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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7872528 #
Numero do processo: 13227.720125/2010-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/08/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (DACON). A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3002-000.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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A entrega do Dacon fora do prazo previsto na legislação enseja a aplicação de multa por atraso. A partir de 2010, a periodicidade de entrega passou a ser mensal para todas as pessoas jurídicas sujeitas ao Dacon, devendo o demonstrativo ser transmitido até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de referência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/08/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência de multa no valor de R$ 500,00 por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativo ao período de apuração junho/2010. De acordo com a Notificação, o prazo de entrega findou em 06.08.2010, mas a transmissão se deu apenas em 21.08.2010 (fl. 16). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 01 25 /2 01 0- 27 Fl. 55DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.840 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720125/2010-27 Em sua Impugnação a interessada apresentou, em síntese, alegações relativas a dificuldades técnicas e de informação criadas pela Receita Federal, trazendo como prova um artigo da Fenecon; a existência de informação desatualizada no sítio da Receita Federal; a caracterização de confisco do valor da multa aplicada e a ilegalidade de uma instrução normativa criar obrigação acessória (fls. 2 a 8). Instruiu a Impugnação com documentos de constituição e representação da empresa, recibo de entrega do Dacon, Notificação de Lançamento, tela de sistema da Receita Federal (fls. 9 a 17). A Delegacia de Julgamento em Belém proferiu o Acórdão nº 01-21.489 (fls. 22 a 25), por meio do qual rejeitou as alegações de inconstitucionalidade de norma tributária e, em relação ao mérito, consignou que o atraso na entrega era fato inconteste. Esclareceu que a periodicidade mensal foi estabelecida em novembro/2009, com efeitos a partir de janeiro/2010, e que a IN RFB nº 1.015/2010 estabeleceu que o contribuinte deveria continuar a utilizar o programa Dacon Mensal-Semestral até que fosse disponibilizado um novo programa, não estando caracterizada a existência de problema impeditivo para a transmissão do Dacon. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON O cumprimento da obrigação acessória fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade dos atos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 16.08.2011, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 30, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 01.09.2011, conforme carimbo de recebimento - fl. 31. Em seu Recurso Voluntário (fls. 31 a 40), a recorrente alega, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, por não ter considerado os fatos e provas robustos juntados aos autos e, em relação ao mérito, traz as seguintes alegações: - o sistema da Receita Federal estava inoperante à época da mudança de periodicidade de entrega do Dacon, conforme prova juntada; - a Receita Federal não conseguiu ajustar legislação e sistemas para as mudanças pretendidas, dificultando, quando não impedindo, o seu cumprimento pelo contribuinte; - o contribuinte não registra nenhum atraso anterior na entrega de Dacon; - a Receita Federal tomou a decisão arbitrária de “isentar” de multa apenas aqueles que transmitiram a DCTF até um dia depois do vencimento, sem explicação razoável para não contemplar os contribuintes com cinco ou dez dias de atraso, mediante um ADE SRF; Fl. 56DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.840 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720125/2010-27 - invoca o art. 112 do CTN para que se adote a interpretação mais favorável ao acusado em virtude das dúvidas quanto às circunstâncias materiais do fato impeditivo da transmissão, bem como dúvidas sobre a possibilidade de a autoridade responsável pela emissão do ADE SRF ser capaz de estabelecer, naquele momento, o prazo razoável para regularização das transmissões; - há negligência administrativa na definição dos parâmetros de sistema, necessários para a recepção de tal volume de transmissões, como prova o artigo do Fenacon; - a decisão da Receita de desconsiderar eventuais cobranças de multa em transmissões fora do prazo, desde que realizadas até 08.06.2010, trata os contribuintes de forma desigual; - a manutenção da multa acarreta grave dano social; - ilegalidade na instituição de obrigação acessória por instrução normativa; e - o programa utilizado para transmissão ainda considera Dacon mensal e semestral, o que gera dúvida no contribuinte. Requerer o cancelamento da multa e juntou telas de sistema às fls. 46 e 47. O processo foi distribuído equivocadamente para julgamento na 1ª Seção, que declinou competência, tendo sido a mim redistribuído para análise do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Alega a recorrente nulidade do julgado em primeira instância porque, em sua decisão de manter o lançamento, a DRJ deixou de considerar os fatos e provas robustas apresentados. Diria que não há muita convicção neste argumento, visto que é formulado em duas linhas, logo no início do Recurso Voluntário, e a ele não se refere novamente a recorrente, concentrando-se apenas no pedido de cancelamento da multa, e não mais na decisão da DRJ. Todavia, irei tratá-lo. É certo que não existiu qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Há diversas formas de se responder a um argumento e, neste caso, vê-se que o relator optou por demonstrar quais seriam os aspectos determinantes para a fixação da penalidade, frente aos quais não é possível interpor a alegação de que prova robusta foi desconsiderada porque inexiste a tal prova robusta. O documento que não teria sido analisado é uma tela de sistema na qual um terceiro tenta transmitir o Dacon, em data desconhecida (fl. 17). Por óbvio que a eventual tentativa frustrada de um contribuinte qualquer, não se sabe quando, não faz prova para a recorrente. Fl. 57DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.840 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720125/2010-27 O voto da DRJ trata inicialmente das alegações de inconstitucionalidade, que rechaça com base na Súmula Carf nº 2. Em relação ao mérito, aponta que a perda do prazo é fato inconteste, para o qual se deu o tratamento previsto na legislação, e esclarece como se deu a mudança de periodicidade na entrega do Dacon, a partir da análise das instruções normativas, ressaltando que na própria legislação estava disposto que o contribuinte deveria continuar a utilizar o programa que utilizava até então, até que fosse possível disponibilizar um programa atualizado. Dessa forma, entendo que o relator respondeu satisfatoriamente, definindo quais eram os fatores determinantes para a decisão. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e não se constate a ocorrência do cerceamento do direito de defesa, o que creio ser exatamente o nosso caso. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Mérito Inicialmente, devo consignar que não conheço das alegações relativas à ilegalidade da instituição do Dacon por meio de instrução normativa, com fundamento na Súmula Carf nº 2, que dispõe que o Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pode-se afirmar que a defesa da recorrente sustenta-se, fundamentalmente, na idéia de confusão e despreparo da Receita Federal nesta de mudança de procedimento e, por consequência, como essa condição desfavorável, se não levou o contribuinte ao descumprimento da obrigação acessória, ao menos a dificultou sobremaneira. É de se ressaltar que os argumentos e provas trazidos são genéricos e não guardam relação com o evento específico que aqui se trata: a transmissão do Dacon pelo contribuinte Micro-Cervejaria Gastronômica Bier Haus, relativo ao período de apuração junho/2010, cuja data de vencimento foi 06.08.2010. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário (fls. 46 e 47) referem-se a uma transmissão realizada em 2011 e, portanto, nada provam. Não se sustenta uma alegação genérica de dificuldade em transmitir, mesmo porque se o contribuinte nunca atrasou uma transmissão, como afirma, este seria o sexto demonstrativo enviado em 2010 e não haveria mais qualquer dúvida sobre a periodicidade ou o programa a ser utilizado. Quando há, de fato, uma parada no funcionamento do sistema, a própria Receita Federal altera o prazo de entrega, o que justificaria a publicação do citado ADE pela recorrente. Mas não é esse o caso destes autos, sendo completamente descabido o argumento de que o sistema estava inoperante à época da mudança de periodicidade de entrega do Dacon, uma vez que estes autos tratam de uma transmissão realizada em agosto/2010, oito meses após o início da entrega mensal. O aspecto primordial a ser considerado é que no direito tributário prevalece o caráter objetivo, que se manifesta tanto na definição do que seja o fato gerador da obrigação acessória quanto na caracterização de infração e na definição da responsabilidade por seu cometimento. Fl. 58DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.840 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720125/2010-27 Temos então que, constatada a existência de ato legal válido que institua a obrigação acessória, e demonstrada nos autos a inobservância dessa obrigação, deve ser aplicada a penalidade prevista ao responsável, responsabilidade essa que só pode ser afastada por dispositivo expresso em lei. A ver alguns artigos do CTN que expressam essa condição: Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. .......................................................................................................................................... Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. ........................................................................................................................................... Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifado) Dessa forma, e inexistindo qualquer dispositivo expresso na legislação tributária que afaste a responsabilidade na forma pretendida pela recorrente, alegações como as de que a Receita não conseguiu ajustar a legislação e sistemas para as mudanças, que a recorrente nunca atrasou a entrega do Dacon, que havia dúvida sobre a periodicidade, que o sítio na internet permaneceu desatualizado, e que a manutenção da multa geraria grave dano social, entre outras, não têm o condão de afastar a responsabilidade pela infração. Igualmente inócua a invocação do art. 112 do CTN porque inexiste dúvida sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação acessória, sobre a interpretação da legislação ou sobre a responsabilidade. A recorrente argumenta ainda sobre um ADE que teria sido publicado para alterar o prazo de entrega, mas sequer informa o número e ano do ato administrativo, tornando impossível qualquer manifestação sobre o documento. Em suma, frente ao fato incontroverso de descumprimento do prazo para entrega do Dacon, deve ser aplicada a multa, por força, entre outros, do art. 142 do CTN que estabelece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Com essas considerações, voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 59DF CARF MF

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7866731 #
Numero do processo: 10120.729339/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)
Numero da decisão: 3401-006.085
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).
Nome do relator: Tiago Guerra Machado
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47-B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, por unanimidade de votos, para admitir o crédito presumido em relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos demais itens recursais. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729339/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­006.085  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CARAMURU ALIMENTOS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O  crédito  presumido  proveniente  da  atividade  agroindustrial  de  que  trata  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  é  apurado  somente  em  relação  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto.  CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL.  A  possibilidade  de  apuração  de  crédito  presumido  a  partir  da  aquisição  de  "sebo" utilizado na produção de biodiesel,  nos  termos do  art.  47  e 47­B da  Lei  nº  12.546/2011,  de  14  de  dezembro  de  2011,  não  produziu  efeitos  retroativos.  ESTORNO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  FARELO DE SOJA  É  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  à  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  crédito presumido  de  farelo  de  soja  (NCM  23.04)  e  de  farelo  de  girassol  (NCM  23.06)  anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011)        Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  parcial  provimento  ao  recurso,  por unanimidade de votos,  para  admitir  o  crédito presumido em  relação a  aquisição do  sebo  com a suspensão de PIS/COFINS, atestada em diligência, e negar provimento em relação aos  demais itens recursais.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 93 39 /2 01 2- 21 Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10120.729339/2012­21  Acórdão n.º 3401­006.085  S3­C4T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antônio  Souza Soares, Rodolfo Tsuboi  (Suplente  convocado),  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão da DRJ/RPO, que manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologou  créditos  relativos  ao  PIS/COFINS,  na modalidade  não cumulativa.  Diante  da  decisão  de  primeiro  grau,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário a esse Tribunal administrativo, reprisando as seguintes teses da impugnação:   (a) Das despesas com fretes entre estabelecimentos  Informa  que  as  transferências  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  tiveram  por  escopo  o  armazenamento  das  mercadorias  com  destino  certo  à  exportação  e  já  negociada;  que  o  frete  contratado  confere  à  empresa  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito,  porque é decorrente de  operação de venda para o  exterior,  onde o  transporte  é  realizado em  duas etapas, sendo a primeira até o porto — que corre às expensas do vendedor —; e a outra do  porto de origem até o destino final — que é de responsabilidade do comprador.  Ressalta  que  "se  é  certo  que  se  deve  considerar  a  remessa  para  exportação  "frete na operação de venda", a remessa anterior para a formação de lote deve ser incluída no  mesmo conceito, pois este frete nada mais é do que uma primeira etapa do transporte definitivo  da mercadoria para o seu destino final".  Informa  que  o  seu  estabelecimento  industrial  está  situado  no  centro­oeste,  distante do  embarque  dos  produtos  para  o  exterior,  realizados  em Santos/SP  e que,  antes  de  chegar  no  Porto  de  Santos,  os  produtos  são  transportados  por  via  rodoviária  ou  aquaviária,  desde as fábricas localizadas no Estado de Goiás, até as filiais localizadas em Pederneiras/SP  ou Anhembi/SP. A  partir  das  filiais,  as mercadorias  são  transportadas  até  o  porto  de  Santos  pela via  ferroviária;  c.  o  frete  entre  estabelecimentos  tem por  finalidade  precípua  colocar  os  produtos vendidos em condições de serem embarcados/vendidos para o exterior.  E conclui:  (...) Ainda que se entendesse que os fretes contratados pela Impugnante não se  encartassem no conceito de "fretes sobre venda",  tais gastos encontram amparo no  inciso  I  do  art.  3o,  das  L  eis  n°  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  serem  gastos  necessários à colocação do bem em condições de venda (tem natureza de custo), tal  como definido na legislação do Imposto de Renda (art. 289 do RIR/1999);  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10120.729339/2012­21  Acórdão n.º 3401­006.085  S3­C4T1  Fl. 4          3 Por fim, reforçar que direito ao crédito é garantido pela leitura do artigo 3º,  das Leis Federais 10.637/2002 e 10.833/2003, seja como despesa com venda, seja como custo a  ser  incorporado  ao  bem  em  estoque  (neste  caso  se  não  houvesse  contratado  previamente  a  venda);  (b) Despesas de armazenagens e fretes extemporâneos  A  contribuinte  diz  que  o  art.  3o,  §  4o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  prescreve,  sem  fazer  qualquer  ressalva  quanto  ao  prazo  e  formalidades  para  o  creditamento e de forma clara e  taxativa, que o crédito não aproveitado em determinado mês  poderá sê­lo nos meses subsequentes.  No que tange ao crédito presumido extemporâneo, assevera que o § 2º, do art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004  manda  aplicar  o  §  4o,  do  art.  3o,  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, não havendo disposição expressa em sentido contrário. Vejamos:  "(...) tendo em conta que inexiste no ordenamento jurídico qualquer previsão  legal que vede, de forma expressa, o aproveitamento extemporâneo, é de se concluir,  reprise­se,  que  autorizado  está  o  contribuinte  à  recuperação  de  créditos  que  não  foram aproveitados no passado".  Prossegue  afirmando  que  o  §  8o,  do  art.  3o,  das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003, não fixaram regime de competência para apropriação de créditos do PIS/PASEP  e da COFINS, mas  tão  somente definiram critério de cálculo desses mesmos créditos,  sendo  que o momento da apropriação continua a ser disciplinado pelo § 1° do aludido art. 3o, de sorte  que, em não havendo o aproveitamento em tal ocasião, o contribuinte pode fazê­lo em período  posterior, por força do permissivo contido no § 4o também daquele comando legal.  Após  citar  um  trecho  do  Manual  de  Preenchimento  do  DACON  que  estabelece:  "o  crédito  não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subseqüentes,  sem  atualização monetária ou  incidência  de  juros"  e  dizer  que  este manual  se  enquadra na definição de "norma complementar" estabelecida no art. 96 do Código Tributário  Nacional ­ CTN, diz que a glosa de créditos extemporâneos se afigura um ato abusivo e ilegal,  motivo que desautoriza o lançamento.  (c) Das despesas de armazenagem prescritas  Quanto  à  prescrição  de  parte  do  crédito  relativo  às  despesas  de  armazenagens,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  não  sofre  qualquer  hipótese  de  prescrição,  mesmo  porque  as  Leis  federais  10.637/2002  e  10.833/2003  não  preveem qualquer prazo para a fruição dos créditos   (d) Aquisição de Bens usados como insumos  Sobre as glosas realizadas, o contribuinte juntou documentação suporte para  comprovar tais dispêndios, que não teriam sido apresentadas durante o procedimento fiscal.  (e) Aquisição de Bens que seriam ativo imobilizado  Reproduziu  a Resolução CFC nº 1.177/2009 e  citar o  art.  301 do RIR,  que  possibilita  reconhecer como despesa bem cujo valor unitário  se mostre  elevado, desde que o  prazo de vida útil  seja  inferior a um ano, e a Solução de Consulta DISIT/SRRF06, de 13 de  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10120.729339/2012­21  Acórdão n.º 3401­006.085  S3­C4T1  Fl. 5          4 maio  de  2015,  diz  que  a  obrigatoriedade  de  imobilização  de  gastos  realizados  em  bens  do  imobilizado é bastante  restrita, pois somente se aplica quando o bem beneficiário da reforma  alcançar nova vida útil. No caso em tela é diferente, são peças que se desgastam ou deterioram  rotineiramente, sem, contudo, elevar a vida útil da máquina ou equipamento, não se mostrando  suficiente para conceder­lhes o tratamento de imobilizado.   Arguiu que, caso se admita o enquadramento dos materiais adquiridos como  bem  do  imobilizado,  os  bens  conferem  créditos  sobre  os  encargos  de  depreciação,  com  observância da metodologia adotada pela Lei nº 11.774/2008.  (f)  Do direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas  aquisições  de "sebo" para a produção de biodiesel  Afirmou  que  o  insumo  "sebo"  é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  "as  aquisições  realizadas  pela  Impugnante  do  insumo  "sebo",  destinadas  a  fabricação  de  biodiesel,  ocorridas  anteriormente  a 15/12/2011,  são  abarcadas  pelo  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  por  força  do  que  prevê  o  art.  34  da  Lei  n°  12.058/2009(...)”.  (g) Do direito  ao  crédito presumido de PIS/PASEP e Cofins nas vendas no  mercado interno de "farelo de girassol"  Ressalva que a fiscalização teria erroneamente desconsiderou os créditos de  contribuições relativos à venda no mercado interno de farelo de girassol, haja vista o contido  nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010.  Nesse  contexto,  assegura  que  o  "farelo  de  soja"  é  obtido  por  meio  da  industrialização da "semente de girassol" e é vendido com o benefício da suspensão de PIS e  Cofins a destinatários que irão utilizá­los na alimentação animal; e que “a semente de girassol  utilizada para produzir o "farelo de girassol", por ser adquirida das pessoas indicadas no art. 8º  da Lei nº 10.925/2004, garante à impugnante o direito de se apropriar dos créditos presumidos  de  PIS  e  Cofins”,  e  por  fim,  “o  fato  de  o  "farelo  de  girassol"  ser  comercializado  com  o  benefício da suspensão de PIS e Cofins, não impõe à contribuinte a obrigação de promover o  estorno dos créditos presumidos anteriormente apropriados, pois inexiste na lei nº 10.925/2004  tal previsão;  (h) Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no  mercado interno de farelo de soja   Quanto ao estorno de créditos presumidos decorrentes de venda de farelo de  soja com suspensão de PIS e Cofins no mercado interno, a contribuinte diz que, nos termos da  Lei Complementar nº 95/1998, a vigência da lei será sempre indicada de forma expressa e as  disposições normativas serão regidas com clareza, precisão e ordem lógica;  Conclui que tem direito ao crédito presumido, nos termos do art. 64 da Lei nº  12.350/2010 e art. 22 da Instrução Normativa nº 1.157/2011.  (i)  Da glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de  farelo  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10120.729339/2012­21  Acórdão n.º 3401­006.085  S3­C4T1  Fl. 6          5 A  contribuinte  rejeitou  a  glosa  parcial  dos  créditos  presumidos  da  soja  adquirida, na medida em que afirma que a parcela de soja utilizada na produção de biodiesel  não  proporciona  o  direito  de  a  empresa  se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Buscou  demonstrar  documentalmente  que  toda  a  soja  fora  utilizada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  “sendo  que  o  óleo  resultante do mesmo processo não  interferiu na produção do  farelo de soja, produto este que  faz jus ao crédito.“  Afirmou  também  que  que  não  há  previsão  legal  que  ampare  o  rateio  de  crédito empregado pela fiscalização e que a analogia não pode criar restrições, nem resultar em  cobrança de tributos não previsto em lei.  Por fim, rejeitou a aplicação de juros sobre a multa de ofício durante o curso  do processo para atualização do crédito ora constituído, por  falta de embasamento  legal para  aplicação da Taxa SELIC sobre essa parcela.  Ainda apresentou documentos adicionais para comprovar suas alegações, em  especial  sobre  os  créditos  sobre  frete  entre  estabelecimentos  e  sobre  o  crédito  presumido  decorrente de sua atividade agroindustrial, entre outros.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.073,  de 23 de abril de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10120.729209/2012­98.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.073):  "Do mérito  O  Recurso  Voluntário  se  insurge  contra  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau  que  manteve  as  glosas  de  créditos  delineadas  no  MPF  nº  0120100­2013­00983  a  respeito  das  seguintes rubricas:  (a)  Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção  de biodiesel;  (b)  Do estorno do crédito presumido decorrente de venda com  suspensão no mercado interno de farelo de soja;  (c)  Crédito  presumido  nas  vendas  no  mercado  interno  de  "farelo de girassol";  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10120.729339/2012­21  Acórdão n.º 3401­006.085  S3­C4T1  Fl. 7          6 (d)  Crédito presumido sobre a soja adquirida para produção de  farelo.    