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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7848108 #
Numero do processo: 13312.000564/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência. Charles Mayer de Castro Souza – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls 577 em face de decisão de primeira instância administrativa da DRJ/CE de fls. 560 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 385, nos moldes do despacho decisório de fls. 375. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, de fls 375 que apresentou a seguinte conclusão: 1. Não reconheceu o crédito pleiteado, no montante de R$ 38.568,78 solicitado através do pedido de ressarcimento de fl. 02; 2. Considerou homologada por disposição legal a compensação declarada na fl. 03 dos autos; 3. Não homologou as demais compensações que tomavam por base o referido crédito. O pedido de ressarcimento tem por objeto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, correspondente ao 3º trimestre de 2004, apurado sob a sistemática da não-cumulatividade, e por fundamento o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins apurada sobre receitas de exportação de mercadorias). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 33 12 .0 00 56 4/ 20 05 -9 3 Fl. 619DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 Por sua vez, o Despacho Decisório indeferiu o pedido formulado com base na informação fiscal de fls. 362/374, a qual apresenta os seguintes argumentos para negar o pleito do interessado: • A interessada tem por objetos sociais, entre outros, a cultura de camarões e outros pescados em todas as suas fases, a industrialização e comercialização de produção própria ou de terceiros, no varejo e no atacado, no mercado nacional e internacional, a prestação de serviços auxiliares relacionados com o beneficiamento para outras empresas do ramo. No período em análise, seu único item produzido teria sido "camarão" e todas as suas vendas teriam sido efetuadas para o mercado externo, conforme declarado pela interessada; • O contribuinte relacionou, como itens que geraram crédito da contribuição no período, produtos e despesas que, por não estarem englobados no conceito de insumos utilizados na elaboração dos produtos, não dão direito a crédito; • Os produtos farelo de trigo e de arroz, melaço de cana de açúcar, fertilizantes e adubos (superfosfato triplo (3103.10.30), calcário agrícola (2518.10.10), uréia (3102.10.90)), considerados pelo contribuinte como insumos, são utilizados como adubo na produção de plâncton e bentos que, por sua vez, servem de alimento para os camarões (vide informações prestadas pelo contribuinte, às folhas 262, 263 e 266). Assim, tais mercadorias não se caracterizam como insumos, posto que não têm ação direta sobre os produtos em elaboração. Ademais, os fertilizantes e corretivos de solo mencionados têm alíquota zero da contribuição por força do disposto no art. 1º , incisos II e IV da Lei n 9 10.925, de 23 de julho de 2004 e, portanto, ainda que fossem enquadrados como insumos na produção da interessada (o que não é o caso), não gerariam créditos da contribuição por força do disposto no art. 3º, § 2º , inciso II, da Lei n 9 10.833/2003; • Não geram créditos os combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para transporte de cargas e pessoas, por exemplo. Logo, não são aceitos na presente análise créditos apurados sobre aquisições de gasolina, posto que tal produto não é utilizado em máquinas e equipamentos constantes no ativo imobilizado da interessada; • Em que pese o contribuinte ter listado os serviços de montagem e manutenção dos viveiros, de manutenção em veículos e maquinários, de manutenção em motores e bombas, de construção de tanques para armazenamento, de frete para transporte de insumos e de beneficiamento como geradores de crédito considerado (fls. 259), somente considerou no Dacon (Ficha 06, linha 3) o crédito sobre os serviços de beneficiamento. Devese ressaltar que os serviços de montagem e manutenção de viveiros, de manutenção em veículos, maquinários, motores e bombas, e de construção de tanques para armazenamento não são, de fato, considerados insumos, posto que não são exercidos sobre as mercadorias em produção, mas sobre itens do ativo imobilizado. Quanto ao frete pago na aquisição do insumo, compõe o preço deste e, neste caso, também gera crédito da contribuição; • No que tange às despesas de energia elétrica, o contribuinte comprovou apenas parte dos valores informados no Dacon, sendo aceitos nesta análise os valores devidamente comprovados; • Em relação às depreciações, somente geram crédito os encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, a partir de 1º/02/2004, conforme disposição do art. 3º, inciso VI e §§ 1º , inciso III, e 3º , inciso III, da Lei n s 10.833/2003. Logo, não são permitidos créditos sobre depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos, posto que estes não estão vinculados à produção dos bens destinados à venda. Além disso, não houve registros de incorporação de bens na conta "VEÍCULOS" após a vigência da Lei nº Fl. 620DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 10.833/2003, salvo em relação a motocicletas que, obviamente, não se destinam ao transporte de insumos (fls. 287 e 288). Também não geram créditos as depreciações relativas às contas "BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS" e "OBRAS CIVIS", posto que não houve acréscimo aos saldos dessas contas após 1º/02/2004. A rigor, as únicas depreciações que poderiam gerar crédito da Cofins decorrem da conta "MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS", subcontas "EQUIPAMENTOS TÉCNICOS" e "OUTROS EQUIPAMENTOS", em relação aos itens adquiridos em abril e maio de 2004. No entanto, não fica evidente, a partir da escrituração e dos demonstrativos apresentados, a forma de utilização de tais equipamentos no processo produtivo e nem as quotas de depreciação de cada item. Assim, não são considerados créditos sobre quotas de depreciação na presente análise; • Conforme já esclarecido, somente são passíveis de ressarcimento ou de aproveitamento em procedimento de compensação os créditos da Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação. Assim, resta verificar se as vendas efetuadas pela interessada no período considerado se enquadram naquelas listadas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 10.833/2003; • No caso em análise, as notas fiscais que respaldaram as saídas consideradas pelo interessado como "vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação" referemse a vendas comuns de mercadoria (fls. 321/322, 332/333 e 339). Neste contexto, observase que as vendas foram efetuadas com o código fiscal de operação 5101 (Venda de produção do estabelecimento dentro do estado) e os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento produtor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme determina a legislação. Na realidade, os produtos foram enviados para estabelecimento de terceiros para beneficiamento e, de lá, foram vendidos para o próprio beneficiador ou para outra empresa, conforme se demonstra a seguir; • No período em análise, a interessada enviou para o estabelecimento da empresa PESQUEIRA MAGUARY LTDA, localizado na cidade de Camocim (CNPJ 04.134.566/000248), 60 toneladas de camarão in natura, por meio de 21 notas fiscais de remessa, a maior parte no mês de julho (fls. 314/320, 323/331, 335/338 e 340). A entrada em retorno desses produtos na contabilidade da interessada se deu a partir de 02/08/2004, conforme registros constantes do Livro de Entradas (fls. 302/308). Uma vez que seu estoque de camarão beneficiado no início do trimestre era de R$ 6.730,96 (vide fl. 109 do Livro Razão, às fls 284 do processo) e que no mês de julho foram efetuadas a maior parte das vendas (vide anexo 4, que integra a presente Informação), fica evidente que os produtos enviados para beneficiamento sequer retornaram para o estabelecimento produtor. Ou seja, as notas fiscais de retorno dos produtos, após o beneficiamento, assim como as notas de venda, não respaldaram o trânsito físico das mercadorias. Portanto, as mercadorias foram enviadas para o estabelecimento de terceiros para "beneficiamento" e de lá foram vendidas, para o próprio beneficiador (notas fiscais 317 e 329) ou para a SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 05.065.945/000105 (notas fiscais 318, 328 e 338), sem o trânsito de retorno para o estabelecimento do vendedor. Portanto, os produtos, além de não terem sido enviados do estabelecimento do produtor para o local de embarque ou para recinto alfandegado, foram processados por terceiros entre a saída do estabelecimento produtor e o envio para embarque. Assim, as saídas objeto das notas fiscais de folhas 321/322, 332/333 e 339 não configuram vendas para o mercado externo, mas, ao contrário, vendas para o mercado interno; • Os crédito residuais apurados [após as glosas efetuadas] não são passíveis de ressarcimento, posto que não decorrem de operações consideradas como vendas para o mercado externo (grifos nossos). Fl. 621DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 Em sua defesa o contribuinte apresenta inicialmente uma descrição do processo produtivo do camarão e em seguida passa a justificar a homologação das compensações pretendidas à luz dos seguintes argumentos: • Toda a produção da requerente no período objeto das compensações indeferidas destinavase ao exterior. • Alguns países importadores exigem processos rigorosos de produção e, não tendo a requerente, à época, instalações adequadas às exigências desses destinatários, passou a executar a segunda fase da produção, qual seja, o processamento, nas dependências da Pesqueira Maguary Ltda, cujas instalações adequavamse mais perfeitamente às exigências internacionais; • Assim, conforme demonstram as notas fiscais anexadas, os produtos, após resfriados nas dependências da requerente, eram encaminhados à processamento na Pesqueira Maguary; • De lá os produtos eram enviados à empresa comercial exportadora, nesse caso, a SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA; • Os produtos eram enviados ao prestador de serviços não como venda, mas para beneficiamento por conta da remetente. Inferese que tais produtos não se tornavam propriedade do beneficiador, do contrário, permaneciam como bens da Aquafort, que de lá determinava sua retirada para o estabelecimento exportador; • O fato de as mercadorias destinadas à exportação terem sido retiradas do estabelecimento onde foram beneficiadas e não do estabelecimento vendedor, não desconstitui o fato real que é a exportação; • Poderia a requerente enviar os camarões a beneficiamento, recebêlos processados e então mandálos à comercial exportadora. Mas isso somente serviria para encarecer mais ainda o produto com gastos desnecessários com transporte e não tornaria mais verdadeira a operação; • É que a comprovação de que houve a exportação, de que os produtos destinaramse ao exterior, é feita mediante o REGISTRO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO emitido a partir do SISCOMEX; • A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará já homologou todas essas exportações, tendo analisado cada processo e, ao fim, deferido os benefícios decorrentes por entender restar caracterizado que os produtos destinaramse realmente ao exterior, conforme MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO juntados; • Nos documentos anexos encontramse agrupados de maneira organizada os documentos que comprovam o destino dos produtos que acompanharam cada uma das notas fiscais citadas na decisão; • Se, nas notas de vendas para a comercial exportadora, o CFOP utilizado não foi aquele que corresponde à operação correta, tal fato constitui mera infração administrativa capaz, talvez, de gerar uma penalidade de multa por descumprimento de obrigação acessória, mas não de descaracterizar todo o processo, uma vez que não resta dúvida de que as mercadorias foram efetivamente exportadas, fazendo jus a Peticionária aos benefícios decorrentes desse fato; • É sabido que um erro formal no preenchimento de documento não é forte o suficiente para invalidar a operação real que dele decorre, porque a verdade material prevalece sobre a verdade formal; Fl. 622DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 • Na decisão ora contrariada, o zeloso auditor fiscal opta por não considerar insumos os produtos farelo de trigo, farelo de arroz, melaço de cana de açúcar, fertilizantes e adubos, calcário agrícola, uréia, bem como os combustíveis e lubrificantes; • Ora, senhor julgador, os produtos da primeira lista não podem ter outra classificação se não a de insumos, posto que tratamse de elementos essenciais à produção da Requerente, sem os quais a criação dos camarões, objetivo final da empresa, ficaria inviabilizada; • A lei não delimitou os insumos cujo crédito deve ser aproveitado àqueles aplicados "diretamente" no produto em fabricação. Esse foi termo foi acrescentado pela Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004, que teve como base a legislação do IPI para a definição do que seja insumo; • Em recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, essa matéria foi discutido e definido que o conceito de insumo, para efeitos de créditos de PIS e Cofins e mais amplo do que o aplicado na legislação do IPI (grifos nossos). O defendente finaliza Manifestação de Inconformidade solicitando a reforma do decisório, o deferimento do crédito pleiteado e a homologação das compensações a ele atreladas. É o Relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. REQUISITOS. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITOS. Os produtos intermediários utilizados na produção de bens destinados à venda integram o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos aptos a serem descontados do valor da contribuição devida. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Fl. 623DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em tribuna o contribuinte explicou que mercadoria é enviada para a comercial exportadora e que a venda ocorre somente para ela. Assim, quando é enviada para o frigorifico, trata-se de uma mera remessa pró forma, ou seja, não vende para o frigorifico, há somente um beneficiamento neste momento. Em seguida, alega que as mercadoria saem do frigorifico direto para a comercial exportadora, o que permitiria concluir que as NFs de devolução são pró forma, de modo que as mercadorias não precisam voltar à empresa. Foram juntados muitos documentos que comprovam a exportação, fator que justifica a busca da verdade material. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – com base no documentos juntados nos autos e com base nos fatos, a autoridade de origem analise se é possível concluir se as mercadorias foram transportadas do frigorífico para a comercial exportadora ou recinto alfandegado, independentemente das obrigações acessórias e NFs; 1.1 - sobre a mesma base, confira os CFOPs utilizados e segrege as NFs que representam a remessa dos produtos aos frigoríficos e verifique se houve ou não venda do contribuinte ao frigorífico, de modo que fique claro se a remessa ao frigorífico foi somente uma remessa ou se foi uma efetiva venda; 1.2 - segregue e compare as NFs de venda com as NFs de remessa e cruze esta segregação com as fases, se aplicáveis na fase anterior de industrialização ou se aplicáveis na fase final de beneficiamento e exportação, de modo que fique claro quais NFs que tinham relação com a exportação, se as NFs fiscais de venda ou as NFs de remessa; Fl. 624DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.110 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 1.3 - aponte qual das operações o contribuinte se creditou e quais NFs e documentos estão relacionados com o crédito, de modo que fique claro qual o objeto sobre o qual o contribuinte se creditou, se foi sobre as NFs de venda à comercial exportadora como o Pesqueiro Maguary e se aproveitou crédito sobre as remessas ao frigorífico; 1.4 - verifique sobre quantas toneladas o contribuinte tomou crédito e confira com a quantidade de mercadorias exportadas, de modo que fique claro se houveram mercadorias não exportadas sobre as quais o contribuinte tomou crédito; 1.5 – ao final da análise, a fiscalização deve produzir um relatório que demonstre aquilo que foi apurado nestes itens e confrontar com os autos e os documentos juntados. 2 - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito. 2.1 - a receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso, considerando o conceito de insumos presente neste voto. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 625DF CARF MF

