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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7264141 #
Numero do processo: 10830.914989/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.250
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­001.250  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Impugnante  alegou  que  não  era  contribuinte da Cofins, tratando­se de uma cooperativa, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº  5.764/71, que somente praticava atos com cooperados.  Argumentou  que  sua  atividade  era  a  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais  e  de  hospitais  para  seus  cooperados,  de  modo  que  todos  seus  atos  eram  cooperativos, isentos da Cofins.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 14 98 9/ 20 12 -6 3 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.914989/2012­63  Resolução nº  3201­001.250  S3­C2T1  Fl. 173          2 Concluiu, pleiteando o reconhecimento da ineficácia do despacho decisório e do  direito creditório e, por conseguinte, a homologação da compensação.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na constatação de que  a  isenção  da Cofins para as  cooperativas,  prevista no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada expressamente, a partir de novembro de 1999, pela Medida Provisória (MP) nº 1.858­ 6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas.  Destacou  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  que  os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  eram  passíveis  de  restituição/compensação  se  os  indébitos  reunissem as características de liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a)  possui  direito  ao  crédito  pleiteado  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material;  b)  o  acórdão  recorrido  é  insubsistente,  pois  a  Administração  deveria  ter  investigado  com maior  afinco  a  origem  do  crédito  indicado,  não  se  limitando  unicamente  à  alegação de ausência de crédito;  c) a prova de que o mero argumento de vinculação à obrigação confessada em  DCTF  não  é  suficiente  para  a  negativa  do  direito  creditório  é  que  somente  com  a  decisão  recorrida que os fundamentos de direto foram aduzidos, ao arrepio do contraditório e da ampla  defesa,  extrapolando­se  os  limites  da  lide  que  foram  demarcados  pelo  indeferimento  no  despacho decisório;  d) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  e)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  f) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  g)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  h) a matéria está submetida à Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal  (RE 672215).  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.914989/2012­63  Resolução nº  3201­001.250  S3­C2T1  Fl. 174          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.249, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.914988/2012­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.249):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.914989/2012­63  Resolução nº  3201­001.250  S3­C2T1  Fl. 175          4 Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 175DF CARF MF

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7310527 #
Numero do processo: 13851.902692/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DO PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. INCONSISTÊNCIAS DO PEDIDO. NULIDADE INEXISTENTE. Diante da certeza de que o despacho decisório de não homologação da compensação explicita de maneira fundamentada os motivos pelos quais o crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a respeito da alegação de sua nulidade. Também não acarreta nulidade a dispensa de intimação para a comprovação do crédito quando não há nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

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1401­002.470  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. PERDCOMP  Recorrente  JOSÉ MARIA DOS SANTOS TRANSPORTADORA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INTIMAÇÃO.  INCONSISTÊNCIAS  DO  PEDIDO.  NULIDADE  INEXISTENTE.   Diante  da  certeza  de  que  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  explicita  de maneira  fundamentada  os  motivos  pelos  quais  o  crédito pleiteado foi considerado inexistente, não assiste razão à Recorrente a  respeito  da  alegação  de  sua  nulidade.  Também  não  acarreta  nulidade  a  dispensa  de  intimação  para  a  comprovação  do  crédito  quando  não  há  nenhuma dúvida quanto à sua falta de liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 92 /2 01 3- 86 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13851.902692/2013­86  Acórdão n.º 1401­002.470  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a Contribuinte pretende compensar débito  de sua titularidade com crédito de IRPJ, recolhido via DARF em 14/01/2013, no valor de R$  3.735,69.  Analisando  o  pedido,  a  Autoridade  Administrativa  que  jurisdiciona  a  Recorrente não homologou a compensação pretendida ante a constatação de que o pagamento  indicado  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  de  sua  responsabilidade, não restando crédito disponível para a compensação pretendida.  Irresignado com o indeferimento do PER/DCOMP, a Contribuinte apresentou  manifestação  de  inconformidade  à  DRJ,  tendo  a  Delegacia  de  Julgamento  assim  se  pronunciado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimado  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  Recurso Voluntário onde, em apertada síntese, argui o seguinte:  1) Reitera  a  arguição de nulidade do despacho decisório haja vista  a  forma  sintética como foi tratado o direito da Recorrente, o que o estaria impedindo de ter uma visão  clara  do  porque  o  seu  crédito  fora  declarado  inexistente.  Fundamenta  suas  alegações  no  disposto no art. 59, inc. II, do Decreto 70.235/72;  2)  Entende  que  deveria,  obrigatoriamente,  ter  sido  intimado  previamente  à  edição  do  despacho  decisório  para  que  tivesse  oportunidade  de  comprovar  a  existência  do  crédito pleiteado, conforme o disposto no art. 65, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13851.902692/2013­86  Acórdão n.º 1401­002.470  S1­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.457, de 13.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13851.902677/2013­38,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.457):  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na  competência  deste  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade igualmente foram atendidos.  A  peça  recursal  limita­se  a  reclamar  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pleiteada.  Nenhuma  arguição  de  mérito,  principalmente  em  relação  à  existência  do  crédito  declarado,  foi  trazida  pelo  recurso.  E,  como veremos adiante, as alegações de que o despacho decisório  incorreria em nulidade são totalmente descabidas.  O primeiro ponto, relativo à falta de motivação/fundamentação,  que  teria  impedido  a Contribuinte  de  "ter  uma  visão  clara"  do  porque o seu crédito fora declarado inexistente foi assim tratado  no acórdão recorrido:  O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de  fato  para  a  não  homologação  é  a  inexistência  do  crédito  utilizado  na  compensação;  o  fundamento  legal  é,  entre outros,  o  art.  74 da Lei  n.º  9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento  poderá  utilizá­lo na compensação de débitos próprios.  Isso significa que, se o  sujeito  passivo  não  apurar  crédito  passível  de  restituição  ou  ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a  inexistência  do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato  legítimo e  suficiente para a não homologação.  O  despacho  decisório  explicita  de  maneira  fundamentada,  como  se  concluiu  pela  inexistência  do  crédito  utilizado.  Lá  consta  que  o  Darf  apresentado  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão o valor  original  do  débito  declarado,  seu  período  de  apuração  e  o  código  do  tributo.  Demonstra­se,  assim,  que  o  despacho  traz,  de  forma  explícita,  a  motivação  da não  homologação. A  exposição  é  clara  e  exaustiva,  não  havendo preterição do direito de defesa.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13851.902692/2013­86  Acórdão n.º 1401­002.470  S1­C4T1  Fl. 5          4 A  análise  da  motivação  é  questão  de  mérito.  Sua  eventual  improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento  da relação jurídica processual.  Perfeita  a  análise  empreendida  pela  DRJ.  Os  motivos  pelos  quais  o  despacho  decisório  declarou  a  inexistência  do  crédito  estão  muito  bem  delineados.  Vejam  abaixo  uma  fotografia  do  próprio despacho decisório que evidencia o dito pelo acórdão:    Aliás,  a  própria  decisão  recorrida  traz  uma  informação,  não  contestada  pela  Contribuinte  no  Recurso  Voluntário,  de  que  o  mesmo DARF  tido  como  origem  do  crédito  teria  sido  utilizado  em outras 19 (dezenove) PER/DCOMP, além desta. Vejam:  Ainda  que  o  DARF  utilizado  constituísse  pagamento  indevido,  não  seria  suficiente  para  fazer  frente  a  tantas  compensações  com  ele  pretendidas. O mesmo DARF, no valor de R$ 11.411,75,  foi utilizado  em 20 PER/DCOMP para compensar débitos que somam R$93.176,36,  conforme abaixo discriminado:    Então,  resta  claramente  demonstrado que  a Contribuinte  sabia  exatamente  o  que  estava  fazendo,  bem  assim  do  porque  o  alegado crédito seria  inexistente. Também muito bem explicado  o  porque  de  a Contribuinte  limitar­se  a  aventar  a  nulidade  do  despacho decisório,  ao  invés  de  tentar demonstrar  a  existência  do crédito.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13851.902692/2013­86  Acórdão n.º 1401­002.470  S1­C4T1  Fl. 6          5 O  segundo  ponto  levantado  pela  Recorrente  trata  da  pretensa  obrigatoriedade  de  a  Autoridade  Administrativa  intimá­la,  previamente  à  edição  do  despacho  decisório,  para  que  comprovasse  a  existência  do  crédito  pleiteado,  diante  da  inconsistência  apontada,  conforme  o  disposto  no  art.  65,  da  Instrução Normativa SRF nº 900/2008.   Curioso,  neste  ponto,  é  que  quando  da  manifestação  de  inconformidade, a norma citada fora a Instrução Normativa SRF  nº  1.300/2012,  e  não  a  IN  SRF  nº  900/2008.  Ocorre  que  a  IN  SRF  nº  900/2008  foi  totalmente  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.300/2012,  esta  sim,  passível  de  citação  pelo  Recurso  Voluntário,  eis  que  vigente  à  época  da  transmissão  da  PER/DCOMP.  Fato  é  que  a  IN  SRF  nº  1.300/2012  reproduziu  em  seu  art.  74  a  redação  contida  no  art.  65  da  IN  SRF  nº  900/2008, utilizada pela Recorrente. Abaixo colaciono o referido  dispositivo:  IN SRF nº 1.300/2012  Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Quer  nos  fazer  crer  a  Recorrente  que  a  expressão  "poderá",  grifada  no  texto,  constituir­se­ia  em  um  poder­dever  da  Administração  de  intimar  o  contribuinte  quando,  durante  a  análise  de  pedidos  como  este  que  estamos  apreciando,  houver  sido verificada, em suas próprias palavras, "uma inconsistência  nos créditos declarados pelo contribuinte".   Aqui,  claramente,  estamos  diante  de  uma  tentativa  de  inversão  do alcance do dispositivo colacionado. Tal  norma nada mais  é  do  que  uma  garantia  posta  ao  Fisco  de  somente  conceder  a  restituição/ressarcimento/compensação  quando  estiver  seguro  quanto  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado  pelo  Contribuinte. Em havendo dúvida por parte do Fisco em relação  ao  crédito  apresentado,  o  referido  dispositivo  lhe  permite  condicionar  o  pagamento/compensação  à  sua  efetiva  comprovação,  seja  pela  apresentação  "de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos", seja pela determinação de "realização de diligência  fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja  verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal,  a exatidão das informações prestadas".  No  caso  em  apreço,  não  houve  dúvida  nenhuma  da  parte  do  Fisco  ao  não  homologar  a  compensação,  eis  que  patente  a  inexistência do crédito pleiteado, ante à sua total utilização para  a  quitação  de  outros  débitos  que  não  aqueles  apontados  na  PER/DCOMP sob análise.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13851.902692/2013­86  Acórdão n.º 1401­002.470  S1­C4T1  Fl. 7          6 Não  se  trata,  portanto,  de uma obrigação, mas  tão  somente  de  uma faculdade posta à disposição da Autoridade Administrativa  para  garantir  a  correção  no  deferimento  dos  pleitos  dos  Contribuintes.  Portanto,  também  neste  ponto,  rechaço  as  alegações da Recorrente.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                             Fl. 67DF CARF MF

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7251323 #
Numero do processo: 10805.722114/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 PROCESSUAL - NULIDADE - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Seja por força dos preceitos do art. 142 do CTN, seja com espeque no princípio da verdade material (consentâneo lógico do princípio da legalidade), compete à Autoridade Lançadora exaurir a matéria de fato a fim de verificar (apurar efetiva e concretamente) a ocorrência do fato gerador da exação; eventuais constatações de irregularidades na escrita contábil por meio do programa "Contágil" não é suficiente para substanciar o auto de infração.
