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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667574 #
Numero do processo: 10735.000059/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05336
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.1, _._.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":"P" SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10735.000059/92-21 Recurso n° : 76.374 Matéria : PIS DEDUÇÃO - Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : MÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANDÁLIAS LTDA. Recorrida : DRF em NOVA IGUAÇU-RJ Sessão de : 25 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.336 PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANDÁLIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % A, of , FRANCISCH 'E • ES 7, / 'IBERO DE QUEIROZ PRESIDEN E PAULO qRT ORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 26 O UT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10735.000059/92-21 Acórdão n° 107-05.336 Recurso n° : 76.374 Recorrente : MÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANDÁLIAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçú - RJ, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IRPJ, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se aos exercícios financeiros de 1987 e 1988 e teve origem na exigência referente ao imposto de renda pessoa jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10735.000058/92-69. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 3°, alínea "a", § 1° da Lei Complementar n° 7/70, c/c o art. 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71 do BACEN e art. 480 do RIR/80. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.874, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.279, prolatado em Sessão de 22/09/98. É o relatório. 2 _ Processo n° : 10735.000059/92-21 Acórdão n° : 107-05.336 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a Contribuição para o PIS, modalidade Dedução do IRPJ, é decorrente daquela constituída no processo n° 10735.000058/92-69, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 104.874, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-05.336, em sessão de 22/09/98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição para o PIS/Dedução do IRPJ. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da intima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. ¡Sala das Sessõ ; DF, em 25 de setembro de 1998. fqPAULO T ORTEZ 3 W Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4665309 #
Numero do processo: 10680.011243/95-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - RETIFICAÇÃO - Mesmo em se tratando de lançamento por homologação, a opção de tributação de rendimentos na forma do artigo 13 da Lei nº 8.541/92, uma vez concretizada, é definitiva, independentemente dos fatos efetivamente ocorridos (C.T.N., artigos 116, I e 118, II e Lei nº. 8.541/92, artigo 18, III), sendo incabível a alteração da livre escolha do fato gerador exercida pela pessoa jurídica - lucro presumido, ainda que sob o argumento de sua retificação, não, para eventual correção de erros em sua apuração; sim, no intuito de reduzir base imponível de obrigação tributária regularmente constituída (C.T.N., artigos 114, 141 e 150, § 2º). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15823
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011243/95-50 Recurso n°. : 113.240 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : FRANCISCA JUPIRA DOS SANTOS - ME Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 06 de janeiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.823 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCA JUPIRA DOS SANTOS - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. „ LEI • • RIA S HERRER LEITÃO PRESIDENTE , .a• REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA -1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011243/95-50 Acórdão n°. : 104-15.823 Recurso n°. : 113.240 Recorrente : FRANCISCA JUPIRA DOS SANTOS - ME RELATÓRIO Contra a empresa FRANCISCA JUPIRA DOS SANTOS - ME, inscrita no CGCMF sob o n.° 00.391.597/0001-42, foi lavrado a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, por atraso na entrega da Declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1995. Insurgindo-se contra o lançamento, traz o processado sua impugnação de fls. 09/11, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: 'Inconformada, a notificada apresentou impugnação tempestiva de fls. 09/11, esclarecendo que entregou a declaração acima mencionada, em disquete, ensejando a IN n.° 20 item III (doc. fls. 16). Junta à fls. 12, petição solicitando a recepção da declaração após esgotado o prazo fixado, argumentando que no último dia para a entrega (30/06/95), ao retomar à Repartição para apresentar o cartão de CGC da empresa que lhe foi exigido na Seção de Recepção de Declarações, não lhe foi permitida a entrega no prédio, devido ao horário de encerramento do expediente, conforme relatado no Boletim de Ocorrência Policial anexada às fls. 04/05. Alega a notificada que o 1. 0 Conselho de Contribuintes, vinha, reiteradamente, decidindo que a microempresa, sem imposto de renda devido, não está obrigada a apresentar a declaração, sendo que, somente no Diário Oficial da União de 29/04/92, estão publicados 14 acórdãos favoráveis aos contribuintes. Requer, por fim, o cancelamento da exigência? Decisão singular de fls. 22/24, entendendo procedente o lançamento, e apresentando a seguinte ementa 7 1. 2 ••••?.. .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011243/95-50 Acórdão n°. : 104-15.823 'MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A declaração de rendimentos IRPJ tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n.° 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE? Regularmente notificado desta decisão em 14/06/96, protocola o interessado tempestivo recurso em 25/06/96 (lido na integra). Manifesta-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 33/35, pela manutenção da Decisão. É o Relatório. 3 ;11; MINISTÉRIO DA FAZENDA Vit7; Iri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011243/95-50 Acórdão n°. : 104-15.823 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 'Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 'Art. 4°- Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3- INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA wi r-,:tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';>tf:4,,,I.:"1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011243/95-50 Acórdão n°. : 104-15.823 Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II? 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas? Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. MINISTÉRIO DA FAZENDA tt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';it-çgf.:•;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011243/95-50 Acórdão n°. : 104-15.823 O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.011243/95-50 Acórdão n°. : 104-15.823 Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1998 • REMIS ALMEIDAALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.100095/2004-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1º, do art. 144, do Código Tributário Nacional, inclusive retroativamente. CARÁTER INTERPRETATIVO DE LEI - AUSÊNCIA - O artigo 129, da Lei nº 11.196, de 2005, não tem efeito interpretativo, razão pela qual não pode ser aplicado a fatos geradores pretéritos. Na verdade, trata-se de um novo regime jurídico de tributação. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL - CONTRIBUINTE - São tributadas como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício, independentemente da denominação que se lhes dê. O fato de formalmente a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA - Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob os códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia cuja obrigação foi homologada por anterior sentença judicial, sendo os seus pagamentos devidamente confirmados pela beneficiária. MULTA DE OFÍCO QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa da qual o contribuinte era sócio e terceiro para a prestação de serviços de natureza pessoal pelo sócio, ainda que com o propósito de se beneficiar de tributação mais favorecida, não caracteriza o evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 6.000,00, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% e aproveitar os tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Recurso n°. : 152.827 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : BERNARDO DE MELLO PAZ Recorrida : 50 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n° : 104-22.898 PAF - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11, da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional, inclusive retroativamente. CARÁTER INTERPRETATIVO DE LEI - AUSÊNCIA - O artigo 129, da Lei n° 11.196, de 2005, não tem efeito interpretativo, razão pela qual não pode ser aplicado a fatos geradores pretéritos. Na verdade, trata-se de um novo regime jurídico de tributação. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL - CONTRIBUINTE - São tributadas como rendimentos de pessoas físicas as remunerações por serviços prestados, de natureza não comercial, com ou sem vínculo empregatício, independentemente da denominação que se lhes dê. O fato de formalmente a relação contratual ter sido estabelecida em nome de pessoa jurídica não muda o efetivo contribuinte, que é definido em lei e com base na natureza dos rendimentos. RECLASSIFICAÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA NA PESSOA JURÍDICA PARA RENDIMENTOS DA PESSOA FÍSICA - COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS NA PESSOA JURÍDICA - Devem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob os códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício. DEDUÇÕES - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Acata-se como dedução na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia cuja obrigação foi homologada por anterior sentença judicial, sendo os seus pagamentos devidamente confirmados pela beneficiária. 9.9.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES B QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 MULTA DE OFÍCO QUALIFICADA - A multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. A simples realização de contrato entre a empresa da qual o contribuinte era sócio e terceiro para a prestação de serviços de natureza • pessoal pelo sócio, ainda que com o propósito de se beneficiar de tributação mais favorecida, não caracteriza o evidente intuito de fraude. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDO DE MELLO PAZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 6.000,00, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% e aproveitar os tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARI-At-ELENA COTTA-tAlc;telk PRESIDENTE )ínig-nly fp 1044(4 NTONI LO O MA TINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: T1 MAR 7008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 Recurso : 152.827 Recorrente : BERNARDO DE MELLO PAZ RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte BERNARDO DE MELLO PAZ, CPF 129.873.286-72 foi lavrado o Auto de Infração às fls. 03 a 08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000, ano-calendário de 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 82.552,30, acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora calculados até novembro de 2004. Conforme consta do Auto de Infração (fls. 04), o lançamento decorre da tributação de rendimentos recebidos da pessoa jurídica Santa Mariana Participação e Adm. S/A, CNPJ 19.329.002/0001-57, consoante "recibos de depósitos bancários e documentos de crédito - DOC C". Tais rendimentos não teriam sido oferecidos à tributação nos meses de recebimento, bem como na declaração de ajuste anual. 2 - Do Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 a 19 extraem-se, entre outras, as seguintes informações: - O procedimento de fiscalização teve origem em razão da ação conjunta desenvolvida pela Polícia Federal e o Ministério Público Federal sobre o "Caso Banestado". As investigações evidenciaram "que diversos contribuintes nacionais enviaram ou movimentaram divisas no exterior, à revelia do sistema financeiro nacional, ordenando, remetendo (...) recursos em divisas estrangeiras, utilizando-se de contas/subcontas mantidas no JP MorganChase Bank pela empresa Beacon Hill Service Corporation, ( ) que atuava como preposto financeiro (intermediária) de pessoas físicas e pessoas jurídicas ( )". 