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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657848 #
Numero do processo: 10580.006766/96-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar que trata de pedido de compensação, em grau de recurso, quando não traz elementos suficientes para apreciação. COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Não se aplica a isenção da COFINS prevista no art. 6º, inc. II, da LC nº 709/91, à Sociedade Civil Prestadora de Serviços de que trata o art. 1º do DL nº 2.397/87, que não tenha por objetivo unicamente a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, possui a forma jurídica de sociedade comercial, pratica atos mercantis e não esteja registrada no Cartório Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13039
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. U. 2. ,W . ... ./ c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 'Stir#74 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C102 6 Processo : 10580.006766/96-20 Acórdão : 202-13.039 Recurso : 103.314 Sessão • 20 de junho de 2001 Recorrente : ANDRADE SARAIVA PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRELIMINAR - Rejeitada a preliminar que trata de pedido de compensação, em grau de recurso, quando não traz elementos suficientes para apreciação. COFINS — ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. Não se aplica a isenção da COFINS prevista no art. 6°, inc. II, da LC n° 709/91, à Sociedade Civil Prestadora de Serviços de que trata o art. 1° do DL n° 2.397/87, que não tenha por objetivo unicamente a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, possui a forma jurídica de sociedade comercial, pratica atos mercantis e não esteja registrada no Cartório Registro Civil das Pessoas Jurídicas Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDRADE SARAIVA PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões • • 20 de junho de 2001 (12,--9 Ma o lents Neder de Lima P es' ente Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Luiz Roberto Domingo. clicesa 1 (2{)6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tet.r , • Processo : 10580.006766/96-20 Acórdão : 202-13.039 Recurso : 103.314 Recorrente : ANDRADE SARAIVA PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Recebi este processo por redistribuição em virtude de fim de mandato do relator anteriormente designado. Contra a empresa comercial ANDRADE SARAIVA PROJETO E CONSTRUÇÕES LTDA. foi efetuado o lançamento para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, devido a falta de recolhimento nos períodos de apuração: 04/92 a 02/96, como se depreende do Auto de Infração e seus anexos de fls. 01/21. A contribuinte tomou ciência do lançamento aos 25/10/96, e ingressou com a impugnação de fls. 23/26, em 22/11/96, acompanhada dos documentos, às fls. 27/53, onde, em resumo, apresenta os argumentos: a) como comprova o seu contrato social é sociedade civil, composta de sócios pessoas fisicas, todos eles arquitetos, nos exatos termos do Decreto-Lei n° 2.397/87; b) que era isenta do FINSOCIAL com base no art. 4° do Decreto-Lei n° 2.429, de 14.04.88, a partir de 1° de janeiro de 1988; c) extinto o F1NSOCIAL pela LC 70/91 e instituída a COFINS o legislador inseriu em seu artigo 6°, inciso II, a isenção para as Sociedades Civis de Profissões legalmente regulamentadas, onde diz que se enquadra, e d) que está isenta da COFINS; por isso pede seja declarada a inexistência de relação jurídica que a obrigue a pagar tal contribuição e o lançamento julgado improcedente. 527 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z." Processo : 10580.006766/96-20 Acórdão : 202-13.039 Recurso : 103.314 Para a Decisão de n° 528, de 07/04/97, às fls. 59/62, a autoridade de primeira instância se valeu, em resumo, da seguinte fiindamentação. - a autuada confessa o não recolhimento para a COFINS e se defende, tendo como único argumento o abrigo da regra isencional, art. 6°, inc. II, da LC n.° 70/91; - o DL n° 2.397/87 que alterou a tributação dos lucros auferidos pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais, relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, requer que a sociedade seja registrada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; - o contrato social aponta para uma sociedade do tipo "por quotas de responsabilidade limitada" (fls. 27), característica do Direito Comercial, com registro na Junta Comercial competente, e de natureza jurídica diversa da sociedade preconizada na regra de isenção; - no caso vertente, para a execução dos serviços de arquitetura, projeto e construções, pressupõe uma unidade económica e jurídica sob estrutura empresarial, onde são agrupados e coordenados fatores humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos sociais; (negritei) - a Lei n° 4.068/62 declara comerciais as empresas de construções; e - os arrestos e decisões apresentados (fls. 31/43) demonstram que a impugnante era contribuinte para o F1NSOCIAL pela alíquota de 0,5% (fls.34). A citada decisão foi ementada nos seguintes termos: "COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção (Art. 6° da LC n.° 70/91) conferida às sociedades civis, prestadoras de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada (art. 10 do DL n.° 2397/87, não pode ser aproveitada por sociedade de natureza jurídica comercial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 45-1- 3 <02 S e MINISTÉRIO DA FAZENDA fiStt .4 '15 ktn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr Ir - Processo : 10580.006766/96-20 Acórdão : 202-13.039 Recurso : 103.314 Inconformada a recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 69/71, onde traz matéria não apresentada quando da impugnação, ou seja, a suscitação de preliminar reiterando pedido de compensação de tributos, FINSOCIAL x COFINS, na forma da IN - SRF n.° 21/97, onde diz que junta a documentação necessária para tal fim, requerendo seu processamento na DRF. Quanto ao mérito, repete os argumentos expostos na peça impugnatória e termina pedindo a improcedência do lançamento. É o relatório. cpit 4 • • UNISTE/Re DA FAZENDA ••,-;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . A.Flat • -;,4,1 Processo : 10580.006766/96-20 Acórdão : 202-13.039 Recurso : 103.314 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso voluntário de fls. 69/711 foi apresentado tempestivamente aos 12 de maio de 1997, por preencher os requisitos de admissibilidade que dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente processo trata da exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS Primeiramente é de se abordar o pedido da recorrente onde reitera seu pedido de compensação de tributos (FINSOCIAL x COFINS), na forma da IN SRF n° 21, de 10.03.97, onde diz que junta a documentação necessária, requerendo seu processamento junto à Delegacia da Receita Federal, que tratou como preliminar. Existe nos autos a noticia (fls. 34) de que a UNIÃO FEDERAL foi condenada a devolver o FINSOCIAL recolhido a maior pela aplicação da aliquota superior a 0,5% (meio por cento), bem como copia dos DARFs de fls. 46/51; só que em momento algum foi suscitada pela recorrente quando da impugnação a pretensão de compensação, preferindo discutir o mérito da questão. Ainda, junto com o recurso, foram apresentados os pedidos de compensação às fls. 76/78. Não vieram para os autos qualquer prova de que não tenha pleiteado a repetição de indébito do FINSOCIAL, via precatório, junto à Justiça Federal, em face do contido na Decisão de fls. 34, no item 10.2, que diz: "101. condenar a ré devolver às autoras o FINSOCIAL recolhido a maior nos termos do item 10.1, em moeda corrente, acrescido de correção monetária (Súmula 46 do TFR) e de juros moratórias, nos termos dos arts. 161, § 1° e 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional." Assim, meu entendimento é de que o pedido de compensação trazido à baila deverá ser apreciado pela autoridade preparadora do processo, como, aliás requereu às fls. 70. O cerne da questão está em decidir se a empresa preenche os requisitos para se beneficiar da isenção da COFINS, concedida às sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, prevista no inciso II do art. 6° da LC n°70/91. