Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659323 #
Numero do processo: 10630.000725/96-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NÃO CARACTERIZADA - Não caracteriza omissão de rendimentos a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte se respaldada em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10463
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NÃO CARACTERIZADA - Não caracteriza omissão de rendimentos a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte se respaldada em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.000725/96-14

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4191794

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10463

nome_arquivo_s : 10610463_014640_106300007259614_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 106300007259614_4191794.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4659323

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379720622080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:47:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:47:14Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:47:14Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:47:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:47:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:47:14Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:47:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:47:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:47:14Z; created: 2009-08-28T14:47:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:47:14Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:47:14Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000725/96-14 Recurso n°. : 14.640 Matéria : IRPF — Ex.(s): 1995 Recorrente : MARCELO MARIGO Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 13 DE OUTUBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.463 I RPF — VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO NÃO CARACTERIZADA — Não caracteriza omissão de rendimentos a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte se respaldada em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO MARIGO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DIM O D RI G U E DE OLIVEIRA -;er LUIZ FERNANDÇYOLIVEIRA E MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, as conselheiras ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. ccs _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000725/96-14 Acórdão n°. : 106-10.463 Recurso n°. : 14.640 Recorrente : MARCELO 1V1ARIGO RELATÓRIO MARCELO MARIGO, já qualificado nos autos, responde por crédito tributário consubstanciado no auto de infração de fls. 01, porque, em revisão da Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte, relativa ao exercício de 1995 e pela análise de documentos apresentados pelo contribuinte, foi apurado acréscimo patrimonial a descoberto em meses do ano-calendário de 1994, nos valores constantes dos demonstrativos de fls. 04/10. Em impugnação, o autuado requer a inclusão nos cálculos da variação patrimonial os rendimentos auferidos de pessoas físicas e informados para fins de pagamento mensal (camè-leão). O Delegado de Julgamento de Juiz de Fora julgou procedente em parte a ação fiscal. Após transcrever e comentar a legislação de regência, aceita como válida a inclusão dos rendimentos auferidos de pessoas físicas, refaz os demonstrativos a fls. 185 e conclui por reduzir a base de cálculo do imposto e reduzir a multa de ofício para 75%, conforme art. 44, item I, da Lei n° 9.430/96 e IN SRF 046/97. Em recurso tempestivo a este Conselho, o contribuinte, apontando erro do Delegado de Julgamento, que incluiu os rendimentos apontados na impugnação, mas ignorou aqueles considerados pelo autuante (recebimentos depessoas jurídicas), apresenta novo demonstrativo de variação patrimonial para provar que ela está plenamente justificada por sua receita. É o Relatório. 2 E5V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000725/96-14 Acórdão n°. : 106-10.463 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. Subsiste o lançamento objeto deste processo apenas por conta de uma sucessão de equívocos. Com efeito, o contribuinte, um dentista, percebia rendimentos diretamente de clientes, pessoas físicas, e também de pessoas jurídicas, órgãos estatais, por força de convênios de assistência odontológica. O autuante considerou apenas estes, o Delegado de Julgamento considerou inadvertidamente apenas os primeiros e vem agora o Recorrente com o levantamento correto, englobando uns e outros, com o que demonstra à saciedade não haver variação patrimonial a descoberto a ser sancionada. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 , LUIZ FERNANDO 0{1VEIRA DE MORAES 3 (e2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000725/96-14 Acórdão n°. : 106-10.463 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em L 1 5 JAN 1999 DIMAtip UE (à OLIVEIRA " • • • CÂMARA Ciente em PROCURADOR NA FL, ENDA NACIONAL 4 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4662138 #
Numero do processo: 10670.000663/2004-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DOENÇA GRAVE – Laudo médico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia, do termo inicial em que foi contraída e, se for o caso, do prazo validade, atende as determinações da Lei 9.250 de 1995, art.30 para efeito de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Jose Oleskovicz que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : DOENÇA GRAVE – Laudo médico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia, do termo inicial em que foi contraída e, se for o caso, do prazo validade, atende as determinações da Lei 9.250 de 1995, art.30 para efeito de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10670.000663/2004-27

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4203109

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 30 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-47.120

nome_arquivo_s : 10247120_144172_10670000663200427_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Silvana Mancini Karam

nome_arquivo_pdf_s : 10670000663200427_4203109.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Jose Oleskovicz que negam provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4662138

