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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7541211 #
Numero do processo: 11060.901155/2009-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Não sendo analisado a contento o direito creditório do contribuinte, especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1002-000.491
Decisão: Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a negativa em relação ao pedido de restituição, com retorno dos autos à Unidade de Origem para que se profira nova decisão, nos termos da Súmula CARF n° 84. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.491  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  PLANALTO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84  DO  CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar­se de pagamento a título de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto  de  compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação.  Não  sendo  analisado  a  contento  o  direito  creditório  do  contribuinte,  especialmente por ter se firmado posição precedente baseada em argumento  superado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já constante de  verbete sumular, é nulo o acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento.  ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em  vigor.      Recurso Voluntário Provido em Parte  Aguardando Nova Decisão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 11 55 /2 00 9- 13 Fl. 77DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  parcial  provimento  para  afastar  a  negativa  em  relação  ao  pedido de  restituição,  com  retorno dos  autos  à Unidade de Origem para  que  se profira nova  decisão, nos termos da Súmula CARF n° 84. (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 59 à 66)  interposto contra o Acórdão  n°  18­11.813,  proferido  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Santa Maria/RS  (e­fls.  48  à  53),  que,  por  unanimidade  de votos,  indeferiu  o  pedido de compensação proposto pelo Contribuinte: Saldo negativo de  IRPJ, no valor de R$  1.940,76  transmitida  em  31/08/2005  por  intermédio  da  DCOMP  n°  05236.02819.310805.1.3.818,  a  qual  utilizou  do  aludido  saldo  negativo  de  31/03/2005  para  compensar débitos de estimativa de IRPJ, tocante à apuração de julho de 2005. Por representar  inequívoca acurácia com os fatos, adoto o Relatório produzido pelo Acórdão da DRJ:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  efetuada  por  intermédio  do  PER/DCOMP  no  05236.02819.310805.1.3.8184,  transmitido  em  31/08/2005  (fls.  1­3), onde o Contribuinte compensou débito de IRPJ, período de  apuração julho de 2005, informando um crédito de R$1.940,76,  referente  à  parcela  do  recolhimento  efetuado  em  31/03/2005  a  título de estimativa mensal de IRPJ — código 2362 (fl. 02).  Em 25/03/2009, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico de  fl. 04, não reconhecendo o crédito pleiteado e não homologando  a compensação declarada, em razão de que o crédito informado  se  refere  a  pagamento  de  estimativa mensal  de  IRPJ,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ no  final do período de apuração ou para compor o  saldo  negativo desse tributo.  Inconformado  com  o  referido  despacho  decisório,  o  Contribuinte,  por  intermédio  de  seu  procurador,  apresentou  a  Manifestação de  Inconformidade de  fls.  09­15 e os documentos  de fls. 16­34, com as seguintes alegações:  ­ Inicialmente, esclarece que o valor anual do imposto 6 apurado  pela  integração  gradativa  dos  resultados  parciais mensais  que  são  ordenados  para  o  efeito  de  promover  a  antecipação  dos  recolhimentos que, ao final do período de apuração, poderá ou  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11060.901155/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.491  S1­C0T2  Fl. 78          3 não  ser  devido.  A  renda,  como  pressuposto  constitucional  de  incidência, é um acréscimo de direitos patrimoniais que ocorrem  durante  o  ano  base.  No  caso  de  prejuízo  anual,  haverá  um  decréscimo  de  patrimônio,  o  que  veda  constitucionalmente  a  possibilidade de haver incidência tributária.  ­ Considerando a hipótese de que os recolhimentos antecipados  viessem  a  não  representar  o  pagamento  de  tributo  ao  cabo  do  exercício,  a  legislação  previu  que  os  valores  que  fossem  antecipados  (art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  poderiam  ser  compensados com qualquer outro tributo devido a Unido. Assim,  a partir desse dispositivo legal, utilizou seus créditos relativos a  IRPJ e CSLL apurados por balancetes e pagos antecipadamente,  para  pagar  tributo  devido.  Somente  após  a  publicação  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  art.  29,  foi  criada  a  limitação do direito de compensação previsto no caput do art. 74  de Lei no 9.430, de 1996.  ­  Os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  da  CSLL  não  decorreram  de  pagamentos  a  maior  efetuados  por  erro  ou  liberalidade,  mas  sim,  de  recolhimentos  mensais  antecipados  e  apurados  por  estimativas determinados pelo art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  sujeitando  o Contribuinte  ao  controle  fiscal.  Ao mesmo  tempo,  tinha a garantia de compensar o valor antecipado com qualquer  tributo  administrado  pela  RFB,  na medida  em  que  ao  final  do  exercício viesse a apurar o  IRPJ e a CSLL em valor menor do  que  o  pago.  Trata­se,  portanto,  de  uma  forma  de  restituição  rápida e promovida pelo próprio Contribuinte tendo o direito de  aproveitar.  ­ Na medida em que o imposto de renda e a contribuição social  apurados foram inferiores aos recolhimentos antecipados, restou  saldo negativo, que seria compensado com aos valores devidos,  procedimento  esse  que  foi  vedado  pelo  art.  29,  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008.  Essa  vedação  é  absolutamente  inconstitucional, uma vez que usurpou o direito de compensação,  configurando  violação  de  um  direito  adquirido,  garantido  pelo  art. 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Violou, ainda, a  vedação do reconhecimento do efeito retroativo de qualquer  lei  nos  termos do art.  5°,  inciso XL, da Constituição Federal  e do  art. 106 do CTN.  ­ Todo o tributo recolhido de forma antecipada e que não venha  ser  devido  deve  ser  imediatamente  devolvido,  uma  vez  que  a  Constituição  Federal  somente  permite  a  tributação  a  partir  de  eventos efetivamente ocorridos, sendo duvidosa a possibilidade,  sob o ponto de vista constitucional, a existência de antecipação  do tributo por conta de uma possibilidade de lucros futuros.  ­  Sem  dúvida,  está  caracterizado  um  ato  coator  que  ofende  o  direito liquido e certo do Contribuinte recolher e saldar os seus  compromissos  tributários  segundo  os  ditames  da  Constituição  Federal  e  da  Lei.  Além  disso,  como  está  caracterizado  o  pagamento indevido de imposto, a RFB, na medida que impeça a  compensação, está violando o art. 165, inciso I, do CTN. Sobre o  Fl. 79DF CARF MF     4 assunto,  cita  decisão  do  TRF  da  4a  Regido  e  do  Superior  Tributal de Justiça.  ­  Assim,  uma  vez  que  créditos  atingidos  pela  limitação  da MP  foram  apurados  em  um  momento  anterior  à  vigência  desta  limitação,  não  há  como  glosar  a  compensação  realizada,  podendo  utilizar­se  do  crédito  formado  pelas  antecipações  efetuadas  antes  da  vigência  da  referida  MP  para  extinguir  débitos de estimativas de IRPJ e de CSLL.  Finalizando,  requer  que  "seja  o  valor  glosado  tido  como  indevido e se reconheça a extinção do crédito apurado em razão  da  compensação  realizada  pelt:  requerente,  sob  pena  de  aplicação retroativa dos efeitos de Medida Provisória ao direito  adquirido da contribuinte efetuar tal aproveitamento a luz da lei  vigente."  Por seu turno, o mérito da indigitada Decisão de piso restou consubstanciado  nos seguintes termos:  A Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  requisitos de admissibilidade, assim dela conheço.  Como  está  explicitado  no  Parecer,  o  motivo  pelo  qual  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado  e  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação  declarada,  foi  porque  o  crédito  informado se refere a pagamento de estimativa mensal de IRPJ,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  no  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor o saldo negativo desse tributo.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  discorda  desse  entendimento,  alegando  que  tem  direito  ao  crédito  pleiteado,  eis  que  a  legislação  não  proíbe  que  a  estimativa  recolhida  durante  o  ano­calendário  possa  ser  passível  de  restituição/compensação,  antes  mesmo  do  encerramento  do  exercício, irk podendo a legislação posterior retroagir sob pena  de violação a princípios constitucionais.  Inicialmente, em relação aos argumentos efetuados em torno da  ilegalidade  de  leis  e  de  violação  a  princípios  constitucionais  (direito  adquirido,  retroatividade),  cabe  esclarecer  que  são  questões que não podem ser analisadas pelo julgador da esfera  administrativa.  Essa  análise  foge  a  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  as  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.  As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com  a  Constituição  Federal.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão­somente,  verificar  se  o  ato  praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme 5. lei, sem  emitir  juízo  da  legalidade  ou  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato.  Os  órgãos  administrativos  de  julgamento  estão  obrigados  a  cumprir  os  atos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  superiores,  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11060.901155/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.491  S1­C0T2  Fl. 79          5 conforme  determina  a  Portaria MF  n°  58,  de  17  de  março  de  2006,  em  seu art.  7°:  "O  julgador deve observar o disposto no  art 116, 111 da Lei n° 8.112, de 1990, bem assim o entendimento  da SRF expresso em atos normativos ".  O  principio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição Federal  de 1988,  e  o  previsto  no  parag.  único  do  art. 142 do Código Tributário Nacional, vinculam a atividade do  lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  E inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa,  pois  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  motivadoras  do  lançamento,  cuja  validade  está  sendo  questionada,  em  observância  ao  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN).  Sobre  a  matéria,  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da Fazenda,  atualmente Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  já  pacificou  esse  entendimento  por  meio  da  Sumula  n°  2,  cujo  teor  é o  seguinte:  "O Primeiro Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributaria."  Esclareça­se,  que  no  caso,  não  foi  com  base  na  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  que  não  foi  reconhecido  o  crédito  pleiteado, não ocorrendo a alegada retroatividade.  Pelas  razões  acima  expostas,  não  há  como  acatar  as  ponderações  feitas  pelo  Contribuinte,  devendo  ser  afastado  da  análise  dessa  autoridade  administrativa  quaisquer  argumentações  que  versem  sobre  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  atos  legais  e  de  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Quanto  A  jurisprudência  judicial  trazida  A  colação  pelo  Contribuinte para  fundamentar seus pontos de vista,  esclareça­ se que não sendo parte nos litígios objetos das sentenças citadas,  não pode o Contribuinte usufruir dos efeitos nelas contidas.  Por  outro  lado,  constata­se  que  o  Contribuinte,  no  ano­ calendário de 2005, adotou a forma de tributação corn base no  lucro  real  anual,  estando,  portanto,  obrigado  a  recolher  o  imposto  de  renda  e  a  contribuição  social  mensalmente,  determinado sobre a base de cálculo estimada.  Analisando  a  declaração  de  compensação,  a  Ficha  11  da  DIPJ/2006 —Calculo do imposto de renda mensal por estimativa  de  fevereiro  de  2005  (fl.  37­38)  e  o  pagamento  a  titulo  de  estimativa  de  imposto  de  renda  (código  2362  —  1RPJ  —  estimativa mensal) referente ao mês de fevereiro de 2005 (fl. 36),  constata­se  que  o  pedido do Contribuinte  se  refere  a  diferença  desse  imposto  recolhido  a  maior  (255.791,00 —  253.850,24  =  1.940,76).  Fl. 81DF CARF MF     6 Desse modo, constatado que se trata de pagamento de estimativa  mensal de  IRPJ recolhido a maior,  cabe  verificar  se o  referido  valor pode ser restituído/compensado diretamente ou não.  Segundo  a  legislação  pertinente,  não  se  caracteriza  indébito  o  recolhimento mensal de estimativa, mesmo a maior, antes que se  proceda ao encerramento do período de apuração.  Para efeito de determinado do saldo de imposto ou contribuição  a  pagar  ou  a  compensar  no  encerramento  do  período,  o  Contribuinte pode deduzir os valores das estimativas recolhidas.  Se  os  recolhimentos  foram  maiores  que  o  imposto  devido  ou  contribuição devida, apura­se saldo negativo, que é passível de  restituição  e/ou  compensação  a  partir  de  janeiro  do  ano­ calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração (art. 5° da IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004).  Os valores pagos a titulo de imposto de renda e de contribuição  social por estimativas não traduzem a existência de crédito com  a  Fazenda Nacional,  pois  quando  efetuadas  nos  exatos  termos  dispostos  na  lei,  são  consideradas  antecipações  do  imposto  devido e da contribuição devida no encerramento do período de  apuração,  não  gerando,  pois,  direito  A  restituição  ou  compensação enquanto não apurada a  existência de crédito do  Contribuinte  no  período  (saldo  negativo).  A  estimativa  mensal  não  pode  ser  considerada  como  indébito  tributário,  não  retornando  A  disponibilidade  os  pagamentos  ou  créditos  a  ela  vinculados.  Concluiu­se,  portanto,  que  as  estimativas  contribui  para  a  apuração  de  eventual  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  de CSLL.  0  saldo negativo desse imposto e dessa contribuição, calculado ao  final  do  período  de  apuração,  é  que  se  mostra  passível  de  restituição  e/ou  compensação  posterior,  nos  termos  da  legislação  vigente,  desde  que  sua  base  de  cálculo  englobe  as  estimativas recolhidas durante o período.  Logo, as estimativas recolhidas tornam­se aproveitáveis apenas  na apuração definitiva do imposto de renda e/ou da contribuição  social a cada período, após  integrar o saldo do imposto e/ou a  contribuição  devida  sobre  todas  as  receitas  obtidas  pela  empresa,  tanto  na  atividade  desenvolvida  de  acordo  com  seu  objeto  social  como nas demais atuações  empresariais. Não são  pagamentos  a  maior,  passíveis  de  compensação  em  cada  mês  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda,  conforme  pressupostos  definidos  no  art. 170 do CTN, no art. 74, parágrafo 3° da Lei 9.430, de 1996  e na Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004.  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, art. 10,  a seguir  transcrito, que A. época da formalização do pedido do  Contribuinte  estabelecia  os  parâmetros  para  a  efetivação  da  restituição/compensação,  determinava  que  mesmo  os  pagamentos  indevidos  ou maiores  do  que  o  devido  a  titulo  de  estimativa  de  IRPJ  não  poderiam  ser  restituídos  diretamente,  sendo utilizados na dedução do IRPJ devido no final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo desse imposto:  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11060.901155/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.491  S1­C0T2  Fl. 80          7 Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior de imposto de  renda ou de CSLL sobre rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  titulo  de  estimativa  mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ ou de CSLL do  período.  Assim, cumprindo o disposto nessa instrução normativa e no art.  7° da Portaria MF n° 58, de 2006, que determina que o julgador  deve  observar  o  entendimento  da  RFB  expresso  em  atos  normativos,  o  crédito pleiteado pelo Contribuinte não pode  ser  reconhecido, e conseqüentemente, a compensação declarada não  deve ser homologada.  Isso posto, voto pela manutenção do Despacho Decisório de  fl.  04.  O Recurso Voluntário,  em  sua  essência,  reitera  os  argumentos  expostos  na  exordial defensiva.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito, assiste razão ao Recorrente quanto à viabilidade de análise  de sua compensação, tendo em vista o teor da Súmula CARF n° 84.  Da compensação  Fl. 83DF CARF MF     8 Quanto à compensação pretendida, não assiste razão ao Recorrente.  Alega o Contribuinte possuir crédito contra a Administração Tributária, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até  onde se compensarem (CC, art. 368).   O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste diapasão, inicialmente, o instituto da compensação tributária foi regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Nota­se que o caso versando teve seu cerne em definir se pode a estimativa  recolhida durante o ano­calendário ser passível de compensação, antes mesmo do encerramento  do respectivo exercício. O Acórdão a quo, com inegável competência e esmero, entendeu pela  impossibilidade dessa operação compensatória, razão pela qual o Contribuinte persistiu em seu  pleito  agora  em  sede  recursal.  Nessa  senda,  a  decisão  de  piso  foi  lastreada  no  art.  10  da  Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004.  Contudo, o CARF tem como superada a intelecção firmada no i. Acórdão da  DRJ, de modo que se colmatou no verbete sumular de n.º 84, no sentido de que "o pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa caracteriza  indébito na data de seu recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação." Dito enunciado foi confeccionado a partir dos  seguintes  paradigmas: Acórdão  n.º  1201­00.404,  de 23/2/2011; Acórdão  n.º  1202­00.458,  de  24/1/2011; Acórdão n.º 1101­00.330, de 09/7/2010; Acórdão n.º 9101­00.406, de 02/10/2009;  Acórdão n.º 105­15.943, de 17/8/2006.  Ademais, a presente Turma Extraordinária  já  firmou unânime entendimento  em semelhante sentido, pelo que transcrevo o precedente do Acórdão n° 1002.000.397, sessão  de  13  de  setembro  de 2018, Rel. Cons. Leonam Rocha de Medeiros,  o qual  utilizo  desde  já  como elemento de fundamentação do presente decisum:  (...)  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  entendendo  possuir  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, o  contribuinte transmitiu PER/DCOMP objetivando a extinção das  obrigações por força do instituto da compensação. No entanto, o  despacho decisório negou o direito creditório, sob o fundamento  de que as estimativas pagas a maior só poderiam ser utilizadas  na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou  da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período. Desta forma, em verdade, com tal  conclusão,  o  direito  creditório  não  chegou  a  ser  efetivamente  analisado  e,  neste  sentido,  a  decisão  da  DRJ,  de  igual  modo,  também  não  se  aprofundou  acerca  do  crédito,  o  que,  no  meu  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 11060.901155/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.491  S1­C0T2  Fl. 81          9 entender  e  seguindo  os  precedentes  anteriormente  citados,  ocasiona a nulidade da decisão da primeira instância recursal.  Veja­se  que  nos  precedentes  citados  as  conclusões  foram  as  mesmas:  Acórdão n.º 1302002.866   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  28/12/2006  COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE.  NULIDADE  ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento.  Acórdão n.º 1302002.855   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Data  do  fato  gerador:  08/08/2006  COMPENSAÇÃO ESTIMATIVAS. POSSIBILIDADE.  NULIDADE  ACÓRDÃO  Nos  termos  da  súmula  84  do  CARF,  é  possível  a  compensação  de  estimativas  pagas  indevidamente  ou  a  maior.  Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  o  argumento  já  superado  pelo  CARF,  é  nulo  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento.  Acórdão n.º 1002000.359   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL AnoCalendário:  2004  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP.  CRÉDITO  INFORMADO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.º  84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO.  O  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratarse  de  pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação,  não  sendo  apenas  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL  do  período.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Fl. 85DF CARF MF     10 Não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais já constante de verbete sumular, é nulo o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente   Aguardando Nova Decisão  Efetivamente,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n.º  84,  a  última  instância  recursal  já  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que  "o  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível  de restituição ou compensação."  O enunciado sumular acima transcrito foi confeccionado a partir  dos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  120100.404,  de  23/2/2011; Acórdão n.º  120200.458, de 24/1/2011; Acórdão n.º  110100.330,  de  09/7/2010;  Acórdão  n.º  910100.406,  de  02/10/2009; Acórdão n.º 10515.943, de 17/8/2006.  Ressalte­se,  ademais,  que  o  art.  10  da  Instrução Normativa  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005  (originalmente constante no art. 10 da IN SRF n.º 460, de 2004),  que  proibia  expressamente  a  compensação  da  estimativa  fiscal  nos  termos  defendidos  pelo  despacho  decisório  e  pela  decisão  recorrida,  foi  posteriormente  revogado  pela  Instrução  Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina  proibitiva,  inexistindo,  para  o  contexto  destes  autos,  dúvidas  quanto  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  estimativa  fiscal  de  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real.  No  mais,  destacando  que  o  fato  discutido  nos  autos  é  a  não  homologação  da  compensação  do  débito  de  estimativa mensal,  declarada em PER/DCOMP, sob o fundamento de que o crédito  utilizado  refere­se,  de  igual  modo,  a  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  entendo por bem destacar que o art. 6.º da Lei n.º 13.670, de 30  de maio de 2018, que deu nova redação ao inciso IX do § 3.º do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  para  estabelecer  que  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  os  débitos  relativos  ao  recolhimento mensal  por  estimativa do  IRPJ e  da CSLL,  não  é  aplicável na regulamentação das Declarações de Compensação  transmitidas antes da publicação da referida nova lei, na forma  do art. 11, inciso II, da Lei n.º 13.670, de 30 de maio de 2018.  Além disto, como consta daqueles precedentes citados no início  deste  voto,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  Divisão  de  Tributação  da  9.ª  Região  Fiscal  da  Superintendência Regional  da Receita Federal  do Brasil  da  9.ª  Região  Fiscal,  já  se  posicionou  no  sentido  de  admitir  o  procedimento adotado pela recorrente, por meio da Solução de  Consulta n.º 285 SRRF/ 9.ª RF/Disit, de 17 de julho de 2009, eis  a ementa:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 11060.901155/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.491  S1­C0T2  Fl. 82          11 COMPENSAÇÃO.  (...)  A  diferença  a  maior,  decorrente  de  erro  do  contribuinte,  entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está sujeito à restituição ou compensação mediante entrega  do PER/Dcomp.   Dispositivos Legais: Lei n.º  9.430, de 1996, arts.  2.º  e 6.º;  Lei n.º 8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF n.º 3, de 2000; IN  RFB n.º 900, de 2008, arts. 2.º a 4.º e 34.  Acrescente­se,  outrossim,  que  a  Coordenação  Geral  de  Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou  a  Solução  de  Consulta  COSIT  n.º  19,  de  05  de  dezembro  de  2011,  apreciando  indagação  interna  relacionada  ao  mesmo  objeto ora em discussão, tendo concluído que:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O  art.  11  da  IN  RFB  n.º  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo das normas materiais que definem a formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto,  aos  PER/DCOMP  originais  transmitidos  anteriormente  a  1.º  de  janeiro  de  2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa.  Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito  de  estimativa  de  dezembro  dentro  do  prazo  de  vencimento,  seja  pelo  pagamento  em  atraso  da  estimativa  devida  referente  a  qualquer mês  do  período,  realizado  em  ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação declarada na vigência das IN SRF n.º 460, de  2004, e IN SRF n.º 600, de 2005.  A nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB n.º 900,  de 2008, aplica­se inclusive aos PER/DCOMP retificadores  apresentados a partir de 1.º de janeiro de 2009, relativos a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF n.º 460, de 2004, e IN SRF n.º 600, de  2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos  Legais:  Lei  n.º  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  2.º  e  74;  IN SRF n.º  460,  de 18  de outubro  de  Fl. 87DF CARF MF     12 2004; IN SRF n.º 600, de 28 de dezembro de 2005; IN RFB  n.º 900, de 30 de dezembro de 2008.  Portanto,  não  sendo  analisado  o  direito  creditório  do  contribuinte,  sob  argumento  superado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  já  constante  de  verbete  sumular, concluo que é nulo o acórdão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Destaque­se  que  o  entendimento  deflagrado  no  Despacho  Decisório,  o  qual  estava  equivocado,  conforme  enunciado  sumular  do  CARF,  foi,  posteriormente,  ratificado  pela  decisão  recorrida,  de  modo  que,  efetivamente,  não  houve  uma  efetiva  análise  da  legitimidade  do  direito  creditório  indicado  no  PER/DCOMP,  pelo  que  se  dá  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  se  compensar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativas  mensais,  reformando­se  o  acórdão  neste  ponto,  devendo  a  DRJ  proceder  a  análise  do  direito creditório.  Aliás,  a  DRJ  pode,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento expresso do sujeito passivo, na forma do art. 18 do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  determinar  a  realização  de  diligências  para  aferir  a  autenticidade,  ou  não,  do  crédito  declarado pelo contribuinte.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  reconhecendo  a  possibilidade de se compensar o pagamento indevido ou a maior  das  estimativas,  entendo  pela  nulidade  do  julgamento  da DRJ,  devendo ser proferida nova decisão.    Sabe­se  que,  para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de  conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório  do crédito alegado pelo Contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório.  E.  nesse  espeque,  o  Recorrente  logrou  êxito  desde  a  primeira  instância  em  adimplir  com  as  provas  necessárias.  Noutro  giro,  não  poderia  a  presente  Turma  Extraordinária  proceder  desde  já  com  a  compensação  pretendida,  pois  isso  representaria  inegável  supressão  de  instância,  razão  pela  qual devem os presentes  autos  retornarem  à Unidade de Origem para que  se proceda  com a  análise do efetivo acerto do pleito efetuado na DCOMP.  Das arguições de constitucionalidade e legalidade  Por  fim,  a  suposta  violação  constitucional  conduziria  ao  desiderato  da  inconstitucionalidade reflexa da norma cotejada, o que acarreta a incidência da Súmula CARF  n° 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isso  porque  não  cumpre  ao  CARF  exercer  qualquer  forma  de  controle  de  constitucionalidade  ou  cotejo  constitucional.  Logo,  não  há  que  se  argüir  nessa  instância  a  suposta  violação  de  princípios  quando  da  estrita  aplicação  e  observância  da  norma  infraconstitucional pela Administração Pública.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 11060.901155/2009­13  Acórdão n.º 1002­000.491  S1­C0T2  Fl. 83          13 Dispositivo  Ante o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe  provimento  parcial  para  anular  o  acórdão  proferido,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a  quo para  que  esta  análise  o  direito  creditório  do Recorrente,  podendo,  inclusive,  determinar  a  realização  de  diligências,  em  busca  da  verdade  material,  para  um  melhor  entendimento do crédito indicado no pedido de compensação.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.933286/2008-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de aferir a suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2001, composto pela estimativa indicada neste processo, ainda está disponível e se é suficiente para homologar, ou não, o PER/DCOMP n.º 27053.17084.250604.1.3.04-2870 (e-fls. 13/21), transmitido em 25/06/2004, atualizando-se o crédito na forma própria para saldo negativo. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.026  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma  Data  04 de outubro de 2018  Assunto  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  FOSFANIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  a  fim  de  aferir  a  suficiência do direito creditório vindicado, atestando se a parcela do saldo negativo de CSLL  apurado  em  31/12/2001,  composto  pela  estimativa  indicada  neste  processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  27053.17084.250604.1.3.04­2870  (e­fls.  13/21),  transmitido  em 25/06/2004,  atualizando­se o  crédito na forma própria para saldo negativo.    (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ailton Neves  da  Silva  (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  RELATÓRIO  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e­fls. 405/429) ― autorizado  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal,  interposto com efeito suspensivo e devolutivo ―, protocolado     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 33 28 6/ 20 08 -6 2 Fl. 435DF CARF MF Processo nº 10880.933286/2008­62  Resolução nº  1002­000.026  S1­C0T2  Fl. 436          2 pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (e­fls. 385/395), proferida em  sessão de 07 de  junho de 2011, consubstanciada no Acórdão n.º 16­31.925, da 5.ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP I (DRJ/SP1), que, por  maioria  de  votos,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  23/45)  que  pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido em 25/09/2008 (e­fl. 03), emanado  pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição e a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  27053.17084.250604.1.3.04­2870  (e­fls.  13/21),  transmitido  em 25/06/2004,  e não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento indevido ou a maior, negando a restituição, afirmando, outrossim, não restar crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  a  partir  do  DARF  informado pelo contribuinte cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL Data  do  fato  gerador:  31/08/2001  PER/DCOMP.  ALEGAÇÃO  DE ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO.  Admite­se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo somente  se estiver pendente de decisão administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Veja­se o  contexto  fático dos autos,  incluindo seus desdobramentos  e  teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisório  de  fl.  01  [e­fl.  03],  pelo  qual  a  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu  o  direito  creditório  fundado em pagamento a maior de CSLL, código 2484,  recolhido em  31/08/2001,  no  valor  de  R$  9.077,25  e,  consequentemente,  não  homologou  nesses  autos  o  PER/DCOMP  n.º  27053.17084.250604.1.3.04­2870, uma vez verificado que o pagamento  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.    Cientificada  do  despacho  decisório  em  03/10/2008,  a  contribuinte  apresentou  peça  recursal  (fls.  11/12)  [e­fls.  23/45]  em  03/11/2008, alegando, em síntese, que:    ­ ao invés de formular o pedido de compensação pelo total do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ  2002,  ano­calendário  de  2001,  a  requerente,  por  erro  material  de  preenchimento  do  PER/DCOMP,  indicou  como  origem  do  crédito  os  pagamentos  recolhidos  por  estimativa, os quais foram computados na apuração do referido saldo  negativo;    ­  comprovada  a  existência  do  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  de  CSLL mediante a documentação apresentada, deve  ser  reconhecida a  compensação  desse  crédito  com  débitos  próprios  da  requerente,  não  podendo um erro de preenchimento, por si só, invalidar o direito de se  recuperar os saldos negativos apurados ao final do período;    ­  manifesta  sua  disposição  e  prontidão  no  atendimento  à  realização  de  eventuais  diligências  que  a  autoridade  julgadora  entender necessárias;  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10880.933286/2008­62  Resolução nº  1002­000.026  S1­C0T2  Fl. 437          3   ­  requer  o  julgamento  em  conjunto  com  os  demais  processos  conexos, pelo que a solução poderá ser uniforme: 10880.915538/2008­ 71,  10880.915539/2008­16,  10880.915540/2008­41,  10880.933285/2008­18,  10880.933286/2008­62,  10880.933287/2008­ 15, 10880­933288/2008­51 e 10880.943937/2008­22.  O Despacho Decisório  informa que o  limite do crédito  analisado, para  fins  de  restituição, era da ordem de R$ 1.921,76, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi quitado, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP   Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/07/2001  2484  R$ 9.077,25  31/08/2001  Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  0543694999  R$ 9.077,25  DB: cód 2484 PA 31/07/2001  R$ 9.077,25  Valor Total  R$ 9.077,25  Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/04/2008  Principal: R$ 2.648,95  Multa: R$ 529,79  Juros: R$ 1.598,37  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  eis,  em  síntese,  nas  palavras  do  juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae do voto vencedor:    A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  pela  DERAT  no  Despacho  Decisório,  alegando  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PER/DCOMP.    Em  que  pesem  as  claras  e  sólidas  argumentações  da  d.  Relatora, ouso dela discordar quanto à possibilidade de se analisar o  PER/DCOMP  admitindo  como  origem  do  crédito  o  saldo  credor  do  ano­calendário  de  2001,  em  vez  do  pagamento  por  estimativa,  informado pela contribuinte.    Para  a  solução  do  litígio  convém  reproduzir,  inicialmente,  a  legislação que regulamentou a compensação de tributos.    O artigo 74 da Lei n.º 9.430/96 com as alterações introduzidas  pelas Leis ns.º 10.637/2002 e 10.833/2003, dispõe, in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação  de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições  administrados por aquele órgão. (...)  §  3.º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição, não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §  1.º: (...)  Fl. 437DF CARF MF Processo nº 10880.933286/2008­62  Resolução nº  1002­000.026  S1­C0T2  Fl. 438          4 V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal. (...)    Da  norma  acima  reproduzida  é  possível  concluir  que  o  procedimento  de  compensação  é  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração Federal, quanto do contribuinte.    Com efeito, por um lado corre contra a Administração o prazo  de  homologação,  que,  uma  vez  decorrido,  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente;  de  outro  lado  pesa  sobre  o  contribuinte  a  exatidão  da  informação  quanto  à  origem  do  crédito  e  de  seu  montante,  visto  que,  uma  vez  analisado  o  PER/DCOMP,  não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo.    Assim, o alegado erro de preenchimento do PER/DCOMP não  pode  ser  admitido,  eis  que  a  retificação  da  origem  do  crédito  tem  a  mesma  natureza  de  uma  declaração  de  compensação  de  débitos  não  homologados, o que não é permitido pela legislação.    Além disso, deve ser observado o disposto nos artigos 56 da IN  SRF  n.º  460/2004  e  57  da  IN  SRF  n.º  600/2005,  que  admitem  a  retificação  do  PER/DCOMP  apenas  quando  o  mesmo  ainda  se  encontrar pendente de decisão administrativa.    No  tocante  a  jurisprudência  colacionada  pela  interessada,  cumpre observar que ela não vincula esta Delegacia de Julgamento.    Quanto  ao  pedido  de  diligência  para  a  produção  de  novas  provas,  este  deve  ser  indeferido,  pois,  independentemente  de  a  contribuinte  possuir  ou  não  saldo  credor  a  seu  favor,  como  a  controvérsia, no presente caso, refere­se apenas a questões de direito,  já  analisadas,  inexiste  o  direito  creditório  da  contribuinte,  nas  condições do PER/DCOMP em análise.  Essas foram as razões de decidir da DRJ. No recurso voluntário, o contribuinte  reitera, em outras palavras, os argumentos suscitados na sua manifestação de inconformidade,  visando  devolver  a  matéria  para  instância  superior.  Acrescenta,  ainda,  os  argumentos  no  sentido de que:  a)  “(...)  tendo  a  Relatora  vencida,  reconhecido  a  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO  DECORRENTE  DO  SALDO  NEGATIVO  DA  CSLL,  buscado tão somente com erro de preenchimento do pedido, a solução  mais  justa,  mais  razoável  e  também  [sic]  a  que  respeita  todos  os  princípios norteadores da administração, é a de que o crédito pode, e  deve ser deferido”;  b) “(...) muito embora seja até pouco recomendável a  forma utilizada  pelo  ora  recorrente  para buscar  os  créditos,  provado,  como provado  esta, que de fato houve ao final do período saldos negativos de CSLL  em montante  suficiente  para  acobertar  as  compensações,  não  poderá  ser negado o direito pelo fato do contribuinte preencher a Per/Dcomp  com  a  Darf  daquilo  que  se  tornou  indevido  dos  pagamentos  feitos  durante  o  ano  na  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  com  recolhimento  por  estimativa”.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar.  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 10880.933286/2008­62  Resolução nº  1002­000.026  S1­C0T2  Fl. 439          5 VOTO  Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O Recurso Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma vez que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende aos pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação em 15/07/2011, e­fls. 397/398, e protocolo recursal em 12/08/2011, e­fl. 405), tendo  respeitado o  trintídio  legal, na  forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste  Colegiado, na forma do art. 23­B do Regimento Interno, com redação da Portaria MF n.º 329,  de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto ao juízo de mérito do recurso voluntário, trata o presente caso de pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando  o  contribuinte  que  possui  crédito  contra  a  Administração Tributária,  combinado  com  pedido  de  declaração  de  compensação,  na  qual  o  contribuinte  confessa  débito  (Lei  9.430,  art.  74,  §  6.º)  ao  mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  Autoridade  Fiscal (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para fins de extinção do crédito tributário (CTN,  art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor  e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art.  368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido  pelo  art.  66  da  Lei  n.º  8.383,  de  1991,  sendo,  posteriormente,  fixadas  novas  regras  para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n.º 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para  que  se  tenha  a  compensação  torna­se  necessário  que  o  contribuinte  comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida­se de conditio sine  qua  non,  isto  é,  sem  a  qual  não  pode  ocorrer  a  compensação. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, de toda sorte  as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva, de mais  a mais,  deve­se  buscar  a  revelação  da  verdade material  na  tutela do  processo  administrativo  fiscal.  Pois bem. No caso em comento, após análise do PER/DCOMP, no qual constou  indicação  de  crédito  tendo  por  natureza  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior",  a  Administração Tributária, em Despacho Decisório (DD), não reconheceu a certeza e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  sob  o  argumento  de  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  havia  sido  utilizado  integralmente em débito próprio do sujeito passivo.  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 10880.933286/2008­62  Resolução nº  1002­000.026  S1­C0T2  Fl. 440          6 Por  sua  vez,  o  contribuinte  destaca  que,  ao  final  do  exercício,  apurou  saldo  negativo, sendo erro de preenchimento a indicação de pagamento a maior. O recolhimento do  referido DARF foi por estimativa mensal em forma de antecipação face ao regime escolhido.  O  voto  vencido  (e­fls.  389/391),  ao  seu  turno,  informa  que,  efetivamente,  a  contribuinte, conforme DIPJ 2002 original, ND n.º 0926438, apresentada tempestivamente em  28/06/2002,  apurou  saldo  negativo  de  CSLL,  bem  como  atestou  que  estão  confirmados  os  pagamentos de estimativas no sistema SIEF­Pagamento (e­fls. 379/381), esclarecendo, ainda,  que  esse  saldo  negativo  não  foi  objeto  de  compensação  ou  de  restituição  em  outro  PER/DCOMP,  conforme  pesquisa  ao  Sistema SIEF Brasil  PER/DCOMP  (fl.  383),  de modo  que haveria possibilidade de restituir o direito creditório vindicado.  Sendo assim, a despeito da  tese vencedora na DRJ, em homenagem a verdade  material, há que se superar o equívoco cometido pelo contribuinte para analisar manualmente o  PER/DCOMP deste processo como fundado em crédito de saldo negativo de CSLL.  Contudo, para que se análise o pedido como se corretamente formulado sobre o  saldo negativo de CSLL e não sobre a estimativa que o integrou e é o objeto da lide, há que se  baixar o processo em diligência para confirmar se o direito creditório ainda está disponível.  Compreenda­se,  de  toda  sorte,  que  um  crédito  que  tem  por  natureza  jurídica  "pagamento indevido ou a maior" tem o seu valor corrigido desde o mês seguinte ao indébito,  que se verifica na data da efetivação do pagamento  indevido ou a maior,  enquanto  isso  se o  crédito tem por natureza jurídica "saldo negativo" a correção monetária se dá a partir do mês  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  Portanto,  os  momentos  para  a  atualização  do  crédito  são  bem  distintos,  pois  as  naturezas  jurídicas  são  diversas,  os  efeitos  jurídicos  são distintos. Por conseguinte, doravante, o  tratamento da  atualização monetária do  direito creditório vindicado deverá ser com base no saldo negativo.  No  caso  dos  autos,  ao  meu  ver,  a  primeira  instância,  ainda  que  em  voto  de  divergência, demonstrou ciência da possibilidade do direito creditório. Sendo assim, a fim de  dar celeridade ao deslinde desta lide e por economia processual, resolvo baixar o processo em  diligência,  a  fim  de  diligenciar  junto  a  unidade  de  origem  para  aferição  da  suficiência  do  crédito de modo a permitir, ou não, a homologação da compensação.  Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu  voto é por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a  fim  de  aferir  a  suficiência  do  direito  creditório  vindicado,  atestando  se  a  parcela  do  saldo  negativo de CSLL apurado em 31/12/2001, composto pela estimativa indicada neste processo,  ainda  está  disponível  e  se  é  suficiente  para  homologar,  ou  não,  o  PER/DCOMP  n.º  27053.17084.250604.1.3.04­2870  (e­fls.  13/21),  transmitido  em 25/06/2004,  atualizando­se o  crédito na forma própria para saldo negativo.  Esclareço que, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de  2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  em  que  deverá  ser  concedido prazo de trinta dias para sua manifestação.  É como Voto.  (Assinado digitalmente)  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 10880.933286/2008­62  Resolução nº  1002­000.026  S1­C0T2  Fl. 441          7 Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator    Fl. 441DF CARF MF

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7538426 #
Numero do processo: 13805.009841/98-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 ILL. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES POR AÇÕES OU QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade/impugnação e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida na decisão recorrida vergastada, mantém-se o indeferimento da restituição do ILL, por inexistência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Juntada posterior de documentos no recurso voluntário, não comprovação dos requisitos do art. 16§ 4º do Decreto 70.235/72. Não conhecimento dos documentos.
Numero da decisão: 2201-004.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  ERRO  DE  FATO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  Oportunizada,  em  face  do  exercício  do  contraditório,  com  a  trazida  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação  e  do  recurso  voluntário,  a  apresentação  de  documentos  pela  empresa  interessada  e  não  apresentado  qualquer  documento  capaz  de  afastar  a  conclusão  contida  na  decisão  recorrida vergastada, mantém­se o  indeferimento da  restituição do  ILL,  por  inexistência do crédito.  PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.  Juntada posterior de documentos no recurso voluntário, não comprovação dos  requisitos  do  art.  16§  4º  do  Decreto  70.235/72.  Não  conhecimento  dos  documentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 98 41 /9 8- 82 Fl. 996DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).  Relatório  1­ Adoto como relatório o da decisão recorrida às fls. 895/908 do E­FLS, por  bem relatar os fatos ora questionados:    Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  contribuinte  acima  identificado  em  face  do  indeferimento  do  pedido de restituição de valores recolhidos, nos anos de 1990 a  1993, a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro  líquido  ILL,  com  fulcro  no  art.  35  da  Lei  n.º  7.713/1988,  parcialmente declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal  –  STF,  e  cuja  execução  foi  suspensa,  no  tocante  à  expressão  “o  acionista”  contida  no  precitado  dispositivo,  pela  Resolução do Senado Federal nº 82, de 1996.  O crédito, no montante de R$ 1.481.656,19 indicado no Pedido  de  Restituição  de  fl.  03,  tem  como  origem  31  (trinta  e  um)  DARF(s)  recolhidos  nos  anos  de  1990  a  1993,  em  nome  da  requerente  e  das  empresas  incorporadas  (Barão  da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Torre  Nova  Empreendimentos Imobiliários Ltda), como segue:        O  pedido  em  tela  foi  analisado  pela  Divisão  de  Orientação  e  Análise Tributária (DIORT) da Delegacia da Receita Federal de  Fl. 997DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 997          3 Administração Tributária em São Paulo que emitiu o Despacho  Decisório  de  fls.  246  a  248,  pelo  qual,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  protocolizado  em 09/09/1998,  sob  o  fundamento  de  que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito  estaria  decaído,  conforme o  disposto  no  Ato Declaratório  SRF  n.º 96, de 26.11.1999.  Contra  tal  decisão  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 253 a 259, na qual a interessada alegava  com base em duas  teses que não estaria decaído o direito de o  impugnante  pleitear  a  repetição  do  indébito:  a  uma,  por  conta  do  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  qüinqüenal  para  a  contagem da decadência, iniciar­se­ia na data da publicação do  acórdão do STF, que declara a inconstitucionalidade da exação  tributária,  ou  ainda,  na  data  da  publicação  da  resolução  senatorial  que  suspenda  a  execução  de  lei  declarada  inconstitucional , sendo, neste caso, irrelevante o período em que  os valores foram indevidamente recolhidos; e a duas, por  força  da  tese  segundo a qual, encartando­se o  ILL na sistemática do  lançamento  por  homologação,  a  contagem  do  referido  prazo  iniciar­se­ia  somente  a  partir  da  homologação  (expressa  ou  tácita) do pagamento antecipado.  A  referida  manifestação  de  inconformidade  foi  objeto  de  julgamento  por  esta  turma,  que  prolatou  o Acórdão nº  009, de  19.10.2001,  pelo  qual  foi  mantido  o  despacho  decisório  então  atacado.  Inconformada, a interessada apresentou o recurso voluntário de  fls.  288  a  296,  julgado  pela  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por maioria de  votos, afastou a decadência  do direito de o sujeito passivo pleitear a restituição e determinou  a  remessa  dos  autos  à  repartição  de  origem  para  análise  do  mérito do pedido (fls. 512 a 528).  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial  à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 530 a 537), que, por  maioria de votos negou provimento ao recurso e ratificou o teor  do Acórdão prolatado na instância precedente (fls. 572 a 585).  Diante  da  decisão  da Câmara  Superior  de Recursos Fiscais,  a  DERAT/DIORT  elaborou  o  Relatório  Diligencial  de  fls.  850  a  859, no qual analisa o mérito e indefere o Pedido de Restituição  de fl. 03, pelos motivos a seguir relacionados:  DOS  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  PELA  ITAUSA  EMPREENDIMENTOS S/A  O  peticionante  não  tem  poderes  para  solicitar  a  restituição  do  ILL  cujo  ônus  foi  da  Itausa  Investimentos  Itaú  S.A.,  CNPJ  61.532.644/000115  e  INTRAG  PART  Administração  e  Participações  Ltda,  CNPJ  52.637.139/000144,  e  ,  mesmo  intimado, não apresentou comprovante  contábil  de distribuição  de lucros de 01/01/1992 a 09/09/1998.  Fl. 998DF CARF MF     4 Verificou­se,  ainda,  pequena  distribuição  de  lucros  no  período  de  01/01/1990  a  31/12/1991,  logo  deve  ser  indeferida  a  restituição do ILL recolhido pelo próprio peticionante nos anos­ calendário de 1989 a 1991 por não atender ao art.166 do CTN e  tendo em vista o art.39 da lei nº 9.784/1999.  DOS  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  PELAS  SOCIEDADES  LIMITADAS INCORPORADAS  O  peticionante  não  tem  poderes  para  solicitar  a  restituição  do  ILL  cujo  ônus  foi  da  INTRAG  PART  Administração  e  Participações Ltda, CNPJ 52.637.139/000144 (0,20% do ILL da  Torre Nova; 0,06% da Morumbi Square; 0,20% da Pedra Preta,  e  0,20%  da  Barão  da  Torre),  e  ,  mesmo  intimado,  não  apresentou  a  base  legal  e/ou  judicial  que  comprove  que  não  houve  a  disponibilização  econômica  relativa  aos  lucros  apurados  (em  relação  à  Pedra  Preta  sequer  apresentou  o(s)  contrato(s) social(is)), logo devem ser indeferidos os Pedidos de  Restituição  de  ILL  de:  Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 61.914.172/000165, PAs de 10/11/1989  a  31/12/1989,  de  01/01/1990  a  31/07/1990  e  de  01/08/1990  a  31/12/1990;  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  64.841.786/000152,  PAs  anocal.  1991  e  de  01/01/1992  a  31/07/1992;  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários Ltda, CNPJ 59.499.533/000102, PA anocal. 1989, e  Barão  da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  64.943.715/000160,  PAs  de  23/11/1990  a  31/12/1990,  anocal.  1991 e de 01/01/1992 a 30/09/1992, por :não atender ao art.166  do  CTN  relativamente  à  parcela  do  sócio  INTRAG;  a  disponibilização  dos  lucros  ao  final  do  período  de  apuração  (art.43  do  CTN)  conforme  cláusulas  5a  e  5.1  dos  contratos  sociais  para os  sócios  das  empresas  incorporadas Torre Nova,  Morumbi  Square  e  Barão  da  Torre,  e  falta  de  atendimento  à  intimação  (art.39  da  lei  nº  9.784/  1999)  para  a  incorporada  Pedra Preta.   Cientificada do relatório em tela, a interessada apresentou nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  863  a  867),  objeto  do  presente julgamento, como segue:    "Inicialmente cumpre informar que com relação ao item 2 do  Relatório de Diligências que não houve outras compensações  além daquelas informadas, conforme analisado pelo Fiscal.  Com relação ao item 3.4 cumpre informar que a Impugnante  apresentou a comprovação da destinação dos lucros apurados  nos períodos de apuração de 1989, 1990 e 1991 e como não  houve  a  disponibilização  econômica,  conforme  atestado  em  declaração juntada aos autos não havia a necessidade para se  juntar  demonstrativos  de  Imposto  retido  na  fonte  ou  motivação para sua retenção até 09/09/1998.  Além  do  mais  a  Impugnante  comprovou  ter  assumido  o  encargo financeiro pelas retenções de ILL (conforme planilha  trazidas  nos  autos  e  declaração  de  seu  gerente  de  contabilidade).  Fl. 999DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 998          5 Caso  seja  necessário  deverá  a  autoridade  notificar  às  empresas  Intrag  Part  Administração  e  Participações  Ltda  e  Itaúsa Investimentos Itaú S.A.  Para  que  apresentem  nos  autos  a  comprovação  de  que  sofreram  efetivamente  seu  ônus,  de  que  não  solicitaram  ou  utilizaram em compensações tais créditos, em homenagem ao  princípio da verdade material.  Insta  salientar  que  conforme  diligências  realizadas  pelo  D.  Fiscal o mesmo não  localizou qualquer  indício de utilização  do crédito pleiteado nos presentes autos.  Com  relação a  verificação  do  fiscal  quanto  à  ocorrência  de  pequena distribuição  de  lucro  o mesmo não deve  prosperar,  pois  conforme  se  comprova  das  através  de  aprovação  de  balanço  juntadas  em  petição  de  17/10/2011  não  houve  a  disponibilização  dos  lucros,  sendo  os mesmos  capitalizados,  conforme  demonstrativo  de  mutação  do  patrimônio  líquido,  também juntado na petição supramencionada.  Ainda  com  relação  as  Sociedades  Limitadas  (Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  denominada  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  desde  14/08/1992, Pedra Preta Empreendimentos Imobiliários Ltda;  Barão da Torre Empreendimentos  Imobiliários Ltda e Torre  de Pedra Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  a  exigência  do  ILL  quando  o  contrato  social  da  empresa  não  tivesse previsão de distribuição automática de lucros, o que é  o caso, pois "o exercício social terminará em 31 de dezembro  de  cada  ano.  Ao  final  de  cada  exercício  será  levantado  balanço  geral  e  os  lucros  apurados  terão  o  destino  que  os  sócio­cotistas determinarem.  O que não caracteriza a distribuição automática dos lucros, o  que  torna  o  pagamento  do  ILL  inconstitucional  e  passível  de  restituição,  conforme  entendimento  sedimentado  do  atual  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano calendário:   1989, 1990, 1991, 1992 ILL RESTITUIÇÃO SOCIEDADE  POR  QUOTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA  Nos  casos  de  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada, o Egrégio. Supremo Tribunal Federal considerou  inconstitucional  a  exigência  do  ILL  quando  o  contrato  social  da  empresa  não  tivesse  previsão  de  distribuição  automática  de  lucros.  Na  hipótese  em  exame,  o  contrato  social  da  recorrente  cita  que  os  lucros  líquidos  poderão  ser distribuídos entre os sócios, portanto não há a hipótese  de  distribuição  automática  de  lucros  ao  final  do  período  base.  Fl. 1000DF CARF MF     6 Recurso  voluntário  provido  (145396,  processo  10882.001431/200158;  Sexta  Câmara/Primeiro  Conselho  de Contribuintes; Relatora Janaina Mesquita Lourenço de  Souza; Data da Sessão 08/10/2008)" (grifamos)  Diante do exposto, requer seja julgada totalmente procedente  a  presente  Impugnação  para  que  seja  reconhecido  integralmente  habilitado  o  direito  creditório  da  ora  impugnante.”  2 – A decisão da DRJ julgou procedente em parte a impugnação do  contribuinte, conforme decisão assim ementada:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992  Ementa:  ILL. RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES POR AÇÕES OU  QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA.  Não se aplica à restituição do indébito de ILL a regra do artigo  166 do Código Tributário Nacional”  O  recolhimento  efetuado  com  fulcro  no  art.  35  da  Lei  nº  7.713/1988  é  passível  de  restituição  nos  casos  em  que  a  sociedade por ações comprove que o mesmo não foi utilizado na  forma do artigo 36 do referido diploma legal. O mesmo se aplica  à  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  cujo  contrato social não prevê a disponibilidade imediata do lucro.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    3 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte às fls. 911/916. É o relatório  do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  –  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.  5 – O único questionamento no presente caso é o fato do V. Acórdão da DRJ  ter indeferido o pedido de restituição do ILL em favor do contribuinte em decorrência de:  Fl. 1001DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 999          7   No  tocante  à  sociedade  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  (Ata  das  Assembléias  e/ou  Demonstrativo  das  Mutações  do  Patrimônio  Liquido)  que  comprove  a  destinação  do  lucro  apurado.  Destarte a  restituição do  ILL  incidente  sobre o  lucro da Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  deve  ser  indeferida  por falta de comprovação da sua destinação.    6  ­  Por  sua  vez  o  contribuinte  em  suas  razões  recursais  se  manifesta  no  seguinte sentido:  "No  entanto,  em  que  pese  a  5a  Turma  da  DRJ/SP1  ter  reconhecido,  em  quase  sua  totalidade  o  direito  creditório  da  Recorrente,  a  mesma  não  reconheceu  os  créditos  da  empresa  incorporada  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.,  por  entender,  equivocadamente,  que  não  teria  havido  a  comprovação do referido direito creditório da mesma.  Porém,  tal  decisão  merece  ser  reformada,  pois,  conforme  a  Recorrente  já  demonstrou  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  e  reafirmará  que  a  empresa  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  também  é  legítima  detentora do crédito em discussão.  a) Erro de fato no envio da DIPJ de 30/12/1991  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  a  ora  Recorrente  em  atendimento  à  determinação  do  D.  Fiscal  juntou  declaração  (doc.  02  da  Manifestação  de  Inconformidade)  onde  informou,  sob  as  penas  da  lei,  que  se  equivocou  ao  apresentarem  30/12/1991 a DIPJ retificadora do período base de 01/01/1989 a  31/12/1989  no  CNPJ  61.914.172/0001­65  (Torre  Nova  Empreendimentos Imobiliários Ltda .), sendo o correto o CNPJ  59.499.533/0001­02,  então  da  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  .,  por  simples  erro  de  fato,  face  à  incorporação da segunda pela primeira em 03/04/1990.  Assim,  os  julgadores  da  5a  Turma  da  DRJ/SP1  deveriam  considerar  em  sua  análise  a  DIPJ  retificadora  como  sendo  da  empresa Pedra Preta Empreendimentos Imobiliários Ltda. e não  como  sendo  da  empresa  Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  omissis  c)  Da  não  disponibilização  do  lucro  pela  Pedra  Preta  Empreendimentos Imobiliários Ltda.  Fl. 1002DF CARF MF     8 Da mesma forma que a Recorrente comprovou que não houve a  distribuição  de  lucros  no  período  de  1989  a  1991  das  outras  empresas  limitadas,  sucedidas  pela  Recorrente,  quais  sejam:  Torre  Nova; Morumbi  Square  e;  Barão  da  Torre,  que  tiveram  seus créditos reconhecidos pelo acórdão recorrido, também deve  ser  deferido  o  direito  creditório  da  Pedra  Preta,  pois  foi  comprovado  pelos  docs.  19  (DIPJ's  `vide  item  "a"  do  presente  recurso)  e  20  (balanços  patrimoniais),  ambos  da Manifestação  de  Inconformidade,  que  o  lucro  líquido  era  vertido  para  a  reserva de lucros, e não distribuídos aos sócios.  