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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7909500 #
Numero do processo: 13984.000503/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1302-003.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidas matérias não aduzidas na defesa inicial em razão da preclusão consumativa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA . NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta no indeferimento do pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 05 03 /2 01 0- 81 Fl. 309DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000503/2010-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório A recorrente apresentou Declaração de Compensação na qual pretende utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. Após análise, a Delegacia da Receita Federal de Lages/SC homologou parcialmente a compensação. De acordo com a decisão, a cooperativa de trabalho pode compensar, durante o ano-calendário, créditos relativo ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho) com débitos relativos aos códigos de retenção 3280 ou 0588 (retenções sobre rendimento de trabalho sem vínculo empregatício). Entretanto, verificou- se que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: => que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. => não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. => não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. Fl. 310DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000503/2010-81 => a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. => para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A 4ª Turma da DRJ/São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 Ementa: DCOMP. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória da totalidade da compensação. O recurso voluntário foi apresentado trazendo as seguintes alegações: => o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, devendo a Administração apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos. => a recorrente junta, muito embora em segunda instância, os documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido de seus clientes. => junta as faturas que originaram os créditos, cópia do Livro Diário/Razão comprovando os valores efetivamente recebidos, bem como planilha discriminando o CNPJ do cliente, as faturas, o valor bruto e líquido, a retenção na NF, data do recebimento. => em razão do grande volume de dados, parte das planilhas e documentos serão complementados em momento seguinte ao protocolo do recurso, mas antes de seu julgamento. => de acordo com o artigo 45 da Lei nº 8.541/1992 e do artigo 41 da IN SRF nº 900/2008, conclui-se que a responsabilidade de recolhimento do tributo transmuda-se do Contribuinte ao Responsável. => o valor retido e não pago não implica em responsabilidade do Contribuinte, pois não lhe foi dado poder de polícia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher o tributo. => conforme planilha anexada, há recolhimentos por parte do tomador de serviços tanto no código 3280 e 1708. Fl. 311DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000503/2010-81 => trata-se de evidente erro material os valores recolhidos com código 1708, vez que a recorrente se enquadra no código 3280 por conta de sua atividade de cooperativa de trabalho. => requer que sejam considerados válidos os créditos alusivos aos códigos 1708, até porque recolhidos, reduzindo-se a exação fiscal, bem como seus acessórios (multa, etc) => já foram apresentadas provas na manifestação de inconformidade, motivo pelo qual também devem ser reconhecidos os créditos demonstrados naqueles documentos. => com a glosa dos créditos que não foram repassados ao Fisco pelo tomador do serviço, a recorrente está sendo penalizada com aplicação de multa, sofrendo as consequências pela prática de ato de terceiro, inobservando o Princípio da Individualização da Pena. => assim, caso seja mantida a glosa, requer que seja excluída a multa aplicada. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.853, de 15 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13984.000024/2010-64, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.853): DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Entretanto, com relação ao item da defesa “2.5 – Da impossibilidade de se exigir penalidade de quem não é responsável pelo recolhimento pelo tributo”, requerendo a exclusão da multa aplicada (a multa de mora dos débitos cuja compensação não foi homologada), cumpre verificar que não foi aduzida na manifestação de inconformidade. Logo, com base nos artigos 14 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235/72, concluo que ocorreu a preclusão consumativa para esta matéria, não devendo ser conhecida. Do exposto, conheço em parte o recurso voluntário. DO MÉRITO A recorrente afirma em sua defesa que o processo administrativo deve observar o Princípio da Verdade Material, motivo pelo qual apresenta provas, muito embora em segunda instância, que demonstram a higidez do crédito. Alega que não é sua obrigação a comprovação da retenção na fonte, e que as fontes pagadoras incorreram em equívoco em informar na DIRF o código 1708. Fl. 312DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000503/2010-81 Passo a julgar. Com relação às provas trazidas em sede de recurso voluntário, entendo que as mesmas devem ser apreciadas em razão da dialética que ocorre no processo administrativo fiscal, já que foi a decisão de piso que instou a recorrente a fazê-lo, ao afirmar que caberia a recorrente trazer, além da escrituração contábil, todas as Notas Fiscais, comprovante de pagamento líquido com as respectivas retenções, comprovantes de retenção do imposto de renda retido na fonte, etc. Entendo que, nestes casos, se aplica o disposto do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72. Quanto a mérito propriamente, a Declaração de Compensação pretende compensar os créditos de IRRF, incidentes sobre o montante pago por pessoas jurídicas, com os débitos de IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos seus cooperados. Ao analisar o pleito, a unidade de jurisdição limitou o crédito aos valores de IRRF confirmados em DIRF e com código de retenção fosse o 3280. A base legal para esta compensação está no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, que assim dispõe: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Da leitura do dispositivo, verifica-se que a legislação restringe a compensação do imposto incidente sobre o montante pago ou creditado por pessoas jurídicas à cooperativa de trabalho (como é o caso da recorrente) quando se trata de serviços pessoais que lhes foram prestados pelos seus associados, que devem ser retidos com o código de receita 3280. A própria recorrente traz no recurso voluntário a especificação deste código de receita, vinculando ao artigo 45 da Lei nº 8.541/92) Feito este introito, a defesa alega, resumidamente, que (i) os documentos comprovariam os valores retidos, (ii) que não lhe caberia a demonstração do recolhimento do IRRF e (iii) a fonte pagadora se equivocou ao informar código de retenção 1708. As provas apresentadas são: Planilha elaborada pela recorrente; Fl. 313DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.857 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13984.000503/2010-81 Comprovantes de Rendimentos e Razão com saldo diário da conta “Contas a receber”. Ocorre que estes documentos não comprovam que os valores retidos pelas fontes pagadoras, sob o código 1708, estariam equivocados. Isto porque é possível que uma cooperativa preste serviços diretamente a terceiros não associados, situação cuja compensação prevista no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 não abarca. Tanto que, em alguns comprovantes de rendimentos, a fonte pagadora teve o cuidado de informar as retenção sob os dois códigos (1708 e 3280). Logo, caberia à recorrente demonstrar o equivoco da fonte pagadora, e não apenas alegar que, por se tratar de cooperativa, toda retenção deveria se dar com o código 3280. Com relação a obrigatoriedade de comprovação da retenção, vale citar o artigo 55 da Lei nº 7.450/85, que determina que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda retido na fonte se possuir o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Logo, para os casos em que a retenção do imposto não foi confirmado pela DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), é obrigação da recorrente a apresentação do comprovante de rendimentos. Concluo, portanto, que planilha elaborada pela própria recorrente, bem a apresentação da escrituração contábil desacompanhada de provas de que os serviços prestados seriam aqueles prestados pessoalmente pelo cooperado, não são suficientes para formação da convicção desta conselheira. CONCLUSÃO Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por negar provimento ao recurso voluntário, na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 314DF CARF MF

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7910612 #
