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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7849280 #
Numero do processo: 19515.003366/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada percebidos por portador de moléstia grave, desde que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos omitidos.
Numero da decisão: 2401-006.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos os proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada percebidos por portador de moléstia grave, desde que comprovada a patologia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, relativamente ao ano-calendário a que se referem os rendimentos omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), por meio do Acórdão nº 17-37.955, de 03/02/2010, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada, mantendo as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 28/32): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 66 /2 00 7- 43 Fl. 46DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003366/2007-43 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. A isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia grave será concedida quando invocada pelos contribuintes que sofram das patologias elencadas no texto legal que dispõe sobre esse beneficio e deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Impugnação Improcedente Em face do contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2005/608450423235085, relativa ao exercício de 2005, ano-calendário de 2004, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de rendimentos oriundos do Banco do Estado de São Paulo S/A - BANESPA (fls. 13/16). A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), reduzindo o saldo de imposto a restituir. O contribuinte foi cientificado da autuação e impugnou a exigência fiscal em 16/10/2007 (fls. 02/04 e 10/11). Intimado por via postal em 17/03/2010 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 29/03/2010, no qual reitera a condição de portador de moléstia grave (fls. 33/34 e 37/44). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 47DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003366/2007-43 Mérito A autoridade fiscal responsável pelo lançamento deixou de acolher o pedido de isenção dos rendimentos recebidos pelo contribuinte, sob a justificativa de falta de apresentação do laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial para fins de comprovação da moléstia grave: 1 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. (...) (SUBLINHEI) 1 Fundamentação legal: art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º a 6º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 março de 1999, então vigente à época dos fatos. Fl. 48DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003366/2007-43 Há aparência de verdade nas alegações do recorrente quando afirma o diagnóstico de insuficiência cardíaca e hipertensão arterial. Com base em laudo pericial, tal quadro clínico poderia levar ao reconhecimento médico de que fora acometido por uma das moléstias enumeradas na lei tributária, respeitada a data da contração da doença, para fins de fruição do benefício fiscal de isenção do imposto de renda. Todavia, a despeito das cópias dos documentos juntados, a pessoa física não conseguiu desincumbir-se do ônus de comprovar a moléstia no ano de 2004, isto é, relativamente ao ano-calendário a que se refere os rendimentos omitidos, mediante a apresentação de laudo pericial elaborado por serviço médico oficial, revestido das formalidades essenciais para a sua validade. Com efeito, a documentação carreada aos autos no recurso voluntário não faz prova a favor do contribuinte, eis que o diagnóstico por ultrassom, o exame de radiocardiografia e a relação de medicamentos são referentes a anos posteriores, isto é, 2006 e 2010, permanecendo o processo administrativo, conforme já havia aventado a decisão de piso, desprovido de laudo médico oficial que ateste expressamente a patologia e a data em que a doença foi contraída (fls. 40/42). À vista de tais considerações, não merece reforma o acórdão de primeira instância, o qual analisou a documentação juntada na fase de impugnação e assentou a improcedência da impugnação, cabendo, desde já, a confirmação e adoção de seus fundamentos como razões adicionais de decidir (fls. 31/32): (...) Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Analisando o documento de fl. 03, trata-se de encaminhamento, por parte do INCOR/SOROCABA, ao Hospital das Clínicas de São Paulo, para avaliações quanto a possibilidade de tratamento com células tronco; em fl. 04 consta uma ficha de programação ambulatorial; e documentos de fls. 05 e 06 tratam-se de receitas médicas. Dessa forma, não restou comprovado, através de Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que identifique nominalmente a doença, coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o CID, a data em que a mesma foi diagnosticada, bem como esclarecimento acerca de a doença ser passível ou não de controle, deixando claro se o interessado, no ano de 2004, era portador da moléstia grave apontada. (...) Assim, quanto à comprovação de existência de moléstia grave, bem como da natureza dos rendimentos, nos termos art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541 de 23/12/1992, constata-se que o interessado nada comprovou. Conclui-se que , não restou comprovado, na forma da legislação vigente, que o contribuinte faz jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da lei n°7.713, de 1998. (...) Fl. 49DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.771 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003366/2007-43 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 50DF CARF MF

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7893229 #
Numero do processo: 10315.001030/2010-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 NATUREZA DO VÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO VÍCIO MATERIAL. A simples falta de clareza na enunciação da autuação não é suficiente para justificar a declaração de vício material, quando as provas dos autos possibilitam a efetivação do relançamento.
Numero da decisão: 9202-007.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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CONSTITUIÇÃO DO VÍCIO MATERIAL. A simples falta de clareza na enunciação da autuação não é suficiente para justificar a declaração de vício material, quando as provas dos autos possibilitam a efetivação do relançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Patrícia da Silva, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 10 30 /2 01 0- 23 Fl. 822DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-007.982 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10315.001030/2010-23 Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2401-003.601, proferido pela 1ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP -, (Debcad 37.312.764-2) correspondente ao período de 02/2006 a 12/2008, relativo às obrigações devidas à Seguridade Social a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhidas à época própria, no valor de R$ 90.147,89 (noventa mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Os fatos geradores da contribuição lançada foram identificados nos resumos das folhas de pagamento dos segurados, GFIP - Guia de Pagamento do FGTS e informações á Previdência Social, GPS - Guias da Previdência Social, notas fiscais avulsas de autônomos e recibos de pagamento a autônomos, anexados aos autos. O Contribuinte apresentou a impugnação. A DRJ/SDR, às fls. 433/439, julgou pela parcial procedência da impugnação apresentada, para EXCLUIR do crédito tributário, levantamento CI, o valor de R$ 35.748,39; EXCLUIR do crédito tributário o levantamento FP, no valor de R$ 1.638,16; e MANTER o crédito tributário, no valor de R$ 51.777,37. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 444/450. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 477/485, DEU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para determinar a exclusão dos levantamentos FP/F2 do lançamento, por restarem nulos por vício material, determinando-se a exclusão da competência de 12/2008 (Levantamento F2 – FOLHA DE PAGAMENTO), no valor de R$ 9.171,67 (original de R$ 4.754,87 + juros R$ 850,65 + multa de R$ 3.566,15), tendo em vista a ausência de requisito fundamental para a validade da cobrança, sendo todo o levantamento FP/F2 – FOLHA DE PAGAMENTO nulo por vício material, mantendo-se as demais exigências referentes aos segurados contribuintes individuais. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 SEGURADOS EMPREGADOS. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Ocorre vício material quando o lançamento não permite ao sujeito passivo conhecer com nitidez o que lhe está sendo cobrado, impedindo o pleno exercício do direito de defesa pelo contribuinte. Fl. 823DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-007.982 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10315.001030/2010-23 No presente caso, caracteriza-se a nulidade por vício material em face da ausência da perfeita descrição dos fatos, que impossibilita o conhecimento pelo contribuinte de quais valores estão sendo exigidos. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ERRO DE CÁLCULO. TRANSPOSIÇÃO DE VALORES ENTRE PLANILHAS. REAJUSTE DO LANÇAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O mero erro de transposição entre valores de planilhas contidas no auto de infração não enseja a sua anulação, se os documentos e demonstrativos contidos nos autos demonstram as origens dos lançamentos, e os reajustes nos levantamentos realizados pela DRJ não acarretarem em prejuízo (aumento da base de cálculo) ao contribuinte. MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. A não contestação, no mérito, do crédito tributário apurado no auto de infração implica aceitação tácita dos valores exigidos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Às fls. 486/500, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: 1. Descrição clara no auto de infração. Com efeito, enquanto o v. acórdão recorrido reconheceu a nulidade do auto de infração por ausência de indicação precisa dos fatos geradores sem levar em consideração que a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, os vv. acórdãos paradigmas afirmam expressamente que só há falar em nulidade por descrição insuficiente do fato gerador caso tenha ocorrido prejuízo à defesa, configurado pela incompleta compreensão da acusação fiscal. A situação fática ocorrida nos presentes autos suscita fundada dúvida sobre a ocorrência efetiva de prejuízo, pressuposto para a decretação de nulidade. Os acórdãos paradigmas n. 108- 08.499 e 204-01.947, por sua vez, são claros ao afirmar que “não há que se acolher a preliminar de nulidade ante a falta de descrição suficiente do auto de infração, eis que o mesmo preenche todos os pressupostos legais em sua elaboração, e a autuada demonstrou pleno conhecimento da matéria em sua defesa, não se verificando quaisquer irregularidades nesse sentido” e que “a alegação de ausência falta de descrição dos fatos geradores de forma clara não deve ensejar a declaração de nulidade do lançamento caso não tenha havido prejuízo à defesa, configurada pela correta compreensão fiscal”. 2. Vício formal versus vício material. Entendeu o Colegiado a quo que a ausência de descrição clara e precisa do fato gerador no Relatório Fiscal da Notificação macula o procedimento fiscal de vício material. Já os acórdãos paradigmas, ao contrário, foram tranquilos em afirmar que a deficiência da fundamentação enseja a anulação do lançamento por vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 501/505, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Vício formal versus vício material. À fl. 507, foi mantido na íntegra o Despacho de admissibilidade através de Despacho de Reexame de Admissibilidade. A União foi cientificada à fl. 774. Fl. 824DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-007.982 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10315.001030/2010-23 O Contribuinte foi cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 509. À fl. 512, a DJR informou ter o Contribuinte pago o débito sem se beneficiar de qualquer redução constante do Acórdão de Recurso Voluntário, considerando-se extinto o crédito tributário, propondo o encaminhamento ao CARF para as demais providências de sua alçada. Às fls. 514/520, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, requerendo, no mérito, a negativa integral do Recurso Especial da União, devido ao vício material insanável. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Trata o presente processo de Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP -, (Debcad 37.312.764-2) correspondente ao período de 02/2006 a 12/2008, relativo às obrigações devidas à Seguridade Social a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais, não recolhidas à época própria, no valor de R$ 90.147,89 (noventa mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e nove centavos). Os fatos geradores da contribuição lançada foram identificados nos resumos das folhas de pagamento dos segurados, GFIP - Guia de Pagamento do FGTS e informações á Previdência Social, GPS - Guias da Previdência Social, notas fiscais avulsas de autônomos e recibos de pagamento a autônomos, anexados aos autos. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Vício formal versus vício material. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: Inicialmente, nota-se que, em relação ao levantamento Folha de Pagamentos, o fiscal efetuou uma análise totalmente genérica, realizando tão somente o confronto entre os valores constantes nas folhas de pagamentos com os declarados na GFIP (Planilha de fl. 52 cruzamento de Folha de Pagamento com GFIP), sem adentrar na análise das rubricas que compuseram as diferenças encontradas. Ao proceder desta forma, o fiscal autuante deixou de descrever de forma detalhada o procedimento por ele adotado para encontrar tais diferenças entre dados da GFIP e da Folha de Pagamento. Tal fato impossibilitou compreender o que foi Fl. 825DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-007.982 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10315.001030/2010-23 considerado como base de cálculo da contribuição previdenciária em questão, ou seja, quais itens da FP de fato compuseram o lançamento ora analisado. Diante de tal procedimento, acabou não sendo demonstrada de forma clara e precisa a que se referem as diferenças apuradas no levantamento, de modo a permitir verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Ocorre que este é um pressuposto de validade para qualquer lançamento tributário, a teor do art. 142 do CTN, sendo imprescindível que haja tal descrição detalhada do que está sendo cobrado, sob pena de se considerar imotivado o lançamento, e consequentemente nulo de pleno direito. É tanto que tal fato não passou despercebido pela Ilma. Turma da DRJ. Após o contribuinte sinalizar, na sua impugnação, o que “poderia estar sendo cobrado no lançamento”, a própria DRJ solicitou diligência a ser cumprida pelo fiscal autuante para que prestasse informações “visando a motivação do lançamento” da maior parte das diferenças apuradas. De fato, nas competências de 02/2008 a 12/2008, o contribuinte alegou em sua impugnação que as diferenças lançadas correspondiam a “ajuda de custo”, que não representavam remuneração. Com isso, a Ilma. Turma da DRJ solicitou diligência ao fiscal autuante para que “motivasse o lançamento”, e prestasse as informações do motivo de se ter considerado “ajuda de custo” como base de cálculo da contribuição previdenciária, tendo em Processo nº 10315.001030/201023 Acórdão n.º 2401003.600 S2C4T1 Fl. 5 7 vista que o art. 28, § 9°, "g" da Lei nº 8.212/1991 expressamente isenta tal item da incidência das contribuições previdenciárias, tendo constatado ainda que não havia no relatório fiscal nenhuma descrição fática que porventura teria motivado tal lançamento. Observa-se da fl. 652 que o fiscal autuante de fato explicitou os motivos que culminaram na autuação e ainda juntou ao processo novos documentos para respaldar a sua autuação. Tendo “retificado” esses lançamentos e reaberto o prazo para defesa do contribuinte, a DRJ os apreciou e manteve tais exigências. Contudo, ao meu ver, este procedimento realizado padece de vício, em relação ao qual deveria ter sido decretada a nulidade desde a decisão de primeira instância. Explico. Como visto anteriormente, o lançamento tributário é efetuado de modo vinculado e obrigatório pela autoridade administrativa competente, e, por se tratar de ato administrativo, deve ser realizado em acordo com os pressupostos formais e materiais para que passe a ter eficácia perante aos administrados/contribuintes. Logo, elementos essenciais à existência do lançamento não podem ser “supridos” a qualquer momento, tendo em vista que este, a partir da cientificação regular do sujeito passivo, tornase, em regra, imutável. Assim, a ausência de motivação e detalhamento da situação fática que implicou e determinou o lançamento não poderia ter sido “corrigida” no curso do processo administrativo. A ausência de motivação não pode ser suprida. Tal falha deveria ter sido corrigida através de novo lançamento, de auto de infração autônomo, e não através de um simples despacho no bojo de processo administrativo já viciado. Com a devida venia, era dever da DRJ, constatando a total falta de motivação do lançamento, ter anulado a exigência tributária por ocorrência de vício material, e não tentar corrigir um vício insanável. Observa-se que a falta de descrição detalhada das diferenças apontadas não diz respeito apenas às competências de fev/08 a dez/08, mas também em relação às demais competências, pois em todo o levantamento foi adotado exatamente o mesmo procedimento pelo Fl. 826DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-007.982 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10315.001030/2010-23 fiscal autuante. É tanto que a DRJ, exatamente por não entender o que se estava sendo exigido em relação à competência de março/07, em vista da insuficiência de descrição dos fatos que motivava a exigência, entendeu por bem excluir este lançamento da autuação. Vejamos outro lançamento que diz respeito à competência de janeiro/2006. Em relação a esta exigência o recorrente afirma, no seu recurso voluntário, que a diferença lançada decorre dos valores constantes no item 510 da Folha de Pagamentos (Dias não trabalhados – Férias), alegando que sobre esses dias não trabalhados, não devem incidir, evidentemente, a contribuição previdenciária e GILRAT. Na planilha “Folha x GFIP”, observase que o fiscal autuante destaca que, na competência de janeiro/2006, o valor constante na folha de pagamentos monta a quantia de R$ 8 90.921,32, enquanto que o valor informado na GFIP foi de R$ 79.707,29, pelo que encontrou uma diferença de R$ 11.214,03. No entanto, analisando a referida folha de pagamento, a qual consta dos autos nas fls. 80/81, 563/564 e que o recorrente traz em sua impugnação (fls. 512/514), não consigo identificar o valor de R$ 90.921,32, apontado pelo auditor fiscal autuante como constante na folha de pagamentos. O recorrente afirma que a diferença apontada diz respeito ao valor constante no item 510 da Folha de Pagamentos (Dias não trabalhados – Férias). No entanto, tal item 510 apresenta o valor de R$ 15.573,25, valor este maior do que o exigido no lançamento, que é uma diferença de base de cálculo apurada em R$ 11.214,03. Não há como saber, portanto, o que efetivamente está incluído nesta diferença de R$ 11.214,03, ou seja, a origem (fato gerador) da obrigação tributária. Logo, se há eventual erro na apuração deste montante pelo contribuinte, SERIA necessário que o fiscal demonstrasse o porquê de tal base de cálculo utilizada estar equivocada, e apontar o que deixou de ser incluído, algo que não fez em momento algum. Portanto, observa-se que os lançamentos intitulados FP/F2 encontram-se maculados por vício material, pois não há como identificar com clareza o que implicou na cobrança de diferença de base de cálculo encontrada no cruzamento entre GFIP e Folha de Pagamento, de modo que é patente a nulidade de tais lançamentos. A Fazenda Nacional argumenta que o correto seria, nos mesmos termos do paradigma, anular o lançamento em face de deficiência na atividade da autoridade fiscal, conceituando, entretanto, tal vício como formal, permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN (relançamento). Assiste razão neste caso a Recorrente Fazenda Nacional, a diligência pode auxiliar não quanto ao motivo do lançamento, mas sobre a motivação de sua extensão, sendo, portanto caracterizado o vício como de natureza formal. Fl. 827DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-007.982 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10315.001030/2010-23 Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 828DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.007291/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 14 e16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa.
