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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655159 #
Numero do processo: 10480.015318/2001-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO INCIDÊNCIA - Os valores percebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12950
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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NÃO INCIDÊNCIA Os valores percebidos a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário do pagamento estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER CLÁUDIO OLIVEIRA DA NOBREGA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Z (Li FURTADO • - . IDENTE/14) S F t" 4 DE BRITTO R LATO • FORMALIZADO EM: 20 NOV 200Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 Recurso n° : 131.667 Recorrente : WALTER CLÁUDIO OLIVEIRA DA NÓBREGA RELATÓRIO Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 6.448,64, incidente sobre valores recebidos em decorrência de adesão a Programa Incentivo a Aposentadoria — PIA, instruído pela cópia da Declaração de Ajuste Anual — RETIFICADORA do exercício de 1998 (fls. 5/6), comprovante de rendimentos (f1.7), termo de rescisão do contrato de trabalho (fls. 8), declaração (fls.10), Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 11/20) petição ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls.21135) e declaração de f1.36. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da DRF — Recife (fls.48150). Cientificado dessa decisão (f1.50), seu procurador (doc. de f1.2) tempestivamente, apresentou manifestação de inconformidade de fls.52/66, instruído por cópias de todos os documentos já juntados aos autos e cópia de notificação de fl.70, pertinente a outro contribuinte. Os membros da Primeira Turma da DRJ no Recife, mantiveram o indeferimento do pedido, em decisão de fls. 61/66, que contém a seguinte ementa: VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste AnuaL ág 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.01531812001-82 Acórdão n° : 106-12.950 Dessa decisão tomou ciência (f1.78) e, dentro do prazo legal, seu procurador protocolou o recurso de fls. 79/91, onde, após relatar os fatos apresenta os argumentos que passo a ler. É o Relatório.,„,/ ni Me_ to‘r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.01531812001-82 Acórdão n° : 106-12.950 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser analisada é por demais conhecida pelos membros dessa Câmara, prende-se a natureza jurídica das parcelas recebidas a título de indenização ou estímulo à adesão aos programas de incentivo a aposentadoria (PIA). Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. É do conhecimento dos membros dessa Câmara que, em regra, todo rendimento decorrente de vínculo ennpregatício é tributável. Assim, para que seja excluído do campo de incidência do imposto de renda deve estar contemplado nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidadas no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000199. Dessa forma, a princípio, o montante recebido como incentivo a aposentadoria estaria sujeito a tributação do imposto de renda na fonte e na declaração. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", apesar de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, "ipsis litteris: "0 escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a título de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizató rio, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.a98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98,6 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O flquanturn" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator am° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.23215P; REsp. n o 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZAR:RIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatá ria, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591-SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937-SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n° 0154.193, DJ de 09.a 98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. Á_ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.01531812001-82 Acórdão n° : 106-12.950 AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2 A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizató rias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.1297), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. no 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.598). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242-RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n° 0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as Indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: Art. i • - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: /— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidas .or meio do PGFN/CRJ/N° 1278 '8 W— 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n°07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: O COORDENADOR .GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria ri° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165. de 31 de dezembro de 1998 e n° 04. de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99 - DOU de 30/11/1999, pág. 2. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada.(grifei) Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda e, ainda, os atos normativos anteriormente transcritos, chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a (ba,/ o 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.01531812001-82 Acórdão n° : 106-12.950 impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho denominado"voluntário", sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou Integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo Irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto labora tivo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçado pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II - Recurso improvido. (STJ, 1 8 Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à Incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida Indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também 571fS 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso. (grifos não são do original) Nos termos das decisões transcritas, as parcelas recebidas por adesão a Programa de Desligamento Voluntário têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, comprovado que a parcela foi recebida como indenização por adesão a programa de desligamento voluntário não estará submetida a incidência do imposto de renda, independentemente de o beneficiário do pagamento continuar a perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há ViNCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio do indivíduo. Nos dois casos, como regra, a uma efetiva 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas por aqueles contribuintes que, no momento da demissão, tinham direito de se aposentar ou já se encontravam aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÕMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Principio de Igualdade", Malheiros Editores, 3'. edição, pág. 9: O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas. Que prossegue, explicando: "por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) 15 ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.015318/2001-82 Acórdão n° : 106-12.950 Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatária e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. Isso posto, VOTO por dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a devolução do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o valor de R$ 25.762,42 (f1.8), recebido pelo recorrente como incentivo a aposentadoria. Esclareço que o valor do imposto de renda retido deve ser confirmado, uma vez que as informações prestadas pela fonte pagadora dos rendimentos ás fls. 10 e 36, apresentam valores divergentes. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002. 40! / ,14111 1 d'' 'e I 1" ‘• III RITTO 16 Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.001801/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: 302-35060 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. EXERCÍCIO DE 1996. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. RETIFICAÇÃO DA DITR. Logrando o Contribuinte comprovar a existência de erro nos dados cadastrais ofertados à Secretaria da Receita Federal e utilizados por aquele Òrgão para o cálculo do ITR apura, deve ser feita a devida correção e emitida nova Notificação de Lançamento. Incabível, no caso, a cobrança de multa de mora. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35060
