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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7481005 #
Numero do processo: 16327.000857/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1998 a 31/01/1999 COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. LEI 5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. Nos termos do artigo 62A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ. [ementa conforme Acórdão CSRF nº 9303005.786]
Numero da decisão: 3301-005.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­005.133  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA  DA ZONA DE GUARIBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/1998 a 31/01/1999  COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.  LEI  5.764/71. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS.  Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento realizado na  sistemática do  artigo 543C do Código de Processo Civil,  entendeu que não  são  tributados  pelo  PIS  e  pela  Cofins  os  chamados  atos  cooperativos.  Recursos Especiais nºs 1.164.716 e 1.141.667. Precedentes STJ.  [ementa conforme Acórdão CSRF nº 9303005.786]      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 57 /2 00 4- 19 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 363          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em sede  do Acórdão n° 9303­004.642, de 15/02/17:  "Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  310  a  318),  e  documentos  às  fls.  319  a  322,  com  fulcro  nos  artigos  67  e  seguintes,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3301­00.225  (fls.  298  a  307),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, em 14/08/2009,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  tendo  recebido  a  seguinte  ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999   CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA   O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário é de 05 (cinco) anos,  contados a partir dos respectivos fatos geradores.   Recurso Voluntário Provido.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso para cancelar o lançamento, em face da decadência qüinqüenal, contada  nos  termos  do  CTN,  art.  150,  §4  .  Vencidos  os  Conselheiros Mauricio  Taveira  e  Silva  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Donassolo  que  aplicavam  o  art.  173,  I  do  CTN.  Designado  o  Conselheiro  José  Adão  Vitorino  de  Morais  para  redigir  o  voto  vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Sampaio Vilhena, OA  /SP N 165.462.   Para  evidenciar  o  desenrolar  do  processo  até  aqui,  adota­se  o  relatório  da  decisão recorrida, com os devidos acréscimos, in verbis:   [...]   COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA  DA  ZONA  DE  GUARIBA,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este  Colegiado  através  do  recurso  de  fls.  195/240  contra  o  Acórdão  n  16­14.356,  de  10/08/2007,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo ­ SP, DRJ/SPOI, 174/186, que julgou procedente em parte o auto de infração  de  fls.  83/85,  relativo  ao  PIS  (instituições  financeiras  e  equiparadas),  pela  falta/insuficiência de recolhimento, referente aos períodos de apuração de janeiro de  1998 a janeiro de 1999. A ciência da autuação ocorreu em 07/07/2004 (fl. 97).   Fl. 363DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 364          3 Conforme  Termo  de  Verificação  —  PIS  de  fls.  92/95,  as  cooperativas  de  crédito regem­se pelas disposições da Lei nº 5.764/71 e da Lei n 4.595/64, uma vez  que são consideradas instituições financeiras. Menciona, também, que a contribuinte  não recolheu sistematicamente o PIS­Faturamento no período e forma especificados.   Inconformada, a contribuinte apresentou, em 05/08/2004, impugnação de fls.  98/137, com as seguintes alegações:   1. o fato gerador de janeiro de 1999, no valor de R$ 216.258,60 já foi objeto  de autuação em outro auto de infração (processo n" 16327.000160/2004­48);   2. decadência de todos os períodos lançados, visto que a lavratura do auto de  infração ocorreu somente em 29/06/2004;   3.  as  cooperativas  não  podem  manter  operações  financeiras  com  não  associados, a teor do art. 2º, inciso II da Resolução 2.771/00 do Bacen. Assim, não  se  pode  falar  em  resultado  tributável,  haja  vista  que  todo  o  seu  resultado  é  proveniente de operações com associados;   4. é da essência das cooperativas de crédito praticar operações ativas quando  aplica  os  recursos  dos  cooperados  no  mercado  financeiro  e  passivas  quando  disponibiliza recursos aos cooperados para fomentar a produção mediante a captação  de recursos. Sendo praticado o genuíno ato cooperado, a  lei cooperativista prevê a  não incidência tributária sobre o resultado destas operações, consoante dispõe o art.  87 combinado com o 111 da Lei nº 5.764/71;   5. mesmo que o julgador não reconheça a não incidência do PIS nas operações  próprias  das  sociedades  cooperativas  de  crédito,  não  pode  negar  a  vigência  da  suposta revogação desta isenção pela Medida Provisória n 1.858/1999.   6.  ainda  que  as  sociedades  cooperativas  de  crédito  sejam  instituições  financeiras,  por  essência,  não  deixou  de  ser  cooperativa,  tendo  natureza  jurídica  desta  e,  portanto,  sendo  regida  pelas  normas  da  Lei  nº  4.595/64  e  pela  Lei  nº  5.764/71.  Assim,  numa  interpretação  sistemática  e  teleológica,  não  seria  razoável  admitir  que  as  normas  previstas  na  Lei  nº  5.764/71  não  devam  ser  aplicadas  às  sociedades  cooperativas de  crédito,  pelo simples  fato das mesmas  serem arroladas  dentre  as  instituições  financeiras.  Seria  o  mesmo  que  negar  existência  jurídica  a  estas  sociedades, que as mesmas não são cooperativas pelo  fato de estarem no  rol  das  instituições  financeiras.  Destarte,  aplicando  harmonicamente  as  regras  o  PIS  previstas às sociedades cooperativas e As instituições  financeiras,  ternos que o art.  72 do ADCT e Lei nº 9.701/98 são aplicáveis em relação ao que a Lei nº 5.764/71  define  corno  resultado  tributável,  isto  é,  somente  nas  operações  alheias  das  sociedades  cooperativas,  o  chamado  "ato  não­cooperativo",  com  base  nas  receitas  totais auferidas provenientes dos atos não­cooperativos, com as exclusões previstas  nas normas;   7.  os  efeitos  da  revogação  do  inciso  II,  do  art.  2"  da  Lei  n"  9.715/98,  que  dispunha  sobre  o  recolhimento  do  PIS  à  alíquota  de  1% pelas  entidades  sem  fins  lucrativos,  entre  elas,  as  sociedades  cooperativas,  se  deu  somente  a  partir  de  novembro de 1999, segundo o Ato Declaratório SRF nº 88/1999.   Portanto, o auto de infração deve ser anulado por erro insanável de forma, sob  pena de responsabilidade funcional, ex vi do Ato Declaratório Normativo nº 2/1999.   Fl. 364DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 365          4 A DRJ considerou procedente em parte o  lançamento, exonerando a parcela  relativa  à  janeiro  de  1999,  lançado  em  duplicidade.  O  acórdão  restou  assim  ementado:   Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 31/01/1998 a 31/01/1999   DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL.   O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em z que o  crédito poderia ter sido constituído, conforme previsto em lei ordinária.   DUPLICIDADE ­ Devem ser cancelados os valores lançados em duplicidade   pela fiscalização.   PIS  ­ COOPERATIVA DE CRÉDITO  ­  INCIDÊNCIA. As  cooperativas  de  crédito  estão  sujeitas  a  incidência da contribuição que,  até  a Lei n 9.718/98,  tinha  como base  de  cálculo  a  receita  bruta  operacional  ­ ECR nº  01/94  ­  e  após  aquela  sobre o faturamento.   Lançamento Procedente em Parte   Tempestivamente,  em  02/10/2007,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de  fls. 195/240, cujos argumentos de defesa encontram­se aduzidos nos  termos abaixo, requerendo­se:   (i)  o  recebimento  e  processamento  do  recurso,  em  seus  regulares  efeitos,  suspendendo a exigibilidade do crédito tributário sob análise, nos termos do art. 151,  inciso III, do Código Tributário Nacional ­ Lei n 5.172/66;   (ii)  acatar  a  preliminar  de  decadência  dos  valores  autuados,  dado  ter  extrapolado  o  período  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  lato  gerador  e,  no  mérito,  reconhecer  que  as  sociedades  cooperativas  de  crédito,  por  praticarem  somente  atos  cooperativos,  obedecendo  as  regras  do  Banco  Central  e  da  lei  cooperativista,  continuam gozando da não­incidência da contribuição ao PIS sobre  estas  operações,  tendo  como  fundamento  os  arts.  87  e  111  da  Lei  n  5.764/71  e  entendimento  pacifico  cio  STJ,  enfim,  acatando  totalmente  os  argumentos  apresentados no mérito;   (iii) se não for o caso de reconhecimento da não­incidência do PIS sobre os  atos cooperativos, o cancelamento do auto de infração, por vicio de forma, uma vez  que  não  observou  o  termo  inicial  desta  suposta  revogação,  que  como  dito,  teve  efeitos às sociedades cooperativas, inclusive as de crédito, a partir de novembro de  1999;   (iv)  Requer  ao  .final,  seja  o  recurso  JULGADO  PROCEDENTE  para  reconhecer  a  ilegítima  e  despretensiosa  exigência  fiscal,  declarando  assim  "ex  officio"  a  extinção  total  do  crédito  tributário  e  posterior  arquivamento  do  auto  de  infração. É o Relatório.   [...]   Sobreveio  julgamento  de  provimento  do  recurso  voluntário,  para  cancelamento  de  todo  o  crédito  tributário,  em  razão  da  decadência  do  direito  do  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 366          5 Fisco efetuar o lançamento, conforme art. 150, §4º do CTN, nos termos do Acórdão  nº 3301­00.225, ora recorrido.   No  ensejo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência, alegando, em síntese, que: (a) por se tratar de lançamento de ofício, e  inexistindo  quaisquer  pagamentos  para  os  períodos  lançados  a  título  de  PIS,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN;  (b)  referido entendimento está em consonância com o decidido pelo STJ ao  interpretar  a  combinação  entre  os  dispositivos  do  art.  150,  §4º  e  173,  inciso  I  do  CTN. Para embasar seu pleito, indicou como paradigma o acórdão nº 9101­00.460.    O recurso especial foi admitido quanto à matéria da decadência do direito de  constituir crédito tributário relativo ao PIS, sujeito a lançamento por homologação,  por meio do Despacho s/nº de fls. 324 e 325.   A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  requerendo  a  negativa  de  provimento.   O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. "  A CSRF deu provimento parcial ao recurso especial da PGFN e o Acórdão n°  9303­004.642, de 15/02/17, foi assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/1999   DECADÊNCIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  STF.  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08.   De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do Supremo Tribunal  Federal,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o prazo de 5 (cinco) anos nos termos do que dispõe  o  §  4º  do  art.  150  ou  art.  173  e  incisos  do Código  Tributário  Nacional.   LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  E/OU  DECLARAÇÃO  PRÉVIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  CONTADOS  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  ÚTIL  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.   Configurado  o  lançamento  por  homologação  e  não  havendo  a  realização  de  pagamentos  e/ou  declaração  prévia  pela  Contribuinte, o prazo de decadência do direito do Fisco efetuar  o lançamento de ofício rege­se pela regra do art. 173, I do CTN.   Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser  o entendimento da maioria do Colegiado pela impossibilidade de  equiparação  das  declarações  prestadas  pelo  Contribuinte  a  pagamento  antecipado  do  tributo  para  efeitos  de  aplicação  do  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 367          6 art. 150, §4º do CTN como termo inicial da contagem do prazo  decadencial.   Assim,  a  apresentação  de  DCTF  não  equivale  a  pagamento  antecipado do tributo. Por esta razão, a maioria acompanhou a  Relatora pelas conclusões do julgado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em dar­lhe provimento parcial com retorno dos autos à  turma  a  quo,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Demes  Brito,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza (Suplente Convocado) e Rodrigo da Costa Pôssas "  A CSRF concluiu que foram atingidos pela decadência somente os períodos  de apuração de janeiro a novembro de 1998 e determinou que o processo retornasse à instância  para julgamento do mérito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foi  lavrado  auto  de  infração  em  desfavor  da  recorrente,  cooperativa  de  crédito, para cobrança do PIS sobre a receita bruta, nos termos dos artigos 1°, 2° e 4° da Lei n°  9.701/98, art. 3° §§ 2° e 3° da Lei Complementar n° 7/70, alterado pelo art. 72 inciso V dos  Atos  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal  de  1988,  com  a  redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/97 e artigos 2° e 3° da Lei n°9.718/98.   