Numero da decisão: 1302-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Carlos César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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1302­002.705  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL ­ GLOSA DE DESPESAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOP ­ COOPERATIVA DE CONSUMO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  PROCESSUAL ­ NULIDADE ­ PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  Seja  por  força  dos  preceitos  do  art.  142  do  CTN,  seja  com  espeque  no  princípio  da  verdade  material  (consentâneo  lógico  do  princípio  da  legalidade), compete à Autoridade Lançadora exaurir a matéria de fato a fim  de verificar (apurar efetiva e concretamente) a ocorrência do fato gerador da  exação; eventuais constatações de irregularidades na escrita contábil por meio  do programa "Contágil" não é suficiente para substanciar o auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  e  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente Convocado).  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Rogério  Aparecido  Gil,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  Convocado),  Carlos  César Candal Moreira Filho, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 21 14 /2 01 1- 63 Fl. 4119DF CARF MF Processo nº 10805.722114/2011­63  Acórdão n.º 1302­002.705  S1­C3T2  Fl. 4.120          2 Relatório  Cuida o feito de autos de infração lavrados pela Autoridade Fiscal a  fim de  exigir  do  contribuinte,  COOP  ­  Cooperativa  de  Consumo  ­,  créditos  tributários  relativos  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  além  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais,  devidos no ano calendário de 2007.  No  caso,  como  bem  descrito  no  acórdão  recorrido,  as  infrações  apontadas  pelo  TVF  teriam  origem  em  glosas  de  despesas  operacionais  identificadas  pelo  programa  "Contágil",  utilizado  pela  RFB  para  auditagem  de  livros  e  documentos  contábeis  do  contribuinte.  De  forma bastante  sintética,  o  citado  sistema  teria apontado  inconsistências  no registro das citadas despesas, mormente pelo descasamento entre os lançamentos de créditos  em tais contas e o débito (contrapartida) nas contas de "Caixa", "Bancos" ou "Fornecedores".  Pelo que foi  relatado,  tais  inconsistências se davam porque algumas das despesas  resultavam  lançamentos em contas de contrapartida diversas, contas estas não identificadas pelo programa  "Contágil" supra referido.   Apontadas  as  inconsistências  acima,  a  D.  Fiscalização  encerrou  o  trabalho  investigativo,  intimando,  tão  só,  o  contribuinte  para  apresentar  esclarecimentos  sobre  tais  inconsistências.   Não satisfeito com as explicações do recorrente,  lavrou os autos de infração  ora polemizados.   O  contribuinte  apresentou  a  sua  impugnação  administrativa  premendo,  de  antemão, pela conversão do julgado em diligência a fim de que houvesse um aprofundamento  das  investigações uma vez que a  extensa documentação  apresentada demonstraria  a  absoluta  regularidade da sua escrituração contábil, requerendo, outrossim, a realização de perícia.   No  mérito,  além  de  discorrer  sobre  a  COOP  e  sua  posição  no  mercado,  defendeu a total e absoluta improcedência dos lançamentos, apresentando, inclusive, exemplos  sobre a correção de sua escrituração e criticando, mais vez, a autuação fiscal e a falta de análise  de  todos  os  documentos  disponibilizados  à  D.  Auditoria  asseverando,  dentre  outros  argumentos,  que  o  lançamento  teria  se  calcado  apenas  em  presunções  não  autorizadas  pela  legislação.  Passo seguinte, teceu considerações sobre o ato cooperado e, após apresentar  números  que  demonstrariam  que  apenas  8%  de  suas  receitas  decorreriam  de  atividades  de  venda à não cooperados, pediu, sucessivamente, a exclusão do percentual de 92% do valor do  imposto, da CSLL e da multa isolada.  Ao se manifestar sobre a impugnação, num primeiro momento, a 4ª Turma da  DRJ de Campinas, através de voto muito bem fundamentado, houve por bem converter aquele  julgado em diligência para melhor  esclarecer  as  dúvidas  suscitadas pela própria  fiscalização,  consignando, in casu, os seguintes quesitos:  Fl. 4120DF CARF MF Processo nº 10805.722114/2011­63  Acórdão n.º 1302­002.705  S1­C3T2  Fl. 4.121          3 1) a apresentação de todos os documentos para isso necessários,  especialmente cópias das notas fiscais relativas ao fornecimento  de bens, mercadorias ou serviços (ou documentos equivalentes) e  do  Livro  Razão  onde  constem  os  lançamentos  a  crédito  (pelo  fornecimento)  e  a  débito  (pelo  pagamento)  das  contas  de  “Fornecedores”,  cujas  contrapartidas  foram  realizadas  a  “débito” das despesas ora glosadas, de modo a comprovar (ou  não) que estas tenham EFETIVAMENTE incorridas;  2) Meramente a título de exemplo (sem embargo da exigência e  juntada  de  outras  contas  do  Livro  Razão  como  “ISS  Retido  a  Recolher”,  “PIS/COFINS Retidos  a Recolher”,  etc.,  devem  ser  requisitadas e juntadas aos autos, cópias das seguintes contas do  passivo  (Fornecedores  ou  semelhantes),  cujos  nomes  foram  extraídos  aleatoriamente  das  listagens  do  “Contágil”  e  dos  documentos juntados pela defesa):  a) Octopus Comunicações Ltda. – CNPJ nº 50.185.198/0001­01  b)  TW  Serviços  de  Alimentação  Ltda.  –  CNPJ  nº  07.634.008/0001/59  c)  Equipe  Frio  Com.Import.  e  Serv.  Ltda.  –  CNPJ  nº  05.097.516/0001­10  d)  Amissil  Manutenção  Industrial  Ltda.  –  CNPJ  nº  04.922.011/0001­80  e)  Port  Empresarial  Serviços  Gerais  Ltda.  –  CNPJ  nº  01.942.992/0001­39  f)  Poliforte  Terceirização  Mão  Obra  Ltda.  –  CNPJ  nº  06.254.562/0001­48  g) Karina H. Queiroz – ME – CNPJ nº 07.819.241/0001­06  h)  Unyterse  Cons.  Em  RH  e  Gestão  de  Terceirização  Ltda.  –  CNPJ nº 01.003.488/0001­73  i)  Brilho  Limpeza  Indl.  e  Serviços  Ltda.  –  CNPJ  nº  00.649.158/0001­97  j) Verzani e Sandrini Ltda. – CNPJ nº 57.559.387/0001­38  k) Gerty Eletrônica Ltda. – ME – CNPJ nº 57.219.461/0001­77  l)  Stamptec  Confecções  e  Comércio  Ltda.  –  EPP  –  CNPJ  nº  00.786.125/0001­99  m) Neuza Silveira da Silva – ME – CNPJ nº 00.149.734/0001­37  n)  Moleque  Com.  de  Armarinhos  Ltda.  –  CNPJ  nº  07.602.256/0001­18  o) Serviflex Assist. Técn. De Cadeiras e Poltronas Ltda. – CNPJ  nº 57.010.829/0001­92  Fl. 4121DF CARF MF Processo nº 10805.722114/2011­63  Acórdão n.º 1302­002.705  S1­C3T2  Fl. 4.122          4 p)  Eco  Ambiental  Transportes  de  Resíduos  Ltda.  –  CNJ  nº  05.909.408/0001­02  q)  Pedro  Carlos  Dias  dos  Santos  ME  –  CNPJ  nº  06.246.160/0001/00  r)  Tecnovarejo Consultoria, Projetos  e Obras Ltda. – CNPJ nº  07.725.611/001­46  s)  Umberto  Mendes  Adv.  Associados  –  CNPJ  nº  00.752.989/0001­90  t)  Polar  Emp.  de  Saneamento  Ambiental  Ltda.  –  CNPJ  nº  96.687.520/0001­93  u)  Transportadora  Grande  ABC  Ltda.  –  CNPJ  nº  44.381.184/0001­52  v) Opção Gráfica e Editoria Ltda. – CNPJ nº 08.551.747/0001­ 40  w) Rede TV Abc Ltda. – CNPJ nº 05.401.031/0001­78  x)  M  P  e  Rossi  Editoração  de  Arte  Ltda.  –  ME  –  CNPJ  nº  03.046.163/0001­01  y) Majesty Sports Com. de Mat. Esport. e Prest. de Serv. Ltda. –  CNPJ nº 05.651.783/0001­97  z)  Peppers  and  Rogers  Group  do  Brasil  Ltda.  –  CNPJ  nº  03.450.052/0001­58  aa)  Projeção  Serviços  de  Filmagem  de  Eventos  Ltda.  – ME  –  CNPJ nº 08.049.618/0001­58  bb) Edimilton de Souza Teles ME – CNPJ nº 39.019.120/0001­76  3)  Dentro  do  mesmo  procedimento  de  diligência  ora  determinado,  o  Agente  Fiscal  diligenciador  deverá  realizar  “CIRCULARIZAÇÃO” junto aos mencionados fornecedores da  autuada,  impondo  que  apresentem  a  listagem  completa  dos  fornecimentos por eles feitos à contribuinte em 2007, contendo o  respectivo nº da nota fiscal (ou documento equivalente), data de  emissão  e  o  valor  correspondente,  além  da  data  pertinente  ao  recebimento da referida nota fiscal e a  forma com que  foi  feito  (se  mediante  crédito  bancário,  em  dinheiro,  cheque,  etc),  inclusive  declinando  eventuais  fatores  excepcionais,  como  devoluções,  notas  de  créditos,  descontos  concedidos,  bonificações, não concretização do fornecimento, etc.   Em  resposta  a  resolução  acima  tratada,  após  várias  intimações  endereçadas  tanto  ao  contribuinte  como  à  diversos  fornecedores  (circularização),  colhidos  diversos  documentos,  a  Auditoria  Fiscal  apresentou  termo  de  encerramento  de  diligência  em  que  consignou a seguinte conclusão:  Fl. 4122DF CARF MF Processo nº 10805.722114/2011­63  Acórdão n.º 1302­002.705  S1­C3T2  Fl. 4.123          5 Efetuadas  circularizações  em  terceiros  a  fim  de  atestar  as  regularidades  das  operações  efetuadas  com  a  diligência,  mediante verificação física de documentos apresentados.   Verificação  dos  documentos,  informações,  livros  contábeis  e  fiscais, arquivos magnéticos apresentados pela empresa e pelos  terceiros  referentes  as  tomadas  de  despesa  do  ano  calendário  2007 a fim de atestar a regularidade das operações.  foi  analisado,  verificado  atestado  e  comprovado  nas  dependências  da  empresa  e  junto  aos  terceiros  as  correspondências entre documentos e lançamentos apresentados  ambos e constatado a regularidade das operações efetuadas.  A  luz  das  conclusões  acima  reproduzidas,  a,  agora,  13ª  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto  decidiu  por  acolher,  na  íntegra,  as  razões  de  impugnação  do  contribuinte,  julgando, ao fim, improcedentes os lançamentos ora polemizados.   Como o valor do crédito exonerado, no caso, ultrapassou o montante fixado  na,  então  vigente,  Portaria  de  nº  3/08  do Ministério  da  Fazenda,  recorreu,  de  ofício,  a  este  Conselho.   Este, o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O valor exonerado pela decisão primerva alçou a monta de R$ 8.435.827,59,  valor este que ultrapassa o limite preconizado pela Portaria MF 63/2017, art. 1º, estando, pois,  preenchidos  os  pressupostos  do  art.  34,  I,  do Decreto  70.235/72  e,  também,  da  Súmula  103  deste CARF.   Por tais razões, conheço do recurso de ofício.   I   Pressuposto jurídico de validade do ato de lançamento.  Já adianto que, pelo que foi consignado pela Autoridade Fiscal no relatório de  diligência,  seriam  desnecessárias  maiores  ilações;  foi  comprovado  e  demonstrado  que  as  despesas  registradas pela recorrida efetivamente se concretizaram, havendo, ou não, qualquer  tipo de irregularidade na escrita contábil (irregularidade, diga­se, se existente, eminentemente  formal).  Nada obstante, me permitam fazer um consideração de inegável importância  e,  inclusive,  com  muita  propriedade,  apontada  pelo  D.  Relator  do  acórdão  da  Resolução  prolatado pela DRJ de Campinas:  o  lançamento não pode, pena de nulidade,  se embasar  em  simples  presunção  (não  decorrente  de  lei),  sem  que  seja  exaurida  toda  a  matéria  de  prova  cabível e acessível à D. Fiscalização.  Não é este o momento para longas discussões sobre o lançamento tributário,  mas é preciso aqui lembrar alguns axiomas a respeito do tema.  Fl. 4123DF CARF MF Processo nº 10805.722114/2011­63  Acórdão n.