Numero do processo: 16007.000055/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-003.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-26T13:40:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-26T13:40:22Z; Last-Modified: 2019-08-26T13:40:22Z; dcterms:modified: 2019-08-26T13:40:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-26T13:40:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-26T13:40:22Z; meta:save-date: 2019-08-26T13:40:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-26T13:40:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-26T13:40:22Z; created: 2019-08-26T13:40:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-26T13:40:22Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-26T13:40:22Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16007.000055/2008-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-003.834 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2019 Recorrente BASCITRUS AGRO INDÚSTRIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO. A comprovação do crédito líquido e certo, requisito necessário para o reconhecimento do direito creditório, conforme o previsto no art. 170 da Lei Nº 5.172/66 do Código Tributário Nacional, acarreta na homologação da compensação até o limite do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lúcia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ricardo Marozzi Gregorio, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Trata o processo de Declarações de Compensação, nas quais a recorrente pretende utilizar crédito de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2002, no valor de R$ 464.283,53, para compensar as seguintes DCOMP: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 00 55 /2 00 8- 55 Fl. 1158DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000055/2008-55 Referidos Pedidos de Restituição e Declarações de Compensação reportam a Saldo de Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, referente ao Exercício de 2003 - Ano Calendário de 2002, no valor de R$ 464.283,53. Após análise, a DRF/São José do Rio Preto – SP lavrou o Despacho Decisório de fls. 68/74, não reconhecendo o direito creditório, e não homologando as compensações, motivando nos seguintes argumentos: 1) O crédito seria composto por estimativa mensal paga por meio de créditos decorrentes de Medida Judicial não transitada em julgado através do Processo n° 2000.61.06.001990-7, com liminar concedida na forma pleiteada. 2) Não foi reconhecido o direito creditório diante da ausência de requisito essencial do trânsito em julgado da ação ordinária, conforme determina o artigo 170-A do CTN, e no caput do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, pois verificou-se que, em pesquisa ao site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fiscal, a ação nº 2000.61.06.001990-7 estaria ainda em andamento. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega:  Que em abril/2001 apurou saldo negativo de IRPJ e CSLL, nos valores de R$ 1.267.651,25 e R$ 459.234,45, respectivamente, sendo que estes valores foram compensados com os créditos objeto da liminar concedida no processo n° 2000.61.06.001990-7.  Esclarece quais os motivos que a levaram a impetrar o Mandado de Segurança, de forma que os créditos presumidos de IPI fossem apurados sem as glosas e deduções efetuadas pelo agente fiscal, nos autos dos processos administrativos de ressarcimento destes créditos.  Concedida a liminar, foi feito o recálculo, mas ainda com compensações injustamente glosadas pela SRF, aqui combatidas.  O Despacho Decisório sustenta a falta da necessária liquidez e certeza do crédito com base no artigo 170-A do CTN.  Alega que o Mandado de Segurança tem o objetivo de evitar o perecimento do direito do autor, e que as Súmulas 21 e 213 do STJ não afastam a possibilidade da compensação de tributos, liminarmente inclusive.  O artigo 170-A do CTN não existia quando da impetração do Mandado de Segurança, não podendo surtir seus efeitos sobre a segurança concedida. Fl. 1159DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000055/2008-55 Em sessão do dia 26 de abril de 2010, a 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, lavrando o Acórdão nº 14-28.620, fls. 228/234, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITORIO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis. da certeza e liquidez quanto ao crédito que pretende seja reconhecido junto à Fazenda Pública. IRPJ. SALDO NEGATIVO. PROVA DO INDÉBITO. O reconhecimento de direito credit6rio a titulo de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento ou compensação das antecipações calculadas por estimativa ou das retenções na fonte pagadora, a oferta tributação das receitas que ensejaram as retenções, a comprovação contábil e fiscal do valor do tributo apurado no ano- calendário e que referido saldo negativo no tenha sido utilizado para compensar o imposto devido nos períodos posteriores àquele abrangido no pedido. A Turma da DRJ verificou que o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 seria constituído por estimativa compensada com saldo negativo de IRPJ do período anterior, que, por sua vez, decorreu de estimativa de janeiro compensada com o crédito objeto da liminar concedida no processo administrativo judicial nº 2000.61.06.001990-7. Caberia à interessada a apresentação do registro, nos livros contábeis e fiscais, da compensação da estimativa do mês de janeiro/2002, assim como a apresentação do pedido de compensação do mês de janeiro de 2001 com os créditos de IPI, concedidos pela liminar, nos termos da IN SRF nº 21/97, uma vez que são tributos de espécies distintas. A ciência da decisão recorrida se deu em 19/08/2010, de acordo com o AR de fls. 243. O recurso voluntário foi apresentado em 17/09/2010, fls. 244/261, repetindo as mesmas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, acrescentando que:  Que o despacho decisório tem fundamento principal no artigo 170-A do CTN, enquanto que a decisão recorrida sinaliza que competia à recorrente demonstrar ser efetivamente possuidora de seus créditos.  Junta documentos que comprovam a existência de saldo negativo de IRPJ, frisando que no processo administrativo fiscal prevalece a verdade material, admitindo-se a juntada de provas mesmo após o oferecimento da defesa.  Conforme já anunciado, a estimativa de IRPJ do mês de abril de 2001, no valor de R$ 1.267.651,25, foi compensada com os créditos objeto da liminar concedida no processo n° 2000.61.06.001990-7, que, em razão de apuração de prejuízo, se tornou saldo negativo.  Entregou DCOMP 10450.12712.141107.1.7.02-5360 para solicitar o crédito de saldo negativo de 2001 do IRPJ. Fl. 1160DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000055/2008-55  Anexa cópias do Livro Diário e Livro Lalur referente ao mês de janeiro/2002 onde foi apurado IRPJ a pagar e foi compensado com o saldo negativo de 2001.  Requer que seja reconhecido o direito creditório, homologando as compensações, e que as intimações sejam feitas no escritório do subscritor. É o relatório. Voto Conselheira Maria Lúcia Miceli - Relatora O recurso voluntário é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele eu conheço. DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO A Declaração de Compensação tem como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 464.283,53. De acordo com a DIPJ/2003 acostada aos autos pela unidade preparadora, fls. 29/34, constata-se que este crédito decorre de apuração de prejuízo fiscal em 31/12/2002, e que a única estimativa de IRPJ se refere ao mês de janeiro/2002, no valor de R$ 464.283,53. Esta estimativa, de acordo com a DCTF acostada aos autos, fls. 35, foi compensada com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 sem processo, conforme determinava a IN SRF nº 21/97, em seu artigo 14: Fl. 1161DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000055/2008-55 A DRF/São José do Rio Preto – SP, ao analisar o pleito, consignou que a estimativa teria sido paga por meio de créditos decorrentes de Medida Judicial não transitada em julgado no processo nº 2000.61.06.001990-7: Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente esclarece que a estimativa de IRPJ do mês de abril/2001, no valor de R$ 1.267.651,25, foi compensada com os créditos objeto da liminar concedida no processo n° 2000.61.06.001990-7. Esta estimativa, por sua vez, ao apurar prejuízo em 31/12/2001, se transformou em saldo negativo de IRPJ no mesmo valor. Diante destes fatos e das declarações acostadas aos autos, ao analisar o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, vinculando-o ao Mandado de Segurança n° 2000.61.06.001990-7 cuja liminar foi deferida, a DRF/São José do Rio Preto se afastou do pedido inicial, indeferindo o pleito com base no artigo 170-A do CTN, já que a ação judicial não tinha transitado em julgado, sendo impossível o aproveitamento de créditos de IPI. Ora, por certo que a quitação da estimativa do mês de abril/2001 depende da apuração dos créditos de IPI em razão da citada ação judicial. Entretanto, a apuração do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 não se confunde com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002. São fatos geradores distintos, créditos distintos. E foi baseada nestas premissas que a DRJ/Ribeirão Preto/SP fundamentou sua decisão, ao alegar que a compensação da estimativa de IRPJ do mês de janeiro/2002, com o saldo negativo de IRPJ do ano anterior, não teria sido demonstrada nos livros contábeis e fiscais. A decisão recorrida descartou a fundamentação do despacho decisório - inobservância do artigo 170-A do CTN, trazendo novos motivos para julgar improcedente a defesa. Entendo que os dois atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório, por não analisar o pedido da recorrente conforme inicial, e a decisão da DRJ, por inovar nos fundamentos, fato que cerceia o direito à defesa. Entretanto, deixo de declarar a nulidade do Despacho Decisório por entender que aplica-se o artigo 59, §3º do Decreto nº 70.235/72, já que, no mérito, assiste razão à recorrente conforme demonstrado a seguir. DO MÉRITO Fl. 1162DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000055/2008-55 1) APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO- CALENDÁRIO DE 2001. Como já relatado, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, de R$ 464.283,53, é formado exclusivamente pela estimativa do mês de janeiro/2002, que foi compensada com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Por sua vez, a recorrente informou que o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001 foi objeto de análise na DCOMP nº 10450.12712.141107.1.7.02-5360, acostado aos autos às fls. 327/394. Importa recordar que a estimativa de IRPJ do mês de abril/2001, no valor de R$ 1.267.651,25, foi compensada com os créditos objeto da liminar concedida no processo n° 2000.61.06.001990-7, sendo esta a única parcela que compõe este crédito. Em pesquisas ao sistema de Acórdãos do CARF, foi possível constatar que, em sede de julgamento de primeira instância, houve o reconhecimento do direito creditório do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, uma vez que a estimativa de abril/2001 foi totalmente compensada. Esta conclusão decorre da leitura do Acórdão nº 1102-001.210, da sessão de 25 de setembro de 2014, da relatoria do i. Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, no qual foi negado provimento, mas somente com relação a lide instaurada no que concerne ao saldo negativo de CSLL, cujo reconhecimento do direito ao indébito foi parcial o seu provimento. Interessante transcrever parte do voto, no qual restou consignado que houve o reconhecimento, por parte das autoridades fiscal e julgadora, dos efeitos da decisão judicial proferida em mandado de segurança: Fl. 1163DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000055/2008-55 Concluo, portanto, que restou definitivamente julgado e reconhecido, na esfera administrativa, o direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, sendo confirmado o valor de R$ 1.267.651,25. 2) APURAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DE IRPJ DO ANO- CALENDÁRIO DE 2002. Confirmado crédito de saldo negativo de IRPJ, no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 1.267.651,25, cumpre verificar que parte foi utilizado na DCOMP nº 10450.12712.141107.1.7.02-5360, no valor de R$ 814.824,24: Isto significa dizer que a recorrente, ao apresentar a DCOMP, corretamente descontou a parcela do crédito utilizada para compensação da estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 2002, no valor de R$ 452.827,01 (R$ 1.267.651,25 - R$ 814.824,24). Esta parcela do crédito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 452.827,01, atualizada pelos juros de mora com base na taxa SELIC, até o vencimento da estimativa, em fevereiro/2002, no percentual de 2,53%, totaliza R$ 464.283,53, o que comprova a quitação integral do valor devido, conforme a DCTF apresentada: CÁLCULO : R$ 452.827,01 x 1,0253 = R$ 464.283,53 Fl. 1164DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000055/2008-55 Uma vez confirmada a quitação da estimativa de IRPJ do mês de janeiro de 2002, e considerando a apuração de prejuízo em 31/12/2002, restou comprovado o crédito de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 464.283,53. CONCLUSÃO Por todo acima exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 464.283,53, homologando as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. Maria Lúcia Miceli - Relatora Fl. 1165DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720905/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-006.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n o 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n o 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 05 /2 01 3- 54 Fl. 243DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-006.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720905/2013-54 Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Relatório Versa o presente sobre Pedido de Ressarcimento/Restituição (PER) / Declaração de Compensação (DCOMP), referente a créditos de Contribuição para o PIS/COFINS não cumulativa. A decisão de primeira instância proferida pela DRJ foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, acordando-se que: (a) a insurgência é apenas contra parte do despacho decisório, havendo preclusão em relação aos temas não discutidos na manifestação de inconformidade; (b) não deve ser acolhido o pedido de perícia, pois não há elementos técnicos a serem esclarecidos, nem provas que não pudessem ser produzidas pelas partes; (c) não houve revogação nem expressa nem tácita do art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004, pois as normas legais posteriores (art. 17 da Lei n o 11.033/2004, e art. 16 da Lei n o 11.116/2005) têm comandos de diferente significado, não havendo contrariedade entre elas, o que também endossa com Soluções de Consulta (n o 50/2017 e n o 326/2017); (d) a instância administrativa não detém competência para exame de constitucionalidade, nem para afastamento de norma vigente, como a Instrução Normativa RFB n o 1.157/2011); e (e) não se autoriza a juntada posterior de documentos, em respeito aos §§ 4 o e 5 o do art. 16 do Decreto n o 70.235/1972, na redação dada pela Lei n o 9.532/1997. Ciente da decisão de piso, a empresa interpôs recurso voluntário, argumentando, basicamente, que: (a) no recálculo do índice de rateio, a fiscalização usou critério de rateio sem amparo legal, e desprezou as receitas isentas, alíquota zero e sem incidência, relativas à revenda de mercadorias, e, além disso, não computou no somatório das “Receitas Não Tributadas”, as receitas suspensas, decorrentes da venda de suínos para abate, enquanto que a recorrente levou em consideração a totalidade dos ingressos e receitas auferidas, isto é, as receitas decorrentes de revenda de mercadorias e a receita relativa à venda de produtos de fabricação própria (apresentando demonstrativos na peça recursal); (b) não está a pretender o crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência, pois discute apenas a possibilidade de incluir as receitas decorrentes de revenda de mercadorias suspensas, isentas, alíquota zero ou sem incidência na composição do montante “Não Tributadas Mercado Interno”, para o fim específico de determinar o índice de ressarcimento dos créditos acumulados (créditos preexistentes), consoante previsão contida no art. 16 da Lei no 11.116/2005; (c) no tocante as vendas suspensas de suínos e de leite in natura, também não há motivo para deixar-se de computá-las no somatório das receitas “não tributadas”, para o fim específico de determinar o índice de ressarcimento dos créditos acumulados (créditos preexistentes), conforme autorização contida no art. 16 da Lei n o 11.116/2005; (d) a autoridade fiscal pretende fundamentar a sua tese de que não cabe o ressarcimento de créditos acumulados, registre-se, “preexistentes”, sobre mercadorias para revenda, já que não há glosa dos valores calculados pelo contribuinte e, sim, realocação dos Fl. 244DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-006.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720905/2013-54 valores informados na Linha 01 do Dacon, para o campo “Tributado Mercado Interno”, fundamentação que não se coaduna com a glosa efetuada; (e) a recorrente jamais tomou crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; e (f) o crédito deve ser atualizado pela Taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro ROSALDO TREVISAN, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 3401-006.841, de 21 de agosto de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10925.720277/2010-64. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401-006.841): “Percebe-se nitidamente, no entanto, já de início, que o recurso voluntário é absolutamente inovador em relação à manifestação de inconformidade. Ao que parece, as glosas não foram bem compreendidas pela defesa na peça recursal inaugural, que se limitou a discutir eventual derrogação do art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004 pelo teor do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005, matéria bem enfrentada no julgamento de piso. Em seu recurso voluntário, percebendo que a razão das glosas se devia mormente a critério de rateio e não à negativa de créditos da não-cumulatividade, parece a empresa desejar interpor uma “nova manifestação de inconformidade”, o que não encontra guarida no Decreto n o 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Repare-se que o tema protagonista do recurso voluntário (“critério de rateio”) sequer figurou na manifestação de inconformidade, e não trata de questão de ordem pública, que demandasse a manifestação deste tribunal administrativo. Não se pode conhecer, assim, da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto n o 70.235/1972 (na redação dada pela Lei n o 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei n o 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Ou seja, os únicos temas que restam a debate no presente contencioso, e podem ser conhecidos e julgados por este tribunal administrativo são aqueles enfrentados pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Tivesse a DRJ dado azo a alguma discussão nova no processo, surgida da análise do despacho decisório ou dos argumentos de defesa, até se poderia, em nome da verdade material, aprofundar o tema, buscando identificar de que forma afeta as razões de indeferimento do crédito demandado. No entanto, no caso em análise, parece ter acontecido simples inércia da recorrente, que somente lembrou de discutir os principais temas referentes às glosas em sede recursal. Fl. 245DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-006.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720905/2013-54 Este colegiado, no entanto, não tem competência para análise inaugural de recurso em relação a despacho decisório, nem para enviar, no atual estágio, o tema à instância de piso, pois já escoado o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Assim, não conheço das alegações inauguradas em sede de recurso voluntário, relativas a critério de rateio, sequer levadas à primeira instância administrativa. Os temas debatidos na instância de piso ecoam na ementa da decisão da DRJ: REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Aliás, a DRJ, logo ao início, reconhece a preclusão para as glosas em relação a produtos farmacêuticos. O argumento de defesa no sentido de que teria havido derrogação da vedação estabelecida no art. 8 o , § 4 o , da Lei n o 10.925/2004 pelo disposto no art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e no art. 16 da Lei n o 11.116/2005, já foi enfrentado por este colegiado, que decidiu, unanimemente, em processo de minha relatoria, que: “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AUTOPEÇAS PARA REVENDA. ALÍQUOTA ZERO. LEI N. 10.485/2002. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA EM LEI. As aquisições de veículos e autopeças, tributados à alíquota zero, em função da Lei n o 10.485/2002, para revenda, não geram créditos em função de expressa vedação nas leis de regência das contribuições (Lei n o 10.637/2002 - Contribuição para o PIS/PASEP, e Lei n o 10.833/2003 - COFINS), nos artigos 3 o , I, “b”, combinados com os artigos 1 o , § 2 o , III e IV. E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória n o 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004) que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei n o 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão n o 3401- 003.517, sessão de 25.abr.2017) Ainda que o precedente trate de situação distinta, importa salientar que o colegiado entendeu unanimemente que os comandos do art. 17 da Lei n o 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n o 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. E o segundo argumento levado à instância de piso, de que seria ilegal o comando do § 1 o do art. 3 o da Instrução Normativa RFB n o 1.157/2011, sequer é reiterado expressamente no recurso voluntário. Ademais, o conteúdo da referida norma infralegal não se opõe a seu fundamento legal. Sobre a demanda por correção pela Taxa SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei n o 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei). Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento.” Fl. 246DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-006.842 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720905/2013-54 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.005305/2002-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”.