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • PROCESSO N° : 10540.001801/96-45 SESSÃO DE : 21 de fevereiro de 2002 - ACÓRDÃO N° : 302-35.060 RECURSO N° : 122.297 RECORRENTE : EDNALVA FERNANDES BASTOS RECORRIDA : DRUS ALVADOR/B A RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. EXERCÍCIO DE 1996. INFORMAÇÕES CADASTRAIS. RETIFICAÇÃO DA DITR. 010 Logrando o contribuinte comprovar a existência de erro nos dados cadastrais ofertados à Secretaria da Receita Federal e utilizados por aquele Órgão para o cálculo do ITR apurado, deve ser feita a devida correção e emitida nova Notificação de Lançamento. Incabível, no caso, a cobrança de multa de mora. PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 • HENRIQ RADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA, SlDNEY FERREIRA BATALHA e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 RECORRENTE : EDNALVA FERNANDES BASTOS RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHEEREGATTO RELATÓRIO EDNALVA FERNANDES BASTOS foi notificada e intimada a recolher o ITR/96 e contribuições acessórias, no valor total de R$ 209,54 (fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA BEM TE VI I", localizado no município de Malhada- BA, com área total de 243,0 hectares, • cadastrado na SRF sob o número 1144700.1. Impugnando o feito (fls. 01), a Contribuinte solicitou a revisão do Valor da Terra Nua Tributado e do percentual de utilização do imóvel, alegando que o ITR apresentou valor alto para o mesmo, considerando que a área explorada era, à época, em torno de 70% e que, pela Declaração de Informações, o valor do imóvel era de 40.500 UFIR. Como prova do alegado, juntou a sua defesa "Laudo de Avaliação Patrimonial", Mapa e Croqui de localização do imóvel (fls. 03/07) e a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - do profissional que emitiu o referido laudo (fls. 08). À folha 15 dos autos consta a DU1(/94 — modelo simplificado, relativa ao imóvel de que se trata. 111 A autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou procedente o lançamento, conforme Decisão DRJ/SDR N° 784, de 23/11/98 (fls. 17/20) cuja ementa assim se apresenta: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Exercício de 1996. Valor da Terra Nua mínimo — VTNm O VTNm poderá ser' questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça às normas da ABNT (NBR n° 8.799). Lançamento Procedente." O decisum apresenta, em síntese, a seguinte "fundamentação": - Contribuinte contesta o Valor da Terra Nua mínimo, estabelecido pela IN- SRF 58/96, que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 - Verifica-se que o lançamento do IrR196 foi efetuado em 21/10/96, em reais, com base nos dados do Cadastro de Imóveis Fiscais — CAFIR de 1994. - A Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275, de 27/12/91, item I, determinou a adoção, como V'TN — Valor da Terra Nua, do menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro. Deste modo, para o exercício de 1996, considerou-se o preço levantado em 31 de dezembro de 1995. - A IN — SRF n° 58, de 14/10/1996 fixou o Valor da terra Nua • mínimo por hectare — VTNm/ha do município de Malhada em R$ 112,86. - Segundo a DITR/94, a área tributada do imóvel corresponde a 243,0 hectares. Multiplicando-se esta área pelo V'TNm/ha estabelecido para o município (R$ 112,86), obtém-se o VTN tributado de R$ 27.424,98. - Dispõe o art. 40 da Lei n° 8.847/94 que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável é a relação entre a área utilizada aceita e a área aproveitável. - Baseado nas informações prestadas na DITR/94, o percentual de utilização da área aproveitável foi de 31,3%, resultado da divisão da área efetivamente utilizada (60,0 hectares) pela área utilizável (192,0 hectares). • - Conforme o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. - O Laudo Técnico apresentado não atende aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8.799), não demonstra os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, bem como não evidencia quais as peculiaridades que diferenciam o imóvel das demais terras da região, justificando, assim, a redução do VTNm estabelecido para o município. - A área de reserva legal, por imposição de lei, deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis L2 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 competente. Desta maneira, uma vez omitida na declaração, faz-se necessária, para sua inclusão, cópia autenticada e atualizada da Matrícula ou Certidão do Cartório de Registro de Imóveis contendo a averbação dessa área. - Da mesma forma, para comprovação do rebanho existente no imóvel, o contribuinte deve apresentar, obrigatoriamente: (a) no caso de existir controle de sanidade animal para o rebanho - ficha registro de vacinação e movimentação de gado e/ou ficha de erradicação da sarna piolheira fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria da Agricultura, localizados no município; (b) não existindo controle de sanidade animal, lik porém havendo projeto aprovado por Instituição Oficial - laudo de acompanhamento de projeto fornecido pela instituição. - Para ambos os casos pode ser apresentada, em substituição aos documentos acima relacionados, Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, informando a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte, no imóvel em questão, no exercício anterior. - Como ressaltado, em determinados casos não é suficiente apenas a apresentação de laudo técnico. A legislação determina que sejam exibidos outros documentos para inclusão de dados omitidos ou alteração daqueles informados anteriormente. Às folhas 22 dos autos consta a Intimação n° 197/98, emitida pela Agência da Receita Federal em Guanambi - BA (Delegacia da Receita Federal em 411 Vitória da Conquista, datada de 16/12/1998, que apresenta os seguintes termos: "Pela presente, dá-se ciência da Apreciação n° 784/98, do Senhor Delegado da Receita Federal que REVÊ DE OFÍCIO o lançamento do ITR/95, cuja cópia é a anexa. Fica o contribuinte supra mencionado, INTIMADO a recolher aos cofres da Fazenda Nacional, dentro do prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento desta (data da assinatura do AR), o débito constante da NOTIFICAÇÃO ITR/95, em anexo. É facultado ao contribuinte impugnar o presente lançamento dentro do prazo acima, junto à DRESALVADOR-BAHIA. (...).,, f/~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 Em atendimento à Intimação, a Contribuinte encaminhou à DRJ em Salvador/BA o expediente (Recurso) de fls. 23, ao qual anexou "Laudo Técnico" assinado por Engenheiro Agrônomo com respectiva ART (fls. 24 e 28), "Atestado de Vacinação" emitido pela Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - Departamento de Defesa Agropecuária (fls. 25) e Declaração do ITR/94 (Xerox da cópia e nova Declaração - fls. 26 e 27). Recebendo o processo, a Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista diligenciou junto à Agência da Receita Federal em Guanambi - BA, solicitando a juntada do AR correspondente à Intimação n° 197/98 para que se pudesse aferir a tempestividade do recurso e a comprovação da efetivação, pela interessada, do depósito recursal legal. • O AR foi juntado às fls. 31 e apresenta, como data de entrega da Intimação, 24/12/98. Às fls. 32 consta nova Intimação, emitida pela Agência da Receita Federal em Guanambi- BA e datada de 27/04/99, contendo os termos adequados com relação à ciência, pelo contribuinte, da Decisão DRJ/ Salvador- BA n° 784/98 e procedimentos subsequentes. Novo AR foi juntado às fls. 33, acusando como data de recebimento da supra citada Intimação o dia 27/04/99. Com guarda de prazo, a Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 35/36, acompanhado dos documentos de fls. 37/42, já anteriormente apresentados (Laudo Técnico da lavra de Engenheiro Agrônomo e respectiva ART, Atestado de Vacinação do Departamento de Defesa Agropecuária - DDA - da • Secretaria de Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Governo do Estado da Bahia e Declaração do ITR/94 (Xerox da Cópia e Nova Declaração) ), objetivando a reavaliação da área utilizável, com base no art. 4° da Lei n° 8.847/94. Cópia do DARF comprovando o recolhimento do depósito recursal consta à folha 43. Foram os autos enviados ao Segundo Conselho de Contribuintes, que os encaminhou a este Terceiro Conselho, em cumprimento ao disposto no parágrafo único do artigo 2° do Decreto 3.440, de 25/04/2000. Esta Conselheira os recebeu em distribuição realizada aos 17/10/2000, numerados até a folha 47, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório. ~A&GGeff-016"- • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 VOTO O presente recurso é tempestivo e a Interessada comprovou o recolhimento do depósito recursal legal. Merece, assim, ser conhecido. No que tange à Preliminar argüida pelo I. Conselheiro Relator Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes quanto à nulidade do lançamento fiscal por não constar da Notificação de Lançamento a identificação da Autoridade responsável por sua emissão, eu a rejeito, tomando por base os argumentos apresentados pelo D. Conselheiro Dr. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, constante do Recurso n° 121.519, que transcrevo: "O artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1 0 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento • como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. o cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição de penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá ~4€ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do Órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior • não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' Assim, a 'notificação de lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do Órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isto porque constituem cerceamento do direito de defesa, uma vez que não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os • atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do 1TR", até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarea, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. Essas contribuições, segundo a legislação de regência, têm a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR, que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas • apresentar irregularidade ou sofrer outras contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de lançamento também contraria o disposto no artigo 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, não deve ser acolhida." • Para fortalecer ainda mais as argumentações transcritas, saliento que, nos termos do disposto no artigo 16 do CTN, "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte", ou seja, é uma exação desvinculada de qualquer atuação estatal, decorrente da função dojus imperii do Estado. As contribuições sociais do artigo 149 da Constituição Federal, por sua vez, são exações fiscais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, submetidas à disciplina do artigo 146, III, da Carta Magna (normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies). Hoje, não pode haver mais dúvida quanto a sua natureza tributária, em decorrência de sua submissão ao regime tributário. São, assim, como os impostos, compulsórias, embora deles se distinguindo, evidentemente. • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 Vê-se, mais uma vez, que a Notificação de Lançamento "dita" do ITR é muito mais abrangente, englobando espécies de tributos diferenciadas, com objetivos distintos. Portanto, não há como submeter este tipo de Notificação às mesmas exigências às quais são submetidas as Notificações de Lançamento de impostos. Por todas estas razões, rejeito a preliminar argüida. Quanto ao mérito, solicita a Contribuinte a reavaliação da área utilizável do imóvel, com base no artigo 4°, da Lei n° 8.847/94, objetivando a revisão dos cálculos referentes ao ITR/96. •Verifica-se pelos termos constantes da Decisão de fls. 19 que o Julgador monocrático orientou à contribuinte que, para comprovação do rebanho existente no imóvel, deveria ser apresentado, obrigatoriamente, no caso de existir controle de sanidade animal para o rebanho — ficha registro de vacinação e movimentação de gado e/ou ficha de erradicação da sarna piolheira fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados no município e que, não existindo controle de sanidade animal, porém havendo projeto aprovado por Instituição Oficial — laudo de acompanhamento de projeto fornecido pela Instituição. Cabe ressaltar que o Laudo apresentado quando da Impugnação não pode ser aceito para o objetivo de revisão do 'VTN, pois está datado de 25/09/96, tendo sido a visita ao imóvel realizada aos 23/09/96. Como trata-se aqui do ITR196, a base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VTN — apurado no dia 31 de dezembro de 1995. Assim, tal laudo resta prejudicado para o fim pretendido, ou seja, a informação nele constante (fl. 06) de que o proprietário possuía no imóvel 110 • animais de grande porte não pode influenciar a decisão deste litígio. Por outro lado, contudo, no recurso apresentado, a Interessada juntou Atestado de Vacinação emitido pelo Departamento de Defesa Agropecuária — DDA - da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária do Governo do Estado da Bahia, datado de 13/01/1999. (fls. 39), informando que, em 19/06/1995, foram vacinados regularmente contra a febre aftosa 66 (sessenta e seis) animais (bovinos/bubalinos) de propriedade da Sra. Ednalva Fernandes Bastos, na Fazenda Bem Te Vil, no município de Malhada. Com base em citado atestado, afirma a Requerente que a propriedade possui um total de 192,0 hectares para aproveitamento de pastoreio, o que fornece uma área efetivamente utilizável de 192,0 hectares, com 100% de aproveitamento. 9 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.297 ACÓRDÃO N° : 302-35.060 Considero que o Atestado de Vacinação juntado pela Interessada comprova a existência dos 66 animais (bovinos/bubalinos) em 19/06/95. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para que o número de animais existentes na "Fazenda Bem Te Vi I", no exercício de 1995, seja alterado, com as devidas implicações, devendo ser refeitos os cálculos pertinentes. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2002 • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 10 ' lo -- DE oo 4. . cu 5 g —. ') Fls. è oo . /404- r. MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . • :..7.".-4V), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.--4 • .4P•, p,.--.,,,P ___ 2*_____ CÂMARA=• :,.,0„,,,, Processo n°: 10540.001801/96-45 Recurso n.°: 122.297 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda *Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.060. Brasília-DF, Z- MF — 3.• Conselho de ContrIbuletee Peosidante di l'.. • Câmara • . Ciente em: 110 MF - 3.• Conselho de Contribuintes 103ã ""-- P.'ir.j.._ frj9-. -------- - '- P c/6n tiniu of es Je. LkLe . s S PAP e' •QM-L‘ )14Â 0? (.°370 Ir r ,,P.-- 17----'---() \1011e( le31 Pedxo (0t4Gdond snocUlOdOld431.421° suat Og i C' Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001581/2005-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38793
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CCO3/CO2 Fls. 54 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,5a.É„ SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10530.001581/2005-85 Recurso n° 137.180 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.793 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente M. MODAS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA e Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Açlk O - 1 JUDITH DO L MAR' ONDES ARMANDO — Pr . sidente df- - LUCIANO LOPES DE • ID • MORAES — R ator Processo n.° 10530.00158112005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.793 Fls. 55 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. o G Processo n.° 10530.001581/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.793 Fls. 56 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário no valor R$ 800,00, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF do ano-calendário de 2002. Regularmente cientificada a contribuinte apresentou impugnação, cujo teor é sintetizado a seguir. alega, em preliminar, após se referir à autuação, que somente na • entrega da DIPJ/2003, é que tomou conhecimento de que não estava mais incluída no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, como optante do Simples e que, para a entrega da referida declaração na Receita Federal, deveria transmitir via Internet as DCTF de 2000 a 2002; diz que sua empresa foi surpreendida com o auto de infração pela entrega fora do prazo da DCTF, pois como optante do Simples, uma vez que sempre apresentou Declaração Anual Simplificada e recolheu por intermédio de Darf Simples, não estava obrigada a apresentação de DCTF; que, a única infração que lhe poderia ser atribuída seria a de ter deixado, quando da elaboração do documento de pedido de inscrição no CNPJ, por um equívoco de digitação, apesar da sua condição de microempresa, de assinalar a sua opção pelo Simples; no mérito, afirma que está anexando a presente impugnação requerimento feito ao Delegado da Receita Federal em Feira de • Santana Bahia, Processo n° 10530.001521/2003-09, solicitando a sua inclusão no Simples, com efeitos retroativos a data de sua constituição em 10/03/1999 (cópia, fls. 04/05); aduz que sempre manifestou sua intenção de aderir ao Simples, quando informou o porte de microempresa ou empresa de pequeno porte, com pagamentos mensais por intermédio de Darf Simples e a apresentação de Declaração Anual Simplificada; diz, após voltar a frisar que as empresas cadastradas no Simples estão desobrigada da apresentação de DCTF, que sua empresa se viu obrigada a entregar as DCTF pendentes, porque somente assim seria recepcionada a sua DIRPJ/2003; que, como se vê, sua empresa foi obrigada a entregar as DCTF, mesmo estando desobrigada, visto que desde sua constituição vem se comportando como Simples, ou seja, entregando Declaração Anual Simplificada e recolhendo por intermédio de Darf Simples; requer, ante o exposto, a improcedência do auto de infração. Processo n.° 10530.001581/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.793 Fls. 57 Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJSDR n° 11.414, de 28/09/2006, (fls. 32/35), assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Lançamento Procedente. Às fls. 37 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual • apresenta Recurso Voluntário de fls. 38/42. Às fls. 43 apresenta arrolamento de bens, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. • Processo n.° 10530.001581/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.793 Fls. 58 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente alega estar no SIMPLES, motivo pelo qual estaria desobrigada a apresentar a DCTF. Alega que possui processo de inclusão retroativa no SIMPLES, de n.° 10530.00266012006/94, a partir do ano de 1999. Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que a discussão referente ao processo supra é nova, não podendo ser analisada neste momento, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. • Entretanto, como a tese de estar no SIMPLES foi debatida, merece análise neste momento. Como se vê, a discussão da recorrente não é nova, pois já havia pedido inclusão retroativa ao SIMPLES para o ano de 1999 nos autos do processo administrativo de n.° 10530.0001521/2003-09, como bem aduz em sua defesa de fls. 02. A decisão daquele processo foi de deferir o ingresso no simples a partir de janeiro de 2004, como bem juntada decisão às fls. 29/31. Inconformada com aquela decisão, a recorrente ingressou com novo processo no ano de 2006, com igual pedido. Mesmo não sendo possível analisá-lo neste momento, já se tem o resultado, pois em processo de 2003 já havia sido negado seu ingresso retroativo para o ano de 1999, somente deferindo-o para o ano de 2004. • Desta feita, é com base nestas premissas que deve o feito ser julgado. Como restou comprovado que a recorrente não estava ao abrigo do SIMPLES para o ano calendário de 2002, apenas a partir do ano calendário de 2004, deveria ter apresentado as respectivas DCTF 's no prazo correto. Havendo apresentado-as fora do prazo correto, devida a multa aplicada. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. . • . Processo n.° 10530.001581/2005-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.793 Fls. 59 São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui - stivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente, motivo pelo qu. nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 14 de unho de 2007 LUCIANO LOPES DE A ; IDA MO • ES — Relator • 41 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4654412 #