º 1302­002.705  S1­C3T2  Fl. 4.124          6 Fato  gerador,  diz  o  art.  114  do  CTN,  é  a  “situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente”  ao  surgimento  da  obrigação  tributária. “Necessária”  porque  se  não  ocorrer,  no mundo  real,  o  fato  que  corresponda  à  previsão  legal,  a  obrigação  tributária  não  nasce; “suficiente” porque basta que tal fato ocorra para que a obrigação surja.  De outro  turno,  o  lançamento,  diz  o  art.  142  do CTN,  é o  ato  estritamente  vinculado através do qual a Administração Tributária “verifica a ocorrência do fato gerador”;  verificar,  que  tem  raiz  remota  no  latim  “veritas”  (verdade)  e  próxima  no  também  verbo  “verificare” significa:  1.  PROVAR  A  VERDADE  de;  2.  Investigar  a  verdade  de.  3.  Comprovar a exatidão de; confirmar, corroborar.1  Alberto Xavier,  em sua monumental obra “Do Lançamento – Teoria Geral  do Procedimento e do Processo Tributário” (Forense, 1998, pp. 145 e ss.), bem explicita o que  ora se expõe:  Porque  no  procedimento  administrativo  de  lançamento  se  tende à averiguação da verdade material quanto ao objeto  do  processo  –  indispensável  para  a  aplicação  da  lei  de  imposto  –  nele  não  se  coloca,  em  rigor,  um  problema  de  repartição do ônus da prova como critério de juízo sobre o  fato incerto. (...) É hoje concepção dominante que não pode  falar­se  em  um  ônus  da  prova  do  Fisco,  nem  em  sentido  material,  nem  em  sentido  formal.  Com  efeito  (...),  a  averiguação  da  verdade  material  não  é  objeto  de  um  simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata­se, portanto,  de  um  verdadeiro  encargo  da  prova  ou  dever  de  investigação (...).  Na  ordem  jurídica  brasileira  não  pode  duvidar­se  da  solução  a  dar  ao  problema  em  causa:  o  respeito  pela  propriedade  privada,  consagrado  constitucionalmente,  e  que  em  matéria  tributária  se  reflete  no  princípio  de  uma  rígida ilegalidade, revela por si só que em caso de incerteza  sobre a aplicação da lei fiscal são mais fortes as razões de  salvaguarda do patrimônio dos particulares do que as que  conduzem a seu sacrifício (in dubio pro libertate).  A doutrina tributarista é praticamente unânime neste sentido:  Considerando  os  princípios  da  tipicidade  cerrada  e  da  legalidade,  somente  se  pode  cogitar  da  existência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  quando  ocorridos  os  aspectos previstos na norma de incidência, uma vez que as  relações  jurídicas  devem  pautar­se  pelos  critérios  da  segurança jurídica e certeza, não se aceitando lançamentos  tributários  louvados  em  singelas  presunções,  ficções  e  indícios  (José  Eduardo  Soares  de Melo, Curso  de  Direito  Tributário, Ed. Dialética).  Também a jurisprudência é pacífica:                                                              1 Novo Dicionário Básico da Língua Portuguesa Folha /Aurélio, p. 670.  Fl. 4124DF CARF MF Processo nº 10805.722114/2011­63  Acórdão n.º 1302­002.705  S1­C3T2  Fl. 4.125          7 Indevido  é  o  lançamento  fundado  exclusivamente  em  presunções  extraídas  da  documentação  contábil  da  empresa, que não podem, de acordo com a  lei, estabelecer  fatos  geradores  de  tributos  incompatíveis  com  a  realidade  (TRF­5ª Região, Ac n. 501.379, DJU 30/11/90, p. 29.020).  No mesmo  sentido,  rejeitando  a  possibilidade  de  lançamento  com  base  em  indícios  e  presunções:  TFR  –  Ac  n.  37.074­SP  e  115.477­RS;  TRF  da  4a  Região  –  Ac.  89.04.191156­4­PR;  TRF  da  5a  Região  –  Ac.  91.05.1038­1;  TRF  da  2a  Região  –  AMS  89.02.1197­0; TRF da 3a Região – Ac 89.03.0518­1; TRF da 1a Região – Ac. 92.01.2345.  À  mesma  conclusão  se  chega  se  partirmos  do  campo  do  Direito  Administrativo  para  a  análise  do  problema.  Sendo  o  lançamento  um  ato  administrativo  por  excelência, submete­se aos princípios constitucionais inerentes a todo e qualquer procedimento  desta natureza, dentre os quais o princípio da verdade material, vertente do princípio maior da  legalidade e de sua face mais estrita, a tipicidade. Veja­se, a respeito, as inatacáveis lições do  mestre Celso Antônio Bandeira de Mello:  Princípio  da  verdade  material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés  de  ficar  restrita  ao  que  as  partes  demonstrem  no  procedimento,  deve  buscar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  com  prescindência  do  que  os  interessados  hajam  alegado  e  provado,  como  bem  o  diz  Héctor Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite  como  verdadeiro  algo  que  não  o  é  ou  que  negue  a  veracidade do que é, pois no procedimento administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pelas  partes,  a  Administração  deve  sempre  buscar a verdade substancial (...).  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que só poderá  fazê­lo com a verdade material, ao  invés de  satisfazer­se  com  a  verdade  formal,  já  que  esta,  por  definição,  prescinde  do  ajuste  substancial  com  que  efetivamente  é  (...).  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação  do  princípio  da  verdade  material  no  procedimento,  pois,  se  esta  fosse postergada, seria  impossível atender à autêntica  legalidade  na  criação  do  interesse  público  (Curso  de  Direito Administrativo, Malheiros, 1997, p. 328).  Notem, no caso em testilha, que a Fiscalização fundamentou, faticamente, a  autuação apenas e tão somente numa pretensa (e não comprovada) incongruência "formal" na  escrita  contábil  do  contribuinte,  a  partir  da  qual  presumiu  a  não  comprovação  de  despesas  registradas  pela  recorrida,  sem,  em  qualquer  momento,  sequer  solicitar  à  cooperativa  a  Fl. 4125DF CARF MF Processo nº 10805.722114/2011­63  Acórdão n.º 1302­002.705  S1­C3T2  Fl. 4.126          8 apresentação  das  respectivas  notas  fiscais  (documento  que,  efetivamente,  permite  quando  menos identificar as características da prestação de serviços ou da circulação de mercadorias).   Como  bem  pontuado  pela  DRJ,  não  obstante  válido,  importante  e  muito  eficiente, o programa "Contágil" é, tão só, uma ferramenta disponibilizada à fiscalização para  "auxiliá­la" na investigação do fato; não é, e não pode ser, o ponto final do procedimento de  auditagem mas, pelo contrário, o ponto de partida... Destaco, neste passo, a seguinte assertiva  constante  do  acórdão  recorrido  em  que,  com  felicidade  impar,  o  D.  Relator  demonstra  os  pressupostos de validade do ato de lançamento:  Significa  dizer  que,  excetuados  casos  específicos  de  presunção  legal,  quando  se  inverte  o  ônus  da  prova,  que  passa  a  ser  dos  contribuintes  (p.  ex.  nas  hipóteses  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada – art. 42, da Lei nº 9.430/1996), não se  pode aceitar que, findo o trabalho de auditoria digital realizado  pelo  “Contágil”,  intime­se  a  fiscalizada  a  justificar  as  divergências encontradas nos  lançamentos contábeis e, a partir  daí,  não  esclarecidas  ou  esclarecidas  insatisfatoriamente  tais  diferenças,  se  perpetre  lançamentos  de  ofício  por  possíveis  despesas  não  comprovadas  ou  que  se  configurem  indedutíveis,  somente  porque  as  contrapartidas  supostamente  não  se  realizaram  contra  as  clássicas  contas  de  Caixa,  Bancos  ou  Fornecedores,  sem  que  o  Fisco  avance  ou  se  aprofunde  nas  investigações  e  na  busca  das  provas  das  possíveis  irregularidades.  O  problema,  a  meu  sentir,  é  que,  uma  vez  assentadas  as  premissas  supra,  inclusive  as  conclusões  constantes  do  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  da  DRJ  acima  transcrito, a consequência lógica e legalmente admissível seria, ab initio, a anulação do ato de  lançamento, porque eivado, no seu surgimento, de vício insanável.  Entendo, pois, no caso, não caberia a diligência determinada pela instância a  quo, porque o trabalho realizado pela D. Auditoria não foi exaustivo, não permitindo, então, a  perquirição  de  toda  a  matéria  fática  necessária  e  suficiente  à  verificação  do  fato­tipo  dos  tributos (art. 114 do CTN).  Em linhas gerais, não vejo reparos a fazer na decisão recorrida; acredito que  as conclusões obtidas apenas quando do retorno da diligência solicitada já seriam, desde logo,  observadas  ante  a  inegável  nulidade  do  ato  de  lançamento,  mormente  por  desrespeito  aos  primados da legalidade e verdade material, além da desobediência à regra encartada no art. 142  do CTN.  II   Conclusões.  A luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca              Fl. 4126DF CARF MF Processo nº 10805.722114/2011­63  Acórdão n.º 1302­002.705  S1­C3T2  Fl. 4.127          9                   Fl. 4127DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.904170/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.042  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 41 70 /2 00 9- 77 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10530.904170/2009­77  Acórdão n.º 1201­002.042  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas  básicas, quais sejam: i) a Recorrente não constituía, à época do  crédito,  como  uma  sociedade  empresária;  e,  ii)  a  não  apresentação  de  provas  para  a  satisfação  do  direito  da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Quanto  ao  primeiro  argumento,  não  deverá  prosperar  pelo  simples fato de que o art. 2.031 do Código Civil permitiu que as  empresas  constituídas  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior  e  demais  legislações  esparsas  pudessem  realizar  as  devidas  adaptações  do  seu  contrato  social  até  11.11.2007  na  redação  que foi dada pela Lei 11.127/2005.  No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação  das  provas  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão  que  motivou  o  despacho  decisório  que  indeferiu ou não homologou a compensação­ Aliás, da leitura do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  créditos informados na respectiva DCTF.  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10530.904170/2009­77  Acórdão n.º 1201­002.042  S1­C2T1  Fl. 4          3 Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10530.904170/2009­77  Acórdão n.º 1201­002.042  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas  É o relatório.  .  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 4º  trimestre de  2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10530.904170/2009­77  Acórdão n.º 1201­002.042  S1­C2T1  Fl. 6          5 "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10530.904170/2009­77  Acórdão n.º 1201­002.042  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10530.904170/2009­77  Acórdão n.º 1201­002.042  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10530.904170/2009­77  Acórdão n.º 1201­002.042  S1­C2T1  Fl. 9          8 atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10530.904170/2009­77  Acórdão n.º 1201­002.042  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10530.904170/2009­77  Acórdão n.º 1201­002.042  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 149DF CARF MF

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7251310 #
Numero do processo: 11080.726390/2016-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. O contribuinte apresentou documentação comprovando doença grave, fazendo jus à isenção de imposto de renda dos rendimentos recebidos em razão de aposentadoria ou pensão.