3 \1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 - Examinando-se a documentação financeira e informações coligadas, verificou-se que o contribuinte remeteu recursos financeiros para o exterior e depois ordenou à Beacon Hill Service Corporation fazer as transferências financeiras identificadas à fls. 10, envolvendo a quantia de US$ 110,000.00; - O contribuinte, intimado a comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos recursos financeiros remetidos/enviados ao exterior, informou que, no ano- calendário de 1999, auferiu rendimentos isentos e não-tributáveis no montante de R$ 325.343,29, bem como obteve empréstimos bancários de R$ 23.437,00, ou seja, total suficiente para cobrir os gastos efetuados e a remessa de recursos para o exterior. Prossegue afirmando que a finalidade da remessa ao exterior era cobrir gastos gerais (móveis, aparelhos eletro-eletrônicos, decoração, etc.) de preparação da mudança, no ano seguinte, de sua ex-esposa e filhas para Nova York, local em que residiram até recentemente; - Tendo em vista a resposta acima, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, para comprovar o efetivo recebimento financeiro dos recursos recebidos a título de distribuição de lucros, consignados em sua declaração de ajuste anual do exercício 2000, bem como a informar o nome e CNPJ das empresas responsáveis pela referida distribuição; - Em resposta, informou-se que os lucros distribuídos foram recebidos da empresa BEMEP - Consultoria S/C Ltda., CNPJ 02.107.906/0001-35; - A BEMEP - Consultoria S/C Ltda. (doravante chamada BEMEP) foi intimada a apresentar documentação comprobatória da distribuição de lucros; - Em resposta, a empresa encaminhou os comprovantes de pagamentos efetuados ao contribuinte, ou seja, "Recibos de Depósitos" bancários e "Documentos de Crédito - Doc C Recibo" (fls. 59 a 142); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 - Examinando os documentos apresentados, a fiscalização verificou que foram efetuados diversos pagamentos pela empresa Santa Mariana Participação e Administração S/A, CNPJ 19.329.002/0001-57, diretamente ao contribuinte, sem passar pelo caixa da empresa BEMEP; - Relativamente à empresa BEMEP, a autoridade lançadora registra que seus sócios fundadores foram Carlos Alberto Boschi, CPF 156.290.406-00 (99% a.as cotas) e Robson França Paiva, CPF 533.873.506-78 (1% das cotas), ambos funcionários de empresas administradas pelo contribuinte (Itaminas Comércio de Minérios S/A, CNPJ 18.752.824/0001-,83 e Santa Mariana Participação e Administração S/A, CNPJ 19.329.002/0001-57, respectivamente). Embora Bernardo de Mello Paz não figure como fundador da BEMEP, o nome da empresa já é uma alusão ao contribuinte (BEmardo de MEM Paz). Ademais, o endereço que consta do contrato social de constituição é o mesmo endereço da empresa Santa Mariana Participação e Administração S/A. Com a primeira alteração contratual, Bernardo de Mello Paz passa a deter 99% das cotas e Carlos Alberto Boschi apenas 1%. Na segunda alteração contratual a sede da empresa é transferida para Ibirité (Rua José Maria Taitson, 125, sala 105, Centro). Porém, em diligência realizada no mencionado endereço constatou-se que, no local, não há indício de funcionamento da empresa BEMEP. Lá funciona a empresa Camps Serviços Contábeis S/C Ltda., CNPJ 02.906.518/0001-14, responsável pela contabilidade e preenchimento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica das empresas BEMEP e Santa Mariana Participação e Administração S/A. Cláudio Robson Alves Silva, CPF 871.448.246-00, um dos sócios da empresa contábil, informou que a BEMEP não funciona no referido endereço, não possui funcionários e que os serviços prestados pela BEMEP são exercidos pelo sócio Bernardo Mello Paz, diretamente no estabelecimento do tomador dos serviços. No ano-calendário de 1999, o único cliente registrado nos livros Diário e Razão da empresa BEMEP é a empresa Santa Mariana Participação e Administração S/A, de propriedade de Bernardo de Mello Paz; - A Santa Mariana Participação e Administração S/A, por sua vez, é uma das diversas empresas, listadas à fls. 11, do setor siderúrgico e de mineração do Estado de 5 K MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.10009512004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 Minas Gerais da qual o contribuinte participa como sócio e administrador. Todas as empresas listadas à fls. 11, administradas pelo contribuinte, têm dívidas enormes com a União, sendo que todas se encontram com a dívida sob execução fiscal pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo montante é superior a R$ 120.000.000,00. A Santa Mariana Participação e Administração S/A é responsável por enorme divida tributária no Refis e apresenta grandes prejuízos fiscais e contábeis (fls. 203 a 211), não tendo capacidade para distribuir lucros (isentos do imposto de renda). - O conceito de lucro, em linhas primárias, supõe a obtenção de receitas, as quais devem, necessária e obrigatoriamente, entrar no caixa da empresa, e, após a dedução das despesas e custos incorridos, apura-se lucro líquido. No caso em questão, não houve a efetiva entrada no caixa da empresa BEMEP 'dos recursos financeiros pagos pela empresa Santa Mariana Participação e Administração SI A diretamente a Bernardo de Mello Paz. Conseqüentemente, não pode prosperar a alegação de lucros distribuídos pela empresa BEMEP ao contribuinte, durante o ano-calendário de 1999; - Ante os fatos apurados no curso da fiscalização, não pode prevalecer o conceito rudimentar de que seriam tributados como de pessoa jurídica os rendimentos que o contribuinte receber e classificar como tal, bastando para isso a existência de uma empresa que emita notas fiscais desses recebimentos. No caso, a empresa BEMEP foi constituída com o objetivo de dar um aspecto de formalidade à alegação de distribuição de lucros, mascarando a realidade dos fatos, com o propósito de burlar a legislação tributária; - Por todo o exposto, efetuou-se o lançamento de ofício, com aplicação da multa qualificada e foi feita a representação fiscal para fins penais (processo n°. 10680.100096/2004-99). 3 - Cientificado em 10/12/2004 (fls. 03), em 04/01/2005, o interessado, por intermédio de seu representante (procuração às fls. 239 a 241), apresenta a impugnação de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 fls. 224 a 238, instruída com os documentos de fls. 242 a 346. Em síntese, as alegações do contribuinte, são: • que preliminarmente, não pode prosperar o lançamento pois na data da ciência do Auto de Infração (10 de dezembro de 2004) já havia transcorrido o prazo decadencial relativamente aos fatos geradores apontados pelo fisco; • que o lançamento é nulo por ter se baseado unicamente em depósitos bancários, o que, em face das regras vigentes na época, era procedimento ilegal; • que ademais, no caso, há cerceamento do direito de defesa, pois o Auto de Infração é prolixo, dúbio, o fisco considera inexistente a receita declarada, apontando outra, sem recompor a declaração entregue, desconsiderando descontos legais apresentados e impostos pagos (regime tributário do lucro presumido da BEMEP, com reflexos nos pagamentos efetuados ao contribuinte); • que o Fisco considerou os valores depositados na conta bancária do contribuinte, pela Santa Mariana Participação e Administração S/A, como receita omitida e sobre ela procedeu aos lançamentos de ofício. A considerar isso, a receita contida na declaração de rendimentos do contribuinte foi considerada correta, pois não foi adicionada aos valores depositados. Sendo assim, o contribuinte recolheu imposto sobre valores que não recebera (segundo o Fisco), tendo, conseqüentemente, direito à repetição de tudo que pagara, valores, exatamente iguais aos que estão sendo apontados como sonegados, numa constituição clara do instituto da compensação; • que o autuado declarou receita maior do que a pretensa apuração do Fisco. Portanto, não houve uma recomposição da declaração de rendimentos do contribuinte fiscalizado, mas feitura de outra, eis que os valores declarados foram desconsiderados pelo Fisco; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 • que não há impedimento legal para que uma empresa preste serviços a outra do mesmo grupo, como se dá no caso, relativamente à BEMEP e à Santa Mariana Participação e Administração S/A. Também não há vedação para que os pagamentos efetuados pela Santa Mariana Participação e Administração S/A à BEMEP sejam realizados com depósitos diretamente na conta bancária do sócio majoritário da BEMEP, tomando tais depósitos como adiantamento ao sócio dos lucros da empresa; • que foram recolhidos todos os impostos incidentes sobre as receitas provenientes dos trabalhos prestados pela BEMEP à Santa Mariana Participação e Administração S/ A, num total de R$ 27.424,36; • que por cautela, caso seja considerado procedente o lançamento, protesta pelo direito de compensar os valores comprovadamente pagos pela BEMEP a título de tributos. 4 - Em 24 de novembro de 2005, os membros da 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Lançamento Procedente em Parte. 5 — Cientificado em 06/02/2006, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 03/03/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 452/484, reiterando as razões da 8 AS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3", que podem ser sintetizadas da seguinte forma: - Suscita a nulidade da decisão da autoridade recorrida, que não foi devidamente fundamentada. Argumenta que a defesa apresentada pelo impugnante não foi apreciada. - Argúi a decadência do direito de lançar pelo decurso do prazo de cinco anos entre o fato gerador e a ciência do auto de infração. - Alega a irretroatividade da Lei 10.174/01 e da Lei Complementar n°. 105 - Insubsistência do auto de infração quanto ao ano base de 2000 - Lançamento baseado em meras movimentações bancárias. - Questiona a quebra do sigilo sem autorização judicial. - Não se conforma com o lançamento realizado com base exclusiva em depósitos bancários. - Suscita a Sumula 182 que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos bancários. - Comenta que o recorrente deve ser beneficiado com a Lei n°. 11.196/05 no que toca ao artigo 129, baseado no princípio da retroatividade benigna. - Foram apresentadas, como despesas dedutíveis, na DIRPF 2000/1999, os seguintes valores a) R$ 2.920,00 para despesas médicas do Recorrente e b) R$ 88.800,00 relativos à pensões alimentícias pagas no período. O valor total da dedução é R$ 97.720,00. - Após intimação fiscal, foram exigidos e apresentados os comprovantes, sendo que somente foi aceita e restabelecida a quantia de R$ 91.720,00, conforme fls. 445 dos autos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 - Questiona o agravamento indevido da multa de ofício não comprovado qualquer ato fraudulento. É o Relatório. 10 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2000, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2004, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1994. Como o contribuinte teve a ciência do auto de infração em 12/12/2004, entendo que nessa data não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei , 11 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada 12 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 1999 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Nulidade Material Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa tem o dever de analisar os atos administrativos eivados de vicio de nulidade. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. 13 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Do Lançamento fundamentado em Depósitos Bancários. Registre-se, por oportuno e para evitar dúvidas, que o presente lançamento não tem por fundamento depósitos bancados de origem não comprovada, mas, sim, omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. A fiscalização iniciou-se para a comprovação dos depósitos bancários identificados em conta corrente do Contribuinte. Mas, no curso da fiscalização, tal origem restou comprovada e, então, nos termos do § 3°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, foram os rendimentos daí identificados tributados pela forma especifica. Assim é que o restante dos argumentos do Recorrente referentes a sua inconformação da tributação de depósitos bancários, não merecem ser acolhidas. A uma, porque, como já ressaltado, a tributação em discussão não é sobre depósitos bancários, mas sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. A duas, porque a jurisprudência ali colacionada, se fosse o caso em questão, está superada pela atual orientação deste Conselho. Da Superveniência da Lei n°. 