O auto de infração não foi lavrado, em razão da prática de ato não típico de  uma  cooperativa,  porém  por  se  tratar  de  entidade  equiparada  a  instituição  financeira  e,  no  entender do Fisco, ter de recolher o PIS de acordo com a respectiva legislação.  A meu ver, assiste razão à recorrente e, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei  n° 9.784/99, adoto o Acórdão n° 3201003.926, de 20/06/18, de lavra da i. Conselheira Tatiana  Josefovicz Belisário:  "O Recurso é próprio e tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento.   Inicialmente há que se esclarecer que o referido RE 672215 RG, que acarretou  o sobrestamento do presente feito, ainda não teve seu mérito julgado pelo Supremo  Tribunal Federal. Contudo, em face de alteração regimental deste CARF, não é mais  cabível o sobrestamento.   Não obstante, a matéria já foi amplamente debatida no âmbito dos Tribunais  superiores, inclusive objeto de apreciação pelo próprio STF.   Conforme  relato  dos  fatos,  a  controvérsia  em  exame  diz  respeito  à  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  para  as  sociedades  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 368          7 cooperativas,  no  caso,  cooperativa  de  crédito,  no  regime  disciplinado  pela  Lei  nº  9.718/98.   A matéria em questão mereceu amplos debates aos longos dos anos.   A  Constituição  Federal  de  1988,  prestigiando  o  cooperativismo,  prescreveu  em seu art. 146, III, c, a necessidade de se conferir, por meio de Lei Complementar,  o  "adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas".   Historicamente, as sociedades cooperativas gozavam de isenção da COFINS,  e,  com  relação  ao  PIS,  estavam  sujeitas  à  contribuição  incidente  sobre  Folha  de  Salários.  Todavia,  com  a  edição Medida  Provisória  nº  1.8587/  99,  que  alterou  a  redação das Leis nº 9.715/98 e 9.718/98, as cooperativas passaram a estar sujeitas ao  regime geral de apuração, portanto, devendo incluir na base de cálculo a totalidade  de seu faturamento.   Inicialmente, no que tange à discussão acerca da constitucionalidade da norma  que afastou a isenção da COFINS para as cooperativas, é de salientar que, por força  da  Súmula  CARF  nº  2,  "o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária". Desse modo, inócuo adentrar a tais alegações  de mérito trazidas pela Recorrente.   Não obstante, há que se examinar a questão relativa à incidência do PIS e da  COFINS sobre os chamados atos cooperativos próprios, que, nos termos da Lei nº  5.764/71  (Define a Política Nacional de Cooperativismo,  institui o  regime  jurídico  das sociedades cooperativas, e dá outras providências), são assim definidos:   Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   Após  intensos  debates,  pacificou­se  na  jurisprudência  pátria  o  entendimento  segundo o qual o ato cooperativo típico, ou seja, aquele praticado entre cooperativa e  seus cooperados, está fora da incidência tributária.   Não  obstante,  toda  e  qualquer  receita  percebida  de  terceiros,  por  não  se  enquadrar  como  ato  cooperativo  típico,  está  no  campo  de  incidência  das  normas  tributárias.   É o que decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral em  caráter  vinculante  no  que  se  refere  às  receitas  percebidas  de  terceiros  pelas  cooperativas, entendendo que estas não podem ser tidas como ato cooperativo típico  e, portanto, podem ser regularmente tributados.  Transcrevo a ementa do julgado:  "Recurso  extraordinário. Repercussão  geral.  Artigo  146,  III,  c,  da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 369          8 PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.15835/  2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.   1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.   2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.   3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.   4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de  lei ordinária e o  seu art.  79 apenas define o  que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.   5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com  terceiros – contratação de  serviços ou vendas de produtos  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.   6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros,  tem  faturamento,  constituindo  seus  resultados  positivos receita tributável.   7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste ofensa ao postulado da  isonomia na sistemática de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da Medida Provisória  2.15835/  2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 370          9 PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo texto constitucional.   9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O  que  não  se  admite  são  as  diferenciações  arbitrárias,  o  que  não ocorreu no caso concreto.   10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.   (RE 599362, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno,  julgado  em  06/11/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe027 DIVULG 09022015  PUBLIC 10022015)"  Na hipótese dos autos, contudo, é peculiar a situação da Recorrente, pois, por  se tratar de cooperativa de crédito, não possui qualquer relação com terceiros, mas,  apenas, com seus próprios cooperados. Assim, para esta espécie de cooperativa, não  se verifica a percepção de receitas de terceiros.   Por força de regulamentação do Banco Central do Brasil, à qual se submetem  as  cooperativas  de  crédito  na  condição  de  instituição  financeira,  notadamente  da  Resolução BACEN n.º 3.106/2003, as cooperativas de crédito somente podem captar  depósitos  ou  realizar  empréstimos  com  associados. Assim,  somente  praticam  atos  cooperativos próprios.  Vale  salientar,  outrossim,  que  não  consta  qualquer  alegação  nos  autos  no  sentido de que a Recorrente em descumprimento à norma regulamentar supra possa  eventualmente ter percebido qualquer receita de terceiros, não cooperados.  Portanto, especificamente quanto às Cooperativas de Crédito, já se manifestou  o STF após o julgamento com repercussão geral acima transcrito:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  COOPERATIVA.  INCIDÊNCIA  DA  EXAÇÃO  APENAS  NOS  ATOS  NÃO  COOPERADOS.  DISTINÇÃO,  NO  CASO  CONCRETO,  ENTRE  ATOS  COOPERADOS  E  NÃO  COOPERADOS.  SÚMULA  279/STF.  MATÉRIA  INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES.  1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que  não há incidência do PIS e da COFINS nos atos cooperativos  próprios  e  que,  por  outro  lado,  incide  a  exação  em  atos  praticados com terceiros não associados.   2. Identificar a natureza do ato praticado, se cooperado ou não,  demandaria  o  reexame  da  legislação  infraconstitucional  e  do  acervo  fático­probatório,  o  que  é  vedado  em  sede  de  recurso  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 371          10 excepcional.  Essa  hipótese  atrai  a  incidência  da  Súmula  279  desta Corte.   3.  A  Lei  nº  5.764/1971  foi  recepcionada  pela  Constituição  de  1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 define o que é  ato  cooperativo. Saber  se essa definição repercutirá ou não na  materialidade de cada espécie tributária demanda a análise da  subsunção  do  fato  à  norma  de  incidência  específica  (RE  599.362, Rel. Min. Dias Toffoli), providência vedada em sede de  recurso excepcional.   3. Agravo regimental a que se nega provimento.   (RE  599266  AgR,  Relator(a):  Min.  ROBERTO  BARROSO,  Primeira  Turma,  julgado  em  26/08/2016,  PROCESSO  ELETRÔNICO  DJe203  DIVULG  22092016  PUBLIC  23092016)"  Nesse  aspecto,  se  faz  necessário  recorrer  aos  julgados  proferidos  pelo  Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de Recurso Representativo  de  controvérsia,  também de aplicação obrigatória por este órgão julgador:  "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE PROVIDO.   1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.   2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 124), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  Parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  provimento parcial do Recurso Especial.   Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 372          11 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a  COFINS  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  e  permitir  a  compensação tributária após o trânsito em julgado.   6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixandose  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.   (REsp  1141667/RS,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/04/2016,  DJe  04/05/2016)"  A  aplicação  do  entendimento  firmado  no  julgado  supra  às  cooperativas  de  crédito podem ser observada no seguinte julgado:  "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  PIS/COFINS.  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.   1. A  1a.  Seção  desta Corte,  ao  apreciar  os Recursos Especiais  1.141.667/RS  e  1.164.716/MG  (Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, DJe 4.5.2016),  julgados sob o  rito do art. 543C  do  CPC,  concluiu  que  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas  cooperativas.   2.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito,  o  ato  cooperativo  envolve  a  captação  de  recursos,  a  realização  de  empréstimos  efetuados aos cooperados, bem assim a movimentação financeira  da cooperativa, de sorte que toda a receita das cooperativas de  crédito  é  isenta  de PIS  e COFINS,  segundo o  entendimento  do  STJ. A saber, cite­se precedente específico da 1a. Seção: REsp.  591.298/MG,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/acórdão  Min.  CASTRO  MEIRA,  1a.  Seção,  DJ  7.3.2005,  p.  136.   3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL desprovido.   (AgInt  no  AgInt  no  REsp  1173577/MG,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 21/03/2017, DJe 31/03/2017)"  Este  CARF,  por  meio  de  sua  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aplica  exatamente o entendimento supra, firmado pelo STJ, relativamente à  incidência do  PIS e da COFINS sobre os atos cooperativos próprios das Cooperativas de Crédito:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de apuração: 01/01/2002 a 30/12/2004   COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  LEI  5.764/71.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS.   Nos  termos  do  artigo  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16327.000857/2004­19  Acórdão n.º 3301­005.133  S3­C3T1  Fl. 373          12 Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento  realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo  Civil, entendeu que não são tributados pelo PIS e pela Cofins os  chamados atos cooperativos. Recursos Especiais nºs 1.164.716 e  1.141.667. Precedentes STJ.   (Acórdão nº 9303005.786, 20 de setembro de 2017)"  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do  contribuinte."  Com base no acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 373DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.720515/2009-54
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.302