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7880767 #
Numero do processo: 19740.900016/2009-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. A falta de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza a inépcia do Recurso Voluntário, por configurar ausência de requisito objetivo de sua procedibilidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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DESCUMPRIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. INÉPCIA RECURSAL. A falta de impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida caracteriza a inépcia do Recurso Voluntário, por configurar ausência de requisito objetivo de sua procedibilidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 00 16 /2 00 9- 25 Fl. 281DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.777 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900016/2009-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/CTA. Trata o presente processo de compensação materializada pela declaração (Per/DComp) de fls. 01/03 verso, transmitida à base de dados da Receita Federal em 06/07/2009, na qual a interessada acima qualificada empregou alegado crédito, no valor de R$ 3.303,25, oriundo de pagamento indevido ou a maior e referente ao ano- calendário 2001. A compensação declarada foi homologada em parte porque, segundo o despacho decisório proferido eletronicamente (fls. 0a), o pagamento informado teria sido parcialmente utilizado para quitação de outros débitos. Fundamentou-se a decisão nos seguintes dispositivos legais: art. 165 e 170 da Lei n.º 5.172/66 (CTN) e art. 74 da Lei n.º 9.430/96. Inconformada com a denegação de seu intento, da qual tomou ciência em 20/10/2009 (fls. 08), a interessada interpôs, em 17/11/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 09, alegando, em síntese, que ‘os débitos informados foram compensados por meio de DCTF e a apresentação da PER/DCOMP passou a ser obrigatória com a publicação da Instrução Normativa SRF nº 320, de 11 de abril de 2003’. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RJ1, conforme acórdão n. 12-43.376 (e-fl. 126), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Faz-se mister que os créditos empregados em compensação de tributos gozem de liquidez e certeza. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 134) conforme indicado na imagem seguinte: Fl. 282DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.777 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900016/2009-25 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive Fl. 283DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.777 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900016/2009-25 quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso, embora tempestivo, desatende requisitos de procedibilidade, como será explicado na sequência. Numa primeira leitura da peça recursal infere-se que o Recorrente dá a entender que houve erro de fato na emissão do Despacho Decisório Eletrônico (DDE), eis que deixa de fazer qualquer indicação dos pontos de discordância e dos fundamentos de fato e de direito sob os quais pretende ver reformado o acórdão recorrido, solicitando apenas a revisão do DDE sob a alegação de que os débitos nele glosados foram compensados em DCTF, e o cancelamento do PER/DCOMP por achar-se desobrigado pela legislação de regência à entrega desta declaração. Nesse passo, a ausência de impugnação especificada dos fatos e fundamentos da decisão a quo caracteriza a inépcia do recurso, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Por outro lado, a análise de pedido de cancelamento de PER/DCOMP não compete ao CARF, mas sim às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte, de conformidade com atos regimentais pertinentes 1 , de modo que qualquer 1 PORTARIA MF Nº 125, DE 04 DE MARÇO DE 2009 Art. 203. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos e contribuições administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: I - informar sobre interpretação e aplicação da legislação tributária e aduaneira; II - executar as atividades de recepção, verificação, registro e preparo de declarações para processamento; III - proceder aos ajustes necessários nos cadastros da RFB; IV - proceder à inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados; V - executar as ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, diligências e perícias fiscais; VI - processar lançamentos de ofício, imposição de multas, pena de perdimento de mercadorias e valores e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária e aduaneira, e as correspondentes representações fiscais; VII - administrar e distribuir selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal, e fiscalizar sua utilização; VIII - realizar o arrolamento de bens em decorrência de procedimentos fiscais, e a propositura de medida cautelar fiscal; IX - desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, retificação e correção de documentos de arrecadação; X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária; Fl. 284DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.777 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900016/2009-25 postulação nesse sentido deve àquelas ser dirigida, não cabendo a este Conselho emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre tema que é estranho a sua competência. Por falta de impugnação especificada dos fatos e fundamentos da decisão recorrida e ausência de competência deste CARF para apreciação da matéria trazida a colação, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe a este colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva (...) IN SRF nº 600/2005 e alterações posteriores ( ... ) Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. (grifos acrescidos) Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. A retificação de DCOMP só tem cabimento nos casos de inexatidão material, e enquanto pendente de decisão administrativa, com base nos artigos retrotranscritos. Na hipótese, cabe ao sujeito passivo apresentar à Receita Federal nova Declaração de Compensação declarando o crédito correto. (...) Fl. 285DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.777 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19740.900016/2009-25 Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 10940.904394/2012-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-007.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2008 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: : Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 43 94 /2 01 2- 52 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904394/2012-52 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP e transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) com crédito de contribuições. Precedida a devida análise, foi emitido o Despacho Decisório, onde se registrou que, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP mencionado, foram localizados um ou mais pagamentos, os quais teriam sido integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Devidamente cientificada do Despacho Decisório em 18/01/2013, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade onde contesta as conclusões da autoridade fiscal. Em suas alegações de defesa, trata da tempestividade da manifestação de inconformidade e faz uma síntese dos despachos decisórios pertinentes ao não reconhecimento do mesmo crédito postulado. Argumenta que ficará demonstrado mediante os documentos anexos, que cometeu equívoco contábil ao confessar dívida a maior, não retificada posteriormente. Como o Dacon foi transmitido pelo valor correto, resta claro o mencionado pagamento a maior, oriundo da diferença entre o confessado na DCTF erroneamente não retificada e o efetivamente devido e declarado no Dacon, o que teria gerado o crédito pleiteado. Ao final requer: a) seja recebida a manifestação de inconformidade, porque tempestiva, e remetida para análise da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba; b) sejam recebidos os documentos que instruem a presente manifestação de inconformidade, conforme especificado; c) seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN); d) seja dado provimento à presente manifestação de inconformidade, para o efeito de que seja deferida a restituição pleiteada e homologada a compensação declarada; e) seja extinto o crédito tributário." A DRJ, após analisar o processo indeferiu a Manifestação de Inconformidade firmando o entendimento de que não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo." Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904394/2012-52 Em seu Recurso Voluntário a Recorrente buscou demonstrar que realizou pagamentos a maior e que por esta razão possui direito ao crédito pleiteado, reiterando os argumentos expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.033, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10940.904558/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.033): O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem pleiteia o reconhecimento do direito aos créditos produzir as provas que demonstrem a liquidez e certeza dos mesmos. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se provar a liquidez e certeza dos créditos é quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu eis que ela foi apresentada desacompanhada de qualquer documento. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.904394/2012-52 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.902569/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação.
Numero da decisão: 9303-008.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 25 69 /2 00 9- 88 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.902569/2009-88 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3802-001547, de 26/02/2013, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). INEXATIDÃO MATERIAL NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMPENSATÓRIO. POSSIBILIDADE. A comprovação de inexatidão material no preenchimento da DComp autoriza a sua retificação e o cancelamento da cobrança do débito nela confessado. Recurso Voluntário Provido. A divergência suscitada pela Fazenda Nacional refere-se à possibilidade de aceite da retificação da declaração que deu suporte ao direito creditório em data posterior à decisão de não homologação de Dcomp. O recurso especial foi admitido pelo presidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Em contrarrazões o contribuinte pede o improvimento do recurso especial. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal - Relator O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A matéria divergente devolvida à apreciação desse colegiado restringe-se à possibilidade de se analisar o direito creditório tendo o contribuinte retificado sua DCTF somente após ter sido cientificado do Despacho Decisório que não homologou sua compensação. Esta questão já está superada pela jurisprudêrncia do CARF, que entende que o direito creditório decorrente de indébito tributário só depende de sua comprovação, independente do preenchimento correto ou não da DCTF. Esse também é o entendimento da própria Receita Federal, que foi proferido no Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28/08/2015, do qual transcrevo parte de suas conclusões: Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.922 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10909.902569/2009-88 (...) 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 15467.720047/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária
Numero da decisão: 2001-001.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária

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COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2011, ano-calendário de 2010, onde foram constatadas a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos: dedução indevida de despesas médicas, especialmente pela falta de comprovação de pagamento solicitada pelas autoridades fiscais, no valor total de R$ 23.000,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 72 00 47 /2 01 3- 14 Fl. 64DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.334 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.720047/2013-14 O interessado foi cientificado da notificação e apresentou impugnação alegando, em síntese, que as despesas glosadas foram efetivamente incorridas, e comprovadas, no curso da ação fiscal. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => Despesas médicas de valor expressivo, individualmente ou em conjunto, ensejam, necessariamente, maior comprovação da despesa incorrida. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento, tais como cheques, comprovantes de depósitos bancários, extratos bancários comprovando os saques no caso de pagamento em dinheiro, etc. => o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. A simples apresentação dos recibos de despesas médicas não comprova a efetividade do pagamento ou dos serviços prestados pelos profissionais. => a prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras). Assim, quanto às declarações apresentadas pelo impugnante, temos que nenhum outro elemento foi trazido pelo contribuinte aos autos como prova de que os serviços e as despesas com o profissional foram efetivamente prestadas e pagas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que não é possível manter a glosa por presunção da autoridade fiscal, eis que os recibos teriam sido devidamente apresentados e estariam claros. Além disso, juntou declarações emitidas e assinadas pelos profissionais, Edna Maria Peçanha, no valor de R$5.00,00 e Bruno Freitas Jugao, no valor de R$18.000,00, ratificando terem prestado os serviços médicos ao Contribuinte (e sua dependente fiscal) no ano de 2010 e terem recebido toda a quantia em espécie. Juntou também laudos médicos comprovando a necessidade dos serviços médicos usufruídos. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. Fl. 65DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.334 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.720047/2013-14 O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Fl. 66DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.334 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.720047/2013-14 Ocorre que, conforme mencionado pelo Recorrente, e ratificado pelos profissionais de saúde (Edna Maria Peçanha e Bruno Freitas Jugao), através de declaração emitida e assinada pelos mesmos, o valor integral destas despesas médicas foi quitado em espécie. Na análise do presente caso entendo que os recibos estão com informações completas e a declaração emitida e assinada pelo profissional corroboram a existência da prestação do serviço e o seu efetivo pagamento em espécie. Além disso, o Recorrente juntou também laudos médicos comprovando a necessidade dos serviços médicos usufruído. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Fl. 67DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.334 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.720047/2013-14 Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se na documentação e argumentação clara e objetiva do Recorrente, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário e ser considerada como dedutível as despesas médicas em análise (valor total de R$23.000,00). CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.720709/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA - DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área informada como de exploração extrativa na DITR/2010, por falta de documentos hábeis para comprová-la como área de produção vegetal. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel, deverá ser considerada a área de pastagem declarada para o exercício de 2010, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades desfavoráveis, à época do fato gerador do imposto. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - DA PROVA PERICIAL. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-la em outro momento processual, destinando-se a perícia técnica a subsidiar o julgador, a fim de formar sua convicção, e limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente.