Numero da decisão: 2201-005.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por tratar de temas estranhos ao litigioso fiscal instaurado pela impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa (arts. 14 e16, Decreto nº 70.235/1972). Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. Não configurada hipótese que autorize a apresentação de novos fundamentos na fase recursal, mandatório o reconhecimento da preclusão consumativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por tratar de temas estranhos ao litigioso fiscal instaurado pela impugnação. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 65/75) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 72 91 /2 00 5- 11 Fl. 118DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007291/2005-11 Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO (fls.03/11, inclusive demonstrativos), mediante o qual é exigido Imposto sobre a Renda da Pessoa Física — TRPF Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 6.138,08, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até o mês de maio de 2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 14.109,60. Acompanham o Auto de Infração o DEMONSTRATIVO DAS INFRAÇÕES, o DEMONSTRATIVO DAS ALTERAÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR e o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA, os quais dele fazem parte como se transcritos estivessem. Enquadramentos legais de cada uma das infrações encontram-se no "Demonstrativo das infrações" do Auto de Infração (fls.11). 2. De acordo com o campo intitulado "Mensagens" (fls.10), o lançamento originou-se da revisão da declaração anual de ajuste — DIRPF 2002, ano-calendário 2001, tendo sido alterados os valores das seguintes linhas: a) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 52.629,04; b) deduções de contribuição para a previdência oficial para R$ 3.565,37; c) Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF para R$ 438,42. 3. Consoante o "Demonstrativo das infrações" do Auto de Infração (fls.11), foram detectadas pela Fiscalização as infrações adiante especificadas. Esclarece o autuante que, embora intimada, a contribuinte não apresentou os necessários comprovantes. 3.1. Omissão de rendimentos decorrentes de trabalho com vinculo empregatício, recebidos das pessoas jurídicas e nos valores a seguir especificados, consoante contracheques mensais apresentados. 3.2. Dedução indevida do imposto de renda na fonte indicado na DIRPF 2002 como retido pela Prefeitura Municipal de Condado (R$ 3.012,50), não comprovado por falta de Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf 4. Segundo a folha intitulada "Alterações efetuadas sem verificação de incidência de infração à legislação" (fls.04), tendo em vista a inclusão das receitas omitidas, foi alterado o valor da contribuição para a previdência oficial. Portanto, foram adicionadas as parcelas relacionadas no quadro constante do subitem 3.1, acima, cujo total é de R$ 1.907,38, o qual, adicionado ao valor já deduzido na declaração, atingiu o montante de R$ 3.565,37, informado na letra "h" do item 2 deste Relatório. 5. Regularmente cientificada do lançamento em 16/06/2005 (fls.23), a contribuinte autuada apresentou, em 18/07/2005, impugnação (fls.01), acompanhada de documentos (fls.02/20), que vêm a ser cópias i) documentos seus de identificação, ii) do lançamento, iii) da declaração de ajuste anual (DIRPF 2003), iv) Comprovantes de Quitação / Diversos Tributos e Rendas da Prefeitura Municipal do Condado, v) Nota de Empenho da Prefeitura Municipal do Condado e vi) Contrato de Prestação de Serviços entre a contribuinte e a Prefeitura Municipal do Condado, com os quais busca embasar suas razões de defesa, alegando, em síntese, o que adiante se relata. Fl. 119DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007291/2005-11 5.1. Prestou serviços para a Prefeitura Municipal do Condado, sendo o pagamento efetuado por meio de cheque nominal, com desconto do imposto de renda. Por não possuir o comprovante, solicitou-o aquela municipalidade, a qual se recusou a fornecê- lo. Continua aguardando. 5.2. Necessita do prazo de trinta dias para apresentar os comprovantes de rendimentos já solicitados as fontes pagadoras. 5.3. Não teve esclarecimentos acerca da guarda dos documentos relativos A. sua declaração. 5.4. "Pelos motivos expostos, aguardo ansiosamente o prazo ora solicitado para solucionar o problema." 6. A autoridade lançadora anexou aos autos os documentos de fls.21/29, dentre os quais se encontram parte da DIRPF 2002, ano-calendário de 2001 (fls.26/27) e o Acerto de Declaração (fls. 24). E esta Julgadora anexou o extrato do sistema IRPF- RESTITUIÇÕES -CONSULTA SITUAÇÃO DO CONTRIBUINTE (fls.30), à luz do qual se observa que a contribuinte não recebeu o "imposto a restituir" que apurara. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Devem ser oferecidos â tributação todos os rendimentos tributáveis auferidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. EFEITOS. Uma vez não apresentada contestação expressa quanto a item da autuação, pressupõe-se a concordância do impugnante, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. GLOSA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Mantém-se, por falta de comprovação, a glosa do valor do imposto de renda na fonte indevidamente compensado na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. No processo administrativo fiscal, a prova documental sera apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que ocorra um dos fatos previstos no § 4 0 do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. Lançamento Procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 91/103 refutando os termos da decisão e piso. Fl. 120DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007291/2005-11 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Recebo o recurso por conta de sua tempestividade, contudo quanto ao conhecimento da matéria de mérito, faço as seguintes considerações. 05 – No presente caso a recorrente, através de profissional do direito apresenta recurso voluntário trazendo inúmeras informações que não foram objeto de questionamento na defesa da contribuinte em primeira instância administrativa. 06 – Verifica-se que a defesa apresentada pela própria contribuinte às fls. 5 não questiona a omissão de rendimento das fontes informadas no lançamento de fls. 11, pelo contrário, reconhece que houve a prestação de serviço/trabalho e recebido o rendimento. 07 – Portanto a turma julgadora quando da análise da defesa analisou os documentos juntados pela recorrente e julgou o processo de acordo com as informações ali apresentadas. 08 – No âmbito recursal contudo, em síntese a contribuinte alega que está de boa- fé e que não houve omissão de rendimento e que foi mal instruída pelo contador no ato de lhe atender no preenchimento de sua declaração, alega inclusive que deve haver fiscalização junto à fonte pagadora do Município de Condado pela falta de retenção do IR e contesta a multa de ofício de 75%. 09 – Contudo, apesar das considerações recursais, o mesmo não pode ser conhecido, uma vez que de acordo com art. 17 1 do Decreto 70.235/72 há preclusão consumativa quanto a matéria de mérito. 10 - Todavia, o Recorrente deixou de aventar essa discussão em sua Impugnação estando, por conseguinte, inovando em suas razões recursais; observe-se que toda matéria: a) não versa sobre fato ou direito superveniente; b) não visa combater fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; e c) tampouco é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. Diante destas razões, entendo que precluiu o direito de o Recorrente a alegar, nos termos do arts. 15 e 16, inciso III, ambos do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual não conheço dessa preliminar. 11 – Adoto como razões de decidir da I. Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira no AC. 2202-005.070 j. em 09/04/2019 que bem reproduz o entendimento desse Relator no caso em questão, verbis: 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 121DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.386 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.007291/2005-11 No sistema brasileiro – seja em âmbito administrativo ou judicial –, a finalidade do recurso é única, qual seja, devolver ao órgão de segunda instância o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isso, inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em novos fundamentos que não foram objeto da defesa – e que, por óbvio, sequer foram discutidos na origem. Do cotejo analítico das razões deduzidas em primeira e em segunda instância, me parece evidente a inovação recursal, não merecendo, por esta razão, ser o pleito do recorrente apreciado por este Conselho. Frise-se ainda não se tratar de fato novo, cuja ciência apenas veio a ocorrer após a apresentação da impugnação e do julgamento “a quo”, o que comprova estar configurada a preclusão. Conclusão 12 - Diante do exposto, não conheço do recurso na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 122DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.933853/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRELIMINARES. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUDITOR INCOMPETENTE, FALTA DE MOTIVAÇÃO E FALTA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO DILIGÊNCIA FISCAL. INOCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. RESSARCIMENTO IPI. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. Conforme o decidido pelo STJ no julgamento do REsp º 1.035.847/RS, submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC, somente é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, quando existe oposição estatal ilegítima à sua utilização. No caso concreto, não existiu oposição estatal ilegítima, logo, descabida a correção pretendida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões acompanhou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.790  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  BRACOL HOLDING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PRELIMINARES.  DESPACHO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  AUDITOR  INCOMPETENTE,  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  E  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  PARA  MANIFESTAÇÃO  APÓS  ENCERRAMENTO  DA  INSTRUÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Demonstrados  no  despacho  decisório  eletrônico  os  fatos  que  ensejaram  o  indeferimento  do  ressarcimento,  informada  a  sua  correta  fundamentação  legal,  emitido  por  autoridade  competente  e  tendo  sido  dada  ciência  ao  contribuinte  para  a  apresentação  do  recurso  cabível,  é  de  se  rejeitar  a  alegação de nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa.  PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INDEFERIMENTO  DILIGÊNCIA  FISCAL.  INOCORRÊNCIA.  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado  através  de  documentos  contábeis  e  fiscais  revestidos  das  formalidades legais.  RESSARCIMENTO  IPI.  CORREÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 38 53 /2 00 9- 61 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 94          2 Conforme  o  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  º  1.035.847/RS,  submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC,  somente é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos de IPI passíveis de  ressarcimento, quando existe oposição estatal ilegítima à sua utilização.  No  caso  concreto,  não  existiu  oposição  estatal  ilegítima,  logo,  descabida  a  correção pretendida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  A conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões acompanhou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.        Relatório  O processo administrativo ora em análise trata do Pedido de Ressarcimento  do  IPI,  referente  ao  3ª  trimestre  de  2004  (fl.  02/19),  o  qual  foi  indeferido  pelo  Despacho  Decisório de fl. 23.  Após ser intimada dessa decisão em 28/04/2009, a ora recorrente apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade (fl. 25/33), na qual alegou o seguinte:  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 95          3 a) que o Despacho Decisório era nulo por ter sido emitido por Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil e não pela autoridade competente prevista no art.  43 da IN SRF n° 600/2005;  b) que o Despacho Decisório era nulo porque a empresa não foi intimada a se  manifestar sobre o fim da instrução processual conforme determina o artigo  44 da Lei n° 9.784/99;  c)  que  o  Despacho  Decisório  era  nulo  porque  não  existia  motivação  demonstrando  as  razões  do  indeferimento  do  pedido,  resultando  em  cerceamento do direito de defesa;  d)  que  o  Despacho  Decisório  deveria  ser  reformado  porque  a  interessada  possuiria  o  direito  ao  ressarcimento;  e  que  não  estaria  juntando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório  por  serem  em  grande  quantidade, fato que motivaria o pedido de diligencia e perícia;  e) que requeria a correção do ressarcimento pela taxa selic;  f) Por fim, requereu a realização de perícia e diligências.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a  Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Não  há  ofensa  à  garantia  constitucional  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  quando  todos  os  fatos  estão  descritos  e  juridicamente embasados, possibilitando à contribuinte contestar  todas  razões  de  fato  e  de  direito  elencadas  no  despacho  decisório.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  RESSARCIMENTO DE IPI. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o pedido de ressarcimento de IPI quando se constata  que  não  há  crédito  passível  de  ressarcimento  ao  final  do  trimestre­calendário.    Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 96          4 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido    Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl.  64/72),  no  qual  requereu  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  alegando  todas  as  preliminares  e  razões  de  mérito  já  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  e,  acrescentando,  em  preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido pelo indeferimento do pedido de diligência.    É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminares    Quanto  às  preliminares  argüidas  que  também  já  tinham  sido  alegadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  a  motivação  exteriorizada  no  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  demonstra­se  adequada  e,  a  meu  sentir,  correta,  reproduzo  excerto e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados:    "A  manifestante  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  que  indeferiu  totalmente o pedido, alegando cerceamento do direito  de  defesa,  pois  não  haveria  a  motivação  para  a  glosa  dos  créditos.  É  improcedente  a  alegação  da  contribuinte,  pois  não  houve  ofensa  ao  principio  constitucional  da  ampla  defesa.  0  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  dá  pela  criação  de  embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à  parte contrária.  0  Despacho  Decisório  de  fl.  22  informa  que  a  glosa  ocorreu  porque  houve  a  constatação de  que  o  saldo  credor passível  de  ressarcimento no fim do trimestre é  inferior ao valor pleiteado.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 97          5 .‘A fl. 20, o "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS" e  o  "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR  RESSARCÍVEL"  demonstram  que  no  final  do  trimestre,  em  30/09/2004, não há saldo credor passível de ser ressarcido. Tais  informações são suficientes para a interessada ter conhecimento  de  que  forma  o  crédito  foi  utilizado  e  o  motivo  para  o  indeferimento do pedido de ressarcimento. Deste modo, rejeita­ se a preliminar de nulidade do despacho decisório, em  face da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla defesa.  Também não procede a alegação de que o Despacho Decisório é  nulo porque não foi assinado por autoridade competente. Como  se  verifica  a.  fl.  51,  o  Despacho  foi  assinado  pelo  titular  da  DERAT/São  Paulo.  O  que  confundiu  a  manifestante  é  que  os  cargos  de  Delegado  são  ocupados  por  auditores  da  Receita  Federal.  Assim,  além  de  auditor,  o  signatário  do  Despacho  é  também o titular da DERAT.  Quanto  à  falta  de  intimação  após  a  instrução  processual,  na  forma determinada pelo art. 44 da Lei n° 9.784/99, o Processo  Administrativo Fiscal — PAF (Decreto n° 70.235/72), não prevê  qualquer  intimação prévia ao contribuinte para ciência na  fase  procedimental,  ou  seja  na  fase  anterior  ao  lançamento  ou  a  prolação da decisão"    Quanto à preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, por  ter  indeferido o  pedido de diligência e perícia formulado pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade,  não assiste razão a recorrente.   Importa salientar que a diligência é determinada quando o colegiado entende  que  o  processo  não  está  em  condições  de  ser  julgado,  necessitando  de  novos  elementos  ou  providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta de produção de provas  por aquele que teria a obrigação de apresentá­las. A baixa do processo em diligência, então, é  meramente uma possibilidade. Com efeito, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a  liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Ademais, repise­se, a diligência  não  visa  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  Por  isso,  a  decisão  de  primeira  instância  não  incorreu em vício algum.  Por  oportuno,  pelos  motivos  expostos  no  parágrafo  anterior,  desde  logo,  indefiro o pleito recursal para a realização de diligência e perícia.    Dessa forma, rejeito todas as preliminares suscitadas no Recurso Voluntário.        Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 98          6 Mérito    Entendo  que  a  questão  fundamental  de  mérito  a  ser  decidida  no  presente  julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais.  O  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência  de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à  parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os  meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base  da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 99          7 Como se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia  o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as  providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a  atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve  ser desempenhada pelas partes.  Assim,  não  pode  o  julgador  usurpar  a  competência  da  autoridade  fiscal  e  intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como,  lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos  autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório.   Dessa  forma,  a  busca  pela  verdade material  não  pode  ser  entendida  como  ilimitada.  Em  realidade,  nenhum  Princípio  é  soberano  e  outros  também  regem  o  processo  administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade,  Legalidade,  Segurança  Jurídica,  dentre  outros.  Por  conseguinte,  será  lastreado  nas  circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência  de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento.  Outro  ponto  nodal  sobre  a  mesma  matéria  refere­se  ao  momento  para  a  apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal  tem como limite  temporal para a  juntada  de  provas,  usualmente,  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Em  contrapartida,  o  sujeito  passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto  é, quando da apresentação de sua  Impugnação/Manifestação de  Inconformidade, sob pena de  preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias , as quais  permitiriam ao  contribuinte  carrear provas  aos  autos  em outro momento processual:  a)  fique  demonstrado a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente  e  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  Considerando­se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o  da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente  consideradas se estendidas a ambas as partes.  A  jurisprudência  desse  Conselho  mostra  que,  em  várias  ocasiões,  tem­se  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  posterior  àquela  definida  na  legislação  e  em  circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do  Princípio da Verdade Material.  Creio  que  isso  é  possível,  legal,  justo  e  desejável.  Entretanto,  somente  em  condições bastante específicas. Entendo que somente deve­se  admitir  tais provas,  quando no  momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega.  Importante  frisar que não basta  ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor  probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 100          8 Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas  de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material  já anteriormente apresentado.  Agir  de  forma  diversa,  aceitando  qualquer  tipo  de  prova,  em  qualquer  circunstância,  sem  que  tenha  sido  apresentado  um  conjunto  probatório  no  momento  fatal  definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar  uma  força  absoluta e  soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais,  estaria­se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  o  seu  disposto  não  seria  aplicado  em  hipótese alguma, excluindo­o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado  por lei.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada  de  documentos,  estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude do  caso  concreto posto  em  análise. Assim, determinado documento pode guardar  conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Nessa  linha,  outras  declarações  prestadas  à RFB,  tais  como DIPJ  e Dacon,  poderiam  fazer  prova  da  veracidade  dos  dados  registrados  na DCTF  retificadora,  desde  que  transmitidas  antes  do  Despacho  Decisório  e  possuíssem  informações  compatíveis  com  o  conteúdo  da  retificadora.  Então,  nesse  caso,  a  juntada  de  outras  declarações  ao  processo  se  constituiria  num  conjunto  com  força  probatória,  ainda  que  relativa  e,  por  isso  mesmo,  não  afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua  convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem  transmitidas  extemporaneamente,  pois  não  passariam  de  documentos  sem  nenhum  valor  probatório.   Assim,  registros  contábeis,  que  não  estejam  revestidos  das  formalidades  legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova.  Essas  considerações  são  de  crucial  importância  para  avaliação  da  caracterização  de  determinada  prova  como  reforço  da  anteriormente  apresentada  e,  conseqüentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades  de cada caso concreto é o que deve pautar o  julgador nesse desiderato, não obstante, sem se  afastar do norte lógico­jurídico que deve alicerçar sua decisão.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 101          9 No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e  não  juntou  nenhuma  prova  da  sua  liquidez  e  certeza.  Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a  justeza de sua pretensão.  Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que  considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar  a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se  constituísse em um conjunto probatório no momento oportuno.   Por fim, quanto ao suposto direito à correção dos créditos escriturais de IPI  pela taxa Selic, quando do seu pedido de ressarcimento, novamente, tal argumentação recursal  não merece prosperar.  Com efeito, esta Turma já teve oportunidade de se pronunciar sobre o assunto  em  julgamento  recentemente  realizado  em  processo  do  mesmo  contribuinte.  Naquela  oportunidade,  o  Acórdão  3002­000.291,  da  lavra  da  I.  Relatora  Conselheira Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, foi assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do fato gerador: 14/07/2004   CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Nos  termos  da  súmula  411  do  STJ,  é  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.  Não é esta, contudo, a hipótese dos presentes autos, em que fora  pleiteada a incidência da taxa SELIC desde a data de entrada do  insumo até o momento da apresentação do processo.    Como restou consignado no Acórdão citado, o Superior Tribunal de Justiça já  manifestou entendimento no sentido de que não cabe a correção monetária  sobre os  créditos  escriturais de IPI por ausência de previsão legal, contudo, ocorrendo oposição estatal ilegítima  à utilização desses créditos, nasce a necessidade da correção, sob pena de enriquecimento sem  causa  do  Fisco.  Tal  tese  jurídica  foi  esposada  no  julgamento  do  REsp  1.035.  847/RS,  submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 102          10 1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise Arruda,  julgado  em 27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp nº 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 03/08/2009)    Ademais,  em  decorrência  da  posição  recorrentemente  assentada  naquela  Corte Superior, foi editada a Súmula STJ nº 411, que possui a seguinte ementa:    É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.    Portanto,  em  se  tratando  de  créditos  escriturais  de  IPI,  via  de  regra,  não  incide a correção monetária,  contudo, existindo oposição  ilegítima por parte do Estado à sua  efetiva utilização pelo contribuinte, é devida a correção pela taxa Selic.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.933853/2009­61  Acórdão n.º 3002­000.790  S3­C0T2  Fl. 103          11 No caso em tela, não se verifica tal oposição ilegítima por parte da Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Em realidade, a ora recorrente nem mesmo conseguiu comprovar  a existência do crédito pleiteado, conforme já mencionado anteriormente.  Desse modo, por  todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares  suscitadas  e,  no mérito,  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  e  não  reconhecer  o  direito  creditório.     (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 103DF CARF MF

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7880702 #
Numero do processo: 11831.001087/2003-27
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre supressão de instância nas situações em que as instâncias recursais inferiores, além de decidir a questão prejudicial, adentraram ao mérito do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação.