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com (i) bens diversos, (ii) combustíveis e lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores, mantendo a decisão recorrida quanto às despesas com empilhadeiras (GLP e manutenção), vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.302  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITOS.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP AGRO PASTORIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas e tratores,  mantendo  a  decisão  recorrida  quanto  às  despesas  com  empilhadeiras  (GLP  e  manutenção),  vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito  e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 05 15 /2 00 9- 54 Fl. 879DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009, buscando a reforma do Acórdão nº 3803­02.863 proferido pela 3ª Turma Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  em  25  de  abril  de  2012,  no  sentido  de  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa: INSUMOS. ALCANCE DO TERMO.  São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam,  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  diretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em substancial perda  de qualidade do produto ou serviço dela resultantes.  CREDITAMENTO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES  UTILIZADOS  NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente incidiram  no processo produtivo darão direito ao creditamento do COFINS pleiteado.   CREDITAMENTO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  CUSTO  DE  VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda,  tendo seus custos  suportados pelo produtor, as  embalagens de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte, e geram direito a crédito.  CREDITAMENTO.  PRODUTOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não dará direito  a  crédito  o  valor da  aquisição  de bens  ou  serviços  não  sujeitos ao pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.   ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.   As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Fl. 880DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes itens: (a) despesas com empilhadeiras (custos de aquisição de GLP e manutenção  de  empilhadeiras);  (b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela Contribuinte sua participação no processo produtivo e feita a  segregação  do  lançamento  de  combustível/lubrificante  que  foi  contabilizado  no  ativo  imobilizado da empresa (conta contábil 11701009); (c) despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório; (d) despesas com serviços de  manutenção  de máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores  quanto  às máquinas  que comprovadamente tiveram contato direto com o produto e foram essenciais ao processo  de  produção;  (e) despesas  com embalagem de  transporte  (material  de  transporte),  além de  homologar a compensação no limite do crédito reconhecido.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se  especificamente  quanto  aos  seguintes  itens:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores; e (2)  despesas com combustíveis e lubrificantes.   Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 881DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.294, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.720502/2009­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.294):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem);  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos, manutenção de laboratório (bens diversos); despesas com serviços de manutenção de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores;  e  (2)  despesas  com  combustíveis  e  lubrificantes.  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 882DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 6          5 O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 883DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 7          6   As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a  empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 884DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 8          7 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 885DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 9          8 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem); despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e  pulverizadores; e (2) despesas com combustíveis e lubrificantes.  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 886DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 10          9 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a                                                              3  Não  se  transcreveu,  do  voto  da  relatora  do  processo  paradigma,  a  parte  que  analisou  o  direito  de  crédito  de  insumos  cujos  entendimentos  resultaram  vencidos  na  votação,  e  que,  portanto,  não  se  aplicam  à  solução  do  presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.294.  Fl. 887DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 11          10 legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  Fl. 888DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 12          11 as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 889DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 13          12 2) Combustíveis e lubrificantes  Na análise do direito ao crédito efetuada pela autoridade fiscal, foi negado o crédito  nas aquisições de combustíveis não utilizados diretamente no processo produtivo. De acordo  com  a  fiscalização  a  maior  parte  dos  créditos  pleiteados  eram  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes utilizados em tratores agrícolas.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  sustenta  que  o  processo  produtivo  de  maçãs  é  amplo  e  inicia­se  desde  o  cultivo  da  terra.  Ou  seja,  um  retorno  ao  conceito  de  essencialidade, não em relação à sua atividade produtiva direta, mas em relação à sua atividade  econômica como um todo. Inclusive, como esclarecido no relatório da fiscalização, boa parte  desses combustíveis eram levados ao ativo imobilizado pela própria empresa, em razão da vida  útil dos pomares.  Porém, como já frizado, as  leis da não cumultatividade não trazem essa ampliação  toda como pretende o contribuinte e como entende a ilustre relatora do presente voto. Como  abordo no item seguinte, não há possibilidade legal do aproveitamento de créditos de insumos  de insumos.  3) Bens Diversos  Nessa rubrica, o acórdão recorrido negou o creditamento de vários itens e concedeu  o crédito sobre alguns itens com a seguinte justificativa:  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo  e  derivados  do  leite,  e  portanto  necessita  de  todo  um  cuidado  quanto  ao  gado,  para  que  o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado  seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.  Não  concordo  com  essa  assertiva  e  não  vejo  que  são  insumos,  da  forma  como  genericamente  descritos,  utilizados  no  processo  industrial  do  produto  destinado  a  venda.  O  fato, por si só, de que ele tenha a atividade de produção de queijo e leite, significa concluir o  seu uso diretamente em sua fase industrial. Notoriamente a cerca para rebanhos, além de não  ser  insumo, pois provavelmente deve ser um  item do ativo  imobilizado,  jamais  teria alguma  utilidade direta na fabricação de queijo e leite. Da mesma forma, há que ser comprovado que  as despesas com limpeza e higienização não se referem à fase pré industrial. Em que momento  foram  aplicadas  essas  despesas.  Manutenção  de  laboratório,  também  é  um  termo  muito  genérico  para  ser  acatado  como  despesas  aplicadas  no  processo  industrial.  Importante  relembrar que a legislação não prevê possibilidade de creditamento de insumos de insumos e  esse  colegiado  tem  tido  o  entendimento  de  que  não  é  possível  o  creditamento  de  insumos  utilizados na fase agrícola, ou pré­industrial.  4) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Tomo da  transcrição  de  trecho  do  voto  da  decisão  recorrida,  sobre  que  elementos  está se discutindo tal creditamento.  Constam na glosa itens como Cantoneiras – utilizadas para evitar o amassamento das  caixas de papelão pelas amarras durante o transporte do produto; Pallets e seus acessórios –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento  e  transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre os pallets.  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  Fl. 890DF CARF MF Processo nº 11020.720515/2009­54  Acórdão n.º 9303­007.302  CSRF­T3  Fl. 14          13 do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.   Pela  característica  dos  bens,  evidente  que  sua  utilização  é  feita  na  etapa  pré  industrial. Na manutenção das lavouras que faz parte da etapa agrícola, em relação aos quais  nego provimento pelas mesmas razões do item 3, supra analisado.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional,  para  reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes  (iii)  embalagem  de  transporte,  (iv)  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para reestabelecer  as  glosas  de  crédito  em  relação  aos  seguintes  itens:  (i)  bens  diversos,  (ii)  combustíveis  e  lubrificantes (iii) embalagem de transporte, (iv) serviços de manutenção de máquinas, tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 891DF CARF MF

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7465409 #
Numero do processo: 13603.724529/2011-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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9303­007.242  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Recorrente  CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 45 29 /2 01 1- 36 Fl. 3992DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  nº  3301­002.804,  de  29/01/2016.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  o  colegiado  a  quo  negou  ao  contribuinte  o  direito  de  creditamento  quanto  às  despesas  com  fretes  na  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada.  A  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação da legislação tributária referente a quatro matérias: 1) creditamento dos valores  despendidos com o treinamento de funcionários; 2) crédito relativo a serviços terceirizados  nas áreas de planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser reconhecido; 3) crédito  referente  ao  transporte  de  produtos  acabados  entre os  estabelecimentos  da Recorrente  e 4)  possibilidade  de  juntada  e  da  análise  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  a  qualquer  tempo.   Para comprovar a divergência, aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, mediante despacho de  admissibilidade,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  admitindo  apenas  a  rediscussão  referente ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou  agravo  no  qual  alega  que  as matérias  referentes  ao  aproveitamento  dos  custos  Fl. 3993DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 4          3 com treinamento de pessoal, com serviços terceirizados nas áreas de planejamento e gestão  de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O  Presidente  do  CARF  entendeu  estar  correto  o  despacho  de  admissibilidade, e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos  do inciso V, do §3º, do art. 71, do RICARF.  No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.068):  "Os recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Passo ao julgamento.   "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Fl. 3994DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 5          4 Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 1argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,                                                              1   Fl. 3995DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 6          5 legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.                                                              2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 3996DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 7          6 4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.   (...)3                                                              3 Deixou­se de transcrever, do acórdão do paradigma (9303­007.068), a parte do voto na qual foi julgado o recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  interposto  naquele  processo,  tendo  em  vista  que,  no  presente  processo,  o  litígio  restringe­se ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 3997DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 8          7   Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos  Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  Fl. 3998DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 9          8 O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  Fl. 3999DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 10          9 concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Fl. 4000DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 11          10 Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  Fl. 4001DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 12          11 I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   Fl. 4002DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 13          12 f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  Fl. 4003DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 14          13 1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  Fl. 4004DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 15          14 COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  Fl. 4005DF CARF MF Processo nº 13603.724529/2011­36  Acórdão n.º 9303­007.242  CSRF­T3  Fl. 16          15 A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  No  presente  processo  houve  interposição  de  recurso  especial  apenas  pelo  contribuinte, de sorte que o decidido no paradigma quanto ao recurso da Fazenda Nacional em  nada afeta o presente litígio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 4006DF CARF MF