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.006766/96-20 Acórdão : 202-13.039 Recurso : 103.314 Em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça, citando, no caso, o decidido aos 03/08/2000, no Agravo Regimental no Recurso Especial - AGRESP 253984/84 (2000/00031586/9), pela Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, o entendimento é de que para usufruir o beneficio da isenção a sociedade apresente os seguintes requisitos: - seja a sociedade constituída exclusivamente por pessoas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - esteja registrada no Cartório Civil das Pessoas Jurídicas. Da análise dos autos, como bem salientado na decisão de primeiro grau, verifica- se, pelo seu contrato social às fls. 27, que a recorrente trata-se de uma empresa comercial, com a forma jurídica de "sociedade por quotas de responsabilidade limitada", com registro no órgão do comércio, no caso, a Junta Comercial (fls. 30). Ainda, de acordo com a cláusula terceira de seu contrato social, desenvolve a atividade: "O objeto da sociedade será a Prestação de Serviços de ARQUITETURA PROJETO E CONSTRUÇÕES". (negritei) A Justiça Federal em sua decisão fls. 34 já havia reconhecido que a recorrente é uma empresa comercial, pois decidiu (fls. 34) que a obrigação para o extinto FINSOCIAL foi mantida, e o recolhimento da contribuição deveria ser feita pela alíqt2ota de 05% (meio por cento) sobre o faturamento. Ficou demonstrado que a Recorrente não preenche os requisitos necessários para usufruir da isenção da COFINS, enquanto perdurou o beneficio previsto na Lei Complementar n°70/91, de 30/12/91, em seu artigo 6°, inciso II. Mediante o exposto, voto no sentido de rejeitar a denominada preliminar e negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 %ar'? ADOLFO MONTEL,0 6

score : 1.0
4653906 #
Numero do processo: 10469.000193/98-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF - A Lei nr. 8.200/91, ao reconhecer que o BTNF não corrigiu adequadamente, no ano de 1990, as demonstrações financeiras, validou os resultados da escrituração que, naquele período-base e adotou a variação do IPC como fator de correção monetária. Validado o resultado da escrituração nenhuma ressalva cabe fazer no valor da Contribuição social 5/ o Lucro, pois, por expressa disposição legal (art. 2~ da Lei Nr. 7.689/88) sua base de cálculo é o lucro do exercício apurado segundo a legislação. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92347
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Processo n.°. : 10469.000193/98-60 Recurso n.°. : 116.599 Matéria: : IRPJ — EX: DE 1992 Recorrente : S/A FIAÇÃO BORBOREMA Recorrida : DRJ em Recife — PE. Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.347 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — BASE DE CÁLCULO — DIFERENÇA IPC/BTNF — A Lei nr. 8.200/91, ao reconhecer que o BTNF não corrigiu adequadamente, no ano de 1990, as demonstrações financeiras, validou os resultados da escrituração que, naquele período-base e adotou a variação do IPC como fator de correção monetária. Validado o resultado da escrituração nenhuma ressalva cabe fazer no valor da Contribuição social s/ o Lucro, pois, por expressa disposição legal (art. 2* da Lei Nr. 7.689/88) sua base de cálculo é o lucro do exercício apurado segundo a legislação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A. FIAÇÃO BORBOREMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 ... ISON PE- - 1",- RODRIGUES PRESIDE - ,.. II FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR LADS Processo n.°. : 10469.000193/98-60 2 Acórdão n.°. 101-92.347 FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ Processo n.°. : 10469.000193/98-60 3 Acórdão n.°. : 101-92.347 Recurso n.°. : 116.599 Recorrente : S/A. FIAÇÃO BORBOREMA RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. , em virtude de haver apurado a fiscalização que no exercício de 1992, ano-base de 1991 houve uma dedução indevida, na apuração do lucro real, dos encargos relativos à depreciação e amortização de custos sobre a diferença IPC/BTNF/90, sendo infringido o art. 39, parágrafos 1 0 e 20 do Decreto nr. 332/91. Contudo, a decisão de 1 ° grau afastou a exigência fiscal referente ao IRPJ, por considerar que: "face à isenção do IRPJ que goza a recorrente e frente ao que dispõe a IN 62/92, os valores considerados como adicionados ao lucro real, deveriam, igualmente, ser adicionados na apuração do lucro da exploração, no intuito de ser evitada qualquer influência na apuração do Imposto de Renda do respectivo período, não existindo, assim, qualquer reflexo fiscal." Relativamente a exigência do Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Líquido, foi igualmente afastada, por força da IN nr. 63/97, que em seu art. 1 0 vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional referente ao IR/ILL, de que trata o art. 35 da Lei nr. 7.713, de 22.12.88, em relação às sociedades por ações. lnobstante, manteve a exigência relativa a Contribuição Social s/ o Lucro, por inexistir dispositivo legal que possibilitasse qualquer ajustamento da respectiva base de cálculo, com o que não concordou a recorrente, por isso que o art. 41 do Decreto nr. 332/91 além de violar o princípio de legalidade previsto no art. LADS/ Processo n.°. : 10469.000193/98-60 4 Acórdão n.°. : 101-92.347 150, I da C.F., inovou o disposto na Lei nr. 8.200/91 que não impôs nenhum óbice quanto à não aplicação da correção monetária na apuração da base de cálculo da CSSL; Argumenta que a Lei 7.689/88, que instituiu a contribuição social s/ o lucro das pessoas jurídicas, determinou em seu art. 2 ', que a base de cálculo da CSSL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda. Desta forma, trata-se de lucro líquido, caso o resultado do exercício seja lucro. É o Relatório. LADS/ Processo n.°. : 10469.000193/98-60 5 Acórdão n.°. : 101-92.347 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em Lei. Dele tomo conhecimento. Na verdade a Lei nr. 8.200/91, não afetou de forma alguma a base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro, porquanto o art. 3° tratou apenas do lucro real e não fez qualquer alusão ao lucro líquido ou o resultado contábil e o parágrafo 5° do art. 2°, da mesma lei diz respeito a correção especial que não é o caso dos autos. Ressalte-se, ainda, que, quando ao art. 5 ° da Lei nr.8.200/91 estabelece que "o disposto nesta lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários", ficou implícito que para efeito de escrituração contábil e apuração de resultados ou lucro líquido, a utilização do IPC não constitui qualquer infração à legislação tributária. É inconteste que o Decreto nr. 332/91, criou, através do art. 41, parágrafo 2 °, uma figura inexistente na legislação relativa à Contribuição Social sl o Lucro e correspondente à adição ao lucro líquido, nos mesmos moldes da adição ao lucro rea I, estabelecida na legislação do IRPJ. De fato a lei nr. 7.689/88, quando criou a CSSL incidente s/ o resultado contábil ou o lucro líquido antes da dedução da provisão para o imposto de renda, procurou uma base de cálculo diferente do LUCRO REAL para não incidir em bitributação sobre uma mesma base de cálculo e, portanto, tem razão a 7recorrente quando afirma que o Decreto nr. 332/91 extrapolou de sua comp,"mia. LADS/ Processo n.°. 10469.000193/98-60 6 Acórdão n.°. : 101-92.347 Acrescente-se que o art. 97-IV do CTN define que somente a lei pode estabelecer ou definir a base de cálculo do imposto e, também, de contribuição social face ao comando estabelecido no art. 149 c/c o art. 146, inciso III da C.F. É inegável que ocorreu extrapolação do decreto regulamentador ao não admitir como redutor do resultado do exercício, para fins fiscais, as parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou de custo de bem baixado a qualquer título, que corresponde à diferença de correção monetária pelo IPC para apuração da base de cálculo da Contribuição Social. Nessas condições, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em • ee outu. o de 1998 .2-k. _ FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n.°. : 10469.000193/98-60 7 Acórdão n.°. : 101-92.347 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 6 NOV 1998 A: , ,- -,.-._ -,,_ -: -- •_ , i- -- ISON PE — 1~DRIGUES PRESIDENTE / Ciente em 1 7 NOV P 99 /. ,, -,9 9R • "4- -EIRA DE MELLO PR*, URAD 8 '" hip A FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008103/99-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos programas de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.280