Numero da decisão: 2201-005.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a exclusão das áreas ocupadas por pastagens originalmente declaradas. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Deverá ser mantida a glosa, efetuada pela autoridade autuante, da área informada como de exploração extrativa na DITR/2010, por falta de documentos hábeis para comprová-la como área de produção vegetal. DA ÁREA DE PASTAGENS. Comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel, deverá ser considerada a área de pastagem declarada para o exercício de 2010, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela autoridade fiscal com base no SIPT/RFB, por falta de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, em consonância com a NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel e suas peculiaridades desfavoráveis, à época do fato gerador do imposto. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA - DA PROVA PERICIAL. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-la em outro momento processual, destinando-se a perícia técnica a subsidiar o julgador, a fim de formar sua convicção, e limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a exclusão das áreas ocupadas por pastagens originalmente declaradas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 07 09 /2 01 3- 51 Fl. 148DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720709/2013-51 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso de ofício em face do Acórdão nº 03-063.593 - 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 56 a 62. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Pela notificação de lançamento nº 06113/00012/2013 (fls. 07), o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 2.449.389,24, concernente ao lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 20/04/2013, incidentes sobre o imóvel “Fazenda Meu Pai” (NIRF 7.044.167-7), com área total declarada de 10.299,9 ha, situado no município de Unaí - MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 08/11. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou- se com o termo de intimação de fls. 03/05, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no ano-base de 2009, para comprovar a área de pastagem informada na DITR/2010; - notas fiscais do produtor, certificados de depósito ou plano de manejo sustentado, com aprovação/autorização do IBAMA e cumprimento do cronograma estipulado para 2009, para comprovar as áreas de exploração extrativa declaradas em 2010; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação de Fazendas Públicas ou da EMATER. Fl. 149DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720709/2013-51 Após análise da DITR/2010, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas declaradas com pastagens (2.120,0 ha) e de exploração extrativa (6.120,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 1.690.721,89 (R$ 164,15/ha) e arbitrá-lo em R$ 6.179.940,00 (R$ 600,00/ha), com base no SIPT da RFB, com o conseqüente aumento do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 1.228.379,76, conforme demonstrativo de fls.10. Cientificado do lançamento em 14/05/2013 (fls. 12 e 52), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou a impugnação de fls. 13/18 em 10/06/2013, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 19/49, alegando, em síntese: - de início, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, de valor confiscatório, e discorda do respectivo procedimento fiscal, pelo arbitramento do VTN unicamente com base SIPT, sem apresentar a respectiva tabela, cerceando seu direito à ampla defesa, e sem levar em conta a aptidão agrícola, além da glosa das áreas de pastagens e de exploração extrativa, confirmadas por fichas de vacinação do IMA e contrato de parceria agrícola/termo aditivo para plantio de soja, respectivamente; - o laudo de avaliação em fase de elaboração, a ser anexado, comprovará a produtividade da área e a correção do VTN declarado; - cita a legislação de regência e a transcreve parcialmente, bem como acórdãos do CARF e entendimentos doutrinários, para referendar seus argumentos. Ao final, o contribuinte requer seja acatado e julgado procedente seu recurso, para declarar a nulidade do presente lançamento e restabelecer o VTN declarado, as áreas de pastagens e de exploração extrativa, com a extinção de qualquer cobrança em seu desfavor, protestando pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive laudo de avaliação, em fase de produção, e diligência com vistoria in loco. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, após fazer a consideração inicial no sentido de mencionar que os recursos administrativos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de pedido do impugnante, nos termos do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172/1966 – CTN e elaborar sua fundamentação, acordou no sentido de que não assiste razão ao contribuinte, considerando que: Da Preliminar de Nulidade Em preliminar, o contribuinte aventa a nulidade da autuação fiscal, alegando que o lançamento teve por base o VTN do SIPT, sem considerar a aptidão agrícola e a respectiva tabela da Secretaria Estadual de Agricultura. No entanto, o Decreto nº 70.235/1972, regulador do Processo Administrativo Fiscal - PAF, diz in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 150DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720709/2013-51 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. No presente caso, o trabalho fiscal iniciou-se com o termo de intimação de fls. 03/05 e observada a IN/SRF nº 579/2005, que dispõe sobre os procedimentos adotados para a revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, feita mediante a utilização de malhas fiscais e, especificamente, o disposto no art. 53, do Decreto 4.382/2002 (RITR), que trata do início do procedimento fiscal do ITR. Essa intimação e a notificação de lançamento foram feitas no teor do inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, e a última contém os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do mesmo decreto, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e traz as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Assim, entendo que o lançamento foi lavrado com a qualificação do contribuinte, descrição dos fatos, o exame dos documentos trazidos, as disposições legais infringidas e as penalidades aplicáveis, além da exigência tributária e a intimação para cumprí-la ou impugná-la. O contribuinte teve dois momentos para se defender e apresentar os documentos pertinentes: antes da lavratura do lançamento e na sua impugnação, quando pôde argumentar, produzir e apresentar as provas que julgou necessárias para contestar as irregularidades a ele imputadas, mencionando as razões de fato e de direito de sua defesa, no teor dos arts. 14 a 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF). Em síntese, o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal decorreu da glosa de áreas declaradas e do arbitramento de novo VTN, com base no menor VTN/ha por aptidão agrícola, dada à comprovada subavaliação do VTN declarado, como ver-se-á no julgamento do mérito, dando origem ao lançamento de ofício regularmente formalizado, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/1966 – CTN; acrescente-se que os valores do SIPT sobre preços encontram-se às fls. 03/05. Dessa forma, e enfatizando que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, entendo ser incabível o aventado cancelamento, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Da Área de Exploração Extrativa – Área Utilizada com Produtos Vegetais Da análise do presente processo, verifica-se que a glosa integral da área declarada com exploração extrativa (6.120,0 ha), ocorreu por falta de apresentação de documentos hábeis de prova, exigidos na intimação inicial (fls. 03/05). No entanto, conforme instrumento particular de parceria agrícola e termo aditivo anexados nesta fase (fls. 35/42), a área pretendida do referido imóvel destina-se ao plantio de soja e, assim, deveria ter sido informada como área de produtos vegetais na DITR/2010. Fl. 151DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720709/2013-51 Os citados contrato e aditivo, apesar de firmados em 20/06/2009 e 27/102009, abrangendo as áreas de 5.000,0 ha e 5.418,5 ha respectivamente, menores que a pretendida, bem como o relatório de estoques de 2010 (fls. 43/49), não são considerados hábeis, por si sós, para confirmar a área plantada no ano-base de 2009, a ser comprovada também por notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural desse período. Assim, considerando que os documentos apresentados são insuficientes e inconclusivos para comprovar a utilização da pretendida área com plantio de soja, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, entendo que deva ser mantida a glosa integral, efetuada pela autoridade autuante, da área declarada como de exploração extrativa e pretendida como de produtos vegetais para o ITR/2010 (6.120,0 ha). Das Áreas Utilizadas com Pastagens O recorrente pretende o restabelecimento da área de pastagens (2.120,0 ha), informada na DITR/2010 e glosada pela autoridade fiscal (fls. 10), por não sido comprovada a existência de rebanho apascentado no imóvel para justificá-la, no ano-base de 2008. Isso porque, observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP) fixado para a região do imóvel (0,25 cab/ha), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. O contribuinte apresentou nesta fase ficha de vacinação do IMA de 11/2009 (fls. 34), que não identifica o imóvel objeto da lide e refere-se a propriedade de nome distinto, para possível acatamento da área com pastagens informada na DITR/2010. Assim, por não terem sido apresentados comprovantes hábeis e conclusivos da existência de rebanho no imóvel questionado, no ano-base de 2009, entendo que deva ser mantida a glosa integral da área de pastagens declarada para o ITR/2010 (2.120,0 ha), nos termos da citada legislação. Do Valor da Terra Nua – VTN A autoridade fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN declarado para o ITR/2010, R$ 1.690.721,89 (R$ 164,15/ha), e arbitrou-o em R$ 6.179.940,00 (R$ 600,00/ha), com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT da Receita Federal, instituído em consonância com o art. 14 da Lei 9.393/1996, e observado o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 e o item 6.8. da Norma de Execução Cofis nº 02/2010, aplicável à execução da malha fiscal desse exercício. Ao contrário do alegado pelo requerente, esse valor corresponde ao menor VTN/ha por aptidão agrícola (matas), constante do SIPT do exercício de 2010 (fls. 04), com base nos valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura, para os imóveis rurais localizados no município de Unaí - MG. Fl. 152DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720709/2013-51 Ao contribuinte reservou-se o direito de apresentar laudo técnico de avaliação, com as exigências apontadas na intimação inicial, demonstrando que o seu imóvel rural apresenta condições desfavoráveis para justificar o respectivo VTN declarado, condizente com os preços de mercado praticados àquela época (01/01/2010), em consonância com o disposto no § 2º do art. 8 da Lei 9.393/1996. O recorrente não apresentou o laudo especificado na intimação inicial (fls.03/05), até a data deste julgamento, limitando-se a alegar que o laudo de avaliação estava em fase de elaboração e seria anexado, para comprovar a produtividade do imóvel e o VTN declarado. Para revisão do VTN arbitrado, seria necessário apresentar laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que demonstrasse de maneira inequívoca o cálculo do VTN declarado, a preços de mercado, em 01/01/2010, e as peculiaridades do imóvel. Para formar convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Assim, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal para o ITR/2010, R$ 6.179.940,00 (R$ 600,00/ha), do imóvel “Fazenda Meu Pai”, por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado, R$ 1.690.721,89 (R$ 164,15/ha), e não ter sido anexado aos autos o laudo requerido para revisá-lo. Da Instrução da Peça Impugnatória e Da Prova Pericial O pleito do contribuinte, pela apresentação posterior de documentos comprobatórios, não encontra respaldo no Decreto nº 70.235/1972 - PAF, que dispõe: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(...)” "Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Fl. 153DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720709/2013-51 § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior". Assim, cabe ao recorrente apresentar a prova documental dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que ocorra a demonstração das condições exigidas nesses parágrafos do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à requisição de diligência/perícia, cabe ser ela indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. A prova pericial também não pode se utilizada para suprir a apresentação de provas documentais, visto que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput), do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (RITR), como na fase de impugnação, conforme disposto no artigo 16, inciso III do PAF e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, em que consta ser do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Após a exposição de sua fundamentação, o órgão julgador acordou pela improcedência da impugnação referente ao lançamento constituído pela notificação/anexos de fls. 07/11, com a manutenção do imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, a ser acrescido de multa lançada (75,0%) e juros de mora atualizados, na forma da legislação vigente. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. O contribuinte, na expectativa de ter a decisão de primeira instância modificada, em seu recurso voluntário, apresenta praticamente os mesmos argumentos arguidos por ocasião da impugnação do lançamento. Em relação aos elementos de prova, apresentou notas fiscais de compra e venda de animais, que comprovaria a área de pastagem e para a área de exploração vegetativa apresentou apenas um mapa contendo a área da propriedade, com a denominação “topografia automatizada” sem a assinatura dos responsáveis técnicos, não sendo considerado, portanto, como subsídio necessário e suficiente para afastar a autuação fiscal. I - DA NULIDADE DO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE VALOR DA TERRA NUA O contribuinte se insurgiu contra o acórdão por ter mantido a autuação com base no valor do altíssimo patamar do valor da terra nua arbitrado utilizado pela fiscalização, sob a justificativa da redução do grau de utilização do imóvel e da utilização do SIPT. Fl. 154DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720709/2013-51 Não assiste razão ao contribuinte, pois o mesmo se insurge quanto ao VTN utilizado pela fiscalização com base no SIPT/RFB, no entanto, mesmo intimado, não apresentou laudo de avaliação que atenda aos requisitos legais. O VTN pode ser comprovado por todos os meios de prova admitidos em direito. Para revisão do VTN arbitrado, seria necessário apresentar laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, que demonstrasse de maneira inequívoca o cálculo do VTN declarado, a preços de mercado, em 01/01/2010, e as peculiaridades do imóvel. A comprovação do valor da terra nua se faz, em regra, por laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotaçãode Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Segundo a ABNT, o laudo de avaliação deve demonstrar seus fundamentos no sentido que contrapõe-se o valor anteriormente levantado e também deve demonstrar o grau de precisão, pois, tal grau mede a probabilidade da avaliação efetuada não se afastar significativamente do real valor perseguido. II – DA ÁREA DE PASTAGENS E ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA II.1 – DA ÁREA DE PASTAGENS O contribuinte ataca a decisão do órgão a quo argumentando que deveria ter considerado como elemento de prova para a comprovação da área de pastagens as cartas-aviso de vacinação contra febre aftosa, emitido pelo Instituto Mineiro de Pecuária – IMA, onde segundo o mesmo demonstrava uma intensa movimentação de bovinos na propriedade. No que tange a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996 e artigos 24 e 25 da IN/SRF 256/2002), a área servida de pastagem a ser aceita está sujeita à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP) fixado para a região do imóvel (0,25 cab/ha), a ser considerada no grau de utilização do imóvel apurado e na alíquota de cálculo aplicada ao lançamento. Neste recurso de ofício, o contribuinte, anexa às folhas 91 a 132, diversas notas fiscais de compra e venda de bovinos, como comprovantes da movimentação de animais, em quantidade compatível com a área de pastagens alegada. A decisão do órgão a quo foi acertada pois as cartas-aviso por si só não comprovariam a área de pastagem. Já as notas fiscais apresentadas por ocasião deste recurso voluntário, realmente comprovam que o contribuinte mantém animais em sua propriedade e que demandariam a necessidade da área de pastagem declarada. II.2 – DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Em seu recurso o contribuinte menciona que houve um erro na declaração inicial ao ser declarado área de exploração extrativa e/ou área utilizada como produtos vegetais e que Fl. 155DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720709/2013-51 esse erro não seria motivo para penalizá-lo com a autuação. De fato, um erro deste não seria motivo para a manutenção da autuação. O problema é que somente o mapa juntado, fls 140, não comprovaria a área isenta, pois além de faltarem outros elementos, verifica-se que o mesmo foi emitido por uma empresa de engenharia, consta o nome do técnico responsável, porém não consta a assinatura. Portanto, a glosa integral da área declarada com exploração extrativa, ocorreu por falta de apresentação de documentos hábeis de prova, exigidos na intimação inicial. O contrato e aditivo firmados em 2009, mesmo em áreas menores do que as declaradas, não são considerados hábeis, por si sós, para confirmar a área plantada no ano-base de 2008, pois deveriam ter sido anexados também outros elementos de prova, como notas fiscais do produtor e de insumos, certificados de depósito, contratos ou cédulas de crédito rural desse período. Considerando a insuficiência dos documentos apresentados, para comprovar a utilização da pretendida área com plantio de soja, no período de 01/01/2008 a 31/12/2008, entendo que deva ser mantida a glosa integral, efetuada pela autoridade autuante, da área declarada como de exploração extrativa e pretendida como de produtos vegetais para o ITR/2010. III – DO PEDIDO DE VISTORIA/DILIGÊNCIA IN LOCO. A solicitação do contribuinte não pode ser atendida, pois a requisição de diligência/perícia, deve ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), onde, segundo o referido artigo, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste caso será indeferida por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se verificar in loco a realidade material do imóvel. IV – DO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO O contribuinte se insurge sem razão, pois o mesmo menciona o efeito confiscatório do débito tributário baseado nos juros e multas empreendidos contra o mesmo. Não cabe à autoridade autuante ou a este órgão julgador administrativo questionarem valores confiscatórios de juros e multas provenientes de determinação legal. A multa de oficio de 75% é devida nos casos de declaração inexata em decorrência de erro do declarante, independentemente do motivo que o levou ao erro e independentemente de culpa (lato sensu) do agente, pois a lei nada diz a este respeito e, no silêncio da lei, aplica-se a regra geral de que a infração é objetiva, conforme previsão do artigo 136 C.T.N: Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário. a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção da agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 156DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.305 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720709/2013-51 A remissao da multa de ofício, como instituto que dispensa o pagamento do tributo devido, podendo abranger o crédito relativo a tributo, à multa ou a tributo e multa, só pode ser concedida mediante lei especifica, nos termos do art. 156, IV e art. 172, ambos do CTN, inexistindo lei neste sentido, aplicável ao caso. Quanto aos juros, a Lei n.° 9.430/1996 prevê em seu artigo 61, § 3°, a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, sendo certo que está acobertado pela legalidade o lançamento fiscal que exige juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte, conforme entendimento consolidado no âmbito administrativo, expresso na Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nr 4, publicada no Anexo II da Portaria CARF 49, de 01/12/2010, DOU 07/12/2010, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4. - A partir de 01 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidas, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para tílulos federais. Em suma, sobre o imposto suplementar remanescente, calculado conforme acima, incide multa de oficio de 75% e juros de mora calculados com base na legislação de regência, ambos irreleváveis. CONCLUSÃO Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer deste recurso voluntário e no mérito, dar provimento parcial, excluindo da base de cálculo da autuação o valor das pastagens glosadas. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.721229/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.701  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BAKOF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações,  ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e  de  Subposição),  se  referente  aos  primeiros  seis  dígitos,  e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao  oitavo dígitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina  Sifuentes,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi  (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 12 29 /2 01 1- 35 Fl. 18539DF CARF MF Processo nº 11070.721229/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.701  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento/Restituição  (PER)  /  e  Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a créditos de IPI.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente reiterando as seguintes  razões expressas na manifestação de  inconformidade:  (a)  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente  de  suas  capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da  TIPI (3925), o que é compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou  para  os  reservatórios  com  mais  de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o  que não traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a  outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores,  em função de seletividade e essencialidade); (b) às tampas de reservatórios de fibra aplica­se  o  mesmo  raciocínio,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926;  (c)  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo  que  a  ABNT,  na  NBR  7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão  para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a  classificação deve ser  direcionada  para  o  código  3925.90.00  (admitindo  incorreção  no  código  3925.90.90),  e  a  capacidade se dá pelo volume  total, e não pelo volume útil, pelo que os  filtros Pol. 295L de  cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o  volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação,  que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário); (d) em relação a  pipas, capas de ar condicionado, lixeiras e suportes para lixeira, reitera que a posição 3926  não guarda qualquer relação com tais bens, destinados a construção civil (próprios da posição  3925), também admitindo equívocos de classificação sem efeito tributário, e especificando que  as  lixeiras  não  são  de  plástico,  mas  de  fibra  de  vidro,  assim  como  os  suportes,  que  são  produzidos  com  cantoneiras  de  aço  carbono;  (e)  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o 9403.70.00, de  mesma alíquota que o  classificado pela  recorrente;  e  (f)  a empresa protesta por produção de  provas por todos os meios em direito admissíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.697,  de 24 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11070.721225/2011­57.  Fl. 18540DF CARF MF Processo nº 11070.721229/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.701  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.697):  "O  contencioso  versa  sobre  classificação  das  seguintes  mercadorias: (a) reservatórios, filtros e  fossas com capacidade  igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de  cód.  12971  e  13021);  (b)  pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório; e (c)  escorregador de piscina. Afora isso, protesta a empresa apenas  por  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admissíveis.  Sobre esse último tema, poderia a empresa ter agregado provas  ao  contencioso  administrativo,  respeitando  o  disposto  no  Decreto no 70.235/1972. E, ao que se vê no processo, tal direito  em  momento  algum  lhe  é  negado.  Aliás,  não  se  insurge  especificamente  a  empresa  nem  em  relação  à  negativa  de  diligência na instância de piso, aqui endossada, visto que estão  presentes no processo os  elementos necessários à manifestação  do julgador.  Passa­se,  assim,  a  analisar  cada  um  dos  itens  discutidos,  em  relação à classificação,  tecendo­se, antes,  considerações gerais  sobre  classificação  de  mercadorias,  úteis  ao  deslinde  do  contencioso.