Para  melhor  verificação,  Eméritos  Julgadores,  junta­se  em  apartado  neste  recurso  as  cópias  das  DIPJ's  (doc.03)  e  dos  balanços  patrimoniais  (doc.04  da  empresa  Pedra  Preta  Empreendimentos Imobiliários Ltda.  No  mais,  ainda  que  tivesse  havido  distribuição  de  lucro,  a  competência  para  se  requerer  a  restituição  permaneceria  na  empresa  Recorrente,  tendo  em  vista  a  sucessão  societária  da  Pedra Preta e, ainda, a exigência compulsória do recolhimento  do ILL e do AIRE, sendo que a alíqota do ILL incidente sobre o  lucro  era  de  8%  sobre  o  valor  encontrado,  faziam  com  que  os  valores  fossem  integralmente  vertidos  ao  pagamento  do  ILL  e  não distribuídos aos sócios.    7  ­ Contudo,  verificando  o Relatório  de Diligência DIORT  de  fls.  850/859  datado de 09/02/2012 em cumprimento a resposta do recorrente após ter afastado a questão da  decadência  junto  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  época,  vemos  as  seguintes  pontuações da fiscalização quanto a essa parte do pleito do contribuinte, verbis:  4.  Em  resposta  datada  de  17/10/2011  fls.(706/841),  o  contribuinte responde parcialmente e apresenta:  4.2  Quanto  a  confessar,  nos  termos  da  lei,  que  errou  ao  apresentar em 30/12/1991 a DIRPJ retificadora do período­base  01/01/1989  a  31/12/1989  no  CNPJ  61.914.172/0001­65  (então  Torre  Nova),  sendo  o  correto  o  CNPJ  59.499.533/0001­02  (Pedra Preta) às fls.145/157 (159/171 digital) ou, se for o caso,  apresentar a DIRPJ correta e juntar ao processo o(s)Contrato(s)  Social(is) da empresa Pedra Preta até a sua incorporação pela  Torre  Nova  –  apenas  apresentou  os  contratos  sociais  de  constituição  da  Torre  de  Pedra  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda (e não da Pedra Preta, fls.707 item 2 e 720/727 – doc 5) e  da incorporação da Pedra Preta pela Torre Nova (fls.707 item 2  e  728/733  –  doc  6),  além  da  DIRPJ  da  Torre  Nova  do  PA  10/11//1989 a 31/12/1989 entregue em 31/07/1990 (fls.707 item  2 e fls.734/743), que já constava no processo (fls.111/119).  Omissis  8.  Da  análise  dos  contratos  sociais  apresentados,  apurei  os  seguintes sócios para os PAs em pauta:  8.4  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  PA  ano­ cal.1989  :  o  peticionante  não  apresentou  o  contrato  social  e  possíveis  alterações  (ver  4.4),  sendo  que  no  contrato  de  sua  Fl. 1003DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 1000          9 incorporação  pela  Torre  Nova  (fls.728/733)  e  na  DIRPJ  de  fls.159/171,  constam  como  sócios  o  peticionante,  99,80%  e  a  INTRAG  PART  Administração  e  Participações  Ltda,  CNPJ  52.637.139/0001­44, 0,20%;  Omissis  13.3  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda:  PA  ano  cal.1989. Intimado a confessar, nos termos da lei, que errou ao  apresentar em 30/12/1991 a DIRPJ retificadora do período­base  01/01/1989  a  31/12/1989  no  CNPJ  61.914.172/0001­65  (então  Torre  Nova),  sendo  o  correto  o  CNPJ  59.499.533/0001­02  (Pedra Preta) às fls.145/157 (159/171 digital) ou, se for o caso,  apresentar  a  DIRPJ  correta  e  juntar  ao  processo  o(s)  Contrato(s)  Social(is)  da  empresa  Pedra  Preta  até  a  sua  incorporação pela Torre Nova – apenas apresentou os contratos  sociais  de  constituição  da  Torre  de  Pedra  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (e  não  da  Pedra  Preta,  fls.707  item  2  e  720/727 – doc 5) e da incorporação da Pedra Preta pela Torre  Nova  (fls.707  item  2  e  728/733  –  doc  6),  sendo  que  neste  não  consta a forma de distribuição de lucros.    8 ­ A análise do caso pela DRJ foi fundamentada da seguinte forma:    Destarte,  a  requerente  tem  legitimidade  para  pleitear  a  restituição do ILL indevidamente recolhido.  Pois  bem,  no  caso  os  recolhimentos  objeto  do  pedido  de  restituição  foram efetuados em nome da requerente (S/A) e das  empresas  incorporadas  (Barão  da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Torre Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda).  Ao contrário do que afirma o AFRFB que analisou o mérito do  crédito solicitado, os contratos sociais das sociedades Barão da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Morumbi  Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  não  prevêem  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio  cotista, do lucro líquido apurado.  Omissis  A  fim de atender a Resolução nº 1022.102 da 2ª Câmara do 1º  CC  (fls.  311  a  315)  a  interessada  carreou  aos  autos  o  Demonstrativo  das  Mutações  do  Patrimônio  Liquido  das  empresas Morumbi  Square Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (fl. 322), Barão da Torre Empreendimentos Imobiliários Ltda (fl.  365) e Torre Nova Empreendimentos Imobiliários Ltda (fls. 389  a 391), acompanhados do contrato social e alterações ocorridas  até a extinção da sociedade por incorporação.  Fl. 1004DF CARF MF     10 Não consta dos documentos em tela que o  lucro auferido pelas  empresas em comento tenha sido distribuído aos sócios cotistas.  Assim o ILL recolhido em nome das sociedades Morumbi Square  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  Barão  da  Torre  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  e  Torre  Nova  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  é  passível  de  restituição/compensação.  No  tocante  à  sociedade  Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  não  consta  dos  autos  qualquer  documento  (Ata  das  Assembléias  e/ou  Demonstrativo  das  Mutações  do  Patrimônio  Liquido)  que  comprove  a  destinação  do  lucro  apurado.  Destarte a  restituição do  ILL  incidente  sobre o  lucro da Pedra  Preta  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  deve  ser  indeferida  por falta de comprovação da sua destinação.    9  ­  Não  verifico  razões  para  a  reforma  do  julgado,  que  se  baseou  em  diligência  da  fiscalização,  após  ter  assegurado  ao  contribuinte  o  devido  processo  legal  e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época,  e  que  no  caso,  o  julgador de piso considerou diversos pontos em favor do recorrente.    10  ­ A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada de documentos  incontestes quanto a esse  fato, posto que  tais oportunidades de  esclarecimentos e  juntada de novos documentos,  (que comprovariam a veracidade das  razões  recursais), o foram analisadas quando da diligência fiscal e durante o julgamento do caso em  primeiro grau que constatou a não comprovação do alegado direito pelo contribuinte.    11 ­ Tomo como razões de decidir parte do Voto do I. Conselheiro Orlando  Rutigliani Berri no Ac. 3001­000.545 j. 17/10/2018, verbis:    Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13805.009841/98­82  Acórdão n.º 2201­004.773  S2­C2T1  Fl. 1001          11 inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  Fl. 1006DF CARF MF     12 si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.     12 ­ Portanto, por tais razões não conheço da juntada dos documentos de fls.  940/993 em vista de não demonstração de nenhum dos requisitos do art. 16 § 4° do Decreto  70.235/72 e no mérito nego provimento ao recurso.    Conclusão  13  ­  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  Nego­lhe  provimento, mantendo a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                                Fl. 1007DF CARF MF

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7537968 #
Numero do processo: 10380.723237/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2402-006.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (assinado digitalmente) DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) JAMED ABDUL NASSER FEITOZA - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.759  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Recorrente  CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCINÁRIOS DO BANCO DO  NORDESTE DO BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DE  15%  SOBRE  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade  _  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos  desta  decisão  _  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  as  notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, cancelado o crédito tributário exigido, uma vez que se trata da  contribuição de 15%, que era devida na contratação de cooperativas de trabalho e que foi declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.   (assinado digitalmente)  DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JAMED ABDUL NASSER FEITOZA ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 32 37 /2 01 2- 31 Fl. 279DF CARF MF   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maurício  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (Suplente Convocado), Jamed Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique Dias Lima,  Renata Toratti  Cassini, Gregório Rechmann  Júnior  e  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP) DEBCAD nº:  51.014.991­0,  referente  à  contribuição  prevista  no  art.  22,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91  para  a  competência  11/2009. Os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  de  forma  espontânea  (GPS)  não se referem às contribuições apuradas neste crédito, visto que a empresa não informa estas  contribuições em GFIP e discute judicialmente a sua procedência, realizando, ainda, o depósito  destas  contribuições  em  juízo.  Além  do  mais,  as  contribuições  recolhidas  em  GPS  são  compatíveis com as bases declaradas em GFIP.  O  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança  Preventivo,  processo  nº  2000.81.00.009945­0  (atualmente  em  tramitação  no Tribunal Regional  Federal  da  5ª Região  Fiscal  –  TRF),  com  pedido  de  liminar  em  15/5/2000,  tendo  sido  concedida  a  segurança  liminarmente,  em  2/6/2000.  Contudo,  no  julgamento  do mérito  em  30/7/2001,  foi  negada  a  segurança, cassando­se a liminar inicialmente deferida. O autuado apresentou, ainda, Embargos  de  Declaração,  em  relação  ao  qual  foi  negado  o  provimento  no  dia  17/10/2003  e  interpôs  apelação, em 9/2/2006, que também não teve decisão em seu favor.  O  sujeito passivo  ingressou então,  com Recurso Especial  – REsp no STJ  e  Recurso Extraordinário – RE no STF, tendo sido, ambos, inaadmitidos em 24/8/2006. Contudo,  em  2/6/2009  foi  reconhecido,  pelo  STF,  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  da  lide,  motivo pelo qual o processo restou sobrestado, estando pendente de decisão definitiva. Assim,  o  crédito  não  estaria  com  exigibilidade  suspensa,  pois  a  sentença  foi  favorável  à  Fazenda  Nacional e o recurso em Mandado de Segurança não possui efeito suspensivo.  O contribuinte realizou depósitos judiciais da contribuição discutida em Juízo  em  relação  a  algumas  competências.  Contudo,  em  relação  às  competências  consideradas  na  autuação não foram realizados os depósitos em montante integral conforme consta do REFISC,  e  diante  dessas  circunstâncias  a  fiscalização  entendeu  que  não  houve  suspensão  da  exigibilidade do crédito, conforme o que dispõe o CTN, artigo 151, inciso II.  A penalidade aplicada considerou as modificações levadas e efeito pela MP  nº 449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009, para  as GFIP  referentes  às  competências  até  11/2008  tendo  efetuado  o  comparativo  das  multas  aplicáveis  antes  e  após  as  modificações  introduzidas com referida MP, com vistas a aplicar a multa mais favorável ao contribuinte, em  atenção ao que dispõe o CTN, artigo 106, inciso II (conforme quadro à fl. 9).  Concluiu­se, conforme demonstrativo incluído no relatório fiscal, que a multa  menos severa ao contribuinte, nas competências 08/2008, 09/2008 e 11/2008, é a apurada de  acordo com a legislação antes das modificações MP nº 449/2008.  Assim, de acordo com as informações do relatório fiscal, em decorrência da  infração  cometida,  foi  aplicada multa  de  R$  169.797,60,  calculada  de  acordo  com  a  Lei  nº  8.212/1991,  artigo  32,  §  5º,  combinado  com  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, artigo 284, inciso II.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 10380.723237/2012­31  Acórdão n.º 2402­006.759  S2­C4T2  Fl. 280          3 Relatório  com  o  detalhamento  dos  depósitos  judiciais/extrajudiciais  realizados,  que  contém  dentre  outras  informações  a  data  de  realização  do  depósito,  a  competência a que se refere e o valor depositado (fl. 12).  Cópia  das  Guias  de  Depósitos  Judiciais  e  Extrajudiciais  relativos  à  competência 09/2008 e 11/2008 (fls. 13/14).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação  em  21/3/2012,  conforme  assinatura à fl. 3 e apresentou impugnação (fls. 129/144) no dia 20/4/2012, conforme carimbo  de  protocolo  à  fl.  129.  Alegou  que  os  depósitos  impediriam  o  lançamento,  que  o  tributo  cobrado é ilegal, apresentando questões relacionadas as discussões judiciais relatadas.  Acórdão recorrido, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação e o  recurso voluntário interposto articulando essencialmente os mesmos argumentos já registrados  por ordem da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual votamos por seu conhecimento.    2.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL  OU  FATURA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO   Trata­se  de  lançamento  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  CFL68, eis que a Recorrente deixou de declarar em GFIP nas competências 08/2008, 09/2008 e  11/2008.  Ocorre que a obrigação previdenciária principal estava lastreada no inciso IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  dispositivo  que  previa  a  obrigação  de  recolhimento  de  15%  devidos  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  em  razão  da  contratação  de  sociedades cooperativas de trabalho e calculados sobre o total da nota fiscal ou fatura.  A rubrica foi mantida tendo em conta a vigência do dispositivo à época dos  fatos e por ausência de comprovação de realização, nos autos da ação judicial, de deposito do  montante integral do devido relativo as competências em foco.   Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543­B do Código  de Processo Civil  (CPC),  declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  Fl. 281DF CARF MF   4 previdenciária de 15% sobre as notas  fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo  22,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva.  Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de  cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de  cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do  faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195,  § 4º, CF.  1. O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a  pessoa  jurídica da cooperativa e a do contratante de  seus  serviços.  2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte  somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição.  3. Os pagamentos  efetuados por  terceiros às  cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados, não se confundem com os valores efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº  9.876/99 ao  instituir contribuição previdenciária  incidente  sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura, extrapolou a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis  in  idem.  Representa,  assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao art. 154, I,  da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.    A  inconstitucionalidade  foi  declarada  sem  modulação  dos  efeitos,  com  tal  premissa  seus  efeitos  retroagem  a  origem,  não  subsistindo  obrigação  alguma  tendo por base  norma retirada do ordenamento jurídico, o que, neste caso abrange as obrigações principais e  seus reflexos, razão pela qual votamos por dar provimento ao Recurso Voluntário.  CONCLUSÃO.  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10380.723237/2012­31  Acórdão n.º 2402­006.759  S2­C4T2  Fl. 281          5 Por  todo  exposto  votamos  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  para  no  mérito dar­lhe provimento.  (Assinado Digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 283DF CARF MF

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7492017 #
Numero do processo: 10830.903844/2013-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1001-000.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.892  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  VALNI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior,  comparativamente  com o valor do débito devido a menor,  é  imprescindível  que seja demonstrado na escrituração contábil­fiscal, baseada em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período de apuração.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional  para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 38 44 /2 01 3- 18 Fl. 78DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 02/15, de n.  33897.01904.230410.1.3.04­6021,  de  23/04/2010,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  de IRPJ (PA 30/09/2003). O pedido foi indeferido, conforme Despacho Decisório 057844021  de  02/08/2013  (e­fl.  08),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente utilizado, bem como determinou a não homologação da DCOMP em análise. O  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  a qual  foi  analisada pela Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  03­74.893  ­  4ª  Turma  da DRJ/BSB,  e­fls.  37/42).  Pela  precisão  na  descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ:  Cientificado  dessa  decisão,  bem  como  da  cobrança  do  débito  confessado  na  DCOMP,  o  sujeito  passivo  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acrescida  de  documentação  anexa, onde alega, em síntese, o seguinte:   ­  Teria  postulado  a  compensação  após  constatar  divergência  entre o valor de IRPJ informado em DIPJ e DCTF;   ­  Os  documentos  não  estariam  mais  disponíveis,  pois  o  procedimento  adotado  pela  contabilidade  da  empresa  seguiria  os ditames do artigo 195 do CTN;   ­ A declaração de compensação teria ocorrido em 2010 e apenas  três  anos  após  teria  sido  emitido  o  despacho  decisório,  o  que  estaria  em desacordo com o artigo 49 da Lei nº 9.784/99, bem  como no disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07.   É o relatório.   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  sobre  a  inexigibilidade do crédito e rebateu as questões de direito postas sobre a guarda de documentos  e prazo para emissão do despacho decisório.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  07/06/2017  (e­fl.  48)  a  Interessada  interpôs  recurso voluntário, protocolado em 05/07/2017 (e­fl. 50), em que afirma  que já anexou os documentos comprobatórios (DARF) de seu crédito e reclama que o processo  administrativo deve seguir o due process of Law e o contraditório.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário verificar na decisão de  primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10830.903844/2013­18  Acórdão n.º 1001­000.892  S1­C0T1  Fl. 79          3 análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração  e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Mas  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  (quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto  no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que nem para esta segunda instância o recorrente pretende trazer os  documentos contábeis que comprovariam, segundo alega, seu crédito.   Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido compensar, é o indeferimento do  pleito.  Por fim, haveria nulidade (art. 59, II do Decreto 70235/72) se tivesse havido  preterição  do  direito  de  defesa  na  fase  processual,  ou  seja,  após  instaurado  o  litígio  (fase  posterior à lavratura do ato pela autoridade fazendária). A respeito há que se ressaltar que não  vislumbramos caracterizada a hipótese de nulidade por preterição do direito de defesa porque  as fases do contencioso foram todas cumpridas, razão pela qual o próprio contribuinte trouxe à  discussão os argumentos de defesa.  Pelo exposto, voto por em  rejeitar a preliminar  suscitada e negar provimento  ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa   Fl. 80DF CARF MF     4                             Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.690784/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.982  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  THYSSENKRUPP BILSTEIN BRASIL MOLAS E COMPONENTES DE  SUSPENSÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade de origem  apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira  (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da  Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da repartição de origem que não homologara a compensação declarada, relativamente a suposto  crédito da Contribuição (PIS/Cofins), em razão da ausência de comprovação da existência do  direito creditório pleiteado.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu, em síntese, o  apensamento de outros 22 processos correlacionados (mesma origem e fundamento do crédito),  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e/ou  perícia  técnica  (verdade  material)  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  (i)  ausência  de  intimação  prévia  à  análise  da     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 90 78 4/ 20 09 -9 6 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 3            2 declaração de compensação, (ii) a ocorrência de erros materiais em suas declarações (CFOP) e  (iii) tributação indevida de receitas decorrentes de operações de vendas destinadas ao exterior  por  meio  de  empresa  comercial  exportadora  (não  incidência  das  contribuições)  e  empresas  comerciais fabricantes (erro na aplicação de alíquotas).  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  falta  de  comprovação  do  crédito  pleiteado,  e  indeferiu  o  pedido  de  apresentação de provas após o prazo da Impugnação ou a realização de perícia/diligência.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  a  reforma  da  decisão  de  piso,  repisando  os  argumentos  de  defesa  encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto  Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3301­000.979, de 25/10/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.690781/2009­52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3301­000.979):  O  Recurso  Voluntário  interposto  diante  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  16­32.897  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  objetiva  reformar  a  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/07/2004  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação não homologada a  comprovação dos  fundamentos  da  existência  e  a demonstração  do montante do  crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados em DCTF.  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 4            3 DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais), e que o Contribuinte não  logra comprovar que a  verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  MOTIVAÇÃO.  Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do  próprio interessado, expressa a  inexistência de direito creditório disponível para  fins de compensação.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se o pedido de apresentação de provas após o prazo da Impugnação, ou  a  realização  de  perícia  e  diligência,  quando  não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma  de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época da Impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O presente processo tem como questão central a discussão acerca de pedido  de  ressarcimento  e  compensação  (PER/DCOMP)  no  período  de  janeiro  de  2003 a dezembro de 2007. O Contribuinte alega que fez recolhimento indevido  por intermédio de DARF e requer com o ressarcimento desse crédito a quitação  de  débitos.  O  entendimento  da  administração  administrativa  fiscal  foi  no  sentido  de  não  homologar  a  compensação  por  constatar  que  inexiste  crédito  declarado pelo Contribuinte.  Diante de 22  (vinte e dois) PER/DCOMP, com o mesmo direito creditório  discutido, instauraram­se vinte e dois processos administrativos que possuem a  seguinte numeração:  10880.690.786/2009­85,  10880.690.781/2009­52,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.915.257/2009­08,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.925.615/2009­82,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98, 10880.690.795/2009­76, 10880.690.799/2009­54 e  10880.925.616 7/2009­27.   No primeiro ponto do Recurso Voluntário o Contribuinte requer, como já o  fez  quando da  interposição  da Manifestação  de  Inconformidade,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  apensado  todos  os  processos  administrativos acima relacionados.  Constata­se que o presente processo, na condição de processo paradigma,  contempla  outros  11  (onze)  processos  com  a  seguinte  numeração:  10880.690782/2009­05,  10880.690783/2009­41,  10880.690784/2009­96,  10880.690785/2009­31,  10880.690787/2009­20,  10880.690788/2009­74,  10880.690789/2009­19,  10880.690790/2009­43,  10880.690792/2009­32,  10880.690793/2009­87 e 10880.690794/2009­21.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 5            4 Entendo  necessária  a  juntada  ao  presente  processo  paradigma  dos  processos  nºs  10880.690786/2009­85,  10880.690796/2009­11,  10880.690797/2009­65,  ,  10880.690798/2009­18,  10880.690791/2009­98,  10880.690795/2009­76,  10880.690799/2009­54  para  que  sejam  julgados  conjuntamente.  Saliento que os processos nºs 10880.915257/2009­08, 10880.925615/2009­ 82 e 10880.925616/2009­27 já foram julgados nos acórdãos nºs 3802­001.986,  3802­001.987  e  3802­001.997,  respectivamente,  em que  se  negou  provimento  ao recurso do Contribuinte.  Alega também o Contribuinte, que cometeu erro na apuração de débitos de  PIS e COFINS, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2007, pois incluiu  nas receitas decorrentes de operações de venda destinadas (i) ao exterior por  meio de empresa comercial exportadora (exportação indireta) e (ii) a empresas  comerciais fabricantes.  No  primeiro  caso,  o  Contribuinte  alega  que  informou  erroneamente  o  Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) nas notas fiscais de saída  a  rubrica  5101  –  “venda  de  produção  do  estabelecimento”,  sendo  que  o  correto, no seu entendimento, seria a rubrica 5501 – “remessa de produção do  estabelecimento  com o  fim  específico  de  exportação”. Esse alegado  equívoco  resultou na incidência da tributação sobre as receitas, sendo que nas operações  de exportação  indireta não  incidiria PIS e COFINS, de acordo com o art. 5º,  III, da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, III da Lei nº 10.833/2003, com isso, passou  a deter crédito objeto de PER/DCOMP.  No  segundo  caso,  o  direito  creditório  decorre  das  vendas  efetuadas  às  empresas  Rassini  e  Magnet  Marelli,  empresas  comerciais  fabricantes,  com  alíquotas comuns de 1,65% e 7,6% de PIS e COFINS respectivamente e não as  alíquotas  diferenciadas  de  2,3%  e  10,8%  que  se  aplicam  às  vendas  para  empresas  comerciais  atacadistas ou  varejistas de acordo com o que dispõe o  art. 3º, I e II da Lei nº 10.485/2002.  Sustenta ainda o Contribuinte, que demonstrou o alegado por intermédio de  planilhas  sintéticas  e  analíticas  acostadas  aos  autos  e  requer,  em  nome  da  verdade material, a conversão do  julgamento em diligência ou designação de  perícia técnica, com a devida indicação da perita contadora Sra. Sônia Regina  Senhorini  Rodrigues,  para  que  se  possa  apurar  o  equívoco  cometido,  bem  como, a existência do crédito. Assim consta do recurso (fls. 611 e seguintes):    Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 6            5             (...)  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 7            6   (...)    (...)    (...)    Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 8            7       Considerando  o  princípio  da  verdade  material,  o  Contribuinte  requer  em  seu recurso que se promova diligência que contemple os seguintes quesitos:      Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 9            8     Com este pedido de diligência formulado pelo Contribuinte, e lembrando do  pedido  acerca  da  reunião  dos  demais  processos,  cabe  salientar  que  no  Processo nº 10880.690796/2009­11, processo principal, bem como em mais 8  processos, foi convertido o julgamento em diligência.  Com isso considerado voto, por converter o julgamento em diligência para  que   a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  b)  seja  intimado  o  Contribuinte  a  se  manifestar  em  30  dias  após  a  realização da diligência;  c) que  retorne o presente processo  (nº 10880.690781/2009­52),  bem como  os  processos  nºs.  10880.690.786/2009­85,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54, ao CARF, distribuídos ao presente conselheiro relator  prevento, para que sejam julgados em conjunto.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que:  a) a autoridade de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado;  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 10880.690784/2009­96  Resolução nº  3301­000.982  S3­C3T1  Fl. 10            9 b) seja intimado o Contribuinte a se manifestar em 30 dias após a realização da  diligência;  c) que retorne ao CARF o presente processo (nº 10880.690.784/2009­96), bem  como os processos nºs. 10880.690781/2009­52, 10880.690.786/2009­85, 10880.690.783/2009­ 41,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690782/2009­05,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76  e,  10880.690.799/2009­54,  para  que  sejam  julgados em conjunto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721143/2012-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PAGAMENTO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. MÉDICOS E DENTISTAS CREDENCIADOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA. O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, com base no artigo 22, III da Lei nº 8.212/91. O credenciamento acompanhado da remuneração pela prestação de serviços, a utilização dos serviços submetidos ao controle da recorrente, com a possibilidade de glosa caracteriza a existência de relação jurídica entre os prestadores e a recorrente, capaz de ensejar o lançamento de contrições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual.