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7414005 #
Numero do processo: 15504.723876/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1102-000.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento deste processo ao relator do processo 15504.723875/2011-41, que se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em razão da conexão entre os feitos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitusi, João Carlos de Figueiredo Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.723876/2011­95  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.315  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de março de 2015  Assunto          Recorrente  SIM­INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL (Responsáveis: Nilton de Aquino  Andrade, Sinval Drummond Andrade, Nelson Batista de Almeida, Cleide  Maria de Alvarenga Andrade, Luciane Veiga Borges de Almeida, Adriana  Gonçalves de Assis Andrade, Leide Luiza de Castro Moreira Andrade, João  Bosco Drummond Lage Andrade, Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista  de Almada)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  encaminhamento  deste  processo  ao  relator do processo 15504.723875/2011­41, que se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª  Seção  do  CARF,  em  razão  da  conexão  entre  os  feitos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado..  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitusi, João Carlos de Figueiredo  Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 23 87 6/ 20 11 -9 5 Fl. 4609DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  v.  Acórdão  nº  0237.231  exarado  em  30/01/12 (fls. 4431/4457) pela 2ª Turma da DRJ de Belo Horizonte MG que, por unanimidade  de votos, julgou procedentes os seguintes lançamentos originais de:  a)  COFINS  (MPF  nº  0610100/02329/09  constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico), notificado em 09/10/06 (fls. 571/576), no valor total  de R$ 8.097.230,58 (COFINS R$ 2.726.977,46; Juros R$ 1.279.787,02 e Multa de 150% R$  4.090.466,10) que acusou a ora Recorrente de falta de apuração, recolhimento e declaração em  DCTF da COFINS NÃO CUMULATIVA” no  período  de  31/01/06  a  31/12/07  em  razão  de  “diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago”,  em  razão  do  que,  a  d.  Fiscalização  considerou  infringidos  os  arts.  capitulados  no  AI,  e  devida  a  multa  de  150%  capitulada no art. 44, inc. II, da Lei nº 9430/96, art. 10, § único da LC nº 70/91, art. 18 da MP  nº 303/06 e art.14 da Lei nº 10.488/07, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3º, da Lei  nº  9.430/96;  e  b)  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (MPF  nº  0610100/02329/09  constante  de  arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico), notificado em 09/10/06 (fls.  563), no valor total de R$ 1.250.219,67 (PIS R$ 420.194,36; Juros R$ 199.732,84; e Multa de  150%  R$  630.291,47),  que  acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  apuração,  recolhimento  e  declaração  em  DCTF  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO”  no  período  de  31/01/06  a  31/12/07  conforme descrito no TVCF, em razão do que, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts.  capitulados no AI e, devida a multa de 150% capitulada no art. 44, inc. II, da Lei nº 9430/96,  art. 86 da Lei nº 7.450/85 e art. 2º da Lei nº 7.683/88, e juros à taxa SELIC nos termos do art.  61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 27/62):  Consta  do  sistema  da  RFB,  a  apresentação  de  DIPJ  Declaração  de  Informações  de  Pessoa  Jurídica,  até  o  ano  calendário  de  2002,  pelo  sistema de Lucro Real e a partir do ano de 2003 a fiscalizada entrega a  DIPJ na condição de ISENTA.  No decorrer da ação fiscal, pelo exame dos documentos apresentados  pelo  contribuinte  (notas  fiscais/contratos/comprovantes  de  pagamentos)  constatamos  que  as  atividades  exercidas  pela  SIM  –  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  se  restringem  à  prestação  de  serviços  na  área  de  administração  e  contabilidade  pública,  não  se  caracterizando  como  "instituição",  além  do  que,  as  atividades  desenvolvidas  pela  empresa  concorrem  com  as  desenvolvidas  por  empresas de prestação de serviço.   Além disso, não podemos deixar de ressaltar mais um dos motivos que  levaram os responsáveis pela SIM – INSTITUTO DE GESTÃO FISCAL  a  transformá­la  em  um  instituto.  Ao  se  transformar  em  um  instituto,  isento  de  IRPJ  e  CSLL,  poderia  celebrar  todos  os  contratos  de  prestação  de  serviços  com  as  prefeituras,  pois  estas  estariam  dispensadas  de  promover  licitação  para  assinar  tais  contratos,  de  acordo com o inciso XXIV do art. 24 da Lei n° 8.666/93 alterado pela  Lei n° 9.648, de 1998 de 21/06/1993.   Da criteriosa análise dos  fatos e documentos, constatamos que a SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  apesar  de  se  considerar  uma  entidade  isenta,  não  preenchia  todos  os  requisitos  legais  para  se  Fl. 4610DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 4          3 beneficiar da isenção do Imposto de Renda, ou seja, a Lei n° 9.532/97  não estava sendo atendida na sua totalidade.   No dia 08/11/2010 foi  lavrado o Termo de Constatação e Notificação  Fiscal  contra  a  SIM–INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  expondo  os  fatos e as irregularidades apuradas e propondo a suspensão da isenção  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  a  partir  de  01/01/2006  até  31/12/2007,  tendo  sido  protocolizado  o  processo  n°  15504.018796/201033 Após  análise  da  impugnação,  a  Sra. Delegada  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  expediu  o  ATO  DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE n° 060, em 31/03/2011, que  SUSPENDEU A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DE  ISENÇÃO DO  IMPOSTO  DE  RENDA  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LIQUIDO previstos no art. 15 da Lei n° 9.532/1997, a partir  de 01/01/2006 até 31/12/2007.   Definida a suspensão da isenção do Imposto de Renda e CSLL, perante  a  legislação  tributária  vigente,  a  empresa  SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO FISCAL tornou­se uma pessoa jurídica em geral, prestadora  de serviços, passando a estar sujeita à tributação das suas receitas com  base no Lucro Real a partir de 01/01/2006 até 31/12/2007 e também ao  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS  Não  Cumulativos,  pelo  mesmo  período.  IRREGULARIDADES  APURADAS  Após  análise  dos  documentos  apresentados  constatamos  a  ocorrência  das  irregularidades  abaixo  descritas  nos  itens  1  e  2,  que  resultou  na  glosa  dos  valores  contabilizados  1.  DESPESA  NÃO  COMPROVADA  E  PAGAMENTO  NÃO  IDENTIFICADO  3.  À  vista  do  exposto,  CONCLUÍMOS  que  a  fiscalizada contabilizou como despesa no mês de dezembro de 2007 o  valor  de  R$  1.438.000,00,  e  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse, com documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação do  serviço,  também não  informou qual empresa prestou o serviço, a real  necessidade  e  a  quem  foi  efetuado  o  pagamento.  Diante  disto  consideramos como DESPESA NÃO COMPROVADA, de acordo com  artigos 299 e §§ e 300 do RIR/99 2. GLOSA DE DESPESAS/CUSTOS  LANÇADAS  NA  CONTABILIDADE  E  RESPALDADAS  POR  NOTAS  FISCAIS  DE  FAVOR  3.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  Pelo comando do artigo 1° da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, o  imposto  de renda das pessoas jurídicas deve ser determinado com base no lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de  dezembro  de  cada  ano  calendário,  observada  a  legislação  vigente  Assim, esta fiscalização efetuou os procedimentos para a apuração do  Lucro Real, correspondente aos trimestres encerrados em 31 de março,  30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro dos anos calendário de  2006 e 2007.  Para  tanto,  elaborou  os  demonstrativos  anexos  "DEMONSTRATIVO  DO  LUCRO  LÍQUIDO  APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE NOS BALANCETES MENSAIS" e "DEMONSTRATIVO DO IRPJ  e CSLL A PAGAR APURADO PELA FISCALIZAÇÃO" com base nos  valores  de  receitas  e  despesas  apresentados  pela  SIM  em  seus  balancetes mensais (TIF004) [...] LANÇAMENTO REFLEXO CSLL No  Fl. 4611DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 5          4 que  diz  respeito  ao Auto de  Infração da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  lavramos  como  consequência  dos  mesmos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  conforme  previsto na legislação de regência citada nos respectivos Autos.  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  Com  o  advento  das  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/83,  foi  instituído  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  para  o  PIS  a  partir  de  01/12/2002  e  para  a  COFINS  a  partir de 01/02/2004, passando este novo regime, a partir de então, a  ser a regra geral de apuração das contribuições.   A incidência não cumulativa alcança as Pessoas jurídicas que apuram  o  imposto  de  renda  com  base  no  lucro  real,  possibilitando  a  apropriação  de  créditos  sobre  insumos  A  base  de  cálculo  das  contribuições  é  o  faturamento mensal  excluídos  os  itens  definidos  na  legislação própria Compõe a base de cálculo para apuração do PIS e  da  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  da  empresa  SIM  os  valores  referentes  à  conta  3.1  —  RECEITAS  OPERACIONAIS,  conforme  Balancete  Analítico  Mensal  do  período  entre  janeiro  de  2006  e  dezembro de 2007, apresentados pela fiscalizada.   Somente dão direito ao crédito os bens ou serviços, custos ou despesas  pagos,  incorridos  ou  adquiridos  devidamente  autorizados  pela  legislação,  e  que  estão  discriminados  na  planilha  intitulada  como:  "CRÉDITOS  DE  PIS  —  NÃO  CUMULATIVO  —APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO" e "CRÉDITOS DE COFINS — NÃO CUMULATIVO  —APURADO  PELA  FISCALIZAÇÃO",  sendo  um  para  cada  ano  calendário sob fiscalização, 2006 e 2007 Cabe ressaltar que os custos  e  despesas  que  foram  objeto  de  glosas  em  decorrência  das  irregularidades apuradas e descritas nos itens 1 e 2 do presente Termo,  foram  igualmente  excluídos  da  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições A partir do valor mensal a pagar de PIS e COFINS NÃO  CUMULATIVOS,  referentes  aos  anos  de  2006  e  2007,  apurado  por  esta  fiscalização,  elaboramos  a  planilha  denominada  "APURAÇÃO  DO  PIS  NÃO  CUMULATIVO"  e  "APURAÇÃO  DA  COFINS  NÃO  CUMULATIVO",  e  descontamos  o  valor  do  crédito  apurado  já  mencionados neste termo.   Ao  final  deste  demonstrativo  apuramos  o  valor  a  pagar  de  PIS  e  COFINS NÃO CUMULATIVOS mensalmente dos anos de 2006 e 2007  Na  apuração  do  PIS  NÃO  CUMULATIVO  A  PAGAR  foram  descontados os valores recolhidos pela fisCalizada, no código do PIS  S/  FOLHA  DE  PAGAMENTOS,  no  período  compreendido  entre  01/01/2006 e 31/12/2007, conforme cópia do sistema SINAL em anexo  e  informação prestada  pela  fiscalizada As multas  de  ofício  aplicadas  foram qualificadas, no percentual de 150%, com base no art. 957,  II,  do RIR/1999 (cuja matriz legal é o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996),  porque  a  Fiscalização  entendeu  que  a  conduta  do  Contribuinte,  notadamente,  de  se  converter  numa  entidade  isenta  do  IRPJ  e  contribuições, como forma de evitar o pagamento dos tributos devidos  e beneficiar os sócios que se transformaram nos fundadores da suposta  entidade  isenta  (fatos  descritos  no  TVCF),  caracterizou  o  evidente  intuito de fraude, como definido na Lei nº 4.502, de 1964, arts. 71 a 73.  Fl. 4612DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 6          5 Em  relação  a  um  dos  aspectos  formais  do  lançamento, mormente  no  que  diz  respeito  à  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  (art.  142  do  CTN),  a  Fiscalização,  além  da  pessoa  jurídica  do  próprio  Contribuinte,  o  SIM  –  INSTITUTO  DE  GESTÃO FISCAL, normalmente identificado na primeira folha dos Autos de Infração, arrolou  ou  identificou  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado,  mediante  os  correspondentes Termos de Sujeição Passiva Solidária (documentos de fls. 2515/2564) os Srs.  