Numero da decisão: 3302-007.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprovado”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos ocorridos no presente processo, adoto como parte do meu relato o relatório do acórdão nº 08-19.392, da 3ª Turma da DRJ/FOR, proferido na data de 26 de novembro de 2010: Contra o Contribuinte supraqualificado foi lavrado Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, fls. 06/11, relativo ao ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 53 05 /2 00 2- 12 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005305/2002-12 calendário de 1997, para formalização e cobrança dos créditos tributários ali estipulados, no valor total de R$ 518.193,08, incluindo os encargos legais discriminados às fls. 06. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 07, o Lançamento decorreu de Auditoria Interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, Quadro 3, fls. 06, tendo sido apurada irregularidade nos créditos vinculados informados na DCTF, falta de recolhimento ou pagamento, conforme especificado nos Demonstrativos a seguir: Inconformado com a Exigência Fiscal de 06/I 1, da qual tomara ciência em 20/03/2002, fls. 65, apresentou o Contribuinte Impugnação em 17/04/2002, fls. 01/03, requerendo a nulidade do Auto de Infração lavrado, argumentando em síntese que compensara os débitos da COFINS, para os quais discriminou o código, número do débito, período de apuração e respectivo valor, conforme Processo Judicial 970010552-0 da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceara, o qual se refere a mais de um CNPJ, incluso no mesmo a Empresa Autuada, consoante xerox em anexo da Liminar, Ação Cautelar, Decisão do Juiz e Certidão Narratória. No acórdão do qual foi extraído o relatório acima, restou decidido dar parcial provimento à impugnação da contribuinte, excluindo a cobrança de multa de ofício, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 VERIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO. Efetua-se O Lançamento de oficio quando o Sujeito Passivo não realiza ou realiza com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto ou da contribuição devida. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÉNCIA. A existência de Medida Judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, não é obstáculo à lavratura do Auto de Infração que visa prevenir a decadência. sendo todavia neste caso inaplicável a multa de lançamento de oficio. AÇÃO JUDICIAL/COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. Havendo Ação Judicial contra a cobrança de tributo ou contribuição objeto de compensação de crédito, deverá a Unidade de Origem seguir as determinações legais pertinentes constantes da conclusão da respectiva Decisão Judicial. MULTA DE OFÍCIO NÃO1SOLADA¬ ART. 90 DA MP 2.158-35/2001. Nos Autos de Infração lavrados com fulcro no artigo (art) 90 da MP 2.158-35, de 24/08/2001, cujo tributo devido foi regularmente informado. embora não tenha sido pago, e não estando presentes as circunstâncias versadas no art. 18 da Lei 10. 833, de 29/12/2003, descabe a exigência da multa de oficio não isolada. Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005305/2002-12 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no (artigo) art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). nem nos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/1972. descabe o argumento de nulidade do Lançamento formalizado através de Auto de Infração. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, onde traz novos argumentos que não constam de sua peça impugnatória. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado Trata-se de auto de infração que decorreu da auditoria interna de DCTF do ano calendário de 1997 e teve por motivação a falta de comprovação do processo judicial que ampara as compensações realizadas pela recorrente. No entanto, compulsando o caderno processual pude apurar que a ação judicial noticiada pela recorrente em DCTF, ao contrário do indicado no AI, de fato existe, e ainda que de forma precária, garante à contribuinte o direito de efetuar a compensação informada. O assunto é recorrente no âmbito deste Conselho que tem pacífico entendimento sobre o tema. Peço a devida vênia para servir-me das razões de decidir, trazidas pelo I. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no acórdão de nº 9303-008.377, abaixo transcritas: (...) Se o contribuinte não pode apresentar as razões corretas para sua defesa, em ambas as instâncias administrativas, não pode a autoridade julgadora superior suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência ou modificando os argumentos, fundamentos e motivação, implicando inovação. Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005305/2002-12 A motivação do ato administrativo, no ordenamento pátrio é obrigatória como pressuposto de existência ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmada por meio da norma positiva, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.717/1965, Mas recentemente, a Lei nº 9.784/1999, corroborou a imprescindibilidade da motivação como sustentáculo do ato administrativo, literalmente: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...). § 1ª A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...)." Também, a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do e seu resultado, invalida-o por completo. Disto resulta a teoria dos motivos determinantes. Segundo Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Ed. Lumen Juris, 1999, pág. 81). Assim, demonstrado e comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e que a compensação foi amparada nele, mostra-se incorreto o pressuposto fático que deu suporte ao auto de infração, em relação aos débitos lançados sob o fundamento de "Proc jud não comprovado". Neste mesmo sentido, existem precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme transcrito abaixo: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/1997 NORMAS PROCESSUAIS. IMPROCEDÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado que o processo judicial informado na DCTF existe e trata do direito creditório que se informa ter utilizado em compensação, deve ser considerado improcedente o lançamento “eletrônico” que tem por fundamentação “proc. jud. não comprova”. Recurso negado.” (Ac n. 9303002.326, 3ª Turma CSRF, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, unânime, sessão de 20/06/2013). Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.536 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.005305/2002-12 Pois bem. Conforme se depura dos documentos acostados ao presente processo, na época havia uma decisão judicial que permitia a compensação, devendo a Administração obedecê-la. Assim, entendo, com supedâneo na legislação de regência do assunto, que a compensação declarada pela contribuinte recorrente foi legítima, não sendo certa a alegação de não existência de processo judicial que lhe daria sustentação. Ressalto, por oportuno, que a competência para a homologação da compensação é da autoridade fiscal da origem, que deve certificar-se da liquidez e certeza dos créditos compensados para só então chancela-la. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para determinar o cancelamento do auto de infração. É como voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.002185/2009-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 9303-008.758
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 85 /2 00 9- 65 Fl. 2223DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. Há vedação expressa na legislação que regulamenta o sistema não cumulativo de apuração das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins de apropriação de créditos calculados sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe Fl. 2224DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao recurso fazendário, o conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergência interpostso pela FAZENDA NACIONAL e pela Contribuinte LACTICÍNIOS TIROL LTDA, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3302-003.149, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Não resignada com a decisão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação a: (a) conceito geral de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos; (b) crédito sobre peças de reposição sem contato direto com o produto; (c) crédito sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes; (d) crédito sobre aquisição de embalagem para transporte; (e) crédito sobre frete para transporte de insumos entre estabelecimentos; e (g) créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os Acórdãos n.º (a) 203-12.448 e 3801-002.037; (b) 3102-002.049; (c) 3802-000.341; (d) 3801-003.758; (e) 3101-00.795; (f) 3801-003.758; e (e) 3403-002.469, respectivamente. No exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por ter entendido o Presidente da 3ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial com relação a todos os itens contra os quais se insurge a Recorrente. A Contribuinte apresentou suas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. Nesse seguir, a Contribuinte LACTICÍNIOS TIROL LTDA interpôs recurso especial insurgindo-se quanto ao (a) conceito geral de insumos para tomada de créditos das Fl. 2225DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 contribuições não-cumulativas e (b) quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes, entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados. Para comprovar as divergências jurisprudenciais, indicou como paradigmas os Acórdãos n.º (a) 3202-00.226 e (b) 3301-002.966 e 3402-002.481, respectivamente. Consoante exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial da Contribuinte, por ter entendido o Presidente da 3ª Câmara como comprovada a divergência jurisprudencial com relação aos itens contra os quais se insurge o Sujeito Passivo. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo a negativa de provimento ao recurso especial da Contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.756, de 13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.002191/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.756): “Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte atendem aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito No mérito, insurgem-se as Recorrentes com relação ao tema (a) conceito geral de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos, comum para ambas as insurgências, e, ainda, quanto aos pontos da decisão que, respectivamente, foram-lhes desfavoráveis, conforme abaixo listados: Recurso especial da Fazenda Nacional Fl. 2226DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 (a) conceito geral de insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS não- cumulativos (b) ônus da prova quanto à necessidade de contabilização das peças de reposição; (c) crédito sobre peças de reposição sem contato direto com o produto; (d) crédito sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes; (e) crédito sobre aquisição de embalagem para transporte; (f) crédito sobre frete para transporte de insumos entre estabelecimentos; e (g) créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero Recurso especial do Contribuinte (h) quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais não- cumulativas sobre os gastos com fretes, entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados De início, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, ponto de intersecção entre os recursos da Fazenda Nacional e do Contribuinte, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. (a) conceito geral de insumos para tomada de créditos das contribuições não-cumulativas A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 