11.196/05, art. 129. Na fase recursal, o Contribuinte argumenta que a Lei n° 11.196/2005, no art. 129, teria efeito meramente interpretativo, devendo ser aplicada ao caso concreto, o que fulminaria o lançamento. Dispõe o art. 129: "Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter 14 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 personalíssimo ou não, com ou sem designação de Quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, Quando por esta realizada, se sujeita, tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do artigo 50 da Lei n°. 10.406/2002." Cabe observar que o artigo 129 foi editado para resolver problemas relacionados à tributação dos rendimentos produzidos em decorrência da prestação de serviço de natureza pessoal, oferecido ao mercado por intermédio de uma sociedade com personalidade jurídica ('empresas unipessoais'). Entretanto, no caso em discussão, o crédito tributário constituído se reporta a fato gerador ocorrido antes da vigência da mencionada lei, razão pela qual se faz necessária a verificação se o referido dispositivo legal faz inovação ou criação de regime jurídico novo, ou apenas expressa entendimento sobre legislação já existente, ou seja, é esta norma meramente interpretativa? Indiscutivelmente a lei interpretativa não pode inovar, limita-se a esclarecer dúvida a respeito de dispositivo de lei anterior. O art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005 traz inovação e cria as 'empresas unipessoais' para fins de tributação como pessoas jurídicas, antes consideradas pessoas físicas perante a legislação tributária. Logo, a norma acima não possui caráter interpretativo, sendo incorreto alegar aplicação retroativa com base no art. 106, inciso I, do CTN. Em síntese, o art. 129 da Lei n° 11.196, de 2005, é norma jurídica inovadora, portanto, inaplicável a regra contida no art. 106, inciso I, do CTN, aos serviços prestados por 'empresas unipessoais' (caráter personalíssimo) antes da publicação da referida lei, já que a legislação tributária anterior vedava que os rendimentos oriundos da prestação de serviço em caráter pessoal fossem tributados como de pessoa jurídica. Da Omissão de Rendimentos Recebidos da Pessoa Jurídica X 15 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 A autoridade lançadora elencou uma série de elementos para demonstrar que a BEMEP apenas serviu para abrigar, como receita, os rendimentos pessoais do Recorrente, de sorte a evitar a sua tributação como pessoa física. Cabe destacar os seguintes pontos: a) o Recorrente é sócio majoritário e administrador das pessoas jurídicas que pagaram os serviços de consultoria da BEMEP, esta, também, tendo como sócio majoritário e administrador o próprio Recorrente; b) era do Recorrente, a tarefa pessoal de administrar, em todos os seus aspectos, as empresas de sua propriedade, não parecendo lógico, racional e inteligível, que estas fossem contratar outra pessoa jurídica do mesmo Recorrente, para "serviços de assessoria na área administrativa/financeira e planejamento estratégico". c) as empresas na qual o recorrente era sócio eram as únicas "clientes" da BEMEP; d) a sede inicial da BEMEP era o mesmo endereço da Santa Mariana Participação e Administração, uma das suas "clientes", mudando depois para Ibirité, em endereço que funciona a empresa Camps Serviços Contábeis; e) em diligência se verificou que a BEMEP não tinha sede no endereço indicado, não tinha funcionários e os serviços por ela prestados eram exercidos pelo sócio Bernardo Mello Paz, diretamente no estabelecimento das tomadoras dos serviços; f) os pagamentos feitos pela BEMEP nem sequer transitaram pelo seu caixa, já que as "clientes" pagavam diretamente ao Recorrente. i 16 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 Por esse conjunto de elementos, fica claro que o trabalho foi desenvolvido, em caráter pessoal, pelo Recorrente, e sua remuneração no contexto no ano calendário de 1999 em que foi recebido deveria ser tratada como rendimentos tributados na pessoa física. Nada justifica a contratação da BEMEP e que esta tivesse tomado os rendimentos como receita e oferecido à tributação como pessoa jurídica. A constituição, formal de uma sociedade, que emite notas fiscais de prestação de serviços, de forma alguma poderia embasar a pretensão do Recorrente, de ter desviado da tributação como pessoa física os rendimentos auferidos pela prestação de seu serviço, em caráter pessoal. Não há que se falar, que o fisco tenha despersonalizado a pessoa jurídica. Apenas, na busca da verdade material, princípio basilar do processo administrativo fiscal, frente aos fatos apurados e comprovados, encaminhou a tributação pela forma prevista pela legislação de regência. Ou seja, para a pessoa física. Logo, o que houve, de fato, foi uma reclassificação da receita auferida pela pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, seu sócio majoritário. Das Despesas com Pensão Alimentícias não deduzidas O recorrente questiona no seu recurso que a pensão alimentícia não foi considerada na sua integralidade. Apreciando os acordos e documentos de fls. 384 a 416, verifica-se que uma parte das pensões alimentícias comprovadas não foi efetivamente considerada. Nas pensões pagas a Erica Pires de Mello Paz e Mariana Pires de Mello Paz, somente foi reconhecida a dedução de R$ 15.000,00 para cada uma, entretanto totalizam o valor de R$ 18.000,00. Deste modo é de se restabelecer o valor da pensão judicial no montante de R$ 3.000,00 para cada uma. Da Multa Qualificada 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 A decisão recorrida manteve a multa de 150%, alegando estar nos autos presentes circunstância que caracterizaria a fraude. Neste ponto, entretanto, discordo uma vez que os documentos dos autos comprovam, por exemplo, que a empresa BEMEP, tempestiva e regularmente, apresentou declarações e pagou os tributos que julgavam devidos. Não caracterizo os fatos aqui narrados como sonegação ou fraude. Se assim fosse, não teria a pessoa jurídica mantida contabilidade regular, apresentadas suas declarações e pago os tributos que entendida devidos. Da mesma forma, o Contribuinte/Recorrente não teria declarado em sua declaração de rendimentos os valores recebidos a título de distribuição de lucros. Assim, se a intenção fosse a de efetiva sonegação, nada disso teria sido declarado. Ao contrário, ocorreu uma forma equivocada de se estruturar administrativa, contábil e fiscalmente. Nada impede (não há lei que proíba isso) que o sujeito passivo, diante de várias alternativas de procedimento, opte por uma que lhe pareça mais econômica tributariamente, mesmo que tal escolha se mostre, ao longo do tempo, a menos adequada, ou até mesmo errada. Mas, o que é importante destacar, no caso concreto, é que os tributos que, tanto a pessoa jurídica, quanto o Contribuinte/Recorrente, entendiam devidos, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, foram recolhidos. O trabalho e revisão é ínsito à atividade administrativa. Do Aproveitamento dos Tributos pagos na Pessoa Jurídica O Recorrente, cautelarmente, pede que não acolhidas as suas razões, deve ser aproveitado o imposto pago pela pessoa jurídica, sobre a mesma remuneração, para compensar ou abater o que seria devido na pessoa física. 18 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.100095/2004-44 Acórdão n°. : 104-22.898 Neste ponto, compartilho do posicionamento já consolidado nesta Câmara de que devem ser compensados os impostos e contribuições recolhidos na pessoa jurídica. Sirvo-me, particularmente, do voto do I. Conselheiro Nelson Mallmann (Acórdão n° 104- 21.583): "A lei não proíbe o ser humano de errar, seria antinatural que o fizesse: apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis, segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o Contribuinte. Nesse contexto, entendo que deva ser compensado, proporcionalmente, os tributos (imposto de renda e contribuições) recolhidos na pessoa jurídica oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. É de se observar, que deve ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o imposto apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais (multa e juros)." Ante o exposto, voto por REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a dedução de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 6.000,00, desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% e aproveitar os tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. ei/ f Sala as Sessões - DF em 06 de dezembro de 2007 fhpirlf, I; TONIQLO O ARTINEZ 19 - ,n Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000881/99-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei nº 10.034/00 as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-12796
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4iça- '5 Processo : 10730.000881/99-72 Acórdão : 202-12.796 Sessão - 15 de fevereiro de 2001 Recurso : 115.303 Recorrente : CRECHE SHALON LTDA. - ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES - OPÇÃO - Com o advento da Lei n° 10.034/00 as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo SIMPLES. Os efeitos dessa norma alcançam também as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que ainda não tenham sido definitivamente excluídas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRECHE SHALON LTDA. - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das Sessões -Ui 15 de fevereiro de 2001 44 Marc*. inicius Neder de Lima Pre 'dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mas 1 G 05 SJ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -a‘ Processo : 10730.000881/99-72 Acórdão : 202-12.796 Recurso : 115.303 Recorrente : CRECHE SHALON LTDA. - ME RELATÓRIO Discute-se nos presentes autos a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n' 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n' 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. A contestação da contribuinte cinge-se, basicamente, à argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n' 9.317/96 e ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância, ao refutar os argumentos expendidos, evidencia a prestação de serviços profissionais de professor ou assemelhados e destaca a impossibilidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de Lei na esfera administrativa para, por fim, ratificar o ATO DECLARATORIO relativo à comunicação de exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. ESCOLAS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça atividade de creche ou ensino pré-escolar, primário, médio ou superior. INCONSTITUCIONAL1DADE. É defeso à administração apreciar inconstitucionalidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Inconformada, recorre a interessada em tempo hábil a este Conselho de Contribuintes, reiterando as alegações de defesa constantes da peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1!.410:17rb SEGUNDO CONSELHO DE COMTRIBLI INTES Processo : 10730.000881199-72 Acórdão : 202-12.796 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Com o advento da Lei n° 10.034, de 24 de junho de 2000, as empresas que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental passaram a poder optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O § 30 do artigo 1° da Instrução Normativa SRF ri0 115/00, de 27 de dezembro de 2000, estendeu a possibilidade de permanência no SIMPLES das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema que não tenham sido excluídas ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais. Dos autos, constata-se que a recorrente é estabelecimento de ensino infantil e que, ainda, não foi excluída do Sistema por efeito da interposição de recurso administrativo. Preenche, portanto, as condições para sua permanência no Sistema. Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, e • 5 de fevereiro de 2001 • MAR OS 7 rCIUS IsIEDER DE LIMA

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4664539 #
Numero do processo: 10680.005936/91-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09387
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO 105-08.272, DE 28 DE ABRIL DE 1994.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO 105-08.272, DE 28 DE ABRIL DE 1994.