Nilton  de Aquino Andrade,  Sinval Drummond Andrade, Nelson Batista  de Almeida,  Cleide  Maria de Alvarenga Andrade, Luciane Veiga Borges de Almeida, Adriana Gonçalves de Assis  Andrade,  Leide  Luiza  de  Castro  Moreira  Andrade,  João  Bosco  Drummond  Lage  Andrade,  Gilberto Batista de Almeida e Thales Batista de Almeida.  No  processo  nº  15504.723875/2011­41,  consta  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/BH nº 60, de 31 de março de 2011, de suspensão da isenção tributária prevista no art. 15,  da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e os Autos de Infração do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e do Imposto  de Renda na Fonte – IRRF.   Na  impugnação  administrativa  apresentada  às  fls.  607/696,  a  contribuinte  alegou:  ­ Abuso de autoridade formal e material;  ­ Improcedência da multa de ofício;  ­  Preliminarmente  de  nulidade  pela  violação  ao  devido  processo  legal  para  suspensão da isenção;  ­  Impossibilidade  de  responsabilidade  solidária  com  base  no  art.  124,  I  e  art.  135,  III do CTN; Decadência em relação aos  fatos geradores de  janeiro a setembro de 2006;  Inaplicabilidade  da  multa  qualificada  por  ausência  de  evidente  intuito  de  fraude  ou  as  circunstâncias indicativas de fraude, nos termos do PARECER PGFN/CAT Nº 1.617/2008;  ­ Necessidade de realização de perícia.  Conforme  Acórdão  02­37.231  (fls.  4431/4457),  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu por julgar improcedente a impugnação para: (i) em preliminar, rejeitar as nulidades  invocadas  pela  defesa  e  confirmar  como  responsáveis,  solidariamente  e  pessoalmente,  pelo  crédito tributário lançado todas as pessoas arroladas nos Termos de Sujeição Passiva solidária;  e  (ii),  no  mérito,  indeferir  o  pedido  de  perícia  e  manter  integralmente  o  crédito  tributário  exigido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Os recorrentes apresentaram recurso voluntário às fls. 4472/4542, reiterando as  alegações da impugnação administrativa.  O  processo  foi  inicialmente  distribuído  para  a  Terceira  Seção  de  Julgamento,  tendo  a 2ª  Turma da  4ª Câmara  declinado  sua  competência  (fls.  4567/4595) para  a Primeira  Seção, conforme ementa abaixo:  Processo  nº  15504.723876/201195  Recurso  nº  942.969  Voluntário  Acórdão nº 3402001.842 Processo nº 15504.723876/201195 Recurso nº  942.969 Voluntário Acórdão nº 3402001.842 – 4ª Câmara  / 2ª Turma  Ordinária Sessão de 18 de julho de 2012 Matéria PIS/COFINS FALTA  Fl. 4613DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 7          6 DE  RECOLHIMENTOS  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO/IMUNIDADE  COMPETÊNCIA  Recorrente  SIM  INSTITUTO  DE  GESTÃO  FISCAL  Recorrida  DRJ  DE  BELO  HORIZONTE  MG  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  31/01/2006  a  31/12/2006  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  PAF  NORMAS  PROCESSUAIS COMPETÊNCIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE  RECURSOS  FISCAIS  CARF  FATOS  CUJA  APURAÇÃO  SERVIU  PARA  APURAR  INFRAÇÕES  DE  IRPJ  COMPETÊNCIA  DA  1ª  SEÇÃO DO CARF.  A  competência  para  julgamento  de  recurso  relativo  a  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ é da 1ª  Seção do CARF.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator     Atendidos  os  pressupostos  legais,  é  de  se  conhecer  o  recurso  voluntário  interposto.  Como relatado no TVF (fls. 57/58), o processo em epígrafe se trata de reflexos  de lançamento de IRPJ, CSLL, os quais tramitam sob o PAF nº 15504.723875/2011­41.  Atualmente tal processo se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, conforme andamentos extraídos do site do CARF:     Fl. 4614DF CARF MF Processo nº 15504.723876/2011­95  Resolução nº  1102­000.315  S1­C1T2  Fl. 8          7 O  artigo  2º  do  Anexo  II  do  RICARF  declara  que  o  motivo  pelo  qual  o  julgamento  dos  processos  que  contém  procedimentos  reflexos,  apesar  de  versarem  sobre  a  aplicação de tributos distintos do IRPJ e da CSLL, cabe a esta 1ª Seção porque suas exigências  estão  “lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação pertinente à tributação do IRPJ”.  Assim,  entendemos  que  o  julgamento  do  presente  processo  de  forma  independente dos demais processos, todos resultantes do PAF nº 15504.723875/2011­41, pode  acarretar incongruência e contradições malfazejas à processo administrativo fiscal.  Por essas razões, voto pelo encaminhamento dos autos deste processo para a 1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção,  para  julgamento  em  conjunto  com  o  PAF  principal  nº  15504.723875/2011­41, que se encontra na 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em  razão da conexão entre os feitos.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares     Fl. 4615DF CARF MF

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7464303 #
Numero do processo: 10980.938363/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Além disso, é indispensável a retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-005.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente da Turma), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.273  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUDATI FLORESTAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar  de  crédito  passível  de  restituição.  Além  disso,  é  indispensável  a  retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da Turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente da Turma),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lázaro Antônio Souza Soares.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 83 63 /2 01 1- 48 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10980.938363/2011­48  Acórdão n.º 3401­005.273  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento Indevido ou a Maior de contribuição para o COFINS, solicitado através do  PER/DCOMP.   O Interessado foi cientificado de que, a partir das características do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para restituição.  O  Interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  sustenta que o Despacho Decisório deixou de analisar a questão principal do Pedido  de  Restituição  apresentado,  qual  seja,  a  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  COFINSem  face  da  inconstitucionalidade da Lei nº 9718/98, uma vez que a referida contribuição incidiu  sobre Receitas Financeiras e Outras Receitas.  A  DRJ/BHE,  por  unanimidade  de  votos,  julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade,  constatando  que  não  houve  omissão  do  Despacho  Decisório  quanto  ao  mérito  da  demanda,  uma  vez  que  a  fundamentação para o indeferimento do Pedido de Restituição indica que o Darf  foi  utilizado  integralmente  para  fazer  face  a  débito  confessado  pelo  contribuinte  em  DCTF.  Informa  também  que,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe  ao  recorrente  demonstrar  erro  no  valor  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Porém,  na  situação  dos  autos,  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  de  COFINSdo  período  analisado, incluiu receitas financeiras ou outras receitas  indevidamente na base  de cálculo, de forma a caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa toda a argumentação já exposta na sua Manifestação de Inconformidade sobre a  inconstitucionalidade do art. 3º, §1°, da Lei n° 9.718/98, que alargou a base de cálculo  do PIS e da Cofins.  No  entanto,  desta  feita  requer  a  juntada  de  demonstrativos  e  documentos  contábeis,  os  quais  alega  fazerem  prova  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  pedindo  sua  apreciação  em  respeito  ao  Princípio  da  Verdade  Material. Em anexo, apresentou duas planilhas de cálculo do valor original do PIS e  da Cofins, comprovantes de pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.  É o relatório.      Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10980.938363/2011­48  Acórdão n.º 3401­005.273  S3­C4T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.257,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.938340/2011­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­005.257):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conheci mento.  Passo  a  analisar,  a  seguir,  os  temas  questionados  pelo  Recorrente.  Pretende  o  contribuinte  seja  reconhecido  seu  direito  de  creditar­se  do  valor  de  R$  568,44,  objeto  de  Pedido  de  Restituição  referente  a  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  solicitado  através  de  PER/DCOMP.  A DRJ/BHE julgou sua Manisfestação de Inconformidade  improcedente,  pois  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  prova de que, na apuração de PIS/Pasep do período analisado,  incluiu  receitas  financeiras  ou  outras  receitas  indevidamente  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar  o  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  No seu Recurso Voluntário, o contribuinte busca corrigir  esta deficiência probatória, anexando duas planilhas de cálculo  do  valor  original  do  PIS  e  da  Cofins,  comprovantes  de  pagamento dos DARF's e folhas do seu Livro Razão.   Contudo, entendo que ainda sim não restou comprovado o  alegado  pagamento  a maior.  Isto  porque  o  Recorrente  não  fez  prova  do  valor  que  deveria  ter  sido  recolhido,  no  período,  a  título de contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, a indicação  de rubricas contábeis com receitas financeiras e outras receitas,  as  quais,  no  entendimento  do  Recorrente,  deveriam  estar  excluídas da base de cálculo das contribuições, não significa que  tais valores foram efetivamente computados no cálculo inicial.  Nos  pedidos  de  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  é  necessário  que  o  contribuinte  apresente toda sua escrituração fiscal referente ao período para  que nova apuração seja realizada, a  fim de ser cotejada com a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10980.938363/2011­48  Acórdão n.º 3401­005.273  S3­C4T1  Fl. 5          4 apuração inicial e assim verificar eventuais excessos ou déficits.  Com  os  documentos  apresentados,  não  é  possível  sequer  comprovar  que  as  receitas  elencadas  na  planilha  foram  realmente incluídas no cálculo inicial (que resultou na apuração  de R$ 15.058,00).  Apesar  de  ter  anexado  uma  planilha  com  a memória  de  cálculo  das  contribuições,  o  Recorrente  não  apresentou  as  rubricas  contábeis,  constantes  do  Livro  Razão,  que  pudessem  comprovar o valor  total  das  receitas  sobre as devem  incidir as  alíquotas  das  contribuições. Ao  invés,  anexou apenas  as  folhas  do Razão com as receitas financeiras que deveriam ser excluídas  do cálculo. Observe­se que até mesmo as receitas de exportação,  que  foram  originalmente  excluídas,  também  deveriam  ser  conferidas através dos registros contábeis. Em suma, deveria ser  feita  uma  nova  apuração  das  contribuições,  o  que  restou  inviabilizado  pela  ausência  da  documentação  contábil  necessária.  O  art.  170  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN)  determina  a  necessidade de liquidez e certeza do crédito. Apesar de se referir  literalmente  à  compensação,  obviamente  aplica­se  também  à  restituição:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, o ônus de  comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado permanece a  cargo do contribuinte, conforme art. 373 do Código de Processo  Civil de 2015:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Além disso, pelo quanto exposto no Despacho Decisório,  verifico  que  a  alocação  integral  do  DARF  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  indica  que,  ao  tempo  da  sua  emissão,  a  DCTF  que  continha  este  débito  não  havia  sido  retificada.  O  Recorrente  não  apresentou  qualquer  prova  de  que,  mesmo  a  destempo, tenha feito tal retificação.   Nos  termos  do  Parecer  COSIT  nº  02,  de  2015,  a  retificação  da  DCTF  é  imprescindível  para  comprovação  do  pagamento indevido ou a maior.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."    Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10980.938363/2011­48  Acórdão n.º 3401­005.273  S3­C4T1  Fl. 6          5 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 85DF CARF MF

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7433241 #
Numero do processo: 10073.901234/2013-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora apresentada, ela deve ser analisada pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo-se daí o rito processual ordinário.