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379721670656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:52:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:52:21Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:52:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:52:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:52:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:52:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:52:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:52:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:52:21Z; created: 2009-07-07T15:52:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T15:52:21Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:52:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.~.' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Recurso n° : 144.172 Matéria : IRPF — Ex. 2000 Recorrente : TEREZIANO ALVES DUPIN Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.120 DOENÇA GRAVE — Laudo médico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia, do termo inicial em que foi contraída e, se for o caso, do prazo validade, atende as determinações da Lei 9.250 de 1995, art.30 para efeito de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZIANO ALVES DUPIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Jose Oleskovicz que negam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE iOtt‘t,A? SIL NA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44P x, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Acórdão n° : 102-47.120 Recurso n° : 144.172 Recorrente : TEREZIANO ALVES DUPIN RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ de Juiz de Fora/MG que indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo Recorrente em 24.06.2004, relativo ao IRRF no valor de R$ 88,09 retidos no ano calendário de 1999, conforme folha individual de pagamento de fls. 05 dos autos. O Recorrente, portador de doença grave (câncer de próstata) desde, pelo menos, 1997, instruiu o feito com diversos laudos médicos que, submetidos à Junta Médica Regional do Ministério da Fazenda, nos termos do Parecer n. 0384.04, de fls. 14 dos autos, concluiu pelo não enquadramento ao benefício pleiteado. Indeferido o pedido, manifesta-se o Recorrente trazendo aos autos --- às fls. 23 --- novo LAUDO PERICIAL datado de 30.06.2004 emitido pela Policlínica Dr. Hermes de Paula do Hospital Universitário/Unimontes, CONVENIADO COM O SUS, conforme indicado em sua identificação. Nesse documento, consta devidamente identificado o nome do médico, sua especialização em clinica e ginecologia, sua qualificação como MEDICO PERITO e a declaração sob as penas da lei, que o Recorrente é portador desde 11.08.97 até aquela data de ADENOCARCINOMA PROSTATICO, CID C 61,.... RUBRICA NEOLPLASIA MALIGNA DA PROSTATA... DOENÇA NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE, CONTENDO NO CAMPO PARECER OU LAUDO 9FICIAL O SEGUINTE: PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE PROSTATA. 2 NA ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Acórdão n° : 102-47.120 Às fls. 25 dos autos, anexa novamente documento contendo o resultado do exame anatomo-patológico realizado em 11.08.97, no Instituto de Patologia do Norte de Minas, onde consta inclusive tratar-se de conveniado da CASSI- BANCO DO BRASIL, diagnosticando a referida doença (adenocarcinoma prostático, grau 2....). Em decorrência do novo documento — LAUDO MÉDICO DE FLS. 23 --- apresentado pelo Recorrente, a DRJ de Juiz de Fora, propõe às fls. 29, retorno dos autos à Junta Médica que indeferiu originalmente o enquadramento, para reapreciação. Requer ainda que, "caso o novo parecer seja pelo não enquadramento, tendo em vista o princípio constitucional da motivação das decisões, necessário se torna que se explicite as razões do não enquadramento". O pedido da DRJ decorreu da ausência de fundamentação do indeferimento original proferido da Junta Médica que se limitou a informar que "após examinar o processo n. ... de interesse do Sr. Tereziano .... referente a isenção do IRPF por moléstia grave, .... tendo em vista a documentação médica constante do processo conclui que o requerente não se enquadra para o benefício pleiteado. Belo Horizonte, 02 de Julho de 2004." (doc. assinado por 3 médicos, Presidente e 2 membros efetivos, sem indicação da especialidade médica). Às fls. 30, consta o novo Parecer n. 0580-04, da Junta Médica Regional no qual se consta a seguinte conclusão: "Após examinar os processos de interesse do Sr. Tereziano .... procedente da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora ... a Junta Médica .... conclui que , de acordo com a documentação médica apresentada, após tratamento realizado em setembro de 1997 com objetivo curativo, o requerente não apresenta sinais de atividade da patologia básica, portanto, no momento, não se enquadra para o benefício pleiteado. Ratificado o Parecer n Belo Horizonte, 25 de outubro de 2004." (doc. assinado pelo Presidente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''O t̀3ta'á> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Acórdão n° : 102-47.120 e mais dois membros efetivos. O Presidente é o mesmo medico que formulou o laudo anterior. Os demais membros efetivos são diversos.) No r. Acórdão, a DRJ de Juiz de Fora — MG nega provimento ao pedido, com base no Parecer da Junta Médica. Apela o Recorrente inclusive alegando que a Junta Médica não teria emitido um LAUDO médico, mas mero Parecer em descompasso com as determinações da legislação vigente, sendo o primeiro resultado da realização de uma perícia e o segundo mera opinião. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Acórdão n° :102-47.120 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Para efeito de reconhecimento de isenção, a doença grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Esta é a regra contida no artigo 30 da Lei 9250/95; no artigo 39, parágrafos 40 e 5 0, do RIR/99; artigo 5°, parágrafos 1° e 2° da IN. SRF 15/2001 e Perguntas e Respostas/2005, n°s. 258 e 259. Os rendimentos de aposentadoria dos portadores das doenças apontadas no artigo 39, XXXIII, do RIR/99 e IN. SRF.n.15/2001, art.5°. XII, dentre elas a neoplasia maligna, são isentos de imposto de Imposto de Renda. Cotejando as regras acima mencionadas com os documentos acostados aos autos pelo REcorrente, verifico o seguinte: 1°.) às fls. 02 consta laudo pericial emitido em 09.06.2004 por médico da Prefeitura Municipal de Brasília de Minas — MG, Secretaria Municipal de Saúde atestando que o Recorrente é portador da doença desde agosto de 1997, que se submeteu a cirurgia e tratamento quimioterápico e, que se encontra atualmente sob controle clinico da doença; 2°.) às fls. 2 consta declaração da CASSI atestando que o Recorrente é portador da referida doença e que faz jus à isenção de IR a partir de 13/08/97; 3°.) às fls. 08 consta RELATÓRIO Médico emitido pela Clinica Nutro Gastro datado de 31.05.04 ratificando o diagnostico e que o Recorrente se encontra em controle clinico da doença; 4°.) às fls. 09, consta Atestado emitido por medido por Hospital Municipal de S.Sebastiã9 Mirabela — MG, de 17.03.2004, atestando ser o Recorrente portador da doençaiL 5 J‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Acórdão n° : 102-47.120 Em que pese a juntada de laudos emitidos inclusive por hospitais da rede pública, portanto oficiais, a Junta Médica ao analisar os referidos documentos entendeu singelamente, sem justificativa, que o Recorrente não se enquadrava no benefício pleiteado. O Recorrente trouxe então, novo LAUDO ora emitido por hospital conveniado ao SISTEMA ÚNICO DE SAUDE — SUS, onde o Médico Perito atesta, sob as penas da lei, que o Recorrente é portador de doença grave, não suscetível de controle, e, em conseqüência, não sujeitando aquele documento à prazo de validade. Apenas à guisa de esclarecimento, socorri-me dos recursos da "internet" navegando pelo "site" da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná (www.sespa.pa.gov.br) buscando informações sobre o SUS e a efetiva oficialidade de suas manifestações médicas. Assim, em nota de rodapé deste voto transcrevo alguns trechos que considero importantes para o deslinde do presente caso 1 ' "O QUE É O SUS? O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.° 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e n° 8.142/90, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob qualquer pretexto. Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, sejam públicas (da esfera municipal, estadual e federal), ou privadas, contratadas pelo gestor público de saúde.° SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos do governo federal, estadual e municipal .0 Sistema Único de Saúde tem como meta tornar-se um importante mecanismo de promoção da eqüidade no atendimento das necessidades de saúde da população, ofertando serviços com qualidade adequados às necessidades, independente do poder aquisitivo do cidadão. O SUS se propõe a promover a saúde, priorizando as ações preventivas, democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua saúde. O controle da ocorrência de doenças, seu aumento e propagação (Vigilância Epidemiológica) são algumas das responsabilidades de atenção do SUS, assim como o controle da qualidade de remédios, de exames, de alimentos, higiene e adequação de instalações que atendem ao público, onde atua a Vigilância Sanitária. O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado — quando as unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda a população de uma determinada região. O Sistema Único de Saúde - SUS constitui o modelo oficial público de atenção à saúde em todo o pais, sendo um dos maiores sistemas públicos ;á/saúde do mundo e o único a garantir assistência integral e totalmente gratuita para a totalidade da população, incl ive aos pacientes portadores do HIV, sintomáticos ou não, aos pacientes renais crônicos e aos pacientes com câncer. 6 A.% • • .177 • •-•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Acórdão n° : 102-47.120 Constato assim que, se alguma dúvida ainda havia com relação aos laudos anteriores acostados ao pedido de restituição formulado pelo Recorrente, esta restou totalmente afastada pelo LAUDO MÉDICO firmado pelo hospital conveniado ao SUS --- sistema oficial de saúde do País --- e por profissional habilitado como perito daquele estabelecimento, nos precisos termos da legislação vigente. Não se diga que somente novo exame da Junta Médica teria competência para conferir a isenção pleiteada, pois se assim fosse não caberia o reexame da decisão que tratasse de doença grave pelas instâncias administrativas subseqüentes. É que a legislação estabelece os limites e O SUS,esta'definido na Lei N° 8.080, de 19 de setembro de 1990'- Lei Orgânica da Saúde, como "o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde", garantida, também, a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde. A direção do SUS, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, é única, sendo exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde; em âmbito estadual e no Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e, no âmbito municipal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Desde o início do século passado, até o final dos anos sessenta, o sistema de saúde brasileiro se preocupava, fundamentalmente, com o combate em massa de doenças, através das campanhas de saúde pública. A partir dos anos setenta, passou a priorizar a assistência médica curativa e individual. Em 1975, através da Lei 6.229, foi criado o Sistema Nacional de Saúde, separando as ações de saúde pública das ações ditas de atenção às pessoas. Em 1977, se criou INAMPS — Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, para tender exclusivamente as pessoas que possuíam carteira de trabalho. O atendimento dos desempregados e residentes no interior era de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde e dos serviços públicos federais. Somente a partir dos anos oitenta, mudanças econômicas e políticas ocorridas no país, passaram a exigir a substituição do modelo médico-assistencial privatista por um outro modelo de atenção à saúde. Os primeiros sinais de mudança do modelo de atenção à saúde no Brasil, surgiram com a criação, em 1979, do PIASS — Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento a partir de alguns projetos pilotos medicina comunitária. Em 1983, se implantou a AIS — Ações Integradas de Saúde, o primeiro desenho estratégico de co-gestão, de desconcentração e de universalização da atenção à saúde. Em 1986 foi realizada a 8a Conferência Nacional de Saúde e, no ano seguinte, se criou o SUDS — Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, que representou a desconcentração das atividades do INAMPS para as Secretarias Estaduais de Saúde. A Constituição Federal de 1988, incorporando, parcialmente, as propostas estabelecidas pelo movimento da reforma sanitária brasileira criou o Sistema Único de Saúde, regulamentado dois anos depois pelas Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Um passo significativo na direção do cumprimento da definição constitucional de construção do Sistema Único de Saúde, foi a publicação do decreto n° 99.060, de 7 de março de 1990, que transferiu o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) do Ministério da Previdência para o Ministério da Saúde. Em 27 de julho de 1993, quase três anos após a promulgação da lei 8.080, que regulamentou o SUS, o INAMPS foi extinto através da Lei n° 8.689, sendo suas funções, competências, atividades e atribuições absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal do SUS. Ao se preservar as funções, competências, fidades e atribuições do INAMPS, se preservou também a sua lógica de financiamento e de alocação de recursos fi4ticeiros, como, por exemplo, o estabelecimento de limites ou tetos físicos e financeiros para as Unidades Federadas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000663/2004-27 Acórdão n° : 102-47.120 pressupostos para a concessão do benefício que não podem ser extrapolados pela Administração. Ora, se o Recorrente comprovou através de LAUDO MÉDICO emitido por entidade de saúde oficial a sua condição de portador de doença tipificada como grave pela legislação vigente e que confere ao seu portador o benefício da isenção de imposto de renda aos rendimentos que este vier a auferir, não existe qualquer base legal para deixar de acolher o pedido formulado pelo Recorrente. Recurso provido. É como voto. Sala das Sessões — DF, 19 de outubro de 2005. ia4atA, SILVANA MANCINI KARAM 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4661880 #
Numero do processo: 10665.001780/00-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DIREITO A COMPENSAÇÂO DO IR FONTE – A compensação do IR Fonte com o Imposto de Renda apurado em determinado mês apenas será admitida quando ele tenha incidido sobre receitas que integraram a base de cálculo do tributo devido. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO IR FONTE – Inexiste no período fiscalizado, anos-calendários de 1998 a 2000, previsão legal para correção monetária do IR Fonte compensável. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a norma ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200309