Numero da decisão: 9202-007.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Paula Fernandes não votou quanto ao conhecimento e mérito, por se tratar de questão já votada pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) na reunião anterior. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­007.277  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CSP ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL   Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ­ PETROBRÁS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008   PAGAMENTO  A  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE.  MÉDICOS  E  DENTISTAS  CREDENCIADOS.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXIGÊNCIA OBRIGATÓRIA.  O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à incidência da  contribuição previdenciária, com base no artigo 22, III da Lei nº 8.212/91.  O credenciamento acompanhado da remuneração pela prestação de serviços,  a  utilização  dos  serviços  submetidos  ao  controle  da  recorrente,  com  a  possibilidade  de  glosa  caracteriza  a  existência  de  relação  jurídica  entre  os  prestadores  e  a  recorrente,  capaz  de  ensejar  o  lançamento  de  contrições  previdenciárias na qualidade de contribuinte individual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento.  Nos termos do art. 58, §5º, do Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Paula Fernandes não  votou  quanto  ao  conhecimento  e mérito,  por  se  tratar  de  questão  já  votada  pela  conselheira  Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada) na reunião anterior.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 43 /2 01 2- 17 Fl. 4207DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD  37.327.292­8,  referente  às  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes  individuais, a cargo da empresa, destinadas ao financiamento da Seguridade Social, no período  de 01/2008 a 12/2008.  No relatório fiscal de fls. 60/69 a fiscalização informou, em síntese, que:  ­  apurou,  através  da  análise  das DIRF,  folhas  de  pagamento  e GFIP  que  o  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  as  remunerações  pagas  a  determinados   ­ mediante intimação, solicitou ao contribuinte que prestasse esclarecimentos  acerca  da  natureza  dos  pagamentos  realizados,  bem  como  da  razão  para  não  declararem  em  GFIP, nem incluírem na base de cálculo da contribuição previdenciária, obtendo como resposta  a  explicação  de  que  os  serviços  médicos  e  odontológicos  eram  prestados  diretamente  ao  beneficiário,  sendo  apenas  um  agente  pagador  dos  profissionais  credenciados.  Quanto  aos  demais prestadores de serviços não apresentou qualquer explicação para a falta de declaração  em GFIP e inclusão na base de cálculo;  ­ os  serviços prestados pelos profissionais da área da  saúde para a empresa  consistem  na  vantagem  remuneratória  oferecida  aos  beneficiários  e  revertida  em  prol  da  contratante, através da mão de obra de melhor qualidade, mais satisfeita e produtiva;  ­ através da análise do Manual de Operação da AMS é possível concluir que  a empresa não é meramente um agente pagador por conta e ordem de seus beneficiários, mas a  gestora do plano de saúde;  ­ a prestação de serviços médicos obviamente sempre terá como destinatário  final a pessoa, mas não significa que não possa ser prestado à pessoa jurídica, ou tornaria letra  morta a previsão legal do artigo 22, III da Lei 8.212/91;  ­  os  valores  pagos  foram  contabilizados  como  despesas  operacionais  dedutíveis  e  houve  retenção  de  IRRF  dos  profissionais  que  prestaram  os  serviços,  o  que  contradiz  a  informação  de que não  recebeu  a prestação dos  serviços. No caso de  terem sido  prestados  aos  beneficiários,  deveria  ter  contabilizado  as  despesas  como  remuneração  dos  empregados e descontado destes o IRRF;  Fl. 4208DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 3          3 ­ em relação aos prestadores de serviço não pertencentes à área da saúde  a empresa, embora intimada, não apresentou qualquer consideração;  ­  relacionou  nos  anexos  2  e  3  os  prestadores  de  serviços,  com  base  nas  informações prestadas pela empresa em resposta aos TIF 2, 3 e 4;  ­  realizou  a  comparação  das  multas  para  aplicar  a  mais  benéfica,  considerando as alterações decorrentes da MP 449/08, de maneira que aplicou multa de ofício  no  percentual  de  75  %  na  competência  12/2008  e  o  percentual  de  24%  nas  demais  competências, conforme explicitado no relatório fiscal.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao  CARF  para  julgamento  do  mesmo.  Em  sessão  plenária  de  09/12/2015,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  prolatando­se  o  Acórdão  nº  2401­003.967  (fls.  3.930/3.937), com o seguinte resultado: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade  de votos, por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PLANO  DE  SAÚDE.  MÉDICOS  CREDENCIADOS.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  O pagamento realizado aos profissionais de saúde está sujeito à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  com  base  no  artigo  22,  III  da  Lei  nº  8.212/91.  Quando  uma  empresa  contrata  serviços, estes podem ser executados a ela diretamente, aos seus  clientes ou aos seus colaboradores. Em todas essas situações, a  empresa  figura  como  contratante,  como  tomadora  do  serviço,  embora  possa  haver  um  outro  beneficiário  (cliente  ou  colaborador). Para fins de custeio previdenciário, o que importa  é  que  os  serviços  sejam  contratados  em  benefício  de  seus  interesses, de sua atividade.  O credenciamento acompanhado da remuneração pela prestação  de serviços caracteriza a existência de relação jurídica entre os  prestadores  e  a  recorrente,  mormente  quando  a  utilização  dos  serviços  é  submetida  ao  controle  da  recorrente,  havendo  submissão  dos  prestadores  (credenciados)  e  empregados  (beneficiários)  ao  preenchimento  de  documentos,  formulários  e  autorizações,  inclusive  com  a  possibilidade  de  glosa  de  pagamentos. Assim, o vínculo jurídico é, em primeiro plano, com  a contratante dos serviços e secundariamente com o empregado,  beneficiário.  ALEGAÇÃO  DE  VÍCIO  NO  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO.  Fl. 4209DF CARF MF     4 A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  16,  III  do Decreto  70.235/72,  a  impugnação deve conter os motivos de  fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir.  Sendo  assim,  não  é  admissível  a  argumentação  genérica,  sem  que  a  recorrente  aponte,  sequer,  um  caso,  ou  apresente uma prova do que está alegando.  Recurso Voluntário Negado  Cientificado  em  29/03/2016,  o  contribuinte  opôs,  em  04/04/2016,  portanto,  tempestivamente,  Embargos  de  Declaração  (fls.  4.001/4.008)  que  foram  rejeitados  pelo  Despacho  nº  2401­033,  de  26/04/2016,  da  1ª  TO  da  4ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento do CARF (fls. 4.053/4.054) e pelo Despacho de Saneamento s/nº, da 4ª Câmara, de  15/06/2016 (fls. 4.063/4.065).  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  denegatória  dos  embargos  opostos, pela abertura dos arquivos correspondentes no link Processo Digital no Centro Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC)  em  06/06/2016  (fls.  4.061),  e  apresentou  tempestivamente,  em  20/06/2016  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  às  fls.  4.066),  Recurso  Especial (fls. 4.067 a 4.097).   Registra­se,  por  oportuno,  que  existe  despacho  da  Demac/RJ  (fls.  4.179)  informando  que  após  ciência  do  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  opostos,  houve  saneamento do referido despacho, para correção de vício formal, tendo o contribuinte tomado  ciência  (fls.  4.176)  do  novo  despacho,  em  24/06/2016,  e  não  apresentado  outro  Recurso  Especial.  Ao  Recurso  Especial  do  contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho  s/nº  da  4ª  Câmara,  de  14/02/2017  (fls.  4.180/4.188),  considerados  os  acordos  nsº  9202­002.246 e 2402­004.873.  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  art.  28,  §9º,  alínea  “q”,  da  Lei  nº  8.212/91.  Da não ocorrência do fato gerador.  · Argumenta que ao  analisar a norma  legal utilizada  (Lei nª  8.212/91,  art. 22) pelo agente fiscal para imputar o auto de infração à recorrente,  verifica­se  a  preocupação  do  legislador  pátrio  ao  definir  claramente  qual  a  hipótese  de  incidência  tributária,  designando  a  imposição  da  contribuição  previdenciária  quando  efetivamente  ocorrer  o  fato  gerador e o seu real sujeito passivo.  · Diz que  a questão  semântica  é  essencial  para  a  obtenção do  critério  material  da  regra­matriz  de  incidência,  que  consiste  no  verbo  “prestar”,  acrescido  do  complemento  “serviços”,  não  sendo  correta  qualquer  interpretação  que  inclua  como  sujeito  passivo  aquele  que  não  tenha  recebido  aludidos  serviços;  e  somente  ocorrendo  o  fato  previsto  na  norma  é  que  esta  incidirá  sobre  ele,  produzindo  efeitos  jurídicos  e  impondo  ao  sujeito  passivo  a  obrigação  de  recolher  o  tributo.  Fl. 4210DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Alega  que  se  existe  essa  definição  legal,  não  pode  a Administração  Tributária  fugir  desse  princípio  (o  da  legalidade),  sendo  vedado  à  fiscalização estender o alcance que o texto legal consigna, alterando o  sujeito  passivo  por  interpretar  os  dispositivos  legais  em  dissonância  com  a  amplitude  que  possuem,  com  o  único  fito  de  fazer  recair  a  exação sobre quem a ei não definiu como responsável.  · Afirma  ser  necessário,  então,  apurar  a  existência  de  casualidade  jurídica entre o evento ocorrido e a norma, o que irá consubstanciar o  fato  tributário,  quando  somente  a  partir  de  então  passará  a  existir  a  obrigação  tributária;  e  sendo  assim,  não  pode  a  exação  ter  alcance  distinto  daquilo  expressamente  previsto,  mostrando­se  evidente,  então, que a Recorrente não é a efetiva tomadora de serviços médicos,  clínicos  e  odontológicos,  pois  os  serviços  foram  (e  são)  prestados  diretamente  aos  seus  empregados,  aposentados  e  pensionistas,  beneficiários da AMS.  · Acrescenta que o  fato da  recorrente manter um benefício  trabalhista  não  basta  para  ela  ser  equiparada  àquela  a  quem  os  serviços  são  efetivamente  prestados,  sendo  vedado  pelo  art.  110  do  CTN mudar  conceitos do direito privado, verbis:  “Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.”  · Verifica  que  a  hipótese  de  incidência  tributária,  adotando­se  como  parâmetro  a Lei nº 8.212/91 para  elaborar  a  regra­matriz,  tem como  critério material o núcleo da descrição fática (“prestar” + “serviços”);  como critério espacial,  considerando que o  tributo é de competência  da União, que o mesmo está delimitado em todo o território nacional;  e  como  critério  temporal,  o  mês  de  competência  em  que  os  contribuintes individuais prestarem seus serviços (antecedente); como  critério  pessoal,  os  sujeitos  ativo  (União  Federal)  e  passivo  (“o  empregador,  a  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada”),  conforme  definido  na  CF/88,  art.  195,  I,  a  quem  os  “segurados  contribuintes  individuais prestam serviços;  como critérios  quantitativos,  a base de  cálculo,  que  é  a  grandeza  correspondente  aos  serviços  prestados,  e  alíquota de 15% ou 20% sobre tais remunerações (consequente); e dai  conclui que a  recorrente não participa de qualquer etapa ou mantém  relação, sequer, de dever instrumental (Obrigação acessória), pois não  é ela, PETROBRÁS, que recebe os serviços prestados.  Da  Lei  dos  Planos  de  Saúde  –  Lei  nº  9.656/98.  Do  efetivo  tomador  de  serviços.  Traz os arts. 196, 197 e 199 da CF/88 que dispôs que:  Fl. 4211DF CARF MF     6 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido  mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do  risco  de  doença  e  de  outros  agravos  e  ao  acesso  universal  e  igualitário  às  ações  e  serviços  para  sua  promoção,  proteção  e  recuperação.  Art. 197. São de relevância pública as ações de saúde, cabendo  ao  Poder  Público  dispor,  nos  termos  da  lei,  sobre  sua  regulamentação,  fiscalização  e  controle,  devendo sua  execução  ser  feita  diretamente  ou  através  de  terceiros  e,  também,  por  pessoa física ou jurídica de direito privado.  Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.  · Alega que a obrigação de prestar serviços de saúde incube ao Estado,  ainda que esse serviço seja prestado pela iniciativa privada de forma  complementar ­ assim como a recorrente, através da AMS, de forma  supletiva,  substitui  o  Estado  na  prestação  desses  serviços;  e  que  assim,  então,  surgiu  a  necessidade  de  regular  esse  segmento  e  foi  editada a Lei nº 9.656/98, posteriormente alterada pela MP 2.177­44,  de 24 de agosto de 2001, que estipulou as definições legais e traçou as  diretrizes do setor.  · Argumenta  que  para  efeitos  de  abrangência  das  coberturas  contratuais,  a  referida Lei  equiparou as denominadas  autogestões de  saúde  às  operadoras  de  seguros  privados  de  assistência  à  saúde,  consoante o disposto no art. 1º, verbis:  Art.  1º.  Submetem­se  às  disposições  desta  Lei  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  operam  planos  ou  seguros  privados de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da  legislação específica que rege a sua atividade, adotando­se, para  fins  de  aplicação  das  normas  aqui  estabelecidas,  as  seguintes  definições:  I – Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada  de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou  pós­estabelecido, por prazo  indeterminado, com a  finalidade de  garantir,  sem  limite  financeiro,  a  assistência  à  saúde,  pela  faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços  de  saúde,  livremente  escolhidos,  integrantes  ou  não  da  rede  credenciada,  contratada  ou  referenciada,  visando  a  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  a  ser  paga  integral  ou  parcialmente  às  expensas  da  operadora  contratada,  mediante  reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem  do consumidor;  II – Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica  constituída  sob  a  modalidade  de  sociedade  civil  ou  comercial,  cooperativa,  ou  entidade  de  autogestão,  que  opere  produto,  serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;  · Salienta  que  a  Lei  dos  Planos  de  Saúde  definiu  expressamente  por  conta e ordem de quem são  tomados esses serviços, o que  impede a  fiscalização do INSS de ampliar a interpretação, de acordo com o art.  110 do CTN e afirma que, ou ocorre o fato previsto hipoteticamente  no antecedente e, nesse caso, subsume­se ela à norma positivada que  Fl. 4212DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 5          7 lhe faz incidir os respectivos efeitos, ou, como no presente caso, em  que os serviços não  lhe são prestados, não há fato gerador a  irradiar  efeitos sobre a hipótese.  · Diz que não se sustenta o argumento levantado pelo Fisco de que é a  recorrente  que  realiza  os  pagamentos  aos  profissionais,  clínicas  etc,  pois  ao  contrário  da  legislação  do  imposto  de  renda,  que  obriga  ao  recolhimento  aquele  que  paga  os  honorários,  na  condição  de  substituto  tributário,  não  existe  na  legislação  previdenciária  norma  nesse sentido.  · Conclui  que  não  havendo  descrição  legislativa  hipotética  para  esse  tipo de  serviço,  se estará diante apenas de um evento,  sem qualquer  consequência  jurídica,  por  não  haver  subsunção  do  fato  à  norma,  o  que afasta a obrigatoriedade tanto de reter, quanto de recolher/pagar o  tributo.  Dos procedimentos administrativos adotados pela recorrente em relação  à questão do credenciamento e da contabilização dos pagamentos realizados.  · Afirma que, ao contrário do que consta nos autos, a recorrente não é  beneficiária  dos  serviços  prestados  pelos  diversos  prestadores  de  serviços  de  saúde  que  atuam  no  âmbito  da  AMS,  sendo  que  a  PETROBRÁS apenas disponibiliza as informações sobre a existência  dos  profissionais,  clínicas,  hospitais  etc,  dentro  de  determinadas  regiões,  para  que,  a  critério  dos  beneficiários,  estes  possam  recorrer  àqueles; ou seja, o credenciamento em questão é mero procedimento  administrativo, necessário para atingir a satisfação dos beneficiários,  bem como para a melhor operacionalização do sistema.  · Alega  que  são  três  as  formas  com  que  os  profissionais,  hospitais,  clínicas  etc  podem  se  tornar  “integrantes  da  rede  credenciada”,  de  acordo  com  o  inciso  I,  art.  1º,  da  Lei  nº  9.656/98,  que  são  credenciamento  (modo  pela  qual  a  recorrente  optou),  contratação  e  referência;  e que no  credenciamento,  acontece uma “habilitação” do  prestador  de  saúde,  pessoa  física  ou  jurídica,  que,  dada  suas  qualificações, obtém uma “credencial” tornando­o apto a atender aos  beneficiários da AMS.  · Argumenta que, não obstante as  regras  legais até aqui expostas, que  afastam  a obrigatoriedade  do  recolhimento  das  contribuições  sociais  lançadas,  por  conta  da  desvinculação  da  base  legal  ao  conceito  de  autônomo/contribuinte  individual,  verifica­se  também  que  o  §9º,  inciso XVI, art. 214, do Decreto nº 3.048/99, prevê a não incidência  da contribuição, verbis:  Art. 214. (...)  Parágrafo  9º.  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  Fl. 4213DF CARF MF     8 (...)  XVI  –  o  valor  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  com  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa.  · Registra,  ainda,  a  forma  como  a  recorrente  lança  os  registros  contábeis  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais,  hospitais,  clínicas etc corroborando a afirmação de que eles são feitos a conta e  ordem dos beneficiários da AMS: são  lançados na rubrica “despesas  de  pessoal/encargos  sociais  e  trabalhistas  –  AMS  ­Empregados”,  o  que  não  deixa  dúvida  quanto  a  não­incidência  da  Contribuição  Previdenciária, por força expressa de lei, como se denota no disposto  na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT:  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuários ou outras prestações “in natura” que a empresa, por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  considerados  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:  (...)   IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente ou mediante seguro­saúde;  Dos demais prestadores de serviço.  · Afirma que  no  que  concerne  aos  prestadores  de  serviços  declarados  no Anexo 3 da DIRF, sob o código 0588, a autuação também merece  ser declarada insubsistente, uma vez que a recorrente apurou que pelo  menos  603  prestadores  de  serviços  apontados  no  AI  tiveram  seus  pagamentos  devidamente  declarados  na  GFIP,  e  que,  além  disso,  vários prestadores de serviço que tiveram valores divergentes entre os  declarados  em  DIRF  e  GFIP  são,  na  verdade,  transportadores  autônomos,  circunstância  que  faz  reduzir  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  nos  termos  do  §4º,  do  art.  201,  do  Decreto nº 3.048/99  · Por fim, traz inúmeras jurisprudências dos Tribunais sobre a questão  assentando  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores atinentes a planos de saúde concedidos aos empregados.  O processo,  então,  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda Nacional  em 16/03/2017, para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010.  Fl. 4214DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 6          9 A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  em  22/03/2017,  contrarrazões  (fls.  4.189/4.199).  · Em  suas  contrarrazões,  a  Fazenda  Nacional  observa  que  a  Constituição Federal (CF/88) dá os contornos da base de cálculo das  contribuições previdenciárias, em seu art. 201, § 4º c/c art. 195, inc. I:   Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Alterado  pela  EC­000.020­ 1998)   a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   · Salienta que, segundo a norma constitucional supra, a contribuição do  empregador incide não somente sobre folha de salários, mas também  sobre os demais  rendimentos pagos  a qualquer  título  à pessoa  física  que lhe preste serviço.   · Cita  também a Lei nº 8.212/91, que  instituiu o Plano de Custeio da  Previdência Social, regulou o disposto na Carta Magna, determinando  que  são  contribuintes  individuais  as  pessoas  prestadoras  de  serviços  de  natureza  urbana  ou  rural,  em  caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas, sem relação de emprego; bem como que a base de cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  será  de  20%  (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a  qualquer título aos segurados contribuintes individuais, nos termos do  art. 12, inc. V, “g” c/c art. 22, inc. III.   · Ressalta  que,  no  caso  em  exame,  a  autuada  atua  na  qualidade  de  operadora  de  programa  de  assistência  à  saúde,  na  modalidade  de  autogestão,  conforme  Manual  de  Operação  da  AMS1,  e  efetua  pagamentos  a  profissionais  da  área  de  saúde,  enquadrados  como  contribuintes  individuais,  quando  ocorre  atendimento  a  seus  beneficiários.   · Lembra  que  a  AMS  se  trata  de  ente  sem  personalidade  jurídica,  conforme  art.  34  da  Lei  9.656/98  ("Art.  34.  As  entidades  que  executam  outras  atividades  além  das  abrangidas  por  esta  Lei  deverão, na forma e prazo definidos pela ANS, constituir pessoas  jurídicas  independentes,  com  ou  sem  fins  lucrativos,  especificamente  para  operar  planos  privados  de  assistência  à  saúde, na forma da legislação em vigor e em especial desta Lei e  de  seus  regulamentos.  Parágrafo  único.  A  obrigatoriedade  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  operadoras  que  atuem  Fl. 4215DF CARF MF     10 exclusivamente em atividades  relacionadas ao setor de saúde e  às  operadoras  enquadradas  no  segmento  de  autogestão  patrocinada, na forma disciplinada pela ANS”).   · Afirma  que  os  referidos  profissionais  são  previamente  selecionados  pela  empresa  operadora,  que  os  credencia  através  de  procedimento  por ela definido e os remunera, na forma estabelecida pela empresa no  Manual  de  Operação  da  AMS  apresentado  pela  recorrente,  que  disciplina  a  prestação  de  serviço  no  âmbito  da  Assistência  Multidisciplinar de Saúde (AMS).   · Afirma  que,  ainda  que  o médico  preste,  do  ponto  de  vista material,  serviço ao cliente, e, portanto, ao beneficiário da operadora do plano  assistencial,  ele  está,  simultaneamente,  do  ponto  de  vista  jurídico,  prestando um serviço à empresa operadora, na medida em que sem o  trabalho  por  ele  realizado  não  pode  a  mesma  desincumbir­se  da  obrigação assumida; e assim, os serviços prestados pelos profissionais  credenciados  assumem  papel  fundamental,  condicionando  à  própria  existência ou funcionamento regular do sistema privado de assistência  à saúde, criado e operado pela recorrente, não podendo ser tida como  “terceiro”.   · Conclui  que  o  médico  e  o  odontólogo  prestam,  sim,  serviço  à  empresa,  qual  seja,  de  disponibilizar  atendimento  médico/odontológico aos  seus clientes;  e  tanto é assim, que assinam  contrato  de  convênio  ou  credenciamento,  e  o  serviço  (de  atendimento),  posteriormente prestado ao beneficiado,  é  remunerado  conforme a tabela previamente estipulada pelo plano de saúde ou pela  seguradora,  e  não  pelo  médico  (como  ocorreria  se  o  serviço  fosse  prestado  diretamente  ao  paciente,  sem  a  cobertura  de  um  plano  de  saúde).   · Acrescenta ainda que, se o segurado, em determinado período, deixe  de pagar o valor para o programa de assistência à saúde, a obrigação  da  empresa  com  o  médico,  de  lhe  remunerar  pelo  atendimento  já  prestado ao segurado, subsiste; e mais, caso o médico não receba sua  remuneração,  ele  não  irá  cobrá­la  do  paciente,  mas  da  seguradora/operacionalizadora do plano de saúde.   Ressalta  que,  se  realmente  houvesse  intermediação  no  caso,  não  deveria  o  segurado pagar qualquer valor nos meses em que não usufruísse do plano de saúde, pois não  haveria  intermediação  nesses meses,  o  que,  todavia,  não  corresponde  à  lógica  das  empresas  operadoras de planos de saúde, que lidam com a álea e cobram mensalmente as prestações de  seus  segurados  –  sob  pena  de  estes  ficarem  desamparados  da  cobertura  securitária  –  independentemente da efetiva utilização do plano em um dado mês3.   · Finalmente,  ressalta que discussão  semelhante à  travada no presente  feito  já  foi  objeto  de  solução  de  controvérsia  envolvendo  o  Banco  Central do Brasil (Bacen) e a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB), culminando com a elaboração do Parecer AGU/SRG nº 01/08,  sem  força  vinculativa,  mas  que  se  adota  também  como  fundamentação, do qual se extrai o seguinte:   Fl. 4216DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 7          11 “38.  Com  efeito,  a  primeira  observação  a  ser  produzida  deve  estar  vinculada  à  regra  legal  a  ser  observada  para  aferir  a  caracterização, ou não, da obrigação tributária.   39.  Na  redação  originária  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212/91,  já  havia a previsão de pagamento de contribuição previdenciária –  cota patronal –, por parte de pessoa jurídica – empresa –, diante  da remuneração auferida por trabalhadores autônomos que  lhe  prestassem serviço: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa,  destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (Vide Lei nº 9.317, de 1996)   I ­ 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados,  empresários,  trabalhadores  avulsos  e  autônomos que lhe prestem serviços;   40.  Com  as  alterações  normativas,  houve  detalhamento  da  disciplina,  já  imposta e a elevação da correspondente alíquota,  de  quinze  para  vinte  por  cento,  esta  diante  do  advento  da  Lei  Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996.   41. Atualmente, a regra contempla os seguintes termos – com a  redação alterada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99:   ‘Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)   III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços’;   42. A incidência da mencionada disciplina ao Banco Central do  Brasil decorre da configuração da condição de empresa, para os  termos  fiscais,  responsável  pelo  pagamento  dos  trabalhadores  autônomos  que  lhe  prestam  serviço  decorrentes  de  estarem  credenciados para o atendimento de saúde vinculado ao PASBC.   43. Não é possível sustentar o argumento de que ocorre indevida  aplicação do art. 108, do Código Tributário Nacional, pois não  se  está a  interpretar para exigência de  tributo não previsto em  lei:  a  uma,  a  contribuição  previdenciária  cogitada  detém  previsão  legal; a duas,  a aplicabilidade ao Banco Central  está  no fato de que é este a pessoa jurídica que promove o pagamento  da  remuneração  dos  trabalhadores  autônomos  que  atendem  as  necessidades  do  PASBC,  conceituado  como  ‘empresa’,  por  estrita  previsão  legal  –  art.  15,  da  Lei  nº  8212/91  e  não  por  interpretação ampliativa da legislação de regência”. (destaques  lançados)   · Em relação  ao que  alegou a  recorrente de que  sua  tese  fora  acatada  pela  2ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  conforme Acórdão 9202­002.246, na Sessão de Agosto de 2012, que  declarou a não  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  as  Fl. 4217DF CARF MF     12 remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  –  profissionais  da  área  médica  e  odontológica,  tendo  como  contribuinte  também  a  PETROBRÁS,  afirma  que  não  foi  verdadeiramente  submetida  à  CSRF a questão de mérito acerca da incidência das contribuições, mas  tão  somente  firmado  que  o  citado  Parecer  AGU  SRG  01/08  não  possui  força  vinculativa,  pois  não  foi  aprovado  pelo  Presidente  da  República.  · Diz que, como o único fundamento para a maioria do Colegiado a quo  para manter o lançamento fiscal foi o Parecer AGU/SRG nº 01/2008,  pela  crença  de  seu  efeito  vinculante,  a  2ª  Turma  da  CSRF  deu  provimento ao recurso da PETROBRÁS, tendo em vista o efeito não  vinculante  do  citado  parecer,  prevalecendo  conclusão  pela  improcedência do lançamento da maioria do colegiado a quo.   · Conclui,  assim,  que  a  questão  de  mérito,  qual  seja,  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  pagas  pela  prestação  de  serviços  médicos  e  odontológicos  por  contribuinte  individuais não foi analisada pela CSRF e, mesmo na inexistência do  dito parecer da AGU, o lançamento fiscal se encontra respaldado pela  Lei n° 8212/91.  Traz  também  várias  jurisprudências  no  sentido  de  que  incide  sim  a  contribuição previdenciária discutida no caso.  É o relatório.  Fl. 4218DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 8          13 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Recurso Especial do Contribuinte  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade,  fls. 4180. Não havendo qualquer  questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,  passo a apreciar o mérito da questão.  Do mérito  De  forma  objetiva  a  delimitação  da  lide,  conforme  consta  do  despacho  de  admissibilidade,  cinge­se  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  em  relação  aos  pagamentos  feitos  pela  recorrente  a  médicos  e  odontológicos  na  qualidade  de  contribuintes  individuais.   No relatório fiscal de fls. 60/69 a fiscalização informou, em síntese, que:  ­  apurou,  através da  análise  das DIRF,  folhas de  pagamento  e  GFIP  que  o  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo  das  contribuições, as remunerações pagas a determinados   ­  mediante  intimação,  solicitou  ao  contribuinte  que  prestasse  esclarecimentos acerca da natureza dos pagamentos realizados,  bem  como  da  razão  para  não  declararem  em  GFIP,  nem  incluírem  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  obtendo como resposta a explicação de que os serviços médicos  e  odontológicos  eram  prestados  diretamente  ao  beneficiário,  sendo  apenas  um  agente  pagador  dos  profissionais  credenciados.  Quanto  aos  demais  prestadores  de  serviços  não  apresentou  qualquer  explicação para  a  falta  de  declaração  em  GFIP e inclusão na base de cálculo;   ­  os  serviços  prestados  pelos  profissionais  da  área  da  saúde  para a empresa consistem na vantagem remuneratória oferecida  aos beneficiários e revertida em prol da contratante, através da  mão de obra de melhor qualidade, mais satisfeita e produtiva;   ­ através da análise do Manual de Operação da AMS é possível  concluir que a empresa não é meramente um agente pagador por  conta e ordem de seus beneficiários, mas a gestora do plano de  saúde;   ­ a prestação de serviços médicos obviamente sempre terá como  destinatário final a pessoa, mas não significa que não possa ser  prestado  à  pessoa  jurídica,  ou  tornaria  letra morta  a  previsão  legal do artigo 22, III da Lei 8.212/91; ­ os valores pagos foram  contabilizados  como  despesas  operacionais  dedutíveis  e  houve  retenção de IRRF dos profissionais que prestaram os serviços, o  que contradiz a informação de que não recebeu a prestação dos  Fl. 4219DF CARF MF     14 serviços.  No  caso  de  terem  sido  prestados  aos  beneficiários,  deveria  ter  contabilizado  as  despesas  como  remuneração  dos  empregados e descontado destes o IRRF;   ­ em relação aos prestadores de serviço não pertencentes à área  da  saúde  a  empresa,  embora  intimada,  não  apresentou  qualquer consideração;   ­  relacionou nos anexos 2 e 3 os prestadores de serviços, com  base  nas  informações  prestadas  pela  empresa  em  resposta  aos  TIF 2, 3 e 4;  Por  outro  lado,  apresentou  o  recorrente  argumentos  no  sentido  de  inexistir  prestação de serviços a PJ, mas apenas aos beneficiários diretamente, não devendo perdurar a  incidência de contribuições previdenciárias, primeiro pela inexistência de prestação de serviços  ou mesmo que  estaria  suprindo  direcionamento  constitucional  de  assegurar  direito  a  saúde  a  todos.  Contudo, não vejo como acatar  seus argumentos de  forma a desconstituir o  lançamento,  tendo em vista a expressa subssunção dos fatos narrados a norma previdenciária  que determina a exigência de contribuições face a contratação de contribuintes individuais.  Aliás,  foi essa mesma  linha de raciocínio a adotado pelo acórdão  recorrido,  ao qual concordo com os fundamentos, inclusive adotando como razões de decidir.  AMS. Assistência Multidisciplinar de Saúde da Petrobrás.   Aduz  a  recorrente  que  os  pagamentos  realizados  aos  profissionais  de  saúde  credenciados  na  AMS  –Assistência  Multidisciplinar de Saúde da Petrobrás, feitos em decorrência de  diversos e sucessivos Acordos Coletivos de Trabalho, não sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  pois  os  serviços,  prestados  exclusivamente  aos  beneficiários  e  reais  tomadores  dos  serviços  (empregados  e  seus  dependentes),  são  escolhidos  sem  interferência  da  recorrente,  não  existindo,  portanto,  qualquer vínculo jurídico entre a Petrobrás e os profissionais de  saúde.  A  recorrente  apenas  viabiliza  e  operacionaliza  o  sistema,  fazendo as intermediações necessárias.  Diferentemente  do  que  alega,  entendemos  que  o  pagamento  realizado aos profissionais de saúde está sujeito à incidência da  contribuição previdenciária, com base no artigo 22, III da Lei nº  8.212/91,  pois  os  serviços  foram  prestados  por  segurados  contribuintes individuais à recorrente.  Quando  uma  empresa  contrata  serviços,  estes  podem  ser  executados  a  ela  diretamente,  aos  seus  clientes  ou  aos  seus  colaboradores. Em todas essas situações, a empresa figura como  contratante, como tomadora do serviço, embora possa haver um  outro beneficiário (cliente ou colaborador). Para fins de custeio  previdenciário,  o  que  importa  é  que  os  serviços  sejam  contratados em benefício de seus interesses, de sua atividade.  No  caso,  a  recorrente  credencia  e  remunera  prestadores  em  benefício de  seus  trabalhadores. Estes,  ao  serem atendidos  por  quaisquer  dos  prestadores  credenciados,  beneficiam­se  de  um  serviço  contratado, ofertado e  remunerado pela  recorrente. Há  sim uma relação jurídica entre os prestadores e a recorrente. Ou  Fl. 4220DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 9          15 não  há  acordo  de  vontade  que  gere  direitos  e  obrigações  recíprocos?  A  recorrente  alega  que  apenas  disponibiliza  as  informações  sobre  a  existência  dos  profissionais,  clínicas,  hospitais,  etc.,  dentro  de  determinadas  regiões,  para  que,  a  critério  dos  beneficiários,  estes  possam  recorrer  àqueles.  Assim,  o  credenciamento  em  questão  seria  mero  procedimento  administrativo.  Ocorre que, como destacado pela autoridade fiscal, a recorrente  não  realiza  mero  cadastramento  de  profissionais,  clínicas  e  hospitais,  menos  ainda,  é  simples  agente  pagador  por  conta  e  ordem de terceiros. O Manual de Operações da AMS demonstra  que  toda  a  estrutura  normativa  e  operacional  é  gerida  pela  recorrente,  que  detém  total  controle  e  poder  decisório  quanto  aos profissionais e hospitais que serão ou não credenciados, ou  descredenciados,  a  qualquer  tempo,  à  revelia  da  vontade  dos  empregados.  Outrossim, a utilização dos serviços é submetida ao controle da  recorrente, havendo submissão dos prestadores (credenciados) e  empregados  (beneficiários)  ao  preenchimento  de  documentos,  formulários  e  autorizações  em  meio  papel  ou  eletrônico,  no  portal  da  AMS  http://tissweb.petrobras.com.br/tissweb/manual/manual_credenc iado.pdf), inclusive com a possibilidade de glosa de pagamentos.  Ora,  a  mera  atividade  de  credenciamento  de  prestadores  e  de  repasse  de  pagamento  não  se  coaduna  com  o  arcabouço  normativo  e  operacional,  nem  com  este  nível  de  ingerência  na  fruição dos serviços, menos ainda com a alegada autonomia dos  beneficiários.  Como destacado na decisão a quo:  12. Não se pode concordar com a tese de inexistência de relação  jurídica contratual com os profissionais de saúde credenciados,  pois  ela  surge  no  momento  em  que  os  profissionais  e  a  Impugnante manifestam suas vontades, os primeiros, no sentido  de  prestarem  atendimento  na  área  da  saúde  (solicitando  cadastramento), a segunda, no sentido de aceitar a prestação do  serviço (admitindo o cadastramento). Os profissionais de saúde  filiaram­se  ao  programa  da  AMS,  gerido  pela  Impugnante,  PETROBRAS,  e  se  submeteram  às  regras  e  valores  por  esta  estabelecidos, independentemente de quem seja o beneficiário.  13. O vínculo jurídico é, em primeiro plano, com a Impugnante e  secundariamente com o empregado, beneficiário. O profissional  não diz que presta serviços para este ou aquele beneficiário, ele  diz que é credenciado e presta serviços para a PETROBRAS, e  exige desta, administrativa ou judicialmente os  seus haveres. O  vínculo  com  o  beneficiário,  diferentemente  da  Impugnante,  encontra­se  no  campo  da  responsabilidade  civil,  decorrente  da  sua atuação como promotor de saúde.  Quanto  à  afirmação  de  que  o  pagamento  dos  serviços  ocorreu  por conta e ordem de terceiros, neste caso, os empregados, que,  Fl. 4221DF CARF MF     16 supostamente,  seriam  os  contratantes,  cumpre  ressaltar  que  o  ACT 2007/2009, na cláusula 44ª, estabeleceu que o custeio das  despesas  com  o  programa  AMS  seria  realizado  com  a  participação financeira da recorrente na proporção de 70% dos  gastos e 30% pelos beneficiários. Ademais, a própria recorrente  contabilizou  a  sua  participação  como  despesa  operacional  dedutível,  o  que  evidencia  que  os  pagamentos  ocorreram  por  conta própria, ou seja, na condição de contratante dos serviços  prestados.  Os  precedentes  trazidos  pela  recorrente  tratam da  hipótese  em  que as operadoras de planos repassam valores aos profissionais  médicos pelos serviços prestados aos seus clientes. No caso em  tela, não se trata de mero repasse de valores, mas de pagamento  por  conta  própria,  em  função  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais de  saúde à  recorrente,  que,  inclusive,  transitaram  por  conta  de  resultado.  Caso  fossem  meros  repasses,  transitariam  em  conta  patrimonial  transitória,  exclusivamente  para operacionalizar a  intermediação e remessa de numerários  do tomador para o prestador, o que, de fato, não ocorreu.  Aponta  ainda  a  recorrente que  lançamento  referente  a  período  anterior, sobre o mesmo fato gerador,  foi julgado improcedente  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (processo  n°  35301.003300/200634).  É  preciso  ressaltar,  todavia,  que  a  recorrente  juntou  apenas  a  certidão de julgamento do Recurso Especial, mas que da análise  do acórdão constata­se que os Conselheiros não adentraram na  análise  da  matéria,  apenas  concordando  que  o  Parecer  AGU/SRG01/ 2008 não vinculava toda a Administração Pública  por não  ter sido aprovado pela Presidência da República (§ 1°  do art. 40 da Lei Complementar n° 73/93), constando da própria  ementa  que  “com  relação  ao  mérito,  embora  a  posição  da  maioria  do  Colegiado  a  quo  tenha  sido  no  sentido  da  improcedência  do  lançamento,  manteve­se  a  exigência  exclusivamente  em  função  do  caráter  vinculante  do  Parecer  AGU/SRG  n°  01/2008”,  sendo  que,  “afastada  tal  premissa,  adotada  de  forma  equivocada,  deve  prevalecer  a  conclusão  inicial,  ou  seja,  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  é  improcedente”.  Ou  seja,  a  Câmara  Superior  não  adentrou  na  análise  da  incidência  ou  não  de  contribuições  previdenciárias  em casos como o presente.  Demais  prestadores.  Alega  a  recorrente  que  dentre  os  prestadores  identificados  na  DIRF  e  incluídos  no  lançamento,  pelo menos 603 foram declarados em GFIP e vários outros são  transportadores autônomos, o que ensejaria a redução da base  de cálculo.  A  autoridade  fiscal  esclareceu  que  a  recorrente  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  acerca  dos  pagamentos  realizados  aos  prestadores  de  serviços  e,  na  ocasião,  nada mencionou  acerca  dessas  alegações.  Em  sua  peça  recursal,  restringise  a  afirmar,  sem  qualquer  comprovação,  que  parte  dos  contribuintes  individuais  já  estavam  declarados  nas  GFIP  e  vários  outros  eram transportadores. Não há nos autos sequer a especificação  de quais deles deveriam ser retirados do lançamento ou mesmo a  base de cálculo que deveria ser retificada.  Fl. 4222DF CARF MF Processo nº 16682.721143/2012­17  Acórdão n.º 9202­007.277  CSRF­T2  Fl. 10          17 A  teor  do  que  dispõe  o  artigo  16,  III  do Decreto  70.235/72,  a  impugnação deve conter os motivos de  fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir.  Sendo  assim,  não  é  admissível  a  argumentação  genérica,  sem  que  a  recorrente  aponte,  sequer,  um  caso,  ou  apresente uma prova do que está alegando, de forma que se deve  manter o lançamento inalterado, também, nesta questão.  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  Assim,  como  apreciado  pelo  acórdão  recorrido  a  situação  ora  sob  análise,  embora  tenham sido  apresentados diversos  argumentos pode  ser  resumida  a possibilidade de  incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os pagamentos feitos pela recorrente a  médicos e odontólogos.  Vejamos os dispositivos que fundamentam o lançamento:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  Conforme trazido no relatório fiscal, não há dúvida que os pagamentos foram  efetuados  pela  recorrente,  tendo  inclusive  os  valores  sido  lançados  como  despesa  em  sua  contabilidade e efetivado o correspondente IR, tendo sido a DIRF(código 0588) o instrumento  que  ensejou  a  identificação  de  pagamentos  a  trabalho  sem  vínculo  de  emprego  e  ensejou  a  solicitação de esclarecimentos.  Ao contrário da interpretação adotada pelo sujeito passivo não vejo qualquer  possibilidade de afastar a  tributação,  tendo em vista que resta demonstrado no presente caso,  por meio do relatório fiscal a organização, credendiamento, pagamento dos profissionais postos  a disposição dos seus empregados e colaboradores.   Assim, como já explicitado no acórdão recorrido, o que ensejou o lançamento  das contribuições previdenciárias, não foi a prestação de serviço diretamente a Petrobrás, mas o  pagamento por parte desta a profissionais da área de  saúde para pessoas a  ela vinculados na  condição  de  empregados  ou  colaboradores. Não  há  como  considerar mera  intermediação  de  pagamento, posto que o gerenciamento dos credenciadores dentre outras normas de modalidade  de  auto  gestora  acabam  por  ensejar  elo  entre  a  recorrente  e  os médicos  credenciados. Aliás  essas questões encontram­se descritas no relatório fiscal em relação a criação do Programa de  Assistência Multidisciplinar de Saúde ­ AMS.   NO  termos  do  documento  que  define  a  estrutura  de  funcionamento  do  Programa  AMS  o  Ao  Órgão  Normativo  da  AMS  (RH/CO)  cabe  a  gestão  corporativa  e  a  elaboração de políticas, diretrizes e normas do Programa, bem como o controle e auditoria das  ações dos órgãos executores. De igual forma fica clara a gestão por parte da recorrente quando  assim delimita:  I ­ CONDIÇÕES GERAIS PARA CREDENCIAMENTO  1.1 OS credenciamentos deverão ser processados levando­se em  conta  que  as  características  e  condições  da  comunidade,  bem  como  a  clientela  potencial,  é  que  determinarão  o  número,  Fl. 4223DF CARF MF     18 especialidade  e  outros  aspectos  relativos  ao  quadro  de  credenciados.  1.2  A  inscrição  dos  profissionais  e  instituições  e  o  respecitivo  credenciamento  poderão  ser  processados  a  qualquer  época  do  ano, através dos órdãos credenciadores da AMS, levando­se em  conta as necessidades locais.  1.3 OS  descredenciamentos  poderão  ser  realizados  quando  for  conveniente para a Companhia a qualquer tempo, levando­se em  consideração a legislação em vigor.  Identificando  o  pagamento  aos  profissionais  autônomos  pagos  por meio  da  Petrobrás, qual outro enquadramento poder­se­ia vislumbrar sendo o pagamento efetuado pela  autuada. OU seja, existe vínculo de prestação de serviços a beneficiários da autuada, pagos por  ela,  situações  que  se  subssume  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  qualidade  de  contribuinte individual.  Note­se que não se pode argumentar o fato de que nos termos da legislação  trabalhista  (art.  458,  §2º  da  CLT)  o  fornecimento  de  assistência  médica  não  integra  a  remuneração,  ou  que  o  próprio  decreto  3.048/99  (art.  214,  §9º)  exclui  o valor  da  assistência  médica do conceito de salário de contribuição. Na verdade, tratam­se de contribuições distintas  e fatos geradores distintos:  No  lançamento  o  fato  gerador  lançado  é  o  pagamento  a  profissionais  contribuintes  individuais que restaram serviços aos beneficiários da autuada, enquanto que as  duas  normas  citadas  no  parágrafo  anterior  descrevem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  benefício  fornecido,  ou  seja,  a  exclusão  do  valor  do  plano  de  saúde,  reembolso  de  medicamentos  do  conceito  de  salário  de  contribuição  dos  beneficiários.  TRatam­se  de  fatos  geradores distintos, sendo que em relação ao benefício concedido aos empregados não existe  qualquer lançamento ora em discusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  do  Contribuinte, por entender não existir qualquer reparo a ser feito no acórdão recorrido.  Conclusão  Face o  exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial  do  Contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            Fl. 4224DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.002184/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­001.471  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  UNIMED MURIAÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz).   Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da Delegacia  de  Julgamento  em  Juiz de Fora que  julgou procedente em parte a  impugnação da contribuinte, para excluir, por  decadência,  o  valor  relativo  ao  período  de  apuração  junho/2005, mantendo­se  o  restante  do  crédito tributário lançado.  Versa o processo sobre auto de infração lavrado em 26/07/2010 para a exigência  da contribuição ao PIS/Pasep, juros de mora e multa de ofício, no valor total de R$ 586.657,64,  consolidado até 30/06/2010, relativamente aos períodos de apuração de junho de 2005 a abril  de 2010.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .0 02 18 4/ 20 10 -4 1 Fl. 968DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 969          2 Consta no Relatório Fiscal que:  (...)  Depreende­se, portanto, que as cooperativas em geral somente poderão excluir da  base de cálculo de incidência do PIS/PASEP e da COFINS, as receitas previstas nos  incisos I, II, III e IX do art. 3.° da IN SRF n.° 145/99 citada anteriormente, não lhes  sendo acessíveis as exclusões previstas no art.15 da MP 2.158­35/2001, pois se referem  às cooperativas de produção.  Por outro lado, a mesma Medida Provisória (2.158­35/99), no seu art. 2.°, ao dar  nova redação ao art.3.° da Lei n.° 9.718/99, incluiu o parágrafo nono a saber :  " § 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir:  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinadas  à  constituição  de  provisões técnicas;  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades.  (NR)"  Assim,  de  acordo  com o  estabelecido  em  seu  art. 92,  a  citada Medida Provisória  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  produzindo  efeitos,  relativamente  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2001, relativamente ao disposto no §  9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Nas planilhas apresentadas pela fiscalizada constatamos que na determinação da  base de cálculo do PIS foram excluídos os custos referentes aos atendimentos realizados  aos próprios associados da operadora (hospitais, clinicas médicas, laboratórios, etc).  As  exclusões  especificas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  das  operadoras de pianos de assistência à saúde são: co­responsabilidades cedidas, parcela  das contraprestações pecuniárias destinada à constituição de provisões técnicas e valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  titulo  de  transferência  de  responsabilidades.  (Art. 3°, parágrafo 9º, da Lei 9.178/98, com redação dada pela MP n° 2.158­35/2001)  (...)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades  representam as quantias  recebidas pela empresa, oriundas da outra operadora, a quem  caberia  a  responsabilidade  pelos  eventos  que  se  transferiram  (atendimentos  médicos,  hospitalares, etc) para ressarcir a empresa por aqueles desembolsos.  A  fiscalizada  só  pode  realizar  a  dedução  do  valor  pago  que  corresponder  a  atendimentos a associados de outra operadora.  Pelo  exposto,  concluímos  que  as  deduções  específicas  da  receita  bruta  das  operadoras de planos de assistência à saúde, para determinação da base de cálculo do  PIS,  não  abrangem  os  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados  aos  próprios  associados  da  operadora.  A  contribuição  incide  sobre  o  faturamento  auferido,  e  não  sobre o resultado (sobras).  (...)  Inconformada,  a  interessada  impugnou o  lançamento,  alegando,  em síntese:  a)  decadência parcial; b) os atos praticados estariam no escopo da perseguição dos objetivos da  cooperativa, não cabendo se falar em atos não cooperados quando, por exemplo, paga hospitais  ou laboratórios; c) possibilidade de exclusão dos valores pagos aos profissionais e empresas de  saúde pelos exames, consultas e serviços hospitalares prestados aos pacientes associados a seu  próprio plano, e não somente os desembolsos relacionados a eventos de associados de outros  planos de saúde em decorrência de coobrigação assumida; e d) a especificidade da operação de  planos de  saúde  exige ajustes nas bases de cálculo das contribuições  lançadas de  forma a  se  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 970          3 tributar somente o que se configurar como efetivo faturamento, ou seja, a comissão ou taxa de  administração.  A  Delegacia  de  Julgamento  acatou  parcialmente  as  razões  de  defesa  da  impugnante,  somente  no  que  concerne  à  decadência  parcial,  sob  os  seguintes  fundamentos  principais:  ­ Quanto à decadência, aplica­se ao presente caso a regra do § 4º do art. 150 do  CTN.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  se  deu  em  27/07/2010  (fl.  5),  o  período  de  julho/2005 foi alcançado pela decadência.  ­ A partir de novembro de 1999, a base cálculo das contribuições de PIS/Cofins  passou  a  ser  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos,  sendo  permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei.  ­ As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência  à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como  despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para  fins de apuração da  base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  Cientificada  dessa  decisão  em  10/05/2013,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário em 11/06/2013, repisando as alegações da impugnação, sob o seguinte pedido:  Diante do exposto, requer a Recorrente o provimento do presente Recurso, sem prejuízo  do êxito parcial já obtido na decisão recorrida, e declarando­se a improcedência do auto  de infração de PIS, ante::   (i)  ­  a  definição  jurídico­econômica  de  operadora de  planos  de  saúde da Recorrente,  reconhecendo­se a possibilidade de se proceder a necessários ajustes na base de cálculo  daquelas contribuições, de forma a se colher somente o que se configurar efetiva receita  (comissão/taxa de administração), destacando­se a previsão contida no §9º do art. 3o da  Lei n.° 9.178/98, ­ com redação dada pelo artigo 2° da MP n.° 2.158­35/01, deduzindo­ se todos os custos assistenciais repassados a terceiros médicos, hospitais etc., tanto no  atendimento  de  usuários  próprios  quanto  de  usuários  de  outras  operadoras  atendidos  dentro da área de atuação da Recorrente (não deduzidos nos autos de infração); e  (ii)­  a  não  incidência  tributária  que  respalda  os  atos  cooperativos  das  sociedades  cooperativas (artigos 79, 87 e 111 da Lei n.° 5.764/71), e na extensão em que postulado  no  presente  recurso  voluntário  (atendimento  médico  e  pela  rede  credenciada,  integralidade das sobras dentre outros); e  (iii)­  impossibilidade  de  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  com  ingressos estranhos ao conceito de faturamento/receita operacional (juros de aplicações  financeiras, decorrentes de inadimplência, multas, aluguéis, rendimentos e participações  societárias e demais receitas não operacionais);  (iv) a ausência de previsão legal para a  incidência da SELIC sobre a multa de ofício,  limitando­se  a  legislação  a  exigi­la  sobre  o  tributo  e  sobre  a  multa  de  ofício  nas  hipóteses de auto de infração sem tributo.  (v)  a  nulidade  e  improcedência  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  o  caráter  confiscatório da multa de ofício exigida.  Requer­se ainda, a realização da perícia/diligência acima requerida, sob pena de afronta  aos direitos ao contraditório e à ampla defesa.  É o relatório.  Voto  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 971          4 Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade  toma­se  conhecimento  do  recurso  voluntário.  Conforme noticiado nos autos, acerca da tributação do PIS/Pasep, a interessada  impetrou o Mandado de Segurança nº 2002.38.01.005254­0, no qual discute a não incidência  da  contribuição  sobre  a  prática  de  ato  cooperativo,  sem  que  tenha  havido  qualquer  decisão  judicial que lhe seja favorável; bem como propôs a Ação Ordinária nº 2008.38.00.002168­8, a  qual objetiva o ajuste da base de cálculo aplicável às operadoras de planos de saúde,  tendo a  interessada obtido decisão de primeira instância favorável em parte, somente para o período de  novembro  de 99  até  a produção  dos  efeitos  do  artigo  2°  da  atual MP 2.158­35/2001,  para  a  exigência de PIS somente sobre a taxa de administração, deduzidos os repasses especificados1.  Dessa forma, para os períodos de apuração sob análise no recurso voluntário, de  julho/2005 a abril/2010, não consta nos autos nenhuma medida judicial favorável à recorrente  relativamente à exigência de PIS/Pasep.   