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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661444 #
Numero do processo: 10665.000062/92-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a contribuição ao PIS/DEDUÇÃO. Recurso provido
Numero da decisão: 107-04014
Decisão: P.U.V., DAR PROVIMENTO AO REC.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 21 de março de 1997 ACÓRDÃO N° : 107-04.014 PIS - DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A solução dada ao processo principal - relacionado com o imposto de renda pessoa jurídica - estende-se ao litígio decorrente - relacionado com a contribuição ao PIS/DEDUÇÃO. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso , interposto por FUNDIMIG LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lnaesIck.C.Azya_ (ja. &L3 Uu MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE -4111111fr DS• 1 ANNA BE BRI .0 RELATOR FO ' • IZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10665.000062/92-43 ACÓRDÃO N°. : 107-04.014 RECURSO N°. : 07.395 RECORRENTE : FUNDIM1G LTDA.. RELATÓRIO FUNDIMIG LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 16.10.95 (fls. 46/60), da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls. 39/41), de que foi cientificado em 30/09/95 ( AR às fls. 43-v). 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade dedução do imposto de renda da pessoa jurídica apurado em procedimento de oficio levado a efeito no processo n° 10665.000061/92-81. 3. Em sua impugnação, às fls. 19/24, a recorrente, reeditando os argumentos contidos na peça impugnatória à exigência contida no processo principal, alegou a inconstitucionalidade da cobrança desta contribuição. 4. Em informação fiscal de fls. 29, o autuante opinou pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas pela recorrente. 5. A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, o lançamento, através da decisão de fls. 39/41, que esta assim ementada: " PIS - DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA .Nos termos do art 480 do RIR/80, serão deduzidos 5% ( cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS Lançamento parcialmente procedente" 7. No recurso voluntário, a co ..te reedita os termos constantes da peça recursal apresentada no processo p • 1. É o Relatório. **Av* ":"44;;Yryr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne : 10665.000062192-43 ACÓRDÃO N° : 107-04.014 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como visto no Relatório, a exigência é relativa à contribuição ao Programa de Integração Social-PIS, modalidade Dedução do Imposto de Renda, determinada em decorrência de procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10665.0000&1192- 61 ( Recurso n° 111.072), no qual está sendo exigido o imposto de renda da pessoa jurídica. No julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107-03.967, de 19 de março de 1997, afastou a exigência do crédito tributário, tendo em vista a existência de prejuízos fiscais no período fiscalizado em montante superior à matéria tributável apurada nesse mesmo período. Assim, tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade da contribuição ao PIS/dedução. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997 SON ' O e Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.003639/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À fala de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, João Holanda Costa e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG FINSOCIAL — DECADÊNCIA. As contribuições sociais, dentre elas a referente ao Fundo de Investimento Social, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "h" e 149 da CF/88, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÓRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, João Holanda Costa e Carlos Fernando Figueiredo Barros. • Brasília-DF, em 17 de março de 2004 O Flt "ACOSTA Presi cn % • IRINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. tmc . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.923 ACÓRDÃO N° : 303-31.321 RECORRENTE : ARVIN EXHAUST DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: "Trata-se de impugnação ao lançamento da contribuição para o 411 fundo de investimento social - Finsocial. O total do crédito tributário exigido da acima qualificada contribuinte é de R$ 817,17, conforme demonstrativo de fl. 4. O auto foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha-MG. Relata o auditor (fl. 29) que ao efetuar a imputação entre o Finsocial devido (conforme demonstrativo da base de cálculo apresentado pela contribuinte) e os respectivos DARF, constatou insuficiência de recolhimento da contribuição referente aos fatos geradores ocorridos em 31 de janeiro e 28 de fevereiro de 1992. Tendo em vista o ilícito tributário acima apontado a autoridade fiscal constituiu de oficio o crédito tributário, capitulando assim a infração: art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86. Cientificada da autuação no dia 12 de novembro de 2001 a interessada impugnou a exigência no dia 12 do mês subseqüente pedindo ao final seja julgado improcedente o lançamento, sob as seguintes alegações: a) o auto de infração contém erros formais no que tange à descrição do fato imputável, pois o que se verifica é que houve apenas recolhimento a menor, e não falta de recolhimento, como se encontra consignado nas folhas anexas à peça acusatória. b) decadência do direito de lançar, conforme art. 150, § 4°, ou mesmo art. 173, I, do CTN." Remetidos os autos à DRJ/JFA/MG, seguiu-se aflaão colegiada de fls. 56/59, em que a Segunda Turma Julgadora julgou procedénte o hinçamento, estando a mesma assim ementada: 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.923 ACÓRDÃO N° : 303-31.321 F1NSOCIAL. DECADÊNCIA. Os créditos tributários relativos ao Finsocial podem validamente ser constituídos pela Fazenda Pública até dez anos após a data de vencimento da contribuição. Cientificada da decisão (fls. 63), tempestivamen . interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 64/74, tornando a suscitar os argumentos da impugnação. Arrolamento de bens (fls. 83). É o relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.923 ACÓRDÃO N° : 303-31.321 VOTO Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. As contribuições sociais, dentre elas, a referente ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL -, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não 4111 colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos ara 146, inciso III, alínea "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve ser as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Por oportuno, transcrevo parte do voto proferido no Acórdão n° 101-88.663, cujas considerações tecidas pela Conselheira Mariam Sei muito contribuem para o esclarecimento do presente litígio: A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL 110 foi criada pelo Decreto-lei n° 1.940/82, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as aliquotas, a destinação do produto da arrecadação, etc., omitindo-se contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricional. Com o advento do Decreto-lei n° 2.049, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta a ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente à contribuição para o FINSOCIAL. Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do citado dip ' ma legal. Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olv dado. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.923 ACÓRDÃO N° : 303-31.321 Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prazo prescricional, com fundamento no disposto no artigo 3° do decreto-lei n° 2.049/83, in verbis: Art. 30 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das 411 contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão ou termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo de guarda e conservação, pelos contribuintes, dos "documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições", com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídas à Secretaria 10 da Receita Federal, no artigo 6° do mesmo diploma. E mais, com exceção do artigo 9°, nenhum dos dispositivos que integram o Decreto-lei n° 2.049/83, cuida da atividade de lançamento, isto é da constituição do crédito relativo a contribuição em questão, Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que "o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o FINSOCIAL, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal espçcífico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve 6 apficador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa à regras 2\ . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.923 ACÓRDÃO N° : 303-31.321 básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência, não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição federal vigente reserva à Lei Complementar tratar da matéria, consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea "b": Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: (-..) • III - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se ao PIS, o que nos leva à inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. • Com efeito, reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6 0, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública co .tituir • crédito extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (...). 6 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.923 ACÓRDÃO N° : 303-31.321 Sem dúvida alguma, o presente lançamento objetivando a exigência das contribuições abrangidas no período de janeiro e fevereiro de 1992, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que foi formalizado em 14 de agosto de 2001. • 'OS! TIS, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência. IIP. das Sessões, em 18 de março de 2004 O IRINEU BIANCHI - Relator 'O ,, 7 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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4658599 #
Numero do processo: 10580.019450/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11884
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais. E, no mérito, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Luiz Antonio de Paula e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido.