ementa_s : IRPJ – DIREITO A COMPENSAÇÂO DO IR FONTE – A compensação do IR Fonte com o Imposto de Renda apurado em determinado mês apenas será admitida quando ele tenha incidido sobre receitas que integraram a base de cálculo do tributo devido. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DO IR FONTE – Inexiste no período fiscalizado, anos-calendários de 1998 a 2000, previsão legal para correção monetária do IR Fonte compensável. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a norma ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10665.001780/00-64

anomes_publicacao_s : 200309

conteudo_id_s : 4219124

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-07.512

nome_arquivo_s : 10807512_132916_106650017800064_010.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nelson Lósso Filho

nome_arquivo_pdf_s : 106650017800064_4219124.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003

id : 4661880

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379731107840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:42:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:42:58Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:42:58Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:42:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:42:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:42:58Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:42:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:42:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:42:58Z; created: 2009-08-31T19:42:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-31T19:42:58Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:42:58Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Ogi»-t1=--44' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr4-:14! OITAVA CÂMARA tR,twriy — Processo n° : 10665.001780/00-64 Recurso n° : 132.916 Matéria : IRPJ — Anos: 1998 a 2000 Recorrente : SOCIEDADE DE PRODUTOS DO OESTE LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 de setembro de 2.003 Acórdão n° : 108-07.512 IRPJ — DIREITO A COMPENSAÇÂO DO IR FONTE — A compensação do IR Fonte com o Imposto de Renda apurado em determinado mês apenas será admitida quando ele tenha incidido sobre receitas que integraram a base de cálculo do tributo devido. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO IR FONTE — Inexiste no período fiscalizado, anos-calendários de 1998 a 2000, previsão legal para correção monetária do IR Fonte compensável. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a norma ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOCIEDADE DE PRODUTOS DO OESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte r r o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE RNEELO.N 2 SSOilato mgga • Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. :108-07.512 FORMALIZADO EM: 1 O NOV 20t113 • Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREN JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO (Suplente convocada) JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. galQ 2 Processo n°. :10665.001780/00-64 Acórdão n°. : 108-07.512 Recurso n° : 132.916 Recorrente : SOCIEDADE DE PRODUTOS DO OESTE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Sociedade de Produtos do Oeste Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 03/09, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade descrita ás fls. 04: "Compensação indevida do imposto de renda retido na fonte e de saldos de anos-calendário anteriores. Insuficiência de saldos de imposto de renda retido na fonte e de IRPJ de anos-calendário anteriores verificada na compensação com o imposto de renda apurado em balancetes de suspensão/redução, conforme demonstrado em planilha anexa." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 30/01/01, em cujo arrazoado de fls. 161/164, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o autuante deixou de fazer a correção monetária do crédito do imposto determinada pela legislação em vigor, limitando-se a compensar o tributo sem nenhum acréscimo legal, exceto no que se refere aos meses de janeiro e fevereiro do exercício de 1999; 2- a empresa compensou primeiro os tributos retidos até o vencimento, dentro do período-base, para posteriormente fazer uso do saldo de IRPJ a recuperar de anos-calendários anteriores, procedimento não observado pela fiscalização, que compensou o crédito de IRPJ do ano de 1998 com o imposto apurado nos meses de janeiro e fevereiro de 1999; 3- se a legislação permite que o tributo seja pago até o último dia do mês subseqüente ao fato gerador, e até aquela data o referi o tributo já fora 3 Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. :108-07.512 totalmente retido, quando do vencimento não há porque se exigir o seu pagamento, uma vez que este já fora antecipadamente retido na fonte; 4- junta planilha para comprovar o alegado, demonstrando as compensações, partindo do saldo de IRPJ apurado em 31 de dezembro de 1997, aduzindo que a empresa ao invés de ser devedora do Imposto de Renda é sim credora deste tributo. Em 04 de setembro de 2002, foi prolatado o Acórdão n° 01.881 da 3a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 208/221, que considerou procedente em parte o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DE SALDOS DE ANOS-CALENDÁRIOS ANTERIORES. Deduções do Imposto. Para efeito de pagamento a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido. Juros SELIC. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação de imposto de renda pago a maior ou indevido será acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada em 30/09/2002, AR de fls. 225, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 28/10/02, em cujo arrazoado de fls. 226/233 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda: 1- no que concerne à correção monetária, não se trata de um plus e sim de mera recomposição da moeda; 2- não há como prevalecer o entendimento de que não existe previsão na esfera tributária para a aplicação de correção monetária, haja vista que a ausência da recomposição do valor monetário importa em enriquecimento ilícito, além de afronta aos princípios da proporcionalidade e isonomia; 4 • Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. : 108-07.512 3- a desconsideração pelo Fisco, na apuração do Imposto de Renda devido no mês de fevereiro de 2000, do valor do IR Fonte que somente seria retido no mês de março fere os princípios da proporcionalidade, da boa-fé e da segurança; 4- se a legislação fiscal outorga ao contribuinte a faculdade de pagar o tributo até o último dia do mês subseqüente ao fato gerador, ou seja, até o último dia do mês de março de 2000, não pode ser vedada a compensação do valor do Imposto de Renda retido neste mês; 5- mesmo que prevaleça o entendimento adotado pelo Fisco, a cobrança de multa de mora e juros de mora soa incabível, porque incide sobre um quantum que foi efetivamente retido pelo contribuinte no mês em que ocorreu o pagamento do tributo. É o Relatório. c4), 5 Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. :108-07.512 VOTO Conselheiro NELSON LOSS° FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 244, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 245, restar cumprido o que determina o § 3° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias ainda em litígio dizem respeito à pretensão da recorrente de ter corrigido monetariamente os valores compensados, assim como do direito à compensação do montante de IR Fonte retido e pago em março de 2000 com o IRPJ devido em fevereiro do mesmo ano. A decisão de primeira instância já considerou a incidência da taxa SELIC sobre os montantes a compensar e cancelou parte da exigência, subsistindo apenas a glosa da compensação indevida do IR Fonte no mês de fevereiro de 2000, no montante ajustado de R$ 26.604,78. Não posso concordar com a pretensão da contribuinte quanto à correção monetária dos valores compensados nos períodos fiscalizados, meses dos anos de 1998 a 2000, porque após a edição das Leis n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, inexiste previsão legal para a correção monetária de tais montantes a compensar. In verbis: "Lei n° 9.249/95 6 • Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. : 108-07.512 Art. 1° As bases de cálculo e o valor dos tributos e contribuições federais serão expressos em Reais". "Lei n° 9.430/96 Art. 75. A partir de /° de janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência — UFIR, de que trata o art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em 1° de janeiro. Parágrafo único. No âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será atualizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994". Melhor sorte não tem a recorrente quanto ao pedido de cancelamento da tributação do IRPJ referente ao mês de fevereiro de 2000, em virtude da glosa da compensação indevida neste período-base do IR Fonte retido e pago no mês seguinte, março de 2000, porque ela deve corresponder a imposto de renda pago ou retido na fonte incidente sobre as receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido até o mês de apuração, ao teor dos artigos 9 0, inciso II da Instrução Normativa n° 11, de 21 de fevereiro de 1996 e Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997. Com efeito, não pode a recorrente ferir o sistema de realização da receita, seu regime de competência adotado pela legislação comercial e fiscal, e apurar o imposto de renda devido no mês de fevereiro de 2000 deduzindo IR Fonte que incidiu sobre receitas que até aquele mês não tinham sido incluídas na base de cálculo do imposto. Para que fosse aceita a compensação do IR Fonte no mês de fevereiro de 2000, deveria a contribuinte comprovar sua retenção até o período de apuração considerado e não, como informa em seu recurso, no mês seguinte ao do levantamento do tributo. Assim, pela falta de tal comprovação, deve ser mantida a exigência fiscal. As alegações de ofensa a princípios constitucionais, apresentadas pela recorrente em relação à correção monetária dos valores retidos, bem como da compensação em fevereiro de 2000 de IR Fonte retido e pago no mês seguinte, não 7 Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. : 108-07.512 podem aqui ser analisadas porque não cabe a este Conselho discutir validade de norma. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Tribunal Administrativo para, em caráter original, negar eficácia à norma ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102 III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação definitiva, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito a 8 (79 Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. : 108-07.512 alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97 que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452- SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in 9 • Processo n°. : 10665.001780/00-64 Acórdão n°. :108-07.512 REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07(98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. HUGO DE BRITO MACHADO para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: 'A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTARIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo, com certeza, que regra geral não cabe a este Tribunal Administrativo manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões -DF, em 09 de setembro de 2003 NELSON L SSO40; 10 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