Numero da decisão: 9303-008.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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INOCORRÊNCIA. Não ocorre supressão de instância nas situações em que as instâncias recursais inferiores, além de decidir a questão prejudicial, adentraram ao mérito do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Demes Brito (relator), que lhe deu provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 10 87 /2 00 3- 27 Fl. 619DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, apresentado tempestivamente pela Fazenda Nacional, nos termos dos §§3º e 5º do art. 7º da Portaria MF nº. 527, de 01 de novembro de 2010, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº. 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3201-001.323, de 26/06/2013, por meio do qual deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, cuja ementa está assim redigida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 1992, 1993, 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N.118/2005. No Recurso Extraordinário n. 566.621/RS, assentou-se pela sistemática de repercussão geral, ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à 9 de junho de 2005. Para os pedidos de repetição de indébito protocolados anteriormente a essa data, o prazo é de 10 (dez) anos, contado do pagamento indevido. COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. O gozo da isenção veiculada pelo art.6o da Lei Complementar n. 70/91 tinha como condicionantes que a sociedade fosse constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas,independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas. COFINS. ISENÇÃO PARA AS SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO. Fl. 620DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 A isenção concedida às sociedades civis de profissão regulamentada pelo art. 6°, II, da LC n° 70/91 foi revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/96. Matéria julgada sobre a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543C do Código de Processo Civil, no Recurso Especial n. 826.428/ MG (DJe 01/07/2010). A divergência suscitada, conforme alegações da recorrente, diz respeito a supressão de instância, e a isenção da COFINS referente as sociedades civis de prestação de serviços de profissão regulamentada. Do juízo de admissibilidade, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, ás e-fls. 607-611. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Conselheiro Demes Brito - Relator O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos. Decido. In caso, trata-se de pedido de restituição, protocolado em 14/02/2003, de Cofins (DARFs às fls. 31 a 116), relativos a recolhimentos efetuados em 1992, 1993, 1994, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, sob o fundamento de que a Recorrente é sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, subsumindo-se aos preceitos do art.6º , II da Lei Complementar n. 70/91. O Despacho Decisório (fls. 280 a 292) da Delegacia de Administração Tributária –DERAT, de São Paulo, não homologou o pedido de restituição e as respectivas declarações de compensação. Fl. 621DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 A Delegacia de Julgamento de São Paulo I, em decisão de fls. 355 e ss, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, entendendo que: i. que parte do direito creditório teria sido atingido pela decadência, por terem transcorrido mais de cinco anos entre a data do pagamento antecipado, com fulcro no art.150, §§1o e 4o do CTN; ii. a partir de abril de 1997, com a entrada em vigor do art.46 da Lei n. 9430/96, não se caberia mais falar em isenção de sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentadas, por força do art.111 do CTN, o que teria sido corroborado pelo Recurso em Agravo de Instrumento n. 456182/SC do Supremo Tribunal Federal; iii.que, na época de vigência da isenção, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentadas apenas poderiam gozar desse direito, se não optassem pelo regime de tributação do imposto sobre a renda lucro real ou presumido por força do disposto nos arts. 6o , II da Lei Complementar n. 70/91 c/c com os arts. 1o, 2o e parágrafos do Decreto-lei nº 2397/87, art. 1o da Lei n. 8541/92 e Parecer Normativo COSIT n. 3/94; iv. a ciência do decisão que não homologa a compensação deve ocorrer antes de cinco anos, contados da data da entrega do pedido, conforme o §5o , do art. 74, da Lei n. 9430/96, de sorte que, a declaração de compensação, entregue em 25/04/2003, teria sido homologada tacitamente. Por sua vez, a decisão recorrida afastou a prescrição/decadência do direito de repetição do indébito tributário referente à COFINS, sem que determinasse o retorno dos autos à DRF de origem, para apreciação do mérito, deixando, de observar o duplo grau de jurisdição. Prima facie, o Colegiado recorrido não poderia afastar a prescrição/decadência em relação ao período pleiteado pela Contribuinte, sem que a DRF analisasse a certeza e liquidez do crédito. Por outro lado, a Fazenda Nacional deveria ter embargado o decisum para eliminar do julgamento obscuridade ou contradição, ou para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha. Na espécie, a ausência da manifestação da decisão recorrida quanto as questões de mérito, implica em supressão de instância. Se não houve julgamento da certeza e liquidez dos indébitos e do montante reclamados, no julgamento de primeira instância, não há como repeti-los/compensá-los, sem aferir a certeza e liquidez dos valores pleiteados e do seu montante. Neste sentido, esta E. Câmara Superior, no julgamento do acórdão nº 9303008.105, sessão de 20 de fevereiro de 2019, de relatoria do Ilustre Conselheiro, Rodrigo da Costa Pôssas, restou decidido que afastada a prescrição parcial reconhecida na decisão de primeira instância que, inclusive, prejudicou o enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se a remessa do processo à instância de origem para que sejam analisadas as demais questões suscitadas pela Contribuinte. Transcreve-se ementa do aresto: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1992 a 30/11/1992, 01/01/1995 a 30/04/1995, 01/06/1995 a 31/12/1995, 01/02/1996 a 29/02/1996 Fl. 622DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RETORNO PROCESSO À INSTÂNCIA DE ORIGEM. ENFRENTAMENTO DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. A afastada a prescrição parcial reconhecida na decisão de primeira instância que, inclusive, prejudicou o enfrentamento do mérito da demanda posta nos autos, impõe-se a remessa do processo à instância de origem para que sejam analisadas as demais questões suscitadas pela contribuinte, mormente em relação à efetiva existência dos indébitos pleiteados. Dessa forma, os autos devem retornar à Unidade de Origem para que a Autoridade Administrativa se pronuncie sobre a certeza e liquidez dos valores e do montante pleiteados pela Contribuinte não atingidos pela prescrição/decadência, evitando-se a supressão de instância e o cerceamento de defesa. Dispositivo Ex positis, dou provimento parcial ao Recurso da Fazenda Nacional, com o retorno dos autos à Unidade de Origem para que se pronunciem sobre a certeza e liquidez dos indébitos reclamados entre 14/02/1993 até 31 de março de 1997. É como voto. (Assinado digitalmente) Demes Brito Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, redator designado. Com a devida vênia ao voto do ilustre relator, discordo de suas conclusões a respeito do recurso fazendário em referência. O recurso da Fazenda Nacional foi admitido para reanálise de duas matérias: 1) Supressão de instância; e 2) Isenção da Cofins. 1) Supressão de instância De acordo com a recorrente, a turma ao afastar a prescrição do direito de restituição, deveria ter devolvido o processo para a origem para análise do mérito do pedido. Acontece que a discussão de mérito já foi decidida pela própria turma recorrida. Recorda-se que trata-se de pedido de restituição de pagamentos da Cofins relativos a fatos geradores dos anos calendários de 1992 até 2002. Tanto a DRF de origem quanto o acórdão da DRJ declararam que o direito estaria prescrito para os pagamentos efetuados antes de 5 anos, e para os valores não atingidos pelo prazo prescricional, que a contribuinte não cumpria os Fl. 623DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 requisitos para a isenção prevista no art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70/91. Portanto, ambas instâncias, no Despacho Decisório da DRF e no Acórdão da DRJ, enfrentaram o mérito do direito, negando-os. Por sua vez, o acórdão recorrido afastou parcialmente o prazo de prescrição e também enfrentou o mérito do pedido, entendendo que o contribuinte atendia aos requisitos da isenção. Portanto, não houve a alegada supressão de instância. 2) Isenção da Cofins A contribuinte é uma sociedade civil de profissão legalmente regulamentada, que fazia jus à isenção da Cofins com base no art. 6º da Lei Complementar nº 70/91 que vigorou até março/97 quando foi revogada pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96. A insurgência da Fazenda Nacional é que os contribuintes que tivessem optado pelo regime de tributação do IRPJ, pela sistemática do lucro presumido, não faziam jus à referida isenção. Essa questão foi decidida recentemente no acórdão nº 9303-007429, relatoria do ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, aprovado por unanimidade. Por esta razão adoto aquele voto como razão de decidir, transcrevendo-o abaixo: (...) Alinho-me ao posicionamento da contribuinte no que toca à questão aqui em divergência. Para tanto, utilizo as razões de decidir do voto vencedor do acórdão nº 9303-002.244, desta 3ª Turma, em 07/05/2013, da lavra do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que abaixo transcrevo: Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Redator Designado Como relatado, trata-se de pedido de restituição de Cofins, pertinente à isenção conferida às sociedades civis a que se refere o ar. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987. Com o devido respeito ao nobre relator, divirjo de seu entendimento, pelas razões a seguir expostas. A Cofins, nos termos dos artigos 1º e 2º da lei supracitada, incide sobre o faturamento mensal das pessoas jurídicas e as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Predito faturamento compreende a receita bruta de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Por outro lado, o artigo 6º dessa lei isentava de contribuição, dentre outras, às sociedades civis a que se refere o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, a seguir transcrito: “Art. 1º. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada ano-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País.” (Destaquei). Predita isenção teve vigência até março de 1997, quando então foi revogada pelo art. 56 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispôs. “Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Fl. 624DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997.” Da análise dos dispositivos legais aludidos, verifica-se que até o início da vigência do disposto nesse artigo 56, as condições para as pessoas jurídicas fazerem jus à isenção em comento são as previstas no art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397/87, quais sejam: a) a pessoa jurídica deve ser sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; b) deve ser registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica; e c) deve ser constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Ao meu sentir, os requisitos legais a serem preenchidos pelas sociedades civis são, tão- somente, os elencados no artigo 1º do já citado Decreto-Lei, não sendo lícito acrescentar-lhes outros não previstos em lei. Não se alegue que a opção pela apuração do imposto de renda com base no lucro presumido ou no lucro real, facultado às aludidas sociedades civis pelo art. 71 da Lei 8.383/1991, as excluem da isenção ora discutida. Como bem observou o Conselheiro Gilberto Cassuli, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário 106.403 (Acórdão 20175.051), “(...) a Lei nº 8.383/91, em seu art. 71, possibilita às pessoas jurídicas referidas no art. 1º do Decreto-lei nº 2.397/87, preenchidos os demais requisitos, a opção pela tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Presumido. Posteriormente, a Lei nº 8.541/92, em seus arts. 1º e 2º, procedeu algumas alterações nesta matéria, possibilitando a tributação do imposto de renda, devido pelas pessoas jurídicas das quais estamos tratando, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos”. Entretanto, não houve restrição à isenção no art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Renda. Por isso, não podem outras normas, de hierarquia inferior, ou ainda o aplicador, sob argumento de interpretar a lei, exigir outro requisito. Não se pode, com base nesta restrição, disciplinar de maneira diferente e restritiva, a isenção concedida pela lei complementar que instituiu a contribuição. A opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido somente reflete na tributação deste imposto. É de notar-se que o art. 1º do DL nº 2.397/87 dispõe sobre a não incidência do Imposto de Renda sobre o lucro apurado dessas sociedades civis, o que não tem qualquer pertinência com a tributação da Cofins. Demais disso, o artigo 6º da citada lei complementar não condiciona a isenção dessa contribuição ao regime de tributação do Imposto de Renda adotado pela sociedade civil beneficiária da desoneração fiscal. Deves lembrar, ainda, que não é lícito ao intérprete ou ao aplicador da lei restringir-lhe o alcance quando o legislador assim não o fez. Hugo de Brito Machado, comentando as isenções subjetivas assevera que elas são “concedidas em função de condições pessoais de seu destinatário”. Em assim sendo, as condições inerentes à beneficiária do favor fiscal devem circunscrever à sua natureza jurídica –se sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registrada no Registro Civil da Pessoa Jurídica e não ao regime de tributação a que estão sujeitas. Quanto ao Parecer Normativo Cosit nº 003/1994, citado na decisão de primeira instância, é oportuna a lição do professor Paulo de Barros Carvalho, citada pela Conselheira Maria Teresa Martínez Lópes, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário 103.384 (Acórdão 20211.773): Pareceres normativos consistem em manifestações de agentes especializados na esfera federal, sobre matéria tributária submetida à sua apreciação, e que adquirem foros Fl. 625DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 normativos, vinculando a interpretação entre funcionários. Mas o contribuinte, de forma alguma, está obrigado a obedecer as disposições constantes de parecer normativo, pois só é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei. O parecer normativo representa única e exclusivamente a opinião do Fisco sobre determinada disposição legal, tendo o mesmo valor jurídico que a opinião do contribuinte. Não pode ir além, nem ficar aquém das disposições legais, sob pena de fatal ilegalidade. Somente pode explicitar o que está implícito na lei e visando colaborar com o contribuinte, uma vez que não passam de subsídio interpretativo da norma legal. Ora, se pareceres normativos não podem ir além das disposições legais, obviamente, o citado Parecer Cosit, ao restringir o alcance da norma isencional, não se ateve à natureza meramente interpretativa, transfigurou-se em ato constitutivo. Portanto ilegal. O mesmo entendimento, mutatis mutandis, aplica-se à Instrução Normativa SRF nº 21/1992. Por derradeiro, cabe registrar que a isenção das sociedades civis já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim se manifestou (REsp 156839/SP, julgado em 23/03/98, Relator Ministro José Delgado): TRIBUTARIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS MEDICOS. 1 A Lei Complementar n. 70/91, de 30.12.1991, em seu art. 6º, II, isentou, expressamente, da contribuição do COFINS, as sociedades civis de que trata o artigo 1º DO DecretoLei n. 2.397, de 22.12.1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 2 Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6º, II, da LC n. 70/91, fixase o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em lei complementar, consequentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que será abrangida pela isenção do COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 3 - Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6º, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda. 4 - Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lado dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao interprete criála. 5 - É irrelevante o fato das recorridas terem optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o artigo 71 da Lei n. 8.383/91 e os artigos 1º e 2º da Lei n. 8.541/92. Essa opção tera reflexos para fins de pagamento do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo artigo 6º, II, da Lei Complementar n. 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. 6 - Recurso especial improvido. Fl. 626DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-008.936 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11831.001087/2003-27 Mais recentemente, em 08/11/2016, esta Turma, agora por unanimidade, uma vez mais acatou a tese acima, resultando em acórdão nº 9303-004.375, da relatoria do i. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, com a seguinte ementa: COFINS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País e registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, até 31 de março de 1997, independentemente do regime de tributação do imposto de renda a que estavam sujeitas, faziam jus à isenção da Cofins. Por conseguinte, a contribuição paga no período é passível de restituição/compensação. Recurso Especial da Procuradoria negado. (...) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, prevalecendo o decidido no acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 627DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.921179/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVADO VALOR MENOR DO IMPOSTO INFORMADO NA DCTF RETIFICADORA. PAGAMENTO INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação da declaração, não há disponibilidade de pagamento. Não se reconhece o direito creditório.