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IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria, assim como em caso de adesão ao PDV, por ter natureza indenizatória, não se sujeitam ao imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, consoante entendimento já pacificado no âmbito deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGUSTO RAMOS DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. E, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes Britto, Luiz Antonio de Paula e lacy Nogueira Martins Morais. IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE • WILFRIDO GUSTS A---raÉ7 RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.019450/99-31 Acórdão n°. : 106-11.884 FORMALIZADO EM: 1.8 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. elf) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.019450/99-31 Acórdão n°. : 106-11.884 Recurso n°. : 123.869 Recorrente : AUGUSTO RAMOS DE SANTANA RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1988 em decorréncia de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela Carafba Metais S/A Indústria e Comércio. Apresenta acordo coletivo de trabalho, termo de rescisão do contrato de trabalho. A DRF em Salvador/BA indeferiu o pleito (fls. 08/09) fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório n° 96/99. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 10/27) aduzindo, quanto à preliminar de decadência, que: - somente após a edição da IN SRF 165/99 reconheceu a Secretaria da Receita Federal que o imposto retido na fonte sobre as verbas percebidas em rabão de plano de demissão incentivada havia sido • recolhido indevidamente, pelo que de nada adiantaria aos .• contribuintes recorrer ao Fisco anteriormente a tal ato: - anteriormente à edição do Ato Declaratório n° 96/99 havia sido editado o Ato Deciaratorio Normativo COSIT n° 04199 pelo qual reconhecia a Receita Federal que o prazo apenas teria início a contar da data do ato administrativo que concedia ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, pelo que tal entendimento não poderia ter sido modificado posteriormente, ao arrepio do princípio da segurança jurídica e da moralidade administrativa; 3 4f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.019450/99-31 Acórdão n°. : 106-11.884 - tendo seu pedido sido formulado na vigência do ADN COSIT n° 04/99 não lhe poderia ser aplicado o AD n° 96/99 ante ao que dispõe o inciso XIII, do parágrafo único, do artigo 2°, da Lei n° 9.784/99: - trata-se de modalidade de imposto sujeito ao lançamento por homologação, pelo que aplicável na espécie o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, Justiça Federal e Superior Tribunal de Justiça transcrita em sua peça. No tocante ao mérito, aduz que as verbas percebidas por ocasião de sua adesão ao PDV da empresa tem natureza indenizatória, conforme entendimento pacificado desse Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça, cujas ementas transcreve. A DRJ em Salvador/BA manteve a decisão guerreada (fls. 32/34) asseverando que da conjugação dos artigos 165, inciso I e 168, caput e inciso I, todos do CTN, extrai-se que o direito de pleitear restituição extingue-se após o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Quanto ao mérito, alegou que nos casos em que o contribuinte pede aposentadoria, por não ter a verba percebida caráter indenizatório, não está isenta do recolhimento de IR, nos termos do que dispõe a NE SRF n°02/99. Insurgiu-se o contribuinte mediante o Recurso Voluntário de fls. 35/55 em que reitera os termos de sua Impugnação, acrescendo quanto ao mérito, que a natureza dos pagamentos feitos é sempre indenizatória, não importando quanto tempo resta ao empregado para se aposentar. Isto porque o rompimento do contrato de trabalho é sempre *forçado', "embora tenha a concordância do empregado". É o Relatório. cfr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.019450/99-31 Acórdão n°. : 106-11.884 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formaliza*, de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José António Minatel, da 8° Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o Indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve Iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. dtr 4 5 i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.019450/99-31 Acórdão n°. : 106-11.884 Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Quanto ao mérito, a matéria foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora, tanto que às fls. 34 dos autos essa assim se manifesta: "Logo, estando provado nos autos tratar-se de programa de incentivo a aposentadoria os rendimentos auferidos não se encontram albergados pelo favor fiscal de que trata a IN SRF n° 165, de 1998". Assim sendo, ultrapassada a preliminar e tendo a autoridade julgadora se manifestado quanto ao mérito, possível o exame de tal questão por essa Egrégia Câmara. A hipótese legal pertinente à matéria isenção de tributo em programa de demissão voluntária está prevista no inciso XVIII do artigo 40 do RIR/94. Para configurar-se a isenção, segundo tal dispositivo, basta que haja indenização por rescisão do contrato de trabalho ou demissão. Em ambas as hipóteses o que importa, portanto, é o rompimento do contrato de trabalho, seja por acordo entre as partes, seja por ato voluntário do empregador. No caso em apreciação houve o rompimento do contrato de trabalho em virtude de acordo celebrado por ocasião da adesão pelo contribuinte a plano de incentivo à aposentadoria. Quanto à verba percebida, tem nitidamente caráter reparatório pelo rompimento imotivado do pacto laborai, enquadrando-se, assim, no conceito de indenização. 4'\ 6 çtil MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.019450/99-31 Acórdão n°. : 106-11.884 A verba auferida pelo contribuinte não tem outro caráter senão o indenizatório. A adesão do contribuinte ao plano de desligamento só se deu em virtude de tal indenização, do contrário qual beneficio adviria a esta optando pelo desemprego? O valor percebido não tem caráter de renda, nem proventos, mas de compensação pela perda do emprego e não representa nenhum acréscimo patrimonial. O fato de ter o mesmo se aposentado posteriormente ou concomitantemente à adesão é irrelevante já que o que importa é o recebimento ou não de indenização por ocasião do término do vínculo empregatIcio. Outrossim, é irrisório também o nome dado ao plano, se de incentivo à aposentadoria ou de incentivo ao desligamento, haja vista que todos são espécies do gênero plano de desligamento voluntário. Cabe salientar, ainda, que o entendimento acima esposado já está pacificado neste Conselho e também na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante acórdãos 106-10728, 106-44059, 106-11090, CSRF 01-02.687 e CSRF 01-02.690. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. WILFRIDO 43 USTO AR* 4ES \ ?S'ç 7 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

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4662030 #
Numero do processo: 10670.000401/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – RESERVA LEGAL – Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afronta a dispositivo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:06:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:06:25Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:06:25Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:06:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:06:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:06:25Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:06:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:06:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:06:25Z; created: 2009-08-06T23:06:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T23:06:25Z; pdf:charsPerPage: 1025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:06:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ' /1 PRIMEIRA CÂMARA• Processo e : 10670.000401/2001-10 Recurso n° : 130.274 Acórdão n° : 301-32.960 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : ANA NELY MIRANDA VIANA Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR — RESERVA LEGAL — Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis não há razão para ser desconsiderada sob pena de afronta a dispositivo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA S gARTAX0 Presidente 41111Prilair" 42pv LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator 111 Formalizado em: 25 AGO prg Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo • Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ocs Processo n° : 10670.000401/2001-10 Acórdão n° : 301-32.960 RELATÓRIO Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — BRASILIA/DF, que manteve lançamento ITR 1997, incidente sobre a propriedade territorial rural denominada Fazenda Canaa, localizada no Município de Janauba - MG, com área total de 1.957,9 ha, inscrita no Cadastro da Secretaria da receita Federal sob n.° 684141-4, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa multa por infração administrativa, com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: "DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITDA — RESERVA LEGAL. A árrea de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador do imposto, nos tennos da legislação de regência. Lançamento Procedente" Intimado da decisão de primeira instância, em 25/05/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 02/06/2004, no qual alega que: • a) o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Rural ocorreu em 01/01/1997 e a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel em 13/06/2001, no entanto, tal providência passou a ser exigível apenas a partir da edição do Decreto n°. 