Passo a expor:    Do  crédito  presumido  na  aquisição  de  sebo  para  produção  de  biodiesel;  Com relação aos itens que tratam das hipóteses de apropriação  de  crédito  presumido  na  atividade  agroindustrial,  é  importante  destacar que, nos termos do art. 47 e 47­B da Lei nº 12.546, de  14 de dezembro de 2011, e publicada no DOU de 15.12.2011, c/c  o art. 8º da  lei nº 10.925/2004, acompanhando  integralmente a  conclusão do acórdão da DRJ, que não há direito de crédito nas  aquisições de sebo para produção de biodiesel.  Tal  como  destacado  pela  fiscalização  no  seu  Relatório  Fiscal,  “não  obstante  o  crédito  presumido  do  art  47  da  Lei  n°  12.546/2010 nunca ter tido eficácia, posto que foi revogado pela  Lei  n°  12.865/2013  antes  que  fosse  regulamentado  pela  RFB,  conforme determinava seu § 6o, a Lei n° 12.995/2014 introduziu  naquela  primeira  lei  o  art.  47­B,  que  convalidou  os  créditos  do  art.  47  realizados  durante  sua  vigência  (caput)  e  também  convalidou os  créditos  do art.  8o da Lei n° 10.925/2004  (§ 1o)  em  relação  à  aquisição  de  soja  in  natura  por  produtores  de  biodiesel,  contudo  o  §  2o  do  citado  art.  47­B  proibiu  o  crédito  simultâneo  do  art.  47  da  mesma  lei  e  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004 em relação à mesma operação”.  Assim  reproduzo,  por  entender  irretocável,  a  decisão  ora  recorrida,  vez  que  não  foram  trazidos  novos  elementos  no  Recurso que pudessem afastar aquela conclusão:    Já em relação à alegação da contribuinte que o insumo "sebo" é  utilizado  unicamente  para  a  produção  de  biodiesel  e  que  teria  direito ao crédito presumido do PIS e da Cofins nas aquisições  deste,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  12.058/2009,  e  nas  redação dada pelas Leis nºs 12.350/2010 e 12.839/2013,  faz­se  necessário, antes de enfrentar o mérito, a  reprodução dos arts.  32 e 34 da referida lei:  (...)  Da leitura dos artigos acima reproduzidos, verifica­se/conclui­se  que:  a) O direito ao crédito presumido somente se aplica à aquisição  de sebo com suspensão das contribuições, no mesmo período de  apuração, de pessoa jurídica residente ou domiciliada no País.   Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10120.729339/2012­21  Acórdão n.º 3401­006.085  S3­C4T1  Fl. 8          7 b)  A  suspensão  aludida  é  obrigatória  quando  a  venda  for  efetuada por pessoa jurídica que revenda o sebo bovino ou que  industrialize os produtos classificados nas posições 01.02, 02.01  e 02.02, da NCM, para outra pessoa jurídica, desde que a venda  não seja no varejo;  c) Sendo o sebo bovino adquirido com a incidência de suspensão  do  pagamento  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  utilizado como insumo na industrialização de biodiesel, cabe ao  adquirente  o  direito  de  apuração  dos  créditos  presumidos  tratados no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009.  Como  dito  alhures,  a  contribuinte  para  usufruir  do  direito  ao  crédito  presumido  precisa,  além  ser  pessoa  jurídica  tributada  pelo  Lucro  Real,  demonstrar  que  a  aquisição  de  sebo  foi  com  suspensão  das  contribuições  e  de  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada no País.  Contudo,  na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte  não  demonstrou que cumpriu todos os requisitos, principalmente se a  aquisição de sebo foi de pessoa jurídica e com suspensão.  Assim,  cabendo  o  ônus  da  prova  em  contrário  à  empresa,  nos  termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/197217; art. 36 da  Lei nº 9.784/199918; e art. 373 da Lei nº 13.105/200519, e esta,  em  sua  impugnação,  não  demonstrando  o  cumprimento  dos  demais requisitos para usufruir do direito ao crédito presumido  estabelecido pela Lei nº 12.058/2009, não há motivos para rever  o lançamento(glosa de crédito) da matéria tratada neste tópico.    Assim,  mantenho  a  decisão  recorrida  por  seus  próprios  fundamentos.    Do  crédito  presumido  decorrente  de  venda  com  suspensão  no  mercado interno de “farelo de soja” e de "farelo de girassol"  Tampouco merece reforma o entendimento trazido pelo acórdão  recorrido concernente à possibilidade de crédito presumido com  a  venda  do  produto  agroindustrial  estava  sujeito  à  suspensão  das contribuições.  A recorrente pleiteia que sejam considerados, nas apurações de  janeiro  a  junho  de  2011,  a  inclusão  de  crédito  presumido  concedido  pela  Lei  Federal  12.431/2011,  cuja  vigência  expressamente se iniciou em 27.06.2011, quando fora publicada  no DOU.  Ora,  não  há  como  conceber  a  possibilidade  de  vigência  retroativa à lei, sem que essa estabeleça tal aplicação, de modo  que deve ser mantida a decisão da DRJ que não considerou tais  créditos até a entrada em vigor daquele ato normativo.    Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10120.729339/2012­21  Acórdão n.º 3401­006.085  S3­C4T1  Fl. 9          8 Crédito  presumido  sobre  a  soja  adquirida  para  produção  de  farelo.  Com  relação  a  esse  item,  por  entender  ter  a  decisão  a  quo  escrutinado a questão de maneira definitiva, creio que o acórdão  de  primeiro  grau merece  ser mantido  na  sua  integralidade,  de  forma  que  acompanho  tal  entendimento,  aproveitando  os  fundamentos do voto do relator que cito:    A  fiscalização glosou parcialmente créditos presumidos da soja  adquirida,  por  entender  que  a  parcela  de  soja  utilizada  na  produção de biodiesel não proporciona o direito de a empresa se  beneficiar  dos  créditos  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  O  entendimento da fiscalização foi no sentido de que há direito ao  crédito  apenas  quando  aplicada  à  soja  na  produção  de  mercadoria  de  origem  animal  ou  vegetal  destinada  à  alimentação humana ou animal).  Em  sua  impugnação,  a  fiscalizada  contesta  a  glosa  realizada,  afirmando  que  toda  soja,  sem  exceção  foi  empregada  na  produção  de  mercadoria  destinada  à  alimentação  humana  ou  animal,  sendo  que  o  óleo  resultante  do  mesmo  processo  não  interferiu  na  \produção do  farelo  de  soja,  produto este  que  faz  jus ao crédito. Afirma que o aproveitamento parcial dos créditos  somente  seria  aplicado  se  a  empresa  destinasse  uma  parte  da  soja  para  produção  de  farelo  e  a  outra  para  produção  de  biodiesel e que, por se tratar de norma especial, a única exceção  (vedação ao aproveitamento do  crédito presumido)  encontra­se  taxativamente prevista no §4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; e  não  há  previsão  legal  que  imponha  o  aproveitamento  proporcional em razão da pluralidade de produtos resultantes do  mesmo  processo  e  matéria­prima,  é  de  se  concluir  que  a  Impugnante tem direito ao crédito presumido integral.  Em outras  palavras,  o  que  a  impugnante  defende  é que  toda  a  aquisição de soja é para a produção de "farelo de soja", sendo o  biodiesel o subproduto.  De  acordo  com  o  "Memorial  Descritivo  do  Processo  de  Produtivo Soja  ­  decepção  / Preparação  / Extração  /  Lecitina"  apresentado  pela  contribuinte,  diferentemente  do  alegado,  fica  evidente  que  a  soja  adquirida  é  para  a  produção  de  óleo/biodiesel/lecitina, sendo o subproduto da industrialização o  "farelo de soja".  Contudo,  não  é  o  fato  de  o  "farelo  de  soja"  ser,  ou  não,  o  subproduto do esmagamento da soja que determina a existência  do  direito  ao  crédito  presumido, mas  sim  o  fato  de  as  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  produzirem  (a  partir  da  soja)  mercadorias  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  (art.  8º da Lei nº 10.925/2004).  Desse modo,  inexistindo  o  direito  ao  crédito  presumido  de que  trata  o  art.  8o  da  Lei  10.925/2004  em  relação  a  insumos  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10120.729339/2012­21  Acórdão n.º 3401­006.085  S3­C4T1  Fl. 10          9 aplicados  na  fabricação  de  biodiesel  —  produto  este  não  destinado  à  alimentação  humana  e  animal  —  há  que  se  excluir/glosar  os  valores  dos  insumos  a  eles  aplicados  da base  de cálculo do crédito presumido informado pela contribuinte em  seu Dacon.  Quanto ao rateio proporcional dos valores glosados conforme a  proporção  das  receitas  da  empresa,  esta  é  a  forma  correta  de  realizar as glosas, haja vista ter sido este o método adotado na  apropriação dos créditos realizada pela interessada em Dacon.  Portanto, com base nos dispositivos acima expostos a glosa do  credito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  proporcional à produção de biodiesel, merece ser mantido.    Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  admitir  o  crédito  presumido  em  relação a aquisição do sebo com a suspensão de PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento  em  relação  aos  demais itens recursais."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do  Recurso Voluntário e dar­lhe parcial provimento, para admitir o crédito presumido em relação  a  aquisição  do  sebo  com  a  suspensão  de  PIS/COFINS,  atestada  em  diligência,  e  negar  provimento em relação aos demais itens recursais  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 267DF CARF MF

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Numero do processo: 10630.001148/2006-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. A menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, as provas documentais necessárias à defesa dos direitos do contribuinte devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em outro momento processual.
Numero da decisão: 9202-007.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Patrícia da Silva - Relatora. Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.921  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÕES  Recorrente  EDGAR PEGO   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO.  A  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos, as provas documentais necessárias à defesa dos direitos do  contribuinte devem ser apresentadas por ocasião da impugnação, precluindo  o direito de o Sujeito Passivo fazê­lo em outro momento processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  (relatora),  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Patrícia da Silva ­ Relatora.    Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 11 48 /2 00 6- 01 Fl. 228DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  e­fls.  158/163,  contra  o  acórdão  nº  2101­001.922,  julgado  na  sessão  do  dia  17  de  outubro  de  2012  pela  1ª  Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  POSSIBILIDADE.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Negado  Como descrito pela DRJ:  A Notificação de Lançamento de  fls.  05  e 29  a 31,  lavrada  em  03/10/2006,  exige  do  contribuinte,  já  qualificado  nos  autos,  o  recolhimento  do  crédito  tributário  equivalente  a R$  13.303,06,  assim  discriminado:  R$  6.719,06  de  imposto  de  renda  pessoa  fisica; R$  5.039,29  de multa  de  oficio  (passível  de  redução);  e  R$ 1.544,71 de juros de mora (calculados 29/06/2006).  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  declaração de ajuste anual em nome do interessado, referente ao  exercício  financeiro  de  2005,  ano­calendário  de  2004,  quando  foi  constatada  a  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  no  valor de R$ 27.149,40, por falta de comprovação.  Cientificado  do  lançamento  em  13/10/2005  (fl.  42),  o  contribuinte  apresentou,  no  dia  07  do  mês  subsequente,  a  impugnação  de  fls.  01/04,  na  qual,  em  síntese  e  entre  outros  aspectos  argúi  que  as  despesas  médicas  glosadas  estão  devidamente comprovadas, conforme faz prova a documentação  juntada  a  defesa.  Informa  como  o  pagamento  das  despesas  médicas foi efetuado, requerendo, ao final, diligência ou perícia,  caso persistam dúvidas.  Às fls. 43/44, o Despacho da 6' Turma desta DRJ/JFA propõe o  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  juntada  da  intimação fiscal encaminhada ao contribuinte durante a fase de  fiscalização.  Em  atendimento  à  referida  solicitação  foram  juntados ao processo os elementos de fls. 45 a 47.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10630.001148/2006­01  Acórdão n.º 9202­007.921  CSRF­T2  Fl. 229          3 Intimado,  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  e­fls.  158/163,  requerendo  a  reforma  do  acórdão,  alegando  que  os  recibos  são  suficientes  para  comprovar  despesas médicas.  Apresenta como paradigmas os acórdãos abaixo:  Acórdão n.º 2301­004.679   ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício : 2010   GLOSA  DESPESAS  MÉDICAS.  IDONEIDADE  DE  RECIBOS.  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL  A  COMPROVAR  DESPESAS  MÉDICAS.   A  apresentação  de  recibos  médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de macular  a  sua  idoneidade  declinados  e  justificados  pela  fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços  médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda  pessoa  física,  sobretudo  quando  corroborados  por  Declaração  do  Profissional  Prestador  de  Serviços  confirmando  a  sua  efetividade e o pagamento.   Recurso Provido   Acórdão n.º 2802­002.901   ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício : 2006   IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Para fazer prova das despesas médicas pleiteadas como dedução  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  documentos  apresentados  devem atender aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.250/95.   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos e declarações firmados pelos profissionais que confirma  a autenticidade destes e a efetiva prestação dos serviços, se nada  mais há nos autos que desabone tais documentos.   Recurso Voluntário Provido.  Conforme despacho de e­fls. 193/201, o Recurso foi admitido parcialmente,  conforme trecho transcrito abaixo:  De  todo  o  exposto,  verifica­se  que  foram  atendidos  os  pressupostos de admissibilidade do recurso especial previstos  no  art.  67  do  Anexo  II  do  RICARF,  no  que  diz  respeito  a  Fl. 230DF CARF MF     4 PRIMEIRA divergência argüida, razão pela qual sugiro que  seja dado seguimento parcial ao pedido em comento.  Intimado,  conforme  AR  de  e­fls.  227,  o  Contribuinte  foi  intimado  e  não  interpôs Agravo.  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões de e­fls. 207/214, requerendo  que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  é  tempestivo  e  conforme  despacho  de  admissibilidade  de  e­fls.  193/201,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A matéria  em discussão  é  a  comprovação  efetiva das despesas médicas  para fins de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.  O  presente  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  limita­se  à  discussão  de  serem  os  recibos  juntados  aos  autos  provas  suficientes  para  caracterização  da  prestação de serviços ao contribuinte.  Destaco o disposto no art. 8º da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  de  todos os rendimentos percebidos  durante o anocalendário,  exceto  os  isentos,  os  nãotributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  anocalendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  aplicase,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10630.001148/2006­01  Acórdão n.º 9202­007.921  CSRF­T2  Fl. 230          5 II  restringese  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III  limitase  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)   Pela leitura dos dispositivos acima, bastaria a apresentação dos recibos pelos  respectivos  profissionais,  devendo  tais  documentos  trazerem  elementos  suficientes  para  identificação do prestador de serviço que recebeu os valores despendidos pelo contribuinte.  Destaco  que  das  e­fls.  11/38,  constam  os  recibos  apresentados  pelo  Contribuinte  para  comprovar  os  gastos,  que  apresentam  os  dados  dos  profissionais  que  prestaram os serviços e os cheques de alguns pagamento.  Nesse sentido, apresento o meu posicionamento exarado no acórdão nº 9202­ 005.323, prolatado na sessão do dia 30 de março de 2017:  Na hipótese dos autos, a contribuinte comprovou a efetividade e  pagamento  dos  serviços  médicos  mediante  apresentação  dos  recibos  do  profissional,  não  tendo  a  fiscalização  declinado  qualquer  fato  que  pudesse  macular  a  idoneidade  de  aludida  documentação.  Corroborou,  ainda,  os  recibos  ofertados  com  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  acostados  aos  autos  junto  à  impugnação,  confirmando  a  prestação  do  serviço  e  o  recebimento  do  respectivo pagamento.  É  bem  verdade,  que  o  artigo  73  do  RIR/1999  autoriza  a  autoridade  lançadora, a  juízo próprio,  refutar os comprovantes  apresentados pela contribuinte. Entrementes, tal que a levaram a  não admitir as provas ofertadas pela autuada.   Este entendimento, aliás, encontra­se sedimentado no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme  se extrai dos julgados com suas ementas abaixo transcritas:  “DESPESAS MÉDICAS RECIBO IDÔNEO  Não existindo fundado receio quanto à legitimidade dos recibos  comprobatórios  de  despesas  dedutíveis,  tais  instrumentos  deverão ser aceitos como meios de prova.  Recurso provido”  (4ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes  –  Recurso  nº  145.606 – Acórdão n° 10421.833,  Sessão de 17/08/2006)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 232DF CARF MF     6 Ano calendário: 2004  IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS.  IDONEIDADE DE  RECIBOS  CORROBORADOS  POR  LAUDOS,  FICHAS  E  EXAMES MÉDICOS.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO.  A  apresentação  de  recibos médicos,  corroborados  por  Laudos,  fichas  e  Exames  Médicos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  idoneidade  de  aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto  de renda pessoa física.  Recurso especial provido. Não se pode inverter o ônus da prova,  quando  inexistir  dispositivo  legal assim  contemplando,  a  partir  de  uma  presunção  legal.  In  casu,  havendo  dúvidas  quanto  a  efetividade e pagamento dos serviços médicos prestados, caberia  a  fiscalização  se  aprofundar  no  exame  das  provas,  intimando,  inclusive,  os  profissionais  médicos  ou  outros  a  prestar  esclarecimentos, como ocorre em inúmeras oportunidades, sendo  defeso,  no  entanto,  presumir  que  os  serviços  médicos/odontológicos não foram prestados tão somente porque  não  houve  apresentação  de  cheques  nominativos  na  totalidade  das  despesas  médicas  ou  extratos  bancários,  o  que  fora  comprovado  exclusivamente  por  recibos  e  Laudos/Exames  Médicos.    Destarte,  o  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  a  autoridade  administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante descreva e comprove a ocorrência do  fato gerador do  tributo  lançado,  identificando perfeitamente a  sujeição passiva,  como segue:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  Decorre  daí  que quando não  couber  a  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  deverá  a  fiscalização  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  com  a  inequívoca identificação do sujeito passivo, só podendo praticar  o  lançamento  posteriormente  a  esta  efetiva  comprovação,  sob  pena de improcedência do feito, como aqui se vislumbra.  Ademais,  como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito, o ônus da prova cabe a quem alega,  in casu, ao Fisco,  especialmente  por  inexistir  disposição  legal  contemplando  a  presunção  para  a  glosa  de  despesas  médicas  escoradas  exclusivamente  em  recibos,  incumbindo à  fiscalização buscar  e  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10630.001148/2006­01  Acórdão n.º 9202­007.921  CSRF­T2  Fl. 231          7 comprovar a realidade dos fatos, podendo para tanto, inclusive,  intimar os prestadores de serviços para confirmar a idoneidade  dos documentos ofertados pela contribuinte.  A doutrina pátria não discrepa dessas conclusões, consoante de  infere  dos  ensinamentos  de  renomado  doutrinador  Alberto  Xavier,  em  sua  obra  “Do  lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro”, nos seguintes termos:  “ B) Dever de prova e “in dúbio contra fiscum”   Que  o  encargo  da  prova  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  incumbe à Administração  fiscal,  de modo que em  caso de  subsistir  a  incerteza por falta de prova beweilöigkeit),  esta deve abster­se de praticar o lançamento ou deve praticá­lo  com um conteúdo quantitativo  inferior,  resulta  claramente  da  existência  de  normas  excepcionais  que  invertem  o  dever  da  prova e que são as presunções legais relativas.  [...]”  (Xavier,  Alberto  –  Do  lançamento  no  direito  tributário  brasileiro  –  3ª  edição.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  2005)  (grifos  nossos)  Não  bastasse  isso,  a  existência  de  eventual  DÚVIDA,  ao  contrário  do  que  sustenta  a  Procuradoria,  só  pode  vir  a  beneficiar o acusado, qual seja, o contribuinte, em observância  ao artigo 112, do Códex Tributário, que assim preconiza:  “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I à capitulação legal do fato;  II  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  comprovada  pela  contribuinte a prestação dos serviços médicos mediante recibos  e  Laudos/Exames  Médicos,  sem  que  a  fiscalização  tenha  levantado  qualquer  suspeita  ou  se  aprofundado  na  análise  das  provas  apresentadas,  é  de  se  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido de afastar as glosas procedidas pelo fiscal autuante.  Em relação a ausência de indicação do endereço do profissional ou nome do  paciente  nos  recibos,  destaco  o  acórdão  nº  9202­003.693,  de  relatoria  do  Ilmo.  Conselheiro  Gerson  Macedo  Guerra,  que  foi  negado  provimento  ao  RESp  da  PGFN  por  unanimidade,  conforme ementa transcrita abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2005   Fl. 234DF CARF MF     8 A mera  falta da  indicação do endereço do profissional  e/ou do  nome  do  paciente  nos  recibos  apresentados  para  comprovar  despesas  médicas  não  são,  por  si  sós,  fatos  que  autorizem  à  autoridade fiscal glosar a dedução de despesas médicas. Admite­ se ainda a juntada de novos documentos contendo os requisitos  faltantes no curso do processo fiscal.   (...)  Inobstante à análise dos novos comprovantes trazidos aos autos  pelo  contribuinte,  vejo  que  a  glosa  de  despesas  médicas  pela  falta  de  informações  nos  recibos  do  endereço  profissional  do  prestador  do  serviço  e  da  indicação  do  beneficiário  do  tratamento não é razoável.   Isso  porque  a  autoridade  fiscal  tinha  condição  de  encontrar  a  profissional  já  que  em  todos  os  recibos  havia  seu  carimbo  contendo  seu  nome  completo  e  número  de  sua  identidade  profissional.  Logo,  apesar  da  falta  de  tais  elementos  nos  recibos,  poderia  a  autoridade fiscal ter diligenciado junto ao prestador de serviços  odontológicos para questionar sobre a efetividade do tratamento  e do seu respectivo pagamento. Não simplesmente desconsiderar  os documentos e efetuar a glosa das despesas..   Contudo, pautandose em um formalismo exagerado a autoridade  fiscal preferiu autuar o contribuinte em questão.   Por  esse  motivo  apenas  já  fundamentaria  minha  decisão  pela  improcedência do recurso da União.   Assim,  a  apresentação  de  recibos  idôneos  fornecidos  por  profissionais  de  saúde,  contendo  os  elementos  necessários  à  identificação  de  quem  recebeu  o  pagamento,  constituem  documentos  hábeis  a  comprovar  a  realização  das  despesas  permitidas  como  dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.  Diante  de  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pelo Contribuinte.  Patrícia da Silva     Voto Vencedor  Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Redator designado  Da análise do Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte  (fls.  158/163),  vê­se que sua irresignação reside no fato de o Presidente do Colegiado prolator da decisão que  negou  provimento  a  seu  recurso  voluntário  não  ter  conhecido  de  embargos  de  declaração  interpostos com a finalidade ver analisadas provas que não foram apresentadas por ocasião da  impugnação do lançamento ou do recurso voluntário.  