Numero da decisão: 1001-001.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.368  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  LUVEP LUZ VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVADO  VALOR  MENOR  DO  IMPOSTO  INFORMADO  NA  DCTF  RETIFICADORA.  PAGAMENTO  INDISPONÍVEL. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Não restando comprovado o valor menor de imposto informado na retificação  da  declaração,  não  há  disponibilidade  de  pagamento.  Não  se  reconhece  o  direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 92 11 79 /2 00 9- 71 Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10783.921179/2009­71  Acórdão n.º 1001­001.368  S1­C0T1  Fl. 243          2 Relatório  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  transmitida  em  15/10/2008, que tem por objeto pagamento a maior de IRRF (código 0561), do qual pleiteia o  crédito  de  R$  51.320,61.  Transcrevo,  abaixo,  trechos  da  decisão  de  primeira  instância  que  resumem o pedido:  No dia 15/10/2008, a interessada transmitiu à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) o PER/DCOMP 02450.00494.151008.1.3.040202 (fls. 23/28), no qual  informou  possuir  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  de  IRRF  (código  de  receita: 0561), relativo ao 2º trimestre de 2008, no montante de R$ 51.320,61, que  foi utilizado na compensação de débitos fiscais próprios.  A compensação declarada não  foi  homologada porque,  segundo o despacho  decisório proferido eletronicamente pela DRF Vitória (fl. 05):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER  /DCOMP  (...)  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.    Características do DARF:  Período de apuração  Código de  receita  Valor total do  DARF  Data de  arrecadação  30/09/2008  0561  51.320,61  10/10/2008    Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado no  PER/DCOMP:  Número do  pagamento  Valor  original total  Processo (Pr)/PERDCOMP  (PD)/Débito (Db)  Valor original  utilizado  5109507341  51.320,61  Db: cód 0561 PA 30/09/2008  51.320,61  Valor total  51.320,61    Cientificada  do  despacho  decisório  em  01/12/2009  (fl.  110),  a  interessada  manifestou sua inconformidade em 21/12/2009 (fls. 2/3), alegando, em síntese, que  errou  ao  elaborar  a  sua DCTF  do  2º  trimestre  de  2008,  relativamente  ao  IRRF  –  código 0561, tendo pagado indevidamente ou a maior o valor de R$ 51.320,61.  (...)  A  razão  para  o  indeferimento  do  reconhecimento  do  crédito  e  para  a  não  homologação  da  compensação  foi  o  fato  de  o  pagamento  feito  a  título  de  IRRF,  código Darf 0561, relativamente ao 2º trimestre de 2008, estar devidamente alocado  ao débito correspondente informado na DCTF válida à época do Despacho (fl. 113).  Com efeito, vemos na DCTF um débito no valor de R$ 104.510,50 a esse título, e  vemos também os Darfs relativos a esse débito recolhidos em 10/10/2008 (51.320,61  +  1.795,97  +  51.189,54  +  204,38)  (fls.  114/115),  perfazendo  o  valor  total  de R$  104.510,50.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10783.921179/2009­71  Acórdão n.º 1001­001.368  S1­C0T1  Fl. 244          3   O  referido  acórdão,  prolatado  em  27/03/2012  (Acórdão  nº  12­44.814)  pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  – RJ  (DRJ/RJ1),  considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Uma vez que não restou comprovado que o pagamento de IRRF foi  indevido ou a  maior,  conclui­se  que  tal  pagamento  não  constitui  direito  creditório  passível  de  restituição ou compensação.    A decisão argumentou que em sua manifestação de inconformidade, cabe ao  sujeito  passivo  contraditar  os motivos  alegados  na  decisão  não homologatória,  provando  sua  contradita.  Que  a  interessada  não  juntou  aos  autos  qualquer  documento  capaz  de  provar  a  procedência  de  sua  impugnação.  Que,  assim,  negava  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade.  Cientificado da decisão de primeira instância em 24/04/2012 (documentos de  fls. 124 a 129), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22/05/2012 (fls. 130 a 136,  carimbo aposto na primeira folha do recurso).  Nele, reafirma que errou no preenchimento da DCTF original, razão pela qual  apresentou  DCTF  retificadora  em  27/04/2012  (fls.  151  a  231),  após  ciência  do  Despacho  Decisório  (01/12/2009). Que na DCTF enviada em 10/12/2009 havia declarado débito de R$  104.510,50,  relacionando­o  aos  seguintes  DARF:  (i)  R$  204,38;  (ii)  R$  1.795,97;  (iii)  R$  51.189,54;  (iv)  R$  51.320,61.  Que  na  DCTF  retificadora  informou  que  o  débito  era,  na  verdade, de R$ 53.189,89 (fls. 164 e 165). Que a DCTF retificadora tem o condão de substituir  a declaração anteriormente apresentada, razão pela qual faz jus à compensação pleiteada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Conforme  relatório  acima,  na  falta  de  prova  da  existência  do  direito  creditório, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade. De fato, os  únicos  documentos  anexados  aos  autos,  também  com  o  Recurso  Voluntário,  são  cópias  de  DARF, de DCTF original e retificadora, e de PER/DCOMP.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10783.921179/2009­71  Acórdão n.º 1001­001.368  S1­C0T1  Fl. 245          4 A existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado são requisitos essenciais  ao deferimento da compensação requerida, na forma do art. 170 do Código Tributário Nacional  ­ CTN (Lei nº 5.172/1966). Compete ao sujeito passivo, que dele pretende se beneficiar,  sua  efetiva comprovação.  O art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.599/2015 estabelece que a DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório  só  produz  efeitos  se  houver  prova  inequívoca da  ocorrência  de  erro de  fato  no preenchimento da declaração. Nesse contexto,  a  partir  daquele  momento  processual  (ciência  do  despacho  decisório),  o  reconhecimento  de  direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de modo a  se conhecer qual  seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº  13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito. E de acordo com 967 do Regulamento do Imposto de Renda –  RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração  mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis.  No  caso  concreto,  o  DARF  pago  foi  devidamente  alocado  ao  débito  inicialmente apurado, declarado em DCTF. Não há qualquer prova de erro no cálculo original  do  IRRF,  nem  do  valor  declarado  na  DCTF  retificadora.  Assim,  não  há  disponibilidade  do  pagamento.    Conclusão  Conclui­se que não restou comprovado o valor menor de imposto informado  na  retificação  da  DCTF.  Por  consequência,  não  se  reconhece  o  crédito  pleiteado  e  não  se  homologam as compensações efetuadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 245DF CARF MF

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7902110 #
Numero do processo: 10735.720485/2011-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2001-001.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-12T21:37:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-09-12T21:37:25Z; Last-Modified: 2019-09-12T21:37:25Z; dcterms:modified: 2019-09-12T21:37:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-09-12T21:37:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-12T21:37:25Z; meta:save-date: 2019-09-12T21:37:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-12T21:37:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-09-12T21:37:25Z; created: 2019-09-12T21:37:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-09-12T21:37:25Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-09-12T21:37:25Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10735.720485/2011-81 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001-001.371 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de agosto de 2019 Recorrente JOSE NABUCO GUEDES FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da base de cálculo do IRPF de despesas com previdência oficial é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, em que foram glosadas deduções a título de contribuição previdenciária oficial no valor de R$ 27.802,43, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução, a juízo da autoridade lançadora. Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 29 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde alega, em síntese: - conforme se vê na sentença prolatada pelo MM Juiz do TRF da 1ª Região, nos autos do processo trabalhista 0901/03-1 a empresa reclamada foi condenada a pagar ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 04 85 /2 01 1- 81 Fl. 52DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720485/2011-81 impugnante a importância de R$ 138.597,15. Da importância recebida, descontou o valor pago ao advogado (R$ 15.779,27) e ofereceu à tributação o valor de R$ 122.817,98; - o valor de R$ 27.802,43 corresponde à Contribuição Previdenciária incidente em razão do citado processo trabalhista em que a Juíza determinou seu recolhimento conforme Alvará Judicial 0626/2008; - o recolhimento foi efetuado com um valor inclusive superior, ou seja R$ 27.929,96, face a variação da TR entre a data do recolhimento e a data da expedição do alvará; - junta documentos; - solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; Transcrito do acórdão: “O contribuinte declarou rendimentos tributáveis de R$ 122.817,98, contribuição previdenciária de R$ 27.802,43 e IRRF de R$ 27.567,55. Não é possível identificar, com os elementos trazidos aos auto, se o total de R$ 27.802,43 se refere à parte descontada do empregado ou se está incluído neste valor a parte da contribuição da empresa, que não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. O interessado deveria complementar as provas com cópia dos cálculos efetuados no processo trabalhista que discriminem a natureza do valor de R$ 27.802,43 da contribuição previdenciária recolhida nos autos. Assim, embora o interessado tenha direito à dedução de contribuição à previdência oficial incidente sobre os rendimentos oferecidos à tributação, não é possível identificar qual foi o valor descontado dele, pois não foram trazidos aos autos cópias das peças da reclamatória trabalhista que discriminem os valores recolhidos”. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 36 e segs. por meio do qual reconhece erro no preenchimento da DIRPF 2009, quando informou R$ 27.802,43 a título de dedução de previdência oficial decorrente da reclamatória trabalhista, quando o correto teria sido R$ 7.882,13, e solicita que se processe a alteração. Alega também erro na informação dos rendimentos tributáveis, onde declarou R$ 122.817,98, quando o correto teria sido R$ 110.794,72, e solicita retificação dos valores. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Fl. 53DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720485/2011-81 Preclusão Inicialmente cabe delimitar o alcance da matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter integralmente a glosa imposta pelo Fisco sobre a dedução de R$ R$ 27.802,43 a título de contribuição para previdência oficial. Em recurso voluntário, o contribuinte recorre contra parte da glosa, no valor de R$ 7.882,13, acatando, pois, a diferença de R$ 19.920,30. Quanto a essa diferença, portanto, a mesma não é mais objeto de análise e julgamento na esfera administrativa, mantendo-se o crédito tributário lançado correspondente. Mérito Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os argumentos e documentos trazidos em sede de recurso administrativo comprovam a retenção de R$ 7.882,13, a título de previdência oficial, sobre os valores recebidos pelo contribuinte em decorrência de reclamatória trabalhista, para fins de sua utilização como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Da Lei 9.250/95: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: ... d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ...” O contribuinte requer o restabelecimento do valor de R$ 7.882,13, a título de contribuição para a previdência oficial, relativo à ação trabalhista em que foi reclamada a empresa SHV Gás Brasil Ltda. A justificativa da DRJ para manutenção total da glosa do valor recolhido ao INSS foi que não havia nos autos elemento que possibilitasse a identificação das parcelas que compuseram o valor total do recolhimento, ou seja, a parte do empregado (reclamante) e a parte da empregadora (reclamada). Em seu recurso, o contribuinte admite o erro, que realmente não poderia ter deduzido em DIRPF o valor total do recolhimento, e sim somente a parte que lhe fora retida (parte do empregado). Para demonstrar o valor que considera procedente (R$ 7.882,13), acrescentou planilha com demonstrativo mensal das diferenças pleiteadas em juízo (fl. 47/49), no qual constam separadamente as parcelas do INSS devidas pelo reclamante e pela empresa reclamada, que totalizaram R$ 27.547,13. Esse valor está no documento emitido pela 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, no processo nº 0901/ 03-1, que homologa os cálculos (fl. 45). Fl. 54DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.371 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720485/2011-81 No citado demonstrativo apresentado, tem-se que o valor total devido de contribuição previdenciária sobre as parcelas da reclamatória trabalhista originalmente apresentado ao Juízo, de R$ 27.547,13, é o resultado da soma das parcelas do reclamante (R$ 7.809,75) e da empresa reclamada (R$ 19.737,38). O valor pleiteado no recurso para que seja restabelecido como dedução, de R$ 7.882,13, é o valor original da parte do empregado corrigido pela TR para 31/05/2005, da mesma forma que foi corrigido o valor total no já citado documento da Vara do Trabalho. Desta forma, em sede de recurso voluntário o contribuinte demonstra a parcela de contribuição previdenciária oficial (parcela do reclamante) retida sobre os valores recebidos decorrentes da reclamatória trabalhista ante a empresa SHV Gás Brasil Ltda, no valor de R$ R$ 7.882,13, parcela essa dedutível da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Assim sendo entendo que deve ser restabelecido o valor de R$ 7.882,13 a título de dedução de contribuição para previdência oficial. Quanto à solicitação do recorrente contida em seu recurso de reduzir o valor declarado dos rendimentos recebidos em decorrência da ação trabalhista em questão, pelas razões que expõe, esclareço que como no documento de lançamento não foi apontada infração quanto ao valor dos rendimentos tributáveis declarados, a mesma não pode ser apreciada no presente litígio, pois a matéria passível de julgamento está restrita ao lançamento de ofício. O pedido de alteração do valor declarado dos rendimentos equivale a um pedido de retificação da DIRPF, cuja competência para apreciar é da unidade da Receita Federal do domicílio do declarante e, portanto, não pode ser conhecido por essa turma julgadora administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja restabelecida a dedução a título de contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 7.882,13, conforme acima descrito, e em consequência exonerar o crédito tributário lançado correspondente. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923791/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2000 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 9303-008.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação (e-fls. 01 a 03), transmitido em 13/05/2005, de créditos originários de pagamento indevido ou a maior de Cofins, com recolhimento em DARF datada de 14/11/2000, no valor originário de R$ 325.733,09, que ultrapassaria o crédito devido em R$ 208.447,19, que, corrigidos, seriam utilizados para quitação de débitos de Cofins não cumulativa, no montante de R$ 370.577,41, com vencimento na data da compensação. A DERAT em São Paulo emitiu despacho decisório eletrônico (e-fl. 04), em 25/03/2009, no qual informava que o valor pago pela DARF encontrava-se integralmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 37 91 /2 00 9- 80 Fl. 239DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-008.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923791/2009-80 utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. A contribuinte foi cientificada do despacho em 1º/04/2009 (e-fl. 07) A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às e-fls. 08 a 20. A 6ª Turma da DRJ/SP1 exarou o acórdão nº 16-31.696, em 24/05/2011, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade do sujeito. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, às e-fls. 80 a 100, repisando, em essência, as razões apresentadas na impugnação. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento em 23/07/2013, resultando no acórdão nº 3801-001.974, que tem a seguinte ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO- HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. O acórdão teve o seguinte teor: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Embargos de declaração da contribuinte Intimada para ciência do acórdão em 29/08/2013 (e-fl. 116), a contribuinte interpôs embargos de declaração, às e-fls. 119 a 125, alegando a existência de omissões. O Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 16/06/2016, apreciou os argumentos da contribuinte, no despacho de admissibilidade de e-fls. 141 a 144, entendendo improcedentes os vícios apontados e por isso rejeitou os embargos de declaração. Recurso especial da contribuinte Cientificada do despacho que não admitiu seus embargos em 25/11/2016 (e-fl. 148), a contribuinte interpôs recurso especial de divergência às e-fls. 150 a 163, em 06/12/2016. Afirma a divergência com relação à duas matérias: 1) admissão da DCTF retificada após emissão do despacho decisório como comprovação da apuração dos créditos utilizados em pedido de compensação e 2) afastamento da multa de mora com a quitação espontânea dos débitos mediante compensação, antes da intimação de quaisquer medidas fiscalizatórias. Para primeira matéria, a contribuinte toma por paradigma o acórdão nº 3403- 003.343, que permitiriam a produção de provas em momento processual posterior ao da impugnação enquanto o recorrido atribui o ônus dessa prova à contribuinte, com provas adicionais. Já no tocante à segunda matéria, o sujeito passivo esgrime o aresto paradigma de nº 3802-003.662, que afasta a multa de mora nos casos de quitação espontânea de débitos mediante compensação, o que o acórdão a quo, também reconhece, apenas não admite que a compensação não homologada se encontre nessa situação. Fl. 240DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-008.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923791/2009-80 O Presidente da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, apreciou o recurso especial de divergência da contribuinte, em 03/05/2017, no despacho de e-fls. 195 a 200, e, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, negou-lhe seguimento quanto às duas matérias. A primeira em razão de falta de similaridade fática, a segunda por darem o mesmo tratamento jurídico à situação fática posta nos arestos paradigmas e o do recorrido resultando em consenso em vez de dissenso. Agravo da contribuinte Cientificada do resultado do despacho que negou seguimento ao seu recurso especial, em 08/11/2017 (e-fl. 202), a contribuinte apresentou agravo à Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais - Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em 13/11/2017, no documento de e-fls. 205 a 211. A agravante reafirma a existência a existência de similaridade fática entre os casos analisados nos paradigmas da primeira matéria que a declaração espontânea afastaria a multa no caso da segunda matéria. A Presidente da CSRF, no despacho de e-fls. 214 a 226 acolheu parcialmente o agravo para determinar dar seguimento apenas em relação à ausência de prova do crédito a compensar, pois para a segunda matéria a discussão não abrange a existência de declaração espontânea, mas apenas se há equiparação entre compensação e pagamento. Contrarrazões da Fazenda Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial em 04/10/2018 (e-fl. 229), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em 19/10/2018, às e-fls. 230 a 236. O Procurador afirma que já o art. 373 do CPC/2015 assevera que ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito cabe o ônus da prova, não cabendo ao Fisco demonstrar a existência dos elementos informados pelos contribuintes. Afirma ainda que: Ademais, o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito, seque apresentou a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito, e se limitou a alegar que houve um erro de fato no preenchimento da DCTF original e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. Finaliza pleiteando que seja negado provimento ao recurso especial de divergência da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. No mérito, desde logo saliento que, nos casos de pedido de restituição ou ressarcimento, me alinho com os que entendem ser o ônus probatório do contribuinte, o qual Fl. 241DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-008.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923791/2009-80 deve demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório por ele pleiteado. Invocar o princípio da verdade material apenas com um pedido, desguarnecido das provas necessárias, provas essas que em regra são de posse do requerente, me parece um exagero em afronta à legislação aplicável, iniciando-se com o CTN (art. 170), o Decreto nº 70.235/1972 (art. 16, § 4º), pela Lei nº 9.784/1999 (art. 36) , a Lei nº 9.430/1996 (art. 74)e chegando ao até ao CPC/2015 (art. 373). Saliento que a contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que levasse ao afastamento do que ela própria declarou originalmente em sua DCTF, declaração que tem natureza constitutiva, conforme já reconhecido pelo STJ, e não meramente declaratória, pois é confissão de dívida (Decreto-lei nº 2.124/1984) e pode levar diretamente à execução dos débitos nela declarados. Entendo que a produção de provas ainda mais extemporâneas, deveria atender aos requisitos postos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, contudo, se a contribuinte pretende infirmar o débito, poderia, ao menos em sede de recurso voluntário, trazer algum elemento de prova neste sentido; não o fez. O julgador a quo, não vendo qualquer indício que o levasse a discordar do despacho decisório exarado, ou da decisão da DRJ, manteve a decisão de piso. Aliás, já na decisão de piso o relator bem abordou a questão, como nos excertos do voto (e-fls. 75 e 76) abaixo transcritos se pode observar: 10. A recorrente, no entanto — como ela mesma o apregoa — retificou essa declaração por meio da DCTF anexa às fls. 66/67 (precedida, aliás, de outras retificadoras já canceladas), na qual procura desvincular parte do DARF do débito em apreço. O procedimento adotado é conhecido. Para tanto basta alterar os valores das rubricas listadas sob o título "créditos vinculados" (pagamento, suspensão, etc.) ou mesmo reduzir o valor do tributo devido no mês, o que possibilita liberar — ao menos em tese — a quantia desejada. 