-08.657 A recorrente efetuou o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário conforme documentos as folhas 219, e despacho do órgão preparador, docils. 253. A recorrente apresentou memorial, juntamente com sua sustentação oral, avocando o Princípio da Legalidade, argumentando que a responsabilidade passiva do contribuinte está disciplinada no artigo 132 do CTN, não sendo a sucessora responsável pelas penalidades aplicadas em caso de descumprimento de obrigações tributárias pela incorporada. • Estas razões complementares foram apresentadas 1 no PAT 10.680.000531/2004-86, invocando a não incidência de multa nas sucessoras, matéria que foi conhecida e acolhida, por maioria, na sessão de julgamento (20/10/2005, recurso 141552, Ac. 108-08.507). \Ép: É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e OITAVA CÂMARA Processo n 2. :10680.00055212004-00 Acórdão n2. :108-08.657 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade e dele tomo conhecimento. A alegação de nulidade em razão da formalização de diversos processos distintos para os mesmos tributos, em desacordo com o artigo 92 . do Decreto 70.235/72, em razão da autuada haver incorporado diversas empresas, não pode ser. O que de fato fez o autuante foi segregar os fatos para cada ato de incorporação. Lavrando corretamente o auto de infração em nome da incorporadora MG Máster, CNPJ 00.381.082/0001-61, e neste processo, cujos fatos geradores ocorreram na incorporada SPORT NEWS LTDA., CNPJ-97.502.389/0001-05, antes da data de incorporação que ocorreu em 01/11/1998. Não existe no presente lançamento quaisquer elementos objeto de nulidade de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, não existindo imperfeição no lançamento para sua anulação. Para analisar a preliminar de decadência argüida pela recorrente para os fatos geradores ocorridos em 31/10/1998, teremos que considerar um aspecto primordial para a contagem deste prazo qüinqüenal e, para tanto, torna-se necessário superar no mérito a questão da existência ou não do evidente intuito de fraude, capitulado pelo fisco no artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96. áf • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Jzfi-ft. OITAVA CÂMARA Processo n 9. :10680.000552/2004-00 Acórdão n2. : 108-08.657 Assim, se considerada a existência de. elementos que caracterizem o evidente intuito de fraude, estabelecido no artigo 71 da Lei 4.502/64, aplicar-se-ia o prazo decadencial contido no artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, como considerado pela autoridade recorrida para os segundo e terceiro trimestres/1998 em sua exoneração. Se considerada a inexistência do intuito de fraude, o prazo decadencial seria aquele contido no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, ou seja, cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Pelos procedimentos adotados e relatados pelo fisco, o fato determinante da qualificação da multa de ofício em 150 010 foi assim descrito na folha de continuação do Auto de Infração, doc.fls.06: "...caracterizado pela intenção do contribuinte em furtar-se ao pagamento ou em reduzir o montante dos tributos e contribuições devidos em decorrência da não emissão de documento fiscal obrigatório (nota ou cupom fiscal) de todas as vendas, conforme verificado pelo exame dos documentos e do material de informática apreendidos..." E no Termo de Verificação de Infração, doc.fls.09/21, relataram ainda os auditores: "a) as omissões de receitas verificadas ocorreram de forma generalizada na empresa MG MASTER LTDA, bem como já ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e continuaram a ocorrer após as incorporações, como comprovam os envelopes de Fechamento de Caixa e os relatórios existentes no aplicativo SiSPAC, constantes da documentação retida/apreendida, de acordo com o Termo de Retenção, a que se refere o item 2, e anexados ao presente processo; b) filiais que iniciaram suas atividades em 1998 também já contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores de receitas de vendas inferiores à reais; (1129 ,Eltitr.t., MINISTÉRIO DA FAZENDAt--. si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:M"-ittS:› OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000552/2004-00 Acórdão n 2. :108-08.657 c) as omissões não ocorreram de forma isolada ou esparsa, mas sim de forma continuada e geral, na medida em que ocorreram não só lem alguns dias, mas diariamente, não apenas em alguns meses, mas em todos os meses do ano-calendário de 1998, que ora está sendo analisado, e também não apenas em uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em funcionamento e também nas que foram incorporadas, todas sob a administração do Sr. Sebastião Bonfim Filho, que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista, representante legal e dirigente exclusivo da MG MASTER LTDA; d) as omissões não foram em decorrência de erros de escrituração e sim decorrentes da sistema fica contabilização de valores de receitas de vendas inferiores aos efetivamente ocorridos: O fisco anexa os Termos de Busca e Apreensão, Termo de Retenção, todos os documentos e relatório de levantamento e demonstração de apuração de vendas, anexos 01 e 02 deste processo. O próprio contribuinte, apesar de oferecer suas contra razões à imposição da penalidade qualificada, concordou com a existência da omissão de receitas ao optar pela Lei 10.684/2 — PAES, confessando de forma irretratável e irrevogável os débitos e infrações cometidas. A Administração tributária, regulamentando a aplicação da Lei 10.684/2003, editou a Portaria Conjunta PGFN/SRF 03/2003, onde autorizou a confissão de débitos durante a ação fiscal, e assim