A esse respeito, o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe:  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10630.001148/2006­01  Acórdão n.º 9202­007.921  CSRF­T2  Fl. 232          9 Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção  de efeito)  De  se  notar  que,  a menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou  destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, as provas documentais  necessárias  à  defesa  dos  direitos  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  impugnação, precluindo o direito de o Sujeito Passivo fazê­lo em outro momento processual.  Por  certo,  caso  os  fundamentos  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  suscitem  a  apresentação  de  novas  provas,  essas  podem  até  ser  carreadas  aos  autos  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  mas,  de  fato,  os  embargos  de  declaração  não  se  traduzem  em  instrumento  adequado  a  apresentação  de  elementos  probatórios  que  não  foram  conduzidos aos autos em momento processual próprio. A esse respeito, o caput do art. 65 do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 estabelece:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Veja­se  que  o  intento  da  Recorrente  por  ocasião  da  interposição  dos  embargos não tinha qualquer relação com obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão  e os seus fundamentos. O que se buscava, em verdade, era a rediscussão da matéria objeto do  lançamento, mediante a apreciação de provas exibidas em momento em que já havia operado­ se a preclusão para tanto.  Em vista disso, não vejo como acolher as razões recursais e entendo que deva  ser mantida a decisão a quo.  Conclusão  Fl. 236DF CARF MF     10 Ante o exposto, conheço do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  nego­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                    Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.004337/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA “PROC. JUD. NÃO COMPROVA”. Não há motivação insuficiente no auto de infração que retrata que houve “Falta de recolhimento ou pagamento do principal. Declaração Inexata” para a situação fática de débito declarado em DCTF, mas não pago no vencimento. A eventual comprovação posterior de medida suspensiva de exigibilidade em face de decisão judicial não acarreta a nulidade do lançamento ou a sua improcedência, mas apenas a alteração da situação de exigibilidade do crédito tributário. A “ocorrência” “proc. jud. não comprova” é apenas um critério objetivo para selecionar contribuintes para fiscalizar em face de divergências quanto à identificação do processo judicial do qual poderia advir a condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) informada nas DCTFs. O entendimento vigente à época da transmissão das DCTFs era de que somente o seu “saldo a pagar” tinha natureza de confissão de dívida, de forma que, para serem posteriormente exigidos, os débitos nela informados pela contribuinte como suspensos teriam de ser constituídos pelo lançamento. O lançamento de ofício não é prejudicial ao sujeito passivo, pelo contrário, é a forma que lhe garante o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo, o que não lhe é assegurado na hipótese em que se considera a constituição do crédito tributário pela própria informação na DCTF. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Não há na decisão recorrida inovação ou modificação nos critérios jurídicos do lançamento (art. 146 do CTN) quando o julgador a quo somente laborou no sentido de analisar a alegação da então impugnante de que os débitos exigidos teriam sido compensados, o que acabou não restando confirmado no caso. A motivação do lançamento foi, e continua sendo após a decisão da DRJ, a existência de um débito declarado e não pago. A análise de argumentos da impugnação e sua habilidade para modificar ou extinguir o crédito tributário efetuada na decisão recorrida não representa inovação ou alteração de critério jurídico do lançamento. O acórdão da DRJ retrata o resultado do julgamento da impugnação em contraposição ao lançamento, de forma que, tendo de conter a análise do cotejo entre essas duas peças, certamente não poderia ter conteúdo idêntico ao do lançamento. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM. Cabe à Unidade de Origem apurar o efeito da decisão judicial transitada em julgado na compensação pleiteada pela recorrente nas DCTF’s apresentadas nos períodos de apuração e exonerar a parcela correspondente do lançamento, cujos débitos puderem ser efetivamente compensados em face da decisão judicial. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 3402-006.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário no montante a ser apurado pela Unidade de Origem em face da decisão judicial transitada em julgado no Processo n.º 980046036-5. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora) e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) que davam provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA “PROC. JUD. NÃO COMPROVA”. Não há motivação insuficiente no auto de infração que retrata que houve “Falta de recolhimento ou pagamento do principal. Declaração Inexata” para a situação fática de débito declarado em DCTF, mas não pago no vencimento. A eventual comprovação posterior de medida suspensiva de exigibilidade em face de decisão judicial não acarreta a nulidade do lançamento ou a sua improcedência, mas apenas a alteração da situação de exigibilidade do crédito tributário. A “ocorrência” “proc. jud. não comprova” é apenas um critério objetivo para selecionar contribuintes para fiscalizar em face de divergências quanto à identificação do processo judicial do qual poderia advir a condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) informada nas DCTFs. O entendimento vigente à época da transmissão das DCTFs era de que somente o seu “saldo a pagar” tinha natureza de confissão de dívida, de forma que, para serem posteriormente exigidos, os débitos nela informados pela contribuinte como suspensos teriam de ser constituídos pelo lançamento. O lançamento de ofício não é prejudicial ao sujeito passivo, pelo contrário, é a forma que lhe garante o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo, o que não lhe é assegurado na hipótese em que se considera a constituição do crédito tributário pela própria informação na DCTF. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Não há na decisão recorrida inovação ou modificação nos critérios jurídicos do lançamento (art. 146 do CTN) quando o julgador a quo somente laborou no sentido de analisar a alegação da então impugnante de que os débitos exigidos teriam sido compensados, o que acabou não restando confirmado no caso. A motivação do lançamento foi, e continua sendo após a decisão da DRJ, a existência de um débito declarado e não pago. A análise de argumentos da impugnação e sua habilidade para modificar ou extinguir o crédito tributário efetuada na decisão recorrida não representa inovação ou alteração de critério jurídico do lançamento. O acórdão da DRJ retrata o resultado do julgamento da impugnação em contraposição ao lançamento, de forma que, tendo de conter a análise do cotejo entre essas duas peças, certamente não poderia ter conteúdo idêntico ao do lançamento. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM. Cabe à Unidade de Origem apurar o efeito da decisão judicial transitada em julgado na compensação pleiteada pela recorrente nas DCTF’s apresentadas nos períodos de apuração e exonerar a parcela correspondente do lançamento, cujos débitos puderem ser efetivamente compensados em face da decisão judicial. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando Nova Decisão

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário no montante a ser apurado pela Unidade de Origem em face da decisão judicial transitada em julgado no Processo n.º 980046036-5. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora) e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) que davam provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO. OCORRÊNCIA “PROC. JUD. NÃO COMPROVA”. Não há motivação insuficiente no auto de infração que retrata que houve “Falta de recolhimento ou pagamento do principal. Declaração Inexata” para a situação fática de débito declarado em DCTF, mas não pago no vencimento. A eventual comprovação posterior de medida suspensiva de exigibilidade em face de decisão judicial não acarreta a nulidade do lançamento ou a sua improcedência, mas apenas a alteração da situação de exigibilidade do crédito tributário. A “ocorrência” “proc. jud. não comprova” é apenas um critério objetivo para selecionar contribuintes para fiscalizar em face de divergências quanto à identificação do processo judicial do qual poderia advir a condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) informada nas DCTFs. O entendimento vigente à época da transmissão das DCTFs era de que somente o seu “saldo a pagar” tinha natureza de confissão de dívida, de forma que, para serem posteriormente exigidos, os débitos nela informados pela contribuinte como suspensos teriam de ser constituídos pelo lançamento. O lançamento de ofício não é prejudicial ao sujeito passivo, pelo contrário, é a forma que lhe garante o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo, o que não lhe é assegurado na hipótese em que se considera a constituição do crédito tributário pela própria informação na DCTF. DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Não há na decisão recorrida inovação ou modificação nos critérios jurídicos do lançamento (art. 146 do CTN) quando o julgador a quo somente laborou no sentido de analisar a alegação da então impugnante de que os débitos exigidos teriam sido compensados, o que acabou não restando confirmado no caso. A motivação do lançamento foi, e continua sendo após a decisão da DRJ, a existência de um débito declarado e não pago. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 43 37 /2 00 3- 01 Fl. 606DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004337/2003-01 A análise de argumentos da impugnação e sua habilidade para modificar ou extinguir o crédito tributário efetuada na decisão recorrida não representa inovação ou alteração de critério jurídico do lançamento. O acórdão da DRJ retrata o resultado do julgamento da impugnação em contraposição ao lançamento, de forma que, tendo de conter a análise do cotejo entre essas duas peças, certamente não poderia ter conteúdo idêntico ao do lançamento. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO QUANTUM. Cabe à Unidade de Origem apurar o efeito da decisão judicial transitada em julgado na compensação pleiteada pela recorrente nas DCTF’s apresentadas nos períodos de apuração e exonerar a parcela correspondente do lançamento, cujos débitos puderem ser efetivamente compensados em face da decisão judicial. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário no montante a ser apurado pela Unidade de Origem em face da decisão judicial transitada em julgado no Processo n.º 980046036-5. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora) e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) que davam provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório Fl. 607DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004337/2003-01 Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de São Paulo no Acórdão 16- 126.215 (fls 471 a 477), que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: 4. O processo em exame versa sobre lançamento eletrônico originado de auditoria interna realizada pela DEFIC/SPO na DCTF da empresa em epígrafe relativa ao quarto trimestre de 1998, na qual se apurou falta de recolhimento do débito de Cofins referente ao mês de outubro desse ano, conforme registra o auto de infração, anexo às fls. 39/40. 5. Segundo se depreende dos demonstrativos que o acompanham (fls. 41/42), bem como da cópia da referida declaração juntada aos autos (fls. 305/306), a contribuinte recolhera apenas parcialmente o débito mencionado, declarando a parcela não recolhida na linha “compensações sem DARF". No entanto, o sistema responsável pela análise das DCTF não confirmou a existência da liminar indicada para justificar essa informação (MS n° 980046036-5), dai resultando o lançamento ora impugnado. 6. O crédito tributário lançado, composto de principal, multa de ofício e juros de mora (estes últimos calculados até 30/06/2003), perfaz o montante de R$ 2.341.282,31. 7. Inconformado, o sujeito passivo apresentou a impugnação às fls. 1/26, cujo teor resumo a seguir. 1) Discorrendo longamente sobre a matéria (fls. 2/24), insurge-se contra a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, afirmando em síntese que: a) tendo cunho eminentemente remuneratório, essa taxa não se presta ao cômputo de juros moratórios, os quais têm a função específica de ressarcir o credor pela mora, de modo que não podem ser substituídos por juros cuja função é remunerar o capital emprestado; b) os juros de mora não poderiam ser superiores ao patamar de 1% ao mês; c) a aplicação da taxa SELIC para fins de apuração dos juros de mora no campo tributário, além de ilegal, atinge indevidamente o patrimônio do contribuinte, causando . verdadeiro enriquecimento sem causa da Fazenda Pública; d) o art. 2 °, parágrafo 4 °, I, da Lei n ° 9.964/2000, relativa ao REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), ao instituir a exigência de juros de mora com base na TJLP (taxa de juros de longo prazo), derrogou a SELIC como indexador dos juros moratórios; e) tendo em vista a regra de que a lei posterior revoga a lei anterior com ela conflítante e a indivisibilidade do conceito de juros de mora na legislação tributária, é imperioso concluir que a TJLP passou a ser o indexador dos juros moratórios para todos os contribuintes; f) constitui desrespeito ao princípio da igualdade e isonomia, previsto no art. 5°, da Constituição Federal, exigir com base em critérios distintos juros de mora de contribuintes que - abarcados ou não pelo chamado Refis - não se diferenciam entre si, visto que ambos são sujeitos passivos de uma obrigação tributária não Iiquidada no momento próprio; Fl. 608DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004337/2003-01 g) a aplicação da taxa SELIC como sucedâneo de juros moratórios é inconstitucional, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça nos acórdãos reproduzidos nas fls. 20/24. 2) Quanto ao mérito, afirma haver compensado o débito em causa com créditos de Finsocial recolhidos a maior no período de setembro de 1989 a março de 1991, conforme segurança concedida no processo n° 980046036-5, cujas principais peças junta aos autos em cópia simples. 8. A pedido deste relator (fls. 124/125), a DEFISISPO realizou diligência com o fito de averiguar o registro contábil da compensação, bem como a existência e suficiência dos supostos créditos. Encerrado o procedimento, a autoridade encarregada do caso elaborou o relatório constante nas fls. 437/440, informando em síntese que, não obstante as dilações de prazo concedidas, o sujeito passivo não apresentou os dados e documentos solicitados, o que a impossibilitou de efetuar qualquer trabalho de verificação, análise ou emissão de parecer. 9. Retornando o processo, fiz juntar os documentos anexos às fls. 441/463, a fim de complementar-lhe a instrução. Sobreveio então o citado Acórdão da DRJ/SP1, não negou provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGIIRIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998 DCTF. LANÇAMENTO ELETRONICO. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS E DO REGISTRO CONTÁBIL. INTIMAÇÃO NÃO ATENDIDA. A mera alegação de que o débito em causa teria sido compensado ainda que declarada tal compensação em DCTF - não basta para atestar-lhe a extinção. A compensação prevista no art. 66 da lei n ° 8.383/91 deve estar consignada na escrituração contábil por meio de lançamento específico, cabendo ainda ao sujeito passivo, além de exibir o registro contábil, comprovar a existência dos créditos utilizados. No caso em exame, não obstante reiteradamente intimada, a contribuinte não forneceu os documentos solicitados pela autoridade fiscal. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, visto estar amparada em lei (art. 61, § 3°, da lei n° 9.430/96). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente editada A Contribuinte foi cientificada da decisão em 16/09/2010 (AR de fls 480) e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário a este Conselho em 15/10/2010 (fls 481 a 495). Nesta peça argumenta a dificuldade que teve de levantar a documentação solicitada pela DRJ em diligência, em razão de sua antiguidade, bem como do arquivamento do processo judicial em questão. Também enfatiza questões procedimentais do auto de infração eletrônico, que no seu sentir, seria de difícil compreensão. Ademais, argumenta que o auto traria como único fundamento o "proc. jud não comprova", motivo esse que teria sido rebatido pela Fl. 609DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004337/2003-01 Contribuinte ao apresentar os atos referentes ao Processo n. 980046036-5 nesses autos. Finalmente, afirma que não poderia a decisão recorrida ter julgado o caso com base na não comprovação das efetivas compensações em sua escrituração contábil, uma vez que não foi esse o objeto do lançamento tributário, limitado à falta de comprovação de ação judicial. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora Como se verifica do relato acima, o recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A capitulação e descrição da infração foi imputada à Recorrente nos seguintes termos do auto de infração eletrônico de fls 43 e 44: Pelo texto tanto do item 9 como do 10 do lançamento tributário não é possível compreender qual teria sido a infração praticada pela Contribuinte, ora Recorrente. Fala-se em "irregularidade do crédito vinculado informado em DCTF", porém sem explicar qual seria tal irregularidade. No anexo I do auto de infração vemos que, com relação ao período controvertido, há menção de que o “Comp. s/ DARF- outros - PJU”, remetendo em outra coluna da Tabela ao “Número do Processo” 980046036-5, o que induz a pensarmos sobre qual teria sido o problema constatado pela fiscalização: a irregularidade do crédito seria quanto àqueles derivados do Processo n. 980046036-5. Porém, ainda permanece dúvida sobre qual seria precisamente a Fl. 610DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004337/2003-01 irregularidade constatada pela Fiscalização, uma vez que no campo “ocorrência” da mesma Tabela do Anexo I a Fiscalização simplesmente fez constar “proc jud não comprova”. Foi somente com análise feita pela DRJ, baseada em diligência posterior à impugnação ao lançamento tributário – fato que per si já poderia ser contestado, pois não teria o condão de suprir o déficit de motivação do lançamento tributário, com base no artigo 10, inciso III, do Decreto nº 70.235/72 -, que se pode efetivamente compreender a razão da lavratura do auto de infração (fls 474). Destaco o trecho a que me refiro a seguir: Com arrimo nesses elementos, aliado ao fato de que a Contribuinte não ter conseguido apresentar a documentação requisitada pela DRJ para comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, a DRJ decidiu negar provimento à impugnação da Contribuinte. Nesse ponto, inclusive, a decisão a quo foi na contramão do que dispõe o artigo 146 do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72, quando dispõem que a autoridade fiscal não poderá alterar o critério jurídico adotado no lançamento tributário, sob pena de nulidade por preterição do direito de defesa do contribuinte. Fl. 611DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004337/2003-01 E mesmo que ultrapassada essa questão, com a devida vênia ao acórdão recorrido, não é possível corroborar a posição ali externada. De acordo com o exposto alhures, se com esforço suplantarmos nesse caso o problema da deficiente motivação do lançamento tributário e sua consequente nulidade, a única conclusão que podemos chegar sobre o motivo do auto de infração é a não comprovação dos créditos indicados em DCTF do período em questão, por meio do Processo n. 980046036-5. Ora, sendo esse o motivo do lançamento tributário, ele não se sustenta. Isto porque não há dúvidas que o Processo n. 980046036-5 foi comprovado e trata do direito creditório que se afirma ter utilizado para compensações em DCTF. Veja-se que não há na acusação fiscal nenhum outro elemento, como por exemplo o crédito ser insuficiente, está decaído, a liminar havia sido revogada, não foram atendidas formalidades para a compensação... nada. O motivo do auto foi, simplesmente, que o Processo judicial n. 980046036-5 não comprova o crédito auditado, questão essa que é suplantada pela análise dos autos da ação judicial. Assim, faço coro com a tranquila jurisprudência desse Conselho no sentido de julgar pela improcedência de autos de infração como o sob análise, conforme bem exposto pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan, no Acórdão n. 3401003.406, de 20 de fevereiro de 2017. Nesse julgado, inclusive, o Conselheiro relator enfatiza a problemática de se alterar os fundamentos para a cobrança fiscal décadas depois de sua lavratura, exatamente como ocorre no presente caso, em que os créditos pleiteados datam de 1998 e a decisão da DRJ trazendo novos fundamentos para denegá-los é de 2010. Transcrevo a seguir o voto do Acórdão em comento: E nem é necessário checar se as cópias são fiéis, pois a própria fiscalização, depois da impugnação, mas antes que o processo fosse apreciado pela DRJ, em 11/08/2006, "revisa de ofício" a autuação, reconhecendo parcialmente créditos do citado processo. Da decisão, é dada ciência à empresa em 22/08/2006 (fl. 89). Assim, o único fundamento da autuação (processo judicial não comprovado, ou, nos dizeres do auto de infração, " Proc. jud. não comprova", é improcedente. E, por certo, não poderia ser alterado em 2006, para exigir créditos de 1998. A nosso ver, a "revisão de ofício" poderia até excluir valores da autuação (ou informar à DRJ que tais valores são indevidos para que esta os excluísse, em virtude de já estar inaugurado o contencioso), mas não alterar seu fundamento, no caso em análise, inaugurando, de fato, contencioso diverso sobre os mesmos períodos, após a apresentação da impugnação e fora do período decadencial. Então, sob pena de ilegalidade, o fundamento da autuação permanece: " Proc. jud. não comprova". E, comprovado o processo judicial, resta maculado o fundamento da autuação, não havendo que se falar em nulidade (como demanda a recorrente), mas em improcedência desta, visto que a fundamentação adotada (“proc. jud. não comprova”) não ampara a autuação. Assim, descabe a continuidade da análise do recurso voluntário apresentado, visto que já afastada a razão da autuação: o processo foi comprovado e trata do direito creditório que se afirma ter utilizado. Nesse sentido reiteradas decisões deste CARF, todas unânimes, aqui sintetizadas em análise de Recurso Especial da PGFN pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 612DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-006.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004337/2003-01 “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova ”. Recurso negado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 9303002.326, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20.jun.2013) Em endosso, informo que, nos processos sob minha relatoria, de longa data venho sustentando, neste tribunal administrativo, o entendimento aqui externado, sempre contando com acolhida unânime do colegiado: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova” . (grifo nosso) (Acórdão n. 3403002.700, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 28.jan.2014) AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova” . (grifo nosso) (Acórdão n. 3403002.870, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.mar.2014) AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. (grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.018, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 27.mai.2014) AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. (grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.125, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 24.jul.2014) Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 613DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-006.