11. Não é outra, no caso em estudo, a origem do crédito que alega possuir, como demonstra o cotejo da retificadora com a pesquisa citada. 12. Sucede todavia que — além de não justificar a modificação das informações constantes na declaração original — o sujeito passivo não apresentou um único documento que pudesse comprovar a exatidão dos novos valores declarados, limitando-se a exibir uma planilha de cálculo na fl. 68. 13. Ora, é da essência da relação processual que as alegações sejam devidamente instruídas com as respectivas provas. Tal princípio encontra-se inscrito no art. 36 da lei n° 9.784/99, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim como no art. 16, III, do decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal; (...) 15. Assim, caberia à interessada comprovar não só a composição da base de cálculo, visto que reduziu sensivelmente o valor do tributo devido no mês, mas também a origem dos novos valores lançados sob a rubrica "créditos vinculados". Para isso seria de capital importância apresentar, dentre outros documentos, o Livro Razão, o Livro de Registro de Entrada, o Livro de Registro de Fl. 242DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-008.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923791/2009-80 Saída, as notas fiscais relativas ao faturamento do mês e, sendo o caso, documentação idônea que atestasse a exatidão da importância declarada como suspensa por medida judicial. 16. Entretanto, como já assinalei, o sujeito passivo não apresentou um único elemento de prova — salvo a Já referida planilha de cálculo —, o que torna no mínimo duvidosa a existência do direito creditório informado no PER/DCOMP e, portanto, justifica plenamente a não homologação da compensação declarada. (Sublinhas do original, negritei.) Não foi outro o entendimento expresso pelo relator do acórdão recorrido, que, às e-fls. 110 e 111, assim se expressou: Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no caso em tela. No mais, considerando-se que as informações prestadas na DCTF situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões Conforme já salientado, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Por essas razões, considero improcedente o recurso especial de divergência da contribuinte. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto para que se negue provimento o recurso especial de divergência do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 243DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-008.875 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.923791/2009-80 Fl. 244DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.900137/2008-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. PERÍCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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PEREIRA & REFRAMINAS SERVIÇOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 59 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Não tendo ocorrido nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, deve-se afastar o pedido de nulidade formulado pela parte. PERÍCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia que, além de não preencher os requisitos previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que para comprovar os fatos alegados, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 80. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF nº 80). DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo à compensação e/ou restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 01 37 /2 00 8- 24 Fl. 331DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900137/2008-24 (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-33.991, proferido pela 4ª Turma da DRJ/BHE (Revisa Acórdão n° 28629, de 11 de setembro de 2010), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por resumir resume bem o início da contenda, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: O presente processo foi submetido a julgamento na sessão de 28 de janeiro de 2010, tendo sido proferido o Acórdão 25.335, de fls. 31/32, nos seguintes termos. "Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito credit6rio no valor de R$5.419,71 (cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e um centavos). Cientifique-se a interessada. Antonio Chaves Barreto — Relator e Presidente Participaram ainda do presente julgamento Agostinho Ribeiro Mendes, Carlota dos Mares Guia Peixoto Nicácio, Marcello Godinho Filho e Eugenio Cota Guimarães. RELATÓRIO Conforme Despacho Decisório de 20/03/2008, fls. 24, não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP 01403.22679.260906.1.7.03- 0210, por não ter sido identificado o período de apuração a que se referia o crédito informado, concluindo pela existência de um débito no valor original de R$5.473,91 (cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos). Em 03 de abril de 2008, a empresa toma ciência do referido despacho, fls. 26, em 18 de abril de 2008, apresenta sua impugnação, alegando, em síntese, ter cometido equivoco na indicação do período. Em 28 de janeiro de 2009, o despacho de fls., 30, assinala: "Tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade de fls. 01 a 10, proponho o encaminhamento do presente processo à DRJ/BHE/MG para prosseguimento". VOTO As fls. 28 e 29, documentos juntados ao processo pela autoridade preparadora, titulado "Demonstrativo Analítico de Compensação", onde se informa o número do presente processo, conclui pela compensação, restando um saldo de crédito no valor de R$127, 26. Pelo exposto, voto por julgar procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$5.419,71 (cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e um centavos) que poderá ser compensado com eventuais débitos existentes em seu nome, segundo a legislação pertinente." Em 16 de abril de 2010, o Senhor Chefe EAC-2 encaminha as ponderações de fls. 33/34, registrando: Fl. 332DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900137/2008-24 "O saldo de crédito, apontado às fl. 29, significa apenas que o crédito, se deferido fosse, teria capacidade para extinguir, com folga o débito informado, mas de forma alguma significa o reconhecimento do direito creditório ou análise semelhante. Serve o documento de fls. 28/29 apenas para verificação de necessidade de prosseguimento de cobrança de possível parte excedente ao crédito, nos termos do artigo 48 da In SRF n° 600/2005." Em 13 de maio de 2010, mediante despacho de fls. 35, este relator e presidente da 4ª turma, concluiu não terem sido cumpridas as determinações do artigo 27 da Portaria MF n° 58, de 17 de março de 2006. Em 23 de junho de 2010, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sete Lagoas apresenta razões para que se considere que o exposto As fls. 33/34, efetivamente apontou inexatidão material. Argumenta que: "Entendo que o documento anexado de fls. 29, que subsidiou a decisão pro latada no Acórdão 25.335/2010, por desprovido dos devidos esclarecimentos, tenha propiciado a falta de coincidência entre a idéia e o estado verdadeiro do fato. Por consequência, o julgador foi conduzido ao equivoco de tomar como existente um fato que, na verdade, não existiu, ou seja, que a autoridade jurisdicionante teria concluído pela compensação." À vista dos argumentos apresentados, este relator e presidente decidiu acolher as ponderações do Senhor Delegado e trouxe novamente o processo a apreciação da 4a Turma, sendo proferido o Acórdão 28.629, de 16 de setembro de 2010, cuja voto se transcreve: "Por oportuno, verifica-se que na fl. 29, citada no despacho de fls. 33/34 existe uma anotação a lápis que não pode ser considerada por óbvias razões. 0 documento de fls. 29 conclui de maneira taxativa: Saldo de crédito: R$ 127,26. Ora, se o documento trazido aos autos pela autoridade preparadora afirma que existe um saldo de crédito, outra conclusão não se poderia chegar sendo que existe um saldo de crédito. E, por natural, este saldo de crédito só existiria após a compensação. Esta é a leitura que o julgador se viu obrigado a fazer. Se o citado documento tinha outro objetivo, esta circunstância deveria estar expressa nos autos. Como não estava, a decisão foi pelo reconhecimento do direito creditório. O Despacho de fls. 33/34, em que pese informar o motivo da juntada dos citados documentos, informa: "Para executar a referida verificado, esta Seção utilizou a ferramenta operacional homologada pela RFB, denominada "Sistema de Apoio Operacional", gerando o demonstrativo de fls. 28/29. Nesse trabalho, considerou-se o crédito pleiteado, passível de deferimento, e o débito informado como compensado pelo contribuinte." De igual modo, pode se concluir que, se o débito informado foi considerado compensado, esta compensação somente poderia ter sido levada a termo pelo crédito pleiteado. Sob este entendimento, não haveria o que reconsiderar no Acórdão prolatado pela 4" Turma. No entanto, o despacho do Senhor Delegado logra esclarecer a questão. Assim, apresento novo voto, abandonando o fundamento do Acórdão 25.335, de 28 de janeiro de 2010, propondo que o considere sem efeito. Não obstante, a conclusão final permanece inalterada. A impugnante faz jus ao direito creditório. Os documentos anexados ao processo por este relator (fls. 46/57) permitem constatar que: 1 - Os pagamentos por estimativa estão comprovados. 2- Os valores das retenções na fonte foram confirmados na DIRF. Fl. 333DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900137/2008-24 3 - A receita oferecida a tributação é compatível com as retenções. Assim, concluo encontrar-se fartamente confirmado o argumento da impugnante de que ocorrera mero erro de transcrição, quando registrou a forma de apuração trimestral do ano-calendário de 2003 em lugar da apuração anual em 2004. Pelo exposto, voto por julgar procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no valor de R$5.419,71 (cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e um centavos) que poderá ser compensado com eventuais débitos existentes em seu nome, segundo a legislação pertinente. Antonio Chaves Barreto — Relator" Por unanimidade, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente para reconhecer o direito creditório no valor de R$5.419,71 (cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e setenta e um centavos). O referido processo foi encaminhado à unidade de origem para as providências cabíveis. Ocorre que, em 19/10/2010, o processo foi devolvido a esta DRJ, com o seguinte despacho: "No processo n° 13607.000634/2008-41, que trata de manifestação de inconformidade contra despacho decisório eletrônico do SCC, foi baixada diligencia pela DRJ/BHE/MG. Considerando que o mesmo objeto foi tratado no processo n° presente processo. A informação fiscal relativa a diligência solicitada na fi. 189 do processo n°13607.000634/2008-41 consta de suas fls. 215/216. 13609.900137/2008-24, juntamos o processo n° 13607.000634/2008-41 ao presente processo. A informação fiscal relativa a diligência solicitada na fi. 189 do processo n°13607.000634/2008-41 consta de suas fls. 215/216. Esclarecemos que a mesma manifestação de inconformidade gerou indevidamente os dois processo, sendo um vinculado ao número gerado pelo SCC (13609.900137/2008- 24), corretamente formalizado, e o outro protocolado na ARF/Pedro Leopoldo sem observância do vinculo ao número de controle do SCC. Entretanto, o processo n° 13609.900137/2008-24 já foi objeto de decisão da DRJ/BHE/MG, ainda não cientificada ao contribuinte. Considerando que a informação fiscal relativa a esta diligencia apresenta dados que podem levar a uma decisão divergente daquela constante do presente processo, devolvemos ambos processos, ora juntados, para análise pela DRJ/BHE/MG dos efeitos de tal divergência, ressaltando que a informação fiscal já foi cientificada ao contribuinte." O interessado tem ciência da informação fiscal em 27/08/2010, conforme AR de fls. 218, do processo 13607.000634/2008-41, que foi apensado ao processo em epígrafe. A empresa não apresenta manifestação sobre o citado relatório. Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade em questão e não reconheceu o direito creditório postulado, não homologando a compensação em litígio, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 Inexatidões Materiais. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão devem ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, mediante o proferimento de novo Acórdão. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO-CSLL Fl. 334DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900137/2008-24 Ano-calendário: 2004 Reconhecimento de Direito Creditório Constatado que a soma dos valores retidos pelas fontes pagadoras com o valor recolhido não é suficiente para suplantar o valor devido, não há que se falar em direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente, visando à reforma da decisão que indeferiu compensação, interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese: Fl. 335DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-000.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900137/2008-24 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Inicialmente a Recorrente alega a nulidade do procedimento fiscal de forma genérica e argumenta que apresentou todos os documentos comprobatórios de suas alegações. Todavia, afasto a preliminar de nulidade arguida por não se enquadrar nos casos descritos, como causa de nulidade, no art. 59 do Decreto 70.235/72 1 . 1 “Art 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa". Fl. 336DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-000.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900137/2008-24 A Recorrente requereu, ainda, se fosse o caso, a realização de prova pericial para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e apresenta a formulação de quesitos. Contudo, entendo não se tratar de hipótese de perícia e indefiro o pleito Assim, rejeita-se o pedido de perícia, nos termos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, já que os motivos expostos pela Recorrente não a justificam, bem como pelo fato de serem os elementos coligidos nos autos suficientes à formação da convicção desta julgadora para apreciação da lide No mérito, conforme já relatado, a Recorrente efetuou por meio de Declaração de Compensação (DCOMP), compensação de débito de IRPJ estimativa mensal referente janeiro/2005 com Saldo negativo de CSLL, exercício 2004, contudo, não houve sua homologação ante constatação de não haver direito creditório a ser reconhecido. A Recorrente, alega em seu Recurso Voluntário, que recebeu o termo de intimação para prestar esclarecimentos, pois a DIPJ referia-se a lucro real trimestral. Em atendimento alterou o PerDcomp para 4º trimestre de 2004, fls. 12-17. O Despacho decisório foi emitido com fulcro no PERerDcomp retificador que não homologou a compensação porque agora havia outra consistência entre o PerDcomp trimestral e a DIPJ anual do ano de 2004. Isso porque a Recorrente não entendeu seu o erro que foi o de confundir ano-exercício com ano-calendário. Por outro lado, após a prolação de 3 (três) decisões pela DRJ, restou a prevalência do acórdão de nº 02-33.991, fls. 62-68. Assim, após exame do saldo negativo de CSLL anual do ano-calendário de 2004, das fontes proporcionais aos rendimentos oferecidos a tributação (fls. 54-57) e dos pagamentos por estimativa (fls. 53) concluiu-se pelo indeferimento do pedido, conforme já mencionado. Já a Recorrente apresentou Recurso Voluntário discordando do critério proporcional adotado pela DRJ e argumentou que o direito creditório, relativo aos valores retidos na fonte, deve ser reconhecido integralmente por estar devidamente comprovado documentalmente, e a consequente homologação da compensação nos termos pleiteados. Em que pese as alegações da Recorrente estarem bem fundamentadas, entendo, que após os equívocos, ocorridos no decorrer do processo serem solucionados, não há razão para reforma do acórdão do piso, vez que a Recorrente, a quem cabe o ônus probante neste caso, não logrou êxito na comprovação da origem do suposto direito creditório, pois com as correções feitas nos cálculos, na verdade, ele é inexistente.. Assim, por concordar o voto condutor do acórdão recorrido, reproduzo trechos de suas razões e as tomo como fundamento parcial desta decisão: Fl. 337DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-000.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900137/2008-24 De fato, este relator ao efetuar o cálculo não observou, mesmo tendo indicado, a proporcionalidade para as retenções indicadas, a saber, 2,32 e 3,68%. Da mesma forma, não observou a proporcionalidade com respeito à retenção de R$1.133,35, quando reconheceu o valor de R$239,43. Abaixo segue o quadro demonstrativo anteriormente elaborado: Assim, o quadro demonstrativo, após a correção das inexatidões materiais é o que se apresenta a seguir: Constatado está que o valor total retido a titulo de CSLL é de R$26.049,06 e não R$28.528,38 indicado pela impugnante na Ficha 17 de fls. 52. O Relatório Fiscal aponta ainda que o valor efetivamente oferecido tributação alcança o montante de R$2.870.230,44, indicado na Ficha 06A, Linha 08 DIPJ, de fls. 49, do processo 13609.900137/2008-24, e não R$3.440.249,46, indicado no demonstrativo elaborado pelo relator As citadas fls. 57. Com efeito, constatado está o equivoco material. Por consequência, o valor retido passível de utilização há de ser igualmente proporcional à receita oferecida, No caso, foi oferecido o percentual de 83% da receita total auferida. Logo, a utilização dos valores retidos deverá ser limitado a este mesmo percentual, ou seja R$ 21.732,96. Considerando que o total da CSLL devida é de R$26.697,95 (Ficha 17, fls.52) e o somatório da CSLL retida com a CSLL mensal paga por estimativa (R$3.652,84, Ficha 17, fls. 52) alcança o total de R$25.385,80, conclui-se que não existe direito creditório a ser aproveitado pela impugnante. Assim sendo constatada inexatidão material cometida na elaboração do Acórdão DRJ/BHE n° 28.629, de 16 de setembro de 2010, fls. 58/59, o erro cometido é corrigido de oficio por meio deste documento. Fl. 338DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-000.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900137/2008-24 A correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos existentes da decisão encontra previsão no Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de oficio ou a requerimento do sujeito passivo. A Portaria MF n° 58 de 17 de março de 2006, indica o instrumento para esta finalidade: Art. 22. (...) § 1º Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, é proferido novo acórdão. O Relatório Fiscal registra ainda que teria havido omissão de R$570.019.02, ocasionando uma exigência fiscal de R$48.302,06 de CSLL a Pagar. Com referência a esta conclusão da fiscalização este relator não pode se manifestar, por ausência de litígio. Não existe o indispensável lançamento e seus pressupostos para que o interessado possa apresentar sua defesa. Por óbvio, não existe tampouco defesa do interessado. Assim, o presente voto restringe-se à indicação da correção do erro material, concluindo por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela impugnante a vista da constatação de não haver direito creditório a ser reconhecido. Ademais, trata-se, pois, da aplicação da Súmula CARF nº 80 que assim dispõe: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. No mínimo, a Recorrente deveria ter exibido documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito informado no PER/DCOMP e o alegado erro de fato do qual decorreu a retificação da DCTF . Ora, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente, bem como a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto Importante lembrar que as situações de erro material (ou erro de fato) podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, desde que comprovadas. Aludido Parecer assim determina: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não Fl. 339DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-000.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900137/2008-24 homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Contudo, a Recorrente não carreou aos autos documentos de sua contabilidade que dessem suporte ao reconhecimento do crédito pleiteado. Logo, como não foram comprovadas a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto, não há se falar em dedução do imposto devido no valor do imposto de renda retido na fonte. Destaque-se que essa Julgadora entende que a juntada de documentos deve ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Afinal, a autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito Fl. 340DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-000.828 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.900137/2008-24 admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, considerando apenas PER/DCOMPJ e DCTF - não é observar ao princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Verifica-se que os dados presumidamente errados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Logo, não foram carreados aos autos pela Recorrente os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário. Destaque-se que todos os documentos apresentados foram examinados. Assim, tem-se que nos estritos termos legais o procedimento fiscal está correto, conforme o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto por rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 341DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.006252/2008-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2003 CIDE. ROYALTIES. FATO GERADOR. DATA DA REMESSA AO EXTERIOR. O fato gerador da CIDE sobre os royalties é mensal e se consubstancia na data da remessa dos royalties ao exterior. A mera escrituração dos royalties pelo sujeito passivo não caracteriza necessariamente sua disponibilidade jurídica, devendo-se para tanto observar o que as partes (licenciante e licenciada) contrataram a respeito de sua exigibilidade. CRÉDITOS E DÉBITOS. VINCULAÇÃO. A alocação dos pagamentos aos débitos é de competência das unidades da Secretaria da Receita Federal.