agiu a fiscalizada. Confessou as infrações que seriam posteriormente materializados pelos agentes fiscais. Este entendimento da administração tributária já vinda de época anterior, quando do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei 9964/2000, assim regulamentando os procedimentos a serem adotados quando na confissão de débitos através de parcelamento durante a ação fiscal: "Qual o tratamento a ser dado aos débitos dos contribuintes que estejam com fiscalização em curso e que somente terão os autos de 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4freik OITAVA CÂMARA---, • Processo n2. :10680.00055212004-00 Acórdão n2. :108-08.657 infração lavrados após o término do prazo para entrega do PGD/REFIS? Esses débitos poderão ser confessados por meio de retificação de declaração ou entrega da declaração omissa, com a inclusão no REFIS do débito originário com multa de mora? R - Não. Sendo o AI lavrado após o prazo que o contribuinte dispõe para confessar outros débitos, se quiser garantir o parcelamento no REFIS deverá informar no PGD (pasta débitos) os valores que tiver omitido. Até o montante apurado pela fiscalização, a consolidação será efetuada aplicando-se a multa de oficio, com a redução em 40% da multa nos termos do art. 4 9 da Resolução CG/REFIS 06/00, garantida a inclusão no REFIS, da diferença entre a multa de mora e a de oficio. Para eventuais valores declarados em montantes superiores aos apurados pela fiscalização, aplicar-se-á a multa de mora de 20% sobre a diferença. Se o valor declarado for inferior ao apurado no AI, a diferença, com os respectivos acréscimos, terá que ser paga nos 30 dias da ciência, nos termos do art. 5 9 inciso III da Lei 9964/00 (garantido, naturalmente, o direito à impugnação)." Assim, tenho como procedente a aplicação de multa qualificada, pois além de prova inequívoca da intenção do contribuinte, apurada juntamente com a omissão de receitas, houve a confissão formal pela pessoa jurídica quando optou pelo parcelamento. Apreciando agora a preliminar de decadência, sendo aqui aplicável o artigo 173 inciso I do CTN, onde se vê que o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 2211212003, se houve dentro dos cinco anos a contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado. Observe-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial foi 01/01/1999, considerado que houve a declaração de encerramento da incorporada em 31/10/1998, docils.23/49. Quanto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento nos termos da Lei 10.684/2003, como determinado pelo inciso VI do artigo 151 do CTN, entendo correto a afirmativa da recorrente. Contudo, como determina também o artigo 142 do CTN que o auditor fiscal, por sua atividade 11 MINISTÉRIO DA FAZENDAtf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4144::;n:›. OITAVA CÂMARA Processo ng. :10680.000552/2004-00 Acórdão n g. :108-08.657 vinculada e obrigatória, deva lavrar o auto de infração para estabelecer o crédito tributário à vista da matéria tributável apurada, e aplicar a penalidade cabível. - Não poderia uma solicitação de parcelamento no curso da ação fiscal, obstar a apuração da matéria tributável, tampouco impedir a aplicação da multa de ofício.' Vejamos agora a problemática da sucessão e da responsabilidade tributária quanto à multa de ofício aplicada pelo fisco, e contestada pela recorrente. Estabelecem os artigos 132 e 133 do CTN, no Título II, Obrigação Tributária, Capítulo III, Sujeito Ativo, Seção II, Responsabilidade dos Sucessores, "in verbis": Mrt. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." Assim, o crédito tributário imposto pelo auditor fiscal pelo lançamento da multa isolada, foi à revelia do que estabelece o Código Tributário Nacional, quando atribui responsabilidade à incorporadora apenas pelo tributo 12 cit (47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41nSik:"'" OITAVA CÂMARA- irs Processo n2 . : 10680.00055212004-00 Acórdão n e2 . :108-08.657 devido, e não a todo o crédito tributário. Existe uma clara diferenciação entre tributo e crédito tributário, não podendo estes substantivos serem usados indistintamente. Mesmo considerando as alegações dos agentes autuantes, de existirem nas diversas incorporações ocorridas, a figura do sócio administrador uma constante, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque nela não há tal exceção. O que desejou o fisco, mesmo sem explicitar ou capitulado nos autos, foi a aplicação pura e simples da norma contida no parágrafo único do Artigo 116 do CTN, incluído pela Lei Complementar 104/2001, "ia verbis": "Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." Na contra mão da intenção do fisco está a inaplicabilidade da LC 104/2001, que não emergiu ao mundo jurídico por falta de regulamentação por Lei ordinária, não podendo ter uma execução administrativa sem quaisquer normas que possam regular os atos do agente fiscal. Seria imprópria a desconsideração dos atos comerciais e jurídicos ocorridos, com o fim específico de tornar a incorporadora como responsável pelo crédito tributário, neste caso a multa de isolada na incorporadora. Quanto à concomitância da multa isolada e a multa de ofício, deixarei de apreciar, pois superada sua aplicação pelo voto deste relator. Como não houve aplicação de juros de mora SELIC no presente auto de infração, deixo de apreciar as razões da recorrente. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :10680.000552/2004-00 Acórdão n2. :108-08.657 Por tudo exposto, voto por rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro 2005. il,k(A44/1 MARGIL 4,11" 7 0 GIL NUNES 14 • Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0