Não obstante  isso,  foi  informado no Relatório Fiscal que a  interessada efetuou  depósitos  judiciais nos autos do  referido mandado de segurança, mas que não contemplam a  totalidade  da  contribuição  devida  no  período  autuado,  conforme  demonstrado  em  planilha,  razão  pela  qual  foram  lavrados  dois  autos  de  infração:  um  com  a  exigibilidade  do  crédito  tributário suspensa em face desses depósitos (processo nº 10640.002183/2010­04) e outro com  a exigência da contribuição, multa de ofício e juros de mora e sem a suspensão de exigibilidade  (processo nº 10640.002184/2010­41, ora sob análise).                                                              1 Processo n° : 2008.38.00.002168­8 Classe : 1.100 — Ação Ordinária Tributária   Autor(es) : UNIMED Muriaé Cooperativa de Trabalho Médico Ltda   Réu(s) : União Federal  Sentença  Trata­se  de  ação  ordinária,  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  ajuizada  por  Unimed  Muriaé  Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, devidamente qualificada na  inicial, contra a União Federal, por meio da  qual  a  Autora  pretende  provimento  judicial  que  declare  "V.3.1)  o  direito  da  Autora  de  se  sujeitar,  enquanto  operadora de planos de saúde, e até a produção dos efeitos do art. 2° da atual MP n. 2.158­35/2001, à exigência do  PIS  incidente  somente  sobre  a  sua  taxa  de  administração/comissão  [entradas/ingressos  abatidos  os  repasses — pagamentos (por conta e ordem — aos profissionais da saúde, sejam associados ou não, credenciados (hospitais,  laboratórios, clinicas, transporte de pacientes, medicamentos e demais eventos), outras operadoras (interceimbio) e  ressarcimento  ao  SUS,  bem  como  os  valores  mantidos  em  provisões  técnicas,  reconhecendo,  em  decorrência  disso, a insubsistência do PTA nº 13639.000628/2002­21, com a declaração de nulidade do lançamento fiscal, ou  no que seja recalculado o seu valor, de forma a se aferir o que representa efetiva receita tributável da Autora, com  o proporcional decote na base de cálculo do tributo exigido.  (...)  (...)  Nessas razões,  Julgo procedente em parte o pedido autoral para declarar o direito da Autora de se sujeitar, enquanto operadora de  planos de assistência saúde, desde novembro de 1999 e ate a produção dos efeitos do artigo 2° da atual MP 2.158­ 35/2001, à exigência do PIS  incidente  somente  sobre a  sua  taxa de administração/comissão,  [entradas/ingressos  deduzidos  os  repasses  —  pagamentos  por  conta  e  ordem  —  aos  profissionais  da  saúde,  associados  ou  não,  credenciados  (hospitais,  laboratórios,  clínicas,  transporte  de  pacientes, medicamentos  e  demais  eventos),  outras  operadoras  (intercâmbio) e ressarcimento ao SUS, bem como os valores mantidos em provisões  técnicas, assim  como  para  determinar  à  Ré  que  recalcule  o  valor  do  lançamento  fiscal  consubstanciado  no  PTA  no.  13639.000628/2002­21, de modo a se aferir o que representa a efetiva receita tributável, nos termos em que aqui  reconhecido.  (...)    Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 972          5 De todo modo, antes do julgamento do recurso voluntário, é importante que se  conheça o  inteiro  teor das petições  iniciais das duas ações  judiciais para se aferir com maior  segurança  a  eventual  concomitância,  ainda  que  parcial,  com o  presente  processo;  bem como  que seja trazido aos autos a situação atual dos referidos processos judiciais para, se for o caso,  aplicação da coisa julgada.   Ademais,  o  presente  lançamento  demanda  a  intervenção  da  autoridade  fiscal  para  adequá­lo  às  interpretações  supervenientes  acerca  da  matéria,  como  abaixo  será  esclarecido.  Nos últimos anos ocorreram importantes alterações na interpretação das normas  relativas  à  tributação  do  PIS/Pasep  e Cofins,  em  especial,  sobre  as  operadoras  de  planos  de  assistência à saúde, dentre as quais se destacam:  i) Foi declarada a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei 9.718/98 pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  sido  reconhecida  a  repercussão  geral,  para  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido2 (vide Acórdãos nºs 9303­007.041 e 3301­004.666 3).  ii)  No  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  599.362,  transitado  em  julgado  em  julgado em 25/11/2016, em sede de repercussão geral (Tema nº 323 ­ Incidência do PIS sobre                                                              2 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS.   Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  REs  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  DJ  de  18.08.2006)Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso Improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no  art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. (RE 585235/MG, Relator: Min. Cézar Peluso, julgado em 10/09/2008).    3 Acórdão nº 9303­007.041–3ª Turma, de 10 de julho de 2018   Relator: Andrada Márcio Canuto Natal  (...)  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO. STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas  no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A decisão que considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de  seu § 1º estabeleceu que apenas o  faturamento mensal da  sociedade empresária,  representado pela  receita bruta  advinda  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica,  integram  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  (...)    Acórdão nº 3301­004.666 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 22 de maio de 2018  Recorrente UNIMED ITABIRA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO   Relatora: Semíramis de Oliveira Duro   (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  PLANO  DE  SAÚDE.  ART.  3º,  §1º,  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento  pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade  das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de  trabalho médico  têm como principal  fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral,a qual  advém  de  não  associados.  Com  o  reconhecimento  pelo  STF,  com  efeitos  ex  tunc,  da  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998, através do RE n° 585.235/MG (repercussão geral), deve ser afastada  a tributação das receitas financeiras e receitas não­operacionais.  (...)    Fl. 972DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 973          6 os  atos  cooperativos  próprios),  o  STF  firmou  a  seguinte  tese:  "A  receita  auferida  pelas  cooperativas de  trabalho decorrentes dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  insere na materialidade da contribuição ao PIS/PASEP".  iii) No RE nº  598.085,  que  transitou  em  julgado  em 27/10/2017,  também  sob  repercussão  geral  (Tema  nº  177  ­  Revogação,  por  medida  provisória,  da  isenção  da  contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas), o STF firmou  a tese de que: "São legítimas as alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.858/1999, no  que  revogou  a  isenção  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS  concedidas  às  sociedades  cooperativas".  iv)  No  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foram  introduzidos  os  §§  9º­A  e  9º­B,  de  caráter expressamente interpretativo (vide Acórdãos nºs 9303­006.773, 3402­004.337 e 3402­ 005.3354), nos seguintes termos:                                                              4 Acórdão nº 9303­006.773­ 3ª Turma,  de 16 de maio de 2018   Interessado: UNIMED UBERABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.  Relatora: Érika Costa Camargos Autran  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­COFINS   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004   SOBRAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  As cooperativas  podem deduzir da base de  cálculo das  contribuições  sociais  as  sobras  até o  limite destinado à  formação dos fundos, de reserva e FATES, com base nos atos cooperativos, nos termos estatuídos no art. 1º, § 2º  da Lei nº 10.676/2003.  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da Contribuição para a COFINS  e  do  Programa  de  Integração  Social  PIS/PASEP,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos médicos  realizados  em  seus  próprios  beneficiários,  por meio  de  estabelecimento  próprio  ou  pela  rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de saúde, bem como aos atendimentos médicos  efetuados  em  beneficiários  pertencentes  à  outra  operadora  de  plano  de  assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidade, em conformidade com o preceptivo do art. 3º,  § 9ºA da Lei nº 9.718/98, introduzido, em caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013.  (...)    Acórdão nº 3402­004.337– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 26 de julho de 2017  Relatora: Maysa de Sá Pittondo Deligne  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.  Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão  deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora atendidos a  título de  transferência de  responsabilidade assumida, nos  termos do §9º­A, art. 3º da Lei  9.718/98.Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.  (...)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  NORMA  INTERPRETATIVA.  RETROATIVIDADE.  POSSIBILIDADE.Nos  termos  do  art.  106,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, a norma que seja expressamente interpretativa aplica­se, em qualquer caso, a  ato  ou  fato  pretérito,  restando  excluída  a  aplicação  da  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados.  Amolda­se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9º­A, do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  norma  de  caráter  interpretativo,  introduzido  em  2013  pela  Lei  nº  12.873,  que  retroage  para  alcançar  os  fatos  geradores do presente processo administrativo.  Recurso de Ofício Negado.    Acórdão nº 3402­005.335­4ª Câmara / 2ª Turma, de 20 de junho de 2018   Recorrente UNIMED ENCOSTA DA SERRA/RS SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS DE SAÚDE  LTDA.  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 974          7 Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o  art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº  12.973, de 2014)  (...)  §9oNa determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS,  as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I­co­responsabilidades cedidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II­a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III­o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende­se o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida.  (Incluído  pela  Lei nº 12.873, de 2013)  § 9o­B. Para efeitos de interpretação do caput, não são considerados receita bruta  das  administradoras  de  benefícios  os  valores  devidos  a  outras  operadoras  de  planos de assistência à saúde. (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) [negrito]  No presente caso, concluiu a fiscalização autuante que "as deduções específicas  da receita bruta das operadoras de planos de assistência à saúde, para determinação da base de  cálculo  do PIS,  não  abrangem os  custos  referentes  aos  atendimentos  realizados  aos  próprios  associados da operadora", ou seja, a seu ver, a UNIMED só poderia realizar a dedução do valor  pago que correspondesse a atendimentos a associados de outra operadora. Esse entendimento  pode não estar em consonância com a norma interpretativa acima, mesmo porque foi veiculada  após a lavratura do auto de infração.  Pelo  que  se  depreende  do  teor  do  Relatório  Fiscal,  parece  também  que  se  considerou no lançamento sob análise, como base de cálculo das contribuições, a totalidade das  receitas auferidas, nos termos do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, posteriormente declarado  inconstitucional.  Dessa  forma,  tendo em vista a obrigatoriedade de reprodução nos  julgamentos  do  CARF  do  conteúdo  de  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo  STF  e  pelo  STJ  na  sistemática dos  arts.  543­B  e 543­C do CPC/1973 ou  dos  arts.  1.036  a 1.041  do CPC/2015;  bem  como  a  retroatividade  benigna  da  norma  interpretativa  (art.  106,  I  do  CTN);  e  resguardando  eventual  julgamento  posterior  nesse  sentido  por  este  Colegiado,  entendo  que                                                                                                                                                                                           Relator: Pedro Sousa Bispo  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008   OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. CUSTOS. ABATIMENTOS LEGAIS   Nos termos do § 9º­A do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, nos custos de utilização pelos beneficiários do plano,  incluem­se os despendidos com seus próprios beneficiários e com os beneficiários de outras operadoras atendidos  a título de transferência de responsabilidade.  (...)  Recurso Voluntário Provido    Fl. 974DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 975          8 deve  ser  solicitada  à  fiscalização  que  aparte  do  lançamento  eventuais  parcelas  que  não  se  coadunem com a interpretação dada pelos §§ 9º­A e 9º­B do art. 3º da Lei nº 9.718/98 ou com a  declaração de inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98.  Por fim, com relação à questão das sobras líquidas, assim decidiu a DRJ:  No  tocante  à  exclusão  das  sobras  líquidas  (art.  32,  inciso  VI,  do  Decreto  n.º  4.524/2002 c/c o art. 36 da MP n.º 66/2002), o art. 1º da MP n.º 101/2002, convertida  na Lei n.º 10.676/2003, introduziu as seguintes alterações:  Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15  da Medida Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas  na  Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do  Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos  no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos  no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado  quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de  produção agropecuárias.  §  2º Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput ficará limitada aos valores destinados à formação dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da  vigência da Medida Provisória n.º 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.” (Grifei).  Dessa  forma,  no  que  tange  às  sobras  líquidas  para  as  cooperativas médicas,  a  exclusão  ficou  restrita  aos  valores  destinados  à  formação  do  Fundo  de Reserva  e  do  Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social.  Acontece  que  tais  valores  não  estão  evidenciados  nos  autos.  A  defendente  limitou­se  a  pedir  a  referida  exclusão,  sem  contudo  destacar  quais  seriam  os  valores  destinados aos fundos acima (que seriam os dedutíveis). Assim, não se pode amparar a  reclamação da interessada.  De  outra  parte,  alega  a  recorrente  que  teria  direito  a  dedução  das  sobras,  requerendo a exclusão de tais valores do auto de infração, seja sob a perspectiva do ajuste da  base  de  cálculo  de  operadora  de  planos  de  saúde  ­  (repasse),  ou  seja  na  perspectiva  do  ato  cooperativo (produção de cooperados), ressaltando que tais montantes estariam demonstrados  nos autos, nestes termos:  Tais  montantes  estão  demonstrados  nas  planilhas  apresentadas  por  ocasião  da  Impugnação, bem como nas atas de Assembléia anexadas e balancetes.  Com  relação  especificamente  às  sobras  destinadas  ao  FATES  e  ao  Fundo  de  Reserva, a  despeito  de  se  entender  que  as  deduções não  se  limitam  a  estes  fundos,  a  Delegacia  não  observou  aqueles  documentos,  todos  juntados  por  ocasião  da  Impugnação. Destaque­se estes valores estão ­ registrados nas contas. 2.713200000001  (FATES) e 2713100000001 (Fundo de Reserva) dos balancetes.  Dessa forma, também nessa questão das sobras, é prudente solicitar a análise da  autoridade  fiscal  dos  documentos mencionados  no Recurso Voluntário  a  fim  de  verificar  se  assiste o direito à dedução pleiteado e, em caso afirmativo, em que medida.  Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de determinar a realização de  diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº  7.574/2011, para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências:  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10640.002184/2010­41  Resolução nº  3402­001.471  S3­C4T2  Fl. 976          9 a)  Junte  aos  autos  a  cópia  integral  das  petições  iniciais  do  Mandado  de  Segurança nº 2002.38.01.005254­0 e da Ação Ordinária nº 2008.38.00.002168­8, bem com a  Certidão de Objeto e pé demonstrando a situação atual de tais ações judiciais;  b)  Em  demonstrativo  detalhado,  segregue  do  lançamento  as  parcelas  que  se  façam necessárias em face da interpretação introduzida pelos §§ 9º­A e 9º­B do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  bem  como  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98.  c) No que concerne às sobras líquidas da cooperativa, verifique a habilidade dos  documentos  mencionados  no  Recurso  Voluntário  para  comprovar  o  eventual  direito  da  recorrente à dedução pleiteada e, em caso afirmativo, em que medida.  d) Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas  nos  itens  acima,  especificando,  se  for  o  caso,  as  exonerações  do  lançamento  que  se  fariam  necessárias  em  face  dos  entendimentos  acima,  de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF; e  e) Após a intimação da recorrente do resultado da diligência, concedendo­lhe o  prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos  termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011,  devolva o processo a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula    Fl. 976DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.722422/2015-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL. É parcialmente nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que profira decisão complementar sobre o capítulo da impugnação não apreciado. INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a manutenção do lançamento, em conteúdo diverso daquele inicialmente utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.
Numero da decisão: 1302-003.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, em consequência, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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1302­003.227  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  Recorrente  ALESAT COMBUSTIVEIS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO  DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL.  É  parcialmente  nula  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  apreciar  ponto  da  impugnação  relativo  a  um  dos  potenciais  efeitos  da  decisão  a  ser  proferida.  Todavia,  a  nulidade  parcial  não  vicia  inteiramente  o  acórdão,  cabendo  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  para  que  profira  decisão  complementar  sobre  o  capítulo  da  impugnação não apreciado.  INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO PELAS  AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  não  compete  o  aprimoramento do lançamento realizado. A adoção de critérios novos para a  manutenção  do  lançamento,  em  conteúdo  diverso  daquele  inicialmente  utilizado, importa em efetiva nulidade da atuação das autoridades julgadoras.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, em consequência, dar provimento parcial  ao recurso voluntário, nos termos de relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 24 22 /2 01 5- 81 Fl. 2762DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.763          2 Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  apresentado  em  relação  ao Acórdão  nº  06­ 54.344,  da  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (DRJ/Curitiba), de 4 de abril de 2016  (fls. 2.498 a 2.574), que  julgou procedente em parte a  impugnação do sujeito passivo, conforme ementa a seguir:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no artigo 59  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  de  não  se  tratar  de  caso  de  inobservância dos pressupostos legais para lavratura do auto de  infração,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  ausente  qualquer transgressão alguma ao devido processo legal.  PERÍODOS  ANTERIORES.  DECADÊNCIA.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  EXERCÍCIOS  FUTUROS.  Os contribuintes estão sujeitos à fiscalização de fatos ocorridos  há mais de cinco anos, ainda que não seja mais possível efetuar  exigência  tributária,  em  face  da  decadência,  quando  houver  repercussão  de  seus  efeitos  em  exercícios  futuros  ainda  não  decaídos;  assim,  não  há  como  se  iniciar  a  contagem  do  prazo  decadencial  no momento da  geração do  ágio  interno,  pois  não  havia  ainda  crédito  tributário  algum  a  ser  constituído;  apenas  com  o  início  da  amortização  do  ágio  interno  passou  a  haver  redução  indevida  do  resultado  tributável,  quando,  então,  foi  iniciada  a  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  a  Fazenda Pública efetuar o pertinente lançamento de ofício.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  INTERNO.  FUNDAMENTO  ECONÔMICO  EM  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  EMPRESA  VEÍCULO.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIA  ESTRUTURADAS  EM  SEQUÊNCIA.  TRANSAÇÃO  ENTRE  PARTES ASSOCIADAS EM JOINT VENTURE. AUSÊNCIA DE  SUBSTÂNCIA ECONÔMICA.  É  descabida  a  amortização  pela  interessada  do  ágio  questionado,  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  apurado  pela  empresa  veículo  sobre  o  seu  próprio  patrimônio  líquido  da  interessada,  mediante  operações  Fl. 2763DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.764          3 societárias  estruturadas  em  sequência  envolvendo  partes  vinculadas,  pois  não  é  possível  reconhecer  mais­valia  de  investimento  quando  originado  de  transação  de  pessoas  jurídicas  vinculadas,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  e  de  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num ambiente  de  livre mercado  e  de  independência  entre as duas companhias.  ÁGIO  INTERNO  APURADO  SOB  JUSTIFICATIVA  DE  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS ESTRUTURADAS EM SEQUÊNCIA. CRIAÇÃO  DE  CONDIÇÕES  ARTIFICIAIS  PARA  JUSTIFICAR  A  APURAÇÃO DO ÁGIO INTERNO PELA EMPRESA VEÍCULO.  Independentemente das razões e dos propósitos almejados com a  reorganização societária do grupo econômico, é inegável que as  operações societárias estruturadas em sequência, com utilização  de  empresa  veículo,  em  questão  de  meses,  criaram  condições  artificiais  para  justificar  a  apuração  do  ágio  impugnado,  com  finalidade  de  gerar  ganhos  indevidos  de  natureza  tributária;  a  liberdade  de  auto­organização  não  endossa  a  prática  de  atos  sem motivação negocial, pois o ágio amortizável de que trata o  art.  7º,  III,  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  é  aquele  em  que  houve  um  efetivo dispêndio ou ônus assumido por terceiro em um processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado  e  de  independência entre as partes.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Dada a  correção da glosa do ágio artificial promovida pela Autoridade  Fiscal a quo, resta evidente que os prejuízos fiscais (no total de  R$ 3.526.666,34, em 2011, e deR$ 4.875.720,89, em 2012) foram  indevidamente compensados pela contribuinte.  MODIFICAÇÕES  DA  NORMA  JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  RETIRAM  EFICÁCIA  DA  DECSIÃO  TRANSITADA  EM  JULGADO FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE.  Acolhe­se  a  argumentação  da  fiscalização  de  que  as  modificações  posteriores  introduzidas  por  diversas  leis  na  legislação  que  instituiu  a  CSLL  retiram  a  eficácia  da  decisão  com  trânsito  em  julgado  anteriomente  favorável  a  contribuinte  haja vista que constitui o crédito tributário com base em norma  de incidência distinta que não deve ser confundida com lei que a  veicula.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  ­ CSLL   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PERDAS  EM  OPERAÇÕES  DAY  TRADE.  A  legitimidade do  lançamento relativo ao  IRPJ, quanto à glosa  de  prejuízos  de  operações  day­trade  não  se  estende,  por  Fl. 2764DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.765          4 tributação reflexa, à CSLL, pois não há previsão legal expressa  para sua inclusão na base de cálculo da contribuição."  O  presente  processo  é  fruto  de  procedimento  fiscal  realizado  junto  à  Recorrente,  resultando  na  lavratura  de  autos  de  infração  relativos  ao  IRPJ  e  CSLL,  anos­ calendários de 2010 a 2012, com base nas seguintes infrações:  (i) Falta de adição de despesas indedutível na apuração do IRPJ (amortização  de ágio)  (ii)  Compensação  indevida  de  prejuízo  operacional  com  resultado  da  atividade geral  (iii) Multa  isolada por  falta de  recolhimento do  IRPJ  sobre base de cálculo  estimada  (iv) Falta de declaração e pagamento da CSLL  (v) Multa  isolada por  falta de recolhimento da CSLL sobre base de cálculo  estimada  Para todas as infrações, foi aplicada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco  por cento).  Em  apertada  síntese,  o  lançamento  relativo  ao  IRPJ  decorreu  de  reorganização societária, descrita no Relatório de Auditoria Fiscal  (RAF) de  fls. 32 a 57, do  seguinte modo:  "II.1.a.2 Do Acordo Firmado  entre Acionistas  Satélite  (Sat)  e  Acionistas Ale Combustíveis (Ale)  27. Em 30/03/2006 empresas ligadas à Satélite Distribuidora de  Petróleo  S.A,  CNPJ  70.052.352/0001­76  e  à  Ale  Combustíveis  S.A, CNPJ 23.314.594/0001­00,  efetuaram acordo, denominado  “Acordo  de  Associação”,  visando  a  exploração  compartilhada  de  atividades  empresariais  relativas  a  combustíveis,  na  proporção de 50% para cada uma dessas duas empresas.   28.  Esclarecemos  que  a  Ale  Combustíveis  S.A,  de  CNPJ  23.314.594/0001­00, é a empresa objeto desta Fiscalização, cuja  razão social atual é Alesat Combustíveis S.A.  29.  O  “Acordo  de  Associação”  foi  realizado  pelas  seguintes  partes e intervenientes:  a)  De  um  lado,  empresas  ligadas  à  interveniente  Satélite  Distribuidora  de  Petróleo  S.A,  CNPJ  70.052.352/0001­76,  aqui denominada “Satélite” ou “Sat”;  a.1)  TAS  Participações  S.A,  CNPJ  07.901.744/0001­26,  aqui denominada TAS Participações ou Veículo SAT;  a.2) SAT Holding S.A, CNPJ 05.969.901/0001­00, e DBVA  SAT  Holdings  Administração  e  Participações  Ltda.  Aqui  Fl. 2765DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.766          5 denominada  a  primeira  de  SAT  Holding  e  a  segunda  de  DBVA SAT, e em conjunto de “Acionistas SAT”;  b)  Do  outro  lado,  empresas  ligadas  à  interveniente  Ale  Combustíveis  S.A,  CNPJ  23.314.594/0001­00,  aqui  denominada de “Ale” ou “Alesat”:  b.1)  Ale  Participações  Societárias  Ltda.,  CNPJ  07.816.657/0001­70, aqui denominada de “Veículo Ale” ou  Ale Participações;  b.2)  ISA  participações  S.A,  CNPJ  01.513.782/0001­25,  Samor  Administração  e  Participações  S.A,  Garan  participações Ltda, CNPPJ 01.524.562/0001­05, Metminas  Participações  e  Empreendimentos  Ltda,  CNPJ  01.513.698/0001­01,  JM  Participações  S.A,  CNPJ  01.530.077/0001­36, e Vivan Moraes e Filho Participações  Ltda, aqui denominadas em conjunto de “Acionistas Ale”   30. Nos “Considerando” do “Acordo de Associação”,  entre as  empresas  Satélite  Distribuidora  de  Petróleo  S.A  (Sat)  e  Ale  Combustíveis S.A (Ale), ficou estabelecido que:  a)  Itens  (i)  e  (ii)  ­  Os  ramos  de  atuação  de  ambas  as  empresas são assemelhados;  b)  Item  (iii)  ­  Com  exceção  de  07  ações  detidas  por  membros  do  Conselho  de  Administração,  os  “Acionistas  Sat”  são  titulares  de  100%  das  ações  representativas  do  Capital Social da Satélite (Sat);  c) Item (iv) ­ Os “Acionistas Sat” são titulares de 100% das  ações  representativas  do  Capital  Social  da  TAS  Participações S/A (veículo SAT);  d) Item (v) ­ Os “Acionistas Ale” são titulares de 100% das  ações  representativas  do  Capital  Social  da  Ale  Participações Societárias Ltda. (Veículo Ale);  e)  Item  (vi)  ­  Com  exceção  de  46.370  ações  detidas  por  membros  do  Conselho  de  Administração,  a  “Ale  Participações  Societárias  Ltda.  (Veículo  Ale)  é  titular  de  100%  das  ações  representativas  do  Capital  Social  da  Ale  Combustíveis (Ale).  31.  Para  tanto,  nesse  “Acordo  de  Associação”,  ficou  estabelecido:  a)  Item  (2.1)  ­  Que  devido  à  diferença  entre  os  valores  econômicos  intrínsecos  atribuídos  à  Ale  Combustíveis  (R$  278.573.000,00) e à Satélite (R$ 203.973.000,00), para que  cada  veículo  possa  deter  50%  do  capital  da  Ale  Combustíveis  (Ale)  ­  da  qual  a  Satélite  será  subsidiária  integral  após  as  operações  ­  é  necessário  equalizar  os  valores  econômicos  através  da  reestruturação  das  duas  empresas;  Fl. 2766DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.767          6 b) Item (3.2) ­ Que a Ale Combustíveis (Ale) deverá ser uma  subsidiária  integral  do  Ale  Participações  Societárias  Ltda  (Veículo Ale);  c)  Item  (3.3)  ­  Que  “Acionistas  Sat”  farão  subscrição  de  capital  da  “Companhia  Sat  Participações”  (Cia  Sat)  no  valor da equalização dos valores econômicos;    d) Item (6.1) ­ Que a “Cia Sat” deverá ser titular do total  das ações da Satélite (Sat).  e)  Item  (6.1)  –  Que  a  totalidade  do  capital  da  “Cia  Sat”  deverá ser detida pelo “Veiculo Sat”, que por sua vez terá  a totalidade do seu capital detida pela SAT Holding e Pela  DBVA SAT, na proporção de 64% e 36%, respectivamente;  f) Item (6.3) – Que “Cia Sat” incorporará a totalidade das  ações de emissão da Ale;  g)  Item  (7.1)  –  Que  a  “Cia  Sat”  na  sequência  será  incorporada pela Ale;  h) Item (7.3) – Que a Ale incorpore sua subsidiária integral,  a Satélite.  32. Em resumo, e no que mais interessa à presente Fiscalização,  observamos que as empresas envolvidas acordaram:  a)  que  a  “Cia  Sat”  (detentora  de  100%  das  ações  da  Satélite)  promova  a  incorporação  de  ações  da  Ale  Combustíveis (Ale);  b) que, na sequência, a “Cia Sat” agora a controladora da  Ale,  seja  incorporada  por  sua  controlada  –  a  Ale  Combustíveis S/A (Ale);  c)  por  fim,  que  Ale  Combustíveis  (Ale),  incorpore  a  sua  subsidiária  integral,  a Satélite, atingindo neste momento o  objetivo final do “Acordo de Associação”.  II.1.a.3 Das reorganizações societárias   33.  Do  exame  das  Atas  das  AGE  das  empresas  envolvidas,  verificamos  a  realização  de  várias  reorganizações  societárias  entre 03/07/2006 e 12/01/2007 em cumprimento ao “Acordo de  Associação” de 30/03/2006, até a incorporação da Satélite pela  Ale Combustíveis (Ale).   34.  Para  esta  Fiscalização,  tomamos  como  início,  a  data  de  23/03/2006,  quando  houve  a  constituição  da  Companhia  Sat  Participações  (Cia  Sat)  pelas  empresas  Sat  Holding  e  TAS  Participações,  as  quais  subscreveram  a  totalidade  do  Capital  Social da nova empresa no valor de R$ 1.000,00; cujo objeto era  de “participação no capital social de outras sociedades”.   35. Em 30/03/2006  foi  firmado o “Acordo de Associação”, no  qual  a  Satélite  e  Ale  Combustíveis  (Ale)  figuram  como  Fl. 2767DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.768          7 intervenientes,  para  explorarem  econômica  e  empresarialmente  suas  atividades  de  forma  compartilhada  (Como  acima  já  relatado,  verificamos  que  esse  acordo  tem  como  objetivo  a  incorporação da Satélite pela Ale Combustíveis (Ale)).  36.  Em  01/06/2006,  a  “Cia  Sat”  aumentou,  em  R$  20.581.760,00,  seu  Capital  Social,  que  era  de  R$  1.000,00.  O  aumento  foi  subscrito  e  integralizado  pela  empresa  “Sat  Holding”  mediante  conferência  à  “Cia  Sat”  de  créditos  de  titularidade da subscritora.   37. Na  data  de  08/06/2006  (às  09h00),  a  “Cia  Sat”  aumentou  seu Capital Social em R$ 7.075.131,00 com integralização feita  pelas  empresas  “Sat  Holding”  e  “DBVA”  em  que  ambas  conferem a “Cia Sat” ações da Satélite ­ de que eram titulares  38.  Nesse  mesmo  dia  (08/06/2006),  às  09h30,  a  “Cia  Sat”  aumentou  seu  capital  em  R$  11.798.900,00,  sendo  a  sua  integralização  feita  pela  DBVA  mediante  a  compensação  de  créditos detidos pela subscritora contra a Companhia.   39.  Em  09/06/2006  a  “Cia  Sat”  realizou  outro  aumento  de  capital,  dessa  vez  no  montante  de  R$  15.752.326,00  com  integralização  feita  pela  empresa  “TAS  Participações”,  que  confere a “Cia Sat” ações da Satélite de que era titular.   40.  Em  resumo,  todas  essas  reorganizações  foram  feitas  para  tornar a “Cia Sat” titular de todas as ações da Satélite (tal como  acertado no “Acordo de Associação” acima já mencionado).  41.  Em  03/07/2006,  a Cia  Sat  (Companhia  Sat  Participações,  CNPJ  07.933.395/0001­24),  em  operação  de  incorporação  de  ações  com  a  “Veiculo  Ale”  (Ale  Participações  Ltda.,  CNPJ  07.816.657/0001­70),  tornou­se  titular  de  todas  as  ações  da  empresa  Ale  (Ale  Combustíveis  S/A  ­  CNPJ  23.314.594/0001­ 00),  passando  essa  última  empresa  de  subsidiária  integral  da  segunda  (Veículo  Ale)  para  subsidiária  integral  da  primeira  (Cia Sat):  (...)  42.  Como  se  vê,  da  leitura  do  Protocolo  de  Justificação  de  Incorporação  de  Ações,  o  conjunto  de  operações  realizadas  pelas  empresas  resulta  na  fusão  das  atividades  de  distribuição  de  combustíveis  –  conforme  foi  estabelecido  no  “Acordo  de  Associação”; e não a aquisição de uma pela outra."  Como  resultado  das  operações  acima  e  desdobramentos  posteriores,  a  Recorrente  passou  a  registrar  ágio  decorrente  de  aquisição  de  participação  societária  na Cia  Sat (conta 13040204 ­ Ágio por Rentabilidade Futura­ Cia Sat), amortizado em 120 meses, na  proporção de R$ 1.959.937,07 ao mês.  O RAF, assim, descreve o surgimento do referido ágio:  "II.1.a.4 Da criação do ágio e do seu ingresso no patrimônio da  “Alesat”   Fl. 2768DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.769          8 43.  Nesse  conjunto  de  operações,  o  ágio  foi  criado  na  incorporação  de  ações  da  Ale  pela  Cia  Sat,  que  ocorreu  da  seguinte forma:   a) O Capital da Cia Sat, que era de R$ 55.209.117,00,  foi  aumentado  em  R$  55.209.117,00,  passando  a  ser  de  R$  110.418.234,00;  b) A empresa “Veículo Ale” (Ale Participações Societárias  Ltda.)  subscreveu  todas  as  ações,  sendo  o  capital  integralizado  com  a  transferência  de  100%  das  ações  da  Ale  (Ale  Combustíveis  S/A),  de  titularidade  daquela  empresa, para a Cia Sat.  44. O valor patrimonial da Ale Combustíveis S/A (Ale) era de R$  6.080.551,34,  no  entanto,  para  avaliar  seu  preço  de  mercado,  seria necessária a contratação de empresa especializada.  45. Conforme consta na Ata da AGE da “Cia Sat” (Companhia  Sat  Participações  S/A),  de  03/07/2006  (em  seu  item  6  –  Deliberações),  a  empresa  “AVALIAR  AVALIAÇOES  E  ASSESSORIA  LTDA”  foi  nomeada  como  responsável  pela  elaboração dos  laudos  das  duas  empresas  (Cia  Sat  e Ale). De  acordo  com  a  referida  ata,  os  laudos  foram  elaborados  e  arquivados  na  sede  da Cia  Sat  (Companhia  Sat  Participações  S.A.).  46.  Em  fiscalização  anterior,  determinada  pelo  MPF  nº  0400100­2102.0004­9,  que  resultou  em  lavratura  de  auto  de  infração  formalizado  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10469.723360/2013­62,  foi apresentado Laudo de Avaliação da  Ale  (Ale  (Ale  Combustíveis  S/A),  que  foi  avaliada  em  R$  313.597.000,00. Esse valor, descontados os dividendos de 2006 e  as  cisões  ocorridas,  resultou  num  montante  de  R$  241.273.000,00.   47.  Naquela  oportunidade,  a  Fiscalizada  informou  não  existir  laudo de avaliação da “Cia Sat” de que trata a Ata da AGE da  Cia Sat de 03/07/2006.   48. No entanto, mesmo não existindo laudo valorando as ações  emitidas  pela Cia Sat,  como afirmou a Fiscalizada,  quando do  “lançamento  dessas  ações”,  foi  constituída  uma  Reserva  de  Capital  –  Ágio  em  Ações,  no  valor  de  R$  186.063.883,00  da  seguinte forma.              Fl. 2769DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.770          9   Valor (R$  Descrição    235.192.448,66  Ágio da Ale Combustíveis (Ale)    6.080.551,34  Patrimônio líquido da Ale combustíveis (Ale)  Total  241.273.000,00  Valor de Avaliação da Ale Combustíveis (Ale)    55.209.117,00  Valor do aumento de Capital Social na Cia Sat    186.063.883,00  Reserva de Capital ­ Ágio na emissão de Ações  Total  241.273.000,00  Valor incorporado ao patrimônio da Cia Sat  49. É oportuno salientar, e o “Acordo de Associação” entre as  partes  envolvidas  ratifica,  que  não  houve  aquisição,  isto  é,  compra  e  venda.  Ou  seja,  não  existiu  pagamento,  e  sim  uma  permuta de ações, devidamente planejada, para que as empresas  se fundissem, permanecendo os mesmos sócios de ambas.  50. Acrescente­se o fato de que as novas ações emitidas pela Cia  Sat não possuem qualquer avaliação que ateste (respalde) o seu  valor de mercado, o qual serviu de base para a constituição da  Reserva de Capital denominada de Ágio na Emissão de Ações.  51. Apesar de existir uma referência a essa avaliação na Ata da  AGE da Cia Sat de 03/07/2006, a Fiscalizada esclareceu que tal  documento inexiste:  (...)  52. Ou seja, não existe um laudo a amparar a entrega pela Ale  Participações  das  ações  da  Ale  Combustíveis,  avaliadas  por  241.273.000,00,  em  troca  de  ações  da Cia  Sat no  valor  de R$  55.209.117,00.  53.  Mas,  a  sucessão  dos  fatos  transcorreu  com  Cia  Sat  aumentando seu Capital Social, o qual era de R$ 55.209.117,00,  em igual montante, passando esse a totalizar R$ 110.418.234,00,  com  subscrição  pela  Ale  Participações  Societárias,  com  integralização mediante entrega das ações da Ale Combustíveis  (Ale), da qual era titular.  54. Com isso, a Cia Sat passou a  ter em seu Ativo Permanente  um  investimento  em “Ale Combustíveis”  de R$  6.080.551,34  e  um  “Ágio  em  Ale  Combustíveis”  de R$  235.192.448,66,  assim  como  um  aumento  na  sua  conta  de  Capital  Social  de  R$  55.209.117,00  e  na  conta  de  Reserva  de  Capital­Ágio  na  Emissão de Ações de R$ 186.063.883,00.  55.  Dando  continuidade  ao  processo  de  reestruturação  societária, a Ale Combustíveis (Ale), na qualidade de investida,  incorporou,  a  valor  de  livros,  em  24/07/2006  a  sua  (recente)  controladora Cia Sat (em operação denominada “incorporação  às avessas”) e passou a registrar em sua contabilidade o “Ágio  Ale  Combustíveis”,  na  conta  13040104  ­  Ágio  Rentabilidade  Futura ­ Cia Sat.   56.  Destaque­se  que  esse  ágio,  agora  registrado  na  Ale  Combustíveis (Ale) corresponde ao mesmo ágio originado de sua  avaliação quando da operação anterior (aquisição pela Cia Sat),  no  montante  de  R$  235.192.448,00  ­  isto  é,  ágio  de  si  mesma  sobre o qual não houve pagamento, mas tão somente permuta de  ações.  Fl. 2770DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.771          10 57.  A Satélite,  então  subsidiária  integral  da Cia  Sat,  passou  a  pertencer a Ale Combustíveis na mesma condição.  58.  Em  12/01/2007,  a  Ale  Combustíveis  (Ale)  e  a  Satélite  firmaram protocolo para que esta fosse incorporada por aquela.  Com essa operação, as pactuantes atingiram o objetivo final do  “Acordo de Associação”.  59.  Finalmente,  Em  25/04/2007,  a  Ale  Combustíveis  (Ale)  alterou  sua  denominação  para Alesat Combustíveis  S/A,  nome  atual da empresa fiscalizada."  A  conclusão  da  autoridade  fiscal,  portanto,  foi  que  as  despesas  de  amortização do citado ágio seriam indedutíveis na apuração do IRPJ.  Em primeiro lugar, apontou equívoco no cálculo do valor do ágio decorrente  da operação:  "66.  O  ágio  ora  tratado  (de  R$  235.192.448,86)  é  aquele  originado quando do lançamento das novas ações da Cia Sat no  momento em que ela passou a  ser controladora da Ale  . Nesse  momento,  a Ale Participações  entregou  todas  as  ações  da Ale,  avaliadas em R$ 241.273.000,00, em troca de ações da Cia Sat,  no  valor  de R$ 55.209.117,00  (como  já  anteriormente  relatado  não há laudo de avaliação das ações da Cia Sat).  67. Consta  para  a  empresa Ale  (Ale Combustíveis  S.A  ­  futura  Alesat) o laudo avaliando­a em R$ 241.273.000,00, mas o valor  integralizado  pela  Ale  Participações  no  aumento  do  Capital  Social da Cia Sat foi de R$ 55.209.117,00.  68. Dessa maneira,  não  tem  a  AGE  de  03/07/2006  da Cia  Sat  base  para  atribuir  o  valor  de  R$  241.273.000,00  às  ações  emitidas  para  aumento  do  seu  capital  no  valor  de  R$  55.209.117,00.  69.  Nesse  ponto  identificamos  equívoco  nos  lançamentos  contábeis  efetuados  pela Cia  Sat  por  ocasião  da  operação  de  incorporações de ações.  70. O  capital  da Cia  Sat  foi  aumentado  em R$  55.209.117,00,  integralizado  por  ações  da Ale  correspondentes  ao  patrimônio  líquido  desta  empresa  no  valor  de  R$  6.080.551,34.  O  fato  contábil  que  surge  da  operação  é  um  aumento  do  patrimônio  líquido  (capital)  e  um  aumento  do  ativo  imobilizado  (investimentos) no valor de R$ 55.209.117,00.  71.  Considerando  que  as  ações  recebidas  correspondem  ao  patrimônio  líquido  da  Ale  Combustíveis  no  valor  de  R$  6.080.551,34, há um ágio no valor de R$ 49.128.565,66. Não há  fato  contábil  que  justifique  o  registro  de  ágio  no  valor  de R$  235.192.448,66.  Eis  que,  as  ações  da Ale  foram  avaliadas  ao  valor  de  mercado  por  R$  241.273.000,00,  entretanto,  essas  ações foram entregues à Cia Sat em troca de ações dessa última  pelo valor de R$ 55.209.117,00 e não de R$ 241.273.000,00.   Fl. 2771DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.772          11 72.  Para  uma  amortização  em  120  meses,  o  ágio  de  R$  49.128.565,66 resulta num valor de R$ 409.404,71 por mês, ou  seja, R$  4.912.856,57  por  ano;  diferente  dos  R$  1.959.937,07  por mês  e  de  R$  23.519.244,87  por  ano,  como  está  registrado  pelo contribuinte."  Além  disso,  considerou  não  ter  havido  aquisição  de  participação  societária  nas operações,  de modo que não  teriam sido  atendidas  as  exigências do  art.  386 do RIR/99,  para a dedutibilidade das despesas de amortização do ágio na base de cálculo do IRPJ:  "73. Ademais,  temos que observar que, mesmo que as ações da  Cia  Sat  fossem  avaliadas  pelos  R$  241.273.000,00  (como  quis  considerar a empresa), no conjunto das duas últimas operações  realizadas  ­  incorporação  das  ações  da Ale  pela Cia  Sat  e  a  posterior  incorporação  desta  empresa  por  aquela  –  não  há  a  presença de participação societária adquirida com ágio, como é  exigido pelo art. 386 do RIR/1999.  (...)  76.  Assim,  o  ato  jurídico  de  aquisição  exige  que  haja  a  transferência de titularidade do bem objeto do ato. Esse fato não  ocorreu  no  conjunto  de  operações  procedidas  pela  fiscalizada.  Vejamos porque.  77. Na primeira operação, na incorporação de ações, a ações da  Ale  antes  pertencentes  à Ale  Participações  passaram  a  ser  de  propriedade da Cia Sat. Juridicamente pode­se dizer que houve  uma  operação  de  aquisição,  pela  qual  a  Cia  Sat  adquiriu  a  propriedade  das  ações  da  Ale,  antes  de  propriedade  da  Ale  Participações. No  entanto,  essa  transferência  de  titularidade  é  apenas aparente. Por quê?  78. Primeiro, porque a  incorporação de ações é uma operação  regulada pelo art. 252 da Lei nº 6.404/1976, pela qual o antigo  proprietário não perde  completamente a  titularidade das ações  transacionadas. E, nesse caso, a Ale Participações deixou de ser  titular das ações da Ale, sua anterior controlada, mas passou a  ser  titular  de  ações,  representativas  de  50% do  capital  da Cia  Sat,  a  nova  titular  das  ações  da  Ale;  ou  seja,  não  houve  a  desvinculação  jurídica  entre  a Ale Participações e  a Ale, pois,  esta continua controlada ou coligada daquela.  79. Segundo, porque com a incorporação da Cia Sat pela Ale, a  situação  jurídica  volta  ao  estado  inicial,  ou  seja,  a  Ale  Participações é proprietária de ações da Ale, sem modificação  de quantidade ou de valores.  80. Desse modo, as  ações para as quais houve reconhecimento  contábil  de  ágio  eram  de  titularidade  da  Ale  Participações  e  assim continuaram.  81.  Em  suma:  não  houve  transferência  de  titularidade  dessas  ações, portanto, não se pode dizer que no bojo dessas operações  há ações adquiridas com ágio.  Fl. 2772DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.773          12 82.  Conforme  se  verifica  no  regramento  acima,  é  claro  que  o  requisito da dedutibilidade está condicionado ao fato da pessoa  jurídica  que  está  absorvendo  o  patrimônio  de  outra,  possua,  nessa outra, participação societária adquirida com ágio.  83.  No  presente  caso,  não  se  pode  admitir  como  efetiva  a  ocorrência de aquisição de investimento com ágio na operação,  pois não houve efetivo pagamento/assunção dívida. O ágio ora  tratado  é  meramente  escritural,  não  havendo  qualquer  pagamento, distorcendo por completo a figura desse instituto.  84.  A Reorganização  Societária  realizada  consistiu  numa  série  de  procedimentos  que  construiu  uma  situação  contábil  de  aproveitamento (indevido) do benefício fiscal de amortização do  ágio previsto no art. 386 do RIR/99."  Deste  modo,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  com  a  adição  dos  valores  referentes à amortização do referido ágio ao lucro líquido.  Em  adição,  como  decorrência  da  constatação  anterior  e  do  fato  de  a  Recorrente  apurar  o  IRPJ  com  base  no  lucro  real  anual,  foi  apurada  a  ausência  de  recolhimentos por estimativa em diversos meses dos anos­calendários auditados, resultando na  exigência da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996.  Finalmente, como resultado da infração apurada, o prejuízo fiscal registrado  pela Recorrente em relação ao ano­calendário de 2010, no valor de R$ 2.741.610,41, passou a  representar um lucro real de R$ 20.777.634,45.   Como  o  Sistema  de  Acompanhamento  de  Prejuízo  Fiscal  (Sapli)  não  registrava nenhum saldo de prejuízos fiscais acumulados em 31/12/2009,  foi  lavrado auto de  infração  pela  compensação  indevida  de  prejuízos  nos  anos­calendários  de  2011  e  2012,  nos  montantes, respectivamente, de R$ 3.526.666,34 e R$ 4.875.720,89.  Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a autuação decorreu  da ausência de declaração e pagamento por parte da Recorrente, que se julgava albergada por  decisões judiciais proferidas nas seguintes ações judiciais:  a) Ação Ordinária nº 89.0001306­8 (0002783­32.1989.4.01.3800), da 7ª Vara  Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG);   b) Recurso Especial nº 1.118.893 ­ MG (2009/0011135­9)    c) Apelação Cível nº 2007.01.99.026951­3 (0027655­83.2007.4.01.9199) do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região,  processo  originário  nº  0000.27.06.092889­5/MG.   De acordo com a análise realizada no RAF, contudo, a partir das conclusões  exaradas nos Pareceres PGFN/CRJ nº 492/2011 e nº 975/2011, não haveria decisão judicial que  amparasse a prática da Recorrente nos anos­calendários de 2011 e 2012, posto que posteriores  ao trânsito em julgado da decisão proferida na ADI nº 15­2/DF.  Fl. 2773DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.774          13 Assim,  foram  constituídos  os  valores  relativos  à  CSLL  relativa  aos  anos­ calendários auditados, com o reflexo da indedutibilidade da despesa com amortização do ágio  já tratado.   Foi  constituída,  ainda,  a  multa  isolada  em  relação  aos  meses  em  que  não  houve  o  recolhimento  da CSLL  por  estimativa,  de modo  semelhante  ao  que  ocorreu  para  o  IRPJ.  Na Impugnação de fls. 2.315 a 2.402, a Recorrente principia descrevendo as  operações ocorridas, no que não diverge do RAF.  Contesta o lançamento, porém, com os seguintes argumentos:  (i) decadência do direito de o Fisco questionar a formação do ágio, uma vez  que  a  incorporação  de  ações  ocorreu  em  2006  e  as  amortizações  foram  iniciadas  em  agosto  daquele ano;  (ii) a separação entre custo avaliado por equivalência patrimonial e o ágio ou  deságio não é uma opção do contribuinte, mas uma determinação do art. 20, §1º, e art. 21 do  Decreto­Lei nº 1.598, de 1977;  (iii)  é  "irrelevante  o  título  jurídico  pelo  qual  o  investimento  tenha  sido  adquirido,  podendo  a  aquisição  ter  ocorrido  por  qualquer  ato  ou  negócio  jurídico"  e  a  contraprestação da  aquisição  corresponder a um pagamento  em dinheiro ou  a outra qualquer  obrigação da adquirente;  (iv) o  ágio  em discussão  seria  real,  tendo decorrido de  efetiva  aquisição  de  participação  societária,  verificada  entre  partes  independentes,  além  de  estar  devidamente  registrado  e  lastreado  em  documentação  necessária  e  suficiente,  para  evidenciar  seu  fundamento econômico, consistente em expectativa de rentabilidade futura;  (v)  nulidade  em  relação  à  impossibilidade  de  dedutibilidade  de  ágio  decorrente de incorporação de ações, posto que a acusação não teria embasamento legal;  (vi) a incorporação de ações implicaria a aquisição de participação societária,  sendo­lhe  aplicável  a  legislação  relativa  à  dedutibilidade  do  ágio,  uma  vez  que  esta  não  restringe a modalidade de aquisição;  (vii)  a  aquisição de que  tratam os  autos  teria  sido  real,  com a  formação  de  uma nova empresa;  (viii)  a  incorporação  de  ações,  apesar  de  não  ser  uma  permuta,  teria  os  mesmos efeitos desta, forma de aquisição/alienação de investimento que seria reconhecida pelo  Fisco;  (ix) a incorporação de ações não seria uma permuta, pois a  transferência de  titularidade se daria com valor estipulado diverso do custo do bem; a contraprestação teria um  preço  equivalente  ao  valor  atribuído  às  ações  quando  do  aumento  de  capital  da  companhia  incorporadora; na permuta, os bem permutados  já existiam, ao passo que na incorporação de  ações  somente  existiam  as  ações  incorporadas;  e,  na  incorporação  de  ações,  haveria  a  sub­ rogação real legal;  Fl. 2774DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.775          14 (x) "ainda que se pudesse equiparar a incorporação de ações à permuta, esta  também seria modalidade de alienação e, como consequência, de aquisição de investimento",  de modo que aplicável o regime de amortização fiscal do ágio;  (xi) a alegação de ausência de efetivo pagamento não invalidaria a apuração  do ágio, posto que qualquer aquisição geraria ágio, e não apenas as decorrentes de compra e  venda com o pagamento de preço em dinheiro;  (xii)  não  haveria  ágio  "em  si  mesma",  pois  o  ágio  adviria  de  operações  praticadas entre partes não relacionadas e o art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997, considera válida a  incorporação reversa;  (xiii) a pessoa jurídica incorporadora era "empresa operacional, que detinha  todos os requisitos materiais para incorporar a outra", de modo que a incorporação praticada  efetivamente não mereceria qualquer censura;   (xiv) em consonância com o art. 252 da Lei nº 6.404, de 1.976, o custo de  aquisição não corresponderia "ao preço de emissão das novas ações (R$ 241.273.000,00), mas,  sim, ao valor efetivamente registrado como aumento de capital  (R$ 55.209.117,00), devendo  ser desprezado o valor de R$ 186.083.883,00, registrado em reserva de capital";  (xv) "nas ações sem valor nominal, o preço de emissão das ações pode ser  fixado de acordo com a realidade do mercado, sendo que novas ações podem ser emitidas pela  companhia por preço superior ou inferior às emissões anteriores", sendo que parte do preço de  emissão das ações que ultrapassar a importância destinada à formação do capital será registrada  em reserva de capital, por força do art 182. §1º, alínea "a", da Lei nº 6.404, de 1976;  (xvi)  o  valor  de  R$  241.273.000,00  é  o  valor  de  mercado  da  ALE  Combustíveis  constante  em  laudo  de  avaliação  juntado  aos  autos  e  não  questionado  pela  fiscalização;  (xvi)  a  ausência  do  laudo  de  avaliação  das  novas  ações  emitidas  pela  Cia  SAT não interfere no valor do custo de aquisição do investimento, que seria "mera decorrência  do preço de emissão das ações";  (xvii)  a  lei  fiscal  não  condicionaria  "a  apuração  do  custo  de  aquisição  à  obtenção de qualquer laudo ou trabalho técnico, estando o custo apenas sujeito à prova de sua  efetividade, o que se dá por todos os meios de prova admitidos em direito";  (xviii) não haveria fundamento para sustentar que o valor das ações emitidas  pela Cia SAT seria R$ 55.209.117,00, quando estas não possuíam valor nominal;  (xix) a Lei nº 6.404, de 1976, não "exige laudo para a avaliação das ações  da empresa incorporadora, exigindo­o apenas para a empresa incorporada";  (xx)  no  caso  tratado  não  havia  acionistas  minoritários,  de  modo  que  a  avaliação das empresas, na forma do art. 264 da referida Lei, seria desnecessária;  (xxi) o saldo de prejuízos  fiscais acumulado constante da parte B dos Lalur  relativos aos anos de 2010, 2011 e 2012 seria suficiente para as compensações realizadas, ainda  que se considere as adições referentes à amortização do ágio;  Fl. 2775DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.776          15 (xxii)  haveria  erro  na  determinação  da  matéria  tributável  em  relação  ao  lançamento da CSLL, posto que a autoridade fiscal teria aplicado a alíquota de tal contribuição  ao valor do lucro real, base de cálculo do IRPJ;  (xxiii) apenas quando haja norma específica, as adições e exclusões relativas  à base de cálculo do IRPJ não podem ser aplicadas por analogia à CSLL;  (xxiv)  as  despesas  financeiras  com  operações  "day­trade"  não  são  indedutíveis para a apuração da base de cálculo da CSLL;  (xxv) por conta dos referidos erros, haveria nulidade do lançamento;  (xxvi) a superveniência das Leis nº 7.856, de 1989, 8.034, de 1990, 8.212, de  1991, e Lei Complementar nº 70, de 1991, não ten o condão de afastar a decisão judicial com  trânsito  em  julgado  favorável  à  Recorrente,  conforme  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça no Resp nº 1.118.893/MG);  (xxvii)  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  na  Apelação  Cível  nº  2007.01.99.026951­3,  aplicou  o  precedente  do  STJ  e  atestou  que  o  julgamento  posterior do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 15/DF não afasta a coisa julgada;  (xxviii) os precedentes do CARF confirmam a tese da Recorrente;  (xxix)  as  orientações  dos  Pareceres  PGFN/CJF  nº  492  e  975  são  incompatíveis  com  o  sistema  constitucional  brasileiro  e  representam  uma  afronta  à  coisa  julgada;  (xxx) haveria vício na autuação da CSLL (violação ao art. 146 do CTN), por  mudança  em  critério  jurídico,  uma  vez  que,  em  fiscalização  anterior,  teria  sido  respeitada  a  coisa julgada em favor da Recorrente;   (xxxi)  inaplicabilidade da multa de ofício ao lançamento referente à CSLL,  posto  que  a  impugnante  agiu  em  observância  a  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado,  conforme art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964;  (xxxii)  descabimento  da  multa  isolada  relativa  às  estimativas  mensais  não  recolhidas, após o término do período de apuração e em concomitância com a multa de ofício;  (xxxiii) não incidência dos juros sobre a multa de ofício.  