Numero da decisão: 1301-003.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do crédito pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.327  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  RESENDE ARMAZÉNS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA  DCTF.  Constatada a existência do crédito tributário, por meio da DCTF retificadora  apresentada,  ela  deve  ser  analisada  pela  fiscalização,  em  homenagem  ao  princípio da verdade material no processo administrativo, seguindo­se daí o  rito processual ordinário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  pleiteado,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 12 34 /2 01 3- 07 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10073.901234/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.327  S1­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  maioria de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte, para  manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas, em  razão  da  inexistência  do  crédito  alegado  para  quitação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o valor a  maior recolhido se deu basicamente pois desconsiderou os valores pagos em meses anteriores,  apresentou planilha que demonstra como os cálculos ocorreram.  O Acórdão recorrido entendeu que na data da transmissão das PerdComps o  crédito não era líquido e certo, uma vez que as DCTFs não estavam retificadas, e todo o DARF  alocado ao débito estava consumido, sem crédito algum, bem como porque o interessado não  juntou provas e documentos.  No  Recurso  Voluntário  apresentado  a  recorrente  defende  que  o  acórdão  recorrido deve ser anulado pois não se baseou na verdade material dos fatos, e simplesmente  baseou­se  na DCTF  que  não  foi  retificada  para  não  homologar  as  compensações,  juntou  as  DCTFs retificadoras bem como os cálculos em que se basearam os pagamentos.  É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10073.901234/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.327  S1­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.326,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10073.901241/2013­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  direito  creditório  analisado  no  processo  paradigma  tem  como  origem  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa mensal  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, relativo ao período de apuração de 31/08/2011. No presente processo, o crédito  pleiteado tem origem em pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, referente ao período de apuração de 31/08/2011.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.326):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  A  recorrente apresentou PerdComps, onde  se utilizou de  créditos  decorrentes  de  IRPJ  pago  a  maior,  pois  ao  efetuar  o  pagamento das estimativas mensais, não levou em consideração  os valores já recolhidos em meses anteriores.  Segundo o Despacho Decisório, todo o DARF relacionado  estava  alocado  para  um  débito,  de  tal  forma  que  não  restou  nenhum crédito disponível a ser compensado, não homologando  a compensação pleiteada.  De  igual  forma  entendeu  o  acórdão  recorrido,  que  na  data da transmissão da Perdcomp, o crédito não se encontrava  líquido e certo, bem como faltou ao recorrente trazer a prova do  indébito tributário.  Passemos aos fatos.  O  crédito  a  que  refere  a  recorrente  é  de  IRPJ,  antecipação,  e  segundo  a  recorrente  quando  realizou  o  pagamento  do DARF  para  quitar  a  antecipação,  não  levou  em  consideração os valores pagos em meses anteriores, levando­o a  pagar um valor maior.  Apresentou planilhas  em que  se demonstra  tal  cálculo,  e  em  sede  recursal  juntou  a  DCTF  retificadora  e  livros  de  apuração.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10073.901234/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.327  S1­C3T1  Fl. 5          4 O ponto aqui é que a DCTF foi somente retificada após o  Despacho Decisório, não gerando a informação de crédito para  a RFB.  Porém,  ainda  que  a  DCTF  tenha  sido  transmitida  posteriormente ao Despacho decisório, é certo que a declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  nos  termos do art. 19, da MP 1990­26/1999, dessa forma, prevalece  a declaração retificadora.  Ademais,  no  caso  em  tela,  de  acordo  com  a  DIPJ,  a  recorrente apurou seu IRPJ em todos os meses do ano com base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução,  não  caracterizando  alteração de regime.  Em situações semelhantes, temos o entendimento de que a  retificação da DCTF depois de prolatado o despacho decisório  não impediria o deferimento do pedido, quando acompanhada de  provas  documentais  comprovando  a  erro  cometido  no  preenchimento da declaração original, tal como preconiza o § 1º  do art. 147 do CTN:   Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.   § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é  admissível mediante comprovação do erro em que se funde,  e antes de notificado o lançamento.   Assim,  tendo  em  vista  o  princípio  da  busca  da  verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de desconsideração da DCTF retificadora.  E  dessa  forma,  a  unidade  de  origem  poderá  verificar  o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN.  Posteriormente, pode­se seguir o rito processual habitual.   Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  e  DAR­LHE  PARCIAL  para  superar  a  questão da DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos  à  unidade  de  origem,  refazendo  sua  análise  diante  da  documentação apresentada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  superar  a  questão  da  DCTF  retificadora  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  crédito  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10073.901234/2013­07  Acórdão n.º 1301­003.327  S1­C3T1  Fl. 6          5 pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 344DF CARF MF

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7430172 #
Numero do processo: 13952.720029/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13952.720029/2011­65  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­005.532  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  PLANORTE ASSISTENCIA TECNICA E PLANEJAMENTO  AGROPECUARIOS S/S LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2006  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 2. 72 00 29 /2 01 1- 65 Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13952.720029/2011­65  Acórdão n.º 3402­005.532  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.742, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13952.720029/2011­65  Acórdão n.º 3402­005.532  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 47DF CARF MF

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7471891 #
Numero do processo: 13986.000122/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO VIA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Correto o lançamento de ofício de débitos informados em DCTF, como de exigibilidade suspensa, sem informação ou comprovação de que foram compensados com créditos decorrentes de ação judicial com trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3301-005.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO VIA DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Correto o lançamento de ofício de débitos informados em DCTF, como de exigibilidade suspensa, sem informação ou comprovação de que foram compensados com créditos decorrentes de ação judicial com trânsito em julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.

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3301­005.007  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Recorrente  INDUSTRIAL MADEIREIRA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  VIA  DCTF.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Correto  o  lançamento  de  ofício  de  débitos  informados  em DCTF,  como de  exigibilidade  suspensa,  sem  informação  ou  comprovação  de  que  foram  compensados  com  créditos  decorrentes  de  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira Presidente       (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira     Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 22 /2 00 2- 71 Fl. 395DF CARF MF Processo nº 13986.000122/2002­71  Acórdão n.º 3301­005.007  S3­C3T1  Fl. 1.686          2   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante da decisão recorrida,  Acórdão nº 0729.954 4ª Turma da DRJ/FNS (fls. 95 e seguintes):  Trata  o  presente  processo  de  exigência  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins, mediante Auto de  Infração  nº  000701,  de  7  de  maio  de  2002,  no  valor  de  R$  83.227,23, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora,  relativo aos períodos de apuração de junho a dezembro de 1997.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal  (is) e  Anexo  I  –  Demonstrativo  dos  créditos  vinculados  não  confirmados,  verifica­se  que  a  autuação  é  decorrente  de  irregularidade  no  crédito  vinculado  ao  débito  informado  em  DCTF,  ou  seja,  que  o  processo  judicial  nº  95.70000228  não  comprova a exigibilidade suspensa do crédito tributário.  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  alega  a  improcedência  do  auto  de  infração,  em  razão  da  existência  de  processo  judicial  transitado  em  julgado  assegurando  o  direito  à  compensação.  Explica  a  contribuinte  que,  por  equívoco,  em  relação  aos  períodos  autuados  –  junho  a  dezembro  de  1997  –  declarou  em  DCTF  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estaria suspensa, quando na verdade efetuou a compensação com  crédito  na  Ação  Ordinária  Declaratória  de  Inexistência  de  Obrigação  Cumulada  com  Condenatória  de  Restituição  ou  Compensação,  sob  nº  95.70000228,  com  objetivo  de  ver  ressarcidos indébitos de Finsocial.  A  contribuinte  relata  o  andamento  do  processo  judicial  argumentando  que,  de  acordo  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  apurou  créditos  decorrentes  de  pagamentos  de  Finsocial,  correspondendo  em  31  de  dezembro  de  1995  a  R$  141.940,61,  que  atualizado  até  o  início  das  compensações,  totalizou R$ 192.130,81, conforme planilha que anexa.  Por  fim,  a  contribuinte  alega  que  os  créditos  assegurados  pela  decisão  judicial  foram  suficientes  para  acobertar  as  compensações  realizadas  relativas  aos  períodos  de  apuração  de  junho  a  dezembro  de  1997,  da  Cofins,  remanescendo,  ainda,  créditos  passíveis  de  compensação  com  débitos  a  partir  de  fevereiro  de  1998,  no  montante  de  R$  122.101,03.  Diante  da  argumentação  da  contribuinte,  a  DRF  de  Joaçaba  informa,  à  folha  94,  que  da  análise  da  documentação  realizada  conforme  Nota  Técnica  Conjunta  Corat/Cofis/Cosit  nº  32,  de  19  de  dezembro  de  2002,  verificou  tratar­se  de  auto  de  infração  de  vinculações  de  “exigibilidade  suspensa  por  medida  judicial”,  conforme disposto no item 2.3 da referida NT.    Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13986.000122/2002­71  Acórdão n.º 3301­005.007  S3­C3T1  Fl. 1.687          3 A  4ªTurma  da  DRJ  em  Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o  crédito  tributário  exigido. O Acórdão DRJ/FNS nª  0729.954, de 28 de setembro de 2012, recebeu a seguinte ementa (fl. 95):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 1997  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  VIA  DCTF.  NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Correto o lançamento de ofício de débitos informados em DCTF,  como  de  exigibilidade  suspensa,  sem  informação  ou  comprovação  de  que  foram  compensados  com  créditos  decorrentes de ação judicial com trânsito em julgado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis,  a  Recorrente  apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de  inconformidade.   