score : 1.0
4660065 #
Numero do processo: 10640.001790/92-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplicam-se aos processos ditos decorrentes o que for decidido no julgamento do processo principal, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03772
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplicam-se aos processos ditos decorrentes o que for decidido no julgamento do processo principal, face à íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10640.001790/92-97

anomes_publicacao_s : 199612

conteudo_id_s : 4177853

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03772

nome_arquivo_s : 10703772_087692_106400017909297_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 106400017909297_4177853.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996

id : 4660065

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379739496448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:02:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:02:34Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:02:34Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:02:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:02:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:02:34Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:02:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:02:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:02:34Z; created: 2009-08-25T18:02:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T18:02:34Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:02:34Z | Conteúdo => u,4,414f. -A( MINISTÉRIO DA FAZENDA .5-t rZi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N° : 10640.001790/92-97 RECURSO N° : 87.692 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1989 e 1990 RECORRENTE : AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N" :107-03.772 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplicam-se aos processos ditos decorrentes o que for decidido no julgamento do processo principal, face à intima relaçio de causa e efeito existente entre ambos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ cc. çiut) `— MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE '/ r „k! ODE IRA RELATV: FORMALIZADO EM: 3 SEI 107 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NU : 10640.001790/92-97 ACÓRDÃO N° : 107-03.772 RECURSO N° : 87.692 RECORRENTE : AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo teve origem na lavratura do auto de infração de fl. 01, com fimdamento no disposto nos artigos 1°, 16, 36, 49, 83 a 85, 98, 104, 114 e 115 do RECOFIS, e demais legislação citada, como consequência do lançamento de oficio referente ao IRPJ formalizado junto ao processo n° 10640.001788/92-45. A exigência foi impugnada à fl. 12. Decidindo a lide (fls. 34//35) a autoridade julgadora sustentou parcialmente o lançamento. Às fls. 39/56 fez-se juntada de cópia do recurso apresentado junto ao processo principal. Mediante o despacho de fl. 59, por coerência de tramitação, o presente processo retornou à origem, face à conversão do julgamento do processo matriz em diligência. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 107.835, referente àquele processo, resolveu dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, através do Acórdão n° 107-03.639, prolatado em Sessão de 03 de dezembro de 1996. É o Relatório. gre 2 ,ti n ,. *41'2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10640.001790/92-97 ACÓRDÃO N° : 107-03.772 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se, conforme relatado, de processo cujo lançamento de oficio foi celebrado em razão de igual procedimento referente ao IRPJ, e contra o qual a recorrente, ao se insurgir com suas razões de apelo, limita-se às que foram exibidas junto àquele. Nada mais. Por outro lado, tem-se, também, que esta Câmara deu provimento ao recurso interposto frente ao processo principal. Considerando-se, pois, esta relação existente entre o lançamento matriz e os que dele são decorrentes, exclusivamente, força é concluir pela aplicação do mesmo tratamento a todos os processos. Face ao exposto, sem maiores dissertações, por despiciendas, dou provimento ao recurso. É COMO voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 J fONAS FRANCISC• r, ii RELATORi) " IRA Aí' /14( 3 . . Processo n° : 10640.001790192-97 Acórdão n° :107-03.772 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em fr, 3 SE T 1997 L_-\%31;a\ez. C,43),\„5_ Shui ent3 MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 2 5 SP 199 PROCURADOR D illiteD *NAL ,, Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

score : 1.0
4659975 #
Numero do processo: 10640.001436/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/Decorrência – Improcedência do Lançamento – Ausência de Previsão Legal para a Autoridade Julgador Inovar o Lançamento - No âmbito da Delegacia de Julgamento descabe competência à Autoridade Julgadora para inovar o lançamento a fim de corrigir o dispositivo dado como violado.
Numero da decisão: 103-19689
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : PIS/Decorrência – Improcedência do Lançamento – Ausência de Previsão Legal para a Autoridade Julgador Inovar o Lançamento - No âmbito da Delegacia de Julgamento descabe competência à Autoridade Julgadora para inovar o lançamento a fim de corrigir o dispositivo dado como violado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10640.001436/93-99

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4226554

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-19689

nome_arquivo_s : 10319689_009234_106400014369399_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Victor Luís de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106400014369399_4226554.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4659975

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379741593600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:48:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:48:17Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:48:17Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:48:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:48:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:48:17Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:48:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:48:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:48:17Z; created: 2009-08-04T15:48:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T15:48:17Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:48:17Z | Conteúdo => ;e :s.:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.001436/93-99 Recurso n°. : 09.234 Matéria : PIS/FATURAMENTO - EXS: 1989 e 1990 Recorrente : SCRITA MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA. Recorrida : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.689 PIS/DECORRÊNCIA — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A AUTORIDADE JULGADOR INOVAR O LANÇAMENTO - No âmbito da Delegacia de Julgamento descabe competência à Autoridade Julgadora para inovar o lançamento a fim de corrigir o dispositivo dado como violado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCRITA MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unani idade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto q e pass:m a integrar o presente julgado. 0" 11 O. <4, ires, -- •• Or O ai. 1EUBER ri E VICTOR LUIS II SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 13 Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausentes os Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. Josefa 22/10/98 • ‘• • : ,,,% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,,ss,•• Processo n°. : 10640.001436/93-99 Acórdão n°. : 103-19.689 Recurso n°. : 09.234 Recorrente : SCRITA MÓVEIS DE ESCRITÓRIO LTDA. RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde se exigiram certas diferenças de imposto de renda da pessoa jurídica. Na espécie o vertente lançamento se volta contra o PIS/Faturamento. A r. decisão monocrática ajustou o lançamento, inclusive no que pertine i ao dispositivo legal dado como violado. 1 A parte recursante se volta para as razões ofertadas no âmbito do lançamento maior.É o breve relato.k 1 .. gl Josefa 22/10/98 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt•• • : 9.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:t :::5•1> Processo n°. : 10640.001436193-99 Acórdão n°. : 103-19.689 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. Ainda que remanescendo parcialmente o lançamento matriz do qual este decorre, não tem ele razão jurídica de subsistência na medida em que é defeso à Autoridade Julgadora, por ausência de competência lançadora, inovar o lançamento para adaptá-lo a dispositivo não invocado quando da instauração do procedimento. E a 1 mantença de aliquota não agravada não socorre aquele entendimento. 1 • provi ento integral ao recurso. • ala das : essões - DF, em 1 de outubro de 1998 VICTOR LUIS DE ALLES FREIR-g 1 I , Josefa 22/10/98 3 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

score : 1.0
4662048 #
Numero do processo: 10670.000446/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - Termo a quo para contagem do prazo para postular a compensação do indébito tributário. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76362
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : FINSOCIAL - Termo a quo para contagem do prazo para postular a compensação do indébito tributário. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10670.000446/00-13