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004337/2003-01 Voto Vencedor Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada Na sessão de julgamento, divergi do Voto da Ilustre Relatora, no que fui acompanhada por outros Conselheiros, restando meu posicionamento vencedor, razão pela qual apresento abaixo minhas razões de decidir. Embora o auto de infração seja conciso, a sua motivação não é deficiente. A situação fática é meramente de débito declarado não pago e seus acréscimos legais. Não há qualquer outra irregularidade ou infração imputada à recorrente. No caso houve “FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO INEXATA”, como consta no auto de infração. Inclusive essa questão é sequer controversa, eis que tal débito estava informado nas DCTFs pela contribuinte e não houve recolhimento ou pagamento no montante correspondente. Em situação semelhante no Acórdão nº 3002-000.833, de 15 de agosto de 2019, este CARF decidiu nesse mesmo sentido sob Voto Condutor da Conselheira Larissa Nunes Girard, proferido nos seguintes termos: Consta da notificação, no campo Descrição dos fatos e Enquadramento legal, que o motivo do lançamento é a falta de recolhimento ou pagamento do principal e a declaração inexata. A capitulação legal informada refere-se ao não pagamento de um tributo. O lançamento foi efetivado porque não houve a quitação dos débitos de Cofins, situação que remanesce parcialmente até o momento. Se houvesse a possibilidade de lavrar um auto de infração em 2019 para exigir a parte faltante, a base legal seria exatamente a mesma. Sobre essa questão, trago a explanação do conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que endosso na integralidade: Entendo diferente porque o pressuposto fático do lançamento é, no fundo, a inexistência dos créditos alegados com base na ação judicial informada na DCTF, e não simplesmente a inexistência do processo judicial referido. Embora admitindo que a descrição constante do Auto de Infração é lacônica e podia ser aperfeiçoada, ressalto que não houve qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, que desde o primeiro momento demonstrou compreender por inteiro a autuação. Tanto assim que na impugnação o contribuinte já informa que os créditos têm origem em pagamentos a maior do próprio PIS, e que o seu direito foi reconhecido judicialmente nos autos do processo n° 96.001791-3. Provado pela recorrente que o direito aos créditos invocados já foi decidido pelo Judiciário, cabe à Receita Federal quantificá-los. A depender do montante apurado, tudo com fiel obediência ao provimento judicial que transitou em julgado, o crédito tributário lançado será, no todo ou em parte, extinto mediante a compensação declarada. (grifado) Dessa forma, entendo que não procede a alegação da recorrente de que a motivação deixou de existir. (...) Com relação à questão da “ocorrência” “proc. jud. não comprova”, trata-se apenas de um critério da Administração Pública para selecionar contribuintes para fiscalizar em face de divergências quanto à identificação do processo judicial do qual poderia advir a condição de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) informada pela interessada em sua DCTF. Fl. 614DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-006.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004337/2003-01 Como se sabe, embora todos os contribuintes estejam potencialmente sujeitos à fiscalização dentro do prazo decadencial dos tributos, a Receita Federal, como qualquer outro órgão administrativo com poder de polícia, tem limitações orçamentárias e de recursos humanos, de forma que não pode efetivamente fiscalizar todos os contribuintes, razão pela qual lança mão de critérios objetivos e impessoais para selecioná-los para serem fiscalizados. Não há nada de irregular nisso. Ademais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afeta a essência do lançamento. Tanto que todas as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enumeradas no art. 151 do CTN 1 podem ocorrer após o lançamento, inclusive é o caso mais comum. Após a cessação da causa suspensiva da exigibilidade, essa pode ser retomada normalmente desde que não ocorra nenhuma das hipóteses de extinção do crédito tributário mencionadas no art. 156 do CTN. Não menos importante é que entendimento vigente à época da transmissão das DCTFs era de que somente o seu “saldo a pagar” tinha natureza de confissão de dívida, de forma que, para serem posteriormente exigidos, os débitos nela informados como suspensos pela contribuinte teriam de ser constituídos pelo lançamento. Esse posicionamento só foi alterado por determinação legal no art. 18 da Medida Provisória nº 135, publicada em 31.10.2003 em edição extra do Diário Oficial da União, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, que limitou as hipóteses de lançamento de ofício descritas no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. No entanto, à Administração Pública Federal, nos termos do art. 2º, XIII da Lei nº 9.784/99, é "vedada aplicação retroativa de nova interpretação", mormente quando a nova regra seria prejudicial ao sujeito passivo. Nessa linha, cabe transcrever as lições James Marins 2 sobre a questão: f.3. Efeitos originários das DCTF´s e irretroatividade. Como vimos, em seu regime original as DCTF's tão somente operavam efeitos constitutivos à declaração contida no campo "saldo a pagar". Nesse modelo todos os demais campos preenchidos pelo contribuinte não assumiam natureza constitutiva, mas meramente informativa. Posteriormente, a norma contida no art. 18 da MedProv 135/2003 atribuiu efeitos de confissão de dívida a toda declaração contida na DCTF. Tais efeitos confessionais, porém, não podem ser aplicados a DCTF´s apresentadas antes da entrada em vigor desta legislação porque a norma em tela não pode operar efeitos retroativos. Isso porque se afigura inadmissível - à luz de nosso ordenamento - que a lei nova "requalifique" fatos já ocorridos ou atos jurídicos adredemente praticados (ato jurídico perfeito, art. 5º, XXXVI, da CF, emprestando-lhes novo significado. E, nesse caso específico, a 1 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 2 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro: administrativo e judicial. 11. ed. rev. e atual. São Paulo, RT, 2018, p. 211. Fl. 615DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-006.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.004337/2003-01 requalificação é substancial. O art. 18 da MedProv 135/03 alterou o regime jurídico das DCTF´s para que todas as informações nela contidas, que antes tinham valor jurídico de mera "declaração", passem a ser qualificadas como "confissão". (...) O lançamento de ofício não é prejudicial ao sujeito passivo, pelo contrário, é a forma que lhe garante o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo, o que não lhe é assegurado na hipótese em que se considera a constituição do crédito tributário pela própria informação na DCTF. Dessa forma, no presente caso, o lançamento efetuado em 25/06/2003, relativamente a fatos geradores de jan/98 a jan/99, foi realizado de acordo com as regras vigentes à época e não há nele qualquer mácula que possa ensejar sua declaração de nulidade. Tampouco poderia se falar em inovação ou modificação dos critérios jurídicos do lançamento pela decisão recorrida, a qual somente laborou no sentido de analisar a alegação da então impugnante de que os débitos exigidos teriam sido compensados, o que acabou não se confirmando. A motivação do lançamento foi, e continua sendo após a decisão da DRJ, a existência de um débito declarado e não pago. A análise de argumento da impugnação e sua habilidade para modificar ou extinguir o crédito tributário na decisão recorrida não representa inovação ou alteração de critério jurídico no lançamento. O acórdão da DRJ retrata o resultado do julgamento da impugnação em contraposição ao lançamento, de forma que, tendo de conter a análise de cotejo entre essas duas peças, certamente não poderia ter conteúdo idêntico ao do lançamento. Ultrapassadas essas preliminares caberia então analisar o mérito da autuação. No entanto, em petição juntada pela recorrente em 21/08/2019, ela informa que “teve decisão final transitada em julgada em seu favor no ano de 2015 (Doc. 02)” nos autos do processo n° 0046036.85.1998.4.03.6100 (98.00465036.5). Dessa forma, cabe à Unidade de Origem apurar o efeito da decisão judicial transitada em julgado na compensação pleiteada pela recorrente nas DCTF’s apresentadas nos períodos de apuração e exonerar a parcela correspondente do lançamento, cujos débitos puderem ser efetivamente compensados em face da decisão judicial. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para exonerar o crédito tributário no montante a ser apurado pela Unidade de Origem em face da decisão judicial transitada em julgado no processo nº 98.0046036-5. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 616DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.001183/2008-74
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. TERMO INICIAL. Na hipótese de aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula Vinculante CARF nº 101. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas nos lançamentos das obrigações principais, o Auto de Infração pela omissão de fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.
Numero da decisão: 9202-008.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para afastar a decadência e para que seja considerado no cálculo da multa os valores relativos ao auxílio educação/bolsa de estudo destinada aos dependentes dos empregados. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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9202­008.049  –  2ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO DE GFIP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIÃO BRASILIENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  APLICAÇÃO  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  TERMO  INICIAL.  Na hipótese de aplicação do inciso I do art. 173 do CTN, o termo inicial do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado. Súmula Vinculante CARF nº 101.  OBRIGAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ACESSÓRIA  VINCULADA  A  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP.  Tendo as questões  relacionadas à  incidência dos  tributos  sido decididas nos  lançamentos das obrigações principais,  o Auto de  Infração pela omissão  de  fatos geradores em GFIP segue a mesma sorte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento para afastar a decadência e para que  seja considerado no cálculo da multa os valores relativos ao auxílio educação/bolsa de estudo  destinada aos dependentes dos empregados. Votaram pelas conclusões as conselheiras Patrícia  da  Silva,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente  a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 83 /2 00 8- 74 Fl. 8685DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  Debcad  nº  37.156.746­7,  em  razão  de  a  empresa ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, cujo fundamento legal é o § 5º do art. 32  da Lei nº 8.212/1991.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 8/11):  Os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais  que  a  empresa  autuada  não  declarou  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  referem­se  a  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  levantadas  através  do  Auto  de  Infração  n°  37.156.742­4  a  título  de  bolsas  escolares,  alimentação  e  valores  lançados  em  folha  de  pagamento.  (Grifou­se)  Em  sessão  plenária  de  16/02/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.858 (fls. 8.531/8.551), com o seguinte resultado:  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar  provimento parcial ao recurso para: a) Acolher a preliminar de  decadência até a competência 10/2003, vencidos os Conselheiros  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado)  e  EDUARDO  TADEU  FARAH.  b)  No  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  recálculo  da  multa,  com  a  exclusão  do  auxílio  alimentação.  Por  maioria  de  votos,  determinar  o  recálculo  da  multa,  relativo  à  bolsa  de  estudos,  vencidos  os  Conselheiros  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA  e  EDUARDO  TADEU FARAH, que davam provimento em menor extensão e o  Conselheiro  MÁRCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado) que negava provimento.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  Fl. 8686DF CARF MF Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 9202­008.049  CSRF­T2  Fl. 3          3 Inexiste  direito  adquirido  à  isenção  com  base  no  Decreto  Lei  1.572/1977.  Não  há  razão  para  falar­se  em  direito  à  imunidade  por  prazo  indeterminado.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS GERADORES EM GFIP.  Por  tratar  o  lançamento  de  não  cumprimento  de  obrigação  acessória  constituidora  de  crédito  tributário,  aplica­se  para  a  decadência  a  mesma  regra  da  obrigação  principal  correspondente.  EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDOS.  Não incide tributação sobre o valor relativo a plano educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  diligentes tenham acesso ao mesmo.  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  03/05/2016  que,  em  06/06/2016,  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  8.552/8.571),  para  o  qual  foi  dado  seguimento  para  a  rediscussão  das  matérias:  a)  contagem  do  prazo  decadencial  na  hipótese  de  auto  de  infração de obrigação acessória; e b) incidência de contribuições sociais sobre as bolsas de  estudos destinadas a dependentes de segurados a serviço da empresa.   À guisa de paradigmas  foram apresentados os Acórdãos nº 9202­00.472, nº  2302­002.538, nº 2403­001.705 e 2401­02.389, cujas ementas, na parte que interessa à presente  análise, transcreve­se a seguir:  Decadência  Acórdão nº 9202­00.472:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 1996  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PENALIDADE  DECORRENTE  DO  DES  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­ DECADÊNCIA.  O prazo decadencial aplicável à exigência de multa pelo preparo  inadequado de folhas de pagamento é aquele previsto no artigo  173,  inciso  I,  do  CTN  ou  seja,  tem  inicio  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Fl. 8687DF CARF MF     4 Lançamento  que  envolve  as  competências  04/1995  e  05/1995,  cuja  ciência  ocorreu  em  07/12/2005,  está  atingido  pela  decadência.  Acórdão paradigma nº 2302­002.538:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/08/2005\  A  UTO­DE­INFRA  ÇÃO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  DESCUMPPIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  É  obrigação  da  empresa  exibir  à  fiscalização  èpdos  os  documentos relacionados a contribuições previdenciarias.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91. Tratando­  se de  tributo  sujeito ao  lançamento por  homologação, que  é  o  caso  das  contribuições  pr  evidenciarias,  devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional  CTN. Comprovado nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,1.  No  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, não há hipótese de recolhimento parcial devendo ser  aplicado o artigo 173,1 do Código Tributário Nacional.  MULTA A multa aplicada para a infração de não apresentação  de documentos é fixada por auto de infração, independentemente  do  número  de  ocorrências.  Mesmo  que  reste  apenas  um  documento não apresentado, a multa permanece incólume.  Bolsa de Estudos  Acórdãos nº 2403­001.705:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.   PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  Fl. 8688DF CARF MF Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 9202­008.049  CSRF­T2  Fl. 4          5 A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  CONCESSÃO  DE  BOLSA  DE  ESTUDO  A  DEPENDENTES  DE  EMPREGADOS  LEGISLAÇÃO  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR  SALÁRIO  INDIRETO  O  salário­de­contribuição  compreende  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  titulo,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho. Não integram o  salário­de­contribuição  apenas  o  valor  relativo  a  plano  educacional que vise à  educação básica, nos  termos do art. 21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo. À época do  fato gerador, no período 01/2005 a 12/2006, incide contribuição  social  previdenciária  nas  bolsas  de  estudos  concedidas  a  dependentes de empregados.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  RELATÓRIO  DE  CORESPONSÁVEIS.  SUBSÍDIO  PARA  FUTURA  AÇÃO  EXECUTÓRIA.  O Relatório de Co­Responsáveis é parte integrante do processo  de  lançamento  e  autuação  e  se  destina  a  esclarecer  a  composição societária da empresa no período do débito, a fim de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esse  relatório  não  é  suficiente  para  se  atribuir  responsabilidade  pessoal.  Acórdão nº 2401­02.389  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2005  [...]  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  PLANO  EDUCACIONAL  E  ODONTOLÓGICO  APENAS  A  EMPREGADOS  COM  DETERMINADO  TEMPO  DE  VÍNCULO  COM  A  EMPRESA.  NÃO  ATENDIMENTO  A  REGRA  QUE  ESTABELECE QUE  A  ISENÇÃO  É  CONDICIONADA  AO  FORNECIMENTO  DO  BENEFÍCIO  A  TODOS  OS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO.   Fl. 8689DF CARF MF     6 O estabelecimento norma empresarial que permita a  fruição de  plano educacional  e odontológico apenas por  empregados  com  determinado tempo de permanência na empresa, pela legislação  vigente à época dos fatos geradores, feria a regra de isenção que  exige que o benefício seja estendido a todo o quadro funcional,  acarretando na incidência de contribuição sobre a verba.  [...]  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  datado  de  09/10/2017 (fls. 8580/8591). De acordo com o referido despacho, os dos acórdãos apresentados  no  intuito de demonstrar a divergência em relação à decadência prestaram­se a esse  fim. No  que  se  refere  à  incidência  de  contribuições  relativa  às  bolsas  de  estudos  destinadas  ao  dependentes dos segurados Previdência Sócia, considerou­se como apto a  instaurar o dissídio  interpretativo somente o Acórdão nº 2403­001.705.  A representante da Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ no presente feito, não teria havido pagamento antecipado, mesmo porque se  trataria de auto de infração para lançamento de penalidade, cujo lançamento  seria sempre de ofício e, por conta disso, aplicaria­se como termo inicial da  decadência o disposto no art. 173, inciso I, do CTN;  ­  ainda  que  não  se  tratasse  da  hipótese  dos  autos,  o  termo  inicial  da  decadência se deslocaria para o fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4º  do  CTN,  tão  somente  quando  for  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte efetuasse recolhimento antecipado do tributo;  ­ no presente caso, tratando­se de lançamento de multa, por meio de auto de  infração,  cujo  lançamento  seria  sempre  de  ofício,  e  não  por  homologação,  não  existiria  dispositivo  legal  que  autorizasse  deslocar  o  termo  inicial  da  decadência  para  o  fato  gerador.  Acrescenta,  ainda,  que  o  pagamento  antecipado  de  multa  se  mostraria  inviável,  devendo  ser  aplicada  sempre  a  regra geral do artigo 173,1 do CTN;  ­ não caberia a aplicação da Lei nº 12.513/2011, que promoveu alterações na  Lei  nº  8.212/91,  em  especial  no  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”  para  verificar  os  requisitos da não incidência tributária, uma vez que assim fazendo, estar­se­ia  aplicando retroativamente uma lei tributária a caso por ela não albergado, em  contrariedade expressa ao art. 106, do Código Tributário Nacional, conforme  alhures  exposto,  e  que,  no  presente  caso,  os  fatos  geradores  objetos  do  lançamento  ocorreram  em  momento  anterior  ao  advento  da  Lei  nº  12.513/2011;  ­ a decisão recorrida teria achado por bem se valer de norma posterior – Lei  nº 12.513/2011, ainda não vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores  – aplicando­a retroativamente e, por conseqüência, afastando a norma então  em vigor (art. 28, § 9º, alínea “t”, da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela  Lei nº 9.711/1998);  ­ o que teria acontecido foi um “aparente” conflito temporal de normas.  ­ como regra, os conflitos da lei no tempo devem ser resolvidos sob a ótica do  milenar Princípio da Irretroatividade (e exceções), que, no direito tributário, é  extraído da combinação da Lei de Introdução ao Código Civil com o art. 101  do Código Tributário Nacional;  ­  tal postulado  jurídico, significaria que a  lei  (tributária ou não)  somente  se  aplicará fatos ocorridos após o início da sua vigência de acordo com a noção  Fl. 8690DF CARF MF Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 9202­008.049  CSRF­T2  Fl. 5          7 tradicional  de  segurança  jurídica  e  que,  esse  princípio,  seria  regra  geral  do  ordenamento pátrio e não se confundiria com o princípio da irretroatividade  tributária,  que  se  destinaria  especificamente  a  “impedir”,  como  garantia  negativa (direito fundamental de 1ª geração), a cobrança de tributo anterior à  edição de lei.   ­ essa tal regra comportaria exceções nas mais variadas searas do direito;  ­  no  âmbito  tributário,  haveria  ressalvas  ao  referido  princípio,  pois  se  permitiria que a lei voltasse ao passado, se o dissesse expressamente (e não  houvesse  vedação  constitucional  ou  do  próprio  CTN),  ou  nas  exceções  previstas no CTN. Entretanto, se nada disso ocorrer, ela vigoraria para futuro,  seguindo a LICC;  ­  no  presente  caso,  verifica­se  que  a  Lei  nº  12.513/2011  não  dispõe  expressamente sobre a possibilidade de retroatividade da lei. Pelo contrário,  que o art. 21 seria claro em afirmar que a “Lei entra em vigor na data de sua  publicação”.  Tampouco  se  poderia  dizer  que  esse  diploma  legal  seria  expressamente interpretativo para se poder falar na sua retroatividade.   ­ no tocante à retroação prevista no CTN, se deveria analisar seu art. 106 que  excepcionaria  a  regra  da  irretroatividade.  O  referido  dispositivo  legal  permitiria a lei voltar­se ao passado, o que dispensaria disposição expressa de  lei, nas hipóteses de lei interpretativa e de “lei mitior” quanto a infrações ou  penalidades;  ­  na  situação  em  tela,  não  haveria  qualquer  infração  que  atraísse  a  retroatividade de norma. O que se discute são requisitos para usufruto de um  favor  fiscal:  isenção  de  contribuições  previdenciárias.  Pelo  fato  de  não  se  preencher  determinado  requisito,  não  se  poderia  considerar  como  cometida  uma  infração, mas sim como devido o  tributo correspondente. E  tributo,  na  dicção do art. 3º do CTN, não seria penalidade;  ­ aqueles que cumprem os requisitos estabelecidos no art. 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91,  vêem  afastada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias;  os  demais recaem na previsão geral que é a exigência dos tributos devidos, nos  termos  do  art.  28  e  incisos  da  mesma  lei.  Não  há  previsão  de  sanções  (decorrência  lógica  de  eventual  “infração”)  para  a  empresa  que  eventualmente não cumpre as condições previstas no art. 28, § 9º, da Lei nº  8.212/91;  ­  a  Lei  nº  12.513/2011  jamais  poderia  estar  “deixando  de  definir  uma  infração”, pois infrações não haveria. O que teria ocorrido é que a legislação  tributária, em razão de política tributário­financeira, alterou os requisitos para  que  os  contribuintes  pudessem  usufruir  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias;   ­ a nova  redação conferida à alínea “t”, do § 9º,  art. 28, da Lei nº 8.212/91  sequer pode ser considerada como “mais favorável” ao contribuinte, pois, se  de um lado excluiria exigências e incluiria outros possíveis beneficiários dos  planos  educacionais  eventualmente  concedidos  pelas  empresas  aos  seus  funcionários,  de  outro  traria  novas  condições  e  restrições  até  então  não  existentes  para  que  o  contribuinte  pudesse  ver  afastada  a  exigência  das  contribuições devidas;  ­ a decisão recorrida teria se pautado numa avaliação equivocada das normas;  Fl. 8691DF CARF MF     8 ­ a análise da antiga e nova redação do art. 28, parágrafo 9º, alínea “t”, Lei nº  8.212, foi realizada de forma parcial. O acórdão recorrido passou ao largo da  análise dos  itens 1 e 2 que compõem a alínea “t”,  com a  redação conferida  pela Lei nº 12.513/2011;  ­ quando se observa, na análise de um conflito temporal de normas, se caberá  ou não retroatividade de uma determinada norma por se entender que é mais  benéfica,  é  vedado  ao  órgão  julgador  proceder  a  uma  combinação  da  legislação nova com a antiga;  ­ nessa linha, poder­se­ia argumentar que ou uma norma é mais benéfica ou  não é. E, para tanto, dever­se­ia levar em consideração a sua integralidade;  ­ a doutrina e  jurisprudência é vedaria a conjugação de legislações, antiga e  nova,  apenas  com  o  fim  de  favorecer  o  contribuinte,  ainda  que  a  título  de  aplicar  retroativamente  a  legislação mais  benéfica.  