Numero da decisão: 3301-006.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para considerar a concomitância da discussão da multa de mora e definir o fato gerador á data de transferência ao exterior. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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royalties  ao  exterior.  A  mera  escrituração  dos  royalties  pelo  sujeito  passivo  não  caracteriza  necessariamente sua disponibilidade jurídica, devendo­se para tanto observar  o  que  as  partes  (licenciante  e  licenciada)  contrataram  a  respeito  de  sua  exigibilidade.  CRÉDITOS E DÉBITOS. VINCULAÇÃO. A alocação dos pagamentos aos  débitos é de competência das unidades da Secretaria da Receita Federal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  considerar  a  concomitância da  discussão  da multa  de  mora e definir o fato gerador á data de transferência ao exterior.  Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Ari Vendramini­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 62 52 /2 00 8- 32 Fl. 375DF CARF MF     2   Relatório  1.    Tratam  estes  autos  de  análise  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  ,de  créditos  de CIDE REMESSAS,  no  valor  de R$  2.601.879,95,  com  débitos  da mesma CIDE  REMESSAS,  transmitida  eletronicamente  pelo  Sistema PER/DCOMP, disponível  no  sitio  da  Secretaria da Receita Federal na Internet.    2.    Os presentes autos foram formalizados para tratar manualmente a DCOMP de nº  11816.64645.290304.1.3.04­6020.    3.    Adoto o relatório da DRJ/BELÉM por bem descrever os fatos     Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  ­  DCOMP  n"11816.64645.290304.1.3.04­6020  (11s.2/6)  em  que  o  contribuinte  aponta  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico —  CIDE,  pelo  uso  de  tecnologia/serviço  técnico/pagamento  royalties  nos  termos  do  §30 do art.2" da Lei n"10.168/2000, com a redação dada pela Lei n°  10.332/2001. O valor do pagamento indevido ou a maior seria de R$  2.601.879.94, código 8741. Os débitos a serem compensados são  • CIDE, 8741. PA outubro/2003. vencimento 14/11/2003, valor original  R$ 1.328.613.19;  • CIDE, 8741, PA .janeiro/2004. vencimento 13/02/2004. valor original  R$ 1.320.163.31.  Por intermédio do Parecer DRF/MNS/SEORT n° 112/2009 e respectivo  Despacho  Decisório  (fls.129/136).  o  direito  creditorio  não  foi  reconhecido em razão de não restar demonstrada a liquidez e certeza  do  mesmo.  Em  conseqüência.  a  compensação  foi  considerada  não  homologada.  Ainda  segundo  a  unidade  de  origem,  o  pagamento  efetuado  em  14/11/2003  (fls.4  e  26)  não  estaria  caracterizado  como  pagamento indevido ou a maior.    Tendo tomado ciência do Parecer/Despacho Decisório em 23/03/2009  (1.137). o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em  22/04/2009 (fls.138/167), via procuradores (fls.170/184). alegando em  síntese que:  1.Em 15/10/2003 e 22/10/2003. a  requerente  efetuou  remessas  de  royalties  por  ela  devidos  à  sua  controladora  no  exterior.  conforme  contrato de  royalties  (doc.02)  em  relação  às  vendas  efetuadas  no  2'  trimestre/2003,  como  comprovam os  contratos  câmbio:    2. Por equívoco, a requerente considerou que o titio gerador da  CIDE  devida  em  decorrência  dos  royalties  por  ela  devidos  a  sua controladora no exterior. em relação ao 2" trimestre/2003.  havia  ocorrido  no  momento  da  remessa  deste  •  royalties.  De  modo que no dia 14/1 1/2003 recolheu a CIDE a le relativa;    3. Reavaliando seus procedimentos, a requerente constatou que  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  conforme  disposto no §3° do art.2° da Lei 10.168/2000 havia ocorrido já  quando  da  disponibilização  jurídica  dos  valores  relativos  aos  royalties  ao  credor,  que,  de  acordo  com  o  contrato  celebrado  entre  a  requerente  e  sua  controladora  no  exterior  ocorrera  já  em  31/07/2003  e  não  apenas  quando  da  efetiva  remessa  dos  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10283.006252/2008­32  Acórdão n.º 3301­006.265  S3­C3T1  Fl. 376          3 royalties.  Desse  modo,  verificou  a  requerente  que  a  CIDE  deveria haver sido recolhida em 15/08/2003;    4.  Constatado  o  equívoco,  a  requerente  procedeu  a  novo  recolhimento  da  C1DE  em  31/03/2004  sobre  o  valor  dos  royalties relativos às vendas efetuadas no 2° trimestre/2003, em  valor  principal  idêntico  àquele  do  recolhimento  que  efetuara  em 14/11/2003;    5.  Entendendo  não  ser  aplicável  a  multa  de  mora  nesse  pagamento,  por  se  tratar  de  denúncia  espontânea,  deu  início  à  sua  discussão  na  esfera  judicial,  tendo  depositado  o  valor  da  multa de mora sub judice;      6.  Para  dar  comprimento  à  legislação  fiscal,  procedeu  à  retificação  das  respectivas  DCTF's,  incluindo  o  valor  da  referida C1DE na declaração de julho,  indicando como DARF  habil para efeito de quitação da C1DE devida aquele recolhido  em 31/03/2004, com data de vencimento em 15/08/2003;    7.  Portanto,  a  requerente  considerou  que  o  recolhimento  originalmente  feito  em  14/11/2003  constituía  pagamento  indevido pois efetuado sem a existência do correspondente fato  imponível  determinado  por  lei.  e.  ainda,  pagamento  efetuado  em duplicidade,  na medida  em que  se  referia  à mesma C1DE  que  fora  recolhida  novamente  em  31/03/2004,  extemporaneamente, com data de vencimento em 15/08/2003;    8. A interpretação da legislação tributária utilizada no Parecer  para  definir  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  é  equivocada,  pois  admite  que  a  mera  apropriação  contábil  mensal dos valores relativos aos royalties possa ser subsumida  na  expressão  "creditado­.  constante  do  §30  do  art.2°  da  Lei  10.168/2000;    9. Ainda que a lógica adotada pelo Parecer fosse aceita, o que  se  admite  apenas  para  argumentar,  não  pode  ser  admitida  a  utilização  do  pagamento  ocorrido  em  14/11/2003,  no  vencimento,  para  quitar  os  supostos  débitos  identificados  mensalmente,  haja  vista  a  existência  de  pagamento  que  pretendeu  quitar  fato  gerador  anterior,  ocorrido  em  31/07/2003;    10. Equivoca­se o Parecer ao assumir que meras apropriações  contábeis, para o resguardo do regime de competência. tenham  o  condão de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da Cl  DE.  na  forma  definida  nos  §§2`)  e  3'  do  art.2'  da  Lei  10.168/2000;    11.  A  contabilização  adotada  pelo  contribuinte  não  tem  o  condão de, por si só, fazer nascer a obrigação tributária:    12.  A  incidência  decorre  da  concretização  da  hipótese  lïitica  eleita  pela  norma  tributária  sobre  o  aspecto  material:  (transcreve parte do art.] 14 do CTN)    13.  Os  §§2.°  e  3'  do  art.2°  da  Lei  10.168/2000  expõem  claramente  que  o  surgimento  da  obrigação  tributária  ocorre  Fl. 377DF CARF MF     4 com a primeira concretização da hipótese  ffitica de  incidência  (transcreve a norma)    14.  O  núcleo  fatie()  estará  concretizado  na  verificação  de  valores  efetivamente pagos,  creditados.  entregues.  empregados  ou remetidos do aspecto material da hipótese de incidência. E o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  exação  aqui  tratada é a configuração de royalties. a qualquer título;    15. A caracterização efetiva do direito aos royalties somente se  encerra  após  o  atingimento  do  termo  final  do  período  de  verificação de sua existência  :  16. No caso concreto, a forma e o período de concretização dos  royalties.  somente  é  N,erificável  a  luz  do  que  acordaram  as  partes  licenciante  e  licenciada:  (transcreve  Os  subitens  6.1  e  6.3 do contrato de tecnologia)    17. Assim,  sendo sua apuração  trimestral. os  royalties nascem  trimestralmente,  ou  seja.  somente  após  o  fechamento  do  trimestre é que os royalties existem:    18. No caso concreto, o primeiro evento juridicamente relevante  que  torna  os  royalties  existentes  devidos  ou  creditáveis  é  o  transcurso  do  prazo  de  30  dias  após  o  encerramento)  do  trimestre:    19.  Improcedentes.  portanto.  as  afirmações  de  que  "uma  vez  registrados na contabilidade os créditos de royalties, bem como  os  valores  da  Cide  correspondente,  em  consonância  com  o  artigo 114 do CTN, combinado com o § 3º do art. 2º da Lei nr  10.168/2000, é nascida a obrigação tributária.  •  20.  Como  é  sabido,  o  creditamento  contábil  diferencia­se  do  reconhecimento de dívida ou de obrigação de pagar. pelo lado  do potencial devedor, ou da constituição do direito de  receber  do potencial credor;    21. Os lançamento contábeis devem ser compreendidos à luz e  seus princípios e postulados. não como instrumento de natureza  fiscal:    22.  A  apropriação  mensal  na  conta  denominada  royalties  a  pagar dos valores de royalties constituem mero atendimento ao  regime  de  competência,  visando  atender  os  objetivos  da  contabilidade e não os do Fisco;    23.  A  Solução  de  Consulta  n°  90.  de  06  de  junho  de  2002.  citada  no  Parecer,  incorre  em  equívoco,  quando  afirma  que  ocorre  a  incidência  da  referida  contribuição  na  data  do  lançamento contábil    24. Não pode a contabilidade da requerente ser causa suficiente  para  determinar  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Tampouco  pode  a  contabilidade  modificar  unilateralmente  o  contrato  fazendo  com  que  a  requerente  determine  o  momento  em que o direito de seu parceiro no exterior fique configurado;  (transcreve jurisprudência do I° CC)    25.  O  entendimento  do  1º  CC.  no  caso  acima  mostrado,  tem  sido  constantemente  adotado na  jurisprudência  administrativa  para o 1RRF sobre  rendimentos de  residentes ou domiciliados  no exterior; (transcreve três ementas de julgados do 1° CC)  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10283.006252/2008­32  Acórdão n.º 3301­006.265  S3­C3T1  Fl. 377          5   26.  Dessa  fonna.  comprova­se  adequada  a  interpretação  da  legislação  tributária  adotada  pela  requerente  acerca  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  CIDE  a  que  se  referem os §§ 2° e 3° do art.2° da Lei 10.168/2000, qual seja,  no 30° dia contado a partir do encerramento do trimestre, data  na  qual  deve  ser  creditado  ao  licenciante  os  valores  correspondentes aos royalties apurados no trimestre encerrado;    27. A disponibilidade jurídica ou econômica da renda auferida  pela  licenciadora  não  pode  ocorrer  antes  do  término  de  seu  período de apuração, que, conforme a cláusula 6.3 do contrato  (doc.02),  é  trimestral.  Admitir­se  o  contrário  permitiria  reconhecer  que  a  cada  venda  de  telefone  celular  haveria  a  caracterização  dos  royalties,  acrescendo  o  patrimônio  da  credora;    28. Ainda  que  se  admitisse  que  os  fatos  geradores  houvessem  ocorrido  mensalmente  e  que  os  dois  pagamentos  fossem  considerados  indevidos,  apenas  para  fins  de  argumentação  equivoca­se  o  Parecer  ao  efetuar  a  alocação  do  pagamento  para a quitação da CIDE com o DARF pago cujo vencimento  indicado foi 14/11/2003:    29.  Não  há  dúvida  de  que  o  pagamento  realizado  em  31/03/2004  também  diz  respeito  à  CIDE  sobre  royalties  dos  meses  de  abril, maio  e  junho  de  2003.  de modo que  essa não  pode  ser  a  razão para que  se  adote aquele pagamento,  e  não  este, para fins de imputação  ;  30. Não pode a autoridade administrativa, ao seu livre arbítrio.  desconsiderando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  pretender  imputar determinado pagamento  indevido  de  tributo  a  suposto  saldo  devedor  em detrimento daquele  indicado pelo  contribuinte como hábil a sua quitação; (transcreve doutrina)    31.  Caso  não  se  considere  o  fato  gerador  como  o  efetivo  creditamento  dos  royalties  ao  beneficiário  no  exterior,  na  sua  acepção  jurídica.  ao  menos  deve  ser  reconhecido  que  o  pagamento  efetuado  em  31/03/2004  seja  considerado  em  primeiro  lugar  para  compensar  os  supostos  débitos  da  CIDE  apontados  no  Parecer.  a  fim  de  que  seja  parcialmente  homologada a compensação declarada:    32.  Requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  o  efeito  de  julgar  integral  mente  insubsistente o Despacho Decisório n' 112/2009 e homologada  a compensação.    Constam  ainda  dos  autos  os  seguintes  documentos  que  merecem  destaque:  Leis  10.168/2000  e  10.332/2001  (fis.15/19).  intimação  (11s.21/22)  e  resposta  (11s.23/24). Cópia  de Mandado  de  Segurança  (11s.34/58).  intimação  (11.81)  e  resposta  (fls.82/  1  02).  Consulta  processual  —  TRF  (  lls.104/108),  Solução  de  Consulta  n°  90  de  06/06/2002  (11.103).  telas  de  DCTF  (11s.117/119).  telas  do  SINAL  (11s.121/122).  contabilização  de  royalties  (fis.109/127).contrato  de  tecnologia (fis.186/250) e cópia de DCTI' 30 tri/2003 (11s.252/253).  É o relatório.    Fl. 379DF CARF MF     6 4.    A DRJ/BELÉM, analisando tais argumentos, exarou o Acórdão de nº 01­15.477,  que assim restou ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNi0  ECONÔMICO ­CIDE  Ano­calendário: 2003  CIDE.  ROYALTIES.  FATO  GERADOR.  DISPONIBILIDADE  JURÍDICA.  ESCRITURAÇÃO. O fato gerador da CIDE sobre os royallies é mensal e se  caracteriza pela disponibilidade jurídica ou econômica deste. O que ocorrer  primeiro.  A  mera  escrituração  dos  royahies  pelo  sujeito  passivo  não  caracteriza  necessariamente  sua  disponibilidade  jurídica,  devendo­se  para  tanto  observar  o  que  as  partes  (lieeneiante  e  licenciada)  contrataram  a  respeito de sua exigibilidade.  CRÉDITOS  E  DÉBITOS.  VINCULAÇÃO.  A  alocação  de  oficio  dos  pagamentos aos débitos deve ser  feita de maneira menos gravosa ao sujeito  passível.  Todavia.  não  há  vedação  legal  para  que  os  pagamentos  sejam  alocados na seqüência indicada pelo sujeito passivo.•  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    5.    Irresignada, ,a impugnante apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF,  onde, em síntese, alega ;    I – DA TEMPESTIVIDADE­ defende a tempestividade do recurso interposto    II – BREVE RESUMO DA LIDE   ­ Em 15 e 22 de outubro de 2003, a Recorrente efetuou remessas de royalties  por  'ela  devidos  a  sua  controladora  no  exterior,  conforme  contrato  de  royalties celebrado entre as partes ("Contrato") (doc. 02 da Manifestação de  Inconformidade),  em  relação  às  vendas  efetuadas  no  segundo  trimestre  de  2003, como compróvam os contratos de câmbio (fls.. 87­ 92).    ­  Por  equívoco,  a  Recorrente  considerou  que  o  fato  gerador  da  CIDE  Royalties  devida  em  decorrência  dos  royalties  por  ela  devidos  a  sua  controladora no exterior, em relação ao segundo trimestre de 2003, haveria  ocorrido no momento das remessas destes royalties em •15 e 22 de outubro de  2003.  Por  essa  razão,  em  14  de  novembro  de  2003,  último  dia  útil  da  quinzena  subsequente  ao  mês  de  ocorrência  deste  suposto  fato  gerador;conforme  o  parágrafo  50  do  artigo  2°  'da  Lei  n°  10.168/20001,  a  Recorrente  recolheu  a  CIDE  Royalties  relativa  aos  royalties  referentes  ao  primeiro trimestre de 2003 (fl. 26).    ­  Ocorre  que  a  Recorrente,  reavaliando  seus  procedimentos,  a  Recorrente  constatòu que o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, conforme  disposto  no  parágrafo,  3°  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.168/20002,  havia  ocorrido  já  quando  da  disponibilização  jurídica  dos  valores  relativos  aos  royalties  ao  credor, que,  de  acordo  com o Contrato,  ocorrera  já  em  30  de  julho de 2003, e não apenas quando'das efetivas remessas dos royalties, em  15 e 22 de outubro de 2003. Como consequência, concluiu a Recorrente que a  CIDE  Royalties  relativa  aos  royalties  referentes  ao  segundo  trimestre  de  2003  deveria  haver  sido  recolhida  em  15  de  agosto  de  2003,  à  luz  do  o  parágrafo  5°,  do  artigo  2°  da Lei'  n°  10.168/2000,  e  não  apenas  em  14  de  novembro de 2003, como ela havia procedido. ­ ­ Constatado o equívoco em  que  incorrèra,  a  Recorrente,  em  31  de  março  de  2004,  procedeu  a  novo  recolhimento  da  CIDE  sobre  o  valor  dos  royalties  relativos  ao  segundo  trimestre de 2003, ern valor principal  idêntico àquele do recolhimento que  efetuara em 14 de novembro de 2003 (R$ 2.601.879,94), acrescido dos juros  de mora, calculados a partir de 15 de agosto de 2003, data em que, como se  viu acima, o . pagamento da CIDE Royalties deveria haver ocorrido (fl. 27).  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10283.006252/2008­32  Acórdão n.º 3301­006.265  S3­C3T1  Fl. 378          7 No  que  tange  à  multa  de  mora,  a  Recorrente  não  a  incluiu  no  pagamento  feito,  por  entender  que,  en't  se  tratando  de  denúncia  espontânea,  restara  afastada a  incidência de qualquer penalidade, aí  incluída a multa de mora.  Sabendo, no entanto, que as autoridades tributárias adotam posicionamento.  distinto e que considerariam a multa de mora devida, a Recorrente buscoh ai  tutela jurisdicional, impetrando mandado de segurança, para ver reconhecido  seu  direito  líquido  e  Certo  de  não  se  ver  compelida  a  recolher  a multa  de  mora  em  caso  de  denúncia  espontânea  (fls.  34  e  seguintes),  havendo  depositado­  em  Juízo  o  valor  da multa  de mora  supostarnente  devida  em  decorrência do pagamento serôdio da CIDE Royalties relativa aos royalties  referentes ao segundo  trimestre de 2003 —  fl. 58 (doc. 02). Em Síntese,'em  31 de março de 2004, a Recorrente efetuou o pagamento da CIDE Royalties  relativa  aos  royalties  referentes  ao  segundo  trimestre  de  2003,  cujo  fato  gerador ocorrera  em 30 de  julho de 2003 e,  cujo pagamento deveria haver  ocorrido  em 15 de agosto 2003, no  valor de R$ 2.601.879,94, acrescido de  juros de mora, contados a partir de 15 de agosto 'de 2003, no montante de R$  244.056,34,  e  depositou  em  Juízo  o  valor  da  multa  de  mora  que  seria  alegadarnente  devida  em  relação  a  esse  pagamento  extemporâneo,  em  montante de R$ 520.375,99.    ­ Ainda, para dar cumprimento à legislação' fiscal, a Recorrente procedeu a  retificação  das  respectivas  DCTFs;  incluindo  o  valor  da  referida  CIDE  Royalties  na  declaração  de  julho,  como  Período  de  Apuração  em  julho,  indicando  como  DARF  hábil  para  efeito  de  quitação  da  CIDE  Royalties  devida aquele recolhido em 31 de março de 2004, com data de vencimento  em  15  de  agosto  de  2003  (doc.  03  da Manifestação  de  Inconformidade)  e  excluindo tal informação da DCTF de outubro de 2003.    ­  Dessa  forma,  a  Recorrente  considerou  que  o  recolhimento  originalmente  feito,  em  14  de  novembro  de  2003,  constituía  pagamento  indevido,  pois  efetuado  sem  a  existência  do  correspondente  fato  gerador,  e,  ainda,  pagamento  efetuado  em  duplicidade,  na  medida  em  que  a  mesma  CIDE  Rovalties  devida  em  relação aos  'rovalties  referentes ao  segundo  trimestre  de 2003 fora recolhida novamente em 31 de março de 2004.    ­ Considerando  o  pagamento  realizado  em  14  'de  novembro  de  2003  como  pagamento indevido, •a Recorrente procedeu, à declaração de compensação  do crédito referente a esse pagamento indevido com débito referente à .CIDE  Royalties  incidente  em  relação aos  royalties  referentes ao  terceiro  e quarto  trimestres de 2003 (DCOMP n° 11816.64645.290304.1.3.04­6020).    ­  A  compensação  declarada  pela  Recorrente,  entretanto,  restou  não­ homologada._  \ pelo Despacho Decisório DRF/MNS/SEORT n° 112/2009 (fl. 136), que teve  como  argumento  central  a  alegada  inexistência  de  direito  creditório•  decorrente do pagamento indevido de CIDE, uma vez que, conforme exposto  no Parecer DRF/MNS/SEORT n° 112/2009, o DARF indicado na DCOMP n°  11816.64645.290304.1.3.04­6020 haveria  sido utilizado para quitar á CIDE  Royalties devida em razão da ocorrência de  fatos geradores anteriores, não  remanescendo  quaisquer  valores  naquele  DARF  em  questão.  pára  compensação.    ­  Entendendo  ser  absolutamente  equivocada  a  interpretação  da  legislação  tributária  de  regência  adotada  pelo  Parecer,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade:  requerendo  fosse  integralmente  homologada  a  compensação  •  por  ela  declarada  na  DCOMP  n°  11816.64645.290304.1.3.04­6020,  ou,  sucessivamente,  fosse  parcialmente  homologada  a  compensação,  na  medida  da  aceitação  dos  argumentos  expostos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  que,  em  apertada  síntese,  foram os seguintés:  Fl. 381DF CARF MF     8 a)  a  interpretação  da  legislação  tributária  adotada  pelo  Despacho  Decisório  para  definir  o  momento  ­de  ocorrência  do  fato  gerador  é  equivocada, pois admite que a mera apropriação contábil mensal dos  valores  relativos  aos  royalties  possa  ser  subsumida  na  expressão  "creditado",  constante  no  parágrafo.3°­do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.168/2000;    b)  o  fato  gerador  da  CIDE  Royalties  só  ,ocorre  .quando  dá  efetiva  disponibilidade  jurídica  dos  royalties,  que,  em  relação  aos  royalties  referents  ao segundo trimestre de 2003 ocorreu em 30 julho de 2003;    c)  ainda  que  a  caracterização  do  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador da CIDE Royalties a que se referem os parágrafos 2° e 3° do  artigo 2° da Lei n° 10.168/2000 no caso concreto não se desse no 30°  dia contado a partir do encerramento do trimestre, quando menos não  seja, a disponibilidade  jurídica ou econômica dos  royalties não pode  ocorrer antes do término de seu período de apuração, que é trimestral;    d) ainda que a  lógica adotada pelo Despacho Decisório  fosse aceita,  não, poderia ser admitida a utilização do pagamento realizado em 14  de novembro de 2003, para  'quitar  os  supostos  débitos'  identificados  mensalmente,  mas  sim  o  pagamento  realizado  em  31  de  março  de  2004.    ­  O  voto  vencedor  proferido  .  no  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  acolheu  o  argumento  da  Recorrente  no  sentido  de  que  o  lançamento  contábil  dos  créditos  relativos a  royalties  não  é  suficiente para  fazer  nascer  o  fato  gerador  da  CIDE  Royalties,  sendo  necessária  a  efetiva  disponibilidade'  jurídica  destes  créditos,  que  só  surge  quando  a  obrigação  torna­se exigível, líquida e certa.    ­ Ademais, ,reconheceu­se que é a partir do Contrato, no qual foram definidas  as regras para o pagamento dos royalties, que deve ser definido o momento  do surgimento da dispnibilidade jurídica dos royalties e, consequentemente, o  momento da ocorrência do fato gerador da CIDE Royalties.    ­  Entretanto,  o  r.  Acórdão  DRJ/BEL  n°  01­15.477  entendeu  que  "o  contribuinte  não'  identificou  'corretamente  o  fato  gerador"  referente  aos  royalties  àpurados  no  segundo  trimestre  do  ano—calendário  de  '2003,  e  ."tampouco logrou êxito na demanda judicial" referente à cobrança de multa  de mora no caso de denúncia espontânea (fl. 265, verso).    ­ Com efeito,­ entendeu o r.• Acórdão DRJ/BEL n° 01­15.477 que, em razão  do Contrato definir que os royalties seriam apurados a cada trimestre, o. fato  gerador da CIDE ocorreria ao final de cada trimestre (no presente caso, 30  de junho ­de 2003), quando se tem a apuração final dos royalties devidos no  período, e pão trinta dias após ­o final de cada trimestre, quando, de acordo  com  o  Contrato,  os  royalties  passam  a  ser  devidos  pela  Recorrente  a  sua  controladora no exterior.    ­ Em sequência, na medida em que, no entender do r. Acórdão DRJ/BEL n°  01­15.477,  o  vencimento  da CIDE  Royalties  haveria  se,  dado  em momento  anterior  àquele  levado  em  consideração  pela  Recorrente  para  calcular  os  juros de Mora devidos e, ainda, que seria exigível a multa de mora, ainda que  esta multa  haja  sido  depositada  em  'Juízo,  em Mandado de  Segurança  que  discute  sua  cobrança,  mesmo  que  imputado  ao  débito  relativo  à  CIDE  Royalties  referente  aos  'royalties  relativos  ao  segundo  trimestre  de  2003  o  pagamento feito pela Recorrente em 31 de março de 2004, haveria em aberto  uma parcela \devida a título de juros de mora e de multa de mora.    ­ Isso fez com que parte do crédito relativo aó pagamento indevido realizado  em 14 de novembro de 2003 fosse imputado a­ esta parcela de juros de mora  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 10283.006252/2008­32  Acórdão n.º 3301­006.265  S3­C3T1  Fl. 379          9 e  de  multa  de  mora,  .  reduzindo  o  montante  do  crédito  •  passível  de  compensação na DCOMP n°  11816.64645.290304.1.3.04­6020,  o  que  resultou  na  homologação  apenas  parcial da. compensação declarada.    ­  Data  _maxima  venha,  merece  ser  parcialmente  reformado  o  r.  Acórdão  DRJ/BEL n° 01­15.477,    IV – DAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO  4.1  –  DO  FATO  GERADOR  DA  CIDE  ROYALTIES  RELATIVA  AOS  ROYALTIES REFERENTES AO SEGUNDO TRIMESTRE DE 2003  4.1.1 –Introdução –   ­  Com  efeito,  no  caso  em  tela,  nos  termos  do  Contrato,  a  disponibilidade  jurídica  do  crédito,  essencial  para  que  .se  verifique  a  ocorrência  do  fato  gerador da CIDE Royalties, só se verificará após  transcorrido o período de  trinta  dias  após.o  encerramento  do  trimestre,  por  ser  esse  o  momento  'definido no Contrato como aquele, a partir do qual os royaltie. s passam a  ser  devidos  pela  Recorrente  a  sua  controladora  no  exterior  (em  outras  palavras, momento em que o crédito dos royalties passa a ser líquido, certo e  exigível). É o que se passa a demonstrar    4.1.2 ­. Momento da Ocorrência do Fato Gerador da CIDE  ­ Pois bem,  visto que o  fato gerador da CIDE Royalties  somente ocorre no  momento em que houver a disponibilidade jurídica dos créditos de royalties e  tendo­se que dispónibilidade jurídica representa o momento em que "exsurge  o direito à  pretensão  e/ou à ação  para  se  exigir  o  crédito"9, ou "em que o  credor  adquiriu  o  direito  incondicional  ao  recebimento  da  renda,  independentemente  de  tê­la  ou  não  efetivamente  recebido"1°,  ou  ainda  em  que'  a  obrigação  "se  torna  líquida,  certa  e  exigível",  cumpre  que  se  identifique o momento em que ocorreu .a disponibilidade jurídica dos créd,i  tos de royalties no. ,presente caso.    ­  Obviamente,  a  forma  e  o  período  necessários  para  que  se  verifique  a  existência  e  a  disponibilidade  jurídica  dos  royalties  somente  podem  ,ser  apreendidos à luz do que  acordaram as partes no Contrato. •    – No caso concreto, a forma e o período _de concretização dos royalties são  os seguintes:    6.1.  Royalties.  A  Licenciada  pagará  a  Nokia  (a  ser  subseqüentemente  rateado entre Nokia e suas afiliadas, conforme determinado por  Nokia) a título de royalties de Nokia (e de suas Afiliadas) pelos  Produtos o equivalente (a) às quantias estabelecidos para tanto  no Anexo 1 apenso ao presente instrumento, que constitui parte  integrante  do mesmo,  de  todos  os  Produtos  Iniciais  vendidos,  alugados  ou  por  outra  forma  transferidos  ou  postos  em  uso  durante o prazo especificado, (...)  6.3. Os royalties apurados de acordo com a Cláusula 6.1 para  cada Produto vendido, alugado ou por outra forma 'transferido  ou  colocado  em  utilização  durante  cada  trimestre  calendário  durante  o  prazo  do  presente  serão  depositados  em  conta  ou  contas  bancárias  na  Finlândia  designadas  por  Nokia  de  tempos  em  tempo.,  trimestralmente,  em  dólares  dos  Estados  Unidos, dentro de 30 (trinta) dias calendário a contar do final  de  cada  trimestre  calendário  em  que  os  produtos  forem  vendidos,  alugados  ou  por  outra  forma  transferidos  ou  colocados em utilização pela Licenciada. (fl. 50­52 ­ grifou­se)    Fl. 383DF CARF MF     10 ­  Assim,  sendo  a  apuração  dos  royalties  trimestral,  o  direito  aos  royalties  nascem  apenas  após  encerrado  o  trimestre.  Ou  seja,  somente  após  o  fechamento  do  trimestre  é  que  os  ,royalties  podem  existir.  E  apenas  sendo  existentes,  é  que  poderão  ser  passíveis  de  pagamento,  crédito,  entrega,  emprego ou remessa.    ­ No caso concreto, no entanto, não basta o encerramento do trimestre, para  que os royalties sejam devidos à controladora da Recorrente no exterior. De  fato,  de acordo  com a disposição expressa do Contrato, os  royalties  só  são  devidos  ou  creditáveis  após  o  transcurso  do  prazo  de  30  dias  a  contar  do  encerramento do trimestre. Antes desse interregno, os royalties existem, mas  não são disponíveis, jurídica ou economicamente, ao credor, e portanto não  são creditáveis. Assim", o direito da controladora da Recorrente no exterior  de receber os valores *dos royalties (o crédito, na acepção a que se refere a  legislação  tributária)  somente  resta  configurado  30  dias  após  o  encerramento do trimestre.    ­ E  é  somente nó momento  em que os  valores passam a  ser  exigíveis  é que  resta configurada a disponibilidade jurídica (O "crédito").    ­  Dessa  forma,  antes  do  30º  dia  contado  a  partir  do  encerramento  do  trimestre a controladora da Recorrente no exterior não tem a disponibilidade  jurídica  dos  royalties.  Isso  porque,  ainda  que  quando  do  encerrado  do  trimestre os royalties existam, , eles não são passíveis de pagamento, crédito,  entrega, emprego ou remessa à luz do que acordaram as partes no Contrato.    ­ Em outras palavras, neste momento, ainda não existe "o direito à pretensão  e/ou à  ação para se exigir o crédito"; a controladora ainda não "adquiriu o direito  incondicional  ao  recebimento  da  renda,  independentemente  de  tê­la  ou  não  efetivamente  recebido";  a  obrigação  ainda  não  se  tornou  "líquida,  certa  e  exigível".  Dessa  forma,  comprova­se adequada a  interpretação da  legislação  adotada  pela Recorrente acerca do momento da ocorrência do fato gerador da CIDE  Royalties  a  que  se  referem  os  parágrafos  2°  e  3°  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.168/2000, qual seja, repise­se, o 30° dia contado a partir do encerramento  do  trimestre,  data  na  qual  devem  ser  creditados  os  royalties  apurados  no  trimestre à controladora da Recorrente no exterior, em conformidade com a  cláusula 6.3 do Contrato (doc. 02 da Manifestação de Inconformidade).    ­ E, em consequência, no presente caso, o fato gerador da  'CIDE devida em  relação  aos  royalties  apropriados,  referentes  às  receitas  contabilizadas  nos  meses de abril, maio é junho de 2003, ocorreu apenas em 30 de julho de 2003  (trinta dias após o encerramento do trimestre, em 30 de junho de 2003). •    ­  Portanto,  improcedente  a  afirmação  contida  no  r.  Acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  o  fato  gerador  da  CIDE  Royalties  relativa  aos  roylaties  referentes ao segundo trimestre de 2003 haveria ocorrido já em 30 de junho  de  2003,  assim  como  a  consequente  recomposição  da  CIDE  Royalties  nele  realizadA    ­ Logo, impõe­se como conclusão inarredável que o pagamento extemporâneo  efetuado pela Recorrente  em 31  de março de 2004,  acrescido dos  encargos  legais cabíveis, calculados a partir de 15 de agosto de 2003, que foram pagos  ou  depositados  judicialmente,  serviu  para  extinguir  ou  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  indicado  na  DCOMP  n°  11816.64645.290304.1.3.04­6020,  tia  medida  em  que  os  referidos  encargos  moratórios  foram­calculados a  partir do momento  correto  (15  de agosto de  2003),  uma  vez  que  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  foi  corretamente identificado pela Recorrente como sendo 30 de julho de 2003 (e  não 30 de junho de 2003).    ­  Merece,  por  conseguinte,  ser  parcialmente  reformado  o  r.  Acórdão  Fl. 384DF CARF MF Processo nº 10283.006252/2008­32  Acórdão n.º 3301­006.265  S3­C3T1  Fl. 380          11 recorrido,  a  fim  de  que  seja  integralmente  homologada  ,  a  compensação  declarada pela Recorrente na. DCOMP n° 11816.64645.290304.1.3.04­6020.    4.2  —  DÁ  DECADÊNCIA:  A  AUSÊNCIA  DE  LANÇAMENTO  DO  SUPOSTO  •  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DA  CIDE  ROYALTIES  REFERENTE  Ai)  ALEGADO  FATO  GERADOR  OCORRIDO  EM  JUNHO DE 2003   ­ Forçoso reconhecer, por conseguinte que, ao contrário do que pretendeu o  r. Acórdão  recorrido,  esse  suposto  crédito  tributário  relativó  a  um alegado  fato gerador da CIDE Royalties  que haveria ocorrido no último dia útil  do  mês  de  junho  ,de  2003  não  existe,  na  medida  em  que  não  foi:devidamente  constituído  pelo  lançamento,  tal  como  exige  o  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional.    ­  Não  apenas  Porque  a  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil falece de competência para a constituição de crédito tributário, mas, o  mais importante, por , que este crédito tributário, referindo­se a fato gerador  que haveria ocorrido em junho de 2003, já foi inapelavelmente atingido pela '  decadência,  nos  termos  do  artigo  173  do  Código  Tributário  Nacional,  estando,  portanto.—  e  de  há  muito  —  'extinto,  nos  termos  do  artigo  156,  inciso V, deste mesmo Código Tributário Nacional.    ­  Tratando­se  de  crédito  tributário  já  extinto,  não  poderia  ele  agora  ser  argüido  'pelo  r. Acórdão recorrido,  como sendo o crédito ao qual deveriam  ser imputados os   pagamentos realizados pela Recorrente.    ­ O único crédito tributário devidamente constituído por meio de lançamento  por  homologação  —  lançamento  este  que,  como  se  •  viu,  .  encontra­se  já  devidamente homologado por compensação.— é o crédito tributário oriundo  do fato gerador da CIDE Royalties ocorrido em 30 de julho de 2003.    4.3  ­  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  SE  CONSIDERAR  O  VALOR  DA  MUITA DE  MORA  NA  IMPUTAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  HAVIDOS  PELA  RECORRENTE   ­  Em  qualquer  hipótese,  verifica­se  que  incorreu  em  erro  material  o  r.  Acórdão recorrido.    ­ Acatados ou até mesmo superados os argumentos até aqui despendidos — o  que  tão  somente  para  argumentar  se  admite  —  independentemente  de  se  entender  que  o  fato  gerador  da  CIDE  ocorreu  em  30  de  julho  de  2003 —  trinta dias após o encerramento do trimestre, quando os royalties passaria a  dever  ser  pagos  pela  Recorrente  a  sua  controladora  no  exterior  com  o  respectivo vencimento em 15 de agosto de 2003, ou em 30 de julho de 2003 —  quando  do  encerramento  do  trimestre,  quando  encerrado  o  período  de  apuração dos royalties com o respectivo vencimento em 15 de julho de 2003,  há  que  ser  considerada­  a  existência­do  Mandado  de  Segurança  n°  2004.32.00.002342­7 (fls. 34 e seguintes), no qual se discute a aplicação de  multa  de  mora  nos  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  em  denúncia  espontânea em 31 de março. de 2004 a título de CIDE Royalties, COFINS e  Contribuição  para  o  PIS,  aí  incluído  a  multa  de  mora  sobre  o  pagamento  para extinção da CIDE (doc. 02) referente aos royalties apurados no segundo  trimestre,  de  2003,  no  qual  foi  realizadó  o  depósito  integral  do  valor  da  multa  de  mora  que,  no  entender  do  r.  Acórdão  recorrido,  seria  devido  quando do pagamento extemporâneo da CIDE Royalties relativa aos royalties  referentes ao segundo trimestre de 2003 em 31 de março de 2004 (fl. 58). É  de  se  notar  que  ovalor  depositado  (doc.  02,  Grupo  CIDE,  2a  linha,  na  coluna  "Valor  da"  •  combinado  co•  m  o  valor  total  do  depósito  de  R$  3.486.669,99  ­  fl.  58)  é  idêntico  àquele  imputado  à  Recorrente  pelo  r.  Fl. 385DF CARF MF     12 Acórdão recorrido (Il. 265, verso) — R$ 520.375,99.    ­ Veja­se, portanto, que o suposto crédito tributário referente à multa de mora  sobre o pagamento realizado em 31 de março de 2004 para extinção da ClDE  referente  aos  royalties  apurados  no  segundo  trimestre  de  2003  encontra­se  com sua exigibilidade suspensa, na forma do artigo 151, ,inciso II, dó Código  Tributário'  Nacional,'  e,  logo,  não,  pode  ser  exigido  ou  considerado  na  imputação  do  crédito  relativo  ao  pagamento  indevido  realizado  •  pela  Recorrente em 14 dé novembro de 2003.    ­ De •  fato, o efeito da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário é, a  impossibilidade de o credor postular, cobrar ou exigir esse crédito. Ademais,  caso a segurança pleiteada • pela Recorrente venha a ser denegada, o que se  admite  apenas  por  'amor  à  argumentação,  o  suposto  crédito  tributário  relativo  à  multa  de  mora  sêrá  extinto  mediante  conversão  do  depósito  ém  renda, nos térmos do inciso VI do artigo 156 do Código Tributário Nacional.    ­ E este aspecto não foi observado pelo r. Acórdão recorrido, que computou a  multa  de  mora  para  cálculo  do  saldo  credor  da  ClDE  passível  de  compensação. '    ­ Aparentemente, tal equívoco foi decorrente da percepção equivocada de que  a Recorrente "não logrou êxito na demanda judicial" (fl. 265, verso) na qual é  discutida  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  casos  de  denúncia  espontânea.    ­ Ocorre  que  não  houve  trânsito  em  julgado  no Mandado de  Segurança  n°  2004.32.00.002342­7, não podendo se afirmar sobre o êxito da Recorrente na  demanda judicial. ,    ­  De  fato,  o  referido Mandado  de  Segurança  ainda  aguarda  o  julgamento,  pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da Apelação interposta  pela  Recorrente  contra  a  r.  Sentença  que  denegou  a  segurança,  conforme  comprova a informação processual extraída do site daquele Egrégio Tribunal  (doc.  03).  4.3.10  Dessa  forma,  seja  qual  for  o  desfecho  do  Mandado  de  Segurança  o  2004.32.00.002342­7,  não  restará  qualquer  crédito  tributário  devido  pela  Recorrente  em  relação  a  multa  de  mora,  que  segundo  o  r.  Acórdão  recorrido  seria  devida,  em  31  de  março  de  2004,  quando  do  pagamento da CIDE Royalties relativa aos royalties referentes ao segundo ­ trimestre de 2903.    ­ Em consequência, caso se exija á extinção deste mesmo crédito tributário  no âmbito deste Processo Administrativo, por meio da compensação com o  crédito havido pela Recorrente em razão do pagamento  indevido realizado  em  14  de  novembro  de  2003,  ou  se  estará  cobrando  crédito  tributário  inexistente (hipótese, de êxito da Recorrente no Mandado de Segurança), ou  em  duplicidade  (hipótese  de  derrota  da  Recorrente  no  Mandado  de  Segurança),  e  nenhuma  dessas  hipóteses  é  admitida  pelo  ordenamento  jurídico pátrio.    ­  Assim,  o  r.  Acórdão  recorrido  não  poderia  haver  computado,  na  recomposição do saldo credor do tributo discutido, o valor da multa de mora,  pois, ao fazê­lo, exigiu a extinção de suposto crédito tributário que está sendo  discutido judicialmente e que está com sua exigibilidade suspensa.    ­ Em consequência, ainda que se considerasse que o  fato  gerador da CIDE  Royalties  relativa  aos  royalties  referentes  ao  segundo  trimestre  de  2003  ocorreu em 30 de junho de 2003, de modo que a UDE Royalties seria *devida  já em 15 de julho de 2003, como pretende o r. Acórdão recorrido, o, crédito  havido  pela  Recorrente  deveria  ser  imputado  conforme  quadro  abaixo,  de  forma que restaria, a favor da Recorrente, um crédito referente ao pagamento  efetuado em 14 de novembro de 2003 no valor de R$ 2.557.923,20 (e não de  apenas R$ 2.057.304,53, como consta no r. Acórdão recorrido), que poderia  Fl. 386DF CARF MF Processo nº 10283.006252/2008­32  Acórdão n.º 3301­006.265  S3­C3T1  Fl. 381          13 ser  utilizado  na  compensação  de  que  trata  o  presente  processo  administrativo:    ­ Logo, ainda nessa hipótese, o montante do débito indicado na DCOMP n°  11816.64645.290304.1.3.04­6020  que  não  seria  extinto  pela  compensação  com  o  crédito  havido  'pela  Recorrente  em  razão  do  pagamento  indevido  realizado  em 14 de  novembro  de  2003,  em  função  da  não­hoinologação da  compensação,  seria  bastante  inferior  àquele  apontado  pelo  r.  Acórdão  recorrido.    V­ REQUERIMENTO –  ­  Diante  do  exposto,  REQUER  dignem­se  Vs.  Sas.  a  julgar  integralmente  procedente o presente Recurso Voluntário, para homologar  integralmente a  compensação declarada na DCOMP n° 11816.64645.290304.1.3.04­6020, ou  sucessivarriente,  julgar  parcialmente  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  o  efeito  de  não  considerar  o  ­  valor  da  multa  de  mora  alegadamente  devida  quando  do  recolhimento  extemporâneo  da  CIDE  Royalties relativa aos royalties referentes ao 'primeiro trimestre de 2003, na  imputação  do  crédito  indicado  pela  Recorrente  ria  DCOMP  n°  11816.64645.290304.1.3.04­6020, nos termos da fundamentação.    6.    Os autos foram então a mim distribuídos.    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini  7.    O  ponto  fulcral  da  discordância  da  recorrente  encontra­se  na  definição  do  aspecto temporal do fato gerador e, por conseqüência, sua quantificação, para que o tributo seja  plenamente exigível, em todos os seus aspectos jurídico­tributários.    8.    A questão está centrada na interpretação, pelo Acórdão DRJ/BELÉM, de que a  disponibilidade  jurídica  do  tributo  somente  ocorreu  no  último  dia  do  trimestre,  quando,  por  disposição contratual  avençada entre as partes  envolvidas  (NOKIA e NOKIA DO BRASIL),  ocorreu a apuração dos royalties ocorridos no trimestre, enquanto a recorrente entende que esta  disponibilidade  jurídica  ocorre  apenas  no  trigésimo  dia  após  o  término  do  trimestre  pois,  também por disposição contratual, após a apuração dos royalties ter sido feita no último dia do  trimestre, a NOKIA DO BRASIL teria trinta dias para creditar em conta­corrente da NOKIA, o  valor correspondente aos royalties.    9.    As demais razões apresentadas pela recorrente são conseqüentes desta questão.    10.    Para  o  deslinde  desta  divergência,  há  que  se  transcrever  trechos  da  lei  nº  10.168/2000,  que  instituiu  o  Programa  de  Estímulo  a  Interação  Universidade­Empresa,  e  a  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico –CIDE REMESSAS, que financiaria tal  programa.    Fl. 387DF CARF MF     14 Art.  1º  Fica  instituído  o  Programa  de  Estímulo  à  Interação  Universidade­Empresa  para  o  Apoio  à  Inovação.  cujo  objetivo  principal  é  estimular  o  desenvolvimento  tecnológico  brasileiro,  mediante programas de pesquisa  científica e  tecnológica cooperativa  entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo.    Ari.  2º Para  fins  de  atendimento  ao Programa de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  convênios  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados com residentes ou domiciliados no exterior.  (.....)  §2º A partir de 1º de  janeiro de 2002, a  contribuição de que  trala o  caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.(Redução  da  pela  Lei  n"  10.332,  de  19.12.2001)    3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos.  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações indicados no caput e no 2º deste artigo.(Redação da pela  Lei 11° 10.332. de 19.12.2001)     4º A alíquota da contribuição será; de 10% (dez por cento).(Redação  da pela  Lei n°10.332. de 19.12.2001)    5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da  quinzena  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  do  fato  gerador  .(Parágrafo incluído Lei10.332. de 19.12.2001)    8.    Com bem assevera o Ilustre Julgador da DRJ :     “  de  se  ver  que  a  legislação  tributária  prevê  a  incidência  da CIDE  para  os  royalties  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos, a cada mês,a residentes ou domiciliados no exterior. Não há  dúvidas  de  que  a  hipótese  de  incidência  se  consuma  na  primeira  ocorrência  do  núcleo  do  tipo  (pagamento,  crédito,  entrega,  emprego  ou  remessa).  E  não  poderia  ser  de  outra  forma,  posto  que  uma  vez  ocorrido no mundo  fático a  hipótese  de  incidência do  tributo,  o  fato  gerador  está  plenamente  consumado,  não  havendo  espaço  para  a  administração  tributária  propor  a  ocorrência  do  novo  fato  gerador  sobre  a  mesma  hipótese  de  incidência  (pagamento,  crédito,  entrega,  emprego ou remessa de  royalties),  caso contrário haveria uma dupla  tributação.”    9.    Nos  coadunamos  com  o  entendimento  esposado  pelo  Julgador  da  DRJ,  pois,  ocorrido  o  fato  que  foi  eleito  como  suficiente  para  preencher  os  requisitos  do  fato  gerador  definido  em  texto  legal,  consubstanciada  está  hipótese  de  incidência  em  fato  gerador,  passando, neste exato momento, a existir a disponibilidade jurídica do tributo, disponibilidade  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 10283.006252/2008­32  Acórdão n.º 3301­006.265  S3­C3T1  Fl. 382          15 esta que deve ser quantificada e que deve ter definida seus aspectos material (quando ocorre) e  pessoal (quais os sujeitos que deram origem a tal consubstanciação da hipótese).    10.    Tais  definições  encontram­se no  contrato  avençado  entre  as  partes. Vejamos  o  que diz o contrato :    6.1.  Royalties.  A  Licenciada  pagará  a  Nokia  (a  ser  subseqüentemente  rateado  entre  Nokia  e  suas  afiliadas,  conforme determinado por Nokia) a título de royalties de  Nokia (e de suas Afiliadas) pelos Produtos o equivalente  (a)  às  quantias  estabelecidos  para  tanto  no  Anexo  1  apenso  ao  presente  instrumento,  que  constitui  parte  integrante  do  mesmo,  de  todos  os  Produtos  Iniciais  vendidos,  alugados  ou  por  outra  forma  transferidos  ou  postos em uso durante o prazo especificado, (...)    6.3. Os royalties apurados de acordo com a Cláusula 6.1  para cada Produto vendido, alugado ou por outra forma  'transferido  ou  colocado  em  utilização  durante  cada  trimestre  calendário  durante  o  prazo  do  presente  serão  depositados em conta ou contas bancárias na Finlândia  designadas  por  Nokia  de  tempos  em  tempo.,  trimestralmente, em dólares dos Estados Unidos, dentro  de 30 (trinta) dias calendário a contar do final de cada  trimestre calendário em que os produtos forem vendidos,  alugados  ou  por  outra  forma  transferidos  ou  colocados  em utilização pela Licenciada. (fl. 50­52 ­ grifou­se)    11.    Como  se verifica das disposições  contratuais,  apuração dos  royalties  se  dá  ao  final de cada  trimestre,  portanto, apurados os  royalties devidos pela NOKIA DO BRASIL á  NOKIA, definidos estão os sujeitos que protagonizaram a hipótese de incidência do tributo, o  seu  aspecto  temporal  (  ao  final  de  cada  trimestre  se  apura  o  valor  devido  de  royalties)  e  o  aspecto  quantitativo  (o  valor  dos  royalties  a  serem  remetidos  ao  exterior),  definido,  dessa  forma, de maneira completa e plena, o fato gerador da obrigação tributária, ou seja, definida  sua disponibilidade jurídica.    12.    Entretanto, aqui surge um aspecto fundamental para o deslinde final da questão,  definido o momento da apuração dos royalties, qual seja, ao final de cada trimestre, há que ser  efetivada  a  remessa  de  tais  royalties  ao  exterior,  que,  no  caso  em  exame  ocorreram  em  15/10/2003 e em 22/10/2003.     14.    Assim, conforme se extraí da definição legal do tributo, constante do artigo  3º  da  lei  nº  10.168/2000  (art  3º  ­  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues, empregados ou remetidos. a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior a título de  remuneração decorrente das obrigações indicados no caput e no 2º deste artigo.(Redação da pela Lei  11° 10.332. de 19.12.2001 ), o momento de ocorrência do fato gerador da CIDE REMESSAS  se dá na data da transferência ao exterior, ou seja, na data da remessa dos royalties ao  exterior.    15.    A própria recorrente define tais datas :    Fl. 389DF CARF MF     16 1.Em 15/10/2003 e 22/10/2003. a requerente efetuou  remessas  de  royalties  por  ela  devidos  à  sua  controladora  no  exterior.  conforme  contrato  de  royalties  (doc.02)  em  relação  às  vendas  efetuadas  no 2º trimestre/2003, como comprovam os contratos  câmbio.    15.    No  caso  em  estudo,  como  as  operações  que  deram  ensejo  aos  royalties  ocorreram  no  trimestre  composto  pelos meses  abril/maio/junho,  a  data  de  apuração  do  fato  gerador  da CIDE REMESSAS  ocorreu  em 30  de  junho,  e os  fatos  geradores  ocorreram  em  15/10/2003 e 22/10/2003, quando foram efetivadas as remessas dos royalties ao exterior.    16.    O Julgador da DRJ bem comenta :    No caso concreto. os rovalties foram definidos com base no contrato e  transferência  de  tecnologia  de  folhas  187­209.  De  efeito.  será  com  base  neste  contrato  e  nos  finos  dele  decorrentes  que  se  definirá  o  momento  do  surgimento  da  disponibilidade  jurídica  dos  royaiiies  e.  portanto, a data de ocorrência do fato gerador da CIDE.  Através  do  referido  contrato,  as  partes  (licenciante  e  licenciada)  aventaram  que  os  royaltics  devidos  para  cada  produto  vendido,  alugado  ou  por  outra  forma  transferido  ou  colocado  em  utilização  durante  cada  trimestre  calendário,  deveriam  ser  depositados  nas  contas bancarias do credor dentro do prazo de trinta dias a contar do  final de cada trimestre.  Ora,  as  partes  definiram  que  os  royalties  seriam  apurados  a  cada  trimestre do ano­calendário.     17.    Já a recorrente se apega ao fato de que, por disposição contratual, após apurados  os royalties referente ao trimestre, no caso em exame referentes ao trimestre abril/maio/junho,  qual  seja  no  final  do  mês  de  junho,  a  NOKIA  DO  BRASIL  teria  que  depositar  em  conta  corrente  indicada  pela  NOKIA,  o  valor  dos  royalties  DENTRO  DOS  TRINTA  DIAS  SEGUINTES,  ou  seja,  defende  a  a  recorrente  que  a disponibilidade  jurídica,  então,  somente  ocorreu em 30 de julho, quando se encerraria o prazo para depósito dos royalties em conta no  exterior.    QUANTO  Á  DECADÊNCIA  ALEGADA  PARA  O  FATO  GERADOR  OCORRIDO  EM  30/06/2003    18.    Alega  a  recorrente  ter  ocorrido  a  decadência  do  fato  gerador  ocorrido  em  30/06/2003, pois este não alvo de constituição do crédito tributário por lançamento, e apenas o  fato  gerador  ocorrido  em  30/07/2003  deveria  ser  considerado,  pois  foi  este  objeto  de  auto  lançamento em DCTF.    19.    Entretanto,  a  própria  recorrente  utiliza  este  fato  gerador  para  embasar  a  sua  Declaração  de  Compensação,  ofertando  tal  valor  como  alvo  de  recolhimento  indevido  e  se  tornando  o  objeto  principal  de  sua  DCOMP,  pois  em  não  sendo  considerado  este  fato,  não  haveria então o alegado recolhimento indevido, não se recolhe sobre base inexistente.    20.    Ademais,  o  valor  guerrreado  integra  a DCOMP,  que  se  constitui  confissão  de  dívida  e  documento  para  constituição  de  crédito  tributário,  em  sendo  tal  valor  integrante  da  DCOMP, não há que se falar em decadência do lançamento.    Fl. 390DF CARF MF Processo nº 10283.006252/2008­32  Acórdão n.º 3301­006.265  S3­C3T1  Fl. 383          17 21.    Assim, não procedem as alegações da recorrente.    QUANTO Á MULTA DE MORA    22.    Defende a recorrente que não poderia ser lançada multa de mora na imputação  realizada no Acórdão DRJ, em função de depósitos integrais realizados em sede de Mandado  de Segurança.    23.    Assiste  razão  á  recorrente,  uma  vez  depositados  em  juízo  valores  referentes  á  multa  de  mora,  há  que  se  verificar  a  suficiência  dos  depósitos,  se  houver  decisão  judicial  definitiva transitada em julgado em favor da Fazenda Nacional, como noticia o Acórdão DRJ,  deve  ser  solicitada  sua  conversão  em  renda  para,  após  tais  providências,  verificar­se  a  existência de saldo referente a multa de mora a ser exigido.    25.    Desta forma, deve a unidade de origem verificar a situação da ação judicial, para  adotar as providências descritas.    26.    Portanto, diante da concomitância existente entre os argumentos expendidos nas  razões  recursais  e  a  ação  judicial  impetrada,  aplica­se  aqui  a Súmula CARF nº 1  ­    Importa  renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.     QUANTO  Á  IMPUTAÇÃO  DOS  RECOLHIMENTOS  EFETIVADOS  NA  OPERACIONALIZAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  /  ALOCAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  DÉBITOS    27.    Há que se esclarecer que a operacionalização da imputação de pagamentos e sua  alocação a débitos, com objetivo de efetivar a compensação, objeto de decisão administrativa,  não é de competência deste órgão  julgador, e sim do órgão responsável pela administração e  arrecadação dos valores, no caso a Secretaria da Receita Federal.    28.    Quaisquer alegações quanto  a  tais  operacionalizações  ou alocações  devem  ser dirigidas diretamente ás unidades da Secretaria da Receita Federal.    29.   Assim esclareceu tal imputação o voto condutor do Acórdão DRJ  :    O  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  se  refere  à  CIDE  incidente  sobre os royalties apurados no período de abril a junho de 2003, e tem  por objeto o pagamento realizado em 14/11/2003. com valor principal  de R$ 2.601.879,94 (fls. 03 e 26).  Para  justificar  o  indébito  o  sujeito  passivo  aduz  que  realizara  este  pagamento sob o entendimento que o fato gerador da CIDE ocorrera  em 31/10/2003. E  que,  posteriormente.  passou  a  entender  que o  fato  gerador  ocorrera  em  31/07/2003.  Razão  pela  qual,  efetuou  novo  pagamento.  no  dia  31/03/2004,  em mesmo  valor,  acrescido  dos  juros  moratórios  (fl.  27).  concluindo  ao  final  que  o  primeiro  pagamento  seria  indevido porque  se  referira a unico  fato gerador  inexistente. O  Fl. 391DF CARF MF     18 entendimento  também tinha  fundamento numa pretensão  judicial de  \  '1,1­ afastada a multa moratória sobre o segundo pagamento.  O raciocínio da recorrente guarda certa  lógica com a sistemática de  alocação  de  débitos  versus  créditos.  De  efeito.  supondo­se  que  o  débito  tivesse  fato  gerador  em  31/07/2003  e  que  o  contribuinte  obtivesse êxito na demanda  judicial. o primeiro pagamento não seria  alocado ao débito por causa da indicação errônea do fato gerador. ao  passo  que  o  segundo  pagamento  o  seria,  extinguindo­o  totalmente.  Dessa  forma.  o  primeiro  pagamento  restaria  solto  (não  aloeado  a  qualquer débito).  enquanto que o  segundo estaria  totalmente  vinculo  ao  débito.  Logo.  após  o  segundo  pagamento,  o  primeiro)  ficaria  indevido) por erro na elaboração do DAR (art. 165 do CTN).  Ocorre que o contribuinte não identificou corretamente o lato gerador  e tampouco lourou êxito na demando judicial.  Demonstrei  acima.  que.  no  caso,  por  força  cio  contrato  de  transferência de  tecnolouia,  o  fato  gerador  da  CIDE  ocorreu  no  último  mês  do  trimestre  para  o  qual  Os  roalties  foram  apurados  (jun/2003).  Dessa  forma,  ambos  os  pagamentos  não  fazem  referência  correta  ao  fato  gerador da obrigação. O sujeito passivo afirma. e a unidade de origem  concorda. que «ambos os pagamentos tiveram como objetivo liquidar  o débito da CEDE incidente sobre os royallies do período de abr­jun  de  2003.  Logo.  é  forçoso  alocar  de  oficio  os  pagamentos  ao  débito  existente. Note­se que aqui a homologação do pagamento não se dá na  forma indicada nos documentos de recolhimento, posto que estes não  identificam  corretamente  o  lato  gerador  da  obrigação  tributária.  E.  sim, pela  retificação de oficio das  informações  trazidas nos guias de  recolhimento. com base nos dados coletados no processo. Via de reura,  a  alocação  de  oficio  dos  pagamentos  aos  débitos  deve  ser  feita  de  maneira menos gravosa ao sujeito passível. Todavia. não há vedação  legal para que os pagamentos sejam alocados na seqüência indicada  pelo sujeito passivo. A recorrente pede que o segundo pagamento seja  aloeado  primeiramente  ao  débito,  a  fim  de  que  o  saldo  do  indébito  reste do primeiro pagamento. E dessa  forma aloquei os pagamentos,  pelo que restou uni crédito a favor do sujeito passivo no valor de RS  2.057.304,53, referente ao pagamento efetuado em 14/11/2003.        O erédito apurado em fitvor do sujeito passivo se refere ao pagamento  indicado  na  PER/DCOMP  (fl.  03),  razão  porque  não  vejo  qualquer  empecilho  para  ser  utilizado  na  compensação  de  que  trata  este  processo.    Conclusão    30.    Por  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  para  considerar  a  concomitância  da  discussão  da  multa  de  mora  na  esfera  administrativa  com  a  esfera  judicial e definir  o  fato gerador da CIDE REMESSAS/ROYALTIES como ocorrido  á  data de transferência de recursos ao exterior.    É como voto              Fl. 392DF CARF MF Processo nº 10283.006252/2008­32  Acórdão n.º 3301­006.265  S3­C3T1  Fl. 384          19 Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 393DF CARF MF

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