4.382/2002, no § 10 do artigo 12; b) a legislação que reporta a data de ocorrência do fato gerador é o • Regulamento do ITR/2002, portanto, gera efeitos a partir do exercício de 2003, não devendo retroagir de forma a causar prejuízo a Recorrente; c) de fato a Recorrente garantiu a preservação ambiental, a área não foi explorada, dela não se auferiu qualquer beneficio, entre o período de 1997 e 2001. Em seu pedido requer, em suma seja dado provimento ao Recurso Voluntário, ou alternativamente sejam excluídos a multa e os acréscimos legais. É o relatório. • 2 • Processo n° • : 10670.000401/2001-10 Acórdão n° : 301-32.960 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender aos requisitos de admissibilidade. A questão cinge-se à consideração da reserva legal para efetio da apuração da base de cálculo do 1TR, em relação a que o Fisco entende deva estar averbada na matrícula do imóvel, conforme prescrito no §2°, do art. 16, do Código Florestal. Como a averbação ocorreu apenas em 13/06/2001, o Fisco considerou-a intempestiva, não gerando efeitos para o exercício de 1997. A reserva legal, independentemente do registro, está afetada de utilização limitada por força do art. 16 da Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), sendo o • registro procedimento de cunho ambiental e não fiscal. A não incidência do 1TR sobre as áreas de reserva legal, não está condicionada ao registro em si, mas à real existência da reserva legal. O que se opera em favor do contribuinte é a presunção "júris tantum" de que a lei está sendo cumprida — de que está sendo cumprida a exigência do art. 16 do Código Florestal: "Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: • a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura • arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; 3 Processo n° : 10670.000401/2001-10 Acórdão n° : 301-32.960 • § 2° A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte • raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do • imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)" Note-se que o objetivo da averbação é a vedação de alteração de sua destinação nos casos de transmissão e não para que seja reconhecida a não incidência do ITR. Ainda que intempestiva, ressalte-se que a averbação junto à 1110 matricula do imóvel foi providenciada. Subsidiariamente, a Recorrente firmou "Termo de Responsabilidade de Preservação de Florestas" com o Instituto Estadual de Florestas. Ora, o termo é de preservação e somente pode ser preservado o que já existe. Assim não resta qualquer dúvida que o processo está subsidiado de provas bastantes' e suficientes para acolher a as áreas de reserva legal declaradas. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • Sala das Sessões, emAir • de 2006 411111111104"- LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 010 4 Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000175/2003-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (Relator) que reduzia o percentual da multa para 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRONTOCLINICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães (Relator) que reduzia o percentual da multa para 50%. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal. fi LÓVIS A S PRESID TE etLUÍS • ri - * A IDAL RED • *R D SIG A O ,, , c . ,, FORMALIZADO EM: 6 JAN uu/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • Iírfif(> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10670.00017512003-39 Acórdão n°. :105-16.098 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, 'ROMEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. # fi • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •, Fl.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUINTA CÂMARA Processo n°. :10670.000175/2003-39 Acórdão n°. :105-16.096 Recurso n° :140.003 Recorrente : PRONTOCUNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A RELATÓRIO PRONTOCLINICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n°6.291, de 26 de fevereiro de 2004, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, que manteve o lançamento da multa isolada aplicada em virtude de estimativas não recolhidas, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo da exigência de multa de ofício isolada de 75%, aplicada em decorrência da constatação de falta de recolhimento das estimativas mensais da CSLL apuradas em balancetes de redução levantados pela empresa, relativas aos meses de agosto de 2001, janeiro, março e dezembro de 2002. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 64/65, argumentando, em síntese, que a falta dos recolhimentos não trouxeram prejuízos à Fazenda Nacional, uma vez que no resultado final dos anos de 2001 e 2002 a contribuição não era devida. A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, Minas Gerais, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 6.291, de 26 de fevereiro de 2004, pela procedência dos lançamentos, fls. 78181, conforme ementa que ora transcrevemos. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. A falta de recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, por estimativa ou com base em balancete de redução, enseja a aplicação 3 çWl e I, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10670.000175/2003-39 Acórdão n°. :105-16.096 da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, ainda que no levantamento anual dos resultados a empresa apure prejuízo fiscal. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 84/86, através do qual oferece os seguintes argumentos: 1. que, ratificando os fundamentos da impugnação, a cobrança do débito fiscal não procede, pois se fundamenta no fato de haver a empresa compensado CSLL no mesmo ano do ajuste fiscal; 2. que, com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, admite-se a compensação entre todos os tributos administrados pela Receita Federal, desde quando há existência do crédito líquido e certo; 3. que, tão certo é a existência de crédito, que a própria repartição fazendária excluiu o tributo e aplicou apenas a multa isolada, por entender que embora a empresa tivesse direito ao crédito, só poderia compensá-lo no ano posterior; 4. que, nos últimos dez anos, a empresa tem apresentado prejuízo, como pode ser observado pelas declarações apresentadas ao fisco; 5. que, se não há como cobrar o principal, o acessório também é indevido; Por fim, protesta pela observância, na apreciação do seu recurso, dos princípios da razoabilidade, imparcialidade e moralidade. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatório.I 4 W' k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n°. :10670.000175/2003-39 Acórdão n°. :105-16.096 VOTO VENCIDO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de MULTA ISOLADA, lançada em decorrência da constatação de falta de recolhimento das estimativas mensais da CSLL apuradas em balancetes de redução levantados pela empresa, relativas aos meses de agosto de 2001, janeiro, março e dezembro de 2002. Em sede de recurso voluntário, a empresa, tecendo considerações Iniciais acerca da existência de crédito no resultado final dos respectivos períodos de apuração, argumenta que nos últimos dez anos tem apresentado prejuízo, logo, se não há como cobrar o principal, o acessório também não é devido. De início, se deve refutar a argumentação de que a MULTA DE OFICIO, exigida isoladamente no presente processo, guarda relação de acessoriedade com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) eventualmente devida. Como veremos adiante, a penalidade ora sob análise, por expressa previsão legal, é devida ainda que, do resultado apurado, não subsista tributo ou contribuição a pagar. Nessa linha, não merecem guarida, da mesma forma, os argumentos da recorrente que procuram associar a existência de saldo negativo (crédito a seu favor) com o dever de antecipar o pagamento da contribuição. Cabe-nos, portanto, apreciar, a luz da legislação que rege a matéria, se a multa isolada objeto do presente processo administrativo seria devida na situação em que, vi 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • :* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1"`P ,,(1» QUINTA CÂMARA Processo n°. :10670.000175/2003-39 Acórdão n°. :105-16.096 ao final do período de apuração, a pessoa jurídica apura base de cálculo negativa da contribuição. Depreende-se dos elementos trazidos ao processo (e que não foram contestados), que, estando a empresa submetida à tributação com base no lucro real, optou pelo pagamento da contribuição com base em estimativas mensais, utilizando, para isso, a faculdade prevista no artigo 35 da Lei n° 8.981, de 1995, isto é, suspendendo ou reduzindo o valor da estimativa devida com base em balanços ou balancetes mensais. De acordo com a peça de autuação, a recorrente, não obstante ter apurado valores a recolher nos meses de agosto de 2001, janeiro, março e dezembro de 2002, não promoveu qualquer recolhimento a título de estimativa mensal. A multa de ofício, cobrada isoladamente no auto de infração de fls. 05/10, teve por base as disposições contidas no inciso IV do parágrafo 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; P6 eliksOF MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. '4,, • . t QUINTA CÂMARA Processo n°. :10670.000175/2003-39 Acórdão n°. :105-16.096 Como se vê, a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real que optasse pelo pagamento da contribuição, em cada mês, com base em estimativa, ao deixar de realizar os referidos pagamentos, estava sujeita a multa de ofício de setenta e cinco por cento sobre a totalidade da contribuição que deixou de ser recolhida, ainda que tivesse apurado base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente. Observa-se, assim, que o lançamento promovido contra a recorrente encontrava-se em perfeita harmonia com a disposição de lei, não merecendo guarida a argumentação de que, em razão de prejuízos sucessivos, a multa não seria devida. Releva notar, entretanto, que, em razão da publicação, em 30 de junho de 2006, da Medida Provisória n° 303, que, em seu artigo 18, alterando o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, reduziu a multa em referência para cinqüenta por cento, somos, por força do disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, pelo provimento parcial do recurso interposto para reduzir a multa aplicada nos termos aqui explicitados. WI ON FER e • • • ES 7 , , b. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -;tietTi- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000175/2003-39 Acórdão n°. : 105-16.096 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Redator Designado Discorda a câmara do voto redigido pelo relator conforme passo a expor. É entendimento dessa Câmara, que a exigência da multa de lançamento de ofício isolada, sobre diferenças de CSLL não recolhidas mensalmente, somente se justifica se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, como a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de imposto devido maior do que o recolhido por estimativa. É que, em casos como o presente, uma vez encerrado o ano-calendário, e constatado que do procedimento da contribuinte não adveio nenhum prejuízo ao fisco, diante do fato consumado, de que as quantias que deixaram de ser recolhidas, em razão da insuficiência apontada, não eram mesmo devidas, só poderia resultar, se tivessem sido recolhidas na sua plenitude, em restituição à contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. y Brasíli -DF., (DF), 20 de outubro de 2006 LU BERT BA?ELAR VIDAL 8 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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4660945 #
Numero do processo: 10660.000772/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Uma vez dado provimento parcial ao recurso interposto no processo matriz, este deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04611
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4660648 #
Numero do processo: 10650.001319/00-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º).