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL - ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão 105- 08.272, de 28 de abril de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUE ,-; OLIVEIRA ar eá l lA DOS-ELfISSANT GO RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005936/91-06 Acórdão n°. : 106-09.387 Recurso n°. : 74.765 Recorrente : MERCANTIL - ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A RELATÓRIO 1. MERCANTIL - ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SERVIÇOS S/A, já qualificado, recorre da decisão da DRF, da qual foi cientificado em 02/06/92 (fls. 57), através de recurso protocolado em 01/07/92 (fls. 60/68). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 01), relativo ao imposto de renda retido na fonte, anos de 1986 a 1988, exercício de 1987 a 1989, por reflexo de lançamento, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica discutido no processo n° 10.680.005941/91-38. 3. O contribuinte apresentou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dos exercícios em questão, apurando o lucro pela modalidade de lucro real, reduzindo-o face a dedução com custos/despesas a título de pagamento por utilização de infra-estrutura e instalação. 4. Inconformado, apresenta Impugnação (fls. 12/40) na qual argüi preliminar de que pertence a um conglomerado - Sistema Financeiro Mercantil do Brasil M.B., tendo seu capital controlado pelo Banco Mercantil do Brasil S/A. ; No mérito, entende que os gastos glosados classificam-se como custos e se relacionam, com produção dos serviços prestados, diferente de despesa operacional, conforme designado pela Fiscalização. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005936/91-06 Acórdão n°. : 106-09.387 Aduz, ainda, que o Termo de Verificação (fls. 06) tem afirmação incorreta de que toda a espécie de serviços prestados a deferente, pelo Banco, foi devidamente ressarcida pelo pagamento de aluguel. Indica que tal ocorre só nas localidades onde o Banco mantém dependências. O que não é o caso. 5. - Através de Informação Fiscal (fls. 43/44) opina a Fiscalização pela manutenção integral da exigência, uma vez que os custos e as despesas obedecem as mesmas regras de dedutibilidade. Ademais a exigência baseia-se na falta de comprovação dos custos/despesas deduzidas , e tal se dá com a documentação específica e adequada. 6. A decisão recorrida (fls. 53/54) acata os termos da Fiscalização e o quanto constante na decisão do Processo-matriz juntada às fls. 46/50, julgando porcento a ação fiscal, haja vista a comprovação de redução indevida do lucro líquido dos exercícios em tela. 7. Ciente da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 60/68, nas quais aduz que a insistência da autoridades de primeira instância do sendo de que não se comprovou a efetividade dos gastos corrobora o reconhecimento da necessidade, normalidade e usualidade dos mesmos, é assim um reconhecimento implícito. Entende preencher os requisitos do art. 191, RIR/80, pede o cancelamento da exigência fiscal. É o Relatório. 3 (.21}9)jj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005936/91-06 Acórdão n°. : 106-09.387 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relator 1. O presente processo trata do auto de infração, lavrado contra MERCANTIL - ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A, para formalizar exigência fiscal referente a IRF referente aos exercícios de 1986/1988. 2. A exigência fiscal constante do presente processo é decorrente da exigência formalizada no processo matriz nr. 10680/005.941/91-38. 3. A contribuinte apresentou sua impugnação tempestivamente, repisando os mesmos argumentos já expedidos no processo matriz. 4. O recurso está revestido das formalidade legais. 5. Ao recurso interposto no processo matriz, foi dado provimento. 6. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, dou provimento ao recurso, Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 f ti —121e0 I . S DeS REIS SA AGO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.005936/91-06 Acórdão n°. : 106-09.387 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24110195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 9JAN 1998 __OIMASJI4RI UES D OLIVEIRA • : Ciente em 09 'AN VS II A ti e PROCURAD•R F • NDA NACI • l L 5 Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.009393/91-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO “EX OFFÍCIO” - IRPJ Devidamente justificada pelo julgador “a quo” as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04132
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC. DE OFICIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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SESSÃO DE : 13 de maio de 1997 ACÓRDÃO : 107-04.132 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ. Devidamente justificada pelo julgador "a quo" as razões determinantes da insubsistência da exigência fiscal, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Chefe da DIRCO da Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RI ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado c----WounsoWD. gviSicp C pzusea Utt3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRES113 PA RO TO CORTEZ RELA OR FORMALIZADO EM: 02 j N! 197 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1NP. : 10715.009393/91-43 ACÓRDÃO N°. : 107-04.132 RECURSO N°. : 112.740 RECORRENTE : DRJ no RIO DE JANEIRO - RELATÓRIO O Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 164/170, datada de 05/03/96, que julgou procedente a impugnação ao auto de infração lavrado (fls.02), a titulo de imposto de renda pessoa jurídica. A exigência fiscal refere-se ao exercício de 1991, e teve origem na falta de reconhecimento da variação monetária devida sobre mútuos existentes com empresas ligadas. Fulcrou o lançamento o artigo 21 do Decreto-lei n°2.065/83. Tempestivamente a contribuinte impugnou o feito argüindo, em síntese, que: 1) não houve a celebração de mútuo com suas coligadas, mas contratos diversos, atípicos ou inominados: firmou instrumentos intitulados "contratos de adiantamentos em conta corrente e outros pactos; 2) como expressamente previsto em tais ajustes, celebrados em caráter irrevogável e irretratável, a impugnante obrigou-se a transferir valores para suas coligadas e, efetuadas após essas transferências, tais valores permaneceram creditados em conta corrente até sua efetiva utilização na subscrição em futuros aumentos de capital na creditada; 3) portanto, em nenhum momento as coligadas sequer se obrigaram a restituir à impugnante os valores recebidos, que é a essência do mútuo, ademais, os ajustes celebrados também não têm a natureza de contrato real, que se perfaz com a entrega da coisa pelo mutuante ao mutuário, pois neles se prevê transferência finura de valores; 4) assim, não havendo contrato típico de mútuo no caso, mas contrato diverso, inominado, de adiantamento para futuro aumento de capital, o artigo 21 do DL 2065/83 não dá suporte legal à autuação, porque se refere expressamente a mútuo. Informação fiscal às fls. 160/163, onde o autuante propõe a manute o do lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10715.009393/91-43 ACÓRDÃO N'. : 107-04.132 A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela improcedência do auto de infração, sob o seguinte ementário: "RIPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA MÚTUO - Excluem-se do tratamento regulado pelo art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, os adiantamentos de recursos destinados a aumento de capital social da tomadora se efetuados nas condições especificadas pela IN/SRF na 127/88. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Desta decisão, o julgador singular interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10715.009393/91-43 ACÓRDÃO N°. : 107-04.132 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. O lançamento de oficio é decorrente da falta de reconhecimento da variação monetária sobre mútuos com coligadas. A autoridade monocrática, fundamentou sua decisão sob os seguintes argumentos: Examinando-se o termo de constatação de fls. 05, depreende-se que a impugnante está sendo acusada de descumprir o prazo estabelecido para que a transferência de recursos com destinação para futuro aumento de capital fique a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Se hem entendi, as capitalizações foram efetuadas intempestivamente, porquanto, no conceito dos Agentes Fiscais, deveriam ter sido realizadas "quando da primeira alteração estatutária ou, quando muito, até 120 dias contados do encerramento do balanço da tomadora, consoante os PN CST n° 10/85 e I7/84. Ocorre, todavia, que a IN SRE n° 127/88 alterou o entendimento firmado através do PN CST 17/84, que fixou o prazo ~mo de 120 dias contados da data de encerramento do período-base para aumento de capital. A IN SRF 127/88 não modificou ou alterou em nada a estrutura do DI, 2065/83. Na verdade, ela veio elucidar pontos genéricos do citado diploma legal, como o nítido intuito de evitar que fosse conceituado, indiscriminadamente, como mútuo, qualquer adiantamento de recursos, excetuando aquele efetuado restritamente para fitturo aumento do capital social da tomadora, posição essa que inegavelmente favorece o contribuinte. Parece claro, destarte, que os adiantamentos em causa sujeitam-se ao estabelecido na vigente 1bl 127/88, cuja legalidade é inconteste no âmbito administrativo. Fora de dúvida que atualmente as regras aplicáveis ao caso em apreço são aquelas definidas pela IN SRF 127/88, revogado está o prazo máximo de 120 dias fixado pelo PN CST 17/84 e, portanto, não se justifica a Fiscalização recorrer a este tipo de restrição para efetuar o lcmçamejj.....„t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRFRUINTES PROCESSO N°. : 10715.009393/91-43 ACÓRDÃO Ni'. : 107-04.132 A obrigação tributária é uma obrigação ex lege e, como tal, não admite inovações em matéria fiscal Se a expressão da lei estabelece de forma clara e objetiva que o evento competente, delimitador do tratamento tributário a ser dado ao caso em exame, é a data da primeira AGE, não pode a autoridade fazendária substitui-la alternativamente para possibilitar o lançamento. Diante do exposto, julgo o lançamento improcedente. Deve-se ressaltar ainda, que este Conselho tem decidido no sentido de que os adiantamentos para futuro aumento de capital não são considerados mútuo, não sendo aplicável portanto, o disposto no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. Dessa forma, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. ,..Sala das Sessõe , 13 de maio de 1997. ( PAULO R TO TEZ 5 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010387/2001-43
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS — LEI 8.541 DE 1992 — A exigência de IRRF sobre receitas omitidas não se configura como aplicação de penalidade pois configura hipótese de incidência de imposto cuja lei aplicável será sempre aquela vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador ainda que posteriormente modificada ou revogada, em prestígio à legalidade em matéria tributária que realiza também a certeza do direito e a segurança jurídica. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS — LEI 8.541 DE 1992 — A exigência de IRRF sobre receitas omitidas não se configura como aplicação de penalidade pois configura hipótese de incidência de imposto cuja lei aplicável será sempre aquela vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador ainda que posteriormente modificada ou revogada, em prestígio à legalidade em matéria tributária que realiza também a certeza do direito e a segurança jurídica. Recurso especial provido.