Na análise  do Recurso Voluntário  pela  1ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento deste CARF, decidiu­se por unanimidade de votos, por meio da  Resolução nº 3101000.362 (fls. 202 e seguintes), converter o julgamento da lide em diligência.     É o relatório.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira.   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A lide no presente caso relaciona­se a autuação decorrente de irregularidade  no  crédito  vinculado  ao  débito  informado  em  DCTF,  ou  seja,  que  o  processo  judicial  nº  95.70000228 não comprova a exigibilidade suspensa do crédito tributário  Cumpre colacionar trecho Resolução nº 3101000.362 (fls. 202 e seguintes),  que converteu o julgamento da lide em diligência:  A  recorrente  alega  que  incorreu  em  equívoco  em  sua  DCTF,  declarando  que  os  débitos  de  COFINS  estavam  com  sua  exigibilidade suspensa, quando na verdade  teria compensado os  débitos da Cofins, relativos aos períodos de apuração de junho a  dezembro  de  1997,  com  crédito  decorrente  dos  pagamentos  indevidos  de  Finsocial,  reconhecidos  via  Ação  Ordinária  Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13986.000122/2002­71  Acórdão n.º 3301­005.007  S3­C3T1  Fl. 1.688          4 Declaratória  de  Inexistência  de  Obrigação  Cumulada  com  Condenatória de Restituição ou Compensação.  Sua  defesa  afirma  que  tal  equívoco  não  enseja  a  cobrança  dos  tributos, visto que já teriam sido extintos mediante compensações  realizadas  em  sua  escrita  fiscal,  conforme  cópias  dos  livros  apresentados  (fls.167 a 188). Sendo assim, ainda que não  tenha  informado em DCTF, efetivamente efetuou as compensações em  sua  escrita  contábil,  não  resultando  em  saldo  a  ser  exigido  mediante lançamento.  À  vista  do  alegado  pela  recorrente,  entendo  que  o  presente  processo não  se  encontra  em condições de  ser  julgado por  esse  colegiado,  tendo  em  vista  a  insuficiência  de  seu  conjunto  probatório,  especialmente  a  análise  fiscal  da  compensação  alegadamente efetuada na contabilidade da recorrente.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora verifique a existência de saldo residual de COFINS  referente  ao  período  de  apuração  em  questão,  e  se  o  saldo  compensado na contabilidade a título de FINSOCIAL foi objeto  de pedido de ressarcimento/compensação em outro processo e o  seu resultado.  Na  informação  fiscal  deverá  constar  obrigatoriamente  as  seguintes informações:  (i) se os débitos constantes do auto de infração correspondem aos  débitos  extintos  por  compensação;  (ii)  se  a  compensação  encontra­se  devidamente  escriturada  nos  livros  fiscais  e  contábeis da recorrente; (iii) se a compensação estava acobertada  por  decisão  judicial  já  transitada  em  julgado  favorável  à  recorrente  e  se  foi  efetuada  com  observância  dos  termos  da  referida  decisão;  (iv)  se  o  crédito  originado  pela  decisão  transitada  em  julgado  foi  objeto  de  pedido  de  ressarcimento/compensação,  informando,  em  caso  positivo,  o  número do processo administrativo e a sua situação atual.  Na  diligência,  conforme  Informação  Fiscal  às  fls.  315  e  seguintes,  as  conclusões foram:     a)  o  crédito  de  FINSOCIAL  apurado  pela  contribuinte  é  suficiente para a extinção dos débitos de COFINS controlados no  processo administrativo em epígrafe;  b)  quanto  aos  débitos  dos  períodos  de  apuração  junho/1997,  julho/1997  e  agosto/1997,  a  contribuinte  não  respeitou  o  comando  das  decisões  judiciais  proferidas  na  ação  judicial  nº  95.7000022­8, tendo efetuado as compensações antes do trânsito  em julgado, que ocorreu no dia 02/09/1997;  c) houve a escrituração das compensações nos livros contábeis;  Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13986.000122/2002­71  Acórdão n.º 3301­005.007  S3­C3T1  Fl. 1.689          5 d)  não  foram  localizados  processos  administrativos  de  compensação  vinculados  ao  crédito  de  FINSOCIAL.  O  crédito  apenas  foi  aproveitado  para  compensação  dos  débitos  de  COFINS  de  períodos  de  apuração  posteriores  àqueles  que  são  tratados neste processo administrativo.    Em sua manifestação sobre a Informação Fiscal, a Recorrente alega haver  erro material no cálculo constante da Informação Fiscal (fls. 371/372):  Acontece que, para os meses de setembro/1989 a dezembro/1989  o  Fisco  intimou  a  Contribuinte  a  comprovar  os  valores  de  faturamento, com o que,  foram apresentadas cópias em formato  digital  das  páginas  do  Livro  Diário  nº  17  com  as  referidas  informações,  bem  como,  demonstrativo  de  consolidação  dos  lançamentos contábeis (fls. 253 a 324).   Entretanto,  ao  utilizar  os  valores  das  bases  de  cálculo  desse  período,  a Autoridade Fiscal  considerou  apenas  os  lançamentos  efetuados  a  crédito,  desconsiderando  equivocadamente  os  lançamentos a débito referentes às devoluções no período:  (...)  Além disso, também incorreu em equívoco a DRF de Joaçaba –  SC  ao  não  considerar  na  linha  “Crédito  Atualizado  até  31/12/1995”  os  valores  dos  meses  de  set/89  a  dez/89.  Tal  afirmação pode ser melhor visualizada no cálculo abaixo:   (...)  Como  se  vê,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  –  SC  calculou  o  montante  de  R$  137.038,53  em  31/12/1995  (fl.  345),  contudo,  ao  efetuar  a  soma  da  coluna  do  crédito  atualizado  mensalmente,  chega­se  ao  valor  de  R$  147.026,43. Para melhor entendimento segue tabela explicativa:  (...)  Pelos  fatos  expostos,  requer  a  Contribuinte  o  saneamento  dos  erros contidos no cálculo apresentado pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Joaçaba – SC para reconhecer o crédito no  montante de R$ 147.016,78 atualizado até 31/12/1995.    Observa­se que a Recorrente contesta os cálculos  constantes da  Informação  Fiscal, sem apresentar fundamentos para suas afirmações.   Em  relação  à  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  afirma  a Recorrente  que  não  há  vedação,  que  o  art.  170­A  somente  foi  inserido  posteriormente à situação em pauta e que a Lei nº 8.383/91 não condiciona a compensação  a  existência  de  prévia  decisão  judicial  e  nem  ao  trânsito  em  julgado  dela.  Faculta,  outrossim, ao contribuinte a apuração dos requisitos exigidos para a compensação.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13986.000122/2002­71  Acórdão n.º 3301­005.007  S3­C3T1  Fl. 1.690          6 Cumpre  observar  que  a  utilização  de  crédito  ainda  pendente  de  decisão  judicial definitiva já encontrava na época vedação no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, os quais transcrevemos:   Código Tributário Nacional   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifou­se)  Lei nº 9.430, de 1996  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; (grifou­se)  Dessa forma, a decisão de primeira instância não merece retoques, pelo que  faço dela minha razão de decidir, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/98 e § 3° da  Portaria MF n° 343/15 (RICARF) e, desta forma, proponho manter a decisão por seus próprios  fundamentos.   Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                               Fl. 400DF CARF MF

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7441127 #
Numero do processo: 11634.000687/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2402-006.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Declarou-se impedido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício cujo crédito exonerado, incluindo-se valor principal e de multa, é inferior ao estabelecido em ato editado pelo Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. DATA DE APRECIAÇÃO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Declarou-se impedido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Denny Medeiros da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000687/2007­28  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­006.373  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JORGE RUDNEY ATALLA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/08/2006  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  DE  ALÇADA  INFERIOR  AO  ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  recurso  de  ofício  cujo  crédito  exonerado,  incluindo­se  valor  principal  e  de  multa,  é  inferior  ao  estabelecido  em  ato  editado  pelo  Ministro da Fazenda.  RECURSO DE OFÍCIO.  LIMITE DE ALÇADA.  VIGÊNCIA.  DATA  DE  APRECIAÇÃO.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Declarou­se  impedido  o  conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Maurício  Nogueira  Righetti,  José Alfredo Duarte  Filho  (suplente  convocado),  Denny  Medeiros  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini e Gregório Rechmann Júnior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 06 87 /2 00 7- 28 Fl. 124DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2402­006.333 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  19515.722966/2012­71,  paradigma  deste  julgamento.  Acórdão nº 2402006.333 4 ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por força de reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,  e alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  tendo  em  vista  que  o  crédito  exonerado,  principal  e  encargos  de  multa,  relativos  a  contribuições  previdenciárias  de  custeio,  beneficio,  terceiros  e  sanções  pecuniárias,  superava  a  época  o  valor  de  alçada  estipulado no art. 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de  2008.  O valor objeto de exoneração é inferior a R$ 2.500.000,00 (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais),  vindo  a  julgamento  apenas  o  Recurso de Oficio.  É o relatório."    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.333 –  4  ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 03 de  julho de 2018, proferido no âmbito do processo n°  19515.722966/201271, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro  teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza, digno  relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se, Acórdão  nº  2402­006.333 –  4  ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, de 03 de julho de 2018:  Acórdão nº 2402006.333 4 ª Câmara/2ª Turma Ordinária  “Antes de adentrar a análise do caso concreto, importa observar  que o presente  julgamento  terá  efeitos  sobre  lote  repetitivo,  eis  que  o  caso  em  foco  foi  eleito  como  paradigma  e  terá  seu  resultado aplicado ao lote a que esta relacionado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 – RICARF.  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11634.000687/2007­28  Acórdão n.º 2402­006.373  S2­C4T2  Fl. 3          3 Admissibilidade.  Trata­se de Recurso de Oficio manejado, por  força de  reexame  necessário, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  tendo  em  vista  que,  à  época  em  que  foi  proferida  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  o  crédito  exonerado  superava  o  valor  de  alçada  estipulado  estabelecido em ato próprio.  De acordo com o I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de  ofício sempre que a decisão:  I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e  encargos de multa de valor total (lançamento principal e  decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da  Fazenda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  II – deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou  outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização da exigência.  §  1º  O  recurso  será  interposto  mediante  declaração  na  própria decisão.  §  2°  Não  sendo  interposto  o  recurso,  o  servidor  que  verificar o fato representará à autoridade julgadora, por  intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja  observada aquela formalidade. (Grifou­se)  O colegiado a quo proferiu decisão em que julgou parcialmente  procedente  a  impugnação,  exonerando  créditos  relativos  ao  principal  e  encargos  de  multas  em  valor  inferior  a  R$  2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil de reais)  Cabe  ao  colegiado  julgar  a  admissibilidade  do  Recurso  de  Oficio  e,  constatando­se  que  o  crédito  exonerado  é  inferior  àquele  que  levaria  o  caso  a  um  reexame  necessário  na  atualidade, não conhecer de referido recurso.  O  limite  referido  está  posto  na  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  Fl. 126DF CARF MF     4 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.  Art.  2º  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação no Diário Oficial da União.  Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro  de 2008.  Ainda que à época do julgamento de primeira instância tal valor  permitisse a  interposição do Recurso de Oficio ora julgado, ao  caso deve ser aplicado o limite de dispensa atualmente vigente,  conforme entendimento consolidado neste Conselho, nos termos  da Súmula CARF 103:  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso de ofício, aplicase o  limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Conclusão  Ante ao exposto voto por não conhecer do Recurso de Oficio em  razão de o crédito exonerado ser inferior ao limite estabelecido  no  art.  1º  a  Portaria  MF  nº  63,  de  9  de  fevereiro  de  2017,  aplicável ao caso conforme Súmula CARF 103.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza”  Conclusão   Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  NÃO CONHECER do Recurso de Ofício    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 127DF CARF MF

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7441259 #
Numero do processo: 10480.907508/2008-02
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996 PER/DCOMP. FALTA DE PROVA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF NÃO LOCALIZADO. Nega-se o ressarcimento do crédito e, por consequência, a compensação do débito confessado quando não provada a existência do crédito, em face da inexistência da respectiva guia Darf, a que se refere a Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3001-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.505  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS ­ DARF ­ AUSÊNCIA DE CRÉDITO  Recorrente  CARTAZ PROPAGANDA LTDA. S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996  PER/DCOMP. FALTA DE PROVA DE RECOLHIMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. DARF NÃO LOCALIZADO.  Nega­se o  ressarcimento do crédito e, por consequência,  a  compensação do  débito  confessado  quando  não  provada  a  existência  do  crédito,  em  face  da  inexistência da respectiva guia Darf, a que se refere a Per/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 11­31.529, da 2ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife ­DRJ/REC­ que, em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  21.10.2010,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  Per/Dcomp  26657.00367.300408.1.7.04­3265.  Da síntese dos fatos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 75 08 /2 00 8- 02 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10480.907508/2008­02  Acórdão n.º 3001­000.505  S3­C0T1  Fl. 137          2 Em síntese,  tem­se que o presente processo  trata de Per/Dcomp  transmitida  em  30.04.2008  (fls.  01  a  04),  em  que  o  sujeito  passivo  declarou  a  compensação  de  débito  referente ao PIS, apurado pela sistemática da não cumulatividade, no período de apuração de  07/2004,  no montante  original  de R$  817,16,  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  realizado  em  19.12.2000,  relativo  ao  período  de  apuração  de  03.03.1996,  que,  conforme  a  linha  "Nº  do  PER/DCOMP  Inicial"  do  presente  Per/Dcomp,  já  havia  sido  informado  no  Per/Dcomp  29326.09601.140504.1.3.04­1958.  Infere­se  também  do  presente  Per/Dcomp que o valor  da parcela do pretenso  crédito nele  aproveitado  foi da ordem de R$  427,55 (fl. 02).  ­Do despacho decisório  Do Despacho Decisório (fl. 05) infere­se que o direito creditório pleiteado foi  indeferido  pela  DRF/Recife,  com  fundamento  nos  artigos  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25.10.1966 ­CTN­ e no artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27.12.1996, porque, compulsando­se os  sistemas  informatizados  da RFB,  não  foi  localizado  o Darf  indicado  pelo  sujeito  passivo  no  presente Per/Dcomp.  ­Da manifestação de inconformidade  O Contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls.13 a 20), que  após solicitar a suspensão da exigibilidade do débito apresentado para compensação alega, em  apertada síntese, que o crédito já havia sido reconhecido em decisão judicial e administrativa,  mas que a RFB não teria observado tal circunstância.  Para tanto, providenciou a juntada, dentre outros, (i) da petição inicial e das  decisões judiciais proferidas no MS nº 2001.83.00.000055­7 (fls. 31 a 72), (ii) da certidão de  trânsito em julgado (fl. 73), (iii) do pedido de habilitação de crédito reconhecido por decisão  judicial transitada em julgado (fl. 79) e, por fim, (iv) do próprio despacho decisório (fls. 81/82).  ­Da documentação acostada pela instância a quo  Conforme "Termo de Juntada (fl. 103), o relator do voto condutor do acórdão  recorrido providenciou a juntada de extratos emitidos pelos sistemas informatizados da RFB, a  saber: (i) CNPJ (fl. 99), (ii) SIEF/PERDCOMP (fl. 100) e (iii) "Termo de Intimação" ­ Nº de  Rastreamento 65459555 e "AR" (fls. 101/102).  ­Da ementa da decisão recorrida  A  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o  já citado acórdão de manifestação de  inconformidade, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos, verbis:  COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIA  ESTRANHA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Deve  ser  não­conhecida  a manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  matéria  estranha  ao  despacho  decisório  e  ao  pleito  original o que se refere.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10480.907508/2008­02  Acórdão n.º 3001­000.505  S3­C0T1  Fl. 138          3 Direito Creditório Não Reconhecido  ­Do recurso voluntário  Após  tomar ciência da decisão vergastada, o  recorrente comparece uma vez  mais aos presentes autos para, em sede de recurso voluntário, pleitear a reforma do acórdão de  primeira instância, com as alegações a seguir sintetizadas, que:  (i) com a declaração de inconstitucionalidade dos decretos­leis nº 2.445 e nº  2.449,  ambos  de  1988,  os  recolhimentos  do  PIS  com  alíquota  de  0,75%  passou  a  ser  considerado a maior e o Recorrente teve direito ao ressarcimento reconhecido em ação judicial;  (ii)  já  havia  sido  protocolado  o  pedido  de  habilitação  de  crédito  no  qual  referido crédito foi devidamente reconhecido;  (iii) como o crédito já foi reconhecido judicial e administrativamente é direito  do Recorrente aproveitá­lo para compensar com débitos;  (iv) o acórdão de primeira instância descumpriu uma decisão judicial e feriu a  coisa julgada;  (v)  a  primeira  instância  exigiu  a  apresentação  de  Darf  no  valor  de  R$  5.595,35. Mas , todavia, o valor referente ao período de operação de março de 1996 a que se  pretende o ressarcimento é de R$ 348,88;  (vi) não alegou, em sede de manifestação de inconformidade, que pretendia o  crédito no valor de R$ 17.678,03, conforme informou o acórdão da primeira instância;  (vii)  inexistiu a alegada  inovação dos  fatos  e do direito na manifestação de  inconformidade;  (viii) tem direito líquido e certo ao crédito desde o pagamento indevido;  Por  fim,  o Recorrente  requer o  provimento  do  recurso  voluntário,  para  que  seja  reformado  o  acórdão  da  DRJ,  determinando­se  seja  homologada  “as  compensações  efetuadas pela Recorrente nos autos do processo administrativo nº 19647.006794/2006­41".  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 14.09.2012 (e­fl. 135), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10480.907508/2008­02  Acórdão n.º 3001­000.505  S3­C0T1  Fl. 139          4 Da competência para julgamento do feito  Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O  contribuinte  foi  intimado  do  acórdão  da  DRJ,  por  meio  de  Aviso  de  Recebimento  ­"AR"­,  em  29.03.2011  (fl.  111)  e  interpôs  recurso  voluntário,  conforme  depreende­se  do  carimbo  aposto  em  sua  "folha  de  rosto",  em  29.04.2011  (fls.  112  a  129);  portanto,  a  petição  recursal  é  tempestiva  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos na legislação de regência, de modo que dela conheço.  Do mérito  Temos  na  espécie  em  trato  que  o Recorrente  intenta  aproveitar  de  suposto  crédito para fins de utilizá­lo na compensação de débito do PIS. No entanto, a DRF/Recife, ao  exarar  o  respectivo  Despacho  Decisório  (fl.  05)  sustenta  o  indeferimento  do  pleito  na  não  localização do Darf indicado no Per/Dcomp 26657.00367.300408.1.7.04­3265 e o Contribuinte  afirma que referido crédito origina­se de ação judicial ­ MS nº 2001.83.00.000055­7 (fls. 31 a  72)­.  Neste termos, tem­se que o cerne do litígio repousa na questão consistente em  saber  se  o  crédito  pleiteado  pelo Recorrente  é  efetivamente  aquele  que  foi  reconhecido  pelo  Poder Judiciário, mais ainda, se ele efetivamente é existente.  No entanto, ao compulsar­se os presentes autos, conclui­se, sem margem para  dúvida,  que  o  Per/Dcomp  apresentado  não  se  refere  aos  alegados  créditos  reconhecidos  judicialmente.  Explica­se:  Às  fls.  01  a  04  deste  autos  está  presente  o  Per/Dcomp  retificador  e  nele  consta  textualmente  que  o  respectivo  crédito  decorre  de  “pagamento  indevido  ou  a  maior”.  Prosseguindo,  na  linha  na  qual  se  preenche  se  o  crédito  é  originário  de  decisão  judicial,  a  resposta é “não”. Mais ainda, o Recorrente alega que os créditos já foram objeto de processo de  pedido  de  habilitação  de  crédito.  Não  obstante,  na  linha  do  Per/Dcomp  que  impõe­se  mencionar  se  o  processo  do  crédito  foi  “informado  em  processo  administrativo  anterior”  a  resposta também é “não”. Atente­se que essas mesmas informações estão presentes na página 4  do referido Per/Dcomp.  Outra divergência observada surge ao comparar o Per/Dcomp com o pedido  de  habilitação,  ou  seja,  enquanto  no  Per/Dcomp  o  valor  original  do  crédito  inicial  é  R$  6.353,08,  no  pedido  de  habilitação  o  valor  do  crédito  reconhecido  judicialmente  é  R$  17.678.03.  Por  fim,  mas  não  menos  elucidativo,  no  presente  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  pede  a  homologação  da  compensação  do  processo  nº  19647.006794/2006­41,  enquanto estamos apreciando, por óbvio, os autos do processo nº 10480.907508/2008­02.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10480.907508/2008­02  Acórdão n.º 3001­000.505  S3­C0T1  Fl. 140          5 Desta  feita,  impõe  declarar  que,  em  verdade,  o  Recorrente  confunde  os  processos,  pois  o  Per/Dcomp  dos  presentes  autos,  à  evidência,  não  se  refere  aos  créditos  judiciais objeto do MS nº 2001.83.00.000055­7, conforme alega.  Neste sentido, se o objetivo do Recorrente era efetivamente o aproveitamento  dos prefalados  créditos  judicialmente  reconhecidos,  equivocou­se  ao preencher o Per/Dcomp  26657.00367.300408.1.7.04­3265,  importando  na  impossibilidade  de  se  analisar  respectivo  direito creditório.  Demais  disso,  como  em  nenhum  momento  o  Recorrente  demonstrou  a  existência do Darf do recolhimento indevido, outra solução não resta senão o indeferimento do  seu pleito.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 140DF CARF MF

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