Numero da decisão: 107-06604
Decisão: PUV, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA . 414M- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›; s7Ctt4 SÉTIMA CÂMARA Comp6 Processo n°. : 10650.001319/00-25 Recurso n°. : 129.273 Matéria : IRPJ - Ex: 1997 Recorrente : DIMAT — DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SCEG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n°. : 107-06.604 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. CONFISCO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3°). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DIMAT — DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SCEG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório eiito •,. e •,-:ssa a integrar o presente julgado. : UNIS ALVES • RESIDENTE 0,44-4,27-0/e\ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR Processo n°. : 10650.001319/00-25 Acórdão n° : 107-06.604 FORMALIZADO EM: 23 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e NEICYR DE ALMEIDA. 2 Processo n°. : 10650.001319100-25 Acórdão n° : 107-06.604 Recurso n° : 129.273 Recorrente : DIMAT — DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE SCEG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.) RELATÓRIO DIMAT — DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, nova denominação social de SCEG MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (fls. 81), qualificada nos autos, foi autuada (fis.1/6), por compensar prejuízos fiscais de períodos-base anteriores na apuração do Imposto de Renda do Ano Calendário de 1996 superior a 30% do lucro real antes das compensações (Lei n° 8.981/95, art. 42 e Lei n°9.065/95, arts. 12 e 15). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SEL1C. A empresa impugnou a exigência (fis.25135), alegando em apertada síntese, que os arts 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, e os arts 15 e. 16 da Lei n° 9.0651/95, distorcem o conceito de renda (art. 153, III, da CF. e 43, 44 e 110 do CTN); tributável das pessoas jurídicas, nos moldes estabelecidos pela lei comercial, em consonância com as prescrições do Código Tributário Nacional. Esses dispositivos afrontam o direito adquirido (art 5 0, XXXVI da C.F.); criam empréstimo compulsório e ferem o princípio do não confisco Cita Doutrina e Jurisprudência em prol de sua defesa, e sustenta que a exigência fiscal, no presente caso, verdadeiro empréstimo compulsório, e forma de confisco. A 10 Turma de Julgamento da Delegada da Receita Federal de Julgamento manteve o lançamento, (fis. 40/44), esclarecendo, inicialmente, que a autoridade administrativa não tem competência material para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou de ato normativo do poder público, 3 - Processo no. : 10650.001319/00-25 Acórdão no : 107-06.604 para, a seguir, analisar os fundamentos legais da exigência em face do fato ocorrido e da sistemática do Imposto de Renda. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legitimidade do procedimento adotado pelo fisco, concluindo pelo acerto da aplicação da legislação tributária. Sustenta, também, estar , correta a aplicação da multa de lançamento de ofício, e bem assim a cobrança dos juros de mora com base na SELIC. Cientificada da decisão de primeira instância em 10/12/01 (fls. 47-v), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 48/75), em 28/12/01 (fls. 48), contestando os fundamentos da decisão recorrida, alegando inicialmente que o auto de infração não é o meio competente para efetivação de cobrança, e o fiscal pode propor mas não impor multa. No mérito, sustenta que a MP n° 812/94, que foi convertida na Lei n° 8.981/95, mais tarde alterada pela Lei n° 9.065/95, fere os princípios constitucionais da anterioridade, da capacidade contributiva, da irretroatividade, da tipicidade tributária e da competência residual, discorrendo a respeito. A mencionada legislação está eivada de ilegalidades formais: ausência dos requisitos informadores de relevância e urgência; ofende o conceito de renda, sem atenção aos requisitos da competência residual; configura forma de empréstimo compulsório. Sustenta a recorrente a interdependência existente entre os exercícios financeiros, a ilegalidade de atos normativos que cita, e, por fim, o direito de compensar tributos e contribuições administrados pela SRF, assegurado pelos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário.. O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bens, segundo informação da repartição preparadora, ao esclarecer às fls.84 que formalizou o processo de arrolamento- IRPJ n° 13646.000.02512002-30. ei É o relatório. 4 , Processo n°. : 10650.001319/00-25 Acórdão n° : 107-06.604 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre à fiscalização por dever de oficio lançar não somente o imposto como a multa devida, e bem assim os juros moratórios, não havendo nisso nenhuma violação aos preceitos dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72 que justifique a pretensão do sujeito passivo. Ao contrário, o referido art. 10 e seu inciso IV estabelecem que o auto de infração deverá obrigatoriamente conter a penalidade aplicável. Confira-se: Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: " omissis" IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Por outro lado, o autuado tem o prazo de 30 dias para defender-se dos fundamentos apresentados na peça básica. No mérito, a matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, dentre eles o citado na decisão "a quo", o Colegiado (firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. lin 5 7 I Processo n°. : 10650.001319/00-25 Acórdão n° : 107-06.604 Recentemente, a Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4-Minas Gerais, decidiu que a MP n° 812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofendem o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. O referido voto tem o seguinte teor: "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, f relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. 6 Processo n°. : 10650.001319100-25 Acórdão n° : 107-06.604 Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à Contribuição Social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro fiar real. Mas é certo, que também que este aspecto não está t. abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. 7 Processo n°. : 10650.001319/00-25 Acórdão n° : 107-06.604 Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo MM. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) ... § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou r determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) 8 Processo n°. : 10650.001319/00-25 Acórdão n° : 107-06.604 Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598R7, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (..) Art 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598)77, art. 6°, § 3°): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, 9 Processo n°. : 10650.001319/00-25 Acórdão n° : 107-06.604 quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e urna base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 1361137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado principio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1997. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1997. 1 2 De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como io Processo n°. : 10650.001319/00-25 Acórdão n° : 107-06.604 qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. fMULTA DE OFÍCIO 01-11 Processo n°. : 10650.001319/00-25 Acórdão n° : 107-06.604 No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórias foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo Ir estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês noo/_ 12 Processo n°. : 10650.001319/00-25 Acórdão n° : 107-06.604 caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso? A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. A multa de lançamento de ofício não tem a natureza de confisco, sendo tão-somente uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. O confisco, como limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). Confiram-se os textos citados: Art. 3° do CTN (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II - das limitações do poder de tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: e 3 IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) P/ 13 Processo n°. : 10650.001319/00-25 Acórdão n° : 107-06.604 Não está em questão direito do contribuinte de efetuar compensações de tributos, em conformidade com a lei de regência, e tampouco os atos normativos inquinados de ilegais, posto que não fazem parte da fundamentação do lançamento. Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica às fls. 1/6, que, no ano calendário, a empresa compensou prejuízos acima da trava dos 30%. E em nenhum momento ela afirmou ter tido lucro capaz de compensar os saldos negativos nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN1S 14 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000435/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Decorrentes - Contribuição Social Sobre o Lucro, Contribuição para o PIS e COFINS. NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - (I) a lavratura de auto de infração no âmbito interno da repartição fiscal não viola o art.. 10 do Dec. 70.235/72; (II) os AFTN´S, devidamente investidos em suas funções, são competentes para o exercício de atividade administrativa de lançamento. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS. Saídas de caixa em montante superior aos ingressos detectados na reconstituição do movimento financeiro, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE FACE À DECLARAÇÃO PROFERIDA PELO STF. Com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-Lei 1.940/82, pelo Supremo Tribunal Federal, e assim admitido pela SRF, a alíquota a ser aplicada em seu cálculo, a partir do mês de setembro de 1.989, é de 0,5%. DECORRÊNCIA - PIS e C. SOCIAL SOBRE O LUCRO - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões do principal. MULTA APLICADA - Reduzida a penalidade para 75% sobre o IRPJ, C.S.L.L., FINSOCIAL e COFINS (artigo 44 da Lei nº 9430/96). Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04828