Seja  porque  uma norma  assim híbrida configuraria criação de novo direito, com violação do tão caro  princípio  da  legalidade,  seja  porque  a  montagem  de  uma  norma  com  fragmentos de outras revela uma interpretação do direito positivo que afronta  a lógica e a ordenação inerentes ao sistema jurídico como algo racional. Ou  até  mesmo  seja  porque  não  é  dado  ao  julgador  imiscuir­se  no  papel  de  legislador positivo.  ­  quanto  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  “b”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  legislado  colocaria  uma  condição  para  a  configuração  daquela  hipótese: “quando deixe de  tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em falta de pagamento de tributo”;  ­  não  se  poderia  cogitar  que  o  art.  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91  pudesse tratar da exigência de determinada conduta ou inação. O que viria ali  prevista  é  uma benesse  fiscal,  ainda  que  cercada  de  condições,  requisitos  e  restrições;  ­  por outro  lado,  ainda  que se  cogitasse essa  tese,  o  fato  é que não haveria  lugar para  a  incidência  dessa norma no caso,  em  razão da  ressalva  feita no  fim do texto: “desde que (...) não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo”. E o fato é que a Lei nº 12.513/2011, segundo a interpretação adotada  pela  decisão  recorrida  (controvertida  neste  recurso,  conforme  demonstrado  acima), implica na falta de pagamento de tributo;  ­  estaríamos diante de dois  sistemas  (com  relevantes diferenças) de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  que  se  sucederam  no  tempo  ambos  atendendo  a  razões  de  política  tributário­financeira  reinantes  em  suas  respectivas épocas;  ­ a“retroativadade benigna” no direito tributário faria referência às sanções e  o CTN deixaria isso muito claro. Não seria qualquer tratamento benéfico da  legislação que retroagiria, não seria essa a inteligência do sistema tributário.  Por  fim,  requer  a  PGFN  que  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Especial,  afastando­se  a  decadência  do  crédito  tributário  e  restabelecendo­se  a  exigência  do  que tange à verba objeto de discussão.  Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para  ciência da Contribuinte do acórdão de recurso voluntário, do recurso especial e do despacho de  admissibilidade  que  lhe  deu  seguimento,  o  que  se  deu  em 10/11/2017  (fl.  8595),  tendo  sido  opostos embargos de declaração, em 17/11/2017, os quais foram rejeitados, conforme despacho  de fls. 8665/8670.  Fl. 8692DF CARF MF Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 9202­008.049  CSRF­T2  Fl. 6          9 Também  em  17/11/2017  foram  apresentadas  Contrarrazões  ao  recurso  especial da PGFN (fls. 8637/8663), em que se alega em resumo o que segue:  ­  a  PGFN  não  teria  comprovado  a  similaridade  entre  as  situações  fáticas  apontadas  no  Acórdão  recorrido  e  no  paradigma  utilizado  (Acórdão  2401­ 02.389)  e  tampouco  em  que  medida  e  por  qual  razão  eles  teriam  adotado  solução dissonante com a do acórdão recorrido;  ­ a decisão recorrida estaria fundamentada na Súmula CARF nº 99, para fins  da regra de decadência, prevista no art. 150, § 4º do CTN, para Contribuições  Previdenciárias,  caracterizada  pelo  pagamento  ainda  que  parcial  e  que  o  julgador deve observar por ser ato administrativo vinculado e, sendo assim,  não haveria como pretender a aplicação do art. 173, I do CTN, como deseja a  Recorrente;  ­ os descontos concedidos pela Recorrida à título de bolsas de estudos a seus  funcionários  e  a  dependentes  destes  com  finalidade  eminentemente  social,  não  integram  o  salário  de  contribuição  e  por  essa  razão  não  precisam  ser  informados em GFIP;  ­ o que estabeleceria o art. 28, § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91, os valores que a  Recorrida despende com a formação de seus empregados estariam, conforme  reconhece  a  legislação  de  regência,  fora  do  âmbito  de  incidência  da  contribuição  à  cota  patronal  (art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  nº  8.212/91),  assim  como quaisquer ajudas, desde que não representem substituição do salário em  espécie,  fornecidas  pelo  empregador  em  prol  da  educação  tanto  de  seus  empregados quanto de seus dependentes, não representariam “salário”, logo,  não  seriam  informações  a  serem  prestadas  em  GFIP  ou  em  guias  de  recolhimento do FGTS;  ­  o  texto  legal  não  faria  qualquer  diferença  entre  valores  gastos  pelo  empregador com a educação e aprimoramento de seus funcionários e valores  gastos pelo empregador com a educação de seus dependentes. Tanto assim o  seria que a Lei nº 8.212/91 preveria a exclusão do auxílio creche da base de  cálculo da contribuição em questão;  ­  tanto  a  Lei  nº  8.212/91  quanto  o  RPS  reconhecem  que  não  estariam  abrangidos  pelo  campo  de  incidência  da  norma  os  valores  gastos  pelo  empregador com educação básica e que a educação básica é na maioria das  hipóteses, cursada por crianças e não, por trabalhadores;  ­  considerando  as  peculiaridades  do  caso  concreto,  em  que  a  Recorrida  é,  segundo o Superior Tribunal de Justiça e a justiça Federal do Distrito Federal,  entidade beneficente de assistência social, dedicada à área de educação, seria,  no mínimo, um contrassenso, que lhe fosse defeso patrocinar a educação de  seus próprios funcionários e respectivos dependentes, ou que fosse obrigada a  oferecer tais valores à tributação;  ­ a Recorrida paga in natura o auxílio alimentação, a seus empregados, o que  a  teor  da  lei  e  da  Jurisprudência,  afastarias  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  se  revestir  esse  auxílio  de  natureza  salarial,  independente de a entidade ser ou não inscrita no PAT;  ­ no caso presente, arcando com a maior parte das despesas de alimentação de  seus empregados, a Recorrida prestaria in natura auxílio alimentação, que, a  teor  da  lei  e  da  Jurisprudência,  não  sofreria  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  por  não  se  revestir  de  caráter  remuneratório,  mas  de  mero  Fl. 8693DF CARF MF     10 estímulo  a  que  a  prestação  dos  serviços  contratados  se  desenvolva  em  condições de maior e melhor produtividade;  ­  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  contribuição  em  questão,  independentemente  de  haver  ou  não  inscrição  no  PAT,  o  fornecimento  in  natura da  alimentação pelo  empregador  ao  empregado, o que a PGFN  teria  reconhecido em parecer de 2011;  ­ portanto, que inexistindo a obrigação principal, tampouco há que se cogitar  da exigibilidade da multa;  ­ considerando que a matéria  tratada no presente feito já foi exaustivamente  apreciada pelo STJ e pelo Carf,  espera­se que as mesmas conclusões  sejam  aplicadas  ao  caso,  confirmando  o  acórdão  recorrido,  por  seus  próprios  e  jurídicos fundamentos.  A  Contribuinte  encerra  suas  Contrarrazões  requerendo  que  o  Recurso  Especial da PGFN seja negado, mantendo­se o acórdão recorrido, que deu parcial provimento  ao  seu  recurso,  para  acolher  a  preliminar  de  decadência  até  a  competência  10/2003,  e  no  mérito, determinar o recálculo da multa, com exclusão dos valores de auxílio alimentação e de  bolsas de estudos.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade  em  virtude  das  alegações  trazidas em sede de Contrarrazões, também tempestivas.  Segundo  argumenta  o  Sujeito  Passivo,  o  §  8º  do  art.  69  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, exige não  somente  a  mera  transcrição  das  ementas,  mas,  “impõe,  na  verdade,  a  transcrição  do  voto  paradigma  e  seu  confronto  com  o  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido”,  o  que  somente  poderia ser realizado a partir da elaboração de texto em que se demonstrasse a similaridade das  situações postas em juízo e a disparidade das soluções encontradas para a interpretação da lei  tributária. Esse cuidado não teria sido tomado, visto que não restou comprovada a similaridade  entre as situações fáticas apontadas no acórdão recorrido e no paradigma utilizado, Acórdão nº  2401­02.389.  Infere  ainda  que  a  jurisprudência  suscitada  pela  recorrente,  com  relação  à  decadência  teria  sido  superada  pela  Súmula  CARF  Nº  99  e,  a  respeito  da  exigência  fiscal,  alimentação  in  natura,  pelo  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2117/2011,  que  teria  resultado  no  Ato  Declaratório nº 03/2011.  A respeito desse assunto, dispõe o RICARF:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 8694DF CARF MF Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 9202­008.049  CSRF­T2  Fl. 7          11 §  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  [...]  §  3º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos  Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso.  [...]  §  6º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  2  (duas)  decisões divergentes por matéria.  [...]  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa  for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do CARF ou do Diário Oficial da União.  Da  leitura  dos  dispositivos  encimados,  nota­se  que  inexiste  exigência  regimental para que o voto dos acórdãos indicados como paradigma sejam transcritos no corpo  do recurso especial, tampouco a necessidade de seu confronto com o voto condutor do acórdão  recorrido,  como  defende  a  Contribuinte.  O  que  o  Regimento  Interno  preconiza  é  a  demonstração da legislação interpretada de forma divergente e que essa demonstração seja feita  de  forma  analítica,  com  a  indicação  de  duas  decisões  proferidas  por  turmas  de  julgamento  distintas daquela responsável pela prolação do decisum afrontado.  Veja­se,  que  alternativamente  à  apresentação  do  inteiro  teor  das  decisões  cotejadas,  os  §§  9º  e  10  acima  possibilitam  a  apresentação  tão­somente  das  ementas  de  tais  julgados, ao revés do infere a Recorrida.  Além do que, do exame da peça recursal, constata­se que a Fazenda Nacional  desincumbiu­se  do  ônus  imposto  pela  RICARF,  tendo  comprovado  adequadamente  a  existência  do  dissídio  interpretativo,  sobretudo  em  face  ao Acórdão  nº  2403­001.705.  Senão  vejamos trechos do apelo:  Divergindo  do  entendimento  sufragado  na  decisão  atacada,  os  paradigmas  abaixo  indicados,  tratando  de  questões  fáticas  similares  concernentes  ao  cumprimento dos requisitos estampados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, para  fins  de  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  adotaram  tese  jurídica  diversa. Veja­se:  Fl. 8695DF CARF MF     12 [...]  Para demonstrar a existência do dissídio alegado, faz­se necessário transcrever  alguns excertos dos acórdãos indicados como paradigmas:  Acórdão nº 2403­001.705  “Por  outro  lado,  a  questão  central  da  argumentação  da  Recorrente  é  a  incidência  ou  não  de  contribuição  social  previdenciária  nas  bolsas  de  estudos  concedidas  aos  dependentes de empregados.   Vejamos.   A redação à época dos fatos geradores do art. 28, §9°, alínea  t,  Lei  8.212/1991,  ou  seja  sem  a  redação  dada  pela  Lei  12.513/2011,  dispõe  que  não  integra  o  salário  de  contribuição o valor relativo a plano educacional que vise à  educação básica, nos  termos  do art.  21,  da Lei 9.394/1996,  bem  como  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  desde  que  não  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação  básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 1998).  No Relatório Fiscal, às fls. 01 a 35, há a comprovação de que  a  Recorrente  concedeu  bolsas  de  estudos  a  dependentes  de  empregados:   (...)  Desta  forma,  considero  correto  o  lançamento  efetuado  pela  Auditoria­Fiscal posto que a concessão de bolsas de estudos  para  dependentes  de  empregados  integra  o  salário  de  contribuição,  posto  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  não  incidência de contribuição social previdenciária conforme  disposição  expressa  da  redação  do  art.  28,  §  9º,  t,  Lei  8.212/1991.  Diante  do  exposto,  não  prospera  a  alegação  da  Recorrente.   CONCLUSÃO  Voto no sentido de CONHECER do recurso, NO MÉRITO,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.”  [...]  Fl. 8696DF CARF MF Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 9202­008.049  CSRF­T2  Fl. 8          13 Os excertos acima colhidos evidenciam que a decisão guerreada encampou o  entendimento de que deverá ser aplicada a regra estampada no art. 28, § 9°, alínea  “t”, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 12.513/2011.  Adotando  posicionamento  diametralmente  oposto  diante  de  situação  fática  similar, os órgãos de julgamento prolatores dos paradigmas entenderam que a lei a  ser aplicada ao caso deve ser aquela vigente à época dos fatos geradores e como os  casos  discutidos  referiam­se  a  fatos  ocorridos  antes  da  vigência  da  Lei  nº  12.513/2011, os  requisitos para a  isenção de contribuições previdenciárias a serem  observados pelos contribuintes autuados deveriam ser aqueles estampados no art. 28,  § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com sua redação anterior à Lei nº 12.513/2011.  Anote­se que ambos os arestos indicados como paradigmas foram proferidos  após a publicação da Lei nº 12.513/2011.   Observa­se que a divergência se dá em relação ao disposto no art. 28, § 9°,  alínea “t”, da Lei 8.212/1991. Enquanto o acórdão recorrido entendeu que no caso  deveria a nova redação concedida ao dispositivo em questão pela Lei nº 12.513/2011  ser aplicada retroativamente para averiguar o cumprimento dos requisitos da isenção  de  contribuições  previdenciárias,  os  paradigmas  sufragaram  tese  diversa.  Os  paradigmas  aplicaram  a  legislação  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores, isto é, o art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991 com a redação dada  pela Lei nº 9.711/1998. Concluíram, então, que  tal norma não abriga interpretação  que possibilite incluir o auxílio­educação pago aos dependentes dos empregados na  isenção objeto de análise.   Portanto, a divergência se dá em relação à interpretação do disposto no art. 28,  § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991 e à inadequada aplicação da redação advinda da  Lei 12.513/2011. (Grifos do Recurso Especial)  Da simples  leitura desses excertos do Recurso Especial constata­se que, em  relação  ao Acórdão  nº  2403­001.705,  diante  de  contextos  fáticos  semelhantes,  os  colegiados  recorrido  e  paradigmático  chegaram  a  conclusões  absolutamente  dissonantes.  E  mais,  a  legislação interpretada de forma divergente, restou claramente evidenciada.  A  respeito  do  argumento  segundo  o  qual  não  teria  restado  comprovada  a  similaridade  entre  as  situações  fáticas  retratadas  no  Acórdão  2401­02.389  e  na  decisão  recorrida,  convém  esclarecer  que  essa  constatação  foi  feita  ainda  quando  da  análise  de  admissibilidade do Recurso Especial, onde se reconheceu que referido julgado não se prestava  a demonstrar divergência de interpretação da legislação tributária. Contudo, para que o apelo  tenha seguimento é suficiente que dissídio se instaure em relação a somente uma das decisões  apresentadas à guisa de paradigma.  Outro  ponto  que  precisa  ser  esclarecido  é  que,  diferentemente  do  que  se  depreende das Contrarrazões, a decisão adotada pelo Colegiado recorrido não tomou por base a  Súmula  CARF  nº  99,  até  porque  referida  súmula  é  aplicável  somente  em  se  tratando  de  lançamento  de  obrigações  principais,  o  que  não  é  o  caso. O que motivou  a  decisão  daquele  Colegiado foi o juízo de que a decadência da obrigação acessória deveria seguir a mesma regra  adotada na obrigação principal. A menção feita à Súmula CARF 99 foi apenas no sentido de  esclarecer  sobre  sua  aplicação  ao  feito  fiscal  que  tratou  do  lançamento  do  tributo  em  si.  Confira­se trecho do acórdão recorrido:  Entendo que a regra de decadência aplicada a este processo deve ser a mesma  da  aplicada  ao  processo  da  obrigação  principal  (processo  14041.001179/2008­14,  Debcad 37.156.742­4).  Fl. 8697DF CARF MF     14 Naquele  processo,  devido  aos  recolhimentos  parciais  (o  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados RADA, apresenta várias apropriações de  recolhimentos  para  a  obrigação  principal  lançada,  tanto  para  a  contribuição  da  empresa quanto para o SAT/RAT), foi aplicada a regra do artigo 150, § 4°, do CTN,  conforme súmula CARF 99. (Grifou­se)  No concerne ao Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011, e ao Ato Declaratório nº  03/2011, cumpre mencionar que, conquanto sua emissão não represente óbice ao seguimento  do Recurso Especial, a matéria neles tratadas dizem respeito a alimentação in natura que nem  ao menos foi abordada Recurso Especial sub examine.  Em virtude dessas considerações, conheço do Recurso Especial.  Decadência  Consoante dito acima, no que tange à decadência, o voto condutor da decisão  recorrida  foi pela aplicação de  regra semelhante àquela prescritas para a obrigação principal.  No autos de obrigação principal  (processo 14041.001179/2008­14, Debcad 37.156.742­4)  foi  reconhecida a decadência para as competências até 10/2003, em virtude da aplicação do § 4º do  art. 150 do CTN.  Porém, diferentemente do que ocorre com os  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  em  se  tratando  de  descumprimento de obrigação de  fazer, não há que se  falar em antecipação de pagamento  e,  por consectário lógico, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, I do CTN. Em  outras palavras, os créditos  tributários  relacionados a obrigações acessórias decorrem sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta  a  incidência da contagem do prazo estabelecida no § 4º do art. 150 do Codex Tributário   Mesmo nos autos de infração por omissão de fatos geradores de contribuições  sociais  em  GFIP,  não  há  como  considerar  correto  o  reconhecimento,  nos  processos  de  obrigações  acessórias,  dos  reflexos  da  decadência  declarada  nos  PAF  que  versam  sobre  obrigações  principais.  Tratam­se  de  obrigações  tributárias  distintas  e  independentes  entre  si,  sujeitas a regramentos legais diversos.  Ademais,  as  informações  declaradas  em  GFIP,  além  de  indicarem  a  existência  de  créditos  tributários  devidos  pelo  contribuinte,  prestam­se  também  a  povoar  os  sistemas do Instituto Nacional do Seguro Social e do Ministério do Trabalho e Emprego com  dados relacionados a benefícios previdenciários e direitos trabalhistas.  Veja­se que, ao descumprir a obrigação estabelecida em lei, o sujeito passivo,  além  de  dificultar  a  cobrança  dos  tributos  dela  decorrentes,  acaba  por  impor  inúmeros  obstáculos aos trabalhadores a seu serviço que necessitam de tais informações para poderem se  valer de direitos sociais e previdenciários, razão pela qual, mostra­se ainda mais patente que o  simples fato de ter ocorrido a decadência de obrigações tributárias principais não tem o condão  de desobrigar o contribuinte da prestação das informações objeto de referida Guia, sendo que o  prazo decadencial, como restou evidenciado alhures, segue regra própria.  No  presente  caso,  “o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado”, nos exatos  termos do art. 173,  I do  CTN.  A  esse  respeito,  a  Súmula  Vinculante  CARF  nº  101,  de  observância  obrigatória na esfera administrativa, esclarece que:  Fl. 8698DF CARF MF Processo nº 14041.001183/2008­74  Acórdão n.º 9202­008.049  CSRF­T2  Fl. 9          15 Súmula Vinculante CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do  art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é  o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  Desse modo,  considerando­se  que  o  Auto  de  Infração  refere­se  ao  período  compreendido entre 01/01/2002 a 31/12/2007, à luz do art. 173, I do CTN, para a competência  mais antiga (01/2002) o lançamento poderia ter sido efetuado até 31/12/2008. Todavia, como o  Sujeito Passivo  foi  notificado da  autuação  em 20/11/2008  (vide documento de  fl.  2),  não há  que se falar em decadência.  Mérito  Importa  esclarecer  que,  em  se  tratando  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento da obrigação de não  registrar  em GFIP o  total  das  remunerações pagas  aos  segurados a serviço da empresa, relacionado NFLD ou Auto de Infração por descumprimento  de  obrigação  principal,  como  é  o  caso,  a  jurisprudência  do  CARF  é  no  sentido  de  ser  justificável apenas a necessária verificação do desfecho do julgamento de mérito das autuações  relacionadas  às obrigações principais,  tendo em vista que o  resultado do auto de  infração de  obrigação  acessória  está  diretamente  ligado  ao  desfecho  do  julgamento  das  obrigações  principais e deve seguir a mesma sorte.  A  presente  autuação,  como  se  viu,  decorreu  do  lançamento  de  créditos  relativo  ao  Auto  de  Infração  registrado  sob  o  Debcad  nº  37.156.742­4  (Processo  nº  14041.001179/2008­14). Assim sendo, o resultado advindo da análise do referido lançamento  deve  ser  aplicados  à  exação  que  aqui  se  discute.  Reitere­se  que  essa  regra  não  se  aplica  à  decadência, a qual deve ser analisada na forma do item anterior.  Nesse  sentido,  entendo  necessário  esclarecer  o  desfecho  do  feito  fiscal  em  que se tratou da obrigação principal. Naquele processo, as rubricas relacionadas no lançamento  são as seguintes:  a) auxílio educação (bolsas de estudo);  b) auxílio alimentação (alimentação in natura); e  c)  remunerações  lançadas  em  folha  de  pagamento, mas  não  declaradas  em  GFIP.  Com  relação  ao  mérito,  o  Colegiado  Ordinário  deu  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário para afastar a  incidência de contribuições sobre os valores despendidos a  título  de  auxílio  educação  e  auxílio  alimentação.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  abordou  tão­somente  aspectos  relacionados  ao  auxílio  educação,  na  parte  destinada  aos  dependentes dos segurados empregados.  Em vista disso, no que se refere ao auxílio alimentação in natura e ao auxílio  educação  pagos  aos  próprios  empregados,  a  decisão  a  quo  tornou­se  definitiva  em  favor  da  Contribuinte.  No  que  respeita  às  remunerações  lançadas  em  folha  de  pagamento,  mas  não  declaradas em GFIP, a autuação foi mantida pelo acórdão de recurso voluntário e não houve  recurso sobre o  tema admitido para apreciação desta CSRF. No  tocante  às bolsas de estudos  destinadas  aos  dependentes  dos  empregados,  conquanto  a  tributação  tenha  sido  afastada  em  virtude  do  acórdão  recorrido,  o  lançamento  foi  restabelecido  nesta  mesma  sessão  de  julgamento, por meio do Acórdão nº 9202­008.050.  Fl. 8699DF CARF MF     16 Desse modo,  seguindo o  raciocínio  de  que  as  obrigações  acessórias  de  não  declarar  em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  deve  seguir  a  sorte  do  julgamento  das  obrigações  principais,  deve  a  multa  ser  recalculada,  excluindo­se  do  seu  cômputo os valores  relacionados ao  auxílio alimentação e  ao auxílio educação destinado aos  empregados da Recorrida.  Dassarte, como, no que tangencia o mérito, a Fazenda Nacional pugna apenas  pelo restabelecimento da verba referida no Recurso Especial (auxílio educação/bolsa de estudo  destinada aos dependentes dos empregados), entendo deva ser o pleito acolhido,  Conclusão  Em vista do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e,  no mérito, dou­lhe provimento para afastar a decadência e para que seja considerado no cálculo  da multa, além das remunerações lançadas em folha de pagamento e não declaradas em GFIP,  os  valores  relativos  ao  auxílio  educação/bolsa  de  estudo  destinada  aos  dependentes  dos  empregados.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                  Fl. 8700DF CARF MF

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Numero do processo: 14090.000063/2008-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim.