Numero do processo: 10480.004776/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36580
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. • RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 • HENRIQUE DO MEGDA • Presidente ,4 S4 WALB JOSE D • SILVA 09 FEV 2005 Relator Participaram, ainda, do p . ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.599 ACÓRDÃO N° : 302-36.580 RECORRENTE : SENO — SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO NORDESTE LTDA. RECORRIDA : DM/RECIFE/PE RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO No dia 08/05/1997 a empresa interessada solicitou a compensação com débitos de COFINS de valores supostamente recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a novembro de 1990, no valor de R$ • 13.682,91, atualizado até a data do pedido — fl. 01/04. A DRF em Recife — PE indeferiu o pedido da interessada sob o argumento de que já estava extinto o direito de pleitear a restituição em tela, com fundamento nos artigos 165, I e 168, ambos do CTN, e AD SRF n°96/99 — fls. 22/23. Desta decisão a empresa tomou ciência no dia 27/02/03, conforme AR de fls. 27. Não se conformando com a referida decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade perante a DRJ Recife — PE, alegando, em apertada síntese, que o FINSOCIAL é um tributo lançado por homologação, cujo pagamento antecipado extingue o crédito tributário somente com sua homologação, iniciando o prazo decadencial de cinco anos na data da homologação. Cita jurisprudência judicial. A r Turma de Julgamento da DRJ Recife — PE indeferiu a • solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n° 5.437, de 18/07/2003, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições. Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: REST1TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 _ = _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.599 ACÓRDÃO N° : 302-36.580 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Solicitação Indeferida. A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14/08/2003, conforme AR de fl. 39. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada apresentou, no dia 18/09/03, o Recurso Voluntário de fls. 40/46, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade e noticia que impetrou Mandado de Segurança, pleiteando a compensação de seu crédito a titulo de FINSOCIAL com outras contribuições sociais. Juntou inteiro teor do voto proferido na Apelação em Mandado de Segurança n° 66929-PE, do TRF da 5' Região — fls. 47/58. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 20/10/04, conforme despacho exarado na fls. 62, última dos autos. É o relatório. o 3 g. - ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.599 ACÓRDÃO N° : 302-36.580 VOTO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente devido ao indeferimento de seu pedido de restituição/compensação de recolhimentos de FINSOCIAL tidos como indevidos ou maior que o devido e relativo ao período de 09/89 a 11/90. Pelas razões abaixo, levanto a prelimina de perempção. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 14 de agosto de 2003 (quinta-feira) e somente no dia 18 de setembro de 2003 (quinta- feira), já transcorridos 35 dias da ciência da decisão de primeira instância, foi • interposto o Recurso Voluntário — fls. 39 e 40. Determina o art. 33 do PAF (Decreto n° 70.235/72) que é cabível recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do PAF (Decreto n° 70.235/72), determina que o recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes, que julgará a perempção. "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção". No caso sob exame não resta nenhuma dúvida que o recurso foi • interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, mesmo na hipótese do dia 15 de agosto ter sido feriado, ainda assim o recurso estaria perempto. A recorrente silenciou sobre a interposição do recurso após o decurso do prazo legal. Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 , A I •iWALBE P JOSÉ à D • SILVA - Relator 4 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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4657239 #
Numero do processo: 10580.002114/00-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA E SOB INTIMAÇÃO - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.941
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SENRA PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. +E LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 4 MM 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. t hs a • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ts,./ - 1 _4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002114/00-65 Acórdão n°. : 104-19.941 Recurso n°. : 134.466 Recorrente : JOSÉ SENRA PINHEIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado lavrou-se o Auto de Infração de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no montante de R$ 165,74 referente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1997. Conforme se constata nos autos, o contribuinte recepcionou extrato encaminhado pela SRF, com destaque de "auto regularização", através do qual exigia-se a apresentação da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1997. Em atendimento, apresentou referida DIRPF em 06.01.1999, dando origem à multa por atraso na entrega da referida declaração. Na impugnação de fls. 01/02, argumenta o contribuinte que não se encontrava obrigado à apresentação da declaração mas, em decorrência do recebimento do extrato de "Auto Regularização" exigindo a apresentação da declaração, buscou orientação junto à Receita, sendo informando que deveria declarar, não obstante ser isento. Ao final, requer a isenção do pagamento da multa, gerada pela declaração do IRPF e apresentada por falta de orientação e conhecimentosay 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002114/00-65 Acórdão n°. : 104-19.941 A 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, mantém o lançamento sob a argumentação de que o sujeito passivo participou do capital social de pessoa jurídica no ano-calendário em questão. Por força do disposto na IN-SRF n° 90, de 1997, baixada com base na Portaria MF n° 371, de 1985, contribuinte com participação societária em 1997, encontrava-se obrigado à apresentação da declaração, no prazo fixado, 30.04.1998. Fazendo-o após essa data, legítima a exigência. Ciente dessa decisão em 28.02.03, recorre daquela decisão, protocolando sua defesa em 14.03.2003. Leio em sessão, aos ilustres pares, os argumentos de defesa apresentados pelo sujeito passivo. (lido integralmente). 9, É o Relatório. 3 44.• ,•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002114/00-65 Acórdão n°. : 104-19.941 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Alega o recorrente, em sua defesa, da nulidade do auto de infração, sem indicar, entretanto, em que aspecto estaria a acusação eivada de nulidade. Portanto, deixo de analisar tal argumento, haja vista que a acusação preenche todos os requisitos legais, no tocante às formalidades legais. Alega, ainda, que a prescrição é um direito adquirido. Não obstante, não se refere a que prescrição. De lançar? Se assim o for, tratar-se-ia de decadência, ou seja, do direito de agir. Entretanto, não é o caso. Tratando-se da declaração a ser apresentada em 1998, o prazo só extinguiria em 2003. Logo, não é o caso. No mérito, depreende-se, do relato, que o contribuinte foi intimado a apresentar declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1997, em face de ter seu CPF vinculado ao CNPJ da empresa JM Corretora de Seguros LTDA.. Não resta qualquer dúvida quanto à obrigação de apresentar a DIRPF em tais casos, conforme bem sustentado na decisão proferida em primeira instância.", 4 :•.. cif; MINISTÉRIO DA FAZENDA tpP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002114/00-65 Acórdão n°. : 104-19.941 Em sua defesa, alega o recorrente que aquela empresa não mais lhe pertence, tendo sido negociada a terceiros. Entretanto, não faz uma prova sequer, restringindo-se a alegações. Tem-se, nos autos, que a consulta CNPJ no cadastro da SRF, noticia que o CNPJ vinculado à referida pessoa jurídica foi cancelada em 31.12.1998. Tal fato demonstra que, no ano-calendário de 1997, o autuado efetivamente ainda detinha a participação daquela pessoa jurídica e, portanto, cabia-lhe a apresentação da DIRPF correspondente ao exercício de 1998, só o fazendo a destempo. Outrossim, a própria DIRPF apresentada pelo contribuinte, sob intimação, noticia, no campo correspondente a "ocupação principal" a de sócio gerente, tendo como CNPJ da principal fonte pagadora a inscrição n° 40.604.449/0001-83, ou seja, da empresa JM Corretora de Seguros LTDA. Essa indicação é suficiente para a manutenção da multa. Outrossim, no quadro "1. Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas" da DIRPF/1998, o declarante refere-se à fonte pagadora "JS CORRETORA DE SEGUROS LTDA" mas indicando o CNPJ de outra empresa, a JM Corretora de Seguros LTDA. (fls. 12,verso). Constata-se, por sua vez, que a pessoa jurídica JS CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CNPJ 15.642.671/0001-23, da qual o recorrente qualifica-se no cadastro da SRF como sócio gerente (fls. 18) foi constituída em 1981, encontrando-se "ativa não regular na data de 29/04/2000./ 5 , e, k 44 stfí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002114/00-65 Acórdão n°. : 104-19.941 Assim, o contribuinte encontrava-se sujeito à apresentação da DIRPF em questão haja vista participar de quadro societário não de urna mas de duas pessoas jurídicas. Verifica-se, pois, não procedentes os argumentos do autuado. E, em face do exposto, conduzo o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 LEILA ..piçrsrpc; sksz, ARIA SCHERRER LEITÃO 6 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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4654910 #