2227DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar- se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 2228DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou Fl. 2229DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 2230DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 2231DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR - Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 2232DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade Fl. 2233DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No caso dos autos, conforme já afirmado, a Contribuinte LATICÍNIOS TIROL tem como atividade econômica principal a produção de laticínios. Importa ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida, pois ao se adotar o critério da pertinência, relevância e essencialidade para a definição do conceito de insumos, tais parâmetros devem ser analisados frente à produção do Sujeito Passivo em referência. Recurso especial da Fazenda Nacional (b) ônus da prova quanto à necessidade de contabilização das peças de reposição: por ocasião do julgamento do recurso voluntário, anteriormente à prolação do acórdão recorrido, o Colegiado a quo converteu o ato em diligência, por meio de Resolução para que "[...] a Fiscalização intime a Interessada a comprovar ou demonstrar as questões expressamente suscitadas anteriormente sublinhadas no texto do voto. Após, a Fiscalização deverá lavrar termo de conclusão, do qual dará ciência à Interessada para apresentar resposta no prazo de trinta dias, seguindo as disposições do Decreto n. 7.574, de 2011". Dentre os itens que foram objeto da diligência, estão as "peças de reposição", cujos valores pretende a Contribuinte ver reconhecida como créditos de PIS e COFINS, conforme consta na Resolução (e-fls. 991 a 1.007): " [...] Quanto às peças “em geral”, que se referem a “adaptador, adesivo, bucha, broca, correia, cotovelo, disjuntor, joelho, lâmpada, mangueiras, parafuso, pilha, porta, retentor, rolamentos etc.”, a Primeira Instância demonstrou que não houve inexatidão na fundamentação, restando esclarecido que se trata de material de “manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de laticínios, com o objetivo de garantir que a sua linha de produção opere com o nível de desempenho desejado, proporcionando, ao final, produtos de qualidade”. Muito embora o acórdão tenha novamente adotado o conceito de produto intermediário da legislação do IPI, tais despesas e custos referem-se a manutenção e reposição de peças para manutenção. Portanto, não se trata de despesas e custos diretamente relacionados à produção ou que diretamente se incorporam ao custo e despesa do produto. Não se trata de insumo de produção, não se enquadrando no conceito descrito no início do presente voto. Entretanto, à vista de não ser tal posição de consenso, é preciso que se discrimine quais dessas partes e peças são empregadas em manutenção da produção e Fl. 2234DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 quais se referem a máquinas e equipamentos que não se encontram na produção da empresa. [...]" Em resposta à intimação da diligência, a Contribuinte juntou nos autos a relação de peças e materiais de reposição aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos da empresa, fazendo prova do seu direito e demonstrando que os mesmos não se classificavam no ativo imobilizado. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu que para afastar o direito ao creditamento em relação às despesas com aquisições de material de reposição de máquinas utilizadas no processo produtivo (peças em geral), a Fiscalização deveria provar que esses materiais deveriam ter sido contabilizados no ativo imobilizado para futuras depreciações. Recairia o ônus da prova sobre o Fisco. A suposição de que tais valores deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado, desacompanhada de qualquer elemento de prova, consiste em argumento inovador e representa o entendimento pessoal da Autoridade Fiscal responsável pela diligência. Tendo em vista que, após realização de diligência, a Contribuinte juntou aos autos relação das peças de reposição, conforme solicitado e informou como seriam utilizadas no processo produtivo, o ônus da contraposição a tais provas caberia ao Fisco, razão pela qual não merece reforma o julgado nesse ponto. (c) crédito sobre peças de reposição sem contato direto com o produto: consoante trazido pela Contribuinte em sede de contrarrazões, no que tange às peças de reposição, atualmente a Secretaria da Receita Federal é obrigada a aceitar o desconto de PIS e COFINS não cumulativos sobre referidos créditos, em face da Solução de Consulta COSIT 76/2015, que possui EFEITO VINCULANTE no âmbito da RFB: PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e, ainda, sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção, são consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado da Cofins. É condição para que os serviços de manutenção gerem crédito o emprego em veículos, máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços. Dispositivos Legais: Lei 10.833, de 2003, art. 3º, II; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º Portanto, mantém-se o reconhecimento do direito ao crédito. (d) crédito sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes: reconhecido o crédito sobre os combustíveis e lubrificantes, pois foi confirmada a sua utilização em Fl. 2235DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 equipamentos do setor produtivo, ou seja, para movimentação de insumos (material de embalagem), por isso mantém-se a possibilidade de creditamento. (e) crédito sobre aquisição de embalagem para transporte: as embalagens para transporte devem ser consideradas como insumos, pois essenciais para a conservação dos produtos do sujeito passivo no transporte dos mesmos. (f) crédito sobre frete para transporte de insumos entre estabelecimentos: os fretes de insumos entre estabelecimentos são indispensáveis para o processo produtivo do sujeito passivo, uma vez que produz e comercializa mercadorias destinadas à alimentação derivadas do leite, atividade que é rigorosamente regulamentada. Como exemplos trazidos pela empresa podem ser citados: transferência entre os pontos de coleta e os estabelecimentos industriais do leite in natura; remessas e retorno para análise laboratorial do leite. (g) créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero: (...) 4 Minha divergência com a relatora restringe-se à questão do creditamento sobre frete de insumos os quais não tenham sido onerados pela contribuição. Toda a lógica do sistema de tributação não-cumulativa reside nessa questão. Como dar crédito em um sistema não-cumulativo se o insumos não foi tributado? Com a devida vênia, o raciocínio da relatora, o qual não entendi muito bem pois restringiu- se a replicar termos do recorrido de forma assaz lacônica, subverte o sistema, desconsidera a própria essência do mesmo, pois visa ele desonerar na saída o que foi tributado na entrada. Daí o próprio nome da forma de tributação: não-cumulatividade. De posse dessa lógica de tributação, entendo que o legislador não precisava positivar esse entendimento. Mas, contudo, para que não desse margem à dúvida, isso foi EXPLICITADO na norma que regula esse sistema de tributação. Veja-se o que dispõe a norma: Lei 10.833/2003, art. 3º Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... § 2º Não dará direito a crédito o valor: ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (incluído pela Lei nº 10.865, de 2004). 4 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no julgamento em relação a esta matéria. Fl. 2236DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 Mais explícita a norma acerca da impossibilidade de creditamento sobre insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição (seja por isenção, suspensão, alíquota zero, etc), impossível. Se o insumo não é tributado, por decorrência lógica o frete do mesmo igualmente não dá direito a crédito. Assim, com a vênia de praxe, a interpretação dada pela i. relatora, é contra legem. O fato é que não sendo o insumo tributado, como se apresenta no caso vertente cuja alíquota do insumo é ZERO, há expressa disposição legal no sentido de que não há direito a crédito. (...) Recurso especial da Contribuinte (h) quanto à possibilidade de creditamento das contribuições sociais não- cumulativas sobre os gastos com fretes, entre estabelecimentos da mesma empresa, de produtos acabados O entendimento majoritário desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais consolidou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: [...] PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. [...] Portanto, deve ser dado provimento ao recurso especial da Contribuinte para reconhecer o direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. “ Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Fl. 2237DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-008.758 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.002185/2009-65 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa dos créditos sobre fretes na aquisição de produtos tributados à alíquota zero. Decidiu ainda o colegiado por conhecer do recurso especial da contribuinte, para no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2238DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.915065/2012-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.140
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que rejeitou a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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(documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins que restou não homologado pela DRF de origem, consoante despacho decisório carreado aos autos. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, para alegar que não seria contribuinte da Cofins, pois seria cooperativa e somente praticaria atos cooperados. Defendeu que se enquadraria no conceito de cooperativa, conforme o art. 3º da Lei nº 5.764/71, e que teria as características previstas no art. 4º da mesma lei. Argumentou que sua atividade seria a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, de modo que todos seus atos seriam cooperativos, estando isentos da Cofins. Concluiu, para requerer o provimento de sua manifestação de inconformidade, a ineficácia do despacho decisório, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação. A decisão recorrida indeferiu a manifestação de inconformidade e apresenta a seguinte ementa, na parte de interesse: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 06 5/ 20 12 -8 4 Fl. 173DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915065/2012-84 (...) COOPERATIVAS. COFINS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. A isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999. A base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido" O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) possui direito ao crédito pleiteado em respeito ao princípio da verdade material; (ii) que o acórdão que julgou a Manifestação de inconformidade improcedente é insubsistente, pois a Administração deveria ter investigado com maior afinco a origem do crédito indicado pela recorrente não se limitando unicamente na alegação de que há ausência de crédito; (iii) prova de que o mero argumento de vinculação a obrigação confessada em DCTF não é suficiente para a negativa do direito creditório, é que somente com a decisão que fundamentos de direto foram aduzidos, em arrepio ao contraditório e ampla defesa uma vez que o acórdão combatido extrapola os limites da lide que foram demarcados pelo indeferimento no despacho decisório; (iv) a recorrente é uma cooperativa e que no acórdão proferido pela DRJ não