Numero da decisão: 2001-000.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.274  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA   Recorrente  NEUSA CASELANI PAULA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  RENDIMENTOS ISENTOS. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  O  contribuinte  apresentou  documentação  comprovando  doença  grave,  fazendo  jus  à  isenção  de  imposto  de  renda  dos  rendimentos  recebidos  em  razão de aposentadoria ou pensão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 63 90 /2 01 6- 91 Fl. 82DF CARF MF     2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF Exercício: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988  e  alterações,  deve  ser  comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias passíveis de controle.  Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido    Destacamos algumas passagens do Acórdão de Impugnação:  Ante  o  exposto,  examinando  os  documentos  que  constam  dos  autos,  em especial  os  de  fls.  17  (cópia  à  fl.  40),  41 a  44  e  54,  verifica­se  que  o  único  laudo  que  atende  todos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  acima  mencionada  é  o  de  fls.  43,  emitido pela Unidade Médico­Pericial Previdenciária  ­ UMPP,  da  Prefeitura  Municipal  de  Porto  Alegre,  em  23/3/2016,  e  assinado  pelo  médico  José  França  dos  Santos,  CRM  17113,  matrícula  108319.8.  Ocorre  que  tal  laudo  refere­se  à  moléstia  (CID  10  C67),  que  somente  foi  diagnosticada  em  2015,  não  amparando a  pretensão  da  contribuinte  para  o  ano  calendário  em lide (2011).   Quanto ao laudo de fl. 40, além de não trazer o nº de registro no  Órgão  Público  do  profissional  responsável  pela  emissão,  não  preenchendo  os  requisitos  legais,  no  campo  destinado  a:  “Exposição  das  observações,  estudos,  exames  efetuados  e  registro  das  conclusões”  há  expressa  informação  de  que  a  paciente  encontra­se  em  remissão  da  moléstia  que  havia  sido  evidenciada  em  exame  anátomo­patológico  datado  de  12/2001  (cópia do exame à fl. 41).   Não consta dos autos laudo médico pericial emitido por serviço  médico  oficial  atestando  que  a  interessada  poderia  ser  considerada  portadora  de moléstia  grave  enumerada  no  inciso  XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, no ano­calendário 2011 ­  praticamente dez anos após o  exame anátomo­patológico de  fl.  41  ­  período  superior  ao  prazo  de  validade  habitualmente  atribuído  aos  laudos  periciais  de  diagnósticos  de  neoplasias  (cinco anos).    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, são os seguintes:    Apresentamos  abaixo  documentos  e  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário apresentados pelo contribuinte:  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11080.726390/2016­91  Acórdão n.º 2001­000.274  S2­C0T1  Fl. 3          3 Fl. 84DF CARF MF     4   Fl. 85DF CARF MF Processo nº 11080.726390/2016­91  Acórdão n.º 2001­000.274  S2­C0T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  A  contribuinte  apresentou  2  laudos médicos  oficiais:  do  serviço médico  da  Prefeitura de Porto Alegre e do Hospital de Clínicas de Porto Alegre.  O Laudo médico de 2015, do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, comprova  a doença grave e que o início da doença, neoplasia grave, ocorreu em 2001. Além disso, não  tendo  sido  fixado  prazo  de  validade  ou  controle  pelos  laudos,  e  considerando  que  a mesma  patologia em 2015 foi novamente constatada, há indicação clara da continuidade da doença.O  laudo  do  serviço  médico  da  Prefeitura  de  Porto  Alegre,  não  menciona  o  início  da  doença  (existe  campo  no  laudo,  mas  o  médico  não  o  preencheu),  no  entanto  o  laudo  pericial  do  Hospital de Clínicas é claro quanto a este aspecto, estabelecendo o início da doença em 2001.     Fl. 86DF CARF MF     6 Pelo  conjunto  das  provas  apresentado  entendo  comprovada  a  doença  grave  desde 2001.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                                 Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916308/2011-02
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.434  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.                 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 08 /2 01 1- 02 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916308/2011­02  Acórdão n.º 9303­006.434  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.932, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2002  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916308/2011­02  Acórdão n.º 9303­006.434  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13971.916308/2011­02  Acórdão n.º 9303­006.434  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13971.916308/2011­02  Acórdão n.º 9303­006.434  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.900981/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-002.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário não tem fundamento e deve ser indeferido. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para a não homologação da compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.900981/2013­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.005  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PRODUÇÃO DE PROVAS. DILAÇÃO.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser apresentadas na defesa, salvo quando comprovado fato superveniente. O  pedido de dilação de prazo para a produção de provas no recurso voluntário  não tem fundamento e deve ser indeferido.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada de prova da sua origem, constitui fundamento legítimo para  a não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 09 81 /2 01 3- 19 Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13502.900981/2013­19  Acórdão n.º 1201­002.005  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  A Recorrente transmitiu declaração de compensação (DCOMP), objetivando  compensar crédito de CSLL com débito tributário de sua responsabilidade.  Por  meio  de  Despacho  Decisório,  a  compensação  não  foi  homologada  em  razão da constatação de insuficiência de crédito, uma vez que o valor  informado já  teria sido  alocado a débito confessado em DCTF.  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando  que  possui direito a compensação,  tendo em vista que o crédito oriundo de pagamento a maior  já  havia sido desvinculado da DCTF do período que gerou o indébito.  A manifestação em questão foi julgada improcedente pela DRJ, por entender  que o contribuinte não comprovou a liquidez e certeza do alegado direito creditório.  Cientificada da decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário, requerendo a  prorrogação  do  prazo  para  apuração  adequada  do  efetivo  direito  ao  crédito,  bem  como  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III, do CTN.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.001, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 13502.900993/2013­35,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.001):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, e na linha do que decidiu  a DRJ, o crédito pleiteado pela Recorrente não existiria, uma vez  que teria sido utilizado para quitar débitos lançados em DCTF,  não havendo, portanto, pagamento a maior ou indevido passível  de compensação.  Já a empresa sustenta na defesa que o referido crédito já estaria  "desvinculado"  da  DCTF,  mas  não  apresenta  qualquer  prova  nesse  sentido.  No  recurso  voluntário,  alega  não  ter  certeza  da  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13502.900981/2013­19  Acórdão n.º 1201­002.005  S1­C2T1  Fl. 4          3 origem  do  direito  creditório,  razão  pela  qual  requer  expressamente a dilação de prazo para fazer essa comprovação.  Ora,  em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui  ônus  da  contribuinte,  conforme interpreta­se do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse  caso  concreto,  a  própria  Recorrente  expressamente  diz  que não cumpriu com este ônus, razão pela qual é evidente a não  comprovação do direito creditório analisado.  Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam  as  ementas  dos  julgados  abaixo,  admite  a  possibilidade  de  compensação  de  indébito,  mas  desde  que  haja  comprovação  cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não  ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta, então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na  DCOMP  analisada,  correta  a  não  homologação  da compensação.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13502.900981/2013­19  Acórdão n.º 1201­002.005  S1­C2T1  Fl. 5          4 Cumpre  observar,  ainda,  que  no  âmbito  do  Processo  Administrativo Fiscal,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita,  como  regra,  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do Decreto  nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  A  juntada  de  “novos  documentos”  aos  autos  é  medida  excepcional  e  permitida  nas  situações  contempladas  nos  dispositivos citados, não havendo autorização legal que permita  conceder pedido de dilação probatória tal como formulado.   Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 86DF CARF MF

score : 1.0
7293356 #
Numero do processo: 10120.903044/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra Bossa que dava provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1669; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.903044/2013­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.340  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  KASA MOTORS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. Vencida a conselheira Gisele Barra  Bossa que dava provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      Relatório   Trata­se de PER/DCOMP com demonstrativo de crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior, de CSLL, referente ao período de apuração de fevereiro de 2007.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  diante  da  não  homologação,  foi  verificado  que  a     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 03 04 4/ 20 13 -1 1 Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10120.903044/2013­11  Resolução nº  1201­000.340  S1­C2T1  Fl. 3          2 empresa cometeu erro material ao declarar na DCTF um débito  fictício, solicitando que seja,  assim,  processada  e  homologada  a  PER/DCOMP  inicialmente  apresentada,  uma  vez  que,  a  empresa  não  deve  ser  apenada  por  esse  equívoco  formal  que  não  desnatura  a  compensação  realizada.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada improcedente face à ausência dos elementos de prova capazes de atestar a certeza  e liquidez do crédito utilizado na compensação.  A  DRJ/RPO  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  ­  A  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  inexistência  do  crédito  utilizado, pois o valor recolhido correspondeu ao débito expresso na DCTF que se achava ativa  na data em que o despacho decisório foi emitido. Estando o pagamento integralmente alocado,  não  havia  saldo  disponível  para  suportar  a  extinção  do  crédito  tributário  pretendida  pelo  contribuinte.  ­  A  partir  da  ciência  do  contribuinte  do  despacho  decisório  que  negou  a  compensação  requerida,  deixa  de  existir  a  espontaneidade  e  a  retificação  da DCTF  somente  será válida caso esteja acompanhada de elementos de prova suficientes para o convencimento  da autoridade  fiscal quanto ao erro praticado no documento  retificado, conforme disposto no  artigo 9º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974/2009.  ­  De  acordo  com  o  §4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  caberia  ao  contribuinte  não  só  a  juntada  das  declarações  retificadoras,  mas  também  a  apresentação  de  outros  elementos,  tais  como  cópias  de  livros  contábeis  e  fiscais  com  os  lançamentos  dos  valores  apropriados  na  apuração,  capazes  de  demonstrar  o  propalado  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original. Ao invés disso, o contribuinte limitou­se a indicar o erro  cometido  na  DCTF  com  base  no  balancete,  o  que  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  alegado erro praticado pelo sujeito passivo.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando  que:  (i)  houve  recolhimento  a maior  de CSLL  referente  ao mês  de  fevereiro  de  2007; (ii) o erro no preenchimento da DCTF acabou por refletir­se no valor a maior constante  do  DARF;  (iii)  a  partir  da  análise  da  DIPJ,  LALUR  e  balancete  de  verificação  é  possível  observar o valor do CSLL apurado no mês de fevereiro de 2007.  É o relatório.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10120.903044/2013­11  Resolução nº  1201­000.340  S1­C2T1  Fl. 4          3 Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.339, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10120.903043/2013­69,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração  de  abril  de  2007  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  CSLL  do  período de apuração de fevereiro de 2007.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.339), adequando­a ao  caso concreto:  "[...]  Conforme  visto,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  robusta no que tange à apuração do IRPJ devido no mês em referência.  No entanto, [...], há que se proceder à verificação quanto à liquidez e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;  c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10120.903044/2013­11  Resolução nº  1201­000.340  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  b)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 300DF CARF MF

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Numero do processo: 13984.901363/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA. Cabe a homologação da compensação quando o direito creditório restar comprovado por meio de diligência fiscal.