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Ln• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10660.000435/95-51 • Recurso n° : 115.792 Matéria : IRPJ e OUTROS Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : A. BARROS SUL MINAS REFRIGERAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FÓRNMG Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.828 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Decorrentes - Contribuição Social Sobre o Lucro, Contribuição para o PIS e COFINS. NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINARES - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - (I) a lavratura de auto de infração no âmbito interno da repartição fiscal não viola o art.. 10 do Dec. 70.235/72; (II) os AFTN'S, devidamente investidos em suas funções, são competentes para o exercício de atividade administrativa de lançamento. IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS. Saídas de caixa em montante superior aos ingressos detectados na reconstituição do movimento financeiro, caracterizam saldo credor de caixa evidenciando, destarte, omissão de receita sujeita à tributação pelo imposto de renda. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DE AUQUOTA. INCONSTITUCIONALIDADE - DEF IN ITIVIDADE FACE À DECLARAÇÃO PROFERIDA PELO STF. Com declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo Decreto-Lei 1.940/82, pelo Supremo Tribunal Federal, e assim admitido pela SRF, a alíquota a ser aplicada em seu cálculo, a partir do mês de setembro de 1.989, é de 0,5%. DECORRÊNCIA - PIS e C. SOCIAL SOBRE O LUCRO - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões do principal. MULTA APLICADA - Reduzida a penalidade para 75% sobre o IRPJ, C.S.L.L., FINSOCIAL e COFINS (artigo 44 da Lei n° 9430/96). Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. BARROS SUL MINAS REFRIGERAÇÃO LTDA. Processo n° : 10660.000435/95-51 Acórdão n° : 107-04.828 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C QQnlia-à\QN 03,L 421t$2. Oti'S MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE f/ ;saOh' EDitAtiLJOV: VES DOS SANTOS R :1,; : FORMALIZADO EM: - 1 NA AI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10660.000435/95-51 Acórdão n° : 107-04.828 Recurso n° : 115.792 Recorrente : A. BARROS SUL MINAS REFRIGERAÇÃO LTDA RELATÓRIO A medida fiscal esta assente nos Autos de Infração de fls. 31 a 47, cuja descrição da infração principal consigna "Omissão de Receitas", em relação a saldo credor de caixa, donde exige-se IRPJ, decorrências CSSL,FINSOCIAL, COFINS, PIS. À medida fiscal fundamentou-se nos artigos 1° e 6° da Lei n° 6.648197, § 1°, incisos I e II, do Decreto-Lei n°1.706/79 e 41 da Lei n°7.799/79. O saldo credor de caixa decorre da recomposição SINTÉTICA da conta caixa da empresa nos exercícios de 1.992 e 1.993 calendários 1.991 e 1.992 (doc. de fls. 14 e 16), a vista dos dados fornecidos pela autuada nos formulários de Informações Econômicos Fiscais (doc. de fls. 13 e 15). Oportuno registrar que a empresa optou pela tributação do Lucro Presumido. Tempestivamente impugnando o feito fiscal (doc. de fls. 55/64), alega , que o encarregado de sua escrita , por entender que o formulário DE INFORMAÇÕES ECONÓMICO FISCAIS tratava-se de mero registro com fins estatísticos, deixou de apontar alguns elementos que provocaram as divergências apuradas, tais como fornecedores que foram pagos no exercício seguinte, saldos de caixa e bancos no inicio e final de exercício, o capital inicial, bem como o empréstimo concedido por seu pai Sr. Adhemar de Barros (junta cópias xerográficas - dos quais como anexo 1 e 2 constam comprovantes de duplicatas emitidas em final de d 3 Processo n° : 10660.000435/95-51 Acórdão n° : 107-04.828 exercício e pagas no exercício seguinte, anexo 3 Notas Fiscais/faturas de mercadorias entregues como integralização de capital da Empresa A. Barros Refrigeração Ltda, e anexo 4 extratos bancários). Elabora demonstrativo da situação patrimonial TAMBÉM SINTÉTICO no qual encontram-se inclusos os elementos supra citados, e, conclui que para o exercício de 1.992 restou um saldo credor de caixa de Cr$ 1.907297,00, e para o exercício de 1.993 um saldo credor de Cr$ 17.210.283,00, e mesmo diante das circunstâncias especiais desde do inicio da atividade em 1.991 continua apresentando regularmente suas declarações, também pelo fato da sociedade ser familiar, é muito comum o aporte de recursos dos sócios para pagamento de débitos da empresa. ldenticamente para os procedimentos reflexivos apresentou impugnação e requer sejam relevadas as decisões compatíveis ao processo matriz. O julgamento Singular considerou para o exercício base de 1.991 a titulo de ingressos o capital inicial de 15.000.000,00 e como desencaixes o saldo bancário de 1.289.247,99 que resultou em redução da base de cálculo em 13.710.752,01, e para o exercício base de 1.992 os saldos bancários iniciais, que resultou em saldo de caixa superior ao notificado, entretanto manteve a base de cálculo da peça básica em sua decisão. Ressalva que, para a comprovação dos saldos da conta de fornecedores, não basta a apresentação de pagamentos efetuados no ano subseqüente, pois diante dos elementos apresentados não há como inferir que estes representam pagamento de mercadorias , cujas compras foram declaradas no ano anterior. ,rk 4 Processo n° : 10660.000435/95-51 Acórdão n° : 107-04.828 Também não se sabe o critério contábil adotado pela empresa para registro de suas informações, tanto no FIEF quanto nas DIRPJ, se o regime de competência ou regime de caixa, pois não foram apresentados, livro diário e razão. Concluindo, mantém sobre a nova base de cálculo, o IRPJ, a CSSL, o PIS, e, para o Finsocial reduz a aliquota para 0,5%. Reduz a penalidade por atraso nas entregas das DIRPJ. Reduz as penalidades aplicadas no processo matriz e reflexos de 100% para 75% com fundamento na Lei n° 9.430, art. 44, I. Em recurso tempestivo a R. ratifica as alegações de impugnação, e aduzindo menciona que o art. 1° da Lei 8.137/90 só tem aplicação nos casos nela citados que visem suprimir tributos, uma vez que a empresa não omitiu informações, mas sim houve falha no preenchimento da informação estatística. Questiona que o lançamento foi efetuado a vista do formulário de informações econômico fiscais, e de ser absurda a decisão proferida, notadamente por desprezar os argumentos e documentos apresentados na impugnação. Contesta que o auto foi lavrado na repartição, e que não foi intimada a prestar esclarecimentos, bem como a fiscalização não realizou qualquer diligência para exame de toda a documentação na sede da empresa. Ainda, que a decisão não considerou o aporte de capital realizado em mercadoria, bem como deixou de levar em consideração o empréstimo efetuado em 21/11/91.4v 5 Processo n° : 10660.000435/95-51 Acórdão n° : 107-04.828 Da parcela dispensada não há apelo obrigatório por falta de valor de alçada. É o relatório. 6 Processo n° : 10660.000435/95-51 Acórdão n° : 107-04.828 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela dele conheço. Não acolho a preliminar suscitada de que houve falha processual por ter sido o auto de infração lavrado na repartição. É de se esclarecer que as causas de nulidade do procedimento administrativo fiscal, estão elencadas no artigo 59, incisos I, e II, do Decreto n° 70235/72. No mérito, cinge-se a discussão em torno da recomposição da conta caixa dos anos calendários de 1.991 e 1.992, se apoiou nos dados fornecidos pela autuada (em atenção a intimação para preenchimento e apresentação do FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES ECONÓMICO-FISCAIS). Em suas razões de recurso repele a decisão Singular por não ter a mesma considerado os documentos apresentados na impugnação (anexos de 01 a 04), o empréstimo obtido junto ao Sr. Adhemar de Barros, e ainda a não consideração da integralização de capital em mercadorias. Irreparável a decisão em julgamento singular, a reconstituição dos dados patrimoniais elaborada pela recorrente ( R. ) é sintética, quando em verdade deveria ser detalhada e em ordem cronológica dos notadamente no que diz respeito aos encaixes e desencaixes referente ao fluxo financeiro. Também oportuna a manifestação do julgador singular, em anotar que a R. não apresentou livro diário e razão, muito menos informou qual o sistema V_ 7 Processo n° : 10660.000435/95-51 Acórdão n° : 107-04.828 escrituração e ou método adotado na sua reconstituição de elementos patrimoniais, se regime de caixa ou de competência. O sujeito passivo não esmerou-se em demonstrar um relatório analítico do fluxo financeiro para comprovar os lapsos, se houveram como alega, no preenchimento do formulário de informações e ou suas Declarações de IRPJ. Identicamente não comprovou o empréstimo alegado, bem como não prospera a alegação de que não foi considerado a integralização de capital com mercadorias, já que o julgador singular ao reduzir a base de cálculo do ao calendário de 1.991, considerou o capital subscrito como integralizado totalmente em moeda corrente do pais. Assim irreparável a Decisão do Julgador Singular, motivos pelo que nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. 09#1 ED AL • g" OS SANTOS 8 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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4662100 #
Numero do processo: 10670.000582/96-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADE - Tendo a autuação e decisão se baseado na documentação fiscal emitida pelo próprio contribuinte e, tendo ele recebido todos os demonstrativos que determinam o valor tributável, a base de cálculo e o enquadramento legal, não há que se cogitar em nulidade por abandono da prova material. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - A caracterização inconteste do procedimento consistente na emissão de notas fiscais calçadas, reiteradamente, pelo qual a pessoa jurídica obtém vantagens econômicas em detrimento da Fazenda Pública, autoriza o lançamento de ofício dos tributos escamoteados e o agravamento da respectiva penalidade. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MICRO EMPRESA - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - I - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte aquele em que foi publicada. II - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com base em receita omitida no período de maio a dezembro de 1.994 por pessoa jurídica submetida ao regime de microempresa, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei-complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. DECORRÊNCIA - COFINS - Comprovado a prática de notas fiscais calçadas, sua base de cálculo não se submete ao decidido no auto de infração principal, conseqüentemente deve abarcar a totalidade das receitas omitidas. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - I.R FONTE - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05078
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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ementa_s : NULIDADE - Tendo a autuação e decisão se baseado na documentação fiscal emitida pelo próprio contribuinte e, tendo ele recebido todos os demonstrativos que determinam o valor tributável, a base de cálculo e o enquadramento legal, não há que se cogitar em nulidade por abandono da prova material. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - A caracterização inconteste do procedimento consistente na emissão de notas fiscais calçadas, reiteradamente, pelo qual a pessoa jurídica obtém vantagens econômicas em detrimento da Fazenda Pública, autoriza o lançamento de ofício dos tributos escamoteados e o agravamento da respectiva penalidade. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MICRO EMPRESA - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - I - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte aquele em que foi publicada. II - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com base em receita omitida no período de maio a dezembro de 1.994 por pessoa jurídica submetida ao regime de microempresa, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.541/92. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei-complementar nº 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. DECORRÊNCIA - COFINS - Comprovado a prática de notas fiscais calçadas, sua base de cálculo não se submete ao decidido no auto de infração principal, conseqüentemente deve abarcar a totalidade das receitas omitidas. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - I.R FONTE - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:59:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:59:55Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:59:56Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:59:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:59:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:59:56Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:59:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:59:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:59:55Z; created: 2009-08-21T14:59:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-08-21T14:59:55Z; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:59:55Z | Conteúdo => a' • a - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r? SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10670.000582/96-65 Recurso n° : 116.042 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1994 e 1995 Recorrente : AUTO PEÇAS E EQUIPAMENTOS JANAÚBA LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA-MG Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n° : 107-05.078 NULIDADE - Tendo a autuação e decisão se baseado na documentação fiscal emitida pelo próprio contribuinte e, tendo ele recebido todos os demonstrativos que determinam o valor tributável, a base de cálculo e o enquadramento legal, não há que se cogitar em nulidade por abandono da prova material. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - NOTAS CALÇADAS - A caracterização inconteste do procedimento consistente na emissão de notas fiscais calçadas, reiteradamente, pelo qual a pessoa jurídica obtém vantagens econômicas em detrimento da Fazenda Pública, autoriza o lançamento de ofício dos tributos escamoteados e o agravamento da respectiva penalidade. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MICRO EMPRESA - IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - I - A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte aquele em que foi publicada. II - Improcede a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, com base em receita omitida no período de maio a dezembro de 1.994 por pessoa jurídica submetida ao regime de microempresa, tendo por fundamento legal os artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92. PIS-FATURAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 7f70 - BASE DE CÁLCULO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6°, § ÚNICO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - O PIS, exigido com base no lançamento, nos moldes da lei-complementar n° 7/70, deve ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. DECORRÊNCIA - COFINS - Comprovado a prática de notas fiscais calçadas, sua base de cálculo não se submete ao decidido no auto de infração principal, conseqüentemente deve abarcar a totalidade das receitas omitidas. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - I.R FONTE - Se os lançamentos apresentam o mesmo suporte fático devem lograr idênticas decisões. Recurso parcialmente provido Processo n° : 10670.000582/96-65 Acórdão n° : 107-05.078 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por AUTO PEÇAS E EQUIPAMENTO JANAÚBA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % A, ,fr. a'i -.AFRANCIS • D LE"i RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDI TE 1 1IS* d f E • L i , jrnrS DOS SANTOS FORMALIZADO EM 25 SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 I • Processo n° : 10670.000582196-65 Acórdão n° : 107-05.078 Recurso n° : 116.042 Recorrente : AUTO PEÇAS E EQUIPAMENTOS JANAUBA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de medida fiscal que exige IRPJ, PIS, COFINS, I R FONTE DO ARBITRADO e CSLL - por falta de apresentação da documentação e constatação de OMISSÃO DE RECEITA. A auditoria fiscal originou-se em denuncia formulada pelo Presidente da Câmara Municipal de Jaiba(doc. fls. 123/124). Conforme detalhado pelos autuantes na descrição dos fatos e enquadramento legal (doc. fls. 09/10), ante da falta de atendimento as intimações feitas, bem como a constatação que a empresa utilizou-se de calçamento de notas fiscais, as autoridades fiscais recorreram ao arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada, tributando também a receita omitida. A diferença entre as notas fiscais calçadas nos anos de 1.994 e 1.995, inclusive omissão de receitas no ano de 1.994 caracterizadas por venda de serviços sem emissão de notas fiscais, que foram objeto de autuação em 05-11-94, com a aplicação da multa de 300%, cf. processo 10670.000737/94-38, tiveram com enquadramento legal no - Art. 539, III; do RIR194; art. 47, III da Lei 8.891/95 e RIR/94 artigo 541. Sobre a receita declarada, o arbitramento de 1.994 é feito pelo método crescente iniciando-se com o coeficiente de 15% e terminando com 28,47; já para o ano de 1.995 é utilizado o coeficiente uniforme de 15%. As receitas omitidas são determinadas pela primeiras vias das notas calçadas, mediante arbitramento da base de cálculo em 50% nos meses de fevereiro, março e abril de 1.994, e a partir do mês de maio de 1.994 até dezembro de 1.995, considerado o total das vendas omitidas>,/ 1/41- 3 , • Processo n° : 10670.000582/96-65 Acórdão n° : 107-05.078 Aplicou-se penalidades de 100% s/imposto da receita declarada, e de 300% s/imposto da receita omitida. O julgador Singular manteve a exigência dos tributos originalmente lançados, reduzindo as penalidades aplicadas conforme o disposto na Lei 9430/96, art. 44, 1,11. Contestando a Decisão Singular (doc. fls. 464/471) a recorrente sustenta: a)Preliminarmente * abandono do principio da verdade material com preferência a presunção; * configuração de confisco, ao atribuir-lhe rendimentos destoantes de sua real capacidade econômica, impingindo-lhe uma exigência fiscal que seus recursos não lhe permitem atender; ofensa ao principio da estrita legalidade, por se manter exigência em desacordo com a legislação da espécie. b)Mérito * falta de base legal para o arbitramento. É o Relatório. dar, 4 , • , Processo n° : 10670.000582196-65 Acórdão n° : 107-05.078 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DO SANTOS — Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão pela que dele conheço. Conforme relato, a matéria trazida a exame perante este colegiado, trata de omissão de receitas, ilícito este decorrente - i) do calçamento de notas fiscais de venda de mercadorias; ii) e falta de emissão de documento fiscal na prestação por prestação de serviços - tudo conforme demonstra vasta documentação acostada aos autos. Os trabalhos fiscais originam-se na denuncia formulada pelo Presidente da Comissão Especial da Câmara Municipal de Jaiba/MG. A autoridade fiscal efetuou diligências junto a Prefeitura Municipal, bem como intimou a autuada para apresentação de seus livros e respectivos blocos de notas fiscais (vias fixas) referente a venda de mercadorias e prestação de serviços. O sujeito passivo não atendeu as intimações recebidas, conseqüentemente ficou caraterizada a não apresentação dos livros e documentos solicitados. Oportuno registrar que do cotejamento entre, as notas fiscais obtidas junto a Prefeitura Municipal de Jaiba/MG, com as vias fixas encontradas mais as relacionadas na incursão junto a Secretaria Estadual da Fazenda de Minas Gerais, restou confirmado a acusação fiscal, demonstrativo (Doc. Fls; 12/14) copias notas fiscais (doc. de fls. 141 a 368). A alegação da autuada, de que tal acusação (prática de calçamentos de notas fiscais) foi fundamentada em prova emprestada não pode prosperar. 5 Processo n° : 10670.000582196-65 Acórdão n° : 107-05.078 A autoridade fiscal desenvolveu criteriosa analise comparativa da documentação constante das fls. 141 a 368, resultando na comprovação da utilização de valores divergentes entre as primeiras vias e as vias fixas das referidas notas fiscais. Entretanto as bases de cálculo utilizadas no procedimento estão assim dimensionadas: a) Arbitramento sobre a receita declarada - i) ano calendário de 1.994 coeficientes pelo método crescente, iniciando em janeiro com 15% e terminando em dezembro com 28,47%; ii) ano calendário de 1.995 coeficiente uniforme de 15% para todos os meses. b) Arbitramento sobre a receita omitida - i) ano calendário de 1.994 coeficiente de 50% sobre as receitas omitidas nos meses de fevereiro, março e abril; ii) o total da receitas omitidas nos meses de maio de 1.994 a dezembro de 1.995. A autuada optou pela forma de tributação como microempresa conforme apresentação da DIRPJ dos exercícios de 1.993 a 1.995, sendo que a exigência fiscal e a Decisão da DRJ/Juiz de Fora lastreiam-se na seguinte capitulação legal: artigo 539, inciso III, 541, 546, todos do RIR/94; artigo 3° da Lei 9.064/95: art. 62 e 87 da Lei 8.981/95; art. 25 da Lei 7.256/84; art. 59 das Medidas Provisórias n°s. 851/95, 911/95, 953/95, 978/95 e o artigo n° 59 da Lei 9.069/95. Os artigos do RIR/94 mencionados possuem as seguintes fundamentações: "Art. 539 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto quando: III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal à autoridade tributária; (grifei) 6 Q _ . Processo n° : 10670.000582196-65 Acórdão n° : 107-05.078 Art. 541 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta quando conhecida. Art. 546 - Verificada a omissão de receitas, os valores serão tributados na forma dos arts. 733 e 892, § 2° (Leis n°s. 8.383/91, art. 41, §§ 1° e 2°, e 8.541/92 arts. 43 e 44) - (grifei) Art. 892. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25% de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo o valor da receita omitida . ( Lei n° 8.541/92, art. 43). (grifei) § 1°. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo." Resta-nos aqui perquirir se às pessoas jurídicas tributadas como microempresas nos anos calendários de 1.993 e 1.994, aplicam-se as normas previstas nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 sobre as receitas omitidas nesses períodos? Tal indagação foi muito bem definida nesta Câmara pelo ilustre Conselheiro Paulo Roberto Cortez - Acórdão de n° 107-05.069, cujos alguns excertos de seu voto transcrevemos: "Posteriormente, com o advento da Medida Provisória n° 492, de 05 de maio de 1994, a redação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, sofreram alterações: "Art. 3° Os arts. 43 e 44 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação : "Art. 43 §1° § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. 