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANDRO ROBERTO BAYMA DE MORAES MAIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. R. IS ALMEIDA EST • L PRESIDENTE EM EXERCÍCIO/ .. - J0 ...:234/0"- O NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 WA1 2093 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':;'n::54' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM 1 GONÇALVES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUV ( uplente convocado). 2 DZ :,"4 2,5',-2:.:-..,;:: MINISTÉRIO DA FAZENDA :'W. i*.:4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 Recurso n°. : 132.004 Recorrente : SANDRO ROBERTO BAYMA DE MORAES MAIA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado apresenta às fls. 01, Pedido de Retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1998, ano-calendário de 1997, face a indenização recebida por ocasião de seu desligamento da EDN — Estireno Nordeste S/A., decorrente da adesão ao PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV. A DRF em Salvador/BA, indefere o pedido de restituição, alegando que os rendimentos recebidos em razão de programa de aposentadoria incentivada não se caracterizam como indenizações e constituem rendimentos sujeitos a tributação já que não se enquadram na hipótese prevista nos incisos I a XX do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, que regem as isenções fiscais. Em seu parecer, aduz a DRF que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho comprova que o desligamento da empresa pelo empregado se deu por motivo de aposentadoria, embora incentivada, e não por demissão. Inconformado, apresenta o interessado, em 28 de setembro de 1999, fls. 15/17, a sua manifestação inconformidade, onde informa que a formalização de adesão ao PDV ocorreu em 21/07/9 quando da sua Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 5/6. .... i- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 Transcreve nos autos algumas ementas emanadas do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na qual classificam a matéria PDV como valores recebidos de natureza indenizatórias, isentas, portanto, de incidência do Imposto de Renda. Junta ainda a Súmula 215 do STJ que deixa evidente a isenção do IR nos casos de programa de incentivo à demissão. Intimado pela DRJ em Salvador/BA a anexar cópia do Plano de Demissão Voluntária, (fls. 23), atende à intimação, juntando aos autos cópia da Reclamação Trabalhista que moveu contra a Empregadora, (fls. 23/26), cópia da Contestação da Reclamada, (fls. 27/32), e cópia da sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, (fls. 33/36), onde a MM. Juíza esclarece que: "A parcela 110 também não tem natureza salarial, pois não visa a retribuir nenhuma prestação laborativa do autor, sendo mera compensação pela sua despedida sem justa causa." A mencionada parcela 110, refere-se ao valor recebido a título de "BONUS RESC.", conforme consta do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 5/6. A DRJ em Salvador/BA, às fls. 39/44, indeferiu a solicitação, tendo em vista o contribuinte não ter apresentado comprovação da participação em programa de demissão voluntária, nem tão pouco que a verba recebida tenha sido fruto de acordo ou convenção homologado judicialmente, desse modo não se excluindo da tributação a verba rescisória paga por mera liberalidade do empregador ou por convenção particular, mesmo que as partes a tenham convencionado conceitua-Ia como sendo verba de natureza indenizatória em face de demissão sem justa causa, de acordo com o emanado da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 07 de junho de 1999, item 5.1, que disciplina a devolução do impost retido sobre verbas de incentivo para participação em programas de demissão voluntária. 4 24- MINISTÉRIO DA FAZENDA :or•-1,--:t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 Aduz ainda o artigo 123 do CTN que reza: "Art. 123 — Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Esclarece ainda que há que se considerar os limites estabelecidos pelo artigo 6°, inciso V da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para a isenção tributária de verba rescisória de natureza indenizatória. Lembra ainda que o Parecer Normativo COSIT n° 01 de 08/08/1995, reconhece que possuem força de lei as convenções e acordos coletivos homologados junto a Justiça do Trabalho, bem como norma individual, mas que no caso em tela a verba em questão não foi paga por força de acordo ou convenção homologado judicialmente, mas sim por mera liberalidade ou por acordo particular entre as partes, submetendo-se assim, à regra de incidência do imposto de renda, como definida no artigo 3°, § 1°, da Lei 7.713/88. Cientificado da decisão em 04 de agosto de 2002, interpõe o interessado em 22 de agosto de 2002, o recurso de fls.45/47, onde combate a necessidade da apresentação do documento que comprove a sua participação em programa de demissão voluntária, alegando em sua defesa que tal formalismo somente se faz jus em empresas de administração pública. Roga pela re-análise dos documentos que fazem parte do presente processo, pois afirma que a verba recebida a título de bônus rescisório se prende à natureza indenizatória de programas de demissão voluntária. 1 É o Relat rio. 5 ,, »,, e nt, MINISTÉRIO DA FAZENDA à -:; ''f-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :',,- ',‹-z-=,-.•,;'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O que se discute nestes autos é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vistas à redução do déficit do setor público. Como dt rrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivad . • .,. 6 .. .,-**4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 De início, há que se consignar que não há questionamento em torno da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimentos recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (art 14). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber; a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Por conseqüência, daí deriva a aplicação, por parte do fisco, do art.111, II, do CTN, segundo o qual deve-se interpretar literalmente os atos legais que outorgam isenções. Como o art. 6°, V, da Lei n° 7.713/88 apenas concede isenção para a indenização e o aviso prévio decorrentes da rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido por lei, à luz dos órgãos do fisco, os rendimentos pagos em função da adesão aos Planos de Desligamento Voluntários caracterizam-se como uma liberalidade e, portanto, são tributáveis. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judi iário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analis se a questão por este Colegiado. ...7.. 7 .. .., .,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol.1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário, motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, mesmo que com outro título, como no caso presente que se nominou de "Bônus Rescisão", estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo portanto a ig*?.nção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de 7indenização decorrent L' s de demissões incentivadas. f 8 \‘,` - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008103/99-56 Acórdão n°. : 104-19.280 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa causa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP. STJ, Primeira Turma, DJ 15112/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a título de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos — de aposentadoria — após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Diante de tais considerações, voto no sentido de Dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 , , • JO RA DO NAS ENTO 9 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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4657007 #
Numero do processo: 10580.000239/2001-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12880