Numero da decisão: 1201-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.058  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM DILIGÊNCIA.  Cabe  a  homologação  da  compensação  quando  o  direito  creditório  restar  comprovado por meio de diligência fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 13 63 /2 00 9- 26 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13984.901363/2009­26  Acórdão n.º 1201­002.058  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  A Recorrente transmitiu DCOMP, pleiteando a compensação de créditos de  tributos recolhidos no SIMPLES com determinados débitos de sua responsabilidade.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  o  pleito  do  contribuinte,  sob  a  alegação de insuficiência de saldo credor.  A  contribuinte,  então,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  sustentando  que  houve  retificação  da  DSPJ  em  face  de  ter  adotados  alíquotas  superiores  a  devida em 50%.  A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, uma vez que  entendeu que o referido crédito não teria sido comprovado.  Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, instruído  com documentação que, no seu entender, definitivamente comprovaria o direito creditório.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  pois,  segundo o I. Relator, os esclarecimentos e documentos juntados pelo contribuinte deveriam ser  confrontados com os sistemas da fiscalização.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal  se manifestou por meio de  Relatório Fiscal específico, do qual a contribuinte não foi chamada a se manifestar.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  1201­ 002.057,  de  23.02.2018,  proferido  no  julgamento  do  Processo  nº  13984.901377/2009­40,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Nos presentes autos o contribuinte solicita a restituição do pagamento a maior  de SIMPLES no AC 2004.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.057):  "O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13984.901363/2009­26  Acórdão n.º 1201­002.058  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  presente  discussão  diz  respeito  à  legitimidade  ou  não  de  créditos de tributos supostamente recolhidos a maior no âmbito  do SIMPLES no AC de [...].  Por  ocasião  da  diligência  que  foi  determinada  pelo  CARF,  o  relatório  fiscal  atesta  a  legitimidade  do  direito  creditório,  merecendo destaque a seguinte passagem:   Consultando o  histórico  do CNPJ quanto  ao porte,  constata­se  que a empresa estava enquadrada como microempresa nos anos  2004 e 2005, tendo alterado o enquadramento para empresa de  pequeno porte a partir do ano 2006: [...]  O  CNAE  que  consta  nas  Declarações  Simplificadas  apresentadas  é  6411­4/02  ­Atividades  do  Correio  Nacional  executadas por franchising.  Consultando as declarações relativas aos anos de 2003 a 2005,  verifica­se a evolução do faturamento da seguinte forma:  EVOLUÇÃO DO FATURAMENTO  ano  receita auferida  2003  42.484,37  2004  112.927,51  2005  132.270,87  Portanto,  possível  o  enquadramento  como  microempresa  nos  anos 2004 e 2005.  LEGISLAÇÃO  As  franqueadas  dos  Correios  passaram  a  poder  optar  pelo  Simples com a publicação da Lei 10.684/2003, que alterou a Lei  10.034/2000.  A  Lei  10.684/2003  determinava  ainda  que  essas  empresas estariam sujeitas aos percentuais majorados em 50%.  A  IN  SRF  355/2003  dispunha,  à  época,  sobre  o  Simples  nos  seguintes termos:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas,  de agências  terceirizadas  de  correios  e  de  pessoas  jurídicas  que  aufiram  receita  bruta acumulada decorrente da prestação de serviços em montante igual  ou  superior  a 30%  (trinta por  cento)  da  receita bruta  total acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas,  o  valor  devido  mensalmente  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 4,5% (quatro inteiros e cinco  décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13984.901363/2009­26  Acórdão n.º 1201­002.058  S1­C2T1  Fl. 5          4 §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês.(...)" (grifou­se)  Com  o  advento  da  Lei  10.833/2003,  que  também  alterou  a  Lei  10.034/2000,  as  franqueadas  dos  Correios  deixaram  de  estar  sujeitas  aos  percentuais  majorados  em  50%  e  a  instrução  normativa acima passou a vigorar com o seguinte teor:  "PERCENTUAIS DIFERENCIADOS  Art. 8° No caso de estabelecimentos de ensino fundamental, de centros  de  formação  de  condutores  de  veículos  automotores  de  transporte  terrestre de passageiros  e de  carga,  de  agências  lotéricas  e de pessoas  jurídicas que  aufiram  receita  bruta  acumulada decorrente da prestação  de serviços em montante igual ou superior a 30% (trinta por cento) da  receita  bruta  total  acumulada,  inscritas  no  Simples  na  condição  de  microempresas, o valor devido mensalmente será determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal  auferida,  dos  seguintes  percentuais:  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa SRF n° 391,  de 30 de janeiro de 2004)  I  ­  até  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais):  4,5%  (quatro  inteiros  e  cinco décimos por cento);  II ­ de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 90.000,00  (noventa mil reais): 6% (seis por cento);  III ­ de R$ 90.000,01 (noventa mil reais e um centavo) a R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais): 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês. (...)  § 6° O disposto no caput  também se aplica às agências  terceirizadas  de correios no período de 31 de maio a 30 de novembro de 2003."  Portanto,  as  franqueadas  dos  Correios  estiveram  sujeitas  a  percentuais  diferenciados,  majorados  em  50%,  no  período  de  31/05 a 30/11/2013 e, para os períodos posteriores, sujeitaram­ se às alíquotas normais.  ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CASO CONCRETO  Estes  processos  tratam  de  Simples  dos  anos  2004  e  2005,  portanto, os valores devem ser apurados com alíquotas normais,  aplicáveis  às  microempresas,  previstas  no  art.  7°  da  instrução  normativa:  "Das  Microempresas  Optantes  pelo  Simples  Percentuais  aplicáveis  Art. 7° O valor devido mensalmente pelas microempresas,  inscritas no  Simples nessa condição, será determinado mediante a aplicação, sobre a  receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais:  I  ­ até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): 3% (três por cento);  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13984.901363/2009­26  Acórdão n.º 1201­002.058  S1­C2T1  Fl. 6          5 II  ­  de  R$  60.000,01  (sessenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 90.000,00 (noventa mil reais): 4% (quatro por cento);  III  ­  de  R$  90.000,01  (noventa  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): 5% (cinco por cento).  §  1° O  percentual  a  ser  aplicado  em  cada mês,  na  forma  deste  artigo,  será  o  correspondente  à  receita  bruta  acumulada,  dentro  do  ano­ calendário, até o próprio mês."  O contribuinte  foi  intimado a apresentar os Livros Contábeis  e  as  notas  fiscais  relativas  aos  anos  2004  e  2005.  Com  base  na  documentação  apresentada,  foram  confeccionadas  as  planilhas  abaixo, que contêm a receita, a receita acumulada e a alíquota  de Simples aplicável a cada período de apuração.  ALMIR RODRIGUES ‐ Simples  ‐ 2004  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/04  7.316,75  7.316,75  3%  02/04  7.595,37  14.912,12  3%  03/04  9.473,60  24.385,72  3%  04/04  8.594,39  32.980,11  3%  05/04  8.407,44  41.387,55  3%  06/04  9.510,98  50.898,53  3%  07/04  9.075,25  59.973,78  3%  08/04  9.195,16  69.168,94  4%  09/04  8.809,84  77.978,78  4%  10/04  9.485,46  87.464,24  4%  11/04  11.169,36  98.633,60  5%  12/04  13.293,91  111.927,51  5%    ALMIR RODRIGUES ‐ Simples ‐ 2005  MÊS  RECEITA  RECEITA  ALÍQUOTA      ACUMULADA    01/05  10.119,01  10.119,01  3%  02/05  10.524,11  20.643,12  3%  03/05  12.160,20  32.803,32  3%  04/05  12.089,40  44.892,72  3%  05/05  10.857,54  55.750,26  3%  06/05  10.745,30  66.495,56  4%  07/05  10.087,06  76.582,62  4%  08/05  11.123,58  87.706,20  4%  09/05  10.096,33  97.802,53  5%  10/05  10.633,29  108.435,82  5%  11/05  10.996,57  119.432,39  5%  12/05*  12.838,48  132.270,87      567,61    5%    12.270,87    5,4%  Analisando  os  pagamentos,  observa­se  que  foram  feitos  considerando  percentuais  diferenciados  (alíquotas  majoradas  em 50%).  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13984.901363/2009­26  Acórdão n.º 1201­002.058  S1­C2T1  Fl. 7          6 Como  se  percebe,  restou  demonstrado  pela  diligência  que  o  contribuinte utilizou alíquota superior a devida (em 50%), razão  pela qual o crédito ora pleiteado é líquido e certo.  Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                                Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.722393/2014-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2010, 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/07/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 31/10/2010, 01/12/2010 a 30/04/2011, 01/06/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 30/11/2011 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE - CRÉDITOS - FORMA DE UTILIZAÇÃO Os créditos decorrentes da sistemática não cumulativa de apuração da COFINS, poderão ser utilizados pelo contribuinte na apuração da contribuição devida, nos termos em que autorizado pelas normas aplicáveis. DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO - UTILIZAÇÃO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO - A utilização de direito de crédito líquido e certo, decorrente de pagamento indevido, para fins de compensação deve ser informada à RFB exclusivamente pelo contribuinte, por meio da competente DCOMP, estando a compensação de ofício limitada às hipóteses previstas nos atos normativos aplicáveis pela Administração Tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITOS. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. ATO ADMINISTRATIVO - VINCULAÇÃO ÀS NORMAS APLICÁVEIS - Os atos administrativos devem obedecer aos atos legais e normativos aplicáveis à matéria em análise, em razão do princípio da vinculação. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2010, 01/04/2010 a 30/04/2010, 01/07/2010 a 31/08/2010, 01/10/2010 a 31/10/2010, 01/12/2010 a 30/04/2011, 01/06/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 30/11/2011 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-005.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de Diligência suscitada pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro para identificar o valor do crédito para fins de apuração dos valores autuados, acompanhado pelas Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne; e no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao Recurso Voluntário no limite do crédito existente. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Vinicius Guimarães (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.104  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  28/02/2010,  01/04/2010  a  30/04/2010,  01/07/2010  a  31/08/2010,  01/10/2010  a  31/10/2010,  01/12/2010  a  30/04/2011, 01/06/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 30/11/2011  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  CRÉDITOS  ­  FORMA  DE  UTILIZAÇÃO  Os  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa  de  apuração  da  COFINS,  poderão  ser  utilizados  pelo  contribuinte  na  apuração  da  contribuição devida, nos termos em que autorizado pelas normas aplicáveis.  DIREITO DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO ­  UTILIZAÇÃO  PARA  FINS  DE  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO  ­  A  utilização  de  direito  de  crédito  líquido  e  certo,  decorrente  de  pagamento  indevido,  para  fins  de  compensação  deve  ser  informada  à  RFB  exclusivamente pelo contribuinte, por meio da competente DCOMP, estando  a compensação de ofício limitada às hipóteses previstas nos atos normativos  aplicáveis pela Administração Tributária.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITOS. EXIGÊNCIA DE  PROVA.  Não  pode  ser  aceito  para  julgamento  a  simples  alegação  sem  a  demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado.  ATO ADMINISTRATIVO ­ VINCULAÇÃO ÀS NORMAS APLICÁVEIS ­  Os  atos  administrativos  devem  obedecer  aos  atos  legais  e  normativos  aplicáveis à matéria em análise, em razão do princípio da vinculação.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  Nº  2  DO  CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 23 93 /2 01 4- 84 Fl. 249DF CARF MF     2 Período  de  apuração:  01/01/2010  a  28/02/2010,  01/04/2010  a  30/04/2010,  01/07/2010  a  31/08/2010,  01/10/2010  a  31/10/2010,  01/12/2010  a  30/04/2011, 01/06/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 30/11/2011  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  proposta de Diligência suscitada pelo Conselheiro Diego Diniz Ribeiro para identificar o valor  do crédito para fins de apuração dos valores autuados, acompanhado pelas Conselheiras Thais  De Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne; e no mérito, por maioria de votos,  em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais De Laurentiis Galkowicz  e Maysa  de Sá  Pittondo Deligne,  que  davam provimento  ao  Recurso  Voluntário  no  limite  do  crédito  existente.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge Olmiro Lock Freire.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Pedro  Sousa  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e Vinicius Guimarães  (suplente  convocado  em  substituição  ao Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire).   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  lavrados  contra  a  empresa  HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA., relativo à insuficiência de recolhimento da  COFINS  (incidência não cumulativa),  abrangendo os períodos de apuração 01/10 a 02/2010,  04/10, 07/10 a 08/10, 10/10, 12/10 a 04/11, 06/11 a 07/11 e 09/11 a 11/11 (fls. 115 a 120), no  valor  total  de R$ 1.907.450,12,  com multa de ofício de 75% e  juros de mora  calculados  até  08/2014, sendo R$ 925.422,79 correspondentes à contribuição.   