turma_s : Primeira Turma Superior

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:00:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:00:02Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:00:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:00:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:00:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:00:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:00:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:00:02Z; created: 2009-07-08T10:00:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T10:00:02Z; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:00:02Z | Conteúdo => 411/1.`:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10680.010387/2001-43 Recurso n° : RP/101-128.034 Matéria : IRPJ e OUTROS Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : PRIMEI RA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA Sessão de : 20 de setembro de 2005 Acórdão n° : CSRF/01-05.263. IRRF — OMISSÃO DE RECEITAS — LEI 8.541 DE 1992 — A exigência de IRRF sobre receitas omitidas não se configura como aplicação de penalidade pois configura hipótese de incidência de imposto cuja lei aplicável será sempre aquela vigente na data de ocorrência do respectivo fato gerador ainda que posteriormente modificada ou revogada, em prestígio à legalidade em matéria tributária que realiza também a certeza do direito e a segurança jurídica. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente processo. Vencidos os Conselheiros Dorival Padovan, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT .\ LOVIS AL-VES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 DEZ ailb Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, IRINEU BIANCHI (Substituto convocado), MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ics Processo n° : 10680.010387/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.263 Recurso n° : RP 101-128.034 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : REFRIGERANTES MINAS GERAIS LTDA RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Inconformado com o acórdão 101- 93.840 de 22 de maio de 2.002, apresentou recurso a esta instância especial alegando contrariedade à lei nos termos do artigo 5° inciso I do Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria MF 55/98. O acórdão recorrido na parte trazida à esta instância está assim ementado: "IRRF — ART. 44 DA LEI N° 8541-92 — APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA REVOGADORA DE PENALIDADE —ALíQUOTA EXPUNGIDA DO ACRÉSCIMO DE NATUREZA PENAL — Revela caráter de penalidade a tributação, prevista no art. 44 da Lei n° 8.541-92, incidente sobre o lucro indevidamente reduzido e presumido distribuído ao sócio da pessoa jurídica tributada com base no lucro real. Aplica-se retroativamente o art. 36, inciso IV, da Lei n° 9.249-95, que a revogou. Em conseqüência, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deve ser afastada a aplicação do dispositivo revogado, expungindo-se a alíquota daquilo que constitui acréscimo penal. No ano calendário 1993, a inexistência de previsão legal para a incidência do IRRF sobre a regular distribuição de lucros aos sócios (art. 75 in fine da Lei n°8.383-91) faz com que a tributação prevista no artigo 44 da Lei n°8.541-92 (aplicação da alíquota de 25% sobre 100% da receita omitida) se constitua integralmente em acréscimo penal, devendo ser cancelada." A ementa transcrita resume fielmente o voto vencedor prolatado pelo redator designado que entendeu ser a tributação de 100% da receita omitida penalizante e ainda que haveria um descompasso entre a distribuição normal do lucro apurado que não sofria a incidência do IRRF em 1993 e o lucro automaticamente distribuído no caso de omissão de receitas. 2 Processo n° : 10680.010387/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.263 Dentro do prazo regimental o PFN apresentou o recurso de folhas 912 a 921, argumentando em síntese o seguinte. Quanto a argumentação de revogação dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, afirma que não ocorrera por força do artigo 35 da Lei 9.249/95 uma vez que o legislador determinou os efeitos da lei a partir de 10 de janeiro de 1996. 1.2 Quanto a retroatividade da norma revogatória diz que o artigo 106, II "c" não permite a aplicação retroativa de norma que tenha revogado tributo. Afirma que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 instituiu tributo, cuja base de cálculo são as receitas omitidas pelo contribuinte, porém a Câmara entendeu ter a referida norma instituído penalidade visto serem a base de cálculo e alíquotas muito elevadas, porém não se pode classificar uma exação como tributo ou penalidade em função do valor exigido. Pergunta: Se o dispositivo criou uma pena então qual o tributo devido pelo contribuinte que omitiu receita durante a vigência da norma? Diz que a norma não instituiu alíquota ou base de cálculo exageradas, eis que a tributação em separado das receitas omitidas sempre foi prevista na legislação fiscal brasileira, justificada pela presunção (iure et de iure a partir da Lei 8.541/92) de que os custos inerentes a tais receitas já foram considerados no cálculo do lucro líquido, e que, por outro lado a pessoa jurídica possui capacidade contributiva para recolher imposto sobre a totalidade da receita omitida, uma vez que elas serão integralmente repassadas ao sócios. 1.3 — Argumenta que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 não ofendem o conceito de renda. Rebatendo o argumento de que tendo a norma caráter penalizante a forma de tributação prevista no artigo 24 da Lei 9.249/95 retroagiria, diz que a norma não é interpretativa, nem expressa e nem tacitamente, não tendo portanto o pressuposto para aplicação do artigo 106-Ido CTN. Cita decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes que justificaram a tributação da totalidade da receita omitida. Pede a manutenção do IRRF nos termos decidido pela relatora do voto vencido ou seja com a dedução do IRPJ e CSLL de sua base de cálculo. (fl. 905).0,1 1T> 3 Processo n° : 10680.01038712001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.263 Através do despacho PRESI de folha 922 o presidente da câmara recorrida deu seguimento ao recurso do procurador. Intimada do recurso a empresa não apresentou contra razões conforme informação de folha 934 dada pela unidade de origem. . É o relatório. 4 Processo n° : 10680.010387/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.263 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O PFN apresentou recurso com base no inciso I e citou a legislação que em seu entendimento fora contrariada, pelo que conheço da petição. Não há mais discussão em quanto à ocorrência de omissão de receita, mas tão somente em relação à legislação a ser a ela aplicada. Examinemos a legislação para enfrentar o primeiro e central argumento desta lide que é a revogação ou não dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 em 27.12.95 e portanto não poderia alcançar o fato gerador do IRF sobre a distribuição automática o lucro real anual para as pessoas que optaram pelo real. C.j 5 Processo n° : 10680.010387/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.263 Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 TÍTULO IV - DAS PENALIDADES CAPÍTULO 1- DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - DA OMISSÃO DE RECEITA Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à alíquota de 25%, de ofício, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como base de cálculo a receita omitida. § 1° O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando for o caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto será definitivo. (Grifamos). (TEXTO VIGENTE ATÉ 31.12.94). § 2° ... O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, nem a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o imposto e a contribuição incidentes sobre a omissão serão definitivos. (Texto constante das MP 783/94 e reedições posteriores, convertida na Lei n° 9.064/95). § 3°) — A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UFIR pelo valor desta fixado para o mês da omissão. (Parágrafo introduzido pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95). § 4° - Consideram-se vencidos o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão. (Parágrafo introduzido pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/95). Art. 44 — A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas, por qualquer procedimento que implique na redução indevida do lucro liquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. ,7 6 71' Processo n° : 10680.010387/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.263 § 1°) O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução indevida. § 2°) O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para os seus sócios. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1996. Art. 36 - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente: I - o Decreto-lei n° 1.215, de 4 de maio de 1972, observado o disposto no art. 178 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966; II - os arts. 2° a 19 da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989; III - os arts. 90 e 12 da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990; IV - os arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; V - o art. 28 e os incisos VI, XI e XII e o parágrafo único do art. 36, os arts. 46, 48 e 54, e o inciso II do art. 60, todos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, alterada pela Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, e o art. 10 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Os argumentos sustentados pelo relator do acórdão recorrido, não resistem a um exame mais aprofundado da legislação mormente quanto aos efeitos da defendida revogação. É certo que, se o artigo 36 da Lei n° 9.249/95 revogou já na data de sua publicação os artigos 43 e 44 da Lei n° 9.541/92, o fez também em relação a todos os outros artigos dispositivos legais nele expressos. 