A DRJ/Curitiba proferiu, então, o Acórdão ora recorrido (fls. 2.498 a 2.574),  no qual:  a) rejeitou a alegação de nulidade por ausência de fundamentação  legal dos  autos de infração, uma vez que todos os requisitos formais invocados pela Impugnante teriam  sido rigorosamente obedecidos pela autoridade fiscal;  b)  afastou  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  formação  do  ágio,  posto  que  "a  contagem  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos  somente  começou quanto a contribuinte passou a amortizar o ágio em tela";  Fl. 2776DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.777          16 c)  considerou  que  os  grupos  ALE  e  SAT  formavam,  a  partir  do  Acordo  firmado em 30/03/2006, um grupo de fato;  d) julgou inexistir justificativa econômica para que o capital de Cia Sat fosse  elevado  de  R$  1.000,00  para  R$  55.209.117,00,  servindo  o  artifício  para  a  geração  do  excedente  contabilizado  como  Reserva  de  Ágio,  o  qual  teria  sido  aproveitado  pela  ALE  Combustíveis S/A, constituindo "ágio de si mesma";  e)  reputou  procedente,  portanto  o  lançamento  fiscal,  pois  não  se  poderia  "admitir a redução do resultado tributável em decorrência da amortização de ágio artificial",  o  qual  "não  decorreu  de  uma  expectativa  de  rentabilidade  futura  apurada  no  momento  da  fusão acordada", mas de uma reavaliação do patrimônio de uma das partes, transmitida para a  interessada mediante uma troca de papéis, sem ônus algum para as partes;  f)  sustentou  que  o  surgimento  do  ágio  dedutível  exige  a  ocorrência  de  negociação entre partes independentes e que in casu "não houve a avaliação independente do  patrimômio  da  Cia  SAT,  elemento  essencial  para  a  determinação  do  ágio",  valendo  as  conclusões  do  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários – CVM;  g) apontou que o ágio "representa, portanto, uma antecipação paga por um  fluxo de rentabilidade futura que antes não se possuía, mas nas negociações entre ALE e SAT  não  se  verifica  essa  relação  de  substituição  patrimonial,  pois  o  controle  comum  já  estava  previamente decidido, e, desse modo, a rentabilidade seria de qualquer forma reconhecida em  suas demonstrações por meio de futura equivalência patrimonial";  h) afastou a alegação de que as conclusões do referido Ofício­Circular não se  aplicariam ao caso, por  ser posterior aos  fatos discutidos, pois ele faz  referências a situações  anteriores à sua publicação;  i)  rejeitou  a  aplicação  da  jurisprudência  administrativa  citada  pela  Impugnante, por não possuir caráter normativo, na forma do art 100 do CTN;  j) assinalou que, para a dedutibilidade do ágio ser admitida, é imprescindível  que "a pessoa jurídica que incorporou a sociedade adquirida, ou foi por ela incorporada, seja  a que de fato suportou o ônus do ágio na aquisição da participação societária", o que não teria  ocorrido na hipótese dos autos;  k)  argumentou  que  "o ágio  deve  ser  conceituado  como a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  o  valor  patrimonial  do  investimento",  não  havendo  distinção  entre  o  conceito contábil e tributário;  l)  em  relação  à  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais,  apontou  divergência  entre  o  saldo  acumulado  registrado  pelo  sujeito  passivo  e  aquele  constante  do  Sapli, pelo que conclui pela procedência da autuação;  m)  no  que  tange  à  CSLL,  considerou  que  as  legislações  posteriores  que  modificaram a Lei nº 7.689, de 1998, alteraram a norma de  incidência da CSLL, de modo a  afastar o alcance da coisa julgada favorável à Impugnante;  Fl. 2777DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.778          17 n) julgou procedente a Impugnação, no tocante à ausência de previsão legal  para a inclusão da glosa de prejuízos das operações "day­trade" na base de cálculo da CSLL, no  ano­calendário de 2011;  o)  rejeitou a  alegação de mudança de critério  jurídico, em relação à CSLL,  por  entender  que  a  constatação  de  infrações  à  legislação  tributária  ocorridas  em  períodos  posteriores aos já auditados, com base em novo fundamento jurídico, não ofende o art. 146 do  CTN;  p) por fim, manteve a aplicação da multa isolada pelo não recolhimento das  estimativas de IRPJ e CSLL, por se tratar de penalidade distinta da multa de ofício incidente  sobre o saldo apurado no encerramento de cada ano­calendário.   Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  Recurso Voluntário de fls. 2.588 a 2.662, por meio do qual argui, inicialmente, a nulidade da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  em  decorrência  de  inovação  no  julgamento, referente à alegação de operação intragrupo, de utilização de princípios contábeis e  da prevalência da substância econômica sobre a forma jurídica e de que o ágio amortizado não  decorreu de uma expectativa de rentabilidade futura.  Repete  a  alegação  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  contestar  a  amortização do ágio após cinco anos de sua formação.  Rebate as fundamentações do Acórdão da DRJ, sustentando que:  (i)  o  ágio  amortizado  não  se  confunde com o  valor  registrado  em  conta  de  reserva  de  capital  a  título  de  "ágio  de  subscrição  de  ações".  Após  repetir  o  já  trazido  na  Impugnação,  para  detalhar  o  ágio  amortizado,  afirma  que  o  ágio  na  emissão  de  ações,  "diferentemente do ágio na aquisição de investimentos, surge quando a subscrição de capital  compreende montante superior ao valor nominal ou ao valor destinado à formação do capital  social, no caso de ações sem valor nominal";  (ii)  a operação não ocorreu entre partes  relacionadas, mas se  tratou de uma  reorganização societária envolvendo grupos distintos;  (iii) o Ofício­Circular CVM nº 01/2007 não tem aplicação, posto que o ágio  fiscal não se confunde com o ágio contábil;  (iv) o princípio da primazia da substância econômica sobre a forma jurídica  "somente  pode  produzir  efeitos  quando  o  legislador  tributário  tiver  utilizado  um  conceito  contábil como ponte de intermediação entre o sistema jurídico e a economia";   (v) não havia na legislação vigente à época dos fatos de que tratam os autos,  vedação à apuração de ágio entre partes relacionadas, o que só veio a ocorrer após a edição da  Medida Provisória nº 627, de 2013.  Repete,  então,  os  argumentos  já  trazidos  na  Impugnação,  acerca  da  amortização do ágio e das demais matérias.  Fl. 2778DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.779          18 O processo foi distribuído, por sorteio, ao Conselheiro Leonardo Luis Pagano  Gonçalves,  que  se  declarou  impedido  à  fl.  2.760,  de  modo  que,  mediante  novo  sorteio,  foi  redistribuído a este Relator.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo ­ Relator  1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  eletrônica, em 05 de maio de 2016 (fl. 2.585), tendo apresentado Recurso Voluntário em 06 de  junho de 2016, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, uma vez que o último dia do  referido prazo  (04/05)  foi  um  sábado.   O Recurso  é  assinado  física  e  digitalmente  por  Procuradores,  devidamente  constituídos conforme fls. 2.663 a 2.694.  A  matéria  objeto  do  Recurso  está  contida  na  competência  da  1ª  Seção  de  Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, incisos I e IV, do Anexo II do Regimento Interno do  CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015.  Isto  posto,  o  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  2. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  Antes da apreciação do Recurso, cabe suscitar, de ofício, a nulidade parcial  da decisão de primeira  instância, posto que deixou de  analisar uma das matérias  contidas na  Impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  É  que,  embora  a  Recorrente  não  tenha  dedicado  tópico  específico  da  sua  Impugnação para defender a  impossibilidade da  aplicação de  juros  sobre as multas de ofício  aplicadas,  a  leitura  da  parte  final  da  peça  impugnatória  revela  que  o  sujeito  apresentou  alegações em relação a esta matéria:   "Mas,  ainda  na  hipótese  de  ser  mantida  a  exigência  fiscal,  inclusive as multas, deve ser afastada a incidência dos juros de  mora  sobre  o  valores  das  penalidades,  pois  a  lei  somente  prescreve  a  aplicação  do  referido  encargo  sobre  as  multas  isoladas.  Realmente,  o art.  61,  "caput"  e parágrafo 3ª  ,  da Lei nº 9.430,  somente  autoriza  a  incidência  de  juros  sobre  débitos  "decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal" (grifo da impugnante), sendo que  os  parágrafo  1º  e  2º  tratam  minuciosamente  do  cálculo  das  multas sem prescrever a incidência de juros sobre elas.  Fl. 2779DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.780          19 Ora, em decorrência do art. 3º do CTN, as multas não possuem  natureza jurídica de  tributo ou contribuição, o que,  inclusive, é  indisputado na  doutrina  e na  jurisprudência. Diante disso,  não  cabe  a  aplicação do  art.  61  da Lei  n.  9.430,  que  não  previu  a  incidência de juros sobre as multas, mas apenas sobre o valor do  principal de tributos e contribuições.  (...)  A comparação entre os dispositivos citados demonstra que a lei  determina  a  cobrança  de  juros  apenas  sobre  a  multa  isolada,  que  se  constitui  em  crédito  tributário  principal,  e  não  a  determina sobre o valor da multa calculada proporcionalmente  ao principal do tributo devido, pois é este que constitui o crédito  tributário principal."  O Acórdão recorrido, contudo, é totalmente silente em relação a tal matéria.  A omissão do julgador caracteriza a hipótese de nulidade prevista no art. 59,  inciso  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  "preterição  do  direito  de  defesa",  pois,  ao mesmo  tempo,  não  analisa  as  razões  recursais  trazidas  pelo  autuado  e não  lhe  possibilita  ter  o  tema  analisado pela segunda instância do contencioso.  Destaque­se  que  a  matéria  é  reiterada  no  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo sujeito passivo, nos mesmos termos trazidos na Impugnação, de modo que a manifestação  desta Turma, diante da omissão da autoridade a quo, constituiria supressão de instância.  Diante do princípio utile per  inutile non vitiatur, esta  turma,  repetidamente,  tem decidido pela anulação parcial do Acórdão, devolvendo à autoridade julgadora de primeira  instância apenas a apreciação da matéria sobre a qual não se pronunciou.  É o que  se observa nos  seguintes  julgados: Acórdão nº 1302­002.041  (Rel.  Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, sessão de 15 de fevereiro de 2017), Acórdão  nº  1302­001.948  (Rel.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  sessão  de  09  de  agosto  de  2016),  e  Acórdãos  nº  1302­002.562  (sessão  de  julgamento  de  21  de  fevereiro  de  2018),  nº  1302­002.267 (sessão de 13 de março de 2018) e 1302­003.035 (sessão de julgamento de 17 de  agosto de 2018), todos da relatoria deste Conselheiro.   No  caso  sob  apreciação,  porém,  conforme  preliminar  sustentada  pela  Recorrente, o Acórdão  recorrido padece de outra nulidade, esta a macular  todo o  julgamento  realizado.  É  que  a  autoridade  fiscal,  conforme  bem  sintetizado  pela  Recorrente,  fundamentou a glosa da amortização do ágio, nos seguintes aspectos:  "1  ­  não  se  pode  falar  em  ágio  gerado  em  operação  de  incorporação de ações, uma vez que não há efetivo pagamento,  mas simples troca de papéis; e   2  ­  não  houve  transferência  de  titularidade  do  investimento,  visto que a Ale Participações deixou de ser titular das ações da  Ale  Combustíveis,  mas  passou  a  ser  titular  de  ações  representativas  de  50% do  capital  da Cia  Sat,  nova  titular  das  ações da Ale."  Fl. 2780DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.781          20 Entretanto,  os  julgadores  a  quo,  ao  apreciarem  a  Impugnação,  fundamentaram  a  decisão  em  argumentos  distintos  para  a manutenção  do  lançamento,  quais  sejam:  (i)  que  os  grupos  ALE  e  SAT  formavam,  a  partir  do  Acordo  firmado  em  30/03/2006, um grupo de  fato,  de modo que  a operação que  resultou no  surgimento do  ágio  amortizado foi realizada intragrupo, o que impediria a sua dedutibilidade ;  (ii) que não haveria distinção entre o  conceito contábil  e  tributário de  ágio,  fazendo a utilização de princípios contábeis e da prevalência da essência das transações sobre  os aspectos formais;  (iii) que o ágio amortizado não decorreu de uma expectativa de rentabilidade  futura apurada no momento da fusão acordada, mas de uma reavaliação do patrimônio de uma  das partes.  É sabida a impossibilidade de que os critérios utilizados no lançamento sejam  alterados pelas  autoridades  julgadoras,  uma vez que  tal  conduta  atentaria  contra  a  segurança  jurídica e violaria o direito ao contraditório e à ampla defesa assegurado aos contribuintes.  É  que,  no momento  da  constituição  do  crédito  tributário,  são  fixados,  pela  autoridade  responsável pelo  lançamento, as premissas  fáticas e  jurídicas  sobre as quais o ato  administrativo é praticado.  É em relação a tais fundamentos que o autuado vai construir a sua defesa, a  qual será submetida às instâncias do contencioso administrativo.   Torna­se,  portanto,  inadmissível  que,  no  momento  do  julgamento,  seja  introduzido novo fundamento jurídico, totalmente alheio aos autos e ignorado, até então, pelo  litigante, que não teve a oportunidade de a ele se contrapor.  A  inovação  operada  no  Acórdão  recorrido  conduz  à  constatação  da  ocorrência da nulidade de que  trata o  já  referido  art.  59,  inciso  II,  do Decreto nº 70.235, de  1972.   De fato, a manutenção da glosa da dedutibilidade da amortização do ágio sob  fundamentação  totalmente diversa daquela utilizada no  lançamento, constitui cerceamento do  direito de defesa do sujeito passivo, ocasionando a nulidade do Acórdão da DRJ.   O  procedimento  encontra  abrigo  na  jurisprudência  do  CARF,  conforme  o  seguinte julgado:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­ calendário:2002   INOVAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS DO LANÇAMENTO  PELAS AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE.  Às autoridades julgadoras de primeira instância não compete o  aprimoramento do  lançamento realizado. A adoção de critérios  novos para a manutenção do  lançamento,  em conteúdo diverso  daquele  inicialmente  utilizado,  importa  em  efetiva  nulidade  da  Fl. 2781DF CARF MF Processo nº 10469.722422/2015­81  Acórdão n.º 1302­003.227  S1­C3T2  Fl. 2.782          21 atuação das autoridades julgadoras." (Acórdão nº 1201­001.557  ­  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  sessão  de  14  de  fevereiro  de  2017,  Relator  Conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado)   E,  inclusive,  desta  Turma  Julgadora,  conforme  Acórdão  nº  1302­002.267,  sessão  de  13  de março  de  2018,  de  relatoria  deste Conselheiro  e  ementa  de mesmo  teor  do  Acórdão acima.  3. CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  para declarar a nulidade da decisão de primeira instância, determinando, então, o retorno dos  autos à DRJ/Curitiba, para que seja realizado novo julgamento, atendo­se aos critérios jurídicos  utilizados no lançamento, e analisando todas as matérias suscitadas na peça impugnatória.  (assinado digitalmente)  Paulo Henrique Silva Figueiredo                            Fl. 2782DF CARF MF

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7527107 #
Numero do processo: 16027.000365/2010-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A fruição do beneficio fiscal decorrente de estabelecimentos instalados na área da extinta SUDAM dar-se-á a partir da data em que a pessoa jurídica apresenta pleito nos termos do art. 18 da Portaria do Ministério da Integração Nacional n. 2091/07.
Numero da decisão: 1402-003.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Ausentes momentaneamente os conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados). (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­003.412  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  fruição  do  beneficio  fiscal  decorrente  de  estabelecimentos  instalados  na  área  da  extinta SUDAM dar­se­á  a partir  da  data  em que  a  pessoa  jurídica  apresenta pleito nos termos do art. 18 da Portaria do Ministério da Integração  Nacional n. 2091/07.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações realizadas até o  limite do crédito  reconhecido. Ausentes momentaneamente os  conselheiros Edgar Bragança Bazhuni e Eduardo Morgado Rodrigues (Suplentes Convocados).  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas  Bevilacqua Cabianca Vieira e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes momentaneamente  os  conselheiros  Edgar  Bragança  Bazhuni  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplentes  Convocados).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 00 03 65 /2 01 0- 56 Fl. 286DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente feito de Recurso Voluntário interposto em face da r. decisão  proferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  julgar  improcedente  a Manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Ante  o  minucioso  relatório  da  r.  DRJ  adoto­o  em  sua  integralidade,  complementando ao fim com o que entender necessário:    Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  de  fls.  92  a  96  que  homologou  em  parte  o  PER/DCOMP  nº  22844.80171.171208.1.3.04­0011, transmitido com o objetivo de compensar débito(s)  próprio(s) com crédito de IRPJ, Código de Receita 2430, no valor original na data de  transmissão de R$ 1.831.652,53, decorrente de  recolhimento com Darf efetuado em  29/02/2008.   A DCOMP  em  tela,  foi  analisada  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (SEORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Sorocaba  que  emitiu  o  Despacho Decisório  em  comento,  pelo  qual  o  crédito  indicado  foi  reconhecido  em  parte.   A autoridade administrativa relata que o contribuinte deduziu do  imposto apurado o  montante de R$ 1.689.250,14 decorrente de incentivos fiscais incidente sobre projetos  aprovados na área da SUDAM.   Cita que o Pedido de Reconhecimento do Direito à Redução do IRPJ protocolado na  DRF/SOROCABA em 14/07/2008, não foi apreciado.   Entende, que em face do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 60 da IN SRF nº  267 de 23/12/2002, somente a partir de 12/11/2008, o contribuinte poderia usufruir do  beneficio fiscal em comento.   Conclui que é incabível a aplicação do incentivo no ano­calendário de 2007.   A  glosa  em  comento  implicou  na  alteração  do  saldo  de  IRPJ  a  apagar  de  R$  76.365.566,76  para  R$  78.054.816,90,  de  forma  que  o  credito  disponível  para  compensação foi reduzido a R$ 125.509,89.   Cientificado em 04/02/2011, o contribuinte por meio de seu procurador, impugnou o  despacho decisório em 09/03/2011, manifestando a sua inconformidade às fls. 148 a  152, alegando em apertada síntese que segundo o disposto no artigo 8º, parágrafo 10  do Decreto nº 64.214/1969, bem como no § 1º do artigo 80 da IN SRF nº 267/2007: A  fruição  do  benefício  fiscal  dar­se­á  a  partir  da  data  em  que  a  pessoa  jurídica  apresentar ao órgão competente do MI requerimento solicitando a declaração de que  satisfaz as condições estabelecidas para o gozo do favor fiscal.   Conclui  que  a  fruição  do  beneficio  se  dá  com  o  Protocolo  do  Projeto  datado  de  03/05/2007 que anexa às fl. 154.    Após analisar os autos, assim decidiu a r. DRJ:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2008  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  fruição  do  beneficio  fiscal  decorrente  de  estabelecimentos  instalados  na  área  da  extinta SUDAM, após 25/08/2000, dar­se­á a partir do ano­calendário da expedição  do laudo pelo órgão competente do Ministério da Integração Social, quando o mesmo  for emitido após o ultimo dia útil do mês de março.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 16027.000365/2010­56  Acórdão n.º 1402­003.412  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 A  Recorrente  apresentou  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  aduz  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  haja  vista  a  simples  citação  do  dispositivo  legal  sem  a  indicação precisa de sua correlação com o fato objeto de indeferimento do direito creditório.  Afirma que é inconteste o direito a redução do IRPJ. A controvérsia cinge­se  ao  momento  em  que  a  Recorrente  poderia  se  aproveitar  do  incentivo.  De  um  lado  a  Administração Pública apresenta o prazo previsto no art. 60, § 1º da IN 267/2002 enquanto a  Recorrente apregoa a aplicação do art.18 da Portaria DO Ministério da Integração Nacional nº  2091/2007.  Sustenta  eu  o  art.  84  da  IN  SRF  267/02  somente  se  aplica  a  novos  empreendimentos protocolizados a partir de 2000, enquanto no caso não se está diante de um  novo  empreendimento,  já que  este  existiria  desde  1993,  o  que  seria  comprovado  inclusive  a  partir dos documentos apresentados ao Ministério da Integração Nacional, como por exemplo,  o pedido de manutenção de empreendimento de fls 154.  Segue  afirmando  que  afastado  o  art.  60,  §§  1º  e  2º  pelo  acórdão  da  DRJ,  somente seria possível seguir as diretrizes prescritas nos arts. 17 e 18 da Portaria Ministerial nº  2091/07, o que lhe permitiria fruir do benefício já em 2007.  Afirma  ainda  que  não  existiriam  condições  para  convalidação  do  benefício  nos termos do art. 178 do CTN. Cita jurisprudência do e. STJ.  É o relatório.                               Fl. 288DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:  O  Recurso  é  tempestivo  e  interposto  por  parte  competente,  posto  que  o  admito.    2. MÉRITO  A  controvérsia  cinge­se  ao  momento  em  que  se  verifica  a  fruição  do  benefício fiscal de redução do IRPJ de empreendimento localizado na SUDAM.  A autuação pautou­se na premissa de que o  empreendimento verificou­se  a  partir  de  2006,  pois  o  empreendimento  está  vinculado  a  um  CNPJ  que  foi  aberto  em  24.05.2006, aplicável, portanto, o disposto no art. 84 da IN SRF 267/02:  Art. 84. Sem prejuízo das demais  normas em vigor aplicáveis  à matéria,  a partir do  ano­calendário  de  2000  e  até  31  de  dezembro  de  2013,  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  projeto  protocolizado  e  aprovado  após  24  de  agosto  de  2000,  para  instalação  de  empreendimentos  enquadrados  em  setores  da  economia  considerados,  em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, na área de  atuação da extinta Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento)  do  imposto,  inclusive  adicional,  pelo  prazo  de  até  dez  anos,  incidente  sobre  os  resultados adicionais por eles criados, calculado com base no lucro da exploração.  § 1º A fruição do benefício fiscal referido no caput dar­se­á a partir do ano­calendário  subseqüente àquele em que o projeto de instalação entrar em operação, segundo laudo  expedido pelo órgão competente do MI até o último dia útil do mês de março do ano­ calendário subseqüente ao do início de operação.  § 2º Na hipótese de expedição de  laudo constitutivo  após  a data  referida no § 1º,  a  fruição do benefício dar­se­á a partir do ano­calendário da expedição do laudo.  § 3º O prazo de fruição do benefício fiscal é  igual ao período compreendido entre o  ano de início de fruição e 31 de dezembro de 2013, não podendo exceder a dez anos.  §  4º O  laudo  a  que  se  referem  os  §§  1º  e  2º  será  expedido  em  conformidade  com  normas estabelecidas pelo MI.   A Recorrente de sua parte entende que o empreendimento existe desde 1993,  não  se  aplicando  referido  dispositivo  a  contenda,  referido  CNPJ  apenas  refletiria  a  incorporação do estabelecimento pela Recorrente.  De minha  parte,  entendo  que  a  incorporação  deve  ser  neutra  em  relação  à  determinação  dos  efeitos  para  aproveitamento  do  benefício  em  questão.  Este  entendimento  pode ser extraído a partir do disposto no art. 85, § 6º da IN SRF 267/02:  Art. 85. As pessoas jurídicas que tiverem projetos aprovados ou protocolizados até 14  de novembro de 1997, na extinta Sudam, relativamente a modernização, ampliação ou  diversificação  de  empreendimentos  industriais  ou  agrícolas  na  área  de  sua  atuação,  ficarão  isentas  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  sobre  os  resultados  adicionais  por  eles  criados,  pelo  prazo  de  até  dez  anos  a  contar  do  período  de  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 16027.000365/2010­56  Acórdão n.º 1402­003.412  S1­C4T2  Fl. 1.113          5 apuração em que o projeto de modernização, ampliação ou diversificação entrar em  fase de operação, segundo laudo constitutivo expedido pelo órgão competente do MI.  §  1º  O  benefício  de  que  trata  o  caput  aplica­se  também  às  pessoas  jurídicas  que  tenham  modernizado,  ampliado  ou  diversificado  empreendimento  industrial  ou  agrícola na área de atuação da extinta Sudam até 31 de dezembro de 1997.  §  2º  Somente  serão  contemplados  com  a  isenção  prevista  neste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  cujos  projetos  de  modernização,  ampliação  ou  diversificação  acarretarem,  pelo  menos,  cinqüenta  por  cento  de  aumento  da  capacidade  real  instalada  do  respectivo empreendimento, compreendida toda a unidade produtora.  §  3º  O  órgão  competente  do  MI  expedirá  laudo  técnico  atestando  a  equivalência  percentual do acréscimo da capacidade instalada.  § 4º A isenção concedida para projetos de modernização, ampliação ou diversificação  não atribui ou amplia benefícios a resultados correspondentes à produção anterior.  § 5º A fruição da isenção fica condicionada à observância, pela empresa beneficiária,  dos dispositivos da legislação trabalhista e social e das normas de proteção e controle  do meio ambiente, podendo o órgão competente do MI, a qualquer tempo, verificar o  cumprimento do disposto neste parágrafo.  § 6º Para os efeitos do benefício de que trata este artigo, não se considera como  modernização,  ampliação  ou  diversificação,  a  simples  alteração  da  razão  ou  denominação  social,  a  transformação,  a  incorporação  ou  a  fusão  de  empresas  existentes.  Adotando esta premissa, parece­me que não se aplica a espécie o disposto no  art. 84 da mesma IN.  Em  relação  ao  disposto  nos  arts.  17  e  18  da  Portaria  do  Ministério  da  Integração Nacional nº 2.091/07, a própria Portaria aponta como fundamento de validade o art.  8º do Decreto nº 64.214/1969. Não podendo a autoridade administrativa fazer juízo de validade  da referida Portaria, sob risco de usurpação de competência.     Isto  posto,  entendo  que  assiste  razão  a  Recorrente.  O  início  da  fruição  do  benefício se dá a partir da data em que a pessoa jurídica apresenta pleito a SUDAM nos termos  do art. 18 da Portaria do Ministério da Integração Nacional n. 2091/07.    Fl. 290DF CARF MF     6 3. CONCLUSÃO:     Por  todo o exposto, voto pela reforma do r. Acórdão recorrido para dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido.        É como voto.    (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira                              Fl. 291DF CARF MF

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