Também  foi  lavrado  auto  para  exigência  do  PIS  (não  cumulativo),  para  os  mesmos períodos de apuração, com os mesmos acréscimos, totalizando R$ 414.117,46, sendo  R$ 200.914,14 correspondentes à contribuição (fls. 122 a 127).  Por  bem  narrar  os  fatos  e  com  a  devida  clareza,  valho­me  do  relatório  da  decisão recorrida, vazada nos seguintes termos (fls. 214/225):  "(...) No Relatório Fiscal de  fls.  130 a 139, a autoridade  fiscal  informa, em resumo, que:  · A primeira inconsistência verificada pela auditoria surgiu do  batimento  entre  os  DACON  e  as  DCTF  apresentados  pela  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13971.722393/2014­84  Acórdão n.º 3402­005.104  S3­C4T2  Fl. 250          3 empresa,  constatando­se divergência entre os  valores apurados  no  DACON  relativo  ao  PA  11/11  e  aqueles  declarados  em  DCTF;  · O  contribuinte  informou  que  a  divergência  foi  causada  por  erro no preenchimento do DACON, reconhecendo como devido o  valor informado na DCTF;  · Sendo  a  DCTF  instrumento  de  declaração  de  débitos,  a  contribuição ali confessada deve ser considerada pela auditoria,  e  para  que  o DACON  reflita  a mesma apuração da DCTF,  foi  oportunizada  ao  contribuinte  a  apresentação  de  DACON  retificador relativo àquele PA;  · O  contribuinte  apresentou  DACON  retificadores,  sendo  os  valores de PIS e Cofins nele apurados convergentes com aqueles  declarados na DCTF. Assim, o procedimento fiscal foi lastreado  nos DACON relacionados, consultados nos sistemas da RFB;  · Nos  DACON  apresentados,  verifica­se  que  o  contribuinte  distribuiu suas receitas de acordo com a seguinte classificação:  receitas  de  vendas  de  bens  e  serviços  tributadas  pelas  contribuições,  demais  receitas  tributadas,  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  receita  tributada  à  alíquota  zero  (revenda  de  produtos sujeitos à tributação monofásica);  · O  somatório  das  receitas  é  condizente  com  os  valores  informados nas respectivas DIPJ;  · Os significativos valores informados como receitas tributadas  à alíquota zero foram objeto de verificação pela auditoria, tendo  o  contribuinte  informado  tratarse  de  receitas  financeiras,  além  de  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  de  informática,  beneficiados pelo PID (Lei nº 11.196/2005);  · As  verificações  preliminares  demonstraram  que  as  planilhas  utilizadas pelo contribuinte para apurar as receitas tributadas à  alíquota zero continham inconsistências e critérios equivocados,  sendo necessário o ajuste dos valores declarados;  · Questionada  sobre  tais  receitas,  a  autuada  reconheceu  a  existência de erros em seus DACON, afirmando que “creditamos  alguns valores indevidamente e também em alguns meses algum  valor a menor”;  · A  empresa  apresentou  planilhas  contendo  informações  sobre  as  receitas  financeiras  –  “Vendas  com  acréscimos  financeiros  2010­2011”,  e  sobre  as  receitas  vinculadas  ao  PID  –  “Pis  computadores  2010  até  2011”,  sendo  essas  as  únicas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  em  atendimento  à  intimação encaminhada pela Fiscalização;  · Tais informações permitiram confeccionar a tabela anexa, que  faz o confronto entre as informações constantes do DACON e o  detalhamento das receitas consideradas sujeitas à alíquota zero  pelo contribuinte;  Fl. 251DF CARF MF     4 · Os valores positivos da última coluna demonstram que, nestes  meses,  o  contribuinte  informou  no  DACON  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  valores  superiores  ao  que  conseguiu  demonstrar.  Nos  demais  meses  houve  o  inverso,  a  empresa  deixou  de  informar  ou  informou  valores  insuficientes  destas  receitas, já que, com base em seus critérios, vendeu mercadorias  e  auferiu  receitas  financeiras  em  valores  superiores  aos  declarados;  · Assim, de fato houve equívoco no preenchimento do DACON,  confirmando  a  informação  prestada  pela  empresa  no  curso  do  procedimento fiscal;  · A  tabela  mencionada  não  é  suficiente  para  demonstrar  o  correto valor das receitas sujeitas à alíquota zero auferidas pelo  contribuinte,  pois  as  informações  por  ele  prestadas  relativas  a  mercadorias  de  informática  se  basearam  em  interpretação  equivocada do art. 28 da Lei nº 11.196/2005;  · Conforme  informações  prestadas  na  planilha  apresentada  pela  empresa,  as mercadorias  que  estariam  sujeitas  à  alíquota  zero  podem  ser  agrupadas  nas  seguintes  classificações  fiscais:  8471.30.12 e 8471.30.19 (notebooks, de  fato sujeitos à alíquota  zero – inc. II), 8471.50.10 (computadores também contemplados  com  a  alíquota  zero  –  inc.  III),  8471.41.90,  8471.60.52  e  8471.60.53;  · Quanto à posição 8471.41.90, abrange os tablets, beneficiados  pelo  PID  na  Lei  nº  12.507/2011,  que  alterou  a  Lei  nº  11.196/2005  (inc.  IV).  Porém,  tal  dispositivo  só  passou  a  produzir  efeitos  para  os  fatos  geradores  posteriores  a  04/04/2012,  já que  sua  regulamentação  se deu pelo Decreto nº  7.715/2012, publicado naquela data;  · Assim, no período fiscalizado, os computadores denominados  tablets estavam sujeitos às alíquotas normais do PIS e da Cofins;  · Quanto  às  posições  8471.60.52  e  8471.60.53,  se  referem  a  teclados  e  mouses,  respectivamente  e,  apesar  de  estarem  expressamente citadas no inc. IV do art. 28, tais mercadorias só  se  beneficiam  da  redução  de  alíquota  quando  vendidas  em  conjunto com unidades de processamento digital, conforme texto  do inciso e Decreto nº 5.602/2005;  · Além  disso,  o  contribuinte  informou  nestas  classificações  mercadorias  diversas  de  teclados  e  mouses,  tais  como  “guitarras” e “volantes” para jogos eletrônicos, não sujeitos à  alíquota zero;  · Assim,  foram  elaborados  os  anexos  01  e  02,  detalhando  as  receitas  de  vendas  de  tablets  e  das  mercadorias  classificadas  pelo contribuinte nas posições 8471.60.52 e 8471.60.53;  · Em virtude do preenchimento incorreto da linha 04 das Fichas  07A  e  17A  dos  DACON,  o  contribuinte  recolheu  em  determinados meses  valores  a menor  das  contribuições,  já  que  informou valores de receitas tributadas à alíquota zero maiores  que os efetivamente auferidos;  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13971.722393/2014­84  Acórdão n.º 3402­005.104  S3­C4T2  Fl. 251          5 · A  Tabela  4  demonstra  os  totais  mensais  de  receitas  que  deixaram  de  ser  tributadas  pelas  contribuições.  Em  alguns  períodos o contribuinte informou valores inferiores ao correto de  receitas sujeitas à alíquota zero. Assim, nestes meses os valores  recolhidos das contribuições  foram superiores aos efetivamente  devidos, ao menos em virtude do erro apontado;  · Não há  previsão  legal  para  que  a Fiscalização,  no  curso  da  ação  fiscal,  promova  a  compensação  de  ofício  dos  débitos  levantados  das  contribuições  com  créditos  referentes  a  outros  períodos de apuração, conforme art. 74 da Lei nº 9.430/96;  · A  única  possibilidade  de  compensação  de  ofício  estava  prevista,  à  época dos  fatos geradores,  na  IN/RFB nº 900/2008,  tratando­se  da  compensação  promovida  pela  autoridade  administrativa  antes  de  proceder  à  restituição  (ou  ao  ressarcimento)  de  tributos  ou  contribuições,  se  o  contribuinte  possuir débitos perante a Fazenda Nacional;  · Mesmo a  IN/RFB nº 1.300/2012, atualmente vigente,  também  disciplina  o  assunto  no  mesmo  sentido,  não  abrindo  outra  possibilidade de compensação de ofício;  · Conclui­se  que  as  compensações  efetuadas  de  ofício,  em  procedimento  de  auditoria,  se  restringem  aos  créditos  pertencentes  ao  período  de  apuração  objeto  de  lançamento  de  ofício,  não  havendo  previsão  legal  para  a  compensação  de  créditos de outros períodos, que devem ser objeto de pedido de  restituição ou compensação por iniciativa do contribuinte;  · Assim,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  exigência  das  contribuições devidas sobre os valores acima, destacando­se que  o  objeto  de  análise  da  presente  auditoria  se  restringiu,  exclusivamente, aos valores informados nas linhas 04 das Ficha  07A e 17A dos DACON.  Após tomar ciência da autuação em 14/08/2014 (fls. 159/160), a  empresa autuada,  inconformada,  apresentou  tempestivamente  a  impugnação  anexada às  fls.  165  a  180  em 15/09/2014,  com as  alegações abaixo resumidas:  · O agente  fiscal  ignorou os valores recolhidos  indevidamente,  bem como os créditos resultantes das aquisições dos produtos e  decidiu autuar os valores recolhidos a menor, alegando que não  existe previsão legal para realizar a compensação de ofício;  · Tal  procedimento  não  procede,  pois  a  Fiscalização  não  averiguou de forma adequada a apuração das contribuições e os  débitos exigidos, devendo ser cancelado e/ou reduzidos do valor  autuado  os  créditos  resultantes  dos  recolhimentos  a  maior  e  também  os  créditos  decorrentes  das  entradas  dos  produtos  adquiridos, em cumprimento à regra da não cumulatividade;  · A partir da introdução do § 12 no art. 195 da Constituição, a  não  cumulatividade  tornou­se  regra  de  estatura  constitucional,  Fl. 253DF CARF MF     6 cabendo  ao  legislador  apenas  definir  os  setores  da  atividade  econômica sujeitos a tal regra;  · A Constituição não contém expressões inúteis ou desprovidas  de  significado,  e  a  regra  constitucional  da  não  cumulatividade  impõe a eliminação do efeito “cascata” ou cumulativo, que vai  desde a produção até o consumo;  · Tal regra pode ser bem compreendida a partir do exame dos  arts.  153  e  155  da  Constituição,  que  dispõem  sobre  o  IPI  e  o  ICMS, respectivamente;  · Em relação ao PIS e à Cofins, ao contrário do ICMS e do IPI,  o  constituinte  não  estabeleceu  qual  seria  a  técnica  de  não  cumulatividade a  ser adotada, mas  estabeleceu que deveria  ser  não cumulativa para os setores eleitos pelo legislador ordinário;  · Para o IPI e o ICMS o constituinte determinou que a técnica a  ser observada seria a de “imposto contra imposto”. No caso do  PIS  e  da  Cofins,  a  Constituição  não  impôs  ao  legislador  a  adoção de técnica específica, determinando apenas que será não  cumulativo;  · Tal  fato  não  significa  que  o  legislador  estaria  livre  para  dispor  sobre  a  não  cumulatividade  destas  contribuições,  sendo  preciso levar em conta a materialidade de seu fato gerador e a  eliminação do efeito “cascata”;  · As  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03  estabeleceram  os  setores  econômicos  que  estariam  submetidos  à  não  cumulatividade,  indicando também o método a ser utilizado;  · Na  exposição  de motivos  da MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei nº 10.833/03, vê­se que o legislador elegeu a técnica da não  cumulatividade  pelo  método  indireto  subtrativo,  ou  seja,  de  “base contra base”;  · Basicamente,  este  método  serviu  bem  para  a  eliminação  do  efeito “cascata”, conforme dispõem os arts. 3º das feridas Leis;  · Discorre­se  acerca  das  diversas  possibilidades  de  créditos  previstos  nas  citadas  Leis,  gerados  em  razão  da  atividade  da  empresa;  · A legislação veda o direito ao crédito sobre a aquisição para  revenda de produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas – regime  monofásico (art. 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03);  · No caso concreto, se os produtos adquiridos pela impugnante  não estavam sujeitos à alíquota zero, como afirmado pelo agente  fiscal, a legislação citada assegura o direito de crédito sobre os  produtos  adquiridos  em  razão  da  regra  constitucional  da  não  cumulatividade;  · Da  mesma  forma,  os  recolhimentos  a  maior  precisam  ser  abatidos  dos  débitos  constituídos,  evitando  o  recolhimento  em  duplicidade  das  contribuições  e  a  oneração  indevida  do  patrimônio da autuada;  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13971.722393/2014­84  Acórdão n.º 3402­005.104  S3­C4T2  Fl. 252          7 · Era  dever  da  autoridade  fiscal  ter  promovido  apuração  dos  créditos  resultantes  das  aquisições  dos  produtos  e  também  ter  procedido o desconto dos créditos decorrentes dos pagamentos  feitos  a  maior  com  os  débitos  constituídos,  em  cumprimento  à  regra constitucional da não cumulatividade;  · Assim, requer o cancelamento do auto e/ou sua redução para  abater  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  dos  produtos  e  também os créditos relativos aos pagamentos feitos a maior;  · É  evidente  que  a  empresa  incorreu  em  erro  ao  apurar  as  contribuições, sendo tais equívocos facilmente identificados pelo  fiscal;  · Contudo,  o  fiscal  ignorou  os  créditos  resultantes  dos  equívocos  e  optou  por  exigir  somente  os  débitos,  sob  a  justificativa  de  que  não  existe  previsão  legal  para  sua  dedução/compensação,  ressalvando  a  hipótese  de  restituição  quando é efetuada a compensação de ofício;  · Tal interpretação não se amolda ao caso concreto, pois, tendo  a  empresa  realizado  pagamento  indevido,  tem  direito  ao  aproveitamento  do  indébito,  se  formular  pedido  de  restituição  estes serão utilizados para abater os créditos futuramente;  · Assim, a  conclusão da autoridade  fiscal não deve prosperar,  devendo  prevalecer  a  busca  pela  verdade  material  relativa  à  situação  fiscal  do  contribuinte,  uma  vez  que  eventual  preenchimento incorreto de informações não afasta o direito de  crédito  da  empresa,  a  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório;  · A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário  e está disciplinada pela Lei nº 9.430/96, da qual se conclui que o  contribuinte,  para  proceder  à  compensação,  deve  apresentar  declaração em que constem informações relativas aos créditos e  débitos objeto do encontro de contas;  · O  fato  de o  crédito  ter  sido  levantado pela  autoridade  fiscal  não afasta seu dever de utilizar tais créditos para abater débitos  eventualmente devidos, pois o Direito Tributário é pautado pelo  princípio da verdade material;  · Havendo  consentimento  do  contribuinte,  não  existe  vedação  para  tal  procedimento,  pois  este  entendimento  vai  ao  encontro  dos  interesses  de  ambas  as  partes  e  também  possui  previsão  legal na IN/RFB nº 1.300/2012 (arts. 61 e 62);  · O  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  compensação/restituição a requisitos meramente formais;  · O  que  interessa  é  verificar  se  houve  ou  não  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.  