foi consignada nenhuma objeção em relação a tal fato; (ii) a Constituição Federal prevê tratamento diferenciado às cooperativas; (iii) menciona o art. 3° da Lei n° 5764/71 que traz a definição de sociedade cooperativa; (iv) o art. 5° da Lei n° 5764/71 permite que as sociedades cooperativas tenham por objeto qualquer gênero de serviços, operação ou atividade; (v) o art. 4° da Lei n° 5764/71 elenca as características das sociedades cooperativas; (vi) não há incidência da COFINS sobre os atos cooperativos; (vii) a discussão travada nos autos não diz respeito a isenção da COFINS, mas a não incidência da aludida contribuição sobre os atos cooperativos; (viii) o 79 da Lei n° 5764/71 preceitua o que são atos cooperativos; (ix) no caso em apreço a recorrente exerce a coordenação de serviços de saúde, laboratoriais e de hospitais para seus cooperados; (x) todos os valores ingressados na cooperativa decorrem das contribuições dos cooperados; Fl. 174DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915065/2012-84 (xi) os valores ingressados na recorrente para a contratação de médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais, estão diretamente ligados à sua atividade; (xii) os referidos ingressos servem para custear os atos praticados entre os cooperados e a cooperativa; (xiii) que o direito ao crédito decorre de recolhimento indevido efetuado a título de COFINS; (xiv) os atos praticados pela recorrente, o são no propósito de assegurar a contratação de serviços médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares, em preço inferior e com melhores condições, possuindo nítido caráter cooperativo; e (xv) a matéria está submetida a Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal (RE 672215). Pede, ao final, o provimento do Recurso Voluntário ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O julgamento do processo foi convertido em diligência, nos termos da Resolução nº 3201-001.260, a seguir transcrita: "Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento." Em cumprimento a diligência, a Recorrente foi instada a apresentar a documentação pertinente para o cumprimento da diligência não tendo apresentado manifestação tempestiva. Face a inércia do contribuinte, a unidade de origem elaborou despacho de retorno dos autos ao CARF. Devidamente intimada do referido despacho, a Recorrente apresentou manifestação e documentos em que requer a apreciação da documentação acostada para o fim de que a decisão proferida pela DRJ seja integralmente reformada, com o consequente reconhecimento do direito creditório proveniente do recolhimento indevido de COFINS e homologada a compensação declarada. Em complemento de despacho de diligência, a autoridade fiscal consignou que "Após receber o Comunicado de fl. (...) que abria prazo de 30 dias para complemento de Informações sobre o Despacho de Diligência de fl.(...) o Contribuinte juntou as Informações de fls. (...).", sem contudo proceder a análise dos documentos. Fl. 175DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915065/2012-84 É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3201- 002.129, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10830.914988/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201-002.129): “Depreende-se do caderno processual, que não há oposição em relação ao fato de que a recorrente praticou atos cooperativos. Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente ter afastada a tributação pela COFINS, dos atos cooperativos típicos por ela praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida. Entendo que os atos cooperativos são aqueles identificados no art. 79 da Lei n.º 5.764/1971, recepcionada pelo art. 146, III, 'c' da Constituição Federal com o status de lei complementar, nos seguintes termos: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." O Estatuto Social da recorrente estabelece que: "Art. 2° A COOPERATIVA tem por objetivo, exercer, nos termos da Lei n° 9.656/98 e suas Resoluções, ou legislação que venha a substituir, a função exclusiva de Operadora de Planos de Assistência à Saúde através da modalidade de Medicina de Grupo. Art. 3° A COOPERATIVA condicionará a prestação de serviços aos Cooperados, à capacidade física e financeira de sua infra-estrutura." Denota-se, então, por seu Estatuto Social que a recorrente presta serviços única e exclusivamente aos seus cooperados, não prevendo a prestação de serviços a terceiros não-cooperados. Importante frisar que em nenhum momento a fiscalização trata que os valores tratados nos autos se referem à prestação de serviços para terceiros, aduzindo que a isenção da Cofins para as cooperativas, prevista no art. 6°, I, da LC n° 70, de 1991, vigorou até outubro de 1999, quando foi revogada pela MP nº 1.858-6 de 1999 e que a base de cálculo da Cofins devida pelas cooperativas passou a ser apurada como a das demais pessoas jurídicas. A matéria em apreço foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão que deve ser obrigatoriamente aplicado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme estabelecido no art. 62, §1º, II, 'b' do RICARF. No Recurso Especial nº 1.164.716, que tratou dos denominados atos cooperativos típicos como aqueles envolvidos nos presentes autos, entre a cooperativa e seus associados (cooperados), cujo acórdão transitou em julgado em 22/06/2016, a Corte Superior firmou o seguinte entendimento: Fl. 176DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915065/2012-84 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas." (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) Mesmo a recorrente não tendo tempestivamente cumprido com a diligência determinada por este Colegiado, em razão de ter apresentado documentos, entendo como razoável as alegações produzidas em sua peça recursal, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica novamente a conversão do feito em diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas. Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento.” Fl. 177DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.140 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.915065/2012-84 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os valores pretendidos. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente com o exame da documentação apresentada e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação colacionada pelo contribuinte. Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos efetuados pela repartição fiscal, inclusive do relatório elaborado pela fiscalização, com abertura de vistas pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na sequência, retornarem os autos a este colegiado para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003009/2009-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 09 /2 00 9- 41 Fl. 223DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.129 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003009/2009-41 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.491, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 224DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.129 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003009/2009-41 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 225DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.129 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003009/2009-41 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 226DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.009153/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente a Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 23/28). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra SÉRGIO ARTHUR WILLCOX E SILVA, CPF 050.301.377-34, fls. 11/14, originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003, ano calendário 2002, com apuração de Imposto de Renda Pessoa Física a Restituir no valor de R$ 135,49, acrescido de juros na forma da Lei. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12, as despesas médicas, no valor de R$ 24.228,40, foram glosadas por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Relata a autoridade lançadora que o contribuinte foi intimado a apresentar os recibos dos pagamentos efetuados aos convênios médicos declarados e a comprovar o efetivo pagamento das despesas referente ao profissional Marcílio de Cássia Miranda. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 09 15 3/ 20 08 -2 0 Fl. 42DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009153/2008-20 Foi acolhido pela Fiscalização os comprovantes de pagamento do Bradesco Saúde no valor de R$ 10.111,30, em nome do próprio declarante e de sua esposa Edna Maria Tavares Willcox e Silva, uma vez que sua esposa não se utilizou da dedução em sua declaração feita em separado. Os comprovantes do Bradesco Saúde, no valor de R$ 9.578,82, em nome da beneficiária Nadyr Willcox e Silva, mãe do declarante e, no valor de R$ 1.927,56, em nome de Celeste A Nacif Tavares, sogra do declarante, não foram acatados, por não serem dedutíveis, tendo em vista, que tais pessoas não foram consideradas dependentes do declarante. Foi acolhido pela Fiscalização o montante de R$ 2.800,00, referente aos recibos de Marcílio de Cássia Miranda. As despesas médicas acatadas pela autoridade lançadora totalizaram R$ 13.301,30. O Auto de Infração foi lavrado em 23.03.2007, fls. 11/14. De acordo com tela de postagem, fls. 18, o Auto de Infração foi encaminhado ao endereço do contribuinte, no entanto, não obteve êxito na entrega, tendo sido devolvido em 16.05.2007. O contribuinte, em 11.07.2008, apresentou impugnação dispondo que tomou ciência do Auto de Infração em 11.06.2008, sendo a impugnação é tempestiva. Ademais, trouxe, em suma, os seguintes argumentos: (a) Relata os fatos e a fundamentação legal que motivaram a autuação. (b) Argui decadência do direito do Fisco em constituir o crédito pretendido, referente ao Imposto de Renda sobre fato gerador ocorrido no ano calendário de 2002, exercício 2003. O prazo para homologação do lançamento é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, §4° do CTN. (c) No caso concreto, a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, art. 43 do CTN, ocorreu no dia 31.12.2002, assim, o prazo de cinco anos teve início em 01.2003, encerrando-se em 01.2008. Cita julgados do Conselho de Contribuintes sobre a matéria. (d) Aduz que o prazo decadencial só se interrompe com a notificação do contribuinte sobre a lavratura do Auto de Infração. Ocorre que o Impugnante foi notificado do presente Auto em 11.06.2008. Portanto, após decorrido os cinco anos em que o Fisco poderia ter formalizado o lançamento e constituído o crédito. (e) Não há dúvida que houve a homologação tácita da Declaração de Rendimentos do Impugnante. Assim, não há como o Fisco contestar qualquer das informações prestadas, seja referente ao total dos rendimentos tributáveis, seja em relação às deduções efetuadas. Consolidado está o crédito no valor de R$ 6.798,30. (f) Requer seja reconhecida a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, tendo em vista que a intimação do contribuinte se deu após decorridos cinco anos do fato gerador da exação e que seja reconhecido o direito de restituição do valor pago a maior no exercício 2003, devidamente atualizado. Fl. 43DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009153/2008-20 Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 02-032.883 (fls. 23/28), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, mantendo o Imposto de Renda a Restituir no valor alterado pela autoridade lançadora na revisão da Declaração do exercício de 2003/2002. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. O direito à dedução de despesas com saúde está condicionado à comprovação da efetividade da prestação dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, o ônus probatório da regularidade das deduções pleiteadas em sua Declaração de Ajuste Anual. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para constituição do crédito é regulado pelo art. 173, I do CTN, no caso de declaração indevida de despesas médicas. Caracteriza-se simulação a inserção, na declaração de Imposto de Renda, de despesa que o contribuinte não tem direito à dedução, aplicando-se o prazo do art. 173, I do CTN, conforme ressalva do art. art. 150, §4° do CTN, parte final. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Nesse sentido, cumpre repisar que a decisão a quo exarou, em síntese, os seguintes motivos e que delimitam o objeto do debate recursal: 1. Não há nos autos prova de que o Auto de Infração lavrado em 23.03.2007 tenha sido recebido pelo contribuinte, pois a tentativa de envio via postal não obteve êxito, tela de postagem de fls. 18. 2. De acordo com despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, fls. 20, não houve intimação do Auto de Infração, via edital, portanto, a impugnação apresentada em 11.07.2008, foi considerada tempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. 3. A única alegação do contribuinte é que operou-se a decadência do direito do Fisco em realizar o lançamento, com fulcro no art. 150, §4° do CTN. 4. No que tange à decadência relativa ao lançamento oriundo de glosa de despesas médicas apuradas em Declaração de Ajuste Anual - DAA, deve-se elucidar que esses valores somente são levados ao conhecido do Fisco, quando da apresentação da DAA por parte do contribuinte. Nesse momento, o contribuinte oferece à tributação o rendimento auferido, pleiteia o direito à dedução e, conseqüentemente, apura-se o valor do imposto devido ou a restituir. 5. Conforme art. 7o da Lei n° 9.250/95, a pessoa física deve apurar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, do ano-calendário e apresentar a declaração até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente. 6. Dessa maneira, o fato jurídico tributário somente se considera consumado por ocasião da entrega da declaração, referente aos rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro. Embora o imposto de renda é Fl. 44DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009153/2008-20 devido à medida que os rendimentos são percebidos pelo contribuinte, durante o ano calendário, o lançamento ou qualquer outro pronunciamento, por parte da Fazenda Pública, só pode ser efetuado após a data da entrega da DAA. Em outras palavras, o Fisco somente pode fazer o lançamento de ofício, após o contribuinte ter entregue sua declaração de ajuste, com a informação dos rendimentos tributáveis, as deduções que entende ter direito e o valor do imposto já pago/retido na fonte, conforme o caso. 7. Após a análise dos valores declarados é que o Fisco apura se houve infração à legislação tributária, neste momento, nasce para a Fazenda Pública o direito de constituir o crédito pelo lançamento. 8. Logo, tratando-se de lançamento de ofício em razão de dedução indevida de despesas médicas, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário obedece à regra geral expressa no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Desta forma, o direito de proceder ao lançamento decai após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 9. Em consulta ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, verifica- se que a DAA, exercício 2003/2002 foi entregue em 23.04.2003. Vê-se, pois, que o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 01.01.2004, que, de acordo com o art. 173, I, do CTN, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. 10. Reitere-se, o Fisco somente poderia efetuar o lançamento após a data da entrega da DAA, que informou os dados para cálculo do imposto sobre a renda auferida no ano-calendário de 2002. Iniciado o prazo decadencial em 01.01.2004, o prazo final para a constituição do crédito ocorreu em 31.12.2008. 11. Assim, não há que se falar em decadência do lançamento cuja ciência se deu em 11.06.2008 (conforme afirmado pelo contribuinte na impugnação). 12. Equivocada a afirmativa de que o prazo decadencial se interrompeu com a notificação do contribuinte da lavratura do Auto de Infração. Nos termos da Lei n° 10.406, de 10.01.2002, Código Civil Brasileiro, art. 207, o prazo decadencial não se interrompe, nem se suspende. 13. Sem razão o contribuinte ao afirmar que o Fisco não poderia revisar a declaração prestada pelo contribuinte, seja referente ao total dos rendimentos tributáveis, seja em relação às deduções efetuadas e que o valor a restituir declarado de R$ 6.798,30 já estaria consolidado pela ocorrência da decadência. Vale esclarecer que o art. 150, §4° do CTN, que o contribuinte entende ser aplicável ao seu caso, dispõe expressamente que o prazo para a homologação será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, ressalvado os casos de comprovação de dolo, fraude ou simulação. 14. A situação comprovada pela autoridade lançadora, conforme Descrição dos Fatos do Auto de Infração, fls. 12. Fl. 45DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009153/2008-20 15. A inserção, na Declaração de Ajuste Anual, de despesa não dedutível da base de cálculo do imposto de renda, resta caracterizada simulação, qual seja, o contribuinte tentou usufruir de um direito, ao declarar uma despesa não verdadeira. A situação anteriormente relatada encontra respaldo na exceção prevista no §4° do art. 150 do CTN. Diante de tal constatação, o prazo decadencial passa a ser o contido no art. 173,1 do CTN. 16. Não houve contestação das despesas médicas glosadas, nem foi apresentado documento, tampouco pedido de restabelecimento das glosas. Desta feita, precluiu o direito do contribuinte de apresentar provas posteriormente, a teor do art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/72, a não ser pelas razões previstas no citado dispositivo: § 4° A prova documenta/ será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: "a"; "b" e "c". O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 31/39), apresentando, em síntese, os seguintes argumentos: a. O principal fundamento para as glosas feitas na declaração do recorrente é o de que os gastos e pagamentos referentes a despesas médicas efetuados com a Sra. Nadyr Willcox e Silva, mãe do recorrente, e com a Sra. Celeste A. Nacif Tavares, sogra do recorrente não poderiam ter sido deduzidos. b. No entanto, existe na legislação vigente a permissão de deduzir as despesas médicas pagas pelo contribuinte relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes na Declaração de Ajuste Anual, quando devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. c. Como se vê, o contribuinte apresentou documentação idônea comprovando as referidas despesas de seus dependentes conforme previsto na legislação do IRPF. Por sua vez, a fiscalização entendeu que as citadas dependentes não poderiam figurar como tal e, portanto, glosou as deduções efetuadas pelo recorrente. d. Dessa forma, não restou caracterizada suposta fraude ou simulação a justificar a aplicação ao caso da exceção prevista no § 4° do art. 150 do CTN. e. Por conseguinte, com a devida vênia, inaplicável o artigo 173, inciso I, do CTN, haja vista que quanto ao Imposto de Renda da Pessoa Física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data do fato gerador que se consolida no dia 31 de dezembro do ano-calendário, no presente caso em 2002, e termina com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, conforme prevê o § 4°, do artigo 15° do Código Tributário Nacional. f. No caso concreto, o fato gerador do tributo, “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica” (art. 43 do CTN), ocorreu no dia 31 de dezembro de 2002. Sendo assim, o prazo de 05 (cinco) anos para constituição do crédito conforme estabelecido no artigo retro transcrito, teve início no 1° dia do ano de 2003, vindo a encerrar-se no 1° dia do ano de 2008. Fl. 46DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009153/2008-20 g. O prazo decadencial só se interrompe com a notificação do contribuinte sobre a lavratura do Auto de Infração. h. Ocorre que o recorrente somente foi notificado da lavratura do presente Auto de Infração no dia 11 de junho de 2008. Portanto, após decorridos os 5 (cinco) anos em que o Fisco poderia ter formalizado o lançamento e constituído o crédito. Diante disso, ineficaz qualquer ato tendente a constituição do crédito tributário, não havendo qualquer dúvida de que houve a homologação tácita da Declaração de Rendimentos do Recorrente. i. Por todo o exposto, estando operada a decadência, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o recorrente requer o cancelamento do presente Auto de Infração, com o reconhecimento do seu direito de restituição dos valores efetivamente pagos a maior no exercício financeiro de 2003, ano-calendário 2002. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Da alegação de decadência. 2.1. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. Conforme relatado, trata-se de Auto de Infração lavrado contra SÉRGIO ARTHUR WILLCOX E SILVA, CPF 050.301.377-34, fls. 11/14, originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2003, ano calendário 2002, com apuração de Imposto de Renda Pessoa Física a Restituir no valor de R$ 135,49, acrescido de juros na forma da Lei. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12, as despesas médicas, no valor de R$ 24.228,40, foram glosadas por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A decisão de piso manteve o lançamento, por entender que a inserção, na Declaração de Ajuste Anual, de despesa não dedutível da base de cálculo do imposto de renda, resta caracterizada simulação, qual seja, o contribuinte tentou usufruir de um direito, ao declarar uma despesa não verdadeira, de modo que, por força da exceção prevista no §4° do art. 150 do CTN, o prazo decadencial deve ser o contido no art. 173, I do CTN. O contribuinte, em seu recurso, insiste no reconhecimento da decadência, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, e requer o cancelamento do presente Auto de Infração, bem como o reconhecimento do seu direito de restituição dos valores efetivamente pagos a maior no exercício financeiro de 2003, ano-calendário 2002. Fl. 47DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009153/2008-20 Pois bem. Consoante predica o § 4º, do art. 150, do CTN, a Fazenda dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador, para realizar o controle da atividade praticada pelo sujeito passivo, verificando se o pagamento antecipado foi ou não suficiente para o cumprimento da obrigação tributária. A ausência de manifestação do Fisco no decurso do prazo implica na homologação tácita das atividades do contribuinte relativamente à antecipação do imposto, hipótese em que se considera definitivamente extinto o crédito tributário, ressalvados os casos em que o contribuinte tenha agido com dolo, fraude ou simulação (§ 4°, do art. 150, do CTN). A propósito, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Pode-se sumariar as três condições postas pela Corte para aplicação do art. 150, § 4º, do CTN: i. O tributo deve ser sujeito a lançamento por homologação; ii. Deve ocorrer pagamento antecipado do crédito tributário (ainda que inferior ao efetivamente devido); iii. O contribuinte não pode ter incorrido em fraude, dolo ou simulação. No caso dos autos, trata-se de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, que está sujeito ao lançamento por homologação, tendo sido apurado, inclusive, imposto a restituir em favor do contribuinte. Em relação ao elemento de fraude, dolo ou simulação, discordo da decisão de piso quando afirma que “a inserção, na Declaração de Ajuste Anual, de despesa não dedutível da base de cálculo do imposto de renda, resta caracterizada simulação, qual seja, o contribuinte tentou usufruir de um direito, ao declarar uma despesa não verdadeira”. Isso porque, a ausência de comprovação de requisito necessário à dedução de determinadas despesas não implica, por si só, a constatação de simulação, que, ao meu ver, exige a comprovação do intuito doloso de enganar ou de se mostrar o irreal como verdadeiro, hipótese que, não verifico no caso concreto. Ademais, verifico que a autoridade lançadora sequer mencionou a hipótese de “simulação” na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 14), não cabendo ao julgador inovar a acusação fiscal. É de se ver: Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida a título de despesas médicas, no valor de R$24.228,40. Fl. 48DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 2401-000.