7:::----:-' , /' 7 Processo n° :10680.010387/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.263 Pois bem, então verifiquemos do que tratavam os outros artigos que se mantida a tese da empresa também estariam revogados em 27.12.95. O Decreto-lei n° 1.215/72 deu competência ao Ministro da Fazenda para conceder restituição, redução ou isenção do imposto de renda que incidisse sobre juros e comissões relacionados com a aquisição de bens. Os artigos 2° a 19 da Lei n°7.799 de 10 de julho de 1989 estabeleceram as normas de correção monetária das demonstrações financeiras, as regras para baixa de bens do ativo, as bases e métodos de correção monetária, as normas para registro do ativo permanente, enfim uma série de normas relativa à escrituração contábil-fiscal. Como se vê se admitida a hipótese de revogação em 27 de dezembro de 1995, não haveria correção monetária das demonstrações financeiras nos balanços a serem levantados em 31.12, logo quebraria todo o sistema vigente durante o ano e no caso em lide com prejuízos para o contribuinte uma vez que pela declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995 ano calendário de 1994, fl. 20, a empresa encerrou aquele período base com R$ 4.505.061,00 e se válida a tese não poderia corrigir tal prejuízo. O artigo 9° da Lei 8.023/90 que regula a tributação da atividade rural tem a seguinte redação: Lei n° 8.023/90 Art. 9° - O contribuinte que, no decurso do ano-base, mantiver depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural, nos termos definidos pelo Poder Executivo, poderá utilizar o saldo médio ajustado dos depósitos para reduzir, em até cem por cento, o valor da base de cálculo do imposto. Se admitida a revogação defendida, os contribuintes não poderiam exercer o direito à dedução prevista. O artigo 28 da Lei n° 8.981 estabelece os percentuais para aplicação sobre a receita bruta para se determinar a base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica a ser recolhido mensalmente pela empresas optantes pelo real anual com recolhimento mensal com base na estimativa. Admitida a revogação as e , presa p-- 8 2 Processo n° : 10680.010387/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.263 optantes pelo sistema não teriam norma legal a regular a forma de determinação dessa base de cálculo para o recolhimento referente ao mês de dezembro de 1995. O artigo 36 da Lei n° 8.981/95, relaciona as atividades que se praticadas pelas pessoas jurídicas as obrigariam a adotar o regime de tributação pelo lucro real, vendando assim a opção pelo lucro presumido. Acredito que não há necessidade de continuar descrevendo sinteticamente as normas que foram revogadas pelo artigo 36 da Lei 9.249/95, as até aqui comentadas já mostra o absurdo que seria considerá-las não válidas em 31.12.95, pois quebraria todo o sistema adotado. Demonstrada a inviabilidade de se considerar tais dispositivos revogados restaria ainda, para não fugir do debate enfrentar as conclusões dadas às expressões contidas no artigo 35 da Lei n° 9.249/95. Diz o artigo: Art. 35 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1.996. Quanto à expressão "entra em vigor da data de sua publicação", poder- se-ia dizer que todos os dispositivos que não implicassem em criação ou aumento de tributo, não seriam alcançados pelo princípio da anterioridade tributária, logo entraram em vigor em 27.12.95. Quanto à expressão "produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1996" também poder-se-ia sustentar, significar que a vigência da referida lei se fez sem violação ao princípio da anterioridade jurídica, e que qualquer ônus tributário da mesma decorrente só passou a ser devido a partir de janeiro de 1996. Com todo respeito, seria uma interpretação equivocada, pois a obediência aos princípios constitucionais não precisam ser explicitados em cada lei para serem obedecidos, eles podem e devem ser aplicados sempre. A conclusão é contraditória uma vez que dá o mesmo efeito às duas expressões, ou seja de vigência da lei. Ora a lei não traz palavras inúteis logo se uma expressão tem um significado a outra tem significado diferente, sob pena de redundância. a7k ,„ 9 Processo n° : 10680.010387/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.263 Teria o legislador dividido a lei, quanto à entrada em vigor, como quer interpretado? Seria necessária a colocação de uma expressão para garantir o cumprimento de princípio Constitucional? Entendemos que o legislador determinou a entrada da lei em vigor no momento de sua publicação porém que deveria ser cumprida no todo a partir de janeiro de 1.996, inclusive quanto às revogações. Se entendimento diverso for dado além de quebrar todo o sistema entre eles ode correção monetária como ficou demonstrado, estaríamos prejudicando ora o fisco ora o contribuinte. Se como ficou demonstrado o contribuinte tivesse estoque de prejuízo não poderia corrigir, se as contas sujeitas a correção resultassem em saldo devedor, que sempre fora admitido como dedutivel para apuração do lucro líquido, não podendo corrigir o contribuinte mais uma vez estaria prejudicado. Seguindo nos argumentos constantes da decisão recorrida o segundo seria que a tributação contida nos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, resultando em uma exigência equivalente a 133,% da receita da tributação normal em 1995 e uma variação infinita em 1993. A Constituição Federal em seu artigo 150 inciso IV realmente veda a utilização de tributo com efeito de confisco e não tributos com efeito de confisco, ou seja não vedou que a soma do o conjunto de tributos e contribuições cujos fatos geradores são diferentes ultrapassassem determinado valor e nem limitou a Constituição a penalidade a ser aplicada. O relator somou todos os percentuais de tributos e contribuições e chegou a um percentual de 133%, do valor do imposto cobrado da distribuição normal. Ora é uma interpretação equivocada pois a cada ano o legislador pode estabelecer tributação de forma diferente desde que obedeça a Constituição e o CTN. Um dos motivos da exoneração, foi a tese de que, em se tratando tal norma de caráter penalizante, e tendo sido revogada pelo artigo 36 da lei n° 9.249/95, alcança tal revogação os atos não definitivamente julgados. io Processo n° : 10680.010387/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.263 Partindo da correta tese de que os artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92 vigoraram até 31.12.95, inclusive, seria desnecessário enfrentar o argumento de retroatividade benigna, porém para não fugir ao debate e para que não se alegue omissão, passamos a tratar do tema. A partir de 1996 por força do artigo 24 da Lei n° 9.249/95, a receita omitida passou a ser tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica, ou seja será somada ao lucro líquido, sobre a omissão se aplicará o percentual de lucro relativo à atividade. Por outro lado não pode prevalecer a tese de que a Lei 9.249/95 revogou, já para o ano de 1995 a sistemática de tributação da omissão de receitas instituída pelo artigo 43 da Lei 8.541/92 pois se assim for entendido teríamos um vácuo legislativo entre 26 e 31 de dezembro de 1995, visto que o artigo 35 da Lei 9.249, diz: esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1996", assim não haveria meios de se tributar a omissão de receita em dezembro de 95 quer em relação ao lucro real quer em relação ao presumido. Mas não é só isso os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 modificam a norma hipotética de incidência tributária em relação ao seu critério temporal, desvinculando o momento de ocorrência do fato gerador da apuração do resultado, mensal ou anual, para o mês da omissão, ao determinar nos § 30 e 4° do artigo 43 a conversão da base de cálculo em quantidade de UFIR pelo mês da omissão bem e o vencimento na data da omissão. A norma não tratou de penalidade, logo inaplicável o artigo 106 inciso II letra "c" do CTN. Assim quanto à tese de retroatividade benigna, entendo também assistir razão ao PFN, pois embora a previsão para a tributação da totalidade da receita omitida esteja dentro do titulo "PENALIDADES", trata de regra de base de cálculo do tributo e não de penalidade. Se admitirmos a tese prolatada pela câmara recorrida estaremos diante da constatação de que o legislador ao esculpir a norma contida no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, estaria afrontando o artigo 3° do CTN, verbis. -7-, 11 Processo n° : 10680.010387/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.263 Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Por outro lado a Câmara estaria aplicando deixando de aplicar uma norma em vigor da data da ocorrência do fato gerador, em virtude de sua revogação futura o que contraria o artigo 144 do CTN, verbis: Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O estabelecimento da base de cálculo de qualquer tributo ou contribuição não pode ser entendido como regra de penalidade sob pena de afronta ao CTN no que tange à definição de tributo. No bem elaborado recurso o PFN demonstra que a receita omitida sempre recebeu tratamento diferenciado do legislador, no caso do lucro real pela adição da totalidade da omissão pois, presume-se que todos os custos e despesas foram aproveitados na apuração do resultado escriturado. De fato o legislador sempre estabeleceu uma base de cálculo dos tributos e contribuições nos casos de omissão de receita, e a partir da lei 8.541/92, estabeleceu como base de cálculo a totalidade da receita omitida, para o lucro real, e a partir de janeiro de 1995 para as demais formas de tributação. Quanto a tese de que não se tributa as figuras do lucro real, presumido, ou arbitrado e que portanto a exigência estaria ferindo os artigos 43 e 44 do CTN, além das razões já expostas, cabe salientar que a tributação em separado em nada fere a Lei Complementar pois a receita omitida seria nada mais nada menos que o "plus" do lucro que ficou às escondidas, fora da escrituração realizada pelo contribuinte e que o legislador quis deslocar o momento de ocorrência do fato gerador do imposto do - interregno de apuração adotado pela empresa para o mês de verificação da omissão. Assim não importa a modalidade adotada pelo contribuinte, se real mensal ou anual, 12 Processo n° :10680.010387/2001-43 Acórdão n° : CSRF/01-05.263 para a omissão de receitas na vigência dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, o momento de ocorrência fato gerador eleito pelo legislador foi da omissão. Quanto à disparidade das aliquotas para a distribuição normal de lucros e a distribuição considerada automática no caso de omissão de receitas, não há qualquer restrição legal para se estabelecer aliquotas diversas para situações diferentes, ora embora em ambos os casos o tributo seja IR FONTE, não está o legislador obrigado a estabelecer as mesmas aliquotas, fosse assim em quaisquer situações, como rendimentos de aplicação financeira, pagamentos sem causa ou a pessoas não identificadas e outros teriam que ter a mesma aliquota. Pelo exposto, conheço o recurso apresentado pelo PFN e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a exigência de IRRF, deixando claro que o restabelecimento se dá no mesmo molde do voto vencido (fl. 905), ou seja com a dedução do IRPJ e CSL da base de cálculo do IRRF. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2.005. 7 l., . Á, ,'' ' LvJ L/CL-o-vIS A E ç ) / - 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.003468/93-10