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:23Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:23Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:23Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:23Z; created: 2009-08-26T17:34:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:23Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:23Z | Conteúdo => n _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;nNerst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.000239/2001-49 Recurso n°. : 130.801 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ANTÓNIO ULISSES MALTA GÓES Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 17 DE SETEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.880 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÓNIO ULISSES MALTA GÓES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /41Bar. ZU' • • irRTADO P ESIDEN E 42/210L_ LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR I FORMALIZADO EM: 1 8 NOV axe Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000239/2001-49 Acórdão n° : 106-12.880 Recurso n°. : 130.801 Recorrente : ANTÔNIO ULISSES MALTA GÓES RELATÓRIO Antônio Ulisses Malta Góes, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau prolatada às fls. 28/32 pelos membros da 3 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorreu a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos de seu recurso voluntário de fls. 34/35. O contribuinte protocolizou, em 12/01/2001, Pedido de Restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a titulo de incentivo a adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, durante o ano-calendário de 1993. Juntou à petição inicial, os documentos de fls. 02/07. A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu que o presente Pedido de Restituição, apresentado pelo recorrente é intempestivo, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n e 96/99 (Parecer Seort — PF N° 1.163/2001— fls. 09/10). Cientificado da decisão de primeira instância, em 19/12/2001, fl. 10- verso e em não se conformando, o contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade às fls. 11, expondo em sua defesa os argumentos devidamente relatados na r. decisão. Os membros da 3° Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de 90. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000239/2001-49 Acórdão n° : 106-12.880 inconformidade apresentadas pelo requerente, resolveram indeferir a solicitação apresentada, nos termos do Acórdão DRJ/SDR N° 00.459, de 17 de maio de 2002 que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados como não tributáveis. Solicitação Indeferida" Desse Acórdão tomou ciência em 29/05/2002, fl. 32-verso e, ainda inconformado o requerente, interpôs recurso voluntário na mesma data, contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumentou que: -a autoridade "a quo" não conseguiu refutar os argumentos propostos em apoio ao seu pleito, ora reiterados; -insiste na tese que tanto o STJ como o Egrégio Conselho de Contribuintes consideram superadas, transcreve algumas ementas de Acórdãos; -no final requer que seja reformada a r. decisão no sentido de ser reconhecido o seu direito a restituição da importância paga a título de imposto de renda na fonte incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão ao PDV. É o Relatório.(\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000239/2001-49 Acórdão n° : 106-12.880 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, preenche as demais formalidades legais e dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Da análise dos autos em epígrafe verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, cumulado com pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com o objetivo de excluir valores dos rendimentos tributáveis, correspondente à indenização decorrente de sua adesão ao Programa de Saída Voluntária, promovido pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar a situação, quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, torna-se necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.00023912001-49 Acórdão n° : 106-12.880 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclama, tornou-se indevido? Entendo que, a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, uma vez já cumpridas por ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devidamente apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual, ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. 1 9. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária"n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000239/2001-49 Acórdão n° : 106-12.880 Art. 2a. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal, autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." ...(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/IV° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;...". Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..." (grifos meus). Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.000239/2001-49 Acórdão n° : 106-12.880 quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de retificação da Declaração de rendimentos, exercício de 1994 foi protocolado em 12/01/2001. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que, a autoridade julgadora de primeira instância não se pronunciou sobre o mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. 4IDCWOL__ LUIZ ANTONIO DE PAULA 7 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012881/99-95
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - O prazo previsto para apresentação de recurso é peremptório. Deste modo, é defeso à Administração conhecer de recurso apresentado fora do prazo estabelecido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, ou seja, após trinta dias da ciência inequívoca de decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18314
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -1,4.z.t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10580.012881/99-95 Recurso n° : 124.683 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ANTÔNIO RAYMUNDO GOMES SAMPAIO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° : 104-18.314 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - O prazo previsto para apresentação de recurso é peremptório. Deste modo, é defeso à Administração conhecer de recurso apresentado fora do prazo estabelecido pelo Decreto n° 70.235, de 1972, ou seja, após trinta dias da ciência inequívoca de decisão de primeiro grau. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO RAYMUNDO GOMES SAMPAIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --,145L-` LEILA A IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE GÁLOC_ cj-flika .c12-& ILLOAck VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 OUT 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA L'''' j.:NW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T--: > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012881/99-95 Acórdão n°. : 104-18.314 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 - - - e: - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012881/99-95 Acórdão n°. : 104-18.314 Recurso n° : 124.683 Recorrente : ANTÔNIO RAYMUNDO GOMES SAMPAIO RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 1996, ano calendário 1995, e conseqüente restituição de valor pago a título de imposto na fonte, incidente sobre rendimento recebido quando de Adesão ao Programa de Incentivo à Saída Voluntária instituído por de PETROBRÁS - Petróleo Brasileiro S/A. A Delegacia da Receita Federal em Salvador, órgão a que se jurisdiciona o contribuinte, ao apreciar o pedido, concluiu que as verbas em questão foram recebidas a título de aposentadoria incentivada e não por demissão. Desta forma, conclui que os valores assim percebidos não se referem a indenização pela perda involuntária do emprego, e portanto devem ser tributadas. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte esclarece que seu desligamento ocorreu através de adesão ao Programa de Saída Voluntária, vigente à época. Salienta o caráter de indenização das verbas ora em exame, conforme entendimento da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, da Instrução Normativa n° 165/98 e do Ato Declaratório n° 003/99, que quer ver aplicado m in casu". Ffrj— Junta Extrato Parcial de Ata da Petrobrás, onde se transcreve o "Programa de Incentivo a Saídas Voluntária". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012881/99-95 Acórdão n°. : 104-18.314 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por sua véz, ao analisar o processo, houve por bem deferir o pedido de retificação da declaração Anual de Ajuste, fixando os rendimentos tributáveis em R$ 80.039,20 (oitenta mil e trinta e nove reais e vinte centavos) e o Imposto de Renda na fonte em R$ 42.317,00 (quarenta e dois mil trezentos e dezessete reais). Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância á luz do Ato Declaratório SRF/n° 95 de 27/11/99, que se tratando efetivamente de participação em programa de incentivo a desligamento voluntário, independentemente da situação previdenciária do empregado, deve-se excluir da tributação, tanto na fonte quanto na declaração anual de ajuste, o valor do incentivo, verba indenizatória percebido do empregador. Concluindo, julgou procedente a manifestação de inconformidade, deferindo o pedido de retificação e fixando os rendimentos tributáveis e o imposto retido na fonte, informando o contribuinte de que, existindo diferença entre o valor pleiteado e o deferido, cabe recurso voluntário no prazo de 30 dias. O contribuinte em 03/07/2000 tomou ciência, houve retificação através de FAR 4, e apresentou para que o imposto retido fosse corrigido a partir da data de retenção na fonte em 10/04/2000. No recurso requer a restituição do valor restante equivalente a R$ 2.853,02, com a devida atualização na monetária. A 29/08/2000, vem o contribuinte interpor recurso perante este Egrégio Conselho para requerer restituição da diferença de R$ 2.853,00, a titulo de restituição do 4 -4, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012881/99-95 Acórdão n°. : 104-18.314 total de R$ 42.317,00 retido na fonte no exercício de 1995, com a devida atualização monetária. É o Relatório. 5 b;- MINISTÉRIO DA FAZENDA .1=f- iit_s_f st:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012881/99-95 Acórdão n°. : 104-18.314 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora As fls. 34, o recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância, na data de 03/02/2000. As fls. 37 aparece o requerimento solicitando a correção do imposto retido, a partir da data de retenção na fonte, recebido em 10/04/2000. Posteriormente há recurso para este Conselho, recebido a 29 de agosto de 2000. Considerando que a ciência do contribuinte da decisão de primeira instância, se deu a 03 de fevereiro de 2000, e que a solicitação da correção do imposto foi recebida a 10 de abril conforme relatado, vê-se que o contribuinte manifestou-se fora do prazo previsto em lei. Desta forma, caracterizada a intempestividade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 jaCt_ CW.:Q/CoL hitrYLT-Ltr U • ali/UMA-a-31—, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010773/00-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -A apresentação da declaração de Ajuste fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa estabelecida na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.311
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUZAMAR OLIVEIRA DO PATROCÍNIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Roberto William Gonçalves e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. , ea r RE S ALMEIDA EST L l PRESIDENTE EM EXERCÍCIO llitrx_at_ázoLit--(00frir. ucuttel~r, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: à 7 JUN 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACI< RODRIGUES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro João Luis de Souza Pereira. , ?>i2:;..34 4-°???.:;;Criz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010773/00-67 Acórdão n°. : 104-19.311 Recurso n° : 131.118 Recorrente : EUZAMAR DE OLIVEIRA PATROCÍNIO RELATÓRIO Trata-se de Auto lavrado contra Euzamar de Oliveira Patrocínio, contribuinte sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Recife. A infração diz respeito a multa por atraso na entrega de Declaração referente ao ano calendário de 1997, exercício 1998, efetuada em 26 de abril de 2000. Em impugnação de fls. 01, a contribuinte informa não conhecimento sobre a multa aplicada quando da entrega extemporânea da declaração. Acrescenta que a entidade que gerencia é inativa, não tendo recebido ainda concessão para funcionar no momento é doméstica, sem renda. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, na análise da questão, ponderou que na qualidade de sócia, mesmo que a empresa tenha permanecido inativa durante o ano calendário de 1997, tinha a contribuinte que dar cumprimento à obrigação acessória. Assim, julgou procedente o lançamento. O/- A contribuinte foi intimada através de AR em 12 de maio de 2001. 2 -vb, MINISTÉRIO DA FAZENDA :;“': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010773/00-67 Acórdão n°. : 104-19.311 Houve requerimento dirigido a este Conselho, comunicando o pagamento através de DARF, dos 30% do valor de débito, recepcionado como recurso, em 4 de junho de 2001, anexando-se o processo n° 10480.009374/2001-88, a este objeto de exame. É o Relatório. 3 <sel4 - t"?''''",;',"9.' MINISTÉRIO DA FAZENDA t.P-1...,,et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010773/00-67 Acórdão n°. : 104-19.311 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A questão versa sobre multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano calendário de 1997, exercício de 1998. Consta no Auto de Infração de fls. 12, que dita entrega se deu em 26 de abril de 2000, o que se confirma a fls. 22. Alega a recorrente que desconhecia a obrigatoriedade de apresentar declaração de Ajuste Anual por ser responsável por pessoa jurídica. De se lembrar o artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil que dispõe no sentido de que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Acrescenta que a pessoa jurídica que representava, na qualidade de sócia 7 gerente, é inativa, nunca funcionou e não recebeu concessão do governo para funcionar. 4 4.-or5k. MINISTÉRIO DA FAZENDA -ir , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010773/00-67 Acórdão n°. : 104-19.311 Ocorre que nos termos da Instrução Normativa n° 90, de 24/12/97, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos, mesmo não os tendo auferido. O argumento segundo o qual a sociedade de que participa tenha permanecido inativa durante o ano calendário de 1998, por si só não tem o condão de desobriga-Ia do cumprimento da obrigação acessória, qual seja, apresentação da declaração. Não a apresentando no prazo estabelecido, devido se torna o procedimento de ofício para cobrar a multa por atraso. Com efeito, dispõe a Lei n°8981/1995 em seu artigo 88: "Art. 88 — A falta de apresenta da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: de duzentas UFIR para as pessoas físicas; de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° - a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado". 5 . • O, C-44 rei-: MINISTÉRIO DA FAZENDA Llei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.010773/00-67 Acórdão n°. : 104-19.311 Assim sendo, o valor da multa aplicado de acordo com a legislação de regência, ao fato caracterizado como infração prevista em lei não merece reparo. A relevação da penalidade que não tiver previsão em lei é impossível. Conforme o disposto no art 111, inciso III do Código Tributário Federal, a dispensa de obrigações tributárias acessórias é de interpretação literal. Razões pelas quais, o voto é no sentido de NEGAR provimento do recurso. Sala das Sessões — DF, em 16 de abril de 2003 Qua_ houtto. V .c0_1(ift,-"-a-- VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 6 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000045/2001-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Retificada a Declaração de Rendimentos antes da ação fiscal e à vista de erros de fato nela contidos, correto o cancelamento exigência formalizada ao exame da declaração retificadora. Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U. nº 154 de 12/08/03).