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4110418

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-76362

nome_arquivo_s : 20176362_116828_106700004460013_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106700004460013_4110418.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4662048

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379742642176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:09:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:09:02Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:09:02Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:09:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:09:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:09:02Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:09:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:09:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:09:02Z; created: 2009-10-22T13:09:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:09:02Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:09:02Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Ccuitrlbuintes Publicado no Diário OfociaOgnir 22 CC-MF Ministério da Fazenda de Segundo Conselho de Contribuintes Rubria ,-5222M Fl. Processo n9 : 10670.000446/00-13 Recurso n9 : 116.828 Acórdão n2 : 201-76.362 Recorrente : POLÍGONO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — Termo a quo para contagem do prazo para postular a compensação do indébito tributário. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo para pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. In casu, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POLÍGONO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. alliCanicL . . J sefa aria Coelho Marques Pres' Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/ovrs 1 2Q CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10670.000446/00-13 Recurso n2 : 116.828 Acórdão n2 : 201-76.362 Recorrente : POLÍGONO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de compensação com contribuições administradas pela SRF, conforme anexo de seu pedido, em função dos pagamentos a maior de FINSOCIAL com alíquota acima de meio por cento, abrangendo o período de dez/89 a jun/91, com fundamento na decisão do STF, que considerou inconstitucionais as leis que veicularam aumentos de alíquota acima desse patamar. A DRJ em Juiz de Fora - MG, confirmando despacho decisório do órgão local, indeferiu o pedido considerando haver decaído o direito à repetição/compensação, por entender que o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear aquele direito dá-se a partir da data da extinção do crédito tributário, no caso a data do pagamento. Insatisfeita com a r. decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado onde, em síntese, alega que o prazo decadencial, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos. Cinco a partir do fato gerador, mais cinco a contar do prazo homologatório, e que, com base nesse raciocício, não estaria decaído seu direito. É o relatório. 2 22 CC-MF • - - .4vcc,/,,,,1 Ministério da Fazenda , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000446/00-13 Recurso n2 : 116.828 Acórdão n2 : 201-76.362 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão acerca do termo a qao para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL pago acima da alíquota de meio por cento (0,5%) é questão já. definida nesta Câmara. Exceto a opinião do ilustre Conselheiro José Roberto Vieira, que entende que o prazo é de dez anos a contar da data do indevido pagamento, os demais, dentre os quais me incluo, entendem que o prazo na questão versada nos autos tem como termo inicial a data em que da publicação da MP n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisdo do STF), seja no controle difitso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MI' ire 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso I; 2— da MP n 2 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3 — da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4- da MP n9 1.490-15/1996. para o caso do inciso .1X." Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n9 678/99, elaborado no intuito de modificar o Parecer COSIT n 2 58/98, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110/95, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida provisória n' 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n 2 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Merece destaque, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleited-la, ou, em outras palcrvras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la... ". (grifamos) -20k 3 . »_.; k:?tt• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000446100- 13 Recurso n2 : 116.828 Acórdão n2 : 201-76.362 O incuto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.5 3 8/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: 'imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a uni determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto somente a partir do momento em que o Presidente da República. pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a Recorrente protocolado seu pedido de restituição em 16/05/2000 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 05 (cinco) anos da data da publicação da 1VIIP n2 1.1 10. E, nos termos da IN SRF n2 21, com as alterações proporcionadas pela IN SRF 73/97, é perfeitamente aceitável a compensação/restituição entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitas os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINS OCIAL recolhidos à. alíquota superior a 0,5%, no período apontado no pedido inicial, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e, se for o caso, desconsiderar valores já compensados. Os valores pagos indevidamente devem ser atualizados na forma da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR N° 0811997. Sala s, em 22 de agosto de 2002. JORG FREIRE 41M 4

score : 1.0
4663503 #
Numero do processo: 10680.000904/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO PEREMPÇÃO - DECISÃO JUDICIAL REFERENTE SOMENTE AO DEPÓSITO RECURSAL - Cingindo-se a decisão judicial somente à exigência do depósito, deve o recurso vountário ser apresentado nos termos do Decreto nº 70.235/72, no que tange ao prazo para a sua interposição. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-75508
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO PEREMPÇÃO - DECISÃO JUDICIAL REFERENTE SOMENTE AO DEPÓSITO RECURSAL - Cingindo-se a decisão judicial somente à exigência do depósito, deve o recurso vountário ser apresentado nos termos do Decreto nº 70.235/72, no que tange ao prazo para a sua interposição. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10680.000904/98-09

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4105905

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75508

nome_arquivo_s : 20175508_109258_106800009049809_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Gilberto Cassuli

nome_arquivo_pdf_s : 106800009049809_4105905.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001

id : 4663503

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379746836480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T13:03:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T13:03:45Z; Last-Modified: 2009-10-14T13:03:45Z; dcterms:modified: 2009-10-14T13:03:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T13:03:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T13:03:45Z; meta:save-date: 2009-10-14T13:03:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T13:03:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T13:03:45Z; created: 2009-10-14T13:03:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T13:03:45Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T13:03:45Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União de 12. O Rubrica .21k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000904/98-09 Acórdão : 201-75.508 Recurso : 109.258 Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : DJALMA TAVARES FERREIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO – DECISÃO JUDICIAL REFERENTE SOMENTE AO DEPÓSITO RECURSAL - Cingindo-se a decisão judicial somente à exigência do depósito, deve o recurso voluntário ser apresentado nos termos do Decreto n° 70.235/72, no que tange ao prazo para a sua interposição. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DJALMA TAVARES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Sala as Sessões, em 12 de novembro de 2001 — Jorge reire Presidente / • tif Gilb,40/Cassuli Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA A. ,r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000904198-09 Acórdão : 201-75.508 Recurso : 109.258 Recorrente : DJALMA TAVARES FERREIRA RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado em 09/02/98, conforme o Auto de Infração de fls. 01/13, pelo "descumprimento das condições da isenção pelo recebedor do produto", referente ao período de 03-09/96. A autuação afirma que "foi dado destino diverso do previsto na legislação pertinente a um GM VECTRA GL, cor branca, placa G0L6379, chassis 9BGJGIBVTB529649, adquirido com isenção de IPI através das notas fiscais nr. 104231, de 27/09/96, de emissão da General Motors do Brasil Lida e nr. 054526, de 10/01/97, de Varella Veículos L, para a finalidade específica de transporte de passageiro (táxi), e que estava sendo utilizado de forma confraria à legislação vigente, conforme oficio GEIAX 320/97 e Ato Declaratório 09 de 24/10/97 às fis. 3,4 e 5." Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 8.648,08, referente ao imposto devido, juros de mora e multa proporcional. Inconformado, o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 15/18, aduzindo que tinha todos os requisitos exigidos pela Lei n° 8.989/95, prorrogada pela Lei n°9.144/95, e que adquiriu o veículo Vectra GL com o intuito de substituir o veículo Gol já devidamente cadastrado como táxi desde 25/09/92. Alega que não procedeu à transferência de imediato por dificuldades financeiras, e que não havia prazo limitado para a realização da transferência junto ao Órgão competente. Objeta a informação prestada no oficio BHTRANS/GETAX, n° 320/97, dizendo que não foi realizada viagem com o veiculo Vectra, mas sim com o Gol. Junta diversos documentos, fazendo prova, mediante perícia realizada, que o veículo Vectra, em 05/11/97, o odômetro registrava a lcilometragem de 259 Km. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, às fls. 37/40, julgar procedente o lançamento, segundo a ementa: "ISENÇÕES IRANSITÕRIAS. A aquisição de automóveis, para utilização no transporte individual de passageiros (táxi), com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, subordina-se às normas previstas na legislação de regência. Para esse efeito, a circunstância de o motorista profissional, condutor autónomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi), assim devidamente qualificado, dar destinação 2 • ,sf; , „,47, ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000904198-09 Acórdão : 201-75.508 Recurso : 109.258 diversa daquela prevista na lei, elimina a possibilidade de manutenção do benefici". 1,41VÇ4MENTO PROCEDENTE." Afirma que a matéria está expressamente regulada no § 8° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 08, de 21 de janeiro de 1997, prevendo o prazo de 30 dias, contados da data de aquisição do novo veiculo para que a transferência seja comprovada junto à unidade da Secretaria da Receita Federal. Cita, também, o parágrafo único do art. 22 da IN SRF n° 29, de 05/06/95 Aduz serem irrelevantes os fatos relativos à distância percorrida e à viagem feita com o veiculo. Afirma dever ser aplicado o art. 42 do R_11:11/82. Intimado em 14/05/98, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário, fls. 44/46, somente em 08/09/98 acompanhado de decisão judicial com liminar e segurança concedida, no sentido de determinar que o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG se abstivesse de exigir do impetrante, como condição para recebimento de recurso administrativo, o depósito prévio de 30% da exigência fiscal em questão. Fundamentou-se, no recurso, nos argumentos já trazidos. É o relatório. 3 Vt, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000904/98-09 Acórdão : 201-75.508 Recurso : 109.258 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é intempestivo, dele não posso conhecer. O contribuinte protocolizou seu recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à, ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, eis que exarou seu ciente em 14/05/98 e apresentou seu recurso em 08/09/98. De fato, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, Processo n° 1998.38.00.02541 1-5, distribuído à 3S Vara Federal de Belo Horizonte - MG, contra ato do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, referente à exigência de depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário para recebimento de recurso administrativo. Houve deferimento de liminar em 02/07/98, e em 17/08/98 o ATM Juiz Federal concedeu a segurança. Não obstante, a decisão judicial cingiu-se somente à exigência do depósito, o que não faz com que o recurso voluntário não deva ser apresentado nos termos do Decreto n° 70.235/72, no que tange ao prazo para sua interposição. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 GILBER4AASS 4