Numero do processo: 10480.011869/98-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da Lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14554
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência; e II) por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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RESTITUIÇÃO/COMPEN- SAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTE- GRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DE SAÚDE BOM JESUS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta quanto a semestralidade. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 T H-7. -tria-r-C /2--- 444. ennqüe Pinheiro Torres Presidente (1-u Eduardo da Rocha Sclunidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 2°- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '.2...:-4-20St Segundo Conselho de Contribuintes eé;4:41e;" Processo n° : 10480.011869/98-83 Recurso n° : 120.917 Acórdão n° : 202-14.554 Recorrente : CASA DE SAÚDE BOM JESUS S/A. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de compensação dos valores pagos a maior a título da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, tendo em vista a inconstitucionalidade dos Decretos- lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, e a semestralidade prevista na Lei Complementar n° 07/1970, no total de RS 84.330,71, com débitos de PIS, COFINS e outros, conforme fls. 01 a 04, 59 a 61 e pedidos posteriores anexados e descritos no relatório do despacho decisório (fls. 227 e 228). Realizada a análise, foram elaborados os cálculos de fls. 223 a 226, com base nos quais o Delegado da Receita Federal da Delegacia de origem, às fls. 227 a 231. proferiu o Despacho Decisório n° 131/2000, de 21/08/2000. por meio do qual defere em parte a solicitação requerida. Inconformada com o referido despacho decisório, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 242 a 249. à qual anexou as cópias de fls. 250 a 172. onde requer seja deferido o pedido de compensação dos tributos indicados em formulário próprio, anexado aos autos, com o que afirma que foi indevidamente recolhido à titulo de PIS, conforme demonstra em planilha anexa, e por ainda afirmar, em síntese, que: I) preliminarmente: - o despacho decisório é nulo, por ter havido cerceamento ao direito de defesa, quando no Despacho Decisório foi tomado por base a diligência efetuada pelo auditor fiscal sem que a contribuinte tenha tomado ciência e tido prazo reaberto para se manifestar sobre o resultado da mesma: - a alegado decadência do direito de a contribuinte pleitear a compensação de créditos do PIS é de 10 (dez) anos, eis que se trata de lançamento por homologação, situação em que a extinção do crédito dar-se-ia 5 (cinco) anos contados do fato gerador e mais 5 (cinco) da extinção do crédito pela homologação tácita ou silene do lançamento, descabendo a alegação de que os recolhimentos efetuados anteriormente a 01.10. 1993, levando em conta o transcurso de 5 (cinco) anos, estariam decadentes (art. 165, I, e 168. I, do CTN): 2) no mérito: 2 CC-MF -9, S • -1ǹ - Mirusténo da Fazenda • Fl. ãJt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.011869/98-83 Recurso n° : 120.917 Acórdão n° : 202-14.554 - a liquidez e certeza dos créditos apontados pela suplicante está comprovada através das planilhas e dos DARF que demonstram os pagamentos realizados indevidamente; - o fato gerador do PIS é de seis meses anteriores ao recolhimento, segundo determina o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/1970, entretanto o AP-77V ao realizar a diligência considera o faturarnento do mês anterior, como previsto na lei ordinária n° 7.691/1988; - não se pode cobrar a contribuição para o PIS do período compreendido entre o dia 01 de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996 porque, conforme decisão do STF, foi declarado inconstitucional a disposição inscrita no art. 15 da Medida Provisória n° 1.212/1995. Por fim, requer que, em caso de dúvida, seja interpretada a norma jurídica da forma mais favorável à suplicante, tendo em vista o disposto no art. 112 do Cr,: que protesta e requer por todos os meios de provas permitidas em direito, inclusive juntada posterior de provas, perícia e diligência." Defrontando as alegações lançadas pelo Contribuinte, proferiu a r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (fls. 367/374) Acórdão deferindo em parte sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 29/02/1996 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando as alegações não condizem com a realidade dos fatos e não estão presentes outras hipóteses de nulidade. DECADÊNCIA. PRAZO PARA PLEITEAR RESTI7'UIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, cessa após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. CRÉDITO. COMPENSA ÇÃO. Na efetivação de restituição/compensação, o direito ao crédito está vinculado à quitação dos débitos porventura existentes; apenas se restitui/compensa o saldo a favor da contribuinte. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ty ) 3 . . 2' CC-MF '4:' .: Ministério da Fazenda Fl. tfr-.:tfok. Segundo Conselho de Contribuintes 'OtIL et Processo n° : 10480.011869/98-83 Recurso n° : 120.917 Acórdão n° : 202-14.554 A partir da Lein° 7.691, de 15/12/1988, os recolhimentos do PIS, pela semestralidade, referidos no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n°07/1970, sofreram alterações. PIS. LEGISLAÇÃO APLICADA PARA O PERÍODO ENTRE 01.10.1995 A 29.02.1996. Face adeclaração de inconstitucionalidade pelo STF do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212/1995 e suas reedições. aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal Solicitação Deferida em Parte". Inconformado, interpôs o Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 367/374, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. i r 2, 2 4 . et.b. 22 CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10480.011869/98-83 Recurso n° : 120.917 Acórdão n° : 202-14.554 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHNIIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, corno se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis n° s. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga -o rnrz es à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso -, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO _DO SEIVADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos extunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI .DECLARADA INCONSTITU- CIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Recepciona/mente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. .4DECADÊ7VCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restitui ç ti o. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. sÇ 2°. Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. CONCLUS(0 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF' rate declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, sela na via direta, seja na via de ~cedo, têm eficácia ar tune; ) 5 , . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.011869/98-83 Recurso n° : 120.917 Acórdão n° : 202-14.554 b) os delezados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na M_P n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de resti-tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em juizado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em juizado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 40), bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 1. da Ml' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos 11 a VII; 3. da Resolução do Senado n e 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - Ml' n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da Ml' n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis nes 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; J) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, f 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 6 . . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. tY.:4-,,kc., Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.011869198-83 Recurso n° : 120.917 Acórdão n° : 202-14.554 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIU-O — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da tração tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga ornnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo • c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 28 de setembro de 1998, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a preliminar de mérito de prescrição. Passo, pois, ao exame do mérito propriamente dito. O ceme da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que 1 7 _ _ . . ..,..4,:e.,. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :',:11 ;4-;;Ok Segundo Conselho de Contribuintes 'ré> ;XÁ i": .‘--- • Processo n° : 10480.011869198-83 Recurso n° : 120.917 Acórdão n° : 202-14.554 se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturarnento de janeiro e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturarnento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n" 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Fáturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971. tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturarnento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis /fs. 7.691/88, 8.019/90, 8.21 8/9 1 , 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MP n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que Aturamento ' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos ("venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso R_D/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturarnento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição ' "PIS-Faturamento - Base de Cencrilix O Paturamento do Sexto Mês Anterior ao Pato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária - Análise da Matéria à Luz de seu Histérico Legislativo" , p. 76/88. I hC---) 8 • . 44. 21= CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. "0,..;rgy Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.011869/98-83 Recurso n° : 120.917 Acórdão n° : 202-14.554 Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de ler instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer .PGENCAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; I°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. sç 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Nes Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e lves Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 9 "2-5 , . .-1;•,-..). fICC-MF -9.4.-;,. _ Ministério da Fazenda Fl. rits&r• Segundo Conselho de Contribuintes N;t4.-:?,,t • Processo n° : 10480.011869/98-83 Recurso n° : 120.917 Acórdão n° : 202-14.554 "Desta forma, não fere, hoje. o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, ct atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fe-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explicito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dividas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto. admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas: II — as decisões dos Órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas: IV— os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A obserwincia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renornado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente s-obre o tributo "& Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros nnoratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato económico e vencimento de imposto de renda "a, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: 3 In Op. Cit., p. 43 4 1n A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1 983, p. 92 17 1 0 '-2- c) 22- CC-MF te.« Ministério da Fazenda Fl. rske Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.01 1869/98-83 Recurso n° : 120.917 Acórdão n° : 202-14.554 "0 valor efetivo do IR fica climirzu ido pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributaria pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (..), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas fisicas n° 1.705/79). Todavia, recentemente, as autoridades _fazenclárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda, uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em_parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem, não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinaclores, entendo que a legislação, que ao longo do tempo regulou a matéria, adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato económico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Árt 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OrNs, do valor: e ) 11 . . 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10480.01 1869198-83 Recurso n° : 120.917 Acórdão n° : 202-14.554 111-das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP. no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. 5S. 1°Á conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da 07W declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. g' 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTIV pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. I°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (.) 111- contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n° 2.445. de 29 de junho de 1988, arts. 7°e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Corno se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda - art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que yosteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n° 9.069/95). 12 ) . . ,.:/..‘n:0'2' CC-MF -•".# a..P. r Ministério da Fazenda . Fl...._,_,. , np-1-:.44» Segundo Conselho de Contribuintes 4:',Cti.,3-. Processo n° : 10480.011869/98-83 Recurso n° : 120.917 Acórdão n° : 202-14.554 Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscal"5. A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em ra.ão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturczmento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturarnento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei if 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a _frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia. Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do _PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. ç5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1 1' ed., p. 710. 13 --e."-• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes or Processo n° : 10480.011869/98-83 Recurso n° : 120.917 Acórdão n° : 202-14.554 Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de modo próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via obliqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador. considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercicio de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, e a partir desta data por juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. É como voto. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 14

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4656330 #
Numero do processo: 10530.000188/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO LEGAL - NULIDADE - Auto de Infração com enquadramento legal para empresas vendedoras de mercadorias e com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449 de 1988, é de ser nulo. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 203-04066
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do auto de infração.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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C StOgiatiÁler C [ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000188/94-13 Acórdão : 203-04.066 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 101.699 Recorrente : SULESTE - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRF em Feira de Santana - BA PIS - PRESTADORA DE SERVIÇOS - ENQUADRAMENTO LEGAL - NULIDADE - Auto de Infração com enquadramento legal para empresas vendedoras de mercadorias e com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988, é de ser nulo. Processo anulado ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SULESTE - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ()maio •: ta • Cartaxo Presidente Francisco 1/ -til rci e Silva Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Eaallfclb/mas 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •;, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000188/94-13 Acórdão : 203-04.066 Recurso : 101.699 Recorrente : SULESTE - TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A fase litigiosa inaugura-se pela Impugnação de fls. 19/23 que provocou a Decisão n 2 163/94 pela procedência do lançamento, em razão da falta de recolhimento para o PIS, gerando crédito tributário de 228.879,47 UFIRs constante do Auto de Infração de fls. 03, que tem por enquadramento legal o art. 3 2 , alínea `1:i' da Lei Complementar n° 07/70 c/c o art. 12 parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e arts. 1 2 dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. A Decisão é pela procedência do lançamento, não acatando o contido na Impugnação quanto ao fato de que com os Decretos-Leis II% 2.445 e 2.449/88, passaram as prestadoras de serviço a recolher o PIS sobre a receita operacional bruta ao invés de 5% sobre o Imposto de Renda devido e que iniciou pela nova modalidade antes do que determinava a nova norma. Inconformada oferece Recurso Voluntário (fls. 39/42) afirmando ter laborado em grande equívoco o Julgador Singular pelo fato de que o lançamento não tem o poder de criar, modificar ou extinguir direitos, sendo ele apenas declaratório da obrigação fiscal apurada em face da lei e frente à ocorrência de fato típico. Que com a decretação, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, o fato gerador do PIS para as empresas prestadoras de serviços deixou de ser a receita operacional, voltando a incidência original de 5% do IR devido - art. 3 2 , § 1 g , letra "c" c/c o § 2 2 do mesmo artigo, da Lei Complementar n°07/70. Alega portanto, ser nulo de pleno direito o lançamento recorrido, haja vista que com a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis, o fato gerador do PIS deixou de ser aquele eleito pelo Auditor para constituir o crédito tributário. Diz ainda que por força das novas normas editadas pela Receita Feder. embora sabendo que se tratava de uma exação inconstitucional, continuou a recolher PIS/RECEITA OPERACIONAL até agosto de 1991, comprovando por via de DARFs q anexou (fls. 25/30) iniciando pelo período de apuração de julho/88. Por entender ter pago maior, a Recorrente deixou de recolher o PIS a partir de setembro/91, ingress. u , . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA i' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - r--- Processo : 10530.000188/94-13 Acórdão : 203-04.066 contra a constitucionalidade dos Decretos-Leis, voltando ao PIS/REPIQUE, porém sem recolhe- lo, pois, uma vez que, os valores recolhidos até agosto de 1991 com aliquota de 5% sobre a RECEITA OPERACIONAL, seriam suficientes para cobrir o PIS incidente sobre o IR devido. Alega, ain , que esses valores com aliquota de 5% sobre a RECEITA OPERACIONAL se tornam 4ais significativos quando se leva em conta a inconstitucionalidade, declarada pelo STF acerca d s Decretos-Leis, retornando o PIS a ser recolhido com base no faturamento de seis meses atMs e, assim sendo, tais recolhimentos devem ser corrigidos para efeito de crédito uma vez 'e ue o am feitos cinco meses antes do prazo devido. É o relato :o. ...---- .__...- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA )4(,.- • :),Yy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000188194-13 Acórdão : 203-04.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No mérito, constato que o enquadramento legal oferecido às fls. 04, torna o Auto de Infração insubsistente, por não enquadrar a Recorrente como prestadora de serviços e por mencionar dispositivos hoje extraídos do ordenamento jurídico brasileiro. Diante do exposto, voto pela nulidade do processo a partir do Auto de Infração. Sala das Sessões, em 11 de abril - 1998 FRANCI "á • • RICTO RAB 3 DE • : UQUERQUE SILVA 4

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4654508 #
Numero do processo: 10480.005834/97-33
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70235/72. NOVO LANÇAMENTO - Declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contando da data em que a decisão declaratória da nulidade se tornar definitiva na esfera administrativa - Lei nº 5.172/66, art. 173. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 107-05973
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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NOVO LANÇAMENTO - Declarada a nulidade do lançamento por vicio formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contando da data em que a decisão declaratória da nulidade se tomar definitiva na esfera administrativa — Lei n° 5.172/66, art. 173. Recurso de oficio negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em .RECIFE-PE ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ". - IA Btku RIZ AND E E CARVALHO R DENT L I MARTI k. VA lï..0 - w- - FORMALIZADO EM: 29 j u k ao; .• Processo n° : 10480.005834/97-33 Acórdão n° : 107-05.973 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • ./S 2 Processo n° : 10480.005834/97-33 Acórdão n° : 107-05.973 Recurso n° : 122.135 Recorrente : DRJ em RECIFE-PE RELATÓRIO O Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE recorre, de ofício, de sua decisão de fls 16 que declarou nulo o Lançamento Suplementar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas do ano- calendário de 1993, exercício de 1993. Sustentou sua decisão nos art.s 5° e 6° da então vigente Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de julho de 1997, publicada no D.O.U. de 16.06.1997 que dispunha: 'Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142. da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do ad. 11. do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: 1- sujeito passivo; - matéria tributável; III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI- nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. § 1° A notificação deverá observar o modelo constante do Anexo único desta Instrução Normativa. § 2° A Coordenação-Geral de Tecnologia e Sistemas - )k%COTEC deverá adotar providências cabíveis à impressão e distribuição às DRF e IRF do modelo a que se refere o § 1 0 deste adigo. Art. 6° Na hipótese de impugnação do lançamento, o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ da jurisdição do contribuinte declarará, de ofício, a nulidade do lançamento, cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto no art. 5°, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo. 3 „ . Processo n° : 10480.005834/97-33 Acórdão n° : 107-05.973 § /° A declaração de nulidade não impede, quando for o caso, a emissão de nova notificação de lançamento. § 2° O disposto neste artigo se aplica, inclusive, aos processos pendentes de julgamento.” Faltou à Notificação impugnada a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, sendo tal omissão motivo para que seja declarada a nulidade da mesma, sustentou a autoridade a quo. É o Relatório. 4 . . • Processo n° : 10480.005834/97-33 Acórdão n° : 107-05.973 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator A Instrução Normativa SRF n° 54, de 13 de julho de 1997 foi revogada e substituída pela Instrução Normativa SRF n° 94, de 24.12.97, D.O.0 de 29.12.97, em cujo art. 5° foram repetidos os requisitos listados na Instrução Normativa SRF n° 54/97. A Instrução Normativa SRF n° 94/97, dispõe em seu art. 6°: 'Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos.' O no art. 173, inciso II, da Lei n°5.172/66, dispõe: 'Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada e constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.' 5 • . .. . Processo n° : 10480.005834197-33 Acórdão n° : 107-05.973 O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 2, de 03.12.99, D.O.U. de 05/12/99, esclarece que declarada a nulidade do lançamento por vício formal, dispõe a Fazenda Nacional do prazo de 5 (cinco) anos para efetuar novo lançamento, contando da data em que a decisão declaratória da nulidade se tomar definitiva na esfera administrativa. Andou bem o julgador monocrático ao declarar nulo o Lançamento pretendido pela Notificação de fis 05 a 07. A identificação da autoridade responsável pelo lançamento é requisito essencial no ordenamento jurídico vigente, ditado pelo princípio da segurança jurídica. Os sistemas eletrônicos de processamento de dados devem auxiliar a autoridade fiscal, jamais substituí-las, gerando lançamentos tributários anônimos. Tanto a Instrução Normativa SRF n° 94/97, quanto o Ato Declaratório Normativo COSIT 2/99 estão embasados no art. 173 do Código Tributário Nacional - CTN, permitindo à autoridade administrativa a feitura, se for o caso, de novo lançamento, em boa forma jurídica. Nessa hipótese, devem- ser levados em conta os pagamentos, e o parcelamento noticiado nos autos. Face ao exposto nego provimento ao recurso de ofício por ter a autoridade julgadora de primeira instância baseado sua decisão na legislação vigente. Sa a das S z i &Nes - DF, em 11 de maio de 2000 fr . • - " VALERO I 6 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.001318/99-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17801
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ MAURÍCIO CAVALCANTI "FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERR" ER LEITÃO PRESIDENTE dide • MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. if MINISTÉRIO DA FAZENDA ...fr. 4k: 4j:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.001318/99-74 Acórdão n°. : 104-17.801 Recurso n°. : 122.519 Recorrente : JOSÉ MAURÍCIO CAVALCANTI FERREIRA RELATÓRIO • Pretende o contribuinte JOSÉ MAURÍCIO CAVALCANTI FERREIRA, inscrito no CPF sob n.° 039.074.304-68, a restituição de imposto relativo a Declaração de Imposto de Renda dos exercícios de 1997/1996, anos base de 1996/1995, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, assim sintetizou as razões apresentadas pelo requerente: "Após análise a DRF/Recife, pelo Despacho Decisório SESIT/IRPF/N.° 466, de fls. 80/82, indeferiu o pedido de restituição, bem como a retificação das declarações dos exercícios de 1996 e 1997. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou, em 09 de dezembro de 1999, a manifestação de inconformidade, de fls. 852, alegando, em síntese, que: 1) - É fato que o requerente aderiu ao PDV da CHESF com o intuito de desligar-se da Companhia, visto que, mesmo aposentado poderia permanecer no trabalho; 2) - o seu processo de aposentadoria iniciou-se em 21.05.93 (doc. 01), tendo sido indeferido em 14.07.93 e posteriormente concedido por via judicial, sendo o benefício adquirido em 10.07.93 (doc. 02). Não há como o PDV da CHESF, ato de 1995, ter servido de incentivo a aposentadoria solicitada em 21.05.93; 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.001318199-74 Acórdãc. n°. : 104-17.801 3) - o Ato Declaratório n.