7 I (kr- Processo n° : 10670.000582/96-65 Acórdão n° : 107-05.078 Art. 44 § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida". Art. 7° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto o disposto nos arts. 3° e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994." Pelo exposto, verifica-se que a Lei n° 8.541/92 estabeleceu a forma de tributação das receitas omitidas para empresas tributadas com base no lucro real, omitindo-se com respeito à tributação das pessoas jurídicas que optaram pelo lucro presumido e também no caso de arbitramento dos lucros. Não obstante a referência explicita ao regime de tributação com base no lucro real contida no § 2° do artigo 43, o qual estabelece que a partir daquele momento, a receita omitida não mais integraria a base tributável, isto é, não haveria mais a necessidade de se recompor a base de cálculo do tributo, a exemplo do procedimento adotado quando da vigência do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, de forma a se poder compensar eventuais prejuízos fiscais anteriormente apurados. Posteriormente, em 28 de setembro de 1993, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 79, objetivando disciplinar as regras a serem aplicadas à tributação com base no lucro arbitrado a partir de 1° de janeiro de 1993. Ao tratar da omissão de receitas, este ato administrativo esclareceu: "Art. 16 - Verificada a ocorrência de omissão de receita pela autoridade fiscal, será considerado lucro líquido o valor correspondente a cinqüenta por cento dos valores omitidos." Verifica-se, assim, que a própria Administração Tributária entendeu estar vigente ainda, a norma contida no art. 8°, § 6°, do Decreto-lei n° 1.648/78, diploma legal que, até então, disciplinava as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Ressalte-se que este dispositivo legal foi consolidado no art. 892, § 2°, do RIR/94 Por conseguinte, esse entendimento também é cabível à aplicabilidade do artigo 6° da Lei n° 6.468/77, que regulamenta o lançamento de oficio por omissão de receitas nas empresas 7 o) __ti Processo n° : 10670.000582/96-65 Acórdão n° : 107-05.078 tributadas com base no lucro presumido, eis que nenhuma das citadas normas foram textualmente revogadas pela Lei 8.541/92. Do exposto, pode-se concluir que a norma contida no art. 43 da Lei n° 8.541/92, aplica-se somente ao regime de tributação com base no lucro real, uma vez que atos posteriores emanados da Administração Tributária confirmaram a vigência das normas relativas ao regime de tributação com base no lucro arbitrado, as quais, no entender da autoridade "a quo", teriam sido derrogadas, juntamente com as normas relativas ao regime de tributação com base no lucro presumido, face ao novo tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. Com efeito, a consolidação do entendimento acima exposto se deu posteriormente, afastando qualquer dúvida até então existente a respeito do tratamento tributário aplicável às receitas omitidas. A norma saneadora de tal situação surgiu com o advento da Medida Provisória n° 492/94, que em seu artigo 3°, alterou o parágrafo 2° do artigo 43 da Lei 8.541/92, abrangendo todas as formas de tributação das pessoas jurídicas ( lucro real, presumido ou arbitrado), porém, com aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 9 de maio de 1994, conforme determinada o seu artigo7°. Como se vê dos autos, os anos objeto da autuação com base no citado diploma legal ( 1993 e 1994), são justamente aqueles em que a Lei n° 8.541/92, em seus artigos 43 e 44, deu nova forma de tributação às pessoas jurídicas, tornando definitiva a tributação da receita omitida, a qual não deveria compor a determinação do lucro real, tendo, em conseqüência, omitido a forma de tributação das empresas optantes pela forma simplificada ( lucro presumido ), o que somente veio a correr através da MP 492 de maio 1994. O aspecto crucial a ser apreciado é a possibilidade da aplicação do artigo 3° da MP 492/94. Sobre o assunto cabe aqui citar o brilhante voto proferido no Acórdão n° CSRF/01-1.911, em sessão de 06/11/95, pelo ilustre Relator Dr.Carlos Alberto Gonçalves Nunes: O Professor Rubem Gomes de Sousa, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido Compêndio de Direito Tributário, consignou que as fontes da Obrigação Tributária são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da: - soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obrigação nessas fases: 11-- 9 Yer- Processo n° : 10670.000582/96-65 Acórdão n° : 107-05.078 - abstrata, concreta e individualizada, e, referindo-se a cada uma elas, vale recordar o que ele escreveu verbis' A lei é fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrigação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definindo as hipóteses em que ele é devido.... O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termos gerais e objetivamente, como dado origem à obrigação de pagar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato gerador'. Igualmente outro jurista festejado e estudioso da matéria, o Sr. A.A. Contreiras de Carvalho, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: previsto, devido ou exigível. Conceituando-as, diz que se 'configura a primeira hipótese, quando, instituindo-o lhe atribui a lei existência jurídica, isto é, estabelece apenas, a sua previsão'... 'Dá-se a segunda, isto é, é devido o tributo, desde o momento em que ocorre o pressuposto de fato'... 'Verifica-se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e dele dá ciência ao contribuinte, notificando-o'. Do mesmo modo, também, o Professor Fábio Fanucchi, em seu 'Curso de Direito Tributário Brasileiro' Ed. Resenha Tributária, S.P., escreveu: O lançamento, de fato constitui o crédito, mas através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tributária. Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em relação ao direito creditício, ele é declaratório. E é em relação ao direito, apenas, que se deve estabelecer os efeitos de um ato jurídico'. Portanto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fato, previsto em abstrato na lei, o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos se reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de fato gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quando o artigo 144 estabelece: 4-- 10 . • Processo n° : 10670.000582196-65 Acórdão n° : 107-05.078 'O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada'. Quer dizer, o direito da Fazenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrência e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retira-se uma conseqüência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada ( mas está no transcrito art. 144) : a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura ( montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqüências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento". Assim, quando o artigo 3° da Medida Provisória 492/94 deu nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com a inclusão da expressão "... não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado...', deixou explicito que a edição desta norma legal veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse o lançamento de oficio sobre a omissão de receitas para as empresas tributadas com base no lucro presumido na referida norma. Por fim, resta examinar a licitude da aplicação do artigo 3° da Medida Provisória 492 de 05 de maio de 1994, ao caso sob julgamento, pois tendo referida norma legal alterado os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, veio ela tomar mais gravosa a tributação do IRPJ no que se refere ao lucro presumido, o qual não estava previsto na norma original. Os seus efeitos são "ex nunc" ( de agora ). Na verdade, nem a referida MP teve pretensão contrária, posto que, em seu artigo 7°, declara produzir efeitos, no disposto nos artigos 3° e 4°, a partir de 9 de maio de 1994. Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade económica ou jurídica é essencial à cobrança do imposto de renda, seu fato gerador, porém não havia previsão legal para o lançamento de ofício. Somente após o advento da medida Provisória n°492/94, através de seu artigo 3°, é que foi legalmente autorizado o lançamento de oficio por omissão de receitas com base no lucro presumido. O emprego dessa determinação legal, enseja, em relação ao tratamento anterior, aumento da carga tributária. 33( Processo n° : 10670.000582/96-65 Acórdão n° : 107-05.078 Em sendo assim, essa norma legal somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1995, por força de vedação inserta no artigo 150, inciso III, "a", da Constituição Federal de 1998, que tem o, seguinte teor: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos : a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado". O Código Tributário Nacional, complementa essa norma constitucional, ao dispor : "Art. 104 - Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda: I - que instituem ou majorem tais impostos;" "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116". "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Sobre o assunto, podemos citar o tributarista Dr. !yes Gandra da Silva Martins, In Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 11, P. 285, Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1986: "Nos três ( pessoas jurídica, pessoa física e fonte retentora ), portanto, entendemos que se aplica o princípio da anterioridade, o que vale dizer, toda a lei que surgir no próprio exercício( ou ano-base ou período de apuração na redução regulamentar), só poderá incindir sobre os fatos e atos que comporão o fato gerador complexivo a ocorrer no último instante do exercício seguinte, cujo princípio integra o primeiro instante daquele futuro exercício." 12 • Processo n° : 10670.000582196-65 Acórdão n° : 107-05.078 Em outras palavras, se lei ordinária majorar tributos no dia 1° de janeiro de um determinado exercício, apenas poderá exigir tal majoração sobre atos e fatos que principiarão a ocorrer no dia 1° de janeiro do exercício seguinte." No mesmo sentido, a tese esposada pelo eminente magistrado Yoshiaki Ichihara, em sua obra intitulada "Direito Tributário na Nova Constituição", São Paulo, Ed. Atlas, 1989, p. 45: "Na realidade, segundo a tradição jurídica do Brasil e em face do texto expresso, a irretro atividade é regra, sendo a retroatividade exceção, somente para beneficiar ou quando a lei é meramente interpretativa. Em matéria tributária, qualquer lei que for aplicada para exigir tributos sobre fatos pretéritos, em face da irretroatividade, incorre em obrigação sem causa e em inconstitucionalidade". Dessa forma, verifica-se que a Lei n° 8.541/92, que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado nos presente autos, não tinha previsão para o lançamento de ofício das receitas omitidas pelas empresas tributadas com base no lucro presumido, o que somente veio a ocorrer com a nova redação dada pela MP 492/94, que incluiu referida modalidade de tributação. Porém, referida alteração, somente passou a ter eficácia, para efeito de lançamento do tributo, no ano-calendário de 1995, alcançando o exercício social das empresas principiando em 01.01.95. Pelo exposto, deve ser excluída da tributação o lançamento relativo a omissão de receitas nos anos de 1993 e 1994." Destas considerações, entendo devem ser excluídas da exigência fiscal as receitas omitidas referente os meses de maio a dezembro de 1.994, vez que os artigos 43 e 43 da Lei n° 8.541/92 nos anos calendários de 1.993 e 1.994 somente se aplica as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Quanto ao desenquadramento de oficio como microempresa; arbitramento das receitas declaradas nos anos calendários de 1.994 e 1.995; arbitramento das receitas omitidas nos meses de janeiro a abril de 1.994 e tributação total das receitas omitidas no ano calendário de 1.995 a Autoridade Singular prolatou sua decisão nos termos da Legislação de Regência e das provas constantes nos autos e, em assim sendo não merece reparos. 