score : 1.0
4658700 #
Numero do processo: 10611.000854/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.973-65, de 28/08/00. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. Não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por falta do deposito recursal
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.973-65, de 28/08/00. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. Não conhecido por unanimidade.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10611.000854/00-25

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 5512918

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-30.042

nome_arquivo_s : 30330042_123396_106110008540025_008.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 106110008540025_5512918.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por falta do deposito recursal

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001

id : 4658700

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379752079360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:13:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:13:13Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:13:13Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:13:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:13:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:13:13Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:13:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:13:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:13:13Z; created: 2009-11-11T15:13:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-11T15:13:13Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:13:13Z | Conteúdo => , .s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10611.000854/00-25 SESSÃO DE : 07 de novembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-30.042 RECURSO N° : 123.396 RECORRENTE : ECOAR — CENTRO DE ECOCARDIOGRAFIA E DOPPLER LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.° 1.973-65, de 28/08/00. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2001 J• • 1 OLANDA COSTA ' esidente O 8 AGO 2002 CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.042 RECORRENTE : ECOAR — CENTRO DE ECOCARDIOGRAFIA E DOPPLER LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO DE FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO E VOTO A recorrente, mediante a Declaração de Importação de n.° 007809/95, fls. 21/23, submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria descrita como: Aparelho médico de diagnóstico para eco-angiografia, modelo SSA-250, marca TOSHIBA, não suscetível de uso teleterápico, composto de: 01 - Unidade Principal, SSA-250A; 01 — Monitor de Observação; 01 — Transdutor Convexo Eletrônico; 01 — Chave Pedal; 01 — Transdutor Linear Eletrônico; 01 — Transdutor Transretal Convexo Monoplano, PVF-620ST; 01 — Kit de Acoplamento, UAWBOO9A; 01 — Guia de Agulha, UAGB14A. Classificando-o na Tarifa Externa Comum no código 9022.11.32 e TIPI 9022.11.0300, com alíquotas de 2% para o II e 4% para o IPI. • A Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em ato de revisão aduaneira, intimou o importador a apresentar o original da Fatura Comercial e Catálogo Técnico referentes ao equipamento importado. Analisando a documentação (Fatura Comercial e Catálogo Técnico) apresentada, o Fisco entendeu que houve erro na classificação da mercadoria e que, por se tratar de "Ultrasound Diag,nostic Scanner", conforme descrição do Catálogo Técnico, é classificável na NCM (TEC) no código 9018.19.11 e NBM (TIPI) 9018.90.2200, e, desta forma, tributada à data da importação, à alíquota de 19% (dezenove por cento) de I.I. e de 08% (oito por cento) de I.P.I. O entendimento do Fisco para classificar o equipamento na posição 9018, fundamenta-se no seguinte: 4à 4500 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.042 O texto da posição 9022 da TEC ou da TIPI, declarada pelo importador, refere-se à: 90.22 — APARELHOS DE RAIOS X E APARELHOS QUE UTILIZEM RADIAÇÕES ALFA, BETA OU GAMA, MESMO PARA USO MÉDICOS, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS OU VETERINÁRIOS, INCLUÍDOS OS APARELHOS DE RADIOFOTOGRAFIA OU DE RADIOTERAPIA, OS TUBOS DE RAIOS X E OUTROS DISPOSITIVOS GERADORES DE RAIOS X, OS GERADORES DE TENSÃO, AS MESAS DE COMANDO, AS TELAS DE VISUALIZAÇÃO, AS MESAS, • POLTRONAS E SUPORTES SEMELHANTES PARA EXAME OU TRATAMENTO (+) Conforme as Notas Explicativas da NESH para a posição 9022, esta posição comporta três grupos de equipamentos, à saber: 1— APARELHOS DE RAIOS X; II— APARELHOS QUE UTILIZEM RADIAÇÕES ALFA, BETA OU GAMA; III — OS TUBOS DE RAIOS X E OUTROS DISPOSITIVOS GERADORES DE RAIOS X. Observa-se que pela descrição do Catálogo Técnico apresentado, o 111 equipamento em referência não pertence a nenhum dos grupos especificados na posição 9022, enquadrando-se, na verdade, na posição 9018, cujo texto diz: 90.18 — INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDICINA, CIRURGIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA, INCLUÍDOS OS APARELHOS PARA CINTILOGRAFIA E OUTROS APARELHOS ELETROMÉDICOS, BEM COMO OS APARELHOS PARA TESTES VISUAIS (+) Em consonância com a Nota Explicativa da NESH, enquadrando- se na posição 9018 os seguintes grupos de equipamentos: I — INSTRUMENTOS E APARELHOS UTILIZADOS EM MEDICINA OU EM CIRURGIA HUMANAS; O_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.042 II — INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA ODONTOLOGIA; III — INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA VETERINÁRIA; IV — APARELHOS ELETROMÉDICOS. Os Aparelhos Eletromédicos classificados no item IV compreendem os aparelhos nos quais a eletricidade desempenha um papel preventivo, curativo ou de diagnóstico, exceto os aparelhos da posição 90.22 (aparelhos de raios X, curieterapia ou • de gamaterapia, etc.). Entre estes, podem citar-se: Os aparelhos de eletrodiagnóstico, que compreendem: 1°) 12°) Os aparelhos de diagnóstico por ultra-som, destinados à visualização de órgãos, por exemplo, em uma tela (écran), por meio de ondas ultra-sônicas. Na classificação NCM (TEC), dentro da posição 9018, a subposição mais adequada para o equipamento é 9018.19: "OUTROS"; e o item é 9018.90.11: "Operando por ultra-som". • Na classificação NBM (TIPI), a subposição será "9018.90", e a classificação completa será "9018.90.2200 — Aparelhos de ultra- sonografia". Diante deste entendimento, a Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, lavrou os autos de infração de fls. 01/10, exigindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 24.773,52 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e cinqüenta e dois centavos), a título de Imposto de Importação, de Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado, de juros de mora e de multas proporcionais ao II e ao IPI Vinculado, devido à falta de recolhimento dos impostos, em decorrência da desclassificação fiscal da mercadoria importada por meio da DI n.4°. 007809/95 dos códigos TEC 9022.11.32 (2% - II) e TIPI 9022.11.0300 (4% - IPI Vinculado), indicados pelo autuado, para os códigos TEC 9018.19.11 (19% - II) e TIPI 9018.90.2200 (8% - IPI Vinculado), adotados pelo Fisco. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.042 Irresignada, a autuada apresentou (fls. 32/36), tempestiva e legalmente, as suas razões de defesa, instruída com os documentos de fls. 37/50, alegando, em síntese, o seguinte: - Em procedimento regular de importação, como se pode comprovar pelos elementos constantes do processo, ocorreu o despacho aduaneiro, procedendo-se a todas as conferências devidas, atestando-se a correção do procedimento do autuado e autorizando-se o desembaraço aduaneiro do bem, com a aposição do carimbo e visto fiscal; - Na oportunidade, o Agente Fiscal, com a mercadoria à sua inteira disposição, examinou detalhadamente, averigou com as devidas cautelas e 110 conhecimento técnico, concluindo pela procedência da classificação adotada pelo Impugnante; - Houve mudança tardia de critério de classificação por parte do fisco, alterando procedimento adotado por ele próprio quando da liberação da mercadoria, que exige agora complementação de impostos, juros e multas; - Transcreve ainda em sua defesa os artigos 48 e 50 do Decreto-lei n.° 37/66, que tratam da conferência aduaneira, afirmando que tais dispositivos, ratificados pelo artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, são explícitos e suficientemente claros, não carecendo de maiores comentários; - A reclassificação patrocinada pelo fisco é clara violação da lei e evidente modificação dos critérios jurídicos adotados pela Administração Tributária, fato combatido pelos tribunais brasileiros, conforme ementas de decisões transcritas • em sua defesa; - A questão da correta classificação dos ecocardiógrafos só foi devidamente esclarecida em 07 de julho de 1995, quando o Governo Federal por meio do Decreto n.° 1.550 criou a posição 9018.19.11, para "Ecógrafos com análise espectral doppler", conforme denominação sugerida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia; - Na falta de uma classificação perfeita e adequada, procedeu-se à presente classificação de "Aparelhos de Raios X para Angiografia", em razão de sua maior semelhança com aparelhos de eco-angiografia, tanto na denominação como pelo tipo, finalidade e qualidade de exames que ambos efetuavam; - Que são inaplicáveis as multas, pois a norma legal é taxativa, conforme disposto nos Atos Declaratórios (Normativos) n.° 10/97 e 12/97, uma vez que o produto importado foi corretamente descrito, com todos os elementos . , . . . J . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.042 necessários à sua identificação e, sobretudo, não ocorreu qualquer intuito de dolo ou má-fé por parte do declarante; - O autuado, com vistas a corroborar os fundamentos necessários à sua pretensão, apresenta laudo técnico emitido à época pelo Engenheiro Eletricista Guilherme Monteiro de Menezes; Por fim, solicita o acolhimento das razões de sua defesa e conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Às fls. 54/58, consta o julgamento de primeiro grau que 1 considerou o lançamento fiscal procedente, cuja decisão está assim ementada: "Ementa: Mercadoria — Aparelho de Ultra-Sonografia. A classificação das mercadorias na Nomenclatura é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada com a decisão de f instância, a autuada apelou a este Conselho, tempestiva e legalmente, conforme recurso voluntário de fls. 60/67, onde reprisa os argumentos utilizados na peça impugnatória, acrescentando um pleito de nulidade do auto de infração, alegando que a exigência do pagamento de tributos e acréscimos legais não está alicerçada em lei, mas sim em simples decreto ou Medida Provisória, atos do poder executivo, contrariando os mandamentos emanados do art. 5° da Constituição Federal. III A recorrente, no final do seu R.V., requer a reforma da decisão de primeira instância e cancelamento integral dos autos de infração. Entretanto, considerando que não consta dos autos prova de que a recorrente fez o depósito recursal prévio de que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.° 1.973-65, de 28/08/00, não há, assim, como conhecer do recurso, que não atendeu ao requisito de admissibilidade relativo ao depósito recursal. Este é o meu Voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 CP€1 CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS - Relator 6 1 •-• • • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10611.000854/00-25 Recurso n.° 123.396 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.042 Brasília-DF, 21de maio 2002 Joiv. • z I, a Costa P - sidente • a Terceira Câmara Ciente em: 7, ??, • # Len N ' FE LII9 isguew P Frv /Pf AVISO O ACÓRDÃO 303-30.043• (RECURSO 120.978) CORRIGIU O ACÓRDÃO 303-29.525•