Numero da decisão: 103-21277
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de :12 de junho de 2003 Acórdão n° :103-21.277 • IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Retificada a Declaração de Rendimentos antes da ação fiscal e à vista de erros de fato nela contidos, correto o cancelamento exigência formalizada ao exame da declaração retificadora. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 5' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • iíj 11Yírt̀ lib - G *Sn:ER IDENTE Ce7P'77' V 11" O MACHADO CALDEIRA ' LATOR FORMALIZADO EM: 24 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, ALOYSIO JOSÉ PERCINI A SILVA e VICTOR LUIS DE SALLESFREIRE 133.587*MSR*09/07/03 es . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000045/2001-17 Acórdão n° : 103-21.277 ' Recurso n° :133.587 - EX OFFICIO Recorrente : 5a TURWVDRJ-RECIFE/PE RELATÓRIO A 5" Turma de Julgamento da DRJ em Recife/PE, recorre a este colegiado de sua decisão que exonerou a contribuinte TUPAM CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. De crédito tributário superior ao seu limite de alçada. O lançamento cancelado em primeiro grau administrativo refere-se a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 1996, tendo em vista o cálculo a menor desse imposto, conforme consta do Auto de Infração de fls. 01/05. A impugnação do sujeito passivo veio com a petição e documentos de fls. 39/113, onde alega erros no preenchimento da declaração de rendimentos, onde não foram indicados os custos e despesas, o que teria implicado na tributação da receita bruta de vendas como base de cálculo do imposto de renda. Indica, também, que entregara declaração retificadora antes do início da ação fiscal. A decisão recorrida cancelou a exigência, à vista da comprovação efetuada e seus fundamentos podem ser resumidos na própria ementa: "DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA ANTES DA AÇÃO FISCAL. ALTERAÇÃO DO LUCRO REAL. - Comprovada a inexistência de imposto suplementar a pagar, à vista da declaração retificadora entregue antes da ação fiscal, improcedente o lançamento fundado na declaração original? Tendo em vista que o valor excluído da tributação superou o limite de alçada, foi interposto o necessário recurso de ofício - É o relatório. 133.58rMSR*09/07/03 2 ‘7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000045/2001-17 Acórdão n° :103-21.277 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso interposto atende os requisitos legais e considerando que o valor exonerado supera o limite de alçada, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório e à vista dos elementos dos autos, verifica-se que o sujeito passivo entregou sua declaração de rendimentos do ano calendário de 1996 com preenchimento parcial dos dados, omitindo os valores correspondentes a custos e despesas. Em 29/10/98 foi entregue a declaração retificadora (fls. 49/99), antes da lavratura do auto de infração, que foi cientificado à recorrida em 25/01/2001 (fls. 36), tendo o lançamento se reportado à declaração retificada e com evidentes indícios de estar incorretamente preenchida. Cabe observar que, a despeito de tratar-se de auto de infração lavrado ao simples exame da declaração de rendimentos, deveria o autuante, dentro das normas sobre revisão de declaração, ter intimado o sujeito passivo para esclarecer os elementos que entendesse indispensáveis ao lançamento. E, elementos necessários à formalização do lançamento eram evidentes, visto que não foram preenchidos campos indispensáveis à apuração do lucro real, como os custos e as despesas. Verifica-se que o auto de infração leva à tributação, como lucro real, o valor da receita líquida da empresa, na hipótese em que um atacadista de material de construção pudesse não incorrer em custos de seus produtos e em despesas em suas transações. Feitas estas observações e considerando que o auto de infração reporta-se a declaração de rendimentos já retificada e m evidencia de erros em seu 133.58rMSR*09/07/03 3 k ,ta -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10435.000045/2001-17 Acórdão n° :103-21.277 preenchimento, correto foi o cancelamento da exigência pela 5 aa Turma da DRJ em Recife/PE. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003 CALDEIRA 133.58rMSR*09/07103 4 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004417/95-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE - Desde que não se identifiquem as causas de nulidade previstas no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, e considerando, ainda, que o lançamento em seu aspecto material e formal respeitou os ditames legais, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. IRPF - EXERCÍCIOS 1991 e 1992 - DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS DO LUCRO ARBITRADO - Presume-se distribuído em favor do sócio, de acordo com a sua participação na empresa, o lucro arbitrado na pessoa jurídica pela autoridade fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13603
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004417/95-29 Recurso n°. : 134.851 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1991 e 1992 Recorrente : ANTÔNIO WAGNER DE HOLANDA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 17 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.603 PRELIMINAR — NULIDADE — Desde que não se identifiquem as causas de nulidade previstas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, e considerando, ainda, que o lançamento em seu aspecto material e formal respeitou os ditames legais, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. IRPF — EXERCICIOS 1991 e 1992 — DISTRIBUIÇÃO AOS SÓCIOS DO LUCRO ARBITRADO — Presume-se distribuído em favor do sócio, de acordo com a sua participação na empresa, o lucro arbitrado na pessoa jurídica pela autoridade fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO WAGNER DE HOLANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando Jose Gonçalves Bueno e ..ison Carlos Fernandes. JOSÉ AMAR :A‘R‘S PENHA PRESIDENTE TH ArS'EN PEREZ-- - • R ORA FORMALIZADO '11 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004417/95-29 Acórdão n°. : 106-13.603 Recurso n°. : 134.851 Recorrente : ANTÔNIO WAGNER DE HOLANDA RELATÓRIO Antônio Wagner de Holanda, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por meio do recurso protocolado em 03.12.97 (fls. 28 e 29), tendo dela tomado ciência em 04.11.97 (fl. 27). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, o qual constituiu o crédito tributário no valor de 1.541,54 UFIR de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou 4.784,49 UFIR. O lançamento ocorreu em virtude da presunção legal da distribuição de lucro e/ou retiradas de pro-labore, em decorrência do lançamento efetuado na empresa HRB Engenharia Ltda., relativo ao IRPJ, na qual o contribuinte era sócio e participava com 33,33% e 50,00% do capital social nos anos-calendário de 1990 e 1991, respectivamente (processo n° 10580.004419/95-54). Em sua impugnação (fls. 12 a 14), o Sr. Antônio Wagner de Holanda alega, no mérito, que não houve distribuição de lucros, vez que não ocorreram. Preliminarmente afim-ia que não foram observadas as normas do Decreto n° 70.235/72, assim como o art. 142, do Código Tributário Nacional, pelo que requer seja declarado nulo o lançamento. Acrescenta que não foram descritos os fatos que o motivaram. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fls. 22 a 24) decidiu por julgar o lançamento procedente, porém reduziu a multa de ofício em virtude da retroatividade benigna da lei e retirou a incidência da TRD no período 2 õ9 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004417/95-29 Acórdão n°. : 106-13.603 de 04.02.91 a 29.07.91, face às determinações da IN SRF n° 32/97. Os fundamentos utilizados podem assim ser resumidos: > Não procede o pedido de nulidade do Auto de Infração, posto que foram atendidos os requisitos legais; > No mérito, o lançamento foi feito por determinação legal em decorrência do arbitramento do lucro na pessoa jurídica; ». A mesma sorte do processo matriz deve seguir a deste, posto que decorre daquele. Seu recurso (fls. 28 e 29) reitera textualmente os termos da impugnação. Foi procedido o despacho de Diligência de fl. 33, por parte deste Conselho de Contribuintes, no qual se buscou a informação quanto ao destino do processo principal, ao que foi respondido que o processo n° 10580.004419/95-54 foi encaminhado à PFN e que o débito foi inscrito em divida ativa, posto que não houve a interposição de recurso voluntário ou pagamento. Não há depósito recursal ou arrolamento de bens, vez que o recurso foi protocolado em 03.12.97, portanto antes de entrar em vigor a Medida Provisória n° 1.621-30, de 12.12.97, publicada no DOU de 15.12.97. É o Relatório. 1 i 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004417/95-29 Acórdão n°. : 106-13.603 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O contribuinte levanta a preliminar de nulidade do lançamento, posto que não teriam sido obedecidas as normas do Decreto n° 70.235/72, bem como o contido no art. 142, do Código Tributário Nacional. Afirma que não foram discriminados os motivos que levaram à constituição do crédito tributário objeto destes autos. Quanto aos motivos que levaram à autuação, não procede a alegação do Sr. Antônio Wagner de Holanda, pois o Auto de Infração descreve os motivos. Assim está redigido: Valor relativo à distribuição de lucro e/ou retirada de pro-labore, em decorrência do lançamento de oficio relativo ao IRPJ na empresa citada da qual o contribuinte é sócio acionista ou titular, conforme demonstrativo de apuração em anexo. (fl. 02 - grifo meu) Não há, portanto falta de motivação para o ato praticado, que, diga- se é vinculado e obrigatório. No mais, a afirmação, de que não foram obedecidas as normas do Decreto n° 70.235/72 além da inobservância do art. 142, do Código Tributário Nacional, é genérica e não especifica qual regra foi desobedecida. Analisando os 4 Ítir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004417/95-29 Acórdão n°. : 106-13.603 autos observa-se que o lançamento obedeceu as normas que o recorrente afirma que não foram respeitadas. Há, portanto, que ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. Quanto ao mérito, trata-se de lançamento de imposto de renda pessoa física dos exercícios de 1991 e 1992, constituído em decorrência do principal, no qual consta a autuação da empresa HRB Engenharia Ltda., na qual o Sr. Antônio Wagner de Holanda participou com 33,33% e 50,00%, respectivamente (fls. 03 e 04). Dentre as presunções legais, inclui-se a prevista no art. 403 e 404, do RIR/80, que prevê: Art. 403. O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual. Art. 404. A remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado de acordo com os artigos 399 e 400 será computada na cédula C da declaração de rendimentos pelos valores efetivamente recebidos, quando conhecidos. Parágrafo único — Quando desconhecidos os valores da remuneração, será ela estimada para cada beneficiário em valor não inferior ao maior dentre os seguintes: a) 5% do valor que tenha servido de base de cálculo para o arbitramento do lucro, dividido pelo número de administradores; b) duas vezes o limite de isenção do imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, multiplicado pelo número de meses do período-base a que corresponder a atividade de administração. (i0 I __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004417/95-29 Acórdão n°. : 106-13.603 O Auto de Infração foi feito com base, ainda, no inciso II, do art. 70, da Lei 7.713/88: Art. 70. Ficam sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: II— os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. Em conseqüência do processo de n° 10580.004419/95-54, que já está em cobrança na Procuradoria da Fazenda Nacional em Salvador (fl. 41), o fisco utilizou-se da prerrogativa legal de constituir o crédito tributário com base nos preceitos supra, não restando neste aspecto qualquer dúvida quanto à procedência da autuação. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003 ---7:::rdadar- -11/.5.~ TH2PLNSEN PEREIRA 6 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001119/00-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - Considerando os casos de restituição de imposto de renda, o termo de início de contagem do prazo decadencial deve ser considerado a partir da formalização do crédito tributário, ou da data em que um ato legal reconhece o direito de crédito do contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11712
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos ao julgador "a quo" para apreciação do mérito.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 .3. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.001119/00-43 Recurso n°. : 123.449 Matéria : IRPF - Ex.: 1993 Recorrente : JAIRO BASILIO ARIZÉ SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.712 DECADÊNCIA — Considerando os casos de restituição de imposto de renda, o termo de inicio de contagem do prazo decadencial deve ser considerado a partir da formalização do crédito tributário, ou da data em que um ato legal reconhece o direito de crédito do contribuinte. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAIRO BASILIO ARIZÉ SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos ao julgador a quo para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VVIL-FRIDO AU e STO • K PRESIDENTE EX RCÍCI r 40, R MEU BUENO DE CAMAS° RELATOR g FORMALIZADO EM: 1 9 ABR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES 1, DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA i (Suplente Convocado). d .1 ti 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001119/00-43 Acórdão n° : 106-11.712 Recurso n°. : 123.449 Recorrente : JAIRO BASILIO ARIZÉ SANTOS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado apresentou requerimento onde pleiteia restituição do imposto de renda retido na fonte ocorrida por ocasião do recebimento das verbas rescisórias de seu contrato de trabalho e pagas em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, conforme documentação que apresenta. A Delegacia da Receita da Receita Federal em Salvador, ao apreciar o pedido em questão, entendeu que o direito do contribuinte de pleitear tal restituição estava extinto com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido, invocando o artigo 168 do Código Tributário Nacional para amparar seu entendimento. Inconformado, o contribuinte manifesta sua discordância junta à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, alegando que até a edição da IN SRF 165/98 não havia amparo legal para embasar os pedidos de restituição, sendo possível o pedido somente a partir daquela data. A Delegada da Receita Federal de Julgamento indeferiu a solicitação do contribuinte, também sob a alegação da ocorrência da Decadência. O contribuinte volta a se manifestar, tempestivamente, através de Recurso Voluntário após Ter sido regularmente cientificado da decisão singular, onde reitera suas razões na busca da procedência do seu pedido. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001119/00-43 Acórdão n° : 106-11.712 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Preliminarmente entendo necessário tecer algumas considerações a respeito da modalidade em que deve ser enquadrado o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas. Nos termos da legislação do imposto de renda, de uma análise sistemática das leis 7.713/88 e 8.134/90, podemos depreender que o imposto de renda era devido pelas pessoas físicas no mês de percepção dos rendimentos, sendo certo que a partir de 1990, as pessoas físicas ficaram obrigadas a apresentar anualmente declaração de rendimentos, oportunidade em que o contribuinte deve apurar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, uma vez que a Lei n. 8.134/90 estabeleceu as regras gerais para a apuração do imposto a ser informado na declaração anual. Dessa forma, mesmo havendo um recolhimento antecipado do imposto de renda por parte do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal não pode promover a homologação desse lançamento até que o contribuinte apresente sua declaração anual, pois pelas regras contidas na Lei n.8.143/90 verifica-se que não ocorre o lançamento mensal do imposto, e sim uma antecipação que deverá ser verificada, definitivamente, pela autoridade tributária com base nos elementos constantes na declaração de ajustei. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001119/00-43 Acórdão n° : 106-11.712 Nesse sentido, das regras contidas na legislação em análise e tendo em vista as considerações acima, conclui-se que, relativamente ao imposto de renda da pessoa física, não há que se falar em lançamento por homologação, sendo indiscutível, a meu ver, tratar-se de lançamento por declaração. Superada a questão da identificação da modalidade a que pertence o imposto de renda da pessoa física, cabe agora, no presente caso, a verificação do momento em que ocorre a decadência desse tipo de lançamento. O art. 173 do Código Tributário Nacional estabelece que constituído formalmente o crédito tributário, através da notificação do sujeito passivo, a data dessa notificação é o marco inicial para a contagem do prazo de cinco anos para a extinção do direito da Fazenda Nacional proceder novo lançamento ou lançamento suplementar. Considerando-se tratar-se de lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso tenha-se apurado imposto a restituir, a extinção do crédito tributário se dará quando o imposto passar a ser indevido. Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos ca içsos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbj 4 -- - --- ----- --- -•- ----- ---- . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001119/0043 Acórdão n° : 106-11.712 aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa da SRF, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição no ano de 2.000, não há que se falar em decadência. Com estas considerações e por tudo mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo, para afastar a decadência, dando-lhe provimento e para que se devolva o processo à Delegada da Receita Federal de Julgamento em Salvador para que se pronuncie à respeito do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2001. IIIP ir ROMEU BUENO DE C • & 'é GO 5 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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4657714 #
Numero do processo: 10580.005911/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3a Turma da DRJ/Salvador/BA, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:50:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:50:20Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:50:20Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:50:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:50:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:50:20Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:50:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:50:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:50:20Z; created: 2009-07-10T14:50:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-10T14:50:20Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:50:20Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.005911/2003-54 Recurso n° : 150.982 Matéria : IRPF — Ex.: 1998 Recorrente : ISMÊNIA PEREIRA DE SANTANA Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.677 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, cabe o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autOs de recurso interposto por ISMÉSIA PEREIRA DE SANTANA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retomo dos autos à 3 a Turma da DRJ/ Salvador/BA, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que • passam a integrar o presente julgado. Acompanham o Relator, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. Apc4.1-, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MOINE -GIACOMELLI N ES DA SILVA RELATOR ecmh Processo n° :10580.005911/2003-54 Acórdão n° :102-47.677 FORMALIZADO EM: 01 Alrlj 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI É<ARAM e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE Flty-10, 2 Processo n° : 10580.005911/2003-54 Acórdão n° :102-47.677 Recurso n° :150.982 Recorrente : ISMÉNIA PEREIRA DE SANTANA RELATÕ RIO Através de requerimento protocolado em fl. 25-07-2003 (01-verso), a contribuinte requer restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária ocorrida no ano de 1997. A 3° Turma/DRJ-Salvador/BA invocando o disposto nos artigos 150, § 1° e 168, ambos do CTN, indeferiu a pretensão da recorrente entendendo já ter operado a decadência do direito da contribuinte. Notificada em 20-03-2006 (fl. 16), em 04-04-2006 a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 17/29 alegando não ter ocorrido decadência dp seu direito. É o Relatório. 3 Processo n° :10580.005911/2003-54 Acórdão n° :102-47.677 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento e passo à análise do mérito. Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física (Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998), a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato (06/01/1999), consumando-se o prazo decadencial somente em 06/0112004. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte conhecimento de que era indevida a exação. Nestas circunstâncias, não se reconhecer tal prerrogativa seria penalizá-lo por ato que não • praticou quando o seu direito não era reconhecido. Como o pedido em exame foi protocolizado em 25-07-03 (fl. 01), no caso concreto não se operou a decadência. Ao efetuar retenções na fonte e incluir as parcelas do PDV na base de cálculo anual do tributo, tanto a fonte pagadora quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legítima a exação. Mais: seguiram orientação expressa da administração tributária, sob pena, inclusive, de serem autuados. Entretanto, • reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça e, posteriormente, por ato da administração pública, atribuindo efeito erga omnes, que as parcelas recebidas como incentivo ao desligamento voluntário estão fora do campo de incidência do imposto de renda, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. No meu sentir, desta forma, se homenageiam princípios basilares do direito como o da moralidade, isonomia, boa fé, lealdade, vedação do enriquecimento sem causa e o da segurança jurídica. Do contrário, estar-se-ia disseminando a desconfiança na lei e no Órgão tributário que orientou o contribuinte e a fonte pagadora ao cumprimento de obrigação tributária inexistente. 4 Processo n° : 10580.005911/2003-54 Acórdão n° :102-47.677 Por outro lado, o lançamento é ato administrativo vinculado à lei. Nesta, encontram-se todos os elementos que compõem a obrigação tributada. O controle da legalidade, a ser efetuado pela própria administração ou pelo poder judiciário, é imperativo de ordem pública. Constatada a ilegalidade da cobrança do tributo, a administração tem o poder/dever de anular o lançamento e restituir o pagamento indevido. O valor maior sobre o qual se sustenta o Estado e a arrecadação, como subproduto, é o valor legalidade, não podendo dele haver renúncia, em nenhum momento, sem que se comprometa a legitimidade de ação do Estado. A legalidade, ontologicamente, é objeto e causa do Estado de Direito. Em síntese, no momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) tem-se que os pedidos protocolados até 06-01-2004 são tempestivos, pois a decadência somente se efetivou em 07-01-2004. Considerando que o pedido de fls. 01 foi protocolado em 25-07- 2003, não há que se cogitar em decadência do direito da contribuinte. Não obstante se esteja afastando a decadência e provendo o recurso nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição do contribuinte, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à 3 3 Turma da DRJ de Salvador/BA para apreciação do mérito da demanda. Sala das Sessões-DF, em 21 de junho de 2006. — MOláS DA SILVA

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