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional. De  nada adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  (ou  restrições/proibições  à  importação)  internacionalmente,  se  não  fosse possível  designar  sobre quais produtos  recai o acordo. A  “Babel” de  idiomas  sempre  foi  um  fator  de  dificuldade  para  o  controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de  estatísticas  de  comércio  internacional,  e  é  agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também  denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros).  Embora  tenha havido  iniciativas  no  século XIX,  na Europa, de  confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional  sobre  Estatísticas  Comerciais,  que  29  países  chegam  à  primeira  nomenclatura  de  real  importância,  dividindo  o  universo  de  mercadorias  em  186  posições,  agrupadas  em  cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos  manufaturados,  e  ouro  e  prata. Depois  de diversas  iniciativas,  como a Nomenclatura  de  Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura  Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias"  (SH),  aprovada  Fl. 18541DF CARF MF Processo nº 11070.721229/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.701  S3­C4T1  Fl. 5          4 em 1983, e que entrou em vigor  internacional em 1o de  janeiro  de 1988.1  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só  entre  os mais  de 150  países  signatários, mas  em  suas  relações  com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto no 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do  instrumento  de  ratificação  em 08/11/1988. Desde  1o  de  janeiro  de  1989,  a  convenção é  plenamente  aplicável  no Brasil,  tendo,  segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, status  de paridade com a lei ordinária.2  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  com  1.244  posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.3  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar  a  codificação  inclusive para temas e tributos internos.  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação  da  Tarifa Externa Comum  (TEC),  acrescenta  aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado  mais  dois,  um  referente  ao  item  (sétimo  dígito)  e  outro  ao  subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada  na  NCM  demandou  ainda  a  edição  de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para                                                              1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  2  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  3  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 18542DF CARF MF Processo nº 11070.721229/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.701  S3­C4T1  Fl. 6          5 disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e  de Notas Complementares.4  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI  de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092, de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas  (no  âmbito  da  Organização  Mundial  do  Comércio  ­  OMC)  ou  a  alíquota  extrabloco  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos  são  aplicáveis  ao  que  se  entende  internacionalmente abrangido por tal classificação.  E,  sendo  a  TIPI  um mero  reflexo  do  SH  e  da  NCM,  qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  para  efeito  de  incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com  suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação  da  mercadoria,  presente  nestes  autos.    Dos  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior a 300 litros  Afirma a  fiscalização que os reservatórios,  filtros e fossas com  capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021)  se  classificam  com  fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e  em  decisões  em  soluções  de  consulta  sobre  classificação,  no  código NCM 3926.90.90.  Em  sua  defesa,  afirma  a  empresa,  como  relatado,  que  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente de  suas  capacidades de armazenamento  (de  50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI  (3925),  o  que  seria  compatível  com o  entendimento da  própria  fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando  o  correto  seria  3925.90.00,  o  que  traz  prejuízo,  visto  ser  a  mesma  a  alíquota  de  5%,  sendo  a  posição  3926  destinada  a  outras  finalidades, que não as obras civis e construções (e, por                                                              4 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 18543DF CARF MF Processo nº 11070.721229/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.701  S3­C4T1  Fl. 7          6 isso,  possuem  alíquotas  maiores,  em  função  de  seletividade  e  essencialidade),  e  que,  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos,  válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para  determinada capacidade em desmembramento da posição 3925,  a  classificação deve  ser  direcionada para  o  código 3925.90.00  (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se  dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021,  com  o  acréscimo  de  cúpula  superior  e  dos  gomos  externos,  alcançam  o  volume  de  338  l.,  citando  ainda  o  site  “Wikipedia”  (também  admitindo  erro  na  classificação,  que  deveria  ser  3925.10.10  ao  invés  de  3925.90.90, sem prejuízo tributário).  Não  há  controvérsia  sobre  a  norma  regulamentar  aplicável,  o  Decreto  no  4.542/2002,  com  suas  alterações  posteriores,  expressamente mencionado na peça recursal.  E,  como  a  discussão  reside  no  campo  da  posição  (quatro  primeiros  dígitos  do  código  NCM,  de  caráter  nitidamente  internacional),  deve  ser  confrontada  aquela  alegada  pelo  fisco  (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo  pouco  relevante  o  que  dispõem  os  dígitos  seguintes,  em  obediência à Regra Geral  Interpretativa  (RGI) no  1 do Sistema  Harmonizado.  Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época:  3925.  ARTEFATOS  PARA  APETRECHAMENTO  DE  CONSTRUÇÕES,  DE  PLÁSTICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14  Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é  importante  ainda  conhecer  o  texto  da  nota  11  do Capítulo  39,  referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que  afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias:  11.  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;  b) elementos  estruturais utilizados,  por  exemplo, na construção  de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados;  c) calhas e seus acessórios;  d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  Fl. 18544DF CARF MF Processo nº 11070.721229/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.701  S3­C4T1  Fl. 8          7 f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;  h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A  simples  leitura  do  texto  da  nota,  que  não  pode  ser  ignorada  pelo classificador, em  função da citada RGI no1,  já  se presta a  excluir  da  posição  3925  os  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior  a  300  litros,  comprovando  estar  incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito.  Veja­se,  nestes  itens,  que,  ao  passo  que  a  fiscalização  invoca  aspectos  técnicos  de  classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  entendimento  sobre  classificação  revelado  em  solução  de  consulta  da  RFB,  a  argumentação  da  empresa  é  calcada  em  analogia,  menção  a  norma  técnica  nacional  (NBR  7229)  e  à  “Wikipedia”.  As  considerações  sobre  volume,  remetendo  a  norma  nacional,  ademais,  são  incompatíveis  com  o  caráter  internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume  variar  entre  os  países  signatários,  sob  pena  de  deturpar  o  próprio  conteúdo  acordado,  e  o  recurso  voluntário  sequer  enfrenta  especificamente,  com  argumentos  novos,  o  tema  dos  volumes,  à  luz  das  considerações  expendidas  pelo  julgador  de  piso.  Uma  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  travada  tecnicamente,  em  obediência  aos  critérios  internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação  de  mercadorias,  adotados  pela  legislação  do  IPI,  no  Brasil,  como  exposto  no  tópico  anterior,  e  não  com  fundamento  em  analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem  expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização  de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande  rede.  Nesse  item,  assim,  improcedente  o  pleito,  por  ser  incorreta  a  classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta  já no  âmbito da posição utilizada.  Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no  6,  o  quinto  dígito  é  identificado  por  exclusão,  entre  as  subposições  de  primeiro  nível  1  (artigos  de  escritório  e  escolares), 2  (vestuários e seus acessórios), 3  (guarnições para  móveis,  carroçarias  ou  semelhantes),  4  (estatuetas  e  outros  objetos de ornamentação) e 9  (outros). Na posição de  segundo  Fl. 18545DF CARF MF Processo nº 11070.721229/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.701  S3­C4T1  Fl. 9          8 nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de  primeiro  nível  9  é  fechada.  Por  fim,  no  desmembramento  regional,  o  sétimo  dígito  também  é  identificado  por  exclusão,  entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de  laboratório/farmácia)  e  9  (outros),  sendo  o  oitavo  dígito  (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do  item.    Das pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, dos suportes para  lixeira e das tampas para reservatório  Afirma  a  fiscalização  que  as pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, os suportes para lixeira e as tampas para reservatório  são  classificadas  a  partir  da  “Nota  11  do  Capítulo  39”,  e  do  Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992, no código NCM 3926.90.90.  Sobre  tais  itens,  sustenta  a  recorrente  que  às  tampas  de  reservatórios  de  fibra  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  dos  reservatórios,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926.  Recorde­se  que  as  tampas  são  de  reservatórios  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  a  300  l,  e,  de  fato,  são  classificadas  com  o  reservatório,  na  forma  exposta  no  tópico  anterior.  Novamente,  parece  a  defesa  ignorar  o  caráter  exaustivo  da  posição  3925,  descrito  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  aqui  já  transcrita.  Sobre  a  pipa,  a  própria  recorrente  reconhece  tratar­se  de  “tanque com capacidade de 300 litros”, o que dispensa, em vista  do exposto, esforços adicionais para classificação.  Com  relação  às  capas  para  aparelho  de  ar  condicionado,  informa a  recorrente  que  constituem “espécie  de  caixilho  para  aparelhos  de  refrigeração,  servindo  de  proteção  e  segurança  externa em prédio de alvenaria”. Novamente, não encontro tais  itens  na  lista  exaustiva  constante  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  sendo incorreta a classificação na posição 3925.  Em uma espécie de “classificação por aproximação”, confunde  a  recorrente  a  posição  3926  com  “elementos  de  decoração”,  quando ali se encontra a alocação residual do que não deve ser  classificado  na  posição  3925  ou  em  outras,  para  materiais  plásticos.  Quanto  às  lixeiras,  afirma  a  defesa  que  não  poderiam  ser  classificadas na posição 3926 por não serem obras de plástico,  mas  de  fio  picado  de  fibra  de  vidro  e  resina  de  poliéster,  que  resultam  em  30  a  60%  do  peso,  e,  por  isso,  deveriam  ser  classificadas no código 7019.90.00.  Por fim, no que se refere ao suporte para lixeiras, também passa  a  defender  a  recorrente  que  são  produzidos  com  tubos  e  Fl. 18546DF CARF MF Processo nº 11070.721229/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.701  S3­C4T1  Fl. 10          9 cantoneiras  de  aço  carbono,  o  que  deslocaria  a  classificação  para o código 7326.90.00.  Ao  ler o Relatório Fiscal, percebo que  tanto as  lixeiras quanto  aos  suportes para  lixeira  foram classificados, pela empresa, no  código 3925.10.00, que, nitidamente, não se refere a nenhum dos  elementos  referidos  na  lista  exaustiva  multicitada,  sendo  indiscutivelmente incorreta a classificação na posição 3925.  O curso do contencioso administrativo não se presta a mudança  da  classificação  adotada,  nem  pelo  fisco,  ao  lançar,  nem  pela  empresa,  ao  postular  crédito.  Caso  o  fisco  adote  classificação  incorreta  em  lançamento,  este  é  improcedente,  ainda  que  a  classificação correta  se dê  em outro  código  tributado à mesma  alíquota.  Do mesmo modo,  caso  a  empresa  pleiteie  restituição  com base em determinada classificação defendida como correta,  e esta se revele incorreta (o que aqui é indiscutível e consensual,  residindo  eventual  divergência  apenas  em  qual  seria  efetivamente  a  correta),  improcedente  o  pedido.  