Numero da decisão: 3003-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. E fls - Trata-se o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO – PER N.º 31315.94838.181007.1.1.01-0452, calculado nos termos do art. 11 da Lei n.º9.779, DE 19/01/1999. Ao ressarcimento de R$ 16.149,89, vinculou-se a DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – DCOMP n.º 41811.46346.221007.1.3.01-9005, que cingiu-se ao código 5952-02 – CSLL/COFINS/PIS/PASEP – Retenção quinzenal sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa de direito privado/Lei n.º 10.833/2003, no montante de R$ 16.149,89, com vencimento em 31/10/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 00 63 /2 00 8- 74 Fl. 236DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.416 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.000063/2008-74 Em análise de legitimidade, a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá, MT. Por meio do Despacho Decisório de fls. 136/139, deferiu em parte o pleito., reconhecendo a legitimidade do saldo credor em R$ 13.301,20. Consequentemente, a compensação do débito declarado foi parcial, remanescendo contra o contribuinte a cobrança da parcela do débito não extinto pela compensação. Par tanto, fez-se consignar no despacho decisório que a origem do crédito solicitado eram decorrentes das notas fiscais de entrada n.º 580590; 583292; 593524, 594885 e 598156, emitidas pela filial cujo CNPJ é 20.730.099/0040-09 (fls.90/107). Intimada, a contribuinte apresentou cópia das notas fiscais (fls. 25/29), nas quais se verificou que tratavam de transferência de mercadorias entre filiais com a finalidade de industrialização. Embora as notas fiscais de transferência não apresentassem o destaque do IPI, continham mensagens informando o valor do tributo e a respectiva alíquota de 5%. Novamente intimado, o contribuinte apresentou cópia do Livro Registro de Apuração do IPI da filial 20.730.099/0040-09 (fls. 90/107), em que se verificou lançamento a débito do IPI relativo ás notas fiscais (fls. 95, 101 e 107), exceto o da nota fiscal n.º 580590. Por esse motivo o crédito de R$ 2.848,69, equivalente a essa nota, foi glosado, pois o contribuinte o manteve nas duas filiais. Inconformado, o contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 156/157), apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 146/154, acompanhada dos documentos de fls. 168/179. As razões da manifestação de inconformidade foram apresentadas pelo contribuinte nos seguintes termos: “Como acima mencionado, a razão da glosa dos ressarcimentos relativos a parte dos créditos se dera, exclusivamente, em razão dos trabalhos fiscais não terem constatado que a nota fiscal 580590 tenha sido levada a débito na apuração da filial emitente da mesma. O valor glosado se refere exclusivamente ao IPI da referida nota fiscal no valor original de R$ 2.848,69. Frise-se que para comprovar a legitimidade dos créditos foram apresentados p Livro Registro de Apuração do IPI referentes aos meses do 2º trimestre de 2007 da já citada filial. Ocorre que o lançamento a débito referente a questionada nota fiscal de n.º 580590 não foi efetuado nos meses do 2º trimestre de 2007, especificamente no mês de março, conforme se comprova com a cópia do referido livro de apuração (DOC. 03). O mencionado lançamento se encontra efetuado conjuntamente com outras notas fiscais, conforme abaixo se demonstra. NF 575950 IPI – R$1.133,69 NF 577414 IPI – R$ 1.135,87 NF 577412 IPI – R$ 1.890,28 NF 581174 IPI – R$ 3.651,60 NF 581152 IPI – R$ 6.086,23 NF 577409 IPI – R$ 402,57 NF 578959 IPI – R$592,26 NF 575947 IPI – R$ 275,08 Fl. 237DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.416 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.000063/2008-74 NF 57823 IPI – R$ 2.922,45 NF 581411 IPI – R$ 10.826,72 E NF 580590 IPI – R$ 2.848,69 TOTAL:..............R$31.765,44. Como resta absolutamente comprovado, a razão do indeferimento do ressarcimento efetivamente não ocorrera. O registro do débito, efetivamente, se dera em mês anterior ao trimestre, não afetando, por esta razão, o direito absoluto ao ressarcimento do valor do IPI. Deverá, portanto, ser o despacho decisório aqui guerreado reformado, deferindo-se integralmente o pedido de ressarcimento e, consequentemente, homologando-se a integralidade das compensações apresentadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG) julgou improcedente o Manifesto de Inconformidade no acórdão n.º 09-35.594, e-fls. 195 a 200 com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PROVA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Além das formalidades legais exigidas, o documento juntado aos autos para comprovar direito alegado pelo contribuinte deve ser condizente e compatível com os demais documentos já apresentados. Assim é que o RAIPI do 1º trimestre de determinado ano- calendário deve ser compatível com o mesmo documento relativamente ao 2º trimestre, ainda mais quando este último foi legitimado para reconhecer-lhe direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Em 05/08/2011 o contribuinte protocolou Recurso Hierárquico, fls. 205 a 209, e em 25/08/2011, apresentou o Recurso Voluntário, fls. 223 a 231, ambos com os mesmos argumentos no que se referem ao mérito, acrescentando ao recurso hierárquico apenas que a DRJ equivocou-se em afirmar que a manifestação de Inconformidade trata de matéria diversa do motivo de glosa do Despacho Decisório descrevendo o seguinte trecho: (...) Porém, para surpresa da inconformada a DRJ/JFA/MG concluiu que a manifestação de inconformidade tratara de assunto diverso e de matéria estranha ao que se constituiria de fato razão para o litígio, isto porque, equivocadamente, entendeu a D. Turma, por sua I. Relatora, que a contestação e a documentação que a instruiu estaria em dissociação completa com a motivação da denegação do crédito correspondente a nota fiscal n.º 096050, emitida pelo CNPJ n.º 44.022.333/0001-97, pois, pela interpretação exarada no despacho, o direito creditório requerido e analisado no despacho decisório diz respeito à referida nota fiscal de entrada e, a Manifestante, sustentou sua defesa na nota fiscal n.º 580590. (...) “O Despacho Decisório objeto da Manifestação de Inconformidade, fez constar as fls 137, item 6, de modo absolutamente claro o que abaixo se colaciona: 6. As notas fiscais de entrada não apresentam o valor do IPI destacado, apenas uma observação no campo Fl. 238DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.416 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.000063/2008-74 mensagens informando o valor do IPI com uma alíquota de 5%. Em resposta a intimação, apresentou cópia do Livro Registro de Apuração de IPI da filial 20.730.099/0040-09 (fls. 90/107), onde se verificou que as notas fiscais foram registradas como débito (fls. 95, 101 e 107), exceto a nota fiscal n.º 580590. Portanto, o crédito da nota fiscal de n.º 580590 deve ser glosado já que o contribuinte manteve o crédito nas duas filiais.” Ao final requer o acolhimento do Recurso Hierárquico, para reformar o R. Despacho da 3ª Turma, a fim de conhecer a manifestação de inconformidade para, ao final, determinar a reforma do despacho decisório recorrido, deferindo-se integralmente o pleito. É o Relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade. Ao verificar os argumentos da Recorrente e os fatos já relatados acima, constato que o Recurso Hierárquico, bem como os seus argumentos no que se referem ao não conhecimento da manifestação de inconformidade são desassociados dos fatos ocorridos nestes autos. Isto porque o mérito foi julgado pela DRJ de Juiz de Fora, que conheceu do recurso e julgou improcedente o manifesto de inconformidade devido à ausência de provas satisfatórias. A Recorrente reproduziu em seu Recurso Voluntário os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, contudo, não trouxe novas provas que pudesse amparar os seus argumentos. Nos termos do voto da Delegacia Regional o motivo pelo não acolhimento do Manifesto de inconformidade se deu pelos seguintes fatos, que se demonstra no trecho a seguir: “No mister de verificar a legitimidade do pleito do contribuinte, analisa-se a cópia do RAIPI da filial 0040, referente ao 2º trimestre de 2007, ás fls. 90/107, que instruiu a averiguação do direito creditório do contribuinte. Com esse documento se comprovou que o interessado fazia jus ao montante de R$ 13.301,20, por conseguinte, deferido no despacho decisório. Dessa cópia do RAIPI pode-se obter também o saldo credor no período anterior de R$ 273.836,45, isto é, o saldo credor do 1º trimestre de 2007, que esta registrado no mês de abril de 2007, à fl. 94, representando assim a sequência na apuração do contribuinte a partir do mês de janeiro de 2007. Entretanto, o saldo credor do 1º trimestre de 2007 é de R$281.142,53, segundo a página do RAIPI, à fl. 168, introduzida nos autos para comprovação de lançamento a débito da quantia de R$2.848,69 (integrante do valor maior de R$ 31.765,44). Se aceitável a folha do livro apresentado pelo contribuinte se alcançaria valores iguais para os saldos credores no RAIPI. Isso não ocorreu. É se de concluir, portanto, que matematicamente, se considerados os dados do documento de fl. 168 (documento apresentado com a manifestação de inconformidade), jamais se obteria os valores constantes do Livro RAIPI do 2º trimestre de 2007, que, reitere-se, instruiu a análise fiscal com relação ao saldo credor deferido ao contribuinte. Nesse contexto, fortalece-se ainda mais a rejeição à cópia de página do RAIPI de fl. 168, de forma a concluir pela não comprovação de Fl. 239DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.416 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.000063/2008-74 que fora levada a débito a quantia de R$2.848,69, ora reclamado pelo interessado, condição indispensável para se reconhecer como legítimo o referido crédito.” A recorrente nada falou sobre os argumentos acima em seus recursos, limitou-se em defender o seu direito creditório ao IPI. Importante destacar que o direito creditório do IPI não foi negado, inclusive foi deferido parcialmente no despacho decisório, foi reconhecido em todas as notas comprovadas e escrituradas, contudo, a matéria que se passa a debater no Acórdão é a ausência de comprovação da escrituração da nota fiscal objeto da glosa, no valor de R$ 2.848,69. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente o Pedido de Compensação e alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, no momento adequado. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Desta forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, a Recorrente deveria trazer aos autos documentos que subsidiem as suas alegações, tais como: apuração (base de cálculo do IPI) conciliada com livros contábeis (diário/balancete, com o apoio de razão, escrituração fiscal hábil, no caso LAIP completo e não apenas uma folha), assim demonstrando a sua apuração, bem como as notas fiscais que deram origem aos créditos fruto do pedido de compensação. Destaco que os documentos acima citados são indispensáveis para ratificar as informações constantes nas declarações eles são de suma importância e funcionam como acessórios para que o julgador possa firmar sua convicção e validar os créditos que se deseja compensar. A busca da verdade material que norteia o processo administrativo fiscal não desincumbe da recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: Fl. 240DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.416 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.000063/2008-74 "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus de prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas informações na escrituração contábil-fiscal seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequencias do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. É o meu entendimento 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 241DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.416 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14090.000063/2008-74 (assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720315/2015-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES NÃO ATRIBUÍDOS. Constatada a existência de omissão no relatório do acórdão exarado, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado.
Numero da decisão: 2202-005.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher em parte os embargos de declaração para, sem atribuir-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no relatório do acórdão embargado, de modo que seja incluído neste que "Foram apresentadas contrarrazões ao recurso voluntário,às fls. 8451/8465", vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, que acolheu os embargos com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­005.265  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  BRADESCO SAÚDE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO  EM  PARTE.  EFEITOS INFRINGENTES NÃO ATRIBUÍDOS.  Constatada a existência de omissão no relatório do acórdão exarado, correto o  manejo dos embargos de declaração visando sanar o vício apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  em  parte os embargos de declaração para,  sem atribuir­lhes efeitos  infringentes,  sanar a omissão  apontada  no  relatório  do  acórdão  embargado,  de modo  que  seja  incluído  neste  que  "Foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,às  fls.  8451/8465",  vencido  o  conselheiro  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  que  acolheu  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Fernanda Melo Leal (Suplente convocada), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 15 /2 01 5- 70 Fl. 8501DF CARF MF Processo nº 16682.720315/2015­70  Acórdão n.º 2202­005.265  S2­C2T2  Fl. 8.502          2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  nos  autos  do  processo  nº  16682.720315/2015­70,  em  face  do  acórdão  nº  2202­004.825,  julgado  pela  2ª Câmara  da  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  em  sessão  realizada  em  06  de  novembro de 2018, no qual os membros daquele colegiado entenderam por negar provimento  ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário.  Em  razão  da  suposta  omissão  contida  no  acórdão,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  os  presentes  embargos.  Em Despacho  de  Admissibilidade  foi  assim  relatado e determinado:  “Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (efls.  8488  a  8492)  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  2202­ 004.825,  proferido  em  sessão  plenária  de  06/11/2018,  pela  2ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de  Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (efls. 8468  a 8486), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  REMUNERAÇÃO  PARA  FINS  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A  LC  n°  109/2001  alterou  a  regulamentação  da matéria  antes  adstrita à Lei nº 8.212/1991, passando a admitir que no caso de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­ de­contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  DE  15%  SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA.  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art.  543B  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de  1991, que previa a incidência de contribuição previdenciária de  15%  sobre  o  valor  de  notas  fiscais  ou  faturas  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  MANIFESTAÇÃO  DA  AUTORIDADE  LANÇADORA  PARA  QUE  SEJA  PROCEDIDA  RETIFICAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. EXISTÊNCIA E ERRO MATERIAL.  Impõe­se  a  retificação do  lançamento,  realizada  por  diligência  fiscal, que exclui parcelas lançadas por erro material.  Fl. 8502DF CARF MF Processo nº 16682.720315/2015­70  Acórdão n.º 2202­005.265  S2­C2T2  Fl. 8.503          3 A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso de ofício, e em dar provimento  ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros  Rosy  Adriane  Dias  e  Ronnie  Soares  Anderson,  sendo  que  este  manifestou interesse de apresentar declaração de voto.  O processo foi encaminhado à PGFN em 18/01/2019 (Despacho  de Encaminhamento de efls. 8487). De acordo com o disposto no  art. 79, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreria  em  18/02/2019. Na mesma data, tempestivamente, foram opostos os  Embargos  de  Declaração  (Despacho  de  Encaminhamento  de  efls. 8493), com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF.  A embargante alega a existência de omissão sobre ponto que o  acórdão  deveria  ter  se  manifestado,  trazido  em  suas  contrarrazões,  acerca de  características  referentes ao plano de  previdência  privada  oferecida  pelo  contribuinte  a  seus  dirigentes.  Aduz  que  a  falta  de  enfrentamento  na  matéria  causa  cerceamento do direito de defesa da União, bem como ofensa ao  disposto no art. 489, IV, §1º do CPC/2015.  É o breve relatório.  Admissibilidade dos Embargos de Declaração  O Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, no seu artigo 65, prevê a possibilidade dos  embargos  declaratórios  sempre  que  o  acórdão  contenha  omissão, obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, a saber:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Feitas essas considerações, passa­se à necessária apreciação.  Omissão quanto a argumentos apontados em contrarrazões   A  embargante  sustenta  que  o  acórdão  deixou  de  se manifestar  sobre os  seguintes  pontos  trazidos  em  suas  contrarrazões  (efls.  8451/8465):  “23. E à luz de tais balizas, não há como negar que, da maneira  como  estruturado  o  plano  denominado  “Plano  de  Benefícios  Suplementares”, oferecido pelo recorrente a um seleto grupo de  colaboradores,  não  há  qualquer  resquício  de  um  verdadeiro  regime de previdência complementar baseado na constituição de  reservas que garantam o benefício contratado.  Fl. 8503DF CARF MF Processo nº 16682.720315/2015­70  Acórdão n.º 2202­005.265  S2­C2T2  Fl. 8.504          4 24 Vejamos os motivos de tal afirmação.  25 Consoante se retira do regulamento do “Plano de Benefícios  Suplementares”,  os  aportes  realizados  pela  contribuinte  não  tinham nenhum limite, nem precisavam levar em consideração a  sua suficiência para a recomposição da renda na inatividade.  26  No  caso  concreto,  a  fiscalização  constatou  que  os  aportes  feitos pela contribuinte tinham valores que equivaliam à própria  remuneração mensal dos beneficiários.  27 Data venia,  senhores  julgadores, é simplesmente desprovido  de  qualquer  lógica  e  sentido  um  sistema  de  previdência,  cujo  público  seja  composto  por  pessoas  com  altíssima  renda  e,  consequentemente, altíssima capacidade de poupança, em que o  patrão faça aportes no mesmo montante da remuneração mensal  desse executivo.  28  A  título  de  comparação,  verifica­se  que,  no  Plano  de  Previdência Geral,  as  contribuições  se  limitam,  no  total,  a  8%  (oito por cento) da remuneração dos Participantes.  29  Ora,  diante  das  normas  constitucionais  e  legais  anteriormente  destacadas,  a  afirmação  de  que,  num  plano  do  tipo  aberto,  as  contribuições  patronais  são  livres  deve  ser  entendida  dentro  da  óptica  de  que  a  sua  finalidade  é  a  de  garantir os benefícios previdenciários contratados.  30 Aportes que ultrapassem essa finalidade não atraem a regra  de isenção.  31 No que diz respeito aos resgates, o regulamento do “Plano de  Benefícios Suplementares”, distintamente do que acontecia com  o  plano  ofertado  à  massa  de  empregados,  previa  que  o  participante  poderia  resgatar  parcial  ou  totalmente  o  saldo  da  conta de  reserva quanto à parte da  instituidora, desde que por  ela AUTORIZADO.  32  A  possibilidade  conferida  pela  contribuinte  de  resgates  periódicos da totalidade dos aportes evidencia a dissociação do  plano com a finalidade previdenciária, que deve ser a concessão  de  benefícios  de  caráter  previdenciários  na  forma  de  renda  continuada  ou  pagamento  único.  Tal  possibilidade  viola,  ademais,  um  dos  alicerces  constitucionais  em  que  se  baseia  o  regime que é a formação “de reservas que garantam o benefício  contratado”.  