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - DECORRENTE - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Na auditoria de produção ou estoque devem ser consideradas as quebras normais para cada tipo de insumo considerando também o processo produtivo, a idade das máquinas. Tendo após diligências constatado diferenças ínfimas entre a produção registrada e a advinda do levantamento fiscal; deu-se provimento ao recurso em relação à omissão de receitas, base também deste processo, no que tangia ao IRPJ. – Tendo o presente a mesma base factual, a decisão dada ao processo principal aplica-se ao decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-15.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Tendo após diligências constatado diferenças ínfimas entre a produção registrada e a advinda do levantamento fiscal; deu-se provimento ao recurso em relação à omissão de receitas, base também deste processo, no que tangia ao IRPJ. — Tendo o presente a mesma base factual, a decisão dada ao processo principal aplica-se ao decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J S;/ / 9 e • ES P ESIDENTE e - ELATOR FORMALIZADO M: 18 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10768.003468/93-10 Acórdão n°. : 105-15.894 Recurso n° : 134.524 Recorrente : COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI RELATÓRIO COMPANHIA SIDERÚRGICA PITANGUI, CNPJ N° 17.159.599/001-61, • já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 4a Turma da DRJ em Belo Horizonte MG, que julgou procedente em parte o lançamento referente à omissão de receitas, consubstanciado no acórdão de n° 2.430 de 28 de novembro de 2002, tendo em vista as seguintes infrações: 1. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE: Omissão de receitas apuradas nos anos calendário de 1.989 e 1.991, em auditoria de produção. Enquadramento legal: Art. 8° do DL 2.065/83 2. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITUAÇÃO — Sub-avaliação do estoque final de matérias-primas face a não incorporação do frete pago nas aquisições ocorridas no período- base de 1.989. Enquadramento legal: art. 35 da Lei 7.713/88. Inconformada com o lançamento a empresa apresentou impugnação de folhas 09/10, argumentando, em resumo o seguinte. O presente lançamento é decorrente do auto de infração constante do processo n° 10.768.003.464/93-69 referente ao imposto de renda pessoa jurídica. Sendo este processo decorrente daquele de IRPJ, pede a aplicação da decorrência e, que todos elementos de prova do principal sejam considerados também neste decorrente. Diz que qualquer que seja o resultado do IRPJ deve o presente ser cancelado nos anos-base em que forem apurados prejuízos, visto que a base de cálculo r é o lucro líquido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10768.003468/93-10 Acórdão n°. : 105-15.894 Levado a julgamento na sessão de 28 de novembro de 2.002, a 4° Turma da DRJ em Belo Horizonte, decidiu pela procedência em parte o lançamento, argumentando, em epítome, o seguinte. Afastou a tributação relativa ao exercício de 1.991, ano calendário de 1.990, pois a autuação teve como base o artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Afastou também a tributação relativa ao exercício de 1.990 período base de 1989, realizada com fulcro no artigo 35 da Lei 7.713/88, inaplicável à sociedades por E ações conforme decidido pelo STF. Manteve a autuação relativa ao exercício de 1.989, período base de 1.988, com os ajustes de base de cálculo contidos no processo relativo ao IRPJ. Ciente da decisão de Primeira Instância em 14 de dezembro de 2.002, a empresa apresentou o recurso voluntário em 09 de janeiro de 2.003, onde pede a aplicação dada ao processo de IRPJ a este por derivarem dos mesmos fatos. E de garantia arrolou bens. É o relatório. /Avare 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .. .•: li. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wf,.. -..,r QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.003468/93-10 _ Acórdão n°. : 105-15.894 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço. Resta para discussão nesta esfera a questão da omissão de receitas_ levantada através de levantamento quantitativo, designado normalmente de auditoria de produção em indústrias. A auditoria de produção ou estoque de longa data é método de apuração de eventuais omissões de receitas na esfera do IR, que normalmente desaguava na exigência de outros tributos e contribuições pois o método quando corretamente aplicado, dificilmente o contribuinte consegue provar em contrário do que consta no auto de infração. Tratam os autos de exigência remanescente de IRRF, ano calendário de 1.988, exigido com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, decorrente da omissão de receitas detectada na esfera do IRPJ, processo n° 10768.003464/93-69, julgado por esta Colenda Câmara em 11 de agosto de 2.004, tendo a decisão, por unanimidade de votos, afastado da exigência as parcelas correspondentes à omissão de receitas e à postergação do imposto. Acórdão às folhas 49 a 73. No processo de IRPJ, tendo o contribuinte alegado que não foram consideradas as perdas variáveis no processo produtivo, foi realizada diligência e restaram diferenças ínfimas, 0,64% no ano de 1.988 e 0,19% em 1.990, entre a produção registrada e a obtida pela fiscalização na auditoria de produção realizada. Afirma o relator que tais diferenças não se prestam como prova de indício de omissão de receitas, por serem elas compatíveis com os índices de produtividade normal, de acordo com os dados técnicos constantes dos autos. Sendo este processo decorrente daquele de IRPJ e tendo a decisão afastado a base de cálculo que também serviu de base para a presente exigência a decisão contida naquele deve ser aplicada a este.i 4 's t MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. V1/4t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10768.003468/93-10 Acórdão n°. : 105-15.894 Assim conheço do recurso e no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala da Sefri;es - DF, 28 de julho de 2006. JO o% • • 5 - - Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000062/92-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05330
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRF em NOVA IGUAÇU-RJ Sessão de : 25 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.330 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA. Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da Intima relação de causa e efeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANDÁLIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 é s, % FRANCISC I) 1) '- ES a IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE PAULO RT• 11 ORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 26 OU 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10735.000062/92-36 Acórdão n° : 107-05.330 Recurso n° : 76.373 Recorrente : MÔNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SANDÁLIAS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçú - RJ, que julgou procedente o lançamento referente ao Imposto de Renda na Fonte, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao ano de 1987 e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10735.000058/92-69. 2 O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a • exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. E Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.874, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, negar provimento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.279, prolatado em Sessão de 22/09/98. É o relatório. 2 ç)if Processo n° : 10735.000062/92-36 Acórdão n° : 107-05.330 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente ao Imposto de Renda na Fonte, é decorrente daquela constituída no processo n° 10735.000058/92-69, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 104.874, foi apreciado por esta Câmara, que lhe negou provimento conforme Acórdão n° 107-05.279, em sessão de 22/09/98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. 2 Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por omissão de 1 receitas, torna-se também exigível o Imposto de Renda na Fonte. á Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. -11 Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe e F, em 25 de setembro de 1998. PAULO RO: rd OCO TEZ Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4668011 #
Numero do processo: 10746.000398/2003-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando qualquer outro vício substancial, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APURAÇÃO - PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - MUDANÇA DE OPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Após o prazo de entrega da declaração, salvo nas situações expressamente previstas em lei, a opção pela forma de apuração simplificada da base de cálculo do imposto é definitiva. No caso de lançamento de ofício deve ser considerada a opção do contribuinte, manifestada com a apresentação da declaração. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21880
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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ementa_s : NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando qualquer outro vício substancial, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APURAÇÃO - PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - MUDANÇA DE OPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Após o prazo de entrega da declaração, salvo nas situações expressamente previstas em lei, a opção pela forma de apuração simplificada da base de cálculo do imposto é definitiva. No caso de lançamento de ofício deve ser considerada a opção do contribuinte, manifestada com a apresentação da declaração. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:54:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:54:40Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:54:40Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:54:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:54:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:54:40Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:54:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:54:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:54:40Z; created: 2009-07-14T15:54:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-14T15:54:40Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:54:40Z | Conteúdo => . . .I Ç;. 'a-.., "-e ?s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;:kkijI > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000398/2003-75 Recurso n°. : 145.655 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : BERTILHA ALVES LEITE Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 20 de setembro de 2006 Acórdão n°. : 104-21.880 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972 e não se identificando qualquer outro vicio substancial, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APURAÇÃO - PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - MUDANÇA DE OPÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Após o prazo de entrega da declaração, salvo nas situações expressamente previstas em lei, a opção pela forma de apuração simplificada da base de cálculo do imposto é definitiva. No caso de lançamento de oficio deve ser considerada a opção do contribuinte, manifestada com a apresentação da declaração. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTILHA ALVES LEITE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 427-a--6 A CARD4-442.fr'.60-4,-RIAHeLENce-ou PRESIDENTE r . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000398/2003-75 Acórdão n°. : 104-21.880 P DRO PPJLO PEr4EIRA ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 11 OE Z 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOíSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000398/2003-75 Acórdão n°. : 104-21.880 Recurso n°. : 145.655 Recorrente : BERTILHA ALVES LEITE RELATÓRIO Contra BERTILHA ALVES LEITE, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 833.032.431-15, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/06 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no montante total de R$ 29.634,73, sendo R$ 14.015,01 a titulo de imposto; R$ 5.108,47, referente a juros de mora, calculados até 30/04/2003 e R$ 10.511,25 referente a multa de oficio, no percentual de 75%. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS (CARNÉ-LEÃO) — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS — Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio, conforme Termo de Verificação Fiscal. Fato gerador 31/12/2000. No referido Termo de Verificação Fiscal a autoridade lançadora detalha a matéria tributável, onde informa que o lançamento teve por base valores de receitas apurados através do Livro Caixa, em procedimento de revisão interna da declaração de rendimentos apresentada pela Contribuinte, que não informou nenhum rendimento e foi feita com a utilização do formulário simplificado; que a Contribuinte apresentou declaração retificadora, após o inicio da ação fiscal, onde consignou os rendimentos antes omitidos e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000398/2003-75 Acórdão n°. : 104-21.880 procedeu a mudança no formulário, mas conclui que tal retificação era vedada pela legislação. Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 22148, onde argúi, preliminarmente, a nulidade do lançamento por violação a princípios tais como os da publicidade, da ampla defesa, do estrito processo legal e da moralidade. Diz que não houve prévia intimação, antes da autuação, dando-lhe conhecimento do início dos trabalhos. Queixa-se de falhas formais no Termo de Início de Fiscalização e no Termo de Verificação Fiscal, como falta de assinaturas e rubricas. Relata que houve um procedimento anterior, o qual foi declarado sem efeito pela própria autoridade administrativa, em 28/01/2003, e que, após essa data, em 27/02/2003, retificou espontaneamente a declaração e que, portanto, quando da retificação não estava sob procedimento fiscal; que o MPF para um novo exame só foi expedido em 20/03/2003; que em 09/04/2003 a autoridade administrativa indeferiu a retificação, o que classifica como decisão equivocada e reitera que quando da retificação não havia contra si procedimento fiscal em curso. Argumenta que a retificação da declaração foi motivada por erro, induzido pelo próprio programa disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal que lhe sugeriu a opção pela tributação simplificada. Queixa-se do fato de a Fiscalização não a ter alertado da possibilidade do pagamento do imposto evitando a incidência da multa de ofício e invoca nesse sentido o art. 47 da lei n°9.430, de 1996. Sob o título "da verdade dos fatos", sustenta que cumpriu integralmente a obrigação tributária, inclusive de forma antecipada, já que, no ajuste anual, apurou imposto a 4 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00039812003-75 Acórdão n°. : 104-21.880 restituir. Argumenta que houve até recolhimento a maior, já que pequenos empréstimos foram considerados erroneamente como receitas. Sobre a opção pelo modelo simplificado, reafirma que essa decorreu de erro a que foi induzida pelo programa da SRF e que a mudança de opção feita com a entrega da declaração retificadora não causou prejuízo ao Fisco. Defende, com isso, a legalidade da mudança de opção. Reafirma que houve erro quando da apuração dos valores mensais para a identificação do carnê-leão, e sustenta que, por tais erros, não poderia sofre qualquer penalidade. Pede perícia para verificação dos gastos efetivamente realizados e lançados no Livro Caixa e requer a juntada posterior de documentos. A DRJ/BRASILIA/DF converteu o julgamento em diligência para que a Contribuinte fosse novamente cientificada do Termo de Início de Fiscalização, reabrindo-lhe prazo para manifestação. A contribuinte, por sua vez, se manifestou às fls. 82/84, onde aduz, em síntese, que as providência não redimem os vícios apontados, que seriam insanáveis. Decisão de primeira instância A DRJ/BRASILIDA/DF julgou procedente o lançamento com base, em síntese nas seguintes considerações: - que não houve vícios no procedimento fiscal que pudessem ensejar sua nulidade; 5 1 P 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000398/2003-75 Acórdão n°. : 104-21.880 - que a Contribuinte não foi induzida a erro pelo programa de computador disponibilizado pela DRF, que apenas indica, diante dos dados declarados, a opção mais favorável para o declarante; - que ao optar pelo modelo simplificado o declarante abre mão do direito à dedução das despesas efetivamente realizadas; - que o art. 47 da lei n° 9.430, de 1996 foi alterado pela MP n°2.158-34/2001 que limitou seu alcance aos tributos declarados em DCTF; - que a mudança de formulário é vedada pela legislação; - que, portanto, não tem sentido em se analisar a espontaneidade (ou não) da entrega da declaração retificadora, já que era vedada a mudança de formulário; - que indefere a apresentação posterior de documentos, já que esses devem ser entregues juntamente com a impugnação; - que indefere a realização de perícia, por considerá-la dispensável para o deslinde do processo; - que, sobre as razões adicionais apresentadas pela defesa, da mesma forma, rejeita a argüição de nulidade, pois a Contribuinte estava plenamente ciente da intimação anteriormente feita, e que a providência determinada pela DRJ visava tão- somente dar maior segurança á própria Contribuinte. Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 02/03/2005 (fls. 102), e com ela não se conformando, a Contribuinte apresentou, em 31/03/2005, o recurso de fls. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.00039812003-75 Acórdão n°. : 104-21.880 104/133 onde, inicialmente, reclama da ausência, na intimação para ciência da decisão de primeira instância, da advertência quanto ao seu direito de apresentação de recurso voluntário, o que, afirma, viciaria o ato. Contesta os fundamentos da decisão de primeira instância reproduzindo, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. 7 52 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000398/2003-75 Acórdão n°. : 104-21.880 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a matéria em litígio gira em torno de duas questões básicas: a possibilidade (ou não) de retificação espontânea da declaração originalmente apresentada, nas circunstâncias dos autos e, na hipótese de resposta afirmativa a essa questão, a possibilidade (ou não) de alteração da mudança de opção da forma de apuração do imposto, de simplificado para completo. A Recorrente argúi, como preliminar, a nulidade do lançamento por violação de princípios constitucionais, que não houve prévia comunicação dos procedimentos de fiscalização e se refere a falhas formais nos atos. Compulsando os autos, não vislumbro nenhum dos vícios apontados. Quanto à alegada violação aos princípios, a Recorrente não aponta em que aspecto houve tal violação. De qualquer forma, o que se verifica é que o procedimento fiscal e o próprio lançamento ocorreram de forma regular, foram procedidos por servidor competente e por meio de instrumentos adequados e formalmente perfeitos. Quanto à alegação de que não houve comunicação prévia do início do procedimento, tal exigência não é condição de validade do lançamento, mormente nas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000398/2003-75 Acórdão n°. : 104-21.880 circunstâncias dos autos, onde a lavratura do Auto de Infração apenas formalizou a exigência decorrente de revisão de declaração já processada anteriormente, por falha no instrumento de autuação. Da mesma forma, não vislumbro os vícios apontados nos atos formais da autuação. Se, eventualmente, algum ato foi encaminhado à Contribuinte sem a assinatura do agente, não resta dúvidas de que este estava devidamente designado para processar a ação fiscal, como fica claro dos documentos acostados aos autos. Não vislumbro assim, qualquer vicio que possa ensejar a nulidade do lançamento, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, como dito acima, o lançamento decorreu de revisão da declaração originalmente apresentada pela Recorrente, entregue em 30/03/2001, no modelo simplificado, onde não foi informado nenhum rendimento tributável. A Fiscalização procedeu à revisão da declaração e alterou os rendimentos tributáveis de R$ 0,00 para R$ 83.604,41, considerando a opção pelo modelo simplificado. Como a alteração da declaração foi formalizada por meio de simples extrato, o Delegado da Receita Federal em Palmas/TO decidiu tornar sem efeito o ato, determinando a lavratura do Auto de Infração, sendo o caso (fls. 37/40, do processo apenso), decisão essa cientificada à Contribuinte em 20/02/2003. Antes dessa data, em 08/10/2002, a Contribuinte entregara declaração retificadora, consignando como rendimentos tributáveis o mesmo valor apurado pela Fiscalização e alterando a opção de declaração para formulário completo. Em 23/03/2003 foi expedido Termo de Início de Fiscalização e em 12/05/2005 foi lavrado o Auto de Infração objeto deste processo, onde foi considerado como rendimento tributável o valor anteriormente apurado e mantida a opção pela forma simplificada de apuração da base de cálculo do imposto. Cumpre notar que não consta nos autos nenhuma prova de que a Contribuinte tenha recebido termo de inicio de fiscalização ou qualquer intimação, anteriormente à emissão do extrato, que veio a ser desconsiderado. Embora o Termo de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000398/2003-75 Acórdão n°. : 104-21.880 Verificação Fiscal se refira a intimação para que a Contribuinte prestasse esclarecimentos, não consta nos autos tais documentos. Por outro lado, a decisão do Delegado da DRF/PALMASÍTO é inequívoca no sentido de tornar sem efeito o procedimento anterior. É certo, portanto, que não havia obstáculo, em outubro de 2002, para que a Contribuinte retificasse espontaneamente a declaração. Mas, se a Contribuinte podia retificar espontaneamente a declaração originalmente apresentada, essa possibilidade não alcançava a mudança de opção quanto à forma de apuração do imposto, por se trata de alternativa expressamente vedada pela legislação, como foi explicitado na decisão recorrida. Embora a Contribuinte se refira a erro de fato, induzido pelo sistema da Secretaria da Receita Federal. Não há como aceitar essa alegação. Primeiramente, porque é público e notório que o programa da SRF apenas informa ao Contribuinte, diante dos dados da declaração, qual a opção que lhe é mais favorável, cabendo a escolha pela opção sempre ao contribuinte-declarante, e nem poderia ser de outro modo. Por outro lado, o fato de o sistema alertar aos contribuintes da possibilidade de opções diversas de entrega da declaração fragiliza a tese de erro de fato. Concluo, assim, no sentido de que a Contribuinte não estava sob procedimento fiscal quando da apresentação da declaração retificadora, a qual deve ser considerada quando aos dados nela informados para fins de lançamento de oficio, exceto os valores referentes às deduções, dada a opção original da Contribuinte pela declaração simplificada. Com essa ponderação, contudo, como a declaração retificadora apurou imposto a restituir, o resultado apurado pela Fiscalização, considerando a apuração com base no modelo simplificado deve ser integralmente mantido. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10746.000398/2003-75 Acórdão n°. : 104-21.880 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 20 de setembro de 2006 OPA PALLO PEREIRA ARBOSA 11 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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