° 95 de 25.11.99 (doc. 03) dispõe claramente que: 'as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão ao Programa de Demissão Voluntária, não se sujeitam a incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Social ou possuir tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privadas. Por fim, o contribuinte solicita que seja reconsiderado o Despacho Decisório SESIT/IRPF n.° 466 e providenciada a devolução dos valores de imposto de renda pessoa física solicitado." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 22103/2000, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 20/04/2000 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório, 3 •-•-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA ï t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.001318/99-74 Acórdão n°. : 104-17.801 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática que a Instrução Normativa n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, não daria abrigo à adesões ao chamado PDV motivados por aposentadoria. Parece-me, inicialmente, que a matéria não envolve isenção e sim não incidência, isto porque tais verbas estão revestidas de caráter eminentemente indenizatório, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à tributação eis que visam compensar uma perda para o beneficiário dos rendimentos. Por outro lado, estender tal entendimento apenas em relação aos servidores públicos em detrimento dos celetistas é solução que não encontra guarida na Constituição Federal. A propósito, é farta a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça sobre o assunto o que, por si só, já justificaria desde há muito uma mudança de entendimento da Fazenda Pública, sendo, portanto, razoável que a Administração acolhesse o entendimento jurisprudencial de modo a evitar discussões que, no final, serão efetivamente inócuas. A ,v;seree, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1ri' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.001318/99-74 Acórdão n°. : 104-17.801 este respeito, inclusive, são inúmeros os pareceres da antiga Consultoria da República e da atual Advocacia-Geral da União. Muito embora ainda não se verifique uma alteração no entendimento das autoridades lançadoras, é fato louvável o reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos através da Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N°. 1.278/98, que inclusive já foi objeto de aprovação pelo Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, permitindo, assim, a não interposição de recursos e a desistência daquelas porventura interpostos nas causas que versem exclusivamente sobre esta matéria. Agora, com a edição da Instrução Normativa n°. 165/98, com especial destaque para seu artigo primeiro, a matéria ficou claramente definida, não mais permitindo maiores dúvidas nem tratamentos desiguais, senão vejamos: I.N. / SRF 165 "Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente a incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." Quanto ao fato da adesão ao PDV estar vinculada à aposentadoria do contribuinte em nada altera minha convicção, eis que vejo estar a não incidência vinculada ao rompimento do contrato de trabalho, independentemente da motivação. "De qualquer forma, esse entendimento já foi abraçado pela Administração e consubstanciado no Ato Declaratório n°. 95, de 26 de novembro de 1999, que expressamente declara: 1 .. .as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na 5 • 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft FT.i- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.001318/99-74 Acórdão n°. : 104-17.801 Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"? Assim, na esteira das presente considerações, meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2000 - EMIS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005120/98-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07760
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:34:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:34:20Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:34:20Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:34:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:34:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:34:20Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:34:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:34:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:34:20Z; created: 2009-10-24T21:34:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T21:34:20Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:34:20Z | Conteúdo => - Segundo Consente de Contribuintes c Publicado no Do Oficial da Unit á S;15.--1 Rubrica• .art .r1:177», , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.005120/98-98 Acórdão : 203-07.760 Recurso : 112.579 Sessão : 17 de outubro de 2001 Recorrente : CONSTRUTORA HECO S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa, vinculada e obrigatória. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e ' discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA HECO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 Otacilio D. as artaxo Presidente dp, drs t. Francis ' • de Sa Bibe o de Queiroz Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 .56 MINISTÉRIO DA FAZENDA .Ã% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 c:2.U' Processo : 10480.005120/98-98 Acórdão : 203-07.760 Recurso : 112.579 Recorrente : CONSTRUTORA HECO S/A RELATÓRIO CONSTRUTORA HECO S/A, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 84/89, contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Recife - PE (fls. 74/79), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/17. O lançamento foi efetuado por insuficiência no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, na modalidade Faturamento, incidente exclusivamente sobre as receitas de serviços, já que a fiscalizada apresentara receitas provenientes da venda de unidades imobiliárias, mas que seriam objeto de lançamento à parte, por se encontrarem sub judice, conforme descrição comida no item 4 do "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", à fl. 15. Os períodos de apuração compreenderam os meses de março a dezembro de 1996; junho, julho e novembro de 1997 e janeiro a março de 1998, estando os valores devidos e recolhidos indicados no demonstrativo de fls. 22 e 23. Efetuou-se a imputação dos pagamentos realizados, constante das fls. 03 e 04, fazendo-se o lançamento de oficio sobre os valores insuficientemente recolhidos. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a impugnação de fls. 44 a 47, decidindo a autoridade julgadora de primeira instância administrativa pela procedência integral do lançamento, mediante decisório assim ementado (fl. 74): "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS LEGITIMIDADE DE NORMAS LEGAIS. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da legitimidade dos dispositivos legais à luz da Constituição, vez que, neste juizo, tais normas se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS 11- 2 . à 9 ., . 4- 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA k. ....,.. . . • 6;4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,444,}V,,. Processo : 10480.005120/98-98 Acórdão : 203-07.760 Recurso : 112.579 De acordo com a Legislação, a impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamente, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscaL LANÇAMENTO PROCEDENTE". Cientificada dessa decisão em 03 de agosto de 1999, no dia 01 seguinte a autuada protocolizou seu recurso voluntário a este Conselho (fls. 84/89), insurgindo-se contra o lançamento ao argumento de que não seria cabível a exigência da Contribuição para o PIS sobre receitas provenientes da venda de imóveis, em virtude dessas receitas não estarem enquadradas nas hipóteses de incidência da referida Contribuição, já que, no conceito admitido pela jurisprudência judicial, que menciona, imóveis não podem ser considerados como sendo mercadoria. O Recurso teve seguimento amparado em medida judicial dispensando o depósito recursal de 30%, instituído pela Medida Provisória n.° 1.621/97, seguidamente reeditada. É o relatório. Qfr I 3 58 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.005120/98-98 Acórdão : 203-07.760 Recurso : 112.579 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Da leitura do relato, extrai-se, de plano, que a matéria, objeto do Recurso Voluntário, que se põe à nossa apreciação é estranha aos presentes autos, pois o lançamento que aqui se discute diz respeito à insuficiência no recolhimento da Contribuição para o PIS, devida sobre receitas provenientes exclusivamente da prestação de serviços, conforme muito bem explicitado e demonstrado na peça vestibular. A recorrente insurge-se contra o lançamento ao argumento de que não seria cabível a exigência da Contribuição para o PIS sobre receitas provenientes da venda de imóveis, tratando, portanto, de matéria absolutamente estranha àquela que foi objeto da autuação O autor do procedimento deixou bem claro, no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", item 4, subitens 2 a 4 (fl. 15), que, com relação às receitas de vendas de unidades imobiliárias, seria constituído lançamento "através de auto de infração especifico". Portanto, dúvida não há de que a referida matéria não diz respeito a este procedimento fiscal. Dessa forma, não existindo discordância a ser apreciada quanto à matéria, objeto do presente lançamento, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2001 ", FRANCISC 6 • E S 4 ES R 1 EIRO DE QUEIROZ 4

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