O  pagamento  a  maior  está  comprovado  pelo próprio relatório fiscal e pela documentação acostada aos  autos, sendo possível constatar qual é o montante recolhido pela  impugnante;  Fl. 255DF CARF MF     8 · O CARF  tem  decidido  que,  comprovado  o  direito  creditório,  devem  ser  superados  eventuais  obstáculos  impeditivos  ao  aproveitamento  do  crédito  pago  indevidamente,  conforme  decisão citada;  · Também o art. 147 do CTN prevê que determinados equívocos  meramente  formais, verificáveis pela autoridade administrativa,  possam ser corrigidos de ofício;  · A  jurisprudência  do  CARF  preza  pela  verdade  material  em  prejuízo dos rigores burocráticos, conforme decisão citada;  · Cita­se também jurisprudência judicial;  · A pretensão do Fisco  contraria o  princípio da  razoabilidade  dos  atos  administrativos,  na  medida  em  que  não  se  afigura  razoável  que  à  impugnante  seja  negado  o  crédito  reconhecido  pela  autoridade  fiscal,  decorrente  de  pagamento  a maior  e  da  própria legislação que assegura a regra da não cumulatividade;  · Caso seja autorizado o abatimento dos créditos com os débitos  contestados, a empresa será punida, pois terá de pagar o tributo  cuja  compensação  está  negada  ­  com  juros  e  multa  ­  e  estará  impedida  de  aproveitar  seu  crédito  (líquido  e  certo)  mediante  nova  compensação,  pois  decorrido  o  prazo  prescricional  para  tanto;  O  indeferimento  seria  justificável  apenas  se  a  impugnante  não  tivesse  direito  ao  crédito  de  PIS  e  Cofins,  ou  ainda  tivesse  compensado  valores  superiores  a  seu  crédito,  o  que  não  é  o  caso.  É o relatório.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa do Acórdão DRJ  no Rio de Janeiro (RJ) nº 12­75.718, de 06/05/2015, abaixo transcrito (fl. 214):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período  de  apuração:  01/01/2010  a  28/02/2010,  01/04/2010  a  30/04/2010,  01/07/2010  a  31/08/2010,  01/10/2010  a  31/10/2010,  01/12/2010  a  30/04/2011,  01/06/2011 a 31/07/2011, 01/09/2011 a 30/11/2011   NÃO CUMULATIVIDADE ­ CRÉDITOS ­ UTILIZAÇÃO ­  Os  créditos  decorrentes  da  sistemática  não  cumulativa  de  apuração do PIS e da COFINS poderão ser utilizados pelo  contribuinte  na  apuração  da  contribuição  devida,  nos  termos em que autorizado pelas normas aplicáveis.  DIREITO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO INDEVIDO ­ UTILIZAÇÃO PARA FINS DE  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO ­ A utilização de direito de  crédito líquido e certo, decorrente de pagamento indevido,  para  fins  de  compensação  deve  ser  informada  à  RFB  exclusivamente pelo  contribuinte,  por meio da  competente  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13971.722393/2014­84  Acórdão n.º 3402­005.104  S3­C4T2  Fl. 253          9 DCOMP,  estando  a  compensação  de  ofício  limitada  às  hipóteses previstas nos atos normativos aplicáveis.  ATO  ADMINISTRATIVO  ­  VINCULAÇÃO  ÀS  NORMAS  APLICÁVEIS  ­  Os  atos  administrativos  devem  obedecer  aos  atos  legais  e  normativos  aplicáveis  à  matéria  em  análise, em razão do princípio da vinculação.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em  13/05/2015,  a  Recorrente  foi  devidamente  cientificada  por  meio  dos  Correios  ­ AR  (fl.  228)  e não  resignada  com  a  decisão,  a  empresa  em  29/05/2015  (fl.  230),  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fls.  230/245)  o  qual  em  suma,  alega  as  seguintes  razões:  ­ dos créditos resultantes da sistemática não cumulativa da contribuição  ao PIS e da Cofins: as conclusões alcançadas pelo acórdão recorrido não merecem prosperar,  haja vista que a Fiscalização simplesmente ignorou os valores recolhidos indevidamente pela  contribuinte, bem como os créditos resultantes das aquisições dos produtos e decidiu autuar os  valores recolhidos a menor, sob o pressuposto de que não existe previsão legal para realizar a  compensação de ofício entre os débitos e créditos;  ­  a  fiscalização  não  averiguou  de  forma  adequada  a  apuração  das  contribuições do PIS e COFINS e os débitos exigidos, motivo pelo qual deve ser prontamente  ao  menos  deduzido  do  valor  autuado  os  créditos  resultantes  dos  recolhimentos  a  maior  e  também os créditos decorrentes das entradas dos produtos adquiridos, em cumprimento a regra  da não cumulatividade das contribuições;  ­  no  caso  concreto,  se  os  produtos  adquiridos  pela  recorrente  não  estavam  sujeitos a alíquota zero (tal como afirmado pela fiscalização) a legislação assegura o direito de  crédito sobre os produtos adquiridos em razão da regra constitucional da não cumulatividade;  da  mesma  forma,  os  recolhimentos  efetuados  à  maior  precisam  ser  abatidos  dos  débitos  constituídos, evitando assim o recolhimento em duplicidade dessas contribuições;  ­  da  observância  ao  princípio  da  verdade  material: De  acordo  com  as  informações fiscais apresentadas no relatório fiscal, é evidente que a empresa incorreu em erro  ao  apurar  os  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  sendo  tais  equívocos  facilmente  identificados  pela  fiscalização.  Sendo  assim,  a  conclusão  adotada  pela  autoridade  fiscal  não  merece  prosperar,  devendo  prevalecer  a  busca  pela  verdade  material  relativa  à  situação  fiscal  do  contribuinte,  uma  vez  que  eventual  preenchimento  incorreto  de  informações  não  afasta  o  direito  de  crédito  da  empresa  recorrente  a  ser  utilizado  em  procedimento  compensatório. Cita precedentes do CARF.   ­  da  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade:  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional  contraria  até  mesmo  ao  princípio  da  razoabilidade  dos  atos  administrativos,  na  medida em que não se afigura razoável que seja negado o crédito reconhecido pela autoridade  fiscal que são créditos decorrentes de pagamento a maior e da própria  legislação federal que  assegura a regra da não cumulativa.  Fl. 257DF CARF MF     10 Por  fim,  requer  o  cancelamento  dos  Autos  de  Infração  aqui  combatidos,  sendo  igualmente  julgado  totalmente  insubsistente  à  luz  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  narrados nesse recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra, Relator  1. Da admissibilidade do Recurso  O  recurso  voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  2. Objeto da lide  Trata o processo de Autos de Infração lavrados contra a Recorrente, relativo à  insuficiência de recolhimento do PIS e da COFINS (incidência não cumulativa), abrangendo os  períodos  de  apuração  01/10  a  02/2010,  04/10,  07/10  a 08/10,  10/10,  12/10  a 04/11,  06/11  a  07/11 e 09/11 a 11/11.   A Recorrente por não  concordar  com os  lançamentos  efetuados pelo Fisco,  apresentou  impugnação  defendendo  em  síntese,  que  teria  direito  aos  créditos  resultantes  da  sistemática não cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como que deveria ser  observado o princípio da verdade material,  haja vista que os  créditos  apurados  com alíquota  zero  deveriam  ser  aproveitados.  Contudo,  conforme  acórdão  da  DRJ/RJ  decidiu  negar  provimento à impugnação.  3. Dos Autos de Infração (PIS e COFINS) A Recorrente alega em seu recurso que os argumentos utilizados pelo Fisco  para  lavrar  os  Autos  de  Infração  não  deve  prosperar,  "(...)  uma  vez  que  a  fiscalização  não  averiguou de  forma adequada a apuração das  contribuições do PIS  e COFINS e os débitos  exigidos, motivo pelo qual deve ser prontamente cancelado e/ou ao menos deduzido do valor  autuado os créditos resultantes dos recolhimentos a maior e também os créditos decorrentes  das  entradas  dos  produtos  adquiridos,  em  cumprimento  a  regra  da  não  cumulatividade  das  contribuições".  Pois  bem.  Ressalta­se  que  no  recurso  voluntário  a  própria  Recorrente  reconhece a ocorrência de erro na apuração do PIS e da COFINS não cumulativos  relativos  aos períodos fiscalizados e não contesta a apuração realizada pela fiscalização, quanto à base  de cálculo das contribuições. Veja­se trecho do recurso à fl. 239:  "(...) De acordo com as informações fiscais apresentadas no relatório fiscal,  é  evidente que a  empresa  incorreu em erro ao apurar os  valores devidos a  título de PIS  e  COFINS, sendo tais equívocos facilmente identificados pelo agente fiscal". (Grifei)  No  entanto,  pode­se  verificar  que  a Recorrente  apresenta  basicamente  duas  questões relativas à apuração dos valores exigidos nos lançamentos em análise:  (i)  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido  o  direito  de  crédito  relativo  a  produtos adquiridos pela empresa não sujeitos à alíquota zero; e  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13971.722393/2014­84  Acórdão n.º 3402­005.104  S3­C4T2  Fl. 254          11 (ii) que o Fisco deveria ter efetuado de ofício a compensação entre os valores  recolhidos acima do apurado nos lançamentos e aqueles constituídos nos autos de infração.  Dos créditos relativos a produtos adquiridos não sujeitos à alíquota zero  Aduz a Recorrente em seu recurso que, "(...) é possível afirmar que era dever  da  autoridade  fiscal  ter  promovido  apuração  dos  créditos  resultantes  das  aquisições  dos  produtos,  e  também  ter  procedido  o  desconto  dos  créditos  decorrentes  dos  pagamentos  realizados a maior com os débitos constituídos, em cumprimento a regra constitucional da não  cumulatividade.  "(...) Contudo, o agente fiscal ignorou os créditos resultantes dos equívocos e  optou por  exigir  somente os débitos de PIS  e COFINS,  sob a  justificativa de que não existe  previsão legal para deduzir os créditos e/ ou compensar o débito constituídos por iniciativa do  Fisco,  ressalvado  somente  a  hipótese  de  restituição  quando  é  efetuada  a  compensação  de  ofício".  Como bem aventado pela Recorrente em seu recurso, os artigos 3º das Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  dispõem  acerca  da  apuração  dos  créditos  no  regime  não  cumulativo das contribuições:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos:  (...)  Por  outro  lado,  verifica­se  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  130/139,  onde  a  fiscalização detalha que a Recorrente incluiu nas linhas 4 das Fichas 07A e 17A do DACON  (Cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS ­  regime não­cumulativo), onde classificaou  Receita Tributada à Alíquota Zero, receitas decorrentes da venda de mercadorias sobre as quais  efetivamente  caberia  a  incidência  das  contribuições. Observa­se  que  tais  conclusões  não  são  contestadas pela Recorrente. No entanto, alega em seu recurso que, estando a receita de venda  de tais mercadorias sujeita à tributação pelo PIS e pela COFINS, a aquisição de tais produtos  para revenda deveria gerar crédito na apuração, o que não foi observado pelo Fisco.  Informa  o  Fisco  no  seu  Relatório  Fiscal,  que  os  significativos  valores  informados  a  título  de  receitas  tributadas  à  alíquota  zero  foram  objeto  de  verificação  pela  auditoria,  sendo  que  no  curso  do  procedimento  a  Recorrente  informou  tratar­se  de  receitas  financeiras, além de receitas provenientes da venda de bens de informática, beneficiados pelo  Programa de Inclusão Digital, conforme Lei nº 11.196 de 2005.  Neste contexto, a fim de se efetuar a análise para perquirir a correta apuração  dos  valores  das  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  a  fiscalização  elaborou  questionamentos  à  empresa,  tais  como  "apresentar memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  linha  04  das  Ficha 07A e 17A e contemplar mercadorias não enquadradas no artigo 28 da Lei 11.196/2005,  indicar a correspondente base legal que reduza a zero a alíquota do PIS e da COFINS", bem  como outros itens integrantes do Termo de Intimação Fiscal nº 12 (fls 107/108).  Fl. 259DF CARF MF     12 No encaminhamento das informações solicitadas, a Recorrente já reconheceu  a  existência  de  erros  em  seus  DACON,  afirmando  textualmente  que  “creditamos  alguns  valores indevidamente e também em alguns meses algum valor a menor”.  Em  atendimento  aos  quesitos  formulados,  apresentou  planilhas  eletrônicas,  contemplando  as  seguintes  informações:  (i)  as  Receitas  Financeiras  (planilha  denominada  “Vendas  com  acréscimos  financeiros  2010­2011.xlsx”  contém  os  totais  mensais,  para  cada  filial da contribuinte, dos valores auferidos com acréscimos financeiros sobre as vendas, que,  de  fato,  são  sujeitos  à  alíquota  zero,  conforme  Decreto  5.442/2005)  e  (ii)  as  Receitas  Vinculadas ao Programa de Inclusão Digital.   Apresentou  ainda  a  planilha  denominada  “Pis  computadores  2010  até  2011.xlsx”, que  contém as  informações  relativas às mercadorias vendidas pela empresa, que,  em sua ótica, estão sujeitas à alíquota zero.  Com relação as mercadorias de informática indevidamente consideradas  como  sujeitas  à  alíquota  zero,  consta  dos  autos  que  com base  nas  informações  e  planilhas  apresentadas, o Fisco elaborou a consolidação dos dados nos demonstrativos denominados de  Anexo e Tabela, disposto no Relatório Fiscal (fl. 137), sendo eles:  Anexo  01:  Detalhamento  das  vendas  de  “tablets”  indevidamente  considerados como sujeitos à alíquota zero;  Anexo  02:  Detalhamento  das  vendas  de  mercadorias  classificadas  pela  contribuinte nas posições 8471.60.52 e 8471.60.53, indevidamente consideradas como sujeitas  à alíquota zero, e   Tabela  3:  Demonstração  dos  totais  mensais  de mercadorias  de  informática  efetivamente sujeitas à alíquota zero para apuração do PIS e COFINS.  Quanto as receitas que deixaram de ser  tributadas pelo PIS e COFINS,  em virtude do preenchimento incorreto da linha 04 das Ficha 07A e 17A dos DACON, informa  o Fisco que a Recorrente recolheu em determinados meses valores a menor das contribuições  sob  análise,  já  que  informou  valores  de  receitas  tributadas  a  alíquota  zero  maiores  que  os  efetivamente auferidos.   