Entendendo  a  empresa  que  correta  seria  outra  classificação,  não  adotada,  deveria ter alterado seu pedido, dentro do período temporal que  dispunha  para  pedir  a  restituição,  e  observando  os  requisitos  para a espécie, assim como o fisco, para alterar a classificação  defendida como correta em seu lançamento, deveria observar os  prazos e requisitos para o lançamento complementar.  De qualquer sorte, ainda que admitida a alteração do pedido (o  que  se  faz  aqui  apenas  para  a  eventualidade  de  alguém,  no  colegiado,  concordar  com  tal  possibilidade,  em  detrimento  de  meu  posicionamento  expresso  acima),  a  recorrente  não  traz  elementos  conclusivos  que  apontem  para  a  nova  classificação  pleiteada para nenhuma dessas mercadorias, e o simples fato de  ter material constitutivo distinto, sem especificação detalhada e  individualizada, atenta  contra a  certeza  e a  liquidez do  crédito  postulado,  cuja  prova  resta  a  cargo  do  demandante,  não  podendo ser suprida pelo julgador.  Assim, improcedente também o pedido neste tópico.    Do escorregador de piscina  Afirma a fiscalização que o escorregador de piscina trata­se de  “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de  um móvel  do Capítulo  94”,  estando  na  posição  9506  artigos  e  equipamentos  para  esportes  ou  jogos  ao  ar  livre,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991, sendo  correta a classificação no código NCM 3926.90.90.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente  tanto  pela  empresa  quanto  pelo  fisco,  sendo  o  código  correto  o  9403.70.00,  de  mesma alíquota que o classificado pela recorrente.  Fl. 18547DF CARF MF Processo nº 11070.721229/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.701  S3­C4T1  Fl. 11          10 Cabe aqui o mesmo raciocínio expendido no tópico anterior, no  que  se  refere  a  mudança  de  entendimento  de  qual  seria  a  classificação  correta,  por  parte  do  postulante  ao  crédito,  no  curso do contencioso.  Em  adição,  cabe  destacar  que  além  de  a  defesa  não  enfrentar  especificamente os argumentos externados pela DRJ na decisão  de piso sobre o tema, limitando­se a reiterar sua manifestação e  inconformidade,  a  classificação  se  dá  por  critérios  técnicos,  e  não por simples escolha, motivada por alíquotas.  Nesse  aspecto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  saber  que  a  nova posição postulada pela  empresa  (9403,  referente a outros  móveis  e  suas  partes)  não  se  presta  a  um  escorregador  de  piscina,  e  que  a  adotada  pela  fiscalização  (9506,  que  compreende  piscinas,  incluídas  as  infantis),  em  sua  posição  residual, abrange os escorregadores.  Aliás, em relação às piscinas,  já se manifestou o CECLAM, em  seu  compêndio  de  ementas  (disponível  em  http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca o­fiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019),  que  se  classifica  no  código  NCM  9506.99.00  a  “Piscina  de  plástico  reforçado com fibra de vidro, de diversas dimensões e formatos,  própria para ser  instalada em um buraco escavado na terra de  residências, hotéis e clubes” (SC 122/2016 2ª Turma).  Improcedente o pedido, assim, também neste tópico.    Considerando o exposto nos  tópicos anteriores,  voto por negar  provimento ao recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 18548DF CARF MF Processo nº 11070.721229/2011­35  Acórdão n.º 3401­006.701  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 18549DF CARF MF

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7846817 #
Numero do processo: 10880.691990/2009-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1002-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo Jose Luz de Macedo Relatório O relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), constante às fls. 159 do e-processo, resume bem os fatos de maneira bastante sintética, razão pela qual é feita a sua transcrição integral: Trata o presente processo da Declaração Eletrônica de Compensação – Dcomp nº 30354.82806.171006.1.3.045267, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 151.586,05, recolhido em 26/01/2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 19 90 /2 00 9- 13 Fl. 361DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.754 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691990/2009-13 Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação, uma vez que foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Regularmente cientificado do Despacho Decisório, por via postal, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em breve síntese, que transmitiu DCTF retificadora que confirma o seu crédito e que o crédito informado na Dcomp é suficiente para a compensação do(s) débito(s) declarado(s). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente para não reconhecer o direito creditório pretendido. Reproduz-se abaixo a ementa do acórdão constante às fls. 159 do e-processo: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário e passados mais de trinta dias, apresentou uma segunda defesa complementando aquela primeira. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Após prolatado o acórdão de julgamento pela DRJ/JFA, foi gerada a INTIMAÇÃO 4576/2013 (fls. 163 do e-processo), abaixo reproduzida: Fl. 362DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.754 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691990/2009-13 Já a efetiva ciência do contribuinte aconteceu com a entrega da referida intimação em 06/12/2013, o que se comprova pelo Aviso de Recebimento (“AR”) constante às fls. 164 do e-processo. A contar dessa data, o contribuinte dispõe de 30 (trinta) dias para interpor eventual recurso voluntário, consoante estabelece o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1971, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, tota.l ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista 06/12/2013 se tratar de uma sexta-feira, o início do prazo recursal se deu em 09/12/2013, segunda-feira, sendo o último dia do prazo 07/01/2014, terça feira. Analisando-se o que fora apresentado pelo contribuinte após a sua intimação do acórdão da DRJ/JFA, constata-se a apresentação de duas “peças de defesa” diferentes em momentos distintos. A primeira denominada Recurso Voluntário apresentada em 02/01/2014 (fls. 200 do e-processo) e a segunda uma “petição inominada” apresentada em 03/02/2014 (fls. 184 do e-processo). Como se vê, o Recurso Voluntário é tempestivo, posto apresentado dentro do prazo de trinta dias da intimação do acórdão, ao passo que a “petição inominada” foi apresentada após o esgotamento do referido prazo. Curiosamente, o Recurso Voluntário que foi apresentado primeiro somente foi juntado nos autos do processo administrativo eletrônico depois da “petição inominada”: Recurso Voluntário: Fl. 363DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.754 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691990/2009-13 “Petição Inominada”: A constatação e identificação dessas duas peças de defesa é de suma relevância para o deslinde do caso, já que elas trazem documentação diversa. Por isso, é preciso estabelecer uma premissa: a documentação apresentada junto com a “petição inominada” após o prazo para interposição de recurso voluntário é válida, quer dizer, pode ser analisada? Sobre esse aspecto, é importante levar em consideração o disposto no artigo 16, mais precisamente nos seu parágrafos 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972, vejamos a sua redação: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 364DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.754 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691990/2009-13 Como se vê, a regra geral é que a prova documental deve ser sempre apresentada na primeira manifestação do contribuinte nos autos, salvo algumas exceções. É bem verdade que dentro destas exceções, esta Turma Julgadora tem entendido ser possível a apresentação posteriori em Recurso Voluntário de prova documental, privilegiando-se, assim. a verdade material e a boa instrução processual, sobretudo quando se trata de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, o que, aliás, sequer deveria ser objeto de questionamento. Todavia, analisando-se o caso posto em votação, vislumbram-se dois grandes problemas, (A) primeiro que não se trata de matéria de ordem pública e (B) segundo que a prova documental não veio acompanhada do Recurso Voluntário, mas em petição extemporânea apresentada após o próprio lapso temporal para apresentação de defesa. Logo, a pergunta que se faz é a seguinte: é possível admitir que enquanto em curso o processo administrativo o contribuinte possa fazer a juntada de todo o tipo de petição nos autos? Ao que parece, a resposta mais acertada deve ser negativa, caso contrário, não seriam necessários os prazos legais, tão imprescindíveis para a estabilização e uniformização dos procedimentos normativos. Assim, salvo se tratasse de matéria de ordem pública, a qual esta Turma deveria reconhecer até mesmo de ofício, não é possível que seja admitida a juntada de petição a destempo com novos argumentos e/ou documentos. Por tal razão, além da “petição inominada” às fls. 184/186, não serão analisados os documentos que a acompanham às fls 187/197 do e-processo. DA EFETIVA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO QUE SE ALEGA Contra o acórdão da DRJ/JFA, o contribuinte se limitou a alegar basicamente que o seu direito é líquido e certo, o qual decorreria da IN nº 480/2004, cuja redação prevê a “retenção de 4,8% no Imposto de Renda nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimentos de bens e serviços. (fls. 203 do e-processo)” Fl. 365DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.754 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691990/2009-13 O contribuinte, todavia, esqueceu de refutar as principais alegações da DRJ/JFA, para a qual “constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião” e “a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório” (fls. 159 do e-processo). Os documentos constantes às fls. 205/358 do e-processo (apresentados juntamente com o Recurso Voluntário) são aqueles mesmos que já haviam sido apresentados em Manifestação de Inconformidade, que, como muito bem pontuado pela Autoridade Julgadora, são insuficientes para comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido. Em que pese o contribuinte alegar a existência do crédito e que teria, inclusive, realizado a retificação da sua DCTF, o que foi feito, ressalte-se, após ter sido cientificado do despacho decisório, tal alegação não se sustenta diante da falta de um mínimo lastro probatório. O contribuinte deveria ter juntado elementos mínimos de prova documental que fundamentassem plenamente suas alegações sobre as operações. Seria necessário que tivessem sido colacionados aos autos, no momento oportuno, documentos hábeis à comprovação do crédito. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Todos esses dispositivos atuam em conjunto com o já mencionado artigo do Decreto nº 70.235/1972. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Fl. 366DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.754 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691990/2009-13 Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/JFA. Isso posto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 367DF CARF MF

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7868247 #
Numero do processo: 10882.903355/2008-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento PIS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 55 /2 00 8- 93 Fl. 198DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.903355/2008-93 Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.906, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.427, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 199DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.903355/2008-93 Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. Fl. 200DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.026 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.903355/2008-93 O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.725362/2015-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE VALORES VINCULADOS À ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. O pagamento aos empregados, via cartão específico, de valores para abastecimento de veículos vinculados a realização do serviço, controlado mediante programa específico, com base na rota individual de cada trabalhador nos trabalhos externos, o consumo do veículo, dentre outros dados, não configura salário indireto, posto que demonstrado se tratar inequivocamente de combustível utilizado na realização do trabalho, independentemente da comprovação posterior das despesas.