13 4-- Processo n° : 10670.000582/96-65 Acórdão n° : 107-05.078 Com relação ao PIS FATURAMENTO, tal espécie de lançamento, como já decidido nesta Câmara (Acórdão n° 107-05.089 - Relator o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins), se não atender o artigo 6° da Lei Complementar 7/70, não pode prosperar. Transcreve-se excertos extraídos do voto do ilustre Conselheiro, verbis: O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, )9, por intermédio da Resolução n° 49 (D. O. U. - de 10.10.95), suspendeu a execução dos decretos-leis 2445/88 e 2449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na lei complementar 7170, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês -, não pode subsistir É que, na sistemática da Lei Complementar 7110, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior. "Art. 60 - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro,- a de agosto com base no faturamento de fevereiro e assim sucessivamente". Grifou-se). Não se trata, à evidência, como cré o Parecer MFISRF/COSITIDIPAC no 56/95, de mera regra de prazo mas, sim, de regra incita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7110: "Decorre, no texto acima transcrito que a empresa não está recolhendo contribuição de seis meses atrás, Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento 14 17--- Processo n° : 10670.000582/96-65 Acórdão n° : 107-05.078 temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma , forma, uma empresa que encerra a suas atividades agora. não recolhera contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos- leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago, Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses antenomes a esta data" (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Malheiros Editores)". Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J.A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente, O ,ato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado -. por expressa disposição legal - para medir o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal, Mas não é - e nem poderia ser -. aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíveL "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com - base no faturamento de fevereiro - a assim sucessivamente. " it 15 Processo n° : 10670.000582/96-65 Acórdão n° : 107-05.078 Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecia) à regra geral mencionada". A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da lei complementar n° 7/70, evidencia que nenhum deles,., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lancamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto. toda via, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, a evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", mas simplesmente diria-. "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois a jurisprudência da 1 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-ofício das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de calculo, todavia, a faturamento da 16 • Processo n° : 10670.000582/96-65 Acórdão n° : 107-05.078 empresa de seis mesas atrás vez que as alterações introduzidas na Lei 07/70 pelos Dec.-leis n° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE-148754-2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o Pis/faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de calculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vênia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seda óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7691/88 teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC 7110, descabendo falar-se, conseqüentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7691/98 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento de tributos, jamais sobre base de cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212/95, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 é extravagante não se discute. Mas dai dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J.A. Lima Gonçalves: "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato Imponível. "Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento de obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 17 (1,1 . . Processo n° : 10670.000582196-65 Acórdão n° : 107-05.078 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei complementar 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada ". Diante dessas considerações em razão da peça básica não ter atendido o contido no artigo 6° da Lei Complementar n°7/70, deve ser excluída a exigência reflexiva a titulo de PIS faturamento. Oportuno asseverar que a totalidade das receitas omitidas deve integrar base de cálculo do Cofins, vez que a exigência dessa contribuição não esta vinculada ao principio de causa efeito do decidido no IRPJ. Quanto a nulidade da Decisão do Delegado da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora/MG, argüida pela recorrente, inexistindo imcopeténcia ou preterição do direito de defesa, não há como cogitar-se do argüido (art. 59 do Dec. n° 70.235/72), motivos pelos quais manifesto-me pelo seu não acolhimento. Desta forma mantenho parcialmente a Decisão recorrida no sentido de abater da exigência fiscal o valor das receitas omitidas referente os meses de maio a dezembro de 1.994 referente os autos de infração: matriz IRPJ, e dos reflexos do Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, por sua intima relação de causa e efeito. 18 Processo n° : 10670.000582196-65 Acórdão n° : 107-05.078 Mantenho a inclusão da totalidade das receitas omitidas na base de cálculo da exigência do Cofins, face a inexistência de relação causa efeito com o auto de infração principal. Cancelo a exigência sobre o PIS Faturamento em razão do procedimento não respeitar o prazo dos seis meses anteriores para lançamento. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 03 de junho de 1998. e510_, EDWAdi ijOri ntS S SANTOS 19 (11 . „ Processo n° : 10670.000582/96-65 Acórdão n° : 107-05.078 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 25 SET 1998 o • ,/ 4 FRANCISC 10 DE LES IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E Ciente \ .4 P" OC PIA DOR, DA FAZENDA 4. CIONAL 20 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000957/00-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - Pelo princípio da verdade material, a administração tributária está obrigada a ajustar-se aos fatos constantes do processo que condicionam a exigibilidade do crédito tributário. Logo, tendo a contribuinte comprovado nos autos que não auferiu rendimentos na proporção de sua participação no condômino, não há como manter a exigência do crédito tributário apurado unicamente naquele critério. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45433
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida . DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 20 DE MARÇO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.433 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - Pelo princípio da verdade material, a administração tributária está obrigada a ajustar-se aos fatos constantes do processo que condicionam a exigibilidade do crédito tributário. Logo, tendo a contribuinte comprovado nos autos que não auferiu rendimentos na proporção de sua participação no condômino, não há como manter a exigência do crédito tributário apurado unicamente naquele critério. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLYCIA MARIA DE PAIVA FORESTI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETT1 DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000957/00-55 Acórdão n°. :102-45.433 Recurso n°. : 127.780 Recorrente : GLYCIA MARIA DE PAIVA FORESTI RELATÓRIO Trata o presente recurso do contribuinte GLYCIA MARIA DE PAIVA FORESTI — CPF. n° 346.256.746-20, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02/07 e, aditado pelo de fis.78/85. De acordo com a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, a contribuinte foi autuada pela omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, relativo ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996. Conforme Termo de Esclarecimentos de fis. 39/40, a omissão da receita bruta da atividade rural foi apurada mediante comparação entre os valores informados na Declaração de Produtor Rural à Repartição Estadual do Estado de Minas Gerais, relativo às vendas de café feitas pela Cooperativa dos Cafeicultores de Varginha e o informado no anexo da atividade rural da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física Em impugnação tempestiva (fls. 45/47), alegou a contribuinte que não houve omissão de receitas, mas sim, distribuição entre os demais condôminos, na proporção da cota de cada um, não tendo a Receita se dado ao trabalho de verificar as declarações dos demais condôminos. Aduz que das 731 sacas de café estocadas em 31/12/95 e vendidas em 1996, por controle particular entre os sócios, apenas 50 pertenciam a todos os condôminos, sendo que 681 pertenciam somente aos seus filhos, dos quais anexa cópias de suas Declarações de Rendimentos. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10660.000957100-55 Acórdão n°. :102-45.433 Posteriormente, a autoridade julgadora de primeira instância determina diligência para verificar diferenças de imposto informada na sua Declaração de Rendimentos, sendo que desta, foi lavrado Auto de Infração Suplementar (fls. 78/84), para lançamento de diferença de crédito tributário. À vista do Auto de Infração Complementar, à fl. 90, a contribuinte impugna o feito, sob o argumento de que os dividendos nada tem a ver com a tributação da atividade rural, tendo o mesmo sido oferecido à tributação. Às fls. 92/94, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência por entender que a interessada não apresentou provas que 'estreassem suas alegações em relação à omissão de rendimentos. Em relação ao Auto de Infração Complementar, esclarece o julgador que o mesmo foi procedido apenas para corrigir os cálculos efetuados no Auto de Infração original, tendo em vista que ali foi compensado novamente o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 719,62. Inconformada, a contribuinte recorre a este E. Conselho, reeditando as razões trazidas com a impugnação, e aduzindo que, a prevalecer à autuação, estará havendo dupla incidência do imposto sobre a mesma receita. É o Relatório. 1191 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10660.000957/00-55 Acórdão n°. :102-45.433 VOTO Conselheiro VALM IR SAN D RI, Relator O recurso é tempestivo e contém os pressupostos legais para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, a contribuinte não contesta o total da receita bruta auferida pelos condôminos na atividade rural- apurada pela fiscalização. Entretanto, alega, que tal receita encontra-se distribuída entre os diversos condôminos da propriedade, ou seja, a autuada e seus 6 filhos. De fato, conforme se verifica do Auto de Infração, toda a receita da atividade rural 101 submetida à tributação entre os condôminos da fazenda Lagoinha, não na proporção de cada um no condomínio, mas com base na efetiva receita cabível a cada um na venda dos produtos. Prova disso, é a declaração de rendimentos da recorrente (fis. 13/18), e as declarações de rendimentos de seus filhos (fis. 59167), onde é oferecida a tributação o total da receita auferida naquela atividade, ou seja, R$ 112.838,12 a favor da recorrente e, R$ 38.052,93 a favor de cada filhos (seis), totalizando a importância de R$ 341.169,76. O fato de não constar nos autos cópias das declarações de todos os seus filhos não invalida seu argumento, pois, as que foram anexadas ao processo, por si só são suficientes para convencer este julgador da veracidade de suas assertivas. , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5', • ;-*_- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10660.000957/00-55 Acórdão n°. :102-45.433 Pelas razões acima expostas, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. k I .* • NDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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