33 Nesse ponto, é importante mencionar que o plano previa que  seu  objetivo  era  a  concessão  de  rendas  mensais,  nas  modalidades  de  renda  vitalícia,  renda  temporária,  renda  vitalícia  com  prazo  mínimo  garantido  e  renda  reversível  ao  cônjuge,  a  ser  escolhida  pelo  participante  no  momento  da  concessão  do  benefício.  Diante  da  possibilidade  de  resgates  absolutamente  livres,  contudo,  acaba  por  ficar  inviabilizada  a  concessão  de  tais  rendas  no  momento  do  futuro  evento  de  aposentadoria.  Fl. 8504DF CARF MF Processo nº 16682.720315/2015­70  Acórdão n.º 2202­005.265  S2­C2T2  Fl. 8.505          5 34 Em seu recurso voluntário, o recorrente chega a afirmar que  não tinha nenhuma ingerência sobre esses resgates, quando, na  verdade,  tinha  o  maior  poder  de  ingerência  possível,  pois  o  resgate só acontecia com sua autorização.  35  Esses  elementos  associados,  além  de  outros  citados  no  relatório fiscal, conduzem à insofismável conclusão que, de fato,  os  aportes  efetuados  a  título  de  previdência  complementar  tinham  por  fim  apenas mascarar  a  natureza  de  rendimento  do  trabalho dos valores depositados.  36 Tais aportes revestem­se, portanto, do caráter de retribuição  econômica  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  e,  por  consequência,  devem  sofrer  os  efeitos  fiscais  previstos  na  legislação tributária.  37  Impende  destacar  que  não  é  o  “apelido”  conferido  a  uma  parcela que irá definir a sua natureza, sendo relevante aferir se  o pagamento segue as regras previstas em lei para neutralizar o  efeito remuneratório.  38  Na  espécie,  os  beneficiários  são  altos  dirigentes  da  Instituidora, os aportes foram realizados de forma habitual, com  valores constantes e próximos para cada nível hierárquico.  39  Desse  conjunto,  extrai­se  que  o  contribuinte  mantinha  um  plano de benefícios para fins efetivamente previdenciários e um  plano  de  benefícios  que,  não  obstante  formalmente  previdenciário,  tinha  por  finalidade  remunerar  a  cúpula  da  empresa  em  função  de  seu  desempenho,  como,  aliás,  pode­se  retirar  das  atas  de  assembleias  gerais  realizadas  pela  recorrente, nas quais a previdência complementar faz parte das  deliberações  a  respeito  do  montante  global  anual  da  remuneração dos administradores”.  Pois  bem,  veja­se  que  a  Repercussão  Geral  na  Questão  de  Ordem  no  Agravo  de  Instrumento  791.292/  Pernambuco  (convertido  em  recurso  extraordinário),  de  observância  obrigatória por este CARF em face do art. 62, § 2º, do Ricarf, a  um  só  tempo  consagra  as  teses  de  que  a  fundamentação  (a)  sucinta, (b) não necessariamente correta e (c) per relationem, na  qual são utilizados como fundamentos de decidir transcrições de  peças processuais,  não ofendem os princípios do  contraditório,  da ampla defesa ou do dever de fundamentação.  Transcrevo a ementa do acórdão:  Questão  de  ordem.  Agravo  de  Instrumento.  Conversão  em  recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação  de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art.  93  da Constituição Federal.  Inocorrência.  3. O art.  93,  IX,  da  Constituição  Federal  exige  que  o  acórdão  ou  decisão  sejam  fundamentados,  ainda  que  sucintamente,  sem  determinar,  contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou  provas,  nem  que  sejam  corretos  os  fundamentos  da  decisão.  4.  Questão  de  ordem  acolhida  para  reconhecer  a  repercussão  Fl. 8505DF CARF MF Processo nº 16682.720315/2015­70  Acórdão n.º 2202­005.265  S2­C2T2  Fl. 8.506          6 geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento  ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados  à repercussão geral. (grifamos)  Lembre­se, outrossim, que a jurisprudência do STJ é pacífica no  sentido de que o julgador não é obrigado a enfrentar, um a um,  os  argumentos  das  partes,  desde  que  a  fundamentação  seja  suficiente para decidir integralmente a controvérsia.  Sem  embargo  de  tais  considerações,  tem­se  na  espécie  que  o  voto condutor do embargado respalda, inicialmente, suas razões  na observação de que "a Fiscalização apontou como ilegalidade  o fato do plano de previdência do Recorrente não ser disponível  a  todos  os  empregados,  nos  termos  do  artigo  16  da  Lei  Complementar nº 109/01".  E, a partir daí,  firma seu entendimento de que a LC nº 109/01,  por  seu  art.  26,  contempla,  para  os  planos  de  benefícios  de  entidades  abertas,  a  possibilidade  de  benefícios  diferenciados  para  determinadas  categorias  de  empregados,  concluindo  daí  não haver a mácula apontada pela autoridade fiscal.  A  conclusão  foi  acompanhada por  unanimidade, muito  embora  dois  conselheiros  tenham  votado  sob  fundamentação  diversa,  sendo um desses este Presidente ora signatário, que apresentou,  inclusive, sua declaração de voto explicando seu posicionamento  face às especificidades do caso concreto examinado.  Ocorre,  contudo,  que  a  Fazenda  Nacional  apresentara  suas  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  8451/8465),  não  havendo a decisão embargada motivado, sob quaisquer prismas,  o não acatamento daqueles argumentos.  Mais, há séria e concreta dúvida sobre o  fato de o conselheiro  relator ter se dado conta mesmo da juntada de contrarrazões ao  processo,  pois,  como  visto,  não  as  enfrentou  ou  referiu  na  fundamentação de  seu voto,  e  sequer no  relatório mencionou a  sua existência.  Repita­se, ainda que não esteja obrigado a analisar cada um dos  argumentos  das  partes,  seja  contribuinte,  seja  Fazenda  Nacional,  desde  que  esteja  bem  embasada  e  fundamentada  a  decisão,  nela  há  que  constar  abordagem  mesmo  que  sucinta  quanto  as  questões  levantadas,  especialmente  com  relação  às  alegações da parte vencida.  Cabe  citar  os  precedentes  do  CARF  mencionados  pela  embargante,  acórdãos  nº  9202­002.549  (j.  mar/13),  9202­ 003.833 (j. mar/16) e 9202­004.348 (j. set/16), valendo colher do  primeiro a respectiva ementa:  EMBARGOS. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição  no  Acórdão  exarado,  correto  o  manejo  dos  embargos  de  declaração  visando  sanar  o  vicio  apontado.  No  presente  caso,  Fl. 8506DF CARF MF Processo nº 16682.720315/2015­70  Acórdão n.º 2202­005.265  S2­C2T2  Fl. 8.507          7 ficou  constada  a  omissão  na  decisão,  devido  à  ausência  de  análise sobre argumento constante em contrarrazões. Embargos  Acolhidos.  Nesses termos, assiste razão à embargante."  Assim,  o  Presidente  desta  Turma  julgadora  admitiu  os  embargos  para  que  fosse sanada a omissão sobre argumento trazido em contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Os embargos de declaração foram opostos  tempestivamente,  reunindo ainda  os demais requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.   Conforme  relatado,  os  Embargos  de Declaração  foram  admitidos,  para  que  seja  sanada  exclusivamente  a  omissão  apontada  em  relação  à  matéria  apresentada  em  contrarrazões em fls. 8451/8465.  Antes, cabe referir que a ausência de menção de contrarrazões no relatório do  processo não significa que este conselheiro não tenha verificado sua existência e analisado seus  argumentos. Aliás, o relatório do processo não tem como função narrar página por página do  processo nem mesmo apontar cada um dos argumentos trazidos pelas partes.  Ademais,  como  já  sedimentado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  inclusive  após a vigência do CPC/2015 (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315­DF, Rel. Min. Diva Malerbi  ­ Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região  ­,  julgado em 8/6/2016),  sendo  inclusive  referido  pelo  Presidente  da  Turma  em  despacho  de  admissibilidade,  o  julgador  não  precisa  rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos  trazidos  pelas  partes,  ainda  mais  em  contrarrazões,  quando já tenha motivo suficiente para proferimento de decisão das questões controvertidas no  processo.  É  necessário  frisar  que  as  contrarrazões  não  trazem  aos  autos  fatos  novos,  apenas  contrapõem o recurso apresentado pela contribuinte. Assim, inexiste afronta ao inciso IV do §  1º do art. 489 do CPC/2015.  O  inconformismo com o  resultado do  julgamento não é  suficiente para  que  haja  um  novo  julgamento  do  mérito  do  caso.  O  fato  é  que  não  há  falar  em  nulidade  e  cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, pois os fundamentos postos foram  compreendidos e as razões de não os acolher estão na fundamentação do acórdão embargado.   Deste modo, eventual discordância com o mérito da decisão, recorda­se que  caberá interposição de recurso cabível.   Portanto,  tendo  em  vista  que  as  razões  apresentadas  em  acórdão  são  suficientes para  fundamentar a decisão sobre o  julgamento e,  considerando que este  julgador  não  precisa  realizar um  enfrentamento  discriminado de  cada  argumento  trazido  pelas  partes,  entendo  que  a  decisão  se  encontra  devidamente  motivada  e  fundamentada,  sem  qualquer  omissão.  Fl. 8507DF CARF MF Processo nº 16682.720315/2015­70  Acórdão n.º 2202­005.265  S2­C2T2  Fl. 8.508          8 Assim,  compreendo  que  ausente  qualquer  omissão  no  voto  do  acórdão  embargado.   Ademais,  restou  claro  no  voto  o  entendimento  dos  julgadores,  onde  por  unanimidade se compreendeu pelo provimento do recurso voluntário, embora dois  julgadores  tenham  votado  pelas  conclusões,  de  que  “a  LC  n°  109/2001  alterou  a  regulamentação  da  matéria  antes  adstrita  à  Lei  nº  8.212/1991,  passando  a  admitir  que  no  caso  de  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto  a  concessão  pela  empresa  a  grupos  de  empregados  e  dirigentes  pertencentes  a  determinada  categoria  não  caracteriza  salário­de­ contribuição  sujeito  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias”,  constando  inclusive  na  ementa  do  julgado  tal  disposição.  Portanto,  evidencia­se  que  a  Turma  julgadora  apreciou  a  matéria  objeto  dos  embargos  de  declaração,  tendo  compreendido  pela  improcedência  no  lançamento  por  ele  ter  se  realizado  em  relação  a  valores  pagos  para  plano  de  previdência  complementar  em  regime  aberto.  Portanto,  entendo  que  a  questão  foi  apreciada  pela  Turma  julgadora,  não  possuindo  as  contrarrazões  elementos  que  possam  alterar  a  conclusão  do  julgado.  Verifica­se  que  pretende  a  embargante  fazer  dos  aclaratórios  uma  terceira  instância recursal, o que é incabível, devendo ser manejado o recurso próprio.  No entanto, possui razão a embargante de que houve omissão no relatório do  acórdão,  onde  deixou­se  de  incluir  no  relatório  que  foram  apresentadas  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  às  fls.  8451/8465,  razão  pela  qual  entendo  que  os  embargos  devem  ser  acolhidos, sem efeitos infringentes, mas tão somente integrativos.  Ante o exposto, voto por acolher em parte os embargos de declaração para,  sem  atribuir­lhes  efeitos  infringentes,  sanar  a  omissão  apontada  no  relatório  do  acórdão  embargado, de modo que seja incluído neste que "Foram apresentadas contrarrazões ao recurso  voluntário, às fls. 8451/8465".  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)                            Fl. 8508DF CARF MF

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7910575 #
Numero do processo: 10469.720949/2010-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13362.7RTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PÉROLA  SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, em face do acórdão prolatado pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC),  que  julgou  improcedente  a  impugnação mantendo o crédito tributário.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (ff.  24  a  29)  o  Auto  de  Infração  número  37.282.700­4, se deu para exigências das contribuições sociais (parte devida pelo Contribuinte  e destinada aos Terceiros Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  3. Ainda conforme a peça introdutória:  A  remuneração  dos  segurados  para  fim  de  lançamento  do  presente  crédito  tributário foi obtida da seguinte forma:  ­  Levantamento  DAL  –  valores  de  acréscimos  legais  decorrentes  de  pagamento em atraso;  ­  Levantamento  AR  –  diferença  a  maior  de  pagamentos  a  empregados  registrados na RAIS comparados com os declarados nas folhas de pagamento e nas Rescisões  (de 01/2007 a 10/2007);  ­  Levantamento  AR1  –  diferença  a  maior  de  pagamentos  a  empregados  registrados na RAIS comparados com os declarados nas folhas de pagamento e nas Rescisões  (13/2007);  ­  Levantamento  ND  –  diferença  a  maior  de  pagamentos  a  empregados  registrados nas folhas de pagamento e nas rescisões comparados com os declarados em GFIP  (de 01/2007 a 10/2007);  ­  Levantamento  ND1  –  diferença  a  maior  de  pagamentos  a  empregados  registrados nas folhas de pagamento e nas rescisões comparados com os declarados em GFIP  (13/2007);  ­ Os levantamentos AR e ND sujeitam­se à multa de 24% e os demais, AR1 e  ND1, à multa de 75% conforme (ff. 6/9);  ­ Os destaques nas notas ficais apresentadas relativos à retenção de 11% para  a  Previdência  Social  foram  considerados  como  créditos  do  contribuinte  sob  denominação  “Destaque  em  Nota  Fiscal  –  DNF”  e  aparecem  nos  relatórios  de  guias  apresentadas  e  de  apropriação das mesmas;   ­ A autoridade fiscal acrescenta que não foram entregues os arquivos digitais  da  folha  de  pagamento  e  dos  Livros Diários  e  Razão. A  empresa  também não  apresentou  a  totalidade das notas fiscais.  Fl. 422RN NATAL DRF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13362.7RTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.720940/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.347  S2­C3T1  Fl. 431          3 4.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:   “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA  PARA  OUTRAS  ENTIDADES  E  FUNDOS  ­  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a  recolher, nos prazos definidos em lei,  as  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  ­  Terceiros a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados a seu serviço.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARBITRAMENTO.  RAIS.  POSSIBILIDADE.  É  lícita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição com base nas  informações prestadas na RAIS, na  ocorrência de recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente.  IMPUGNAÇÃO. PROVA. ÔNUS.  Constitui  ônus  do  impugnante  comprovar  suas  alegações,  sobretudo  quando  relativos  à  matéria  de  fato,  sob  pena  de  restarem não acolhidas pelo julgador administrativo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 224)    5.  Buscando  reverter  à  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário (ff. 1.161 a 1165) aduzindo em síntese:  a)  que  os  recolhimentos  das  contribuições  eram  descontados  automaticamente  da  empresa  (na  fonte)  e  repassados  diretamente  ao  órgão  publico  fiscalizador,  na  forma  dos  11%  (onze  por  cento),  sobre  o  faturamento, para o qual a empresa autuada presta seus serviços;  b)  alega  que  de  acordo  com  levantamento  feito  pela  empresa,  levando  em  consideração  os  cálculos  referentes  ao  ano  de  2007,  fora  recolhido  diretamente da fonte pelo Estado o montante de R$ 346.661,00 (trezentos e  quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais), sendo o valor devido de  R$ 283.831,21 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e  vinte e um centavos). Ou seja, há um crédito da empresa junto ao Fisco no  valor de 62.830,37 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e trinta e sete  centavos);  Fl. 423RN NATAL DRF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13362.7RTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 c) ressalta que diferentemente do que se constata nos julgamentos efetuados,  deve ser feita a compensação de créditos tributários, cita a Lei 8.383/91, art.  66;  d)  por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  para  determinar a apuração do crédito em favor do recorrente.  6.  Consta  Despacho  do  fisco  (f.  429),  atestando  que  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte é intempestivo.  7.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE RECURSAL  1.  Como  é  cediço,  o  sistema  da  oficialidade,  que  preside  o  processo  administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos  rumo à solução  final da demanda, iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até alcançar  uma decisão final.  2.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  3.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  4. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão caberá recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.”  5.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  6. E  sobre a questão,  o Decreto n.º  7.574, de 29 de  setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  Fl. 424RN NATAL DRF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13362.7RTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10469.720940/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.347  S2­C3T1  Fl. 432          5 “Art.  9º  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 5º).”  7.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  a)  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo  o  dia  do  começo  e  incluindo  o  do  vencimento.  b)  §  1º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:  c)  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  d)  II  ­  o  expediente  forense  for  encerrado  antes  da  hora  normal.  e)  § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia  útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  f)  [...]  g)  Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  h)  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que  não tenha havido expediente forense.”  8.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  i)  “Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia  de início e incluindo­se o de vencimento.  j)  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia  de expediente normal na repartição em que corra o processo ou  deva ser praticado o ato.”  9.  In  casu,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  11­35.258  –  prolatado  pela  7º  Turma  da  DRJ/REC  –  no  dia  21/05/2012 (segunda feira), conforme aviso de  recebimento (AR)  juntado (f. 241),  iniciando,  assim, seu prazo para apresentar recurso voluntário no primeiro dia útil subsequente, qual seja,  terça­feira,  dia  22/05/2012,  e  terminando  aludido  prazo  na  quarta­feira,  dia  20/06/2012.  Todavia,  o  recurso  somente  foi  protocolado  em  21/09/2012  (sexta­feira),  nos  termos  do  documento de (ff. 245 a 249), ou seja, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, sendo, assim, o  recurso voluntário totalmente intempestivo.  10. Não obstante  isso, o contribuinte não  juntou aos autos prova no sentido  de  desqualificar  o  despacho  exarado  pela  primeira  instância  ou  que  justificasse  o  atraso  em  protocolar a peça recursal.  Fl. 425RN NATAL DRF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13362.7RTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 11. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.  CONCLUSÃO  12.  Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  pois  apresentado a destempo, mantendo intacta a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 426RN NATAL DRF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.13362.7RTT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RITA DE CASSIA GOMES em 23/12/2014 15:16:00. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 07/08/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 27/11/2013 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 07/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0919.13362.7RTT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F4FC30678A351F4AAC91E451D6227774C6D5C18D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10469.720949/2010-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12898.001525/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN.