Numero da decisão: 9202-008.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Patrícia da Silva. Assinado digitalmente Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Assinado digitalmente Patrícia da Silva - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE VALORES VINCULADOS À ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. O pagamento aos empregados, via cartão específico, de valores para abastecimento de veículos vinculados a realização do serviço, controlado mediante programa específico, com base na rota individual de cada trabalhador nos trabalhos externos, o consumo do veículo, dentre outros dados, não configura salário indireto, posto que demonstrado se tratar inequivocamente de combustível utilizado na realização do trabalho, independentemente da comprovação posterior das despesas. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado) e Mário Pereira de Pinho Filho, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Patrícia da Silva. Assinado digitalmente Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Assinado digitalmente Patrícia da Silva - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 53 62 /2 01 5- 06 Fl. 7421DF CARF MF Fl. 7.422 do Acórdão n.º 9202-008.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725362/2015-06 Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2401-004.917, proferido na Sessão de 04 de julho de 2017, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. Por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para: a) excluir do lançamento os levantamentos referentes aos pagamentos de locação/aluguel de veículos de empregados da empresa (L1, L2, L3, L4, L5 e L6); b) excluir do lançamento os levantamentos referentes aos pagamentos de despesas com abastecimento dos veículos locados dos empregados da empresa (A1, A2, A3, A4, A5 e A6); c) excluir do lançamento os levantamentos referentes aos pagamentos de alugueis de equipamentos (notebooks e computadores) a empregados da empresa (E1, E2, E3, E4, E5 e E6); d) excluir a multa de ofício aplicada sobre os valores lançados no levantamento diferença GILRAT (RA). Processo julgado em 4/7/17. O Acórdão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF nº 99. Na hipótese em que tenha havido recolhimento parcial das contribuições devidas, quando não houver nos autos a comprovação de prática de conduta dolosa, fraude ou simulação, incide a regra do art. 150, § 4º do CTN, de modo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial coincide com a ocorrência do fato gerador, nos termos da Súmula CARF nº 99. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO NA CONSECUÇÃO DO TRABALHO. LEGALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O contrato de locação de veículo firmado entre empregador e empregado para que este utilize o veículo de sua propriedade na realização dos serviços para o qual fora contratado, desde que celebrado dentro das regras de direito civil, devidamente formalizado, a valor de mercado, por liberalidade das partes, não configura salário indireto para fins de incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PAGAMENTO DE VALORES VINCULADOS À ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA. O pagamento aos empregados, via cartão específico, de valores para abastecimento de veículos vinculados a realização do serviço, controlado mediante programa específico, com base na rota individual de cada trabalhador nos trabalhos externos, o consumo do veículo, dentre outros dados, não configura salário indireto, posto que demonstrado se tratar inequivocamente de combustível utilizado na realização do trabalho, independentemente da comprovação posterior das despesas. Fl. 7422DF CARF MF Fl. 7.423 do Acórdão n.º 9202-008.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725362/2015-06 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS FIRMADO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NA CONSECUÇÃO DO TRABALHO. LEGALIDADE. NÃO-INCIDÊNCIA. O contrato de locação de equipamentos eletrônicos (notebooks e computadores) firmado entre empregador e empregado para que este os utilize na realização dos serviços para o qual fora contratado, desde que celebrado dentro das regras de direito civil, devidamente formalizado, a valor de mercado, por liberalidade das partes, não configura salário indireto para fins de incidência da contribuição previdenciária. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa paga em desacordo com a lei 10.101/2000 integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FAP. O recurso em processo de contestação do FAP suspende a exigibilidade da contribuição previdenciária com base no índice majorado e contestado do FAP. Possível o lançamento para fins de prevenção da decadência, sem a aplicação da multa qualificada, devendo a cobrança ficar condicionada ao resultado final do processo administrativo de contestação do FAP. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Aluguel/locação de Veículos e Equipamentos – Despesas de Abastecimento de Veículos. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 7.227 a 7.234. Em suar razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a interpretação conjugada do inciso I e do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1.991, resulta na conclusão de que é vedada a exclusão de parcelas subsumíveis ao conceito de remuneração e não enquadráveis nas exceções ali previstas; que no caso em apreço, a habitualidade dos pagamentos realizados aos segurados empregados a título de aluguel pelo uso de seus veículos e equipamentos particulares no exercício das funções laborais, bem como com o abastecimento desses veículos, torna forçoso reconhecer o dever de se incluir esses pagamentos, realizados em função do contrato de locação, na base de cálculo da contribuição social; que a alínea “s”, do § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991 requer que os valores relativos ao ressarcimento de despesas pelo uso do veículo do empregado não sejam considerados salário-de-contribuição; que a prática do contribuinte tangenciou uma hipótese legal para exclusão dos pagamentos da base de cálculo, mas, por não haver atendido o requisito legal da comprovação das despesas, não alcançou a subsunção à hipótese exonerativa; que no acórdão recorrido se entendeu estar configurado o contrato bilateral regido por norma de direito privado e não trabalhista; tal entendimento, todavia, tratando-se de contrato firmado entre empregador e empregado, este deve ser interpretado em consonância com a legislação trabalhista. O contribuinte apresentou Contrarrazões nas quais, após descrever a dinâmica da sua atividade, que envolve a prestação de serviço em campo e de confirmar que, de fato aluga de seus empregados veículos e notebooks para a prestações desses serviços, sustenta que tal relação tem natureza civil, locatícia, e defende que o fato de o contrato de locação ser realizado com seus Fl. 7423DF CARF MF Fl. 7.424 do Acórdão n.º 9202-008.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725362/2015-06 empregados não muda sua natureza. Destaca que a imputação fiscal não fez referência a qualquer forma de simulação e, portanto, não poderia ter desconsiderado os contratos. Defende também a desnecessidade de comprovação do reembolso de despesas pelo uso dos veículos e equipamentos locados, em razão do caráter não remuneratório dessas verbas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, o que se discute é se valores pagos pelo empregador aos empregados como contraprestação pela locação de veículos e equipamentos e por despesas com combustíveis devem integrar o salário-de-contribuição. Entendeu o Acórdão Recorrido que não, sob o fundamento, em síntese, de que se trata de relação contratual específica e distinta da relação de trabalho, não caracterizando os pagamentos em questão remuneração pelo trabalho. Data venia, penso não ser essa a melhor interpretação para as normas que disciplinam a matéria. Vejamos. O art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Destaquei) O § 9º, caput e alínea “s”, do mesmo artigo, por sua vez, rezam o seguinte: § 9º. Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; Como se vê, embora o dispositivo preveja a possibilidade de utilização de veículo próprio do empregado a serviço da empresa, admite a exclusão do conceito de salário-de- contribuição apenas dos valores correspondentes ao ressarcimento das despesas, desde que Fl. 7424DF CARF MF Fl. 7.425 do Acórdão n.º 9202-008.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725362/2015-06 devidamente comprovadas. Como se viu, não é este o caso aqui examinado, que envolve a contratação, por meio de instrumento de locação, de veículos próprios dos empregados. Deve-se examinar, portanto, a natureza jurídica e a validade desse tipo de contrato. Pois bem, essa matéria já foi examinada pela Sessão Especializada de Dissídio Coletivo do Tribunal Superior do Trabalho – TST na análise de Solução de Dissídio Coletivo - SDC, PROCESSO Nº TST-RO-22800-09.2012.5.17.0000, em decisão assim ementada: RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ALUGUEL DE VEÍCULO PARTICULAR DO EMPREGADO. PREVISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. DISSIMULAÇÃO DO CARÁTER SALARIAL. CLÁUSULA INVÁLIDA. 1. A jurisprudência em formação desta Corte Superior, em dissídios individuais, assenta a premissa de que a diretriz da Súmula nº 367, I, do TST não se aplica na hipótese de uso de veículo de propriedade do empregado para o exercício das atividades laborais. 2. Nesse contexto, é inválida a cláusula coletiva que fixa a natureza indenizatória da parcela paga a título de aluguel do veículo particular utilizado pelo trabalhador em benefício da empregadora, por configurar fraude à legislação trabalhista, impondo ilícita alteração do caráter salarial da verba em afronta ao disposto no art. 9º da CLT. 3. Na hipótese vertente, restou patente que o uso de veículo é indispensável à prestação dos serviços, denotando o caráter de contraprestação, mormente sopesados os valores acordados entre as partes, correspondentes em média a mais de 100% do salário nominal, comprovando a intenção de dissimulação. 4. Portanto, não merece reforma a decisão do Tribunal Regional de origem que não homologou a cláusula coletiva desse teor, constante da proposta de conciliação apresentada no presente dissídio coletivo de greve. Recurso ordinário a que se nega provimento. No voto condutor do julgado o Ministro Relator – Waldir Oliveira da Costa – cita vários julgados em dissídios individuais, um dos quais, inclusive, tendo como parte a TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. Confira-se: (...) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS POR TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EXAME CONJUNTO DE TEMAS COMUNS) (...) ALUGUEL DO VEÍCULO PERTENCENTE AO RECLAMANTE. PAGAMENTO PELA EMPRESA. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA 1. Os fatos consignados pelo TRT autorizam a conclusão daquela Corte de que o pagamento de aluguel ao reclamante pelo uso de seu próprio automóvel para a execução dos serviços visava mascarar o valor devido a título de salário, em especial porque o ‘aluguel’ era superior ao próprio ‘salário’. Assim sendo, não há como concluir que foram violados os dispositivos de lei e da Constituição Federal mencionados pela recorrente Telemont, salvo com novo exame das provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. Além disso, não há como reconhecer contrariedade à Súmula n.º 367 do TST, porque o caso dos autos não diz respeito ao fornecimento, pela empresa, de veículo ao empregado, mas pagamento de valor ao reclamante a título de aluguel pelo uso do próprio carro, em montante superior ao salário. 2. No que se refere ao recurso de revista interposto pela empresa Telemar, os paradigmas colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST, pois não abordam importe aspecto fático, relevante para a conclusão a que chegou o TRT de origem: o valor pago a título de aluguel de veículo era superior ao Fl. 7425DF CARF MF Fl. 7.426 do Acórdão n.º 9202-008.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725362/2015-06 salário ajustado, o que ensejou o reconhecimento de fraude. 3. Recursos de revista de que não se conhece. (...) (TST-RR-71700-26.2009. 5.03.0062, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 30/05/14. RECURSO DE REVISTA. (...) PAGAMENTO DEVIDO PELO ALUGUEL DO VEÍCULO DO EMPREGADO. NATUREZA SALARIAL (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (TELEMONT) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR)). I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para reconhecer a natureza salarial do valor pago a título de aluguel de veículo e, por conseguinte, condenar as Reclamadas, solidariamente, ao pagamento dos reflexos dessa parcela no décimo terceiro salário, aviso-prévio, férias acrescidas do terço constitucional, adicional de periculosidade, FGTS, multa rescisória de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Reconheceu a natureza salarial do valor pago pela Recorrente ao Reclamante pelo aluguel do veículo de sua propriedade, por constatar que o valor pago era superior à remuneração do Autor. Aplicou ao presente caso, por analogia, o entendimento consagrado na Súmula nº 101 do TST e do art. 457, § 2º, da CLT. Concluiu que ‘a intenção da TELEMONT não era de qualquer ressarcimento pela utilização do veículo do reclamante, mas sim de real caráter retributivo, visando a aumentar o salário do autor’. Registrou que o contrato firmado entre as partes tinha o objetivo de diminuir os ‘encargos sociais e demais contribuições decorrentes do contrato de trabalho’. II. As Reclamadas pleiteiam a reforma do acórdão regional, para afastar a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da integração do valor do contrato de aluguel de veículo ao salário do Reclamante, sob o argumento de que o referido contrato tem natureza civil e é válido. III. A alegação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal é impertinente, porque esse dispositivo constitucional não trata da matéria ora em discussão nem impede que se reconheça a natureza salarial de parcela paga a título de aluguel de veículo quando verificado pela Corte Regional que esse pagamento era realizado com a intenção de aumentar o salário do empregado sem a incidência dos encargos e demais contribuições decorrentes do contrato de trabalho. IV. A indicação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal não autoriza o conhecimento do recurso. A primeira Reclamada (Telemont) aponta violação do referido dispositivo constitucional, sob o argumento de que, em sua cláusula 34ª, ‘a Convenção Coletiva da categoria não reconhece tal parcela como salário, devendo ser respeitada a referida disposição’. No entanto, conforme se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional não analisou a questão à luz da referida cláusula convencional, mas decidiu a controvérsia a partir da aplicação, por analogia, do entendimento consagrado na Súmula nº 101 do TST e do art. 457, §2º, da CLT. Portanto, diante da ausência de prequestionamento, incide o entendimento disposto na Súmula nº 297 desta Corte Superior. V. O art. 818 da CLT disciplina a distribuição do encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta ao referido dispositivo legal, se o juiz decidir mediante atribuição equivocada desse ônus probatório, o que não ocorreu no caso dos autos. Note-se que o julgador regional não proferiu julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decidiu a controvérsia mediante a valoração da prova, na forma do disposto no art. 131 do CPC. Assim, rejeita-se a arguição de ofensa à citada norma legal. VI. A primeira Reclamada (Telemont) aponta violação do art. 313, I, do CPC. Entretanto, observa-se da leitura do referido dispositivo que não existe inciso I em seu texto. Para o processamento do recurso de revista, é necessário que a parte indique precisamente qual disposição foi violada. Do contrário, não pode este Tribunal examinar a pertinência da alegação (Súmula nº 221 do TST). VII. A alegação de violação dos arts. 104 e 122 do Código Civil de 2002 desta Corte tampouco autoriza o conhecimento do recurso. O Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da parcela em discussão, com fundamento na Súmula nº 101 do TST e no art. 457, §2º, da CLT, pois concluiu que o contrato firmado entre as partes tinha o objetivo apenas de diminuir os ‘encargos sociais e demais contribuições decorrentes do Fl. 7426DF CARF MF Fl. 7.427 do Acórdão n.