score : 1.0
4663512 #
Numero do processo: 10680.000931/2001-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10680.000931/2001-49

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4256044

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.740

nome_arquivo_s : 10515740_142471_10680000931200149_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 10680000931200149_4256044.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4663512

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379757322240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T17:07:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T17:07:08Z; Last-Modified: 2009-07-15T17:07:08Z; dcterms:modified: 2009-07-15T17:07:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T17:07:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T17:07:08Z; meta:save-date: 2009-07-15T17:07:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T17:07:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T17:07:08Z; created: 2009-07-15T17:07:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-15T17:07:08Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T17:07:08Z | Conteúdo => . 81. hil I. 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „:-kLf?.? QUINTA CÂMARA Processo n0 :10680.000931/2001-49 Recurso n° : 142.471 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : IMPAR INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° :105-15.740 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPAR INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa ; integrar o presente julgado. / opr J odFC C. A S -RESIDENTE ---*()* 40-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. I É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '11 'frffk:;': QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.000931/2001-49 Acórdão n° :105-15.740 Recurso n° :142.471 Recorrente : IMPAR INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ lavrado para redução de prejuízo fiscal por conta de a fiscalização ter constatado "excesso de retiradas em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a menor na apuração do lucro rear. Impugnação às folhas 38 a 43. Acórdão às folhas 54 a 59 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS E DIRIGENTES. EXCESSO DE RETIRADAS. Para os períodos de apuração até 31/12/96, as remunerações de sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, desde que não sejam superiores aos limites fixados na legislação tributária. Lançamento Procedente." Recurso voluntário às folhas 62 a 67, alegando, em síntese, que o lançamento estaria tributando valores que não se adequariam ao conceito constitucional de renda, por configurarem despesa. Despacho da autoridade preparadora à folha 69, atestando a inexistência de arrolamento de bens, em virtude de se tratar de auto de infração sem constituição de crédito tributário. É o relatório. 2 • s• h. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • *, QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.000931/2001-49 Acórdão n° :105-15.740 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Em que pese concordar com as razões recursais, não é possível, nesta seara, acolhe-Ias, impondo-se o seu improvimento. A razão é que o provimento do apelo voluntário reclama não se aplique, ao argumento de sua inconstitucionalidade, dispositivo legal cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada, porquanto não declarada pelo Supremo Tribunal Federal, o que é vedado pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuines, conforme reconhecido pela jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão prolatada em consonância com as normas reguladoras da exação e não faz coisa julgada em matéria fora de sua área de competência, mormente quando deixa de apreciar argumentos voltados à inconstitucionalidade e ilegalidade de normas legais vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle Interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. 3 d#25 ' ,t1A 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p z,1/41r. ,;;',11tr,f;* QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.000931/2001-49 Acórdão n° :105-15.740 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido." (1° C. C., 5° Câm., Ac. 105.13357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." (1° C. C., 1° Câm., Ac. 101-93572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, Incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. PIS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. 5 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ::-.• ''''t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "•,(CO;r1i QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.000931/2001-49 Acórdão n° :105-15.740 Recurso a que se nega provimento? (2° C. C., 1° Câm., Ac. 201.75733, Rel. Serafim Femandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, 'b', da Constituição Federal. SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - LEI N° 9.317/96 - A partir da Lei n° 9.528/97, que acrescentou o § 4°, ao art. 9°, da Lei n° 9.317/96, a execução de serviços de escavação e reaterro de solo compreende-se na atividade de construção civil, na categoria de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, incluindo-se nas situações impeditivas da opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., r Câm., Ac. 202-12861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso provido? (2° C. C., 3a Câm., Ac. 203.08132, rel. Una Maria Vieira, v. u., j. em 17/04/2002) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. EDUARDO A ROCHA SCHIP e----?tai° ------ p2jMIDT 5 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

score : 1.0
4661731 #
Numero do processo: 10665.001043/99-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – ESTIMATIVA – Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa deixar de fazê-lo, a teor do que determina o art. 44, inciso I, e seu § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRPJ – MULTA ISOLADA – ESTIMATIVA – Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa deixar de fazê-lo, a teor do que determina o art. 44, inciso I, e seu § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10665.001043/99-19