Numero da decisão: 2201-005.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 259/286, interposto contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, de fls. 248/256, que julgou procedente o lançamento de contribuição previdenciária relativa à parte dos segurados (DEBCAD nº 37.231.761-8) incidente sobre as remunerações dos segurados empregados de empresa terceira (ENGE-4 ENGENHARIA LTDA.) contratada pela RECORRENTE para prestação de serviços de construção civil, conforme auto de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 15 25 /2 00 9- 31 Fl. 364DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001525/2009-31 infração de fls. 2/20 dos autos, lavrado em 18/09/2009, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1997 e 1998 (competência compreendida entre 03/1997 a 07/1998, inclusive), com ciência da RECORRENTE em 18/09/2009, conforme assinatura no auto de infração (fls. 2) O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 118.383,86, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de mora no percentual de 12%. De acordo com o Relatório Fiscal acostado às fls. 27/32, o lançamento foi efetuado para substituir a NFDL nº 35.442.277-4, anulada pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social. Analisando a decisão da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS de fls. 36/40, verifica-se que a causa que determinou a anulação do lançamento originário foi cerceamento do direito de defesa do contribuinte, em razão da ausência de fundamentação legal para que fosse promovido o arbitramento das contribuições previdenciárias. Durante a fiscalização, a autoridade lançadora entendeu que a RECORRENTE era responsável solidária da empresa contratada para execução de serviços de construção civil (ENGE-4 ENGENHARIA LTDA.) no pagamento das contribuições sociais incidente sobre as remunerações dos empregados utilizados na prestação do serviço de construção civil. Isto porque, na visão da fiscalização, a RECORRENTE não apresentou a totalidade dos documentos necessários para elidir a responsabilidade solidária (dentre os quais a fiscalização lista as folhas de pagamento e comprovantes de recolhimento específicos, relativos as notas fiscais/faturas/recibos, emitidos pela empresa contratada). Considerando a ausência de documentos, a fiscalização arbitrou a base de cálculo das contribuições devidas, utilizando o critério de aferição indireta com base na aplicação dos percentuais previstos no art. 600, inciso I, da IN SRP nº 3/2005 (40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços). Merece destaque o fato de que apesar do relatório fiscal afirmar que o lançamento foi feito em face da RECORRENTE em razão da responsabilidade solidária legal, a RECORRENTE consta como contribuinte do tributo devido ao passo em que a empresa prestadora dos serviços de construção civil consta como devedora solidária. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 52/64 em 20/10/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ no Rio de Janeiro I/RJ, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da impugnação 7. Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 51/65, no qual apresenta os argumentos a seguir reproduzidos, em síntese: Fl. 365DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001525/2009-31 7.1. Uma análise cuidadosa da legislação aponta que a existência de solidariedade pressupõe a aferição da efetiva existência do débito cobrado, primeiramente, fiscalizando o devedor principal (contratado). No presente caso, a lógica está invertida. Somente após a constatação de que a contratada deixou de recolher as contribuições é que se poderia exigir da impugnante o tributo devido. 7.2. O interesse comum a que se refere 0 art. 124 do CTN é aquele existente entre o sujeito e o fato gerador, o vínculo jurídico. Não se trata, contudo, de qualquer vínculo, mas apenas do vínculo ab origine que os une. 7.3. Cita exemplos, colaciona excertos doutrinários e arestos em abono de suas teses. 7.4. A responsabilidade solidária imputada por aferição indireta somente é cabível como medida excepcional quando a fiscalização constatar que a contabilidade da empresa prestadora não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. O Fisco nem mesmo se deu ao trabalho de procurar as folhas de pagamento junto á prestadora de serviços. 7.5. Inexiste solidariedade para o caso dos autos pois os serviços prestados pela Enge-4 à Impugnante são de fornecimento e montagem de máquinas na área de telefonia, e não de construção civil ou cessão de mão-de-obra. Outrossim, o caso é ainda de empreitada global, não havendo solidariedade. 7.6. Entende que, como o Auto de Infração foi lavrado após a edição da MP n° 449/08, o caso é de aplicação da multa prevista na Lei n° 9.430/96, no valor de 0,33 ao dia até o limite de 20% do valor do débito. 7.7. Por fim, pede a procedência da impugnação, protestando por prova pericial e juntada posterior de documentos que eventualmente se façam necessários. 8. Regularmente notificada do lançamento, conforme se verifica às fls. 50/63 do processo principal n° l2898.00l525/2009-31, a contratada deixou transcorrer in albis o prazo de defesa. 9. É o Relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ no Rio de Janeiro I/RJ julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 248/256): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/03/1997 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDARIA - CONSTRUÇÃO CIVIL. A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela dívida toda, não comportando benefício de ordem. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito de qualquer um dos devedores solidários, inteligência do art. 30, VI da Lei 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃQ PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. Fl. 366DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001525/2009-31 A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, com fulcro no art. 33, § 3° da Lei 8212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 17/01/2011, conforme AR de fls. 258, apresentou o recurso voluntário de fls. 259/286 em 16/02/2011. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, especialmente quanto a inocorrência da reponsabilidade solidária, do equívoco no procedimento adotado para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas. Além disso, solicitou a retroatividade benigna da multa estipulado pela Lei nº 11.941/2009. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Da decadência Apesar da decadência do lançamento não ter sido objeto do Recurso Voluntário, entendo que é questão cognoscível de ofício por este julgador, na medida em que se trata de matéria de ordem pública. Pois bem, trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias de competência de 03/1997 a 07/1998, inclusive, efetuado apenas em 18/09/2009, em virtude da declaração de nulidade da NFDL nº 35.442.277-4, anulada pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 36/40), por cerceamento do direito de defesa do contribuinte, em razão da ausência, no auto de infração originário, da fundamentação legal para que fosse promovido o arbitramento das contribuições previdenciárias. Fl. 367DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001525/2009-31 Como cediço, o art. 173, II do Código Tributário Nacional (“CTN”), estipula que o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário se extingue após 5 (cinco) anos da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Resta, pois, a questão: a anulação da NFDL nº 35.442.277-4 por cerceamento do direito de defesa foi decorrência de vício formal ou material do lançamento? Posto que, se o vício for de natureza formal, é possível a contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso II, do CTN, caso contrário, apenas poderia haver relançamento caso existisse prazo decadencial contado nos termos do art. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN, a depender da existência ou não de pagamento prévio. Neste sentido, é oportuno analisar o voto do julgador Rafael Vidal de Araújo, conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido no acórdão nº 9101-002.713 (03/04/2017), in verbis: Para o Direito Tributário, essa questão de compreender e identificar se o vício é formal ou material tem grande relevância, porque o Código Tributário Nacional CTN, nos casos de vício formal, prolonga o prazo de decadência para constituição de crédito tributário, nos termos de seu art. 173, II: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. Nem sempre é tarefa fácil distinguir o vício formal do vício material, dadas as inúmeras circunstâncias e combinações em que eles podem se apresentar. O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si mesmo. Eles existem para resguardar valores. É a chamada instrumentalidade das formas, e isso às vezes cria linhas muito tênues de divisa entre o aspecto formal e o aspecto substancial das relações jurídicas. É esse o contexto quando se afirma que não há nulidade sem prejuízo da parte. Nesse sentido, vale trazer à baila as palavras de Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa Fl. 368DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001525/2009-31 do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falarse do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) A Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ao tratar da anulação de atos lesivos ao patrimônio público, permite, em seu art. 2º, uma análise comparativa entre os diferentes elementos que compõe o ato administrativo (competência, forma, objeto, motivo e finalidade): Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.” (grifos acrescidos) Pela enumeração dos elementos que compõe o ato administrativo, já se pode visualizar o que se distingue da forma, ou seja, o que não deve ser confundido com a aspecto formal do ato (a competência, o objeto, o motivo e a finalidade). No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir-se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. Fl. 369DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001525/2009-31 O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/ conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Há uma decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Acórdão nº 9101 00.955, que explicita bem esse aspecto: Acórdão nº 910100.955 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN, por serem elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto, antecedem e são preparatórios à formalização do crédito tributário, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, ai sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. [...] Voto [...] Como visto, há um ponto comum em todos os mestres citados: o lançamento substitutivo só tem lugar se a obrigação tributária já estiver perfeitamente definida no lançamento primitivo. Neste plano, haveria uma espécie de proteção ao crédito público já formalizado, mas contaminado por um vicio de forma que o torna inexeqüível.... Bem sopesada, percebe-se que a regra especial do artigo 173, II, do CTN, impede que a forma prevaleça sobre o fundo. [...] [...] 4.0 VÍCIO FORMAL NÃO ADMITE INVESTIGAÇÕES ADICIONAIS Neste contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria Fl. 370DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001525/2009-31 tributável. Se tais providencias forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. Deveras, como visto anteriormente, a adoção da regra especial de decadência prevista no artigo 173, II, do CTN, no plano do vicio formal, que autoriza um segundo lançamento sobre o mesmo fato, exige que a obrigação tributária tenha sido plenamente definida no primeiro lançamento. Vale dizer, para usar as palavras já transcritas do Mestre Ives Gandra Martins, o segundo lançamento visa "preservar um direito já previamente qualificado, mas inexeqüível pelo vicio formal detectado". Ora, se o direito já estava previamente qualificado, o segundo lançamento, suprida a formalidade antes não observada, deve basear-se nos mesmos elementos probatórios colhidos por ocasião do primeiro lançamento. [...] O fato é que se houver inovação na parte substancial do lançamento (seja através de um lançamento complementar, seja através do resultado de uma diligência), não há como sustentar que a nulidade então existente decorria de vício formal. Percebe-se, do voto acima transcrito, que os critérios relevantes para determinar se a nulidade foi de caráter formal ou material são: os vícios formais são aqueles relacionados aos elementos extrínsecos ao lançamento, ao passo em que os vícios materiais são aqueles relacionados aos elementos intrínsecos ao mesmo. São entendidos como elementos intrínsecos ao lançamento os critérios os elementos vinculados ao conteúdo do auto de infração, tendentes a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, em síntese, os elementos constitutivos necessários ao lançamento, nos moldes previstos no art. 142 do CTN, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (Grifou-se) Neste sentido, merece uma análise mais profunda o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, que elenca uma série de requisitos cuja ausência podem implicar em nulidade do auto de infração, in vebis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 371DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001525/2009-31 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Percebe-se que neste artigo existem algumas condições para o lançamento extrínsecas à materialidade tributária, dentre eles o local, a data e a hora da lavratura, a assinatura do autuante e a indicação do cargo, função ou número de matrícula, elementos essenciais mas que não se confundem com a materialidade tributária, posto que todos os critérios necessários para que o contribuinte identifique o tributo devido e exerça sua ampla defesa estão contidas no lançamento. Por sua vez, o mesmo decreto elenca alguns elementos intrínsecos à determinação da materialidade tributária, dentro os quais se destaca a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, condições que, sem sua presença, resta configurado o cerceamento ao direito de defesa. Neste sentido, é relevante o critério utilizado pela jurisprudência para verificar se a nulidade é de caráter formal ou material, qual seja, a averiguação da possibilidade de refazer o lançamento sem alterar em nada o seu conteúdo: se for possível refazer o lançamento sem alterar seu conteúdo, há nulidade formal, caso não seja, a nulidade é de caráter material. Merece destaque os precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 1997 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE REQUISITOS FUNDAMENTAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. É nulo por vício material o lançamento que não atende os requisitos de ordem pública contidos nos artigos 142 do Código Tributário Nacional e 10 do Decreto n. 70.235/72 (PAF). (CSRF – 1ª Turma Acórdão nº 9101-004.215, de 4/6/2019) NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. VÍCIO FORMAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade representada (declarada) por meio do ato administrativo de lançamento. Espécie de vício que não diz respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc. O procedimento para sanear o erro incorrido na atividade de lançamento implicou na identificação da própria matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo, que não constavam do primeiro lançamento. A ausência desses elementos configura vício grave, não só porque dizem respeito à própria essência da relação jurídico-tributária, mas também porque inviabilizam o direito de defesa e do contraditório. Não cabe falar em convalidação do ato de lançamento se está havendo inovação na parte substancial desse ato. Além disso, o Decreto n° 70.235/72, em seus artigos 59 e 60, deixa bastante claro que não cabe saneamento de vício (para fins de convalidação do ato) nos casos de nulidade por preterição do direito de defesa. Não há como reconhecer a ocorrência de vício formal. A regra do art. 173, II, do CTN não é aplicável à situação sob exame para fins de alongar o prazo decadencial em favor do Fisco. (CSRF Acórdão nº 9101-002.713, 3/4/2017) No presente caso, a nulidade foi ocasionada por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de indicação do fundamento legal para proceder com o arbitramento da base de cálculo da contribuição previdenciária devida, nos termos da decisão proferida pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 36/40). Fl. 372DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001525/2009-31 O fundamento principal da declaração de nulidade por cerceamento do direito de defesa pode ser resumido pelo seguinte trecho do voto vencedor (fl. 37): Há de se ressaltar que em nenhum lugar, seja do relatório fiscal, ou em qualquer dos anexos da NFLD, foi informado ao contribuinte o fundamento legal para que fosse promovido o arbitramento das contribuições previdenciárias, presumidamente, existentes. (...) Conforme exposto nos autos o direito de defesa do contribuinte ficou prejudicado face à ausência do dispositivo legal que legitima o arbitramento da contribuição previdenciária (art. 33, § 3º), portanto esta NFLD deve ser anulada. (grifos e negritos no original) Destaca-se que é no fundamento legal não incluído no auto de infração originário que estavam presentes todos os critérios necessários para o arbitramento da base de cálculo, dentre eles a base sobre a qual incidiu o arbitramento, o percentual aplicado sobre esta base, as hipóteses em que é permitido o arbitramento etc. Elementos absolutamente intrínsecos ao crédito tributário e essencial ao lançamento. Logo, entendo que a ausência de fundamentação legal é causa de nulidade material do auto de infração, razão pela qual não há aplicação da regra de contagem de prazo decadencial previsto no art. 173, II do CTN. Quanto à contagem do prazo decadencial para cobrança de contribuições previdenciárias, faz-se mister relembrar a Súmula Vinculante n º 8 do STF, abaixo transcrita, que determina que o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Dessa forma, é possível concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por consequência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Deste modo, independentemente da aplicação da regra de contagem de prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I ou do art. 150, § 4º, ambos do CTN, resta fulminado pela decadência o crédito tributário objeto do presente processo. Fl. 373DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-005.336 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.001525/2009-31 Isto porque, o presente lançamento é relativo a fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 1997 e 1998 (03/1997 a 07/1998, inclusive) ao passo em que o contribuinte apenas teve com ciência em 18/09/2009, conforme assinatura no auto de infração (fl. 2). CONCLUSÃO Em razão do exposto, entendo por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer a decadência do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 374DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.720569/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais .
Numero da decisão: 3301-006.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO LEGAL A utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às disposições legais . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 05 69 /2 00 9- 91 Fl. 153DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720569/2009-91 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de CONFINS, regime não-cumulativo, respaldo pelo disposto no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, que assegura a manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência da referida contribuição, cumulado com compensações. Após análise, a DRF de origem elaborou Despacho Decisório, no qual decidiu pela total improcedência do valor pleiteado, conforme Termo de Constatação Fiscal, que é parte integrante do referido Despacho, não homologando as compensações. Informa o Auditor-fiscal que a empresa é atacadista de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal entre outros, e apura o imposto de renda pelo lucro real e, portanto, o PIS e a COFINS pelo regime não cumulativo. Muitos dos produtos citados, de acordo com a lei 10.147/2000, modificada pela Lei 10.548/2002, estão sujeitos a incidência monofásica das contribuições ao PIS e a COFINS. São assim, tributados na indústria, não sofrendo incidência de ambas contribuições na revenda. Após transcrever as normas relativas à não cumulatividade da contribuição em apreço, registra que a revenda de produtos farmacêutico, de perfumaria, de toucador e higiene pessoal, classificados nos códigos descritos acima da TIPI, não geram direito ao crédito sobre os valores de suas aquisições, desde a instituição do regime não-cumulativo. Não se aplica, para esses produtos, o disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, utilizado pelo contribuinte para embasar o pedido de ressarcimento via PER/DCOMP. Por outro lado, reconhece que sobre os demais produtos revendidos pelo contribuinte, não enquadrados na incidência monofásica, são tributados normalmente na saída, portanto, gerando créditos sobre tais aquisições. Conclui que o contribuinte somente poderia pedir ressarcimento de contribuições não cumulativas referente às receitas decorrentes de exportação de seus produtos sujeitos ao regime não cumulativo que não sejam monofásicos. Passa a discorrer sobre a análise da DACON, que resultou na intimação e reintimação da empresa para comprovar com documentação idônea as transações com as comerciais exportadoras, o que não ocorreu. Concluiu a fiscalização que não haveria valores a serem ressarcidos, uma vez que no período não houve exportação comprovada pela empresa, seja diretamente, seja via comercial exportadora de produtos não monofásicos sujeitos ao regime não cumulativo de apuração da contribuição. E não haveria que se falar no art. 17 da Lei 11.033/2004, pois este não se aplica a nenhum dos produtos vendidos pela fiscalizada. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. Alega manifesta nulidade do auto/despacho decisório, alegando ausência da precisa indicação do dispositivo legal supostamente violado, o que resultaria no cerceamento de seu direito de defesa. Afirma que o Despacho Decisório não contemplou a descrição do fato e nem tampouco a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Fl. 154DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720569/2009-91 Rejeita a menção, pela fiscalização, a procedimentos fiscais cuja contestação encontra-se em trâmite no CARF. Questiona ainda conclusões relativas à análise do DACON e as glosas realizadas, alegando, em síntese que: a) paradoxalmente, a fiscalização afirma que a contribuinte é atacadista de produtos sujeitos ao regime monofásico, e assim não teria direito a crédito algum, mas na reconstituição do Dacon, ela não só reconhece créditos a descontar como apura saldo credor da contribuição; b) o inciso IV do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 prevê a possibilidade da pessoa jurídica apurar créditos referentes a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica e utilizados nas atividades da empresa; portanto a glosa não foi amparada em nenhum dispositivo legal; c) a glosa descrita relativa à máquinas e equipamentos, quando confrontada com o inciso IX do referido art. 3º, carece de legalidade; d) a vedação suscitada pelo fisco, relativamente ao inciso VI, não condiz com a nova redação do dispositivo conferida pela Lei nº 11.196, de 2005; e) o fato da empresa “Pedra Azul”, que alugou imóvel para a contribuinte, pertencer aos seus sócios não é impeditivo do creditamento, bem como a permanência do locatário no imóvel, após o prazo contratual, presume a prorrogação do mesmo por prazo indeterminado, nos termos da Lei nº 8.245, de 1991; f) os comprovantes dos aluguéis foram apresentados à fiscalização, sendo a respectiva glosa baseada em conjecturas. Reitera não ter havido creditamento referente a produtos sujeitos à tributação monofásica, tendo sido feita a devida exclusão de tais receitas nos Dacon de 2006. O creditamento teria ocorrido nos estritos termos das Leis 10.637 e 10.833. Discorreu sobre o art. 17 da Lei nº 11.033, argumentando que a suposta ausência de exportação, ocorrendo a venda de quaisquer produtos com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições não impediriam a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Citou instrução de preenchimento do Dacon, da própria Receita Federal. Volta a falar da “autuação anterior”, para reafirmar inexistir “decisão definitiva sobre as exportações realizadas, bem assim provas de sua hipotética inocorrência”. Acrescentou não possuir qualquer ingerência nas empresas comerciais exportadoras relacionadas pelo fisco, não podendo ser responsabilizada por qualquer irregularidade a elas atribuídas. Discorre sobre o princípio da vedação ao confisco e o conceito de justiça tributária. Finaliza requerendo, preliminarmente, a nulidade do despacho decisório, calcado no auto de infração em tela, por afrotna aos incisos III e IV, do art. 10, do Decreto 70.235/72. E, em respeito ao principio da eventualidade, caso superada a preliminar, sejam reconhecidos os créditos de COFINS e a integridade dos referidos DACONS, julgando-se improcedente o auto de infração. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, assentando que a utilização de créditos na apuração das contribuições não-cumulativas pressupõe a comprovação da autenticidade das operações que os geraram e sua adequação às Fl. 155DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720569/2009-91 disposições legais. Concluiu-se, ainda, que a manutenção de créditos da não-cumulatividade relativos a vendas sem incidência das contribuições, pressupõe a previsão legal de apuração dos créditos nas operações de aquisição. Na decisão, foi ainda registrado que a prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que essencialmente repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade. Inicialmente, afirmou que o PAF 13827.000616/2010-99 não se relaciona com os autos. Discorreu sobre o direito creditório vinculado aos produtos monofásicos e sobre a possibilidade de creditamento de despesas de aluguel. Esses pontos serão devidamente abordados no Voto. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.270, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10825.720562/2009-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.270): O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Os argumentos expendidos pela Recorrente para solicitar a reforma do acórdão recorrido são os seguintes: 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Analisaremos cada um deles. 11.1 — DO DIREITO CREDITÓRIO SOBRE OS CUSTOS E DESPESAS VINCULADOS AOS PRODUTOS MONOFÁSICOS Afirma a Recorrente que sua atividade principal é a distribuição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador e higiene pessoal, sendo que cerca de 90% desses produtos se encontra submetida à incidência monofásica das Contribuição para o PIS e da COFINS. Segundo a Recorrente, a incidência monofásica consiste no recolhimento de forma concentrada e integral das Contribuições ao PIS e à COFINS pelo fabricante ou importador, mediante a aplicação de alíquota mais elevada; assim, a receita auferida pelos distribuidores, atacadistas e varejistas, com a posterior revenda destes produtos, não constitui base de cálculo das contribuições em pauta. Ou seja, nessa sistemática, todos os contribuintes, à exceção do fabricante ou importador (responsáveis pelo recolhimento), ficam desobrigados do recolhimento das contribuições sobre a receita por eles auferida com os produtos sujeitos à incidência monofásica. Por outro lado, Fl. 156DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720569/2009-91 afirma, é em virtude da exclusão de tais receitas da base de cálculo das referidas contribuições, é vedada a apropriação de créditos sobre o valor de aquisição de tais produtos. No entanto, entende a Recorrente que a circunstância dos produtos sujeitos à tributação monofásica impedir o creditamento sobre as respectivas aquisições, não exclui a possibilidade de apropriação dos créditos sobre os custos e despesas vinculados às operações com estes realizadas, porque, assevera, no momento em que entrou em vigor a sistemática não cumulativa, todos essas outras despesas e custos foram submetidos à uma tributação mais gravosa. Afirma a Recorrente: O Regime Monofásico ou Concentrado de tributação das Contribuições para as indústrias farmacêuticas, de higiene pessoal e cosméticos foi implementado em 2000 pela Lei 10.147/2000. Quando da entrada em vigor da sistemática não cumulativa das Contribuições ao PIS e COFINS (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), apesar da tributação das mercadorias sujeitas ao método monofásico não ser alterada, todas as outras despesas e custos passaram a ser submetidas a uma alíquota mais gravosa. A contrapartida disso é justamente a possibilidade de apropriação de créditos sobre tais dispêndios. A Recorrente cita soluções de consulta expedidas pelas Superintendências da Receita Federal que corroborariam seu entendimento. No que concerne à apropriação de crédito sobre operações sujeitas ao regime de incidência monofásica, transcreve-se trecho do Recurso Voluntário que é bastante elucidativo: Note-se que, em momento algum se discute nos presentes autos o direito creditório sobre o valor de aquisição de produtos sujeitos à incidência monofásica das Contribuições ao PIS e à COFINS (vedado expressamente pela legislação), mas sim, o direito creditório sobre os custos e despesas vinculados às operações com tais produtos (expressamente autorizado pela própria SRFB, conforme Soluções de Consulta acima expostas). Portanto, estão em pauta os custos atrelados às operações sujeitas à incidência monofásica e não as aquisições, propriamente ditas, de tais produtos, que o próprio contribuinte reconhece como vedadas pela lei. Todavia, em que pese a especificidade, a Recorrente não esclareceu quais seriam os custos que, nestas condições, não foram admitidos pelas autoridades administrativas, valendo-se de um argumento genérico. Nas peças recursais, conforme já anotado na decisão de piso, não foi feita qualquer menção quanto às razões que ensejaram a redução do valor da Cofins devida, de R$ 635.081,26 (Dacon original) para R$ 596.796,08. Nenhum argumento e nenhuma prova foram juntadas para comprovar a redução da base de cálculo. O art. 170 do Código Tributário Nacional (CTN) exige a liquidez e certeza dos indébitos para a realização da compensação. Portanto, não basta a contribuinte alterar o Dacon, mas, conforme concluiu a DRJ, deveria ter comprovado, mediante apresentação dos livros contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais, a natureza da receita, bem assim o seu valor. Assim, seguimos a decisão de piso no entendimento de que somente com esse procedimento se poderia constatar o equívoco alegado e se apurar o valor efetivamente devido para se confrontar com o valor recolhido e calcular o quantum do indébito havido. Desssarte, propõe-se manter integralmente o entendimento da decisão recorrida neste ponto. 11.2 — DA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE AS DESPESAS DE ALUGUEL DE PRÉDIO DE PESSOA JURÍDICA Fl. 157DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720569/2009-91 Apresenta a Recorrente ainda as seguintes alegações: Compulsando os autos, verifica-se que, no tocante à questão da apropriação de créditos sobre as despesas de aluguel de prédio de pessoa jurídica, a Colenda Turma Julgadora entendeu por bem em não se manifestar sobre a matéria veiculada sob a alegação de que a mesma já teria sido apreciada nos autos do Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99. Contudo, impende ressaltar que o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 ainda se encontra em tramitação (extrato anexo), não havendo nenhum pronunciamento de mérito definitivo que impeça a análise da questão por este E. Tribunal, razão pela qual a Contribuinte expõe as suas razões que implicam na reforma do v. acórdão recorrido com relação a também este ponto. No presente momento, porém, o Processo Administrativo n° 13827.000616/2010-99 encontra-se julgado de forma definitiva no âmbito administrativo, pelo Acórdão no. 3401002.421 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de outubro de 2013, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMENTE IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que cuida do processo administrativo fiscal, considera-se não impugnada a matéria não expressamente contestada no recurso manobrado, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, segundo determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2006 a 30/11/2006 ALUGUÉIS. PAGAMENTOS A PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. As despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica conferem créditos na apuração não cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, entretanto, demandam prova por meio de documentação idônea. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. A prática de fraude, conforme conceituada no art. 72 da Lei nº 4.502/64, consistente na reiterada utilização de despesas não comprovadas para geração Fl. 158DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.277 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720569/2009-91 de créditos da não cumulatividade, impõe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, conforme determinação do art. 44, II da Lei nº 9.430/96. Recurso voluntário negado. Portanto, neste ponto também não assiste razão à Recorrente. CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho que seja negado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do presente voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 159DF CARF MF

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