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009153/2008-20 A DIRPF apresentada pelo contribuinte incidiu em malha fiscal, parâmetro despesas médicas. O declarante foi intimado a apresentar os recibos dos pagamentos efetuados aos convênios médicos declarados em sua DIRPF e a comprovar os efetivos pagamentos das despesas realizadas com o prestador de serviços Marcílio de Cássia Miranda. Em atendimento à intimação, o declarante apresentou os comprovantes dos pagamentos ao Bradesco saúde no valor de R$10.111,80, cujos beneficiários são o próprio declarante e sua esposa Edna Maria Tavares Willcox e Silva, um comprovante de pagamentos ao Bradesco Saúde, no valor de R$9.578,82, cuja beneficiária é Nadyr Willcox e Silva, mãe do declarante. Apresentou ainda, um comprovante de pagamentos efetuados à UNIMED BH, no valor de R$1.927,56, em nome de Celeste A. Nacif Tavares, sogra do declarante. Foram acatadas as despesas realizadas com os pagamentos efetuados ao Bradesco Saúde, no montante de R$10.111,30, cujos beneficiários são o declarante e sua esposa, uma vez que esta não deduziu a sua parcela em sua declaração apresentada em separado. Relativamente aos pagamentos referentes às outras beneficiárias Nadyr Willcox e Silva, mãe do declarante e Celeste A. Nacif Tavares, sogra do declarante, não são dedutíveis, uma vez que estas pessoas não são consideradas dependentes do declarante perante a legislação tributária e nem estão incluídas na declaração do contribuinte. Quanto ao profissional Marcílio de Cássia Miranda, o contribuinte apresentou os recibos emitidos por este profissional, no montante de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Assim sendo, foi aceito como valor dedutível a título de despesa médica paga ao referido profissional, a quantia de R$2.800,00. Considerando o exposto, foi acatado como valor total dedutível a título de despesas médicas, o montante de R$13.301,30. Enquadramento Legal: art. 8°, inciso II, alínea 'a', e §§ 2° e 30, da Lei n° 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15/2001. Para além do exposto, em se tratando de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, o fato gerador ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, sendo possível, inclusive, aplicar a ratio da Súmula CARF n° 38, in verbis: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Dessa forma, o fato gerador do IRPF, exercício 2003 (ano-calendário 2002), ocorreu em 31/12/2002, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2007 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita. Decerto, o lançamento considera-se realizado e só se perfectibiliza com a intimação do sujeito passivo acerca do ato de lançamento, sendo indiferente eventuais intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal, tais como as intimações para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos, por serem são atos meramente preparatórios. Contudo, verifico que, não há nos autos prova da efetiva ciência do Auto de Infração, lavrado em 23/03/2007, pelo contribuinte, pois a tentativa de envio via postal não obteve êxito, conforme tela de postagem de fls. 18. Fl. 49DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 2401-000.738 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.009153/2008-20 De acordo com despacho da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG, fls. 20, não houve intimação do Auto de Infração, via edital, portanto, a impugnação apresentada em 11/07/2008, foi considerada tempestiva, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Apesar de o contribuinte mencionar que tomou ciência do Auto de Infração no dia 11/06/2008 (fl. 04), não constato nos autos, nenhum documento que comprove a data efetiva da ciência, o que, ao meu ver, trata-se de elemento essencial para que seja possível averiguar a constatação da decadência. Estando ausente a referida documentação, entendo que faltam elementos para decidir com juízo de certeza sobre a situação posta. Assim, entendo que o feito não está pronto para julgamento e, por isso, voto em converter o julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização esclareça a efetiva data de ciência do lançamento pelo contribuinte, juntando aos autos, os documentos comprobatórios que porventura julgar pertinentes; e, em seguida, que o contribuinte seja intimado para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, manifestar sobre o resultado da diligência. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que (i) a fiscalização esclareça a efetiva data de ciência do lançamento pelo contribuinte, juntando aos autos, os documentos comprobatórios que porventura julgar pertinentes; (ii) e, em seguida, que o contribuinte seja intimado para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, manifestar sobre o resultado da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.003029/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 29 /2 00 9- 11 Fl. 219DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003029/2009-11 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.494, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 220DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003029/2009-11 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 221DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.137 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003029/2009-11 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 15954.000018/2006-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada . DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CABIMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-001.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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DECLARAÇÃO RETIFICADORA. CABIMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 4. 00 00 18 /2 00 6- 11 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000018/2006-11 Relatório Contra o contribuinte foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativo ao ano calendário de 2004, exercício de 2005, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar em decorrência da infração apurada pela Fiscalização. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve omissão de rendimentos no valor R$ 19.934,00, recebidos das fontes pagadoras: A.L. dos Santos Zanoni Farmácia, CNPJ: 05.051.616/0001-05 e Inkafanna Comércio Farmacêutico S.A. . Na apuração do imposto devido, foi compensado imposto renda retido ria fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 434,46. Também houve omissão de rendimentos de aluguéis recebido da administradora de imóveis Piramid Imóveis S/C Ltda, nó valor de R$ 6.159,00. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que cometeu erro no preenchimento, pede autorização para efetuar retificação e questiona a aplicação da multa e taxa selic, sustentando o seu caráter confiscatorio e abusivo. A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à alegação de que houve erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, solicitando seja recepcionada declaração retificadora, vale esclarecer que a retificação da declaração, após a notificação do lançamento não tem qualquer efeito, de acordo com artigo 147 da Lei n°. 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN). Assim,o pedido de apresentação de Declaração de Ajuste Anual retificadora após essa data não pode ser acatado. => quanto à inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual é uma opção do contribuinte, mas sendo esta feita, há a obrigatoriedade de se declarar os rendimentos recebidos por eles. Assim, há de se somar o rendimento recebido pelo dependente ao percebido pelo contribuinte em Declaração de Ajuste Anual. Portanto, o rendimento recebido pela dependente do contribuinte, no valor de R$19.934,00, deve estar incluído na declaração deste, conforme Notificação de Lançamento. => quanto ao pedido de redimensionamento da multa de oficio para 20% e juros moratórios a 1% ao mês, frisa-se que, uma vez instaurado o procedimento de oficio, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente poderá ser satisfeito com os encargos do lançamento de oficio (art. 957 do Decreto n° 3.000/99 — RIR/99). => desta forma, não se pode afastar a motivação legal que ensejou a aplicação da multa de oficio e a dos juros à taxa SELIC, cujo lançamento foi formalizado através da Notificação de Lançamento em causa. Por fim, frise-se que a Administração Tributária submete-se ao princípio da legalidade, e o lançamento tributário, segundo o art. 3°, c/c o art. 142 do Código Tributário Nacional, é atividade administrativa plenamente vinculada. Verificada a ocorrência do fato gerador, deve a autoridade fiscal constituir o crédito tributário correspondente, com os acréscimos determinados por lei. Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000018/2006-11 Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que teria direito a retificar a declaração e caráter confiscatorio dos juros e multa. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado representa repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo na decisão de piso. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 61DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000018/2006-11 Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. É importante destacar, primeiramente, que o principio de que ninguém pode se beneficiar de sua própria torpeza possui uma aplicabilidade geral, em qualquer seara do Direito. Em uma definição bem singela, pode-se dizer que o princípio "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza" refere-se a questão de que nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Além disso, resta positivado na legislação tributária o Princípio da Responsabilidade Objetiva - art. 136 do Código Tributário Nacional (CTN - Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966). Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 62DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000018/2006-11 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Tendo em vista que já foi esclarecido amplamente ao Contribuinte a impossibilidade, determinada em lei, de se retificar declaração de ajuste anual depois do início do procedimento fiscal bem como que ninguém está livre de penalidades legais, ainda que se argumente que foi erro e que não teve má fé, entendo que não merece nenhum reparo a decisão de piso da DRJ. Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 63DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.336 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15954.000018/2006-11 No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário e manter a decisão a quo nos exatos termos da DRJ. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 64DF CARF MF

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