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4225553

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-07.637

nome_arquivo_s : 10807637_133749_106650010439919_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Luiz Alberto Cava Maceira

nome_arquivo_pdf_s : 106650010439919_4225553.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que deu provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4661731

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379765710848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:04:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:04:10Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:04:10Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:04:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:04:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:04:10Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:04:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:04:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:04:10Z; created: 2009-09-01T17:04:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:04:10Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:04:10Z | Conteúdo => _ 004 MINISTÉRIO DA FAZENDA Us- 7•It2,,\-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wi4S OITAVA CÂMARA Processo n° : 10665.001043/99-19 Recurso n° : 133.749 Matéria : IRPJ - Ano: 1997 Recorrente : TRANCID TRANSPORTE COLETIVO DE DIVINÓPOLIS LTDA. Recorrida : 3 a TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.637 IRPJ — MULTA ISOLADA — ESTIMATIVA — Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa deixar de fazê-lo, a teor do que determina o art. 44, inciso I, e seu § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANCID TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE DIVINÕPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • LUIZ AL:ERTO CAVA M CEIRA RELAT R FORMALIZADO EM: 18 FEv 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente momentaneamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. MS Processo n°. : 10665.001043/99-19 Acórdão n°. : 108-07.637 Recurso n° : 133.749 Recorrente : TRANCID TRANSPORTE COLETIVO DE DIVINOPOLIS LTDA. RELATÓRIO TRANCID — TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 17.273.715/0001-10, sediada na Rua N. Senhora das Graças, 281, Divinópolis/MG, inconformada com a decisão de total procedência do presente lançamento, proferida em primeira instância, relativo à multa isolada em razão da falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1997, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à multa isolada, em razão da fiscalização ter apurado falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo apurada em balanço de suspensão, referente ao mês de novembro de 1997. Como enquadramento legal: arts. 2°, 43, 44, parágrafo 1°, inciso IV e art. 61 parágrafos 1° e 2° da Lei n° 9.430/96. Tempestivamente impugnando (fls. 25/30), a empresa alega, em síntese, o que segue: Salienta que em 30/12/1997, ou seja, último dia para recolhimento do IRPJ referente ao mês de novembro/97, verificou-se que o valor do imposto pago até o mês de outubro já tinha excedido o valor devido. Assim sendo, refere que a Lei 8.981/95 dispõe, em seu art. 35, a possibilidade de dedução, na apuração do lucro real do período de janeiro a novembro 2 .- Processo n°. : 10665.001043/99-19 Acórdão n°. :108-07.637 de 1997 realizada pela autuada, do valor correspondente aos juros pagos aos sócios em 30/12/97 como remuneração do capital próprio. Deste modo, a impugnante possuía saldo de imposto a compensar relativo a exercícios anteriores muito maior que o valor do imposto apurado no período, razão pela qual teve legitimidade para suspender o pagamento do imposto, ainda que deixasse de computar a dedução dos juros sobre o capital próprio. Isso porque na data de 30/12/1997 já havia se configurado o direito da autuada à dedução dos juros sobre o capital próprio, de acordo com o regime de competência. Segundo a impugnante, sequer houve postergação do imposto de renda e, estando cumprida a obrigação principal, não há que se falar em multa pelo seu descumprimento, caracterizando esta como confisco. Questiona, ainda, que se para o lucro real anual os valores conhecidos, efetivamente pagos, são dedutiveis dentro de sua competência, por que não teriam validade na apuração de lucro real feita exclusivamente para conhecimento da necessidade ou não do recolhimento. lnobstante, a impugnante ressalta que parte das receitas da empresa derivam de serviços prestados a uma determinada Prefeitura municipal, assistindo-lhe, deste modo, o direito ao diferimento da tributação sobre os respectivos valores, enquanto não recebidas as receitas correspondentes. Para fundamentar a argumentação refere a IN SRF 93/97, cujo art. 50 autoriza o afastamento da tributação enquanto não recebidos efetivamente os respectivos valores. Alega também que tal direito aplica-se igualmente à contribuição social sobre o lucro líquido. h 3 , Processo n°. :10665.001043/99-19 Acórdão n°. :108-07.637 Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância, de total procedência, nos seguintes termos (fls. 51/58): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 30/11/1997 Ementa: MULTA ISOLADA. É devida a multa isolada, quando o contribuinte, sujeito à tributação pelo Lucro Real anual, não realiza os recolhimentos obrigatórios segundo as regras legais pertinentes. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juizo de primeira instância, a autuada apresenta recurso voluntário (fls. 62/70), citando jurisprudência sobre o tema e ratificando as razões apresentadas na impugnação, salientando o que segue: Ressalta que à época da suposta ocorrência do fato gerador da penalidade imposta a recorrente possuía saldo credor do IRPJ junto ao Fisco, passível de compensação. Inclusive, a própria fiscalização, em outubro de 1999, com base na declaração de renda da recorrente, prestada em 1998, reconheceu que não havia qualquer débito de IRPJ em nome da recorrente, relativo ao ano-base de 1997, o que inclui o período do fato gerador em análise. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente junta cópia do comprovante do depósito extrajudicial feito, relativo ao valor exigido, opção que lhe é facultada pela Lei 10.522/02 (fls. 86/90). É o relatório. k._ etit•, 4 Processo n°. :10665.001043/99-19 Acórdão n°. : 108-07.637 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A matéria em litígio corresponde à aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ na modalidade estimativa sobre a base de cálculo apurada em balancete de suspensão relativo ao período de janeiro a novembro de 1997, devido a que na determinação da base de cálculo do imposto de renda, do mencionado período, a autuada deduziu indevidamente o valor de R$ 268.218,10, relativo aos juros sobre o capital creditado aos sócios em 30/12/1997. Do exame procedido, constata-se que efetivamente procede a glosa fiscal da parcela relativa aos juros pagos a título de remuneração do capital próprio, uma vez que os juros foram creditados aos sócios somente em 30/12/97, portanto, a teor do que determina o art. 90 , § 1°, da Lei 9.249/95, a legitimidade da dedução dos juros somente se daria com o efetivo pagamento ou crédito no mês de dezembro, portanto, para o período encerrado em 30/11/97 resulta indedutivel a importância correspondente. Quanto ao alegado direito ao diferimento da receita obtida com fornecimento de passagens à Prefeitura Municipal de Divinópolis, também não merece acolhida, por corresponder a serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo 5 . • Processo n°. : 10665.001043/99-19 Acórdão n°. :108-07.637 resultado deverá ser reconhecido à medida da execução conforme dispõe o art. 359, do RIR/94. . No tocante ao fato de a aplicação da multa isolada ter ocorrido em outubro/99 após a Declaração entregue e também à eventual existência de créditos fiscais argüida pela Recorrente, não constituem impedimento à aplicação da penalidade na forma da lei de regência, que contém, inclusive, a prescrição de aplicação da multa às pessoas jurídicas que sujeitam-se ao pagamento do imposto de renda na modalidade estimativa, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente, sendo assim, não merece reparos a r. decisão de primeiro grau. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. LUIALB TO CAVA MACI IRA 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

score : 1.0