Na Tabela 4, elabora um demonstrativo dos valores das receitas classificadas  erroneamente, com base nas constatações e análises elaboradas pela fiscalização (fl. 138).  Verifica­se  que  no  caso  sob  exame,  o  procedimento  fiscal  teve  por  objeto  apenas a análise das receitas auferidas pela empresa, não tendo sido efetuada qualquer análise  relativamente à apuração dos créditos.   Ou seja, na metodologia aplicada nos  lançamentos efetuados,  a  fiscalização  analisou apenas a divergência entre os valores de PIS e de COFINS apurados no DACON e o  que  foi  efetivamente  declarados  em  DCTF.  A  partir  da  constatação  de  tais  divergências,  analisou­se  as  receitas  informadas  pela  empresa  no  DACON,  solicitando  informações  e  documentos  à  Recorrente  e,  a  partir  daí,  efetuando  os  lançamentos  em  decorrência  das  incorreções verificadas nas bases de cálculo respectivas, qual seja, a não  inclusão de receitas  tributáveis.  Como  é  cediço,  a  apuração  de  créditos  e  sua  conseqüente  utilização  para  desconto na apuração da contribuição devida é uma faculdade do contribuinte, que poderá, ou  não, beneficiar­se da previsão legal, em relação à totalidade dos créditos, ou parcialmente.   Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13971.722393/2014­84  Acórdão n.º 3402­005.104  S3­C4T2  Fl. 255          13 No  presente  caso,  ocorreu  que  as  receitas  tributáveis  foram  indevidamente  informadas  no  DACON  na  condição  de  sujeitas  à  alíquota  zero,  a  princípio,  os  valores  correspondentes à aquisição dos bens para revenda não teriam sido incluídos, pelo contribuinte,  na apuração de seus créditos.  Da validade do Lançamento  Veja­se que o  fato de a  fiscalização  ter verificado apenas a base de cálculo  das  contribuições,  sem  efetuar  qualquer  alteração  na  apuração  dos  créditos  informados  pela  empresa não afeta a validade dos lançamentos em análise, uma vez que o objeto da ação fiscal  foi a verificação dos valores efetivamente devidos pelo sujeito passivo, no período fiscalizado,  comparando­os  com  aqueles  recolhidos/declarados,  constituindo­se  de  ofício  as  diferenças,  considerando a obrigatoriedade do recolhimento definido em lei.  Da busca pela verdade material  Quanto  ao  argumento  da  recorrente  que  "(...)Sendo  assim,  a  conclusão  adotada  pela  autoridade  fiscal  não  merece  prosperar,  devendo  prevalecer  a  busca  pela  verdade  material  relativa  à  situação  fiscal  do  contribuinte,  uma  vez  que  eventual  preenchimento incorreto de informações não afasta o direito de crédito da empresa recorrente  a ser utilizado em procedimento compensatório".  Ora,  de  fato  o  preenchimento  equivocado  em  suas  declarações  (DIPJ,  DACON, DCOMP, DCTF), não afasta o direito de crédito de que eventualmente disponha os  contribuintes,  conforme  conclui  corretamente  a  jurisprudência  deste  CARF  e  que  foi  citada  pela Recorrente. No entanto, como veremos mais adiante, tal direito deve ser utilizado para fins  de  compensação  exclusivamente  pela  empresa,  não  havendo  qualquer  impedimento  à  apresentação de DCOMP para este fim, desde que respeitado o prazo decadencial.  E  mais.  Nessas  circunstâncias,  buscando  a  verdade  dos  fatos,  não  haveria  qualquer impedimento a que fossem considerados os créditos em questão na apuração realizada  nos  lançamentos,  alterando­se  a  exigência  deles  decorrente.  No  entanto,  para  que  tal  procedimento fosse deferido em sede de impugnação ou agora da análise do recurso voluntário,  caberia à Recorrente demonstrar  e  comprovar  sua pertinência,  por meio dos  correspondentes  documentos  fiscais  e  contábeis  relativos  às  aquisições  para  revenda  dos  produtos  incluídos  durante  a  fiscalização.  A  Recorrente  não  traz  aos  autos  qualquer  demonstração  ou  comprovação  documental  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  dos  créditos  informados no DACON.  A  importância das provas,  se dá pelo  fato de a desconsideração da alíquota  zero efetuada pela Fiscalização na tributação das receitas de vendas, não tem por conseqüência  direta  a  consideração  dos  créditos  decorrentes  das  aquisições  dos  respectivos  equipamentos,  uma vez que a aquisição não ocorre necessariamente no mesmo período de apuração em que se  dá a venda. Assim, restaria à Recorrente demonstrar e comprovar documentalmente que os dois  fatos,  aquisição  e  venda,  se  deram  no  mesmo  período  de  apuração,  e  que  o  crédito  correspondente  não  foi  utilizado  em  períodos  diversos,  para  o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos dentro do mesmo período (mês de apuração).  E  ressalta­se  também  que  analisando­se  o  Relatório  de  Fiscalização  que  consta  do  processo,  observa­se  que  a  autoridade  autuante  detalhou  todos  os  procedimentos  fiscais  adotados  durante  a  fiscalização.  A  observação  do  procedimento  adotado  pela  Fl. 261DF CARF MF     14 Fiscalização mostra as intimações e pedidos de esclarecimentos. A Recorrente não apresentou  nos autos os documentos e as informações necessárias à comprovação dos alegados créditos.  Vejo que a fiscalização atuou de forma diligente e dentro dos procedimentos  legais.  A  recorrente,  apesar  de  todo  o  tempo  decorrido,  não  apresentou  os  documento  ou  esclarecimentos necessários durante o trabalho de fiscalização ou mesmo quando apresentou a  impugnação ou no recurso voluntário.  A comprovação dos créditos alegados necessita de prova clara e  inconteste.  No caso em tela, a Recorrente alega a existência dos créditos tributário, sem apresentar provas  a comprovar as suas alegações. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer  com  a  comprovação  da  existência  do  crédito.  A  simples  alegação  sem  a  apresentação  de  documentação comprobatória não é suficiente para alterar o Autos de Infração, muito menos,  obrigar  o  Fisco  que  promova  a  busca  das  provas  necessárias  à  comprovação  das  alegações  constantes do recurso.  Da compensação de Ofício  Aduz  a  Recorrente  que  "(...)  As  conclusões  alcançadas  pelo  acórdão  recorrido  não  merecem  prosperar,  haja  vista  que  o  agente  fiscal  simplesmente  ignorou  os  valores  recolhidos  indevidamente  pela  contribuinte,  bem  como  os  créditos  resultantes  das  aquisições  dos  produtos  e  decidiu  autuar  os  valores  recolhidos  a  menor,  sob  o  pressuposto  de  que  não  existe  previsão  legal  para  realizar  a  compensação  de  ofício  dos débitos e créditos".  A  fiscalização  consignou  no Relatório  Fiscal  que  "conforme  se  verifica  na  Tabela 04 (fl. 138), em alguns períodos de apuração a contribuinte informou valores inferiores  aos  corretos  de  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero,  na  citada  linha  04  do  DACON.  Por  conseqüência,  nestes  meses  os  valores  recolhidos  das  contribuições  foram  superiores  ao  efetivamente devidos, ao menos em virtude do erro apontado.  Assim, naturalmente surge o questionamento sobre a possibilidade ou não do  aproveitamento destes créditos no presente procedimento de ofício, para compensação com os  valores declarados a menor nos demais meses, em virtude da infração apontada".  Não  existe  previsão  legal  para  que  a  fiscalização,  no  curso  da  ação  fiscal,  promova a compensação, de ofício, dos débitos levantados de PIS e COFINS, com os créditos  do contribuinte referentes a outros períodos de apuração.  O  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  conforme  redação  dada  pela  Lei  nº  10.637, de 2002, trata da compensação por iniciativa do sujeito passivo, da mesma forma que o  artigo 66, da Lei nº 8.383, de 1991, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.069/95.  E  arremata o Fisco  informando que "a única possibilidade de compensação  de ofício estava prevista, à época dos fatos geradores, na IN RFB nº 900, de 2008. Conforme  tal  normativa,  trata­se  da  compensação  promovida  pela  autoridade  administrativa  antes  de  proceder  à  restituição  (ou  ao  ressarcimento)  de  tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB, se o contribuinte possuir débitos perante a Fazenda Nacional".   Mesmo  a  IN  RFB  nº  1.300,  de  2012,  atualmente  vigente  e  que  trata  das  normas  de  compensação,  também disciplina  o  assunto  no mesmo  sentido,  não  abrindo  outra  possibilidade de compensação de ofício.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13971.722393/2014­84  Acórdão n.º 3402­005.104  S3­C4T2  Fl. 256          15 Ou  seja,  a  fiscalização  conclui  que,  analisando­se  exclusivamente  o  erro  apontado nestes períodos, a Recorrente teria recolhido valores das contribuições para o PIS e  COFINS maiores que o devido e não foi efetuada compensação de ofício em razão da ausência  de previsão legal para tanto, tendo em vista as normas que dispõem atualmente sobre a questão.  E  prossegue  a  Recorrente  afirmando  que,  "(...)  Contudo,  o  agente  fiscal  ignorou os créditos resultantes dos equívocos e optou por exigir somente os débitos de PIS e  COFINS,  sob a  justificativa de que não existe previsão  legal para deduzir os  créditos  e/  ou  compensar  o  débito  constituídos  por  iniciativa  do  Fisco,  ressalvado  somente  a  hipótese  de  restituição quando é efetuada a compensação de ofício".  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  As  compensações  efetuadas  de  ofício,  em  procedimento  de  auditoria,  se  restringem  exclusivamente  aos  créditos  porventura  existentes  pertencentes  ao  período  de  apuração  objeto  de  lançamento  de  ofício,  não  havendo  previsão  legal para a compensação de créditos de outros períodos, que devem ser objeto de pedido de  restituição ou compensação (via o programa PER/DCOMP) por iniciativa do contribuinte nos  termos da legislação pertinente à matéria. Veja­se:  Lei nº 9.430/96   Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo  sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados e aos respectivos débitos compensados.  Portanto,  a  partir  da  alteração  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  promovida  pela MP  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002,  a  compensação  somente  poderá  ser  efetuada  por  iniciativa  do  contribuinte,  exclusivamente  por  meio  da  apresentação  da  Declaração de Compensação ­ DCOMP.   Conforme  citado  pela  Recorrente,  a  IN/RFB  nº  1.300/2012,  que  rege  atualmente  a  matéria,  estabelece  em  seus  artigos  61  e  62,  que  a  restituição  de  tributo  será  efetuada somente após verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo. Assim, as  hipóteses  que  autorizam  a  compensação  de  ofício  estão  previstas  unicamente  após  a  apresentação, pelo sujeito passivo, de pedido de restituição ­ PER.   Concluindo, não existe atualmente, nas normas que regem o procedimento de  compensação, previsão para que a autoridade fiscal realize compensação de ofício no curso de  procedimento fiscal.      Da ofensa ao princípio da razoabilidade  Aduz  a  Recorrente  que:  "(...)  Não  fosse  pelo  que  até  aqui  restou  exposto,  tem­se  que  a  pretensão  da União  (Fazenda Nacional)  contraria  até mesmo  ao  princípio  da  Fl. 263DF CARF MF     16 razoabilidade  dos  atos  administrativos,  na  medida  em  que  não  se  afigura  razoável  queà  recorrente seja negado o crédito reconhecido pela autoridade fiscal que, ao fim cao cabo, são  créditos decorrentes de pagamento a maior e da própria  legislação  federal que assegura a  regra da não cumulativa".  Por fim, quanto à alegada ofensa ao princípio da razoabilidade, nos termos do  parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontra­se  limitada ao estrito cumprimento da  legislação  tributária,  estando  impedida de ultrapassar  tais  restrições para examinar questões outras como as suscitadas na manifestação em exame. Cabe  ao julgador administrativo simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento.  Em outras palavras, a autoridade administrativa está vinculada às leis e atos  normativos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  qualquer  princípio  de  forma  a  contrariar  as  determinações  e  limitações  contidas  em  tais normas. No caso  específico da  compensação de  ofício,  como  visto  acima,  sua  aplicação  está  limitada  pelas  normas  transcritas,  mas,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  de  forma  alguma  a  opção  pela  compensação  lhe  foi  negada,  não  havendo  qualquer  empecilho,  além  do  prazo  decadencial,  à  apresentação  de  DCOMP pela empresa.  Cumpre ainda observar que a Administração Tributária deve se pautar pelo  princípio da estrita legalidade, assim como pela presunção relativa de constitucionalidade das  leis  e  atos  normativos,  não  competindo  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Cabe ressaltar que o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, à exceção do disposto em seu § 6º, vedou expressamente aos  órgãos  de  julgamento,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, in verbis:    Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Na  esteira  das  referidas  disposições  legais  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  prevê  em  seu  1artigo  62  que  é vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  exceto  nas  hipóteses  previstas  no  §  1º  do  mencionado dispositivo regimental.  Não  se  enquadrando  o  caso  em  exame  em  qualquer  das  hipóteses  excepcionadas, aplica­se como fundamento decisório sobre essa matéria a Súmula CARF nº 2.    Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  4­ Dispositivo  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13971.722393/2014­84  Acórdão n.º 3402­005.104  S3­C4T2  Fl. 257          17 Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Voluntário para NEGAR­LHE provimento mantendo­se, portanto, hígida a decisão recorrida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator                                  Fl. 265DF CARF MF

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