º 9202-008.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725362/2015-06 contrato de trabalho’, uma vez que ‘a intenção da TELEMONT não era de qualquer ressarcimento pela utilização do veículo do reclamante, mas sim de real caráter retributivo, visando aumentar o salário do autor’. Sob esse enfoque, a decisão recorrida não ofende os dispositivos de lei apontados como violados. VIII. Não se visualiza contrariedade à Súmula nº 367 desta Corte, porque esse precedente jurisprudencial trata da hipótese em que o veículo é fornecido ao empregado pelo empregador, situação diversa daquela retratada nestes autos, segundo a qual a Reclamada contraprestacionava o Reclamante mediante pagamento de quantia sob o título de aluguel de veículo de propriedade do próprio Autor. IX. Os arestos apresentados pelas Recorrentes são inservíveis para o confronto de teses. Aqueles trazidos pela primeira Reclamada (Telemont) à fl. 995 são oriundos de órgãos julgadores não elencados no art. 896, a, da CLT. Já os modelos transcritos nas razões da segunda Reclamada (Telemar) às fls. 959/960 provêm do mesmo Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido. X. A indicação de violação de cláusula de convenção coletiva de trabalho não constitui hipótese de admissibilidade do recurso de revista. O art. 896, b, da CLT admite o recurso de revista por dissenso jurisprudencial quanto à interpretação de norma coletiva cuja observância exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, hipótese não verificada no presente caso. XI. Recursos de revista de que não se conhece. (...) (TST-RR-49100-81.2008.5.03.0147, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4ª Turma, DEJT 17/05/13) (grifos nossos) Como se vê, em circunstâncias similares a do caso ora examinado, envolvendo, inclusive, a própria empresa TELEMONT, o TST afirmou a natureza salarial das verbas pagas como contraprestação por contrato de aluguel de veículo entre empregador e empregado, sob o entendimento, em síntese, de que o contrato de locação, nessas circunstâncias, significaria uma ilícita alteração do contrato de trabalho. Este mesmo Colegiado, em julgamento realizado em 27/09/2017 também se pronunciou nesse mesmo sentido. Confira-se: Acórdão 9202-006.034: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 REMUNERAÇÃO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUTOMÓVEIS ALUGADOS POR EMPREGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA. RESSARCIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS. Integram o salário-de-contribuição os valores pagos com habitualidade aos empregados a título de aluguel de seus veículos, decorrentes da relação laboral com a empresa, quando as despesas incorridas na sua utilização não são comprovadas. Ora, se os pagamentos a título de alguém de veículos têm natureza salarial, como mais razão ainda sobre essas verbas incidem as Contribuição Social Previdenciária. No presente caso, conforme relato da Autoridade Lançadora no Relatório Fiscal de e-fls. 483 a 519, a contribuinte foi intimada a comprovar a efetividade do ressarcimento de despesas pelo uso dos veículos e nada apresentou e sequer informou os custos mensais com o abastecimento dos veículos. Daí considerou a totalidade dos pagamentos como salário-de-contribuição. Correto o procedimento fiscal. A possibilidade de exclusão de valores relacionados ao custo da utilização de veículos próprios pelos empregados está data pelo art. 28, § 9º, “s” que prevê a possibilidade apenas de ressarcimento de despesas com o uso de veículo próprio, desde que devidamente comprovado. Fl. 7427DF CARF MF Fl. 7.428 do Acórdão n.º 9202-008.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725362/2015-06 Registre-se, por fim, que, quanto à localização de outros equipamentos, como notebooks, aplica-se o mesmo entendimento, com mais razão, ainda, dada a natureza peculiar desses equipamentos como ferramenta de trabalho, que devem ser fornecidos pelo empregador. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Voto Vencedor Conselheira Patrícia da Silva - Redatora designada. A despeito do respeitável entendimento esposado pelo ilustre relator, peço vênias para divergir. Conforme constante do relatório, a questão restringe-se a estabelecer se valores pagos pelo empregador aos empregados como contraprestação pela locação de veículos e equipamentos e por despesas com combustíveis devem integrar o salário-de-contribuição. A contribuinte apresenta descrição detalhada de suas atividades e comprova, inequivocamente, a necessária utilização, por parte de seus empregados que realizam os serviços da área operacional, como instalação e manutenção das redes de telecomunicações de dados e voz, serviços de reparos de serviços de internet, telefonia e TV a cabo, normalmente realizados in loco. Ressalto o que consta do voto da turma a quo: A recorrente foi intimada a informar os valores mensais do custo com o abastecimento dos veículos objetos de locação celebrada com os empregados. Em resposta, afirmou que: "efetua rigoroso controle interno e externo na sua execução pelos funcionários, realizado por meio do SIGO COMBUSTÍVEL (controle interno) e do ECOFROTAS (controle externo). Os referidos controles levam em consideração determinadas variáveis para que possa ser creditado o valor referente ao combustível no cartão do funcionário, quais sejam, rota estabelecida ao empregado, valor do combustível na região percorrida, consumo do carro, etc." Para a Autoridade Fiscal, ante a não comprovação das despesas realizadas pelos empregados com combustíveis, entendeu que referidos pagamentos se caracterizavam como salário contribuição. A recorrente sustenta que o combustível é fornecido, sim, antecipadamente à realização dos trabalhos por parte dos empregados, mas não se trata de fornecimento de ordem aleatória, mas sim dentro de rigorosos parâmetros de Fl. 7428DF CARF MF Fl. 7.429 do Acórdão n.º 9202-008.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725362/2015-06 controles internos que estipulam o combustível a cada empregado de acordo com a sua atuação, verbis: A gestão do fornecimento de combustível aos seus funcionários (todos os que trabalham no operacional da Recorrente) é realizada nos termos da política interna da empresa e controlada por meio do programa denominado SIGO COMBUSTÍVEIS, que funciona da seguinte forma: 1) A Recorrente concede um cartão de combustível com um valor x de crédito a seu funcionário que poderá abastecer o carro da frota da Recorrente em alguns postos conveniados. 2) Esse valor creditado no cartão combustível é variável levando-se em consideração a quilometragem percorrida (raio de atuação daquele funcionário dentro de sua microregião), o valor do combustível naquela região pré-estabelecida e o consumo do carro utilizado por aquele empregado; 3) Caso o combustível concedido àquele funcionário tenha se esgotado, há a possibilidade de ser solicitada cota complementar quando existir um aumento da demanda de serviço na área de atuação do funcionário. Mas para que a referida cota complementar seja deferida, o sistema SIGO COMBUSTÍVEL irá calcular se realmente é necessário a referida complementação, podendo inclusive ser indeferida. O SIGO COMBUSTÍVEL funciona da seguinte forma: O Supervisor insere no sistema a cota semanal do funcionário levando em conta a marca/modelo do veículo, consumo médio do veículo dentro da cidade e o número de atendimentos que serão realizados dentro da região estabelecida: No exemplo abaixo, o Supervisor inseriu no sistema um valor entre R$ 65,73 e R$ 70,00: (...) Fl. 7429DF CARF MF Fl. 7.430 do Acórdão n.º 9202-008.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725362/2015-06 (...) A Recorrente somente autoriza o creditamento do combustível nos cartões quando os deslocamentos realizados pelos empregados são efetivamente para executar suas funções laborais e devidamente justificadas. Cite-se, por exemplo, a concessão de combustível para o Sr. Douglas Messias Marriel, que exerce a função de instalador e reparador de linhas de assinantes, atendendo os clientes em carro próprio locado à Recorrente, do modelo Celta 1.0. Conforme sua ficha técnica, esse carro possui um consumo médio na cidade de 9,00Km/L, e considerando que o Sr. Douglas Messias Marriel atende uma média de 6 clientes em um raio de 5 km, necessita de pelo menos 205, 8 litros de combustível por mês: Fl. 7430DF CARF MF Fl. 7.431 do Acórdão n.º 9202-008.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725362/2015-06 Como se vê, trata-se, inequivocamente, de um rígido e complexo controle do fornecimento de combustível que, se mais ou menos eficiente, se mais ou menos preciso, se mais ou menos custoso para a empresa, pouco importa, todavia é evidente que tal controle existe e não pode ser desconsiderado. Ora, exigir que somente o controle mediante o ressarcimento de despesas com combustível mediante a apresentação de nota fiscal é querer manter-se preso ao passado, desprezando toda a evolução que pode existir no desenvolvimento dos negócios por meio de tecnologia e engenharia da informação. Ademais, meros comprovantes para ressarcimento de despesas, indicariam única e simplesmente que aquele combustível foi pago pelo trabalhador, mas não que todo (ou grande parte) foi consumido na consecução dos trabalhos. A recorrente, ao que parece, ao invés de não controlar os pedidos de ressarcimento que poderia solicitar, ou mesmo fiscalizá-los por amostragem e assim correr o risco de ficar distante do gasto do que realmente seria devido a título de combustível, criou sistema próprio no qual acredita que melhor atingirá os seus objetivos. E, tal atitude, não pode se sujeitar aos caprichos da tributação e, sem qualquer propósito, caracterizar tais despesas, que evidentemente se destinam ao pagamento de combustível, sejam caracterizadas como salário de contribuição. ... Segundo a fiscalização, nos mesmos moldes em que realizado com os alugueis dos veículos, a recorrente celebra contratos de aluguel com funcionários para a locação de equipamentos e, assim, os remunera, o que caracterizaria o pagamento de verdadeiro salário de contribuição. Já a recorrente alega que a prestação dos seus serviços exige a utilização de equipamentos onde possam ser testados os serviços de comunicação de voz, dados e transporte de multimídia. Ainda, como os seus técnicos precisam demonstrar ao cliente da operadora de telecomunicações que o problema não está na rede de infraestrutura, por exemplo, e sim no seu equipamento, necessitam ter em mãos um equipamento próprio. Traz como exemplo o seu contrato com a empresa "Oi", às fls. 6633 e ss., onde na cláusula 4.3.11. está estipulado Assim, resta evidente que os empregados da recorrente, que prestam a assistência técnica em redes de internet e outras, necessitam portar um notebook ou similar. E, assim o sendo, não há qualquer irregularidade em se utilizarem dos próprios equipamentos, mediante aluguel à recorrente, que remunerará tal acordo. Veja-se que não há, na acusação fiscal, qualquer apontamento quanto aos contratos, irregularidades, exorbitância de valores etc. Cite-se, finalmente, o parecer do Ministro do TST aposentado, Marco Aurélio Giacomini, constante das e-fls 7106 e ss: Fl. 7431DF CARF MF Fl. 7.432 do Acórdão n.º 9202-008.014 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725362/2015-06 Ao contrário, não sendo salarial, mas objetivando tão-somente compensar despesas próprias da empresa e despendidas pelo empregado, a natureza da utilidade será indenizatória. Assim é, por exemplo, a concessão do uniforme do operário de fábrica ou do veículo necessário ao vendedor-viajante. Não se tratam de benefícios auferidos em troca do serviço prestado, mas de ferramentas ou meios de viabilizar a execução do contrato de trabalho. Enquadrando-se como indenizatória, a utilidade paga ou convertida em pecúnia poderá ser suprimida a qualquer tempo da cessação de seu fato gerador sem que isso venha a caracterizar redução de salário ou alteração ilícita do contrato (art. 468 da CLT). Outra característica importante, própria da natureza indenizatória da utilidade, é a de que o seu fornecimento, ainda que habitual, não implica integração salarial para efeitos de férias, 13o. salário e FGTS, nem tampouco incide, sobre ela, parcelas previdenciárias e fiscais. Sendo assim, por entender irrepreensíveis as razões, afasto o lançamento sobre os valores pagos a título de ressarcimento de aluguel de veículos e equipamentos e despesas com combustíveis na sua integralidade. É como voto. Patrícia da Silva Fl. 7432DF CARF MF

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